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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 119 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Passa-se às Breves Comunicações.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País começa a ser apaziguado. É tempo de diálogo. Já em sua campanha, o Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva falava da importância de se dialogar e dizia que defender da democracia é principalmente garantir o diálogo entre os diferentes e deixar a Nação tranquila. Esse diálogo se iniciou.
O relatório esperado dos militares comprova, mais uma vez, que não houve fraude nas eleições. Portanto, é melhor aceitar, porque dói menos. Não há necessidade de baderna, não há necessidade de atrapalhar os trabalhadores e as trabalhadoras que querem verdadeiramente servir a este País e que não estão impulsionados por nenhuma força ideológica que queira desconhecer o resultado das eleições.
O diálogo político está sendo acertado. Lula conversou ontem com o Presidente da Câmara, Arthur Lira. Esse é o Presidente que vai governar este Brasil, dialogando com o Poder Legislativo, sem o qual é impossível governar. E ele conversou também com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O Presidente eleito dialoga com o Senado e com a Câmara, e não pura e simplesmente com a sua base partidária, porque vai governar para o Brasil, não vai governar para o PT. Ele não é mais o candidato do PT. Ele agora é o Presidente eleito pelo povo brasileiro, que toma posse da sua bandeira, porque ela não é de nenhum Governo e não é de nenhum partido.
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Nós estamos assistindo aqui a esse processo de defesa da democracia. E a frente ampla que elegeu Lula cada dia mais se amplia e faz com que nós, Parlamentares dessa frente, também tenhamos a oportunidade de dialogar neste momento de transição.
Hoje, o Presidente eleito está recebendo os Parlamentares dessa grande frente ampla, que ali colocarão as demandas que este País tem e a contribuição que darão, revelando o seu apoio a tudo aquilo que nós reconhecemos ser necessário neste País.
Esse encontro com Lula mais uma vez demonstra que, além de estar dialogando com o Poder Legislativo, com os Parlamentares, Lula está dialogando sobretudo com os segmentos sociais que nos trouxeram de novo para esta Casa. É disso que nós estamos precisando. É esse diálogo que vai fazer com que tenhamos maioria para aprovar os projetos necessários para o povo brasileiro.
O outro candidato dizia na campanha que pagaria auxílio de 600 reais em 2023, mas isso nós sabemos perfeitamente que não era verdade. Nós dizíamos naquela época que não havia recurso para isso no orçamento. Pois bem, não há recurso previsto para pagamento dos 600 reais. Então, é preciso dialogar com esta Casa com responsabilidade, para que nós possamos dar todos os instrumentos necessários para que o povo vulnerável, que precisa ter a sua renda básica, possa também ter no novo Governo o compromisso não só de campanha, mas também de responsabilidade que temos com os mais vulneráveis no Brasil, que voltou para o Mapa da Fome.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Será divulgado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil da democracia está fazendo nas ruas, em todos os quadrantes, um clamor que considero justo e necessário. É um clamor pela liberdade democrática e pelo direito de livre manifestação.
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Tenho percebido no noticiário que, em todos os lugares, essa movimentação tem sido pacífica, tem sido ordeira e acontece de tal forma que engrandece a democracia brasileira.
Percebi também, Sr. Presidente — e este é o objetivo maior deste registro — que há um clamor popular pelo reenquadramento constitucional... Aliás, não diria constitucional, porque isso já está na Constituição. O clamor é pelo reenquadramento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos preceitos previstos na Constituição.
Não posso esconder a minha decepção com o Supremo Tribunal Federal, que tem chamado para si certas ações que são do Executivo e outras que são papel legítimo do Poder Legislativo brasileiro. É lamentável perceber que há Ministros que, numa decisão pessoal, têm deixado em polvorosa a sociedade brasileira.
Tenho ouvido — e respeito a informação — de quem agora vai governar o País o desejo de restabelecer a unidade e o diálogo. Portanto, deve ser inserido nisso, inclusive de maneira muito clara, esse reenquadramento dos Poderes.
Particularmente, eu quero fazer, nos 4 anos que Deus ainda me deu aqui — os outros ele é que sabe —, um trabalho muito forte para que um Ministro do Supremo tenha apenas 8 anos de mandato, como é o mandato de Senador. E desejo muito que o Senado brasileiro atenda o clamor popular no sentido de questionar certas posições do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos ver uma lista que cresce a cada dia de procedimentos de Ministro que, a priori, não responde ao sentimento de um Brasil que está precisando ser unificado, que está precisando consolidar a sua força democrática.
Este Poder não pode ficar agachado. Eu não sei, por exemplo, se, depois desta fala, alguém vai tomar o meu celular, como tomou o do Deputado Otoni de Paula, ou vai me questionar, ou vai dizer que eu estou dizendo inverdades aqui. É lamentável esse sentimento de insegurança, de intranquilidade, sobretudo daqueles que, pela Constituição, têm imunidade por quaisquer — e a palavra "quaisquer" etimologicamente é muito forte — opiniões, palavras e votos.
Portanto, aqui fica o meu registro. Eu quero trabalhar de maneira muito forte por essa medida que citei aqui, porque já percebi que o homem não nasceu para ser vitalício em nada. Todo homem que passa a ser vitalício em algo acaba se sentindo um ditador com poderes muito fortes, em detrimento de milhões de pessoas. Isso é o que revela a história mundial. O homem não nasceu para ser vitalício. Portanto, 8 anos de mandato para um Ministro do Supremo será muito bom. Isso proporcionará renovação, e a democracia pede isso.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Chamo agora para fazer uso da palavra o querido Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo do meu País, subo a esta tribuna um dia após a entrega do relatório das Forças Armadas ao Tribunal Superior Eleitoral, um relatório que não mostra nenhuma evidência de fraudes nas urnas eletrônicas. Sem essas evidências, qualquer movimento contrário ao resultado das eleições não será legítimo nem democrático.
É necessário, portanto, ainda que com a dor da perda e com o sentimento de que foi uma eleição não justa, virar a página, não esmorecer diante da derrota e ter a grandeza de parabenizar os vencedores, ressalvando todas as críticas que mantemos à forma como o processo eleitoral foi conduzido.
Mas que honra foi ter cerrado fileiras ao lado do maior patriota que já conheci: Jair Messias Bolsonaro. Nunca conheci ninguém mais sério no trato com a coisa pública, mais democrático e mais humilde, alguém que um dia ousou sonhar com uma política limpa, com um Brasil sem corrupção e que, se cometeu algum pecado, foi começar uma guerra sem estratégias e organização mínima para vencê-la.
Bolsonaro ousou, mas falhou. Falhou quando não entendeu que o rei não é temido por suas palavras, mas por suas ações enérgicas e concretas. Não se pode viver no mundo dos lobos apenas com a simplicidade da pomba. Há de se ter a prudência e a astúcia de uma serpente.
Registro nossa gratidão eterna ao capitão do povo, porque deixa como legado o despertar da verdadeira cidadania e do verdadeiro patriotismo. Obrigado, capitão, por ter aberto os nossos olhos para os males que a Esquerda causava a esta Nação e que nós, o povo, anestesiados, não percebíamos.
Bolsonaro nos deixa o legado de que é possível na política ser como a garça: pisar na lama sem se sujar como o porco no meio dela.
Daqui deste Parlamento, daqui desta tribuna, daqui das várias Comissões deste Parlamento, prometo seguir os bons exemplos do nosso capitão. Prometo combater o bom combate democrático sem nunca colocar o meu caráter no balcão de negócios da política, muitas vezes podre, de Brasília.
Resistirei e continuarei resistindo firme na fé, em uma oposição responsável, inteligente, respeitosa, em defesa da nossa soberania nacional e contra a cleptocracia.
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Eu sobrevivi 4 anos ao lado do Presidente Bolsonaro sem cargos e sem privilégios. Não será neste novo Governo da Esquerda que me curvarei a esses interesses.
Que Deus abençoe o Presidente Bolsonaro! Que Deus abençoe também o Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e lhe dê sabedoria para conduzir esta Nação!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Meus colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, Sr. Presidente, registro nesta Casa o clima de paz, de civilidade e de democracia demonstrado pela Comissão de Transição formada pelo Presidente Lula. É bonito ver autoridades públicas de mãos dadas, em nome da democracia, em busca da construção de um Brasil melhor!
O que nós estamos presenciando, com a Comissão de Transição, são cenas de civilidade, cenas que não eram vistas nos últimos anos no Brasil. Nós temos um Presidente eleito, alguém que sempre agiu e continua agindo como ensina a democracia.
Lula já se reuniu com os dirigentes do Congresso Nacional, já esteve com o Poder Judiciário e estabeleceu um diálogo com os partidos políticos e as autoridades civis. O Brasil elegeu um Presidente que está resgatando a harmonia entre os Poderes, quebrada pelo Governo Bolsonaro.
Com Lula na Presidência da República, o Brasil não vai perder tempo administrando conflitos entre os Poderes. Não éramos de perder tempo nem de ocupar o tempo da população com ruídos, com notas de repúdio nem com respostas a ataques antidemocráticos. Nós teremos um Governo de paz, de harmonia, de trabalho, com o compromisso de trabalhar dia e noite para fazer o povo brasileiro feliz.
Com Lula no Governo, não teremos ações que induzam o povo ao fanatismo. Todas as religiões poderão realizar seus rituais, cultos e crenças como bem quiserem, de forma livre e democrática. O que nós precisamos, para que tudo isso aconteça, é apenas nos unirmos em nome do Brasil. Assim, nós teremos as condições necessárias para reconstruir o País, para construir uma Nação forte e um Governo do povo para o povo.
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09:20
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Convido o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, a usar a palavra por 5 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil, nosso Presidente neste momento.
O Brasil vive um momento ímpar na sua história: voltamos a ter um Presidente democrata. O que nós estamos presenciando em Brasília é algo extraordinário para a democracia do País. O Presidente Lula, eleito, se reúne com os Poderes constituídos da Nação brasileira: o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara. Reúne-se com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, vai se reunir conosco no dia de hoje. Nós já teremos a reunião dos Parlamentares que constituirão a base do Governo do Presidente Lula no Congresso Nacional.
Este é um momento muito importante para a história do Brasil. O que nós presenciamos no último período foi um Presidente que não seguia o que diz a Constituição brasileira, em se tratando da relação harmoniosa que se espera dos Poderes. Ele agredia o Supremo Tribunal Federal, jogava a culpa e agredia permanentemente, terceirizando responsabilidades que cabiam a dele. Ele agredia o Congresso Nacional, agredia todas as áreas, sempre jogando a culpa nos outros. Nunca era responsabilidade de quem foi eleito para coordenar e presidir o País, nosso amado Brasil, que é tão importante.
Nós estamos vivendo um momento ímpar, portanto. Lula vem a ser a esperança para o mundo, que já o reconheceu e já o recebe. Quem vai à COP 27, no Egito, a Conferência das Partes das Nações Unidas em Relação ao Clima, não é o atual Presidente, que negou a realização da COP no Brasil. É Lula que vai à COP, para ter uma relação mundial diante de um tema tão importante para o mundo, o tema climático. Lula fará o convite para que a próxima COP ocorra no Brasil. Este é o Presidente!
Há uma segunda notícia importante sobre o dia de ontem. As Forças Armadas nem sequer precisariam ou deveriam fazer a análise e a auditoria das eleições, porque não lhes cabe fazer isso. Os órgãos responsáveis já o fizeram e disseram que não houve fraude. Foi uma eleição transparente e limpa no total das urnas eletrônicas. Contudo, as Forças Armadas quiseram fazer — parece que foi até um pedido do Presidente para tentar tumultuar as eleições — a tal da auditoria. Qual é o resultado? Nenhuma identificação de fraude! Portanto, as Forças Armadas e a sua auditoria confirmam: eleição limpa! Lula é o Presidente.
Agora são estas manifestações deprimentes e antidemocráticas que alguns fascistas de direita estão fazendo. Como eu costumo dizer, não digam que são os bolsonaristas que as fazem. Eu vejo muitos colegas Deputados, Senadores e lideranças que votaram em Bolsonaro dizer: "Não, eu não concordo com essa balbúrdia, eu não concordo com essa baderna. Eles estão desrespeitando o resultado democrático da Nação brasileira". Estas manifestações, que envergonham a democracia brasileira, são muito pequenas.
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O que nós precisamos fazer aqui é pensar um Brasil grande, um Brasil democrático, um Brasil que necessita dos recursos orçamentários que não tem e que não estão provisionados para o ano que vem pelo atual Governo. É disso que precisamos, para que o povo não passe fome, para que nós possamos reajustar o salário mínimo acima da inflação, para que possa haver novamente consumo na sociedade brasileira, para que possa haver dinheiro para a merenda escolar, para que se possa reindustrializar novamente o Brasil com políticas públicas, para que não se façam as privatizações e a entrega total das estruturas do Estado brasileiro, para que se possa governar em prol desta Nação riquíssima, nossa amada Pátria brasileira, que nós temos que respeitar.
Este é o resultado desta eleição. Este é o momento ímpar que nós estamos vivendo, momento em que o Brasil voltou a ter um democrata, alguém que respeita as instituições, que respeita a Constituição brasileira e que vai se esforçar, e muito, para dialogar. Como o próprio Lula diz, nós não temos dois Brasis, nós temos um Brasil, e este Brasil não pode ser envergonhado internacionalmente. Por isso, Lula promoverá o respeito internacional, fará internamente um desenvolvimento com sustentabilidade. É para isso que nós nos dedicaremos intensamente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, Deputado Marcelo Moraes, do Rio Grande do Sul, que acompanha, aqui no plenário, esta manhã de breves comunicados antes de entrarmos na Ordem do Dia, eu quero fazer uma recapitulação histórica dos movimentos que levaram a tantas mudanças no nosso País.
Nós tivemos, em 2013, as maiores manifestações espontâneas registradas no Brasil, quiçá no mundo. Eu vivia no exterior e vi essas manifestações pelos noticiários de outros países, manifestações convocadas pelo povo indignado com o Governo corrupto e incompetente de Dilma Rousseff, às vésperas de uma Copa do Mundo a ser realizada em 2014, quando faltavam, e seguem faltando, recursos para áreas básicas. Estádios estavam sendo construídos com recursos públicos e verbas babilônicas. Por isso mesmo, o povo, indignado, que não aceitava aquela situação, decidiu ir às ruas. Manifestou-se pacífica e ordeiramente, convocado pela Internet.
É interessante lembrar que, inicialmente, o estopim havia sido uma manifestação da Esquerda, do PSOL, em virtude dos 20 centavos de aumento nas passagens de ônibus em São Paulo. No entanto, aquele estopim, Sr. Presidente e caros colegas Parlamentares, acabou se transformando em algo muito maior. O povo disse: "Não é pelos 20 centavos; é por muito mais do que isso: é pela corrupção, pela incompetência". O povo foi para as ruas e, desde então, não tem mais saído de lá.
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Os black blocs foram tentar atrapalhar, naquele ano de 2013, infiltrados pela Esquerda, principalmente, aliás, pela extrema-esquerda, pela esquerda radical do PSOL, que colocou infiltrados para quebrar tudo e fazer as pessoas saírem das ruas. Mesmo assim, apesar daquela violência, os anos seguintes demonstraram a força do povo nas ruas, ao defender, de forma ordeira e pacífica, o liberalismo, o conservadorismo e novas teses que, antes, não estavam sendo discutidas no domínio público.
A Esquerda, nós sabemos, tem predileção pela hegemonia. Onde quer que governe, não dá liberdade às pessoas para se expressarem de forma diferente. Basta ver o que ocorre em Cuba, o que ocorreu na União Soviética, na Coreia do Norte, onde só pode haver um partido, China, e onde outras opiniões não podem ser expressas. A Esquerda é isso. Ela é contra a liberdade de expressão. Ela é a favor da censura. Porém, ela teve de conviver e foi convivendo, nos últimos anos, com um movimento diferente, com pessoas que, indignadas, vão às ruas e lá permanecem por sua liberdade de se expressar.
É natural que um movimento nascente tenha opiniões mais extremadas, que tenha pessoas não tão bem informadas, pessoas que ainda estão caminhando na formação e até mesmo no entendimento da institucionalidade do Estado de Direito. Isso é normal. O que não se pode admitir é que a parte seja tomada pelo todo, que a parte de radicais que há em todos os espectros ideológicos seja considerada como o todo numa, digamos, metonímia política.
É isso que nós estamos vendo hoje, quando, mais uma vez, repetindo aquilo que aconteceu durante os protestos e o impeachment de Dilma Rousseff, lembro que parte dos manifestantes que pedem eventualmente intervenção, que pedem alternativas que saem do escopo da democracia, são identificados como os grandes líderes ou como aqueles que representam a opinião de todos. Não o são!
No meu mestrado em jornalismo, eu comprovei, nas minhas análises, como o processo de impeachment de Dilma Rousseff, coberto pela mídia, em especial pela grande mídia, foi eivado de matérias que tentavam diminuir a importância das grandes manifestações de milhões de pessoas, ao vinculá-las às opiniões de eventuais extremistas. À medida que o tempo foi passando e as manifestações foram ficando tão grandes que já não podiam mais ser ignoradas pela mídia, a própria imprensa precisou rever sua cobertura para demonstrar o que realmente sempre foram as manifestações populares da Direita no Brasil: manifestações por um país decente, com governo competente, sem corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Passo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PROS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
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Temos que ter entendimento, esta Casa principalmente, para caminhar para a frente. O Brasil precisa se libertar desse autoritarismo, dessa ditadura, dessa violência, dessa agressividade. Nós passamos 3 anos e 11 meses assistindo ao País voltar para o Mapa da Fome, com uma desigualdade social enorme. Não vimos, em nenhum momento, o Presidente preocupado em combater a fome, em combater a desigualdade, em ajudar o povo brasileiro quando mais precisou — refiro-me às vacinas, à questão da COVID. Então, é preciso agora ter o entendimento de que o País precisa caminhar. Nós precisamos trabalhar e colocar este País no progresso, colocar este País para a frente.
Por isso, peço calma, peço que aceitem o resultado das urnas e acabem com essas manifestações, esses atos, esses bloqueios antidemocráticos e ilegais, que muitas vezes têm ferido pessoas nas ruas, trabalhando inclusive contra o direito das pessoas de ir e vir. Então eu peço paz, peço calma e peço que as pessoas tenham um pouco de consciência para aceitar o resultado das urnas.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para concluir. S.Exa. pediu mais 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pouca gente entendeu o movimento, Sr. Presidente, dessa Direita nascente. Aliás, na política tradicional, nos partidos tradicionais, ninguém entendeu. O único que entendeu, que tinha uma posição maior de liderança, pelo menos diante daquela situação toda, foi Jair Bolsonaro, apesar de não ter iniciado a organização de nenhuma manifestação.
Falo isso porque conheço essa história, eu a comecei lá em Porto Alegre, juntamente com um grupo pequeno de pessoas, logo depois das eleições de 2014, com os protestos e manifestações no Parcão contra Dilma Rousseff. Antes mesmo de sua posse, fomos diante do TRE falar sobre o resultado das eleições, como cidadãos que somos. Depois, o PSDB pediu auditoria das urnas. Essa história é importante que seja contada. Jair Bolsonaro, em que pese não ter naquela época a postura de iniciar manifestações ou de ter liderança, entendeu o cenário e o abraçou. Mesmo com todos os defeitos que possui e com as divergências que muitos na Direita têm com ele, inclusive eu, acabou ocupando esse espaço que a política tradicional tinha deixado de lado. Os grandes partidos, todos vendidos ao fisiologismo. Basta ver o que foi a última eleição: Bolsonaro e Haddad e logo depois deles Ciro e Alckmin lá embaixo nos resultados eleitorais.
O que aconteceu, Sr. Presidente, é que nós tivemos um Governo muito tumultuado durante esses últimos 4 anos, também fruto da incapacidade da nova Direita de conseguir se articular dentro da Câmara e de o Presidente da República nunca ter gostado de articulação política. É notório, ele sempre disse isso.
Entregou para o Centrão a articulação do seu Governo, entregou para os mesmos fisiológicos lá de trás, e deixou a base ideológica aqui na Câmara à míngua, sem nenhum tipo de orientação, e ela própria não se organizou. E falo aqui inclusive como Parlamentar independente que sou e como observador independente que busco ser, apesar da dificuldade, em sendo eu também parte desta arena política aqui presente.
