Comissão de Desenvolvimento Econômico
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Dezembro de 2022 (Quinta-Feira)
às 11 horas
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O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços que tem como objetivo debater a política de comércio exterior do Brasil.
A realização desta reunião decorre da aprovação do Requerimento nº 14, de 2022, de minha iniciativa, subscrito pelo Deputado Helder Salomão.
Informo que esta audiência está sendo transmitida pelas redes, pela página da Câmara dos Deputados e pelo Youtube no canal oficial da Câmara.
Eu queria salientar a importância de estarmos, neste momento, fazendo esta audiência, porque todas as informações que eu colher aqui vão para o relatório que estarei encaminhando para a transição de governo na área de desenvolvimento econômico, da qual faço parte. Esses últimos dias, nós temos conversado muito sobre diversas temáticas relacionadas à importação. Inclusive, nós tivemos reunião na CNI, na segunda.
E, dentro do grupo de trabalho, eu propus que alguns temas fossem mais transversais e objeto de um processo de criação de um comando interministerial no Governo do Presidente Lula, para tratar esses assuntos de forma interministerial. Por que isso? Porque a questão da importação afeta a economia, afeta a saúde, afeta o desenvolvimento intelectual e científico, afeta diversas áreas no Brasil. E a sensação que nós estamos tendo agora, principalmente nesses últimos dias que estamos adentrando mais na situação do Estado brasileiro, da União, é que não havia nenhum eixo programático que visasse o desenvolvimento do País e que havia uma política deliberada de importação sem critérios ou sem cuidado com alguns setores estratégicos do Brasil. Isso está muito claro para nós.
Ninguém é contra a importação. Ao contrário, a importação, em vários momentos, representa o desenvolvimento de várias cadeias. Mas, hoje, é muito anacrônico ouvir, por exemplo, a reclamação da agroindústria com relação ao que precisa para fomentar o desenvolvimento da cadeia. Uma parte do que ela precisa vem de importação. Aliás, nós poderíamos estar, inclusive, produzindo aqui parte do que ela precisa.
A reclamação é contundente. O dia a dia do que nós vivemos não só lá, mas também em outros setores, dá conta de uma política extravagante, muito extravagante. Como é que nós podemos aceitar que o Ex-Tarifário tenha tomado um corpo extraordinariamente grande? Era uma situação tímida, necessária, a do Ex-Tarifário, que fazia com que muitos dos produtos, insumos ou tecnologia que nós não tínhamos aqui no Brasil pudessem ser importados com abatimento de imposto ou até com imposto zerado desde que não incomodasse ou não atrapalhasse o desenvolvimento de cadeias produtivas do Brasil, principalmente de cadeias que estão em formação.
Essa situação tomou um corpo muito grande.
Hoje, nós precisamos trazer essa temática, para que a tratemos com bisturi e seja feito esse trabalho, como eu digo, de uma operação mesmo. Nós estamos fazendo o que o Presidente Lula chama de diagnóstico mais profundo. Antigamente, nós chamávamos de radiografia. Ele está chamando, agora, de ressonância. E, depois dessa ressonância, com o diagnóstico na mão, temos que operar.
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Eu, inclusive, propus, esses últimos dias, que nós recomponhamos as câmaras técnicas também dentro do Governo Lula, para que várias dessas cadeias possam ter um espaço de debate permanente, fazendo com que essa montagem que foi feita para a construção da transição não seja uma montagem de chegada e, sim, de partida, de modo que possamos acumular, com esses grupos que estão discutindo a transição no País, a possibilidade de uma composição permanente de diálogo, que, com certeza absoluta, vai ajudar a nortear as políticas, como também de avaliação das decisões políticas que forem tomadas, para que não se tornem o que nós estamos vivendo, uma situação em que as cadeias produtivas e os setores não têm onde dialogar, e as coisas são tratadas com muita emergência, eu diria — com urgência mesmo —, para que não surtam os efeitos que são necessários para o desenvolvimento econômico do País.
E, para participar desta audiência pública, foi convidada a Sra. Constanza Negri Biasutti, Gerente de Comércio e Integração Internacional da Confederação Nacional da Indústria — CNI; o Sr. José Marcelo de Castro Lima, Gerente Executivo do Centro Internacional de Negócios da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas — FIEAM; a Sra. Patrícia Gomes, Diretora Executiva de Mercado Externo do Conselho de Administração da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos — ABIMAQ; o Sr. Eder da Silva, Gerente de Assuntos de Comércio Exterior da Associação Brasileira da Indústria Química — ABIQUIM; o Sr. Klaus Curt Muller, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos — ANIP; e o Sr. Paulo Cintra, Presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Leite do Estado da Bahia — SINDILEITE.
Antes de passar às exposições, desejo informar as regras de condução dos trabalhos desta audiência pública. O convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá de 10 minutos para as suas preleções, não podendo ser aparteado. Após as exposições, serão abertos os debates. Os Deputados interessados em interpelar os palestrantes deverão se inscrever previamente e poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.
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Portanto, são informações necessárias para que iniciemos os nossos trabalhos. E vamos iniciar, ouvindo a exposição do Sr. Paulo Cintra, do SINDILEITE baiano, que vem enfrentando muitas dificuldades na cadeia do leite. Inclusive, mais recentemente, foram vítimas, por pouco não foram de uma tragédia, mas foram vítimas de uma situação difícil que, graças a Deus, foi contornada, quando a CAMEX zerou praticamente a tarifação do Imposto de Importação sobre o queijo muçarela, sob a alegação de que o queijo muçarela estava impactando na inflação.
Nós olhamos, e o impacto era o menor possível. Havia várias outras situações que não foram avaliadas, principalmente do óleo diesel, que teve um dos maiores impactos. Além disso, o queijo muçarela iria estabilizar o preço do mercado no Brasil. Gente, o queijo muçarela é responsável por 60% da produção de queijo no Brasil! Mais de 38% da produção do leite brasileiro vai para o queijo. Se isso fosse adiante, com certeza toda a cadeia produtiva estaria comprometida.
(Segue-se exibição de imagens.)
Existem apresentações muito maiores do que esta, mas, por causa do tempo, nós estamos trazendo o impacto dessa medida de forma mais rápida. Mas existem outras variantes de impactos que ocorreram, e que, pelo tempo restrito, não podemos apresentar.
Vou começar com os dados. O que aconteceu? O Governo, em 14 de janeiro, numa live, informou a todos, já num formato muito estranho, que haveria a redução do valor do Imposto de Importação sobre os pneus para carga, redução a zero. Essa redução não passou por qualquer estudo, nem nós fomos consultados — foi uma situação totalmente absurda. No dia 20, 6 dias depois, foi a zero. Não se fez estudo de impacto econômico, não se fez estudo de cadeia produtiva, do que iria acontecer com isso.
E o pior disso tudo é o seguinte: a área técnica do Governo deixou claro que essa redução deveria ser temporária, que deveria ser fixado um prazo para ela. Disse que ela era uma ação teoricamente para haver maior acesso ao pneu, para não haver falta de pneu, etc., o que na verdade também não ocorreu.
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Então, o que tivemos? Uma redução em 6 dias, e não há prazo para que ela termine. A indústria passa a viver uma realidade completamente diferente, de 16 para zero. E qual foi o impacto disso? Eu, por exemplo, digo a vocês que, em 30 anos de comércio exterior, nunca vi medida como essa, redução em 6 dias, sem consulta, sem um processo administrativo correto, etc.
Pior do que isso é não haver prazo para terminar, serem os impactos comunicados constantemente ao Governo e nenhuma medida ser tomada. Pelo contrário, foi dito simplesmente o seguinte: "Vejam, isso vai ser assim, e acabou". Essa foi a posição que tivemos do Governo. Qual foi o impacto disso? Após a medida, houve um surto de importação. Obviamente, se são retirados 16% do Imposto de Importação, aqui representado pela linha pontilhada vermelha, há um novo patamar de importação que causa impactos — o mercado não cresceu para absorver isso —, redução de vendas e, consequentemente, diminuição da produção da indústria local. Isso é algo muito claro e foi demonstrado várias vezes.
Eu até digo ao Deputado que esse é um case que vocês podem utilizar como exemplo de decisão mal trabalhada, mal tomada. Hoje, temos um patamar que dá praticamente o triplo da média anterior à medida. Isso é grave. É grave porque há um trabalho de redução de imposto num mercado que teve um avanço quanto a um produto que é original. Mas essa importação se refere ao mercado de reposição de pneus, um mercado que é mais restrito. Esse impacto alcança diretamente uma parte do mercado. Ele se torna grande quando se divide o mercado entre o de pneus originais, que vão para as montadoras de caminhões, de ônibus, e o de pneus que vão para revenda. Impacto desse tamanho alcança apenas o de revenda. Triplicou-se, e o impacto é relativo? Não, é muito grande, porque incide sobre uma parte do nosso mercado, e um mercado importante.
O acumulado em 2022 é maior do que o recorde anterior, de 2,5 milhões. O que temos aí? Dois milhões e meio de pneus, e estamos indo a 3 milhões. Isso está colocando uma trava muito grande nas vendas. Os estoques estão elevados e já causam reflexos na cadeia produtiva. Hoje, o pessoal da borracha natural, lá na agricultura, está muito preocupado, porque já estão sentindo os efeitos de redução do fluxo e estocagem de borracha. Vejam então o impacto que causa uma decisão como essa numa cadeia produtiva, batendo recordes em importação.
Ao mesmo tempo, outros países tomam medidas restritivas. Os Estados Unidos, por exemplo, estão reduzindo a entrada, sobretaxando pneu. Já se estava visualizando um certo surto de importação, natural, pelo excesso de produção no Oriente e por preços muito baixos. Então, os Estados Unidos já fizeram essa restrição. A Índia também faz essa restrição. Lá, o imposto de importação é de até 50% sobre o produto.
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É a mesma Índia que hoje está invadindo o Brasil com pneus agrícolas. Essa é uma política clara. Neste momento, enquanto os países vão tomando cuidado para que não seja afetada a sua indústria local, o Brasil simplesmente zera a sua alíquota e acha que pode ser mais competitivo do que os Estados Unidos nesse mercado. É necessário sempre analisar o mercado como um todo. Quando os Estados Unidos e a Índia fazem restrições e nós zeramos alíquota, obviamente o surto vai ser reforçado.
Quais são os impactos disso sobre o Brasil? Queda do mercado. Isso é automático. Há dúvida sobre 2023. Quanto aos investimentos, nossa indústria é muito de investimento. Estávamos com 1,5 bilhão para realização de investimento, e vem sendo segurado, e os desinvestimentos começam a acontecer. Na verdade, no primeiro momento, é começar a repensar o aumento que se teve de capacidade produtiva no segundo período da pandemia. Foi uma exigência do mercado. Nós vamos mostrar isso aqui rapidamente.
O mercado de reposição, que é o que estamos focando, onde a importação tem o seu impacto, já demonstra o que está acontecendo. O mercado está caindo muito, e a reposição é impactada de forma brutal. Nós estamos num patamar abaixo do de 2019. É importante mostrar que as vendas anuais estão abaixo de 2019. Estamos retroagindo. Em certas situações, retroagimos 10 anos. Dependendo do recorte das vendas que se pegar, há recuo de até 10 anos. Aqui já se demonstra que estamos num patamar abaixo do de 2019, ano anterior ao do início da pandemia.
Temos condições particulares do produto. Houve a greve do PROCONVE este ano. Então, este ano, o produto original ainda segurou um pouco, porque, quando vira PROCONVE, o caminhão do próximo ano tem mais tecnologia e fica mais caro. Então, houve um aumento das vendas de caminhões, um aumento de compra bem interessante para o pessoal que prefere comprá-los a um preço mais baixo, no ano pré-PROCONVE. O mercado do original vai cair no ano que vem. Esse mercado, que segurou um pouco ainda a nossa existência aqui, no ano que vem cai. E, com esse avanço da importação no mercado de reposição, as decisões não serão boas para se produzir no Brasil.
