4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Minas e Energia
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Novembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Bom dia a todos e a todas.
Peço que se acomodem para que possamos dar início à sessão.
Quero comunicar que os convidados Sr. Hélvio Neves Guerra, Diretor da ANEEL; Sr. Vicente Aquino, Conselheiro da ANATEL; Sra. Márcia Sandra Roque Vieira Silva, CEO da ENEL, Distribuição Ceará; Sr. Paulo Eugênio Chaves Monteiro, Diretor de Redes da ENEL; e Sr. Marcos Ferrari, Presidente Executivo da Conexis Brasil Digital, vão participar da reunião virtualmente.
O Sr. Luiz Henrique Barbosa da Silva, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, está aqui presente e é meu convidado para compor a Mesa.
Temos também a presença do Davi Leite, da UNIPROCE, que vai participar do debate como meu convidado, e do Sr. Ricardo Brandão, da ABRADEE, que vai participar do debate como convidado.
Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Minas e Energia destinada a debater o reajuste de 70% na cobrança de CTOs e equipamentos nos contratos de compartimento de postes feitos pela ENEL Ceará, em atendimento ao Requerimento nº 57, de 2022, da Comissão de Minas e Energia, de minha autoria, Deputado Danilo Forte.
Inicialmente, cumprimento todos os presentes, em especial os senhores expositores.
Informo que os convidados não poderão ser aparteados nas suas exposições e, somente após encerradas as exposições, os Deputados e os convidados poderão fazer os seus questionamentos, tendo cada um o prazo de 3 minutos, e o interpelado, igual tempo para responder.
Diante do momento que nós estamos vivendo, eu tenho uma preocupação muito grande, porque hoje a população brasileira está pagando um preço muito alto por serviços públicos e, igualmente, está sendo torpedeada por uma construção fiscal que muitas vezes é impeditiva do acesso a esses serviços públicos. O povo brasileiro paga — e todo mundo sabe disso — uma das maiores cargas tributárias do mundo e, além da carga tributária explícita, através dos impostos e dos tributos, nós temos também um emaranhado fantástico, do ponto vista de expressividade, de multas e taxas que são cobradas, muitas vezes, embutidas em serviços públicos, que estão transformando a vida, principalmente dos assalariados no Brasil, numa tormenta, num momento de muita dificuldade — mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas.
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E, quando nós fazemos o debate nesta Casa Legislativa, consideramos a premissa máxima de que esta Casa é formada pelos representantes do povo. A Câmara dos Deputados é constituída pela vontade popular, no sentido de expressar as angústias, as dificuldades e, ao mesmo tempo, de formular políticas públicas, criar as leis, para que possam beneficiar a harmonia dos Poderes e a boa convivência entre as diversas famílias brasileiras.
O momento é de muito debate. O País está passando por uma transição. E, nesta transição que nós estamos vivendo, também é importante que nós conduzamos o debate no sentido de aprimorar a administração pública, de aprimorar a eficiência dos serviços públicos e dar oportunidade para que todos possam, de forma coletiva, ter acesso ao que há de melhor nos serviços públicos.
Nós enfrentamos recentemente um debate muito importante no Congresso Nacional, quando, pela primeira vez, a Câmara dos Deputados teve a oportunidade de votar uma lei para reduzir impostos, através de um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei Complementar nº 18, que se transformou na Lei Complementar nº 194, de 2022. E, agora, nós temos um outro momento: o de fazer com que essas benesses adquiridas e conquistadas pelo povo brasileiro possam permanecer intactas, inclusive, fortalecendo a poupança popular, fortalecendo a aquisição de bens e serviços públicos por parte da população.
Eu acho que esse foi um marco histórico muito importante. Inclusive, nesta mesma Comissão, nós discutimos, por várias vezes, o papel da ANEEL, o papel da ANATEL na parceria, na busca de, junto às empresas operadoras de serviços públicos, também se fazerem presentes, se incluírem nessa luta do povo brasileiro para baixar os impostos.
E agora nós estamos diante de um novo momento, um momento que inclusive me surpreendeu. Em fevereiro ou março deste ano, andando pelo interior do Estado do Ceará, mais precisamente, na cidade de Alto Santo, fui abordado por um provedor, um jovem empreendedor que faz serviço de distribuição de rede e acesso a Internet no Município pequeno de Alto Santo, às margens do Açude Castanhão, no Estado do Ceará, no Vale do Jaguaribe. Esse rapaz estava aflito porque a empresa dele ia se inviabilizar; ele simplesmente ia ter que parar as atividades, porque não tinha como repassar para os seus consumidores os custos que passaria a ter.
É importante que todos saibam que, no Estado do Ceará, dos 10 milhões de habitantes — algo em torno de 9 milhões e 800 mil habitantes —, nós temos 4 milhões de pessoas, quase metade da população, que vivem do Auxílio Emergencial ou do Bolsa Família, como queiram chamá-lo. Além disso, 82% dos que trabalham com carteira assinada — ou seja, mais de oito em cada dez trabalhadores — no Estado do Ceará ganham menos de dois salários mínimos.
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Isso significa dizer que nós temos uma classe média no Estado do Ceará muito empobrecida e que qualquer mudança de preço de serviços públicos afeta muito essa população. Talvez por isso tenha sido tão comemorada, no Estado do Ceará, a redução dos impostos sobre os combustíveis, principalmente a gasolina, sobre a energia elétrica e sobre as telecomunicações. Por outro lado, veio essa cobrança do aluguel dos postes para os provedores, de forma aviltante e, inclusive, desproporcional ao que há regulado e ao que há nas outras distribuidoras de energia pelo Brasil afora, que, na sua grande maioria, herdaram esses postes das concessionárias públicas — no caso do Estado do Ceará, da COELCE, que simplesmente cobra uma taxa quase como um desrespeito a todas as dificuldades que a família carente já enfrenta e que hoje, também, até pela própria lei complementar que nós aprovamos aqui na Câmara e foi aprovada no Senado, são bens essenciais.
Hoje, pelo Código Tributário Nacional, a telecomunicação faz parte de bens de qualquer família. Se se for acompanhar um pedido de cirurgia na rede pública no Estado do Ceará, o acesso a essa informação é pela Internet. Hoje, as informações de qualquer veículo e até mesmo a carteira de habilitação são obtidas pela Internet. Os jovens, os estudantes acompanharam, durante o período da pandemia, aulas e trabalhos escolares pela Internet. Muitas pessoas trabalham hoje pela Internet — inclusive as diaristas hoje fazem as suas agendas pela Internet. Nós não podemos, portanto, simplesmente impedir que essas pessoas tenham acesso a um serviço básico tão essencial como esse, e, da forma como estava sendo conduzida essa cobrança, simplesmente estavam excluindo essas pessoas das redes sociais e, ao mesmo tempo, determinando a elas uma dificuldade ainda maior de qualquer perspectiva de inclusão social ou até mesmo do sustento da sua família.
Então, motivados por essa situação, nós fizemos o requerimento, aprovado por unanimidade nesta Comissão.
Aproveito para agradecer o apoio do Deputado Bilac Pinto, que nos ajudou nesse encaminhamento, e do Presidente desta Comissão, Deputado Fabio Schiochet, de Santa Catarina.
Mas o Brasil inteiro entendeu a aflição das famílias cearenses diante usura, dessa busca de lucro fácil. A preocupação também se estende automaticamente para que isso não leve outras distribuidoras pelo resto do País a fazerem o mesmo, aviltando essas cobranças.
Antes de passar a palavra aos expositores, eu farei alguns questionamentos.
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Como nós vamos começar o debate pela ANEEL, eu acho que é importante também ela nos informar algumas questões que são fundamentais para esse debate e alguma resolução fruto deste debate na Comissão de Minas e Energia.
A primeira preocupação é a seguinte: essa cobrança dos CTOs somente é feita no Ceará e somente a ENEL faz esse tipo de cobrança?
A fórmula de cálculo por meio da qual se chegou a esse preço de mais de 70 reais de aluguel por poste pela ENEL, no Ceará, foi baseada em que tipo de equação? Como se chegou a essa tarifa? Por que se chegou a esse valor tão aviltante, diante de uma inflação de 10%, 11%, ao ano? O aumento foi de quase 600%.
A suspensão dessa cobrança no dia 30 de novembro foi anunciada inclusive pela ENEL depois que nós fizemos a convocação desta audiência pública, Deputado Chrisóstomo. É muito importante, Deputado Passarinho, que tenhamos também essa informação: que logo em seguida à convocação desta audiência, a ENEL anunciou, no Estado do Ceará, a suspensão dessa cobrança. Inclusive os boletos já tinham sido emitidos para o dia 30 de novembro. Ela pode voltar, extemporaneamente, ao bel-prazer da concessionária, a lançar os boletos e importunar famílias para pagar essa cobrança?