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De outra parte, nós vimos que aqueles que perderam o poder perceberam de onde veio a força do povo para substituir o regime então vigente, corrupto, incompetente, por meio de um processo de impeachment em virtude de crime de responsabilidade de Dilma Rousseff, para não falar dos milhares de outros crimes cometidos, a exemplo do mensalão e do petrolão, dos bilhões desviados, da prisão do Lula com dinheiro recuperado no exterior — que existiu. Que absurdo dizer que ele hoje foi absolvido pela ONU! Falta dizer até que foi o Papa que o absolveu. Um absurdo!
O povo viu tudo isso e divulgou tudo isso. A Lava-Jato funcionava, as redes sociais estavam repletas, Sr. Presidente Calil, de manifestações das pessoas com indignação contra aquele Governo e que permaneceram alertas durante também esse período dos últimos 4 anos em relação a uma eventual volta do PT. E por isso mesmo, eu, como independente que sou, na eleição em segundo turno, várias vezes disse: "Apesar das minhas divergências com Bolsonaro, não tenho convergência nenhuma com o PT".
Porém, Sr. Presidente, essa revolta da população e as redes sociais levaram as autoridades no establishment a perceber que é a nova forma de comunicação uma das verdadeiras responsáveis por essa mudança política no País. E é aí que começa a censura das redes sociais, começa o ataque de quem deveria nos defender e defender a Constituição, o Supremo Tribunal Federal e o TSE, contra quem fala a verdade, e não contra quem espalha fake news. E se for fake news, já há lei para isso.
Não se podem tomar atitudes da forma como foram tomadas. Houve partidarismo também, antes da eleição, soltando Lula, anulando seus processos durante a eleição com medidas autocráticas do TSE, desproporcionais em relação a uma candidatura, a do Lula, favorecendo-a. Houve decisões ou resoluções feitas dias antes da eleição, ao arrepio da lei. Enfim, tivemos o Judiciário parcial atuando em favor de uma candidatura e, agora, calando quem se manifesta, calando inclusive Parlamentares.
E esta é a nossa última trincheira, Sr. Presidente — a primeira e última —, que é a tribuna da Câmara dos Deputados. Muitos colegas nossos agora, em mandato ou eleitos, estão sendo cerceados em seu direito de se manifestar na Internet, dando transparência aos seus mandatos e às suas atividades. Sr. Presidente, é gravíssimo o momento que nós vivemos!
Concluindo, quero dizer que esta análise que estou fazendo nesta tribuna é compartilhada por muitos colegas. Muitos já perceberam que ou defendemos este Parlamento e o direito do povo de continuar se expressando contra a corrupção... Ainda que existam exageros, é melhor que os exageros ocorram no sentido de combater a corrupção do que varrê-la para baixo do tapete, é melhor combater a tirania do que deixá-la prevalecer.
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É preciso, Sr. Presidente, lembrar essa história recente do Brasil, para que não corramos o menor risco de fazer com que esta ditadura hoje do Judiciário no Brasil, esse rompimento do Estado Democrático de Direito no nosso País seja permanente. Temos que olhar para isso como um triste fato da nossa história. Mas cabe a nós Parlamentares, a este Parlamento, aos Deputados e Senadores revertê-lo, porque a verdadeira voz do povo não está em nenhum outro poder, a verdadeira defesa da democracia não está em nenhum outro poder que não seja o Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho nesta oportunidade a esta tribuna para comunicar aos nobres colegas que, depois de 7 meses à frente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia, ontem reassumi o meu mandato como Deputado Federal.
Devo dizer que foi uma experiência importante ajudar o desenvolvimento econômico do meu Estado e não tenho dúvida de que contribuí enormemente, trazendo empreendimentos importantes para o nosso desenvolvimento, inclusive na parte de energia eólica e energia solar. Conseguimos captar diversas indústrias que se instalaram e estão se instalando no nosso Estado, gerando riquezas, gerando renda e emprego para a população baiana.
Além disso, várias e várias outras indústrias foram nesse período captadas. Na verdade, temos uma que é de grande importância, que é a BYD, que assinou o protocolo de intenção para se instalar no Estado da Bahia para produzir carros elétricos, não somente para o consumo interno do nosso País, como também para exportação. Vai ser uma das maiores indústrias do mundo que vai se instalar no Estado da Bahia para produzir os carros elétricos, que certamente vão dar uma contribuição grande para reduzir o consumo de petróleo, que tende a reduzir-se no mundo todo. A Bahia está saindo na frente.
Além do mais, trabalhamos fortemente também na captação de outras indústrias que vêm gerar a energia verde. A energia verde tem sido um trabalho grande do mundo inteiro para reduzir a poluição que tanto preocupa toda a população mundial, de forma que esses 7 meses de trabalho à frente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, não tenho dúvida, modéstia à parte, foram de muita maestria, muita vontade, muita determinação.
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09:44
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Desta vez, não fui candidato à reeleição, mas devo dizer que cumpri oito mandatos durante minha vida política. Fui Prefeito da minha terra, Euclides da Cunha, na Bahia; fui Deputado Estadual por quatro mandatos; e sou Deputado Federal pelo terceiro mandato. Este ano não concorri, mas apoiei o meu filho, não por ser filho do Deputado, mas porque, na verdade, ele sempre teve uma vocação grande para a política e decidiu ser candidato. Graças a Deus, ele foi eleito com uma votação expressiva, com 138 mil votos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) -
(A oradora tapa a boca com a mão.)
Nós conservadores temos sido calados, amordaçados, censurados. Realmente, esse é o sentimento de indignação, de repúdio e de tristeza, principalmente porque nós estamos numa Casa de Leis, na Casa do Povo. Nós somos representantes eleitos, legítimos representantes do povo, e nós estamos sendo absolutamente calados.
Infelizmente, preciso fazer uma leitura aqui do "censurômetro", atualizar o "censurômetro": Allan dos Santos, Daniel Silveira, Luciano Hang. Nós temos também André Valadão, Nikolas Ferreira, Canal Hipócritas, Carla Zambelli, Gustavo Gayer, Latino, Zezé Di Camargo, Marcos Cintra, Major Vitor Hugo, Coronel Tadeu, José Medeiros. Enfim, esse é o "censurômetro" atual.
A pergunta é: quem será a próxima vítima? O que nós faremos enquanto Casa de Leis? Infelizmente, o que nós temos percebido é que muitos Parlamentares estão aplaudindo a censura porque é contra aqueles de quem eles não gostam. Infelizmente, nós também estamos presenciando o direito do autor, e não o direito do fato.
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Infelizmente, a visão ideológica tomou conta desta Casa, de modo que muitos Parlamentares são incapazes de defender as suas prerrogativas. Quando um único Parlamentar eleito é censurado, é como se esta Casa estivesse sendo censurada. O Parlamento inteiro não pode ficar de joelhos, não pode ser humilhado desta forma! Nós temos que reagir, e essa reação é na proporção com que essa perseguição e essa censura têm chegado, infelizmente, às nossas fileiras. Hoje é contra os conservadores, mas, como diz o ditado, "pau que dá em Chico dá em Francisco".
Eu preciso fazer este apelo e este clamor a esta Casa, para que esta Casa se levante, e, principalmente, preciso dizer que o Senado Federal é a Casa competente para processar e julgar os pedidos de impeachment. Quantos pedidos de impeachment estão parados no Congresso Nacional? Quantos pedidos de impeachment estão parados nas gavetas do Senado Federal, em especial do Presidente do Senado Federal? Eu mesma sou autora de cinco pedidos de impeachment. Todos eles encontraram um único destino: a gaveta.
Sim, nós precisamos fazer este apelo e este clamor porque o povo brasileiro está de olho nesta Casa e está clamando por uma reação. Não é possível que nós vamos ficar de braços cruzados diante dessa censura prévia, que é terminantemente proibida pela nossa Constituição Federal! Nossa Constituição não é uma peça decorativa, a nossa Constituição Federal é aquela que inclusive nós juramos defender no ato da nossa posse. Quando tomamos posse, todos os Parlamentares aqui presentes, nós juramos proteger, defender e zelar pela nossa Constituição.
Por que muitas pessoas estão sendo cerceadas nos seus direitos fundamentais, nas suas liberdades individuais, e muitos estão aplaudindo? Por quê? "Ah! Não é uma pessoa de que eu gosto, é uma pessoa pela qual tenho antipatia. Então tudo bem. Vamos deixar, vamos mandar prender, vamos mandar cassar, vamos mandar calar, amordaçar". Isso é o que estão fazendo.
Mas, como disse, quem será a próxima vítima? O que nós vamos fazer? O povo está clamando por uma resposta. Questionamentos precisam ser feitos, respostas precisam chegar. Os nossos questionamentos precisam ser respondidos, até porque questionar é um ato democrático. Fazer perguntas, duvidar, discordar, isso faz parte do Estado Democrático de Direito.
É uma pena que nós estejamos sob a égide da ditadura da opinião única, que está sendo chancelada pela ditadura da toga. Ministros não eleitos estão decidindo e definindo o futuro da nossa Nação, e com o carimbo e a chancela de muitos Parlamentares. Isso realmente é de indignar, de entristecer e de envergonhar.
Aqui eu reforço o meu apelo ao Senado Federal, para que os Senadores da República honrem o cargo que ocupam e coloquem um freio, um fim nessa ditadura da toga, sim! Não é possível que, em pleno século XXI, nós estejamos vivendo estes tempos apocalípticos, estes tempos sombrios! Todos nós somos vítimas.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminentes colegas Deputados e Deputadas, ontem eu tive o prazer de acompanhar, aqui em Brasília, a Governadora eleita de Pernambuco, a Raquel Lyra. Estivemos com o Senador Marcelo Castro, o Relator-Geral do Orçamento, que vai fazer o possível por Pernambuco. Estivemos com o Presidente da Comissão e depois com a bancada federal de Pernambuco, tanto com os Deputados atuais quanto com os Deputados eleitos, para olhar por Pernambuco como um todo.
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09:52
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Eu quero parabenizar a Governadora eleita de Pernambuco, Raquel Lyra, e dizer que ela pode contar com o meu trabalho e com o dos demais colegas. Temos que ver o problema hídrico do Estado, o problema das estradas de São Caetano a Garanhuns e de São Caetano a Arcoverde e tantos outros problemas.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar do Estado do Tocantins.
Tocantins foi o Estado onde o Presidente Lula ganhou as eleições no primeiro turno e no segundo turno. Conseguimos, no segundo turno, aumentar ainda mais a diferença em favor do nosso Presidente Lula. Não tivemos a alegria nem o prazer de receber o nosso candidato no Estado do Tocantins. Fomos o único Estado da Amazônia em que Lula ganhou as eleições no primeiro e no segundo turnos sem tê-lo visitado.
Tivemos a sorte de ter uma votação expressiva como Deputado Federal. Consegui dobrar a minha votação. Porém, infelizmente, dada a formação da federação, não houve um grande desempenho nas eleições do Estado do Tocantins. Apesar de dobrar a votação, de ter feito uma campanha difícil, Deputada Erika Kokay, uma vez que, em Tocantins, na Belém-Brasília, a estrada que liga o Sul ao Norte, a campanha eleitoral em rádio e televisão só existe nas localidades que ficam nas margens das rodovias, que são cortadas pela Belém-Brasília. Nas outras cidades, não existe horário eleitoral em rádio e televisão. Mas nós cumprimos esse papel em cima de um carro de som. Fizemos a campanha de Lula em todos os Municípios do Estado e conseguimos com isso fazer com que o desempenho da candidatura do Presidente Lula alcançasse todos os Municípios do Estado do Tocantins.
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Estamos agora terminando o nosso mandato com a alegria de saber que, com a eleição de Lula, nós teremos chances reais de ajudar o nosso querido Estado de Tocantins. Buscaremos recursos com o nosso Presidente para melhorar a saúde pública do Estado, para melhorar a infraestrutura, para ajudar o turismo, que é uma vocação do Estado do Tocantins.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não. Será atendido o seu pedido.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente.
Ontem à tarde tivemos acesso ao relatório das Forças Armadas sobre as urnas eletrônicas. Mesmo não havendo algo mais concreto no relatório, ele trouxe à tona que é, sim, possível fazer a alteração do resultado nas urnas. O relatório também trouxe a realidade de que o Tribunal Superior Eleitoral não entregou, não deu acesso ao código-fonte, para que se pudesse fazer uma auditoria mais profunda e averiguar se realmente houve fraude na eleição ou não, fraude essa que, na minha opinião, já vem acontecendo há muito tempo. Começou lá atrás, quando o Ministro Edson Fachin, amigo de Lula, cabo eleitoral do PT e indicado por Dilma Rousseff, criou a tese de que o endereço no qual Lula havia sido condenado estava errado, descondenou o então condenado Lula e permitiu que ele concorresse nas eleições presidenciais. A partir dali nós acompanhamos um show de horrores aqui no Brasil: blogueiros, jornalistas e até Deputado foram presos por crime de opinião. Isso piorou ainda mais agora, no período eleitoral, quando acompanhamos o Presidente do TSE, o Ministro Alexandre de Moraes, vestir-se de vermelho e ser o maior cabo eleitoral da Esquerda na eleição.
Vamos falar agora do escândalo das inserções de rádio do Presidente Bolsonaro que não foram ao ar, vamos falar dos dois pesos e duas medidas em relação aos pedidos de direito de resposta: por parte do PT, era permitido chamar o nosso Presidente de "genocida", de "canibal" e até de "pedófilo", enquanto nós, quando chamávamos aquele candidato de "ex-presidiário" — ele que ficou quase 500 dias na cadeia —, éramos censurados, enquanto nós, quando chamávamos o candidato da Esquerda de "bandido" — ele que foi condenado em todas as instâncias —, éramos censurados. Censura essa inclusive, Sr. Presidente, que fez com que uma rede de televisão começasse a mentir para a população, que forçou essa rede de televisão a dizer que Lula não tinha mais nenhum tipo de condenação, que não tinha mais nenhum problema perante a Justiça.
Depois da eleição, nós ainda acompanhamos esse mesmo tribunal perseguir perfis de direita. Deputados perderam as suas redes sociais, e não têm mais o direito de se manifestar.
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Eu espero que esta Casa se manifeste, sim, não de maneira individual, como faço agora com meu discurso e como fazem muitos colegas, mas que o Congresso Nacional se manifeste sobre esta problemática. Mais do que isso, eu espero que o Senado Federal crie vergonha, deixe de ser covarde e permita que sejam avaliados os pedidos de impeachment dos Ministros do STF, para que possamos ter a democracia de volta ao nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, assistimos nos últimos anos a um acirramento do processo político e até das relações sociais e culturais no nosso País, num ritmo em que os adversários deixaram de se tratar como pessoas que tinham ideias diferentes, para se tratarem como inimigos, um processo que foi ajudado pela baixa credibilidade da classe política e das instituições da nossa democracia.
Nós entendemos que a democracia precisa mostrar resultados para se fortalecer, para se legitimar perante a população. Corremos agora um grande risco. O trilho do conservadorismo retrógrado, aliado ao autoritarismo extremo ganhou a eleição em 2018, queria ganhar novamente agora em 2022, e isso consagraria um caminho talvez sem retorno rumo à ditadura, Deputado Célio Moura. Por pouco a democracia venceu. A democracia precisa se fortalecer, precisa se relegitimar perante o povo brasileiro, porque democracia sem resultados, democracia só de voto é oca. Democracia, para se fazer legítima perante a população, precisa mostrar resultados na economia, gerar empregos, controlar a inflação, fazer o Brasil crescer em setores estratégicos, para abandonar esse papel de apenas fornecedor de matérias-primas e consumidor de altas tecnologias. O Brasil tem todas as condições de produzir tecnologia de ponta. Basta apoiar os institutos de pesquisa, basta apoiar mais a ciência e a tecnologia, que foram abandonadas no último Governo.
Além disso, a democracia precisa mostrar resultados no meio ambiente, com uma política consistente de proteção ao meio ambiente, que combine crescimento da produção com preservação dos nossos recursos naturais.
A democracia precisa mostrar resultados para a classe média. No momento, uma das grandes reclamações da classe média, com toda a justiça, é a correção da tabela do Imposto de Renda, há anos congelada pelo sistema que governa o nosso País desde 2017.
Mais do que isso, no momento, o que é mais emergencial e mais urgente, Sr. Presidente, colegas Deputados, é a democracia mostrar resultados concretos para o povo, que está sofrendo. Uma parte do nosso povo está na fila da fome, na fila do osso. O grande desafio de quem passará a governar o Brasil a partir de janeiro é o de reincluir o povo no Orçamento da União, é o de ajudar Estados e Municípios a incluírem com mais força o povo em seus orçamentos.
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No momento, isso significa, sobretudo, o seguinte: recursos para o Bolsa Família de 600 reais com mais 150 reais por filho de até 6 anos; retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida, que gera casa, cidadania e empregos na construção civil; retomada do Programa Farmácia Popular, cujo orçamento foi cortado fortemente; poupança do ensino médio; reajuste da merenda escolar, que está congelada desde 2016 no País.
São iniciativas urgentes para as quais esta Casa, em ambiente de diálogo, precisará aprovar um instituto legal que permita ao novo Governo trabalhar com segurança. É a PEC da Transição, a PEC da Cidadania ou outro instrumento que permita ao Governo ter segurança legal para trabalhar no sentido de reincluir o nosso povo no Orçamento.
Para concluir, Sr. Presidente, ressalto que outro grande desafio é de natureza política e cultural. Lula, ao assumir, precisará dar continuidade a esse esforço que já está fazendo, no sentido de distensionar as relações políticas, distensionar as relações sociais, criar um ambiente em que o diálogo, com base em premissas racionais, possa orientar as nossas decisões políticas, as nossas decisões pessoais, as nossas decisões empresariais. Esse ambiente de distensão deve permitir a esta Casa dialogar com o Poder Executivo e com o Poder Judiciário, para que, mesmo considerando as diferenças, seja possível estabelecer um programa básico de resgate do País e desta grande Nação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Pedido aceito.
O SR. DAVID SOARES (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Câmara, independentemente do nosso voto contra ou a favor do novo Governo, que assume em 1º de janeiro, os problemas permanecem os mesmos e o déficit habitacional do País não para de crescer. A Grande São Paulo, com 22 milhões de habitantes, e o Rio de Janeiro, com 10 milhões de habitantes, são exemplos. Ambas as cidades não têm para onde crescer mais. O resultado é invasão de áreas de mananciais, de propriedade privada.
Este País, de dimensões continentais, tem disponibilidade de terra livre para fazermos verdadeiramente o plano habitacional dos sonhos de nossa população. Minha Casa, Minha Vida, Casa Verde e Amarela, tenha o nome que tiver, o importante é que seja a prioridade número dois. A prioridade número um é matar a fome das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e gerar emprego pleno. A prioridade número dois é um teto para elas morarem.
Agora, eu pergunto: "Que teto?" Seria uma casa de 50 metros, que, desculpem-me a expressão, parece uma casa de pombo, onde três, quatro pessoas se dividem, há um banheirinho, não há um espaço de convivência? Por que não desenvolvemos um projeto verdadeiramente habitacional, como havia na época do BNH, que não serve de referência, mas os apartamentos chegavam a 70 metros quadrados? Os apartamentos foram diminuindo, diminuindo, diminuindo.
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Ora, nós podemos trabalhar nos planos diretores para que as cidades se orientem, seja na verticalização, seja mesmo por baixo da terra, enfim, devemos utilizar o potencial da construção do País, que está subutilizado. Se não fizermos isso, não traremos dignidade e continuaremos a frustrar uma população adulta e de jovens que estão sendo colocados sem preparação no mercado. Enfim, é uma gleba, é um invólucro de problemas que o País tem, mas entende este Deputado que essa prioridade habitacional deve ser trabalhada com afinco, seja com parcerias, seja na majoração dos projetos do Casa Verde e Amarela, do Minha Casa, Minha Vida, sabe-se lá o termo que será usado. Mas o que não pode acontecer é ficarmos nesse estado de inércia.
A população continua a crescer. Vê-se claramente no centro de São Paulo uma população em estado de mendicância que não diminui. Muito embora o Governo Municipal advogue que está dando certo, está longe de ter dado certo. Ainda há muita gente em situação de vulnerabilidade, pessoas que moram, em minha opinião, em uma sub-habitação na favela. Aqui não podemos admitir que essas pessoas já têm um teto. Elas têm um subteto. Um teto de verdade pressupõe decência, conforto, o que nós podemos trabalhar seja com a dilação de prazo de financiamentos, seja com a diminuição da taxa de juro especial, para que o Governo, por exemplo, torne o BNDES o catalizador dos projetos habitacionais que o País precisa.