Nós mostramos aqui o que aconteceu, usando o número índice. O que se mostra aqui? O impacto da pandemia, o retorno da pandemia. A linha azul representa o nacional. Suplantamos a média de 2019, indo para 121, um número índice importante. E a importação sumiu, o mercado internacional de pneus durante a pandemia chegou a zero, não havia disponibilidade. Investimos, ampliamos o quadro, ampliamos as máquinas. Por quê? Porque tínhamos que dar condições de o mercado rodar, o Brasil tinha que rodar.
Fizemos esse esforço, que foi muito complicado, porque isso aconteceu durante a pandemia. Houve investimentos para mudar salas de reunião, refeitórios, a parte fabril. Foi um esforço muito grande. Conseguimos, sim, num momento como esse, funcionar acima da média de 2019, 21 pontos acima da de 2019. E a importação desapareceu no mercado. Só retornou depois, quando houve a volta da produção internacional. A COVID deixou de ser um impacto tão grande, e houve esse retorno. Nós seguramos e investimos neste momento para manter o País rodando.
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Vemos aqui o que aconteceu. A parte que está à esquerda é a que eu acabei de mostrar. Isto foi o que aconteceu depois que se zerou a importação. Fizemos um grande esforço para suprir o mercado, e depois fomos presenteados com uma redução do Imposto de Importação, sem consulta, sem um trabalho técnico, nada. O deslocamento do mercado para importação, esse aumento está representado pela linha vermelha. Todo o crescimento de mercado foi tomado pela importação. E nós encolhemos. Esse foi o prêmio que a indústria nacional recebeu depois que fez esforços para suprir a falta de pneus, uma questão global. Esse é um ponto interessante, pois mostramos o que tem acontecido conosco e por que começamos a repensar investimentos e até pensar em redução da produção.
Aqui se mostram as vendas da indústria. Agora está bem focada a indústria. Nesse caso também se usa número índice. A previsão que temos para 2023, quando se considera a situação do pós-PROCONVE, é a de redução natural das vendas pelo mercado de originais. Se continuar esse avanço da importação, a projeção a respeito do cenário de vendas é muito ruim, muito ruim mesmo. Chega próximo ao da paralisação provocada pela pandemia. Essa é uma sinalização para os investidores, no sentido de se bloquear investimento e esperar a solução do problema, porque não há prazo. Existe uma clara indefinição nesse sentido. Essa é a visão que temos hoje de 2023, levando-se em conta esse tipo de produto que está com alíquota zero. Os demais funcionam normalmente. Esse produto está caindo de forma muito preocupante para o ano que vem, mantendo-se a alíquota zero.
Por fim, vemos aqui o mercado de 2022 em queda. Férias coletivas, que não são normais, já estão programadas para os próximos 60 dias. Sindicatos de trabalhadores já estão de cabelo em pé. A medida sem prazo provoca uma insegurança jurídica enorme, e o mercado de 2023 está em queda. Isso causa congelamento e até cancelamento de investimentos.
Este é um case, Deputado, em que estão extremamente claros, primeiro, a falta de processo administrativo correto; segundo, a escuta do setor; e, terceiro, essa posição do Governo. Em 30 anos, nunca vi uma situação como essa. Para mim, é inédito que um Governo tome uma decisão de maneira unilateral, sem ouvir a área técnica, sem fazer um estudo, sem ouvir os setores, causando esse problema para a indústria nacional. Realmente, esperamos muito que isso mude, com muitos votos de que possamos reverter, nos próximos anos, esse tipo de situação.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Klaus, nós que lhe agradecemos. Essa é uma contribuição importante. É bom salientar que não se trata de um problema em relação ao qual se diz: "Ah, do jeito que você quer, não vai ter mais importação". Não é isso, gente. Importação tem que ser tratada como um conceito de proteção também ao que estamos construindo aqui. Senão, daqui a pouco, se nossa indústria for para o beleléu, o que vai acontecer? Vamos ficar reféns de quem? De outros interesses muito mais complexos. Acho que temos de realizar importação na medida certa. Esse é o aspecto.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Esta semana estive na CNI. Até peguei para mim e li praticamente toda a proposta que tinha sido apresentada pela CNI. Eles fazem um levantamento muito importante sobre os investimentos que estão acontecendo na China, na Índia, na Alemanha, nos Estados Unidos, na Coreia. Muito especialmente nos Estados Unidos, que acabam sendo um pouco o padrão do que se acha que é economia moderna, criou-se um comitê interministerial, e para cuidar de quê? De cadeia produtiva interna. Ou seja, lá existe fomento público. Não foi à toa que liberaram 4,3 trilhões depois da pandemia: uma parte, para banco; uma parte, para ação social, e outra parte, para infraestrutura. Esse comitê visa estabelecer claramente algo, como os dados que você apresentou sobre a cobrança feita pelos Estados Unidos, pela Índia. Há um dado novo para mim. A Índia cobra 50% de quem quiser exportar para lá. Os Estados Unidos não fazem diferente. Ninguém está fazendo diferente.
Nesta semana, na equipe de transição, foi dita uma coisa que achei muito engraçada: "O que está acontecendo? Se nós somos um País liberal, como é que lá os liberais estão agindo de um jeito e estão mandando algumas coisas para cá, como se dissessem 'façam o que eu mando, não façam o que eu faço'". Eu acho que temos de sair um pouco dessas ideologias e começar a fazer o que eles fazem também, para que possamos promover o desenvolvimento de forma adequada.
O SR. EDER DA SILVA - Obrigado, Deputado. Bom dia. Agradeço o convite e a oportunidade. Saúdo os colegas que estão aqui conosco, os que participam remotamente desta audiência e todos que nos acompanham pelas redes da Câmara dos Deputados.
Deputado, eu gostaria de pegar um gancho em dois itens que o senhor colocou muito bem há pouco. Um é o de favorecer esse diagnóstico com uma ressonância. Trouxemos um corte setorial bastante completo aqui para apresentar quanto a política comercial brasileira entre 2019 e 2022 impactou o nosso setor. Também trazemos as nossas recomendações ao grupo de transição, tendo em vista ajustes de rota, recalibragens, que serão inevitáveis e necessárias para termos — trato agora do segundo ponto da fala do senhor — um ambiente de importações na medida certa, feitas em bases leais e justas, que são tão importantes ou até mais críticas do que o próprio tamanho e volume das importações.
(Segue-se exibição de imagens.)
Deputados, colegas, de saída é importante dizer que a indústria química é estratégica, sem dúvida, não só no Brasil, mas também no mundo. É extremamente produtiva no País, operando em padrões internacionais de eficiência. Tratamos de algo entre 2.500 e 3 mil unidades fabris de produtos químicos e resinas plásticas no Brasil.
Há empresas de capital brasileiro, como Braskem, Unigel, Elekeiroz, e empresas multinacionais de classe mundial de atuação, como Dow, BASF, Rhodia, entre outras tantas, que conhecem muito bem os seus negócios no Brasil e no mundo e também competem em mercados extremamente competitivos mundo afora.
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Esta é uma cadeia longa, que trata também dos impactos e dos benefícios em se ter uma indústria química forte localmente, não só para si própria, mas também, em especial, a jusante e — por que não? — a montante, sabendo que são decisivos os negócios de óleo e gás no Brasil e no mundo.
A indústria química trata de um efeito multiplicador de impactos positivos para as economias em que ela está instalada, por várias razões, entre as quais por ser um setor extremamente tecnológico, um setor que traz inovações para a vida humana em todas as possibilidades de atuação, na saúde, na segurança, no meio ambiente, no agronegócio. Enfim, o efeito da indústria química no Brasil e no mundo é o de impulsionar não só a si própria, mas também diversas cadeias de valor, gerando um efeito dinâmico nas economias em que existe uma indústria química forte.
Não há país forte sem uma indústria química forte. No Brasil, somos responsáveis por 2 milhões de empregos diretos e indiretos. Somos a sexta maior indústria química no mundo, com potencial de sermos a quarta em um futuro próximo. Representamos 11% do PIB industrial, somos o maior setor industrial do PIB brasileiro, com algo em torno de 143 bilhões de faturamento anual. Mas também temos importantes desafios de competitividade, que, se superados, têm inclusive um efeito multiplicador, como consta desta lâmina, com a ampliação da capacidade instalada de 70% a 95%, tendo como efeito a criação de mais 30 mil postos de trabalho, com arrecadação federal de cerca de 11 bilhões adicionais e o atendimento do mercado local, com o aumento desse mercado de produção doméstica, com mais 40 mil trabalhadores, 13 bilhões de dólares em arrecadação. Essas projeções foram feitas por nossa área de economia na ABIQUIM.
É importante dizer que competimos em condições desiguais com outros países, com outros mercados muito maduros, que aplicam programas parrudos em diversos setores, como o senhor mencionou agora mesmo, Deputado. Ainda há um caso clássico relativo ao nosso setor. Existe em outros países não só o Ministério da Indústria, mas também o Ministério da Indústria Química, com um parrudo programa de apoio aos investimentos. Índia, China, Estados Unidos, Alemanha e vários outros países possuem programas nacionais de incentivo a sua produção.
Dados os desafios de competitividade que tivemos nos últimos anos, a participação do produto importado no mercado nacional é crescente, como fica muito patente neste gráfico. Atingem praticamente 50% do atendimento do mercado interno esses produtos importados. E deverá haver déficit ao final deste ano, algo em torno de 65 bilhões, praticamente o dobro daquele valor em 2019 — 31 bilhões —, exatamente no período pré-pandemia.
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O setor químico já é um setor extremamente integrado nas cadeias de valor e correntes de comércio, como os próprios números mostraram na balança comercial. Mas também é importante falar da experiência dos padrões tarifários da química. Estamos falando, na verdade, de uma média tarifária setorial de 7%, totalmente alinhada com a dos países de referência da OCDE, entre 5% e 7%, e de uma tarifa real, feitas todas as aplicações de acordos comerciais, Zona Franca de Manaus, outros regimes aduaneiros especiais, de algo em torno de 3% ou 4%, com ampla oferta setorial também nos acordos negociados com a União Europeia e em negociação com o Canadá e o México.
A indústria química também vê a importância de o processo de integração comercial não estar baseado somente em tarifas. Esse é um aspecto sem dúvida muito importante desse processo, mas não é o único. E, mesmo nele, em si próprio, é necessário haver uma compatibilização dessa agenda tarifária com uma agenda doméstica de competitividade que alie medidas de abertura comercial com redução dos elementos que compõem o Custo Brasil, contemple as reformas estruturais da economia, esteja de acordo com as normas internacionais do sistema multilateral, da OMC e também do MERCOSUL, na nossa região, garanta a efetividade dos mecanismos de defesa comercial, porque essa é uma disciplina garantidora do processo de mais Brasil no mundo e de mais mundo no Brasil em bases leais e justas, e identifique também as diferenças estratégicas que existem de competitividade entre os setores no Brasil e em demais países importantes e relevantes no mercado internacional.
Então, Deputado e colegas, nós temos a convicção de que o comércio exterior, sem dúvida, tem um papel decisivo na retomada do desenvolvimento econômico do País e que a inserção operacional vai muito além de tarifas.
Falamos também de facilitação de comércio, cooperação e convergência regulatória e fortalecimento da defesa comercial.
