Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Novembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:59
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Declaro aberta a presente reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional brasileiro.
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10:03
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(Pausa prolongada.)
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10:07
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O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Senadora Eliane Nogueira, bom dia. Solicito à V.Exa. que se manifeste para que a sua presença possa contar aqui na Comissão e para que possamos atingir o quórum.
A SRA. ELIANE NOGUEIRA (PP - PI) - Bom dia a todos. Solicito que registrem a minha presença.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço à Senadora.
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10:11
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(Pausa prolongada.)
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10:15
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O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Bom dia
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) - Presidente, a voz de V.Exa. está saindo truncada. Acredito que V.Exa. está se referindo a mim. Quero registrar a presença — estou no Senado —, mas, pelo Infoleg, não é possível registrá-la. Mais tarde estarei aí.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Há quórum para deliberação nas representações das duas Casas do Congresso Nacional.
Com toda vênia ao nosso querido Relator-Geral do Orçamento, Senador Marcelo Castro, comunico ao Plenário que, tendo em vista o acordo firmado no Colegiado de Líderes, proponho a inclusão na pauta do Relatório Preliminar com emendas ao Projeto de Lei nº 32, de 2022, do Congresso Nacional — LOA 2023.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade da votação desse relatório, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer 2 dias úteis após a sua distribuição.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
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10:19
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O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Deputada Fernanda Melchionna, vamos votar agora o Relatório Preliminar do Deputado Marcelo Castro e daí partiremos para a discussão do PLN. Antes de iniciar a votação, eu darei a palavra a V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso. Acho que podemos resolver algumas questões antes de votarmos os PLNs.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Combinado.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI) - Bom dia a todos.
"Parecer Preliminar (Resumo) sobre o Projeto de Lei nº 32, de 2022, do Congresso Nacional, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023'.
Em atendimento ao disposto no art. 51 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, submetemos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o Parecer Preliminar sobre o Projeto de Lei nº 32, de 2022, do Congresso Nacional, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023' — PLOA 2023, encaminhado ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto nos arts. 84, inciso XXIII, e 166, § 6º, da Constituição Federal.
Nos termos do art. 52 da referida resolução, este Parecer Preliminar compõe-se de Parte Geral e Parte Especial. A Parte Geral apresenta visão geral do projeto, examina o cenário macroeconômico e as metas fiscais consideradas em sua elaboração, trata da compatibilidade da proposta orçamentária com o PPA e as diretrizes orçamentárias, analisa as despesas previstas no projeto e cuida das obras com indícios de irregularidades graves.
A Parte Especial define regras que deverão orientar o processo de apreciação e alteração do projeto de lei orçamentária, no âmbito do Congresso Nacional, tais como: critérios para apreciação de emendas individuais e coletivas; dotações passíveis de serem canceladas pelos Relatores-Setoriais e Relator-Geral; vedações ao cancelamento de dotações; constituição, distribuição e utilização da reserva de recursos; competências dos Relatores; conteúdo dos relatórios setoriais e geral.
No PLOA 2023, as projeções de receita e de despesa totalizam R$ 5,2 trilhões, sendo R$ 143,5 bilhões destinados ao orçamento de investimento das estatais e R$ 5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Destes, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública federal.
O projeto de lei prevê elevação de R$ 286,3 bilhões (10,5%) no total das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, já desconsiderados os valores relativos ao refinanciamento da dívida pública.
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10:23
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No PLOA 2023, há previsão de se aplicar R$ 19,6 bilhões além do valor mínimo exigido na Constituição para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Quanto às despesas com ações e serviços públicos em saúde, estas correspondem ao valor de, no mínimo, R$ 149,9 bilhões, dos quais 'R$ 19,6 bilhões em reservas de contingência destinadas a atendimento de emendas individuais (EC 86/15), de bancada estadual com execução obrigatória (EC 100/019) e de Relator-Geral. Também estão previstos recursos da ordem de R$ 3,9 milhões para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Além da reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e outros riscos fiscais, há outras reservas no PLOA 2023 contém diversas reservas: constituídas à conta de receitas próprias e vinculadas de diversos órgãos, totalizando R$ 38,8 bilhões; para atender ao aumento das despesas com pessoal e encargos sociais, totalizando R$ 20,1 bilhões; para as emendas individuais, para as de bancada estadual e de Relator-Geral, totalizando R$ 38,8 bilhões; para atualização monetária dos precatórios no valor de R$ 3,5 bilhões; e para reserva de contingência fiscal no Senado, no valor de R$ 484,4 milhões.
A meta para o déficit primário do Governo central em 2023 foi fixada em R$ 65,9 bilhões na LDO 2023, o equivalente a 0,6% do PIB, com aumento em relação ao déficit primário apurado em 2021 (0,41% do PIB). No PLOA de 2023, prevê-se o resultado primário do Governo central um pouco menor do que a meta da LDO (R$ 63,7 bilhões). A meta dos entes subnacionais, apenas indicativa, é de déficit de R$ 0,1 bilhão. A meta de déficit para as estatais federais no PLOA 2023 é de R$ 3 bilhões (0,03% do PIB).
O somatório dos limites individualizados, o teto de gastos da União, a que se refere, os incisos I a V do caput do art. 107 do ADCT, aplicáveis a 2023, alcança R$ 1,8 trilhão, montante que está sendo observado no PLOA 2023.'
A estimativa de renúncia de receitas considerada no projeto de lei é de R$ 456,1 bilhões (4,29% do PIB). Esse índice é superior às projeções de 4,04% e 3,83% do PIB para 2021 e 2022, respectivamente, e ainda distante de 2% do PIB, patamar que deve ser alcançado em 2029, segundo o prazo de 8 anos determinado pela EC 109/21.
O Anexo V do PLOA 2023 prevê impacto primário de R$ 3,4 bilhões para provimento, admissão ou contratação de 52.444 servidores, distribuídos em todos os Poderes. Além disso, contém autorizações para reajustes remuneratórios, concessões de vantagens e alteração na estrutura de carreiras no montante de R$ 13,3 bilhões. O impacto total na despesa primária em 2023, portanto, será de R$ 16,7 bilhões. A partir de 2023, o impacto anualizado da citada despesa será de R$ 23,6 bilhões.
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10:27
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As despesas decorrentes de decisões judiciais, regulados pelo art. 100 da Constituição alcançam R$ 65,6 bilhões no PLOA 2023 e se referem a gastos com pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes e inversões financeiras. Os valores propostos no PLOA 2023 para cumprimento de sentenças judiciais representam aumento nominal de 22,1% em relação ao pago no exercício de 2021 (R$ 53,7 bilhões) e de 14,1% sobre o autorizado para 2022 (R$ 57,5 bilhões).
O Benefício de Prestação Continuada — BPC, juntamente com a implementação residual da Renda Mensal Vitalícia — RMV, é atualmente a segunda maior política pública do Sistema Único de Assistência Social em montante de despesas, ficando atrás apenas do Auxílio Brasil. Para 2023, está previsto pagamento de benefícios no montante de R$ 84,2 bilhões, que representa variação nominal de 12,9% em relação ao valor da dotação inicial da LOA 2022 (R$ 74,5 bilhões).
Já os recursos para o Auxílio Brasil configuram um dos principais desafios subjacentes ao PLOA 2023 quanto a se compatibilizar responsabilidade social com governança fiscal. Por meio da recém-protocolada Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, que prevê a recriação do Programa Bolsa Família, espera-se obter recursos da ordem de R$ 69,3 bilhões para complementar o atual montante de R$ 105,7 bilhões previsto no PLOA 2023 e viabilizar o pagamento do benefício de R$ 600,00 mais o acréscimo de R$ 150,00 por criança de até 6 anos de idade.