Eu mencionei Rio de Janeiro e São Paulo para não mencionar as Capitais do Brasil e todas as grandes cidades, por exemplo, do interior de São Paulo, que estão sofrendo o mesmo problema. Quando se vai às Regiões Metropolitanas de Campinas, de Ribeirão Preto, de São José do Rio Preto, nota-se que elas já estão tendo problema com a questão da favelização, que tem de ser evitada a todo custo.
A decência, a ordem, o respeito e o conforto devem ser princípios capilares dessa administração, à qual eu desejo sorte, porque, dando decência à população, certamente haverá gratidão por parte dela.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pedido concedido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esses que têm muita saudade da ditadura e que utilizam o mandato — foram eleitos e disseram que iam respeitar a Constituição — para enfrentar e desconstruir o Estado Democrático de Direito se aferraram de tal forma a uma lógica mentirosa, negaram de forma tão profunda a própria realidade que tentam impor suas narrativas mentirosas e cínicas à realidade.
Houve ontem a divulgação de um laudo das Forças Armadas que atesta não ter havido fraude nas eleições. Mas aqui eles aplaudem esses que estão postados na frente dos quartéis do País, exigindo um golpe militar, e dizem que estão defendendo a democracia, propondo ou apoiando atitudes que exigem intervenção militar contra o resultado das urnas.
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Nós lutamos muito no País para termos o direito de eleger o Presidente ou a Presidenta da República. Nós fizemos os movimentos mais belos, com um civismo absolutamente encantador, como o movimento das Diretas, para que nós pudéssemos ter o direito de votar. E aqui uns dizem: "Deixe que eu continue desconstruindo e rasgando a Constituição brasileira, e açulando o golpe neste País contra a vontade do povo". O povo brasileiro disse que quer Lula de volta. E disse que quer Lula de volta porque quer o extermínio da pobreza, porque quer um país onde nós tenhamos programas, como o Minha Casa, Minha Vida, sendo estruturados, para assegurar moradia à população de baixa renda. O programa foi eliminado pelo atual Presidente no que diz respeito à faixa um da população mais pobre.
Mas o Governo vai e arranca o orçamento do próprio povo. Ele acha que o orçamento tem que ficar a seu bel-prazer, porque elimina o orçamento da assistência social, o orçamento da saúde, o orçamento da educação, e dedica-se apenas a tentar comprar votos de todas as formas possíveis. Nunca tivemos tantas denúncias de assédio eleitoral. Nunca tivemos tanta utilização da máquina pública a favor de um governante e estruturas para assegurar a reeleição. Também nunca tivemos um Presidente da República não reeleito. Nunca tivemos isso! Isso é inédito! É a vontade inequívoca do povo brasileiro. E eles não aceitam! E querem continuar golpeando! Eles querem continuar com as salas escuras das torturas! Eles querem continuar tirando do povo o direito de determinar o próprio destino. A Constituição Federal é clara: "Todo o poder emana do povo". E em nome do povo o poder será exercido. Eles ficam se aferrando e se agarrando em mentiras, porque, nesta campanha, nunca se utilizou tantas mentiras.
Disseram que Lula ia fechar igrejas, disseram tantas coisas. Com o resultado inequívoco das urnas, o povo brasileiro ainda sabe o que foram os 8 anos de Governo Lula — sabe! — e sabe como Lula foi injustiçado, porque ficou mais de 500 dias preso, acusado de se beneficiar de uma reforma em um sítio ou em um triplex que não pertencem a ele. E todo mundo sabe que não pertencem a Lula! Como alguém pode se beneficiar da reforma em um imóvel que não lhe pertence?
A farsa caiu! A toga abriu-se e ali se viu a lógica golpista que buscava retirar Lula das eleições de 2018, porque sabe o que representa Lula para este País, sabe como o povo brasileiro se identifica com Lula, porque foi Lula quem desnaturalizou a fome, que voltou no atual Governo.
Foi Lula que colocou o filho e a filha do trabalhador e da trabalhadora para ser doutor ou doutora. Foi Lula que respeitou todas as instituições deste País e construiu uma lógica democrática.
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E eles dizem: "Não, nós não vamos admitir a vontade do povo". Querem que o Exército estabeleça um golpe, para que o Brasil volte às salas escuras da tortura, onde eles colocaram a Bandeira Nacional. A Bandeira Nacional não é para enfeitar sala escura de tortura nem para carregar o cheiro de morte de um Governo genocida. É um Governo genocida porque trabalhou com a imunidade através do contágio. E, se não houvesse a resistência de Prefeitos e Governadores, seriam milhões de mortos no Brasil, seriam milhões de pessoas que não estariam mais entre nós. Quem parte sempre é o amor de alguém.
Nestas eleições, não há dúvida da vontade do povo brasileiro, mesmo com a utilização da máquina, com todas as mentiras que, ao que tudo indica, são organizadas com o uso de recursos públicos, com toda a sede eleitoral, com a Polícia Rodoviária Federal impedindo as pessoas de votar e depois se abraçando aos manifestantes golpistas. O povo disse: "Lula de novo com a força do povo!"
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente e os caros colegas. Registro minha saudação a um plenário quase totalmente vazio, mas nós falamos aqui para o Brasil e para o mundo.
É lamentável que nós tenhamos esse discurso da Esquerda, que não para de fazê-lo e coloca sempre a culpa no Presidente Bolsonaro. Já entram no Governo querendo uma PEC, que estão chamando de PEC da Transição. Acho que isso deveria ter outro nome: talvez PEC da Mentira ou PEC da Corrupção, porque é a cara do governo deles. Foi o que eles fizeram: a PEC da Corrupção, a PEC da Mentira. É isso.
É lamentável quando dizem que a fome chegou ao Brasil. Ainda existe fome? Existe, sim, mas a fome foi reduzida com o Governo Bolsonaro. Os dados estão aí. A economia melhorou. Apesar da pandemia, o Brasil é o melhor país em resultados amplos na parte econômica, em função de todas as guerras que enfrentamos. Não é somente a guerra biológica, mas também a guerra bélica e, o pior de tudo, a guerra ideológica, que voltou. O inimigo ganhou parte de uma batalha, mas a guerra continua.
Queria falar hoje sobre o relatório das Forças Armadas apresentado ontem. O Ministério da Defesa apresentou o relatório. Contudo, nós somos imediatistas, e a maioria dos brasileiros não lê o que está escrito. Quando você lê o relatório pela primeira vez, tem aquele impacto de decepção, de que está tudo perdido. Vejam só, não só Brasília, mas o Brasil está em clima de velório, meus caros colegas, Deputada Chris Tonietto, Deputado Luiz Lima. Nós estamos em clima de velório porque o Brasil está perdendo.
Lembrei-me de alguém que nos deixou ontem. Em um de seus programas, Rolando Boldrin, grande ator e também cantor sertanejo, citou uma poesia: "Tenho pena de ti, povo brasileiro". E eu digo agora: tenho pena de ti, povo brasileiro. Não tenho como prever até quando vai durar essa lua de mel de algumas pessoas com a Esquerda. Sabemos que alguns são, ideologicamente, vamos dizer assim, desnorteados, alienados. Talvez até outras palavras coubessem, mas vou respeitar os colegas neste plenário, apesar de não nos respeitarem, apesar de não respeitarem o Presidente Bolsonaro. Mas, vamos lá, é uma Esquerda que está totalmente alienada.
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Até quando vai durar a lua de mel com esse Governo, que já indicou praticamente todos os nomes que antes faziam parte daquele grupo organizado que deixou a corrupção penetrar no nosso Brasil?
Aí eu ouço a Deputada que saiu daqui falar que o tríplex não é dele e que o sítio de Atibaia não era dele. Meu Deus do céu! É muita... Olha, eu não sei até onde vai a cara de pau de algumas pessoas. Não dá para entender. Existem gravações, existem depoimentos e delações. E aí insistem em fazer isso.
Eu me lembro aqui do Deputado, também do Rio Grande do Sul, que falou sobre a situação que nós estamos vivendo com o papel da Justiça brasileira de haver "descondenado", de haver proibido que nós falássemos que ele havia roubado ou deixado roubar, de taxá-lo de ladrão. Tudo isso foi proibido. Aí eu quero saber o seguinte: vai começar o ano que vem, estaremos aqui no plenário e nós vamos dizer: "O atual Presidente Lula, que é ladrão, porque roubou e deixou roubar..." Será que nós vamos ser proibidos de falar isso aqui no plenário? Será que vão caçar a nossa palavra aqui no plenário também? Ontem, durante parte do dia, o meu Twitter foi impedido de receber comentários. Por quê? Porque eu fiz exatamente uma publicação falando sobre esta situação que o Brasil está vivendo, menos essa Esquerda alienada, de desconfiança total na segurança das eleições.
Então, vamos voltar ao relatório das Forças Armadas. Quando se lê o relatório pela segunda ou pela terceira vez, vê-se que ali há uma mensagem colocada. São duas mensagens fortes. A primeira é que os nossos técnicos não tiveram autorização do Tribunal Superior Eleitoral de fazer a conferência do código-fonte das urnas — de todas elas, das urnas antigas e das urnas novas. A segunda mensagem quer dizer que, deste jeito como foi feito, sim, cabem invasões, está certo? Cabem invasões no código-fonte, invasões que podem, sim, alterar o resultado da urna e a vontade do eleitor.
Aí eu pergunto: você está satisfeito com isso? Você está satisfeito de ser usado, de ser manipulado? Para você ir à urna, você compra uma roupa que demonstra patriotismo e vai para as ruas. De repente, você chega à urna, clica o nome da pessoa que você quer escolher e não consegue saber se aquele nome que você escolheu, ao final de tudo, na contabilização, vai ser obedecido. É lamentável que nós tenhamos esse tipo de situação no nosso País.
Tenho pena de ti, povo brasileiro, porque se deixa enganar. Eu pergunto: a cobrança está toda na frente dos quarteis. Será que o caminho é este? Será que está certo fazer manifestação na frente dos quarteis? Isso demonstra que as pessoas estão pedindo socorro às Forças Armadas, mas as Forças Armadas precisam obedecer à Constituição. A Constituição diz que as Forças Armadas podem, sim, ser empregadas para a garantia da lei e da ordem. É a operação GLO, como nós chamamos. Mas elas têm que ser acionadas por um dos poderes. O Presidente também está afeto à Constituição Federal.
Então, mais uma vez eu digo: tenho pena de ti, povo brasileiro. Estamos indo para o lugar errado. A Casa é que tem que resolver o problema. Onde é que está a falta de democracia? Onde é que está a falta de liberdade? Onde é que está a censura oficialmente decretada no Brasil pelo Poder Judiciário? Onde é que está a censura? No Tribunal Superior Eleitoral, por meio do STF, com dois magistrados. Um resolveu determinar a censura, e o outro referendara a censura, dizendo em alto e bom som que a censura é inconstitucional, mas naquele momento era aceita.
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Relativizaram um dos artigos da Constituição Federal, o art. 5º. Relativizaram a Constituição. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal relativizar a Constituição, meus amigos. A Constituição foi feita nesta Casa por Deputados e Senadores eleitos para uma Assembleia Nacional Constituinte. Não cabe a nenhum togado nem a ninguém mais relativizar ou mudar a Constituição. A Constituição é a arma maior do nosso País. A Constituição é a arma que tem que ser utilizada, sim, para a defesa da democracia.
Eu lamento muito que essa Esquerda tenha se apropriado do nosso País, tenha conseguindo mobiliar o Poder Judiciário com pessoas que esquecem a Constituição, sentam em cima, rasgam, jogam na latrina. É uma pena.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não, Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Calil.
Presidente Calil, vou ser bem sincero aqui. Eu estou triste, muito triste. Não poderia estar com sentimento diferente. A Deputada que me antecedeu aqui citou alguns pontos. É uma dramaturgia muito bonita. É até interessante. Parece que nós estamos assistindo a uma peça de teatro. É até interessante, porque o desempenho é muito bom. A pessoa que não está bem informada passa a acreditar. Assim como as pessoas desinformadas acreditam nessa informação, que é uma falsa verdade, milhões de nordestinos também acreditam.
Eu quero traçar aqui uma comparação entre o Estado da Bahia e o Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo nunca foi governado pelo PT. E nós sabemos como o Estado de São Paulo se comporta hoje economicamente. É bem administrado. Seu interior é muito forte. Há produção, emprego, saneamento básico, educação. Nós comparamos com o Estado da Bahia, que vai, ao final desses próximos 4 anos, completar 20 anos de administração do PT. Eu tenho a impressão de que se Jesus Cristo disputar a eleição com o ex-carcerário Lula, ele perde. Perde devido ao aparelhamento do Estado, principalmente nas cidades do interior do Nordeste, onde um cidadão, que nós não podemos culpar, em estado de extrema vulnerabilidade, fica extremamente dependente do Estado.
É lamentável o que aconteceu no ano de 2022, quando, apesar do apoio espontâneo jamais visto que o Presidente da República teve — eles gostam de falar —, pela primeira vez, um presidente não é reeleito. Mas, pela primeira vez, um ex-presidiário, um ex-condenado em terceira instância é eleito Presidente do Brasil.
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Grande parte dos 58 milhões de brasileiros que protestam nas ruas são autônomos. Somos 33 milhões de autônomos, somos quase 50 milhões de brasileiros que prestamos serviços ao setor privado. E é justamente essa instabilidade dos autônomos e dos funcionários das empresas privadas que sustenta a estabilidade de quem é servidor público. Infelizmente, dentro do generalato há gente que tem medo de perder os seus privilégios.
O relatório tem que ser firme. Eles queriam investigar o quarto da casa e olharam apenas pela janela ou no máximo analisaram a planta da casa. É incrível que o Ministério da Defesa tenha menos poder e sequer consiga investigar o Tribunal Superior Eleitoral. Todo processo é falho. Quantos senhores e senhoras quiseram votar nas eleições do dia 30 e alguém votou no seu lugar? Como pode um mesário autorizar você a votar ou não? Quem tem que autorizar é você, com a sua impressão digital, ou com uma senha, igual ao caixa eletrônico de banco. O gerente do banco autoriza você a sacar dinheiro ou é você que se autoriza? O processo é falho desde a largada. É lamentável!
Os caminhoneiros estão no QG. Cercaram a Câmara dos Deputados. O povo não pode chegar aqui. Saiam dos quarteis, protestem aqui na Câmara, protestem no Senado! Ontem, a Cármen Lúcia deu um abraço desse tamanho no Presidente eleito, o Lula. O Alexandre de Moraes pelo menos disfarçou um pouquinho, o André Mendonça também ficou meio acanhado, mas a Cármen Lúcia: "Papai, você chegou. Papai..." É lamentável! O brasileiro está descrente. Protestem aqui na Câmara! Seremos quantos Deputados aqui na resistência? Uns 50? Muitos vão roer a corda. Vai ter mensalão, vai ter petrolão.
General Girão, nós nunca tivemos nenhum cargo no Governo. Foi uma aula de democracia que o Presidente Bolsonaro deu. Ele até apresentou nos extras orçamentários. Até Deputado do PT recebeu extra também. Nunca houve um processo tão democrático no nosso País. Eu quero muito que as Forças Armadas, juntamente com os poucos Deputados e poucos Senadores... Somos a última resistência deste País. Na Venezuela promoveram oficiais a generais. Eles estão dispostos a fazer a mesma coisa no Brasil. A gente viu militar fardado fazendo o "L" antes da eleição — a gente tem foto. É lamentável! Obviamente, vai haver general que não vai estar disposto a fazer coisa errada, mas sempre há general disposto a fazer coisa errada, sempre há um coronel de Polícia Militar num batalhão do Rio de Janeiro disposto a ceder para o tráfico de drogas ou para a milícia, e é substituído rapidamente. É questão de valor.
O PT é uma vergonha. O Bessias, o office boy da Dilma, está sendo escalado, já está lá na lista do PT para ser um membro da Advocacia-Geral da União. É aquele que levou o termo de posse do Lula, quando estava no aeroporto aqui de Brasília. "Alô, Bessias!" "Lula, está chegando aí o termo de posse para proteger você".
A gente vai resistir ao máximo. Ao meu eleitor do Rio de Janeiro, que me cobra, "Deputado, faça alguma coisa", digo que sou 1 em 513.
Tudo o que eu puder fazer e estiver ao meu alcance eu vou fazer. Mas é primordial que hoje nós tenhamos uma equivalência dos Poderes.
Quando esta Casa votou pela manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira, quebrou o art. 53. Nós somos invioláveis pelas nossas palavras e posições e hoje sequer nós podemos nos posicionar na Internet.
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O Supremo Tribunal Federal precisa ter mandato de 8 anos. É preciso que possamos avançar para que eles tenham um mandato de 8 anos e para que presidente algum do Brasil — desde quando era o Presidente Bolsonaro, eu falava isto aqui — possa nomear Ministro do Supremo. Há que ser 11 segmentos do Judiciário escolhendo 44, e o povo escolhendo 11. Vai entrar Ministro com viés de esquerda? Vai. Mas eles não podem ficar reféns de grupos políticos ou de alguma pessoa que os indicou.
Eu vou ser muito sincero, Deputado General Girão. Ontem eu vi aquela imagem da Cármen Lúcia rindo e abraçando o agora Presidente eleito, o Presidente Lula. A forma como ela o abraçou é assustadora. Parecia uma reunião de junta. Foi muito triste. Desculpem-me por aqui dividir toda a minha indignação.
Não sou o melhor de todos, está bem, Deputado Calil? Há muita gente melhor do que eu. Inclusive, eu procuro me cercar de pessoas melhores do que eu neste Plenário. Mas eu carrego comigo...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pequeno contraponto ao que falou o meu colega Deputado, inclusive meu amigo, que eu respeito muito.
Quero dizer o seguinte. Com relação ao relatório das Forças Armadas, nós temos que ler duas, três vezes. O relatório não é conclusivo, mas também não diz que não houve nada. Ele diz que, por não ter tido autorização de verificar o código-fonte... Foi proibido. É outra medida ditatorial implantada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Então, esta Casa é que tem que reagir. Nós precisamos reagir e cobrar do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral que essa resposta seja dada para as Forças Armadas. E se a resposta não for permitida, que nós possamos entrar num conflito aqui, porque houve, sim, alguma coisa que não pôde ser identificada. As Forças Armadas não podem ser culpadas por isso que pode ter acontecido, e nós sabemos que é muito provável que tenha acontecido.
Nós precisamos insistir. O problema não está nas Forças Armadas, o problema está nesta Casa, nas duas Casas. O Presidente Arthur Lira ontem foi claro. Eu pedi isto para S.Exa.: "Venha ao plenário, dê o seu depoimento no plenário e cobre do outro Poder, para que eles nos respeitem, para que eles respeitem a população brasileira". É um desrespeito à população brasileira quando não se permite que haja transparência no processo eleitoral. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Perfeito, Deputado General Girão.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Eu também gostaria de fazer meu pronunciamento aqui nestes tempos obscuros e muito preocupantes.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Eu estou muito preocupado com o Brasil. Eu nunca vi um processo eleitoral tão opaco, tão tendencioso e tão questionável, que é o que nós estamos vendo na rua e na insegurança que todo brasileiro está sentindo.
Estamos assistindo a uma violência contra as instituições, contra a democracia, contra o povo brasileiro, desde o impeachment da Dilma. Vamos lembrar bem desse impeachment. Quando ela foi impichada, não perdeu os seus direitos políticos. Como pode alguém cometer a pedalada que fez, o crime de responsabilidade, e depois não perder os seus direitos políticos? Já começamos a observar uma interferência do Judiciário, do Supremo, em cima do processo eleitoral.
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Em seguida, o que nós tivemos foi o absurdo da mudança do entendimento da prisão após a condenação em segunda instância. Em que instância que alguém vai ficar na cadeia, se for poderoso? E vai para um lado e vai para o outro... Mas não, abriu-se a caixa de Pandora, com a possibilidade e o planejamento de que Lula teria que ser o novo Presidente da República.
O pior foi quando, simplesmente, um condenado com provas fartas, com toda sorte de provas para poder condená-lo claramente na primeira instância, foi para a segunda instância. E no colegiado foi confirmado. Foi para o Supremo, e foi confirmado. Depois simplesmente vamos descondenar, porque não era aquele CEP, não era Curitiba, era Brasília! Bem, meus amigos, deem um Ctrl+C/Ctrl+V no processo e façam-no andar aqui em Brasília, para devolver esse condenado, esse criminoso, para a cadeia, porque o lugar dele não é na cadeira da Presidência da República: é num banco dentro de uma cela, num presídio.
