Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 23 de Novembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Declaro aberta a 39ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da 38ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 22 de novembro de 2022.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão, na Internet.
Eu quero informar a todos que o Relator do primeiro item, Deputado Rodrigo de Castro, está a caminho. Enquanto o Deputado não chega, eu quero fazer uma comunicação à Casa. Antes, porém, quero saudar os Prefeitos que acorreram a este plenário na manhã de hoje — aliás, desde o dia de ontem — na luta municipalista pela diminuição do valor do INSS pago pelas Prefeituras. Eu já fui Prefeito e sei que se trata de uma ação extremamente necessária. Quero parabenizar todos por essa luta.
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Eu fui buscar nas decisões anteriores da Casa algo sobre esse assunto e encontrei uma resposta do então ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado baiano, nosso conterrâneo, Deputado Luís Eduardo Magalhães, que, em resposta a uma questão de ordem do ilustre Deputado José Genoíno, formulada na sessão de 23 de agosto de 1995, sobre a apensação de proposta de emenda, oferece a seguinte resposta:
O Sr. Deputado José Genoíno, em sessão do último dia 23, levantou questão de ordem sobre a possibilidade de apensar propostas de emenda à Constituição Federal, de modo que as que versassem sobre o mesmo tema fossem examinadas por apenas uma Comissão Especial, que decidiria por uma delas ou pela apresentação de substitutivo.
A tramitação de proposta de emenda à Constituição Federal está prevista no art. 202 do Regimento Interno da Casa: "A proposta de emenda à Constituição Federal será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que se pronunciará sobre a sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer".
O primeiro elemento que se coloca em relação ao apensamento é de que jamais poderá ser suprimida a etapa por que passa a emenda por esta Comissão, que é justamente quem observa a constitucionalidade e a juridicidade da PEC. É a primeira questão.
Esta Comissão tem a obrigação de resguardar aquilo a que nós chamamos de cláusula pétrea da Constituição brasileira, que nós, Deputados inclusive, não estamos autorizados a modificar. Só poderá haver modificação de cláusula pétrea mediante uma nova Assembleia Nacional Constituinte, com Deputados eleitos com o poder constituinte. Nós, Deputados, não temos esse poder.
Quais são as cláusulas pétreas da Constituição? Basicamente são três. A primeira delas são todos os direitos elencados no art. 5º da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias Individuais.
Nenhum Deputado, nem eu ou nenhum dos Srs. Deputados desta Casa, pode propor uma emenda que suprima qualquer um daqueles itens que constam no art. 5º da Constituição.
Segunda cláusula pétrea: nós não podemos fazer emenda constitucional que proponha a dissolução da Federação, ou seja, se eu e o Deputado Cacá Leão nos associarmos para apresentar uma emenda à Constituição para que a Bahia se transforme em um país fora do Brasil, isso naturalmente seria barrado pela Constituição, porque a indissolubilidade da Federação é uma cláusula pétrea.
A terceira e última cláusula pétrea é justamente a impossibilidade de acabarmos com o voto secreto e universal.
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Podemos, pois, notar, que o exame da admissibilidade da proposta é requisito indispensável para sua tramitação, desta forma, não é possível admitir a apensação se uma das propostas já possui parecer da Comissão de Constituição e de Redação, enquanto a outra não, porque isso a suprimiria desta apreciação regimentalmente.
Assim, só é regimentalmente possível a apensação de propostas se todas estiverem pendentes de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação — aí, é claro, irão todas ser submetidas — ou se já tiverem recebido tal parecer em sentido favorável. Por outro lado, possuindo as propostas que versam sobre matéria idêntica ou correlata parecer favorável de admissibilidade, só será possível apensação até a instalação da Comissão Especial respectiva, visto que a partir dessa constituição flui o prazo para apresentação de emendas e oferecimento do parecer, conforme §§ 2º e 3º do referido art. 202, o que inviabiliza qualquer apensação posterior.
É claro. O que diz aqui é o seguinte: se uma PEC foi apensada à outra, mesmo já tendo passado por esta Comissão, que já teve a sua tramitação na Comissão Especial, significa que o Deputado perde o direito de emendar a PEC. Obviamente, isso também é inaceitável. Portanto, é razoável que as PECs só possam ser apensadas, mesmo depois de passar por esta Comissão, até a instalação da respectiva Comissão Especial.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Portanto, ficam aqui três premissas que têm que ser colocadas com muita clareza. Primeira, a Comissão de Constituição e Justiça não pode ser suprimida na avaliação da PEC; segunda, as PECs só podem ser apensadas se estiverem em estágio semelhante, quais sejam, ou ambas ainda não passaram pela CCJ ou ambas já passaram pela CCJ. Não há como apensar uma PEC à outra se uma já passou pela CCJ e a outra não passou. O terceiro elemento indispensável neste debate é que o apensamento só poderá acontecer até a instalação da Comissão Especial. Caso não seja assim, o Deputado ficará impedido de apresentar emendas a uma PEC, o que, obviamente, é um cerceamento do seu direito.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, o posicionamento de V.Exa. é extremamente coerente e louvável, mas cabe a mim uma preocupação. É uma virada de entendimento. Mais grave: é uma divergência entre o entendimento da Comissão e Constituição e Justiça e as decisões reiteradas da Mesa Diretora. Na votação da última PEC aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC Kamikaze, foi feito exatamente o contrário do que V.Exa. defende neste momento.
Eu prefiro que a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste. Eu sou membro desta Comissão. Nós fazemos o controle de constitucionalidade preventivo. Mas uma virada de entendimento entre a votação de uma PEC antes da eleição e, provavelmente a PEC do Bolsa Família, logo depois, pode trazer mais confusão legislativa do que solução legislativa. No que diz respeito à pauta que consta hoje, minha preocupação, de fato, é qual será o entendimento que vai prevalecer: o da CCJ ou o da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito. Deputado, o seu questionamento está corretíssimo. Eu quero dizer que este assunto me foi suscitado a partir de uma consulta trazida a esta Presidência pela Deputada Adriana Ventura na qual ela questiona sobre esse assunto da possibilidade ou não de apensamento.
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A CCJ só poderia se manifestar quando houvesse exatamente esse questionamento. Diante desse questionamento, nós fizemos a pesquisa, e está aqui.
Eu penso, Deputado, que o que está colocado é absolutamente intransponível. Primeiro, é óbvio que não pode tramitar nesta Casa uma PEC sem passar pela CCJ. Eu acho que ambos concordamos com isso. Segundo, para que uma PEC passe pela CCJ, ela só pode ser apensada em estágio semelhante. Ou as duas já passaram pela CCJ e podem ser apensadas, o que é uma possibilidade, ou as duas não passaram pela CCJ, são apensadas e depois passam pela CCJ. A terceira hipótese é inviável: uma PEC que passou pela CCJ é apensada a outra que não passou. Essa segunda, que não passou pela CCJ, cola na outra e, consequentemente, não passa pela CCJ.
A terceira questão que trago, que também é absolutamente lógica, é que não podemos imaginar de maneira nenhuma que o Deputado, que tem o direito de apresentar emenda a qualquer proposição, não possa emendar uma PEC. Se se faz o apensamento de uma PEC que já tramitou na Comissão Especial, obviamente não há mais tempo para o Parlamentar apresentar emenda a essa PEC.
São esses parâmetros que estão colocados. Obviamente, a CCJ está abaixo da decisão do Plenário. Entretanto, este é um debate que pode inclusive ser judicializado. Nós não podemos, de maneira nenhuma, admitir que esse açodamento, que essa pressa fira a constitucionalidade de uma emenda constitucional e muito menos que macule o direito de os Parlamentares apresentarem emendas.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, corroborando seu entendimento, algo que precisa ser refletido também pela Câmara dos Deputados é em relação à tramitação de PEC.
No Senado, a aprovação de uma PEC ocorre em uma semana. A tramitação ordinária de uma PEC na Câmara dos Deputados demora 45 dias, 60 dias. O tempo que a sociedade exige que o Legislativo dê as respostas não é mais compatível com essa demora exagerada. Quando se encontra um atalho, como o que V.Exa. agora reclama, para que não haja esse apensamento de PEC em estágio avançado, lembremos que o que há de exigência na Constituição é quórum qualificado, quórum qualificadíssimo, que é o maior quórum exigido para aprovação da PEC. Mas a tramitação é um assunto nosso, interno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não estou trazendo... Eu estou dando a resposta porque fui consultado. Eu fui consultado agora. Está aqui o recurso apresentado pela ilustre Deputada Adriana Ventura, que só agora chegou à nossa mão. Então, só agora eu tenho a oportunidade de me manifestar sobre esse assunto. Antes eu não tive.
Antes de entrarmos no primeiro item da pauta, há o Requerimento nº 52, de 2022, do Deputado Paulo Teixeira, em aditamento do Requerimento nº 32, de 2022,
para inclusão de convidado para audiência pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3.293, de 2021, que altera a Lei nº 9.307, de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação a V.Exa. em relação à PEC 14, antes do primeiro requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Peço mais 1 minuto, Deputado, para eu acabar de ler a emenda.
Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2022, do Deputado Cacá Leão e outros, que altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de Municípios.
Eu quero comunicar a todos que o Relator desta PEC é o Deputado Paulo Azi, mas ele está em uma viagem internacional. Até hoje eu nunca tomei a decisão aqui na Casa de tirar um Deputado da relatoria, mas, sendo de acordo e combinado com o Deputado Cacá Leão, dada a premência para aprovação dessa admissibilidade, eu nomeio, neste momento, Relator da PEC 14/22 o Deputado Rodrigo de Castro, do União Brasil.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, a PEC é extremamente importante. Ela vem para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais citadas no inciso I quando se tratar dos Municípios. Entretanto, no nosso modo de ver, esse não é o melhor momento para se apreciar a matéria. Acabou de acontecer o resultado de uma eleição presidencial e há uma comissão de transição instalada levantando e fazendo o diagnóstico dos principais desafios do Brasil. Esse é um ponto que, seguramente, está sendo tratado pela comissão de transição.
Esse assunto, por mais que já tramite há algum tempo na Câmara dos Deputados, é novo para a comissão de transição. E nós entendemos que ele deve ser debatido dentro de uma ampla reforma tributária. A proposta, da forma como está, deixa algumas margens para ser questionada a sua constitucionalidade, como, por exemplo, reduz pela metade a contribuição patronal da seguridade social. E faço uma pergunta: quem é que vai pagar essa parte? É o trabalhador ou ninguém vai pagar? É uma pergunta que precisa ser respondida.
Isso está dentro do próprio art. 195 da Constituição Federal, quando fala no seu § 5º: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Se você não disser quem vai assumir essa despesa, a conta vai sobrar para os mais pobres. Nós queremos folgar a gestão para os Prefeitos, queremos, mas não de forma isolada.
Essa PEC, por si só, não resolve o problema e agrava do outro lado.
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A nossa proposta seria, portanto: primeiro, fazer o pedido de retirada de pauta; segundo, realizar uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da PEC. Convidamos Deputados favoráveis e contrários. Até lá a comissão de transição avalia melhor a matéria, para que nós possamos fazer de forma conjunta.
É muito estranho que — com todo respeito aos Srs. Prefeitos presentes e ao nosso nobre autor Deputado Cacá Leão, que tem uma luta muito grande pelo municipalismo nesta Casa —, após o resultado eleitoral, quando há uma fragilidade até de comando do nosso País, o Presidente derrotado desapareceu, sumiu.
