4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
149ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Novembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 148 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
13:56
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Antes de começar a chamar os oradores, gostaria de pedir a esta Casa, respeitosamente, 1 minuto de silêncio pela morte da grande cantora Gal Costa, uma das maiores cantoras do mundo e que hoje nos deixou, aos 77 anos de idade, uma grife da nossa música popular brasileira, uma mulher que ultrapassou fronteiras. Então, eu peço, em respeito a Gal Costa, que esta Casa faça 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Vamos iniciar as Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uma música que tomou conta do imaginário popular e social deste País diz: "Tá na hora do Jair já ir embora". Essa música mostra este momento histórico de profunda esperança, Deputada Benedita. O povo pobre quer ver alimento para 33 milhões de brasileiros. É por isso que mais de 60 milhões de eleitores apostaram na esperança em Presidente Lula.
Milhões de jovens apostaram no Presidente Lula e elegeram a esperança de terem instituto federal, de terem universidade, de terem PROUNI e FIES, de terem profissão, de terem cidadania. Mais de 60 milhões de brasileiros elegeram emprego e salário melhor, dignidade para o povo brasileiro. Esses milhões de brasileiros elegeram a democracia contra essa tragédia que foi o Governo Bolsonaro.
Deputado Alexandre Frota, V.Exa. acompanhou duas mudanças acontecidas na sua própria postura. Parabéns pela sua postura! A esperança venceu a intolerância, o ódio e o medo.
A democracia venceu! Viva a democracia!
Vamos construir a paz e a prosperidade para o povo brasileiro, com Lula Presidente. Lula é que vai pacificar o Brasil. Lula é que vai trazer de volta o Brasil da esperança, do desenvolvimento, do respeito no mundo. Nós hoje somos motivo de vergonha, de vexame, no mundo.
14:00
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Nós temos a esperança de que o Presidente Lula vai fazer crescer a economia, vai distribuir renda e oportunidades para o povo brasileiro, melhorar o emprego, melhorar o salário, apoiar a produção agrícola para produzir alimento para o povo brasileiro, para o trabalhador e para aqueles que passam fome.
O povo brasileiro escolheu a democracia. O povo brasileiro escolheu a prosperidade. O povo brasileiro escolheu a esperança. Lula, como Presidente, retorna ao governo deste País para colocar o Brasil de volta no lugar merecido no mundo, na América Latina e no respeito ao povo brasileiro.
Viva a sagrada democracia! Viva o nosso Presidente Lula! O povo brasileiro o acolhe! O povo brasileiro diz: "Vá, Presidente Lula! Faça deste Brasil um país que orgulha todos os brasileiros!"
Está na hora, Jair! Está na hora, Jair, de já ir embora! Vá embora, Jair! Você vai para o lixo da história por tudo o que você fez de mal ao povo brasileiro. Agora, teremos esperança, paz e prosperidade.
Viva a democracia! Viva o Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - O próximo orador inscrito é o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "O meu nome é Gal!" Quem não conhecia essa fantástica mulher da MPB que mexeu com as nossas vidas? Gente da minha idade sabe o quanto ela foi importante para a cultura popular brasileira com suas músicas, com seu jeito e com sua história. Prestamos uma homenagem hoje na Comissão de Seguridade Social a ela com uma salva de palmas, porque entendemos que um artista deve ser saudado também dessa forma.
Sr. Presidente, além de lamentar a passagem de Gal, eu venho a esta tribuna para dizer que estamos no mês da consciência negra. No dia 20 de novembro, festejamos Zumbi dos Palmares, esse guerreiro que querem tirar da história neste atual Governo, que desconhece as personalidades que marcaram a história do Brasil no combate ao racismo. Nós, negros e negras, vamos festejar este nosso novo mês da Consciência Negra e de Zumbi dos Palmares com Lula eleito Presidente da República, ele que implementou políticas contra o racismo, para as mulheres, principalmente para nós, mulheres negras.
14:04
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O que nós temos visto nesses governos, desde o golpe dado na Presidenta Dilma, é o desmonte das políticas sociais e das ações afirmativas, é o crescimento da violência, em que o braço do policial do Estado tem assassinado nas suas intervenções — mais de 75% dessas mortes são de negros e negras.
Hoje para nós é uma grande alegria, porque negros e negras, pobres das periferias, negros intelectuais, todos fomos eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva, porque reconhecemos nele esse Presidente que não só criou o Ministério da Igualdade Racial, mas também fez as políticas de transversalidade necessárias para o nosso povo.