Entendemos que o Parlamento, Deputado, tem uma missão fundamental na retomada do equilíbrio da construção das políticas públicas de comércio exterior e, mais patentemente, de dois dispositivos legislativos que estão em tramitação, o Projeto de Lei nº 537, de 2021, que trata dos limites de alçada na questão de impostos e importação, de análise de alteração estruturante do imposto de importação, garantindo transparência, institucionalidade e previsibilidade na agenda tarifária brasileira, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020, que é o veículo legal indispensável para restabelecer o equilíbrio técnico-normativo e a segurança jurídica na defesa comercial, com a cessação de efeitos de várias medidas que foram tomadas ao amparo do interesse público e outros dispositivos do decreto, que sequer encontra regulamentação legal.
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É importante frisar que, no cenário externo, entre 2019 e 2022, de reavaliação geopolítica das cadeias produtivas, com muitos reshorings acontecendo através das concentrações de investimento, no próprio cenário do enfrentamento da pandemia em todas as suas dimensões — sanitária, econômica e social —, dos choques de energia e dos impactos do suprimento global com a guerra, que ainda está acontecendo no oeste europeu, tivemos políticas públicas no Brasil que não só não favoreceram a mitigação dos efeitos desse cenário externo extremamente delicado, como até distanciaram o País das melhores práticas internacionais nas matérias de política comercial, traduzidas em três grandes áreas de atuação, concentradas nas matérias tarifárias e de defesa comercial, com uma reforma unilateral da Tarifa Externa Comum, com cortes de 20%, que contornaram a própria base normativa do MERCOSUL; com várias medidas de exceção, como colocadas há pouco pelo colega da ANIP — e o senhor mencionou no caso do queijo muçarela —, e outras no nosso setor, que foram tomadas por meio de mecanismos de exceção, em muitos casos sem direito à ampla defesa e ao contraditório para tomada de decisões.
Além disso, uma discussão de defesa comercial muito concentrada numa normatização infralegal de alguns dispositivos que sequer encontram amparo no sistema multilateral com muito detalhamento, e menos ainda na legislação brasileira, usando sistematicamente também conceitos de defesa concorrencial, dentro da defesa comercial, como elementos para amparar a suspensão da aplicação de direitos técnicos reconhecidos pela própria autoridade comercial como necessárias para reequilibrar o ambiente de negócios naqueles produtos investigados.
Eu não vou fazer nenhum comentário específico, porque são diversos e não só de uma empresa, não só de um setor. Aqui falamos de defesa comercial como garantia do ambiente de negócios para atração de investimentos e manutenção das unidades industriais brasileiras.
E é por isso, Deputado e colegas, que, in a nut shell, trazemos quatro grandes áreas de atuação para a equipe de transição se concentrar nessa calibragem de rota para a nova política comercial brasileira a ser implementada pela administração do Presidente Lula, a partir de janeiro, reconhecendo o papel estratégico do comércio exterior como chave para o desenvolvimento econômico e sustentável do País. Então, são quatro grandes áreas: governança estratégica, tratando da recriação do Ministério da Indústria e Comércio e da subordinação da Secretaria de Comércio Exterior e da CAMEX a ele. Há inclusive também a reformulação do próprio conceito dos órgãos de gestão e técnicos da CAMEX, com representação paritária entre os Ministérios afetos à matéria do comércio exterior, nos moldes do que era feito antes de 2019.
Na área de agenda tarifária e acordos comerciais, como eu já mencionei, o PL 537 seguramente é o veículo que possibilita mais previsibilidade e transparência e garante essa discussão da agenda tarifária como uma política de Estado, e também as negociações comerciais, que precisam ser equilibradas e focadas em parceiros estratégicos para o conjunto da economia brasileira.
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Na área de defesa comercial, reitera assim a importância fundamental da aprovação do PDL 575, que susta os efeitos da Portaria nº 13, da Secretaria de Comércio Exterior, em interesse público e também outros dispositivos do Decreto nº 8.058, restabelecendo o ambiente de segurança jurídica e a nossa reaproximação às melhores práticas internacionais em defesa comercial, e, não menos importante, a facilitação do comércio, com implementação das ferramentas técnicas e conceituais e plataformas operacionais do novo processo de importação, em especial a Declaração Única de Importação e várias funcionalidades a ela atreladas, e o programa Operador Econômico Autorizado, na sua modalidade integrada, que vai além do controle aduaneiro, colocando outras agências de fronteira, e o avanço dos acordos de reconhecimento mútuo com outras aduanas estratégicas para o País.
Era isso o que tinha a dizer, Deputado, em poucas palavras. Espero não ter extrapolado em muito o período que me foi concedido. Quero reiterar o interesse da ABIQUIM em colaborar com a administração do Presidente Lula, em colaborar com o Governo de transição, com a equipe de transição, na calibragem de rota das políticas comerciais brasileiras, para que tenhamos realmente o comércio exterior como um ponto de apoio ao desenvolvimento econômico e sustentável do País.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Eu queria dizer a você, Eder, que ontem eu pedi vista do PL 175. Posso dizer que há interesse em ampliarmos esse debate para que possamos esclarecer todas essas situações. No projeto há prós e contras. Ontem à noite eu olhei isso com calma. Espero que possamos encontrar uma solução.
Eu conversei com o Deputado Otto para abrirmos esse debate de forma mais esclarecedora. Essa é a nossa intenção. Eu conversei ontem também com o André, da ABIQUIM, e é o que você colocou. Estou salientando a quem está nos assistindo que todo esse material... Até já pedi à Vanice que mande isso para mim, porque hoje à noite vou ter um pouco de tempo para passar o olho em cada uma das apresentações. É muito importante que haja transparência, previsibilidade. Pelo menos na esmagadora maioria dos casos tem que ser assim. Num caso ou outro pode ser que se necessite de um processo de outro modo, outro formado, mas precisamos disso. Precisamos dessa abertura público-privada, para que possamos construir com confiança. Evidentemente, eu tenho defendido isso.
Hoje, por exemplo, eu vou analisar muitas informações importantes. Já anotei muitas aqui. Eu não tenho dúvida de que, em relação a todas essas apresentações de vocês, eu vou passá-las, segunda-feira, para frente, para o pessoal do Governo de transição, e não só para a área na qual estou, mas para outras áreas do Governo de transição. Algumas dessas apresentações de vocês trazem elementos importantes para que juntemos essas informações.
O Presidente Lula fala em ressonância, para que, como falei há pouco, possamos tratar do paciente. Queria dizer de antemão que muitas dessas informações estão chegando — e eu as estou coletando —, são informações importantes, que dão conta da necessidade de fabricar esse ambiente.
No próximo dia 8, eu quero deixar o convite para que vocês participem também, se quiserem, de outra situação interessante.
Como eles já não podiam mais mexer muito na CAMEX e ficaram meio tímidos com o volume de projetos de lei buscando reverter as decisões que eram tomadas em âmbito administrativo, sem passar pela Câmara. Eu fiz alguns decretos legislativos.
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Mais recentemente eu vi uma coisa que achei interessante. Vocês que vão falar daqui para frente talvez possam interpretar isso como uma provocação. Se puderem tocar nesse assunto, digam-me se há alguma coisa parecida também nas áreas de vocês. Trata-se do seguinte: não ocorreu uma mexida direta. O que eles fizeram? Para facilitar a importação de cacau da África, sem mexer diretamente no assunto no foro próprio, o que eles fizeram? Eu digo "fizeram" porque está claro que foi uma coisa deliberada. Tiraram a exigência sanitária para a importação, que é cara, para o cacau chegar aqui sem a exigência sanitária. Como se não bastasse nós estarmos enfrentando a mão de obra escrava da África, agora, através do Ministério da Agricultura — inclusive fui eu que entrei com um decreto legislativo para tentar reverter isso — liberam os protocolos sanitários de duas pragas importantes — tenho até o nome delas aqui, mas isso não vem ao caso —, reduzindo muito o preço de produção do cacau. O preço de produção com os protocolos sanitários dava competitividade ao cacau produzido no Brasil.
Lembro que o cacau brasileiro, especialmente o da nossa Bahia, da região do cacau, passou 3 décadas se recuperando. Agora que aos poucos começa a se recuperar da vassoura de bruxa, vem uma pancada dessa. Bastam dois navios desse chegar para causar um estrago que não sabemos o tamanho.
No próximo dia 8 nós vamos discutir as ferramentas econômicas diretas e as ferramentas laterais, que não mexem com a tarifa, mas mexem com os custos e com os protocolos sanitários, como nesse caso. Isso faz com que o que vem de fora chegue mais barato e beneficie alguns, contudo não enriquece a cadeia produtiva brasileira em seu todo. Foi por isso que os americanos criaram recentemente um comitê interministerial das cadeias produtivas, porque eles encaixam tudo ali.
A ABIMAQ reclama que não está chegando o que ela precisa. A cadeia produtiva dela vai do peão, que trabalha com a máquina, à alta tecnologia que muitas vezes ela tem que importar. Acho que tudo isso tem que ser tratado.
Parabéns por sua exposição! Eu espero que junto com o Otto nós consigamos encontrar uma mediação.
Também, como eu tinha dito ao próprio Otto lá no plenário, eu tomei o posicionamento de pedir vista porque nessa transição nós estamos fazendo uma avaliação de todos esses sistemas de forma mais tranquila e serena.
Com a palavra a próxima palestrante, Sra. Patrícia Gomes, da ABIMAQ, que ontem esteve conosco.
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A SRA. PATRÍCIA GOMES - Prazer em revê-lo. Bom dia. Bom dia a todos que nos assistem, aos meus colegas aqui para que possamos falar dessa importante agenda, que é a política de comércio exterior do Brasil.
Estou representando o Conselho de Administração da ABIMAQ, que é a entidade que representa a indústria de máquinas e equipamentos. Estamos falando de um número de 8 mil empresas e prevemos uma produção para este ano de mais de 350 bilhões de reais de faturamento das nossas empresas, chegando a exportar 12 bilhões de dólares para diversos mercados e até para mercados extremamente exigentes, como Estados Unidos e União Europeia. Temos no nosso quadro de empregados qualificados mais de 400 mil empregos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Sendo bem objetiva com o tema e até por dever do tempo a cumprir, vou resgatar um pouco da discussão sobre a abertura da economia brasileira. Então, nós temos escutado isso desde a época do Governo Temer. Começou uma discussão ali em 2018, com alguns relatórios da SAE, ligada à Casa Civil. Depois, houve discussões trazidas pelo Ministério da Fazenda, à época, e isso muito se acentuou com a organização dos Ministérios, com a atribuição do Ministério da Economia, levando para dentro da sua estrutura o Ministério da Indústria e Comércio Exterior.
Quais foram os argumentos trazidos pelo Ministério da Economia sobre o tema de abertura comercial? Um deles é o baixo dinamismo da nossa economia, da produtividade, preços elevados praticados por fornecedores de matérias-primas, de bens intermediários e de bens de capital, trazendo efeito à competitividade ao produto final e, logicamente, ao consumidor, segundo alegações do Ministério da Economia, sugerindo uma maior abertura. E a redução da tarifa de importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicação, bens de capital, máquinas e equipamentos também, um setor que a ABIMAQ representa, levaria a ganhos de produtividade. Esses foram alguns dos argumentos que foram repercutidos pelo Ministério da Economia sobre a abertura comercial da economia brasileira.
Eu trouxe alguns elementos que foram elaborados por estudos que a ABIMAQ encomendou sobre esse tema, com importantes consultorias, porque nós sentimos a necessidade de trazer elementos técnicos, baseados em trabalho mais profundo, para entrarmos numa discussão mais adequada com a equipe do Ministério da Economia, à época do início do Governo.
Então, a economia brasileira, aqui numa relação entre exportação e importação versus PIB é uma economia, segundo o Ministério da Economia, considerada fechada: 24% em relação ao PIB.
E mais recentemente, alguns dias atrás, a OMC divulgou um relatório do exame da política comercial brasileira — e já houve essa alteração —, indicando que nós temos uma exposição maior para a abertura da nossa economia, chegando a 39,2%. Então, nós saímos, lá de 2017, de 24% e passamos a 39,2%, e isso logicamente condicionado às decisões que foram realizadas pelo Governo atual de maior exposição da nossa economia. Basicamente, Deputado, aqui temos as medidas de redução de tarifa, ou redução definitiva ou redução temporária.