Ao lado do esforço que este Congresso Nacional vem fazendo por meio da apresentação de emendas ao PLOA 2023, a proposta de emenda à Constituição suprarreferida pretende também mitigar riscos de insuficiência de recursos em outras políticas públicas. A análise comparativa da proposta orçamentária para 2023 com a de exercícios anteriores demonstra significativa redução de despesas em programas e ações de grande relevância para a redução das desigualdades sociais e regionais, fazendo-se necessária a viabilização de alternativas fiscais para que o Orçamento atenda às demandas da sociedade e para que não haja risco de descontinuidade das políticas públicas. Alguns destaques são apresentados a seguir.
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A ação orçamentária que sofreu a maior redução se destina à integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR. Responsável pela realização de investimentos de natureza habitacional, o FAR, que recebia, em média, R$ 11 bilhões entre 2012 e 2016, conta apenas com R$ 34,2 milhões no PLOA 2023. No PLOA 2022, a proposta previa a destinação de R$ 728,9 milhões.
Para saneamento básico, a proposta prevê a aplicação de R$ 262,6 milhões, o equivalente a 34,8% do valor constante da PLOA 2022 (R$ 754,8 milhões). A redução é ainda mais significativa se comparada com o valor médio das propostas orçamentárias de 2012 a 2015 (R$ 3 bilhões, em média), quando ocorreram as maiores destinações para o referido programa.
No âmbito do Ministério da Educação, algumas ações de natureza discricionárias sofreram significativas reduções na proposta orçamentária para 2023. Algumas ações tiveram redução superior a 50%.
Também em relação ao Ministério da Saúde, verifica-se redução relevante em diversas ações orçamentárias de natureza discricionária, destacando-se o Programa Farmácia Popular, com redução de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, equivalente a 60% do previsto no PLOA 2022; a promoção da saúde indígena, com redução de R$ 865,1 milhões (equivalente a 60% do previsto no PLOA 2022); e o saneamento básico em aldeias indígenas para prevenção de doenças e agravos, com redução de R$ 99,3 milhões, equivalentes a 64% do previsto no PLOA 2022.
As autorizações contidas neste Relatório Preliminar conferem ao Relator-Geral prerrogativas para apresentar emendas que busquem o aperfeiçoamento dos orçamentos da União. As hipóteses para apresentação dessas emendas estão relacionadas a ajustes de diversas ordens, tais como os relativos a:
1. Correção de erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal, inclusive quando solicitada pelo Poder Executivo;
No último caso mencionado, as emendas devem obedecer ao limite financeiro máximo e às autorizações expressas no item 12 deste Relatório Preliminar, tudo em conformidade com o que prescreve o art. 53, inciso IV e parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, com redação dada pela Resolução nº 2, de 2021, também do Congresso Nacional.
As emendas de Relator-Geral podem ainda considerar os efeitos de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, tal como a PEC 32/22, com vistas a incluir nos orçamentos da União as demandas apresentadas pela equipe de transição.
A reserva de recursos, cujas constituição e distribuição encontram-se detalhadas no Anexo II, totaliza R$ 41,5 bilhões em termos brutos, considerando-se as fontes provenientes da reestimativa bruta de receita (R$ 1,2 bilhão), de reservas de contingência específicas (R$ 38,8 bilhões) e de cortes prévios (R$ 1,5 bilhão).
Os cortes incidem linearmente nas programações discricionárias RP 2 do Poder Executivo, classificadas como outras despesas correntes (GND 3), investimentos (GND 4) e inversões financeiras (GND 5), quando suportadas por fontes de recursos passíveis de utilização no atendimento das emendas. Esse procedimento implica redução de 1,3% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo.
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10:35
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c. apropriação do aumento da estimativa de receita em despesas não sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do ADCT do teto de gastos e reserva financeira (R$ 1,2 bilhão); e
Após referidas deduções, obtém-se o saldo para distribuição no valor de R$ 1,5 bilhão, sendo assim repartido:
Observe-se, por fim, que o valor mínimo para o atendimento das emendas de comissão é de R$ 225 milhões.
Além dos cortes prévios, que contribuem para a constituição da reserva de recursos, propõem-se autorizações para que tanto os Relatores-Setoriais quanto o Relator-Geral possam efetuar, no âmbito das respectivas relatorias, cortes adicionais que permitam aumentar o montante de recursos destinados ao atendimento de emendas.
Foram apresentadas dez emendas à nossa proposta de Parecer Preliminar, as quais podem ser categorizadas em dois grupos.
O primeiro deles compreende as emendas que autorizam o Relator-Geral a destinar recursos para o atendimento de determinadas políticas públicas. Dessas, três (Emendas nºs 6, 8 e 10) visam permitir que o Relator-Geral possa apresentar emendas para ampliar as dotações relativas ao Programa Bolsa Permanência no ensino superior. Apesar do inegável mérito dessas emendas, opinamos pela sua rejeição, uma vez que as autorizações constantes deste Parecer Preliminar já permitem ao Relator-Geral promover os acréscimos pretendidos. Caso similar é o da Emenda nº 9, que pretende incluir autorização para o Relator-Geral recompor as dotações dos institutos federais. Da mesma forma, somos pela rejeição dessa emenda, uma vez que o Parecer Preliminar já contempla tal autorização.
O segundo grupo é formado pelas emendas que visam revelar cancelamentos prévios considerados em nossa proposta (Emendas nºs 1 a 5 e 7). Esses cancelamentos são necessários para a obtenção de recursos que viabilizem o trabalho dos Relatores-Setoriais e o andamento do processo legislativo nesta Comissão. E, como de praxe, eles são feitos segundo um critério linear aplicável a todas as despesas que passaram nos filtros técnicos.
Considerando a necessidade de levantamento de recursos e de isonomia do procedimento adotado, avaliamos que reverter tais cancelamentos agora, ainda que parcialmente, não é conveniente nem oportuno.
Portanto, estamos propondo a rejeição dessas emendas, ressaltando que os Relatores-Setoriais e o Relator-Geral poderão, posteriormente, avaliar o mérito das programações canceladas e procurar recompor determinadas dotações que tenham sofrido redução neste momento.
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O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao nobre Relator, Senador Marcelo Castro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiramente, quero cumprimentar o Presidente e o Relator.
Este é o momento mais importante da Comissão. Nós estamos aqui discutindo, na prática, o conjunto da peça orçamentária para o ano que vem. Há alguns dispositivos, dessa lógica da agenda econômica que o País tem adotado ao longo dos últimos anos, que obviamente dão toda prioridade para os agentes do sistema financeiro com a dívida pública. São 2 trilhões de reais, Senador, para a dívida pública. Isso é escandaloso.
Ao mesmo tempo, a incidência do teto de gastos faz com que nós tenhamos, em 2023, uma perda de mais de 22 bilhões de reais na Saúde. Nós teremos, nas universidades federais, uma perda de 13 bilhões de reais na destinação de recursos, em termos reais, com relação ao pico da série histórica, que é montada de 2014 a 2023. As universidades foram massacradas nos últimos 4 anos. E o Orçamento do ano que vem mantém o massacre pela incidência do teto de gastos, que é um absurdo. Nenhum outro país do mundo adota o teto de gastos. Já se mostrou que ele retroalimenta a crise econômica, numa lógica, Deputado Cacá Leão, pela qual nós vamos ter metade dos valores dos investimentos deste ano no ano que vem.
O que um governo faz com 20 bilhões de reais em investimentos no País inteiro? Nada. Nós estamos falando de pontes, de construção de universidades, de programas da habitação social. Para um ser individual, para uma família, 20 bilhões de reais é muito dinheiro, mas não em termos de Orçamento da União. Façam a comparação: 2 trilhões de reais para pagar a dívida pública, 20 bilhões de reais para investimentos no Brasil inteiro. Como investimentos, nós estamos falando de ampliação de casa, nós estamos falando de ampliação de infraestrutura e nós estamos falando de geração de emprego. Quando temos investimento, há geração de emprego em decorrência das obras que estão sendo promovidas.