Esse é um assunto, repito, que a comissão de transição ainda não avaliou. Tentar votar a PEC no apagar das luzes é prejudicial ao debate. Se nós queremos de fato ver essa matéria aprovada, é melhor fazê-la com serenidade, com paciência. Há inclusive outras PECs nesse sentido do Senador Jaques Wagner, que é do meu partido. Nós não somos contra o mérito da matéria nem contra a causa, mas o momento não é o mais oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa., cumprimentar os colegas Deputados, cumprimentar os Prefeitos que se fazem presentes nesta audiência, em especial os Prefeitos do meu Estado da Bahia, aqui representados na figura do Presidente da União dos Municípios da Bahia, do meu Estado, o Prefeito Zé Cocá, do Município de Jequié.
Essa é uma PEC que, apesar de eu ser o signatário — fui eu que comecei a colher as assinaturas —, foi feita a várias mãos. Dentre elas, está a mais importante casa municipalista do País, que é a Confederação Nacional de Municípios. Essa PEC é de uma importância muito grande para mais de 3 mil Municípios do nosso Estado, ou seja, para quase 60% dos Municípios do País. É uma PEC que vem para corrigir uma injustiça que é feita com os Municípios até de benfeitorias que já foram dadas a clubes de futebol, a igrejas e a diversos outros. E não há nenhum ente federativo ou não há nada que seja mais representativo na vida das pessoas do que o Município.
O que acontece hoje é que essa alíquota de 22,5% é impagável. Os Municípios brasileiros não conseguem cumprir com suas obrigações, e isso faz com que essa responsabilidade acabe sendo jogada para frente, com parcelamentos feitos para outras gestões.
Eu compreendo o que foi falado pelo meu querido amigo Deputado Rubens Júnior, do Partido dos Trabalhadores. Há um projeto de lei de autoria do também querido amigo Senador do meu Estado Jaques Wagner, que entende a importância dessa condição que precisa ser dada aos Municípios, mas, infelizmente, através de projeto de lei, isso não pode ser feito. É preciso ser feito através de uma emenda à Constituição.
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Eu já disse ontem que não sou dono de texto nenhum, muito pelo contrário. O que nós queremos aqui é ter a oportunidade de discutir essa matéria.
Concordo com o Deputado Rubens. Precisamos realizar audiências públicas. Precisamos, sim, ouvir o novo Governo, que foi eleito pelas urnas. Mas confio plenamente no entendimento da municipalidade do Governo para o Brasil.
Essa PEC é a tábua de salvação para muitos Municípios brasileiros. E é por isso que é importante aprovarmos aqui a sua admissibilidade. Nós precisamos formar uma Comissão Especial, para que o Governo eleito tenha a oportunidade de acompanhar essa discussão. O que nós estamos fazendo aqui é apenas a aprovação de admissibilidade, é cumprir o rito, como foi falado aqui anteriormente na preleção do Deputado Arthur Maia.
Então, isso é de suma importância para os Municípios do Brasil. E, como bom baiano que sou, falo para o meu Estado, Bahia, que defenderei isso aqui. Enfrentaremos a obstrução e, com a força dos Municípios brasileiros, vamos aprovar essa admissibilidade no dia de hoje. Vamos ter a oportunidade de fazer essa discussão da matéria na Comissão Especial, que vai ser formada, e vamos construir um texto de consenso para todos; afinal, essa matéria é muito importante.
E volto a dizer que esse é o entendimento de todos os Deputados, pelo menos de todos com quem eu tive a oportunidade de conversar, inclusive com muitos Deputados do Partido dos Trabalhadores que se manifestaram a favor, que assinaram e protocolaram, pois eram necessárias 171 assinaturas para que a PEC fosse encaminhada. Eu gostaria que estivessem todos aqui, no plenário desta Comissão, ajudando-nos a fazer essa discussão para aprovarmos essa admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - O Progressistas orienta contra o requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PT?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, o PT, pelas razões expostas, encaminha "sim". Não é contra o mérito da matéria, que precisa de ajuste, inclusive do ponto de vista da admissibilidade, mas é principalmente em relação ao momento.
É razoável que a Comissão de Transição avalie a proposta, que seja discutida e debatida dentro de uma reforma tributária, de uma reforma previdenciária. Simplesmente retirar uma parte da contribuição patronal sem dizer como irá ser recomposta a Previdência será algo que pode aparentemente ajudar alguns Municípios e, no final das contas, ser prejudicial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o União Brasil?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, peço a palavra pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O PL e o Governo orientam "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o União Brasil?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de agradecer a designação para relatar essa matéria e, segundo, fazer um apelo aos colegas dos demais partidos.
Esse é um projeto da maior importância. Ainda vai ser criada uma Comissão Especial, que vai passar pelo Plenário da Câmara e do Senado. Enfim, nós estamos discutindo apenas a admissibilidade.
Portanto, é em nome do interesse dos Municípios brasileiros que eu faço este pedido. Nós todos sabemos do sacrifício que lhes é imposto. Entendemos que esse foi um compromisso assumido inclusive pelo Presidente recém-eleito, durante o seu discurso de posse, de privilegiar o interesse dos Municípios. E não há nenhum assunto tão importante para os Municípios brasileiros como essa questão das contribuições previdenciárias, que os têm asfixiado.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PSD?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sra. Presidente, o PDT vai votar contra a retirada, na visão municipalista que a nossa bancada tem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois, não, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Bom dia, Presidente, colegas.
O PSDB orienta contra a retirada de pauta. Nós sabemos da carga que existe em cima dos Municípios, das dificuldades de fechar suas contas. E nós também, com uma visão municipalista, achamos que temos que encontrar soluções e saídas para a saúde financeira dos Municípios.
Nós sabemos que muitos projetos que foram aprovados nesta Casa, ao mesmo tempo em que ajudam os Municípios; tantos outros os penalizam. Nós temos que achar soluções. Enquanto não há a possibilidade de construir um caminho em conjunto, com uma visão geral, para achar solução para conseguir diminuir a oneração que os Municípios têm, nós temos que achar alternativas. Essa é uma delas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Eu vou passar a Presidência para o Deputado Diego Garcia, porque eu preciso retificar uma orientação.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Retificando a orientação, o Governo libera os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Devolvo a Presidência à Deputada Bia Kicis.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, posso orientar pelo PSD?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, o PSD, enquanto bancada, orienta "não" à retirada. Mas eu, pessoalmente, quero compartilhar da preocupação colocada por quem apresentou o requerimento sobre a compensação, porque, do outro lado, estão os trabalhadores. A seguridade social precisa ser financiada.
Esse debate, Deputado Cacá Leão, foi colocado aqui desde o início. O próprio Deputado Arthur Oliveira Maia fez uma explanação aqui na primeira vez em que a matéria veio a plenário sobre a necessidade de que se corrija isso na Comissão Especial, porque a seguridade social ficará prejudicada se apenas for retirada a obrigação do Município. Efetivamente, o mais correto seria fazer uma discussão ampla da reforma tributária. Como não é a reforma que está em discussão aqui, o partido orienta "não" à retirada de pauta, fazendo essa observação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu ouvi atentamente. É óbvio que nós achamos que o pacto federativo é extremamente injusto com os Municípios. O Brasil precisa de uma reforma tributária que desonere o consumo e onere a propriedade e precisa de um pacto federativo que retorne mais aos Municípios, que é onde mais se arrecada e não há retorno.
Agora, há uma entidade que não está se falando aqui, que são os servidores públicos, que é quem vai ser penalizada no Município se faltar recursos no Regime Próprio de Previdência Social na hora da aposentadoria, que é o que tem acontecido nos Municípios brasileiros.
Em Porto Alegre acabaram de aprovar o aumento para 17% da alíquota de contribuição do servidor público para o Regime Próprio de Previdência Social. E as dívidas lá de atrás, há mais de 30 anos, quando as Prefeituras não pagavam a sua parte no INSS, são proteladas por vários anos nas parcelas prestadas, e quem tem pagado a conta é o servidor!
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11:27
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, vou apresentar dois pontos.
O primeiro ponto é que esta Casa, em 2019, aprovou a reforma da Previdência. Esse dispositivo que está se pretendendo alterar foi aprovado em 2019 por esta Casa. Esse dispositivo tinha como objetivo incentivar os Municípios a também fazerem a reforma previdenciária. Muitos Municípios não a fizeram. E agora, com esta proposta, pretende-se criar um vácuo financeiro, ou seja, um buraco no vermelho, que a proposta não diz de onde virá. É certo que esse vácuo em vermelho vai ser novamente empurrado com a barriga, desincentivando novamente os Municípios a fazerem a necessária reforma previdenciária, porque é de consenso que, de verdade, os Municípios estão afogados e precisam de mais recursos financeiros ou precisam resolver esse problema para conseguirem pagar a conta.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Presidente Diego, o Solidariedade orienta "sim" à retirada de pauta. Eu já me manifestei aqui na reunião passada. Tenho conversado com Prefeitos, já fui Prefeito, já fui gestor, e não é possível a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania admitir uma PEC tão genérica quanto esta.
A causa é meritória, analisando a situação dos Municípios na questão previdenciária. Mas você não pode, de uma hora para a outra, reduzir as contribuições sociais pela metade para Municípios e para empresas — a PEC não trata só de Municípios — sem nenhuma responsabilidade fiscal. Nós temos que primar pelo equilíbrio fiscal. Quando temos uma PEC com um impacto do tamanho desta PEC aqui, é preciso minimamente saber de onde vem a compensação para abrir mão de tantos recursos. Então, uma PEC como esta deve ser rejeitada nesta Comissão. Ela não tem como prosperar.
Por isso, o Solidariedade encaminha contra, aliás, encaminha "sim" à retirada de pauta, porque não é possível admitir uma PEC tão genérica.
Entendemos, sim, a situação dos Municípios. Nós temos que responsabilizar os maus gestores que deixaram a conta para trás, pois não é justo os atuais Prefeitos pagarem essa conta, mas precisamos ter equilíbrio fiscal.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim" à retirada. Não é razoável que tenhamos aqui uma votação dessa natureza sem um diálogo mais amplo, porque nós estamos em um período de transição, no qual é importante pensarmos com a responsabilidade de quem tem que olhar todo o Brasil, olhar os Municípios, olhar os servidores e servidoras.
Quero dizer uma coisa aqui, Deputada Fernanda: os serviços públicos foram sucateados ao longo do último período.
Adiar esta votação não é votar contra as Prefeituras. É o contrário, é pensar um projeto sustentável para que, lá na ponta, Prefeitos e Prefeitas tenham condições de atender a saúde, a assistência, a educação e o que importa para a sociedade lá no Município.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Como orienta a Oposição, Deputado Patrus Ananias?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares, eu sou municipalista, fui Prefeito de Belo Horizonte e entendo bem as demandas, as necessidades dos Municípios. Mas estou entre os nossos colegas que se manifestaram pela retirada de pauta da PEC, para que possamos refletir mais sobre ela.
A Deputada Fernanda Melchionna tem toda razão, quando ela coloca a questão das servidoras e servidores públicos, das trabalhadoras e trabalhadores públicos. Se faltar dinheiro, a conta vai cair em cima deles.
É fundamental, então, nós discutirmos como preservar, nesse processo, os direitos fundamentais daqueles que garantem a qualidade dos serviços públicos, que garantem o bem-estar da população através das políticas públicas: da educação, da saúde, da segurança, da assistência social, da segurança alimentar.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Peço a palavra pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Como orienta a Maioria?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - A Maioria orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Deputado Cacá, a assessoria técnica já está resolvendo esse problema.
V.Exa. quer fazer uso da palavra como Líder?
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, cumprimento, mais uma vez, V.Exa.
Quero aproveitar enquanto não há quórum, até para que a minha fala não venha ajudar com a obstrução, já que o nosso interesse é ver essa matéria aprovada no dia de hoje.
Faço, mais uma vez, um apelo aos nobres Deputados. Como falei, eu entendo o argumento de todos, compreendo o argumento de todos. Acho importante se ampliar a discussão dessa matéria devido a sua relevância, mas é justamente na Comissão Especial que vamos ter a oportunidade de discuti-la. Estamos tratando aqui hoje apenas da sua constitucionalidade.
