Comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Novembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Declaro aberta a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil.
Encontra-se à disposição, na página da Comissão, na Internet, a ata da 28ª Reunião realizada no dia 23 de novembro de 2022.
Fica dispensada a sua leitura, nos temos no parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
A audiência pública tem como objetivo debater os entraves que levam ao atraso na disponibilização dos medicamentos após a incorporação pelo Ministério da Saúde.
Esclareço que esta audiência pública cumpre a decisão do colegiado em atendimento ao Requerimento nº 7, de 2021, de minha autoria, Deputado Weliton Prado, e ao Requerimento nº 13, de 2021, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Então, há sobre esse mesmo tema um requerimento de minha autoria e outro de autoria da Deputada Carmen Zanotto.
Eu queria primeiramente parabenizar a Presidente e fundadora da Recomeçar, a Sra. Joana Jeker, que foi quem nos solicitou a realização desta audiência. Agradeço a sua presença aqui no Parlamento. Ela vem há anos dando uma contribuição muito importante no enfrentamento ao câncer do nosso País.
Estão presentes aqui conosco: Maria Inez Gadelha, Secretária Adjunta de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; Clariça Rodrigues Soares, Coordenadora-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, do Ministério da Saúde; Joana Jeker, fundadora da Recomeçar — Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília; Eliana Dourado, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; e Tiago Farina, advogado sanitarista.
O objetivo da audiência é continuar discutindo o prazo entre a incorporação e a disponibilização de novos medicamentos para o tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde. O prazo de 180 dias entre a incorporação do medicamento e a chegada do produto para os pacientes que dele precisam — e já é um prazo muito longo, tinha que ser no máximo de 180 dias — não está sendo respeitado.
Vejam, estamos discutindo o prazo entre a incorporação e a chegada efetiva desse medicamento aos pacientes, como é o caso das pacientes com câncer de mama metastático, que é um problema seríssimo. Já é uma luta muito grande garantir a incorporação, e, depois da incorporação, infelizmente, essa medicação não é disponibilizada aos pacientes. Então, a luta é grande para a aprovação e para a incorporação. Infelizmente, passam todos os prazos legais, e esse medicamento não chega, o que pode significar uma verdadeira sentença de morte para os pacientes. Antes disso, porém, temos a certeza de que a luta foi grande para se chegar à aprovação. E, mesmo após a aprovação, o sofrimento da espera continua.
A incorporação de novas tecnologias aumentam as chances de cura e sobrevida dos pacientes. Já há uma disparidade entre os medicamentos ofertados no SUS e no sistema privado. Isso precisa mudar, pois 70% das pessoas com câncer se tratam no SUS. Muitos tratamentos e medicamentos estão disponíveis na rede privada e não estão disponíveis no SUS. Então, essa disparidade realmente é muito grande. Sem os medicamentos novos, muitos pacientes vão morrer antes de receber o tratamento por causa da demora.
O prazo é de 180 dias entre a incorporação do medicamento e a chegada do produto.
No entanto, um estudo da Controladoria-Geral da União, em 2021, apontou que são gastos 300 dias somente na etapa de definição de quem financiaria a compra da nova tecnologia. Isso é um absurdo! Demorar 300 dias não tem lógica! E depois são mais 265 dias, em média, para a aquisição do medicamento. Há prazos que extrapolam totalmente a legislação. Sabemos que quem tem câncer tem pressa. O câncer tem que ser tratado como uma doença emergencial.
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Eu estava conversando aqui com a Joana. Eu estou fazendo parte do grupo de transição, principalmente no tema da saúde. Faço parte também do conselho de representantes dos partidos e estou com foco específico na área da saúde, em relação ao câncer. Hoje de manhã, nós já tivemos uma reunião para definir o relatório preliminar das primeiras ações a serem desenvolvidas, que deve ser encaminhado, bem como as sugestões das ações a serem desenvolvidas pelo futuro Governo já a partir do primeiro dia do ano que vem, para que já haja portarias publicando as modificações na estrutura.
Uma grande preocupação que nós temos é que não há, no Orçamento do ano que vem, recursos suficientes para o tratamento do câncer, não há recursos suficientes para a compra de medicamentos. Nós fizemos essa gestão agora de manhã no grupo da saúde. Há a sugestão de serem destinados pelo menos 2 bilhões de reais a mais para a incorporação de novos medicamentos no SUS. Esta foi nossa proposta inicial para constar como sugestão para o futuro Governo: garantia desses recursos de 2 bilhões de reais; garantia da recomposição do orçamento para o tratamento do câncer no ano que vem; e criação de um departamento ligado ao Ministério da Saúde específico para discutir o câncer. Propusemos também, inclusive a pedido do Instituto Lado a Lado pela Vida, a criação de uma secretaria especializada em relação à saúde do homem.
Todos estes pontos nós encaminhamos e há grande possibilidade de serem efetivados, ou seja, de conseguirmos a concretização: a garantia da recomposição do orçamento na área da saúde; a garantia desses recursos de 2 bilhões de reais para a incorporação de novos medicamentos; e a criação desse departamento para debater, para discutir o câncer, ligado diretamente ao Ministério da Saúde. Acho que vai ser um ganho realmente enorme.
Enfim, quero agradecer as presenças. Acho que a Joana e os nossos convidados vão poder acrescentar e contribuir muito para resolvermos essa novela de uma vez por todas. É muito sofrimento, é muita dor e muitas mortes. Pessoas que poderiam estar aqui vivas, infelizmente, às vezes não estão, porque não tiveram acesso ao medicamento. Muitos pacientes saem de uma situação da doença crônica, controlada, vivendo normalmente, para uma fase aguda, que é uma sentença de morte. Sabemos que uma vida não tem preço.
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Dando prosseguimento à audiência, eu queria passar a palavra primeiramente à Sra. Joana Jeker, fundadora da Recomeçar — Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília.
A SRA. JOANA JEKER - Boa tarde, querido Deputado Weliton Prado. Agradeço imensamente a realização desta audiência pública, aqui na Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, presidida por V.Exa. Agradeço muito o seu empenho nessa agenda, nessa pauta tão importante para salvar a vida das pacientes oncológicas. Nós temos agora nesta Comissão a garantia de Parlamentares envolvidos com essa pauta. Que cada vez mais tenhamos esse apoio, que é tão importante para fortalecer essa agenda no Brasil! Por anos e anos, o câncer foi deixado de lado, não tinha tanta importância. Não havia tantos Parlamentares envolvidos no fortalecimento do tratamento, e agora nós temos esse apoio.
Então, representando aqui as pacientes, em meu nome, em nome de todas as mulheres que estão aqui, em nome de todas as pacientes oncológicas no nosso Brasil — sabemos que são muitas —, eu agradeço imensamente o seu apoio e o desta Comissão para debatermos esse assunto tão importante na tarde de hoje.
Sou Joana Jeker, da Recomeçar. Eu tive câncer de mama quando era muito nova, aos 30 anos de idade. Eu morava na Austrália e vim para o Brasil. O SUS me acolheu, Deputado, e é por isso que eu sou uma defensora ferrenha do SUS. O Sistema Único de Saúde é maravilhoso, só que temos muitos desafios. Por isso, estamos aqui hoje.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou falar rapidamente da Recomeçar. Somos uma instituição sem fins lucrativos sediada em Brasília. Funcionamos no HRAN — Hospital Regional da Asa Norte, localizado no comecinho da Asa Norte. Nós desenvolvemos ações de advocacy para, junto ao poder público, fortalecermos essa agenda do câncer — no Congresso Nacional, junto ao Executivo, mas principalmente aqui no Legislativo.
Nós contribuímos para o cumprimento dos direitos constitucionais que apoiam as mulheres com câncer de mama. Fomentamos, principalmente, políticas públicas de saúde que promovam a inclusão social e o acesso à cidadania. Nós estamos aqui representando e ampliando a voz da paciente. Não somos somente uma instituição do terceiro setor. Representamos sim o terceiro setor, mas somos também a voz da paciente — da paciente que se curou da doença, da paciente que luta para que outras também tenham a possibilidade de ter acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde. A maioria da população brasileira é SUS dependente. Então, estamos aqui lutando para melhorar o sistema público de saúde brasileiro.
