Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 160 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Charles Fernandes, muitos eleitores estão me perguntando o porquê do silêncio do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Há uma frase muito antiga que diz o seguinte: "Enquanto o inimigo comete erros, não o interrompa". Essa frase serve tanto para o PT como para o seu apoio político, o partido político de oposição mais forte que temos no Brasil hoje, que é o STF.
O time de transição do PT bate cabeça todo dia, diferentemente do que foi o time de transição de 2018, quando havia sorriso e tranquilidade.
Mas, pudera, nós temos o Sr. João Pedro Stédile cotado para ocupar o cargo de Ministro do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Ele hoje, Presidente Charles Fernandes, soltou uma pérola, dizendo o seguinte: "O agro é fogo; o agronegócio é golpe; o agronegócio é fome; sem agro não tem picanha". O time de transição que denigre o agronegócio no Brasil não vai conseguir entregar picanha para a população brasileira.
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Mas eu vim aqui falar de outro assunto. Ontem, o PL apresentou críticas, sim, ao nosso processo eleitoral. O nosso processo eleitoral custa 2 bilhões e 100 milhões ao ano. São 5 milhões e 700 mil reais, por dia, que o simples pagador de impostos paga ao TSE, onde não há transparência. É claro que eles vão querer censurar uma opinião contrária. Por que não estamos preocupados aqui em discutir a urna eletrônica, que não cobra uma senha do eleitor? O mesmo mesário, há 20 anos — o que não podemos mais permitir —, autoriza um determinado eleitor a votar sem ratificar que é ele mesmo. Por que várias urnas eletrônicas, entre 4 horas e 5 horas da tarde, apresentam 100 votações, 200 votações num espaço de 10 a 20 segundos? Por que o Supremo Tribunal Federal autorizou a boca de urna, ônibus levando pessoas para votar? Isso é compra de voto! Havia lanche nos ônibus — todo mundo sabe disso. Não se permitiu uma fiscalização.
Todo nosso processo eleitoral é falho, desde o início. Até para sacar dinheiro em caixa eletrônico precisamos ter senha. Até para sacar dinheiro do Bolsa Família ou do Auxílio Brasil temos que ter senha. Presidente Charles Fernandes, enquanto o processo eleitoral não for transparente, a dúvida sempre estará no ar. Não queremos condenar ninguém. Não vamos dizer aqui que 40% das urnas novas apresentaram um resultado diferente dos 60% de urnas velhas, todas equiparadas em todo o território nacional. Gerar dúvida não é crime. O que é crime é o Supremo Tribunal Federal, em que seus Ministros não receberam nenhum voto... Eles não são pagos para criar, revogar ou alterar leis. Esse é o nosso trabalho. Eles são os guardiões da Constituição. Eles não estão lá para mudar a história; eles estão lá para guardar a história. Quem faz a história é o Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
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O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos ao Presidente da sessão, o Deputado Charles Fernandes, a todos os demais Deputados e Deputadas e ao nosso querido povo brasileiro, muito especialmente o meu querido povo do Estado do Maranhão.
Se uma comerciária ou um comerciário lá da Rua Grande, em São Luís, faltar ao trabalho por 1 dia ou faltar ao trabalho por 2 dias injustificadamente, sofrerá sanções. Se largar o trabalho por 2 semanas, certamente perderá o emprego. Se qualquer profissional, qualquer trabalhador de nosso País fizer o mesmo, também sofrerá sanções. Nós vivemos uma situação como nunca antes na história, Presidente Charles. O Presidente da República não comparece ao trabalho há mais de 20 dias. Ao longo dos 3 anos em que foi Presidente da República, e o é, utilizou o seu expediente para fazer muita coisa ruim contra o povo brasileiro, mas, agora, chega ao extremo da irresponsabilidade e da negligência.
O País está preocupado com a COVID, e o Presidente, autoamotinado no Alvorada, sem dar uma mensagem ao País. E, deste seu autoamotinamento, ele inspira e estimula ações golpistas, antidemocráticas, criminosas no Brasil inteiro.
Isto é lamentável. É preciso que o ainda Presidente Bolsonaro tenha algum gesto de grandeza no tempo que lhe falta. Que compareça ao trabalho, que compareça ao Palácio do Planalto para dar uma satisfação ao honroso cargo de Presidente da República que ainda exerce.
Enquanto isso, vemos o aprofundamento de ataques ao nosso povo, como este da questão da água, de cortar o abastecimento de água, de reduzir recursos em 16 bilhões de reais, que vai afetar gravemente a população e impedir o fornecimento de água para milhões de brasileiros do Nordeste. O que é isso? O Governo Federal, o Presidente da República precisa botar a mão na consciência e perceber que não pode continuar com tamanhos desatinos.
Quero deixar aqui consignado o meu mais veemente protesto contra mais uma medida absurda, absolutamente contrária ao direito humano ao abastecimento de água, e é isso o que faz o ainda Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Márcio Jerry, pelo seu pronunciamento.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem nos assiste e quem acompanha esta sessão, meus cumprimentos.
Confesso que não sou um Parlamentar de subir muito a esta tribuna, Sr. Presidente. Não tenho este hábito de fazer grandes discursos aqui. Sou mais um Deputado da articulação, de estar presente às Comissões. Porém, o momento que o País vive nos enseja a responsabilidade do posicionamento e também, obviamente, da prestação de contas à população, àqueles que nos colocaram aqui, Deputado Evair Vieira de Melo; nos enseja a responsabilidade de mostrar o nosso ponto de vista.
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Esse descontrole social que nós temos no País hoje, essa preocupação da população nas ruas, essa preocupação da população em relação ao resultado das eleições só se dá pelo motivo de as perguntas não serem respondidas. Pior, só se dá pela impossibilidade de se fazer os questionamentos ou pela possibilidade de aqueles que fazem os questionamentos serem punidos e de aqueles que conseguem questionar não serem respondidos. É isso que causa essa comoção social. É isso que causa insegurança nas pessoas.
Venho aqui hoje como Parlamentar, já indo para o meu quarto mandato, dois como Deputado Estadual e este como Deputado Federal reeleito, pedir para que consigamos, dentro dos checks and balances, dentro dos pesos e contrapesos, conseguir responder à população.
O que eu peço aos Ministros do STF, em especial ao Ministro Alexandre de Moraes, é que se permitam ser questionados, permitam que as dúvidas sejam respondidas, permitam que a população brasileira tenha as respostas que tanto espera. Se há questionamentos, é obrigação da Justiça brasileira e do Judiciário brasileiro darem essas respostas. Não é buscar filigranas jurídicas ou qualquer tipo de erro na peça inicial, ou qualquer tipo de possibilidade de anulação de um questionamento, ou fazer pior, punir aqueles que usam suas redes sociais ou mesmo esta tribuna para fazer esses questionamentos.
Eu sou extremamente pacifista. Eu fujo do embate. Eu tento sempre ser o mais razoável possível nas minhas colocações. Nós estamos vivendo o momento que estamos vivendo simplesmente não só pela dificuldade de fazer o questionamento, mas principalmente por não termos as respostas necessárias.
Faço um apelo ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral: permitam-se receber críticas, permitam-se receber questionamentos, permitam-se responder dúvidas. Se há essa exposição enorme dos Ministros, é porque eles optaram lá atrás por fazer com que o STF tivesse transmissões ao vivo, que eles ficassem conhecidos no Brasil todo. Isso faz parte do processo. Permitam-se ser questionados pela população brasileira.
Não é possível que dentro do Parlamento, que faz parte de outros Poderes, que deveriam ter harmonia entre si, um Parlamentar tenha receio de subir à tribuna para fazer um questionamento, sabendo que amanhã ou depois pode ser punido pela Justiça simplesmente por expressar sua opinião. Se isso acontece com Parlamentares, imaginem com a população lá na rua. Esperamos respostas para que o País possa ser pacificado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, continuo aqui fazendo a listagem das aberrações e das intromissões que o Sr. Alexandre de Moraes fez no processo eleitoral.
No dia 19 de outubro, ele suspende as propagandas de Bolsonaro lembrando as prisões de Lula, José Genoíno, Zé Dirceu e Antonio Palocci. No dia 2 de outubro, o TSE proíbe novas veiculações da propaganda eleitoral em que Lula era chamado de corrupto. No dia 7 de outubro, o TSE proíbe a divulgação de vídeo de entrevista em que a Senadora Mara Gabrilli relaciona Lula ao assassinato de Celso Daniel. A proibição se estendeu às redes sociais, a exemplo do Youtube, que são censuradas apenas em ditaduras. No dia 4 de outubro, o TSE censura a Gazeta do Povo, que foi obrigada a tirar do ar matérias ligando Lula ao ditador da Nicarágua, Daniel Ortega, que sempre foi seu aliado nas perseguições aos cristãos. No dia 1º de outubro, na véspera do primeiro turno, Alexandre de Moraes censura O Antagonista e obriga o site a tirar do ar matéria com a gravação em que Marcola, Líder do PCC, dizia que a melhor opção para o Brasil seria o voto em Lula e, assim, orientava os criminosos a acompanhá-lo.
Em seguida, vem a censura ao site O Antagonista para publicar qualquer matéria citando o fato que foi censurado. A Jovem Pan também é censurada e proibida pelo TSE de repercutir a reportagem do site O Antagonista sobre Marcola.
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Em 30 de setembro, o TSE multa Bolsonaro em 20 mil reais por reuniões com embaixadores. No dia 25 de setembro, o TSE determina a retirada de outdoors de apoio a Bolsonaro nas rodovias do Brasil. No dia 24 de setembro, o TSE proíbe Bolsonaro de fazer lives do Palácio do Planalto e do Alvorada. No dia 21 de setembro, o TSE proíbe o uso de imagens do discurso do Presidente na Assembleia Geral da ONU na campanha. No dia 19 de setembro, o TSE nega o direito de resposta a Bolsonaro contra vídeos da campanha de Lula em que Bolsonaro era chamado de "genocida" e "possuído", sem nenhuma comprovação. No dia 19 de setembro, o TSE proíbe o uso de imagens da visita do Presidente a Londres para o funeral e as últimas homenagens à Rainha Elizabeth na campanha. No dia 14 de setembro, o TSE restringe participações de Michelle Bolsonaro na propaganda eleitoral. No dia 1º de setembro, o TSE proíbe divulgação de pesquisas do Instituto Modal que mostravam Bolsonaro à frente de Lula em Minas Gerais.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero que sejam repercutidas nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil essas aberrações cometidas por esse cidadão, que só pode estar magoado, chateado e contrariado com alguma coisa que aconteceu na sua vida e se intromete no processo democrático brasileiro. Ele não permite a transparência, não permite a legalidade e fez essas aberrações durante o processo eleitoral claramente como eleitor apaixonado por esse bandido que volta aqui, que é o Sr. Lula.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, será atendido o pedido de V.Exa. O discurso será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, meu conterrâneo, Deputado Paulão, que aqui retorna — e registro a minha solidariedade contra os ataques sofridos e o parabenizo pela reeleição —, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos em pleno período dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. No Brasil, nós sabemos que é endêmica a violência contra a mulher. No mundo inteiro, esses são dias em que evocamos o debate sobre a necessidade de acabarmos com a chaga da violência e acabarmos com o processo que se verifica na sociedade brasileira e no resto do mundo inteiro. Inclusive na pandemia, nós pudemos verificar o crescimento dos índices de violência em todo o mundo e a tentativa de subjugar a mulher à condição de subcidadã.
As mulheres têm provado a sua possibilidade e competência de atuação em todas as áreas, desde as áreas militares à área da tecnologia, da ciência, das universidades, da docência, da pesquisa e, evidentemente, a todas as áreas profissionais como trabalhadoras. E nós compreendemos que este momento de defesa dos direitos da mulher é um momento especial para que, nesta Casa, em que ainda há uma parcela minoritária de mulheres — na nossa legislação eleitoral, não há a reserva de cadeiras para que as mulheres sejam representadas conforme estão na sociedade brasileira —, nós utilizemos esta tribuna e esses dias emblemáticos para erguermos a nossa voz, lutarmos e tirarmos da gaveta projetos que são fundamentais, como o da isonomia salarial.
Há um projeto por mim assinado que nunca saiu para a possibilidade de aprovação. Não é justo que a carregadora do fardo de cana nas regiões canavieiras do Brasil ganhe a metade do mesmo fardo que carrega um homem, porque ela pode parar para engravidar, para ter filhos e, objetivamente, o seu trabalho vale menos. No entanto, ele não vale menos, porque o trabalho invisível que conforma a dupla jornada da verdadeira maratona que cumprem as mulheres na sua vida cotidiana, essa também deveria ser observada para a garantia da isonomia e, sem dúvida, da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
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Por último, Sr. Presidente, quero erguer essa bandeira dos dias de ativismo em defesa da mulher e contra a violência no mundo inteiro, mas quero também registrar que, durante esses 3 anos e meio, essa violência acabou sendo estimulada. O orçamento não foi cumprido. O orçamento da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres foi devolvido. A Ministra, infelizmente, fez acusações sem provas em relação a abusos de crianças no Norte do País e precisa pagar por isso. Infelizmente, ela defende a submissão das mulheres na sociedade brasileira e arrebentou com a perspectiva de crescimento do número de Casas da Mulher Brasileira para garantir o acolhimento da mulher vítima de violência.
Eu gostaria neste dia de saudar a Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado da Bahia, a Dra. Julieta Palmeira, que faz um grande trabalho — não com um orçamento justo, mas com o orçamento que tem —, faz um trabalho gigante de conscientização de trabalho de políticas públicas para as mulheres da Bahia. Ela nos orgulha por ser do PCdoB e nos orgulha por, de forma plural, defender e articular as políticas públicas em defesa dos direitos da mulher.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alice Portugal pelo pronunciamento de V.Exa.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos visto por parte do novo Governo eleito uma série de pautas, uma série de retrocessos em relação à nossa legislação, em relação ao nosso País, coisas que são assustadoras.
Primeiro, o Presidente eleito fala de uma solução global de regulamentação de redes sociais, como se ele tivesse o poder de regulamentar as redes sociais no País inteiro. Segundo, nós sabemos muito bem que, quando o Presidente eleito, Lula, fala sobre regulamentação de rede social, ele está falando sobre controle de conteúdo, ele está falando sobre censura, e isso nós não vamos aceitar. Isso vai contar com a minha oposição, com a minha obstrução, porque regulamentar e censurar rede social é atentar contra a liberdade de expressão. Nós não vamos aceitar que isso venha nem da parte do Judiciário, nem da parte do Executivo. Não vamos aceitar muito menos que venha na forma de legislação a ser tramitada e aprovada neste Congresso Nacional. No que depender de mim, vai haver tempo para que a sociedade brasileira entenda que esse projeto de censura inviabiliza as redes sociais do nosso País e é absolutamente criminoso e inconstitucional.
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O Governo quer paralisar a privatização dos Correios, que já foram palco de um dos maiores escândalos de corrupção da história deste País: o mensalão. O sujeito já foi pego com dinheiro nas mãos, foi filmado pela Polícia Federal, por conta do escândalo da compra de votos no Parlamento. Querem paralisar a privatização desta estatal justamente para voltarem à cena do crime, ao roubo, aos escândalos de corrupção. Este é um retrocesso que, mais uma vez, vai contar com a minha oposição.
Nós já sabemos muito bem que a preocupação não é emprestar o melhor serviço, a preocupação não é com o menor preço, com o cidadão, com o consumidor. A preocupação é com os próprios bolsos! Querem voltar a utilizar os Correios para encherem os próprios bolsos, os caixas do partido, para financiar campanha, propina, para pagar mensalão a Parlamentares. Vejam a ironia, nomearam o advogado do Lula como Relator no grupo de transição de combate à corrupção! É como se nomeássemos o casal Nardoni para cuidar de crianças ou o goleiro Bruno para cuidar de mulheres ou Marcola para cuidar da segurança pública.
É assustador um sujeito que defendeu o maior corrupto da história deste País, que é o Presidente Lula, ser o Relator do combate à corrupção, formular políticas públicas de combate à corrupção, ou seja, um sujeito que defendeu um líder de quadrilha, um líder de organização criminosa, condenado, preso por corrupção, por lavagem de dinheiro e por ocultação de patrimônio. Agora este sujeito, que defendeu o maior criminoso da história deste País, vai ser o Relator das propostas de combate à corrupção. É realmente uma grande ironia!
É tanta gente que está sendo empregada neste Governo de transição, que eu acho que o plano do Governo do PT deve ser acabar com o desemprego nomeando todo mundo para a transição. É uma salada, um assembleísmo infinito! Não terminam os nomes dos grupos de transição nos quais há um monte de temas, um em cima do outro, e um se mete na competência do Ministério do outro, e não se sabe quais serão os nomes para os Ministérios. É uma insegurança e um retrocesso para o nosso País.
Neste grupo de trabalho, ainda vemos o absurdo como o tal do "revogaço", mas não para revogar leis inúteis e burocráticas, não! É para revogar decretos que aumentam a liberdade econômica do nosso País e facilitam a vida do cidadão. Eu li um trecho da análise do "revogaço", do estudo que foi feito pelo PSOL, que vai ser utilizado pelo PT para revogar decretos. Um dos decretos que vai ser revogado é o que acaba com a centralização dos serviços públicos digitais no gov.br, com a justificativa de que isso é uma centralização fascista, que busca a destruição antipovo dos direitos da população brasileira.
Pelo amor de Deus! Que discurso absurdo, que discurso bizarro! Como centralizar serviços públicos numa plataforma digital, como centralizar serviços públicos numa plataforma que facilita o acesso do cidadão pode ser uma medida fascista?! É uma medida de desburocratização simples, que não é ideológica, que não tem a ver com o fato de ser de esquerda, de direita, mas tem a ver com racionalidade.
Eu ouvi absurdos como o do sujeito da UGT que sugeriu ao grupo de transição que pegue todo o trabalho da reforma trabalhista e queime todos os estudos, os papéis, o que lembra tempos sombrios da nossa história em que se queimavam livros, trabalhos de acadêmicos, de juristas que trabalharam dentro da Câmara dos Deputados, na Academia, nas universidades, nos sindicatos, nas empresas, para construir uma legislação mais moderna, uma legislação que não criminalize o empresário e dê liberdade ao trabalhador para negociar as próprias condições de trabalho.
A reforma trabalhista não foi nada mais do que isso.
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Falam em destruição de direitos quando, na verdade, nós estamos dando empoderamento ao trabalhador para definir as próprias condições de trabalho com o empregador. Isso tem funcionado muito bem, de acordo com os próprios empregados, de acordo com os próprios negociadores das condições de trabalho. Para além disso, nós temos que escutar que querem queimar em praça pública todo esse trabalho. Ainda temos que escutar de Stédile que o agro é fome, que o agro é fogo.
Como é que este Governo quer dar picanha e cerveja atacando criminosa e covardemente aqueles que produzem picanha e cerveja, dizendo que o agronegócio está ligado à fome? O agronegócio brasileiro, que alimenta 1 bilhão de pessoas no mundo, é um dos exemplos de potência verde! É um exemplo de potência sustentável! O agronegócio tem uma das legislações ambientais mais respeitadas no mundo, como o Código Florestal. Passa por um processo extremamente burocrático e caro de licenciamento ambiental, gasta mais de 10% do orçamento da obra com compensações ambientais que, muitas vezes, são utilizadas de maneira oportunista pelo poder público, para construir, como compensação ambiental, estádios de futebol, Câmara de Vereadores, coisas que não estão absolutamente nada relacionadas com o impacto ambiental. E o culpado dos problemas do meio ambiente, no entanto, é o agronegócio, que o preserva dentro da própria propriedade! Em alguns biomas, cerca de 80% da propriedade o produtor rural não pode utilizar e não utiliza, e preserva, na propriedade privada, para defender o meio ambiente.
Justamente em razão disso e justamente em razão destes ataques absolutamente covardes contra o agronegócio e contra o produtor rural é que nós vamos fazer uma oposição firme. Não vamos dar vida fácil a criminosos ou a vagabundos que queiram criminalizar ou destruir o agronegócio brasileiro com um discurso barato, um discurso torpe, um discurso de absoluto desrespeito ao produtor que respeita as leis, as regras brasileiras, ao produtor que dá orgulho, gera emprego e renda, mas está sendo covardemente atacado por este novo Governo que surge agora.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Kim Kataguiri.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para falar da importância e da urgência que temos em aprovar a PEC do Bolsa Família.
Nós ouvimos nesta Casa apenas xingamentos. Não se tem uma proposta séria em relação à promessa do atual Governo, que disse que pagaria 600 reais, e não era verdade que o pagamento seria apenas em dezembro e que ele, se reeleito, daria continuidade. "Agora não há recurso", nós dizíamos isso. Daí a importância da urgência desta PEC do Bolsa Família.
Se é para fazer oposição, tem que fazer com qualidade! São 33 milhões de pessoas que estão morrendo de fome! O Brasil tem que sair do Mapa da Fome, fome esta criada no Governo que aí está.
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Nesta Casa, infelizmente, não apresentam proposta nenhuma. Nós sempre fomos oposição e fizemos propostas, apresentamos coisas positivas para o povo brasileiro. Mas aqui não há nada disso. As pessoas estão sofrendo, estão desempregadas. E vêm dizer que a reforma trabalhista deu certo, que tudo está indo muito bem?! Para quem? Vem aqui o dono da boiada dizer que está tudo muito bem, que as pessoas estão bem?! Quem cuida da boiada não é o dono, é o trabalhador que não pode colocar carne na mesa. Não venham com história! Depois ficam falando de cervejinha. Eu nem bebo! O dono da fábrica não faz cerveja. Quem faz é o trabalhador, que também não pode beber.
Por isso, eu quero chamar a atenção da sociedade brasileira para os discursos que estão sendo feitos nesta Casa por aqueles que apoiaram, nesses 4 anos, o Governo que aí está e que só sabe chamar os outros de ladrões, de corruptos, mas não vê a corrupção que há neste Governo. Nós sabemos perfeitamente que, se houver seriedade na Justiça brasileira, Bolsonaro será preso depois que deixar a Presidência da República. Há comprovantes de que ele mandou colocar debaixo dos panos casos de pessoas travadas de exercerem sua condição e sua função. Barrou todas as vezes! E agora quer barrar, quer anular mais de 200 urnas, as mesmas urnas que fizeram com que ele fosse para o segundo turno!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em resposta à Deputada que me antecedeu, quero dizer que nós não temos medo de que se faça uma auditoria no resultado do primeiro turno das eleições. Não tenho medo de eleição. Eu tenho medo de perder a democracia. Mas não foi para isso que eu vim aqui hoje.
Há alguns dias, eu vim à tribuna para dizer que nós estamos vivendo uma ditadura, a ditadura do Judiciário. Quando eu falo isso, eu não falo da boca para fora. A grande diferença entre a ditadura convencional e a ditadura do Judiciário é que a ditadura convencional, como a que ocorre na Nicarágua, em Cuba, na Venezuela, é tomada à força e, por isso, não tem legitimidade. A ditadura do Judiciário tem um verniz de legitimidade. Sob o pretexto de proteger a democracia, eles vêm vilipendiando as liberdades e as garantias individuais. Isso nós vimos desde a prisão de um Deputado, com a instauração de inquéritos inconstitucionais, a busca e a apreensão de pessoas que não têm fórum de prerrogativa de função, a censura de meios de comunicação, como se deu com a Jovem Pan, a censura a Deputados que ousaram falar a verdade e questionaram o processo eleitoral, e também de cidadãos.
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É um absurdo o que nós estamos vivendo no Brasil, e sob os aplausos daqueles que diziam que, no período do regime militar, lutavam por democracia!
E o que nós podemos fazer neste momento? Esta é a pior ditadura, como dizia Rui Barbosa, porque não há a quem recorrer contra a ditadura do Judiciário. E aquele que pode fazer alguma coisa, o Senado Federal, se acovarda e se ajoelha ante outro Poder.
Na verdade, pela literalidade da Constituição, o STF nem é um poder, porque o art. 1º, parágrafo único, da Constituição, fala que todo o poder emana do povo, que o exerce através de representantes eleitos.
O STF deveria ser somente o guardião da Constituição, aquele que faria a aferição de constitucionalidade abstrata, e não concreta, como vem fazendo. O que nós estamos vendo é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se acovardando, ajoelhando-se e tendo o seu poder atrofiado, enquanto o STF se hipertrofia com poderes que nunca teve pela Constituição.
Quem pode agir contra isso? O Senador Pacheco, que se acovarda, sabe-se lá por que motivo — talvez por ter processo no STF.
Por isso que neste momento a Câmara não pode fugir do seu papel constitucional de representante do povo e tem que fazer algo para dar uma resposta à população. Precisamos assinar a CPI do Deputado Marcel van Hattem, a CPI do abuso de autoridade, para investigar todos esses abusos, todas essas prisões ilegais, tudo o que vem acontecendo, por meio do que eles vêm atacando frontalmente a nossa democracia.
Peço aos Deputados que não se acovardem e assinem essa CPI, mesmo que tenhamos que trabalhar até o recesso, se necessário for. Precisamos restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. Os freios e contrapesos não existem mais no País. Nós podemos fazer história ou ir para a lata do lixo da história. Não queremos a segunda opção.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Jordy, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna falar de mais uma atitude criminosa do Bolsonaro.
Atualmente, a Operação Carro-Pipa, Deputado Merlong, uma operação que existe no Nordeste há 20 anos, servindo o Semiárido, o Alto Sertão, levando água, um produto básico para a vida, uma operação coordenada pelo Exército Brasileiro, não tem 1 centavo para ser desenvolvida. Essa atitude do Bolsonaro é criminosa! Ela atinge quase 2 milhões de nordestinos do Semiárido. Então, espero que o Ministério possa recompor esse déficit, que não é orçamentário, mas financeiro.
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Outro assunto de que quero tratar, Sr. Presidente, é a privatização da CBTU de Minas Gerais, programada para o dia 22 de dezembro. Isso é muito grave! No final da feira do Governo, no dia 22 de dezembro, ele quer privatizar a CBTU de Minas Gerais. O valor programado para o leilão é de 750 milhões de reais. Recentemente, a própria CBTU comprou um conjunto de vagões e máquinas no valor de quase 19 milhões de reais e agora ela está sendo vendida por 750 milhões de reais.
Espero que esta Casa tenha altivez, cumpra seu papel e evite que esse leilão vá para a bacia das almas, a exemplo da CBTU de Alagoas.
A Braskem cometeu o maior crime ambiental do mundo, atingindo 5 bairros e mais de 60 mil pessoas que tinham direito, pela CBTU, a uma passagem de 50 centavos. Isso foi desativado. E até agora a Braskem não adotou nenhuma iniciativa quanto a essa situação. É por isso que eu cobro também do Ministério Público Federal que acione essa empresa criminosa que prejudicou mais de 60 mil maceioenses.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulão, do PT do Estado de Alagoas, pelo pronunciamento de V.Exa.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou muito honrado de ter sido indicado para integrar o grupo de transição de governo na área do desenvolvimento agrário. Quero dizer que fico honrado de ser lembrado pelo nosso trabalho aqui na Câmara dos Deputados — fui um dos autores da Lei Assis Carvalho e de outros projetos, como o de hortas comunitárias em conjuntos habitacionais — e pela nossa luta em favor da reforma agrária e em favor do campo.
Agora, Sr. Presidente, como integrante do grupo de desenvolvimento agrário, nós vamos buscar fazer os diagnósticos necessários para que nós possamos rever a situação do campo no Brasil. Há muita gente na beira da estrada, em barraca de lona preta, aguardando um pedaço de chão. Há muita gente assentada sem água, sem estrada, sem investimentos, abandonada à própria sorte.
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Nós precisamos de políticas para o campo, Sr. Presidente, porque o Brasil é, sem sombra de dúvidas, uma das nações mais prósperas do mundo. Chove na hora certa, há sol na época certa, as terras são agricultáveis e de boa qualidade e há gente pronta para ir para o campo.
Portanto, é com muita alegria que assumo, na transição para o Governo do Presidente Lula, como membro do grupo de desenvolvimento agrário.
Quero agradecer a todos aqueles que me ajudaram a conquistar esse espaço. Sem sombra de dúvidas, Sr. Presidente, estaremos lá para debater com todos aqueles que foram indicados para realizar esse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje eu fiz questão de vir ao plenário convidar todos os Deputados que fazem parte desta Casa a assinarem a CPI do Deputado Marcelo para apurarmos o abuso de autoridade do Supremo Tribunal Federal em relação principalmente à censura dos Deputados desta Casa.
Nós não podemos ser covardes, como fomos lá atrás em relação ao Deputado Daniel, quando muitos se esconderam e deixaram que o Supremo fizesse o que quisesse. Não vamos fazer o que o Senado está fazendo, postando-se de quatro ante o Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Charles Fernandes. Saúdo todos os colegas Deputados e Deputadas.