O orçamento da CAPES para 2023 corresponde a 29%, Senador, dos valores nominais de 2015. Mas como é que se vai reverter o descompasso tecnológico? Qualquer país que queira incrementar o PIB tem que investir em ciência e tecnologia para agregar tecnologia no que exporta, e não ficar dependente de commodities que, além de todo o debate ambiental, que nós vamos fazer em outro momento, também estão sujeitas à oscilação do mercado internacional.
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10:43
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Para a cultura, em 2023, temos o mínimo histórico na série de 2014 a 2023, com 1 bilhão de reais, em face dos 5 bilhões de reais em termos reais de 2014. E vejam o impacto da inflação de lá para cá!
A área do meio ambiente foi esvaziada pelo Governo Federal atual, é verdade. Mas em 2023 o meio ambiente deve operar com praticamente metade dos recursos previstos em 2014 — em 2014! Olhem o custo da inflação, porque, quando pensamos ainda no Orçamento, temos que pensar como o Orçamento de 2014 é impactado pela inflação em 2023. Se já operamos com metade em números nominais, imaginem em números reais! Nós estamos falando em quase 20% do Orçamento de 2014 para todas essas áreas sociais.
Então, nós não podemos concordar com essa lógica do Orçamento. Ontem eu falava sobre o bloqueio de recursos para as universidades. Na hora que faltam recursos, bloqueiam-se sempre recursos das áreas sociais, mas não se bloqueiam dos 2 trilhões de reais para o sistema financeiro, para os títulos. Um monte de parasitas especuladores pegam dinheiro a juros negativos no exterior e vêm aqui comprar título do Tesouro para ser remunerado por uma alta taxa de juros. É o paraíso dos parasitas do sistema financeiro!
E nós estamos discutindo um Orçamento nesse grau de penúria para as áreas sociais. Sem contar a RP9, que de novo está contida no Orçamento, para obviamente buscarmos 19 bilhões de reais para pagar as emendas do orçamento secreto, que estão ao arrepio da lei, que não têm legalidade, que não têm moralidade, que não têm comparação com o que diz a Constituição sobre a transparência dos atos públicos. O valor de 19,4 bilhões de reais para o orçamento secreto, pelo que eu vi aqui, é quase o mesmo para todo o investimento no ano de 2023. Não pode ser!
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço à Deputada Fernanda.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, meu caro Senador Marcelo Castro, que tem conduzido de maneira muito transparente essas questões, o fato é que o Brasil tem ene regras para a despesa primária. Ele tem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Emenda Constitucional nº 95, a Emenda constitucional nº 109, a regra de ouro, que nunca é cumprida. Agora, não há uma única regra — absolutamente uma única regra! — para a despesa financeira. E esta Casa se recusa a discutir a questão.
Quando se alterou o Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais, Sr. Presidente, que importou em 27,4 bilhões de reais a mais no semestre, por isso que dá 54 bilhões de reais no ano, no mesmo período, no mesmo momento, a SELIC saiu de 2%, em 15 de março, para 13,25% — hoje é 13,75%, mas naquela época era menos. Isso aumenta a despesa em 450 bilhões de reais. E não há nenhum argumento contrário. Parece que está todo mundo concordando com esse processo iníquo, despropositado, inconsequente de alocação de recursos do nosso Orçamento da União.
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E, ponderando com o Senador Marcelo Castro, ou estabelecemos alguma regra para esses gastos, ou então não adianta. Economizamos 1 bilhão aqui, 400 milhões acolá, de uma hora para outra saem 500 milhões, ou seja, tem algo errado que precisa ser corrigido.
Segundo ponto, e já vou terminar: este ano há uma previsão de excesso de arrecadação de 270 bilhões de reais — 270 bilhões de reais! Então, não é à toa que, de uma hora para outra, havia uma previsão de déficit do resultado primário, e agora vem o superávit. Portanto, não há que se contingenciar mais nada. Afinal de contas, existem limites no teto de gastos. E, para efeitos de apuração do primário...
Presidente, muitas pessoas não sabem que teto de gastos não tem nada a ver com receita. São duas coisas totalmente diferentes. Se a minha receita aumenta 22% em termos reais, e a inflação é 10%, a minha despesa vai aumentar 10% e eu vou pagar tudo para a dívida pública, esse adicional de receita que aí está. Essa compreensão precisa estar clara para os nossos companheiros Deputados e Deputados.
Então, 270 bilhões de reais a mais vão significar, em 2022, o primeiro resultado primário mais significativo. Sai de um déficit para um resultado primário.
E, segundo, na proposta de 2023, nós estamos com 60 bilhões de reais a menos — a menor — do que vamos arrecadar em 2022. Mesmo que eu troque, porque lá a previsão é crescer 2,5% do PIB, mesmo que eu cresça só 1%, a receita vai continuar crescendo. Não há como, tecnicamente, nós aprovarmos aqui nesta Casa uma receita que vai ser menor. "Mas o indicador está muito alto." Não importa!
Repito, ao invés de serem 2,5%, o Governo agora está dizendo que são 2%, o mercado está dizendo que é 1%. Não interessa, vai ter crescimento. Havendo o crescimento, é impossível que a receita da União caia 60 bilhões de reais, que ela seja reduzida, comparada com a receita de 2022, Senador.
Deixo aqui a minha ponderação em relação a essa questão, porque nós temos que fazer algum ajuste, o que facilita, inclusive, o entendimento da PEC de transição, que V.Exa. inclusive está relatando com muita seriedade e tudo o mais e tal, a ser um valor que traduza melhor para as pessoas e para o mercado, cuja insegurança está aí muito fortemente.
E quarto e último ponto: a saúde para 2023. As emendas do Relator sempre eram além da atualização da inflação. Em 2023, o que está acontecendo? O povo brasileiro precisa saber disso. Para se alcançar o mínimo da educação, está-se indo nas emendas do Relator e trazendo aqueles valores que são da saúde para poder alcançar esses 10% ou 7%, que são a estimativa da inflação que lá está devidamente colocada, ou seja, é outra redução. Aliás, a inflação da saúde é diferente do IPCA, do que efetivamente apuramos.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Devolvo a palavra ao nobre Relator, Senador Marcelo Castro.
(Pausa.)
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10:51
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Tenho uma questão, Presidente. Às vezes, há um delay no sistema on-line.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É o item 12.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Eu vou devolver a palavra ao Senador Marcelo Castro e, antes de encerrar o prazo de discussão, conferimos com o Plenário se está tudo o.k.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada pela gentileza.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI) - Cumprimento todos.
Sr. Presidente, as intervenções da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Mauro Benevides Filho foram ambas na mesma linha. E eu, como Relator do Orçamento, devo dizer a ambos que concordo plenamente com todas as observações.
Em todas as intervenções e entrevistas que eu tenho dado ao longo desta relatoria, tenho dito que, qualquer que fosse o Presidente eleito, independentemente de se chamar Lula, Bolsonaro, Ciro Gomes, Simone Tebet, Soraya Thronicke — menos o Padre Kelmon —, nós estaríamos aqui no Congresso Nacional discutindo uma PEC.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI) - Agora eu falo como a Senadora Soraya: eu não tenho medo de excomunhão de padre de festa junina, não!
(Risos.)
Não há como nós fecharmos o Orçamento deste ano, de 2023, com os números que nós temos, que foram enviados pelo Executivo.
Foram ressaltados aqui, pela Deputada Fernanda e pelo Deputado Mauro Benevides Filho, os furos que nós temos. O DNIT, órgão que cuida das nossas rodovias, há 10 anos, tinha, em média, um orçamento de 15 bilhões de reais. Houve ano em que o orçamento do DNIT chegou a 20 bilhões de reais. Foi um ano só, mas houve.