A Recomeçar participou da criação de diversas políticas públicas, desde a sua fundação. A primeira política pública em que nós atuamos, para criá-la, foi a Lei Distrital nº 4.761, de 2012, que versa sobre a reconstrução da mama no Sistema Único de Saúde, no Distrito Federal. Esta segunda lei distrital, que não é tão recente, é a do mapeamento genético. Aqui no Distrito Federal, temos a lei do mapeamento genético.
Infelizmente, Deputado, essa ainda não é uma realidade federal, mas já tramita na Casa o projeto de lei que versa sobre o tema. Esperamos que, no ano que vem, ele seja aprovado nas duas Casas, para que tenhamos essa legislação também no âmbito federal, não só no Distrito Federal. O Distrito Federal saiu na frente, já tem essa política pública desde 2020. Então, é um espelho para que o Brasil possa ofertar à população os testes genéticos para as mulheres. Que elas saibam que têm essa possibilidade de fazer a mastectomia profilática para não desenvolverem a doença!
Angelina Jolie fez esse tratamento. Que as brasileiras também tenham acesso a essa tecnologia para evitar o desenvolvimento do câncer de mama, uma doença tão impactante!
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Temos duas leis federais que consideramos serem as mais importantes e pelas quais nós atuamos, de autoria da Deputada Carmen Zanotto, que em breve vai estar presente. São leis muito, muito importantes no combate ao câncer no Brasil. Uma delas diz respeito ao registro compulsório do câncer, para que tenhamos dados de incidência da doença — vou falar um pouquinho mais sobre isso daqui a pouco —, e a outra estabelece o prazo de 30 dias para o diagnóstico do câncer no SUS quando houver suspeita médica.
Essa lei é um marco no Brasil. Só que infelizmente ela não tem sido seguida, não tem sido cumprida. É relativamente recente — não é, Deputado Weliton? Queremos informar cada vez mais os gestores públicos de que essa lei existe, para que eles possam se programar para cumpri-la, ofertar o exame e dar prioridade às mulheres que estão com suspeita de câncer. Que elas tenham o encaminhamento mais rápido para fazer esses exames! É muito importante que a população saiba da existência dessa lei. Que ela seja cumprida de leste a oeste e de norte a sul do nosso País!
Estas fotos retratam as duas leis. A primeira foto é referente à Lei dos 30 Dias, a um ato que fizemos aqui na Casa, na Câmara dos Deputados, pela aprovação da pauta. Isso aconteceu em 2018. E a segunda foto foi tirada quando da aprovação de matéria na Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal. Então, são fotos que marcam a conquista de duas leis importantíssimas. Atuamos junto com a Deputada Carmen Zanotto, que é autora de ambas as leis. Tivemos essa satisfação de poder contribuir para a ação de duas políticas públicas. Não só eu. A maioria das mulheres que estão aqui esteve presente, durante quase 3 anos, na luta pela aprovação dessas matérias, em todas as etapas da tramitação, nas duas Casas.
Trago um breve cenário do câncer de mama. Na semana passada, se não me engano, foi divulgada pelos canais esta estimativa do INCA para 2023: 73.610 novos casos. Lembro que é uma expectativa, uma estimativa, não um dado real, Deputado Weliton. Infelizmente, a Lei do Registro Compulsório do Câncer não é seguida. Não temos dados fidedignos da incidência da doença no Brasil, o que é lamentável.
Esperamos, Deputado, que em um futuro breve essa lei seja cumprida. Vimos que é possível ter dados da doença. Na pandemia da COVID-19, tínhamos dados diários da incidência da doença no Brasil. Por que não aplicar essa metodologia para termos dados do câncer, tão importantes para fomentar políticas públicas que realmente amparem as mulheres com câncer de mama? E não só as mulheres, mas também os homens, visto que são tantas as neoplasias.
Então, precisa haver o cumprimento realmente da Lei do Registro Compulsório do Câncer, para qualquer tipo de câncer — ela não é só para o de mama —, para conhecermos a incidência real da doença, não só uma expectativa, ou estimativa. Esse é o nosso objetivo para os próximos anos.
Este é o diagnóstico no SUS do câncer de mama. Mais ou menos 50% estão em estágios avançados, III e IV, metastático ou localizado. É muito difícil essa realidade, e estamos aqui para mudá-la. A principal causa de mortalidade por câncer entre as brasileiras é o câncer de mama. São registrados 18 mil óbitos por ano. Muitas mulheres estão morrendo pela doença. Precisamos ter a devida atenção.
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Estamos falando da questão da pós-incorporação de tecnologia no SUS. Por que essa medicação não chega após 80 dias, que é o prazo determinado por lei?
Eu recomendo inclusive que todos entrem no site da CONITEC para conhecê-lo, porque ele é muito interessante e tem muita informação pertinente. E eu acho que educação e saúde é um dever de todos nós.
A partir da publicação no Diário Oficial da União da portaria de incorporação, há um prazo de 180 dias, conforme o Deputado Weliton Prado mencionou agora há pouco, que realmente não é cumprido.
Após a publicação no Diário Oficial, é feita a atualização ou elaboração dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas — PCDTs ou das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas — DDTs. Após essa atualização, é feita uma nova consulta pública para validar esse texto dos PCDTs e DDTs. E, após essa consulta pública, é feita a publicação desse novo texto. Somente então é feita a pactuação do financiamento na Conferência Intergestores Tripartite — CIT. Essa é uma etapa que vemos que demora muito. Por isso, queremos realmente trazer essa problemática para esta audiência pública, para tentar mitigar, diminuir esse problema que, infelizmente, tem ocorrido no nosso País.
Fluxo pós-incorporação de compra centralizada. Nós consideramos a compra centralizada, Deputado Weliton, o melhor modelo para o tratamento oncológico, porque dá mais acesso ao paciente — eu vou falar um pouco mais sobre isso mais na frente.
Após a publicação no Diário Oficial, há a pactuação na CIT, o processo de aquisição, a atualização das DDTs, a logística da distribuição e o acesso. Então, com a compra centralizada, o Ministério faz a aquisição, faz uma compra maior, pois consegue um poder de compra muito melhor, dando às mulheres mais acesso ao tratamento. A compra não centralizada não é o modelo ideal, mas é dessa forma que funciona.
A expectativa da paciente, após o medicamento ser incorporado no SUS, é de que esse medicamento esteja disponível para ela imediatamente. E qual é a realidade? O prazo real entre a data de incorporação e a efetiva dispensação é de 624 dias. Essa é a realidade no nosso País.
Quais são os principais entraves da pós-incorporação? Os impasses entre os entes federativos no que tange à definição das responsabilidades pelo financiamento: quem vai pagar? Quanto vai pagar? Quanto a União vai pagar? Quanto os Estados e os Municípios vão pagar?
A questão da necessidade de prévia publicação das DDTs também é um impasse, porque a última elaboração das DDTs, a última atualização, demorou 2 anos. Então, o medicamento é incorporado, mas demora 1, 2, 3 anos para atualizar as DDTs, que é a principal etapa após a incorporação.
A inexistência de alertas e mecanismos no âmbito da CIT para priorizar essa etapa de pactuação, para que se tenha um prazo definido, para que seja definida essa pactuação do financiamento do medicamento, também é outra dificuldade.
O outro entrave, Deputado, com o qual estamos muito preocupados, refere-se à Nota Técnica nº 493, de 2022, do Ministério da Saúde, que se posiciona contrária à inclusão de novos medicamentos oncológicos na modalidade de aquisição centralizada, que é o meio que consideramos mais eficiente para que a paciente tenha acesso ao medicamento.
O financiamento oncológico por meio da APAC é outro entrave pós-incorporação. Por quê? Porque a defasagem orçamentária da APAC é muito grande e não garante que as pacientes recebam o medicamento adequado e inovador para o seu tratamento. O modelo da APAC atual não cobre os custos de procedimentos, os custos totais. O ideal seria ter uma APAC com o custo da medicação, do quimioterápico, enfim, com o custo de tudo aquilo que a paciente vai necessitar durante o tratamento.