Eu quero hoje me dirigir ao meu querido Estado do Rio Grande do Sul e fazer uma comunicação direta ao Governador do Estado, Ranolfo Vieira Júnior, e também ao Governador eleito, Eduardo Leite, para que suspendam a privatização da CORSAN. Suspendam essa privatização! Por que eu estou dizendo isso? Porque o marco regulatório aprovado aqui foi votado na época do privatismo, da exaltação da privatização. O que autorizou a venda da CORSAN no Rio Grande do Sul foi esse marco regulatório aprovado aqui. Mas nós superamos essa fase aqui em Brasília. Nós temos outros ares. Não vige mais a política de privatizações do Bolsonaro. Agora, há um novo tempo em que vamos olhar com atenção para as empresas públicas.
No mundo inteiro, as empresas públicas de saneamento que foram privatizadas estão voltando a ser estatizadas, porque o serviço da água, o serviço do saneamento é de caráter público, e não é realizado pelo setor privado com a eficiência que é realizado pelo setor público, porque o setor privado quer lucro em cima da água, quer lucro em cima do tratamento de esgoto, quer lucro em cima do recolhimento de lixo, e nós queremos oferecer um serviço de qualidade para as pessoas. A consequência em todos os lugares onde foi feita a privatização é uma só: o serviço perde a qualidade e fica mais caro, fica mais caro e perde a qualidade.
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Então, é preciso que seja revisto esse modelo no Rio Grande do Sul. Por isso, eu volto a dizer ao Governador Ranolfo e ao Governador eleito, Eduardo Leite: suspendam a privatização. Aqui em Brasília, na transição, estamos trabalhando para termos novamente financiamentos dirigidos para empresas públicas de saneamento, para que a nossa CORSAN tenha força, para que os Municípios que têm déficit não precisem ficar sendo socorridos pelo ente público, que vai, aí, sim, cobrar uma tarifa mais cara das pessoas, e que não se privatize somente o filé, o que é lucrativo. Não. Suspendam a privatização. E é agora, na passagem de Governo. É um outro momento que estamos vivendo. Suspendam, para voltarmos a ter diálogo, para termos uma CORSAN forte e saneamento público de qualidade para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, colegas Deputadas e Deputados, o Brasil vive um momento muito importante, esse momento de transição entre um Governo intolerante e um Governo que se propõe democrático, que se propõe a colocar o Estado brasileiro a serviço de toda a sociedade.
Por isso mesmo, estamos discutindo a chamada PEC da Transição, que eu prefiro denominar de PEC da Cidadania, porque tem a nobre missão de recolocar no orçamento os interesses gerais da sociedade brasileira, começando por aqueles que estão na fila da fome, no desespero da fome, aqueles 33 milhões de brasileiros e brasileiras que amanhecem sem saber o que vão comer naquele dia.
Mas, além deste imperativo urgentíssimo de enfrentar a fome do alimento, que cuida da força física para as pessoas irem atrás dos seus objetivos, o Brasil tem também o imperativo de cuidar da fome do saber, da fome do desenvolvimento científico e tecnológico. O orçamento das instituições federais vem sendo encolhido, ano após ano, de 2014 para cá, assim como o das instituições de pesquisa. O projeto do orçamento de 2023 destina para custeio e investimento das instituições federais, universidades e IFES, apenas 5 bilhões e 300 milhões de reais. Esse recurso já foi de quase 14 bilhões em 2014.
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Todos que trabalhamos nesta Casa — somos professores, pesquisadores —, independentemente da nossa profissão, somos representantes do povo brasileiro. Temos que batalhar para recompor pelo menos o orçamento de 2019, quando o custeio e o investimento das instituições federais de ensino foram contemplados com o orçamento da ordem de 8 bilhões e 800 milhões de reais. Precisamos sair de aproximadamente 5 bilhões para alcançarmos 8 bilhões, o que dá uma diferença de cerca 3,4 bilhões de reais, Sr. Presidente.
A pesquisa está abandonada, em petição de miséria no Brasil. O orçamento do CNPq já foi de quase 3 bilhões e 500 milhões de reais, baixou para 1 bilhão e 200 milhões. Resultado: as pesquisas científicas estão paradas; as bolsas de mestrado, congeladas desde 2013, assim como as de doutorado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Merlong Solano. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, subo à tribuna desta Casa para ressaltar a importância da independência e da harmonia entre os Poderes.
Na noite de ontem, eu tive o cuidado de assinar o pedido de CPI protocolado pelo nosso colega Deputado Federal Marcel van Hattem, cujo objetivo é discutir eventuais abusos cometidos pelos Tribunais Superiores, mormente por seus Ministros.
Desde que a teoria da separação dos poderes consubstanciado por Montesquieu e influenciado por Thomas Hobbes, Rousseau e Locke, sempre se estabeleceu como condição essencial, que os Poderes pudessem agir de maneira harmônica, mas absolutamente independentes entre si.
Compreendo com clareza e chancelei, como de fato chancelo, o pedido do nobre Deputado Marcel van Hattem, porque entendo que os Poderes de nossa República hoje estão agindo em completa falta de sintonia, especialmente pelo ativismo judicial de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não respondo a absolutamente nenhum processo judicial. Tenho a ficha limpa e o nome limpo para assinar pedido de CPI contra quem quer que seja, para demonstrar à sociedade brasileira que os Poderes devem ser harmônicos, independentes entre si, e que não há absolutamente ninguém em nossa República que se encontre acima das leis da nossa Nação.
Entendo que esta Casa precisa encontrar o seu papel junto ao Senado, para compreender que as leis da nossa Nação devem ser emanadas deste Poder, e é ele que deve, de fato, suprir a eventual ausência legislativa, e não os Tribunais Superiores, mormente o Supremo Tribunal Federal, como tem acontecido de maneira muito recente, impelido que é, às vezes, por partidos que sequer têm composição nesta Câmara dos Deputados.
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Sr. Presidente, deixo claro também que ocorreram vários excessos por parte dos Tribunais Superiores, excessos que precisam ser recompostos, corrigidos para que, de fato, o País tenha tranquilidade. É isso que todos nós queremos. A Casa do Povo, esta Casa Legislativa, deve e será preservada porque nela há Deputados corretos, honestos, nomes limpos e ficha limpa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, enquanto o Presidente Lula, eleito democraticamente, já está lutando pela população brasileira, Bolsonaro e a sua turma procuram tumultuar o Brasil.
O Presidente ficou isolado no Palácio depois da derrota nas urnas, mas não parou de incentivar a desordem no Brasil. Segundo a grande mídia, Bolsonaro mantém contato constante com os organizadores dos protestos antidemocráticos espalhados pelo País. Em muitos locais, os manifestantes estão realizando ações classificadas pela Polícia Rodoviária Federal como atos terroristas, isso sem falar em pessoas que são agredidas nas ruas e nas rodovias. Além da violência, os bloqueios criminosos estão prejudicando o abastecimento de combustível e outros itens em várias cidades. O Presidente Bolsonaro, em vez de se preocupar com a Nação, age nas sombras do Palácio para incentivar ainda mais os atos antidemocráticos.
Sr. Presidente, outra ação que incentiva ainda mais os protestos nas ruas é esse pedido infundado que o PL fez ao Supremo Tribunal Federal pela anulação do segundo turno das eleições. Todos sabem que isso foi mais uma exigência de Bolsonaro, que pediu ao PL para realizar essa ação totalmente sem provas. O Brasil tem certeza de que a ação sem pé e sem cabeça não vai mudar nada. Bolsonaro e a sua turma querem alimentar a baderna nas ruas e nas estradas. No entanto, Sr. Presidente, as instituições democráticas já estão vigilantes. Os mais de 60 milhões de eleitores que elegeram Lula também estão atentos e merecem respeito.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Dois Deputados que eu chamei não estavam no plenário. Eu vou chamar um da sequência e dar oportunidade àquele que não estava aqui. Vou chamar primeiro o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. Na sequência, chamarei o Deputado Rubens Pereira Júnior e o Deputado Sidney Leite, que não estava presente na hora em que foi chamado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nos últimos dias tem se acentuado de forma grave a atitude bandida — porque isso é o modus operandi de bandido — do Governo Bolsonaro. Nos últimos dias, estão fazendo uma limpa, estão passando o rodo, para levar, roubar o máximo que puderem no fim de feira. Agem como um bandido que sai correndo quando o alarme dispara, antes que a polícia o prenda. E o principal alvo têm sido refinarias, gasodutos, imóveis da PETROBRAS em todo o Brasil. As privatizações andavam bem lentas, eles não conseguiram acelerar, mas, depois da eleição, pisaram no acelerador.
É o caso da TGB, o Gasoduto Bolívia-Brasil, que querem entregar antes do final do Governo. Mas não para na TGB, não. A Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a Gabriel Passos, em Minas Gerais; a Getúlio Vargas, no Paraná; a Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul, todas estão sendo alvo da rapinagem desses bandidos. É o caso também da sede da PETROBRAS no Rio Grande do Norte e até — pasmem, V.Exas. — dos clubes de empregados da PETROBRAS, que estão sendo colocados à venda.
Todos esses ativos estão com processo de privatização avançando, na contramão da vontade do maior acionista da PETROBRAS, o povo brasileiro, que decidiu nas urnas, democraticamente, parar com o desmonte, parar com a entrega do patrimônio público. O que está escrito no programa do Governo do Presidente Lula é que a PETROBRAS vai parar a privatização, vai parar a "privataria", vai retomar a política de investimento na produção, no refino, na distribuição.
A vontade popular, Presidente Charles, tem que ser respeitada. A PETROBRAS não é um fundo rapina de investimento para os bilionários acionistas privados. Ela é uma empresa de economia mista que tem responsabilidade social. Nós temos que paralisar imediatamente a entrega do patrimônio, como fizeram com a nossa Refinaria Landulpho Alves, como fizeram com a BR Distribuidora, cujos campos de petróleo foram vendidos, assim como terminais, gasodutos, usinas e refinarias. Entregaram para um fundo árabe a segunda maior refinaria do Brasil. Um assalto!
Nós não vamos nos contentar somente em parar a "privataria". Nós vamos, com o Governo do Presidente Lula, reverter essa entrega e destruição do patrimônio. Vamos retomar a PETROBRAS para a população brasileira. Vamos transformar novamente a PETROBRAS em uma fronteira de inovação com sustentabilidade ambiental, e não só de biocombustíveis; através da matriz de combustíveis fósseis, ela voltará a ser uma empresa de energia com forte investimento em ciência e tecnologia, que vai impulsionar uma matriz energética com energia solar, eólica, hidrogênio verde, entre outros.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar e, até, de certa forma, lamentar a ação do PL questionando o resultado do segundo turno da eleição, que poderia ser classificado até como litigância de má-fé.
O partido contesta única e exclusivamente o resultado do segundo turno, daquilo que lhe desagradou. Não há um dado objetivo, não há um dado no mundo real que justifique qualquer suspeição acerca do processo eleitoral. Não questiona o resultado do primeiro turno, não questiona a eleição da bancada do PL, que é a maior da Câmara dos Deputados e do Senado, ou o dos seus Governadores aliados. Seria algo bem parecido se a Alemanha, hoje, resolvesse impugnar o segundo tempo do jogo contra o Japão. Estava ganhando de 1 X 0 do Japão no primeiro tempo. Então, impugnando o segundo tempo, terminaria vitoriosa. O advogado da Alemanha junto à FIFA, agindo assim, poderia ter-se inspirado na pauta do PL.
Isso é um absurdo; é estapafúrdio. Isso é uma tentativa de desestabilizar o Governo que está debatendo a transição. Há muita coisa importante para nós debatermos neste momento, especialmente a pauta do orçamento do ano que vem, porque o orçamento encaminhado pelo Governo Bolsonaro torna absolutamente impossível, inviabiliza a gestão do nosso País. Eu quero saber o que ele iria fazer... Ele já sabia que ia perder a eleição, só pode ser. Ele continua sumido, desaparecido, sem qualquer tipo de responsabilidade com o País.
Mas o que nós deveríamos estar debatendo era justamente a PEC do Bolsa Família. O Presidente Lula já disse que o lugar do pobre é no orçamento, que o pobre deve ser sujeito de direitos e beneficiário de políticas públicas. Com a PEC do Bolsa Família vai ser garantido ao pobre o auxílio de 600 reais. E eu duvido que Parlamentar desta Casa tenha coragem de votar contra. Ou alguém acha que neste momento de fragilidade econômica nós podemos reduzir de 600 para 400 reais o auxílio?
O Presidente Lula já disse também que vai priorizar a primeira infância, de modo que quem tem filhos de até 6 anos vai receber um aumento de 150 reais. Nessa fase de formação da criança, todo e qualquer investimento fica marcado para a vida toda: ou a criança vai ser marcada por cicatrizes negativas ou vai ser marcada por boas cicatrizes, sabendo que é sujeito de direitos e que o Governo Federal vai olhar por ela para ajudá-la.
É essa PEC do Bolsa Família que esta Casa precisa ter responsabilidade para aprovar, e como política de Estado. Não é algo para ser feito para o ano de 2023, mas para ser permanente. E isso não significa irresponsabilidade fiscal. Nunca nos mandatos do Presidente Lula houve qualquer tipo de descompromisso com a responsabilidade fiscal, mas é preciso também considerar a prioridade de colocar o pobre no orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
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15:00
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O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, hoje, fazer uma homenagem a um grande brasileiro que faleceu nessa terça-feira — um grande brasileiro, repito —, Erasmo Carlos.
Erasmo foi autor, ator, cantor, intérprete e escritor. Foi um ícone da Jovem Guarda, um movimento musical, cultural e também político que teve muita importância nas transformações do comportamento da juventude nas décadas de 60 e 70.
Naquela época, nós vivíamos a ditadura militar, e os estudantes não podiam se manifestar. Os estudantes das universidades muitas vezes eram expulsos, com fundamento no Decreto-Lei n° 477, de 1969. Não podiam fazer passeata, não podiam dar a sua opinião nem mesmo sobre os problemas relacionados à educação.
Pois Roberto Carlos, Erasmo Carlos e também Caetano Veloso, todos esses cantores, de maneira cifrada, mandavam as suas mensagens para a população, para esses jovens. Não podiam escrever textos muito claros, porque eram censurados; os coronéis de plantão da censura não deixavam publicar essas mensagens muito importantes para a unidade e a harmonia nacional.
Por isso é que sempre nós dizemos que os cantores e os escritores são intérpretes de sentimentos — não só do sentimento pessoal, do sentimento de si mesmo, mas também do sentimento de muitos e, às vezes, de um povo.
Vou ler um pedaço de um texto de uma canção de Erasmo e Roberto Carlos: "É tão difícil olhar o mundo e ver o que ainda existe; pois, sem você, meu mundo é diferente, minha alegria é triste".
Todo mundo sabe que aqui há uma alegoria. Esse é um texto que, por ser uma alegoria, pode ser interpretado de várias formas. Não é preciso interpretá-lo literalmente. Ele quis dizer que, naquela época, apesar de as guitarras estridentes, com suas músicas que embalavam a juventude, aquela alegria era uma alegria triste; era uma alegria que a ditadura queria abafar, apesar de haver esse entretenimento para a juventude brasileira.
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15:04
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vejo que o Brasil tem que discutir como nós podemos democratizar o dinheiro público, como as pessoas podem participar no debate do Orçamento da União. E é por isso que hoje, aqui na Casa, a Comissão de Legislação Participativa realiza um seminário sobre isso.
Neste momento, está aqui um dos palestrantes, o nosso companheiro, o ex-Prefeito de Porto Alegre e ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, que, quando foi gestor, implementou o orçamento participativo, implementou a participação popular.
Nós sabemos que o Brasil é grande, é muito maior que um Estado, mas precisamos ter uma ferramenta para que no dinheiro público possa haver a mínima participação da sociedade brasileira.
Nós esperamos que, de uma vez por todas, a Câmara Federal termine com o orçamento secreto, que é uma vergonha! Tratam os amigos do rei com picanha, e viram as costas aos que não são. Mais do que isso, esperamos que o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal averiguem em que foi gasto esse dinheiro. Se ele foi gasto como deveria ser ou se houve corrupção, isso tem que ser colocado às claras. O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União têm que ver em que foi gasto o dinheiro das emendas secretas. Principalmente o gaúcho Ministro Nardes, que está fazendo discurso de golpista, como ele sempre fez, deveria desempenhar a sua função de ver em que é feito o gasto público, e não articular um golpe, como está articulando nos grupos de WhatsApp.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marcon. Será atendido o pedido de V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu recupero um tuíte meu de 25 de julho de 2020, feito há mais de 2 anos, encaminhado por um eleitor. Eu fiquei surpreso com o meu próprio tuíte! Não vou ler a thread toda. A parte dela que mais importa é quando eu a concluo dizendo: "Não dá para justificar ignorar o devido processo para uns e exigi-lo para outros. A menos que o Brasil já não seja um Estado de Direito".
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15:08
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Faz mais de 2 anos que eu fiz esse alerta. Eu fiz mais do que um alerta, eu fiz essa asseveração de que talvez o Brasil já não fosse mais um Estado de Direito.
E digo mais aqui, nesta tribuna, Sr. Presidente, caros Colegas: hoje já somos reféns de uma ditadura do Judiciário. Hoje, o que temos no Brasil é uma ditadura do Poder Judiciário, de uma parte do Poder Judiciário, aquela que está justamente no topo. Por meio de decisões, tanto de Ministros do STF como de Ministros do TSE, estão agredindo a nossa Constituição, estão agredindo as nossas liberdades e garantias fundamentais, estão avançando sobre o poder deste Parlamento.
Eu me espanto ao ver juízes e Ministros, Deputado Afonso Motta, falarem com tanta desenvoltura sobre política, quando, pela própria LOMAN — Lei Orgânica da Magistratura Nacional, eles devem se conter e jamais falar sobre processos que talvez venham a julgar. Enquanto isso ocorre, os políticos, que devem ter liberdade para falar, estão sendo censurados pelos juízes, que deveriam se conter.
Isso é uma contradição. Falo com meu interlocutor, Deputado Afonso Motta, assim como com o Deputado Heitor Schuch e tantos outros aqui do lado de cá também, como o Deputado Otoni de Paula, e eu gostaria de chamar a atenção do Deputado Marx Beltrão, sobre esta que não é uma questão ideológica, não é uma questão de direita, de esquerda, de centro, de bolsonaristas, de lulistas, do Centrão; esta é uma questão da democracia brasileira.
Quem deve falar de democracia e definir a democracia é o Parlamento. Quem representa o povo em toda a sua pluralidade, em todas as suas formas de pensar, é o Parlamento. Se hoje a metralhadora está dirigida a um lado do espectro político, por que não amanhã, havendo poder ilimitado na mão de poucos, esta metralhadora não se virará para o outro lado do espectro político?
Por isso, Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu faço aqui um apelo a esta Casa: que, em nome de nossas prerrogativas regimentais, ocorra aqui uma assinatura em massa do nosso pedido de CPI para investigação de eventuais abusos de autoridade cometidos pelo STF e pelo TSE, porque ninguém, absolutamente ninguém, pode estar acima da lei; muito menos pode desferir ataques à Constituição e à cidadania quem jurou defender a ambas, quando chegou ao cargo que ocupa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcel van Hattem.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil mostrou na pandemia o que teria de pior, que muitos ainda desconheciam, a extrema desigualdade do nosso País. Infelizmente, com a dificuldade econômica, essa realidade só avançou: a fila do osso, pessoas que não conseguem se alimentar direito, pessoas que estão na extrema pobreza.
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15:12
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É muito bom falar desta situação quando você tem a garantia de morar sob um teto com dignidade, seus filhos estão em uma boa escola, você tem carro com ar-condicionado; diferentemente de um pai, de uma mãe que não tem, muitas vezes, a expectativa de garantir o alimento na mesa.
Não há nada mais duro para um pai do que não conseguir dar o sustento, com dignidade, para sua família. E nada é mais duro para uma mãe do que ver seu filho passar fome e não poder atender àquela necessidade.
Por isso, Sr. Presidente, nós não podemos, num país como o Brasil, permitir que milhares de brasileiros estejam nessa situação de fome, de extrema pobreza e de miséria. Faz-se necessário, sim, termos responsabilidade, com equilíbrio fiscal, com instrumentos que possam dar essa garantia. No entanto, o teto de gastos, entendo eu, Sr. Presidente, mostra-se hoje não como o melhor modelo, até porque universidades e outras instituições, se conseguirem recursos outros, não conseguirão aplicá-los em função do teto de gastos.
Este Parlamento precisa dar a sua parcela de contribuição e discutir um outro instrumento. E é inadiável que nós possamos garantir no Orçamento de 2023 recursos necessários para que todas as famílias, toda criança, toda mãe, todo pai, todo idoso, que não esteja no programa de renda mínima, tenham direito a esse acesso. Isso é inadiável, Sr. Presidente. Essa é uma questão que, num passado não tão distante, mostrou-se de fundamental importância para amenizar o sofrimento, a dor e a fome de milhares e milhares de brasileiros e brasileiras.
Dito isso, Sr. Presidente, venho aqui reafirmar meu compromisso com aqueles que mais precisam. Tenho pautado a minha vida pública na responsabilidade com o desenvolvimento econômico deste País. É por isso que, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que presido neste momento, estamos trabalhando, a quatro mãos, num grupo de trabalho, para apresentar uma proposta de política industrial brasileira. Ao fazer isso, venho aqui, Sr. Presidente, dizer da importância de buscarmos alternativas para a desoneração da folha, para a geração de emprego e renda e para a melhoria da economia do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será registrado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, de antemão, solicito também que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
Presidente, nós temos dois seminários em curso nesta Casa. Um deles é sobre a Democratização do Orçamento Público, a participação do cidadão, para assim retomarmos algo e aprimorar. Tivemos muitas experiências exitosas País afora sobre a participação direta, deliberando as obras prioritárias e a superação do orçamento secreto.
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15:16
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Nós tivemos, no Governo Lula e Dilma, uma grande participação da sociedade através daquelas conferências todas: de igualdade racial, de agricultura familiar, de saúde, de assistência, de segurança alimentar nutricional, da criança. Era uma forma de a sociedade — contemplando todos os Municípios, porque havia as conferências municipais e estaduais — trazer as prioridades, levantar os problemas e apontar as soluções. Nós tivemos avanços, mas não chegamos ao orçamento participativo. Então, esta é uma grande conquista.
Hoje, às 17 horas, teremos também outro Seminário sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na agenda do Lula. Se não houver uma política que contemple todas e todos ou com que todos tenham compromisso, nós também não conseguiremos avançar. A sociedade conseguiu formatar um conjunto de políticas e programas, mas, neste Governo, o orçamento foi esvaziado e deixado à míngua.
Por isso, na PEC, há uma expectativa de retomar recursos para a alimentação escolar, para retomar o Bolsa Família, distinguindo o número de crianças em cada família, retomar o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e, assim, garantir dignidade para o nosso povo. É preciso superar isso que está aí, que é assustador.
Como eu dizia, Presidente, antes do primeiro turno, era importante ganhar no primeiro turno, porque os golpistas iam contestar a eleição. E é isso que está acontecendo. Eu avisei a todos. Podem retomar meus discursos. Eu dizia: "Olhe, é importante que o Lula ganhe no primeiro turno, porque, no primeiro turno, se quiserem contestar a eleição, têm que contestar a eleição de Governadores, têm que contestar a eleição de Deputados e Senadores". E é isso que está acontecendo.
Isso é lamentável! O cara tinha que aceitar, porque dói menos, e deixar de alimentar os grupos com fakes. Eles mantêm os grupinhos espalhados por aí, os gatos pingados, com fakes. Ora sai um áudio, ora sai um vídeo falso, que traz uma multidão que está aqui em Brasília, que não é verdade, mas conseguem alimentar os grupos com fakes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Padre João.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero destacar um item da pauta de hoje, o projeto de lei que trata do novo Fundo Geral de Turismo — FUNGETUR, de iniciativa da nossa Comissão.
Como Presidente, eu faço questão de estar aqui para ratificar a importância de os nobres colegas estarem presentes em plenário e votarmos a nova lei que regulamenta o Fundo Geral de Turismo, proposta pela Comissão de Turismo desta Casa, de relatoria do Deputado Bacelar e, em plenário, do Deputado Otavio Leite. Essa lei vai ser, junto com a nova Lei Geral do Turismo, aprovada por esta Casa em 2019, que já está no Senado, um divisor de águas no turismo brasileiro.
Esse foi um dos setores mais prejudicados na pandemia, todos sabemos disso. Foi o primeiro a parar e o último a voltar, um setor que foi duramente afetado. E nós teremos este verão, a promessa de que esta temporada será uma das melhores da história do turismo brasileiro. Um projeto de lei como este, a nova Lei Geral do Turismo, o novo FUNGETUR e o novo Marco Legal dos Jogos vão ser, sem dúvida alguma, um divisor de águas no turismo brasileiro, setor que tanto precisa.
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15:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Charles Fernandes, quero cumprimentá-lo, assim como todos os Deputados e Deputadas.
Em primeiro lugar, Deputada Lídice da Mata, Deputada Maria do Rosário, quero destacar a vitória extraordinária que as forças da democracia tiveram no último dia 30 de outubro, enfrentando uma eleição carregada de uso da máquina pública como nunca se viu na história do País, uma eleição marcada por um dos lados com uma fábrica permanente de fake news e de tentativas de distorcer o resultado eleitoral, uma eleição marcada, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, pelo assédio de empresários atrasados, alguns infelizmente, procuravam constranger seus funcionários na expressão livre do voto. Contra tudo isso, nós tivemos a vitória de Lula, que não é a vitória do PT, que não é a vitória de Lula; é a vitória de um amplo arco democrático de aliança com partidos, com setores da sociedade. E todos esses setores querem governar este País, Senador Beto Faro, querem melhorar a vida do povo brasileiro, querem gerar empregos, querem combater inflação, querem devolver a democracia ao País.
No entanto, nós, Deputado Charles Fernandes, ainda estamos enfrentando o terceiro turno do atraso. Parece que o Bolsonaro e o bolsonarismo vieram, Deputado João Daniel, só para tumultuar a democracia brasileira, vieram para anarquizar. E agora o último capítulo da anarquia é dizer que a urna não funcionou só no segundo turno. No primeiro turno, os Deputados que vão lá reclamar da urna não falaram nada, mas, no segundo turno, de repente, algumas urnas não funcionavam. Um amigo até brincou comigo dizendo que é como a seleção de um país que perde o jogo e quer anular o jogo, mas só o segundo tempo, no qual ela fez gol e o outro time não fez.
Olhe, gente, nós temos, fora de brincadeira, que dizer a todos os brasileiros que boa parte dos eleitores de Bolsonaro discordam desse radicalismo, dessa anarquia de trancar estrada, de impedir o povo de ir e vir, de impedir as atividades econômicas, de assustar as pessoas. Eu assisti a um vídeo ontem que uma pessoa gravou na cidade de Vacaria, em que ela dizia: "Isso aqui é um acampamento para derrubar o Lula".
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15:24
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Quero dizer para esse cidadão e para todos esses fanáticos do bolsonarismo que a eleição terminou, que agora são 4 anos de Governo, que, se quiserem voltar a governar o País com essas ideias retrógradas de dividir o Brasil, ideias antidemocráticas, vão ter que disputar a eleição dentro de 4 anos. Chega de falar em golpe!
Quero dizer ao Ministro do TCU, Augusto Nardes, que chega de conspirar, de apostar na ideia do golpe e da ilegalidade! Este País é um Estado Democrático de Direito.
Presidente, concluo dizendo que as urnas falaram pela democracia e Lula é Presidente. Ele vai abrir o diálogo, vai conversar com os setores que votaram em Bolsonaro e querem um país melhor de volta. Nós queremos abrir o diálogo neste País. E seremos firmes e duros com aqueles que querem cometer crime contra a democracia brasileira.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu uso a tribuna, nesta tarde de quarta-feira, para me dirigir diretamente ao Prefeito de Coruripe, Marcelo Beltrão. Pela segunda vez, de forma irresponsável, agindo de má-fé e não permitindo que o recurso público chegue ao povo do Município, o Prefeito recusa emenda impositiva da bancada federal alagoana.
Dessa vez, a vítima foi o Senador Rodrigo Cunha, que encaminhou ao Município de Coruripe, em agosto de 2021, uma emenda impositiva individual, no valor de 100 mil reais, para fazer ações de limpeza nas praias de Coruripe. Para a nossa surpresa, para a surpresa desagradável do povo de Coruripe, no dia 1º de novembro, o Prefeito de Coruripe assinou um ofício encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente, pedindo para cancelar o convênio da emenda do Senador Rodrigo Cunha, alegando falta de prazo. A emenda foi apresentada há 1 ano e 2 meses, e segundo o Prefeito não houve prazo para ele executar a emenda, depois de 14 meses.
No ofício assinado pelo Prefeito, ele ainda alega que não pôde executar a emenda porque no mês de maio houve fortes chuvas no Município de Coruripe. Houve chuvas, mas isso já passou há muito tempo. Todo o povo de Coruripe sabe que as chuvas cessaram, inclusive, o próprio Prefeito já fez festa de São João, entre outras festas na cidade. Portanto, essa desculpa não cola. O que o Prefeito quis fazer realmente foi politicagem ao não permitir que a bancada federal encaminhe recurso federal para o Município de Coruripe.