Se nós colocarmos, Deputado Júlio Cesar, a inflação de 10 anos e puxarmos esse valor de 15 bilhões de reais, vai dar um valor superior a 20 bilhões de reais. O orçamento do DNIT este ano, pasmem, é de 6,7 bilhões de reais, um terço do que foi há 10 anos. Isso mal e porcamente dá para a manutenção das nossas rodovias. Isso significa que, se nós mantivéssemos o Orçamento como está, nós iríamos parar inúmeras rodovias que estão sendo construídas no momento, pontes que estão sendo construídas.
Imagine o prejuízo que daria para a Nação, por exemplo, parar a construção de uma ponte que já tivesse 80% de sua obra concluída, Deputado Mauro Filho! Com esse orçamento, não havendo mais dinheiro para a construção, ela ficaria paralisada e não cumpriria a sua função econômica e social.
Em relação ao recurso de habitação popular, desde que o Brasil é Brasil, desde o BNH, nunca tivemos um orçamento zerado como nós temos atualmente.
Dizer que temos 34 milhões de reais para o Brasil inteiro, para habitação popular, é a mesma coisa de dizer que temos zero, que não temos nada, quando, há 10 anos, a média de orçamento no Brasil para investimento em habitação popular era de 10 bilhões, 13 bilhões, 15 bilhões de reais. Evidentemente, nós não podemos ficar com um programa tão importante desse sem recursos como nós temos ficado.
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10:55
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Vamos tratar de coisas mais sensíveis, como, por exemplo, Farmácia Popular. Será que alguém em sã consciência admite fecharmos um orçamento sem recurso para a Farmácia Popular? Além de uma desumanidade, isso é uma falta de lógica e de bom senso, porque, se a pessoa não tomar o remédio de maneira continuada para doenças como, por exemplo, hipertensão, diabetes, asma, essas doenças que precisam de tratamento continuado, ela vai ter complicações. E isso vai sair muito mais caro para o País, para o SUS, do que se nós déssemos os recursos da Farmácia Popular para evitar que essas pessoas tivessem complicações. Isso é só para citar alguns exemplos que chamam mais atenção.
Sem dúvida nenhuma, e aqui não há nenhuma demagogia nisso, qualquer que fosse o Presidente, nós teríamos a necessidade de aprovar uma PEC para atender esse aumento de 200 reais do Bolsa Família. Uma coisa, Senadora Zenaide Maia, é dizer que vai haver mais 200 reais; e outra coisa completamente distinta é dizer: "Olha, vocês estão recebendo 600 reais, mas nós vamos aprovar uma lei aqui no Congresso que vai tirar 200 reais de vocês". Quem é que tem coragem de fazer isso com 21,6 milhões de famílias brasileiras, que são as mais pobres, as mais vulneráveis, as mais carentes? É evidente que é um ato de responsabilidade nossa aprovarmos esses 200 reais, e uma justiça muito grande, que não vínhamos praticando, esses 150 reais para as crianças de até 6 anos de idade, porque uma coisa é uma única pessoa receber um auxílio de 600 reais para sobreviver, e outra coisa é uma família, uma mulher, uma mãe que tem três filhos receber os mesmos 600 reais.
Então, só isso já justificaria a PEC. Mas a PEC tem dois grandes objetivos: o atendimento da demanda dos programas sociais e o atendimento da recomposição do orçamento, que é absolutamente inexequível. Não há como o Brasil funcionar com esse orçamento se não aprovarmos a PEC para recompor todas as rubricas que eu acabei de falar e muitas outras que nós não falamos, como os recursos de ciência e tecnologia, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; da cultura, das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo; de tudo isso que faz parte do nosso orçamento e que não tem recurso para o próximo ano, como as universidades e tudo o mais. Então, é claro que o teto de gastos vai ter que ser revisto. Não há como não se rever isso daí.
Desde que estabelecemos, Deputado Mauro, em 2016, pela Emenda nº 95, o teto de gastos, o que vem ocorrendo? As despesas obrigatórias, RP1, vêm crescendo acima da inflação, ano a ano. Ora, se nós aumentamos as despesas obrigatórias, e não aumentamos o teto de gastos, só há uma consequência: a compressão das despesas discricionárias, nas quais se encontram os investimentos essenciais para a vida do País e das pessoas.
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Chegamos ao ponto — e a Deputada Fernanda Melchionna chamou a atenção para isto — de um país continental como o Brasil ter apenas 22 bilhões de reais para investir no próximo ano, investimento igual ao do Estado de São Paulo, que proporcionalmente não investe muito. O Ceará investe muito mais, proporcionalmente. Apesar de São Paulo ser um Estado que não investe muito, o Brasil está prevendo investir no próximo ano valor igual ao que o Estado de São Paulo investe. Evidentemente, há algo profundamente errado aí. Vai ser preciso um estudo muito profundo, pela próxima equipe econômica do Presidente da República, de todas essas questões e que haja um novo pacto social, porque como está é ridículo. Como disse a Deputada Fernanda Melchionna, temos 22 bilhões para investimento e 2 trilhões para custeio da dívida que o País tem. Tudo isso, naturalmente, precisa ser repensado. No momento, infelizmente estamos fazendo o que é possível, mas naturalmente terá que haver uma discussão muito maior sobre um novo pacto federativo para o País.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao Senador Marcelo Castro.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Sr. Presidente, Sr. Relator, complementando tanto a fala da Deputada Fernanda Melchionna quanto a fala do Deputado Mauro Benevides Filho, que tem experiência grande em orçamento e em economia, e do nosso Relator, o Senador Marcelo Castro, quero mostrar isso na prática.
Tiramos recursos do Programa Farmácia Básica, como ele disse. Então, vamos ter o quê? Pessoas numa fila, como já vemos, Deputada Fernanda e Deputado Mauro, porque não têm o medicamento da diabetes e tem um pé diabético que precisa ser amputado. Isso é muito mais grave do que estamos vendo.
Outra coisa: a merenda escolar é a única alimentação da maioria das crianças. Lembro que quase 40 milhões de pessoas estão em tendas e com fome não por opção delas. Temos que reconhecer que foram decisões políticas erradas, e cabe a nós corrigi-las, como se disse aqui, independentemente de quem seja o Presidente eleito.
Em junho, foi votado o aumento do valor do Bolsa Família ou do Auxílio Brasil para 600 reais. Ninguém foi contra. Eu não fui contra, porque acho que, independentemente da lei que apresentamos, há algo maior: a vida. Gente, nós não podemos fazer de conta que não estamos vendo o povo morrer de fome ou ter membros amputados porque não podemos repor... Desculpem-me as regras de ouro, essa coisa toda, mas são seres humanos. Que tenhamos responsabilidade, porque eles não estão ali por opção, mas por causa de decisões políticas erradas.
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11:03
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Quanto ao orçamento, eu que sou da área da saúde digo o seguinte: se fosse banqueira neste País, eu ia querer, além da remuneração das sobras de caixa de banco, metade do Orçamento deste País, sem sentar aqui. Ficam aqui os Parlamentares o ano todo tentando administrar a falta de recursos. Eu costumo dizer que administrar água é fácil, a falta dela é que é difícil administrar.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu corroboro tudo o que foi colocado sobre a importância de investimentos na área social, na área da educação, em universidades e pesquisa, na área da saúde. Eu gostaria apenas de colocar uma posição muito clara, uma preocupação nossa.
O Sul do Brasil está passando por um momento muito complicado com relação a rodovias. Num acesso a Santa Catarina e ao Paraná, houve mais de 30 mortes num acidente rodoviário. Com relação ao DNIT, várias obras que deveriam ter sido executadas no Estado de Santa Catarina com recursos da União foram única e exclusivamente executadas com recursos do Governo do Estado. Nem 1 centavo dos recursos alocados para as rodovias federais no Orçamento da União durante este ano foi utilizado.