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Os principais entraves pós-incorporação é a remuneração da APAC. Para vocês terem uma ideia, o valor do procedimento de quimioterapia do carcinoma avançado de primeira linha é de 1.700 reais; do carcinoma de segunda linha, 2 mil e 378 reais. E a hormonioterapia é muito mais barata ainda. Então, esses valores estão muito defasados.
Quais são as consequências? Os atrasos, que, conforme o Deputado Weliton falou, chegam a ultrapassar até cinco vezes o prazo legalmente previsto para disponibilizar essa medicação ao paciente; a judicialização, que tem ocorrido muito — eu vou falar mais sobre isso daqui um pouquinho —; e o prejuízo financeiro ao SUS, porque o Ministério da Saúde não compra uma grande quantidade — quem compra em grande quantidade são as Secretarias —, compra muito mais caro e acaba não gastando o dinheiro de forma eficiente.
Com relação à questão da judicialização, olhem como aumentou exponencialmente o número de casos nos últimos anos. Passou de 478, em 2015, para mais de 6 mil, em 2021. Esse é um problema muito grande que temos de enfrentar para diminuir o dinheiro que está sendo mal gasto com a judicialização.
Outra consequência é o aumentou em 274,7% do gasto em judicialização de 2019 a 2021, passando de 826 milhões de reais para 2 bilhões e 264 milhões de reais. Nós temos que resolver isso. Não dá para ficar dessa forma, gastando dinheiro público de forma ineficiente. Sabemos que na judicialização o medicamento é comprado com um valor muito maior do que na compra centralizada. Na compra centralizada, compra-se uma quantidade maior, e o preço do medicamento é mais barato. Dessa forma, o dinheiro público é gasto de forma mais eficiente. É isso que queremos aqui.
A compra centralizada, para quem não sabe, é o modelo de compra utilizado na maioria dos países. O NHS da Inglaterra, o Sistema Nacional de Saúde da Espanha e o Sistema de Saúde de Portugal utilizam esse modelo de compra. Nós não estamos falando algo do tipo: "Ah! O Brasil acha isso importante". Não, os principais sistemas de saúde do mundo já utilizam o sistema de compra centralizada para os oncológicos.
Há 9 anos, estávamos aqui, em frente ao Congresso Nacional, numa ação promovida pela FEMAMA, da qual a Recomeçar faz parte — não sei se vocês lembram disso, meninas —, pedindo 10% do PIB destinado à Saúde, porque não temos uma destinação do PIB na União, e até hoje não temos uma definição da União em relação ao percentual para a Saúde. Então, isso é muito triste.
A realidade hoje é esta: a CNS aponta que houve um déficit de mais de 22 bilhões de reais no orçamento da saúde para o ano de 2023, comparado com o do ano passado. Nós temos perdido cada vez mais dinheiro da saúde pública. Há também a notícia de que a vacinação está em queda e que o Governo Lula assumirá agora em janeiro e terá a saúde pública como um dos seus principais desafios. Foi divulgado também que a saúde pública é uma das principais preocupações da população brasileira. Só que nós temos que ter mais recursos.
Esta é uma frase que eu queria deixar aqui: já tivemos uma pandemia e não aprendemos? O que mais precisa acontecer para a saúde pública ser uma prioridade no Brasil?
Nós só perdemos recursos do ano passado para cá, em vez de ganharmos.
Então, queremos que isso seja, sim, uma prioridade nesse novo Governo e que tenhamos, cada vez mais, recursos para a saúde. Contamos aqui com o Parlamento para que isso aconteça, para que haja, sim, a criação de um plano de combate ao câncer — que vamos ter agora, se Deus quiser —, para combatermos essa doença de forma mais eficiente. O objetivo é salvar vidas.
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O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Queria agradecer à Joana e parabenizá-la.
Peço desculpas porque eu não estou em Brasília. Eu estou num evento da União Internacional contra o Câncer, que está ocorrendo aqui no Rio de Janeiro. Devo dizer que vou pedir um favor, porque ainda tenho que pegar um voo. Mas, Deputado, fique à vontade. Eu posso ficar aqui com todos até, pelo menos, as 16h30min.
Nós levantamos todas as incorporações que houve na CONITEC a partir da sua primeira reunião, que ocorreu em fevereiro de 2012. Com relação ao câncer, de 2012 até o mês passado, ou seja, outubro de 2022, nós tivemos 60 demandas de incorporação, de avaliação. A maioria, quase a totalidade, foi de medicamento. Nós tivemos também demanda de tipo de cirurgia, como foi o caso de cirurgia de citorredução com hipertermoquimioterapia para dois tumores do peritônio, por exemplo.
Dessas 60 demandas, 24 foram recomendadas pela CONITEC e incorporadas pela autoridade da incorporação, que é o Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos. Dessas 24 demandas, 6 estão pendentes ainda dessa disponibilização. Com relação ao câncer de mama, são três. Falo do trastuzumabe entansina, que é uma formulação do trastuzumabe, que já é disponibilizada, há muitos anos, para duas indicações diferentes, como imunoterapia e tratamento adjuvante de câncer de mama.
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Ocorre que, embora a lei estime esse prazo, a mesma lei e outras determinam o formato para haver a incorporação. Então, nós temos passos a cumprir, e eu chamo bem a atenção para o fato de que nós, no serviço público, temos que seguir o que está posto, e muitas vezes uma lei pode contradizer a outra.
Os passos são a avaliação pela CONITEC, a partir de uma demanda, venha ela de onde vier. Se essa avaliação tiver uma recomendação positiva ou negativa, vai para a consulta pública. Essa consulta pública volta para a CONITEC, que vai avaliar todas as sugestões, tomar sua deliberação e fazer sua recomendação — essa recomendação pode ser positiva ou continuar negativa. Feita a recomendação, vem o ato de autoridade para a incorporação. A incorporação, por sua vez, exige a protocolização, e essa protocolização também tem o seu rito, seja para a atualização do protocolo, seja para a criação de um novo protocolo. No caso da quimioterapia do câncer, da radioterapia do câncer, da cirurgia de câncer, vem, então, a inclusão em tabela de procedimento para a sua disponibilização.
Ocorre que, além dessa questão toda de rito, de fluxo, a que temos que obedecer, nós temos que pensar que existe priorização na alocação de recursos. O orçamento é uma peça de estimativa, a partir da presunção de que o Governo terá uma certa quantia de impostos a arrecadar e para dispor. Então, o fato de haver o orçamento é muito importante, é claro, mas ele é baseado em um planejamento, e nós passamos, então, a depender da disponibilidade financeira.
Há também a questão do Orçamento da União, que é muito legalizado, é muito regulamentado. Nós temos a Constituição Federal de 1988; a Emenda Constitucional nº 29, de 2000; a Emenda Constitucional nº 86, de 2016; a Emenda Constitucional nº 95, de 2017; e, desde 2012, a Lei nº 141, que regulamenta os critérios de rateio do orçamento do SUS.
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As emendas parlamentares, por exemplo, incluem-se nesse orçamento da União, como também de outros entes federativos. E essas emendas, por vezes, importam muito no financiamento, na disponibilidade financeira também, mas elas só servem para a o gasto naquele ano fiscal.
Então, quando nós lidamos com a alocação de recursos, temos que chegar a essa fase final após um protocolo. No entanto, as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do câncer de mama estão em fase de atualização. Nós só podemos promover a inclusão do procedimento com esta protocolização. E, como nós acumulamos, porque é inesperado, é imprevisível o que vai ser demandado à CONITEC e o que vai ser incorporado, nós fazemos o nosso planejamento de estimativa, sim, e colocamos no orçamento da nossa Secretaria, mas dentro dos blocos, das rubricas orçamentárias, e fazemos a priorização da aplicação desses recursos.