Mas, vamos lá, o que aconteceu em seguida? Processo eleitoral todo torto. E a grande imprensa, Deputado Luiz Lima? V.Exa. viu a grande torcida da Rede Globo, da Globo News? Todas as informações com opiniões tendenciosas, condenando tudo o que foi feito, não reconhecendo nada, nada do que esse Presidente Jair Bolsonaro fez pelo Brasil, com a sua belíssima equipe econômica, com seu belíssimo corpo de Ministros, mesmo no meio de uma pandemia. Tinha tudo para poder atrapalhar, mas não. Passamos a reforma da Previdência, o novo marco do saneamento básico, o novo marco do setor ferroviário, o novo marco do setor de cabotagem, de gás, de eletricidade, o novo marco das garantias, a autonomia do Banco Central, o sistema eletrônico de registro público para simplificar todos os cartórios. Nada disso foi pontuado na imprensa. Era só querer condenar por manifestações, para mim infelizes, sim, do Presidente, mas temos que olhar a obra, o grande, e não simplesmente alguns fatos. Havia uma torcida organizada, e isso já interfere no processo eleitoral.
Mas não bastasse isso, durante o processo, voltamos à censura. Não se podia falar o que Lula era! Era proibido falar das suas relações com as grandes ditaduras, como a da Nicarágua, de Ortega. Não se podia falar que ele era um ex-presidiário, um descondenado, alguém que tem provas fartas contra ele. E o pior, obrigaram a Jovem Pan a falar mentiras, a desmentir o que é verdade.
Nós brasileiros nos sentimos violentados por esse TSE, com a figura do Alexandre de Moraes, que se foi empoderando, sim.
Vamos lembrar a hora em que ele mandou prender o Deputado Daniel Silveira. Eu não gostei das palavras do Deputado Daniel Silveira, mas o Ministro, literalmente — desculpem-me as palavras chulas —, passou a mão na bunda do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados. E nós deixamos. Perdemos moral em relação ao Judiciário e ao Supremo.
Aí, ninguém segura, ninguém segura! Passou um precedente perigosíssimo. Nós agora estamos baixando a cabeça o tempo todo. E o povo está na rua reclamando.
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Nós, na oposição aqui — Deputado Luiz Lima, Deputado Marcel van Hattem e vários outros que foram reeleitos —, espero que façamos uma belíssima resistência, uma oposição, porque esse Governo de esquerda sem oposição vai destruir o Brasil, vai destruir tudo o que foi feito.
O resultado desse processo todo torto e tendencioso já sabemos: elegemos o primeiro ex-presidiário do Brasil, uma vergonha que vamos ter que carregar.
Eu me assusto também quando eu o vejo dando tapinha no rosto do Alexandre de Moraes, dando tapinha no rosto da Cármen Lúcia. Hoje ele foi dar um tapinha e segurou a mão — quando você vê o vídeo: "Não posso entregar a minha relação com esses Ministros do Supremo". Quem vai segurar esse homem? Quem vai segurar todo o projeto de poder de Foro de São Paulo, o alinhamento com as ditaduras, o financiamento dessa esquerda na América Latina? Tem que se ficar muito preocupado mesmo. Todos nós ficamos preocupados.
Vou repetir, para terminar a minha fala, uma frase do saudoso Roberto Campos: "O Brasil não perde uma oportunidade de perder uma oportunidade". Eu estou extremamente preocupado. Não estarei aqui na próxima Legislatura, ao lado de vocês, que estarão trabalhando para ser uma oposição firme, responsável, honesta e extremamente necessária.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, eu quero agradecer ao povo gaúcho pelos meus 162.036 votos da última eleição. Fiz voto nos 497 Municípios do Rio Grande do Sul e fui o mais votado do Partido Liberal do nosso Estado. Isso não me faz maior nem menor. Isso me dá uma responsabilidade muito grande com a verdade, com o respeito e especialmente com a liberdade.
Andei por todo o Estado do Rio Grande do Sul, um Estado que trabalha, um Estado que manda gente para o Brasil inteiro para levar o agronegócio. A soja começou lá em Santa Rosa e de lá se espalhou para o Brasil. É gaúcho pelo Brasil afora, com muito orgulho, levando o CTG — Centro de Tradições Gaúchas, levando a cooperativa, porque nós somos cooperativistas, e levando a família.
Isso é ser gaúcho! E é nessa linha que nós queremos a verdade.
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Estamos vivendo um momento sombrio na história do Brasil. Não sabemos o que podemos falar aqui, se temos que dar uma receita de bolo de pudim ou se nós podemos questionar o resultado das eleições, porque as evidências todas levaram e levam a uma visão, todas as evidências: o sistema todo foi montado, o sistema todo foi preparado para esse resultado que está aí. Tiraram o homem da cadeia. O nosso Ministro Fachin o liberou para que pudesse concorrer. Em contrapartida, os nossos Vereadores, que às vezes cometem uma falha administrativa quando estão lá na Presidência da Câmara de Vereadores, não puderam concorrer em função da Ficha Limpa.
A Ficha Limpa foi um ato fantástico, assinado aqui, inclusive para os vendilhões do templo do Partido dos Trabalhadores. Aliás, não é um grupo partidário que estará assumindo no Brasil. Na verdade, é aquilo que alguns Ministros do STF disseram: é o chefe de uma quadrilha. Aliás, não sou eu que estou dizendo aqui. Até não sei se vão cortar a nossa fala aqui na Câmara. Isso aqui é transmitido ao vivo pela Câmara. Poderiam ser capazes de nos tirar do ar. Chegamos a esse limite, a essa vergonha nacional de dizer que nós temos que falar, mas não podemos falar aquilo que vai atingi-los. O Lula não esteve preso por 580 dias? Nós não elegemos um...? Nós não, ele não se elegeu, aliás.
Eu vou reconhecer aqui o resultado da eleição somente no dia em que o TSE vier explicar, por exemplo, os Municípios em que o Presidente fez zero voto: explicar o inexplicável. Então, as urnas são invioláveis? Mas todos os dados são jogados na nuvem. Até no Pentágono os hackers entram! Nas urnas, não. Mas poderiam programar: o número 13 entra tantas vezes, o número 22 entra tantas vezes e, depois, no final, há a contagem. Poderiam! Mas é tão difícil falar nisso porque, no Brasil, quem vende maconha, vende droga, mata gente não é criminoso. Criminoso é quem fala e questiona o resultado da eleição. Já imaginou se tivesse acontecido isso com eles? Passaram 4 anos aqui batendo, batendo, batendo no Presidente Bolsonaro, de forma absurda, desleal, insana, e nós aguentamos.
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Se depender de mim, ninguém vai mexer em teto de gastos. Eles não disseram que o Presidente não tinha colocado na campanha que não queria pagar 600 reais, que o Presidente iria pagar só 400 reais? Não disseram isso? Então, usem a criatividade! Sejam inteligentes! Façam uma reforma administrativa e diminuam o gasto do Poder Público. Está aqui a reforma. Eles foram contra; eu votei a favor. Façam privatizações para arrumar dinheiro, sejam criativos. Mas é muito fácil dar benefícios no bolso dos outros. É muito fácil dar benefícios dos que vocês disseram estar fazendo aliciamento eleitoral. Como se o cidadão não pudesse... Nas universidades era cheio de "Fora, Bolsonaro!" Agora chegou a hora do "Fora, Lula!" Chegou a hora do "Fora, Lula!", porque eu não tenho Presidente da República nos próximos 4 anos. Eu não tenho! Eu quero liberdade de expressão, pelo menos isso. Não existe mais...
E aqui nesta Casa, se depender de mim, jamais votarei regulação de fake news. Jamais eu votarei aqui regulação de fake news. Regular fake news é regular a liberdade de expressão. E liberdade de expressão não tem regulação. Se você falar e ofender a honra de alguém, está no Código Penal que você pode ser punido por isso. Mas falar sobre o que eu devo dizer, não! O "mas" não existe. Eles disseram aqui, chamaram o Presidente, durante 4 anos, de genocida. Chamaram todos nós de fascistas, durante os 4 anos. Eu não sou vingativo, eu só quero a verdade. A verdade terá que aparecer.
Aliás, há uma coisa muito interessante. O chefe da urna, o mesário da urna podia votar. Sabia disso, Deputado Luiz Lima? Quando se chegava à urna, apertava o botão e não aparecia a digital, e o mesário liberava o voto com a digital dele. É muito importante saber quantas votações saíram com a digital do chefe mesário. Jamais é a vontade do eleitor! Seria preciso ter a digital do eleitor ou ele não votaria. Imaginem o que aconteceria se houvesse três mesários do PT: três da tarde ninguém mais votaria, todo mundo da urna já estaria liberado e não votaria mais. O que aconteceria? Se havia três mesários do outro lado, eles iam lá e votavam por aqueles que não estavam presentes.
Quantas pessoas, no Brasil, denunciaram que chegaram à urna, mas já tinham votado por elas? Porque o mesário podia votar. Isso é liberdade? Isso é voto e vontade popular? Não!
E eu vou continuar falando. Vou continuar falando porque foram 162.036 gaúchos que me colocaram aqui. Eles não podem cassar meu mandato! Eles não podem caçar minha palavra! "Parlar" quer dizer "falar". Eu tenho que ter o direito de falar, falar, falar, falar, e me responsabilizar pelo que eu falo, mas não é um cidadão que vai dizer o que é fake news! Não é um cidadão que vai dizer o que eu devo ou não dizer!
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Todos os cargos dos Ministros do STF são de confiança. Eles não são concursados para estarem lá. Eles não são concursados; são cargos de confiança do Presidente da República, iguais aos assessores do meu gabinete.
Está na hora de votarmos um projeto para que haja o concurso para Ministro, ou que pelo menos sejam juízes de carreira para o cargo de Ministro do STF. Vamos criar coragem e vergonha na cara, e vamos fazer este País funcionar, para que o povo que está nas ruas tenha respeito.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço permissão a V.Exa. para fazer um registro que considero importante, porque desejo, em nome do pastor Keidann e também em nome do pastor Almir Santos, cumprimentar a Igreja Batista de Varpa e todo povo que comemora em Varpa o centenário da imigração dos letos, neste próximo final de semana.
Ao todo, 2.450 pessoas desembarcaram do navio no Porto de Santos; seguiram para São Paulo e caminharam da última estação de trem até o Rio do Peixe, seguindo até o que viria ser a Varpa, em 1º de novembro de 2022, fundando em Varpa um distrito de Tupã que seria a maior igreja batista da América Latina há época, com 1.750 membros. Com a vinda da linha férrea, a cidade acabou se desenvolvendo mais por Tupã, um Município muito importante no Estado de São Paulo. Por isso, nós temos lá um distrito mais que o próprio Município, algo incomum que deve ser valorizado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus agradecimentos por, mais uma vez, permitir eu estar aqui diante de Parlamentares. Tenho certeza de que muita gente de Rondônia está nos assistindo.
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Eu também ratifico o que temos vivenciado aqui no nosso dia a dia. Nós temos ouvido palavras contra o nosso Presidente Bolsonaro, algo que ele não merecia, não merece e não vai merecer. Quantas vezes ouvimos aqui, Deputado Giovani Cherini, chamarem a ele de fascista diante de todos nós, de manhã, de tarde e de noite. Isso sempre doeu em nós, que sempre fomos defensores do Presidente Bolsonaro, o grande Presidente, que fez muito pelo Brasil.
A pergunta é, Srs. Parlamentares e Deputado Luiz Lima: será que vamos poder falar que teremos um Presidente ladrão? Será que vamos poder falar que o Presidente é ex-presidiário, sem haver nada contra nós? Será que vamos poder falar isso permanentemente, manhã, tarde e noite, como eles faziam com o nosso Presidente Bolsonaro? Vamos poder falar: o Presidente que está aí é ladrão, o Presidente que está aí é um ex-presidiário? Será que vamos poder fazer isso ou vai haver algo de fora tentando nos impedir ou até nos impedindo de falar aqui? Digo isso porque os momentos que estamos vivenciando está sendo assim.
Não podemos falar, não podemos parlar. Se não podemos parlar, então, vamos ter que fechar o plenário. Não vamos poder avançar no que a Constituição nos permite: falar tudo aquilo que pensamos e desejamos. Eu não sei nem se minha fala agora vai ser rechaçada. Já não sabemos, Deputado Luiz Lima. No Estado, então, temos que caminhar devagar. Fiquei triste em não poder falar para o meu povo em Rondônia, que estava na porta dos quartéis. "Deputado, venha aqui!" Eles falavam assim. Eu tenho certeza que isso passou pelos Deputados do Rio de Janeiro também: "Estamos o aguardando, na porta do quartel, para estar conosco".
Ó, meu amigo, eu não fui. Eu tenho certeza que o Deputado Luiz Lima também não foi. Eu tenho certeza que V.Exas. também não foram, porque se fossem, meu amigo, como se diz em Rondônia, a peia ia pegar. Nós estamos vivenciando isso. O Brasil não está suportando isso. O povo brasileiro não aceita isso que está ocorrendo: um Poder agindo aqui dentro de outro Poder, que é o Judiciário.
Ouvimos tanto dizer assim: o Poder maior é o Legislativo, porque é do povo! Aqui é a voz do povo, e o poder emana do povo. Se o poder emana do povo, e nós representamos o povo, nada pode nos impedir de falar aquilo que temos interesse, principalmente em defesa do cidadão brasileiro.
Eu confesso que nem tudo estou podendo falar. Eu me sinto assim no meu Estado ou em qualquer outra parte do País e mesmo aqui dentro do plenário. Não sou apenas eu, o Brasil sabe o que estou dizendo. Diversos Parlamentares pensam a mesma coisa, inclusive os nossos Parlamentares do PL estão pensando assim também. Eles não sabem que somos 99 Parlamentares para 2023. Não sabemos o que podemos falar!
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Eu acho que esta Casa tem que agir. Esta Casa tem que dar o rumo e fazer com que não haja interferência entre os Poderes. Os Poderes são independentes. Então, nós temos que ser respeitados. Aqui, eu represento a minha Rondônia e confesso que me sinto entristecido de não estar ao lado neste momento do povo de Rondônia que está se manifestando ordeiramente. Eu me sinto entristecido, até porque gostaria de estar lá com eles. Mas não posso me manifestar e não posso estar ao lado do povo de Rondônia.
Portanto, aqui me manifesto. Estou indignado com este momento que o Brasil está vivenciando. Eu, desde adulto, nunca vi acontecer no País — acho que nenhum de nós aqui, essa coisa de o Poder Judiciário agir contra o Poder Legislativo. Eu nunca vi isso. Tomara que isso se encerre e o Brasil possa caminhar como tem que realmente acontecer, cada um no seu espaço fazendo aquilo que a Constituição reza. Como diz o nosso Presidente Bolsonaro, vamos trabalhar nas quatro linhas.
Portanto, meu caro, aqui, falo para o meu povo de Rondônia "Eu estou com vocês, ao lado de vocês. Não posso ainda estar onde vocês estão, mas o meu coração está aí com vocês". E não vou fugir da batalha, porque, aqui dentro a batalha, nos 4 anos futuros, será forte. Eu confesso que já sou ferrenhamente contrário ao Governo que está imposto a partir de 2023, sou oposição ferrenha. É essa a orientação que o Presidente do partido, Valdemar Costa Neto, já nos orientou e, assim, eu farei.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, retorno ao plenário da Câmara dos Deputados, para fazer uma reflexão que foi iniciada na noite de ontem pelo nosso Líder Ricardo Barros, que é o desrespeito constitucional que o TSE teve durante o processo eleitoral, na verdade, coagindo os brasileiros a participar livremente desse processo.
Lembro que o art. 16 da Constituição de 1988 deixa claro que "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." Embora as senhoras e os senhores achem que a determinação constitucional de que as regras do jogo eleitoral não podem ser mudadas de última hora, o TSE tomou inclusive, uma semana antes do segundo turno, uma série de decisões que, na prática, criaram regras e benefícios a uma candidatura presidencial de oposição. Uma vergonha!
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No dia 3 de novembro, o TSE proibiu que a Deputada Carla Zambelli criasse novos perfis na rede sociais. E há data para terminar: 19 de dezembro, que é a data da diplomação. Ou seja, obrigaram a nossa colega Parlamentar, detentora de mandato, a ficar em silêncio, tiraram dela um direito constitucional.
No dia 1º de novembro, o TSE removeu as contas da Deputada Carla Zambelli em todas as suas redes sociais.
No dia 29 de outubro, aquele cidadão, o Alexandre de Moraes, proibiu que a Polícia Rodoviária Federal fizesse operações relacionadas ao transporte público. A polícia existe para isso, decide isso e tem que ter independência para isso, e o TSE se meteu na fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.
Moraes também proibiu que a Polícia Federal divulgasse, até o final do segundo turno, os resultados das operações. Inacreditável! Assim, o TSE evitou a divulgação de todas as denúncias e fraudes que estavam escancaradas Brasil afora.
Dia 28 de outubro, o TSE suspendeu o direito de resposta de Bolsonaro à propaganda de Lula sobre a questão de armas. Aquele mentiroso, que quer retornar ao local do crime, usou um monte de notícias falsas, e o Presidente Jair Bolsonaro não teve o direito de resposta.
Dia 28 de outubro, o TSE obrigou a Jovem Pan a declarar que Lula tinha sido inocentado, obrigou um canal de televisão a mentir para os brasileiros. Esse cidadão nunca foi inocentado. Ele é réu confesso, por ele e pelos seus comparsas, mas o TSE tem outra interpretação.
No dia 25 de outubro, houve o caso das 154 mil inserções de rádio. Está inexplicado. O TSE deveria, diante do que foi exposto, pedir a sindicância, dar transparência ao fato, mas não fez isso.
No dia 24 de outubro, por pressão do TSE e da campanha petista, a Jovem Pan foi obrigada a suspender, na última hora, a participação de jornalistas em seus programas, ou seja, jornalistas que estavam questionando, dizendo a verdade e se posicionando.
Meu querido paranaense que tem os programas na Jovem Pan e sabe o que eu estou falando, os seus colegas foram proibidos de se manifestar, de se expressar de um lado, mas o outro lado podia fazer isso.
No dia 20 de outubro, o TSE proibiu que a campanha de Bolsonaro veiculasse trecho da entrevista em que o ex-Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse a Band que Lula não foi inocentado e que o STF tomou a decisão de ressuscitar. O TSE é bom, porque ressuscitar um defunto daquele tamanho é um milagre. Mas ninguém podia falar sobre isso.
No dia 20 de outubro, de novo, o TSE deixou nas mãos do Sr. Alexandre de Moraes o poder de decidir que conteúdos podiam ser retirados das redes sociais. Nunca uma única pessoa teve tanto poder de censura no Brasil. Era ele que definia o que eu botava nas minhas redes sociais, mesmo sendo eu um Parlamentar, detentor de mandato. Além disso, Moraes ganhou o poder de retirar imediatamente conteúdo das redes sociais, e as pessoas ficariam sujeitas à multa de até 100 mil reais por hora em caso de descumprimento da censura.
Dia 20 de outubro, após decisão do TSE que concedeu 184 direitos de resposta ao PT na propaganda eleitoral, Lula ficou com 340 comerciais a mais que Bolsonaro.
Isso é o avesso do avesso do avesso.
Em 20 de outubro, a pedido da coligação petista, o TSE censura o documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro?, da Brasil Paralelo, que seria veiculado na semana da eleição. A decisão foi tomada sem nem sequer ver os documentos.
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No julgamento que definiu a censura do documentário, a Ministra Cármen Lúcia reconheceu que a censura é inconstitucional, que, portanto, a decisão foi excepcionalíssima e deveria valer apenas até o fim da eleição. No outro dia, já podia e se conhecia a verdade do bandido.
Vamos lá! Em 20 de outubro, também a pedido do PT, o TSE manda o Youtube suspender a monetização dos canais conservadores do Brasil — dos quadrilheiros podia, e da Direita não podia.
Em 20 de outubro, o TSE já havia retirado da propaganda eleitoral mais de 60 conteúdos relacionando Lula à ditadura de esquerda, escândalos de corrupção, abortos e drogas. As babaquices, as maluquices que esse cidadão falava podiam ser veiculadas, e nós não podíamos questionar.
No dia 18 de outubro, voltando no tempo, o TSE intima Carlos Bolsonaro para pressioná-lo a não divulgar conteúdos político-eleitorais nas redes sociais, em especial no Twitter. Vale lembrar que todos os cidadãos têm o direito de se manifestar politicamente. No caso do Bolsonaro, ele não pôde se manifestar. Olhem que absurdo, que loucura isso!