Por isso, a nossa alegria. Zumbi dos Palmares expressou essa unidade. Nós estamos vendo hoje o Lula conversando com todas as forças políticas, com o povo brasileiro e suas representações. O diálogo com esta Casa já começa. O diálogo com cada um dos segmentos sociais nessa transição está sendo feita. O seu olhar é um olhar altivo do verdadeiro brasileiro, que não vai mudar a bandeira do Brasil, que não é de um partido político ou de um governo. Ela é nossa. E nós estamos retomando a nossa bandeira verde, azul, amarela e gente.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Deputada Benedita da Silva, assim será.
O próximo orador é o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit.
Enquanto o Deputado Vinicius Poit dirige-se à tribuna, quero prestar uma justa homenagem, porque finalmente a nossa cultura vai deixar de viver dias estranhos da contracultura e teremos o Márcio Tavares, o Juca Ferreira e a Lucélia Santos à frente da transição. Isso é de extrema importância para que a cultura volte a respirar, tanto o teatro quanto o cinema, livros, poesias, shows... Enfim, a cultura está de volta.
Deputado Vinicius Poit, tem V.Exa. a palavra.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar com as senhoras e os senhores, com os que estão vendo pela televisão, que o Lula é eficiente. Sabe no que ele é eficiente, gente? Eficiente em fazer rolo. Eficiente em comprar Deputados e Senadores. Eficiente com o mensalão. Eficiente com o petrolão.
Hoje, senhoras e senhores, dia 9 de novembro, acabou de sair da Casa o Presidente da Câmara — está aqui no Instagram, de repente não vai dar para ver na tela — já de mãos dadas. Provavelmente já está tudo acertado: PEC da Transição, tudo! E sabem como? Para as senhoras e os senhores que falavam: "Olha, o Congresso pelo menos vai segurar! O Congresso vai ter maioria de oposição..." Está aqui a Oposição! Todos já viraram para o Presidente Lula. Disseram que no PL até bolão estão fazendo. Parece que 28 Deputados continuam na Oposição e 61 viraram. É assim!
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Na época do mensalão, é público e todo mundo sabe, eram 30 mil reais em dinheiro para comprar o voto de cada Deputado.
Esse é o jeito que queremos governar o País? Pelo amor de Deus! Que Congresso de direita?! Já está comprado.
O Presidente do Senado nem precisou — vai conversar agora, mas nem precisou conversar direito, porque já apoiou antes o Presidente da Câmara. Acabou de fechar apoio aqui — provavelmente para o PT não lançar candidato à Presidência da Câmara dos Deputados, apoiar a reeleição do Presidente Arthur Lira e deixar passar a PEC da Transição.
Nós já falamos: 200 bilhões de reais de furo no Orçamento. Alguns chamam de PEC da Argentina, que é para levar o Brasil à situação calamitosa da Argentina. Outros falam, Deputado Alexis Fonteyne, PEC da picanha, da cerveja — só se for a picanha sem a última sílaba para o brasileiro se lascar. Não há cabimento.
O presidencialismo de coalizão está falido. O Presidente entra, fica refém do Congresso, que negocia tudo, e acabou! O Presidente compra com cargo e Ministério, com emenda, orçamento secreto, quando não é mensalão, petrolão e o caramba a quatro. Não dá mais para admitirmos isso! Defendo inclusive, Sr. Presidente da Mesa, o parlamentarismo neste País, que o Congresso governe, que haja Primeiro-Ministro, que saiamos desse presidencialismo de coalizão que está levando o Brasil para o buraco.
Eu não quero o Brasil se tornando uma Argentina. Eu não quero o Brasil se tornando uma Venezuela. Que pouca vergonha líderes mundiais cumprimentando o Maduro, com sorrisinho, o Presidente da França, o cabra dos Estados Unidos, o Kerry. O que é isso! Temos que respeitar o ser humano, priorizar a população e não os políticos. Chega de rolo no Brasil.
Queremos um Presidente eficiente, que coloque o Brasil para crescer, gere emprego e priorize a população, não um Presidente eficiente em fazer rolo com político.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, companheiros e companheiras, amigos e amigas que nos assistem, neste momento, pela TV Câmara, pela plataforma de Internet. Cumprimento o nosso Presidente da sessão, o Deputado Alexandre Frota.
Inicio fazendo uma lamentação sobre esta grande perda: a nossa cantora Gal Costa, uma das mais expressivas e singulares, e de belíssima carreira. O Brasil todo hoje chora, com razão, essa perda que realmente enluta a arte, a cultura, a música brasileira. Vai ficar eternamente na história da nossa música a presença muito bela, inspiradora, reluzente, dessa baiana brasileira, Gal Costa.