Todos os colegas que me antecederam, mesmo orientando, não contra o mérito desta matéria, mas a favor do requerimento de adiamento desta discussão, colocaram-se favoráveis ao rito final da trajetória de tramitação desta importante emenda à constituição. Como eu disse, essa talvez seja, das pautas municipalistas, a mais importante já discutida nesta Casa.
Eu conversava, agora há pouco, com a minha querida amiga Deputada Fernanda Melchionna justamente sobre a retirada do texto os Municípios que têm o seu regime próprio. Quem tem regime próprio praticamente não é afetado pela PEC na sua totalidade. Apenas alguns servidores que são vinculados à área de saúde ou à área da educação, se não me falha a memória neste momento.
Estamos tratando aqui dos mais de 3 mil Municípios que têm vínculo direto com o regime do INSS. Quando nós falamos na perda de arrecadação, estamos indo para um entendimento completamente contrário ao processo. Esse é um dinheiro que praticamente não existe. O que acontece? Os Municípios não pagam, não porque não querem ou porque seus gestores não têm responsabilidade fiscal, mas porque eles não conseguem, não podem pagar.
Quem está vivendo a realidade e a ponta final desse processo são os Municípios, que necessitam de mais investimentos na saúde, que necessitam de mais infraestrutura, que necessitam ter mais condição de melhorar a vida do povo que vive lá, que vive na ponta, que vive nos Municípios.
Por isso é de suma importância empoderarmos esses entes federativos, fazendo com que a sua capacidade de investimento aumente e sem prejudicar nada. Como eu disse aqui, o que acontece hoje, trazendo diretamente para realidade? Hoje essa dívida rola, rola, rola. Quando chega ao final dos mandatos, os Prefeitos fazem um parcelamento e deixam para as gestões seguintes. E muitas vezes acontece o parcelamento do parcelamento. Depois esta Casa tem que votar perdão de dívida, reparcelamento, ampliação e diminuição de todos os processos.
Volto a dizer, não somos donos de texto nenhum. Há uma Comissão Especial, que é o local apropriado para realização de audiências públicas. Vamos ouvir os Prefeitos, vamos ouvir o novo Governo, vamos ouvir o Governo que está saindo, vamos ouvir especialistas em finanças públicas. Vamos criar a oportunidade de debater a matéria e construir um texto de consenso para esta Casa.
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Diversos projetos de lei foram apresentados, inclusive um deles — já foi citado aqui — do Senador do meu Estado Jaques Wagner, do Partido dos Trabalhadores, que trata praticamente da mesma matéria. O resultado final dele é a mesma coisa. Acontece que há um entendimento do corpo técnico desta Casa que isso não pode ser feito através de projeto de lei. Se pudesse ser feito através de projeto de lei, seria uma maravilha, seria muito mais fácil a sua aprovação e muito mais ágil a sua tramitação. Isso precisa ser feito por meio de PEC.
Não há nada que impeça que todos esses textos, todos esses PLs sejam incluídos nessa PEC já na Comissão Especial, para que ela seja votada, que haja participação e seja aprovada na Comissão Especial, para que o Plenário tenha um texto de consenso, um texto que traga entendimento do Governo que está chegando, com responsabilidade fiscal, sem prejudicar ninguém, ajudando a trazer celeridade à votação.
É óbvio que isso deveria e poderia ser feito quando da discussão da reforma tributária. Mas, desde que eu cheguei a esta Casa, há 8 anos, a reforma tributária é discutida e até agora não foi para lugar nenhum. Os Municípios brasileiros, os Municípios da Bahia têm pressa. Os Municípios estão enforcados, estão no gargalo. A partir do ano que vem, os Municípios, provavelmente, vão ter que fechar as suas portas, já que, com a implantação do eSocial, eles não terão condição de arcar com essa responsabilidade.
Quando tratamos disso com a pessoa física, quando tratamos disso nas nossas empresas, nós tratamos de apropriação indébita, de dinheiro que é descontado e que não gera contribuição. Isso dá cadeia. Isso é crime.
Não podemos, por falta de sensibilidade desta Casa legislativa, por falta de sensibilidade desta Comissão de Constituição e Justiça, impedir a tramitação desta matéria tão importante para os Municípios brasileiros. Faz-se urgente a aprovação desta admissibilidade. É importantíssimo termos condições de discutir esta matéria.
Volto a reafirmar que o objetivo é construir um texto na Comissão Especial que agrade a todos. Já falei até com a Deputada Fernanda Melchionna que vou com S.Exa. pedir ao Presidente Arthur Lira que seja Relatora desta matéria na Comissão Especial, para que tenhamos o entendimento e a visão de todos.
Reitero que eu não estou aqui tratando de um interesse específico da cidade A nem da cidade B. Essa é uma matéria que faz jus a todos. Espero que tenhamos condições de fazer com que os servidores — que é a preocupação de muitos Deputados aqui — não sejam prejudicados. Mas eu volto a afirmar: não há nenhum tipo de perda de arrecadação na aprovação desta matéria, porque hoje essa arrecadação já não existe. O que existe, o que vemos hoje é parcelamento atrás de parcelamento, parcelamento em cima de parcelamento. E os Municípios brasileiros cada vez mais se endividando, se endividando, se endividando, sem condição de cumprirem com a sua finalidade, que é proporcionar melhor qualidade de vida melhor para o cidadão, um atendimento melhor na saúde, uma educação cada vez melhor.
Neste dia de hoje, espero que esta Comissão possa, em nome dos mais de 5 mil Municípios brasileiros, aprovar esta admissibilidade. Vamos levar esta discussão para a Comissão Especial
para fazer deste momento importante do municipalismo brasileiro aqui, hoje, neste dia 23 de novembro, um marco do Município brasileiro, com a aprovação da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2022, que trata da redução da alíquota do INSS para os Municípios brasileiros.
(Palmas.)
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O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB) - Muito bem, Cacá Leão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Eles estão resolvendo esse problema. Enquanto isso, Deputada Maria do Rosário, eu vou fazer uma lista.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Já que se está na moda auditoria de urna, nós vamos pedir a do painel também.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só pediria que V.Exa. explicasse novamente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - O Deputado Rubens Pereira Júnior é o primeiro a falar.
O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - Presidente, quero encaminhar pelo MDB. MDB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - MDB, "não".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, enquanto nós aguardamos o quórum, eu queria socializar o projeto de lei complementar do Senador Jaques Wagner, do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. Há tempo, eu tive conhecimento de uma proposta, Deputada Fernanda Melchionna, muito correta no que diz respeito à Previdência dos Municípios. É projeto de lei complementar, não precisa ser PEC. A própria Constituição, no art. 195, § 9º, diz que as contribuições poderão ter alíquotas diferenciadas.
Deputada Maria do Rosário, qual é a proposta do Senador Jaques Wagner? Ela institui o SIMPLES Municipal para que Municípios tenham alíquotas diferentes. O Município mais pobre pagaria 8% dessa alíquota. O Município mais rico, 18%. Quem tem mais, paga mais, quem tem menos, paga menos. Não há um SIMPLES para as empresas? Por que não há um SIMPLES para a Seguridade dos Municípios? A matéria seria tratada em projeto de lei complementar, até o quórum é menor. Não precisa ser PEC, que estabelece metade para todo mundo sem dizer de onde está sendo compensado.
Por isso, o nosso pedido é no sentido de tratar o assunto com a seriedade devida e priorizar esse projeto de lei que tramita no Senado, que tem sido acompanhado pela Comissão de Transição, que efetiva uma solução definitiva para a questão da Seguridade, com faixas: 8% para os Municípios mais pobres, 10%, 13%, 15% e 18%. Apenas 20% terão um pequeno aumento da arrecadação, aqueles Municípios que têm maior PIB. A grande maioria dos Municípios brasileiros teriam uma significativa redução na contribuição da Seguridade Social.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Rubens Pereira Júnior, que já apresenta qual é a nossa posição e diz aos Prefeitos e Prefeitas, ao municipalismo brasileiro, que a proposta do Senador Jaques Wagner dialoga com a transição para o próximo momento. Isso é diferente de um ato de força, que seria votarmos agora esta medida e vê-la paralisada em seguida.
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11:47
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A votação pura e simples da admissibilidade desta PEC, prezado Deputado Cacá Leão, por quem tanto apreço temos, não é a garantia do avanço da matéria, porque, após a votação ou não da admissibilidade, ainda que aprovada a admissibilidade, há a implementação da Comissão e todo um período. Esse processo vai adentrar no próximo ano.
De nossa parte, nós estamos propondo aos Prefeitos e Prefeitas o diálogo com o novo Governo, a proposta do Senador Jaques Wagner e a abertura de uma audiência pública na qual possamos defender ideias e não apenas votar, num ato de força. Esta não é mais hora de atos de força — é hora de um Brasil com diálogo. Existem propostas a serem colocadas. Todos e todas devemos ser ouvidos. Simplesmente votar e derrotar aqueles que venceram a eleição num momento da CCJ não garante aquilo que os Prefeitos e Prefeitas estão buscando.
O diálogo é o melhor caminho, e a proposta defendida pelo colega Rubens Pereira Júnior é uma proposta de diálogo para o municipalismo brasileiro. Já tramita no Senado Federal e está apensada, partindo de um dos maiores Líderes que temos — baiano também, como o Deputado Cacá, que admiramos muito; admiramos muito os Parlamentares e colegas da Bahia —, o Senador Jaques Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, gostaria de chamar a atenção de todos, porque essa proposta em síntese, General, pretende reduzir pela metade o pagamento da Previdência municipal.
Eu estou careca de dizer: quanto custa e quem vai pagar? Não é porque vai haver uma lei que a despesa vai sumir pela metade. Nós temos três opções. A primeira opção é: a despesa continuará com o funcionário. Pergunto: o funcionário quer isso? Penso que não. Segunda possibilidade: a despesa permanecerá com o Município. Vamos empurrar com a barriga, com juros e correção, para amanhã coisa que não se consegue pagar hoje. Terceira possibilidade: vai ficar com o Governo Federal. O Governo Federal vai ter caixa no ano que vem? Vai querer pagar ou vai cumprir com 30 ou 40 bilhões de reais de impacto? Nem se sabe quanto é. É um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, essa proposição desequilibra o sistema. Portanto, ela não poderia passar aqui por esta Comissão de Constituição e Justiça, porque vai colidir com garantias individuais, que são cláusulas que não podem ser mexidas.
Nós também não podemos ter aqui a validação do direito, ou seja, uma legislação que possibilite retrocessos no que já está posto, que significa o sistema previdenciário. Aqui se fala: "Apenas os que estão no Regime Geral", mas, com a reforma da Previdência, todos os servidores acabam migrando para o Regime Geral.
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11:51
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Então, nós estamos aqui vivenciando uma proposição que é absolutamente injusta com servidores e servidoras, porque, se você fere o cálculo atuarial, você desequilibra o processo, e esses servidores e servidoras não vão ter direito à aposentadoria. Para além disso, todas as vezes em que há déficit, quem paga são os servidores e as servidoras.
Recentemente, com a reforma da Previdência, houve em grande medida um aumento de alíquota para os servidores, o que diminui os seus rendimentos. Existe o encargo de equilibrar o sistema com servidores e servidoras assim como a isenção de Prefeituras. Algumas Prefeituras honram com seus compromissos, mas quem não honra está eternamente em renegociação.
Essa proposição de reduzir pela metade a alíquota a ser paga por Municípios não assegura que nós vamos romper com a inadimplência das próprias Prefeituras, porque não há nada na PEC que assegure que não se pode mais ter qualquer tipo de inadimplência ou uma penalidade para a inadimplência realçada em função da ausência de 50% da própria contribuição. A PEC nem isso faz. Eu reduzo pela metade a alíquota do Município, mas, ao mesmo tempo, faço com que ele honre com seus compromissos, porque não há nenhuma segurança de que, mesmo com a redução da alíquota, os Municípios vão honrar com o que é de direito para servidores e servidoras.