No dia 17 de outubro, o TSE proibiu a campanha de Bolsonaro de lembrar que Lula teve, no primeiro turno, os votos da esmagadora maioria dos eleitores presos! O TSE divulga o resultado, e não se pode dar publicidade a esse resultado. Ganharam a eleição no presídio, é claro! Preso vota em preso. Bandido vota em bandido.
Ainda em 17 de outubro, o TSE barrou também a propaganda de Bolsonaro que mostrava a frase de Lula comemorando a pandemia. E ele disse: "O Sr. Lula disse a seguinte frase: 'Ainda bem que a natureza criou esse monstro chamado coronavírus'". Não devia estar com a cabeça "sozinha", não é?
Em 13 de outubro, o TSE obriga a Brasil Paralelo a retirar do ar vídeos lembrando os casos de corrupção do Governo Lula. O TSE obriga a Brasil Paralelo a tirar as propagandas de corrupção do Governo Lula.
Sr. Presidente, até porque a lista é muito grande, eu queria tornar isso público no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Com certeza, irei retornar aqui em outros momentos para continuar a lista de aberrações e atrocidades lideradas pelo TSE, que interferiu diretamente no processo democrático do Brasil, porque não permitiu que a informação chegasse, que a verdade chegasse às pessoas, coagiu-as. Os brasileiros, muitas vezes, humildes e simples, queriam fazer manifestações, foram impedidos, mas agora estão fazendo-as legitimamente.
Essa situação é lamentável, é deplorável. Se os homens, um dia, não tiverem a capacidade de fazer justiça e corrigir as aberrações que esse cidadão fez, eu espero que o julgamento de vida chegue a esse cidadão. Eu sou muito temente a Deus e tenho certeza de que o julgamento divino vai chegar. Esse senhor — eu acho que já é um senhor o Alexandre de Moraes — deve estar com ódio de alguma coisa no coração. Ele sabe os caminhos que percorreu para chegar ao STF, sabe a motivação por que o nome dele foi indicado.
Eu quero aqui corroborar as palavras do Senador Magno Malta, quando, então, no Senado Federal, fez o questionamento a esse cidadão. Ele sabe, a sua família e os seus amigos devem saber as motivações, qual é o papel que ele cumpre no STF. O Brasil não pertence a ele.
Eu falo com lágrimas nos olhos, com lágrimas no coração:
esse cidadão, por arbitrariedade, por interesses obscuros, interferiu no direito das famílias brasileiras. Esse cidadão interferiu nos negócios do Brasil, por uma arbitrariedade. Ele não foi um árbitro justo e correto. Ele parou um jogo ao seu tempo, usou o VAR ao seu tempo, deu interpretação aos seus olhos. Ele jamais permitiu que as forças pudessem fazer o debate, um debate franco e honesto, que todo mundo pudesse dar a sua contribuição. É claro que essa foi sua forma de coação. O poder que o Supremo tem coagiu os brasileiros e interferiu, sim, diretamente nos resultados. Nem todo mundo recebe todas as informações. Não se deu transparência.
Sr. Alexandre de Moraes, as Forças Armadas apresentaram um relatório. Em resumo, o que foi? Pegaram o boletim de urna e conferiram com o resultado. Deixe-nos ter acesso ao código-fonte. Só a Inteligência sabe, o senhor conhece isso. Qual é o problema disso? Qual é o problema disso? O mundo precisa aprender. Se as urnas eletrônicas brasileiras, como V.Exa. sempre diz, são referência para o mundo, são importantes para o mundo, vamos abrir e mostrar. Há muita gente qualificada. Eu não sou especialista em sistemas de inteligência eletrônica, mas vamos abrir o código-fonte, vamos chamar gente que conhece e domina. O senhor vai dar contribuição para o planeta. É bom termos as eleições, as urnas eletrônicas. Que bom seria se o mundo pudesse ter acesso a isso! Vamos fazer isso.
Qual é o problema? Qual é o problema? É a sua vaidade? São seus interesses pessoais e obscuros? Ou é o medo?
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Alexandre de Moraes, deixe-me dizer isto para você. Talvez você nunca tenha ido a um self-service, não sei se já foi. Talvez você nunca tenha ido a uma padaria de manhã. Talvez você nunca tenha ido ao mercadinho do seu bairro. Quando eu vou lá — vale para a Receita Federal —, eu compro 3 abacates, 4 mexericas, 1 pera, 1 maçã. A balança me emite um tíquete, que tem validade para a Receita Federal. Qual é problema de essa urna cuspir também um tíquete? Qual é o problema disso? Onde está a dificuldade disso? É tão simples como uma balança de self-service. Você vai lá, come o equivalente a 700 gramas de comida, que custa 29 reais e 90 centavos, ou 30 reais e 90 centavos. É simples! É só isso o que nós queremos. Não queremos nada, não; queremos só isso. Eu olho lá e levo o meu tíquete embora. Qualquer maquininha do Brasil faz isso. É o que nós queremos, aliás, era o que nós queríamos.
O senhor, de forma arbitrária, possivelmente com algum ódio no coração... Acho que seria até recomendável que V.Exa. procurasse, sei lá, um psicanalista, não sei. O senhor pode ter algum trauma. Nós temos traumas, todo mundo tem. O senhor vai ser perdoado se fizer uma terapia e encontrarem lá no senhor... Faça uma regressão. Preciso dar uma resposta para as pessoas na rua. Eu queria que o senhor fizesse uma regressão, procurasse um psicanalista, sei lá. Problema todo mundo tem. No parto, na gestação, em quatro gerações para trás, a ciência mostra que é possível transportar traumas, dificuldades. Lá na infância, o senhor pode ter sido maltratado, aborrecido. O senhor trouxe alguma coisa no seu coração. É inadmissível o senhor brincar com esta Nação.
Volto a dizer que o senhor está realmente se apoderando da justiça e do poder dos homens, mas guarde o que eu vou dizer: existe a justiça divina. Eu sou temente a Deus. Sou católico. Sou temente a Deus. Meus princípios e valores me corrigem nas decisões do meu dia a dia. Eu trabalho com medo do julgamento final. Eu corrijo as minhas dificuldades. Eu corrijo os meus pecados. Eu peço perdão. Eu caio e levanto. Eu vou ao padre e me confesso. Eu faço as minhas orações.
Eu vou ao psicólogo, converso com psicanalistas. Já fiz regressão duas, três vezes. E há outras coisas que eu fiz, cujo nome eu não consigo nem falar, que me ajudaram a corrigir o trauma. "Deputado, o senhor, quando tinha 7 anos de idade, tomou um tombo e ficou traumatizado." Eu corrigi aquele trauma. "O senhor, quando tinha 15 anos de idade, tomou um galope dos seus colegas de escola e ficou com medo." Eu fui corrigindo os traumas, o que me permite ser um cidadão melhor, uma pessoa melhor.
Eu vou continuar com esta lista aqui em outro momento. E eu quero pedir encarecidamente a Deus que realmente possa... É só uma proteção divina, não é? O Alexandre de Moraes infelizmente fez um desserviço às famílias do Brasil, tendo em vista o seu poder e a sua interferência no processo eleitoral. Eu vou continuar listando aqui, nos próximos pleitos, uma série de aberrações que esse cidadão fez para com nosso País, desrespeitando princípios, valores e, acima de tudo, a formação moral e cívica de todos nós.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, hoje mais cedo subi a esta tribuna para condenar e repudiar toda a escalada autoritária, as arbitrariedades, os desmandos e a censura que está sendo promovida em face de nós conservadores. Agora, o motivo que me faz subir a esta tribuna é denunciar as mentiras deslavadas de uma esquerda inescrupulosa.
Ao longo do dia de hoje, nós vimos diversos Parlamentares esquerdistas subirem a esta tribuna para fazer o que eles mais sabem fazer, que é mentir, até porque, obviamente, está no DNA dessa Esquerda o ofício de mentir. A mentira deslavada é impressão digital dessa Esquerda. Existe um ditado, na verdade, existe uma máxima de Lenin, que diz: "Acuse-os do que você faz, chame-os do que você é!" Essa máxima de Lenin é muito levada a efeito por aquele lado de lá, pela Esquerda hipócrita.
Eu falo isso porque, não raras vezes, nós somos rotulados de fascistas. Nós somos acusados e chamados de fascistas. Chamam Bolsonaro e a Direita de fascistas. Agora, quem cultua regimes totalitários não somos nós. Quem chancela a ditadura de opinião, a ditadura da toga e o cerceamento de liberdades não somos nós. Nós não defendemos essa ditadura do politicamente correto, não. Não somos nós que aplaudimos esses regimes totalitários.
Da mesma forma, eles nos acusam e nos chamam de intolerantes, mas, na verdade, são eles que não toleram a democracia. Todas as vezes que eles perdem no debate democrático, aqui no Parlamento... É importante lembrar que a arena de debates é aqui. É aqui que se deve dar, sim, o contraditório. É aqui que nós temos o contraditório de ideias, o antagonismo de ideias. Isso faz parte da própria democracia e é benéfico a ela. Está dentro do espírito democrático a divergência, inclusive a polarização de ideias.
Agora, quando eles perdem no voto democrático aqui, neste Parlamento, o que eles fazem? Eles se arvoram no direito de se socorrer do ativismo judicial, de provocar o ativismo judicial, inclusive, para, no tapetão, terem a imposição daquilo que eles querem, que é a instauração da ditadura das minorias. Então, eles não toleram a democracia e nos acusam de intolerantes, mas eles são intolerantes com a democracia e usurpam a nossa competência. Aceitam a usurpação, porque vão ao STF justamente para tentar impor aquilo que eles perderam no Parlamento.
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Da mesma maneira, eles nos chamam de fascistas, acusam-nos de intolerantes e de genocidas. Acusam Bolsonaro de genocida. No entanto, quem aplaude, na verdade, governos genocidas são eles, porque o regime comunista matou mais de cem milhões no mundo. Quantas pessoas inocentes, quantas pessoas não foram poupadas por esses regimes totalitários, esse regime comunista que eles cultuam e aplaudem? Pois é. Então, de fato, eles são os verdadeiros incoerentes e os verdadeiros hipócritas.
Nesta mesma linha, Sr. Presidente, eu gostaria de trazer à baila aqui um tema importante, que é justamente essa chamada PEC da Transição. Dizem que eles se preocupam muito com os pobres, mas, na verdade, eles usam o pobre. Eles instrumentalizam o pobre para fazer avançar uma agenda político-ideológica. Eles são os reis da mentira. Durante a campanha do Lula, realmente nós vimos a propagação de diversas fake news. Nós vimos, por exemplo, a Esquerda dizer: "Não, nós não somos a favor do aborto. Que é isso? Imagina!" Só que, ao longo de toda a história, ao longo de toda a existência desse partido, o que eles mais fizeram foi cooperar com a cultura da morte.
Da mesma maneira, nós os ouvimos também, ao longo da campanha — uma campanha de mentiras, é claro —, dizer: "Não, ideologia de gênero? Isso é teoria da conspiração!" E foram os primeiros que, durante a era PT, fizeram o PNDH-3 com a desconstrução da heteronormatividade, importada daquela ideia de Judith Butler, que tem tudo a ver com a ideologia de gênero.
Nós vimos, por exemplo, um Deputado desta Casa que concorreu ao Governo lá no Rio de Janeiro, meu Estado, ao longo de tanto tempo, defender a legalização das drogas. Pasmem! Durante o período de campanha, por um oportunismo político-eleitoral, o que ele começou a dizer? "Não, eu não sou tão a favor das drogas assim."
Mais uma vez eu repito: mentir está no DNA desta Esquerda que é hipócrita, covarde e inescrupulosa. Eles desejam sim passar com um trator em cima do nosso lado, dos conservadores. Eles querem censura para o nosso lado, eles querem perseguição para o nosso lado. Eles querem a instauração sim da ditadura: democracia para eles, ditadura para nós. É isso que eles defendem. Essa é a pseudodemocracia que eles defendem.
Estamos aqui para repudiar esse tipo de prática, esses desmandos, esses arbítrios. Estamos aqui sim para denunciar essa ditadura que é disfarçada. Eles botam um verniz de democracia, mas na verdade o que eles desejam é justamente uma ditadura cujo sustentáculo é a promoção da mentira. É por isso que eu subi a esta tribuna, para denunciar esse tipo de coisa.
Estão vendendo essa PEC da Transição como se fosse uma necessidade para o País, a fim de viabilizar os 600 reais de auxílio para as pessoas necessitadas. Agora, ninguém diz que isso é, na verdade, um salvo-conduto para ampliar os Ministérios. Eles querem 13 Ministérios. Para quê? Para voltar o mensalão, o petrolão, o charutão. Nós não queremos a volta desse tempo, não! Nós queremos um país sério, nós queremos um país próspero. É isso que o nosso povo merece. Nosso povo não merece mais sofrimento, mais violência, mais autoritarismo, não, em hipótese alguma. Então, eles vendem aquela ideia de que "Estamos cuidando dos pobres", mas, na verdade, estão utilizando, instrumentalizando os mais pobres.
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11:24
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Eu sou a favor, sim, de que possamos ajudar a todos, os mais necessitados, os mais humildes, mas não com essa PEC da farsa, não com essa PEC eleitoreira, que está mais parecendo uma PEC do estelionato eleitoral, ludibriando a boa-fé de terceiros. Na verdade, essa agenda que está avançando serve para promover os interesses eleitoreiros deles. Promessa foi feita na época da campanha de Lula: "A gente vai ajudar os pobres". Eles querem ampliar a estrutura do Estado e a burocracia para favorecer o quê? Essa agenda do lado de lá.
Fica registrado aqui o meu repúdio. Nós, obviamente, queremos cuidar das pessoas mais necessitadas, cuidar do povo. Nós representantes eleitos democraticamente pelo povo temos o desejo e aquele ardor de cuidar das pessoas que mais precisam, mas temos que fazer isso com responsabilidade, não abrindo crédito para simplesmente criar Ministérios, inchar, inflar cada vez mais o Estado e, daqui a pouco, massacrar o contribuinte. Aqui fica o meu repúdio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Zacharias Calil, obrigado pela oportunidade.
Quero anunciar a presença do nosso amigo Prefeito Junior do Posto, de Itaipava do Grajaú, cidade que me deu mais de 3 mil votos na última eleição. Tenho um carinho e um apreço imenso por esse Município, para o qual alocamos mais de 10 milhões de reais, a fim de que o Prefeito possa avançar nas políticas públicas de infraestrutura, educação, saúde, assistência social. Parabenizo o Prefeito pelo modelo de gestão que tem adotado naquela cidade, no Estado do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Zacharias Calil, médico renomado e conceituado no Brasil todo, é um orgulho poder desfrutar da amizade de V.Exa.
Amigos, nós estamos num período de transição e de inquietação. Eu queria aproveitar esta oportunidade na tribuna desta Casa para fazer uma denúncia que não tem nada a ver com questões partidárias ou políticas. Infelizmente, o Governo eleito não atua com visão republicana nem com visão de Estado, não sabe separar uma coisa da outra. Por exemplo, em novembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto que criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que compreende o Estado de Minas Gerais, e o projeto que previa a ampliação do número de magistrados em cinco outros tribunais federais.
Muito bem, agora, o Conselho da Justiça Federal estabeleceu que o preenchimento das novas vagas dos Tribunais Regionais Federais, vagas de desembargadores federais, deve seguir o critério estabelecido pela Presidência do respectivo tribunal, de acordo com a disponibilidade de estrutura física, e de assessorias, para abrigar os novos desembargadores. Os Tribunais da 2ª, 4ª e 5ª Regiões já fizeram integralmente as suas escolhas e o devido provimento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região o fez parcialmente, pois alegou que não tinha estrutura para fazer tudo de uma só vez.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que compreende o Distrito Federal, Goiás e outros Estados, marcou suas escolhas para as vagas de juízes federais de carreira, juízes togados, concursados, para a data de hoje, 10 de novembro, quinta-feira. Essa data foi definida pelo Pleno do tribunal antes das eleições. Portanto, não há nenhuma questão política em jogo, a questão é de Estado. Não há nenhuma questão política no que se refere a esse processo.
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11:28
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Todavia, o que ocorreu? Ocorreu que, realizadas as eleições, definido o novo Presidente da República, pessoas ligadas ao novo Presidente da República foram fazer gestões dentro do tribunal para que as escolhas não se dessem este ano, para que se atrasasse o provimento das vagas de desembargadores, especialmente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para se aguardar que o próximo Presidente da República faça isso, com grave prejuízo para a Justiça Federal.
Isso é inconcebível! É como se o provimento de vagas de desembargadores federais, Presidente Zacharias Calil, fosse uma questão partidária, política, e não uma questão de Estado.
É preciso destacar que, depois que o Superior Tribunal de Justiça fez a eleição relativa às duas vagas de Ministro que ali surgiram, mandou a lista para o Presidente da República com quatro nomes. O Presidente Bolsonaro, nos termos da Constituição, escolheu dois nomes e fez a indicação para provimento das duas vagas surgidas no STJ. Escolheu o nome do atual Presidente do TRF da 2ª Região, o Desembargador Federal Messod Azulay, e o do Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, que estão dependendo agora só da sabatina no Senado para que sejam nomeados e a composição do STJ fique completa.
Agentes políticos ligados ao Presidente eleito foram ao Senado dialogar e tentar convencer o Presidente do Senado e o Presidente da CCJ no sentido de que não seja realizada a sabatina, de que seja postergada até o fim do ano, para que as indicações não se efetivem e o novo Presidente da República faça as indicações. Fazer isso é não ter compreensão do papel do Presidente da República — papel, neste caso específico, de Chefe de Estado e não de político — e da importância de estar devidamente completa a composição de um Tribunal Superior.
Os atos que foram praticados pelo Presidente da República, e não só pelo Presidente da República, são atos complexos. Inicialmente, no caso, o STJ pratica o ato. Depois, o Presidente da República faz a escolha dos nomes e submete esses nomes ao Senado. Só depois disso ocorre a nomeação. Essa regra constitucional não está sendo levada a efeito, ou o novo Presidente da República não quer levá-la a efeito.
Graças a Deus, o Presidente do Senado e o Presidente da CCJ não cederam a essa abordagem, Deputada Bia Kicis, e marcaram a sabatina para o próximo dia 22, em respeito à Constituição, em respeito ao Governo que está em exercício, que estabeleceu esses atos a partir de norma constitucional.
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A Constituição, Presidente Zacharias Calil, estabelece que o Congresso Nacional não pode aprovar proposta de emenda constitucional tendente a abolir questões fundamentais, como a República. Agora existe uma resolução, um ato infraconstitucional, do TSE que a abole. É um negócio absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que estamos testemunhando no Brasil é a destruição do nosso ordenamento jurídico, simples e diretamente. Todo ordenamento é fruto de uma história, é fruto de uma tradição, é produto de tensões sociais e de valores da sociedade. Não foi por acaso que chegamos a essa construção que temos hoje. O Brasil teve diversas Constituições, como, por exemplo, a Constituição Imperial, a Constituição elaborada após a Revolução de 30 e a Constituição Cidadã, que esta está sendo alvo de ataques exatamente daqueles que deveriam protegê-la. O mais grave, Sr. Presidente, é que há conivência desta Casa Legislativa e da Casa ao lado, aquelas que deveriam preservá-la.
A imunidade parlamentar, hoje, é história, é um dado do passado, ela não existe mais. Diz o art. 53 que os Deputados e Senadores têm imunidade relativamente a quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Mas o que acontece aqui? Deputado foi preso em decorrência do uso de palavras. Agora Deputados, Parlamentares vêm que suas redes sociais — instrumentos de exercício do mandato — estão sendo cerceadas, bloqueadas. Esses Parlamentares não podem mais falar com o público, com os seus eleitores, ou seja, não podem mais representá-los! Esse tipo de imunidade não é um privilégio do Parlamentar, é uma garantia da representação! A imunidade parlamentar é uma tradição constitucional do Ocidente.
Entre a hipótese de abuso e a de garantia máxima da representatividade, optou-se pela segunda hipótese. Por isso, o Parlamentar tem essa imunidade. Mas foi revogada. Foi revogada por quem? Por quem deveria garantir a Constituição, sem que haja a devida reação do Poder que deveria preservar os próprios Poderes e conter os abusos que são cometidos por aqueles que têm o poder de determinar o que é constitucional ou não, ou seja, os mantenedores do nosso pacto social.