Presidente, gostaria de lamentar que a derrota, às vezes, sobe à cabeça. Há pessoas que estão inconformadas com a derrota e começam a fazer ataques, ilações graves, como a que fez o que me antecedeu, no plenário. Aliás ele me surpreendeu muito, porque até então era um Parlamentar muito cordato, muito civilizado, de fino trato, e agora transmutado nessa pessoa inconformada, que agride algo fundamental, imprescindível, estruturante da democracia: o diálogo.
Quero parabenizar o Presidente eleito Lula pelas iniciativas que vem tomando. Como ele disse em seu discurso da vitória, não há dois brasis. Nós temos apenas um Brasil. Precisamos, em torno da democracia, unificar este País, reconstruir este País e fazer com que as ações do Estado brasileiro voltem a chegar àqueles que mais precisam em todo o território nacional. O Presidente Lula já começa a edificar, a construir as condições políticas para isso. Isso é fundamental para darmos consequência ao sentimento e à expressão soberana, democrática do povo brasileiro que elegeu o Presidente Lula para de fato consertar a nossa Pátria, o nosso País e nos colocar em um ciclo de desenvolvimento com inclusão social, com respeito à democracia, com respeito às leis e, sobretudo, com respeito ao nosso povo brasileiro.
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Quero ao final destacar novamente a grande contribuição que o meu Estado do Maranhão deu ao Brasil. Aumentamos, no segundo turno, a votação ao nosso Presidente Lula: 72% dos maranhenses disseram "sim" ao Brasil, disseram "sim" à democracia e ajudaram o Brasil a eleger Lula para que possamos juntos reconstruir o nosso País.
É fundamental o papel desta Casa e é louvável também que o Presidente Arthur Lira tenha hoje dialogado com o Presidente Lula. É fundamental que o Presidente Rodrigo Pacheco também o faça, como fará hoje. O Presidente Lula está empenhado em unificar este País e em fazer com que se alicerce uma rota de desenvolvimento estruturada em torno da democracia, em torno do respeito à diversidade e à pluralidade.
Viva o Brasil! Parabéns ao Presidente Lula pelas iniciativas que está tomando, que são corretas e terão o apoio da Câmara dos Deputados e do Senado da República, porque são a expressão e a vontade do povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alexandre Frota.
Diferentemente do Deputado que me antecedeu, quero parabenizar o Deputado Vinicius Poit pelo seu excelente discurso de indignação, que é compartilhado com 58 milhões de brasileiros.
Deputado Vinicius, milhares de apoiadores do Presidente Lula estão indignados com os nomes cotados a ocupar os cargos de Ministros. E é de se indignar mesmo. A ficha está caindo com relação ao cheque em branco que 60 milhões de eleitores passaram para um candidato desqualificado pela Justiça brasileira e por 58 milhões de brasileiros.
E os nomes estão aqui, Deputado Vinicius. Como é que pode um senhor que lidera um movimento criminoso como o MTST ser cotado para assumir o cargo de Ministro das Cidades? O Ministro Boulos vai fazer o quê? Invadir a casa das pessoas?
Para Ministro da Economia foi cotado o Haddad. Minha equipe de gabinete escreveu aqui para mim que o Haddad fez um TCC em 1990 falando sobre o sucesso da economia soviética. Lembro que a União Soviética entrou em colapso 1 ano depois, em 1991. Esse é o cotado para ocupar a cadeira de Ministro da Fazenda, Ministro da Economia.
Outro cotado é o Aloizio Mercadante, que vibrava com a política de congelamento de preços do Plano Cruzado.
Além desses, temos um outro cotado a assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal: Flávio Dino, filiado ao PCdoB, primeiro Governador do PCdoB do Maranhão, advogado, um comunista no Supremo Tribunal Federal.
Temos o "Bessias", office-boy da ex-Presidente Dilma. Eu vou pôr aqui nas minhas redes sociais, para vocês se lembrarem, a Dilma falando para o Presidente Lula, em uma ligação interceptada pela Polícia Federal, autorizada pela Justiça, pelo Paraná: "Presidente Lula, o "Bessias" está levando um termo de posse aí para ser Ministro da Casa Civil, caso você precise." Há outros, como o Márcio França, outro advogado, sem tecnicidade nenhuma, consciência e tecnologia. Infelizmente, retroagimos mais de 20 anos.
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Fiquem certos de que a Oposição no Congresso Nacional — é claro que alguns Deputados vão roer a corda. Haverá, é claro que haverá —, que conta com mais de 50 Deputados, terá uma grande lupa investigando o passo a passo desse Governo. E a geração de empregos do PT já começou: 13 novos Ministérios, 13 mil pessoas empregadas. São empregos para os companheiros, não para o cidadão que quer trabalhar, porque quem trabalha com o PT não quer trabalho, quer emprego, infelizmente.