Essa é a minha preocupação. Enquanto nós não alterarmos os valores constantes da tabela de obras do DNIT, que há vários anos não é atualizada, viveremos esta situação. Eu digo sempre nas nossas reuniões que as empresas executam as obras a passo de tartaruga velha e gorda. Isso é uma vergonha para o Brasil. Quantas mortes estamos vivenciando agora por falta de investimentos?
Então, corroboro totalmente a necessidade de atualização do valor do Auxílio Brasil ou Bolsa Família, do percentual além, para crianças de zero a 6 anos de idade, do trabalho necessário na área da cultura, na área da educação, nas nossas universidades e em pesquisas, mas acho que nós precisamos também analisar a nossa infraestrutura, porque a economia, o resultado do trabalho do brasileiro está sendo desrespeitado, por falta de logística adequada.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço à Deputada Angela Amin.
O Relatório Preliminar está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
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11:07
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O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Sr. Presidente e nobre Relator, levando em consideração o que foi dito pelo nobre Relator, o Senador Marcelo Castro, faço aqui a apresentação e a sustentação deste destaque, tendo em vista que houve, no relatório apresentado, um corte linear em diversas obras do DNIT.
Neste momento, peço vênia ao nobre Relator para novamente pedir que assegure recursos para o projeto de travessia urbana na BR-417, para a duplicação e pavimentação da BR-235, para a travessia urbana no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia. Portanto, a sustentação vem da necessidade iminente de recursos da ordem de 734 mil reais, para que essa obra não seja prejudicada ao longo da sua execução.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - O Relator está com a palavra para apresentar o seu voto ao destaque.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI) - O destaque do nobre Deputado Beto Pereira é bastante razoável. Ele fez uma justificativa plausível.
Deputado Beto, eu usei um critério isonômico. Então, se eu abrisse esta exceção, eu teria que abrir todas as outras exceções. Com o que eu me comprometo em ajudar V.Exa.? O Relator da Área de Infraestrutura, o Deputado Rui Falcão, tem a prerrogativa de recompor esse recurso. Depois, como Relator-Geral, eu também teria essa prerrogativa. Então, eu me comprometo com V.Exa. a trabalhar nesse sentido, porque realmente os argumentos de V.Exa. são bastante razoáveis. As obras a que se refere estão em andamento, e, evidentemente, um corte como esse poderia dificultar a sua conclusão. Como foi um corte linear, de 1,3%, que englobou tudo, ficaria difícil agora, no momento, fazer isso daqui, seria injusto com os outros, mas nós estamos abertos ao diálogo, ao entendimento. Acho que as razões que V.Exa. apresentou são bastante razoáveis e devem ser ponderadas. Vamos ver se conseguimos recompor esse recurso, ou na relatoria setorial ou no relatório final.
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11:11
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O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - O destaque está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Nós do PSOL estamos há 3 anos denunciando o maior escândalo de corrupção, institucionalizado pela Câmara dos Deputados. Não há precedentes para a figura do orçamento secreto, utilizado pelo Governo Bolsonaro, criado pelo Governo Bolsonaro, na prática, que tem liberado, ano após ano, uma farra com recursos públicos, uma farra concentrada na figura do Relator, uma farra que já significou dentaduras para o equivalente ao triplo da população de um Município, com dinheiro público da saúde, destinado pelo orçamento secreto, Deputada Sâmia Bomfim, que já significou mãe de Parlamentar ter 140 milhões para a sua cidade, antes da campanha de 2020, quando concorreu a Prefeito, que já significou os escândalos da CODEVASF, que recebeu muitos recursos do orçamento secreto, e que serviu como forma de construir uma base alugada pelo Governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados.
Todos sabem que o orçamento secreto foi liberado a rodo antes da eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados, em 2020. Todos sabem que o orçamento secreto financiou a votação da reforma da Previdência e a construção de um pequeno grupo de Parlamentares com poderes, como nenhum outro Relator ou Presidente da Câmara dos Deputados teve na Nova República, na figura de um orçamento que não tem transparência, que não tem publicidade, que ninguém sabe quem indicou e para o que indicou, que não tem interesse público, não tem interesse público. As emendas impositivas são públicas, e se pode discutir as emendas impositivas. Nós não temos problema nenhum com isso. Mas cada Parlamentar tem um recurso.
Todas as vezes que eu critico o orçamento secreto, Deputado Cacá Leão, vem o Presidente Arthur Lira dizer que é emenda impositiva, querendo enganar a imprensa e a sociedade. Não é. É uma figura de 19 bilhões de reais para o ano que vem que se está votando no Orçamento deste ano. Dezenove bilhões de reais é o dinheiro que o Brasil terá o ano inteiro para investimento. É o que a saúde perdeu — é só coincidência o teto de gastos. É o que a educação perdeu, 16 bilhões de reais, comparando os anos de 2014 e 2022 ou 2023, que é o objeto da discussão.
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11:15
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu peço o tempo de Líder do PSOL, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
A Deputada Fernanda Melchionna expôs de forma brilhante o nosso posicionamento e o destaque do PSOL ao Orçamento, para retirar o orçamento secreto do que está sendo votado. Nós estamos há anos fazendo essa denúncia. Inclusive, a ação que hoje corre no Supremo Tribunal Federal nós esperamos que seja julgada procedente, para ser considerado ilegal o orçamento secreto, a RP9. Nós esperamos que ela seja votada, porque sabemos que, infelizmente, aqui no Parlamento existe um alto grau de conivência para que ela vá adiante.
Era de 16 bilhões de reais o valor para comprar a base parlamentar. Para o ano que vem, estão ampliando para 19 bilhões de reais. Ao mesmo tempo, há depoimentos, justos, de que não há dinheiro para investir na saúde, por exemplo. Há um novo momento da pandemia de COVID-19, por exemplo, e não há previsão orçamentária para a compra de novas vacinas, da nova geração, para enfrentarmos o vírus aqui no País.
As nossas universidades correm o risco de não funcionar, porque, junto com a política do teto de gastos, que congela investimentos nas áreas sociais, as universidades estão subfinanciadas. Ao mesmo tempo, dinheiro, sem nenhum tipo de transparência, é utilizado inclusive em superfaturamento de obras, como mostrou o escândalo da CODEVASF, é votado em silêncio, como se nada estivesse acontecendo. Não com o voto do PSOL, não com a conivência do PSOL.
Numa cidade Do Maranhão chamada Igarapé Grande, Deputada Fernanda Melchionna, de 11 mil habitantes, houve 361 mil consultas. Quintuplicou o número de consultas na cidade desde o orçamento secreto. Há cidade em que há mais extração de dente do que dente da população, contando bebês e recém-nascidos.
Aí vai o Sr. Arthur Lira dizer para a imprensa que RP9 é prerrogativa parlamentar. Desde quando escândalo de corrupção é prerrogativa parlamentar? Superfaturamento de obra é prerrogativa parlamentar? Abocanhar 20 bilhões de reais do Orçamento, sem nenhum tipo de transparência, é prerrogativa parlamentar? Comprar base de apoio para um governo que foi completamente irresponsável, desumano e antipovo nos últimos 4 anos é prerrogativa parlamentar? Haver mais dinheiro na mão de Parlamentar do que no Estado para investir em áreas sociais virou prerrogativa parlamentar?
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11:19
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O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço, Deputada Sâmia.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI) - Bom, o que a nobre Deputada Fernanda propõe é um destaque para a retirada do Orçamento de todo RP9, das emendas de Relator, que implicam o valor de 19,4 bilhões de reais.