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Quando vemos se de fato a economia brasileira é fechada, se nós olharmos somente para um setor, podemos, sim, ter essa percepção de que ela é fechada. No entanto, quando olhamos para a segregação, para a separação entre os setores, o setor que tem maior exposição de abertura é o setor da indústria de transformação, e a indústria, na verdade, de máquinas e equipamentos está incluída. E quando falamos especificamente sobre a indústria de bens de capital, máquinas e equipamentos, temos uma grande exposição ao mercado internacional. É um setor aberto, que já tem uma grande abertura, com maior exposição aos bens importados. Se fizermos uma avaliação sobre o que é fechado, o que traz aquele número considerado como baixa exposição ao mercado internacional, concluiremos que o setor de serviços tem uma baixa exposição, o que traz logicamente a economia brasileira para uma menor exposição ao mercado internacional, sem entrar em questões aqui se é ou não fechado o setor de serviços.
Temos aqui a fundamentação. Sempre houve a defesa da reforma da Tarifa Externa Comum sob o argumento de que isso promoveria uma inserção da nossa economia às cadeias globais de valor. Inicialmente, houve uma proposta para reduzir a Tarifa Externa Comum, em média, em 50%. Para o setor de máquinas e equipamentos, essa proposta chegava a 70%, levando a nossa tarifa, à época, a tarifa modal, a mais praticada, de 14% a 4%, em 4 anos. A proposta inicial era essa, logicamente trazendo uma exposição muito drástica do nosso setor à concorrência.
Foram elaborados estudos, até num modelo que vem sendo utilizado muito, que é o modelo internacional. Na prática, quando se fala de abertura comercial, de alteração de tarifa, é o modelo que é utilizado pelo mundo, o modelo de equilíbrio geral, que é uma modelagem econométrica, em que se dá um choque e se vê o efeito que ele vai causar na tarifa, na exportação, na importação, na exposição de um país. E os diversos relatórios, os trabalhos que foram trazidos pelo Governo, à época da SAE, em 2018, da FGV, que foi uma encomenda do Ministério da Fazenda, à época também, em 2018, e do próprio IPEA. E, Deputado, nós fizemos uma avaliação desses estudos, contratamos as consultorias diretamente para avaliarem os estudos. Eles tinham imperfeições, erros metodológicos graves, que levavam o leitor sem muito conhecimento, sem muito entendimento, a conclusões equivocadas sobre o tema.
Eu vou passar adiante só para respeitar o tempo. Nós fizemos algumas modelagens sobre o efeito que isso traria para o PIB. Na prática, o percentual de ganho e de impacto positivo no PIB era muito baixo para uma exposição drástica dos setores.
Aqui falamos do setor de máquinas, equipamentos e bens de capital a essa exposição, à redução de tarifa do Imposto de Importação.
A conclusão desses estudos é que os resultados eram ínfimos, como eu falei, pequenos para a questão da agenda econômica. A mensuração poderia gerar ganhos que, logicamente, não geravam segurança para a nossa economia, para os investimentos das empresas que aqui estão ainda estabelecidas e poderia gerar uma tomada de decisão por parte do agente público de um resultado incerto para a economia brasileira. Então, aqui foram as conclusões a que nós chegamos sobre esses estudos que foram elaborados pela SAE. Leia-se: o próprio Governo produziu esse estudo pela FGV, que foi uma contratação feita pelo Ministério da Fazenda à época.
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A partir desses estudos, de alguns diálogos que nós conseguimos estabelecer com o Governo, passados 2 anos, a CAMEX decidiu fazer uma redução, de forma unilateral, de 10% da tarifa de bens de capital, bens de informática e telecomunicação. Isso foi feito em março de 2021. Conforme exemplo dado aqui pelo Curt, da ANIP, nós também soubemos disso por meio de uma coletiva de imprensa no mesmo dia. Quando a coletiva de imprensa foi aberta, nós fomos informados a respeito dessa redução sem nenhuma consulta, sem nenhuma informação, sem nenhum momento em que nós pudéssemos levar elementos para poder contribuir com o processo para uma melhor forma de decisão do agente público.
Essa redução unilateral, alocada para bens de capital e bens de informática e telecomunicação, sinalizava para o investidor e para o fabricante de máquinas e equipamentos que, talvez, o Governo pensasse que não seria interessante ter uma cadeia de produção desse setor. Quando se reduz a tarifa de um setor e não se reduz a tarifa dos seus insumos, dos seus componentes, há uma sinalização de que não é interessante ter esse setor numa economia.
Passados alguns meses, em outubro de 2021, a CAMEX faz uma redução para os demais setores da economia, resguardadas as restrições do bloco do MERCOSUL que não poderia sofrer essa redução, de 10% também unilateral, que, depois, foi ratificada pelo MERCOSUL. Isso foi em 2021. E todas essas reduções foram informadas por meio de coletiva de imprensa sem consulta pública, sem análise de impacto. Na verdade, foi informada a análise de impacto por parte de membros do Governo, mas nós não tivemos acesso para poder qualificar se, de fato, aquelas informações eram procedentes.
Recentemente, em 2022, decai o BIT — Bens de Informática e Telecomunicações, que passam novamente por uma redução adicional de 10%. Então, em 2 anos, houve uma redução de 20% da tarifa de Imposto de Importação. Houve, em maio de 2022, uma nova redução para toda a TEC, mas essa de forma temporária, Deputado.
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Aqui eu quero chamar a atenção. As reduções de BK e BIT, a princípio, são definitivas. Então, os 20% que sofremos de redução na tarifa de Imposto de Importação estão baseados numa autorização dada pelo MERCOSUL e são definitivos. Essa última alteração de 10%, feita em maio, é válida até o final de 2023. Então, se ela não for revertida, teremos que fazer a correção para BK e BIT também, para que os nossos insumos não tenham tarifa maior do que propriamente os bens do setor. É uma correção que teria, logicamente, que ser feita se, de fato, não for efetivada essa redução total para 20% da tarifa, tanto para BK e BIT quanto para outros setores. Aqui eu não estou defendendo uma correção da assimetria que pode ser provocada sobre o setor.
Esta é a tarifa efetiva. Logicamente que os nossos insumos têm uma tarifa menor. Temos uma tarifa negativa frente aos nossos insumos. Aqui, o setor está em destaque em vermelho. Esse quadro já está prejudicado por conta das alterações de tarifa, mas hoje temos uma posição negativa frente aos nossos insumos. Então, nós propomos uma correção, por meio de uma escalada tarifária, em que os bens com maior valor agregado tenham tarifas maiores do que propriamente os seus insumos.
Ontem, o senhor falou na reunião da CDEICS e também na audiência sobre o Ex-Tarifário. Eu resolvi trazer também esse elemento do Ex-Tarifário, que é uma redução da tarifa de forma temporária, uma exceção dada para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações. Então, falamos de tarifa permanente e agora estamos falando em alteração de tarifa de forma temporária sob o mecanismo de Ex-Tarifário. Essa é uma autorização de longa data concedida pelo MERCOSUL, porque o MERCOSUL ainda não tem um regime definitivo sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.
Em 2019, tínhamos, em média, 6 mil Ex-Tarifários vigentes. Havia uma orientação da Resolução CAMEX nº 66, de 2014, que previa se existia ou não produção nacional. Se não existia produção nacional, era concedido o Ex-Tarifário somente para bens novos — destaque-se aqui essa informação — e válidos, de forma temporária, por até 2 anos. Então, essa era a condição dada pela Resolução nº 66, da CAMEX.
A partir de 2019, o Ministério da Economia faz uma alteração, por meio da publicação da Portaria nº 309, trazendo outros elementos para a concessão de Ex-Tarifário. Soubemos dessa informação de que haveria uma modificação pelos jornais. Provocamos reuniões com o Governo para entender a motivação e expor as nossas informações. Mas, ao final, o Governo decidiu publicar a Portaria nº 309. E o que ela provocou? Ela provocou, primeiro, um aumento no número de Ex-TarifáriosEx-Tarifários. Saíram, depois, resoluções estendendo o prazo de vigência dos que já estavam válidos à época, cerca de 6 mil Ex-TarifáriosEx-Tarifários, sem considerar as condições da Portaria nº 309. E, hoje, vemos um aumento muito expressivo no número de Ex-TarifáriosEx-Tarifários vigentes. Com base na informação do próprio Ministério da Economia, hoje temos mais de 18 mil Ex-TarifáriosEx-Tarifários vigentes, com a separação entre BK e BIT.
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Deputado, aqui eu trago um quadro comparativo entre a Resolução nº 66, de 2014, da CAMEX, e a Portaria nº 309, de 2019, com a modificação por ela provocada ao regime. Antes, nós avaliávamos a produção nacional e agora, com a Portaria nº 309, existem também outras variáveis: desempenho ou produtividade melhor, preço menor, fabricação em menor prazo.
Logicamente nós contestamos esses conceitos, porque preço e prazo são conceitos muito subjetivos. Então, em alguns casos — podemos depois exemplificá-los diretamente —, a equipe do Ministério da Economia responsável pelo tema pedia notas fiscais de equipamentos que foram produzidos há 2 anos, 3 anos. Numa economia com oscilação grande de preços, com inflação, o preço é uma variável muito subjetiva no acesso a insumos. Então, nós contestamos muito a utilização desses critérios.
Começou a ser concedido Ex-Tarifário para bens usados, o que consideramos um atraso. Não são todos, mas muitos bens importados usados têm uma defasagem tecnológica, o que pode trazer logicamente a perda de produtividade para a nossa economia. Também houve a redução do prazo de contestação de 30 dias para 20 dias.
Como eu já disse, preço e prazo variam ao longo do tempo. A concessão do regime de Ex-Tarifário para bens usados traz prejuízos para o setor. Então, nós defendemos que a concessão seja exclusivamente para bens novos.
Deputado, aqui eu vou destacar que a ABIMAQ não é contra o regime de Ex-Tarifário. As associadas da ABIMAQ são também usuárias do regime de Ex-Tarifário. O que nós defendemos é uma regulação que preveja isonomia de critérios para concessão de Ex-Tarifário entre quem fabrica o bem no País e quem o importa. Então, nós somos totalmente contrários à utilização de critérios subjetivos para esse prazo na concessão de Ex-Tarifário. Nós defendemos a condição de Ex-Tarifário somente para bens novos, logicamente, para haver isonomia entre o possível fabricante no Brasil e aquele que quer importar um bem que não é produzido no País. É isto o que a ABIMAQ defende em relação ao Ex-Tarifário. Ela não é contra o regime, mas é contra os critérios que foram adotados a partir da Portaria nº 309.
Eu vou destacar também essa parte de governança. Não vou nem me referir aos critérios dados, mas propriamente à governança. Deputado, acessando os casos das empresas, percebemos várias falhas nos procedimentos: falta de transparência, inobservância do direito ao contraditório, falta de motivação, motivação técnica equivocada e ausência de regras adequadas sobre recursos.
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Então, às vezes, nós nos deparávamos com a concessão do Ex-Tarifário, e a fabricante aqui no Brasil não tinha a quem reclamar, a quem contestar o Ex-Tarifário. A falta de regras claras, transparentes, é ainda muito observada na questão do Ex-Tarifário, para a concessão da exceção da tarifa.