Obrigado, Presidente Alexandre Frota.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal. Na sequência, darei a palavra aos Deputados Frei Anastacio Ribeiro e Charles Fernandes.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente Alexandre Frota, é um prazer vê-lo. Eu gostaria de abraçar todos os Deputados e Deputadas nesse momento em que o Brasil bebe na fonte da esperança. Mas justo hoje em que damos sequência ao processo de debate sobre a transição, que o Presidente Lula, com uma atitude magistral de criar pontes, visita o Presidente da Câmara dos Deputados na residência oficial, visita o Presidente do Senado e do Congresso Nacional também na sua residência oficial, justo hoje o Brasil perde Gal Costa.
Então, gostaria de fazer da minha fala uma fala de homenagem a Gal Costa, cantora da voz de cristal, baiana que eu acompanhei desde a minha adolescência até os dias de hoje e que soube cantar o Brasil e a Bahia. Gal resistiu no momento em que outros artistas, exilados ou autoexilados, perseguidos pela ditadura militar, tinham que efetivamente deixar o Brasil. Ela trazia a sua poesia, mantinha alta a voz da Tropicália, a voz da cultura nacional. Perder Gal numa geração que vive mais é perder precocemente, perder precocemente numa cirurgia simples. Nós sabemos que a Gal ainda tinha um enorme caminho a percorrer soltando a sua voz.
Confesso que tenho que segurar as lágrimas, porque, de fato, para nós baianos, é uma gigante perda, é uma enorme perda para a cultura brasileira, é uma enorme perda para os baianos que conheceram Gracinha, a menina que morava no Barbalho. Gal teve determinante papel na construção de uma nova cultura na época de uma contracultura de liberdade, de renovação de costumes, mas, acima de tudo, de muita qualidade, muita qualidade de conteúdo, uma nova estética para a música e para a arte brasileira. Gal se apresentou nos principais palcos do mundo. Gal povoou o Teatro Castro Alves, um dos maiores teatros do mundo, na minha cidade de Salvador, com grande maestria. Ela foi uma das nossas maiores cantoras. O seu nome estará escrito no livro dos grandes artistas brasileiros.
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Como ex-Presidente da Comissão de Cultura, como baiana, eu quero lamentar profundamente o passamento de Gal Costa no dia de hoje, pedir que esta homenagem fique cravada nos Anais desta Casa e seja divulgada nos seus órgãos de comunicação, no site, no Jornal da Câmara, na TV Câmara, porque Gal Costa merece todas as homenagens. Ela disse na sua primeira música gravada, música de Gilberto Gil, João Gilberto, todas essas que ela soube apresentar para o Brasil:
Eu vim, eu vim da Bahia cantar
Eu vim da Bahia contar
Tanta coisa bonita que tem
Na Bahia, que é meu lugar
Tem meu chão, tem meu céu, tem meu mar
A Bahia que vive pra dizer
Como é que se faz pra viver
Onde a gente não tem pra comer
Mas de fome não morre
Gal Costa cantou a Bahia, cantou o Brasil, uma das maiores artistas brasileiras. Minha homenagem e meu sentimento a todos que ela deixa e seus próximos; mas, acima de tudo, o meu abraço ao povo da Bahia que neste momento chora por Gal Costa.
Obrigada. (A oradora se emociona.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Parabéns a V.Exa., Deputado Alexandre Frota, que neste momento preside esta sessão!
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, os destroços econômicos do Governo que está chegando ao fim não param de causar aperto no bolso do povo pobre.
Pesquisa do DIEESE mostra que houve aumento generalizado nos preços dos alimentos. A inflação descontrolada está comprometendo 58% da renda do trabalhador que vive do salário mínimo. E para piorar ainda mais a situação do Governo Bolsonaro o salário mínimo nunca teve um ganho real nos 4 anos que passaram. A carestia dos alimentos e a fome instalada no País fizeram muita gente passar fome, comer menos, mais de 33 milhões de pessoas estão literalmente passando fome.
Segundo o DIEESE, o aumento de preços aconteceu tanto na comparação semanal quanto na anual. Quem vai às feiras, como eu, pode sentir o aumento no bolso. Afinal, um aumento que é mais de 58% realmente aperta o bolso, principalmente de quem vive de um salário mínimo e que está sem emprego.
Sr. Presidente, além dos alimentos caros, as famílias brasileiras enfrentam o endividamento. A inadimplência subiu pelos 4 meses consecutivos e alcançou 30,3% das famílias brasileiras. Os dados são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Nos últimos 12 meses, o avanço no endividamento das famílias foi quase de cinco pontos percentuais. Esse é apenas um dos desastres que o Governo Lula vai herdar do Governo que foi derrotado nas urnas no último dia 30. Mas uma coisa é certa: com Lula, o salário mínimo voltará a ter ganho real, como foi em seu Governo. E com paciência e apoio do Congresso Nacional o Governo Lula vai trabalhar para proporcionar uma vida muito melhor para o povo brasileiro.