Por isso, nós somos favoráveis a que retiremos de pauta esta proposição e façamos uma discussão sob a luz do projeto de lei complementar do Senador Jaques Wagner, para que nós possamos adequar as alíquotas. Aí se vai na origem do problema, na raiz do problema: criam-se alíquotas que possam ser pagas pelos Municípios. Da forma como está, não há nenhuma segurança de que o Município vai pagar e, ao mesmo tempo, nenhuma segurança de que o sistema vai ter sustentabilidade, porque esse é um cálculo atuarial. Não existe "eu vou reduzir pela metade e faço uma conta mágica" — e chega de desprezar a ciência — "eu faço uma conta mágica para honrar os compromissos com a Previdência".
Portanto, nós queremos retirar esse projeto de pauta e discutir o projeto do Senador Jaques Wagner, porque ele, sim, possibilita adequar as contribuições à receita de cada Município considerando-se as suas especificidades. O Município que paga religiosamente também vai poder deixar de pagar? Ele vai abrir mão de 50% e vai desequilibrar o seu próprio sistema? Ou o Município que é extremamente rico vai ter a mesma condição do Município que é pequeno? É desigual esse processo. Não se tratam os desiguais com a mesma lógica.
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11:55
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É totalmente fora do Regimento, mas eu queria enviar um abraço ao Deputado Hiran Gonçalves, que foi eleito Senador da República.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Vou somente dar um informe, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Queria fazer uma proposta aos Deputados. Estamos observando que o PP está aparecendo como se o PT tivesse votado, e ele muda de cor. Mas eu estava comentando com a Mesa, antes de abrir, que a votação, por exemplo, do Deputado Cacá Leão ou do Deputado Fausto Pinato vai aparecer "sim" ou "não". Só que a...
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Não vai aparecer, Deputado. Ela está desprezando a votação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Deixe-me só concluir. Vai desprezar a votação, mas vai aparecer se ele votou contra ou a favor. O somatório é que não vai "bater". E nós, manualmente, ou melhor, a Mesa somaria os votos "não" e os votos "sim", até para dar continuidade ao processo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Só um momento, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - A DITEC nos orientou. Disse que ao reiniciar a votação esse problema já vai estar solucionado. Eles não conseguem resolver o problema nesta votação agora.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Mostra o painel, só como curiosidade, Sr. Presidente, só para vermos o que aparece.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Vamos seguir a orientação da Secretaria da Comissão.
(Não identificado) - Foram 35 votantes. Então, nós devemos segurar o painel até pelo menos atingir os 35.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Vamos segurar até atingir esse quórum novamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Aí é que está, Sr. Presidente, quando...
(Não identificado) - São 35 mais 5...
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Vamos segurar até atingir esse quórum.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero dialogar com os colegas. Em que sentido? Toda retomada de votação sempre tem um impacto político, obviamente, em idas e vindas, em diálogo.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, existindo uma condição como essa, eu acho que é possível obviamente confiarmos no trabalho técnico, diligente e correto, porque nós confiamos plenamente nos técnicos e no procedimento eletrônico, não há aqui qualquer questionamento nessa minha fala, mas o que quero dizer é que, se nessa próxima houver dificuldades, eu pretendo sugerir que seja suspensa, porque nós não poderemos ficar de uma em uma com atropelos, porque há impacto político nisso. Então, sem condições técnicas, sem sessão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Aguardando mais 1 minuto para nós podermos reiniciar a votação, Deputados.
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11:59
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu pergunto a V.Exa. se este é o caso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu acredito que a proposta seja bem viável. Eu acho que nós poderíamos verificar, mesmo que de maneira informal, se pretendemos suspender e resolver definitivamente o sistema. Podemos fazer uma pausa de 1 hora, 1 hora e meia.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Está reaberta a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu realmente tenho dúvida. Eu respeito, obviamente, a decisão da Mesa, Deputada Erika Kokay, Deputado Cacá Leão, mas eu pergunto aos colegas se este é o melhor procedimento. É um procedimento que não me parece adequado, porque é uma nova votação, é um novo momento, e isso é regimentalmente amparado quando há problema técnico. Nós voltamos, a partir do... Dr. Sílvio, ajude-nos aqui a compreender este procedimento, porque não é usual retomarmos votações, porque é um certo constrangimento até.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Deputada Maria do Rosário, se V.Exa. quiser orientar novamente pelo Partido dos Trabalhadores, por favor.
(Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Vamos repetir o painel de orientações.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Repitam as orientações.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT está em obstrução, no primeiro momento.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - O PT está em obstrução.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, volto a reafirmar que o Progressistas orienta o voto "não", e a Maioria também orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Como vota o União?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - O União orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - Como vota o PSD?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - O PSD vota "não".
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - O Republicanos vai votar "não", Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, só refazendo a orientação, por orientação da Liderança, o partido libera.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - O PSD libera, então?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Libera.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - O PSD libera, o Republicanos vota "não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - O PSDB vota "não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, por enquanto estamos em obstrução.
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12:03
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. REPUBLICANOS - PR) - O NOVO está em obstrução.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a Oposição me parece que tem divergência nos membros que a compõem, nos partidos que a compõem, e nós vamos liberar. Entretanto, é fundamental que nós entendamos que esta proposição, com a intenção que tiver, só está olhando um lado. Ela não está olhando o lado dos direitos. Ela está desprezando e açoitando servidores e servidoras, porque nós sabemos que, quando há déficit, são os servidores que arcam com o aumento da sua contribuição. Aqui, nós estamos possibilitando que se aumente a contribuição em função da redução da contribuição de Municípios em situações diversas, sem se considerar inclusive as suas especificidades e sem se considerar inclusive a sua própria receita.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu agradeço a V.Exa. por me franquear a palavra, neste momento em que aguardamos.
Eu peço a palavra para me referir a um pronunciamento seu que visa exclusivamente a valorização desta Comissão de Constituição e Justiça. A nossa bancada prestou muito a atenção ao seu pronunciamento, no início desta reunião da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, no qual atenta ao prestigiamento desta Comissão, para que essa PEC da transição, tão necessária, possa ser construída, bem como ter o seu debate no âmbito desta Comissão.
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12:07
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Quero que V.Exa. saiba, em nome da nossa bancada, que nós, integrantes dessa bancada, sempre cumprimentamos e reconhecemos no seu trabalho a valorização desta Comissão. Por isso pode contar conosco naquilo que for necessário à valorização da CCJ.
Estamos, Sr. Presidente, premidos muito pelo prazo, pelas coisas que estão acontecendo, pelas dificuldades as mais variadas. Nós nos deparamos com um Orçamento totalmente irreal diante das necessidades do Brasil e daquilo que foi apresentado pelo próprio candidato à reeleição.
Não há recursos orçamentários previstos para o básico, como por exemplo a garantia dos tão importantes 600 reais, quanto mais para aquilo que foi vitorioso nas eleições, que é retomarmos uma tecnologia de apoio às famílias, considerando as crianças — a partir das crianças —, olhando a proteção social das famílias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu pediria a todos que fizessem silêncio, porque eu estou tendo aqui dificuldade para ouvir a fala da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero, nessa fala simples, que V.Exa. me franqueia e me oportuniza, em nome da nossa bancada, referir que guarda toda razão a sua preocupação com o prestigiamento da Comissão de Constituição e Justiça. Por isso nós nos somamos a ela e a levaremos adiante como integrantes da Comissão.
No entanto, ainda que não seja a nossa tarefa mais direta neste momento, queremos dizer que compreendemos aqueles segmentos que estão em diálogo para que a matéria esteja no plenário dada a urgência do momento. Mas que isso não venha significar, Sr. Presidente, que a Comissão de Constituição e Justiça não exerça a sua missão, que não seja assegurada a ela a elaboração de um relatório, e que V.Exa. tenha o seu papel como Presidente, como teve em vários momentos e nos mais importantes relatórios que esta Câmara dos Deputados debateu ao longo do último período. Muitas vezes nós, inclusive, em contraposição a V.Exa., precisamos mostrar nossa posição, mas sempre em diálogo, sempre respeitoso diálogo.
Então, em meu nome e em nome do Deputado Patrus, da Deputada Erika, do Deputado Rubens, da bancada do PT aqui, nós queremos fortalecer o pronunciamento que V.Exa. aqui fez, independentemente dos caminhos que possa ter a tramitação da PEC, porque o Presidente da Casa pode avocar essa matéria para o plenário.
Esse meu pronunciamento não tem qualquer crítica ao Presidente da Casa, porque nós reconhecemos que — em outros motivos e em outros momentos — ele avocou matérias ao plenário, dado o momento vivido e a urgência de a matéria ir ao plenário. Mas em nenhum momento
que exista o desprestígio, a desatenção, melhor dizendo, à própria Comissão de Constituição e Justiça, que no Plenário tem o seu lugar de relatório, sem o qual a matéria não pode ser votada. Aqui, por exemplo, nós estamos debatendo uma PEC. A admissibilidade não é matéria comum, é sobre a própria Constituição.
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12:11
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Então, eu tenho certeza de que V.Exa., em diálogo com o Presidente Arthur Lira e com os caminhos da transição que perpassam esses corredores, para o bem da democracia, valorizará a nossa presença como CCJ, senão aqui diretamente, para que os prazos sejam econômicos para a garantia do que interessa ao povo brasileiro, que V.Exa. terá no Plenário da Câmara dos Deputados a devida atenção e respeito que não apenas V.Exa. merece, mas que a nossa Comissão deve ter e terá do Presidente da Câmara.
Eu concluo dizendo: chega! Sr. Presidente, chega de tanta confusão. Nós temos que ter um momento no qual a política, a boa política, presida os caminhos. E a boa política só se faz com democracia e diálogo. V.Exa. é um homem de diálogo. Nosso reconhecimento e, portanto, nossos cumprimentos pelo pronunciamento feito na abertura dos trabalhos, que levaremos àqueles que nos chamam para debater sempre. V.Exa. é uma dessas pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Eu penso que essa posição realmente vai se fortalecendo no sentido de que todos nós que fazemos parte desta Comissão estejamos defendendo não apenas a Comissão de Constituição e Justiça, mas, sobretudo, estamos sendo guardiões da própria Constituição.
O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - Presidente, só queria encaminhar novamente pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - O nosso encaminhamento é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O encaminhamento é "não" ao requerimento. De que partido?
O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - Do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O MDB encaminha "não" ao requerimento.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, o PSD liberou, mas não foi registrada a liberação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PSD liberou. Peço à Secretaria da Mesa que, por favor, faça a mudança. O PSD libera.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente, neste momento nós estamos falando sobre a desoneração da folha. Em 2023, aqueles 17 setores também terminam a desoneração da folha.
Nós estamos falando também, Presidente, que não se pegue pagar o piso da enfermagem, já autorizado, mas há uma proposta nesse sentido, que é você colocar um percentual na movimentação financeira de 0,44. Isso daí vai permitir desonerar a folha totalmente para as Prefeituras e para o empregador. A preocupação do Deputado Gilson se faz muito presente. Um percentual entre 0,44 e 0,84 permite desonerar a folha de todo servidor, quer seja das Prefeituras, quer seja da iniciativa privada.
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12:15
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. e dizer que esta PEC tem razão de ser e pode suscitar um importante debate na Câmara dos Deputados, via de regra, no Congresso Nacional.
Eu sou um municipalista, aliás, o PDT. Falava isso ao Deputado Afonso Motta. Está aqui o Vice-Prefeito Thiago, de São Francisco de Paula, do PDT. Nós pedetistas somos, na essência, além de trabalhistas, municipalistas. Focamos muito o Município, o seu papel, a sua missão, a sua atividade. E a mim, de maneira especial, cabe um olhar diferenciado, afinal de contas eu fui Prefeito. E quem foi Prefeito sabe, Deputado Patrus Ananias, as agruras por que passa a Prefeitura, a gestão, a administração.