Nós temos cinco critérios de priorização. O primeiro é a finalidade terapêutica, ou seja, se aquela tecnologia vai trazer um grande resultado, ela, então, é priorizada, independentemente de contagem de tempo. Eu digo que a maioria das quimioterapias do câncer estão sendo para uma finalidade terapêutica paliativa. Então, não trazem um grande resultado para mudar o curso da doença per se. O segundo critério é a factibilidade, a difusibilidade, a facilidade de difusão daquela tecnologia. No caso de haver a alternativa terapêutica, verifica-se também se o impacto financeiro correspondente tem disponibilidade financeira. Para nós, por mais que se diga, o critério de temporalidade é o que conta menos, porque pode ter ocorrido a incorporação no mês anterior, mas, se ele atender aqueles outros critérios, poderá ser antecipado mesmo antes do prazo da lei.
Então, Deputado, eu gostaria que essa fosse a minha primeira fala, e, se o senhor permitir, depois eu voltarei a usar a palavra para fazer alguns comentários sobre a fala da Joana, principalmente no que diz respeito a dados, à maneira como nós trabalhamos com esses dados, e sobre a compra centralizada.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Quero agradecer à Maria Inez Gadelha, que é Secretária Adjunta de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
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O convite foi feito ao Presidente do CONASS, o Secretário de Estado da Saúde do Espírito Santo, o Nésio Fernandes, a quem estou aqui representando, mas, como ele já tinha se comprometido com outra agenda em São Paulo, não pôde estar presente aqui. Então, vou tentar representar aqui o pensamento dos gestores estaduais e da Diretoria do CONASS.
A fala da Dra. Inez, que me antecedeu e com quem dialoguei bastante em diversos momentos, facilitou muito a minha apresentação, pois não vou precisar me deter em alguns aspectos da legislação e dos fluxos. Vou tentar ser bastante breve. Peço inclusive que, quando estiver finalizando o meu tempo, avise-me com antecedência, porque, às vezes, perco-me um pouco.
(Segue-se exibição de imagens.)
Como já disse a Dra. Maria Inez, o processo de incorporação é de responsabilidade do Ministério — ela já fez inclusive uma descrição desse processo — e é assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, que é a CONITEC, sigla que todos conhecem.
A CONITEC tem sua legislação própria. Ela foi criada por lei, em 2011, com a tarefa de dispor acerca da assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias. O Decreto nº 7.646, do mesmo ano, regulamentou seu funcionamento, e sua estrutura é composta por dois fóruns: o Plenário e a Secretaria-Executiva. O CONASS tem assento nessa plenária, que é o fórum responsável pela emissão de relatórios e pareceres conclusivos, destinados, como já falou a Dra. Maria Inez muito claramente, a assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e na atualização da RENAME.
Às vezes, o português é complexo, e nós usamos a mesma palavra com significados que nem sempre representam o que é na realidade. Então, o papel da CONITEC não é de incorporação. Muitos acham que, uma vez recomendado pela CONITEC, automaticamente a incorporação é feita. Eu sei que não foi isso que foi dito aqui, mas, em geral, há muita confusão entre a recomendação, que é o papel da CONITEC, e a incorporação, que é todo esse processo que pertence ao Ministério da Saúde.
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É a isso que vou me deter a seguir, porque há uma série de prerrogativas que realmente são do Ministério, mas, salvo algumas situações especiais — o tempo não nos deixa discutir a respeito —, é superimportante que essa responsabilidade financeira, após a incorporação, seja pactuada na Comissão Intergestora Tripartite, até mesmo antes de sua incorporação, porque, como já foi dito, o financiamento é tripartite.
O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME a cada 2 anos e disponibilizará a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela CONITEC, com a responsabilidade de financiamento pactuada de forma tripartite.
Eu trouxe esse último parágrafo porque realmente reafirma o papel da pactuação tripartite sob a responsabilidade do financiamento, pois sabemos que a dificuldade é comum a todas as esferas do Governo.
Então, a pactuação do financiamento é feita a cada 2 anos para os medicamentos dos componentes da Assistência Farmacêutica, da lista que denominamos RENAME. Para os medicamentos oncológicos, na área mais hospitalar, a pactuação do financiamento é até mais complexa, porque, uma vez incorporados, como disse a Dra. Inez, é criado um procedimento correspondente dentro de um fluxo determinado pelo Ministério da Saúde. E essa responsabilidade, daí para frente, depois que o medicamento ou o tratamento está na APAC, é do próprio prestador. Tem havido dificuldade da parte dos prestadores em cumprir com o rito de fornecer esse medicamento, provavelmente alegando questões também financeiras.
A linha de pensamento do CONASS é a de que, após a recomendação da CONITEC, levássemos à Assembleia Geral dos Secretários Estaduais, que é o nosso fórum, a preparação desse rito de discussão para aprovação e, em seguida, fazer a pactuação efetiva na CIT. Esse deveria ser o melhor caminho, na visão do CONASS. Além de todo o rito do Ministério, que, claro, deve ser cumprido, também há um rito em relação às Secretarias Estaduais de Saúde na discussão da incorporação desses medicamentos.
Aqui reforçamos as principais premissas que defendemos em todas as nossas discussões. Nós estamos à frente agora de uma nova etapa de gestores, nesse período dos próximos 4 anos, e vamos reforçar muito esse papel e a competência da CONITEC como instância assessora do Ministério.
A CONITEC não incorpora. Ela recomenda. Então, essa é uma premissa.
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Logo agora, nas primeiras assembleias do próximo ano dos novos Secretários Estaduais, esse tema deverá ser pautado. E deverá ser do conhecimento dos Secretários Estaduais o que é a CONITEC.
É fundamental que se estabeleça regularmente um fluxo, como já falou a Dra. Inez. Há um fluxo para dentro do Ministério, mas deve haver também um fluxo que incorpore as instâncias dos gestores estaduais e municipais que tiveram recomendação daqueles medicamentos pela CONITEC.
A falta de definição de um fluxo, após deliberação da CONITEC, tem se mantido como um problema para o SUS. É necessário o entendimento pelo Ministério para que determine a incorporação de tecnologias recomendadas pela CONITEC somente após as definições de financiamento e organização do acesso no âmbito da CIT.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - A senhora dispõe de mais 30 segundos.
A SRA. ELIANA DOURADO - É preciso rever a atual forma de financiamento, porque, por exemplo, na área do câncer ela é diferente. Além disso, rever a forma de regulação do acesso, as ações e os serviços do SUS, priorizando a discussão sobre a forma de financiamento de ações e serviços voltados ao diagnóstico, controle e tratamento do câncer.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Eliana, muito obrigado. A senhora cronometrou o tempo, foi em cima. Quero agradecer ao CONASS, à Eliana Dourado.
Quero lembrar que, nesta reunião do grupo de transição, nós discutimos a recomposição dos valores para o tratamento do câncer para o ano que vem. Não sei o valor que eu coloquei, mas nós solicitamos, no grupo de transição, 1 bilhão de reais — acho que não é o suficiente —, para garantir a incorporação de novos medicamentos. Eu não sei se eu coloquei 2 bilhões de reais, mas o valor, a princípio, encaminhado como sugestão seria de 1 bilhão de reais para a incorporação e a criação do departamento de acompanhamento das ações de enfrentamento ao câncer no Brasil do Ministério da Saúde.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu sou advogado sanitarista e exerço os papéis de ativista, consultor jurídico e de advocacy de algumas organizações. As três principais, que têm interesse direto nessa questão, são o Instituto Oncoguia, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e a Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo. Embora eu trabalhe com essas instituições, tudo o que eu falar aqui é autoral, não representa necessariamente a opinião dessas instituições.
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Há alguns anos eu participei de um evento internacional e me deparei com este vídeo que vou passar para vocês agora. Ele foi apresentado por uma ONG espanhola. É um jeito lúdico, mas preciso, na essência, ao mostrar a iniquidade no acesso a tratamento sistêmico que acontecia na Espanha, e agora não acontece mais.
(Exibição de vídeo.)
O SR. TIAGO FARINA - Parece um absurdo, Deputado Weliton Prado, e é um absurdo, mas lá era o CEP do paciente que definia a sua possibilidade de acesso a terapias oncológicas incorporadas.