Hoje, a partir do momento em que se consegue o Ex-Tarifário, ele vale até 2025; não são mais os 2 anos de vigência. O que ele demonstra? Temos um conjunto de quase 20 mil Ex-Tarifários vigentes. Aquele industrial, aquele fabricante de máquina que quer produzir uma tecnologia vai avaliar se há Ex-Tarifário vigente — "Há Ex-Tarifário vigente? Vale até quando? Até 2025?" Deputado, o senhor acha que esse fabricante vai investir na produção de uma máquina, de um equipamento de maior tecnologia, correndo o risco de a tarifa de importação ser zerada pelo mecanismo do Ex-Tarifário? Então, a inexistência desse prazo mínimo de vigência acaba induzindo o investidor, o fabricante a não produzir no País aquela tecnologia que vai trazer ganhos de produtividade à economia.
Nós defendemos uma reforma, sim, da estrutura tarifária — a ABIMAQ sinaliza isso em todos os fóruns de que participa —, mas entende que ela tem que ser conduzida de maneira adequada. Logicamente, nós precisamos incentivar — e não estou falando de subsídio — a produção de bens de maior valor agregado, para que não fiquemos reféns de fornecedores — e esta não é uma crítica — de bens de menor tecnologia. O País é muito grande e nós precisamos, logicamente, fazer com que a nossa economia cresça, e esse crescimento se dá através de uma indústria mais desenvolvida, uma indústria forte, que também fabrique bens de maior tecnologia, de modo que nós possamos, logicamente, fornecer ao mundo esses produtos.
Nós também somos a favor de uma regulamentação clara do processo de alteração de tarifa por meio de consultas públicas e de estudos de impacto, de modo que seja conduzido de maneira transparente. Logicamente, isso deve orientar todo o processo de alteração de tarifa.
Com a abertura comercial da nossa economia, nós sabemos que vamos perder muitas empresas. Nós temos empresas produtivas, empresas que fornecem tecnologias que são referência até para mercados como os Estados Unidos e a União Europeia, mas uma maior exposição pode significar logicamente o fechamento de empresas competitivas. Algumas empresas podem sofrer muito com essa exposição. Então, nós achamos que seria interessante — com o novo Governo, pensando numa exposição maior da nossa economia —, por meio de reforma da (ininteligível) ou de acordos comerciais, termos um programa, como os Estados Unidos tiveram no passado, de apoiar as empresas para que passem por essa concorrência, por esse enfrentamento de uma forma mais adequada, no sentido de que sejam expostas à concorrência, mas não sofram com essa exposição.
Então, Deputado, nós apoiamos o PL 537/21, de autoria do Deputado Marcelo Ramos, que foi relatado pelo Deputado Guiga Peixoto na CDEICS e hoje está na CFT, onde o Relator é o Deputado Alexis.
Defendemos a aprovação desse PL porque ele traz parâmetros e limite para a alteração tarifária. Hoje, a prerrogativa de alteração de tarifa é do Poder Executivo. Então, a Presidência concede à CAMEX, ao GECEX atualmente...
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O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Repita, por favor, essa informação novamente sobre o Deputado Alexis e o projeto.
A SRA. PATRÍCIA GOMES - O PL 537/21 está na CFT, e o Relator é o Deputado Alexis Fonteyne. O PL passou pela CDEICS, já foi aprovado pela Comissão, e hoje está na CFT.
Esse PL, Deputado, traz os parâmetros para alteração de tarifa. A prerrogativa de alteração de tarifa, como eu disse, é do Poder Executivo, que a concede à CAMEX ou ao GECEX — atualmente, ao GECEX. Mas isso não pode ser feito de qualquer maneira, de qualquer forma. É preciso haver parâmetros de alteração, é preciso ouvir a sociedade, é preciso haver consulta pública, estudos de impacto.
Como foi dito pelos colegas aqui, nossa posição não é contrária à alteração de tarifa; o que nós questionamos é a forma como é feita. Nós precisamos ser ouvidos, apresentar elementos, trazer informações para que seja tomada uma decisão de forma equilibrada, que não prejudique os investimentos aqui estabelecidos e os empregos e a renda gerados pelas empresas fabricantes — no caso, a indústria de máquinas e equipamentos. Isso vai trazer maior segurança jurídica para os agentes e evitar questionamentos judiciais das medidas.
Conversamos ontem sobre o PDL 575/20. A posição da ABIMAQ é contrária a esse PDL. Nós somos a favor do parecer já divulgado pelo Deputado Otto Alencar Filho. Ontem nós pudemos conversar brevemente. O PDL tem posições equivocadas, ele tem falhas (ininteligível) de contestar o regulamento que é imposto pelo próprio projeto de decreto e pela própria Portaria nº 13, também, que trata de interesse público.
Então, a ABIMAQ defende que esse PDL seja rejeitado, porque hoje nós temos uma situação de excesso de medidas de defesa comercial alocadas em setores mais concentrados — em muitos monopólios, em muitos oligopólios —, o que acaba trazendo prejuízo à cadeia produtiva, e não só ao setor de máquinas e equipamentos.
Deputado, eu sei que a ideia do senhor é avaliar esse tema, ouvindo a sociedade, para buscar um equilíbrio de posição. A sustação, hoje, tanto dos artigos quanto da portaria, o que vai trazer? Insegurança jurídica. Então, nós achamos que tem que haver, sim, uma regulamentação, um regulamento, critérios — critérios! — sérios para a tomada de decisão mais adequada acerca do interesse ou não de aplicar uma medida de defesa comercial, uma medida antidumping, uma medida compensatória ou atenuar uma medida por meio do uso do interesse público.
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A ABIMAQ é usuária de ambos, Deputado — de ambos. Defende tanto medida antidumping quanto o interesse público. Então, nós estamos no meio do caminho, com a posição de que precisamos ter ambos os instrumentos — defesa comercial e interesse público — em um ambiente seguro, sem qualquer risco de inseguranças para os agentes desses instrumentos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Alguém reclamou do tempo, e eu disse que deveríamos deixá-la falar, principalmente sobre este tema, para não parecer que é (falha na transmissão). Mas eu concordo que isso tem que ser visto. Inclusive, como eu disse no começo, há prós e contras. Há uma parte subjetiva que realmente cria alguma preocupação. Quanto mais objetivos nos temas, melhor — inclusive a própria ABIQUIM sabe disso. Eu conversei ontem com o André um pouquinho sobre isso. Este tema foi tratado, inclusive, ontem, na transição. É uma situação com a qual eu me preocupo, porque está no mote desse problema geral de importação.
Parece que os senhores combinaram para trazer as apresentações. Os senhores já viram o que disseram até aqui? Eu digo que 80% das preocupações são as mesmas. Viram isso? E vão na mesma direção: a direção de um processo totalmente sem transparência e cheio de gatinhos pelo meio.
Acerca deste dado que a ABIMAQ colocou, de que há quase 20 mil Ex-Tarifários, nós fizemos uma audiência pública para tratar disso — acho que a ABIMAQ e a CNI também participaram dela — e deu no que deu. Eles botaram elementos que não existem em lugar nenhum no mundo.
Na minha opinião, nós precisamos enfrentar esses que são os que estão ganhando nessas intermediações — e não é pouca gente. Isso está no petróleo, por exemplo. Nós estamos vendendo petróleo bruto e comprando petróleo refinado, e há um mundo de novas empresas de importação. Nós deixamos de investir algo em torno de 100 bilhões em conhecimento, conforme dados, inclusive detalhados por área, do Observatório do Conhecimento. São 100 bilhões de 2016 para cá. Não é coisa pouca.
Vamos aos remédios. Nós produzíamos, em uma empresa pública, remédio para quimioterapia que custa cinco vezes mais caro lá fora. Agora está sendo importado, e nós deixamos de produzi-lo internamente numa empresa pública por situações que foram criadas — porque problema de fornecimento na pandemia todo mundo enfrentou. Quando nós vemos, o preço vai ficar cinco vezes mais alto, porque não há privilégio tributário nenhum, já que vem de fora e tem-se que pagar pela importação.
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Eu gostei da fala da ABIMAQ, quando a Patrícia disse o seguinte: "Olhe, nós não somos contrários. Nós usufruímos, nós somos clientes de muitas necessidades. Agora, o que nós não podemos é achar que não podemos produzir valor agregado".
E fica o grande dilema: de um lado, nós precisamos vender os produtos a que agregamos valor e, ao mesmo tempo, precisamos modernizar nosso parque tecnológico, comercial, industrial e de produção. Mas nós também não vamos fazer isso, se não estamos conseguindo competir no mercado e crescer. É como os senhores todos disseram: nós precisamos botar esse tema na mesa diante de mais pessoas, mais setores. Eu defendo que seja um tema interministerial, pois afeta todas as áreas, inclusive a educação. Há muita coisa que está deixando de ser feita no Brasil, e nós acabamos sem produção, sem investimento tecnológico, sem conseguir nem andar. Eu fui comprar um tomate daqueles pequenininho, gostosinho, que está na moda agora. Cheguei à Chapada, encontrei uma produção maravilhosa e ouvi: "Ah, mas esse aqui, o mais caro que eu tenho é a semente, que é híbrida e eu compro fora, porque nós não temos a tecnologia para produzir este tomate aqui". E por que não temos? Porque não se está mais se investindo nisso. É mais tranquilo assim, porque chega de fora por um preço que é melhor. Assim, é melhor investir e trazer de lá.
Peço ao Vandilson que me mande ainda hoje à tarde todo esse material apresentado. Eu queria que o pessoal da CDEICS fizesse um esforço para disponibilizar — se possível, colorido — e encaminhar, agora à tarde ainda, todo esse material que está sendo exposto nesta reunião para o Grupo de Transição.
Na segunda-feira, eu estarei aí novamente e queria estar com esse material na mão, já tendo conhecimento de elementos interessantes — de uns nós já temos, alguns comparativos, mas de outros, não, e é muito importante que nós possamos ter esse material em mão.
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Agradeço novamente ao Deputado Zé Neto a oportunidade de falar aqui nesta importante audiência pública sobre política comercial brasileira, que é realmente um elemento, um instrumento central para as políticas de desenvolvimento econômico dos países.
Eu sou economista, doutor em economia, sou Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e Conselheiro do Conselho Regional de Economia. Mas vou passar aqui uma opinião minha sobre o nosso contexto internacional, nossa situação da indústria, do comércio e das medidas que têm sido tomadas aqui, no âmbito do Legislativo, até como reação ao que o Executivo tem feito no âmbito do comércio exterior.
O nosso contexto internacional é um contexto de intensificação de políticas industriais tecnológicas de comércio exterior pelo mundo. Os países ricos, os países emergentes, as principais economias do mundo têm intensificado o uso dessas políticas, com o intuito de avançar tecnologicamente, incorporar tecnologias da indústria 4.0, realizar transições energéticas e climáticas com o uso das tecnologias de ponta e avançando na fronteira tecnológica, utilizando também essas políticas industriais para retomarem suas atividades, sua industrialização, ou seja, se reindustrializarem, e o crescimento econômico, a partir da queda observada na pandemia de COVID e também nesse contexto de conflito geopolítico na Ucrânia.
Então, temos guerras comerciais entre as principais economias do mundo, como Estados Unidos e China, e também uma série de sanções econômicas que têm sido aplicadas que podem ter um impacto muito significativo sobre o desenvolvimento produtivo mundial. Alguns países estão buscando aumentar sua produção, aumentar a resiliência das suas atividades industriais produtivas e defender seus mercados internos. Com isso, nós temos também, há mais ou menos uma década, desde a crise financeira de 2008 e 2009, um processo de desglobalização na economia mundial em que os países estão produzindo mais internamente e também mais dentro das suas regiões. A Ásia é um exemplo grande nesse sentido. Então, tem havido uma diminuição do comércio mundial em relação ao PIB mundial.