Essas emendas de Relator têm sido motivo de muitas controvérsias, de muitas discussões. Eu sou, em parte, um crítico desde o primeiro instante. Sempre achei que há emendas de qualidade melhor do que essa. O ponto mais negativo dessa emenda é a sua discricionariedade, é não haver um regramento, um regulamento.
Vamos tentar colocar as coisas aqui como eu vejo, com realismo. Primeiramente, quero dizer que cheguei ao Parlamento em 1999 e, naquela época, Deputado Júlio Cesar, já o encontrei aqui, Deputado Gonzaga Patriota, já o encontrei aqui. O Deputado Claudio Cajado já era veterano nesta Comissão de Orçamento, já era o coordenador. O Deputado Cacá Leão não tinha nascido ainda.
(Risos.)
Naquela época, nós tínhamos apenas, Deputado Enio Verri, 1 milhão e meio de reais em emendas individuais. O Senador Confúcio Moura era meu colega na época. Havia as emendas de bancada. Nenhuma delas era impositiva. O que ocorria na prática? Uma inteira e total submissão, uma subordinação do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Por quê? Não estou falando aqui do Presidente A ou do Presidente B, mas, à época, os Ministros tinham uma caderneta, com a qual acompanhavam a votação dos Parlamentares. O Governo só liberava as emendas dos Parlamentares no final do ano. Se o Parlamentar tivesse tido um bom comportamento, ou seja, se tivesse votado a maioria das matérias de acordo com o Poder Executivo, ele tinha suas emendas total ou parcialmente liberadas. Os Deputados que estavam aqui naquela época podem concordar ou discordar do que eu estou dizendo. Emenda de bancada era uma aventura muito grande. Era preciso uma luta muito grande para conseguir liberar um naco, um pedaço das emendas de bancada. Então, evidentemente, havia uma relação desigual, desequilibrada, em favor do Poder Executivo, em detrimento do Poder Legislativo.
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11:23
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De lá para cá, o Legislativo vem ocupando espaço e vem avançando nessa relação de poder com o Executivo.
O primeiro grande passo que nós demos aqui no Legislativo foi em 2015, isto é, recentemente, quando aprovamos, numa emenda constitucional, a impositividade das emendas individuais. Dessa forma, independentemente de quem fosse o Presidente da República, do Executivo, seria uma prerrogativa do Parlamento. Então, foi um agigantamento na relação do Parlamento com o Executivo. Posteriormente, já em 2020, nós aprovamos as emendas de bancadas impositivas, no valor da receita corrente líquida.
Dessa forma, hoje, o Parlamento tem 11,7 bilhões de reais para o atendimento das emendas individuais, impositivas, e 7,7 bilhões de reais para o atendimento das emendas de bancada, também impositivas. Isso é dividido igualmente por todos os Estados do Brasil. Esse foi outro passo na relação de forças, de peso e contrapeso, do Legislativo com relação ao Executivo.
Eu quero fazer a ressalva de que emenda de Relator sempre existiu, e não existiu da melhor maneira. Eu acho até que agora é mais democratizada do que era antes. Vou dar um exemplo de como acontecia. Por hipótese, havia um Relator-Geral que era de um partido que tinha um Ministro, vamos supor, na saúde. Então, o Relator-Geral fazia uma emenda e acrescentava, suponhamos, 4 bilhões ao orçamento do Ministério da Saúde, já em entendimento com o Ministério: "Olha, isso aqui nós estamos acrescentando ao seu Ministério para o atendimento da bancada". Só que, às vezes, só uma cúpula participava dessa distribuição. Aí, então, nós poderíamos falar em um orçamento secreto, porque era para o atendimento de uma bancada, mas ninguém tomava conhecimento disso.
Essa denominação que a imprensa deu às emendas de Relator — vejam que eu também sou um crítico dessas emendas —, hoje, eu afirmo que está completamente inadequada. Nós não podemos chamar essas emendas de orçamento secreto, porque, na verdade, não o são. Se elas estão no orçamento e qualquer pessoa pode acessá-las e ver onde estão distribuídas, o orçamento não é secreto. E nós aprovamos na LDO deste ano que, a partir de 2023, qualquer recurso de RP 9, de emenda de Relator, que seja designado para qualquer Estado, ou para qualquer cidade, ou para qualquer entidade, em qualquer parte do Brasil, terá que ter a assinatura do Deputado ou do Senador, igualmente ao que ocorre em uma emenda individual. Então, o que existe de secreto nisso? Não existe nada de secreto. Agora, podemos discutir a qualidade da emenda? Podemos.
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11:27
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Eu fui o Relator da resolução que limitou a emenda de Relator à soma das emendas individuais com as emendas de bancada. Aí, há de se dizer: "Ah, mas ainda é um valor muito elevado". Concordo, mas foi o politicamente possível à época.
Por que nós fizemos isso? Porque nos 2 anos anteriores os Relatores haviam feito R$ 30 bilhões de emendas de Relator, e nós reduzimos esse valor à metade. Foi uma luta difícil. Mas é uma autocrítica aqui que nós precisamos fazer.
Agora chegamos a este ponto. Essas emendas, na verdade, foram mais uma consequência dessa marcha do empoderamento do Poder Legislativo. Essas emendas são novas e estão sendo discutidas. Nós estamos aprendendo ainda, estamos aperfeiçoando. Este ano, fizemos mais um aperfeiçoamento, e nós estamos abertos para fazer mais aperfeiçoamentos. Eu ainda acho que elas podem ser melhoradas. Agora, no momento em que nós estamos, na undécima hora, não dá para querermos acabar com elas — e o que propõe esse destaque é isto: acabar por completo com a emenda de Relator.
É evidente que não há a menor condição política de isso prosperar, sem, no entanto, eu deixar de compreender que essas emendas não têm a mesma qualidade das outras. Eu acho que as emendas de bancada, as emendas de Comissão têm uma qualidade maior. Então, essa é uma maneira que nós podemos também discutir, sem diminuir — ouçam o que eu estou dizendo — a participação e o poder que o Legislativo adquiriu ao longo dos anos.
Hoje, há uma relação de igualdade do Executivo com o Legislativo, o que nunca houve na nossa história. O Legislativo hoje tem maneira de sobreviver sem a dependência do Executivo. E podemos ter uma relação adequada para a discussão de políticas públicas de interesse nacional, sem que haja uma subordinação, como havia no passado.
Agora, se podemos aperfeiçoar, se podemos melhorar, se o valor está excessivo, tudo isso são questões que estão em aberto, e eu acho que compete a este Parlamento fazer essa discussão com maior profundidade, com toda a responsabilidade e, evidentemente, sem precisar tirar o poder do Legislativo, o que eu acho que, politicamente, seria inviável.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Os Srs. Deputados que concordam com o nobre Relator, o Senador Marcelo Castro, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
(Não Identificado) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Eu não posso conceder a palavra no momento de votação. Deixe-me concluí-la.
(Não Identificado) - Quero só registrar o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Eu o registrei.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, desculpe-me por interrompê-lo. Eu gostaria de pedir para contraditar o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Não cabe.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço-lhe apenas que registre quem votou com a nossa emenda do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Votaram "não" o Deputado Elias Vaz e a Deputada Fernanda Melchionna.
Os Deputados que concordam com o relatório do Senador Marcelo Castro, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço licença. O tempo da Liderança que eu pedi V.Exa. me concederá depois disso?
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Sim, depois disso. Só um minutinho.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Vamos ao primeiro item da pauta.
O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS) - Presidente, sobre o orçamento...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a palavra pela ordem, antes da votação dos PLNs. Eu tenho certeza de que V.Exa. vai concordar comigo. Nós temos vários PLNs, e, quanto à maioria, não há controvérsias, pois propõem a abertura de créditos necessários para determinados programas. O último PLN, Presidente, tira 212 mil reais dos pouquíssimos recursos que nós temos para a demarcação e a titulação...