A grande questão é: será que no Brasil é muito diferente? Imaginem-se recebendo um diagnóstico de um câncer de pulmão de células não pequenas com uma mutação genética EGFR. Imaginem que vocês não têm plano de saúde. Obviamente, serão atendidos 100% pelo SUS. Como todos sabem, não é possível escolher o hospital. Tudo dependerá da rede de referência, que, em tese, está organizada de acordo com o local de residência do paciente, ou seja, o CEP do paciente.
Vamos supor que vocês pudessem escolher um Estado para morar e, consequentemente, serem atendidos num hospital desse Estado. Qual Estado vocês escolheriam? Peguem Rio de Janeiro, São Paulo, Pará ou Pernambuco. Qual desses Estados vocês escolheriam para morar e serem atendidos em algum hospital da região? Pensem 1 minuto.
Quais foram os critérios que vocês usaram? A verdade é que, qualquer que tenha sido o critério que vocês utilizaram, provavelmente não foram critérios adequados. Quais seriam, então, os critérios adequados para fazer essa escolha? Talvez o ranking de avaliação do centro de saúde? Nós não temos comparação. Os dados sobre o desfecho do paciente com o mesmo diagnóstico me parecem que seria o critério ideal. Não temos esses critérios. O protocolo terapêutico utilizado pelos hospitais aqui do Estado, comparando com os de outros hospitais, não são divulgados.
Em 2013, o Ministério da Saúde incorporou dois medicamentos para câncer de pulmão que poderiam garantir, estatisticamente falando, de 2 a 3 anos de sobrevida para o paciente em relação ao tratamento que vinha sendo aplicado. Ambos foram incorporados sem alteração no valor do procedimento. Eu já mostrarei para vocês o que isso significa, mas antes gostaria de mostrar o fluxo pós-incorporação para o tratamento incorporado chegar até o paciente.
A partir da data em que é publicada a decisão de incorporação,
num ato do Secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, as áreas técnicas têm 180 dias para garantir a efetiva oferta, ou seja, no máximo em 180 dias após a decisão de incorporação, o tratamento deve estar no organismo do paciente. Em outras patologias, o fluxo pós-incorporação funciona mais ou menos assim, como já foi mostrado: depois da decisão de incorporação, segue a pactuação CIT, o processo de aquisição, a atualização do DDT — não é necessariamente nessa ordem, mas tudo isso acontece nesse prazo de 180 dias —, a discussão de como vai ser a logística, para, enfim, o paciente ter acesso. Tudo isso deveria ocorrer em 180 dias.
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Só que, na oncologia, salvo raras exceções em que a compra é feita de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, ou, no caso de alguns Estados, por Secretarias Estaduais de Saúde, é o hospital quem deve padronizar, adquirir e fornecer essas tecnologias incorporadas. Isso está em cada uma das diretrizes para câncer que foi publicada pelo Ministério da Saúde. Cada hospital tem liberdade para estabelecer o seu próprio protocolo de conduta, que pode ou não contemplar aquela tecnologia que foi incorporada. Na prática, o hospital recebe um valor para tratar o paciente, dependendo do tipo de câncer e do estagiamento da doença. É a partir desse valor que ele vai definir se oferece ou não oferece.
Vamos ver como é o fluxo pós-incorporação no caso oncológico. Ocorre a decisão de incorporação, não há pactuação CIT, não há aquisição por parte do Governo. A única coisa que o Ministério da Saúde faz, ou deveria fazer, é atualizar o DDT, que, aliás, tem esse nome diferente de PCDT basicamente para deixar claro que essa é uma mera recomendação, não há algo obrigatório. E o Ministério também atualiza o valor do procedimento — deveria atualizar o valor do procedimento.
Notem que, na oncologia, o problema não é apenas se o Ministério da Saúde vai realizar tudo isso no prazo de 180 dias, mas se os mais de 300 hospitais habilitados em oncologia no SUS vão adotar protocolos adequados e minimamente uniformizados.
Vamos para um exemplo prático. Em 2020, o Ministério da Saúde incorporou uma classe de medicamentos para melanoma, um tratamento que mudou a história natural da doença, podendo até curar pacientes com câncer melanoma metastático. A incorporação levou em conta, obviamente, o preço apresentado pelos fabricantes da tecnologia. Como vocês veem na tela, o custo mensal por paciente seria algo em torno de 20 mil reais — isso de acordo com a proposta dos demandantes —, se a compra fosse feita de forma centralizada e exclusiva com o respectivo fornecedor, uma condição que foi imposta por esses fabricantes para manterem esse preço.
Mas a incorporação não se deu por contra centralizada no Ministério da Saúde. Ela se deu pelo modelo de assistência oncológica, ou seja, o hospital recebe o valor e trata do paciente, cabendo, a partir desse valor, o hospital padronizar, adquirir e fornecer o tratamento. Neste caso, antes que essa incorporação tivesse ocorrido, o valor que o Ministério vinha pagando para os hospitais tratarem o paciente com melanoma metastático era de 1.080 reais. Logo, imaginamos que o valor do procedimento deveria ser atualizado para algo em torno de 20.000 reais, isso se presumirmos que o fabricante iria manter o mesmo preço proposto para a compra centralizada, o que é uma presunção improvável.
Praticamente 2 anos depois da incorporação, já passado o prazo de 180 dias, houve uma mudança no valor do procedimento, no valor da APAC, só que o valor ficou muito abaixo do preço que havia sido proposto pela própria compra centralizada — o valor foi de 7.500 reais. E surge um problema que, na verdade, ganha mais uma variável. No caso da compra individualizada pelo hospital, o preço é superior, não é o mesmo oferecido pelo fabricante ao Ministério da Saúde.
Assim como eu, todos os que nos estão escutando aqui provavelmente vão achar esses preços caros. De fato, são caros. Mas isso tudo está dentro das regras de precificação de medicamentos no Brasil. Quem está escutando isso aqui, assim como eu, deve pensar: "Precisamos mudar essas regras". E precisamos mesmo, com urgência. Até deixo como sugestão a realização de uma audiência pública para discutirmos esse tema.
Mas o fato é que o custo mensal para um hospital filantrópico do interior de São Paulo, por exemplo, tratar um paciente é de quase 40 mil reais, e ele recebe 7.500 reais. A não ser que o hospital tire dinheiro do próprio bolso, ou que obviamente consiga de outras fontes, o que não é possível na maioria dos hospitais, já que estão totalmente desfinanciados, é improvável que eles incluam essa terapia em seus protocolos.
Aqui está a relação de medicamentos incorporados ao SUS pelo modelo de assistência oncológica. E aí eu queria que vocês notassem que estou falando de medicamentos incorporados, ou seja, o Ministério já avaliou o impacto econômico da incorporação via CONITEC, entendeu ser algo prioritário, avaliou o custo efetivo, a disponibilidade financeira, porque, do contrário, esse medicamento não deveria nem sequer ter sido incorporado. Para oito das nove incorporações, o prazo de 180 dias já transcorreu sem que houvesse uma atualização para os valores compatíveis com o custo do tratamento. Em alguns casos, esse tempo já passa de 8 anos.
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O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - O.k.
O SR. TIAGO FARINA - Já que estamos falando em valores, aqui está o que cada hospital recebe para tratar o paciente, já com as atualizações realizadas após a incorporação. Nessa outra coluna, vocês podem ver o custo mensal só do medicamento que foi incorporado. O custo de todos esses tratamentos fica acima do valor que o hospital recebe. Certamente há quem diga que o hospital tem outras receitas, tem outras fontes, o que é verdade. Mas aqui eu estou falando da mudança de uma única variável, a tecnologia incorporável. Se uma única variável mudou, é necessário o complemento — ou a redução, obviamente, se o custo reduziu — na remuneração para manter o laço financeiro. Então, aqui nós precisamos conectar para ver laço financeiro.