Terceiro: as agências reguladoras têm consciência de que o ticket mínimo para cobrança, que hoje, no Estado do Ceará, é, em média, de 70 reais por família ou por casa, passaria, no mínimo, para 240 reais, o que inviabilizaria as famílias que vivem com 1 salário mínimo ou com os auxílios emergenciais ou o Bolsa Família de ter acesso à Internet?
É importante que as agências reguladoras tenham consciência de que elas não podem só discutir a relação das empresas com o concessionário e o poder público; elas também têm que ter um foco no consumidor. Tendo foco no consumidor, perceberão que esse aumento inviabiliza o acesso de mais de 1 milhão de cearenses à Internet.
Por outro lado, também, é importante ver, do ponto de vista da economia, o equilíbrio financeiro das empresas. Essa cobrança traz um desequilíbrio muito grande, e não só a falência, porque 72% dos provedores do Estado do Ceará são micro e pequenas empresas. O universo de trabalhadores que estão trabalhando nessas empresas e tendo ali o seu rendimento para garantir o sustento de suas famílias com dignidade também deve ser considerado. Estariam excluídos do mercado de trabalho algo em torno, Deputado Otto, de 100 mil trabalhadores no Estado do Ceará com a implantação dessa cobrança.
Então, é importante que os nossos palestrantes já considerem a possibilidade de responder essas indagações feitas por este Deputado.
Passo a palavra ao Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Dr. Hélvio Neves Guerra, por 10 minutos, para sua exposição, que será feita de forma virtual.
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O SR. HÉLVIO NEVES GUERRA - Bom dia.
Eu quero agradecer o convite para participar deste debate tão importante. Nós consideramos que, de fato, é muito relevante nós tratarmos desse assunto, primeiro, porque estamos falando de todos os serviços essenciais. A Internet deixou de ser um luxo. Ela passou a ser essencial. Ela é um serviço essencial, da mesma forma que a energia elétrica.
E esses dois serviços estão intimamente ligados. Hoje, nós falamos da modernização do setor elétrico, falamos da digitalização, mas isso não existe, se nós não tivermos o sinal, o sistema de Internet que funcione adequadamente. E, para que isso funcione adequadamente, da mesma forma que os serviços de fornecimento de energia elétrica, os serviços e o sinal da Internet têm que ser prestados adequadamente e os provedores de serviços também precisam ser olhados com toda a atenção, seja pela ANATEL, seja pela ANEEL.
Então, este é o primeiro ponto que eu quero destacar: a importância desses dois serviços, que estão interligados. Um não vive hoje sem o outro.
A modernização do setor elétrico está relacionada diretamente à boa prestação de serviços de Internet. Hoje, todos os serviços de energia elétrica dependem disso para o atendimento ao consumidor, o contato com o consumidor e até a fatura do serviço prestado pelas distribuidoras utiliza os sinais de Internet. Então, aqui nós estamos falando, de novo, de dois serviços essenciais, e nós precisamos cuidar disso com toda atenção.
No entanto, a ocupação, ou o compartilhamento — eu prefiro chamar de compartilhamento; não gosto da palavra "ocupação" — da infraestrutura do setor elétrico com o setor de telecomunicações precisa ser tratado também de forma muito atenta tanto pela ANATEL quanto pela ANEEL. E nós estamos promovendo uma relação com a ANATEL para que esse compartilhamento possa ser feito de forma adequada.
É essencial para o setor de telecomunicações compartilhar a infraestrutura do setor elétrico que já está criada, que já existe. E a forma de tratar isso é não só através da prestação do serviço, porque ele precisa desse compartilhamento. Para que os dois serviços sejam prestados, também temos que olhar do ponto de vista da ocupação desordenada, que precisa ser regulamentada. E a ANATEL e ANEEL estão trabalhando para isso.
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Essa ocupação leva ou traz algum risco, porque, algumas vezes, a própria prestação de serviço, seja pelos provedores, seja pelo setor elétrico, acaba sendo, de alguma forma, prejudicada. Além disso, há risco para o cidadão, porque uma ocupação desordenada pode levar a queda de um cabo, muitas vezes, energizado, e isso é um risco para a própria população. Então, nós precisamos regulamentar a forma desse compartilhamento para que possamos ter uma ocupação dos postes, seja por um lado, seja por outro, de forma ordenada. Esse é um ponto que eu quero destacar aqui.
Quanto a preços, nós precisamos ter preços adequados. E aqui vou usar uma palavra que eu sempre repito porque acredito nisto: o consumidor é o protagonista, ele é o protagonista. E nós precisamos olhar para o consumidor como protagonista. Todos os serviços de eletricidade e de telecomunicações têm um objetivo: atender ao consumidor. Isso precisa ser respeitado. Para que isso seja respeitado, o preço cobrado tanto pela eletricidade quanto pelo sinal de Internet precisa poder ser pago. Esse é o primeiro ponto.
Por outro lado, ele também precisa remunerar adequadamente quem investiu para a prestação desse serviço. Esse é o equilíbrio que nós temos que buscar. Isso é algo que não é só da ANEEL, não é só da ANATEL, é de todos, de todos os órgãos, do poder concedente, do Congresso Nacional. Então, nós temos que buscar esse equilíbrio, que pode ser pago pelo consumidor, de um serviço ou de outro, e também remunerar os investimentos realizados. Se não remunerarmos os investimentos realizados, nós teremos uma quebra, não há sustentabilidade para quem presta o serviço.
Eu não poderia dizer aqui qual é o preço, como foi calculado o preço, porque não sei como ele foi calculado. Eu deixaria para a ENEL explicar isso. Pelo lado da ANEEL e da ANATEL, quando tivemos conhecimento dessa elevação do preço, imediatamente, assim que discutimos o assunto entre as agências, nós encaminhamos um documento, um ofício para a ENEL para que fosse suspensa essa cobrança, essa elevação de preço. Isso foi encaminhado — eu tenho o documento aqui em minhas mãos — no dia 25 de novembro de 2022, assinado pelo Diretor-Geral da ANEEL, o Sandoval Feitosa, e pelo Presidente da ANATEL, o Carlos Baigorri.
Então, essa foi a ação imediata, uma ação na sequência da elevação da cobrança que nós adotamos em respeito ao consumidor para que pudéssemos, a partir daí, discutir a forma de regulamentar. Estamos tratando isso com a ANATEL como interlocutores, eu, pela ANEEL, e o Conselheiro Vicente, pela ANATEL.
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Essas são as minhas palavras iniciais. Eu concordo com o que foi dito inicialmente, que o foco tem que ser no consumidor, porque ele, volto a dizer, é o protagonista. Então, essas são as minhas observações iniciais.
Eu termino por aqui, agradecendo, mais uma vez, a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Obrigado, Dr. Hélvio.
Agora com a palavra o Dr. Vicente Aquino, Conselheiro da ANATEL.
O SR. VICENTE AQUINO - Bom dia a todos. Bom dia, Sr. Presidente dos trabalhos, Deputado Danilo Forte.
Eu já o indago, Deputado Danilo, se também tenho os 10 minutos que V.Exa. permitiu ao Conselheiro Hélvio.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Exatamente. São 10 minutos para todos os palestrantes. Depois, teremos o debate.
O SR. VICENTE AQUINO - O.k., Deputado.
Gostaria inicialmente de agradecer a V.Exa. e à Comissão de Minas e Energia pelo convite para participar desta audiência pública hoje para discutir a intenção da ENEL Ceará de reajustar até 70% dos contratos de compartilhamento de postes.
Inicialmente, eu já gostaria de delimitar um ponto. Deputado Danilo e senhores que estão nesta reunião, nesta audiência pública, o que precisa ficar bem claro hoje aqui é que o debate não se trata apenas do reajuste dos valores de compartilhamento de postes. O debate vai muito mais além disso. O que nós estamos aqui a discutir é um sério risco, é uma ameaça velada, na minha opinião, Deputado, ao avanço da universalização do serviço de Internet no nosso País.
V.Exa. foi cirúrgico, foi pontual, foi preciso em detectar o problema que assola o Estado do Ceará e que, se nós não tomarmos uma providência rápida, vai assolar talvez o País inteiro. V.Exa., como eu, sabe — somos cearenses e andamos pelo interior do Estado — que esse fato, esse aumento é uma ameaça velada ao avanço das telecomunicações no Brasil. Então, eu delimito logo esse ponto de forma inicial e introdutória.
Sr. Presidente, no passado, as primeiras empresas que utilizavam postes elétricos para passar suas redes de telecomunicação eram empresas estatais de comunicação. Os postes também eram administrados por empresas estatais de energia elétrica. Com as privatizações de ambos os setores, como V.Exa. colocou, as concessionárias do setor elétrico continuaram compartilhando o espaço dos postes com as grandes empresas de telecomunicações, e os valores cobrados e as regras contratuais de compartilhamento foram herdadas das empresas estatais originais. Isso é fato que vem de longa data.