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Ao interferirem nesta Casa, quando esta Casa debateu a PEC sobre o voto impresso, manteve-se um sistema que não é compreendido por boa parte da população. Houve uma eleição, está aí o resultado, e boa parte da população não demonstrou confiança, está agora às portas dos quartéis porque não encontra resposta quando vem aqui! Será que ninguém percebe a destruição da confiabilidade, da legitimidade desta Casa, do Tribunal? É isso que está levando as pessoas a agir com desespero, a tomar esse tipo de atitude. Isso é fruto de omissão. E essa omissão é fruto de covardia! Covardia desta Casa! Covardia da Casa ao lado! Estão brincando com o ordenamento jurídico, com as garantias fundamentais do povo brasileiro.
É preciso tomar atitude. É preciso chamar à responsabilidade. Não é possível que os homens aqui presentes olhem para o que está acontecendo e finjam não entender. Desafio aqui qualquer Deputado, qualquer Senador a dizer que se sente plenamente seguro para ocupar esta tribuna e falar o que realmente pensa. Quando um Parlamentar não está seguro de que não será punido por falar o que realmente pensa, isso significa que a representação já acabou, que o Parlamento está funcionando a meia porta. Isso é teatro. Nós estamos enganando as pessoas. Todo mundo aqui pensa dez vezes antes de fazer uma publicação. Não se pode mais questionar. O Vice-Presidente da Fundação Getulio Vargas — meu Deus do céu! — teve que falar com a polícia por ter feito um questionamento. Polícia! Isso não é normal. Não é possível que alguém ache que isso é normal.
Esta Casa, a sua Presidência, os seus membros, a Casa ao lado precisam tomar atitude. Não basta apenas baixar a cabeça e dizer que está trabalhando pela paz institucional. Não está, não está, porque a instituição está sob ataque, a Constituição está sob ataque, as garantias fundamentais estão sob ataque. Quando isso ocorre, é necessária manifestação mais forte para conter o poder. Só o poder contém o poder. A doutrina já trata disso há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Convido o Deputado Neucimar Fraga a fazer uso da palavra.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fiquei tão feliz ao chegar a este plenário, não vi ninguém da Esquerda. Só o pessoal da Direita está aqui trabalhando em defesa da democracia, fazendo os protestos contra a ditadura do Judiciário no Brasil realizada pelo TSE durante o processo eleitoral, tão bem relatado ontem pelo Líder Ricardo Barros, que enumerou as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que interferiram nesse processo, principalmente as contrárias ao candidato e Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Fiquei até assustado porque, durante a campanha, eu ouvia tantas coisas e pensava que fossem fake news, que era coisa inventada no calor eleitoral. Como nós estávamos em campanha também, não tínhamos tempo para analisar com detalhes todas aquelas notícias que eram veiculadas. Informações chegavam a todo tempo. E ontem nós vimos aqui que todas aquelas informações que pareciam mentirosas, que pareciam equivocadas decisões do Tribunal Superior Eleitoral, como se tivessem sido inventadas para se denegrir a imagem de Alexandre de Moraes, do TSE, são verdadeiras.
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11:40
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Isso chamou muita atenção. Inclusive, vou pedir ao nobre Deputado Ricardo Barros aquela relação. Vou fazer questão de falar novamente aqui de mais de cem decisões contra a candidatura do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive, de limitar a participação da primeira-dama no programa eleitoral. Nunca vi isso na história. Como o TSE se presta a esse serviço?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, querido Deputado Dr. Zacharias Calil, colegas aqui presentes, Deputada Chris Tonietto, já com sua barriguinha de gestação aparecendo... Parabéns, Deputada! É isso, nós lutamos pelos valores da família.
"La libertà è il principale valore su cui si basa la nostra democrazia, anticorpo contro ogni tentazione totalitaria". A liberdade é o principal valor em que se baseia a democracia, uma barreira contra qualquer tentação totalitária, conforme Giorgia Meloni, Primeira-Ministra da Itália, uma mulher corajosa, uma mulher que está reverberando no mundo os valores cristãos, os valores da família, os valores da liberdade.
Hoje, nós nos sentimos uma minoria aqui dentro lutando pela liberdade, porque as pessoas estão acuadas diante de atos arbitrários, de abuso de poder cometidos pela caneta de togados, de magistrados, de homens que ocupam um lugar na Suprema Corte do País. Isso deixa muitos realmente assustados.
Mas o que nós precisamos agora é de coragem! E a coragem, minha gente, não é ausência do medo. A coragem é agir, apesar do medo. Nós estamos vendo brasileiros corajosos por este País, brasileiros que estão inconformados com a volta à cena do crime de um corrupto condenado em três instâncias. Alguns querem fazer crer que esse corrupto foi absolvido e é inocente. Mas o Brasil sabe que não tem um inocente hoje pronto para assumir a cadeira do Planalto. O Brasil sabe disso. Não adianta querer enganar os brasileiros. Não adianta!
Nós passamos por um processo eleitoral. Pode-se dizer tudo, menos que ele foi justo, menos que ele foi democrático. Não existe democracia sem liberdade. Não existe democracia com censura. Não existe democracia com perseguição a um dos lados que está concorrendo. Essa eleição é a mesma coisa que se sentar para jogar cartas com uma pessoa, sabendo que seu adversário roubou todos os curingas do jogo. É a mesma coisa que entrar em um jogo de futebol sabendo que o outro time, o time do outro lado, tem o juiz, os bandeirinhas e que, cada vez que se marca um gol, este gol é anulado, enquanto o outro faz gol de mão. E o outro lado ainda tem o VAR.
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11:44
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Isso é o que significa essa eleição. Daí a revolta das pessoas, não é porque as pessoas são antidemocráticas, porque elas não querem reconhecer o resultado das urnas. Não! É porque não se pode enganar o povo brasileiro e dizer a ele que não pode ver o que está vendo e não pode acreditar nos próprios olhos. Não se pode fazer isso. Uma pessoa pode enganar a outra por um tempo, pode enganar algumas pessoas, por muito tempo, mas ninguém pode enganar todo mundo por todo o tempo.
Esse tempo chegou, Presidente Dr. Zacharias Calil. Esse tempo chegou. O povo despertou, e o povo está lutando pela sua liberdade. Nós não podemos aceitar, quando a imprensa, um juiz, alguém vem querer convencer que essas pessoas estão praticando atos antidemocráticos.
Eu sou uma defensora da liberdade de expressão. Não existe essa história que vemos, nas redes, por parte de pessoas que são completamente debilitadas mentalmente, de que mentira não está abarcada pela liberdade de expressão. Então, os donos da verdade querem dizer o que podemos ou não pensar, o que podemos ou não dizer, se a nossa opinião é correta, é verdadeira ou não.
São pessoas que estão querendo reescrever os fatos, tal qual em 1984, mas o povo brasileiro já está vacinado contra isso, porque os Governos do PT que passaram deixaram muito claro a que vieram. Esse governo agora, que quer novamente assaltar o País, já começa com suas propostas de PC de 200 bilhões de reais. Já começam sem nenhum pudor, porque eles estão despudorados, mas o povo não está cego e nem adormecido.
Eu quero, desta tribuna, dizer que não vão me calar. Vou continuar aqui usando da minha imunidade parlamentar para falar aquilo que eu penso, dotada da coragem, que eu rezo todo dia para que Deus me dê, porque nós estamos, sim, acuados. Não vamos fingir que não estamos. O Deputado Paulo Eduardo Martins subiu a esta tribuna, antes de mim, e disse que ele mede as palavras. Assim como ele, eu, a Deputada Chris Tonietto, o Deputado Carlos Jordy, o Deputado Osmar Terra medimos as palavras. Todos nós medimos as palavras, porque temos medo da ditadura do Judiciário. Não sabemos quando a Polícia Federal pode bater à nossa porta, mesmo que sejamos Parlamentares.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - A lista de presença registra o comparecimento de 288 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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11:48
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934-C, DE 2021
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 934-C, de 2021, que aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006; tendo parecer: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, com emenda (Relator: Dep. Coronel Armando); da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Luis Miranda); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Relator: Dep. Luizão Goulart).
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero deixar consignado que o objetivo do texto é exatamente a cooperação em matéria de segurança regional com os Estados-membros do MERCOSUL, a Bolívia, o Chile, a República do Equador, do Peru, enfim, a República Bolivariana da Venezuela e ainda o acordo celebrado em Córdoba.
O que eu quero dizer com isso? Tão somente que para nós gaúchos é extremamente importante a nossa relação com o MERCOSUL. Se para o Brasil é importante, coloque ao quadrado, ao cubo, bem acima — não é, Deputado Osmar Terra? — quão importante é nós estarmos ali ao lado da Argentina, ao lado do Uruguai.
Inclusive, eu vou pleitear na minha bancada, na bancada do PDT gaúcho, para integrar o PARLASUL, exatamente para que possamos, nós que somos gaúchos, estar ali na divisa, interagir mais com o MERCOSUL, com a Argentina, com o Uruguai, com o Paraguai, com os nossos vizinhos mais próximos no Cone Sul, no sul do mundo, no Sul do Brasil, enfim, no sul da América do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.131-B, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cury).
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11:52
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REDAÇÃO FINAL:
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, acompanhando os trabalhos da TV Câmara e a sessão plenária, eu ouvi atentamente as explanações do Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, sobre uma série de decisões que foram tomadas pelo TSE durante o processo eleitoral.
Eu confesso, Sr. Presidente, que muitas delas eu pensei que fossem até fake news, fossem informações erradas de tão absurdas que eram as decisões do TSE, desfavoráveis à campanha do candidato de nº 22, o Presidente Jair Messias Bolsonaro, à reeleição.
Eu tive acesso, agora, à íntegra daquele relatório, que gostaria de estar repetindo, porque nós estamos num momento delicado no Brasil. Nós estamos vivendo um momento em que o direito de expressão, a democracia, os direitos constitucionais estão sendo descumpridos por quem deveria manter a ordem e zelar pela Constituição brasileira.
Nós tivemos, ontem, o relatório de auditoria das Forças Armadas sobre as urnas eletrônicas. Eu nunca tive medo do relatório, porque sei que nós podemos confiar nos técnicos das Forças Armadas brasileiras. Jamais os técnicos das Forças Armadas brasileiras fariam auditoria fake news, para tentar provar o que não existia. Muita gente temia o resultado do relatório. Eu aprendi desde cedo — tenho formação contábil — que auditoria é sempre importante, para dar segurança e transparência a qualquer ato. E os técnicos das Forças Armadas, usando todas as suas habilidades e capacidade, tiveram a hombridade de apresentar um relatório que mostrou que não houve fraude no processo eleitoral.
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Então, a partir de agora, está garantido que não houve manipulação das urnas eletrônicas, do processo eletrônico. Ou confiamos ou não confiamos. Isso mostra segurança e transparência, mas não quer dizer que não houve interferência do TSE no processo eleitoral. Não houve interferência nas urnas, mas houve interferências, sim, no processo eleitoral brasileiro, desfavoráveis ao candidato 22, o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Essas interferências absurdas, Sr. Presidente, constam aqui, enumeradas por datas. Qualquer cidadão brasileiro poderá ter acesso a elas.
Dia 1º de novembro: TSE remove das redes sociais as contas da Deputada Carla Zambelli, uma militante ativa do candidato Bolsonaro.
Dia 3 de novembro: TSE proíbe a Deputada Carla Zambelli de criar novos perfis nas redes sociais. Vejam que absurdo! Já passou o processo eleitoral, e o TSE está proibindo uma Deputada Federal de ter uma rede social. Isso é um absurdo!
Dia 29 de outubro: Moraes proíbe a Polícia Rodoviária Federal de fazer operações relacionadas ao transporte público. Como assim? Proibiram a Polícia Rodoviária Federal de agir na sua jurisdição, nas rodovias federais do Brasil?
Dia 28 de outubro: TSE suspende o direito de resposta de Bolsonaro no programa de Lula sobre a questão das armas. Assim, Bolsonaro não teve como se defender da falsa acusação de que a liberação de armas para cidadãos aumentou os índices de violência. Que absurdo! Já foi provado que reduziu a violência.
Dia 28 de outubro: TSE obriga a Jovem Pan a declarar que Lula teria sido inocentado. Como assim? Inocentado? Todo o mundo sabe, até quem não entende de direito, que Lula não foi inocentado coisa nenhuma. Alguém é inocentado quando um juiz, ao analisar os fatos, após oitivas de depoimentos, julga improcedentes as provas, julga não convincentes as provas, e o jurado ou o juiz, de forma monocrática, decide que foi inocentado. Não houve isso. Foi condenado em todas as instâncias e depois foi descondenado por foro territorial de julgamento. Isso não é ser inocentado. E o TSE obrigou a Jovem Pan a usar o tempo de rádio para dizer que ele foi inocentado. Isso é interferência do TSE. Não houve fraude nas urnas, conforme o relatório das Forças Armadas, mas houve, sim, interferência do TSE no processo eleitoral com essa decisão.
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12:00
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Dia 20 de outubro: TSE proíbe a campanha de Bolsonaro de veicular trecho de entrevista em que Marco Aurélio, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, diz à Band que Lula não foi inocentado — foi o que eu acabei de falar aqui. Foi o Ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, antigo, decano, que afirmou que ele não foi inocentado, que afirmou o que todos nós já sabíamos.
Dia 20 de outubro: TSE concentra nas mãos de Alexandre de Moraes o poder de decidir quais conteúdos podem ser retirados das redes sociais. Isso é um absurdo! Isso é mais uma interferência!
Dia 20 de outubro: após decisão do TSE que concedeu 184 direitos de resposta ao PT na propaganda eleitoral, Lula ficou com 340 comerciais a mais do que Bolsonaro.
Dia 20 de outubro: a pedido da coligação petista, TSE censura o documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro?
Dia 20 de outubro: também a pedido do PT, TSE manda o Youtube suspender a monetização de canais conservadores do Brasil. O TSE já havia retirado da propaganda eleitoral mais de 60 conteúdos que relacionavam Lula a ditaduras de esquerda da América Latina.
Dia 18 de outubro: TSE intima Carlos Bolsonaro, para pressioná-lo a não divulgar conteúdos político-eleitorais nas redes sociais.
Dia 17 de outubro: TSE proíbe a campanha de Bolsonaro de lembrar que Lula teve, no primeiro turno, os votos da esmagadora maioria dos eleitores presos no Brasil. Como isso não é interferência? Como eu já disse, se as Forças Armadas comprovaram que não houve fraude nas urnas, quem é que pode provar que não houve interferência do TSE, durante o processo eleitoral, desfavorável ao candidato Jair Messias Bolsonaro?
Dia 13 de outubro: TSE obriga o Brasil Paralelo a tirar do ar vídeos lembrando os casos de corrupção nos Governos Lula, cerceando o direito da imprensa. Esses vídeos estão publicados nas redes sociais, no Google, no Youtube, em qualquer plataforma digital e on-line no Brasil. Como vão apagar da história e da memória de milhões de brasileiros que esses escândalos de corrupção aconteceram, sim, durante os últimos anos?
Dia 13 de outubro: são suspensas as propagandas de Bolsonaro lembrando as prisões de Lula, José Genoino, José Dirceu e Antonio Palocci.
Dia 12 de outubro: TSE proíbe novas veiculações da propaganda eleitoral em que Lula era chamado de corrupto.
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12:04
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Dia 1º de outubro: na véspera do primeiro turno, Alexandre de Moraes censura O Antagonista e obriga o site a tirar do ar matéria com gravação — com gravação! — em que Marcola, líder do PCC, dizia que Lula era a melhor opção de voto para os criminosos e presidiários no Brasil. Nem precisava disso, porque eles comemoraram a vitória de Lula.
Dia 30 de setembro: TSE multa Bolsonaro em 20 mil reais por reunião com embaixadores, em julho, sobre as urnas eletrônicas.
Não vou listar tudo aqui, Sr. Presidente, porque eu precisaria de mais tempo, mas há outras decisões, como a que proíbe a participação da Primeira-Dama Michelle no programa eleitoral. Isso é outro absurdo do TSE! Eu pensei que fosse fake news.
Outra decisão proibiu o uso das imagens do Presidente no velório da Rainha Elizabeth, na Inglaterra, porque ele estava em evento oficial. Qual evento de que o Presidente participa não é oficial? Ele é Presidente 24 horas por dia! Aonde ele for, ele vai como Presidente da República.
Sr. Presidente, a Deputada Bia Kicis falava aqui sobre imunidade parlamentar. Dizia que muitos deixaram de exercê-la e estão com medo de usar esta tribuna. Há muitos Parlamentares assustados mesmo, com medo de usar esta tribuna para lutar pelos direitos dos brasileiros, direitos garantidos na Constituição. Eles têm medo porque o TSE e o Supremo têm agido de forma arbitrária — arbitrária! — nos últimos anos. Este Parlamento se ajoelhou desde quando foi preso o Deputado Daniel Silveira. Fico feliz porque, naquela época, mesmo com o meu partido orientando o voto pela prisão, eu votei contra. Nós estamos na vida pública para lutar contra injustiças. Na vida pública, não há lugar para frouxo, não há lugar para covarde. Quem tem medo de exercer o seu direito de falar desta tribuna não merece um cargo de Deputado Federal nem de Senador no Brasil.
Segundo a Constituição, nós somos invioláveis pelo que falamos aqui desta tribuna. Eu quero utilizar o tempo que ainda tenho de mandato nesta Casa. Vou lutar e vou subir aqui todos os dias para dizer que este Parlamento precisa reagir, que não pode se ajoelhar, que não pode se curvar diante da tirania de alguns membros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que, de forma arbitrária e favorável ao candidato Lula, tomou centenas de decisões contrárias à eleição do candidato 22, o Presidente Bolsonaro. Esses fatos acabaram prejudicando a campanha dele.
O resultado foi tão apertado, Sr. Presidente, que eu não tenho dúvida de que essas decisões do TSE desfavoráveis à candidatura de Bolsonaro interferiram diretamente no processo eleitoral. Se as Forças Armadas provaram que não houve fraude nas urnas, ótimo, eu acredito. Entretanto, ninguém vai conseguir provar que não houve, durante todo o processo eleitoral, interferência do TSE com essas decisões que prejudicaram o candidato 22. Foi por isso que a população se revoltou. O que Deputados e Senadores não estão tendo coragem de fazer, a população está indo para as ruas fazer: lutar por liberdade, lutar por liberdade de expressão. Nós não podemos arredar o pé desse nosso compromisso.
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12:08
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui, com muito pesar, registrar que faleceu um grande amigo, um irmão, um parceiro, um colega advogado, vereador, político, homem honrado, lá na minha querida Caxias do Sul. Trata-se do Dr. Renato Paese, que foi eleito Vereador em 1996 e, de 1997 a 2000, cumpriu o mandato. Ele foi Presidente da Câmara de Vereadores da cidade mais importante do interior do Rio Grande: Caxias do Sul. Foi sócio-fundador do escritório Locatelli & Paese Assessoria e Consultoria Jurídica. Viu seu filho, Harty Moisés Paese, ser Vereador e Presidente da Câmara, assim como o pai, honrosamente pelo meu partido, o PDT.
O Dr. Renato Paese foi um homem com caráter, honestidade, competência, profissionalismo, ética, dedicação, amor à vida, amor à causa do direito. Ele deixa um grande legado, deixa obras e realizações em prol da comunidade de Caxias do Sul.
Meus sentimentos a toda a família enlutada e aos seus amigos! Eu mesmo me sinto enlutado também, porque ele era meu fiel escudeiro em Caxias do Sul. Nas várias eleições em que me elegi, o Paese estava comigo, ao meu lado, ajudando. Todo o mundo sabia que ele fazia parte do meu mandato aqui em Brasília.
Amigo Paese, que Deus o acolha no céu! Brizola também foi quietinho, sem barulho. Junte-se a ele, ao Getúlio, ao Jango, ao Pasqualini. Por favor, Dr. Paese, ensine-nos as lições do catecismo, dê-nos coragem e civismo. Dr. Paese, não nos deixe sozinhos e ilumine os meus caminhos para honrar o trabalhismo! Vá com Deus, meu irmão!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, é com muita alegria que hoje recebo aqui o Sávio, conhecido politicamente no Município de Bom Jesus do Itabapoana como Savinho.
Ele presta relevantes serviços àquele Município, àquela região toda, num consórcio de vários Municípios, mas em especial àquela cidade.
Ele vem a Brasília em busca de recursos e sai daqui, com toda a equipe do Hospital São Vicente de Paulo, com o número máximo de emendas de bancada, que conseguimos ontem com a bancada do Estado do Rio de Janeiro — 10,3 milhões de reais viabilizarão a existência daquele hospital —, bem como com doações para a APAE; para a APAN, que defende os animais; e para a CAVIL, que é um belo projeto dos agricultores daquela região.