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No dia 30 de agosto, eu e o Deputado Nivaldo Albuquerque colocamos para a Secretaria de Estado da Saúde uma emenda de bancada impositiva de 45 milhões de reais, dos quais, através do ex-Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Ayres, que hoje se elegeu Deputado Estadual, designei 15 milhões de reais para a cidade de Coruripe, para a Prefeitura de Coruripe repassar ao hospital, para transformá-lo em porta aberta para atender as demandas de saúde da população. Para minha triste surpresa, em março, o Prefeito recebeu o recurso da SESAU, o primeiro pagamento de 4,146 milhões, e devolveu o dinheiro. O Prefeito apequena o seu mandato ao devolver os recursos federais que a bancada federal manda para o Município de Coruripe.
Por fim, quero dizer ao Prefeito de Coruripe que não coloque a política acima da população. O povo tem que estar acima de tudo. O povo deve estar sempre em primeiro lugar. Não apequene o seu mandato e não prejudique a população por questões políticas. A política, Sr. Prefeito, será decidida em 2024, quando, então, o senhor vai prestar contas à população.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cabe à Câmara dos Deputados defender a democracia em qualquer circunstância. E defender a democracia e a Constituição no momento atual é rejeitar todas as manifestações de golpismo e de ataque ao Estado Democrático de Direito, o que tem tido lugar no Brasil. E ela deve começar se manifestando contra o incentivo que é dado a estas manifestações pelo próprio silêncio que tanto nos agradaria se não fosse coberto de significados e de incentivo ao próprio golpismo, tomado a partir do Palácio do Planalto e do Palácio Alvorada.
Senhores e senhoras, o que ocorre no Brasil atual precisa ser denunciado, porque há uma sabotagem da Nação brasileira. No entanto, a população brasileira já se posicionou e, pouco a pouco, os setores que foram enganados pelo atual mandatário e pela sua horda de ódio tendem a se descolarem desse grupo e virem para uma posição mais adequada, razoável, constitucional e democrática. Isso porque o Presidente Lula, desde a sua presença na COP, nos temas de meio ambiente, até as propostas que apresenta para a educação pública e a PEC da Transição, prezados colegas, que passará pelas nossas mãos e pela nossa responsabilidade, para cumprir a responsabilidade com os mais humildes, com os mais pobres, com os mais abandonados, com os que estão nas ruas, com os que têm fome, todo gesto do Presidente Lula e do Vice-Presidente Alckmin são gestos de acolhida ao povo trabalhador e de paz para o Brasil.
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Porém, de outro lado, vociferam aqueles que sempre foram amantes e amigos das ditaduras, dos porões e da tortura, como o próprio Ministro Augusto Nardes, que tristemente é ocupante de uma vaga vitalícia no Tribunal de Contas da União, o que lamento, é um gaúcho, que se utiliza de uma mensagem absolutamente desconectada da realidade, voltada a incentivar o ódio, o golpismo e o ataque à Constituição.
Pois eu quero dizer publicamente que o Partido dos Trabalhadores protocolou no STF notícia-crime contra o Ministro, pedindo seu imediato afastamento e instauração de investigação por pelo menos cinco crimes cometidos no áudio ali vazado. A peça tem claramente indícios de violação às instituições democráticas, incentivo ao golpe de Estado, desrespeito ao processo eleitoral, apologia ao crime, crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Gostaria de saudar todos os Parlamentares e dizer que hoje foi aprovado, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desta Casa, o Projeto de Lei nº 4.730, de 2020, de nossa autoria, que prevê a destinação de áreas obtidas pela União para fins de reforma agrária, aquelas que forem cobradas através de créditos tributários.
No Brasil há muitas áreas penhoradas, paralisadas, que não produzem, que não podem ser resolvidas sem antes terem uma destinação. Nós acreditamos que esse projeto veio em boa hora, no momento em que se elegeu um Presidente da República que volta a debater com a sociedade brasileira as suas demandas. Por isso, é fundamental que áreas que estejam paralisadas por cobranças judiciais sejam destinadas tanto para o movimento urbano, de moradia popular, quanto para as áreas rurais, as questões da reforma agrária.
Eu tenho plena certeza de que o Presidente Lula recriará um Ministério que cuidará da questão agrária, recriará um Ministério que cuidará das cidades, da habitação, das questões urbanas. Afinal de contas, o Brasil mudou porque a população brasileira elegeu um novo projeto para este País, um projeto de amor, um projeto de causas populares, um projeto sem ódio, um projeto que quer ver todos os brasileiros e brasileiras terem casa para morar, terra para trabalhar, alimentos dignos para se alimentar.
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Por isso, quando vier aqui a PEC para ser discutida, nós todos a apoiaremos e a ela daremos toda a atenção para que o Brasil volte a ser feliz.
Era isso, Sr. Presidente. E peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara, subo a esta tribuna para celebrar um ato que aconteceu na Câmara dos Deputados ontem.
Ontem se aprovou com celeridade a urgência e o mérito da chamada Lei Padre Júlio Lancellotti, que teve como autor o Senador Fabiano Contarato. Na realidade, parece algo simples, mas entra nas diretrizes do Estatuto da Cidade uma lei simples e necessária, que trata de algo vergonhoso que acontece no cotidiano e nas histórias das nossas cidades: técnicas construtivas hostis — é melhor dizer isso do que arquitetura hostil.
O termo "arquitetura" pressupõe acolhimento, abrigo para os aglomerados urbanos em todo o mundo. Se é arquitetura hostil, não existe arquitetura, porque a arquitetura, quando existe, é agregadora. Entretanto, demonstra a ausência quase total de políticas públicas para tratar o povo que vive nas ruas, os povos das ruas. Essas pessoas são seres humanos que precisam de carinho, são seres humanos que não precisam ser deliberadamente invisibilizados, não deveriam ser. Isso porque vergonhosa é a existência de um contingente em torno de 200 mil brasileiros e brasileiras, entre eles crianças e bebês, que não têm conforto, não têm a partilha da riqueza produzida na sociedade.
Tive a honra de relatar essa matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Depois, na CCJ houve também apreciação de ordem terminativa.
Esta Casa, esta Casa de Leis, a Casa dos iguais, que, infelizmente, sub-representa a sociedade brasileira, teve um momento importante, para ressaltar, para salientar essa chaga que nos acompanha. Ontem nos redimimos dessa chaga que nos acompanhou ao longo da história deste País.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos, pelo pronunciamento de V.Exa.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Como integrante da Frente Parlamentar do Café e defensora do agro, eu venho aqui parabenizar o meu Estado de Rondônia por ter participado, na última semana, da Semana Internacional do Café, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e ter sido destaque nacional no Concurso Florada Premiada, da empresa 3 Corações. Os três primeiros lugares foram ocupados por mulheres cafeicultoras, inclusive por uma indígena do nosso Estado de Rondônia. No Prêmio Coffee of the Year, nós ocupamos os cinco primeiros lugares, na espécie canéfora.
Eu quero, Sr. Presidente, parabenizar o Governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, por incentivar nossos agricultores. O nosso Estado de Rondônia é o quinto maior produtor de café do Brasil, e o Robustas Amazônicos, da espécie canéfora, é o melhor café do Brasil.
Parabenizo também a Secretaria de Agricultura e a EMATER por fortalecerem cada vez mais os nossos produtores e produtoras rurais, que são a mola propulsora do desenvolvimento do nosso Estado.
(Durante o discurso da Sra. Jaqueline Cassol, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Gilberto Nascimento.
Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, eu vou fazer mais uma vez um apelo ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira: para que coloque em votação ainda nesta legislatura o Requerimento nº 1.500, de 2022, que está na pauta. Espero que ele seja votado ainda hoje, para que possamos prorrogar o prazo sobre a tarifa da energia solar no nosso País.
A energia solar vem avançando, vem crescendo muito, especialmente no Nordeste brasileiro. Na nossa região, a região sudoeste da Bahia, os agricultores familiares precisam da energia solar para continuar produzindo. As altas tarifas hoje da energia convencional estão impossibilitando a produção dos agricultores familiares.
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É importantíssima a aprovação do requerimento do Deputado Celso Russomanno, para que possamos dar o prazo de 1 ano a agricultores familiares, empresas, empresários e até consumidores residenciais para implantarem o sistema de energia fotovoltaica. Ela é muito importante hoje para a produção agrícola. Eu conheço, lá na nossa região da Bahia, agricultores que pagam 400 ou 500 mil reais por mês pela energia elétrica. É claro que são médios e grandes agricultores. Mesmo assim, isso está tirando muito do lucro dos nossos agricultores. Imaginem isso para o pequeno agricultor familiar ou para o pequeno agricultor. A Bahia tem mais de 700 mil agricultores familiares. Então, é importantíssimo que aprovemos esse requerimento na noite de hoje, para continuarmos dando oportunidade às empresas e aos agricultores familiares de implantarem o seu parque solar.
Quero agradecer mais uma vez a oportunidade, nobre Presidente Gilberto, e pedir ao Presidente Arthur Lira que faça todo o esforço para que possamos aprovar o requerimento e dar oportunidade aos agricultores, aos empresários, aos consumidores residenciais do nosso País de implantarem, no ano de 2023, a energia solar no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será encaminhado a todos os órgãos de comunicação desta Casa para divulgação.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu acabo de receber uma comunicação do nosso querido companheiro Aroaldo Silva, meu companheiro de Mercedes-Benz, Vice-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos e Presidente da INDUSTRIALL, sindicato importante em âmbito nacional e internacional.
V.Exas. se lembram de que eu fiz aqui uma manifestação de profunda solidariedade aos trabalhadores que receberam, no dia 6 de setembro, a informação de que a Mercedes-Benz demitiria 3.600 pais de família. Foi um momento muito duro. Eu nem fui lá durante esse período para a minha ação não ser confundida como campanha eleitoral. Fui apenas para manifestar a minha solidariedade. Senti demais, fiquei preocupado. Por outro lado, nós temos um sindicato forte, combativo como sempre, e esse sindicato usou todos os meios para fazer a mobilização e evitar esse grande golpe sobre os trabalhadores e as trabalhadoras.
Vicentinho, a empresa lançou o boletim em 6 de setembro. No dia 8, fizemos um protesto, paramos a fábrica por 2 dias, objetivando negociação. O boletim da empresa anunciou a terceirização de diversas áreas, a redução de 3.400 pessoas, sendo 2.200 efetivas, e todos os trabalhadores que estavam lá por prazo indeterminado. O resultado dessa luta foi uma importante negociação.
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Os companheiros trabalhadores que estão em seções que serão terceirizadas não perderão o emprego. Garantiu-se assim, com diálogo internacional, o compromisso com a garantia do futuro dessa empresa, que se prepara para a transição, para a introdução da eletromobilidade, isto é, a fabricação de veículos elétricos.
Também nesse acordo se abriu um PDV, um Plano de Demissão Voluntária, que vai pagar, para aqueles que quiserem, no mínimo 15 salários e no máximo 33 salários nominais.
Estou dando essa informação, Sr. Presidente, porque eu quero parabenizar o nosso sindicato na figura de toda a sua diretoria, de toda a militância da Mercedes-Benz, da comissão de fábrica, na figura do companheiro Sandrão, o coordenador, do companheiro Max, que foi coordenador e hoje está na CUT, do companheiro Aroaldo, já citado aqui, e do nosso companheiro Moisés, presidente do sindicato.
Há um ditado que diz que quem luta conquista, Sr. Presidente. Nesse caso, diante da atual conjuntura, essa é uma grande conquista para os pais de família daquela empresa, da qual eu tive a honra de ser funcionário por 25 anos.
Mando daqui o meu abraço a toda a militância, a todos os companheiros e companheiras que lá estão unidos nesta luta. Eu estou tranquilo, irmanado a eles nesse importante acordo, Sr. Presidente, acordo que mostra que o movimento sindical existe, tem força e tem dignidade. Na assembleia, da qual não pude participar, que foi belíssima, foi aprovada essa proposta por unanimidade, e vimos, é claro, a maturidade da empresa, por saber da importância dos seus trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, saúdo V.Exa. e a sabedoria dos seus cabelos brancos, de muitos mandatos nesta Casa, e por extensão os colegas Parlamentares.
Tenho dois temas para abordar na sessão de hoje. O primeiro é a nossa cultura da uva, a produção das parreiras, o cuidado, o capricho, o esmero de agricultores familiares esparramados pelo Sul do Brasil, da Comissão Interestadual da Uva.
Estão aqui em Brasília o Deputado Estadual Elton Weber, do Rio Grande do Sul, Presidente da Frente Parlamentar da Vitivinicultura e Fruticultura da Assembleia Legislativa do Estado, junto com o Presidente da Comissão, o colega sindicalista Cedenir Postal, e Ricardo Pagno, numa peregrinação pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e pela CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento, para tratar do custo de produção e do preço mínimo, que é estabelecido por regra governamental.
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Parabéns pelo trabalho! Faço votos de que o Governo compreenda esse custo de produção e arbitre com base nos números, que dão conta de que de mais ou menos R$1,60 ou R$1,61 é o custo de produção.
Milhares de produtores estão ansiosos. Afinal, o preço da uva é essencial para a organização nas propriedades, para os tratos culturais — e logo vêm a colheita e a comercialização —, para as cantinas, as cooperativas. Enfim, é um setor muito importante, que é ligado, a partir da uva, ao vinho, ao suco, ao espumante e a todos os demais produtos cuja matéria-prima vem dessa cultura.
Agora vou abordar o segundo tema, Sr. Presidente. Recebi uma carta do Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins, de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul — SENERGISUL. Há uma questão específica, que diz respeito ao Município de Candiota, onde a CGT ELETROSUL, empresa da ELETROBRAS, iniciou um processo de venda de imóveis ocupados por empregados e trabalhadores, nas vilas operárias residenciais, o que trouxe enorme apreensão para as famílias envolvidas, que correm o risco, no apagar das luzes deste Governo, de terem sua moradia ofertada em leilão público. É justo isso? Com certeza não. Portanto, eu quero me solidarizar com essa categoria, que está lá produzindo, gerando energia. Que nós possamos avaliar essa situação aqui no Congresso Nacional.
Sr. Presidente, concluo citando três ponderações feitas pelo SENERGISUL. A primeira: garantir preços justos e condições de pagamentos acessíveis para os moradores dos imóveis de propriedade da empresa, evitando o leilão. A segunda: debater e aprovar uma nova legislação específica, que abranja a transição energética, a exemplo do que aconteceu em Santa Catarina. Por último, que se suspenda esse processo imediatamente, sente-se à mesa e se converse sobre esse assunto, para se achar uma solução boa para todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Heitor Schuch.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Quero falar sobre as emendas parlamentares que eu apresentei para o Orçamento do ano que vem. Darei ênfase a três áreas muito importantes para o País e para o Amazonas.
A primeira: a área da pesquisa. Todos os anos eu apresento emendas para instituições que investem na área da pesquisa, como a FIOCRUZ e a EMBRAPA. Este ano, mais uma vez apresentei emenda para as duas instituições, no montante total de 3 milhões e 600 mil reais. Essa é uma área duramente atingida pelo atual Governo, a área da pesquisa em ciência e tecnologia. Os cortes que houve no Orçamento quase inviabilizaram o trabalho de várias instituições do nosso País.
No Amazonas, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia — INPA também necessita de investimentos. Acreditamos que, no Governo Lula, realmente essa instituição importantíssima para pensar o futuro do Amazonas seja realmente valorizada. Ela é necessária não só para a Amazonas, mas também para toda a Amazônia, já que as pesquisas que realiza em toda a região são importantes para a solução dos seus problemas.
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Também alocamos recursos, também os direcionamos, por meio de emenda parlamentar, para o Instituto Federal do Amazonas. A emenda de bancada de quase 25 milhões de reais foi totalmente destinada para o IFAM, que também sofreu com os cortes de recursos no atual Governo. Os Governos Lula e Dilma foram os que ampliaram a escola técnica, que levaram o IFAM para o interior do Estado do Amazonas. Hoje milhares de estudantes estudam graças a esses investimentos, a essa prioridade, a essa preocupação com a educação de nível técnico e superior, assim como com a área da pesquisa.
Destinamos 500 mil reais para a Universidade do Estado do Amazonas e para o Centro de Referência em Tecnologia do Distrito Industrial, que também é ligado ao instituto federal. São recursos para a pesquisa que vai contribuir para o setor produtivo.
Queria destacar também uma emenda que foi aprovada por meio da bancada, uma propositura que eu defendi na bancada, no valor de 10 milhões de reais, para a área da cultura, para o patrimônio histórico da cidade de Manaus, especificamente para a recuperação do patrimônio público das Igrejas da Matriz, de São Sebastião e de Nossa Senhora dos Remédios. Digo "público" pelo aspecto de que são espaços de visitação pública, importantes para o turismo, para a história da cidade do Estado do Amazonas, a cidade de Manaus. É, portanto, um recurso importante, que vai ajudar também no turismo, além de fazer a preservação de um patrimônio que é de todo o povo da cidade e do Estado do Amazonas. É claro que ano que vem vamos ter muito mais, no Governo Lula.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero denunciar mais uma vez no Parlamento brasileiro, no Congresso Nacional, a burocracia da Caixa Econômica Federal. Eu farei requerimento para convocar toda a Diretoria da Caixa Econômica Federal, pelo prejuízo causado aos Municípios de todo o Brasil.
Mandamos emendas para a Caixa Econômica Federal, Sr. Presidente, e demoram 3 anos, 4 anos para serem executadas as obras. O engenheiro, que é terceirizado da Caixa, vai até o local 3, 4, 10 vezes, porque ele ganha por diária. A Caixa Econômica Federal no Brasil está impedindo a criação de 2 milhões de empregos.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado José Nelto.
O SR. PASTOR GIL (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu gostaria, nesta primeira fala depois das eleições, de reportar-me ao meu Estado, o Maranhão, para agradecer do fundo do coração a todos os nossos apoiadores, a todos os líderes, a todos aqueles que acreditaram no nosso projeto.
Quero mencionar com muita reverência a minha igreja, a Assembleia de Deus, todos os evangélicos, especialmente a minha igreja, a Assembleia de Deus, a CEADEMA — Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado do Maranhão, presidida pelo Pastor Francisco Raposo.
Por falar em igreja, eu gostaria, na maior parte desta fala, de prestar uma homenagem à Igreja Assembleia de Deus no Maranhão, que amanhã iniciará as comemorações do seu centenário. A nossa reeleição coincidiu, em 2022, com os 100 anos da nossa igreja Assembleia de Deus no Maranhão. Ela foi criada oficialmente em 15 de janeiro de 1922, pelo Missionário Clímaco Bueno Aza. Nesta homenagem, devida e justa, eu gostaria de mencionar pelo menos três nomes, além do fundador, o Missionário Clímaco Bueno Aza: do Pastor Estevam Ângelo de Souza, que foi um grande líder, que liderou a nossa igreja no Maranhão por quase 40 anos; do Pastor Pedro Aldir Damasceno, que por quase 20 anos liderou a nossa igreja no Maranhão; do atual Presidente da Assembleia de Deus na Capital, o Pastor José Guimarães Coutinho.
Nós reverenciamos essa igreja. É a maior denominação evangélica do Maranhão, com relevantes serviços prestados, não somente na evangelização, mas também na área social. Quantas vidas foram transformadas pelo trabalho, pela pregação do Evangelho transformador nas terras maranhenses?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Pastor Gil.
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O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 18, enviei ofício ao Ministério do Desenvolvimento Regional — MDR solicitando que os recursos da operação de abastecimento de água através de carros-pipa sejam restabelecidos. No Nordeste, 1 milhão e 600 mil pessoas estão sofrendo com a falta de água potável. Só em Pernambuco são 529 mil pessoas em 105 Municípios. É inadmissível a inoperância e a incapacidade do MDR e do Governo Federal para com essas pessoas. Água é vida. As pessoas estão com sede. Nós estamos atravessando a pior época do ano, que é o período da seca. Será que o Natal dessas pessoas vai ser sem água? No fim do Governo Bolsonaro, o presente para o povo nordestino, para o povo pernambucano será um Natal sem água?
Sr. Presidente, eu peço o apoio desta Casa nesse sentido. As pessoas têm direito à água. Precisamos urgentemente unir forças para que sejam repassados recursos ao Exército e ele possa pagar os "pipeiros". Assim, poderá ser restabelecido o abastecimento de água em cada comunidade, para essas famílias que dela precisam. Conto com este Congresso. Nós vamos aqui cobrar o tempo todo até que as pessoas tenham esse direito restabelecido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputada Carlos Veras, de Pernambuco.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste pela TV Câmara, gostaria, inicialmente, de parabenizar os órgãos de Justiça e a polícia de Mato Grosso. Ontem eu vim a esta tribuna protestar contra os atos terroristas dos bolsonaristas em Mato Grosso e Rondônia. Já tivemos ali 11 prisões e 50 terroristas bolsonaristas já foram identificados, esses que estão fazendo arruaça, queimando caminhões. Hoje nós vimos uma cena que causou perplexidade na população, Deputado José Nelto. Era um pai que estava levando o filho para fazer uma cirurgia — ele poderia perder a vista — e foi impedido por esses terroristas. Então, aos terroristas a cadeia. Eles são bandidos e têm que ser tratados como bandidos.
Eu venho à tribuna fazer um apelo ao Congresso Nacional. Se houve consenso na última eleição é o de que nós não admitimos a fome no País. São mais de 33 milhões de pessoas que estão com fome no País. Portanto, assim como aprovamos aqui o Auxílio Emergencial e assim como foi aprovado, Deputado Carlos Zarattini, o Auxílio Brasil de 600 reais, nós precisamos aprovar a PEC da Transição, garantindo os 600 reais para famílias que passam fome no Brasil, mais 150 reais por criança até os 6 anos de idade. É imperativo que isso aconteça. E todos nós que votamos, sejam os partidos que hoje fazem parte da base de Bolsonaro, sejamos nós que fazemos parte da Oposição, temos que votar essa PEC para garantir os 600 reais pelo menos por 4 anos.
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Precisamos abrir espaço fiscal para que os recursos da Farmácia Popular sejam recompostos; abrir espaço fiscal para que o dinheiro da merenda seja garantido; abrir espaço fiscal para que tenhamos investimentos no Minha Casa, Minha Vida no início do próximo Governo; abrir espaço fiscal para que possamos ter, depois de tantos anos, a recomposição real do salário mínimo. Essa foi uma proposta do Presidente Lula, e já vinha dos nossos Governos Lula e Dilma. Agora, na eleição, nós tivemos a aprovação dessa proposta pela população.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Leo de Brito, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
O SR. CAPITÃO WAGNER (UNIÃO - CE) - Concede-me 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. 1 minuto.
O SR. CAPITÃO WAGNER (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um registro. Ontem eu subi a esta tribuna para elogiar a iniciativa do Deputado Marcel van Hattem de solicitar uma CPI para investigar abusos cometidos pelos Tribunais Superiores.
Deputada Bia Kicis, quando nós vemos o Ministro Gilmar Mendes interromper uma investigação da Polícia Federal junto à Fundação Getulio Vargas — a imprensa mostra que já identificou a movimentação de meio bilhão de reais entre os diretores da fundação —, vemos que o nosso Judiciário, principalmente os Tribunais Superiores, precisa de um freio. Além de suspender a investigação da Polícia Federal, o Ministro ainda mandou devolver os celulares dos criminosos que, com certeza, desviaram muitos milhões de recursos desta Nação.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Capitão Wagner.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria chamar a atenção desta Casa para o debate importantíssimo que nós vamos ter nas próximas semanas: a discussão da PEC da Transição ou a PEC da Bolsa Família. É importantíssimo que essa PEC seja aprovada, para garantir a manutenção de um programa que atende a mais de 20 milhões de famílias brasileiras.
Esse programa foi muito mal organizado pelo Governo Bolsonaro, porque não distingue entre famílias que não têm filhos de famílias que têm quatro, cinco filhos. Por isso, nós precisamos introduzir um novo elemento nesse programa, que é o pagamento de um adicional de acordo com o número de filhos, para que possamos garantir às famílias com maior número de filhos a sustentação de suas necessidades.
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Precisamos também garantir que haja condições de um reajuste real do salário mínimo no País, que está, desde o início do Governo Bolsonaro, congelado, sem nenhum aumento real.
Estamos trabalhando para que essa PEC seja aprovada no Senado Federal e, depois, aqui na Câmara dos Deputados. Muitos chegam a dizer: "Ah, não, isso vai arrebentar as contas do País". O economista Nelson Barbosa, que participa da equipe de transição, demonstrou claramente que Paulo Guedes está fazendo uma tremenda maldade. Ele colocou, no Orçamento do ano que vem, uma redução de 1,5% nos gastos do Governo em relação ao PIB, exatamente para prejudicar o povo brasileiro. Nós queremos simplesmente manter, em 2023, o atual nível de gastos, o mesmo patamar de 2022. Para isso, nós precisamos garantir o atendimento a essas famílias.
É necessário também, Sr. Presidente, que o Governo garanta programas importantíssimos, como, por exemplo, o Farmácia Popular, que não tem recursos previstos no Orçamento deste ano; como, por exemplo, o atendimento do Sistema Único de Saúde, que sofreu redução por conta da pandemia e as pessoas estão aguardando atendimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Carlos Zarattini.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, audiência, todos aqueles que nos acompanham pela televisão e pela Internet, antigamente a personagem de uma novela tinha um bordão que dizia assim: "Cada mergulho é um flash!"
Hoje em dia, a cada momento, somos surpreendidos com mais uma notícia de arrepiar. Hoje, ficamos sabendo de mais uma notícia que só pode ser um deboche. O Sr. Zanin, advogado de Lula no processo da Lava-Jato, na transição do Governo, assume a relatoria de combate à corrupção.
É isto mesmo: o Sr. Cristiano Zanin, advogado de Lula, assume na transição a coordenação do combate à corrupção. Não é piada. Realmente, cada mergulho é um flash. É inacreditável ao que estamos assistindo. Lula, o descondenado, nem assumiu a cadeira do Palácio do Planalto — e temos muitas dúvidas de que assuma — e o dólar já explode, a economia e a Bolsa de Valores despencam a cada frase dele: "O dólar vai subir, a economia vai piorar, a bolsa vai despencar? Paciência". Paciência, minha gente!
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Ouvimos da boca de um daqueles economistas limpinhos, que faziam cara de nojo para o Presidente Bolsonaro, pela forma às vezes bruta de falar, o seguinte: "Boa sorte, Brasil". Sim, os brasileiros estão lançados à própria sorte!
Felizmente, os brasileiros despertaram e resolveram se adonar do seu destino. E é por isso, Deputada Angela Amin, que as pessoas estão nas ruas. Na rua não tem golpista nem terrorista. Acho engraçado que, durante 4 anos, lutamos para combater o crime aqui dentro, e a Esquerda, o PT e seus puxadinhos estavam sempre lutando para tirar os movimentos sociais dos tipos penais que nós queríamos impor aos arruaceiros, às pessoas que depredam patrimônio público, tacam fogo, agridem, destroem plantações, invadem fazendas produtivas, invadem laboratórios e destroem pesquisas. Eles diziam o quê? "Não, os movimentos sociais têm que estar livres para pleitear seus direitos e garantias, aquilo que está garantido na Constituição".
Pois bem, a Constituição garante o direito à manifestação. A Constituição garante às pessoas que elas pacificamente se reúnam. Ela também garante o princípio da transparência e da moralidade, o que não estamos observando no País, porque se há uma coisa que não houve nas últimas eleições foi moralidade e transparência. Quando se tem censura, não há moralidade. Quando se tem censura, não há democracia nem transparência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis, do Distrito Federal.
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Gostaria que as nossas palavras tivessem eco no programa A Voz do Brasil.
Meus amigos, minhas amigas, aqueles que nos assistem pela TV Câmara, em todo o Brasil e no mundo, nós precisamos, às vezes, ser um pouco didáticos. Para isso, vamos tentar falar sobre o momento que o País está vivendo.
A minha colega Bia Kicis acabou de falar sobre o assunto e eu gostaria de pedir a cada um dos senhores uma reflexão: o que está acontecendo nas ruas, principalmente na frente dos quartéis? O povo brasileiro, em sua quase totalidade, está dizendo que não aceita duas situações: primeiro, não aceita ter sido enganado nas eleições, porque, conforme sempre se falou, as urnas eletrônicas são passíveis de serem fraudadas.
Eu e a Deputada Bia Kicis fizemos, em 2019, uma audiência pública e chamamos especialistas de várias áreas, que comprovaram que as urnas eram, sim, fraudáveis. Mas, insistentemente, um dos Poderes da República, no caso o Poder Judiciário, que domina e comanda o Tribunal Superior Eleitoral, recusou implantar o voto impresso junto à urna eletrônica. Inclusive ousou divulgar em vários idiomas — o Ministro Barroso fez isso, e falou em português, falou em inglês, falou em francês, mas o francês dele não é bom, e falou espanhol —, direcionado para o exterior, a explicação de que as urnas são seguras. Ora, nenhum equipamento eletrônico do mundo é seguro. Isso é líquido e certo. Esta é uma verdade: contra fatos não pode haver argumentos.