No caso brasileiro, nós vemos nos últimos tempos, desde pelo menos 2016, uma mudança no tipo de políticas. O Brasil tem seguido outra perspectiva na economia mundial de abertura, e abertura unilateral, que vou comentar daqui a pouco. Porém, nesse mesmo período, nós verificamos um PIB brasileiro abaixo do nível de 2013 e 2014, mesmo que tenha havido alguma recuperação. Nós verificamos uma renda per capita no Brasil abaixo do nível de 2013. Enquanto o mundo foi aumentando sua renda per capita, o Brasil ficou parado em um nível abaixo. E, ao mesmo tempo, houve o aumento da desigualdade, ou seja, a menor geração de valor, menor geração de renda é acompanha também de um aumento na distribuição dessa menor renda gerada.
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No campo setorial produtivo, temos uma continuidade da queda no PIB. Temos até uma queda no valor adicionado per capita no Brasil. Então, a população brasileira gera menos valor adicionado na indústria, o que é extremamente preocupante. No cenário internacional, temos também uma queda na indústria brasileira. Desde 1990, o primeiro dado disponível da UNIDO numa série recente, a organização da ONU para o desenvolvimento industrial, o Brasil caiu pela metade a sua participação no valor adicionado da indústria mundial. Então, há uma perda não só interna, mas também em comparação com o resto do mundo.
Nós temos também uma reprimarização da pauta exportadora brasileira. O Brasil, que ainda tem uma economia muito importante, uma produção industrial muito importante, tem caído no ranking mundial e tem tornado as suas exportações mais voltadas para commodities e produtos básicos sem transformação industrial.
Então, nesse contexto recente, nós temos, principalmente, a partir de 2019, uma política de comércio exterior voltada para uma liberalização unilateral, a partir de uma perspectiva teórica que, a meu ver, tem poucas evidências para sustentar que haja melhor desempenho econômico com esse tipo de política. Mas, de todo modo, tem sido utilizada a ideia de que, se o Brasil se abrir para o resto da economia mundial, ele vai aumentar a sua produtividade, como até já foi falado aqui, e isso geraria um melhor desempenho econômico. Mas não é o que tem acontecido. E isso também gera um problema a longo prazo. Se você faz um tipo de abertura com parceiros, ou de maneira multilateral, em que você abre a sua economia, e, em contrapartida, outras economias abrem suas economias para as exportações brasileiras, você tem uma situação em que pode haver um ganho real para a indústria brasileira e o desenvolvimento produtivo brasileiro. A abertura unilateral parte de pressupostos que, a meu ver, não se sustentam e ela intensifica a desindustrialização brasileira.
O Congresso Nacional tem acompanhado com bastante atenção a política comercial brasileira. Eu publiquei, recentemente, na biblioteca digital da Câmara, uma nota técnica que eu produzi, relacionando as diversas medidas que foram tomadas pelo Congresso Nacional como reação a ações do Poder Executivo no comércio exterior de maneira direta ou às vezes indireta. Então, já foram mencionadas aqui as questões relacionadas ao antidumping, às defesas comerciais em geral e à avaliação de interesse público.
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Existe alguma divergência na própria indústria com relação a isso, mas, de maneira geral, podemos dizer que a avaliação de interesse público tem sido utilizada para reformar ou suspender decisões de defesa comercial tradicionais em que uma empresa ou um grupo de empresas se vê de alguma maneira atacado por práticas desleais de empresas estrangeiras que querem tomar o mercado de uma maneira que a OMC — Organização Mundial do Comércio considera desleal. Essa reforma ou suspensão de decisões, apesar de terem sido constatadas práticas desleais, cria um problema para o setor produtivo, ainda que, a depender da posição na cadeia produtiva, alguns setores acreditem que possam ser beneficiados.
O problema é que com essa liberalização unilateral, especialmente nas tarifas, como vou falar a seguir, pode gerar a longo prazo, numa perspectiva dinâmica, o esvaziamento da produção industrial daquele tipo de bem cujas tarifas — e às vezes há falta de defesa — fazem com que não valha a pena produzir mais no Brasil, mas valha a pena apenas importar. Então, a política tem sido muito favorável às importações.
Apenas para mencionar mais algumas medidas, tem havido diversas reduções tarifárias do Imposto de Importação. Em algumas inclusive, como a mais recente de 10% para 87% das linhas tarifárias no Brasil, tem havido uma redução que, a meu ver, não respeita as regras do MERCOSUL, que, como sabemos, é o bloco econômico ao qual o Brasil está vinculado e tem regras específicas sobre como realizar algumas exceções para a redução tarifária no Imposto de Importação, reduções inclusive em elementos da Tarifa Externa Comum.
O Brasil tentou liberalizar ao máximo sua economia, inclusive conseguiu dentro do MERCOSUL uma redução também de 10% nas tarifas também para 87% dos bens. Mas diversos produtos específicos chamaram muita atenção do Parlamento, como as reduções em bens capital, em bens de tecnologia da informação e comunicação, que receberam projetos de decreto legislativo para sustar as medidas tomadas em bicicletas, em produtos, como já foi citado pelo Deputado Zé Neto, no caso do queijo muçarela, que inclusive surtiu efeito porque o Governo voltou atrás na redução tarifária, talvez pressionado pela apresentação de um projeto de decreto legislativo pelo Deputado Zé Neto e também por outros para sustar essa medida específica.
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O Deputado também falou que, no caso do cacau, tem também um projeto decreto legislativo para sustar que ainda está em discussão pelo Congresso. Diversos outros tratam de tentar sustar e discutir no Parlamento, inclusive chamando setores envolvidos, na tentativa de reformar ou de reagir a essas medidas de liberalização unilateral.
Por outro lado, o próprio Congresso Nacional, na legislação sobre Zonas de Processamento de Exportações ou em alguns outros temas, tem tido a iniciativa de mexer nos instrumentos de comércio exterior. Apesar da atribuição do comércio exterior estar bastante concentrada no Poder Executivo, uma característica do Legislativo tem sido a de trazer para o debate, discutir com os setores e fazer esse diálogo setorial com a preocupação de haver uma produção interna que seja boa para o desenvolvimento produtivo e para que se tenha uma regulação correta no comércio exterior a fim de que não haja distorções. O Parlamento tem discutido bastante esse tema. Isso é algo que está na ordem do dia. Em relação à discussão sobre a transição de Governo, como foi falado, certamente ele vai se debruçar bastante sobre o tema.
Por fim, para concluir, acredito que a mensagem seja de buscar uma reorganização produtiva no Brasil com maior agregação de valor, maior avanço tecnológico, que tenha em perspectiva o contexto em que o Brasil se encontra de intensificação de políticas industriais pelo mundo, de busca de defesa dos mercados internos pelo mundo, de aumento da resiliência frente a problemas de fornecimento em cadeias específicas, mas que podem influenciar diversos outros setores a jusante, por exemplo, como no caso dos semicondutores. Toda essa discussão é importante e precisa ser feita de maneira planejada, com planejamento integrado, com uma política de Estado para a industrialização ou reindustrialização da economia brasileira sob novas bases, e que tenha um aumento de valor adicionado, uma produção local mais forte, significativa e com maior geração de emprego e renda no País.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Obrigado, Pedro.
Tem uma coisa que eu passei há pouco e estava conversando com o pessoal da assessoria. Esse tema sobre a estruturação da política externa é tão importante que chega a ser inacreditável que não chegue essa preocupação na política econômica regional. Parece que cada um toca seu bumbo sem ouvir o outro, sem fazer coro e sem juntar esses instrumentos e essas reclamações.
E não se juntam esses instrumentos, essas reclamações. Com isso, não chega à política da forma que deveria chegar, porque um tema como este que nós estamos discutindo hoje diz respeito a todo um conjunto que vai bater no Município, é verdade, na produção local. E isso começa no Município, que vai para o Estado, que vai para a União, que vai para fora ou que vem de fora.
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Todo esse contexto, eu diria a vocês, é muito significativo. A sensação que eu tenho, nesses últimos dias que eu estou mais próximo desse debate interno lá na transição, é que nós tínhamos um emaranhado de interesses, cada um puxando o seu, sem conexão nenhuma e ninguém querendo ceder nada, ao contrário. Eu diria que é assim: quem tiver mais unha sobe na parede. Isso é trágico para o País, porque não se consegue nem ceder nada. Você vai ceder a quem? A uma política? Não existe. A uma linha? Não existe.
O Paulo Guedes é uma tragédia. Desculpem-me, eu estou aqui presidindo esta reunião, mas não posso dizer outra coisa, do ponto de vista do que se constitui isso. Nenhum de vocês que até agora se manifestou tinha espaço para se manifestar lá, nesse conjunto dos diálogos — alguns poucos — que foram produzidos. E, quando nós trouxemos algum diálogo, mesmo quando avançávamos, quando chegava lá à mão do Guedes, travava. Travava porque nós víamos que havia técnicos que tinham até boa vontade de avançar, mas, na hora do vamos ver, não acontecia.
A SRA. CONSTANZA NEGRI BIASUTTI - Muito obrigada, Deputado, pela oportunidade de estar aqui, obrigada pela oportunidade. Quero cumprimentar os colegas.
Eu acho que o meu objetivo hoje vai ser tentar reforçar pontos que já foram trazidos, mas com um olhar um pouco mais agregado da indústria. Enquanto isso, para ganhar tempo, porque eu sou uma das últimas, eu vou tentando colocar a minha apresentação. Gostaria de saber se vocês estão conseguindo enxergá-la. (Pausa.)
(Segue-se exibição de imagens.)
O meu objetivo hoje é trazer um pouco uma perspectiva mais agregada. Várias coisas que eu vou mencionar já foram ressaltadas pelos colegas. Eu estava achando até que, talvez, eu iria focar um pouco mais no panorama, no fundo, vamos dizer assim, do ponto de vista de saber qual é o nosso pano de fundo de um olhar de política comercial, mas o último colega que me antecedeu já trouxe vários dados. Então, eu vou tentar aqui reforçar um pouco mais isto: como é que vemos, do ponto de vista mais sistêmico ou estratégico essa área de política comercial.
Eu acho que a primeira questão, olhando esse pano de fundo, é que, quando nós olhamos o desempenho da indústria, seja a participação da produção do setor industrial no mundo, seja a participação das exportações dos bens industriais, o cenário é preocupante.
Quando nós olhamos esse levantamento que fazemos ano a ano, o último recente confirmou que o Brasil foi ultrapassado pela Turquia. Então, ele vem perdendo posições internas de participação no valor adicionado mundial da indústria, embora ainda se encontre entre os 15 principais produtores do setor industrial, sendo que o Brasil já esteve entre os 10 principais. E, quando olhamos as exportações, ainda é mais preocupante. As exportações do setor industrial foram passadas pela Indonésia, nesse último ano, no levantamento que nós fizemos. O Brasil se encontra na 31ª posição interna de exportações mundiais de bens industriais. Então, há um claro, vamos dizer assim, contexto de relevância, de perda de relevância, seja na produção, seja nas exportações, para um país que tem um potencial e uma economia muito diversificada, o que preocupa e precisa balizar qualquer área política que formos desenvolver.
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Isso talvez fique ainda mais claro quando olhamos a composição dessas exportações. Quando olhamos os dados que mostram a complexidade tecnológica nessas exportações brasileiras, nos seus diferentes graus — que aqui traduzido é o quanto de valor agregado as exportações brasileiras têm, divididas em três grupos —, o dado mais relevante é que os bens de maior tecnologia perdem participação nessas exportações brasileiras de forma ininterrupta desde 2001. Em 2001, o Brasil tinha 33% dessas exportações de alto conteúdo de agregado tecnológico, e hoje, em 2021, tem 14%, quase metade.
E, quando nós olharmos a relevância que a indústria tem como ator na economia, seja do ponto de vista de contribuição ao PIB, 22% do PIB, 71% das exportações vendem serviços para o mundo. Há o volume ou a porcentagem de investimento empresarial e, eu diria, até mais: a cada um bilhão exportado pela indústria, são gerados mais ou menos 28 mil empregos. Então, vamos dizer assim, há uma clara contribuição e um efeito multiplicador na economia, quando a indústria cresce e se integra no mundo, porque gera muito mais ganhos para o país e para a sociedade como um todo.