Com o avanço da tecnologia e com o objetivo de ampliar o acesso de todos à banda larga fixa, a ANATEL simplificou as regras que incidem sobre as prestadoras do serviço, em especial as que nós chamamos de prestadoras de pequeno porte, as chamadas PPPs. Isso teve um efeito fantástico no mercado, um efeito espetacular no mercado de Internet. Para se ter uma ideia, hoje, todas as PPPs, somadas — aqui nós podemos confundi-las com provedoras, é a mesma coisa —, representam 48% de todos os acessos de Internet fixa no Brasil. Vejam que isso é quase 50% da Internet fixa em todo o País.
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E o mais importante, Sr. Presidente, é que essas pequenas empresas ofertam conectividade nos mais distantes rincões do Brasil, onde as grandes operadoras não estão presentes, talvez porque não haja para elas qualquer atividade econômica ou qualquer interesse comercial.
Então, Presidente, no nosso querido Estado do Ceará, o assunto não é diferente. Se nós olharmos para os dados oficiais da ANATEL de setembro deste ano, de 2022, verificaremos que existem 392 prestadores de banda larga fixa — 387 são provedores, são PPPs. Existem 1 milhão 440 mil e 546 usuários de banda larga fixa no Estado: 81,3% desses usuários contrataram o serviço de PPP, como V.Exa. colocou na sua explanação inicial.
Então, as PPPs estão presentes em todos os 184 Municípios cearenses, oferecendo um serviço por meio de fibra ótica. Isso quer dizer que as PPPs não só atendem a esmagadora maioria dos assinantes de banda larga fixa, mas também são responsáveis pela interiorização da Internet de alta velocidade no Estado do Ceará. Eu sempre falo Estado do Ceará, porque audiência pública tem como centro da discussão o Estado do Ceará.
Então, Sr. Presidente, atualmente as PPPs pagam em média 12 reais por um poste, o que já é um absurdo inigualável. Isso representa um valor quase 3 vezes maior do que o pago por uma operadora grande. Mas a ENEL, Sr. Presidente, quer aumentar esse valor para mais de 70 reais, alegando ser necessário cobrar um adicional referente à caixa de terminação óptica, que eles chamam de CTO, que é um item essencial, no entender deles, para as empresas ofertarem o serviço de acesso à Internet.
Mas o que me espanta, Sr. Presidente, é que esse valor adicional nunca havia sido cobrado até hoje. Eu não quero, aqui, entrar na legalidade ou ilegalidade dessa cobrança, porque eu não conheço o teor dos contratos que as PPPs firmaram com a ENEL. O que eu estou questionando — e V.Exa. também questionou — é a exorbitância dessa cobrança. Nós não podemos esquecer que, segundo o art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações, o compartilhamento de poste é obrigatório e deve se dar a preços justos e razoáveis. Se esse comando legal não for observado, haverá aumento dos custos da prestação do serviço de telecomunicações e, consequentemente, terá que haver o repasse ao consumidor final, ao usuário de serviço de telecomunicação, que não vai aguentar suportar isso.
Então, com o desfecho de tudo isso, meu dileto Deputado Danilo Forte, no caso da ENEL no Ceará, poderá haver uma redução do fornecimento de Internet no interior do Estado e na periferia de Fortaleza. Também haverá impactos na cadeia produtiva que colocaram em risco mais de 100 mil empregos diretos gerados pelos provedores de Internet. Então, nem a ANEEL, nem a ANATEL, nem esta Comissão, ninguém poderá quedar-se inerte diante de uma tragédia que está anunciada por esse aumento, que, graças a Deus, foi suspenso. Eu digo isso, porque a ANATEL e a ANEEL — isso foi dito aqui pelo conselheiro Hélvio Guerra, da ANEEL — estiveram juntas e atenderam a uma solicitação da (ininteligível) no sentido de suspender no dia 25 deste mês essa cobrança absurda. Nós, tanto a ANEEL como a ANATEL, temos o dever institucional de garantir que as empresas de energia, eventuais donas dos postes — eu não sei nem, a rigor, se elas são donas desses postes; se formos buscar o passado disso, nós podemos ter questionamentos a fazer sobre isso —, cobrem um preço justo e não se tornem um obstáculo ao desenvolvimento do setor de telecomunicações. Da forma como a tragédia está anunciada, há uma ameaça velada ao setor de telecomunicações e, mais, ao atendimento do setor mais vulnerável da população, que é a classe mais pobre.
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Então, essa decisão da ANEEL e ANATEL foi extremamente importante, uma vez que ela evitou que as cobranças adicionais entrassem em vigor na data de hoje, no dia de hoje, quarta-feira, 30 de novembro. Então, nós que trabalhamos no setor de telecomunicações sabemos o quanto o cidadão precisa de conectividade, principalmente a população que está nas zonas rurais isoladas e nas periferias das grandes cidades.
Eu sou do interior do Ceará. Eu nasci numa cidade pequena no interior do Ceará, em Aurora, e conheço a realidade do cearense. Durante a pandemia da COVID, por exemplo, nós vimos a importância, Deputado Danilo — V.Exa. também deve ter visto isso no seu andar —, de a Internet crescer ainda mais, tanto é que o Senado Federal recentemente, no dia 6 de julho, aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2021, que acrescenta, no art. 5º da Constituição, a inclusão digital ao rol dos direitos fundamentais do cidadão. Veja quanta importância tem tido isso.
E, para além de ser um instrumento para garantir a dignidade da pessoa humana, dileto Presidente, senhoras e senhores, a inclusão digital tem efeito direto na economia de uma nação. Eu vou citar aqui, rapidamente, três exemplos de estudos que apontam nessa direção. Um estudo sueco realizado em 33 países pela Universidade Técnica Chalmers revelou que, ao se dobrar a velocidade da conexão à Internet, o acúmulo de riqueza de uma nação aumenta em 0,3% ao ano — somente com o aumento da velocidade de conexão. Em outro estudo, a consultoria McKinsey & Company indicou que um aumento de 10% nas conexões de banda larga pode representar o crescimento de até 1,4% do PIB. Em junho de 2021, a unidade de inteligência da The Economist publicou um estudo apontando que a conectividade em escolas públicas e privadas, principalmente públicas, poderia melhorar o PIB per capita do nosso Brasil em 3,8% até 2025, em apenas 2 ou 3 anos.
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Então, esses dados comprovam que a missão institucional da ANATEL está correta, pois o nosso objetivo é promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do País.
Deputado, o meu tempo acabou. Mas, já concluindo, é nessa linha que quero dizer que a ANEEL esteve conosco, que estamos alinhados com esse discurso e vamos ter que combater isso de forma firme e tenaz.
Agradeço e devolvo a palavra a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Obrigado, Vicente Aquino.
Colaborando com os números que o senhor citou, recebi um trabalho — e quero agradecer à Dra. Ana Aguiar, que fez um trabalho belíssimo aqui de levantamento de dados — sobre o custo do aluguel do poste no Ceará, que está no valor de 13,87. Nos Estados de Minas Gerais, Sergipe, Paraíba, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, São Paulo, Paraná, Acre e Rondônia, o valor é de 3,18. Nos Estados do Maranhão, Pará, Piauí, Alagoas e Rio Grande do Sul, 4,28.
Então, a valores de hoje, o poste no Ceará já é três vezes mais caro do que nos demais Estados aqui citados. Isso é importante para contribuirmos com as informações do grande conselheiro da ANATEL, Dr. Vicente Aquino.
O próximo palestrante inscrito é a representação da ENEL. Como serão 10 minutos para cada ente e estão inscritas duas pessoas — Dra. Márcia e Dr. Paulo Eugênio —, eles próprios definirão como vão distribuir os 10 minutos que cabe à ENEL.
Com a palavra a Dra. Márcia.
A SRA. MÁRCIA SANDRA ROQUE VIEIRA SILVA - Boa tarde, Deputado Danilo Forte e demais participantes desta audiência.
Eu gostaria de salientar que estivemos abertos ao diálogo nesse período de 9 meses, quando recebemos as associações em reuniões constantes. Na última sexta-feira, a Comissão enviou carta à ANEEL, e aguardaremos o resultado dessa análise coordenada pela ANEEL e ANATEL. É importante ressaltar que há uma grande ocupação com as estruturas, também à revelia da distribuidora. E se faz importante o apoio também, para que possamos impulsionar essa regularização. Afinal de contas, quem não paga — e isso é fato — está onerando também esse processo.
Somente agora, no ano de 2022, até a presente data, enviamos 1.900 notificações e regularizamos aproximadamente 8 mil estruturas, retirando delas 15 toneladas de cabos. Temos como foco, sem dúvida, a segurança. Na apresentação faremos uma explanação mais clara sobre a qualidade na nossa prestação e a possibilidade de operar, pois em muitas situações fica inviável a operação da distribuidora e também das demais empresas.