Tivemos uma eleição, sim. Infelizmente, ao final da eleição, os números do primeiro turno foram quase iguais aos do segundo turno. Relatórios apresentados até agora questionam, sim, a existência de inconsistências. O Partido Liberal agora está fazendo uma nova coletiva de imprensa para dar mais detalhes a respeito do que foi demonstrado ontem em relação às urnas do segundo turno quanto ao que foi pedido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Acredito que o Ministro Alexandre de Moraes está tão desnorteado em relação às atitudes arbitrárias dele que resolveu dar o prazo de 24 horas para o Partido Liberal apresentar o relatório das urnas do primeiro turno.
Ora, se fosse uma pessoa racional, equilibrada, à frente do Tribunal Superior Eleitoral, um juiz da Suprema Corte que recebesse uma denúncia dessas, caberia a ele imediatamente determinar essa providência a seu pessoal interno. É um tribunal que só funciona a cada 2 anos. Deputado Otoni, o TSE só funciona a cada 2 anos, assim como as estruturas regionais e estaduais, e deveria, sim, primar pela lisura do processo, pela transparência, pela inexistência de riscos à vontade do eleitor. Mas, não. Insistentemente, resolveu fincar pé, porque talvez não fosse do interesse dele que o status quo do modus operandi de como as eleições são feitas fosse alterado.
Portanto, eu lamento muito que estejamos vivendo esse período de instabilidade. Pessoas que estão nas ruas poderiam estar trabalhando; caminhoneiros, que são a força da produção no Brasil, estão deixando de transportar cargas; alguns portos já estão com filas de barcos para desembarcar ou embarcar produtos. Enfim, é um atraso para o País. A quem isso interessa? Só interessa às grandes potências, que não querem o Brasil se desenvolvendo.
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Sr. Presidente, eu lamento bastante o que está acontecendo. Peço a máxima vênia ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal. Não deixemos que o Brasil perca o rumo certo! Não permitamos isso daí! Façamos com que as eleições possam ser refeitas. Eu não estou nem aí para o meu mandato. Se tiver que fazer uma nova eleição, que se faça uma nova eleição. Não me interessa ter sido reeleito, eu quero é transparência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado General Girão.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho acompanhado aqui muitos discursos em relação às manifestações, e eu sou um defensor de manifestação, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Eu acho que as pessoas têm esse direito, Deputado Otoni de Paula. Agora, uma manifestação não pode impedir o direito de outras pessoas, não pode obstruir uma rodovia em que caminhoneiros — e sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas — não têm uma pauta para este momento. Eles estão sendo impedidos de transitar, de levar suas cargas, de receber o frete para pagar suas contas, para levar sustento para a família, para pagar a prestação do caminhão. Eles estão sendo impedidos disso. Inclusive, vamos ter uma reunião aqui, na semana que vem, para discutir a continuidade de um bom programa do Governo Federal, o Roda Bem Caminhoneiro.
A manifestação é livre, e eu posso discordar do motivo, porque eu também perdi a eleição, mais de 200 Parlamentares nesta Casa perderam a eleição. Muitos estão loucos para que haja outra eleição e talvez tenham uma nova chance. Eu não vou me manifestar contra o resultado da eleição. Eu estudei as urnas eletrônicas, eu participei de debates na Comissão e no Plenário, e nós votamos aqui a forma como iríamos ser eleitos ou não. Nós decidimos isso aqui, não foi o Supremo, não foi em lugar nenhum. Nós decidimos aqui qual a forma como nós iríamos ser eleitos e nós aprovamos essas urnas. Então, nós somos responsáveis por esse resultado.
Agora, sejamos práticos. Nós não vamos resolver as coisas aqui no grito, não é verdade? O que nós vamos fazer? Vamos anular a eleição? Vamos anular só o segundo turno? Vai valer só para Presidente? Vai valer para Governador? Vamos anular o primeiro turno? Vamos anular essas 270 mil urnas? Vamos ficar só com 40% dos votos desta eleição e ignorar os outros 60% dos eleitores que votaram? Se anulado o primeiro turno, vai mudar tudo aqui, e eu estarei de volta, porque as urnas são as mesmas do primeiro turno.
Então, como disse, sejamos práticos. O que nós vamos fazer? Nós vamos anular a eleição? Vai ter que ser realizada outra eleição? Vai ter outro resultado? Vai ter o mesmo resultado? Não vamos aceitar? Vai ter intervenção militar? Eu sou professor de História e digo o seguinte: quem defende a intervenção militar não sabe o que está falando. Isso funcionava há 50 anos, há 60 anos, no tempo da Guerra Fria. Há muitos países por aí fazendo intervenção militar? Não, isso não existe hoje. Existe apoio externo para uma intervenção militar no Brasil? Muito pelo contrário! Vai ter intervenção?
Haverá apoio externo? De jeito nenhum. Contra. Haverá retaliação, porque o mundo caminha para a democracia.
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16:28
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Vejam: intervenção militar é colocar fogo no País — aí, sim, é colocar fogo no País —, é desprezar-se a vontade de 60 milhões de eleitores. O que nós queremos? Não há direita e esquerda, todo mundo perde. Direita e esquerda funcionam muito bem aqui no Parlamento. Lá fora, existe muito pobre de direita e muito rico de esquerda. No caos, ninguém sobrevive. O empregado precisa do patrão e o patrão precisa do empregado. Nós precisamos fazer este País crescer, gerar emprego e renda. Não podemos ficar só à custa de auxílios. Auxílio tem que ser momentâneo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Luizão Goulart, do Paraná, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, em especial o povo do meu querido Estado do Rio de Janeiro, avançamos mais um pouco no combate, na resistência ao império do ativismo judicial, a inclinação ditatorial de alguns Ministros da Suprema Corte de lutarem contra o Estado Democrático de Direito, atropelando o devido processo legal em várias de suas ações eivadas de erros jurídicos.
Ontem, através de um pedido e de uma iniciativa do Senador Girão, foi aprovada uma audiência pública no Senado Federal que ouvirá juristas; a Polícia Federal; o servidor exonerado do TSE, o Sr. Alexandre Gomes Machado; o Sr. Fernando Cerimedo, o argentino que denunciou possíveis irregularidades no processo eleitoral; o engenheiro eletrônico Carlos Rocha, que, contratado pelo PL, atestou o mau funcionamento de equipamentos nas eleições presidenciais. Aliás, o arquivo log de urnas, apresentado pelo PL, já inclui o primeiro e o segundo turnos das eleições. Portanto, é falsa, é fake news, a ideia de que a ação do PL questiona apenas os arquivos do segundo turno.
Outra coisa: eu não estou preocupado se as eleições serão possivelmente todas anuladas, até porque se houve e se há a sombra de uma possível fraude no processo eleitoral, essa sombra precisa ser dirimida, essa sombra precisa ser sanada, resolvida, senão a eleição de todos nós se torna também ilegítima.
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16:32
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Nós precisamos colocar o interesse do País, a lisura e a transparência acima dos nossos próprios interesses, dos nossos resultados eleitorais. Quem está falando é um Deputado que foi reeleito, apesar de não ter direito ao uso de redes sociais, por uma decisão déspota do Sr. Ministro Alexandre de Moraes.
Eu quero parabenizar o Senador Girão por essa iniciativa. Espero que o Ministro Alexandre de Moraes compareça, porque será convidado, como servidor público, que tem, sim, satisfação a dar à população brasileira que paga o seu salário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Eli Borges, passo a palavra ao Deputado Aliel Machado, por 1 minuto.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, não existe como ter previsibilidade enquanto houver baderna e bagunça. Infelizmente, essa mentira, fake news criada para tentar tirar a legitimidade de um processo eleitoral transparente, acompanhado por diversas nações do mundo, não prejudica apenas o PT ou o Presidente Lula, que foi eleito legitimamente, prejudica o País e a nossa agenda econômica, a nossa pauta, que precisa resolver os problemas do nosso País.
Quando o Presidente Bolsonaro se elegeu em 2018, mesmo contra a minha vontade, eu o parabenizei e vim cumprir o meu papel. É interesse pessoal daqueles que não querem largar o poder, daqueles que defendem a ditadura, que acham que são donos do nosso País. Respeito a democracia, as urnas, a vontade e a soberania popular. A baderna não vai prevalecer!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Depois do Deputado Aliel Machado, vamos ao Tocantins, com o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aos 62 anos de idade, tenho procurado fazer acontecer a minha rotina parlamentar, pastoral, como pai de família, dentro de uma coerência de procedimentos.
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16:36
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Eu quero destacar um fato que considero ser fruto de uma ditadura da toga, quando o Ministro do Supremo, do alto do comando do poder que lhe foi outorgado pelo povo e pela Constituição, dá a um partido apenas 24 horas para que apresente um relatório que foi apresentado no segundo turno das eleições, fazendo uma correlação com o primeiro turno.
Ora, Sr. Presidente, esse pedido, nesse nível, não tem nexo, não é racional, não é uma resposta de quem está zeloso pelo exercício da sua missão de magistrado maior das eleições brasileiras. Lamento profundamente a visão incoerente daquele que vai se sobressaindo no Judiciário brasileiro como Ministro que tem o meu respeito naquilo que faz, mas tem a minha discordância, porque procedimentos nesse nível, para a mim, são procedimentos de quem está virando as costas para o grito popular, para milhões de pessoas que votaram em Jair Messias Bolsonaro e milhões que estão nas ruas. São verdadeiras ou não as eleições? Facilite o código-fonte, dê um prazo coerente, respeitoso, para que o PL também possa assim apresentar, em sendo necessário e coerente, o que foi demandado.
Finalmente, é o Ministro que tem poder de caneta. Agora, dar 24 horas é dizer mais ou menos assim: "Eu não estou nem aí para vocês. Eu estou no alto do comando da magistratura na questão das eleições e não estou interessado no que vocês querem". Mas a Constituição Federal diz que o poder emana do povo e por ele é exercido. Milhões de pessoas estão buscando o seu direito constitucional e legítimo de explicações mais profundas nesse tempo em que o Brasil precisa ser pacificado, e quererem pacificar o Brasil sem buscar a coerência, sobretudo nas buscas do Judiciário, o que para mim não é uma busca interessante e coerente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a balbúrdia está acontecendo neste País, em que uma direita raivosa, que foi derrotada no primeiro e no segundo turnos, quer a volta do Presidente Bolsonaro. Eles não querem anular as eleições. Se houver eleição e o Lula ganhar, eles vão dizer que foi fraudulenta. Se fosse desse jeito, o Bolsonaro não poderia ter governado o Brasil de 2018 para cá, porque são as mesmas urnas eletrônicas que o elegeram, elegeram sua família e elegeram todos aqueles que estão aqui gritando, esperneando, fechando as rodovias, jogando coquetel molotov em caminhões, incendiando caminhões, ambulâncias!
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16:40
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É um verdadeiro ataque à democracia o que está acontecendo neste País. Eu sou daqueles que participa dos movimentos sociais, sempre participei. Porém, primeiro, tem-se que respeitar a Constituição. O que eles querem não é anular as eleições, mas manter Bolsonaro no poder. Se houvesse novas eleições, o Lula ganharia de novo. O dinheiro que esses empresários estão gastando e gastaram nas eleições comprando voto, ameaçando pessoas, atrapalhando as pessoas de irem votar, utilizando máquinas e caminhões para cercar estradas, tudo isso que está acontecendo é um verdadeiro ataque à democracia, e o mundo inteiro sabe disso. Eles não querem anular as eleições, eles querem manter Bolsonaro na Presidência da República. Todo mundo sabe disso. Portanto, essa balela de que as urnas eletrônicas tiveram problemas e facilitou a eleição do Presidente Lula é uma mentira. Eu disputei as eleições no Tocantins, onde o dinheiro correu frouxo, a compra de voto foi escancarada, onde o Orçamento Secreto fez de tudo, até vaca voar nessas eleições.
Eu quero parabenizar o Ministro Alexandre de Moraes, que foi, sem sombra de dúvida, no comandando do Tribunal Superior Eleitoral, o grande brasileiro das eleições de 2022, em que Lula foi eleito Presidente.
Portanto, essa balela de fechar estrada, de ocupar quarteis, de queimar caminhões, queimar ônibus é para manter o Bolsonaro no poder.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Autorizo a divulgação do discurso de V.Exa. em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu assisti ontem e agora há pouco à entrevista do Presidente do PL, o Sr. Valdemar Costa Neto. Eu conheço o Valdemar Costa Neto há mais de 40 anos. A mulher dele, a Christina Caldeira, que o denunciou aqui na CPI do Mensalão, tem razão em uma questão, ela falou assim: "Você saiu de Mogi das Cruzes; mas Mogi das Cruzes nunca saiu de você". Ele faz corrupção desde lá. Talvez seja o homem mais corrupto, o político mais corrupto que eu já conheci, o mais corrupto, manipulador, organizador.
A executiva do PL é a mesma, formada por gente que vem do Governo do pai dele em Mogi das Cruzes. Ele foi o dono do PL. Ele e o Jefferson, na CPI da PETROBRAS, permaneceram na Presidência dos partidos presos, porque conheciam a lista de quem recebia no mensalão e ameaçavam todos.
Esse cidadão, um dia antes ou no mesmo dia em que nós votamos aqui e derrotamos a questão do voto impresso — nós derrotamos, o Congresso derrotou a questão do voto impresso —, fez um vídeo que está rolando por aí em que defende a urna eletrônica e fala que o resto é para provocar baderna e bagunça. Está circulando o vídeo. Agora, ele está falando que quer anular as eleições de 2 de outubro. Ele quer anular, na verdade, as eleições de 30 de outubro, só o segundo turno, dizendo que, se pegarem as urnas antigas de 2009, 2010, 2015 e etc., Bolsonaro ganha por um ponto. Não sei de onde eles tiraram esse cálculo. É patético, mas é criminoso. É pior: é bandidagem pura.
Tudo elucubrado lá dentro do Palácio do Planalto. Estão lá dando entrevista ele e mais meia dúzia de Deputados bolsonaristas roxos. Na verdade, é o seguinte: Alexandre de Moraes os trucou ontem.
Então, a pergunta que a mídia está fazendo é: "Então, anula tudo?" Não, ele precisa do fundo eleitoral e do fundo partidário de 99 Deputados e não sei quantos Senadores que eles elegeram. Ele precisa mandar na máquina, dominar, mas fará tudo que o Bolsonaro pedir, inclusive, agora, dizer que na porta dos quarteis há só... Não! São figuras contra a democracia. Até terroristas que estão nas estradas, tocando fogo etc., viraram cidadãos de bem para o Valdemar Costa Neto, o maior corrupto deste País.
O PL do Sr. Valdemar é onde está o Bolsonaro, é onde ele está, porque não conseguiu formar um partido político. Ele quer voltar a todo custo, ele quer praticar um trumpismo aqui no Brasil, ele quer manter a instabilidade política, ele quer alimentar a extrema direita, e tudo isso está sendo feito para as milícias digitais e as milícias políticas continuarem com as suas provocações à democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - De São Paulo nós vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Paulo Foletto. (Pausa.)
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16:48
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O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que vivemos uma travessia difícil, e neste momento precisamos ter clareza das bases da democracia brasileira. Na base da democracia brasileira, § 1º, art. 1º da Constituição, está previsto que todo poder emana do povo e será exercido por seus representantes eleitos.
Nós aqui representamos o povo, nós somos o povo. E uma grande parcela desse povo está na rua há mais de 20 dias em conflito, triste, angustiado, porque não tem uma resposta adequada sobre suas dúvidas. O povo tem o direito de questionar e de pedir uma explicação. Qual é o problema de darem uma explicação? Qual é o problema de convencerem a população, por A mais B, com dados concretos, de que o povo não foi enganado nessa eleição? É isso que está angustiando a sociedade brasileira. Eu acho que nós precisamos ter uma resposta diferente da que tem sido dada, uma resposta mais clara, mais didática, explicando que uma urna eletrônica — em que você aperta um botão e sai lá na ponta um boletim de urna, sem apuração para acompanhar — é democrática e isenta de riscos.
Em 2005, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha acabou com a urna eletrônica, porque o cidadão alemão, que tem as mínimas condições de entender um processo eleitoral, não podia acompanhar a apuração das urnas, não podia acompanhar o voto a voto. Vocês acham que a Alemanha não tem tecnologia suficiente para fazer uma urna eletrônica melhor e mais rápida do que a nossa? É claro que tem. Vocês acham que os Estados Unidos não têm isso? Vocês acham que todos os países que usam o voto de papel ou o voto que pode ser comprovado na urna eletrônica não têm tecnologia para fazer melhor ou igual a nós? É claro que têm. Por que só nós temos esse processo que não dá para ter uma auditoria adequada?
Nós precisamos auditar. As urnas têm que ser auditadas para tirar do povo brasileiro essa angústia. Não tem nem como continuar um processo político adequado, democrático. Todo mundo tem que acreditar no processo político. Nós propusemos e votamos aqui o projeto da Deputada Bia Kicis sobre a urna com o voto auditável. Isso teria resolvido esse problema. Nós não estaríamos nessa angústia agora e aceitaríamos o resultado. Agora, do jeito que está, nós temos que ter outra resposta do Tribunal Superior Eleitoral que acalme o coração do povo brasileiro e esclareça o que aconteceu realmente dentro daquela urna.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.K., Deputado Osmar Terra, do Rio Grande do Sul.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é muito grave a denúncia que vou fazer aqui agora. Eu vou ler um trecho dela:
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16:52
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Em defesa de interesses do Estado brasileiro, duas entidades de classe entraram na Justiça contra a Boeing: a ABIMDE — Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança e a AIAB — Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil. Elas são autoras de uma ação civil pública que tem como objetivo fazer com que a companhia norte-americana interrompa o processo de captura sistemática e contratação de engenheiros de empresas que fazem parte da BID — Base Industrial de Defesa do país.
(...) a cooptação desses profissionais, que são altamente qualificados, coloca em risco a sobrevivência dessas empresas e, sobretudo, ameaça a soberania nacional, um dos fundamentos da CF, previsto no seu artigo 1º, inciso I.
"O impacto já é expressivo: dez das mais importantes empresas estratégicas do setor de defesa já tiveram engenheiros cooptados pela Boeing. Algumas perderam cerca de 70% da equipe (...).
Os profissionais que têm sido cooptados pela Boeing (...) são subtraídos principalmente do segmento aeroespacial. Eles são engenheiros altamente qualificados, formados em instituições públicas (como ITA, UFMG e UFSCar) (...).
Sr. Presidente, é muito importante trazer este debate aqui, porque, infelizmente, o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Defesa não estão atentos à gravidade deste assunto, que é perdermos engenheiros e termos um prejuízo grande, como já está havendo na área aeroespacial em relação à fabricação de satélites e de aviões.
A EMBRAER, terceira maior fabricante de aviões do mundo, já foi quase comprada pela Boeing americana. Nenhum país sério deixaria isto acontecer: deixar a sua mais importante empresa de aviação ir para as mãos de estrangeiro. Isso é um debate sobre a soberania nacional. Isso é um debate sobre a segurança nacional. Como o Governo Federal e o Ministro da Defesa fecharam os olhos para um assunto tão grave? Foi preciso que as entidades saíssem na frente, entrassem na Justiça para impedir que uma empresa estrangeira viesse captar trabalhadores aqui no Brasil. Isso é inadmissível em qualquer país sério!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Perpétua Almeida.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, pela simpatia de V.Exa. Cumprimento o Deputado Guiga. Agora estamos juntos, na mesma família, no mesmo partido, o Podemos está junto com o PSC.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Juntos podemos mais.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC) - É isso aí!
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16:56
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Rodrigo Coelho.
Que os Vereadores levem a todos o nosso abraço. Esta é a casa de vocês, porque é a Casa do Povo brasileiro.
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente quero registrar a presença no plenário da Sra. Domingas Cabral, Prefeita de Mirador, Município do nosso Estado do Maranhão que nos deu uma grande votação. A Prefeita está aqui, hoje, acompanhada do seu pai e ex-Prefeito Pedro Abrão, do ex-Prefeito Dr. Joacy, do Vice-Prefeito Abraão e de todo o nosso grupo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Que bom, Deputado. Parabéns pela sua reeleição! Parabenizo também a Prefeita, o Vice-Prefeito, os ex-Prefeitos Pedro Abrão e Dr. Joacy lá de Mirador, todos os senhores. Levem o nosso abraço! Parabéns pela representação nesta Casa!
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobres pares desta Casa. Boa tarde, Presidente Gilberto Nascimento.
Renato Russo, há muitos anos, foi feliz ao compor a música Que País é Este. Ele dizia: "Nas favelas, no Senado, sujeira pra todo lado, ninguém respeita a constituição, mas todos acreditam no futuro da nação". Eu também acredito no futuro da Nação, mas esta Casa tem que comungar esse sentimento. Não é possível acreditar no futuro da Nação se não votarmos pautas tão importantes, como a PEC 199, a reforma administrativa, a reforma tributária, a reforma política. E, de repente, vem um cheque em branco da PEC da Transição.
Eu fico aqui, Presidente, a me questionar, quando nós falamos sobre o que podemos pensar aqui dentro desta Casa, de uma maneira bem clara. Estamos tendo aqui manifestações, e eu sou solidário a todas as pessoas que saem de suas casas porque também não acreditam nas urnas, não acreditaram nos resultados das urnas, assim como eu. E eu pergunto: onde estão os eleitores do PT, já que o condenado e ex-presidiário Lula não pode sair na rua? Ele e Geraldo Alckmin, quando saem nas ruas, são ovacionados negativamente. Onde estão esses eleitores? Será que estavam presos dentro de uma urna eletrônica?
Em agosto do ano passado, eu votei a favor do voto impresso e auditável, mas esta Casa votou contra. O voto impresso e auditável daria segurança e transparência a uma eleição. Nós não precisaríamos estar aqui nessa briga que está havendo nas ruas, isso está atrapalhando o Brasil. Porém, a manifestação é legítima — é legítima.
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17:00
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E eu vou além: onde está a imprensa? A imprensa do mundo inteiro fala em fraude no Brasil. Será que a imprensa nacional faz parte dessa fraude, com a omissão da notícia? Eu fico aqui a me questionar.
Eu quero dizer que essas manifestações, ordeiras e pacíficas, feitas pelos brasileiros de bem, também conhecidos como "manés", entre os quais eu me incluo, são manifestações legítimas.
Mais do que isso, quero deixar claro, eu estava andando de Uber agora, e, conversando com o motorista, o Sr. Antônio, ele disse que os petistas não gostam de Uber, porque ele já fez mais de 12 mil viagens, e os passageiros são só pessoas do Bolsonaro. Quer dizer, onde estão os petistas do Uber?
Para encerrar, em relação aos amigos do PT, aos "muy amigos" do PT lá da Venezuela, da Nicarágua, de países como Cuba, o PT emprestou dinheiro para eles e não recebeu esse dinheiro de volta, agora vem reclamar da fome, vem prometer picanha. O que é isso, gente? Vão dar picanha lá em Cuba. Vocês estavam mandando dinheiro para fora. Será que vai voltar tudo aquilo?
Então, meus amigos, nós temos que repensar o Brasil. Nós queremos um Brasil que tenha compromisso com as próximas gerações, e a Esquerda precisa pensar nisso, nesse compromisso real com as próximas gerações, em que nossos jovens possam estudar, ter saúde de qualidade, e, mais do que isso, contra o aborto e contra a ideologia de gênero nas escolas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Guiga Peixoto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, imprensa aqui do Congresso Nacional e povo brasileiro, Valdemar Costa Neto, esse é um dos políticos mais sujos do nosso País, ex-presidiário, deveria estar com tornozeleira. Questionar o segundo turno!? Veja, Deputado Bacelar, ele teve tempo de questionar o primeiro turno.
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17:04
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E aqui eu vou fazer um apelo ao Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, Deputado Igor Timo. Ele não acredita nas urnas, mas as urnas do primeiro turno são as mesmas do segundo turno. Então, que ele proponha a renúncia de todos os Deputados e Senadores do PL, de todos os Governadores do primeiro e do segundo turno e de todos os Deputados Estaduais.
Deputado Bacelar, se a bancada do PL, os 99 Deputados não acreditam nas urnas, renunciem ao mandato. Se houver essa renúncia coletiva de todos os Deputados do PL, que, do meu ponto de vista, foram eleitos legitimamente, já que o Presidente do partido quer desmoralizá-los, eu topo a renúncia também. O que eles querem é avacalhar. O Valdemar Costa Neto é um preposto golpista.
Ora, nós temos que respeitar a democracia. Essa conversa fiada de o Deputado ir às urnas... Eu não sou petista, eu não sou bolsonarista, eu sou realista, eu defendo a democracia do nosso País. Quando o Bolsonaro ganhou as eleições, eu o ajudei. Votei 83% das matérias: votei a posse estendida, para que os proprietários rurais pudessem ter a sua arma, e continuarão tendo, porque ninguém vai revogar a lei neste Parlamento; votei várias matérias para melhorar a vida do povo brasileiro; eu até votei favorável à PEC Kamikaze.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Conclua, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Muito obrigado por sua paciência.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
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17:08
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O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caso Lula realmente tome posse da Presidência do Brasil, nós precisaremos, aqui nesta Casa, ter responsabilidade com o País. Precisaremos redobrar a nossa atenção para aquilo que eu chamo de uma tentativa de trazer a destruição, que está acontecendo na Argentina e que já aconteceu na Venezuela, para o nosso País.
A proposta econômica, o modelo econômico defendido pelo PT e pelo Lula já dá um sinal de que esta Casa precisa frear as loucuras e os delírios que o esquerdismo quer trazer principalmente para a macroeconomia do nosso País, com a falta de responsabilidade com a agenda econômica, com o rombo do teto de gastos e com a volta da cleptocracia.
Agora, eu tive o privilégio de assinar uma PEC que submete à análise do Congresso Nacional qualquer concessão de crédito do Brasil a outros países, ou seja, essa PEC defende os recursos nacionais, que devem ser aplicados prioritariamente na Nação. Caso o Brasil precise aplicar qualquer um de seus recursos em outra nação, isso deverá ter a chancela do Congresso Nacional. Isso é para quê? É para frear o desejo já mostrado em outros Governos do PT e de Lula de financiar os seus pares, os seus amigos ditadores de outras nações. Para que essa farra com o dinheiro público não aconteça, essa PEC é de fundamental importância.
Por isso, quero incentivar os Srs. Deputados e Deputadas que assinemos essa PEC, para conter os delírios de Lula e do PT de pegar o dinheiro do Brasil e colocar esse dinheiro, que é do povo brasileiro, na mão dos seus amigos ditadores, na mão dos seus amigos socialistas, que já quebraram as suas nações e agora querem usar o dinheiro público brasileiro para fomentar o crescimento ou, quem sabe, a roubalheira em seus países.
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17:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Nós vamos continuar ainda no Rio de Janeiro, com a Deputada Chris Tonietto, que vai falar para os seus eleitores do Rio de Janeiro.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Querido povo brasileiro, a quem me dirijo neste momento. Meus queridos, nós temos subido a esta tribuna para denunciar os desmandos, para denunciar as arbitrariedades da nossa Suprema Corte, de alguns "iluministros" que têm usurpado a nossa competência.
Eu gostaria de rememorar um projeto de lei muito importante, que vergonhosamente teve o meu parecer derrotado na CCJ. Eu fui Relatora, na CCJ, do Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros da Suprema Corte a usurpação de competência dos outros Poderes, ou seja, tudo que está acontecendo agora poderia encontrar nesse projeto um antídoto, um remédio. Por um único voto, o meu parecer vergonhosamente foi derrotado na CCJ, graças à covardia, à subserviência, ou até mesmo — por que não dizer — ao rabo preso de alguns.
Temos insistido nisso. Precisamos reagir. Precisamos dar respostas aos questionamentos do nosso povo, que clama nas ruas. Inclusive, caríssimos Deputados, nobres amigos, nós precisamos enfrentar pautas que coloquem freio, que coloquem um fim ao ativismo judicial, e certamente esse projeto seria uma resposta contundente. Nessa mesma toada, eu insisto que também é fundamental que nós enfrentemos a reforma do Judiciário.
Falei isso aqui na tribuna no dia de ontem e insisto que nós precisamos realmente enfrentar esse tema, que é de suma importância para o Brasil, até porque o nosso Estado Democrático de Direito está correndo um sério risco, está sendo fragilizado. Aqueles que deveriam nos passar segurança jurídica hoje são os que mais nos causam insegurança, ou seja, que mais nos deixam inseguros. O que eu quero dizer com isso? Quero dizer que existe um cenário de instabilidade e de insegurança jurídica no nosso Brasil.