E há só um detalhe. Essa outra coluna traz o custo total do tratamento, não só do medicamento, mas dos materiais de infusão, da taxa de sala, etc. Alguns podem afirmar: "Mas os hospitais devem dar algum jeito, porque não é possível que isso seja desse jeito, é tão absurdo que não é possível que seja desse jeito". Também podem dizer assim: "Mas você não provou que existe essa iniquidade, por isso eu não acredito em você". Embora eu não tenha provado até agora, eu provo agora.
Há esse estudo publicado em 2017 que, após garimpar, por mais de 1 ano, dados por lei de acesso à informação, publicado pelo Instituto Oncoguia, mostra que os protocolos utilizados nas instituições são muitos diferentes uns dos outros. Se vocês forem olhar para câncer de pulmão no Pará, Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, verão que, estatisticamente falando, probabilisticamente falando, seria melhor vocês escolherem Pernambuco ou Pará, porque há muito mais iniquidade em São Paulo e no Rio de Janeiro. Isso não acontece tanto quando a compra é centralizada. Esses são os dados para câncer de mama, que tem medicamentos para compra centralizada. Vocês veem que não há tanta iniquidade nesse sistema.
Para finalizar, Deputado, digo que alguém pode perguntar: "Mas, com um absurdo desses, ninguém está falando nada, ninguém pensou em alguma solução?" Sim, pensaram em soluções. O CONSINCA, que é o órgão consultivo que tem a missão de assessorar o Ministério da Saúde na construção de políticas públicas, criou, em 2021, um grupo de trabalho para investigar e propor soluções para esse problema. Ele apresentou propostas de ajustes das regras atuais, levando em conta dois modelos possíveis já adotados pelo Ministério da Saúde, o modelo de compra centralizada e o modelo de compra descentralizada, aquele em que cada hospital arca diretamente. Não será possível entrar em detalhes, mas o documento que vocês podem consultar no QR Code traz todos esses detalhes.
E o que o Legislativo pode fazer a respeito disso, para, de repente, resolver ou ajudar a resolver esse problema agora? Há dois projetos de lei. Um é o PL 2.033/19, do Deputado Hiran Gonçalves, agora Senador, que basicamente obriga os hospitais a disponibilizaram, publicizarem seus protocolos, bem como a justificativa, caso algo em seu protocolo não esteja de acordo com a diretriz do Ministério da Saúde.
Ele não resolve o problema por completo, mas coloca luz na escuridão de dados. Poderia ser aperfeiçoado com uma emenda de plenário contemplando o que estabelece o PL 3.070/21 — o primeiro é um projeto do Deputado Hiran Gonçalves, e este é do Deputado Dr. Frederico —, que também está na Comissão de Seguridade Social e Família e traz três pontos que foram apresentados aqui: há necessidade de pactuação CIT; acaba com o DDT e transforma tudo em PCDT, para dizer claramente que o que é incorporado é para ser ofertado; e há bastante flexibilidade. A compra pode ser centralizada ou descentralizada, mas é preciso que haja lastro e controle para ver se o hospital está dando.
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Concluindo, acho que a grande questão é que possamos fazer ajustes para não deixarmos ninguém para trás. Isso é para que, se um dia, qualquer um de nós tiver câncer de pulmão, melanoma, linfoma ou qualquer outro câncer, possamos usar toda a nossa energia para vivermos nossas vidas e nos curarmos, e não ficarmos superando obstáculos que o sistema de saúde impõe na nossa frente.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Nós é que agradecemos. Parabéns, Tiago Farina, advogado sanitarista! Foram muito importantes suas contribuições.
Deputado, acho que já nos encontramos em outras oportunidades. Quero, mais uma vez, parabenizá-lo pelo seu trabalho, pela sua preocupação com os pacientes oncológicos, que realmente são pacientes cuja patologia e condição clínica já são desgastantes por si só e também o tratamento.
Eu sempre gosto de diferenciar, nas audiências públicas, a assistência farmacêutica da assistência oncológica. É importante dizer que existe uma política voltada para o tratamento do câncer, que é a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, que é baseada em rede de atenção à saúde, como já foi dito, e cuja responsabilidade de fornecimento dos medicamentos é da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os UNACONs, ou do Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, que são os CACONs.
A assistência farmacêutica, em geral, é uma estratégia para garantir o acesso a medicamentos no âmbito do SUS, mas àqueles medicamentos que são padronizados para serem fornecidos nas unidades básicas de saúde ou nas próprias farmácias do componente especializado, o que não é o caso dos medicamentos oncológicos, uma vez que a quimioterapia, o tratamento oncológico, é apenas uma parte do tratamento do câncer. Há vários outros procedimentos e iniciativas que não podem ser feitas de forma fragmentada. Por isso, optou-se pela inserção do tratamento com os medicamentos oncológicos no âmbito da política e pelo fornecimento desses pelos próprios CACONs, UNACONs ou hospitais habilitados.
Já no âmbito da assistência farmacêutica, nós temos três componentes que são divididos de acordo com a forma de financiamento e com o escopo das condições clínicas e dos tipos de medicamentos. Há o componente básico da assistência farmacêutica, que é voltado para aquelas patologias e condições clínicas no âmbito da APS. Seria o primeiro nível de atenção do SUS.
Em geral, os medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica são de financiamento tripartite. O que é isso? A União, os Estados e os Municípios vão fazer um repasse; há um valor que foi definido em portaria que considera as características das localidades e a população dos Estados e Municípios; e aí tanto o Estado quanto o Município e o Ministério são responsáveis por financiar os medicamentos.
A compra pode ser feita por Estados ou Municípios, isso é pactuado na Comissão Intergestores Bipartite.
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Existem alguns medicamentos no âmbito desse componente que são de aquisição centralizada, por exemplo as insulinas e os medicamentos voltados para a saúde da mulher, como anticoncepcional, DIU e diafragma.
Nós temos também o componente estratégico da assistência farmacêutica. Esse componente é voltado para o fornecimento de medicamentos para programas estratégicos, como tabagismo e doenças negligenciadas. A aquisição é toda feita pelo Ministério da Saúde, de forma centralizada.
Por fim, há o componente especializado, aquele do qual sou coordenadora, cujo intuito é garantir a integralidade do tratamento do SUS. É o componente responsável por garantir esse princípio do SUS.
Geralmente os medicamentos são voltados para condições químicas mais complexas, com maior impacto orçamentário, tanto que, anteriormente, o componente especializado da assistência farmacêutica era chamado de alto custo ou de medicamentos excepcionais.
Dentro do componente especializado da assistência farmacêutica, nós temos diversas formas de financiamento.
Existem os medicamentos do grupo 1, cujo financiamento é feito exclusivamente pela União, e que se subdivide em grupo 1A e grupo 1B. Os medicamentos do primeiro grupo, 1A, são financiados e adquiridos pela União. Alguns medicamentos oncológicos, como trastuzumabe, pertuzumabe, dasatinibe, rituximabe e mesilato de imatinibe foram adquiridos pelo CEAF devido à nossa expertise com compras centralizadas. Essa foi uma definição estratégica. Em algum momento se definiu que esses medicamentos deveriam ser adquiridos de forma centralizada, mas isso não é regra, foi uma exceção na realidade.
Os medicamentos do grupo 1B são financiados pelo Ministério, que faz o ressarcimento. Os Estados adquirem o medicamento, fazem a dispensação, faturam no sistema do Ministério da Saúde, geram a APAC no SIA/SUS e, a partir desse levantamento da dispensação faturada, nós fazemos o repasse, a posteriori.
Há ainda os medicamentos do grupo 2, cujo fornecimento é de responsabilidade exclusiva dos Estados, assim como a programação e a dispensação; além dos medicamentos do grupo 3, que vêm sendo adquiridos pelo componente básico, pelos Municípios.
É importante informar que, a partir do momento em que a CONITEC avalia uma tecnologia, há o prazo de 180 dias, mas é importante também definir que, para que aquela tecnologia seja disponibilizada, são necessárias a portaria de incorporação e a atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas — PCDTs, que são guias e norteadores para o cuidado.
Ali nós vamos ter critérios de diagnóstico, linhas de cuidado, uma vez que o componente especializado é todo baseado em linhas de cuidado. E há também o processo aquisitivo.