14:24
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É preciso, Sr. Presidente, controlar a inflação e adotar mecanismos para evitar o aumento exorbitante dos preços dos combustíveis. Além disso, precisamos nos recuperar dos endividamentos na saúde, na educação, nos programas de assistência social, na agricultura familiar, na ciência, na pesquisa e na proteção ao meio ambiente.
Esses são apenas alguns exemplos, porque, na verdade, precisamos reconstruir o Brasil. Os brasileiros e brasileiras querem essa reconstrução. Vamos dar as mãos, vamos nos unir em torno desse projeto que vai trazer o Brasil de volta para todos e todas que querem viver melhor num país democrático.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância. Peço que esta nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil .
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será feito, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes. Logo em seguida, falará o Deputado Paulão.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, Sras. e Srs. Deputados, já tivemos a oportunidade de expressar aqui da tribuna desta Casa diversos pronunciamentos destacando a importância da energia solar no contexto das energias renováveis no nosso País, que hoje se tornou uma opção viável não só no consumo residencial como no consumo comercial e na agricultura.
A CODEVASF já faz a instalação e a perfuração dos seus poços com placas solares, o que vem ajudando — e muito — o nosso produtor rural. E, hoje, sem essa energia solar, fica inviável a produção da agricultura familiar. Os pequenos produtores não vão ter mais condição de pagar essas tarifas abusivas de energia.
De acordo com o Prof. Pedro Cortês, da Universidade de São Paulo, o crescimento da energia solar se tornou um fenômeno mundial. Daí a sua importância nesse momento em que o mundo e o Brasil buscam uma alternativa ambientalmente sustentável. Entretanto, está previsto que no próximo ano, no mês de janeiro, entre em vigor a taxação da energia solar, a partir da sanção do Projeto de Lei nº 14.300, de 2022, chamado marco legal da microgeração e minigeração distribuída de quem não instalou a energia solar. É claro que com a dificuldade financeira e econômica por que passa o nosso País, todos gostariam de implantar os seus parques de energia solar, mas as dificuldades chegaram para todo mundo.
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Precisamos aprovar o Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, do Deputado Celso Russomanno. É necessário que esta Casa coloque em votação a prorrogação dessa taxação a partir do mês de janeiro. Essa medida é de grande importância, neste momento, para o nosso País, para o setor agropecuário, para o setor comercial, para o setor residencial, porque as tarifas estão muito abusivas e vão continuar altas. Ontem, vimos aqui alguns colegas Deputados falando de outros aumentos da tarifa de energia que acontecerão ainda neste mês nos seus Estados.
Então, esta é a oportunidade que esta Casa tem de aprovar esse Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, para a prorrogação da taxação da energia solar.
Hoje o Brasil tem um grande potencial de energia eólica e energia solar, especialmente no Nordeste brasileiro.
É disso que nós gostaríamos.
Venho aqui pedir a V.Exa., Sr. Presidente Alexandre Frota, que dê divulgação a esta nossa fala no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será feito, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulão, por gentileza. Na sequência, falará o Deputado Airton Faleiro.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Frota, colegas Parlamentares, ontem eu tive a oportunidade de participar de uma audiência com a Presidência e a Direção da EBSERH — Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que é a controladora dos hospitais universitários no Brasil.
No Estado de Alagoas, nós temos um dos hospitais mais exitosos, que fica na parte alta da cidade. Apesar da malha de hospitais regionais no Estado, Maceió tem a menor cobertura do Programa Saúde da Família no Brasil e não tem um hospital municipal. Então, o Hospital Escola cumpre um papel fundamental.
Além de fazer essa visita, eu fui cobrar celeridade nas nomeações que ainda faltam para aquele hospital, que tem um papel singular na saúde pública, com atendimento de qualidade e gratuito.
Eu queria fazer este registro sobre esta audiência que tive ontem.
Trato agora de um segundo assunto, Sr. Presidente.
Eu já usei a tribuna desta Casa para fazer críticas às pessoas que não respeitam o Estado Democrático de Direito e estão, neste momento, em frente ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado. Estão lá alguns militares da ativa e alguns militares da reserva. A pauta principal é intervenção. Eles sabem que os militares da ativa ou da reserva que levantam essa pauta estão cometendo um crime.
O mais grave é que há toda uma estrutura montada, Deputado Rui Falcão, com tenda, água mineral, churrasco. A pergunta é: quem financia?
Um Deputado Estadual chamado Cabo Bebeto incentiva esse modus operandi, mas não tem coragem de ir para a frente do movimento, porque sabe que perde o mandato.