Para finalizar, eu gostaria de fazer um apelo aqui aos nobres Parlamentares para que assinem a CPI do Abuso de Autoridade, cujo autor inicial era o Deputado Marcel van Hattem, a quem parabenizo pela iniciativa. Sou signatária dessa CPI evidentemente e clamo aqui aos nobres Parlamentares, aos nobres pares, que também assinem essa importante CPI. Nós precisamos instaurar a CPI do Abuso de Autoridade para investigarmos e apurarmos essas arbitrariedades e esses desmandos, ou seja, esse autoritarismo que está acontecendo, infelizmente, por parte de membros do TSE e também do STF.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 369 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Presidente, peço a palavra para uma pequena comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Para uma pequena comunicação, tem V.Exa. a palavra.
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17:16
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O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero comunicar a esta Casa, ao povo goiano e ao povo brasileiro que assino o requerimento de criação de qualquer CPI neste Parlamento para investigar qualquer ato do Governo Federal, de qualquer Ministério, e quero anunciar que vou colocar a minha assinatura no requerimento de criação da CPI para investigar abuso de autoridade — se houver, deixo bem claro — do TSE e do Supremo Tribunal Federal.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado José Nelto.
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 (Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.), de autoria dos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e outros.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Governo e por toda a base, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Observei que não há nenhum Deputado contrário à matéria. Eu gostaria de perguntar ao Plenário se nós podemos colocar no painel a orientação de todos os partidos como "sim". Parece-me ser matéria de consenso.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos fazer, então, por consenso?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e a base votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - A base vota "sim". Portanto, fica registrado para os demais Deputados também "sim".
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17:20
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PROJETO DE LEI Nº 2.380-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE TURISMO)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380-A, de 2021, que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR). Pendente de parecer das Comissões de: Turismo; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Relator: Bacelar (PV-BA)
O SR. BACELAR (PV - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos tratando aqui de um dos grandes enigmas da economia brasileira, que é o setor de turismo.
Como um País que é considerado a segunda potência mundial em recursos naturais para o turismo e a oitava potência mundial em aspectos culturais para o setor de turismo tem nesse segmento um desenvolvimento pífio?
Apesar de o turismo representar hoje no Brasil cerca de 10% do PIB, o potencial desse setor é muito grande, podendo ser maior até do que o do agronegócio, mas o Brasil só recebe anualmente 6 milhões de turistas, Deputado Herculano Passos — V.Exa. já presidiu a Comissão de Turismo e preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo —, o mesmo número de turistas que recebe a Argentina, um país muito menor do que o Brasil e com muito menos atrativos. Portugal também é um país de extensão territorial muito menor do que o Brasil e recebe cerca de 35 milhões de turistas por ano. A Torre Eiffel, em Paris — a Torre Eiffel; não é a cidade de Paris —, recebe mais turistas por ano do que o Brasil.
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17:24
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Com a pandemia, esta Casa destinou ao FUNGETUR 5 bilhões de reais. Nunca o fundo tinha tido um aporte de tão alto valor. Pois bem, dos 5 bilhões de reais, só conseguimos emprestar 1 bilhão e meio a 2 bilhões, porque, por um lado, os agentes financeiros nem se interessaram em pegar o dinheiro e, por outro lado, o trade não tinha condições de pagar as altas taxas de juros num momento de indefinição para um setor tão frágil.
Em função disso, a Comissão de Turismo tomou a iniciativa de reformular esse importante instrumento — e quero registrar o agradecimento do turismo brasileiro ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que abraçou a proposta.
O Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, de autoria da egrégia Comissão de Turismo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 3 de dezembro de 2021. No Senado, sofreu alterações de mérito, remetidas de volta à Câmara dos Deputados em 8 de junho de 2022, sob a forma de Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, o qual é objeto de descrição neste relatório.
No seu retorno à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões de Turismo; de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto sob exame tem o propósito de reformular as diretrizes de operação do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR), de modo a permitir o cumprimento eficaz de seu objetivo de fomentar o setor turístico brasileiro. Em suma, ele busca modernizar a legislação aplicável ao fundo, ampliando seus instrumentos de atuação e adequando-o às necessidades da moderna indústria turística nacional.
Para tanto, o projeto promoveu diversas inovações na legislação, com especial destaque para: (i) a autorização para o uso dos recursos do FUNGETUR no compartilhamento do risco de crédito dos mutuários dos financiamentos lastreados em recursos do fundo; (ii) a distribuição das linhas de crédito segundo quatro programas distintos, a depender do porte dos mutuários; (iii) o emprego pelo FUNGETUR de um leque maior de instrumentos financeiros aptos a garantirem e financiarem empreendimentos e projetos empresariais na cadeia produtiva do turismo;
(iv) a autonomia para aplicar parcela dos recursos orçamentários do FUNGETUR em despesas de promoção e publicidade do turismo brasileiro; (v) a atuação do fundo como suporte financeiro no desenvolvimento de políticas públicas consideradas prioritárias para a estruturação de destinos turísticos e sua promoção turística; (vi) a autorização aos Estados e Municípios para vincular repasses do FPE e do FPM como garantia nas operações de crédito contratadas no âmbito do FUNGETUR; e (vii) a especificação de fontes de receita permanentes para a EMBRATUR."
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17:28
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Sobre este último item, eu quero chamar atenção das Sras. e dos Srs. Deputados para ver se no plenário alguém imagina ou acompanha quanto a EMBRATUR investiu nos últimos anos na divulgação do destino Brasil, porque ninguém vem para o Brasil, se o destino não for divulgado. Zero! Zero! Nós criamos a EMBRATUR, uma grande iniciativa do Governo Federal e que esta Casa apoiou e aprovou; transformamos a EMBRATUR em agência; mas ela não tem um centavo para fazer a promoção do Brasil no exterior, enquanto o México, por exemplo, investe 50 milhões de dólares anualmente na promoção do destino México.
"A nosso ver, essas mudanças, ao lado de muitas outras constantes do texto do PL nº 2.380/21 aprovado pela Câmara dos Deputados, permitirão que o FUNGETUR atue efetivamente como indutor de expansão e de fortalecimento da indústria turística. Estamos certos de que, se adotadas, as medidas constantes do projeto em muito contribuirão para o funcionamento mais eficiente do fundo e o maior acesso dos empresários do setor a recursos para investimento e expansão de seus negócios, com o consequente aumento da geração de emprego e renda.
"Não obstante, estamos de acordo com seis alterações promovidas pelo substitutivo do Senado ao projeto aprovado pela Câmara, por considerarmos que aprimoram o texto da proposição, acrescentando medidas que beneficiam a indústria turística brasileira, sem comprometer o espírito inovador da matéria e seu papel de fortalecimento do turismo brasileiro.
São elas: (i) a inclusão entre as fontes do FUNGETUR dos recursos de emendas parlamentares" — poderão, a partir de agora, os Parlamentares destinar recursos que contribuirão para o FUNGETUR; "(ii) a supressão da vedação de destinação de financiamento a ente público que possua participação societária do FUNGETUR, mediante subscrição de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo; (iii) a inclusão de programa destinado a outras categorias de mutuários definidas em regulamento; (iv) a autorização para que as instituições financeiras e de fomento credenciadas pelo Ministério do Turismo para as operações do FUNGETUR apliquem encargos de mora e multa sobre os valores vencidos e devidos pelo tomador final, bem como recorram à cobrança judicial; (...)
e (vi) a alteração, de 31/03/23 para 2 anos após a entrada em vigor da lei que resultar do projeto, a data de validade dos recursos destinados ao FUNGETUR para o enfrentamento dos efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia da COVID-19 inscritos em restos a pagar, na condição de processados.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Turismo", Deputado Bibo, "somos pela rejeição das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal (...), com exceção das seguintes modificações, das quais somos pela aprovação:
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17:32
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- inciso XII do caput do art. 20 (...), na modificação dada pelo art. 4º do substitutivo do Senado Federal;
- § 2º do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º do Substitutivo do Senado Federal;
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, e, no mérito, pela rejeição das alterações efetuadas na matéria, constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, com exceção das seguintes modificações, das quais somos pela aprovação:
- inciso XII do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º do substitutivo do Senado Federal;
- § 2º do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º do substitutivo do Senado Federal;
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021."
Antes de encerrar, Presidente Gilberto Nascimento, quero registrar que este trabalho foi fruto de uma conjunção de forças do Governo Federal, do Ministério do Turismo, da Consultoria Legislativa da Câmara — e reconheço aqui o trabalho do Dr. Osmar Lannes, este qualificado e credenciado Consultor da Casa — e dos membros da Comissão do Turismo. E quero ainda registrar a participação dos Deputados Herculano Passos, Newton Cardoso Jr e Bibo Nunes, que acompanharam todo o processo, e, especialmente, o do Deputado Otavio Leite,
que transformou este projeto da Comissão de Turismo na sua grande bandeira, porque, da mesma forma que nós, enxerga esta como uma das grandes alavancas para que o turismo brasileiro adquira a posição que tem potencial para alcançar.
Por isso, Sr. Presidente, este é o nosso voto, salvo melhor juízo.
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17:36
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PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BACELAR.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Bacelar, eu quero parabenizar V.Exa. pelo belo relatório, juntamente com os demais Deputados que o fizeram.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Eu sou grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Eu concordo plenamente com as palavras do Relator, meu colega da Comissão de Turismo, Deputado Bacelar, acerca da importância do FUNGETUR e da importância do turismo para o Brasil. Infelizmente, o turismo ainda não tem o seu devido reconhecimento neste País; não tem reconhecida sua importância.
Num País continental com tantas belezas como o nosso, com uma população de cerca de 215 milhões, o nosso recorde de turistas estrangeiros fica em 6 milhões/ano. Isso é nada, se comparado ao Uruguai, que tem 3 milhões e meio de habitantes e recebe 7 milhões de turistas estrangeiros/ano.
Vejam como falta incentivo ao turismo! E nós, com a liderança do nosso competente ex-Presidente Herculano, que luta, que tem o turismo no seu sangue, que quer o progresso e o desenvolvimento através dessa indústria sem chaminés, conclamamos todos a aprovarem este projeto que trata do FUNGETUR. Vejam a sua importância!
Nós estamos lutando também pela liberação dos cassinos e jogos no Brasil. O País demonstra estar anos atrasado ao proibir os cassinos, os jogos on-line, por exemplo. Vejam quanto deixa o Governo de arrecadar em impostos sobre os jogos on-line, que têm as suas bases no exterior! Nós temos que regulamentá-los e lembrar que o turismo tem muito para crescer. Pelo tamanho do nosso País, nós temos que receber, no mínimo, 50 milhões de turistas estrangeiros/ano.
Por isso, eu conclamo os colegas a darem o devido valor e a devida importância ao turismo. Numa eleição municipal, estadual ou federal, a secretaria para a qual menos se dá importância é a de Turismo, porque não se tem a devida noção da sua importância. E o Governo Bolsonaro estava se empenhando e ia fazer com que, em 2023, nós tivéssemos um turismo de excelência do nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação os seguintes dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, com parecer pela aprovação: inciso XII do caput do art. 20 da Lei nº 11.771, de 2008, na modificação dada pelo art. 4º; § 2º do caput do art. 20 da Lei nº 11.771, de 2008, na modificação dada pelo art. 4º; inciso VI do art. 6º; § 1º do art. 10; art. 16; e art. 25.
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17:40
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a indicação da nossa orientação. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Desculpe-me, Deputado.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: inciso XII do caput do art. 20 da Lei nº 11.771, de 2008, na modificação dada pelo art. 4º; § 2º do caput do art. 20 da Lei nº 11.771, de 2008, na modificação dada pelo art. 4º; inciso VI do art. 6º; § 1º do art. 10; art. 16; e art. 25.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos de acordo com a agilidade na votação, mas gostaríamos de parabenizar esta Casa, dada a importância de se garantir esse fundo ao turismo, porque sabemos que é uma atividade decisiva para a economia do século XXI.
O turismo é transversal. No Brasil, podemos e devemos trabalhar com o turismo climático, o turismo de evento, o turismo de negócio, o turismo histórico, o turismo ecológico. Nós sabemos o quanto o turismo é transversal e o quanto ele é decisivo para a economia do século XXI. Nós podemos ter preservação e ganhar emprego e renda.
É muito importante a geração desse fundo, porque a atividade do turismo perdeu 80% dos recursos públicos nos últimos 10 anos. Então, é preciso dar valor ao setor, e esse fundo pode ser uma salvação decisiva para uma atividade tão importante, para uma economia que pensamos compatível com o século XXI.
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17:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado. Tenha certeza de que V.Exa. foi um partícipe dessa articulação para que esta matéria fosse aprovada nesta Casa hoje.
O SR. HERCULANO PASSOS (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra a V.Exa. pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos agora a Itu.
O SR. HERCULANO PASSOS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, quero parabenizar o Deputado Bacelar pelo relatório. Com o Presidente da Comissão, ele articulou para a apreciação da matéria, do que também nós participamos.
Entendo que, com a aprovação desta matéria nesta Casa, por unanimidade, certamente, o turismo vai ganhar muito, em financiamento, a partir do FUNGETUR. Isso é muito importante para o nosso País, até porque é o que gera emprego, renda, desenvolvimento, progresso. Com certeza, esta matéria é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Herculano Passos. Quero parabenizar V.Exa. porque acompanhei nas Comissões o grande trabalho que fez por esta matéria, principalmente, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo. Parabéns!
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas parabenizar o nosso amigo Deputado Bacelar pelo excelente relatório, pelo excelente trabalho. Ter um olhar especial para o turismo é algo fundamental. Eu falo muito especialmente porque sou de uma terra onde o turismo tem tudo para ser o novo petróleo, o Rio de Janeiro, mas que infelizmente por questões estruturantes não recebe a quantidade de turistas que poderia receber. Fazer uma política nacional voltada para o turismo é de fundamental importância para fomentar o crescimento econômico do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula.
PROJETO DE LEI Nº 7.223-B, DE 2006
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.223-B, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 7.035/06, 141/07, 605/07, 1.054/07, 1.993/07, 2.372/07, 2.568/07, 6.123/09, 592/11, 2.482/11, 4.513/12, 5.183/13, 5.437/13, 1.781/15, 2.688/15, 6.177/16, 909/07, 457/07, 973/07, 4.563/08, 6.337/09, 7.878/10, 775/15, 4.491/16, 7.297/17, 5.926/16, 5.319/13, 1.300/15, 5.019/16, 6.110/16, 2.689/15, 4.656/16, 1.281/15, 1.845/15, 3.019/15, 3.663/15, 6.815/17, 4.432/16, 5.062/16 e 5.936/16, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Subtenente Gonzaga).
Tendo apensados (80) os PLs nºs 7.035/06, 141/07, 457/07, 605/07, 909/07, 973/07, 1.054/07, 1.993/07, 2.372/07, 2.568/07, 4.563/08, 6.123/09, 6.337/09, 7.878/10, 592/11, 2.482/11, 4.513/12, 5.183/13, 5.319/13, 5.437/13, 775/15, 1.281/15, 1.300/15, 1.781/15, 1.845/15, 2.688/15, 2.689/15, 3.663/15, 4.432/16, 4.491/16, 4.656/16, 5.019/16, 5.936/16, 6.110/16, 6.177/16, 6.815/17, 7.297/17, 9.047/17, 9.101/17, 9.461/17, 9.546/18, 10.741/18, 10.743/18, 10.905/18, 10.936/18, 5/19, 521/19, 1.002/19, 1.053/19, 1.474/19, 1.677/19, 1.871/19, 2.174/19, 2.227/19, 2.995/19, 3.702/19, 3.779/19, 3.927/19, 4.332/19, 4.745/19, 5.511/19, 5.685/19, 6.111/19, 6.311/19, 6.333/19, 212/20, 286/20, 3.127/20, 3.231/20, 3.297/20, 1.460/21, 1.579/21, 2.131/21, 2.235/21, 2.236/21, 4.353/21, 155/22, 679/22, 1.964/22 e 2.163/22.
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17:48
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Passamos, neste momento, à discussão. Só há um orador inscrito na lista, o Deputado Bibo Nunes, que se inscreveu para falar a favor da matéria.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, permitam-me fazer a leitura do voto.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e Parlamentares, construímos um texto que sem dúvida aperfeiçoa aquele que elaboramos na Comissão Especial que cuidou deste tema, aqui, na Câmara dos Deputados.
Ressalte-se que, naquela oportunidade, foram realizadas diversas audiências nas quais foram ouvidos os seguintes convidados: Maria Tereza Uille Gomes (ex-Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná), Bruno César Gonçalves da Silva (Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais); Marco Antônio Severo Silva (Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN); Fernando Ferreira de Anunciação (Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários — FENASPEN); Rocinaldo Jesus da Silva (Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas — SINSPEAM); Erir Ribeiro Costa Filho (Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro); Adeilton de Souza Rocha (Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais); Marcelo Godoy (Procurador da República e Secretário-Executivo da 7ª Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional); Francisco Kupidlowski (Secretário de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais); Ruy Muggiati (Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná); Lincoln Gakiya (Promotor de Justiça do Estado de São Paulo); Vilobaldo Adelídio de Carvalho (Diretor da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários — FENASPEN); Nilo Pasquali (Gerente de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da ANATEL); Carlos Duprat (Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal — SindiTelebrasil); Rafael Fachin (Diretor da Academia de Justiça e Cidadania); Victor Dragalzew Júnior (Superintendente Executivo de Administração Penitenciária do Estado de Goiás); Haroldo Caetano da Silva (Promotor de Justiça do Estado de Goiás);
Edemundo Dias de Oliveira Filho (Presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/GO); Silvio Benedito Alves, (ex-Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás); José Robalinho Cavalcanti (Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República — ANPR); Gustavo Henrique Ivahy Badaró (Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo); Renato Sergio de Lima (Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública); Edson Bez de Oliveira (Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça): Danilo Pereira Júnior (Juiz Federal).
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17:52
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Além disso, foram realizadas diversas reuniões técnicas para subsidiar o texto apresentado, às quais compareceram os seguintes participantes: Edson Bez de Araújo (Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça); Marco Antônio Severo da Silva (DEPEN/Ministério da Justiça); Ademar Silva de Vasconcelos (Juiz aposentado da Vara de Execução Penal do DF); Fernando Anunciação (FENASPEN); Cesar Mechi Morales (Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP); Nilo Pasquali (Gerente de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da ANATEL).
Aponte-se, também, que um dos itens constantes do substitutivo da Comissão Especial (o novo regramento para a progressão de regime), embora tenha sido incorporado na legislação brasileira pela denominada Lei Anticrime, a Lei nº 13.964, de 2019, está acarretando entendimento jurisprudencial diverso do almejado pelo legislador. Senão, vejamos.
Conforme noticiado no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção dessa Corte Superior reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal — LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que não sejam reincidentes em delito da mesma natureza.
O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve ser considerado para eles o mesmo percentual de cumprimento de pena exigido dos sentenciados primários: 40%.
Como esse percentual é inferior ao estabelecido antes da vigência do Pacote Anticrime — portanto, mais benéfico para o réu —, os Ministros entenderam também que a regra deve ser aplicada retroativamente aos condenados por crime hediondo, sejam primários ou reincidentes genéricos.
Tendo isso em vista, procedemos às devidas correções na redação do dispositivo em destaque para restabelecer critério diferenciado para progressão do regime de cumprimento de pena entre apenados primários e os reincidentes genéricos acolhendo e aperfeiçoando a ideia trazida pela Emenda de Plenário nº 52.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima e apensados, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas a emendas e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 50 e 52, na forma da subemenda substitutiva global em anexo, e pela rejeição das demais."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
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17:56
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Passa-se à votação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu queria fazer a orientação do MDB.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Coloque "sim" para todos, ressalvado quem queira orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Há um questionamento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas externar para o Deputado Subtenente Gonzaga, que conhece muito o assunto, é um excelente Parlamentar e é da área de segurança, a preocupação do MDB com relação ao parágrafo único do art. 61, que inclui as prefeituras municipais no monitoramento.
Eu acredito que não houve participação nesse debate dos representantes dos Municípios, porque vai acabar sobrando para os Municípios mais trabalho, mais compromissos. Nós sabemos que, dentro desse pacto federativo que já existe e que já sacrifica demais os Municípios, isso vai acabar se tornando mais um sacrifício para os Municípios, no momento em que se coloca mais essa atribuição de participar do monitoramento dentro do sistema prisional.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu também queria me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não sei se o Relator gostaria de responder ao Deputado Hildo Rocha primeiro, afinal, S.Exa. fez um questionamento importante com relação à construção do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Passo a palavra, então, ao Relator para que possa responder ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado, de fato, a execução da pena era de responsabilidade dos Estados e da União. De fato, o Município não tem responsabilidade na execução da pena e nem poderia ter.
Aqui o que se buscou foi dar ao Município uma possibilidade de participar do processo, principalmente das penas alternativas, e não da execução, ou seja, de cuidar da execução penal.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu entendo V.Exa., Relator, que é muito competente. Porém, aqui nós estamos lidando com leis que vão ser interpretadas por vários juízes, por vários promotores, que irão emitir seus pareceres.
De repente, lá o juiz decide que o Município deve obedecer ao que está na lei, numa interpretação diferente, e entende que, em decisões que possam vir a ser tomadas, os Municípios venham a ter que ser obrigados a colaborar em uma política pública que é, exclusivamente, de competência do Estado e da União. Essa é a minha preocupação.
Eu sei o que V.Exa. está querendo, não sou contra e até acredito que a intenção de V.Exa. é boa, mas é porque a interpretação do Judiciário pode ser diferente dessa que nós estamos aqui decidindo no dia de hoje, porque fica um pouco subjetivo. Não é por isso que o MDB vai deixar de apoiar a matéria, até porque o Líder Isnaldo Bulhões pediu que a apoiássemos. Ela ainda vai ao Senado, podemos fazer algum tipo de trabalho nesse sentido.
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18:00
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, só questiono a Mesa se regimentalmente ainda posso, nesse estágio, suprimir e acolher a sugestão do Deputado, ainda que não tenhamos a emenda formal. Se regimentalmente isso for possível, eu acolho a sugestão apresentada em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Eu gostaria de informar ao Deputado Subtenente Gonzaga que ainda há tempo, tendo em vista que não começamos a votação. Se V.Exa. quiser, pode acolher a sugestão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos pedir para o partido fazer o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Acho que ele está esperando o Relator acolher a sugestão do Deputado Hildo Rocha.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Havendo regimentalmente o espaço, eu estou acolhendo a supressão do parágrafo único do art. 61.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Enquanto aqui temos a necessidade de uma solução técnica, vamos passar a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, que pode fazer outra sugestão, e talvez o Relator possa acolhê-la também.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Deputado Gilberto Nascimento, que preside a sessão na tarde de hoje, eu queria apresentar nossa contrariedade ao projeto, e não me refiro ao trabalho do Deputado Subtenente Gonzaga, que sei que melhorou bastante a versão original do projeto, que tinha outros temas polêmicos e extremamente graves. Então, fica este registro. Nós queremos fazer esse reconhecimento. Fato é que aqui partimos de um premissa absolutamente equivocada. Como temos algum tempo, peço a V.Exa. mais uns minutinhos, porque é conceitual a nossa crítica.
Nós queremos sim evitar, coibir o uso de celulares dentro dos presídios brasileiros. Há duas medidas simples que poderiam e deveriam ser feitas pelos Estados e pela União, e não foram feitas até hoje, Presidente. Uma delas seria derrubar as torres de telefonia em torno dos presídios ou perto deles, inviabilizando o sinal da telefonia. A segunda medida seria colocar detector de metais em todos os presídios.
Então, algumas medidas são necessárias para combater essa prática criminosa, mas aqui nós vamos de novo para uma lógica de populismo penal, que passa penas de 1 ano para 6 anos, que cria novos tipos penais, que só aumenta o superencarceramento da população num País que prende muito por crimes de menor potencial ofensivo, é verdade, e cria verdadeiras facções criminosas ao ter a maior parte dos presídios comandados pelo crime organizado. Isso retroalimenta o sistema carcerário, que absolutamente é fadado ao fracasso, que não pune crime contra a vida, que não vai até o fim na investigação de assassinato, estupro, violência contra as mulheres e que prende muito e prende mal — os pequenos representam até 50% da população carcerária, e aí há um debate sobre a lei de drogas, etc. —, num modelo que é comandado em muitos Estados, como lá no meu Rio Grande do Sul, pelas facções criminosas. A pessoa entra e fica um tempo cumprindo a pena, e aqui se diminui a liberdade condicional e aumenta o tempo de pena, com altíssima taxa de reincidência, porque as facções comandam o presídio. Isso não é política de segurança pública, isso é populismo penal. É o populismo penal que tem feito a violência aumentar no Brasil, e não o contrário. E o projeto tem essa lógica que nos levou a essa falência do modelo de segurança pública.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem a palavra o Relator, o Deputado Subtenente Gonzaga.
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18:04
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Fernanda, obrigado pelas considerações.
Em relação às novas tipificações, há só duas novas tipificações. Uma é quanto ao uso do telefone. Hoje é crime alguém levar um telefone para dentro do presídio; se o preso o utilizar, é falta disciplinar. Então, a tipificação do uso do telefone, de fato, está sendo acrescida. A outra tipificação é sobre o fornecimento de rede de Internet dentro do presídio. Como queremos de fato evitar o funcionamento do equipamento, estamos tipificando a conduta de fornecer rede de Internet dentro do presídio. Então, tipificações novas são essas duas.
Os outros temas penais que estão colocados aqui estão fazendo adequação da legislação. Por exemplo, hoje é proibido entregar ao preso um aparelho celular. Mas, se alguém levar ao preso as peças do aparelho, o preso pode montar uma linha de produção dentro do presídio. Então, estamos só aperfeiçoando a redação da lei para que, aquele que entrega hoje ao preso uma placa, um carregador, uma peça, um acessório, para que depois seja montado um equipamento, também possa ser alcançado pela tipificação da conduta da entrega do equipamento. Então, esses casos são só de aperfeiçoamento da legislação. Tipificações novas são só as duas que citei antes.
Nós estamos aumentando a pena, sim, para o crime de milícia. O crime de milícia está aqui recebendo um aumento de pena e está sendo enquadrado como crime hediondo, dentro de uma construção feita pela necessidade de haver punição mais rígida para o crime de milícia. Fora isso, não há tipificação nova e não há aumento de pena generalizado, como fez entender a Deputada Fernanda Melchionna, a quem eu agradeço as considerações também.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Sr. Presidente, solicito 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Subtenente Gonzaga pela relatoria deste projeto e dizer que é sobre temas como este que nós precisamos nos debruçar aqui cada vez mais. Esta matéria tem o apoio do Partido Social Democrático — PSD.
Aproveito o tempo que me resta, Sr. Presidente, apenas registrar o nosso repúdio às declarações do Secretário de Ordem Pública Brenno Carnevale, lá na cidade do Rio de Janeiro, em relação às escalas de serviço da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, declarações que foram dadas em uma audiência pública para tratar da lei de orçamento da cidade do Rio de Janeiro. Já que as palavras do Secretário de Ordem Pública Brenno Carnevale foram graves, no sentido de serem equivocadas, nós vamos relatar tudo isso ao Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, porque precisamos corrigir muitas coisas que estão acontecendo lá.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Jones Moura.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sim, a não ser que Relator possa retirar... Se ele puder retirar, não preciso nem fazer o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem a palavra o Relator.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - A informação que eu tive é de que eu posso acolher o pedido e fazer a supressão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vai retirar.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Resolve o problema.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Deixe-me fazer o anúncio aqui, então.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Em votação a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006.
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18:08
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REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada por me conceder a palavra, Presidente. Eu gostaria de trazer ao conhecimento de V.Exa. e dos demais colegas que temos aqui já pronto o parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021, de autoria do Deputado Afonso Florence e outros. Como se trata de uma matéria em que parece haver consenso, eu gostaria de saber de V.Exa. se nós podemos passar à imediata apreciação dela. Já aprovamos hoje a urgência. Seria para aprovarmos o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputada, é possível, sim, nós fazermos isso.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Concederei a palavra novamente ao Relator da matéria que acabamos de votar, para que ele faça uma pequena explicação, e retornaremos a essa matéria que V.Exa. relatou.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pois não, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, quero apenas registrar aqui o meu agradecimento a V.Exa. e ao Presidente Arthur Lira, que compreendeu a importância deste projeto e o pautou.
Nós começamos a trabalhar esta matéria em 2016, logo após aqueles episódios lamentáveis que ocorreram no Ceará, no Rio Grande do Norte e no Amazonas. Fizemos um trabalho bastante participativo, colhendo a opinião de vários Parlamentares. Quando veio o Pacote Anticrime, parte daquilo que nós tínhamos neste relatório foi aprovado no Pacote Anticrime, como, por exemplo, a revisão do RDD e da progressão de regime. Depois, nós relatamos outro projeto aqui, de autoria do Deputado Carlos Jordy, o PL 5.391. E parte do que estava neste projeto colocamos naquele outro, que já está no Senado. E agora nós finalizamos esse trabalho com a aprovação desta matéria.