Então, sempre que é possível aliviarmos, desonerarmos, criarmos condições para tirar o peso dos cofres públicos da municipalidade, temos que fazê-lo. Esse é o meu olhar. Cada vez mais, ao longo dos anos, nós fomos delegando missões, tarefas, compromissos, obrigações às Prefeituras, aos Prefeitos, às gestões municipais, e nunca mandamos o dinheiro correspondente. Mandamos o serviço, damos a missão, mas nos esquecemos de mandar o pagamento, e aí os Prefeitos vão se intubando. Essa é a realidade.
Por isso, esse debate é importante. Eu não estou aqui dizendo que vou votar a favor da PEC, mas, no mínimo, tenho que ser a favor desse debate. No mínimo! Se não votarmos aqui a constitucionalidade da PEC, nós não vamos nem debatê-la. Até para dizer "não" eu tenho que estudar, quanto mais para dizer "sim" — quanto mais para dizer "sim"!
(Palmas.)
Então, eu quero invocar, com esses argumentos, todos os colegas Parlamentares, para que possamos não só dizer "não" à retirada de pauta, mas também pautar e votar a PEC, para que ande e a Comissão Especial possa, ela sim, se aprofundar, debater. Aliás, eu me inscrevo, se o PDT não tiver alguém melhor, para estar lá e debater com esse olhar municipalista de quem foi Prefeito e sabe o quanto dói o calo na bota.
(Palmas.)
Essa é a realidade.
Antes de concluir, Presidente, dou só mais um argumento. Nós temos a desoneração da folha de pagamento. Eu perdi a conta, mas são 18 ou 19 os setores — não são empresas — da economia do Brasil. A folha foi desonerada. Eu sou um dos que brigam pela desoneração da folha de pagamento, porque, aliviando as empresas e os próprios trabalhadores, pode-se gerar mais emprego. Desonerando a folha, no lugar de três, pode botar mais um; são quatro. Desonera para três e arruma emprego para mais um; dá quatro. Isso é 25% de geração de emprego.
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12:19
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Isso já foi votado na Câmara e no Senado, foi aprovado, é lei sancionada, já vem de longe. Aliás, a desoneração vence neste ano ou no início do ano que vem. Nós vamos ter que renovar a desoneração. Ora, se eu estou desonerando a folha de pagamento para empresa, empresário, setores produtivos, por que não posso desonerar para o Município, que, para mim, é tão ou, quem sabe, mais caro, tem uma necessidade tal, tamanha e premente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Pompeo de Mattos, eu quero me associar à sua fala dizendo que desde ontem, quando iniciamos aqui esse debate sobre pautar ou não esta PEC para ser apreciada a sua admissibilidade, já surgiram várias outras propostas, alternativas para se fazer esse ajuste do INSS das Prefeituras, que, como nós sabemos, hoje é impagável. Nesse aspecto, há um consenso. As pessoas reconhecem que sobretudo os Municípios mais pobres não têm condições de pagar essa alíquota de INSS.
Eu ontem conversei aqui, por exemplo, com o Senador Jaques Wagner, que me dizia que tem um projeto de lei que propõe um escalonamento da alíquota do INSS das Prefeituras de acordo com o PIB das Prefeituras. Quem tem um PIB menor paga menos; quem tem um PIB maior paga mais. O Senador Jaques Wagner tem um projeto de lei em tramitação nesse sentido.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, eu comentei sobre isso quando V.Exa. não estava aqui. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2021, que cria o SIMPLES Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois é. Pronto. Outra alternativa.
Depois, Deputados, surgiu aqui o Deputado Solla, que dizia que outro caminho era desvincular o pagamento do INSS da folha de pagamento. Não sei se acontece isto em outros Estados, mas na Bahia, por exemplo, quando chega o final do ano, muitos Prefeitos são obrigados a demitir pessoas que estão na saúde para poder cumprir o índice, etc.
Todos esses assuntos só poderão ser tratados com profundidade se nós avançarmos, para aprovarmos a admissibilidade desta PEC e criarmos a Comissão Especial. Aí sim, nós vamos ter um debate longo, porque a Comissão Especial pode ter muitas reuniões, especialistas vão ser chamados, os Prefeitos vão ser chamados, o próprio INSS vai ser chamado. Depois a PEC vai para o Plenário da Câmara. Depois vai para o Senado, onde teremos um novo debate, uma nova discussão. Nesse sentido, realmente, o caminho que nós temos — eu não tenho dúvida nenhuma — é aprovarmos o início do debate.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para infelicidade dos Municípios do Rio Grande do Sul. Obviamente, seria uma grande Prefeita da nossa Porto Alegre. Não tenho a menor dúvida disso.
Dos que estão nesta reunião, só quem não pode ser Prefeita é a Deputada Erika Kokay. Quando for o caso, ela vai ser Governadora do Distrito Federal, porque aqui não temos prefeitos. Mas todos os outros que vivemos nos Estados sabemos da importância dessa realidade.
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12:23
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu vou ter de debater muito com a Deputada Fernanda Melchionna esse caminho aí.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Debateremos, debateremos. É isso aí.
Presidente, eu pedi a palavra para mudar a nossa orientação. Nós estamos em obstrução. Diante das orientações dos outros partidos do nosso campo, da Oposição, pelas razões já expostas anteriormente, a nossa crítica à proposta original da PEC e, claro, no momento oportuno, não retirando de pauta, vamos dialogar e apresentar as nossas contrariedades, mas o PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PSOL está em obstrução.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Mesa me informa que, se eu abrir agora o painel, obviamente o requerimento será mantido, porque não há quórum. Além disso, se eu abrir o painel agora, a reunião vai cair — cairá a reunião por falta de quórum.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu recebi uma informação equivocada. De fato já temos, além dos Deputados que estão em obstrução, 34 Deputados que deram seus votos válidos.
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12:27
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Presidente, o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Relator estava presente aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não é melhor deixar essa votação para outro dia, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, V.Exa. sabe da boa vontade que eu tenho sempre com os seus pleitos, mas nós temos aqui uma caravana grande de Prefeitos, que vieram para cá na expectativa de que essa admissibilidade fosse de fato apreciada. Então, fica muito ruim para todas essas pessoas que se deslocaram para cá, que vêm enfrentando essa oposição, ter esta sessão mudada para outro dia.
(Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - O Deputado Pompeo poderia ler o relatório, já que ele nos deu uma aula, já que não há nenhum impedimento, porque o Deputado Rodrigo Castro está presente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Deputado Pompeo está presente?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado Pompeo não está presente aqui agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Deputado Pompeo está presente?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ele deu uma saidinha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Pompeo de Mattos?
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Não, ele só vai fazer a leitura. O relatório é do outro Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Kim, diante dessa ameaça da Deputada Maria do Rosário, V.Exa. pode falar como se diz lá na Bahia: "Não aperte a minha mente".
(Risos.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente...
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Posso fazer umas modificações de última hora, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Na Bahia fala assim: "Não aperte a minha mente".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - É só para esclarecer. Foi colocado que a designação é só para fazer a leitura. Para iniciar o debate, precisamos da presença do Relator. Se ele foi designado Relator apenas para a leitura, não teremos como iniciar o debate.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Kim, o Deputado Rodrigo de Castro acaba de chegar. V.Exa. se importa de retroceder e devolver essa relatoria para ele?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, passo a palavra para o Relator para que ele proceda à leitura do seu parecer.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Então, ele é o Relator?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Ele é o Relator, já havia sido designado por mim. Eu o havia substituído.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero, rapidamente, parabenizar o Deputado Cacá Leão, um Deputado que é muito respeitado nesta Casa, construiu uma história muito bonita e teve muita sensibilidade com esta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pode, por favor, Deputado.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG) - "II. Voto do Relator
Conforme orientação regimental (art. 32, IV, b, c/c art. 202), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferir parecer acerca da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2022.
Nesse sentido, é preciso averiguar se a PEC em apreço atende às exigências do art. 60 da Constituição Federal.
Primeiramente, é de se observar que a iniciativa da proposição é legítima, sedimentada no que estabelece o art. 60, I, da Constituição Federal, cabendo à Câmara dos Deputados apreciar a proposta apresentada por, no mínimo, um terço dos Deputados. A Secretaria-Geral da Mesa atesta a existência de assinaturas suficientes, em ambos os casos.
Outrossim, constata-se que não há óbice circunstancial que impeça a regular tramitação da proposição (CF, art. 60, § 1º). O País encontra-se em plena normalidade político-institucional, não estando em vigor, no momento, intervenção federal, estado de defesa, ou estado de sítio.
De outra parte, após exame, verifica-se que as propostas ora examinadas respeitam as cláusulas pétreas (CF, art. 60, § 4º), uma vez que nelas não se observam qualquer tendência à abolição da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.
Ademais, esta matéria não foi objeto de outra proposta rejeitada ou havida por prejudicada nesta sessão legislativa (CF, art. 60, § 5º).
No que se refere à técnica legislativa, atestamos que as proposições ora analisadas estão em inteira conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Todavia, maiores avaliações deverão ser implementadas pela Comissão Especial a ser criada para analisar o mérito da matéria, cuja competência regimental também inclui a apreciação da técnica legislativa."
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12:35
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Quero só ratificar mais uma vez, Sr. Presidente, a importância dessa PEC para os Municípios. Nós assistimos hoje a um verdadeiro estrangulamento dos Municípios, com cada vez mais atribuições, mais gastos e menos condições de fazê-las.
Portanto, o Deputado Cacá Leão teve enorme sensibilidade ao trazer um tema que é tão importante, que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros e que vai facilitar muito, com certeza, para que os Municípios possam cumprir as suas obrigações de educação, saúde, infraestrutura, enfim, para que eles possam administrar melhor as suas obrigações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, eu queria só tirar uma dúvida de encaminhamento com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Nós temos o desejo de debater bastante a PEC. Nós queríamos solicitar uma audiência pública. No encaminhamento, nós faremos obstrução, mas eu queria fazer a seguinte pergunta a V.Exa.: esse é o último ponto de discussão da pauta de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu tive aqui uma conversa com a Deputada Erika Kokay e, justamente diante do fato de haver aqui oito oradores inscritos, esse vai ser o último ponto de discussão da Comissão.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sendo assim, Presidente, eu vou até antecipar que vamos reduzir a obstrução, e isso vai ser resolvido no voto. Chega-se a um ponto em que há um limite, porque vai haver uma votação nominal, ainda que seja de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - E é o único ponto da pauta. Nós tínhamos obstrução a outros pontos da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, acho que podíamos avançar, Deputado, até porque realmente deve prevalecer aqui o bom senso de que não estamos fazendo nada em definitivo. Estamos apenas abrindo a possibilidade de um debate, nada mais do que isso.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Nós declinamos parte da discussão se for o único ponto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu pediria que os Deputados usassem um tempo mais breve para podermos avançar com esse assunto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Eu sei que parte dessa obstrução é por conta do item 2. Isso está precificado. Estou aqui acompanhando essa matéria há muito tempo e sei dessa posição do PSOL e do PT de usar todos os instrumentos para se evitar a votação do item 2. Nós estamos aqui com essa matéria, e ela tem, pelo menos na minha percepção, consenso entre os demais partidos, com exceção do PT e do PSOL. E nós sofremos todo tipo de obstrução para não se votar.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Mas está tranquilo, tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Há o kit da Deputada Maria do Rosário e o kit da Deputada Fernanda Melchionna.
(Risos.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - É, o kit Fernanda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos colocar isso no Regimento da Casa. Há o kit da Deputada Erika Kokay também, senão uma Deputada atuante como V.Exa. fica em desvantagem se não tiver um kit.