Então, o processo aquisitivo, dependendo da forma como ele se conduz, se for um pregão, por exemplo, pode vir a ser fracassado e extrapolar um pouco esse prazo. Como não é o caso de incorporação, no ano passado nós tivemos muita dificuldade na aquisição do imatinibe, pelo tempo que o processo aquisitivo veio a levar, e, quando o contrato foi assinado, o próprio fornecedor ainda não tinha o produto para entregar, causando um atraso ainda maior. Basicamente essa é a configuração da assistência farmacêutica.
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Eu volto a destacar que a aquisição dos oncológicos pelo CEAF foi realizado em caráter estratégico, em critério de exceção. Quanto ao componente especializado, outro ponto é que há uma pactuação do financiamento. Como eu disse, nós temos os grupos 1A, 1B, 2 e 3, e essa definição de onde esse medicamento vai ser alocado se dá no âmbito tripartite. Nós levamos a proposta de financiamento para a Comissão de Intergestores Tripartites, da qual participam CONASS, CONASEMS e representantes do Ministério da Saúde, e, se todos os atores estiverem de acordo, aquele medicamento vai ser financiado pelo Estado, pela União e alocado no grupo 1A, 1B ou 2.
Rapidamente, eu trouxe o contexto da assistência farmacêutica, mas diferenciei assistência farmacêutica de assistência oncológica, que é um ponto de muita confusão. Coloco-me à disposição para eventuais dúvidas acerca do fornecimento desses medicamentos oncológicos no âmbito do CEAF e também para eventuais dúvidas acerca dos medicamentos do componente especializado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada à Coordenadora-Geral dos Componentes Especializados em Ciência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Clariça.
Vou fazer rapidamente uma fala agradecendo imensamente à Joana, que está sempre aqui conosco, à Clariça, que já falou, à Dra. Maria Inês, que é histórica do Ministério da Saúde e está sempre à frente dessa pauta do câncer, e ao Tiago, que fez uma belíssima apresentação — eu consegui acompanhar a sua fala porque estou vindo de outra audiência. Agradeço também à representante do CONASS, Dra. Eliana Dourado.
Quero agradecer a presença dos nossos convidados, a presença da sociedade civil, das nossas mulheres e homens da Recomeçar, porque a Recomeçar sempre está aqui conosco nos pautando nessa defesa.
O Tiago foi muito feliz, e nós compreendemos algumas coisas dos processos. Mas, para quem é usuário, isso fica muito difícil, porque a expectativa que nós temos é de que, após a aprovação e definição da inclusão, isso se dê em um tempo mais curto de acesso. A nossa lei, conhecida como Lei dos 60 dias — eu apresentei o projeto em 2011, a Deputada Flávia, em 2012, e nós duas, com a Dra. Maria Inês, naquela época, acolhemos os 60 dias —, traz também no seu texto a questão da revisão periódica dos protocolos clínicos. E a inclusão de novos medicamentos, para mim, está dentro do texto da lei que pede a revisão periódica dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
Então, que possamos estar minimizando o tempo de espera da incorporação desses medicamentos e que eles cheguem lá na ponta.
Esse é o objetivo da nossa Comissão Especial de Combate ao Câncer, dos Parlamentares. Queremos que seja reduzido cada vez mais o tempo de espera, porque sabemos que o tratamento do câncer deve ser feito o mais precocemente possível. Quanto mais rápidos forem feitos o diagnóstico e o tratamento, melhor será a resposta clínica dos pacientes.
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
Eu só queria reforçar a importância deste tema e dizer que nós tivemos outra audiência pública há poucos dias sobre o mesmo assunto. Há muitos convidados participando, atuando, e isso é uma demonstração clara de que se trata de uma preocupação da sociedade em geral.
O câncer é uma doença que, infelizmente, tem os números crescentes. A dificuldade de acesso ao tratamento, aos medicamentos, muitas vezes, mesmo com a nossa lei, ainda é grande.
As novas tecnologias, que deveriam ser incorporadas rapidamente, porque essa é uma doença sensível ao tempo, acabam levando um tempo muito longo para chegar até o paciente. Temos a nossa preocupação e a nossa missão de achar uma forma de conseguir diminuir esse tempo de espera do paciente de câncer. Então, vamos cuidar.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Flávia Morais.
Então, dando continuidade, sempre com esse apelo, iremos devolver a palavra agora para que sejam feitas as considerações finais.
Iniciaremos pela Dra. Maria Inês e reforçamos o pedido, que é o desejo das instituições que representam a sociedade civil.
Nós compreendemos que o tempo ideal é o tempo do momento da prescrição, é o tempo do diagnóstico. Que esses tempos sejam os menores possíveis. Nós compreendemos também que existe a burocracia, mas não podemos deixar de continuar lutando para que tenhamos acesso aos medicamentos já autorizados para os nossos usuários do Sistema Único de Saúde no menor tempo possível.
Eu só gostaria de retomar rapidamente alguns detalhes da palavra da Joana, apenas lembrando que nós jamais poderemos comparar o câncer como uma doença aguda.
Então, os registros de câncer, base hospitalar, base populacional e estimativas são padrões internacionais. O registro compulsório se aplica muito à doença aguda, e é por isso que é possível, como a Joana disse, nós termos a notificação dos casos. A notificação compulsória é muito estabelecida no mundo inteiro.
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Primeiro, não é uma doença só. Não podemos botar todos no mesmo balaio. Estamos aqui falando de câncer de mama, que serve muito bem como exemplo, porque requer todo um sistema de saúde atuante, operante e articulado. No âmbito da terapêutica do tratamento, alguns dos casos requerem cinco modalidades terapêuticas ou mais. As cinco seriam, para a maioria, cirurgia, radioterapia e quimioterapia de forma muito integrada, além da medicina nuclear e do transplante. Então, vejam como é muito complexo, Deputada, tentar ter uma visão do câncer por variável única.
Só para terem uma ideia — e eu tenho repetido muito isto —, ainda ontem, no encontro da União Internacional Contra o Câncer, do que estou participando, no Rio de Janeiro, destacamos que é a conjunção dos resultados virtuosos dessas modalidades terapêuticas que salva a vida. A cirurgia contribui com 49%, a radioterapia com 40%, medicamento com 11%. Então, acho que nós estamos perdendo o foco de toda essa necessidade para focar em uma variável só, que são os medicamentos. Como o Tiago bem demonstra, há uma forte articulação e até intervenção e interferência de mercado nisso.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Dra. Maria Inez Pordeus Gadelha. Eu sei que o Ministério tem procurado reforçar esse trabalho, e aqui quero agradecer pelo Plano de Expansão da Radioterapia, mas estamos num processo de transição. A senhora não faz parte da transição, mas ocupa cargos sempre na lógica do seu conhecimento técnico e científico.
Espero que a gente possa realmente garantir os 180 dias entre aprovação e chegada lá na ponta. Essa é uma meta que a gente precisa buscar atingir para garantir aquilo que compreendemos ser benéfico para os pacientes. Parabéns por todo o seu conhecimento! Que a gente possa continuar aqui na Câmara Federal contando com o Ministério da Saúde nessas pautas que são muito sensíveis. Essa pauta do câncer é muito sensível, porque a gente sabe dos vazios essenciais que há no País e da demanda reprimida que a COVID-19 gerou nas filas de espera com a não ida aos centros de saúde de alguns pacientes, interrompendo o seu tratamento e tendo que retomar agora.
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Apesar disso, quero reconhecer que a gente conseguiu avançar, porque havia Estados brasileiros que não ofereciam cirurgia, quimioterapia e radioterapia, mas agora, por meio do Plano de Expansão da Radioterapia no SUS, há serviços em todas as unidades da Federação — em algumas delas inclusive há ampliação de serviços, como o caso do nosso Estado, Santa Catarina.
Depois de ter a palavra a Dra. Maria Inez, a gente fica até sem ter o que falar, porque realmente a Dra. Inez está à frente da SAES e dos oncológicos sempre com muita ética e muito profissionalismo.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Quero agradecer à Clariça Rodrigues Soares.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Está sim, está ouvindo-a atentamente.