Depois desses anos todos discutindo este projeto, eu avalio que nesta legislatura nós fizemos a maior, a mais importante e a mais profunda alteração na Lei de Execução Penal, sem atacar os fundamentos dos direitos humanos do preso, sem atacar os fundamentos da dignidade a que o preso tem direito, tornando a legislação muito mais eficaz, instrumentalizando o Estado para que ele seja muito mais eficaz na execução da pena, garantindo uma rigidez maior, um instrumento de controle maior, sem perdermos o fundamento da cidadania.
Eu quero aqui agradecer a todos. Está aqui a Luíza, que é consultora do PDT — à época eu estava no PDT.
Eu quero registrar o meu agradecimento a toda a equipe do PDT e também aos consultores Dra. Laura, que estava aqui há pouco, e Dr. Gabriel, com os quais sentei por diversas vezes para construirmos este texto.
Portanto, quero registrar o meu agradecimento a todos e dizer que, na minha compreensão, esta Câmara entrará na próxima legislatura, no que se refere à Lei de Execução Penal, naquilo que diz respeito a instrumentos para tornar mais rígido o cumprimento da pena, sem se perder a dimensão do respeito à dignidade que cada preso tem, nós fizemos o nosso dever de casa. Para mim, que não consegui a reeleição, este é um encerramento de mandato extremamente importante. Tenho a convicção de que fizemos uma alteração necessária na Lei de Execução Penal.
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18:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos para o próximo projeto.
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2020
(DO SR. BIRA DO PINDARÉ)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 81, de 2020, que denomina a cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, como Capital Nacional do Reggae. Tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Tadeu Alencar). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Este momento é muito importante para nós ludovicenses, moradores de São Luís do Maranhão. Há muito somos lembrados como a Jamaica brasileira, como a capital brasileira do reggae, pela força que tem o reggae em nossa cidade, em nossa região metropolitana e em todo o Estado do Maranhão. Portanto, louvo a oportuna iniciativa do colega Deputado Bira do Pindaré, companheiro de muitas jornadas, desde o movimento estudantil, e que chegou a Deputado Federal pelo PSB e à Liderança da bancada. Ele teve esta iniciativa que atende a uma expectativa muito importante da chamada nação regueira, a nossa São Luís.
Cumpre-nos oferecer parecer pela competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, de 2020, bem como do substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A proposição concede ao Município de São Luís, no Maranhão, o título de Capital Brasileira do Reggae, ritmo concebido, pelas palavras do autor da proposição, o Líder do Partido Socialista Brasileiro, Deputado Bira do Pindaré, como um "movimento cultural que transmite a mensagem de liberdade, igualdade, paz, amor e harmonia" e que já foi incorporado pela cultura contemporânea do povo do Maranhão.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 24, IX), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 1988.
Nada temos a opor quanto à juridicidade da proposição, sua redação ou técnica legislativa, tendo em vista especialmente os aperfeiçoamentos feitos pelo substitutivo da Comissão de Cultura.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, de 2020, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura."
Sr. Presidente, eu gostaria de acrescer a este parecer e sublinhar a importância desta matéria por outra dimensão. Nós estamos no mês de novembro, e no dia 20 se celebra o Dia Nacional da Consciência Negra, o dia em que celebramos o heroísmo de Zumbi dos Palmares. E, ao evocar a memória de Zumbi, evocamos todos aqueles que, na história brasileira, lutaram e lutam contra a discriminação racial, os lutadores da causa antirracista em nosso País.
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18:16
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A iniciativa do Deputado Bira do Pindaré tem também essa dimensão de ser mais um ato referente à celebração da consciência negra em nosso País.
Queria, por fim, fazer menção especial a pessoas que são referências muito importantes na cultura reggae em nossa São Luís, começando pelo grande radialista Ademar Danilo, que dirige, Sr. Presidente, o Museu do Reggae, em São Luís, museu criado na gestão do ex-Governador Flávio Dino. Há dois museus do reggae no mundo: um em Kingston, na Jamaica, e outro em São Luís, no Maranhão.
Faço menção também ao Neturbo; ao Serralheiro; ao grande Carne Seca; ao Ferreirinha; ao Pinto Itamaraty, que já foi Deputado Federal, já atuou nesta Casa; ao Zé Roxinho; ao Jaider; ao Natty Nayfson; ao Carlinhos Tijolada; à Alessandra Vieira; à Elizabeth Lago; à Nega Glicia; ao Neto Myller; ao Zequinha Rasta; ao Jr. Black; à Sandra Marley; e, por fim, à já muito famosa Tribo de Jah, uma banda que leva o reggae do Maranhão para todo o Brasil. Também faço referência à antiga Banda Guetos e a Célia Sampaio. Por meio de todos esses que citei, quero abraçar e comemorar com toda a nação regueira de São Luís esta importante iniciativa do colega Deputado Federal Bira do Pindaré.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Passa-se à discussão.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" para todos, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112, DE 2021
(DO SR. AFONSO FLORENCE E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021, que susta os §§ 3º e 4º do art. 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Pendente de pareceres das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Para oferecer parecer pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Bia Kicis, que já está na tribuna.
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18:20
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. me permite ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. liberdade para assim o fazer.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada.
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e mostra-se harmônico com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
Em que pese a progressiva disponibilização de aparelhos receptores de FM, e também de celulares, que são capazes de sintonizar as frequências da faixa estendida de FM, há que se reconhecer que a maioria dos aparelhos de rádio em operação no Brasil não são capazes de sintonizar frequências abaixo de 87,5Mhz, tendo em vista que estão preparados para a faixa anterior de FM, que ia de 88Mhz a 107Mhz.
Nesse contexto, a migração de rádios comunitárias para essas frequências abaixo de 88Mhz configura, na prática, a sua retirada de serviço, em face do fato de que a maior parte dos aparelhos de FM em uso pelos cidadãos não são capazes de sintonizá-las.
Dessa forma, concordamos, no mérito, com o teor material do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.121, de 2021, o qual, ao sustar os §§ 3º e 4º do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e Seus Ancilares, aprovado pela Resolução nº 721, de 2020, da ANATEL, impede que as rádios comunitárias venham a ser na prática retiradas de funcionamento, alocando-as em faixas de frequências não capazes de serem sintonizadas pela maior parte dos aparelhos de rádio em uso no Brasil.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021.
Sr. Presidente, Deputado Afonso Florence, autor da matéria, queria fazer aqui o registro de que temos atuado muito em favor das rádios comunitárias. O trabalho, a função das rádios comunitárias é essencial. Aqui mesmo, no Distrito Federal e Entorno, tenho visitado essas rádios. Muitas pessoas, especialmente pelo interior do Brasil, só conseguem obter informação por intermédio das rádios comunitárias. Então, este projeto é meritório. Por isso, conta com o meu total apoio.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BIA KICIS.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis.
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18:24
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, se V.Exa. puder me ceder 1 minuto após a votação simbólica, já que há outras matérias na pauta, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Está bem, Deputado. Fica V.Exa. com crédito para se pronunciar logo depois da aprovação da matéria.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Pela manifestação do Plenário, vamos, então, colocar todos orientando "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Observo que vamos considerar o voto "não" do NOVO.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto agora?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, saúdo V.Exa. pela condução dos trabalhos. Agradeço ao Presidente Arthur Lira, que colocou em votação no dia de hoje este importante PDL, agradeço aos Líderes signatários do pedido de urgência aprovado e agradeço à Deputada Bia Kicis, Relatora do projeto.
Este projeto, sem exagero, garante a existência das rádios comunitárias, porque a decisão da ANATEL as jogaria numa frequência estendida que, muitas vezes, nem sequer existe no dial. Então, as rádios não poderiam ser sintonizadas por seus ouvintes. Por isso, esta é uma vitória do movimento de rádios comunitárias, da democratização das comunicações. Parabenizo cada rádio comunitária deste País e, em especial, a ABRAÇO — Associação Brasileira de Rádios Comunitárias.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. Logo após, falará o Deputado Otoni de Paula.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou falar menos de 1 minuto, Presidente. Usarei 30 segundos apenas para dizer como estamos contentes com a aprovação deste projeto. O PSOL é favorável ao PDL 1.112, uma conquista importante das rádios comunitárias, uma reivindicação da ABRAÇO e de todos os movimentos comunitários que defendem a democratização da comunicação e a possibilidade de se auto-organizar. Essa é uma luta necessária, portanto, o PSOL foi favorável a ela.
Deixo registrado o nosso compromisso também com a luta pela revogação do Decreto 2.815, de 1998, que tentou restringir bastante a conquista representada pelas rádios comunitárias. Nós temos muita gente ainda criminalizada por ter a sua rádio comunitária e temos muita dificuldade ainda nos sinais e nas frequências para as rádios comunitárias. Então, quero já deixar aqui o nosso compromisso registrado com essa luta das rádios comunitárias.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero usar este 1 minuto apenas para saudar o nosso eterno Deputado Federal Filipe Pereira, um dos líderes do PSC, que agora se fundiu com o Podemos — o Podemos é 20, agora.
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18:28
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Eu saúdo nosso querido Filipe, porque comecei minha carreira política no PSC, em uma oportunidade dada pelo próprio Filipe Pereira, em que eu me tornei Vereador na cidade do Rio de Janeiro, naquela ocasião, em 2016.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imprensa nacional, fala-se muito nesta Casa em reformas. Deputado Otoni de Paula, eu sou reformista e acredito que nós temos que fazer todas as reformas de que este País precisa.
A reforma tributária nós já votamos nesta Casa e agora depende do Senado. A reforma administrativa deve pegar o primeiro andar do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais e da Procuradoria da República, e não uma reforma administrativa covarde, para pegar o segundo e o terceiro escalões. Esta não vale! A reforma do Judiciário irá economizar bilhões para que o Governo possa fazer os investimentos necessários na área social e na infraestrutura do nosso País, como a construção de mais rodovias, ferrovias e pontes.
A reforma que nós defendemos é a extinção da Justiça Eleitoral. Não faz sentido ter Justiça Eleitoral: são castelos de privilégios! A Justiça trabalhista, os Tribunais do Trabalho, a Justiça Militar ficam sem sentido. Sabe por quê, Deputado Otoni? Porque a Justiça é uma só. Nós temos um grande exemplo. Pesquise ou vá aos Estados Unidos. Lá não existe Justiça Eleitoral, nem Justiça do Trabalho, nem Justiça Militar. Só há uma Justiça nos Estados Unidos. Há mais. Sabe quem faz a contagem e a apuração dos votos nos Estados Unidos? A imprensa. Aqui se gastam bilhões para manter os castelos da Justiça Militar. A Justiça do Trabalho cria uma Vara do Trabalho, e a Justiça Eleitoral se reúne apenas no período eleitoral.
Com essas reformas, o Governo poderia economizar bilhões e bilhões dos pagadores de impostos. São essas reformas que este Parlamento precisa ter a coragem de discutir.
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18:32
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Hoje, Srs. Congressistas, vemos o Poder Legislativo e o Poder Judiciário com esse repasse obrigatório, com o aumento de receitas. Olhem, se há uma casa que está nadando em dinheiro, esta Casa é a de todo o Poder Legislativo do Brasil, a começar pelas Câmaras de Vereadores, pelas Assembleias Estaduais e pelo Congresso Nacional. Aí vêm o Supremo Tribunal Federal, todos os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Contas. Este dinheiro poderia ser economizado para criar um fundo de combate à miséria e à pobreza e para a construção de casas para as famílias mais vulneráveis.
Nós temos que fazer este grande debate neste Parlamento, e não ficarmos discutindo resultado de eleição! A eleição já acabou! Quem ganhou a eleição ganhou, quem perdeu a eleição perdeu! Daqui a 2 anos ou 4 anos, haverá outras eleições. Quem perdeu esta eleição pode novamente se candidatar a Prefeito, a Vereador.
Eu vejo o Presidente Valdemar Costa Neto pregar a renúncia dos Deputados do PL. Eu não concordo com isso. Todos foram eleitos, ganharam um mandato legítimo, e ele questiona as urnas eletrônicas. Este foi o jogo aprovado por esta Casa. O projeto foi aprovado por esta Casa e não houve questionamentos.
Vamos virar a página! Vamos fazer o Brasil crescer! Vamos discutir, agora, uma lei antiterrorista para o Brasil. Basta ver o que está acontecendo nas estradas brasileiras. Eu não acredito que se trata de bolsonaristas, não. São vagabundos, arruaceiros, bandidos, que querem parar o Brasil. São arruaceiros e bandidos que cercam rodovias, colocam fogo em pneus e trocam tiros com a polícia e, por isso, têm que ser presos, têm que ir para as barras da Justiça. O direito de ir e vir é sagrado. Nós não podemos aceitar que arruaceiros possam parar o nosso País e perturbar a ordem social do povo brasileiro.
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18:36
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Eu confesso que fico indignado. Eu li uma matéria de um jornal em que um policial da PRF — aproveito para elogiar uma parcela da PRF; outra parcela não merecia vestir o uniforme da PRF — estava negociando com um bandido. Não há negócio com bandido! Nesse caso, falo também da invasão de terras, quando falam do MST. Invasão de terra é crime! É como um crime praticado por terrorista. Ninguém tem o direito de invadir propriedade privada nem propriedade pública.
Nós jamais iremos aceitar algum tipo de invasão em qualquer propriedade e por qualquer movimento! A Justiça tem que agir, e a polícia tem que colocar para fora. Nós queremos que a Constituição brasileira seja cumprida, e ela será cumprida rigorosamente.
O campo vai produzir. Deixem de conversa fiada aqueles que ficam pregando que vai haver invasões, que vão tomar propriedade privada! Nada disso vai acontecer, porque nós temos o Congresso Nacional e a Constituição brasileira, e nós vamos cumpri-la rigorosamente.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Evair Vieira de Melo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Assim será feito, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para um tema muito presente no Brasil inteiro: a inadimplência dos beneficiários que moram nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida em todo o País. A avaliação é a pior possível, principalmente depois da pandemia — a partir dela, a inadimplência aumentou, e muito.
Hoje pela manhã, nós conseguimos aprovar, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Projeto de Lei nº 1.196, de 2022, na primeira etapa, com o querido Líder do PT, o Deputado Reginaldo Lopes. Nós assinamos este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas.
Quero, em primeiro lugar, agradecer ao nosso Líder, o Deputado Altineu Côrtes, que me cedeu o tempo da Liderança para falar na sessão de hoje. Muito obrigado, Líder.
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18:40
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A ação que foi protocolada pelo nosso partido, o PL, teve como embasamento técnico um parecer feito por cientistas brasileiros, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, por professores das nossas universidades públicas, do ITA, uma das melhores, se não a melhor universidade pública brasileira atualmente. O Prof. Carlos Rocha, que é quem assina o parecer, foi um dos criadores da urna eletrônica — entre 1992 e 1993, ele fez parte do Grupo de Trabalho instituído pelo TSE que criou a urna eletrônica. Portanto, não foi qualquer pessoa que assinou esse laudo. Ele é simplesmente, Deputado Bibo Nunes, um dos criadores da urna eletrônica!
O que ele apontou? Qual foi a consequência prática do que eles apontaram? Toda urna eletrônica tem um log. "O que é o log, Filipe?" O log da urna é o histórico, diz respeito a tudo aquilo que aconteceu naquela urna eletrônica. Toda urna eletrônica tem também seu código de identificação: um número único, o CPF de cada urna. Portanto, em estado de normalidade, todo log deve fazer referência a um código de identificação, ou seja, todo histórico do que aconteceu em determinada urna deve fazer menção a um CPF, a uma urna específica.
O caso é que nós temos aproximadamente 270 mil urnas, que são as urnas de modelos anteriores a 2020, que possuem o mesmo CPF. Nós temos 270 mil urnas em que não é possível atestar que aquele histórico apresentado, o log da urna, é efetivamente aquilo que aconteceu dentro da urna.
"Filipe, o que você está querendo dizer com isso?" Quero dizer que nós temos 270 mil urnas em que não é possível atestar efetivamente que o voto do eleitor foi registrado, apurado e totalizado corretamente. Esta foi a constatação. Foi isso que os cientistas, de fato, comprovaram.
Hoje, no entanto, Sr. Presidente, eu ouvi, todo o dia, alguns veículos da imprensa tradicional atuarem como assessoria de imprensa do TSE. Eles diziam: "De fato, houve falha, mas essa falha não causou nenhum impacto no resultado da eleição". Diante disso, eis que surge das cinzas, como uma fênix, o Sr. Giuseppe Janino, autointitulado "pai da urna eletrônica", que se aposentou recentemente do TSE e, desde então, estava sumido. Ele retornou hoje aos jornais da nossa grande mídia e fez a seguinte fala:
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Agora, vamos às perguntas que precisam ser respondidas. Se houve uma falha no software, é porque havia também, Deputado Fahur, uma falha no código-fonte da urna eletrônica, porque o código-fonte é aquilo que gera o software, a urna não pare o software, o código-fonte gera o software. Então, se houve uma falha reconhecida pelo "pai da urna eletrônica", a falha estava prevista já no código-fonte.
Ninguém, absolutamente ninguém, conseguiu constatar essa falha no código-fonte: nem o TSE, nem as autoridades fiscalizadoras, nem o Ministério Público, nem qualquer outra universidade que teve acesso ao código-fonte, nem as Forças Armadas. Absolutamente ninguém conseguiu identificar essa falha no código-fonte. Se ninguém sequer conseguiu identificar a falha no código-fonte, o que me garante que essa falha também não gerou um impacto no resultado da eleição?
A premissa que o TSE utiliza é falsa, é fake news, Deputada Bia Kicis, porque eles dizem que o sistema é inexpugnável, que o sistema é "infraudável". Porém, Deputado Eli, eles, através do "pai da urna eletrônica", acabam de assumir que, de fato, houve uma falha. Eles dizem que não houve impacto no resultado eleitoral. No entanto, se houve uma falha que não foi identificada — repito, nenhuma universidade, nenhum técnico, ninguém, absolutamente ninguém, conseguiu identificar essa falha antes —, o que me garante, Deputado Coronel Chrisóstomo, que essa falha não teve impacto no resultado da eleição? Estas perguntas precisam ser respondidas. Do contrário, nós continuaremos com a nossa Justiça Eleitoral nos moldes venezuelanos: "La garantía soy yo".
Numa democracia, Deputados e Deputadas, nós não temos que simplesmente confiar em nenhuma autoridade. Eu não sou obrigado a confiar na palavra de Alexandre de Moraes. Eu, como eleitor, tenho meu direito de ter meu voto registrado, apurado e totalizado corretamente.
Digo mais, eu fiz uma ata notarial. No fim de semana passado, houve uma polêmica muito grande — todos acompanharam — em torno das urnas que estavam sendo coletadas pelo Brasil no domingo. Eu fiz uma ata notarial da publicação do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE fez aquela página Fato ou Boato, fato ou fake, e eu registrei na ata notarial da publicação do TSE o seguinte: "Fato, o vídeo mostra a atividade de transporte de urnas que serão descartadas. Equipamentos são do modelo 2009, não mais utilizados pela Justiça Eleitoral nem mesmo nas eleições de 2022".
Há outra pergunta que precisa ser respondida, Deputada Bia Kicis. Se 270 mil urnas tinham o mesmo CPF, qual a garantia que nós temos de que alguma dessas urnas que foram descartadas não foi utilizada nas eleições do segundo turno? Nós não temos como comprovar a individualidade de cada urna. Portanto, o que me garante que alguma dessas urnas que foram descartadas pelo TSE não foi utilizada na eleição?
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18:48
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Sr. Presidente, neste último minuto que me resta, eu quero dizer que nós estamos vivendo num regime de exceção. O Ministro Alexandre de Moraes abriu, há 3 anos, o inquérito das fake news, que não respeita o contraditório, a ampla defesa; que tem punido não apenas Deputados, mas cidadãos comuns por crime de opinião, não tem dado acesso aos autos. Eu mesmo fui incluído no inquérito das fake news há 3 anos e nunca tive acesso ao inquérito das fake news!
Por isso, o Deputado Marcel van Hattem tem coletado assinaturas. Eu anuncio aqui, com autorização do Deputado Marcel van Hattem, ao povo brasileiro que está nos acompanhando que faltam 24 assinaturas para conseguirmos abrir a CPI do Abuso de Autoridade de Ministros do STF e do TSE.
Quero dizer aos senhores que faltam 20 assinaturas — atualização de agora, do Deputado Marcel van Hattem.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Obrigado, Deputado Filipe Barros.
Eu estou ladeado pela Deputada Alice Portugal, pela Deputada Carmen Zanotto e pelo Deputado Ruy Carneiro.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação".
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em seu nome, quero agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira por nos permitir, nesta PEC, apensar a Proposta de Emenda à Constituição nº 27, do nobre Deputado Mauro Benevides, que define, por meio de recursos especiais, recursos para a área da enfermagem, em especial para a implantação do piso da enfermagem, atendendo à rede hospitalar filantrópica prestadora de serviços, à União, aos Estados e aos Municípios.
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18:52
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Por isso, nós vamos instalar o mais rápido possível essa Comissão Especial e garantir o relatório no prazo de 10 sessões, para que no Plenário possamos aprovar esta PEC, encaminhá-la ao Senado Federal, a fim de que lá possa ser aprovada e, posteriormente, promulgada.
A enfermagem não pode mais esperar. Nós estamos com uma suspensão do piso salarial nacional da enfermagem, definido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Barroso. Esta Casa e o Senado Federal precisam dar à enfermagem resposta que ela merece. A enfermagem merece muito mais do que as palmas; merece um vencimento um pouco mais digno. Nós vamos dar uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, com essa iniciativa parlamentar, garantindo parte das fontes de financiamento, repito, atendendo Estados, Municípios, União e os hospitais filantrópicos.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Deputada Carmen Zanotto, esta Presidência reconhece em V.Exa. a grande líder deste tema na Casa. Realmente, a criação desta Comissão se faz pela sua liderança e pela sua persistência.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Evair Vieira de Melo, nós queremos agradecer, sabemos que já havia uma decisão para criar Comissão Especial para a PEC 27, do eminente Deputado Mauro Benevides Filho. No entanto, os encaminhamentos são difíceis, envolvem negociações. Felizmente, nessa tarde, fica pactuada a criação e a leitura do ato dessa Comissão Especial para a qual virá apensada à PEC 390, do Deputado André Figueiredo.
O Deputado Mauro Benevides Filho não está no plenário, no momento, mas eu quero fazer menção ao seu enorme esforço na elaboração desse trabalho, que, sem dúvida, garante neste momento a possibilidade de resolver finalmente a execução do Projeto de Lei nº 2.564 e da PEC que foi votada nesta Casa. Hoje são leis que estão obstaculizadas no Supremo Tribunal Federal. Este Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, essas duas Deputadas, o Deputado Ruy Carneiro, esta Casa como um todo, o Deputado Mauro Benevides Filho, todos fizemos esse esforço para dar satisfação, com fontes de financiamento para pagar o piso salarial da enfermagem brasileira.
Estamos muito gratos ao Deputado Arthur Lira e, sem dúvida, vamos fazer deste um momento promissor com a montagem desta Comissão Especial, votando ainda nesta legislatura a PEC do Deputado Mauro Benevides Filho, que beneficia a enfermagem, sem furar teto, apenas acessando recursos do superávit primário.
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Deputada Alice Portugal, um tema dessa grandeza, liderado por V.Exa. e pela Deputada Carmen Zanotto, naturalmente caminha para ter um final muito feliz para aqueles que tanto precisam, merecem, esperaram e lutaram. É preciso reconhecer realmente as categorias da enfermagem. Eu sou testemunha da presença constante deles aqui, nesta Casa, liderando, trabalhando e construindo essa agenda que vai se concretizar a partir de hoje.
O SR. RUY CARNEIRO (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Mesa pelo ato de formação dessa Comissão. Na verdade, é um primeiro gesto pós-eleição relacionado à enfermagem, para que nós resolvamos definitivamente essa questão. É até um constrangimento para os Parlamentares que lutamos aqui, todo esse período, na Comissão e no Plenário. Aprovamos, mas na verdade a situação ainda não se concretizou. Graças a Deus, entramos agora na reta final. Tenho certeza de que nós vamos chegar ao dia D, quando os profissionais de enfermagem vão receber o salário digno que merecem. É importante que eles entendam que às vezes existem dificuldades, burocracias, mas vamos aprovar essa PEC.
Parabéns a todos os Parlamentares — Deputados Carmen Zanotto, Mauro Benevides Filho, Alice Portugal, eu mesmo e vários outros — que estão envolvidos dia e noite nessa tropa de choque para tentar resolver essa questão. A enfermagem merece respeito, e esse assunto foi desta legislatura. Ele tem que ser concluído, ser definitivamente resolvido nesta legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Esta Presidência pede às Lideranças dos partidos que tenham serenidade na indicação dos membros. Nós temos um tempo bastante exíguo até o final dos trabalhos legislativos. Então, eu faço um apelo para que os Líderes partidários possam trabalhar o mais rápido possível na indicação dos 34 membros titulares e 34 suplentes, para instalarmos essa Comissão e, como eu disse, fazer essa importante entrega para o Brasil, reconhecer a enfermagem no crescimento do Brasil
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna apenas para agradecer ao Plenário desta Casa, que aprovou por unanimidade o projeto de nossa autoria, de minha autoria, o Projeto de Lei nº 81, de 2020, que reconhece São Luís do Maranhão como capital brasileira do reggae! É uma medida importante, um projeto de grande envergadura, porque, em primeiro lugar, é algo simbólico, sobretudo no mês em que nos encontramos, o Mês da Consciência Negra.
Nós sabemos que São Luís majoritariamente é formada por pessoas oriundas dos povos africanos, que ocuparam e construíram aquele lugar com muita luta e com muita resistência. O reggae significa exatamente a resistência da população daquela cidade. Nós sabemos que o reggae nasceu na Jamaica, mas foi em São Luís do Maranhão que encontrou o seu melhor abrigo. É por isso que nós fizemos questão de trazer esse projeto para a pauta desta Casa, porque ele também tem impacto no cotidiano daquela população, tem impacto no turismo da cidade, porque é uma marca, uma referência.
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São Luís é a única cidade brasileira que tem um museu do reggae. Aliás, só há dois museus do reggae no mundo inteiro: um fica na Jamaica e o outro fica em São Luís do Maranhão. A cidade inteira, o seu modo de ser, o modo de se vestir, o modo da sua gastronomia, tudo está permeado pela cultura reggae, que é uma cultura natural, inerente, que faz parte da população. Não é um modismo, não é uma invenção das mídias; é uma resistência cultural que nasceu no meio do povo, que foi cultivada pelo próprio povo e que até hoje faz parte da dinâmica cultural da nossa cidade.
Por isso, nós trouxemos para a pauta este projeto, que, graças a Deus, foi aprovado hoje aqui nesta Casa e agora vai ao Senado da República, onde será aprovado com a mesma celeridade, com certeza.
Quero aproveitar este tempo restante para agradecer a este Plenário pela aprovação e à Presidência desta Casa, que pautou o projeto. Quero agradecer também ao Deputado Márcio Jerry, do Estado do Maranhão, que se dispôs a ser o Relator da proposição apreciada aqui nesta tarde. Portanto, quero agradecer a todos os que ajudaram de alguma forma; às Comissões que analisaram o projeto, como, por exemplo, a Comissão de Cultura, que manifestou parecer favorável a essa medida. Então, faço aqui o registro dos nossos agradecimentos.
E quero agradecer, sobretudo, aos fazedores de cultura de São Luís do Maranhão que fazem do reggae um vetor de desenvolvimento social e econômico da nossa cidade, a todos os regueiros que vão para os salões de dança, a todos os dançarinos e dançarinas, a todos os radialistas que trabalham cotidianamente com essa ferramenta cultural. Há também os donos de radiola, dos salões de reggae. Quero agradecer a todos aqueles que trabalham nesse segmento, dinamizando essa cultura em nossa cidade de São Luís do Maranhão.
O reggae é a nossa identidade, é a nossa história, e nós fazemos questão de que ela seja reverenciada. Que o Brasil inteiro a conheça! Que o mundo a conheça! Que todos aqueles que visitem São Luís do Maranhão possam vê-la como patrimônio da humanidade; que possam ir também aos Lençóis Maranhenses; e que possam, sobretudo, conhecer a cultura do nosso povo! E, ao conhecerem a sua cultura, vão se encontrar com o reggae, como uma referência e uma marca indelével, permanente, da nossa população, que é majoritariamente uma população negra.
(Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. Evair Vieira de Melo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Bira do Pindaré.
PROJETO DE LEI Nº 4.606, DE 2019
(DO SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.606, de 2019, que veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos, proibindo modificar o texto sagrado, garantindo a pregação do seu conteúdo em todo território nacional. Pendente de pareceres das Comissões de: Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Eu agradeço a Deus o privilégio de conhecer o Pastor Isidório, um baiano abençoado, e pelo seu zelo pelo Livro Sagrado, um livro que já li oito vezes.
Parecer de Plenário pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.606, de 2019, que veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos, proibindo modificar o texto sagrado, garantindo a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.