Agradeço o espaço e passo a palavra ao Paulo, solicitando a ele que dê continuidade à apresentação. Muito obrigada.
O SR. PAULO EUGÊNIO CHAVES MONTEIRO - Bom dia, Deputado e demais participantes da audiência.
Eu fiz uma apresentação que já estava preparada há algum tempo. Vou passar bem rapidamente os eslaides e ir direto aos pontos de mais interesse, para deixarmos tudo mais claro.
(Segue-se exibição de imagens.)
Somos hoje regidos por uma série de regulamentações, entre ANATEL e ANEEL, que devemos seguir. Portanto, estamos expostos à regulamentação e não podemos fazer nada que não esteja dentro dessa regulamentação.
Eu trouxe essa lâmina só para mostrar que existem as resoluções que dão as definições sobre o que devemos seguir.
Aqui é importante dizer o seguinte: quais são os custos que utilizamos para calcular esse faturamento? Temos custos com a administração — muito altos, crescentes. Hoje, no Ceará, existem 500 contratos, um crescimento muito alto. Muitas empresas ainda não têm contratos conosco, o que prejudica inclusive a concorrência com os demais.
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Há custos de reposição da infraestrutura e complexidade na manutenção porque, quando se lançam os cabos de telecomunicações, aumenta-se a complexidade em nossa manutenção. Há também a questão da segurança do trabalhador da ENEL, das operadoras e da população; a questão de se regularizar os operadores que são clandestinos e irregulares; os custos de manutenção adicional; as fiscalizações; as análises de projetos; os impostos e o censo que fazemos para realizar todo esse processo e garantir que as ocupações estejam corretas, seguindo as normas técnicas e que não tenhamos clandestinos nesse processo.
Importante ressaltar que 60% do que se fatura nesse tema de compartilhamento é revertido para compensação de parte dos custos de O&M e dos investimentos, custos arcados pelo consumidor de energia hoje. Então, no final da história, ficamos com 40% do que é faturado para fazer todas essas ações aqui.
Aqui trago umas amostras do que vemos dia a dia nas ruas: essa desordem, esses lançamentos clandestinos que aumentam os custos de manutenção, como eu já falei. Os cabos baixos trazem riscos para a população. Há uma série de acidentes com isso. Há instalações irregulares. As empresas fazem dos postes armazéns, forçam os postes, causam quebras nos postes e aumentam o custo da nossa manutenção. E há os riscos e dificuldades, como falei.
Inclusive, em termos de segurança, para se colocar uma escada em um poste, para um eletricista fazer manutenção na baixa tensão, vejam as situações que encontramos. Por vezes, em virtude do risco, temos que trazer um caminhão Munck para conseguirmos acesso e fazer a manutenção.
Vou falar mais rápido. Aqui são só exemplos de acidentes no Estado do Ceará. Vimos em reportagens recentes sobre isso. Mortes aconteceram em Juazeiro e em Fortaleza este ano.
E o que agregamos de valor nesse processo? Para a sociedade, trazemos a questão da segurança da população; a redução da tarifa — que é aquela contribuição de que falamos —; um ambiente mais ordenado e arrecadação de impostos.
Para os próprios provedores, trazemos a questão da segurança dos operadores, quando fazemos as regularizações e o combate aos clandestinos; garantimos a competitividade, porque esses clandestinos atuam de forma diferenciada em relação a quem atua corretamente e, sem dúvida, a utilização da nossa infraestrutura é a alternativa mais barata nesse processo todo.
Sobre a história da cobrança que estamos discutindo aqui, ela está prevista em nossos contratos há quase 5 anos. Em princípio, não vínhamos cobrando, mas, desde que começamos a fazer esse censo e vimos que havia uma ocupação bem grande sobre as caixas, percebemos que, por falta de cobrança, havia um incentivo à instalação fora de controle.
E também vou trazer mais à frente outro tema. Estamos sendo cobrados por prefeituras pelo recolhimento do ISS dessa cobrança que não é feita hoje em dia pelos contratos que temos.
Hoje, no Estado do Ceará, 37 Prefeituras nos enviaram termos de intimação cobrando esse ISS. Recebemos 10 autos de infração nos cobrando retroativamente 5 anos de ISS devido por não recolhimento sobre essa cobrança prevista nos contratos que não estávamos fazendo. Aqui é um pouco a história da negociação que estamos trazendo desde o início, desde que começamos em fevereiro. Nós tivemos a primeira reunião na Assembleia do Ceará, onde foi criado um grupo de trabalho com a participação da ABRINT e dos representantes dos provedores. Nós fizemos algumas reuniões ao longo do tempo. Fizemos três propostas com redução de mais de 80% em relação ao que está no contrato hoje. O contrato previa para cada caixa o custo de seis vezes o valor do ponto, e esse valor do ponto não está sendo corrigido. O que está sendo cobrado é o valor do equipamento que está previsto em contrato e que não era cobrado. E o que está no contrato são seis. Estamos reduzindo esse múltiplo de seis vezes para até uma vez. E o tempo todo nós flexibilizamos e trouxemos essa negociação para a mesa, através desse grupo de trabalho, que, na semana passada, culminou com o encaminhamento desse tema através da Comissão de Conflitos da ANEEL e ANATEL para dirimir qualquer dúvida e demonstrar que não estamos impondo. Nós estamos simplesmente negociando e buscando uma situação que seja flexível para ambas as partes.
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Temos aqui um tema importante. Nós falamos em 70% de 240 reais. Dentro desse grupo de trabalho, a associação e os provedores nos trouxeram um caso real, um caso bastante importante. Pelos cálculos deles — e esse caso é bastante crítico —, para cada 10 postes, esse provedor tem 9 CTOs, quando na média é de 2 a 3. O efeito, que foi apurado na época, para o múltiplo de 6 vezes era de 28%. E quando fazemos as nossas propostas com essa redução, o efeito desse tíquete, que se falou em 70 reais, 75 reais, seria de 5%, ou seja, estamos falando de 3 reais e 50 centavos, muito longe dos 240 que têm sido citado na imprensa. Nós acompanhamos isso e temos tentado rebater muito porque isso fica na cabeça dos formadores de opinião. É muito importante falar aqui de efeito de 3 reais e 50 centavos a 5%, propondo a substituição do IGP-M pelo IPCA na nossa negociação, que é um tema bastante importante. Entendemos que a substituição do IGP-M pelo IPCA vai neutralizar e, a longo prazo, vai ser até positivo paras as operadoras.
Acho que eu estou cumprindo o meu tempo. Mas, enfim, as conclusões são um pouco o resumo de tudo que vimos aqui. E, no final das contas, o que temos é que essa cobrança está novamente suspensa. Desde fevereiro, nós não estamos cobrando. E, agora, com o despacho da ANEEL e da ANATEL, ela está suspensa. Vamos resolver isso através da Comissão de Conflitos. Nós estamos abertos, como sempre estivemos, a negociações e não nos impomos de forma alguma. Acho que eu cumpri exatamente o meu tempo.
Obrigado mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Obrigado, Dr. Paulo Eugênio.
Passo a palavra para o nosso convidado, Dr. Luiz Henrique Barbosa da Silva, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas — TELCOMP.
O SR. LUIZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA - Obrigado, Deputado Danilo.
Bom dia a todos. Agradeço a oportunidade de a TELCOMP participar desta discussão.
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Eu trouxe uma apresentação para ajudar a entender o tema dos postes. A TELCOMP tem algumas propostas na mesa. Nós estamos discutindo hoje aumento de preços, mas ao fim o que se espera é que a população tenha uma resposta para a bagunça dos postes, que os postes estejam arrumados, que se respeite a segurança tanto de quem passeia nas ruas quanto dos técnicos que trabalham na posteação.
No decorrer da consulta pública da ANATEL e ANEEL, nós trouxemos algumas propostas para endereçar o tema. O preço é algo muito importante. Novamente, a banda larga fixa tem um alcance incrível no País. Existe uma dependência da Internet, como nós bem falamos. Vou trazer um número para o senhor. Aproximadamente 20 milhões de pessoas dependem da Internet para conseguir renda, pessoas que estão em um trabalho informal: a pessoa está no site Getninjas, é motorista de Uber, é entregador de iFood. Se ela não tem acesso à Internet, ela não tem renda. Veja a essencialidade do que estamos falando.