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O Vereador Delegado Fabio, eleito Deputado Federal, incentiva essas manifestações, mas não tem coragem de ir para a frente do movimento, porque estaria flagrantemente rasgando a nossa Constituição. Ele faz um processo de desvio de lógica, inclusive com uma fala moralista, citando um fato que ocorreu comigo em um processo, em uma operação. Ele, que é tão moralista, é do partido do Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que foi meu colega quando fui Vereador e Deputado Estadual; que é o rei do Centrão; que é o imperador. Que moral o Delegado Fabio tem para falar de corrupção, se a eleição foi permeada pelo orçamento secreto, que desestabilizou a democracia no Brasil? Ele faz parte do PP e fala em moralidade.
Nós fazemos este registro, Presidente, porque eu recebi várias ameaças. Espero que sejam apuradas e que esta Casa, independentemente de corte ideológico, tenha solidariedade, porque pode ocorrer com qualquer um.
Desde já, presto minha solidariedade à Presidente Gleisi Hoffmann e ao Vereador Lindbergh Farias, que vai ser Deputado. Eu falava agora com o Deputado Rui Falcão sobre um ataque que houve ao Senador Randolfe Rodrigues. Esta Casa não pode baixar a cabeça. Nós podemos ter divergência de pensamento, mas temos que fazer a defesa da democracia. Esta Casa não pode se rebaixar, Sr. Presidente. É fundamental esse alicerce. É necessário que nós tenhamos uma unidade de ação. É necessário que o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais, órgãos responsáveis pelo controle da polícia, saiam da retórica e punam essas pessoas que não respeitam a democracia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Raimundo Costa, por 1 minuto.
O SR. RAIMUNDO COSTA (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Alexandre Frota, que ora preside a sessão.
Quero apenas fazer um registro: hoje a nossa querida Vitória da Conquista, uma das grandes cidades que representam a economia do Estado da Bahia, faz 182 anos.
Quero mandar um abraço para todos os conquistenses, na pessoa do Vereador Orlando Filho, que aqui se faz presente. Mando um abraço também para o Vereador Subtenente Muniz.
Portanto, quero mandar um abraço para todos os conquistenses, que tanto merecem comemorar essa data.
Aproveito a oportunidade para registrar que amanhã a minha querida cidade faz 173 anos. Valença, eu te amo muito!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. Na sequência, concederei 1 minuto ao Deputado Daniel Silveira.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Deputado Alexandre Frota, que preside os trabalhos, quero aproveitar este momento para repercutir, aqui da tribuna da Câmara dos Deputados, a visita do Presidente Lula a Brasília, onde já se encontrou com o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, e irá se reunir também com o Presidente do Senado. Além disso, o Presidente Lula, com esse espírito estadista e de boas relações com os Poderes, também vai ao STF.
A nossa expectativa — eu estou confiante — é que o Presidente Lula também se reúna conosco, com os Parlamentares da base do novo Governo.
Parabéns pelo espírito estadista e de harmonia, Presidente Lula!
O Presidente Lula irá depois para a COP 27, no Egito, onde estaremos juntos. Eu digo que nós estaremos juntos porque, além de mim, uma bela delegação do Congresso Nacional — Câmara e Senado — vai estar no Egito na COP 27.
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Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para repercutir a aprovação, hoje, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de dois projetos de nossa autoria.
Um desses projetos estabelece prazo limite para a universalização da energia elétrica no meio rural, em especial nas comunidades em áreas remotas. Quero agradecer aos nossos pares da Comissão e comemorar a aprovação deste projeto, porque ele é muito importante. Eu sei que o Programa Luz para Todos levou energia para muita gente, mas muitas famílias ainda não receberam energia. Nós estabelecemos um prazo limite para, até 2025, concluir a universalização do acesso à energia.
Nós aprovamos um segundo projeto muito importante, também de nossa autoria, que estabelece que os Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste incluam como item financiável a chamada economia criativa, para financiar, por exemplo, a produção de alimentos saudáveis e as atividades culturais e turísticas, que são muito compatíveis com o meio ambiente.
Nós comemoramos e agradecemos aos nossos pares pela aprovação unânime desses dois projetos.
Sr. Presidente, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - O Deputado Daniel Silveira tem a palavra por 1 minuto.
Na sequência, falarão a Deputada Rejane Dias e o Deputado Carlos Jordy.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma correção do que disse um Deputado que me antecedeu. Na verdade, isto justifica que tenham mantido uma prisão inconstitucional contra mim: não entendem nada de leis.
Primeiro, o Ministério Público não fiscaliza a polícia, não manda na polícia. Quem faz isso é o Governador. O Ministério Público simplesmente vai analisar o trabalho para ver se há legalidade.