O Projeto de Lei nº 4.606, de 2019, de autoria do ilustre Deputado Pastor Sargento Isidório, pretende vedar qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos, proibindo modificar o texto sagrado.
Na justificação da matéria, o nobre Deputado argumenta acerca da relevância de se manter intacto o texto da Bíblia Sagrada, conforme o seguinte excerto:
Elemento central da religião, considerado o redentor da humanidade. Ou seja, nós Cristãos, mais de 89% dos brasileiros, segundo o IBGE, consideramos a Bíblia a Palavra de Deus na Terra, o que torna qualquer alteração na redação deste Livro um ato mais que absurdo, flagrantemente uma intolerância religiosa e, porque não dizer, uma grande ofensa para a maioria dos brasileiros, independente da sua religião. Por isso, nossa legítima preocupação em tombar esse Texto Sagrado através do Parlamento Federal, garantindo, uma vez por todas, a inviolabilidade de sua redação e sua explanação pública no Brasil. (grifos do original)
Para análise de mérito, a proposição foi despachada à Comissão de Cultura, para manifestar-se sobre o mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para manifestar-se sobre o mérito e sobre a constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Em 4 de maio de 2022, foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
O Projeto de Lei nº 4.606, de 2019, em seu art. 1º, preceitua a vedação de qualquer alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia Sagrada, composta pelos Antigo e Novo Testamentos, em seus capítulos ou versículos, garantida a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.
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19:08
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Segundo o teólogo Bruce Shelley, os cristãos gregos transmitiram a mesma mensagem de unicidade quando alteraram a forma plural Bíblia, que significa 'Os livros', para A Bíblia, no singular.
Encontramos as Escrituras agrupadas em Antigo Testamento (ou Aliança) e Novo Testamento. Na Antiguidade, o termo aliança era utilizado para uma relação especial entre duas partes. Não por acaso a aliança empregada na Bíblia Sagrada significa a relação especial entre Deus e o homem, iniciada e sustentada pela graça do Senhor Deus.
Inicialmente, a antiga aliança envolveu o Senhor e o patriarca Abraão. Depois se estendeu aos primeiros descendentes de Abraão: Isaque e Jacó — que foi posteriormente denominado Israel — os quais, ulteriormente, foram chamados de judeus. O Antigo Testamento, assim, contém os livros que narram a história dos judeus e seu culto a Deus.
Jesus de Nazaré, para os cristãos o Messias — em grego Christus — “o ungido”, foi o responsável por estabelecer uma Nova e Eterna Aliança de Deus com o 'povo de Deus', que se congrega na Igreja. O Novo Testamento representa, portanto, os livros que contam a História de Jesus Cristo e do nascimento de sua igreja.
A Bíblia Sagrada, sendo a Escritura Divina, é tida como sendo a Palavra de Deus para a humanidade. Afinal, como o Apóstolo Paulo escreveu em sua segunda epístola a Timóteo:
Toda Escritura é inspirada por Deus, e útil para instruir, para refutar, para corrigir, para educar em justiça, a fim de que o homem de Deus seja perfeito, qualificado para toda a boa obra.” (2 Timóteo 3:16,17).
Conforme a palavra do Apóstolo Pedro, sabemos que 'a profecia nunca foi produzida por vontade de homem algum, mas os homens santos de Deus falaram inspirados pelo Espírito Santo' (2 Pedro 1:21). Eis porque, nós cristãos, cremos na palavra de Deus materializada na Bíblia Sagrada.
Resultado da longa trajetória religiosa do povo de Israel, segundo a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB), a Bíblia Sagrada é o livro mais lido e vendido em todo o mundo. De acordo com a SBB, o Livro Sagrado foi traduzido para mais de 3 (três) mil idiomas. Estima-se que mais de 3 (três) bilhões e 900 (novecentos) milhões de exemplares tenham sido vendidos no mundo.
No Brasil, consoante o último Censo realizado pelo IBGE, oitenta e sete por cento da população brasileira professa uma Fé cristã, reunidos em igrejas de diversas denominações. Somos, portanto, milhões de brasileiros que professamos a Fé cristã e temos os ensinamentos e a obediência aos preceitos da Bíblia Sagrada como dogma da nossa Fé.
Por fim, acreditamos ser relevante lembrarmos as últimas palavras com as quais o Apóstolo João termina seu livro de Apocalipse:
A todo o que ouve as palavras da profecia deste livro eu declaro: 'Se alguém lhes fizer algum acréscimo, Deus lhe acrescentará as pragas descritas neste livro. E se alguém tirar das palavras do livro desta profecia, Deus lhe tirará a sua parte da árvore da Vida e da Cidade santa, que estão neste livro!' (Apocalipse, 22, 18 e 19).
Destarte, o Projeto de Lei em tela, sob nossa relatoria, se afigura relevante. Ante os milhões de brasileiros que professam a fé cristã, devemos assegurar – por meio de legislação aprovada no Congresso Nacional – a inviolabilidade do Livro Sagrado, conforme preceitua o art. 1º da matéria em análise.
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Ante o exposto, no mérito, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.606, de 2019, propondo apenas que a redação final corrija erro material na numeração da cláusula de vigência, que deverá ser alterada de 'art. 3º' para 'art. 2º'.
(Durante o discurso do Sr. Eli Borges, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputado, pelo relatório e pelo brilhante trabalho.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Rosangela Gomes.
Eu queria comunicar que foi eleito no dia de hoje o Vice-Presidente da União dos Vereadores do Brasil — UVB. Trata-se do Vereador Assaf Sobrinho, do Maranhão, Presidente da Câmara de Vereadores de São Pedro dos Crentes. Ele está aqui no plenário acompanhando esta sessão, juntamente com o Vereador Cristiano, da cidade de Grajaú, e também com a Sra. Lucineth Nogueira, Secretária Municipal de Políticas para Mulher da cidade de Grajaú.
Quero parabenizar, portanto, o Vereador Assaf por essa grande conquista para os Vereadores do Brasil inteiro, porque eu sei da sua dedicação e do seu trabalho no sentido de valorizar e de defender as prerrogativas dos Vereadores no Maranhão, onde ele faz esse trabalho muito bem. Agora ele chega à posição de Vice-Presidente da União dos Vereadores do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
(Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu queria pedir à V.Exa. apoio para aprovarmos o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 108, de 2021, que trata de algo extremamente importante para o nosso desenvolvimento econômico e social e para a geração de emprego, que é o novo enquadramento, o aumento do enquadramento do SIMPLES Nacional para MEI, que agora, com a aprovação nas Comissões, foi aumentado para 140 mil aproximadamente. Também foi definido um reajuste que é justo e correto para que possamos seguir com esse projeto.
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19:16
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Muito obrigado. Boa tarde a todas e a todos os colegas.
Presidente, quero apenas anunciar a presença conosco neste plenário, nesta tarde de quarta-feira, neste início de noite, dos nossos queridos Vereadores Vando Peres, da cidade de Capitão Enéas, Vereador Luciano Belchior, da cidade de Capinópolis, e Dr. Múcio, da cidade de Carmo do Paranaíba. Todos visitam mais uma vez este Congresso, para trazer as demandas prioritárias do Município.
Quero dar as boas-vindas a esses queridos colegas Parlamentares, que tão bem representam o nosso trabalho nas suas respectivas cidades. Sejam todos bem-vindos!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Sejam bem-vindos!
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O MDB concorda.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e a base, "sim", Sra. Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Eu vou usar 1 minuto de orientação, Sra. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Também quero orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na ocasião da votação da urgência desse projeto, colocamos nossa posição. Obviamente, entendemos a boa vontade do Deputado Pastor Sargento Isidório e do Deputado Eli Borges, mas temos duas grandes preocupações. Esta é a primeira: quem vai dizer qual é o texto que não pode ser modificado? Existem diferentes versões da Bíblia, existem diferentes traduções, existem versões adaptadas para atingir determinado público na sua interpretação. Agora isso vai ser proibido?
Quem vai definir? O Estado vai dizer: "Essa é a Bíblia que vale e essas outras não valem?" A nosso ver, não deve haver essa interferência do Estado na Igreja. O Estado é laico. As Igrejas devem ter liberdade de ter o seu texto sagrado com a tradução que elas queiram dar.
Portanto, esta é uma grande preocupação que nós temos: outra intervenção estatal em praticamente várias esferas da vida. Essa é nossa contrariedade ao projeto, respeitando sempre a liberdade religiosa, que deve existir no Brasil, e as diferentes correntes que existem dentro do próprio cristianismo. Não acreditamos que deva haver um projeto que, no fundo, faça com que o Estado defina qual é a Bíblia certa e qual é a Bíblia errada, e por meio de um projeto de lei. Esse é o motivo da nossa contrariedade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Rosangela Gomes.
Nós, da mesma maneira, achamos que não cabe ao Estado dizer qual tradução, qual versão é certa ou errada, evidentemente, mas eu fico pensando em temas básicos. Na minha escola, no domingo, na Igreja Metodista, nós tínhamos uma Bíblia comentada para crianças, desenhada. Se não pode haver alteração ou mudança, uma ilustração fica proibida.
Se acessarmos rapidamente o Google agora — "Bota no Google!", como diziam os presidenciáveis —, veremos que há a bíblia do marketing, a bíblia da cozinha, veremos que há vários setores que usam o termo bíblia, que obviamente não fazem alusão à Bíblia como texto sagrado, mas como as suas áreas de conhecimento. Isso vai ficar vedado?
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19:20
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Se dissermos qual o Estado vai regular, isso também vai colocar uma religião sobre o conjunto de todas as outras. O Estado é laico, e Estado laico significa respeitar todas as religiões — todas! —, mas não ter nenhuma.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiramente, eu queria pedir, por gentileza, para corrigir a orientação do nosso partido, que é "não" a esta matéria.
Eu queria aproveitar para, além de parabenizar este Parlamento por tratar esta pauta de muito interesse da sociedade, o piso salarial da enfermagem, como uma pauta urgente, eu queria dizer que, nas ruas, o sentimento da enfermagem é de indignação, porque isso já deveria ter sido tratado e resolvido, porque o piso já deveria estar em vigência. Vimos participando de grupos de trabalho e de Comissões Especiais, vimos apresentando relatórios e conversando aqui na Câmara Federal e no Senado, mas parece, Sra. Presidente, que ainda existem muitos obstáculos.
A enfermagem não aguenta mais esperar! Acho que a Comissão Especial é uma Comissão muito importante para discutirmos com profundidade esta matéria, mas já estamos cansados de discussão. Queríamos mesmo que o piso estivesse em vigência. Mas, se é um desejo da Suprema Corte, se é uma necessidade deste Parlamento discutir o orçamento, de onde virá e quanto será, faremos isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Mesa, pela correção.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, eu tinha duas manifestações ainda para fazer, de 1 minuto, já que a discussão havia sido rápida, se V.Exa. permitir.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Assim que eu terminar, eu concederei.
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu reconheço toda a boa intenção e boa motivação desse projeto que proíbe alterações no texto sagrado, mas quero que fique registrado o meu voto contrário. Inclusive, sou evangélico, leitor da Bíblia desde que eu nasci, praticamente, mas quero que fique registrado o meu voto. Com a aprovação dessa lei — e esta é a primeira pergunta —, quem vai fazer essa fiscalização? O Governo Federal vai criar um Ministério, principalmente agora no Governo PT, para fiscalizar as novas versões da Bíblia? É o Estado que deve dizer qual palavra, qual texto, qual frase, qual conteúdo deve estar no texto sagrado? Eu acho que não.
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19:24
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, peço só 1 minuto mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço só um instantinho.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu queria só fazer um registro. A pessoa por quem mais tive apreço e que mais amei na minha vida foi o meu avô, falecido, pastor da Igreja Luterana, professor e tradutor de textos bíblicos e de uma série de textos religiosos também. E, de acordo com o que diz o projeto de lei — e reconheço, como bem disse o meu colega Deputado Lucas Gonzalez, a boa intenção do Deputado Pastor Sargento Isidório —, imagino, quando leio o texto do projeto, que o meu próprio avô ficaria desempregado. Quando se fala em vedar qualquer alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia Sagrada, fala-se em proibir, na verdade, que se façam diferentes traduções, que o texto possa evoluir ao longo da própria evolução da língua portuguesa, por exemplo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, apenas quero saudar o nosso Deputado Pastor Isidório e dizer que eu compreendi a intenção de S.Exa. e fui um dos que, junto à bancada do PT, trabalhei para que o Deputado tivesse êxito na aprovação do projeto de hoje. Eu compreendo que S.Exa. quer dizer é que pode haver traduções, pode haver interpretações e pode até se tratar com ludicidade o texto da Bíblia, mas não se pode mudar a sua essência. Não se pode mudar, por exemplo, os versículos, os salmos, os provérbios e os capítulos. Em meio a tantas turbulências que infelizmente vivemos no Brasil com relação à religião, S.Exa. disse: "Movimentem-se, falem, mas não mexam na essência da Bíblia".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento. Em seguida, falará o Deputado Luizão Goulart.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sei que o Deputado Luizão Goulart está com problema de voo, mas eu só queria, neste momento, parabenizar esta Casa. Eu acho que hoje é um dia festivo para cada um de nós.
Quero saudar, inclusive, o nosso Deputado Pastor Isidório, que durante todo o tempo tem estado com a Bíblia aqui. Eu me lembro do Deputado Isidório quando, pela primeira vez, entrou neste plenário, com a sua Bíblia Sagrada embaixo do braço. E S.Exa. a usou em suas palavras, defendeu os textos da Palavra. E, principalmente, quando propôs esse projeto, andou em todas as Comissões, conversando com todos os Deputados.
O Presidente Arthur Lira disse o seguinte: "A minha responsabilidade é colocar o projeto no plenário". E eu quero parabenizar o Presidente Lira também por ter mantido a sua posição de colocar o projeto em plenário. Na realidade, nós estaremos, com isso, preservando aquilo que nós entendemos: é a palavra de Deus que tem feito a diferença para a transformação das pessoas.
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19:28
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Parabéns a todos os leitores da Bíblia, o livro mais lido do mundo! A Bíblia não é como o livro de uma biblioteca, em que você tenta ir atrás do autor para consultar a história, mas não há como fazê-lo, porque muitas vezes o autor já morreu, desapareceu. A Bíblia Sagrada é o único livro em que, no momento da leitura, o autor está ao lado do leitor para esclarecer exatamente a vontade da palavra de Deus.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Luizão Goulart para uma Comunicação de Liderança.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente Rosangela Gomes.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou acompanhando os movimentos nos quartéis do Brasil, e até agora não sabemos, ao certo, qual é a pauta de reivindicações. O que as manifestações na frente dos quartéis pretendem? Intervenção militar, golpe militar?
Eu quero enaltecer o papel das Forças Armadas aqui no Brasil. Eu quero elogiar o comportamento das Forças Armadas após a democratização, um comportamento republicano. Já se passaram 34 anos da promulgação da nova Constituição. De lá para cá, muitos Governos foram eleitos, foram cassados, foram substituídos. Houve mudanças governamentais de diversos matizes nesse período. Inclusive, o que vai assumir já passou pelo Governo, e as Forças Armadas tiveram um comportamento republicano. Justamente por não se envolverem na política é que as Forças Armadas têm o respeito da sociedade e têm o respeito deste Parlamento.
Em 2019, nós aprovamos aqui a reforma da Previdência, que significou aperto para todos os brasileiros. Mas, em relação às Forças Armadas, este Parlamento foi generoso. O projeto que alterava a previdência dos militares, das Forças Armadas, veio junto com uma restruturação de carreira. Foi relatado pelo meu amigo Deputado Vinicius Carvalho, do meu partido à época, e foi aprovado do jeito que veio. O projeto foi, portanto, muito generoso. E nesta Casa recebeu apoio de partidos de direita, de partidos de esquerda, de partidos de centro. Todos aprovamos o projeto, porque consideramos importante o papel das Forças Armadas.
Eu digo que há alguns comandantes — alguns graduados até — mais exaltados, que têm a intenção de fazer política. Digo-lhes: tirem a farda e venham fazer política, mas não usem a caserna para fazer política. E às Forças Armadas digo: não entrem em aventura, continuem com esse comportamento republicano, respeitando os ditames da Constituição, porque as Forças Armadas estão acima das disputas políticas e são a garantia da segurança do nosso País, da segurança e da estabilidade de que nós precisamos, da nossa soberania.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, para uma Comunicação de Liderança.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rosangela, é um prazer vê-la na Mesa. Gosto muito quando vejo a Mesa sendo presidida por mulheres. Um dia chegaremos a ter uma mulher como Presidente da Câmara dos Deputados! Cumprimento V.Exa. e todos os demais Parlamentares.
Hoje, eu gostaria muito de falar sobre a ação golpista do PL, do Valdemar Costa Neto e do próprio Bolsonaro. Todo o mundo viu a auditoria patética, cheia de falhas. O Presidente Bolsonaro, com o chororô dos perdedores, faz uma ação política para insuflar as manifestações golpistas, cada vez mais minoritárias e bastante inconstitucionais. É uma ação para incitar a base da extrema-direita que não aceita o resultado eleitoral e incitar as ações golpistas em curso. O assunto nasce quase como se houvesse pedido da Argentina para cancelar o segundo tempo do jogo contra a Arábia Saudita, porque eles pedem a anulação das urnas só no segundo turno!
Hoje, a coletiva do Valdemar Costa Neto chegou a ser patética, quando ele disse que não pode ser no primeiro turno, porque cria muito tumulto. É claro, eles querem manter os Governadores deles que foram eleitos, os Parlamentares deles que foram eleitos, os Senadores deles que foram eleitos, de forma casuística. Essas mesmas urnas que foram usadas nos dois turnos apresentaram problema só no segundo turno? Não, não foram as urnas que apresentaram problema, o que apresentou problema foi um Governo nefasto, rejeitado pela maioria do povo brasileiro, que perdeu nas urnas. "Aceita, que dói menos", diz um ditado popular muito usado.
Acho que é muito importante que sejam realizadas ações claras para coibir, para enfrentar o golpismo, porque é ilegal. Está no art. 286 do Código Penal e no art. 359, Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A própria conquista da Constituição derrotou a ditadura civil-militar. É crime defender golpe! Não existe abuso de Poder Judiciário, é o contrário. Quero cumprimentar o Ministro Alexandre de Moraes por ter sido firme na identificação dos golpistas que financiam com dinheiro empresarial ações inconstitucionais golpistas.
Quero usar estes segundos finais para dizer que há uma coisa inaceitável: o Governo está com as malas prontas para ir embora, e promove um leilão para privatizar a CBTU — Companhia Brasileira de Trens Urbanos em Minas Gerais, no dia 22 de dezembro. Deputado Rogério Correia, às vésperas do Natal, o Governo quer privatizar a CBTU em Minas Gerais! O Governo está com a mala pronta para ir embora! Esse processo de privatização tem que ser suspenso imediatamente.
Recebi hoje a FENAMETRO — Federação Nacional dos Metroviários, junto com os trabalhadores de Belo Horizonte e os representantes do SINDIMETRÔ-RS, que estão com essa luta. Em pleno final do ano, é óbvio que o Governo que vai sair não pode privatizar estatais brasileiras, ainda mais uma que lida com um direito constitucional, o transporte público. Isso é um escândalo, é uma vergonha! O processo de venda da CBTU tem que parar imediatamente, e o novo Governo precisa se manifestar para não aceitar esse absurdo que é a privatização de uma estatal tão importante para Minas Gerais, aos 45 minutos do segundo tempo, às vésperas do Natal e no fim do Governo Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
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19:36
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, enquanto o Deputado Zé Neto vai à tribuna, permita-me registrar que está aqui na Câmara dos Deputados o Presidente do Partido Agir do Estado do Ceará. Ele fez uma reformulação muito grande na estrutura partidária do Estado, o Dr. Carlos Kleber, que inclusive hoje faz parte da equipe de transição do Presidente Lula.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Sejam bem-vindos o Presidente do Agir e o Prefeito de Redenção!
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria dizer a esta Casa que agora à tarde eu participei da primeira reunião da equipe para a qual eu fui convocado a compor e ajudar no processo de transição deste Governo para o Governo do Presidente eleito democraticamente, Luiz Inácio Lula da Silva. O sentimento que eu tive agora à tarde, no Centro Cultural Banco do Brasil, foi o de que, com todo esse enfrentamento por que passamos, nunca na história deste País — lembro esta expressão que Lula sempre usou — houve uma eleição com tanto uso indevido da máquina pública. O uso chegou a um absurdo tal, que até a bandeira do Brasil tentaram capturar como símbolo de campanha. A Praça dos Três Poderes foi utilizada diversas vezes, com recurso institucional, para se fazer campanha, para se fazer palanque, sem contar as diversas vezes em que se utilizou do aparato público e dos recursos públicos para fazer o famoso "toma lá, dá cá", que afeta inclusive o Poder Legislativo.
Diante das tantas dificuldades por que nós passamos nesse processo todo, chegamos à seguinte conclusão, Deputado Rogério Correia: não haveria outra figura senão o Presidente Lula para nos tirar desse abismo que estávamos a viver.
Aos poucos, vamos voltando ao processo natural dos diálogos, da compreensão de que o Estado brasileiro precisa ser defendido, defendido na sua integralidade, porque aqueles que ainda permanecem nas portas dos quartéis certamente são muito enganados ou pensam que estão no país da invenção, a mesma invenção das fake news, a mesma invenção das retóricas vazias, todas as mesmas invenções que foram vencidas no primeiro e no segundo turno do processo eleitoral de 2022. E, tendo participado do debate sobre desenvolvimento econômico lá no Centro Cultural Banco do Brasil, eu só posso dizer a esta Casa que o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará plenamente aberto aos diálogos.
Inclusive, hoje defendi que tivéssemos o cuidado de restabelecer as Câmaras Técnicas para que possamos fortalecer todas as cadeias produtivas, a do café, a do leite, a da carne, a do frango, a do cacau, a da indústria, a do comércio, a do varejo, a da construção civil. A propósito, hoje, pela manhã, estive na Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC conversando com os diversos representantes da construção civil, que esperam evidentemente acenos positivos do Governo que vai se instalar. Eu posso dizer com tranquilidade a esta Casa: vamos ter dias difíceis, principalmente no começo do ano que vem, mas temos que ter a coragem de fazer o enfrentamento que nos leve a uma reforma tributária, que nos leve à compreensão de que, no mundo inteiro, o Estado não precisa ser inchado, mas tem que ser forte, tem que ser eficiente, tem que ter um tripé de armação.
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19:40
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Ao contrário do que o mundo vem fazendo — que tem o fomento, a energia e também a logística como partes desse tripé —, hoje vemos que no Brasil, na parte de desenvolvimento econômico, trataram de entregar esse tripé com a venda dos Correios; com a venda da ELETROBRAS; com a tentativa de venda permanente e a diluição também do potencial da PETROBRAS; com a tentativa de venda da Caixa Econômica, em que começaram inclusive vendendo uma parte dela, que era o Banco Digital; com o anúncio de venda do Banco do Brasil; com a fragilização do Banco do Nordeste; e praticamente com a anulação da grande força do BNDES, que tínhamos no passado.
Sra. Presidenta, este é o momento de refletirmos sobre que Brasil queremos: um Brasil, como anunciado no passado, que se acostumasse, como disse o Presidente atual nos primeiros meses de Governo, na Argentina, em ser um Brasil com potencial para commodities? Commodities nós temos e teremos muito mais! Mas não é só esse o potencial do Brasil. O que não podemos admitir é que a venda do nosso potencial, dos nossos motores, vai na contramão do que o mundo faz: do que fazem os países do Reino Unido, que hoje estão construindo bancos públicos para fomentar a economia; do que fazem hoje países como os Estados Unidos, que pegam dinheiro público e investem 4,3 trilhões de dólares, sendo parte desse recurso para bancos, parte desse recurso para sindicato e associações, parte desse recurso para construção física de infraestrutura, para que a economia rode, para que, de baixo para cima, os Estados Unidos não sucumbissem, principalmente depois dessa crise do coronavírus, repetindo inclusive uma atitude que tiveram em 2009, quando houve aquele crash no mundo, de onde vieram todas as dificuldades que o mundo enfrentou. E lá, mais uma vez, repetindo o que fizeram em 2009, foi o recurso público, foi o Estado forte que deu o tom de uma recuperação econômica para os Estados Unidos, que ainda hoje passam dificuldades.
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19:44
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Portanto, Sra. Presidenta, a sensação que tive hoje à tarde foi de que o Brasil terá, sim, serenidade, terá, sim, diálogo, terá, sim, a preservação dos seus valores, voltará, sim, para o cenário internacional, como já voltou mesmo antes de o Presidente Lula assumir a Presidência, como foi agora na COP 27.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um momento muito auspicioso para a enfermagem brasileira. Portanto, neste momento, eu quero me dirigir às enfermeiras, aos enfermeiros, aos técnicos de enfermagem, aos auxiliares e às parteiras.
Exatamente hoje, dia 23 de novembro de 2022, o Presidente Arthur Lira autorizou duas importantes etapas para podermos aprovar uma PEC de minha autoria, a PEC 27, que define a fonte de recursos do pagamento do piso da enfermagem em todo o território brasileiro — 4 mil e 750 reais para as enfermeiras e os enfermeiros; 70% desse valor para os técnicos; e 50%, portanto metade dos 4 mil e 750 reais para auxiliares e parteiras.
Pois bem, Sra. Presidente, depois de um trabalho muito grande para pensar em uma fonte de recursos que não comprometesse a receita tributária da União, que galvanizasse, portanto, o interesse da maioria dos Deputados e Deputadas da nossa Câmara dos Deputados e que não assanhasse a estrutura gerencial do Governo Federal, no sentido de que ele poderia perder receita para poder providenciar essa fonte de recurso. Não, estamos tratando exclusivamente do superavit financeiro dos fundos federais. Vamos retirar entre 10 e 11 bilhões de reais para assegurar o pagamento do piso da enfermagem a todos aqueles profissionais da União, dos Estados brasileiros, do Distrito Federal, de todos os Municípios e também das entidades filantrópicas.
Portanto, esta é uma data importante. E hoje, com o trabalho da Deputada Carmen Zanotto e da Deputada Alice Portugal, o Presidente Arthur Lira autorizou a formação da Comissão Especial, e eu vou explicar por que isso já foi autorizado.
A PEC 27, que é a nossa PEC, foi apensada, ou seja, juntada à Emenda Constitucional nº 390, que trata do aumento da despesa na saúde e na educação — portanto, o tema é semelhante —, de autoria do Líder do meu partido, o Deputado André Figueiredo.
Agora vamos anexar, juntar, apensar à PEC 390 a PEC 27, que trata da fonte de recurso para pagamento do piso da enfermagem, e isso vai permitir duas coisas. Primeiro, a PEC 27 não precisará mais ir para a Comissão de Constituição e Justiça. Só lá nós perderíamos no mínimo 7 dias para a sua aprovação. Segundo, determinada a feitura da Comissão Especial, a partir de hoje, todos os Líderes partidários nesta Casa já poderão apresentar, Deputado Ruy, os seus indicados, Deputados e Deputadas, para compô-la. Vamos ter que cumprir o prazo de 10 sessões e, posteriormente, lá pelos dias 6, 7 ou 8 de dezembro, poderemos votar definitivamente a PEC 27, portanto definindo a fonte de recurso e eliminando a liminar dada pelo Supremo Tribunal Federal, que não viu nenhuma inconstitucionalidade, mas barrou o pagamento do piso porque não havia fonte de recurso.
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19:48
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Muita gente está ligando para o gabinete, porque uma votação de emenda constitucional, Deputada Carmen Zanotto, se dá em dois turnos. Isso ensejaria uma demora de mais 10 dias. Fiquem tranquilos, porque, constitucional e regimentalmente, poderemos, tendo os três quintos para aprovar a matéria, quebrar a obrigatoriedade desse interstício de 10 dias entre o primeiro e o segundo turnos e votar em ambos no mesmo dia, definindo, de uma vez por todas, a fonte de recurso para pagamento do piso da categoria da enfermagem.
Este Congresso Nacional, com certeza, fará isso até o final deste ano. Aprovada nesta Casa no dia 6 ou no dia 7 de dezembro, Sra. Presidente, a PEC vai ao Senado, e lá não existe essa estrutura de Comissão Especial. A PEC irá para a CCJ e, de lá, diretamente para o plenário, o que indica, finalmente concluindo as minhas palavras, que poderemos definitivamente, ainda neste ano, aprovar a proposta que definirá a fonte de recurso para pagamento do piso da enfermagem em todo o território brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pelo tempo de Liderança do Avante.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus senhores e minhas senhoras do Brasil, povo de Deus, independentemente de religião, a Bíblia diz: "Lâmpada para os meus pés é tua palavra, e luz para o meu caminho".
Com a Bíblia na mão, neste momento, estou agradecendo a este Parlamento, às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, a V.Exa., Presidente, ao Presidente desta Casa, à minha esposa, à família, ao povo da Bahia, que me deu força. Quero dizer da minha alegria de ter hoje aprovado a inviolabilidade desta Palavra, que é fiel, que é verdadeira. É muito importante aprovar a não tocabilidade desta Palavra, que edifica, limpa, sara. Esta é uma Palavra como nenhuma outra escrita no mundo inteiro. É a única Palavra que, quando lida, o Espírito Santo, o autor está presente.