(Risos.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Então, Presidente, eu queria buscar um entendimento para enfrentarmos essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu entendo o posicionamento de V.Exa. e proponho o seguinte: até por conta de uma solicitação que foi feita aqui pela Deputada Erika Kokay, eu convoquei uma reunião de coordenadores da Comissão na próxima terça-feira, meia hora antes de começar esta reunião. Então, eu pediria que V.Exa. levasse esse assunto. Eu me comprometo a ajudar V.Exa. para que o projeto venha a ser apreciado, obviamente mesmo sem os colegas assumirem o compromisso com o voto a favor ou contra.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Mas V.Exa. sabe que sou, desde que assumi esta Comissão, absolutamente a favor de que esta Comissão não tenha preconceito de apreciar absolutamente nada.
Assim tem sido a nossa gestão. Isso vale tanto para os projetos da Esquerda como para os projetos da Direita ou do centro, de todos os partidos.
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12:39
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sim, o projeto é importante. Se for para derrotá-lo, que o votemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Mas nós não podemos, a partir de instrumentos de protelação... Todos nós sabemos que essa é uma matéria delicada para o fim do ano. Vai vir a PEC da Transição, e a CCJ vai parar por conta desses instrumentos. Não é produtivo, não é bom.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente. V.Exa. está certo.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - E que nós enfrentemos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, V.Exa. está certo.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Acho que eu também tenho sido bastante colaborativo com essas estratégias aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu também sou a favor de apreciar o projeto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, o Deputado Cacá Leão, para discutir a matéria.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, rapidamente, até para não contribuir com a obstrução, quero só esclarecer dois pontos. O primeiro deles é agradecer a V.Exa., ao Deputado Paulo Azi, que foi o Relator inicial desta matéria, e ao querido amigo e Deputado Rodrigo de Castro, que brilhantemente apresentou o seu relatório, já trazendo correções importantes a essa matéria. E aí vamos ao segundo ponto, que é exatamente o que está sendo discutido.
Volto a dizer: essa proposta de emenda à Constituição, meu querido amigo e Deputado João Campos, é de suma importância para os Municípios brasileiros. Ela traz a correção de uma injustiça que hoje é cometida.
Nós não estamos fazendo nem dando a oportunidade de fazer a discussão do mérito dessa matéria, até porque a Comissão Especial é o fórum competente para fazê-la. Nós só estamos discutindo a sua admissibilidade constitucional, fazendo com que as injustiças sejam corrigidas, fazendo com que os Municípios brasileiros tenham uma capacidade maior de investimento e também fazendo com que o Governo passe a ter uma maior arrecadação.
Nós não estamos diminuindo a arrecadação. Muito pelo contrário, nós fizemos um cálculo aqui, e a média do que é pago hoje por esses Municípios que compõem a sua previdência própria é de 7,8% dos 22% que eles têm obrigação de pagar hoje. O que acontece é que se rola uma dívida, no final da gestão se faz um novo parcelamento, e um novo gestor passa a pagar uma parte quando o outro sai. Então, vai se empurrando, vai se empurrando e vai se empurrando.
O que nós trazemos já no início do texto — e volto a falar que ele tem toda a condição de ser modificado — é a primeira trava importante: a contribuição passa a ser retida na fonte, ou seja, o Governo Federal não terá mais inadimplência de contribuição. E o ponto 0.2 é que estamos ampliando de 7,8%, que é a média do que é pago hoje, para 11%.
Então, diferente do que está sendo dito, vamos ter um ganho de arrecadação. Essa PEC não trata de farra fiscal. Essa PEC não trata de posicionamento político nem ideológico, nem de nada. É uma PEC municipalista que vem para fazer bem aos Municípios brasileiros. É por isso que eu tenho certeza que a sua admissibilidade vai ser aprovada aqui por um número muito grande dos Parlamentares que compõem a CCJ.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, aqui nesta Comissão, está se tentando fazer um atalho na própria Constituição.
A Constituição assegura direitos, inclusive o direito à seguridade social, à Previdência Social. E aqui se busca fazer um atalho; busca-se penalizar servidores e servidoras. Eu fico muito impressionada de termos um Relator que diz que é preciso ter dinheiro para saúde e educação. Essas políticas públicas de saúde e educação são construídas a partir do trabalho diário de servidores e servidoras. Aliás, a maior parte dos servidores, por volta de 60% dos servidores do nosso País são da saúde e da educação. O povo brasileiro viu exatamente a importância de servidores e servidoras durante a pandemia. Ali, definitivamente o povo brasileiro disse que os seus heróis e heroínas não vestem fardas nem usam botas; vestem jalecos brancos. São aqueles professores e professoras que foram à casa dos alunos tentando mitigar o atraso no desenvolvimento pedagógico a partir do fechamento das escolas.
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12:43
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Nós temos aqui uma proposição que busca teoricamente resolver os problemas das Prefeituras. Não se resolve problemas de Prefeituras ou déficit de Prefeituras penalizando servidores e servidoras, nem se colocam recursos para saúde e educação tirando direitos de quem constrói a política pública de saúde e quem constrói a política pública de educação. Há ainda muitos que resistem à ciência. Aliás, o negacionismo neste País é o negacionismo que fere a pele. O negacionismo neste País, nas suas expressões pontuais e na negação da ciência, provocou muitas mortes. Mas há também o negacionismo da própria realidade.
No entanto, não se pode fugir à lógica de que se eu retiro recursos e contribuição do ente, ou seja, do Município, para a construção dos recursos necessários para arcar com a previdência de servidores e servidoras, vão faltar recursos para arcar com esse direito de servidores e dever do próprio Estado. Então, não adianta fazer atalhos ou arranjos malfeitos que sempre tenham como alvo os servidores e servidoras.
Nós estamos aqui vendo vários Municípios que não honram seus compromissos. E esses Municípios que não honram seus compromissos, em grande medida quase todos os anos ou sempre ou quase em todos os mandatos, têm que fazer renegociações. E muitas vezes o novo Prefeito ou a nova Prefeita assume as renegociações que foram feitas. E, simplesmente, se quer dizer que eu vou fazer uma conta, que é uma conta que eu retiro metade da contribuição dos Municípios para a previdência e que vou manter essa previdência.
Existem cálculos atuariais. Existem cálculos que são feitos para que se possa honrar um direito, que é um direito que se adquire depois de anos trabalhados, a não ser que haja qualquer tipo de incidente ou qualquer tipo de tragédia na vida desses servidores e servidoras, mas se recolhem mensalmente para se despender esses recursos e assegurar um direito depois de anos trabalhados. E o que se quer aqui? Vamos fazer a matemática bruta, a matemática cruel. Vamos retirar a possibilidade de os servidores e servidoras se aposentarem porque as Prefeituras estão endividadas, porque as Prefeituras não conseguem honrar seus próprios compromissos.
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Aqui não se busca fazer uma flexibilização de alíquotas que poderia ser feita, que é o projeto do Senador Jaques Wagner, que busca flexibilizar. Então, eu vou considerar a realidade de cada Município. Eu vou fazer um traçado de perfis dos Municípios, da sua capacidade arrecadatória. E, a partir daí, eu vou ver qual é a receita que ele tem e vou adequar a alíquota compensando em outros Municípios que podem mais e, portanto, arrecadam mais e podem ter uma contribuição maior com essa própria alíquota.
Mas chega de ficar aqui invisibilizando quem constrói a política pública! Parece que não existem servidores, parece que não existem pessoas que têm seus compromissos e consideram que terão direito a uma aposentadoria depois de cumprirem todas as regras e regras que cada dia penalizam mais os servidores e servidoras. Ou alguém aqui se esquece de que, quando houve a reforma da previdência, isso representou o aumento de alíquota de servidores e servidoras? Grande parte de servidores e servidoras já está com um rendimento menor, porque houve o aumento das alíquotas previdenciárias em função das reformas que foram postas. Mas a todo momento se invisibiliza. Não existem servidores e servidoras. Existem apenas a necessidade de que as Prefeituras, de forma absolutamente não científica, possam resolver o seu próprio déficit, porque a Prefeitura não conseguiu pagar o que deve. E qual é o prêmio para quem não conseguiu pagar o que deve? O que é dívida tem que ser reconhecida enquanto dívida. A Prefeitura não consegue pagar, e o que é que se faz? Bom, deixa ela contribuir menos. Não importa se a metade dessa contribuição, que será tirada do cálculo e da poupança para assegurar a aposentadoria, vai representar em grande medida a ausência de aposentadoria para esse servidor.
Portanto, esta Comissão não pode aprovar uma lei que retroage no direito, ou seja, que possibilita a diminuição ou o retrocesso no direito que está posto, que é um direito constitucional. A Constituição fala da estrutura do Estado, fala do financiamento para que essa estrutura aconteça, fala da seguridade social, das formas de financiamento da seguridade social, e fala da política pública como um direito, um direito a ser assegurado. E vêm aqui Parlamentares dizer que estão defendendo saúde e educação, retirando o direito à aposentadoria de servidores? Não podemos tratar de uma questão como essa dessa forma.
Chega de um país que, a partir do Governo Federal, estabeleceu a mentira enquanto metodologia política! Chega de um país que não olha as pessoas! Chega de um país que não considera quem constrói todos os dias com todas as dificuldades, com cortes orçamentários inclusive em políticas públicas, porque os que estão aqui dizendo que vão retirar direitos dos servidores, recursos dos servidores, colocando em risco a sua aposentadoria, porque sobrou dinheiro para saúde e educação, foram os que se calaram em grande medida diante dos profundos cortes orçamentários que atingiram os Municípios, que atingiram inclusive Estados deste País, ou seja, houve cortes na carne do povo brasileiro com cortes nos recursos para educação, com cortes nos recursos para a saúde.
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12:51
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Nós temos um cálculo de que por volta de 40 bilhões saíram dos recursos destinados à saúde desde a Emenda Constitucional nº 95, que libera as despesas financeiras, mas retém as despesas primárias nas quais se incluem as políticas públicas.
Por isso, temos que fazer uma discussão que faça com que nós tenhamos um comportamento para termos todos os dados. Qual é o impacto? Ninguém aqui sabe, porque a proposta também não o diz. Qual é o impacto da redução de alíquotas de 50% pelos Municípios no direito? Qual é o impacto que isso representa? Não se sabe! Não se sabe qual é o impacto, porque, na verdade, há uma dívida que se quer resolver fazendo com que o devedor não pague o que ele tem a obrigação de fazer, que são as contribuições e as alíquotas necessárias para assegurar a aposentadoria, porque as alíquotas são decididas a partir de cálculos atuariais. Eu preciso saber exatamente quanto eu preciso de arrecadação, seja do servidor, seja do próprio Município, do Estado ou da União, de acordo com a condição do servidor e a esfera em que ele atua, quanto eu preciso de contribuição do Estado e quanto eu preciso de contribuição do servidor. A partir daí, eu faço um cálculo dos recursos, para honrar uma aposentadoria, que terei que despender anos ou décadas depois.
E o que se faz aqui? "Ah, mas os Estados não estão conseguindo pagar." Então, vamos ver uma forma de os Estados e Municípios conseguirem pagar o que devem ao servidor, e não simplesmente dizer que não conseguiram pagar, pois há muitos Municípios que pagam, que estão em dia com a Previdência, que não estão devendo — muitos Municípios! E eu não atribuo isso à condição e à responsabilidade dos Prefeitos atuais. Muitos Prefeitos já assumiram suas Prefeituras e seus Municípios com um déficit, inclusive com renegociações das dívidas previdenciárias.
Mas, enfim, essa solução é um atalho, um atalho que penaliza, que coloca em risco as próprias aposentadorias. Esses direitos não podem ser menosprezados ou ameaçados.