Então, juntando essas diferentes análises, fica muito claro que é preciso trabalhar para uma maior e melhor integração do Brasil nas cadeias, no comércio internacional. Isso talvez seja um dos principais balizadores. O que a indústria procura é buscar uma melhor forma de inserção. E, quando nós olhamos as formas de inserir, temos algumas premissas. Não é necessário que todas aconteçam ao mesmo tempo, mas entendemos que a política comercial tem que contribuir com efeitos diretos de aumentar a produtividade, de participar em cadeia, de reduzir custos e, com efeitos dinâmicos, de atrair investimentos, impulsionar reformas, trazer o crescimento econômico e os empregos.
De maneira alguma, seríamos ingênuos de dizer que tudo isso acontece ao mesmo tempo, que isso é automático. Mas é claro que a política comercial, as iniciativas e as frentes de atuação têm que ir nessa direção.
Não pode acontecer o contrário. É um equilíbrio difícil, mas essas são as premissas que olhamos quando vamos estabelecer quais são as prioridades da política comercial e a avaliação do andamento das políticas.
Quando nós olhamos essa área, um segundo aspecto que consideramos — que já foi mencionado de outra forma aqui pelos colegas — é que ela não acontece num vácuo. A política comercial não é um extraterrestre que vem resolver milagres. Ela se dá num contexto de desafios, num caso específico, e de qualquer país, mas ainda mais no Brasil, um contexto peculiar, um contexto doméstico de grande carga tributária para o setor industrial, o que já é conhecido. A indústria é sobretributada, se você for compará-la com outros setores. Para o aumento de negócios, ainda há muitas pendências para melhorar, embora algumas questões tenham sido aprimoradas para diminuir tempo, burocracia e outras questões de logística, só para mencionar algumas.
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Empresas brasileiras do setor industrial hoje exportam tributos. Nós fizemos um cálculo na CNI, e esse acúmulo de resíduo tributário nas exportações do setor industrial equivale a 7,4%. E eu tenho sérias dúvidas sobre se empresas de outros países também exportam tributos quando participam do comércio internacional.
Então, há um claro desafio de contexto doméstico, de reformas que precisam continuar em andamento, serem intensificadas, como a reforma tributária e outras, que trariam ganhos e fariam com que nós pudéssemos olhar essa política comercial de outro lugar, porque as empresas brasileiras não começam no mesmo lugar que empresas de outros países.
Mas há também um contexto internacional. Quando eu mencionava que essa política comercial não se dava no vácuo — e acho que os colegas aqui já mencionaram isto antes —, eu resumiria em dois elementos. O primeiro é que o Brasil faz parte de um bloco de integração regional, com vários defeitos, com várias questões a serem aprimoradas. Mas a solução é revitalizar essa agenda de integração econômica, porque são parceiros importantes. A política começa e — algo que tem a ver com questão tarifária — precisa levar em consideração o seu processo de integração no bloco.
O segundo elemento é a questão das políticas comerciais e industriais dos principais parceiros econômicos. Acho que já se tem refletido sobre isso aqui, porque há um grande esforço dos principais parceiros do Brasil, seja na Europa, seja nos Estados Unidos, seja até na Ásia, de olhar a política comercial de uma outra forma, de uma forma mais pragmática, de uma forma que seja mais conectada com o desenvolvimento dos setores produtivos. Eu acho que isso é importante, e precisa ser um balizador. Não há política comercial e iniciativas que serão um milagre para resolver.
É importante olhar essas medidas, para que elas possam caminhar em sinergia nessas duas frentes. Elas não podem ignorar o contexto internacional e também não vão resolver tudo se algumas questões estruturais e desafios que o Brasil tem na sua agenda e que afetam o aumento de negócio não forem resolvidas, ainda mais para o setor da indústria, especificamente.
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Dito isso, quando nós só olhamos especificamente a questão de abertura comercial, a política comercial é muito mais do que isso. Mas, quando olhamos essa frente específica, eu acho que fica muito claro que, se formos olhar uma abordagem de redução unilateral e uma abordagem de negociação de acordos comerciais, e com um processo bilateral, em há reciprocidade, em que há uma outra dinâmica nas consultas com o setor industrial, há uma unanimidade para uma preferência por uma via de negociação de acordos comerciais abrangentes. Isso ocorre não só porque elementos teóricos não nos convenceram, nem modelos de equilíbrio, vamos dizer assim, mas também porque há casos específicos. A prática tem demonstrado que países como Austrália e Índia, que já tentaram fazer uma redução unilateral, mesmo que mais gradual, com programas de ajuste de apoio, tiveram vários desafios.
Portanto, há, per se, um desafio e um elemento crítico nessa modalidade de abertura comercial. E eu acho que isso é um grande sinal que nós precisamos levar em consideração no Brasil, devido à complexidade do sistema econômico brasileiro. E não é só isso: essa via traz mais custos do que benefícios, em termos econômicos e sociais. Trata-se de uma redução de muito curto prazo. Quando nós olhamos a outra opção de negociações de acordo — e, com isso, não estou dizendo que seja fácil, mas é a mais adequada —, você consegue ter planejamento e previsibilidade, consegue fazer uma abertura com tempo de ajustes para as empresas, você tem um poder de barganha, de negociação, para poder colocar seus interesses ofensivos. Você não fica refém de abrir e ficar às cegas, não saber para quem estão indo esses ganhos e não receber nada em troca. Isso permite que você consiga ajustá-la em sincronia com as reformas e ter um tempo para implementá-las, em termos de calendário. Também permite que o País possa considerar a estrutura produtiva de modo que consiga garantir essa competitividade.
E há nas vias, seja de redução unilateral, seja de negociação, é uma condição sine qua non que elas sejam feitas com diálogo, com consultas, com transparência.
Eu diria que, quando nós olhamos do ponto de vista mais agregado e sistêmico, essa é a visão da indústria. Sobre essa forma de abertura — que não significa uma falta de reconhecimento de se melhorar a estrutura, a racionalidade tarifária — é muito mais sensato e inteligente, ainda mais no contexto atual, trabalhar-se numa vertente de negociações de acordos comerciais.
Acho que já foi apresentado pelos colegas esse cronograma de reduções, cujas tentativas começaram no início de fevereiro de 2021. Não vou repeti-las. Eu brinco que para essas empresas deve ser muita dor de cabeça entender o esquema de como, no dia a dia, elas transformam essas reduções, com tantos atos normativos, alguns transitórios, outros que vão entrar no MERCOSUL. Então, há uma complexidade que já reflete a dinâmica que esse processo teve.
Esse processo, de alguma maneira, deixou claro que não se trata da melhor ferramenta. É preciso — e isto foi um dos pontos principais da indústria — que qualquer tipo de abertura, preferencialmente pela via de acordos, venha acompanhada por uma redução do Custo Brasil, por um avanço nas reformas estruturais do País, por uma agenda de competitividade que permita que as empresas possam concorrer em pé de igualdade.
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O caso da ABIMAQ conseguimos entender. E há até alguns casos em que podemos ficar com uma preocupação de insumos ficarem com uma tarifa maior e/ou de setores ficarem de fora, criando assimetrias desnecessárias.
Há uma segunda questão que entendo que é importante considerar. Muitas vezes, nós escutamos muitos fatos estilizados, com muita simplicidade na forma de se explicar, mas as coisas são bem mais complexas. Existe um nível de tarifa nominal, quando nós olhamos uma média simples ou ponderada, mas também existe uma tarifa real. Por isso nós entendemos que é importante considerar os levantamentos que a CNI fez, trabalhando com dados via Lei de Acesso à Informação. Ficou demonstrado que na indústria chega-se às vezes a uma tarifa ponderada de 5,5%.
Em que isso reflete? Não se trata de uma leitura nominal de mais um dígito que traz um panorama, um diagnóstico sofisticado o suficiente para trazer uma medida que resolva isso. É preciso olhar o dado de maneira detalhada. E, ao mesmo tempo, é importante mencionar que o Brasil já dispõe de alguns mecanismos para fazer frente a reduções tarifárias e casos específicos injustificados, seja no âmbito do MERCOSUL, seja no âmbito do próprio Brasil e até em regimes que permitam desoneração de importação de insumos para bens que serão exportados. Então, existe, digamos, uma leitura que é importante levar em consideração. E não há o fetiche de uma tarifa X que tem que ser perseguida para diminuir tanto.
É preciso ter tempo e sensatez para se olhar a estrutura tarifária, como aqui já foi mencionado, e entender todo o sistema. Mas isso realmente requer tempo, porque é um processo que demora muito. E ele começa com diálogo e com a confiança de que tentamos atingir o mesmo objetivo, o desenvolvimento econômico do País.
Eu entendo que esse é um pouco o diagnóstico que nós conseguimos fazer, do ponto de vista da política comercial.
Voltando especificamente à segunda opção que eu mencionei na abertura, nós entendemos que era e é preciso ter foco para se aumentar a integração do Brasil via acordos comerciais, acordos que, na visão da indústria, são estratégicos, com parceiros estratégicos, com os quais nós teremos ganhos, porque já há uma parte expressiva das exportações de bens industriais e também de bens da agroindústria, e esses dois setores da economia não se contrapõem, têm interesses comuns. Então, nós já temos um ponto de partida para negociar esses ganhos.
E há um monte de exemplos disso. Se nós olharmos a América Latina, a América do Norte e a Europa, eles representam 85% das exportações brasileiras de maior intensidade tecnológica. Há aqui uma clara lista de países e organizações aos quais nós entendemos que o Brasil precisa dedicar atenção na sua agenda de política comercial e de abertura: a União Europeia, em razão de acordos a entrar em vigor com a EFTA — European Free Trade Association; o Canadá, para continuidade das negociações já iniciadas; os parceiros da região, como o México; e o Reino Unido, para início dos diálogos.
Então, há uma série de tarefas com parceiros com os quais nós poderíamos estar trabalhando essa agenda de comércio com muito menos preocupações em termos de ferramentas, e essas tarefas precisam ser levadas em consideração nos próximos anos na agenda de abertura comercial.
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Para finalizar, gostaria de dizer que essa agenda de acordos é só uma parte da nossa agenda de política comercial. Com um olhar um pouco mais estratégico e realista, o que nós entendemos que tem que balizar os próximos anos, primeiro, é a criação de uma estratégia de política comercial nacional que tenha prioridades, metas, uma construção público-privada, com os diferentes setores privados, mas que, ao mesmo tempo, seja realista, respeite as diferenças entre os setores e traga ganhos à estrutura produtiva diversificada que o Brasil tem. É isso o que precisa ser valorizado, achando um equilíbrio na agenda de comércio.
Quando nós olhamos os temas, os acordos são uma das frentes. Há diferentes prioridades. Não vou me estender aqui, mas eu daria o exemplo da área de facilitação de comércio. Precisamos concluir o portal único para que as empresas possam ter uma nova plataforma, novos processos de comércio exterior nas operações, reduzindo o tempo desses processos.
Precisamos voltar a ter, Deputado, uma política de financiamento às exportações. Os países têm intensificado de maneira incrível as suas políticas de financiamento à exportação, e nós fomos exatamente na contramão. Hoje em dia, eu arriscaria dizer que o Brasil não tem mais políticas de financiamento às exportações. Essa é uma das áreas nas quais nós precisamos recomeçar, em novas bases, sem mitos, com um olhar estratégico, para que o Brasil volte a ter essa área como um eixo central. Precisamos também ter uma estratégica mais coordenada entre os Governos na área de barreiras em terceiros mercados. Os parceiros comerciais do Brasil cada vez mais sofisticam suas medidas restritivas, para objetivos legítimos de proteção ao meio ambiente, de proteção social, aspectos que também são defendidos pelo Brasil e pela indústria. Mas por trás disso se escondem muitas medidas restritivas que criam gargalos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Agradeço a você, Constanza, a participação.