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12:12
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje não vou falar especificamente sobre a macroeconomia, sobre os 700 bilhões de juros que o Brasil paga, neste instante, ao sistema financeiro em virtude de uma política equivocada de fixação da SELIC pelo Banco Central.
Venho à tribuna nesta quinta-feira, porque, na semana passada, na última terça-feira, eu estive na Universidade de Stanford, na Califórnia, nos Estados Unidos, convidado que fui — e aqui nesta Casa nós temos tratado muito disso, dessas elevadas taxas de juros — para responder por que os mais pobres estão pagando taxas de juros mais elevadas do que efetivamente os mais esclarecidos.
Hoje venho a esta tribuna primeiro registrar o convite que me foi feito por Maria Paula Bertran, professora do Departamento de Direito Econômico da Universidade de São Paulo e professora associada da Stanford University, juntamente com o Prof. Cahan, lá da universidade. Eles estão estudando e procurando compreender por que o spread bancário no Brasil é mais elevado para essas pessoas menos instruídas, que, consequentemente, estão pagando um maior volume de juros, que compromete, inclusive, a disponibilidade dos seus recursos até para a sua sobrevivência.
Aliás, fui cobrado veementemente — e eu peço a atenção aqui da Câmara dos Deputados — lá fora, Sr. Presidente. Além de professor universitário, estive lá também representando a Câmara dos Deputados. Lá me fizeram a seguinte pergunta: "Como pode o Congresso Nacional deixar um decreto presidencial autorizar descontar do social benefits, ou seja, do Auxílio Brasil, até 40% do seu auxílio para empréstimo bancário, para banco?" E isso é uma operação de crédito com garantia absoluta, porque o Governo não vai deixar de pagar o Auxílio Brasil. Então, questionaram-me como o Congresso Nacional aceita um decreto presidencial tirar 40% de um auxílio social para pagar o sistema financeiro.
Eu e minha equipe estamos estudando isso, vamos modificar essa estrutura de consignado aqui no Brasil.
Perguntaram-me o seguinte: "Como pode a taxa de juros — foi essa a pergunta, Deputado Pompeo de Mattos — que o sistema bancário está cobrando dos 600 reais do Auxílio Brasil ser 62% mais alta do que o consignado do INSS, por exemplo?"
O que explica a cobrança desse percentual? E não a estou comparando com outras taxas de juros mais especiais. Estou comparando, Sr. Presidente, com a mesma linha de crédito, que é o crédito consignado para pessoas físicas que estão precisando naquele momento antecipar o consumo. Portanto, a sua taxa interna de desconto do futuro para o presente fica muito elevada. Mas cobrar 62% de taxa de juros de uma pessoa que já não tem o que comer, Sr. Presidente, além de reservar 40% do seu valor é, além da queda, o coice, porque ainda têm que pagar uma taxa de juros maior do que aquela que é cobrada no empréstimo consignado, por exemplo.
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12:16
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Profa. Maria Paula e meu caro Prof. Cahan, estou falando aqui para o Brasil sobre minha preocupação com aquilo que foi levantado naquele debate sobre a inadimplência. Houve matéria ontem na primeira página do jornal Valor Econômico registrando o aumento extraordinário da inadimplência em todo o território brasileiro. Isso é muito grave. Eles lá não entendem também por que na mesma bandeira de cartão de crédito... Peço a atenção do Plenário, a quem agradeço. Meu caro Deputado General Peternelli, eles não entendem por que uma bandeira de cartão de crédito nos Estados Unidos cobra 1,5% ao mês, o que significa 19% ao ano capitalizados, e aqui no Brasil, hoje com uma inflação menor do que a inflação americana, essa mesma bandeira está cobrando por mês 10,5%, que representam 338% ao ano.
Vou concluir, Sr. Presidente. Essas são perguntas que os estudos da Profa. Maria Paula, do Prof. Cahan e agora do Prof. Mauro Benevides Filho vão trazer para esta Casa, com a preocupação sobre esse disciplinamento. Vamos fazer um enforcement para que essas questões não continuem acontecendo no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pedido concedido.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só comentar, Presidente, que o que o Deputado Mauro Benevides Filho colocou realmente é um tema sobre o qual estamos falando sempre. Por isso, precisamos transformá-lo em ação para que não haja juros nessa proporção no cartão de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem 1 minuto a Deputada Bia Kicis. Em seguida, terá a palavra o Deputado Paulão.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero informar aos colegas que eu e mais alguns Parlamentares demos entrada ao PDL 373, que visa sustar aquela resolução do TSE que permite ao Presidente da Corte, o Ministro Alexandre de Moraes, suspender páginas sozinho, por decisão monocrática. Ele sai suspendendo páginas e derrubando perfis, valendo-se dessa resolução para cercear até mesmo Parlamentares.
O nosso colega Deputado José Medeiros acabou de ter suas redes derrubadas. Outros Parlamentares também estão experimentando essa mesma censura, Deputados eleitos, além de jornalistas.
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12:20
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Eu penso que esta é a hora de agirmos com a responsabilidade que a Carta Magna nos impõe no art. 49, inciso XI, que dispõe que compete ao Congresso zelar pelas suas atribuições. Nós não podemos permitir a volta da censura. E quando nós temos um membro do Poder Judiciário cerceando a palavra, calando Parlamentares, nós não podemos nos acovardar, Sr. Presidente.
Então, eu peço aos colegas que possamos votar a urgência deste PDL e dar uma resposta. Aqui existem homens e mulheres de coragem, de brios, e o Parlamento não vai ficar de joelhos perante outro Poder.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu poderia falar por 1 minuto, Presidente?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu cedo o espaço, Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço muito a V.Exa., Deputado Paulão.
Presidente, censura foi o que aconteceu — se tentou fazer acontecer, Deputado Paulão — ao longo desses últimos 4 anos, quando Bolsonaro interferiu na atividade da imprensa, foi violento com jornalistas, aparelhou a Fundação Palmares e a própria Secretaria da Cultura para cercar projetos, perseguir profissionais da imprensa, profissionais da cultura.
A decisão de derrubar e coibir a disseminação de fake news por parte de pessoas que utilizam o seu cargo através das suas redes sociais para organizar atos golpistas que têm relação inclusive com empresários e, possivelmente, com uma rede internacional que precisa ser investigada e devidamente punida, isso não é censura. Isso é parte fundamental de uma luta política na qual nós vamos nos inserir com muita força daqui em diante, Deputada Fernanda Melchionna, que é por reparação, por justiça.
O que o Bolsonaro e essa base bolsonarista fazem contra o povo brasileiro, contra as liberdades democráticas, o que seguem fazendo ao tentar questionar a eleição, que foi legítima, não respeitam o resultado da eleição, isso precisa, sim, de punição. Por isso, é risível a Deputada chamar de censura o bloqueio dessas contas nas redes sociais.
Imunidade parlamentar não pode ser imunidade para cometer crimes contra o povo brasileiro, contra as liberdades democráticas, para organizar atos golpistas. Ditadura nunca mais, nós é que dizemos para eles. Eles é que ficam aqui exaltando torturador, eles é que quiseram, o tempo todo, fechar o regime. Felizmente, foram derrotados pelo povo brasileiro, que preza, sim, pelo seu direito de lutar, pelo seu direito de seguir se organizando e que está cansado dessa política de morte, de autoritarismo, que é a política bolsonarista.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, cheguei agora do Centro Cultural Banco do Brasil — CCBB, onde ocorreu uma reunião com o Presidente Lula e a base aliada.
Nós tivemos uma fala importante do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que já foi inclusive colega, foi Deputado Federal nesta Casa. Foi uma fala precisa, muito lúcida, sintética, uma característica dele. Depois, nós ouvimos o Presidente Lula. Vimos a importância do seu conteúdo, o compromisso com o Brasil.
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12:24
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Eu destacaria aqui o eixo principal da fala do Presidente Lula, que, aos 77 anos, diz não tem sentido voltar a governar o Brasil se não tiver um olhar para o social, em que as pessoas possam comer minimamente, tomar café da manhã, almoçar, jantar, ter qualidade de vida; que programas sociais que foram totalmente destruídos pelo atual Governo sejam reativados.
Eu queria dar destaque a alguns programas que não foram extintos, mas tiveram um esvaziamento orçamentário e financeiro. Farmácia Popular, Sr. Presidente, o senhor é da área. Acima de 50 anos a expectativa de vida cresceu. Hoje temos algumas patologias que aumentaram muito: diabetes, cardiopatia, doenças que envolvem os rins. As pessoas mais simples tinham direito ao acesso a esses medicamentos de forma gratuita e hoje não há dotação orçamentária. A ação do Bolsonaro em retirar os recursos do Farmácia Popular é criminosa.
Outra questão é referente a minha região, o Nordeste: a desativação das cisternas. Não tem sentido nesse período, neste século que nós vivemos, as pessoas não terem acesso à água. Trata-se de um programa que tem ainda uma capilaridade, um investimento pequeno, mas é fundamental para o Semiárido. Programas estruturantes, como o Canal do Sertão, que é o maior rio artificial, foram cortados. Ele cortou todo o orçamento do Canal do Sertão. É necessário investimento do Governo do Estado. A BR-101 está paralisada, com alguns gargalos que não puderam ainda ser complementados. É lamentável!
No estudo dos economistas — a transição está aprofundando —, deveremos ter um rombo de 400 bilhões. Esta Casa, na transição, tem que encontrar um caminho para garantir principalmente programas sociais.
O Programa Bolsa Família, cujo nome foi mudado, tem que ser permanente, porque a fome não espera. Nós temos que garantir o Farmácia Popular e recursos para a agricultura familiar. O debate da questão agrária está paralisado. Ao mesmo tempo, temos que garantir investimento para as universidades federais. A situação está crítica, Sr. Presidente.
A UFAL, a Universidade Federal de Alagoas, teve o seu custeio cortado não na pele, no osso. O Reitor Tonholo e sua equipe estão com muita dificuldade. Não é diferente do Instituto Federal. O Reitor Carlos Guedes também está com dificuldade. Essas instituições, que prestam um grande serviço para o Brasil, passam por dificuldade. Infelizmente, este Governo, que não tem sensibilidade com a educação, está cortando os recursos.
Então, eu espero que a Casa dê rapidez, celeridade para que possamos votar uma medida no sentido de garantir todas essas políticas públicas, de modo que se volte ao leito normal do rio, ao Estado Democrático de Direito. Chega de ódio, chega de intolerância. A população quer paz, quer amor, quer o Estado Democrático sendo respeitado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Convido agora a Deputada Carmen Zanotto.
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho sido persistente e insistente e continuarei sendo. Tanto a Câmara Federal quanto o Senado Federal têm uma grande responsabilidade com relação aos atos que aqui realizamos.
Nós recebemos uma proposta de projeto de lei oriunda do Senado, do nobre Senador Contarato, tratando do piso nacional da enfermagem. Nós a aprovamos nesta Casa. Após um grupo de trabalho ter sido constituído e nós termos levantado os impactos financeiros da implantação do piso, aprovamos o texto, que hoje é a Lei nº 14.434, de 2022. Aprovamos também a Proposta de Emenda Constitucional nº 11, que se transformou em Emenda Constitucional nº 124, garantindo, na nossa Constituição Federal, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras o piso nacional.
Deputado Dr. Calil, V.Exa. que é cirurgião pediátrico, que faz as cirurgias mais delicadas deste País para a separação de gêmeos siameses, sabe da importância de uma instrumentadora cirúrgica, de um auxiliar de enfermagem ou técnico, sabe da importância dos profissionais de enfermagem dentro das unidades hospitalares, das Unidades Básicas de Saúde e em todos os serviços de saúde. Equipe médica não consegue trabalhar sem equipe de enfermagem. Nós também não conseguimos trabalhar sem os profissionais médicos e os demais profissionais da saúde.
A enfermagem lutou por mais de 30 anos para ter reconhecimento e valorização profissional e conquistou isso em função da visibilidade que a pandemia deu a esses profissionais. Mas o Ministro Barroso suspendeu os efeitos da nossa lei no dia 4 de setembro, véspera do pagamento desses profissionais, pedindo a esta Casa informações sobre os impactos financeiros, pedindo isso também às instituições hospitalares, aos Municípios e aos Estados. E o impacto financeiro já foi levantado pelo grupo de trabalho: são 16,3 bilhões de reais para o País como um todo.
Quatro salários mínimos para um profissional de nível superior, que muitas vezes trabalha 40 ou 44 horas semanais, não é nada, assim como o valor para o técnico de enfermagem e para o auxiliar de enfermagem. Mas esse valor dá, sim, mais dignidade a esses profissionais, que, pelo País afora, ganham menos de 2 mil reais. Técnicos de enfermagem ganham 1.200 reais, 1.600 reais.
Então, Presidente, nós estamos trabalhando intensamente, após essa liminar do Ministro Barroso, para garantir as fontes de financiamento. Está aqui conosco no plenário um grande homem que tem nos ajudado muito, que é o nobre Deputado Mauro Benevides, especialista em questões tributárias e em recursos. Ele nos ajudou e construiu uma proposta de emenda constitucional, a PEC 27, que garante o superávit dos fundos especiais para fazer frente ao piso da enfermagem.
Nós estamos a 30 dias, praticamente, do recesso e precisamos de uma força-tarefa de todos os Deputados desta legislatura, independentemente de bancada, com o apoio do Governo que se elegeu, para podermos, por meio de um grande acordo, tramitar essa PEC e em definitivo resolver a questão da enfermagem. A enfermagem merece, precisa e não suporta mais esperar.
Deputado Dr. Calil, V.Exa. conhece a minha atuação, pois convivemos por 4 anos na Comissão de Seguridade Social e Família. Nós Parlamentares não podemos deixar a enfermagem na mão.
Nós precisamos dar respostas! As respostas estão aqui no Parlamento, na Câmara e no Senado! E depois, é claro, precisamos que o Presidente sancione aquilo que tiver que ser sancionado e que seja promulgado pelas duas Casas aquilo que tiver de ser promulgado — o que for PEC.
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12:32
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Nós não podemos mais é continuar sem dar uma resposta concreta, porque tanto o PLP 7 quanto o PLP 44 não resolvem a questão, pois não garantem os recursos necessários para a implantação do piso nacional da enfermagem. Por isso, precisamos aprovar a desoneração da folha; fazer tramitar a PEC do nobre Deputado Mauro Benevides Filho, apresentada nesta semana, com apoiamento de mais de 171 Parlamentares; aprovar no Senado Federal a regulamentação dos jogos, entre outros projetos que estão tramitando na Câmara e no Senado Federal.
Faço este registro, Presidente, porque nós vamos ao Supremo conversar com os técnicos do Ministro Barroso para saber como está a análise das respostas que foram protocoladas lá na última sexta-feira e também implorar que eles sejam sensíveis para liberar essa liminar. Que nós aqui sejamos competentes o suficiente para garantir os recursos!
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - ... para garantirmos o vencimento da enfermagem, o piso nacional no contracheque de cada um e cada uma.
Obrigada, Deputado Dr. Zacharias Calil. V.Exa. sabe da importância disso. V.Exa. sempre esteve ao nosso lado, e continua ao nosso lado, como tantos outros Deputados e Deputadas. Mas precisamos de todos e, em especial, de um posicionamento claro acerca da tramitação que temos que fazer agora, porque o tempo está se esvaindo. Daqui a pouco entra o recesso, e nós não demos resposta aos profissionais da enfermagem.
Está aqui também o Deputado eleito pelo Estado de Minas Gerais, o Bruno, que, junto com as entidades da enfermagem, tem buscado alternativas. A enfermagem está aqui na Casa todas as semanas buscando alternativas e conversando com os Parlamentares para que nós possamos garantir a conclusão dessa grande tarefa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Minha saudação, pela Liderança do PDT.
Eu venho à tribuna para, de maneira enfática e incondicional, apelar para esta Casa colocar em votação o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que trata do teto do MEI, o microempreendedor individual, e do Simples Nacional. A Medida Provisória n° 1.106 já foi aprovada e sancionada, mas precisamos agora regrar toda essa situação.
Com o aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do microempreendedor individual, a proposta prevê passar dos atuais 81 mil por ano para 144.900 reais por ano, ou seja, um valor bem significativo, que faz com que o microempreendedor individual tenha uma perspectiva melhor dos seus negócios, das suas atividades, para empreender e para crescer.
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Nesse contexto, a nova lei também permitirá que esse microempreendedor individual, que hoje só pode contratar um funcionário, ou seja, a si próprio, possa contratar mais uma pessoa. Poderá ser microempreendedor individual de família, por exemplo, o que é um avanço bem importante.
Além da mudança para o MEI, a proposta também prevê novos limites para a microempresa, que salta de 360 mil reais por ano para 869.400 reais por ano. Ou seja, praticamente dobra o valor e permite que as empresas possam crescer, desenvolver, gerar emprego, gerar renda. Além disso, o valor para a empresa de pequeno porte sobe de 4 milhões e 800 mil reais para 8 milhões e 700 mil reais, praticamente dobra também. Isso dá asas e liberdade ao empreendedor, assim como perspectiva de crescimento.
Uma vez aprovados os valores, a partir de então, eles deverão ser atualizados anualmente pela inflação. Não se precisará vir aqui a cada ano corrigi-los. A lei automaticamente permite a correção pela inflação.
Atualmente, o microempreendedor individual, no Brasil, figura jurídica criada há 14 anos, é a realidade para mais de 14 milhões de brasileiros e brasileiras, de acordo com a Receita Federal. É preciso valorizar o microempreendedor, fortalecer a tendência e o aumento do microempreendedor individual do Brasil.
É o apelo que faço. Quero me somar àqueles que aqui, nesta Casa, têm a compreensão da importância de quem gera emprego, de quem gera renda, de quem quer empreender, de quem quer crescer, de quem quer se desenvolver e de quem quer desempenhar uma atividade importante neste País.
Sr. Presidente, para encerrar, eu quero firmar posição ao lado do SINDIAGUA, dos trabalhadores da CORSAN, da água pública do Rio Grande do Sul.
Há um processo de venda da CORSAN no Rio Grande do Sul contra o qual eu sempre me levantei. Eu meu opus, até porque entendo que a água tem que ser pública. A água não é do Governo Estadual, não é da CORSAN; a água é do Município e pertence ao cidadão. A CORSAN e o Governo do Estado receberam uma concessão. É como se fossem inquilinos. Como o inquilino vai vender o prédio que aluga, o apartamento que aluga, a casa que aluga? Ele não pode vender o imóvel, porque não é dele e porque ele não é corretor de imóveis. Não pode vender!
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Eu quero fazer um apelo ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa gaúcha, porque é da alçada dela, mais do da nossa, aqui de Brasília, dos Deputados Federais — os Deputados Estaduais têm responsabilidade sobre esse tema, até porque a CORSAN é uma companhia estadual de saneamento. Embora a água seja de todos, a CORSAN é a empresa responsável por ela.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo 1 minuto ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com lágrimas nos olhos e no coração, registro aqui, no plenário da Câmara dos Deputados, duas notas de pesar do meu querido Município de Venda Nova do Imigrante, onde moro, no Espírito Santo.
A primeira delas, é o falecimento, na última semana, do Sr. Antenor Honório Pizzol, aos 99 anos de idade.
O Sr. Honório Pizzol foi Vereador, ainda no Município de Castelo. Foi o primeiro Prefeito eleito do Município de Conceição do Castelo. Era morador do Distrito de São João de Viçosa, do Município de Venda Nova do Imigrante.
Fica a minha gratidão ao Sr. Honório pelo tempo em que se dedicou à vida pública, à família, aos amigos, às comunidades, ao São João Esporte Clube, o seu time do coração, ao qual dedicou muito tempo da sua vida.
O Sr. Honório nos deixou, aos 99 anos de idade, um legado de tradição, de valores, de cultura e de ética. O grande marco do Sr. Honório como primeiro Prefeito do Município de Conceição do Castelo, na década de 60, foi a construção de 12 escolas. Como o primeiro Prefeito, sempre dizia que, quando chegou à Prefeitura, havia uma cadeira e uma mesinha para ele.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este reconhecimento a esse homem público, comerciante, pai, avô, que foi o Sr. Honório Pizzol, no Município de Venda Nova do Imigrante.
Também nos deixou esta semana outro ícone, outra marca do nosso Município de Venda Nova do Imigrante, o Sr. Nico Uliana, da família Uliana, do Distrito de Caxixe Frio. Era de uma família de imigrantes, um homem trabalhador, um homem honrado. Construiu uma família digna, uma família respeitada no nosso querido Município de Venda Nova do Imigrante, uma família que se faz presente em todo o território capixaba.