Segundo, os brasileiros que estão organicamente nas ruas estão respaldados pelo que está preconizado no art. 5º, inciso XVI, da Constituição.
A Lei nº 14.197, de 2021, votada nesta Casa — o Deputado inclusive votou essa lei, que partiu em grande parte do PT —, estabelece, no art. 359-T, que não constitui crime qualquer tipo de manifestação política por meio de carreata, passeata, aglomeração, reunião ou crítica a Poderes constitucionais, desde que realizadas pacificamente. Eu não vi nenhum ato de violência e não vi nenhum bandido ou criminoso nas ruas. Essas pessoas estão em seu direito constitucional, mas parece que alguns Deputados ainda não reconheceram o poder de obedecer à Constituição nesta Casa.
Eu queria deixar claro para os brasileiros que estão nas ruas que eles têm o direito de se manifestar. Continuem! Não retrocedam por qualquer tipo de arbítrio!
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra a Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais colegas Deputados e Deputadas, é com muita alegria que subo novamente a esta tribuna.
Deputado Paulão, primeiramente, quero agradecer a Deus e agradecer aos piauienses — estou como Deputada do nosso querido Estado do Piauí — pelos 125 mil votos que tive nessa eleição.
Foi uma caminhada muito linda, uma caminhada repleta de muito carinho da nossa população. O Estado do Piauí deu a maior votação em termos de proporcionalidade ao Presidente Lula. Queria ressaltar isso.
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Elegemos o nosso Governador Rafael Fonteles no primeiro turno, em uma votação histórica no Estado do Piauí. Elegemos também o nosso Senador Wellington Dias e uma bancada bem representativa que vai ajudar muito na reconstrução do nosso País. É disso que nós estamos precisando. Sim, eu quero aqui também enfatizar a reconstrução da nossa Nação brasileira, o cuidado com aqueles que mais precisam.
Aproveito a oportunidade para fazer, Sr. Presidente, um apelo a esta Casa. A PEC da transição é importantíssima para que nós possamos cuidar realmente daqueles que estão passando necessidade, daqueles que não têm o que comer. Nós não podemos achar que essas pessoas estão na invisibilidade. O Presidente Lula já disse que é uma questão de honra e de prioridade acabar com a fome neste País. Nós, que compomos o Congresso Nacional, que fomos eleitos pelo povo de forma democrática para legislar em favor da nossa população, não temos o direito de virar as costas para aquelas mães de família, para os pais de família que estão precisando da continuidade do auxílio emergencial, sobretudo as mães solo que cuidam dos seus filhos sozinhas. Haverá um plus além dos 600 reais. Haverá uma extensão de recurso para atender essas mães, para que elas possam realmente cuidar de forma mais decente e digna dos seus filhos.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, antes de concluir minha fala, dizer mais uma vez a esta Casa que a PEC da transição é importantíssima não só para acabar com a fome neste País, mas também para garantir os recursos para que a infraestrutura possa acontecer em todos os Estados, bem como a geração de renda e emprego. Nós não podemos nos esquecer do Minha Casa, Minha Vida. Estão previstas também na PEC da transição a merenda escolar, a farmácia popular.
Por fim, eu quero aqui agradecer, mais uma vez, a generosidade do povo do Piauí. Estou indo já para o terceiro mandato de Deputada Federal e vou trabalhar muito no sentido de orgulhar mais ainda o povo piauiense, o povo brasileiro com a minha atuação parlamentar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - O Deputado Rodrigo Coelho pediu 1 minuto. Na sequência, falará o Deputado Carlos Jordy.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Alexandre Frota.
Estou aqui com uma comitiva de Santa Catarina. Quero destacar as presenças do Prefeito Emerson, de Mafra, do meu partido, o Podemos; do Vereador Brandel, da minha cidade Joinville, também do Podemos; do Zeca Ramos, Presidente da CDL de Joinville; do Eduardo Mafra; do Dr. André Ramos, Presidente do partido da nossa cidade; do Pablo, assessor. Enfim, é uma alegria enorme a maior cidade de Santa Catarina estar aqui presente. Eles fazem um belíssimo trabalho.
O Zeca agora foi eleito Vice-Presidente da FCDL de Santa Catarina.
Contem sempre conosco, Vereador Brandel, Emerson, de Mafra, Zeca. Sucesso!
Viva Joinville! Viva Santa Catarina!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom, mais um Deputado censurado pelo TSE, aliás, mais dois. Um é o Deputado eleito Cabo Gilberto, e o outro é o Deputado em exercício José Medeiros, Deputado Daniel Silveira.