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Qual é o número do PLN, Deputada?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - PLN 40/22.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Ele foi retirado de pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Foi retirado de pauta? Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - A Senadora Zenaide Maia está com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Eu posso ir direto ao voto, já que está disponível o relatório?
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Por favor.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - "III. Voto do Relator
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço à Senadora Zenaide.
O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS) - Quero cumprimentar o Presidente Cacá, nosso Relator Marcelo Castro e todos os demais membros desta Comissão.
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11:35
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O fato é que, no Brasil, hoje, nós temos muitos trabalhadores dentro de galpões, em lugares sem condição adequada de trabalho, fazendo a triagem dos materiais recicláveis para comercializar, a fim de que a indústria faça a transformação. Esta Comissão irá aprovar esse orçamento e, com certeza, vai manter esses 299 milhões previstos.
Gostaria de pedir para, quem sabe, no próximo orçamento, aumentarmos esse valor, porque o setor da reciclagem precisa muito de infraestrutura — galpões, prensa —; precisa, sim, de esteira; precisa de equipamentos que façam a transformação dessas matérias, a fim de agregar-lhes valor. Esses que trabalham em galpões, que fazem o processo inicial da reciclagem, ficam com muito pouco, ficam com o salário baixo. Se eles transformarem, por exemplo, o PET no flake, podem passar a vender por 10 reais o quilo o material que hoje vendem por 2 reais, 3 reais o quilo. Então, é possível aumentar a renda desses trabalhadores.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, parabenizar o nosso Relator por manter esse valor e também parabenizar esta Comissão, que, tenho certeza, terá a sensibilidade adequada para manter esse valor e, quem sabe, no próximo orçamento, brigar por um valor maior. Assim poderemos dar dignidade ao catador e elevar a reciclagem do Brasil em comparação a tantos outros países.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao Deputado Carlos Gomes.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, na verdade, eu só queria falar nesta Comissão, até porque o Deputado Marcel van Hattem está no Senado, sobre a emenda que foi apresentada e que foi vencida.
A Senador Marcelo Castro fez a sua explanação acerca de vários pontos e eu também quero falar deles — ele está aqui do meu lado. O Senador Marcelo Castro fez a sua defesa, a sua explicação e eu inclusive tenho que pontuar que acho que esta Comissão tem que liderar o debate acerca das emendas de Relator, mesmo porque até hoje nós não temos transparência.
Eu não estou falando da transparência quanto ao destino; eu estou falando da transparência quanto à origem. Eu acho que nessa discussão nós precisamos avançar. O projeto de resolução que foi aprovado já melhorou nesse sentido, pois agora já tem que haver o vínculo do padrinho Parlamentar, mas ainda estamos muito distantes da situação ideal.
Há um passado que nós não sabemos, que é um buraco negro, não é? Querendo ou não, há 26 bilhões de reais que ninguém sabe quem indicou; há 26 bilhões de reais sobre os quais não existe informação — muitos Parlamentares não responderam à demanda que foi feita pelo Presidente do Congresso Nacional —, e nós estamos falando de um dinheiro que falta em outras áreas; estamos falando de um dinheiro que falta para o básico. Essa verba, esse montante tira dinheiro de investimento, como todos sabem, e não tem nenhuma vinculação a nenhuma política pública e a nenhuma prioridade do País.
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11:39
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Então, eu parabenizo o PSOL pela a emenda que apresentou. Nós éramos favoráveis a ela — quero deixar clara a minha posição —, no sentido de retirar a emenda de Relator.
Eu estou muito alinhada com o Senador Marcelo Castro, quando ele diz que a emenda de Relator deveria ser emenda de Comissão, que respeita a proporcionalidade, que respeita as reais necessidades de cada área. Aqui não há respeito a nada. Aqui é a vontade do Parlamentar: cada um trabalha — o que é legítimo — em prol das suas pautas prioritárias, mas isso fere o princípio básico da isonomia parlamentar. Nenhum Parlamentar sabe quanto o outro recebe. Não há critério objetivo absolutamente nenhum. Basta ver o levantamento feito com os 400 Parlamentares que responderam quanto receberam de emenda de Relator em 2020 e em 2021, que está no Supremo Tribunal Federal. O levantamento mostra que não há nenhuma lógica na distribuição desses recursos. O que sabemos é que 10% dos Parlamentares receberam mais de metade dos recursos — do que foi declarado. Nós sabemos que há Parlamentar que indicou 400 milhões, mas não há nenhuma lógica dentro dos partidos, não há nenhuma lógica dentro dos Estados. Eu buscava alguma lógica pelo menos que falasse: "O Estado é mais pobre. Vamos reduzir a desigualdade regional" — o que, inclusive, é constitucional, mas não há lógica nenhuma.
Nós não podemos ficar reféns de algo que não tem nenhuma vinculação com a política pública e de algo que não tenta suprir as deficiências do nosso País. Então, eu acho que nós precisamos nos debruçar de uma maneira séria sobre um projeto de resolução que acabe com a emenda de Relator ou que, pelo menos, crie regras para a emenda de Relator, com critérios claros, para que não seja um eterno balcão de negócio sem transparência.
Eu, por exemplo — já disse isso várias vezes —, sou Parlamentar, fiz parte desta Comissão no ano passado e não sei quais são os critérios para a distribuição desses recursos, como isso é feito, como não é feito. Eu sei que há um balcão de negócio e é feita uma distribuição. Todo Parlamentar tem voto e todo Parlamentar tem que saber como o orçamento público é destinado.
Eu tenho um projeto de resolução, que já mandei para todos os Parlamentares, para acabar com a emenda de Relator. Há outro já que está no forno para transformar a emenda de Relator, vulgo orçamento secreto, na origem, e não no destino, mas ainda temos poucas assinaturas.
Então, eu gostaria de pedir a esta Presidência, a esta Comissão que trabalhemos realmente de forma séria para sair dessa armadilha que este Congresso está vivendo. Que nós possamos ter vinculação com políticas públicas, para realmente atacarmos os problemas que existem no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço à nobre Deputada Adriana Ventura.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Sr. Presidente, eu quero primeiramente elogiar todo o esforço do Relator, Senador Marcelo Castro, e quero apenas fazer algumas breves ponderações sobre esse tema que o Parlamento brasileiro será obrigado a enfrentar num debate interno, num debate com o Poder Executivo e num debate com a sociedade: as emendas de Relator.
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11:43
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Mas existem alguns problemas que precisam ser enfrentados. O primeiro é a distribuição unipessoal e sem nenhum critério, em que o Relator ou o Presidente da Casa, da Câmara ou do Senado, escolhe quanto dá, para quem dá e quando dá. Isso não cabe dentro das regras republicanas e dentro da Constituição. Nós precisamos ter um critério de distribuição.
Isso gera distorções, Deputado Cacá, não só entre os Deputados. Gera também distorções federativas, porque, como não se tem limite de recebimento por Municípios, há grandes Municípios que recebem quase nada e Municípios muito pequenos que recebem volumes de recursos absolutamente desproporcionais. Quando há recursos — como, por exemplo, na saúde PAB e MAC —, há limites que são proporcionais ao tamanho dos Municípios e à capacidade de atendimento daquela estrutura de saúde. É preciso o estabelecimento de algum limite proporcional, porque isso, Deputado Cacá, gera também outra distorção.
O Brasil tem, dentro do nosso orçamento, uma capacidade de investimento ridícula, muito pequena. O outro debate que nós vamos precisar enfrentar é o fato de termos um orçamento cujos recursos — 95% deles — têm vinculação obrigatória, de modo que sobram apenas 5%. E, desses 5%, boa parte é despesa semiobrigatória — a conta de energia do Ministério da Economia é uma despesa semiobrigatória, porque vai ter que ser paga, não o Ministério da Economia vai ficar sem energia.