Aqui temos o princípio da vedação ao retrocesso social, que está sendo atingido ou agredido com essa proposição. Esse princípio faz com que tenhamos critérios objetivos e claros para que possamos discutir com os servidores, as servidoras e a sociedade brasileira sobre a necessidade ou a admissibilidade de qualquer proposta de emenda à Constituição. E aqui estamos propondo discutir outras alternativas, discutir a alternativa do projeto de lei complementar, de autoria do Senador Jaques Wagner, para que possamos ver qual é a capacidade de arrecadação. Vamos flexibilizar alíquotas, vamos fazer uma discussão para que tenhamos condições de estabelecer que as aposentadorias não estarão em risco neste País, ou, então, para se cumprir o que foi desfalcado em função da redução da alíquota do Município, que isso cairá nas costas dos servidores e das servidoras.
E, se não houver os recursos para tanto, aumentam-se as alíquotas dos servidores e servidoras, penalizando-os mais ainda.
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Não se fala aqui de políticas públicas sem que possamos valorizar os servidores e as servidoras que constroem as políticas públicas e que deram exemplos de como ter compromisso com a própria população, porque dialogam com o próprio Estado, com a sociedade e com a população brasileira.
E, num país onde a fome voltou a imperar e onde nós temos tantos descalabros a partir da Presidência da República, não podemos simplesmente dizer que vamos reduzir a contribuição, porque a dívida será reduzida: "Ah, ele não está conseguindo pagar". Então, em vez de se buscar formas para que ele consiga pagar, reestruturações ou ajustes estruturais, simplesmente digo: "Corta a contribuição pela metade, porque ele não está conseguindo pagar". "Não, mas vão faltar recursos para a aposentadoria!" Então, corta a contribuição pela metade, porque eu vou favorecer, sem resolver estruturalmente o problema, os Municípios que não pagaram o que devem aos servidores e servidoras e ao próprio País.
Por fim, quero dizer que todos os recursos que vão para os servidores e servidoras são recursos, primeiro, que os valorizam. E, ao valorizá-los, valoriza-se a política pública, que, ao ser valorizada, caminharemos na perspectiva, tardia inclusive, de o Brasil fazer o luto dos seus períodos traumáticos, que sempre são caracterizados por uma profunda desumanização. Só com políticas públicas iremos conseguir fazer o luto dos períodos traumáticos da história brasileira, seja do colonialismo com suas novas e velhas formas que estão em curso, seja do período traumático da escravização, seja do período traumático da própria ditadura militar.
Portanto, nós estamos aqui para dizer que queremos e entendemos a dor, a agonia e a angústia das Prefeituras, talvez milhares delas, de todo o Brasil. Entendemos, mas não achamos que se resolve o problema de Prefeitos e de Prefeituras retirando direitos de servidores ou, então, ameaçando direitos que estão assegurados na própria Constituição.
Aqui, nós demonstramos várias vezes como poderíamos e como gostaríamos de estar discutindo outras proposições que estruturalmente pudessem enfrentar os problemas que as Prefeituras vivenciam e não um atalho que vai ser pago e vai colocar em risco direitos de servidoras e servidores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu ouvi atentamente também o Deputado Cacá Leão e fico feliz que no relatório tenham sido excluídos os regimes próprios de previdência, porque me lembro sempre dos eventos em relação aos Municípios, onde o resultado dessa equação é sempre o aumento do tempo de contribuição do servidor e da alíquota da Previdência Social.
Então, nós temos o conjunto de um ciclo recessivo, de uma agenda econômica antipovo, de congelamento de salários dos servidores públicos e de confisco salarial com a reforma da previdência.
Porto Alegre é um dos mais de mil Municípios que têm o Regime Próprio de Previdência. Agora, a PEC mantém o Regime Geral. E o ônus dos Municípios e das Prefeituras pagarem menos para o Regime Geral é incrementar a bola de neve de grandes devedores deverem para a Previdência. Os Municípios já são grandes devedores do Regime Próprio de Previdência, assim como grandes grupos capitalistas, grandes empresas, que foram bem lembradas no processo de resistência contra a reforma da Previdência. Só que, na hora em que esse montante fica muito alto, o corolário neoliberal diz que existe um déficit na Previdência Social e que tem que haver nova reforma da Previdência. Nós tivemos a reforma da Previdência em 1998, que aumentou o tempo de contribuição, diminuiu o valor das aposentadorias, etc. Tivemos a reforma da Previdência do serviço público em 2003, que aumentou tempo de contribuição, valor da contribuição e alongou o tempo para a aposentadoria dos servidores públicos. E tivemos a do Bolsonaro, em 2019, que foi um escândalo, que excluiu milhões de brasileiros. Tivemos a tentativa durante o Governo golpista do Temer de reforma da Previdência, que não prosperou. O Deputado Arthur Oliveira Maia inclusive foi o Relator naquela época, e a nossa luta com o movimento social garantiu que não fosse aprovada. E, em 2019, perdemos, mas lutamos contra uma reforma da Previdência que é absurda, que excluiu milhões de brasileiros da Previdência Social, que aumentou a idade mínima da aposentadoria para 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres; e que aumentou o tempo mínimo de contribuição e o tempo de contribuição para levar a integralidade do salário para a aposentadoria. Hoje, são 40 anos, Deputado Arthur. Então, a pessoa começa a trabalhar com 20 anos, 22 anos, com 17 anos, enfim, isso prejudica quem começa a trabalhar mais cedo, porque a pessoa começou a trabalhar com 18 anos, digamos, com carteira assinada; vai chegar aos 58 anos e não vai poder se aposentar; vai ter que chegar aos 65 anos para levar a aposentadoria na integralidade, mas é uma integralidade minorada, porque a reforma mudou a forma de cálculo: não se calcula mais pelos maiores salários, mas pela média entre todos os salários. Resumindo: as pessoas trabalham mais, as pessoas ganham menos e as pessoas demoram mais tempo para se aposentar.
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E por que eu estou falando na reforma da Previdência do Bolsonaro? Porque, se essa PEC for aprovada depois de ter passado pela Comissão Especial, entendendo-se que há toda a tramitação, vai acontecer daqui a 5 anos o mesmo debate! O Regime Geral de Previdência está quebrado, porque não se arrecadou por parte dos empregadores, seja Municípios, seja grandes devedores, como eu falei aqui. Temos bancos como grandes devedores, temos grandes grupos capitalistas nacionais que são grandes devedores e não pagam a sua parte da Previdência, porque a do trabalhador sai ali já da folha de pagamento, já fica retida na fonte, e aí se faz nova reforma da Previdência, e quem paga a conta é o trabalhador, é a trabalhadora.
Agradeço pelo alto nível do debate e também pelos esclarecimentos do Deputado Cacá Leão. Nós achamos ótimo que o Regime Próprio tenha saído, porque isso preserva esses mil Municípios, mas mantém o risco para o Regime Geral.
Quero reiterar a minha fala de Deputada sobre a injustiça do pacto federativo. Eu acho injusto o pacto federativo. Os Municípios são os que mais arrecadam, mandam para Brasília, nem 30% dos valores voltam, e são os que têm o mínimo para aplicar na saúde e na educação, que eu acho necessário, o mínimo constitucional e tudo, mas boa parte recai sobre os Municípios, e os valores não voltam. Então, sim, tem que se discutir o pacto federativo, tem que se discutir mais atenção aos Municípios, para que os Prefeitos e as Prefeitas não precisem ficar vindo a
Brasília, a depender de emendas para investimentos. É verdade, lamentavelmente, que muitos Municípios só conseguem fazer investimento, na medida em que conseguem garantir uma emenda parlamentar, etc., porque as finanças se estrangularam, em relação ao conjunto do que têm que pagar e à arrecadação municipal. Há diminuição das arrecadações, que, muitas vezes, são majoradas nas crises econômicas.
Essa agenda econômica neoliberal só prejudica os Municípios. Eu tenho muita tranquilidade de dizer que vou votar contra os interesses dos Prefeitos e das Prefeitas aqui, mas o regime de Previdência dificultou os Municípios, porque é menos gente consumindo nos Municípios de vocês! Fecha-se o comércio nos Municípios de vocês, porque a maior fonte de muitos Municípios são as aposentadorias. Isso é o que vai acontecer! Se houver um rombo no Regime Geral de Previdência Social, daqui a 5 anos, 6 anos, 7 anos, uma nova reforma da Previdência vai pegar os trabalhadores assalariados. Boa parte dos Prefeitos têm a sua profissão, cumprem um tempo de Prefeito, depois, voltam para a profissão e vão demorar mais para se aposentar. Na ponta, isso prejudica mais o Município na arrecadação.
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13:03
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Então, essa não é uma saída razoável para reverter a injustiça do pacto federativo para que os Municípios tenham mais recursos. É muito nefasta para o trabalhador, porque, na prática, quando houver esse rombo, o que vai acontecer? Vão dizer que quebrou, de novo, a Previdência pela vigésima vez. Já foram quatro vezes essa cantilena enfadonha, e a reforma da Previdência se mostra obviamente perversa com os trabalhadores e não resolveu nada da economia.
O discurso em 2019 era para enfrentar a crise. A crise piorou com reforma da Previdência e com reforma trabalhista. Em 1998, quando eu já militava, estava lá na luta, enquanto estudante secundarista, o discurso era esse também. Em 2003, também, quando nós fundamos o PSOL, justamente naquele debate da reforma da Previdência em 2003.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. traz grandes contribuições aos debates.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Delicadeza de V.Exa. Mas eu fui Ministro do Fome Zero, então a hora do almoço nos chama também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, quando V.Exa. avisa que sou o último inscrito, já me traz uma enorme dificuldade de acelerar, mas avancemos.
Primeiro ponto. Quero parabenizar a mobilização dos Prefeitos. É muito importante que as categorias envolvidas acompanhem de perto o trabalho legislativo da Câmara dos Deputados.
A maior movimentação que eu vi nesta Casa foi a dos profissionais de enfermagem de forma geral. Eles tiveram uma grande vitória que agora os senhores têm o desafio de cumprir, mas esse é outro assunto.
Eu quero aqui parabenizar V.Exas. pela mobilização. Parabenizo também o autor da PEC, Deputado Cacá Leão, pelo debate e pela oportunidade de colocar este assunto tão importante, que é a tributação dos Municípios, na Ordem do Dia da CCJ e da Câmara dos Deputados.
Quero aqui publicizar o que o Deputado Cacá Leão me disse: é um compromisso político de que, na Comissão Especial, nós trabalharemos para aperfeiçoar o texto da PEC, aproximando, no que possível, do texto apresentado no Senado pelo Senador Jaques Wagner,
que trata da criação do SIMPLES municipal, para que nós tenhamos alíquotas diferenciadas em relação à Seguridade Social, conforme o tamanho do Município, conforme o PIB do Município. Com esse compromisso, da nossa parte, nós diminuímos o kit obstrução.
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Quero anunciar, Sr. Presidente, que nós ainda teríamos mais requerimentos de obstrução, o que é legítimo, é do jogo parlamentar. Nós iremos retirar o requerimento de adiamento de votação, para que esta matéria seja votada de imediato, tão logo se encerre a discussão.
Nós da bancada do PT estamos em obstrução. Apesar disso, quem desejar poderá votar. Respeitaremos a decisão da maioria, com o único e exclusivo objetivo de avançar nesse debate, fazendo essa trava do compromisso na Comissão Especial.
Eu faço o registro do art. 195, que diz que não cabe criar novos benefícios sem ter a fonte de custeio! Quando eu falei aqui da matéria dos enfermeiros, os Srs. Prefeitos disseram assim: "Ué, como é que cumpre agora?" O mesmo vale para a isenção de metade da contribuição. Quem é que vai assumir essa despesa?