Nós saímos de 25 milhões de acessos à Internet banda larga fixa em 2017 para algo como 42 milhões de acessos agora em 2022, isso na estimativa da ANATEL. Como na verdade existe subnotificação, há estimativas de mais de 50 milhões de acessos de banda larga fixa no País. Para isso precisa-se de poste. Quanto é a receita de cada unidade de banda larga fixa? É de 100 reais. Se para cada unidade de banda larga fixa a 100 reais de receita o custo do poste é de 12 reais, sendo que cada casa tem que utilizar às vezes 3 postes, há uma receita de 100 reais e um custo de poste de 40 reais, o que é incompatível.
Nós temos uma proposta justamente para poder endereçar esse tema.
(Segue-se exibição de imagens.)
A TELCOMP é uma associação que tem 20 anos de existência. O nosso foco sempre foi desenvolver o setor de telecomunicações, fomentar a competição. A associação foi fundada logo que o setor de telecomunicações foi privatizado e tem um histórico de colaboração na área de telecomunicações muito grande.
Aproximadamente 70 operadoras fazem parte da TELCOMP — de alguma forma essas operadoras fazem parte da cadeia de telecomunicações, como empresas de cabo submarino, data centers, redes de transporte —, e na ponta estão os mais de 10 mil provedores entregando serviço de banda larga fixa no País, fazendo a inclusão digital nessa situação que eu coloquei, em que as pessoas precisam de Internet para acessar serviços de saúde, serviços de governo, educação e até para auferir renda.
Na consulta pública da ANATEL e ANEEL, a TELCOMP, junto com outras associações, propôs a criação de uma entidade para gerir esses contratos de compartilhamento de postes, para que a competição se dê com fair play, de maneira justa, e que de alguma forma sejam transparentes essas cobranças pelo uso do poste. Hoje, há situações de empresas que pagam 15, 20 reais por poste por mês e de empresas que pagam 1 ou 2 reais por poste por mês. Então a competição não é justa. Há contratos legados e contratos novos.
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"Existe previsão contratual para se cobrar CTO." É verdade. Esse é um contrato de adesão. Nenhum provedor negocia com a Enel ou com qualquer outra elétrica. Na verdade, ele adere a esse contrato. Então, na verdade a operadora de telecomunicações teve que aceitar essa previsão contratual, pois não foi negociada.
O que estamos propondo? Basicamente, nós estamos propondo uma entidade para gerir esses contratos entre empresas de telecomunicações usuárias dos postes. Essa entidade vai pagar para as elétricas o custo do uso dos postes. Quanto custa um poste? Custa 500 reais. Quanto custa colocar esse poste na rua? Custa 2 mil reais. Quanto tempo dura esse poste na rua? Dura 20 anos. Se eu estou usando 6 pontos em uma faixa de 50 centímetros do poste, qual a remuneração desses 6 pontos? Algo como 1 real. Então estamos falando de cobrarem 70 reais por uma CTO e 12 reais pelo ponto do poste, quando o preço de custo é próximo de 1 real. Nós vamos apresentar estudos a esse respeito.
Não queremos criar uma dinâmica de que os dois setores estão competindo. Nós podemos colaborar de maneira conjunta. É isso que a TELCOMP está trazendo. Propomos a criação de uma entidade. Nessa entidade haverá uma governança com os setores de telecomunicações e energia juntos, com a ANATEL, a ANEEL, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério das Comunicações, as associações representativas do setor, para que essa entidade faça a gestão dos contratos. E na ponta vai haver um zelador, uma empresa de manutenção que cuide dos postes com esse foco, sem relação com distribuidora, sem relação com empresas de telecomunicações. Essa empresa vai fazer a zeladoria do poste para não deixar a bagunça acontecer da maneira como aconteceu nos últimos 20 anos.
Nós não temos tempo para explorar a proposta, mas esclareço que a formalizamos junto à ANATEL e à ANEEL, com o apoio de diversas associações de telecomunicações. Nós estamos falando dessa proposta com outras associações de distribuidoras de energia elétrica e tudo mais para construí-la. Essa não é a verdade, mas só uma proposta.
Nós desenvolvemos duas ferramentas. Uma dessas ferramentas é revisar a norma da ABNT quanto ao tema "postes". Um poste tem 13 metros ou 11 metros, sendo que 1 metro e meio é enterrado no chão. Há uma série de distâncias para se implantar a rede de infraestrutura. A última vez que essa norma foi revista — a ABNT NBR 15214 — foi em 2005, quando os cabos de telecomunicações eram basicamente de cobre, sendo que hoje há a realidade da fibra óptica. Então, nós estamos revisando a norma.
Criamos um campo de provas em São Paulo, na PUC de Campinas, para revisar essa norma e criar uma agenda de ordenamento dos postes no País em cima de algo técnico. Nesse campo de provas, nós estudamos a faixa de ocupação, os ensaios mecânicos, o uso do espaço, os esforços que são feitos nos cabos, estamos atentos às questões de segurança, todas elas — para quem está no poste, para quem passa, para os carros, caminhões ou o que seja —, para podermos falar de uma meta de reordenamento dos postes.
Vou passar rapidamente, mas nesse eslaide vemos uma foto do campo de provas, em um acordo que a TELCOMP fez com a FITEC e com a PUC de Campinas. Nesse campo, estamos implantando uma rede de postes, mimetizando a rede elétrica e revisando a norma da ABNT, para, aí sim, criar uma agenda de reordenamento dos postes.
Se querem cobrar 70 reais por CTO no poste, quem vai fiscalizar? Nós também fomos atrás de criar uma ferramenta de fiscalização por meio de um software.
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Hoje, qual é o grande drama? A competição não é justa. Há uma parte de empresas que paga; dentre as que pagam, há uma diferença de preços absurda — alguém pagando 12, 15 reais, e outros pagando 3, 4, e alguém que não paga nada. Temos participado, e tenho corrido o País todo. Há diversas iniciativas de reordenamento de postes. Estive em Porto Alegre na semana passada; só no Rio Grande do Sul, há mais de 30 Municípios com iniciativas de reordenamento de postes. Em São Paulo, temos mapeados mais de 80 Municípios.
Qual é o drama? Reordena; de madrugada, aparece a Kombi branca e desfaz tudo. Quem é a Kombi branca? Fomos atrás de um software. Basicamente, o que este software faz? Ao reordenar os cabos, imaginem o seguinte: coloca-se o poste lá, no ponto A a empresa 1; no ponto B, está a empresa 2; no ponto C, está a empresa 3. Está tudo cadastrado em um sistema, um grande banco de dados. Tira-se foto deste poste, e esta foto é como se fosse de rede social, ela fala com o banco de dados. Falando com o banco de dados, ela é uma informação processada. Então, tudo que se reordenou no poste é registrado em imagem e, depois, passamos, como se fosse um carro do Google, filmando o poste, e o software processa a imagem e diz: "sumiu um cabo, apareceu um cabo, sumiu uma caixa de emenda, apareceu outro elemento estranho".
O que ganhamos em produtividade? Com o software, conseguimos fiscalizar, com uma equipe de duas pessoas, 1.200 postes por dia, enquanto hoje, com o olho humano, uma boa equipe consegue fiscalizar 100 postes por dia.
Temos a proposta de criar uma entidade, revisar a cobrança, verificar a questão da modicidade tarifária, que não resolve o problema. Aí, com esta entidade, ao termos a revisão da norma da ABNT e o software de fiscalização, conseguimos ter uma agenda de reordenar os postes do País, ter uma competição saudável e, de fato, fazer uso do poste de maneira correta, em benefício de todos.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Obrigado, Luiz Henrique.
Apenas quero colaborar no seu debate e na sua equação: se for cobrar o aluguel do poste, não se esqueça de pagar também o aluguel da calçada, porque a calçada é pública, mas faz parte de um terreno privado. Olhem o tamanho da confusão que estão arrumando aí.
Passo a palavra agora ao Sr. Marcos Ferrari, Presidente Executivo da Conexis Brasil Digital.
O SR. MARCOS FERRARI - Bom dia, Deputados, todos e todas.
Primeiramente, queria parabenizar a Comissão por permitir este debate extremamente importante para o futuro do País. Os números trazidos aqui ao debate já colocam a importância do tema. Todo mundo falou a mesma coisa aqui: o futuro é a conectividade. E a conectividade depende de muitos fatores, um deles é isso que estamos debatendo aqui.
Quero cumprimentar o Conselheiro Vicente Aquino, liderança do setor de telecomunicações; o Diretor Hélvio, da ANEEL; meu colega Luiz Henrique, da TELCOMP; a Dra. Márcia, da ENEL.
Mais uma vez, quero parabenizar a decisão da Comissão de fazer este debate.
A Conexis Brasil Digital representa as grandes operadoras de telecomunicações do País e, da mesma forma que a TELCOMP apontou os problemas já sofridos pelas pequenas provedoras, também temos vários problemas de ocupação de postes.
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Temos vários estudos. Aqui o tempo é exíguo, então não vou me atrever a apresentar os estudos que mostram que há uma situação e, de fato, temos de dialogar para resolvê-la. Não é uma questão de competir; é uma questão de dialogar para achar uma solução viável para todos os envolvidos — aqueles que compartilham a infraestrutura, aqueles que a usam.