Eu fui Secretário de Agricultura de Venda Nova, fui Secretário de Meio Ambiente, presidi o INCAPER, estou no meu terceiro mandato. A minha gratidão ao Sr. Nico Uliana, o nosso Antônio Uliano, por ter construído uma família honrada, uma família do trabalho, uma família da fé. Ele nos deixa, mas deixa o seu legado. Com certeza, foi um incentivador para que eu chegasse ao mandato de Deputado Federal.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. vai encerrar a sessão, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Eu queria passar a palavra para o Deputado Daniel, que está inscrito.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois eu quero só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Está bom.
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os colegas Deputados.
Quero trazer a minha manifestação e a minha indignação com as concessões de rodovias no Estado do Rio Grande do Sul e seus contratos ultrapassados, existentes na minha região, na Zona Sul do Estado, Deputado Pompeo.
É um absurdo! Nós temos um contrato que se iniciou com o Governo do Estado em 1998; no ano 2000, passou para o Governo Federal; e cobra hoje o pedágio mais caro do Estado do Rio Grande do Sul e o terceiro mais caro do Brasil. E, para piorar a situação, neste mês de novembro, ele foi reajustado. A Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT autorizou um reajuste de 23%.
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12:44
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Como nós vamos querer ter mais desenvolvimento, competitividade, se temos, na região sul do Estado, cinco praças de pedágio que cobram a tarifa mais alta do Estado do Rio Grande do Sul? Como vamos gerar emprego, movimentar a nossa economia, levar turismo para a zona sul do Estado com um pedágio que é um assalto? A tarifa básica para o automóvel é 15 reais e 20 centavos.
Nós temos o porto do nosso Estado no Município do Rio Grande. A logística se torna muito mais cara. Tudo é mais caro na metade sul do Estado, porque nós temos, infelizmente, um retrocesso, um contrato malfeito, um modelo ultrapassado.
Ninguém aguenta mais pagar o preço do retrocesso pela falta de oportunidade, pela falta de geração de emprego. Qual é a indústria que vai se instalar em Pelotas, em Rio Grande, em Camaquã com uma tarifa de pedágio como essa?
Amanhã, aqui em Brasília, nós teremos uma audiência pública para debater a possibilidade de mais três praças de pedágio na BR-116 no trecho entre Camaquã e Porto Alegre. Hoje, quem sai de Rio Grande, na zona sul do Estado, onde está o porto, para chegar a Camaquã passa por três praças de pedágio. O caminhoneiro, o frete, tudo é mais caro na metade do Sul. Nós temos que dar um basta a isso. Chega de tarifa alta!
Eu sou a favor de que nós tenhamos concessões, eu sou a favor de que nós tenhamos pedágios, mas com tarifas que permitam a competitividade, o crescimento de uma região, porque, senão, nós não vamos conseguir jamais crescer e desenvolver o nosso Estado como gostaríamos, e a metade sul vai ficar para trás, vai ficar com o freio de mão puxado, porque nós pagamos todos os dias a maior tarifa de pedágio, nós pagamos todos os dias, direta ou indiretamente, o preço do retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, que pediu 1 minuto, e, na sequência, ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sucedendo o pronunciamento do Deputado Daniel Trzeciak, eu quero dizer que amanhã, sexta-feira, eu vou ficar aqui em Brasília para participar de uma audiência pública na ANTT.
Ela vai debater não só três, mas 13 pedágios no Rio Grande do Sul. Na BR-115, começam em Eldorado do Sul, passam por Guaíba, chegam a Camaquã e, depois, há mais outros três pedágios, que já existem. De Rio Grande a Porto Alegre serão seis pedágios. Na BR-290, os pedágios começam em Eldorado, Guaíba, Arroio dos Ratos, seguem para Pântano Grande, Cachoeira do Sul, na direção do Alegrete.
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Não é possível, Deputado Trzeciak, que nós tenhamos, de Porto Alegre a Rio Grande, seis pedágios. E é isso que vão fazer. Não há como aceitar. Nós vamos pelear. Vai estar lá o Prefeito de Guaíba, o Prefeito de Eldorado, os Prefeitos da Metade Sul. Nós vamos estar todos juntos contestando isso, Presidente.
Eu não sou, em tese, contra pedágio, mas tudo que é exagero não faz bem. Até arroz de leite, que é bom, se comermos demais faz mal. Assim acontece se houver grande quantidade de pedágios e altíssimos valores. Esses pedágios que existem hoje em Cristal, lá em Pelotas e próximo a Rio Grande são assalto à mão desarmada. É um verdadeiro assalto o que estão fazendo com o povo gaúcho. Não dá para aceitar.
Vou concluir, Presidente, e peço mais 30 segundos. Eu quero fazer um apelo a esta Casa para que coloque em votação o PLP 44/22, que já foi aprovado no Senado e veio para cá, que trata de arrumar os fundos para pagar o piso da enfermagem aos enfermeiros e enfermeiras do Brasil. Nós já aprovamos uma PEC. Nós já aprovamos um projeto. Já existe a lei do piso, mas isso está suspenso por uma determinação judicial do Ministro Barroso exatamente porque não existe a origem de onde vão sair os recursos para pagar a enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao nosso amigo Deputado Jefferson Campos.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço ao nosso grande Deputado Sargento Isidório e a V.Exa., Presidente.
Quero apenas registrar que, no próximo dia 15 de novembro, a Igreja do Evangelho Quadrangular, da qual faço parte, sou pastor, e na qual estou Vice-Presidente Nacional, completará 72 anos de Brasil.
Eu quero aqui, em nome do nosso Presidente Nacional, o Pastor Mario de Oliveira, da Pastora Bianca de Oliveira, Coordenadora Nacional de Mulheres do Brasil da Quadrangular, em nome de todo o Conselho Nacional, do Pastor Antonio Carlos Stefan, Presidente da Quadrangular do Estado de São Paulo, dos conselheiros estaduais, superintendentes, pastores, líderes, saudar esta igreja tão jovem, uma igreja que está em todo canto do Brasil e que também tem os seus representantes num projeto de cidadania.
Agradeço aos 155.336 paulistas que me reenviaram, pela sexta vez, a este Congresso. Isso não nos traz vaidade, mas nos traz responsabilidade em exercer um ministério também de cidadania. Eu estou pastor há mais de 35 anos nessa Igreja, na cidade de Sorocaba. Também quero saudar todas as ovelhas que nós temos ali e que acompanham o nosso trabalho dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Passo a palavra agora à Deputada Eliza Virgínia. Na sequência, falará o Deputado Sargento Isidório.
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A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Quero só fazer um breve relato do pouco tempo que eu passei nesta Casa. Amanhã estaremos voltando para João Pessoa, a fim de continuarmos o nosso mandato de Vereadora.
Quero agradecer, desde já, ao Deputado Aguinaldo a cortesia de nos ter feito assumir, pela vontade de 44 mil paraibanos. Nesse tempo, assumi, ratifiquei e reassumi a minha bandeira na luta contra a erotização infantil. Nós colocamos aqui a mudança no Estatuto da Criança, para que todo e qualquer adulto que colocar crianças em atos de erotização infantil sejam punidos.
Ontem tivemos o prazer de votar a pedofilia como crime hediondo. Nós colocamos, Deputado Sargento Isidório, a Harpa Cristã do nosso Brasil e de todos os cristãos como patrimônio cultural do nosso Brasil e também demos apoio a todos os oficiais de justiça, para que eles tenham o acompanhamento da polícia quando forem fazer oitivas de testemunhas. Protegemos as vítimas, para que não precisassem fazer oitivas quando estivessem fragilizadas. Enfim, fizemos todo um trabalho, principalmente pela liberdade deste Brasil, pelas crianças, pelas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Boa sorte.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, a Deus toda honra, toda glória, todo louvor e toda exaltação.
A Bíblia diz: "Os que confiam no Senhor são como o Monte de Sião, que não se abala, mas permanece para sempre". É assim que eu estou agradecendo a Deus, ao povo baiano por me ter reconduzido para esta Casa. Não tenho merecimento, sou um homem cheio de falhas, cheio de defeitos, mas fui alcançado pela misericórdia de Deus, mais uma vez, ao ter o direito de estar aqui entre homens e mulheres do Parlamento e aqueles que não são Parlamentares, mas fazem acontecer o Congresso Nacional.
Queridos, nós fomos vitimados por fake news, mentiras, difamação. E na data de hoje, graças a Deus, a Presidência da Câmara, a Secretaria nos entrega a certidão que desmente a fake news que fizeram, dizendo que eu votei contra trabalhadores na reforma trabalhista, uma vez que eu não estava Deputado. Eu tomei posse em 2019 e essa reforma trabalhista foi feita em 2017.
A mentira que inventaram, a fake news conseguiu, lamentavelmente, enganar muitas pessoas. Houve também matéria no Fantástico, contra a minha pessoa, que foi veiculada pela TV Bahia, denunciando mentiras e me difamando.
Enfim, eu agradeço a Deus, ao povo baiano, às irmãs do Círculo de Oração Nossas Princesas, aos irmãos, aos fiéis. Eu agradeço aos diáconos, aos presbíteros, aos cooperadores da obra, aos cristãos, sejam evangélicos, sejam católicos. Agradeço a todos das matrizes africanas e outros que votaram em mim para estar aqui, mais uma vez, para cumprir este mandato.
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Portanto, em minhas mãos está a certidão da Câmara Federal que desmente a fake news que fizeram de que eu votei contra trabalhadores. Ela está em minhas mãos e depois vou disponibilizá-la na rede social.
Também acabei de estar com a equipe de transição do Governo Lula e Geraldo Alckmin. Fiz questão de mostrar-lhes a necessidade da pacificação, principalmente agregando e incluindo o público cristão evangélico, respeitando as nossas convicções. Todo mundo sabe que nós, que cremos na Bíblia, somos e permaneceremos contra o aborto, contra a liberação de drogas, contra tudo aquilo que avilta a família criada por Deus. Portanto, estou pedindo e avisando aos Governos, tanto na Bahia quanto na esfera federal, que evangélicos, ou melhor, que o público cristão, que faz ação social, que recupera dependente químico, que faz muito trabalho na área social, precisa ser incluído e precisa participar dos Governos Municipais, Estaduais e Federal.
Os Governos precisam abrir o olho e entender que o público evangélico, o público cristão existe. Eles são muito fortes, fazem a diferença, votam, têm direito a ser votados e precisam ser respeitados e incluídos nesses Governos, com seus movimentos culturais, como Marcha para Jesus, Congresso de Mocidade, de Juventude, encontros, Dia da Bíblia, festa gospel, música gospel, cultura gospel. O povo evangélico cristão precisa ser incluído porque eles são pagadores de imposto.
Quero agradecer. Desejo que Deus continue com as mãos estendidas sobre a vida da nossa Nação. Acabou a eleição. Agora é a hora de desmontar o palanque e de cada um de nós conversar com aquele em quem votou, democraticamente, para que Deus possa iluminar os eleitos e abençoar aqueles que perderam a eleição, que não conseguiram ganhar a eleição. Que continuem protegidos por Deus e fazendo o bem à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos...
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Sr. Presidente, há uma solicitação de tempo de Líder do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Eu não recebi, não, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Já estão enviando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Fique à vontade, por favor. É um prazer ter V.Exa. aqui.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente e as Sras. e os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, tecnicamente, orçamento é um instrumento para, por um lado, prever a receita de tributos de um país e, por outro lado, para prever a alocação, os gastos desses recursos arrecadados. Infelizmente, no Brasil, por decisões político-legislativas, o orçamento virou outra coisa. O orçamento no Brasil passou a ser o instrumento de discutir como se vai gastar um dinheiro que não se vai arrecadar. Esse é o debate orçamentário no Brasil hoje. Falo isso porque 95% do que o Estado brasileiro arrecada têm a alocação obrigatória imposta pela legislação e pela Constituição. Apenas 5% são de capacidade de investimento.
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Desses 5%, nós temos recursos que têm natureza que nós podemos chamar de semiobrigatórias, porque não são despesas obrigatórias, mas são despesas com que o Estado brasileiro não pode deixar de arcar. E toda vez que nós entramos num processo de debate orçamentário, o que nós discutimos é como gastar a parte dos gastos que não cabem dentro do orçamento. Isso é uma distorção do debate orçamentário no Brasil e é uma distorção que precisa ser corrigida por uma decisão política responsável com o presente e com o futuro das contas públicas, consequentemente, responsável com o futuro do País.
Vejamos o que nós estamos discutindo agora. Esta Casa tem o dever de aprovar a PEC da Transição, porque foi esta Casa que aprovou, no período de vedação eleitoral, uma série de gastos que não cabiam dentro do orçamento público de 2022 e que, portanto, comprometeu as contas públicas para o futuro. Mas nós precisamos ter absoluta responsabilidade no trato da PEC da Transição. A peça orçamentária encaminhada pelo Governo Federal já estabelece um déficit primário de 65 bilhões de reais. Nós precisamos de mais 52 bilhões para cumprir a promessa do Presidente Lula de manter o auxílio de 600 reais, porque o Presidente Bolsonaro colocou no orçamento o auxílio de 400 reais, e precisamos de mais 9,7 bilhões para cumprir a promessa de ganho real no salário mínimo, prevendo um ganho de 2%. Ou seja, nós temos 127 bilhões de gastos fora do orçamento, acima do que nós arrecadaremos neste ano.
E por que eu digo que nós devemos ter dupla responsabilidade com a PEC da Transição? A primeira é a responsabilidade de aprová-la, para que o compromisso político firmado em campanha e avalizado por 60 milhões de brasileiros possa se transformar em prática, com a garantia dos recursos para o Bolsa Família e para o ganho real do salário mínimo. Mas, por outro lado, nós não podemos fazer da PEC da Transição uma porteira por onde passará uma boiada. É preciso limitar a PEC da Transição nos gastos relacionados aos compromissos de campanha do Presidente Lula e não sair de 127 bilhões de déficit primário para 170, 200, 300 bilhões. Isso comprometerá o futuro do Brasil, na medida em que, quanto mais déficit nós tivermos, quanto mais nós aumentarmos o percentual da relação dívida/PIB, menos nós teremos capacidade de baixar os juros, que hoje estão na casa de 13,5%.
"Ah, mas a relação dívida/PIB no Brasil é 80%, 78%, e no Japão é 150%." O problema é que, quando nós vamos buscar recursos no mercado, nós pagamos 13,5%, e o Japão, quando vai buscar recursos no mercado, paga juros negativos. O dinheiro é muito caro no Brasil. O endividamento é muito perigoso no Brasil.
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Eu quero, caminhando para o fim, confirmar dois alertas que fiz quando da votação da PEC dos Precatórios, duas barbeiragens aprovadas na PEC dos Precatórios.
A primeira delas foi a mudança do período de apuração do IPCA para fins de reajuste do teto. Mudaram de junho a julho para janeiro a dezembro, acreditando que a inflação seria maior e haveria mais espaço para algazarra fiscal, com objetivo eleitoral do atual Presidente da República.
Acontece que mandaram no Orçamento uma previsão de reajuste do teto com 7%, e o Boletim Focus, publicado anteontem, traz previsão de 5,3% de janeiro a dezembro, o que significa que o teto previsto no Orçamento será menor ainda na prática, quando da apuração da inflação de janeiro a janeiro.
A outra, a bomba que foi armada pela PEC dos Precatórios. Nós temos 22 bilhões de reais de estoque de precatórios deste ano, mas o subteto de precatórios no ano que vem é de apenas 17 bilhões de reais. Nós ainda ficaremos devendo 5 bilhões de reais do precatório deste ano e teremos 51 bilhões de reais do precatório do ano que vem. Ninguém que tiver precatório inscrito a partir de 2 de abril deste ano receberá nenhum centavo no ano que vem, porque, no ano que vem, não dará nem para pagar o estoque deste ano.
Em 5 anos, se nós não corrigirmos essa barbeiragem da PEC dos Precatórios, nós vamos ter um estoque de dívida de precatórios de 200 bilhões de reais. Isso vai ser muito grave para o sinal de segurança jurídica e estabilidade neste País.
Concluo, Sr. Presidente, reafirmando os dois compromissos desta Casa. O primeiro é aprovar, com a máxima urgência, a PEC da Transição, para garantir o cumprimento do compromisso político do Presidente da República, avalizado por 60 milhões de brasileiros. O segundo é não cair na tentação de, por essa porteira, deixar passar uma boiada, enfiando outros gastos na PEC da Transição, comprometendo ainda mais as contas públicas do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero anunciar aqui, para o meu Rio Grande do Sul, o resultado das nossas indicações de emendas do ano que vem.
O Rio Grande do Sul tinha, dos 31 Deputados Federais e 3 Senadores, 284 milhões, 885 mil e 492 reais. Os Deputados e Senadores, por votação democrática, indicaram para a saúde — hospitais e também para a saúde municipal — 109 milhões e 800 mil reais. Para a agricultura — máquinas pesadas e equipamentos agrícolas —, 60 milhões e 750 mil reais. Para a UERGS — Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, 8 milhões e 750 mil reais. Para a educação, ônibus escolar,14 milhões e 700 mil reais. Para a educação, Escola Liberato Salzano Vieira da Cunha, de Novo Hamburgo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - As APAEs do Rio Grande do Sul vão receber da bancada gaúcha 18 milhões e 950 mil reais.
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Rodovia Campinas do Sul a Ronda Alta vai receber 7 milhões e 50 mil reais 0151— Cruzaltense, Ronda Alta, Três Palmeiras e Entre Rios do Sul, o chamado Movimento do Norte Gaúcho.
Contorno de Ijuí, 9 milhões, 485 mil e 492 reais; Cristo Protetor de Encantado, para o turismo, 5 milhões; Ponte Porto Xavier, 11 milhões e 650 mil reais; Ponte São Jerônimo, que liga São Jerônimo a Triunfo, 3 milhões e 150 mil reais; Travessia de Santa Maria, 2 milhões e 50 mil reais; BR-116 Norte, 4 milhões e 500 mil reais —— Novo Hamburgo.
Aeroporto Santa Rosa, 6 milhões de reais; a estrada que liga Gramado ao aeroporto de Caxias do Sul, 8 milhões e 950 mil reais; hospital de Palmeira das Missões, 6 milhões e 300 mil reais; estrada Tupanciretã, asfalto que liga Tupanciretã a Santa Luzia, com extensão de 18 quilômetros, 4 milhões e 600 mil reais.
Como Líder da bancada gaúcha já há 8 anos nesta Casa, quero dizer que a nossa bancada é unida. Os 31 Deputados Federais e 3 Senadores fizemos a divisão de 8 milhões e 300 mil reais, aprovamos as 17 emendas, e esse foi o resultado que apresentamos da divisão dos 284 milhões de reais da bancada gaúcha muito bem utilizados no nosso Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Dr. Zacharias Calil.
É a primeira vez que me manifesto aqui no plenário após o segundo turno. Quero registrar que o Estado do Espírito Santo mantém-se no rumo correto, com uma gestão com responsabilidade fiscal e com benefícios muito grandes para a população capixaba em todas as áreas. Não vou citar todas as áreas porque tudo está sendo muito bem cuidado pelo Governador Casagrande. O Estado do Espírito Santo se mantém no rumo do crescimento organizado.
Quero parabenizar o Presidente Lula. Acabamos de vir de uma reunião com ele, que fez um discurso maravilhoso, mostrando que o importante é governar para o País inteiro. Ele acabou de dizer que não há partido nem Governador que ele não vá receber nem Estado que ele não vá atender. O objetivo, assim como o do Estado do Espírito Santo, é que haja melhoria da qualidade de vida de toda a população brasileira, de norte a sul, neste País continental, que tem problemas a serem resolvidos, mas cujo enfrentamento será feito, principalmente para o atendimento ao mais necessitado, ao pobre, àquele que precisa. O Estado é que tem que estender a mão para ele, que às vezes não sabe que o Estado está à sua disposição. Nós é que temos que ir atrás dele.
Tanto o Espírito Santo quanto o Brasil vão ter um caminho — não estou aqui falando mal do Governo Bolsonaro — de recuperação na relação com a sua população, com respeito à democracia. Não estamos aqui com discurso de ódio, e sim de amor. Não é discurso de guerra, e sim de paz. Não é discurso de arma, e sim de livro. Não é discurso de prisão, e sim de escola. São essas as necessidades do povo brasileiro. Nós vamos em frente, sem dúvida nenhuma, num caminho de redemocratização e de aceitação da diversidade para que o nosso povo recupere a felicidade e se mantenha feliz.
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 12 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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