Então, na Comissão Especial, isso vai ser debatido. É muito importante que nós encontremos essa fonte de custeio. No meu entendimento, essa fonte de custeio deve vir dos Municípios mais ricos. Esse é o motivo justamente da criação do SIMPLES. Quem tem menos paga menos; quem tem mais paga mais — é a justiça distributiva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Rubens Pereira Júnior.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vou abrir o painel direto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vai haver agora...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pode ser na votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Na orientação de bancada, eu concederei a V.Exa. um tempo maior.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. falará durante a votação.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PP vota "sim".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O PT está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PT está em obstrução.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG) - Somos a favor dos Municípios brasileiros. Portanto, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Parabéns ao senhor, Deputado!
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, bem que eu queria ter a honra de ser Relator, mas tive que fazer uma gravação de 10 minutos para uma defesa virtual no tribunal do meu Estado. Infelizmente, fazemos a função de advogado e de Deputado eventualmente. Essa defesa tinha prazo para ser apresentada e tive que fazê-la. Perdi a oportunidade rara de ser Relator de matéria tão relevante quanto esta.
De qualquer sorte, Presidente, eu quero aqui só reafirmar, em nome do PDT — está aqui o meu colega Deputado Afonso Motta —, que nós vamos votar "sim" pela admissibilidade da PEC, para que possa suscitar o debate fundamental e necessário sobre esse tema, que diz respeito à desoneração da folha de pagamento, como um todo, no Brasil como um todo, mas de uma maneira muito especial, no caso da PEC, para os Municípios.
Hoje, o tema "desoneração da folha" é pauta da ordem do dia do desenvolvimento, do desenlace, da desburocratização, da geração de emprego, da geração de renda, da geração de oportunidade no Brasil.
Tanto isso é verdade que são 18 setores da produção, da indústria, do comércio, dos serviços do País, que têm a folha de pagamento desonerada, exatamente para aliviar o custo do Fisco, para que, com isso, as empresas tenham fôlego de gerar emprego e renda para sobreviverem. Isso é a lei que nós a aprovamos nesta Casa. A lei tem prazo de vigência, e esse prazo vigência vencerá no ano que vem. Precisamos renovar essas exonerações. Elas são tão boas e fundamentais para as empresas que dão exatamente esse oxigênio para que elas possam respirar. É tão bom para elas que queremos também para os Municípios. Por que não? Queremos isso para que os Municípios tomem fôlego e saiam do sufoco, do arrocho, do aperto.
Quem está falando aqui é um Prefeito. Eu fui Prefeito, vivi, vivenciei. Saí da prefeitura para ser Deputado Estadual e, depois, estar aqui, no quinto mandato, indo para o sexto mandato de Deputado Federal.
Quero aproveitar esta condição que o povo gaúcho me deu de representar o municipalismo para se desonerar a folha de pagamento dos Municípios. Isso é fundamental! É fôlego! É oxigênio! É uma injeçãozinha na veia dos Municípios. É uma oportunidade para que os Prefeitos tenham mais recursos para fazerem obras, para empreenderem, para melhorarem a qualidade de vida dos seus munícipes, atenderem melhor a saúde, atenderem melhor a educação, atenderem melhor a segurança, o mister, a tarefa, o dever, a obrigação que os Prefeitos têm.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Não estou enxergando todos, mas gostaria de agradecer a presença na nossa Comissão de Constituição e Justiça do Presidente da UPB, do Prefeito de Jequié, Zé Cocá. Quero também agradecer
ao Prefeito Danillo, de Várzea da Roça; ao Prefeito Jair, de Sítio do Quinto; à Prefeita Fernanda Sá Teles, de Wanderley; ao Prefeito Reinaldo, de Iuiú; ao Prefeito Carlinhos, de Riachão do Jacuípe; ao Prefeito Marcão, de Santana; ao Prefeito Marcelo, de Cocos; à Prefeita Mara, de Muquém; ao Prefeito Laércio, de Ibotirama.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Agradeço ao Humberto, Prefeito de Chorrochó. Perdoe-me!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Agradeço ao Binho, Prefeito de Fátima.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Agradeço ao Prefeito de Barra do Rocha. Ele não está aqui presente, mas também está aqui nessa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Fernando eu já citei.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Agradeço ao Prefeito de Heliópolis, que também está aqui presente.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, as minhas palavras aqui são de gratidão, como falei agora há pouco, primeiramente a V.Exa., mas principalmente aos Prefeitos do Brasil e, claro, com um valor maior, aos Prefeitos do meu Estado, aos Prefeitos da Bahia, que participaram desde o início da concepção desse texto.
O texto foi feito pelas mãos do nosso gabinete. Está aqui a nossa assessoria também, a quem eu quero aproveitar para agradecer e cumprimentar em nome do Rafael, que, junto com a UPB e a CNM, fez a construção desse texto, para que pudéssemos chegar a este momento. Enfrentamos a fase de colheita de assinaturas. Ainda durante o processo eleitoral, fizemos toda a discussão e toda a montagem para chegarmos a um denominador o mais comum possível e que não trouxesse nenhum tipo de resistência.
Ao longo dos últimos dias, tivemos a oportunidade de debater com o primeiro Relator da matéria, meu querido amigo e conterrâneo do Estado, o Deputado Paulo Azi. Agora, debatemos com o Deputado Rodrigo de Castro, que assumiu a relatoria em função de uma missão oficial que o Deputado Paulo Azi está cumprindo. Conseguimos fazer o diálogo com os Deputados do Partido dos Trabalhadores, que, num primeiro momento, tiveram um entendimento diferente da proposição. Nós mostramos, com números — graças a Deus, a matemática é exata! —, que já vai haver, no início, um aumento na arrecadação. Se formos calcular a média hoje, apenas 7,8% dos 22% são pagos de forma efetiva.
Então, nós já vamos ter uma ampliação de caráter inicial com esses recursos sendo garantidos porque vão ser descontados na fonte. Eu acho que é um ganho geral. É claro que vamos ter toda a oportunidade de fazer essa discussão durante a Comissão Especial, acoplar ideias, como foi garantido aqui em um compromisso, que reafirmo, com o Deputado Rubens Pereira Júnior de manter essa discussão de um texto que foi apresentado, através de um PL, pelo Senador do meu Estado também, um grande homem, o Senador Jaques Wagner. Temos que fazer um texto unânime no mais curto espaço de tempo, porque os Municípios têm pressa.
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Nós trouxemos aqui exemplos de outras entidades até que não têm o caráter social que têm os Municípios. O Deputado Pompeo de Mattos aqui brilhantemente falou da dificuldade dos Municípios, e olhe que ele é lá do Rio Grande do Sul. A maioria dos Municípios que passam por essa dificuldade é do Nordeste brasileiro, tanto que tivemos uma mobilização muito grande dos Prefeitos de toda a Região Nordeste pela aprovação dessa matéria.
Então, nós vamos, sim, honrar os compromissos que foram feitos, vamos ampliar essa discussão e vamos trazer para essa matéria, durante a Comissão Especial, a garantia de que o texto seja comum. Vamos fazer essa discussão também com a comissão de transição do novo Governo eleito, que também é do Partido dos Trabalhadores, para que possamos diminuir e diluir toda e qualquer dúvida que existe. E, no final, na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, que seja mais vitorioso não o Município, mas o cidadão que lá vive, que passa por necessidade, que tem e enfrenta todas as dificuldades.
Eu reafirmo tudo o que eu disse aqui no dia de hoje. A aprovação dessa PEC vai ampliar a condição dos Municípios de oferecerem uma melhor educação nas suas cidades, um melhor atendimento de saúde nas suas cidades, porque vão ter mais recursos livres para arcarem com as suas responsabilidades. Acho que essa é a grande função do Parlamento. Estou muito feliz, como Deputado Federal, de ter encampado essa luta que começa hoje. Nós vamos sair vitoriosos. Este painel aqui, quando for aberto, vai mostrar uma maioria muito grande de Deputados que têm o valor do municipalismo dentro da sua bandeira política, dentro da sua capacidade de discussão.
É muito importante que não nos desdobremos aqui e que não baixemos as nossas forças. Assim que tivermos essa matéria aprovada, eu vou pessoalmente, Deputado Arthur Oliveira Maia, ao Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, para que possamos agilizar a formação da Comissão Especial, a fim de que os partidos indiquem os seus membros e que possamos fazer a ampliação dessa discussão, aí sim, no foro competente, discussão de texto, do que é melhor para diminuir todo e qualquer prejuízo que possa ser dado ao servidor, como foi trazida aqui a preocupação das Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna e do Deputado Rubens.
Mas é de suma importância que essa discussão seja feita na Comissão Especial para trazer um texto comum, um texto que venha agradar a todos. Eu tenho certeza absoluta de que esse é o objetivo dos Municípios, esse é o objetivo dos Prefeitos que se fazem aqui presentes. Ninguém está querendo impor nada, ninguém está aqui querendo fazer farra fiscal, ninguém está aqui querendo usar da força bruta de maioria para fazer qualquer tipo de convencimento.
Eu acho que esta Casa aqui tem como o diálogo a sua maior fonte de sabedoria, o direito de quem pensa diferente, de poder debater, poder falar e poder construir. Eu estou aqui e vivi aqui durante esses últimos 7 anos e 10 meses fazendo isso. Tenho muito orgulho de ter no meu currículo a passagem pela Câmara dos Deputados e dizer que sou um Deputado Federal que em todas as suas votações esteve ao lado dos Municípios brasileiros, porque sabe da importância do Município na vida do cidadão.
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Entre os Municípios, os Estados e a Federação, eu sempre estarei ao lado dos Municípios brasileiros. Essa é a nossa luta, esse é o nosso sentimento. E é por isso que vamos lutar para a aprovação desta matéria ainda neste ano, se Deus quiser, na Comissão Especial e no plenário da Câmara dos Deputados, para que o Senado Federal depois possa fazer essa discussão tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Cacá Leão. Parabéns pela PEC.
V.Exa. falou, um pouco em tom de despedida, dos 7 anos que esteve aqui, mas não posso deixar de registrar, como seu amigo e sobretudo como Parlamentar, a atuação extraordinária que V.Exa. teve nesta Casa nesses dois mandatos. Registro também que V.Exa. representou muito bem uma candidatura a Senador no nosso Estado da Bahia. Obviamente, temos que respeitar e aplaudir o Senador Otto Alencar, um nome de vulto aqui no Congresso Nacional, com quem V.Exa. disputou a eleição. Mas V.Exas. realizaram uma disputa digna do nosso Estado.
Obviamente, a sua despedida tem um gosto de até logo, porque sabemos que V.Exa. haverá de retornar a esta Casa pela vontade do nosso povo da Bahia. Quero dizer, de forma geral, que, nos dois mandatos em que esteve aqui, V.Exa. foi Líder partidário e Relator do Orçamento da União, portanto, apresentou um desempenho dos mais destacados que este Congresso pode ter. Parabéns! A Bahia sem dúvida se soma a esta minha fala para aplaudir V.Exa.
(Palmas.)
Continuando, quero agradecer, porque estão aqui defendendo os Municípios, ao Prefeito José Luiz, de Barra do Rocha; ao Prefeito Quinho, querido amigo lá de Belo Campo; ao Prefeito Humberto Gomes, de Chorrochó; ao Prefeito Binho de Alfredo, de Fátima; ao Prefeito José Mendonça, de Heliópolis; e ao Prefeito Laurindo, de Gavião.
(Pausa prolongada.)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Havendo número regimental, solicito à Secretaria da Comissão que proceda à abertura do painel para que possamos verificar.
Parabéns a todos os envolvidos, a todos os Prefeitos, ao Deputado Cacá Leão, a todos os Srs. e Sras. Deputadas que fizeram parte desta aprovação. Agora a nossa luta é junto ao Presidente Arthur Lira, para que possamos o mais rapidamente possível instituir essa Comissão Especial e avançar com essa PEC.
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