Tendo em vista que não temos a pretensão de apresentar um estudo, vou fazer uma discussão mais principiológica, do compartilhamento da infraestrutura chamada poste.
Quando foi pensada toda a parte legal e regulatória da expansão das telecomunicações, o que se pensou naquele momento foi justamente o seguinte fato: para expandir a rede de telecomunicações, deve-se usar a infraestrutura existente. A infraestrutura existente à época, que existe até hoje, eram os postes.
Pois bem, o compartilhamento do ativo chamado poste é obrigatório, pelo simples fato de que nós do setor de telecomunicações prestamos um serviço essencial, que é cada vez mais essencial e fundamental para a vida das pessoas, e, para levar o serviço que prestamos ao consumidor final, precisamos usar um ativo que também presta um serviço essencial.
Temos aqui dois setores que prestam serviços essenciais. O Diretor Hélvio falou muito bem no início. Um setor depende do outro, cada vez mais. Estamos falando aqui de uma completa digitalização de uma economia, que, cada vez mais — com o 5-G, mais ainda — depende da Internet, da banda larga, do acesso a esta nova forma de se conectar, de produzir, de se relacionar, enfim. Esta é uma grande revolução, em toda a sociedade.
Se o compartilhamento é obrigatório, o regramento legal define que a oneração tem de ser administrativa. Ou seja, para nós operadoras, pequenos provedores, não há escolha para expandir o serviço essencial, que são as telecomunicações, mas temos que usar este ativo.
Se o compartilhamento é obrigatório e é uma oneração administrativa, isso confronta a possibilidade de exploração comercial deste ativo chamado postes. Temos duas coisas diferentes: uma coisa é oneração administrativa, outra coisa é exploração comercial devido ao direito de propriedade.
O que entendemos, e que está no regramento legal sobre o tema, é que, na oneração administrativa a ocupação — ou compartilhamento, melhor dizendo, corrigindo aqui —, deve ser pelos custos incrementais. Ou seja, não há que se cobrar das empresas de telecomunicações dos pequenos provedores um valor acima do que é necessário para se prestar o serviço.
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Neste caso, nós fizemos um estudo — depois eu posso compartilhá-lo com a Comissão —, nós contratamos uma consultoria que fez um estudo em que se constatou que, ao se aplicar esta metodologia de custos incrementais, chegaríamos a um valor atualizado hoje de 92 centavos para, por exemplo, o ponto de fixação. Em termos principiológicos, nós estamos fazendo com que a mesma metodologia de custos incrementais seja usada para qualquer compartilhamento do poste. Eu dei o exemplo do ponto de fixação, que é o cabo, mas poderia ser qualquer outra ocupação do poste, para se usar a mesma metodologia de custo incremental, porque senão nós corremos o risco de onerar o consumidor duplamente.
Eu queria fazer outra constatação. A Lei Geral de Telecomunicações define, no seu art. 70, se não me engano, que as condições de acesso aos postes devem ocorrer de maneira não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis. Então, o próprio regramento legal já dá a dica para que, no instrumento regulatório, que é conduzido pelas duas agências reguladoras que estão aqui presentes, possam seguir, e, consequentemente, as concessionárias de energia também possam seguir.
Eu estou dando um passo atrás, Deputados e demais colegas, para trazer para o debate uma situação que nós temos que sentar à mesa e sobre ela dialogar. A situação que está ocorrendo no Ceará, de fato, pode desvirtuar todo o processo de digitalização da sociedade brasileira. Nós podemos correr o risco, mais uma vez, Deputado, de perder o bonde da história do desenvolvimento econômico e tecnológico do mundo.
Quando eu converso com os nossos investidores estrangeiros, os nossos acionistas, quando eu comento com eles que nós temos esse problema no País, eles não acreditam: "Como assim?" Eles não entendem, na verdade, como é que uma situação do século passado pode impedir ou pelo menos dificultar um processo que está em curso em todo o mundo.
Não vou me alongar muito aqui. Trago só uma fala principiológica. Nós temos estudos bastante vastos sobre o que é viável, o que não é viável, qual seria o preço razoável, qual não seria o preço razoável, qual seria a maneira de se resolver isso. Nós estamos abertos a dialogar a qualquer momento, a qualquer tempo, a nos sentarmos à mesa e tentarmos uma solução.
O que nós defendemos, do ponto de vista principiológico, é que se deve prevalecer o preceito legal de custo incremental para o compartilhamento de postes e que essa metodologia seja aplicada a toda ocupação que for feita naquele ativo, seja via pontos de fixação, com a colocação de cabos, seja via outros equipamentos de que possam usufruir, que possam utilizar do ativo poste para levar o serviço essencial à população, que necessita cada vez mais da conectividade ao seu alcance. Deputado, encerro aqui a minha fala no tempo que o senhor me deu.
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Agradeço mais uma vez o convite. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Obrigado, Dr. Marcos Ferrari. Seria importante que você disponibilizasse os estudos e os enviasse à Comissão, porque podemos inclusive colocá-los na página da Comissão e, com isso, dar uma substância melhor e um embasamento maior ao debate.
Eu queria agradecer a presença dos Deputados Dimas Fabiano; Domingos Neto, que também apresentou um requerimento com este mesmo teor, numa ação conjunta de várias Comissões da Casa, para também discutir essa questão do uso e dos preços dos postes da Enel no Ceará; Célio; Pinato; e Gutemberg Reis, irmão do Washington Reis, que foi Deputado aqui conosco.
Nós temos aqui dois convidados especiais, o Davi Leite e o Ricardo Brandão. Como são especiais, nós vamos dar a palavra só por 5 minutos a cada um deles.
Tem a palavra o Davi Leite, Presidente da UNIPROCE, que é exatamente a associação dos provedores do Estado do Ceará, que tem protagonismo no debate da oferta desta audiência pública e que está sofrendo na pele todos esses questionamentos com relação a essa cobrança que foi feita pela ANEEL de forma extemporânea.
O SR. DAVI LEITE - Eu queria, primeiramente, dar bom dia a todos e agradecer esta audiência pública, que foi requerida pelo nosso querido Deputado Danilo Forte. Quero agradecer também a presença de todos os Deputados e demais participantes.
Hoje estou Presidente da Associação União dos Provedores do Ceará, a UNIPROCE. Eu era um empresário e, por esse problema, tivemos que criar uma associação, em fevereiro, porque nós fomos pegos despreparados. Nós precisamos nos organizar de forma rápida.
Como temos pouco tempo, eu vou ser bem rápido.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu queria dizer que esta é a segunda vez que nós estamos aqui em Brasília. Viemos do Ceará por causa de um problema muito sério. Estamos representando, sim, os provedores do Estado do Ceará, porém o maior motivo de nós estarmos aqui são os nossos consumidores cearenses, que vão sofrer, que estão sofrendo, que acham que a Internet, pelo preço de 70 reais, tem um valor alto. E esse valor vai passar para 240 reais. Como assim vai para 240 reais?
Só para vocês terem noção, como base de exemplo, uma empresa que paga 70 mil reais por mês em postes para a Enel vai passar a pagar 420 mil reais. Esse valor vai ter que ser cobrado de alguém, não é? E nós sabemos que os nossos clientes não têm a mínima condição de pagar 240 reais por uma mensalidade. O que vai acontecer? O retrocesso digital! Guardem esse nome. Nós cearenses e fortalezenses não queremos ser conhecidos pelo Estado que teve o maior retrocesso digital do Brasil.
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Nós viemos a Brasília para pedir ajuda nisso. Viemos pedir ajuda ao Deputado Danilo Forte. A Enel é uma empresa altamente bilionária. Ela é rica. Nós somos pequenos provedores. Estamos apenas querendo trabalhar.
Em fevereiro, fizemos uma carreata em Fortaleza, em que juntamos mais de 400 automóveis de provedores, que movimentou a Prefeitura, os Vereadores, os Deputados Estaduais; movimentou a opinião pública, os jornais; e fomos procurados. Até então nós não tínhamos voz, mas, depois, nós acordamos para o fato de que iríamos ser cobaias de um valor altamente abusivo. E outra coisa: ninguém aqui está dizendo que é ilegal, não! Consta no contrato. Como o Luiz falou, isso foi imposto goela abaixo. Nós não tivemos a mínima alternativa de segunda opção.
E aí não se quer dizer que nós estamos em negociação. Negociação que eu saiba, porque sou empresário e estou aqui representando os meus clientes, tem que ser boa para os dois lados. Onde está sendo boa para o nosso lado, provedores, clientes? Onde está sendo boa? Fora o desemprego, porque serão mais de 100 mil desempregados diretamente.