A SRA. ELIANA DOURADO - Eu gostaria de cumprimentá-la. Em diversas ocasiões estivemos juntas e continuamos juntas com a mesma linha de pensamento, reconhecendo toda a importância do tratamento do câncer em nível nacional e sabendo dos protocolos e de todo o esforço que os gestores fazem para possibilitar o diagnóstico e o tratamento precoce, mas o Brasil é cheio de iniquidades. A despeito de haver procedimento reconhecido com valor até justo, muitas pessoas realmente não têm acesso ao tratamento.
O CONASS, em nome do qual eu falo aqui, não se sente confortável com essa forma de atenção ao câncer. Há uma legislação, uma política bastante importante e robusta.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Muito obrigado, Eliana Dourado.
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Eu fico feliz pelo encaminhamento desta audiência. Todo mundo está desconfortável com essa situação. Está claro para todo mundo que alguma coisa precisa ser feita. Não dá para continuar permitindo essa iniquidade. Quando não sabemos que o problema existe, vamos convivendo com ele, mas, quando sabemos que ele existe, não temos o que fazer a não ser enfrentá-lo. Eu acho que chegou o momento de enfrentá-lo.
Há propostas muito boas colocadas pela Mesa. Eu fiquei muito contente com a fala da Eliana, que disse que o CONASS está trabalhando isso, pretende criar também todo um engajamento na Comissão Intergestores Tripartite. Acho que esse é um caminho que, independentemente de qual estratégia formos seguir, vai precisar passar por uma grande discussão e concertação entre os três financiadores do sistema.
Eu queria, em uma mensagem final, Deputado, destacar que há dois projetos de lei em tramitação no Congresso. Um é o PL 2.033/19, que está apensado ao PL 10.106/18, e o outro é o PL 3.070/21. Eles, bem ou mal, enfrentam esse problema. Podem até sofrer algum ajuste para deixá-los ainda melhor, mas eles têm o mérito indiscutível de ajudar, de realmente potencializar a solução para esse problema. Sabemos que há toda uma divergência entre pactuações, entre Estados, Municípios, União, mas os projetos de lei podem ajudar nesse engajamento, até porque tratam de temas ou aspectos da legislação que podem realmente dar até mais segurança jurídica para os gestores.
Há, por exemplo, a questão de estabelecer que os protocolos sejam obrigatórios, que os hospitais devem cumprir os protocolos; a questão da necessidade de uma pactuação prévia ao processo de incorporação; a flexibilidade de o Ministério escolher ou de os gestores escolherem se vão fazer compra centralizada ou descentralizada, mas que garantam que haja lastro, para que não tenhamos uma decisão que vai gerar toda uma expectativa e, depois, uma sociedade inteira frustrada por não ter acesso àquilo que oficialmente foi incorporado.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Um abraço. Obrigado, Tiago. São fundamentais as suas contribuições nesta Comissão destinada ao enfrentamento do câncer no Brasil.
A SRA. JOANA JEKER - Obrigada, Deputado Weliton Prado, Deputada Carmen Zanotto, Deputada Silvia Cristina e todos os Parlamentares que apoiaram a realização desta audiência pública.
Este é um tema muito importante, um tema caro para nós que somos pacientes, convivemos com a doença, convivemos diretamente com as pacientes que são impactadas. Sabemos que é um desafio muito grande o cumprimento dessa lei que determina 180 dias, mas esperamos que ela seja cumprida. Se existe uma legislação, é fundamental que ela seja cumprida. Então, deixamos aqui este apelo ao Ministério da Saúde.
Eu queria agradecer à Dra. Maria Inez Gadelha pela participação, à Dra. Clariça, à Eliana Dourado, do CONASS, ao Tiago Farina, que fez uma contribuição muito importante.
Queria fazer um apelo para que, neste finalzinho de ano, cada um possa dar sua contribuição para um documento em que se mencionem os principais entraves e se diga como resolver esses entraves. Esse documento é para ser entregue à equipe de transição. Lembro que o Tiago deu uma sugestão de legislação.
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Deixo aqui a criação, que achamos muito importante, do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer e também de uma rubrica específica para o combate ao câncer no Brasil. Não adianta nós só falarmos em aquisição de novos medicamentos, sendo que o cobertor do SUS, todos sabemos, é muito curto. Nós também temos que falar do aumento do financiamento da oncologia e da saúde pública no País. Não podemos esquecer esse tema e temos que levá-lo para o próximo Governo, para que ele também esteja atento à saúde pública brasileira, tão importante para a população.
Então, agradeço a participação de todos, a oportunidade de nos colocar aqui e a participação de cada mulher que está aqui representando as pacientes oncológicas do Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, que não podem estar aqui e que sequer têm conhecimento deste nosso debate, mas que serão beneficiadas com a nossa luta.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. PROS - MG) - Nós que agradecemos, Joana. Parabéns pelo trabalho da Associação Recomeçar! Parabéns pela presença de todos os convidados e pelas contribuições!
Queria dizer que já repassamos esses dois pontos que a senhora colocou formalmente ao grupo técnico da área da saúde, que vai finalizar hoje o relatório preliminar. E solicitamos o apoio e a recomendação do grupo para a derrubada do Veto nº 45, salvo engano. Nós aprovamos na Casa uma rubrica específica para o enfrentamento ao câncer que foi aprovada, mas houve o veto presidencial. A nossa luta agora é derrubar esse veto. Nós já solicitamos, na recomendação do grupo, sua derrubada e que garantamos uma rubrica específica no orçamento para as ações de enfrentamento ao câncer. Também solicitamos apoio e a recomendação para a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer, além de solicitar a recomposição do orçamento do ano que vem para a oncologia e a farmácia popular e a garantia de recursos para a incorporação de novos medicamentos. O valor sugerido, a princípio, ficou em torno de 1 bilhão de reais. É uma sugestão, que vai constar do relatório final como recomendação. Esperamos que essas medidas sejam implementadas e já constem do Diário Oficial a partir do dia 1º, com algumas outras modificações. Espero que aquilo que depender do Legislativo em relação ao orçamento seja incorporado.
Então, queria mais uma vez agradecer a todos. É uma novela, e os pacientes não podem esperar. São vidas, e vidas não têm preço. É uma situação que temos que resolver o mais urgente possível.
O grupo está neste momento discutindo o piso da Enfermagem. E quero fazer aqui o reconhecimento e a gratidão à Deputada Carmen Zanotto, que tanto tem trabalhado, debatido, discutido e proposto para que realmente haja um piso para a Enfermagem brasileira e se faça justiça a essa categoria tão importante. Saindo daqui, vou participar dessa reunião. Espero que tenhamos uma alternativa e que seja implementado de uma vez por todas o piso da Enfermagem.
Estamos no último dia do mês de novembro. E, antes de finalizar esta audiência, não podia deixar de falar do Novembro Azul, uma campanha muito importante de conscientização dos homens, porque infelizmente os homens do nosso País são cabeça dura, há o machismo e a questão cultural. Eles às vezes só vão ao médico carregados, ou pela mulher ou quando estão sentindo muita dor. Quando a dor é insuportável é que o homem procura o médico. Mas, muitas vezes, no caso do câncer, a doença pode estar em estado avançado.
Esse é um sofrimento muito grande. Mas, infelizmente, perdemos muitos homens para o câncer, justamente porque eles não procuram um médico. Eles fazem seis vezes menos exames do que as mulheres. A expectativa de vida deles é 7 anos a menos do que a das mulheres. Os homens se colocam em situações sedentárias maior do que as mulheres, fumam mais, bebem mais e não procuram um médico.
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Então, é muito importante essa conscientização dos homens de que o Novembro Azul não seja somente no mês de novembro, mas durante todos os dias do ano — todos os meses. Eles devem fazer seus exames de prevenção também.
No grupo técnico, nós inclusive solicitamos a criação de um departamento, de uma secretaria especializada para tratar da saúde do homem, para quebrar esse preconceito, esse machismo. Os homens devem se conscientizar de que têm que procurar um médico e também realizar seus exames preventivos.
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