Em outras palavras, você disse exatamente a mesma coisa que eu disse esta semana. Nós não temos mais política de exportação. Nossa política de importação degenera nossa indústria, nossa tecnologia e faz com que nos contentemos, ou pelo menos o atual Governo se contentava, em vender commodities e insumos. E nós fomos vendo se criar uma situação que eu chamaria de trágica, mas que ainda pode ser revertida, se houver planejamento. E vocês não sabem o papel que vocês têm nesse processo.
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Eu não sei se você estava na reunião na CNI esta semana, Constanza, mas eu brinquei lá — até porque eu estive na CCIBC semana passada — com aquela história de que, na China, quando o partido comunista, lá em cima, diz o que tem que ser feito, todo mundo repete o mantra de diálogos, discursos e formatos de ação por todo o país. Eles têm unicidade. Eles unificam as decisões e passam isso adiante como um mantra. E é possível ver isso em todo o país de forma coordenada, ordenada, integrando as políticas. Nós não fazemos isso. Tudo aqui é desintegrado, cada um no seu cantinho.
Eu falei também sobre aquela história do Khrushchov, quando ele assumiu o poder no lugar de Stalin e fez um discurso duríssimo no Partido Comunista russo. Essa é uma história bacana que diz respeito ao modo como as coisas se dão. Durante o discurso dele, alguém gritou atrás dele: "E por que você não falou isso antes? Onde você estava?" Ele era secretário-geral do partido, era da administração de Stalin e vinha detonando Stalin, porque Stalin não ouvia, Stalin não fazia, Stalin matava. Alguém gritou isso do fundo da sala, ele se voltou e disse: "Quem disse isso?!" "Quem disse isso?!" "Quem disse isso?!" E ninguém disse nada — eu até comentei isso ontem também na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Depois ele se voltou para frente, arrumou o paletó e disse: "Bem, eu não disse nada exatamente em razão do que vou dizer agora: Stalin tinha perdido a capacidade de ouvir".
Do ponto de vista do Estado, nós também perdemos a capacidade de ouvir quem está na ponta. Então eu os parabenizo pelo que vocês estão fazendo.
Eu li quase tudo o que eu recebi. Parabéns pela apresentação! Há muita coisa ali que temos que olhar com clareza. Claro que contei histórias de interesse como você disse há pouco. É um absurdo o que criaram. Criaram um antagonismo entre a agroindústria e a indústria. Podem reparar que há antagonismo do ponto de vista do financiamento, do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista do espaço orçamentário, do espaço de diálogo e principalmente do espaço fiscal. Você viu a indústria de alimentos reclamando. Você viu! Se 10% das commodities que exportamos fossem para a indústria de transformação de alimentos, para fazermos com que esses produtos rodem na economia, isso geraria mais de 100 mil empregos e mais de 13 bilhões de reais em ganhos com impostos para o País diretamente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Mas não perdeu o seu sotaque. O sotaque é o mesmo. Valeu, Constanza!
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Boa tarde a todos. Desculpem-me pelo atraso. O atraso hoje foi dentro do avião, para vocês terem ideia. O voo atrasou por causa do mau tempo no deslocamento. O piloto teve que ir ajustando a hora da chegada para poder pousar com segurança. Por isso eu me atrasei muito para entrar na sala da reunião. Mas participei de boa parte dela como ouvinte.
Entendo que este tema é realmente muito delicado e temos que tomar muito cuidado para que os interesses externos não se suplantem aos interesses internos. Eu sou industrial, trabalho no ramo de laticínios há 26 anos e vejo essa história se repetir o tempo todo. Lógico, o Governo tem que entrar de uma forma inteligente e fazer esse meio de campo para que tudo aconteça da melhor forma, não somente para nós, empresários, mas também para o Brasil como um todo.
Parabenizo a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços pela discussão deste tema. Acho que temos muito a avançar. Quero me colocar aqui mais uma vez à disposição para que possamos discutir isso futuramente, com mais tempo e com maior entendimento do que cada setor necessita e, como eu disse, da melhor forma possível.
Mais uma vez, agradeço pelo momento em que conseguimos que o Brasil revertesse a ideia de (ininteligível), porque aquilo não fazia nenhum sentido, na verdade. É um setor que gera muito emprego internamente. E é justamente esse cuidado que nós precisamos ter ao fazermos essas avaliações e essas intermediações.
Agora mesmo, no nosso setor, especificamente, estamos tendo uma avalanche de leite em pó e de soro em pó importados. Isso tudo já foi negociado no passado e está agora desaguando aqui no Brasil, num momento em que nós estamos também na safra, o que piora muito a situação. Esse é um formato que nós temos há muito tempo. São produtos vindos da MERCOSUL, por isso fica muito mais difícil nós barrarmos essas operações. Vamos enfrentar mais essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - O Paulo Cintra enfrentou uma grande dificuldade para chegar à nossa reunião, por isso agradeço a ele o empenho para participar.
Nós convidamos também o Ministério da Economia, que, por uma falta de gentileza, não participou da reunião. É compreensível. Está tudo bem. Mas isso não deveria ser assim. Acho que o diálogo sempre traz muito para nós.
Encerro dizendo que ficou claro pelo que todos disseram que é necessário haver acordos comerciais, embora existam prós e contras. E todos sabem que precisamos de incentivos internos, de fomento para produzirmos melhor, porque a balança comercial de qualquer país melhora quando se produz para exportar, e não quando só se importa.
A importação é importante para nos ajudar a construir o nosso caminho para ampliarmos a nossa produção interna, e não o contrário, ou seja, destroçar a produção interna para não termos condição de avançar.
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A nossa intenção aqui foi tratar desse assunto com equilíbrio e pé no chão. Como o próprio Paulo colocou, temos situações que são favoráveis, muitas delas dizem respeito principalmente a algumas cadeias produtivas que precisam de insumos. São insumos que, além de enfrentarem dificuldade de importação, enfrentam a dolarização, em muitos casos, desnecessária. Precisamos rever todo esse processo não só para integrar o Brasil ao mundo, mas também para enfrentarmos a nova conjuntura econômica com um novo governo.
A SRA. PATRÍCIA GOMES - Deputado, quero, primeiro, agradecer pelo convite e por poder trazer aqui contribuições do nosso setor.
Resumindo a audiência, pudemos pôr foco no fato de que uma política comercial precisa ser conduzida de maneira adequada, ouvindo a sociedade, ouvindo os setores, com audiências públicas, com estudos de impacto, para que possamos contribuir com o processo, tanto na alteração de tarifas permanentes e temporárias como também nas agendas de acordos comerciais e agendas de facilitação de comércio, como foi trazido aqui pela Constanza, da CNI. Então, esse foi o recado.
Acima de tudo, é uma agenda de competitividade que precisamos buscar, com a redução do Custo Brasil. Dissemos isso ontem na audiência da CDEICS. Precisamos enfrentar um mundo mais competitivo e buscar ter, logicamente, não só uma indústria forte no nosso País, mas também nos mercados no exterior, estando presentes e tendo inserção adequada no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Obrigado, Patrícia.
Recupero sua própria fala inicial de que precisamos, sim, ter importações tanto quanto exportações, todas elas feitas na medida certa, na medida correta, e em um ambiente leal e justo de negócios, Deputado. E faço eco aos comentários da colega Patrícia, que me antecedeu, para falar da importância do diálogo público-privado para que essas novas políticas comerciais sejam construídas a partir de análises do impacto econômico do marco regulatório, buscando nos reaproximar das melhores práticas internacionais e também garantir segurança jurídica para os operadores, para os investidores e para toda a sociedade brasileira.
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Por isso, no que se refere ao tema específico de defesa comercial, retomando a discussão das questões de interesse público e de outros dispositivos do Decreto nº 8.058 usados sem regulamentação específica, a nossa grande preocupação é exatamente eliminarmos jabuticabas introduzidas voluntariamente no Brasil, sem qualquer previsão, inclusive no sistema internacional de comércio — era para que houvesse uma disposição muito clara e objetiva no sistema multilateral, o que não há —, para com isso restabelecer o ambiente técnico na defesa comercial brasileira com segurança para todas as partes envolvidas.
É importante dizer que, fugindo inclusive de uma análise setorial, de uma análise de um produto A, B ou C, ao contrário, é para o bem de toda a indústria brasileira o reequilíbrio da defesa comercial, a retomada desses conceitos basilares amarrados inclusive à nossa Constituição, para que tenhamos um ambiente de negócios seguro, maduro e leal para a construção dessas novas políticas comerciais em 2023, sob a liderança do Presidente Lula e de toda a equipe de transição, que, seguramente, deverá ter muito interesse em receber este nosso material tanto quanto dos demais colegas que me antecederam com suas propostas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Obrigado.
O SR. PEDRO GARRIDO DA COSTA LIMA - Deputado, eu gostaria de agradecer novamente a oportunidade de debater esse tema extremamente importante. Agradeço também a participação da indústria, que foi fundamental para entender o que aconteceu no Brasil nos últimos anos e como tem sido a posição brasileira em relação às questões internacionais.
Finalizando, acredito que devemos pensar no futuro. O Brasil precisa reorientar suas políticas industriais, tecnológicas e de comércio exterior para ter uma inserção soberana na economia mundial. Inclusive, as exposições dos colegas da indústria mostraram que o Brasil tem, na verdade, uma economia bastante aberta e já participa bastante da economia mundial.
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Acredito que esse é o desafio do futuro, de um futuro próximo, que, na verdade, deve ser endereçado pelo Governo, para que tenhamos uma estratégia diferente, que enfrente os diversos problemas brasileiros de desindustrialização e de certa perda de competitividade, bem como os efeitos sociais e econômicos na geração da economia.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Paulo, você ainda está aí?
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Você tem a palavra para se despedir.
O SR. PAULO CINTRA - Zé, mais uma vez quero parabenizá-lo pelo evento. Acho que precisamos realmente discutir sobre isso para que cheguemos a bom termo.
Todos acabaram de falar, na despedida, justamente sobre o que nós temos pensado, temos feito e como temos agido. Não dá para pensar o Brasil de forma unilateral, tem que se pensar o Brasil como um país no mundo, um país que tem o seu lugar e o seu respeito em termos mundiais. É preciso realmente fazer esse contraponto perfeito, benfeito, para que nós não soframos nem sejamos desclassificados ou desqualificados, o que não precisamos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Obrigado, Paulo.
Encerro dizendo que, na última fala do Pedro Garrido, ele colocou uma coisa muito importante para nós refletirmos muito. A palavra "soberania" é muito relevante nesse momento, para que nós consigamos estabelecer um ganha-ganha melhor para nós, melhor para a produção interna, para que nós possamos ter um país mais próspero, que, inclusive, possa até importar mais, porém suprindo, primeiro, a nossa necessidade de desenvolvimento interno e de fortalecimento econômico, como todo o mundo está fazendo. É aquela história: faça o que eu faço, não faça o que eu mando.
Finalizadas as apresentações e os debates, eu queria aqui agradecer muito a Deus por termos feito essa caminhada, essa boa discussão.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, convocando os membros da Comissão que tiverem acesso a essa transmissão para a reunião deliberativa extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 7 de dezembro, às 9 horas, no Plenário 5.
Fica o convite para quem quiser participar da audiência da Comissão de Agricultura pelo link da Câmara no Youtube, no próximo dia 8, quando vamos fazer um debate sobre a importação de cacau e as decisões tomadas pelo MAPA que viabilizaram a chegada do cacau da África sem o devido controle sanitário, o que deixa esse produto mais barato e mais competitivo, podendo criar problemas econômicos e sanitários para o nosso País.
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