Eu pergunto para a Enel, Deputado Danilo Forte: o que nós vamos fazer com esses 100 mil desempregados lá no Ceará? Vamos colocá-los na conta de quem? Essa carreata nós fizemos em 3 dias. Movimentamos provedores de todo o Ceará. Foi maravilhosa! Nenhum carro sofreu multa nenhuma, não houve represália de polícia, da AMC, de nada! Foi totalmente organizada e pacífica. Fomos apenas mostrar o que estávamos passando. Infelizmente, não comoveu a Enel, não comoveu, e não tivemos o resultado que queríamos, que era o cancelamento.
Muito obrigado, Deputados Estaduais e Federais. Queria agradecer também ao Dr. Vicente Aquino, que nos tem ajudado desde o primeiro dia e tem sido um alicerce forte nessa nossa luta.
Eu quero dizer que nós não vamos desistir. Eu agradeço a suspensão. Agradeço, mas suspensão não é a solução. Nós precisamos que seja cancelada essa taxa de CTO. Eu estou, desde fevereiro, sem fazer uma contratação nova. Estou só repondo funcionários. Estou, desde fevereiro, sem fazer crescimento de rede, sem fazer propaganda. Estou reduzindo custo, estou tentando fazer caixa, porque eu estou com medo — eu estou com medo! Eu empregava uma média de dez funcionários por mês, novos. Hoje, estou na forma de já ter que demitir. Eu não quero que chegue a esse encalço, a essa parte. Eu queria agradecer a todos, principalmente ao Deputado Danilo Forte, que nos deu a palavra.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Obrigado, Davi. Realmente, é muito importante o seu clamor.
Só para vocês terem ideia, há um estudo do engenheiro Alan Araújo sobre um provedor na cidade de Sobral. Hoje, ele paga uma média/mês de 103 mil reais. Com a nova cobrança, ele passaria a pagar 282 mil reais, ou seja, é um crescimento superior a 172%. Isso só corrobora o que foi falado pelo Davi, Presidente da UNIPROCE.
Agora, convido o Dr. Ricardo Brandão, que é o último convidado. Depois, abriremos espaço para a palavra dos Deputados.
Peço para substituir o Davi pelo Ricardo, por causa de um problema de logística. E nós vamos abrir o debate, até porque o Dr. Hélvio, da ANEEL, também já está pedindo para sair da audiência.
O senhor tem 5 minutos.
O SR. RICARDO BRANDÃO - Obrigado, Deputado Danilo Forte. Agradeço aos colegas.
Acho que muito já foi falado aqui, Deputado, sobre a cobrança de CTO. Eu acho que nós temos pontos para avançar, mas, para não deixar algumas das suas perguntas sem resposta, primeiro, não, não é só a Enel que cobra CTO no Brasil. Outras distribuidoras também fazem essa mesma cobrança.
E, segundo, até fazendo um comentário em relação à fala do conselheiro da ANATEL, esse tema foi levado à Comissão de Resolução de Conflitos, e as duas agências, em 2016, entenderam que era perfeitamente possível a cobrança de CTO como um ponto adicional.
E eu acho que um terceiro ponto para destacar seria: nenhuma distribuidora tem a prerrogativa de aumentar unilateralmente o valor da cobrança. Esse valor está estabelecido num contrato, que já tem ali também uma forma de reajuste, e os conflitos originados desse contrato podem ser levados a essa comissão que envolve as duas agências. Então, não é uma cobrança unilateral. A distribuidora tomou a decisão de, por um tempo, não fazer essa cobrança, mas é uma cobrança que está prevista no contrato.
Um quarto ponto para chamar a atenção é que, em relação a esse valor do chamado aluguel de poste, que chega a um valor anual hoje em torno de 2 bilhões, 60% desse valor bruto vai para modicidade tarifária. Então, quando ele chega por ocasião do processo tarifário, esse valor entra abatendo o valor da tarifa do consumidor. O valor que fica para a distribuidora, abatendo todos os custos de investimento, custos operacionais, análises de projeto, fiscalização, é um valor muito baixo.
10:50
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Então, o foco da distribuidora não é arrecadar e ganhar dinheiro para ela. Ela tem uma regulação da ANEEL. Como ela utiliza um poste cujo investimento foi feito pelo consumidor e também tem um custo operacional que é pago pelo consumidor, ela tem a obrigação de ali representar o consumidor de energia elétrica, para que esse valor vá para a modicidade tarifária.
Eu concordo com o Luiz Henrique que isto não é o problema, o CTO da Enel. Isso já tem até um endereçamento, as duas agências vão sentar e encontrar o melhor caminho junto com as partes. O ponto é nós pegarmos a consulta pública que está aberta, da resolução conjunta da ANATEL e ANEEL, e avançarmos em uma proposta, porque esse é só o sintoma de um problema maior.
Como foi destacado, se no passado nós tínhamos esse modelo com quatro grandes teles, hoje temos centenas de operadores. Temos um grande problema de ocupação à revelia, de ocupação clandestina. A distribuidora não tem autoridade para simplesmente retirar esses cabos que não têm contratação, que não têm pagamento.
O que nós mais queremos é um modelo em que, de fato, na proposta que está colocada na consulta pública, esse preço seja fixado pela ANEEL, como se fosse uma tarifa. Como colocou o Luiz Henrique, leva-se em consideração os custos de investimento, de operação e de manutenção.
Nós fizemos um grande debate com as distribuidoras e contribuímos com essas duas consultas públicas ao concordar com isso. Acho que é um avanço importante ter esse preço fixado pela ANEEL em um processo com metodologia tarifária. Isso dá mais uniformidade dentro do País.
Há outros pontos a serem tratados no âmbito dessa consulta pública, inclusive questões regulatórias no âmbito da telecom. Se a Lei Geral de Telecomunicações prevê que esses fios podem ser compartilhados entre empresas de telecom, e o que vemos, na verdade, são as empresas jogando seus próprios cabos, inclusive de forma clandestina, é sinal de que ali há um problema regulatório no setor de telecom que precisa ser tratado. Se eu posso compartilhar fibras óticas e várias operadoras podem utilizar a mesma fibra e prestar o serviço, porque temos vinte e poucos agentes atuando no mesmo bairro, cada um tentando colocar o seu cabo?
Para concluir, Deputado, como eu falei, acho que esse é um pedaço do problema. Eu acho que temos espaço para trabalhar e retomar esse debate que está no âmbito das agências. E temos confiança de que, com a revisão dessa resolução conjunta entre as agências, nós avançaremos muito para a solução desse problema.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Obrigado, Dr. Ricardo Brandão.
Esse problema que você levantou, da amortização com relação aos preços, para mim é até uma novidade. Isso porque nós passamos, inclusive o Deputado Domingos Neto estava junto comigo, fortemente pelo debate da revisão das tarifas das empresas concessionárias de energia elétrica, e nunca foi levantada essa questão. Nunca foi exposta a discussão sobre a redução dos preços. Inclusive, a lei que reduziu o ICMS e os impostos sobre energia e combustíveis foi oriunda exatamente de toda essa aviltante cobrança que ocorreu, se eu não me engano, no dia 19 de abril, quando a Enel anunciou o aumento das companhias concessionárias de energia. Foi exatamente em função disso. E nós participamos ativamente de várias audiências — eu e o Deputado Domingos Neto —, e nunca foi levantada a questão do uso desse recurso com relação a amortizar a tarifa para os demais consumidores. É a primeira vez que eu estou falando disso. E o Hélvio, como diretor da ANEEL, participou aqui do debate e também não levantou esse questionamento.
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Encerrada essa primeira etapa, agora, como autor do requerimento, tenho a oportunidade da palavra, mas eu vou passá-la para o Deputado Domingos Neto, que também fez um requerimento semelhante ao nosso aqui. Depois vamos dar 3 minutos aos expositores para que respondam aos questionamentos que foram feitos e às perguntas que ainda não foram devidamente respondidas.
Tem a palavra o Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Agradeço a gentileza ao Deputado Danilo Forte. Prometo ser breve para dar a prerrogativa ao autor de fazer também as suas ponderações.
Nós também fizemos um requerimento pedindo audiência conjunta, desta vez entre Comissão de Minas e Energia e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, porque nesse tema específico se confundem ambas as prerrogativas.
Mando um abraço ao Dr. Ricardo, ao Luiz, ao Davi, que aqui falou, e também ao Dr. Vicente Aquino, da ANATEL, que tem nos ajudado muito nessa luta. Quero dizer que nós estamos aqui, Deputado Danilo. Acho que agora a Enel vai poder pedir música no Fantástico, pois é a terceira vez que, por conta de exageros da Enel, trazemos discussões para cá.