Nós estamos pegando a pequena parcela de capacidade de investimento do Estado brasileiro e transformando grande parte dela em custeio, porque boa parte das emendas RP 9 está indo para custeio na saúde e na cidadania.
Então, nós já não temos capacidade de investimento e estamos transferindo a pouca parcela do orçamento que é destinada a investimento para custeio em Estados e Municípios. Nós precisamos refletir sobre isso de uma forma transparente, republicana, sem vulgarizar o debate, como acontece, muitas vezes.
E, por fim, Deputado Cacá, deixo apenas uma reflexão de política orçamentária que o País precisa fazer. Se se for ao Google e digitar "orçamento público", vai-se encontrar que o orçamento público é o instrumento para apresentar a previsão de receita tributária e a previsão de como se vai gastar essa receita. No Brasil já deixou de ser isso há algum tempo. E deixou de ser isso por um motivo simples: no Brasil, o debate de orçamento público é o debate de como você vai gastar o dinheiro que não tem — porque 95% do orçamento ninguém nem discute, já que a legislação e a Constituição os vinculam.
Então, o que ficamos discutindo aqui é a parte do orçamento que não existe dinheiro para pagar, a parte do orçamento que não cabe dentro do orçamento. Por isso, nós precisamos fazer um debate mais profundo de política orçamentária, de política fiscal no País, a fim de que o nosso orçamento tenha um pouco mais de flexibilidade e, assim, possamos, num determinado momento, priorizar investimento em indústria; no outro, priorizar investimento em educação; no outro, priorizar investimento em saúde.
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11:47
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O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço, Deputado Marcelo Ramos. Acho que temos que ir até mais além, Senador Marcelo. Já chegou a hora de fazermos uma rediscussão completa da questão do Orçamento. Precisamos rediscutir emenda de bancada, rediscutir emenda de Comissão, rediscutir emenda individual. As emendas de bancada são criadas e são feitas para tratar de macroinvestimentos nos Estados, e isso deixou de acontecer. Vivemos hoje uma desproporcionalidade muito grande pelo número de Parlamentares dos Estados. Hoje Deputados e Senadores dos Estados menores têm uma capacidade de recurso muito maior do que os dos Estados maiores.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - V.Exa. é o próximo, Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Mas antes eu queria, pela ordem, fazer uma solicitação à Mesa.
Nós temos, Presidente, o PLN 16. E eu solicitei ao Presidente Celso Sabino para poder relatá-lo. S.Exa., o Presidente, designou o Deputado Francischini. E eu estou aqui com uma mensagem do Ministério de Minas e Energia, do Ministro Sachsida, que pede urgência nesse sentido.
Eu só queria dar uma explicação. Com a venda da ELETROBRAS, nós precisamos pagar, porque a empresa criada com a venda de Itaipu, a ENBPar, que foi uma empresa criada para assumir Itaipu e a Eletronuclear após a capitalização da ELETROBRAS, tem um valor de 233 milhões para pagar desde julho. Estão correndo juros para que o Brasil, o nosso País, pague.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Isso, Deputado Cajado. O Deputado Celso Sabino disse que já fez um acordo com o Relator, o Deputado Francischini, para que ele apresente seu relatório, que constará na pauta da reunião da próxima quarta-feira.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Pronto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Item 2. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2022, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O Relator é o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Muito obrigado.
"Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 23, de 2022, CN, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS, crédito suplementar no valor de R$379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022 e do Plano Plurianual — PPA 2020-2023, e à sua conformidade com a LOA 2022.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao Deputado Claudio Cajado.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço.
Item 3. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2022, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, os Correios são uma empresa importante, e esse crédito permitirá que se dê andamento ao serviço prestado em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO) - Sr. Presidente, serei bem breve.
Trata-se de um remanejamento orçamentário para o Ministério da Infraestrutura, importante para o desenvolvimento de rodovias, de modo especial no Estado de Goiás.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao Deputado Tiago.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Presidente, cumpro aqui a função de Relator ad hoc do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2022.
"Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, uma vez que objetiva exclusivamente incluir categoria de programação na Lei Orçamentária Anual vigente — LOA 2022.
Observa-se, em adição, que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022 e do Plano Plurianual — PPA 2020-2023, e à sua conformidade com a LOA 2022.
Destaque-se que os créditos em favor da Caixa e do BASA referem-se a despesas discricionárias não consideradas na apuração do resultado primário, classificadas como 'RP 4', em conformidade com o disposto no art. 7º, § 4º, III, da LDO 2022.
De acordo com a metodologia definida pela mensagem presidencial que acompanhou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, os dispêndios das instituições financeiras estatais não afetam o resultado fiscal, visto que a atividade de intermediação financeira não impacta a dívida líquida do setor público. De toda sorte, verifica-se que, no caso do BASA, o crédito proposto para o órgão decorre da anulação de despesas primárias.
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Quanto ao impacto fiscal negativo de R$ 310.000,00, concernente ao crédito proposto para a EMGEPRON, observa-se que o Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias — RARDP referente ao 2º bimestre de 2022 projetava déficit de R$ 1,9 bilhão em 2022 para o conjunto das empresas estatais federais, tal como indicado pela exposição de motivos que acompanha a proposição em apreço. Trata-se de valor significativamente aquém da meta fixada para essas empresas — Programa de Dispêndios Globais — pela LDO 2022, deficitária em R$ 4,4 bilhões. A projeção mais recente, contida no RARDP relativo ao 5º bimestre de 2022, indica déficit de R$ 2,5 bilhões para as estatais federais, valor ainda distante da meta fixada pela LDO.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao Deputado Beto.
Item 6. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33, de 2022, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - "Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se encontra articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva exclusivamente reforçar categoria de programação na Lei Orçamentária Anual vigente — LOA 2022.
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022 e do Plano Plurianual — PPA 2020-2023, e à sua conformidade com a LOA 2022.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao Deputado Júlio.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, só quero confirmar com V.Exa. se o item 11 da pauta, o PLN 40/22, não vai ser votado em bloco?
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Não, não vai. Não vai ser apreciado no dia de hoje.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, leio o voto:
"A presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a alocação de novas programações não previstas na Lei Orçamentária em vigor (...) e ser formulada de acordo com o que determina (...) a LDO 2022.
Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao Deputado Enio.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, vou direto ao voto do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2022, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. — INB, crédito especial no valor de R$26.500.000,00, para o fim que especifica:
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2022 e do Plano Plurianual em vigor (...), e à sua conformidade com a Lei Orçamentária Anual para 2022 (...).
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço, Deputado.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, irei direto ao voto:
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2022 e do Plano Plurianual em vigor (PPA 2020-2023), e à sua conformidade com a Lei Orçamentária Anual para 2022 — LOA 2022 (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022).
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço à Deputada Angela Amin.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO) - Sr. Presidente, relatório foi inicialmente apresentado pelo colega Deputado Felipe Francischini.
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Com efeito, encontram-se satisfeitas as disposições constitucionais do art. 167, incisos V e VI, que vedam a abertura de crédito especial sem prévia autorização legal e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
Sob a ótica legal, também se encontram plenamente atendidas as disposições do art. 43 da Lei nº 4.320, (...), e as previstas no PPA 2020-2023.
Da mesma forma, há perfeita conformação do projeto com as disposições constantes da LDO 2022, em especial quanto às prescrições do art. 44. Restringe-se a um único tipo de crédito adicional e não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício corrente, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Agradeço ao Deputado Tiago.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Sim.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, por favor, peço só para fazer uma correção: ao fazer a leitura aqui houve um problema no que se refere ao PLN 35, que constava como PLN 22, mas o correto é o PLN 35 quando da minha leitura.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - O.k. Agradeço a correção.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. PP - BA) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão.
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