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19:52
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Nesta Casa alguns projetos de minha autoria foram aprovados e aproveitados pelo Governo Federal, como o INSS, o FIES, o Auxílio-Gás e outros. Hoje mesmo estamos alegres porque foi encontrada a origem dos recursos para fazer justiça ao salário dos profissionais de enfermagem: enfermeiros, enfermeiras, técnicos, auxiliares, parteiros, enfim, importantíssimos profissionais .
Mas garantir a inviolabilidade desta Palavra é importante, porque hoje podemos, sim, pregar, podemos, sim, continuar levando esta palavra da sabedoria a todos, independentemente de religião.
Portanto, quero mais uma vez agradecer aos meus pares; agradecer à Mesa Diretora desta Casa, na pessoa do nosso Presidente Arthur Lira; agradecer às Deputadas, na pessoa de V.Exa., que sempre preside muito bem esta Câmara; agradecer aos auxiliares, aos meus assessores, ao pessoal do Avante, na pessoa da princesa Juliane — eu a trato assim pela dedicação ao trabalho, sempre nos atendendo.
Que Deus possa continuar com as mãos estendidas sobre esta Nação, abençoando todos aqueles que perderam a eleição, que não passaram desta vez, mas que poderão voltar de novo, e aqueles que ganharam, independentemente de partido, de direita ou de esquerda. Que haja paz nesta Nação e união entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário! Que possamos dar as mãos para fazer o povo brasileiro feliz!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pastor Sargento Isidório. Parabéns pela proposta! V.Exa. fez um trabalho, através do projeto, muito respeitoso, sabendo da preocupação da não alteração do texto original daquele que é o maior de todos os livros. Parabéns pela sua preocupação, pela sua dedicação! Quem conhece o seu trabalho, a sua luta, sabe que V.Exa. veio para cá com essa bandeira e lutou todos os dias para que esse dia pudesse chegar. Parabéns!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sra. Presidente, peço só mais 1 minuto para parabenizar o Deputado Eli Borges. Foi ele quem fez a relatoria e, com muita paciência e com muita harmonia, se debruçou sobre o texto, .
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Presidente, o Deputado Otto pediu 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu amigo Deputado Evair.
Sra. Presidente, Excelências, eu queria aproveitar para parabenizar o meu colega, o meu amigo Deputado Federal Pastor Sargento Isidório, um homem que vem fazendo um trabalho social há muitos e muitos anos de extrema importância na Bahia, salvando vidas, salvando jovens.
E agora faz um projeto de lei, com ótima relatoria, que impede qualquer tipo de alteração no livro mais importante do mundo, da nossa humanidade, que é a Bíblia.
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19:56
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Eu gostaria de parabenizar V.Exa., meu amigo, pelo seu trabalho, pela sua correção, pela sua competência, pela sua forma séria e humilde de ser. V.Exa. merece o nosso reconhecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para falar do Barrabás da política brasileira, afinal de contas o ladrão foi solto e está aí, trabalhando para desmontar tudo aquilo que nós construímos nos últimos anos. O nosso Barrabás, que aqui atende pelo nome de Lula, na tradução — Barrabás, quando aportuguesado, virou Lula —, pretende anular medidas diplomáticas tomadas na gestão do Presidente Bolsonaro que facilitaram a deportação de brasileiros e o retorno a sua terra-mãe, a suas casas. Muitos desses brasileiros fugiram do Brasil, tentaram fugir pelas fronteiras do México. Mais de 53 mil brasileiros foram localizados pelo serviço de imigração no sul dos Estados Unidos até setembro de 2022. O Presidente Bolsonaro, na época, junto com o Presidente Trump, criou um ambiente para facilitar o retorno deles ao Brasil. E agora o nosso Barrabás, que aqui atende pelo nome de Lula, quer dificultar o retorno desses brasileiros, ou seja, quer causar dificuldade para as famílias do Brasil.
Mas o nosso Barrabás, não satisfeito, agora pretende entrar no bolso dos brasileiros ainda mais. Antes da aprovação da reforma trabalhista, essas máfias, esses sindicatos, essas centrais sindicais, essas federações e essas confederações arrecadavam mais de 3 bilhões por ano com contribuição compulsória, descontada na folha dos nossos trabalhadores. Pois bem, o Barrabás agora já está apresentando novamente a tese dele e quer voltar com o imposto sindical, tirando mais de 4 bilhões de reais do bolso dos nossos trabalhadores para alimentar sindicatos e, assim, continuar alimentando as suas corporações, as suas máfias. É com esse dinheiro que eles querem invadir propriedades, querem invadir residências fixas neste País, querem fazer as suas manifestações pagas — ali paga-se tudo, paga-se ônibus, paga-se avião, paga-se diária, paga-se lanche. Ele quer retornar com o imposto sindical.
Vou avisar: trabalhador do Brasil, é do seu bolso que ele quer tirar esse dinheiro! Ele faz um discurso esfarrapado para os trabalhadores. Nada! É conversa fiada!
Esses sindicatos são uma indústria de emprego de gente que vai receber para fazer essas manifestações, essas arruaças que fazem pelo Brasil, invadir propriedades, destruir imóveis públicos. Isso, sim.
Na época em que eu estava aqui, no Governo da Presidente Dilma e no Governo do Presidente Lula, os sindicatos faziam isto: invadiam, quebravam, destruíam... O Supremo, naquela época, estava de costas, ou de cócoras, para esse povo. Mas querem agora tirar esses 4 bilhões para continuarem com suas arruaças em todo o Brasil.
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Na última semana, o Barrabás, como eu disse, o Lula, disse: "Por que as pessoas serão levadas a sofrer por conta de garantir a tal estabilidade fiscal no País?" "Nunca vi um mercado tão sensível quanto o nosso". "Por que todas as pessoas falam que é preciso cortar gastos, que é preciso fazer superávit, que é preciso fazer teto de gastos?"
Sr. Ignorante, o senhor poderia, no tempo em que ficou preso — e, por mim, deveria ter continuado lá —, ter estudado um pouco, ter lido um pouco para entender como funciona a economia, independentemente dos governos. Existem as economias; o mundo está funcionando, Sr. Barrabás. Portanto, não diga essas bobagens e essas besteiras, não! Afinal de contas, da sua boca não era esperada outra coisa que não fosse esse monte de asneira.
Ele indica que quer aumentar os gastos, não explica como pretende controlar o alto déficit orçamentário do futuro ou a inflação, que aumenta a cada dia desde a sua eleição, ou seja, a instabilidade e a insegurança que esse cidadão está trazendo para todos os brasileiros. E os mais atingidos são os mais pobres, para quem ele faz aquele discurso demagógico e mentiroso dizendo que pensa neles e que vai ajudá-los. E agora o que ele quer fazer? Quer colocar 200 bi no bolso. Ele não quer um cheque em branco, ele quer o talão de cheques em branco, ele quer o banco para ele. Com esses 200 bi, vai fazer a farra dele, e dane-se o resto! Ou seja, é um homem irresponsável e inconsequente.
E é normal. Vejam que a própria base nesta Casa está meio assustada. De vez em quando, aparece algum que o defende, algum que faz uma manifestação, mas eles sabem que o que está ruim vai piorar muito mais, porque têm um líder irresponsável, inconsequente e completamente despreparado para gerenciar o País, tanto que está omisso. Colocou lá o seu poste, o vulgo "Chuchu", aquele que não tem gosto de nada, não tem opinião de nada, ninguém entende o que ele fala, ninguém sabe o que ele fala. As palavras dele, como já disse, são, na expressão popular, de bêbado para o delegado: não fala coisa com coisa, não explica nada, não tem conteúdo, não dá nenhuma orientação, está completamente mal arrumado nas suas falas, porque tem outros "Barrabás" atrás dele, e ele tem que fazer papel de bom moço. Portanto, esse tal de Lula vai conseguir atrapalhar tudo o que nós construímos no País.
Falando nisso, a tal equipe da transição, ou seja, o quadrilhão da transição, o amontoado da transição — e tem gente na fila esperando para entrar no CCBB — agora sinalizou que quer modificar e acabar com o novo marco do saneamento básico. Aí seria o fim do mundo! Nós temos 100 milhões de brasileiros que despejam esgoto a céu aberto e 35 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada. E o quadrilhão da transição, agora liderado por esse Barrabás, quer acabar com o novo marco do saneamento.
E o Barrabás foi então à terra do faraó, foi ao Egito encontrar com as outras múmias de lá. Mas, lá chegando e não encontrando a sua pirâmide para fazer o seu discurso, montaram-lhe uma barraquinha, uma tenda, para não dizer um circo, do lado de fora, porque não foi chamado nem autorizado para entrar no pavilhão principal do evento, pois as pessoas tinham cadastro, eram pessoas sérias que tinham alguma coisa para fazer lá. E ele não foi convidado, foi de enxerido, convidado por algumas ONGs, que montaram aquele barraquinho, um circo do lado de fora, onde ele fez aquele papelão de dizer um monte de asneira. E foi até lá para fazer um discurso sobre meio ambiente.
O Partido dos Trabalhadores, de que o Barrabás é filiado, e o PSB, que é o partido do seu vice, votaram contra o novo marco do saneamento básico! No Brasil, o maior poluidor ambiental é a falta de saneamento básico.
Aí o demagogo vai para lá para poder falar de Amazônia, fazer bonitinho, ou seja, ele foi num toldo, num circo, juntou as múmias daqui e foi — até ressuscitou uma que há 4 anos estava enclausurada em algum lugar, embalsamada em algum lugar, que retornou para a vida pública brasileira e estava acompanhando o Sr. Lula lá no Egito, que não foi convidado, foi de enxerido, num avião emprestado por outra pessoa condenada, num avião suspeito. Ele sabe que fez bobeira e não conseguiu prestar contas.
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Portanto, quero deixar registrada aqui mais uma vez a vergonha, essa pária que já começa a aparecer, sim, para o mundo; esse mentiroso que é o Sr. Lula, que, além de desestabilizar a economia, mente para o País, mente para o mundo, mente para a própria base, envergonhando até os seus correligionários que estão com muita cautela para fazer as manifestações que seriam em defesa desse próximo Governo.
Quero pedir que as minhas falas sejam registradas nos Anais desta Casa, que possam ter ampla divulgação também nos meios de comunicação, entre eles A Voz do Brasil, para que os brasileiros possam saber que tem gente, sim, aqui que quer falar a verdade, trazer dados concretos e, naturalmente, deixar registrado aqui esse Barrabás, o Lula, da política brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Rogério Correia, enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, passo a palavra ao nosso querido Deputado Felício Laterça, delegado.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer um apelo nesta Casa, na verdade, ao nosso Ministro Paulo Guedes. Nós somos base do Governo, e não dá mais para suportar as patacoadas do nosso Ministro Paulo Guedes.
A Polícia Federal deixou de emitir passaporte, documento importantíssimo para todos os brasileiros, o que tem causado aflição, ainda mais chegando ao final de ano. Está havendo um esforço do Senado com relação ao Orçamento. É preciso que o Ministério da Economia aponte de onde vão sair os recursos para chegar à Polícia Federal e fazer o pagamento à Casa da Moeda para a emissão dos passaportes brasileiros.
Então eu, como delegado da Polícia Federal, não posso deixar de fazer este registro: que chegue o recurso à Polícia Federal, para que seja feito o pagamento do débito da Polícia Federal com a Casa da Moeda e que ela passe a emitir passaporte, documento indispensável e de reconhecida importância para todos aqueles que viajam ao exterior.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela Gomes, obrigado.
Falo aqui pelos partidos da Minoria agora em relação ao Governo Bolsonaro, mas, a partir do dia 1º, da Maioria em relação ao Governo Lula. E começo dizendo exatamente isto aos Deputados do Governo: o choro é livre, o que não é livre é o golpe. Bolsonaro deveria lamber as feridas. Aliás, diz que anda com ferida nas pernas, pereba por todo o corpo. Fez mal para ele a derrota e faz mal para ele o golpismo que ele, dentro do Palácio, conspira para tentar alimentar naqueles e naquelas que, cada vez em número menor, ainda estão nas portas dos quartéis ou fazendo arruaças na estrada.
Povo brasileiro, o que Valdemar Costa Neto e Jair Bolsonaro fazem hoje é um crime contra o País. Hoje, nós vimos um pai de família, um pai de uma criança que perdeu uma visão porque não pôde usar a estrada para levar o filho para fazer uma cirurgia, uma operação.
Isto acontece sob a responsabilidade de pessoas como Valdemar Costa Neto e Jair Bolsonaro, que incentivam atos de terrorismo no Brasil, paralisando estradas, impondo aos caminhoneiros paralisações que eles não querem, para interesses golpistas, pedindo intervenção militar e assim por diante. Portanto, isso é de responsabilidade de Bolsonaro, Valdemar Costa Neto e outros que procuram incentivar golpes e conturbar a vitória democrática que houve nas urnas.
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Eu repito: o choro é livre. Que Bolsonaro vá lamber as feridas — as das pernas e outras. Mas não é livre o golpismo no Brasil. Isso dá prisão. E agora Valdemar Costa Neto, que tinha 24 horas para dizer se de fato queria anular os votos das urnas, se as urnas tinham problemas, sendo elas as mesmas que foram utilizadas no primeiro e no segundo turnos, o canalha simplesmente diz que quer anular apenas os do segundo turno — do primeiro turno, não —, sendo que as urnas são as mesmas.
Ele é incentivado por quem? Por Jair Bolsonaro, esta verdadeira múmia, que está lá no Palácio esperando o tempo passar para ir embora. Vá embora, Jair! Está na hora de ir embora. E ele não quer ir embora porque tem medo da prisão. Se nós formos abrir os seus segredos — e o Lula já disse que vai desfazer os decretos dos segredos de Bolsonaro —, nós vamos descobrir coisas do arco da velha. Aí nós vamos realmente nos lembrar das múmias do Egito, começando com o cartão corporativo e outras coisas que estão lá.
Eu, aliás, Presidenta, semana que vem, vou apresentar um requerimento na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para que possamos ouvir a ex-mulher de Valdemar Costa Neto, a Maria Christina Mendes Caldeira. Por que ela precisa ser ouvida aqui? Porque ela fez uma live outro dia, indignada porque o marido dela se propõe junto com Bolsonaro a fazer um golpe e incentivar a baderna, e andou dizendo coisas que realmente o povo brasileiro precisa saber.
Ela falou, por exemplo, da evasão de divisas e sonegação dos Bolsonaros. Ela também citou corrupção — com a qual está Valdemar Costa Neto há muito envolvido — no Porto de Santos e nos aeroportos. Falou, inclusive, de tráfico de drogas. Disse ela que Valdemar gastou 1 milhão de reais do dinheiro do partido para comprar essa auditoria que o Bolsonaro está usando — portanto, um crime duplo, de um e de outro: de Valdemar Costa Neto e de Bolsonaro. Diz ela que sabe muita coisa a respeito de Valdemar e também do Presidente Jair Bolsonaro.
Estas coisas que ela diz em lives o povo brasileiro precisa saber. As atitudes de Bolsonaro e de Valdemar Costa Neto precisam se tornar públicas. Então eu vou convidar a ex-mulher de Valdemar Costa Neto para que ela possa revelar ao Brasil tudo que ela sabe sobre este Governo agora, sobre o envolvimento do marido dela e o conluio dele com Jair Bolsonaro. Esses são assuntos que não podem ficar simplesmente esquecidos.
Aqui se faz um absurdo desses que esse sujeito está fazendo, conturbando o ambiente democrático, fazendo atos terroristas, incentivados por ele em estradas, colocando pessoas para pedir ditadura militar em frente aos quartéis, desmoralizando inclusive as Forças Armadas Brasileiras, e se acha que nada disso vai ser apurado.
E depois reclamam do Ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, porque ele quer garantir o processo democrático. Ele está correto. Se o Valdemar Costa Neto quer apenas fazer bagunça para obedecer à ordem, sabe-se lá por que, de Jair Bolsonaro, nós não podemos simplesmente fazer vista grossa e deixar que isso se transforme numa bola de neve.
Então eu acho mais do que correto ouvir sobre o que, de fato, está por trás disso, e estou convidando, sim, a ex-esposa do Valdemar Costa Neto para vir à Câmara expor para nós o que disse na live que fez outro dia nos Estados Unidos, para que o Brasil tenha conhecimento.
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20:12
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Por fim, Presidenta Rosangela, eu quero entrar num assunto que interessa ao Brasil. Parece que o Governo Bolsonaro já não está interessado em mais nada, a não ser em conturbar o ambiente político. Agora, o Governo, que foi responsável pela volta da fome, pelo empobrecimento do povo brasileiro — 33 milhões de pessoas estão passando fome no País —, não quer que seja aprovada aqui uma proposta de emenda à Constituição que permita o pagamento dos 600 reais do Bolsa Família. Mas eu quero ver qual Deputado ou Deputada vai ter a coragem de votar contra a PEC do Bolsa Família aqui na Câmara; de dizer que o povo tem que continuar passando fome, que não está nem aí, que era apenas brincadeira eleitoral o que o Bolsonaro fez durante o processo. Quero ver os Líderes e os partidários do bolsonarismo votarem contra a PEC do Bolsa Família. Quero ver eles dizerem ao povo brasileiro que era tudo mentira, inclusive deles, durante a campanha eleitoral.
Essa proposta de emenda à Constituição é necessária tanto para matar a fome quanto para haver recursos para o próximo Orçamento.
Deputada, o Orçamento vai sofrer mais um corte, este ano, de 5,7 bilhões de reais. Para o ano que vem, não se tem dinheiro para absolutamente nada. O Governo não terá recursos nem para a contenção de encostas, para as chuvas que virão e que todo ano causam problemas, em Minas Gerais, por exemplo, e no Espírito Santo. Não haverá recurso nem para isso. Nós vamos deixar o Orçamento minguar e o povo brasileiro passar necessidade para satisfazer objetivos eleitoreiros de Jair Bolsonaro, que perdeu a eleição? Não dá!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas. Boa noite, minha amiga Deputada Rosangela Gomes, por quem tenho o maior carinho.
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O Governo tem conversado e dialogado para construir condições políticas para confirmar um compromisso que é do Estado brasileiro, um compromisso que foi firmado pelos dois candidatos durante o processo eleitoral, que é garantir que o Estado brasileiro possa transferir parte da sua riqueza para aqueles que não têm renda, como um direito humanitário, como uma política do Estado brasileiro, como um grande compromisso do Presidente eleito: o Presidente Lula.
Eu acho que é fundamental esse debate. Eu acho que é fundamental fazermos a modernização das leis fiscais do País, compreendermos que transferência de renda deve ser excepcionalizada sempre e que, de fato, o Governo deve buscar também condições orçamentárias no PLOA, que foi enviado pelo atual Governo para o Congresso Nacional, condições objetivas que coloquem o Estado em funcionamento a partir de 1º de janeiro.
Por que estou falando em funcionamento? Porque, de fato, a Proposta de Lei Orçamentária para 2023 inviabiliza o atendimento das nossas crianças em todas as etapas educacionais, porque não há recursos necessários para garantir sequer a alimentação escolar. E nós sabemos como foi um avanço civilizatório garantir uma boa alimentação escolar para que haja um bom aprendizado.
Portanto, é necessário, sim, corrigir o Orçamento que foi enviado para esta Casa. É importante repor os recursos — na casa de mais de 10 bilhões de reais — para as diversas áreas da educação no País, seja da escola básica, seja da primeira infância, seja da escola infantil, seja também das universidades federais, seja dos institutos federais, em que há obras paralisadas.
O Governo fez uma expansão universitária neste País, e nós precisamos consolidá-la. Em 6 anos, depois que a Presidenta saiu do Governo, nada se fez para consolidar essa expansão. E também perseguiram os recursos de custeio e de manutenção das universidades e dos institutos.
Também é muito grave a situação da saúde no País, do Sistema Único de Saúde, com o subfinanciamento do sistema. Há mais de 1.700 hospitais filantrópicos, que prestam mais de 70% dos serviços da média e alta complexidades. Eles precisam de financiamento, precisam de custeio para o tratamento de radioterapia, de quimioterapia e vários outros procedimentos. Nós precisamos fazer um mutirão. Fizeram parte do debate político as cirurgias eletivas.
As doenças estão se tornando crônicas, porque nós temos uma demanda represada. Precisamos de 8 bilhões ou 9 bilhões de reais para resolver essa demanda. Precisamos de algumas dezenas de bilhões de reais para repor os recursos da área da saúde.
Também é necessário repensarmos o conjunto de obras públicas. É importante que este País, na sua legislação fiscal, a partir das receitas extraordinárias, o que é um bom sinal de retomada do crescimento econômico, direcione um percentual mínimo aos novos investimentos, porque os investimentos públicos antecedem os investimentos privados. Esse é o único lugar em que a oferta vem antes da demanda.
Então isso é extremamente estratégico para a atração de novos investimentos, sejam internos, sejam externos.
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20:20
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Nessa perspectiva, a proposta da PEC do Bolsa Família é fundamental para o povo brasileiro. Eu diria que é a PEC do combate à fome, é a PEC que vai viabilizar a retirada do Brasil do Mapa da Fome. É a PEC que vai abrir espaço para protegermos as crianças e as mães do Bolsa Família, para garantir que lá no Município o Prefeito tenha condições de assegurar uma escola em tempo integral para essas crianças. É assim que nós vamos interromper o ciclo da pobreza, o ciclo da desigualdade. E foi com esse projeto que o povo brasileiro foi às urnas, no dia 30 de outubro, para votar no Presidente Lula.
Então, é com esse sentimento, com essa obrigação que nós estamos trabalhando muito para organizar um debate nesta Casa com os Líderes de todos os partidos políticos, para sensibilizá-los para o fato de que é necessário, tanto aqui na Câmara como também no Senado, aprovarmos uma emenda constitucional, que o texto aprovado no Senado possa ser o mesmo texto aprovado aqui na Câmara. Por isso, precisamos construir esse entendimento político, esse diálogo político, para garantirmos essa abertura de espaço orçamentário.
Nós vamos resolver o problema da infraestrutura no Brasil. Os recursos para o departamento de obras de infraestrutura no Ministério da Infraestrutura são os menores dos últimos 20 anos, num País continental como o nosso! Nós não podemos abandonar a infraestrutura do País. O meu Estado, extremamente abandonado, não tem uma rodovia federal com infraestrutura adequada para o seu tamanho. É o Estado da integração nacional, que liga o nosso País do nosso Estado ao Sul e do Sul ao Nordeste. Portanto, é fundamental que o Orçamento de 2023 tenha essa correção na destinação dos recursos. E o caminho mais adequado, o caminho que nós defendemos é, sim, a aprovação da PEC do Bolsa Família. É com a excepcionalidade dos recursos do Bolsa Família que nós vamos direcionar esses recursos que foram alocados na proposta do Orçamento de 2023 e superar toda essa escassez, lógico, com o compromisso do Governo de buscar o equilíbrio fiscal, o resultado primário, porque é através da estabilidade econômica e fiscal que nós vamos multiplicar os ganhos sociais.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nobre Deputada Rosangela Gomes, ocupo a tribuna, agora com um pouco menos de adrenalina, em função do grande trabalho que foi realizado para que na semana passada conseguíssemos, junto com os Deputados e Deputadas, o conjunto de assinaturas necessárias para a PEC do nobre Deputado Mauro Benevides, que trata de recursos financeiros para fazer frente ao piso nacional da enfermagem, de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
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20:24
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Nesta semana, com a autorização do nobre Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, foi autorizada a criação da Comissão Especial, que deverá ser instalada a partir da semana que vem.
A Comissão Especial só será possível ser instalada porque nós estamos apensando a Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, que já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça. Com isso, nós abreviamos uma das etapas, que é a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.
Teremos 10 sessões, a partir da instalação, para aprovar o relatório, trazê-lo para o plenário, votá-lo em dois turnos aqui no plenário e encaminhá-lo para o Senado Federal. Eu já estive no Senado, e temos trabalhado intensamente, independentemente de ser antes do primeiro turno ou depois do segundo turno das eleições, porque nós sabemos da importância de o piso nacional estar no contracheque.
A liminar do Ministro Barroso criou o fato de suspensão temporária do piso nacional de enfermagem e condicionou a algo que não é uma questão do Supremo. Ao Supremo cabe julgar a constitucionalidade, mas ele julgou o mérito da matéria, inclusive questionando impacto financeiro, empregabilidade e condições de trabalho. Mas nós estamos dando conta de dar todas essas respostas, e a resposta principal será com a aprovação dessa PEC, que vai garantir, repito, recursos para Estados, Municípios e União, ou seja, para serviços públicos e hospitais filantrópicos prestadores de serviços do SUS, que são a grande maioria da rede de hospitais que nós temos no País, porque a enfermagem merece e precisa.
A caminhada continua. É mais uma etapa, é mais uma vitória, mas a vitória final só ocorrerá quando o vencimento estiver no contracheque.
Ao meu Líder, Deputado Alex, eu já peço que me indique para a Comissão Especial — falo aqui de público e ao microfone. A proposta de emenda à Constituição atende parte dos profissionais de enfermagem. A outra parte, que são os trabalhadores da enfermagem em serviços privados, depende de outros projetos de lei, como é o caso da desoneração da folha. Isso é fundamental, porque a enfermagem merece muito mais do que os aplausos, que sempre são bem-vindos. O reconhecimento, através de uma remuneração um pouco mais digna, é fundamental e importante.
Por isso eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, à Deputada Alice Portugal, ao conjunto de Deputados que estão nos ajudando e ao Deputado Mauro Benevides Filho, que nos socorreu com essa PEC, Deputada Rosangela Gomes, porque ele é especialista na área econômica e nos ajudou a achar essa alternativa como fonte de financiamento, que não vai interferir em nada no limite do teto de gastos. Portanto, não vamos estar mexendo no teto de gastos e também não vamos estar retirando recursos dos outros. Ao contrário, estaremos agregando recursos para a saúde, carimbados, e estaremos garantindo, através da PEC, que chegue à ponta mesmo, ao contracheque de cada trabalhador e trabalhadora dos serviços públicos e dos hospitais filantrópicos.
Obrigada, Presidente. V.Exa. e os demais Deputados e Deputadas fazem parte dessa luta, porque o projeto de lei só existe por que V.Exas. nos ajudaram a aprová-lo. A Emenda Constitucional nº 124 só existe graças à participação efetiva dos Deputados e Deputados.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputada Carmen Zanotto, por toda a sua luta nesta Casa. Parabéns a toda a bancada que defende a enfermagem neste Parlamento.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela Gomes, muito obrigado pela oportunidade. Cumprimento V.Exa.
Quero dizer que a Nação brasileira ficou estupefata com a petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, dizendo que quer a anulação de 279 mil urnas do segundo turno da eleição, sendo que isso implica na anulação de 60% das urnas utilizadas para a eleição. E só para o segundo turno. A alegação é que essas urnas são antigas, são do modelo do ano 2020. Ora, eu tenho um celular de modelo antigo e funciona tanto quanto o modelo novo, de maneira correta, lícita.
Mas o curioso e o que mais impressiona é que o Ministro do Supremo Alexandre de Moraes pediu que fosse aditada a petição dizendo que se foram questionadas as urnas no segundo turno elas teriam que ser questionadas também no primeiro turno. Se não funcionaram no primeiro turno, não poderiam ter funcionado no segundo turno, 30 dias antes.
Qual foi a resposta? O Deputado Valdemar Costa Neto disse que seria um absurdo ter que anular o primeiro turno. Pois eu também acho um absurdo anular o primeiro turno, tão absurdo quanto anular o segundo turno. É algo inconcebível, inimaginável.
Por isso quero deixar consignado aqui que não tem pé, não tem cabeça. Não há absolutamente nenhum fundamento, a não ser jogar mais lenha na fogueira, alimentar o ódio, a briga, esse embate de fecha rua, tranca, rua, queima carro. Enfim, essa confusão. Isso não interessa a ninguém.
Eu não vou brigar com ninguém, com nenhum amigo meu por causa de Lula e Bolsonaro. Não vou brigar com ninguém, com nenhum irmão ou familiar, por causa de Lula e Bolsonaro. Não vou perder um vizinho ou uma vizinha por causa de Lula e Bolsonaro.
O respeito que ofereço é o respeito que eu mereço. Vamos nos respeitar e respeitar o resultado da eleição, porque é assim que requer a democracia. Alguém ganhou, alguém perdeu. O Lula já ganhou. O mesmo Lula e o PT que ganharam perderam, e ganhou Bolsonaro. E o Bolsonaro que ganhou, perdeu. E nada impede que lá na frente não possa ganhar. O importante é valorizar e respeitar a democracia. Quem elegeu Lula lá atrás elegeu Bolsonaro. E quem elegeu Bolsonaro elegeu Lula.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, hora e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 31 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOZZELLA.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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