Primeiro, foi por conta da maior revisão tarifária do Brasil — isso em paralelo com esse assunto. Então, se isso estava na equação, como aqui bem falou o Deputado Danilo, nunca foi falado para nós, nem aqui na audiência, nem nas reuniões presenciais, nem por telefone, nem nas diversas reuniões que nós tivemos. Pelo contrário, repito: o maior reajuste do Brasil na energia foi no Estado do Ceará.
Depois, nós tivemos discussões, que inclusive estão na pauta hoje, da prorrogação dos incentivos da energia solar. A urgência foi de minha autoria. Por quê? Porque a Enel, no Estado do Ceará, como acontece também em outros Estados, criou uma burocracia para entrar com um projeto de energia solar de tal forma que muitos que queriam entrar não conseguiram fazê-lo no prazo de 1 ano, conforme a lei estipulou.
Agora, por conta desse terceiro tema, que é superimportante, a questão da Internet e dos postos. Deputado Danilo, hoje a Internet faz parte praticamente da cesta básica do cidadão. A conta de energia e a conta da Internet não se confundem mais, são uma coisa universal, sobretudo depois da pandemia, quando as escolas, inclusive as públicas, fazem aula a distância. Então, como vamos dizer que isso é para fechar uma conta tarifária contratual se em muitos casos... Eu vou citar um exemplo: aqui nós temos provedores que atuam no interior do Estado do Ceará também. Os postes da minha cidade foram colocados há 40, 50 anos. Tenho certeza de que eles não botaram na conta da operação deles a receita que viria de um cabo que nem existia, para poder dizer que isso faz parte do contrato e do equilíbrio econômico-financeiro desse contrato.
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Propor um reajuste, uma taxa, uma tarifa, acredito que deve ser justo, mas propor um reajuste do nível que estão fazendo, muito além do razoável, sem nenhum tipo de implementação? Se você for olhar, Dr. Ricardo, verá que a maioria das operações que eles fazem hoje é passar um cabo de fibra ótica em um poste que está lá há 20 anos. A Enel não teve investimento — é um poste que ela recebeu da COELCE ainda — operacional para comprar poste, pré-moldado, para que essa taxa, esse aluguel sirva para fechar essa operação. É uma receita nova.
O que o Estado do Ceará está vivendo é a situação de uma concessionária cujo contrato está acabando e, por isso, tenta arrumar de todo jeito todas as fontes para botar dinheiro e ir embora. Nós não podemos aceitar isso! É por isso que nós trouxemos essa questão para o palco da Comissão de Minas e Energia e queremos levá-la também para a Comissão de Ciência e Tecnologia, porque aí, sim, nós uniremos a ANEEL e a ANATEL para que possamos interromper esse processo.
E por que trazer um tema de um Estado para cá? Porque, se deixarmos esse exemplo passar, amanhã será com você, será com você. As concessionárias dos Estados de vocês vão ver isso — você tem Enel também no Rio de Janeiro — e vão dizer o seguinte: "Se nós conseguirmos aumentar nossa receita operacional cobrando dos postes que nem compramos..." Eles já estavam lá antes da concessão. Isso não aumenta a operação deles, porque essa conta já estava feita, mas aumenta a receita deles. Assim, todas as outras concessionárias vão querer fazer o mesmo. E quem paga essa conta? O consumidor.
Então, Deputado Danilo, esta audiência foi importante, fundamental. Nós trazemos para o Brasil um escândalo que está acontecendo no nosso Estado. Nas falas que eu vinha assistindo da Enel, nós não temos clareza da importância operacional do aumento abusivo. Fica claro que é para aumentar o resultado operacional. Como nós temos um serviço que é concessão, não podemos aceitar. Nós vamos cobrar muito da ANEEL e da ANATEL.
Olhem o que nós já fizemos este ano: já sustamos resoluções, já aprovamos decretos legislativos, reduzimos tributos, tudo isso para não aumentar a conta para o consumidor final. Aqui eu não estou vendo a ANEEL nem a ANATEL, Deputado Danilo, pois estão virtuais, mas nós já falamos pessoalmente também com o Presidente da ANEEL sobre esse tema. Se a ANEEL ficar do lado das distribuidoras, como em outros momentos ficou, haverá grande dificuldade aqui no Congresso. Isso porque, numa pauta como essa, se botarmos um projeto de decreto legislativo no plenário, ele passará com o pé nas costas. Isso é o que queremos evitar.
Vamos fazer com que as agências sirvam ao povo brasileiro, deixando um preço razoável, porque quem está pagando essa conta no fim é o consumidor.
Agradeço a gentileza do Deputado Danilo Forte.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Domingos Neto.
Quero agradecer a presença ao Deputado Ney Leprevost, nosso amigo do Paraná.
Nós já estouramos o nosso tempo. A previsão era de terminarmos às 10h30min e já são 11h02min, mas quero deixar muito claro que é importante que o Brasil observe que nós temos vários brasis. A conta não pode ser feita pensando na Faria Lima, ela tem que ser feita pensando nos rincões, nas periferias das cidades, no exército de pobreza que o Brasil tem hoje, de 30 milhões de brasileiros, inclusive mal alimentados, que precisam ter acesso à inclusão social, que hoje passa necessariamente pela inclusão digital.
Eu achei muito oportuna a fala de todos. Foi muito gratificante ter presidido esta audiência pública. Sei que daqui, com certeza, nós teremos desdobramentos. Como muito bem falou o Deputado Domingos Neto, a Casa está muito ávida com relação à defesa do consumidor brasileiro. Este debate está no plenário. Essa autonomia, independência, conquistada pelo Poder Legislativo, principalmente pela Câmara dos Deputados, está nos dando o respaldo necessário para fazermos o enfrentamento dentro e fora do Governo. As instâncias de Governo precisam ser respeitadas, dentro da harmonia necessária. Nós preservamos a autonomia dos Poderes, mas quem normatiza não pode julgar nem punir. Isso está errado, tem que ser modificado na estrutura institucional do País. Ao mesmo tempo, nós não podemos prejudicar milhões de brasileiros que precisam, Deputado Benes, exatamente do reconhecimento e da defesa desta Casa, a qual eles elegeram para representá-los. A Casa do Povo é a Câmara dos Deputados, e o povo aqui está representado neste debate.
Acho que muitas indagações poderão avançar. O questionamento está feito, e haverá a observância do Congresso Nacional em relação a qualquer mudança na volta dessa cobrança ou no compromisso aqui assumido, tanto pela ANEEL como pela ANATEL. Será concluída a consulta pública, para, a partir daí, sair uma regulamentação. E a essa regulamentação foram ofertadas várias propostas: pelo Luiz Henrique Barbosa, em relação à entidade reguladora; pelo Marcos Ferrari, em relação aos novos marcos e à oneração do sistema. Ele também falou da insegurança jurídica, que é criada não só pelo Poder Judiciário, mas também pelos órgãos de Governo que não cumprem as leis que regem no País.
Sobre o fato de hoje se atribuir a este debate, muitas vezes, de forma aleatória, leis que transitaram na Câmara dos Deputados, que foram inclusive sancionadas pela Presidência da República, mas não foram cumpridas, nós temos que acabar com essa história de que no Brasil há lei que pega e lei que não pega. Lei é para ser cumprida. Ao serem cumpridas, temos a observância de podermos cobrar a efetividade das leis, até para dar segurança jurídica aos investimentos.
Pensem neste debate que nós estamos fazendo: mais de 600 micro e pequenas empresas, mais de 100 mil pessoas trabalham e têm o seu ganho, o seu sustento diretamente vinculado à ação dos provedores, e, inclusive, como foi narrado, 20 milhões de brasileiros vivem com o seu sustento proveniente da Internet. Nós vamos impedir que as pessoas tenham acesso à Internet por se cobrar um preço aviltante? Eu acho isso errado, até porque vidas estão em jogo, na medida em que a grande maioria dos Estados fazem o acompanhamento das cirurgias seletivas pela Internet. É exatamente essa população mais pobre e mais carente que precisa dela.
11:06
RF
Quero agradecer ao Davi Leite, que fez essa grande mobilização no Estado do Ceará. Esta Casa está aqui para isso, Davi. É importante a mobilização.
Quero agradecer às pessoas que contribuíram para o debate indiretamente, como a Dra. Ana e o Dr. Alan, que também estudaram o assunto e deram suas contribuições.
Por último, quero dizer que nós estamos aqui exatamente dando encaminhamento a todas as demandas aqui apresentadas.
Quero agradecer também ao Deputado Milton Vieira, do Republicanos de São Paulo, que participou também da nossa audiência.
Por fim, quero agradecer a presença aos colegas Parlamentares e às autoridades.
Não havendo mais nada a declarar, convoco agora reunião deliberativa. Esta Comissão ainda vai continuar deliberando, pois há vários pontos na pauta que precisam ser votados.
Agradeço a todos.
Vamos continuar a luta em defesa do povo brasileiro.
Muito obrigado.
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