Um Deputado em exercício, ou seja, gozando das suas prerrogativas parlamentares, foi censurado pelo TSE. Aparentemente, os dois estariam cometendo o grave crime de criticar o processo eleitoral. Alguns vão dizer que eles estariam questionando o resultado das urnas, questionando as eleições. Ainda que estivessem questionando o resultado das urnas e das eleições, eles têm o direito constitucional, previsto na Constituição, da liberdade de expressão e o direito de uma prerrogativa parlamentar, que é a imunidade material.
Que eu saiba, nós ainda podemos questionar as eleições. Podem-se questionar, sim, as urnas; podem-se questionar as eleições; pode-se questionar o processo eleitoral. Não se pode fazer isso na Venezuela, na Coreia do Norte, em Cuba. Que eu saiba estamos no Brasil. Aliás, já estamos no "Xandaquistão". Sim, nós vivemos hoje num Estado de exceção, numa ditadura. Alexandre de Moraes vem repetidamente violando vários dispositivos constitucionais: o art. 220 da Constituição, que garante a manifestação de pensamento, a liberdade de expressão; o § 2º, do mesmo artigo, que proíbe a censura; o art. 53, que garante a imunidade material para que os Deputados possam falar o que quiser. Isso que está sendo violado é a demonstração de que vivemos numa ditadura.
Sabe qual é a diferença entre as ditaduras convencionais e a ditadura do Judiciário? E a grande dificuldade nossa é fazer oposição a esse tipo de ditadura. A diferença é que as ditaduras convencionais, Deputado Junio Amaral, são impostas à força. Então, elas não têm legitimidade. A imprensa fica contra elas. Uma ditadura do Judiciário — entre parênteses — (TSE/STF) tem um verniz de legitimidade, porque eles dizem que estão protegendo a democracia. E aí qualquer tipo de arroubo contra as liberdades e garantias individuais, como o que está sendo feito contra aqueles que são rotulados por cometerem atos antidemocráticos, é aceito pela imprensa e pela Oposição, porque são contra aqueles que estão fazendo tais atos antidemocráticos, o que pode ser qualquer coisa.
Muitas pessoas me questionam quando essa ditadura vai acabar. Eu digo para vocês: eu não sei, não sei quando vai acabar essa ditadura. Eu espero que o novo Senado tenha coragem para fazer alguma coisa para reequilibrar os pesos e contrapesos, que estão totalmente desenfreados no nosso País. Os freios e contrapesos não existem mais no nosso País. Espero que tenham coragem para fazer alguma coisa e fazer com que a nossa democracia seja restabelecida. Não sei como vai terminar, mas vai terminar muito mal.
Eu cresci ouvindo a imprensa e a Esquerda dizerem que lutavam por liberdade de expressão, por democracia. É um bando de hipócritas! Hoje aplaudem uma ditadura porque são contra seus opositores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Muito bem.
Eu seria o próximo Deputado a falar, mas vou ceder a minha vez para o Deputado Célio Moura. Depois falarão o Deputado Flávio Nogueira e o Deputado Emidinho Madeira.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Gal Costa encantou-se, foi morar no céu.
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Essa cantora baiana marcou a luta daqueles que lutaram pela democracia durante a ditadura militar. Gal Costa foi uma das expoentes da cultura, da música popular brasileira, puxada por Caetano Veloso, e, durante toda a sua vida, cantou a alegria da Bahia, das noites, dos luares, da cultura do Nordeste brasileiro e do Brasil inteiro.
Perdemos Gal Costa com 77 anos de idade. Ela deixa uma lacuna imensa na cultura brasileira, que está sofrendo a partir de hoje. Gal foi perseguida na ditadura militar. Hoje ela foi embora. Durante esse processo eleitoral, teve um papel importante ao ficar ao lado da democracia, ao declarar o seu voto no Presidente Lula, ao dizer que a Bahia referenciava a cultura.
Podem ter certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que a perda da nossa companheira Gal vai simplesmente deixar um buraco daquelas cantoras que embelezavam todos os festivais de que participava. Portanto, é lamentável dizer que nós perdemos Gal Costa. Eu estou triste. Hoje, como dizem, estou cabisbaixo com a perda dessa excelente cantora popular.
Temos certeza de que, agora, com a eleição do Presidente Lula, com o fortalecimento da cultura brasileira, o Ministério da Cultura será criado e fortalecido no Governo dele. Que possamos, através do Ministério da Cultura, guardar em um lugar bem especial o retrato, o rosto e as melodias da nossa querida Gal Costa.
Vá com Deus, Gal! Você estará sempre presente na cultura brasileira.
Sr. Presidente, gostaria que minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emidinho Madeira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os colegas da Casa.
Quero fazer uma fala hoje de solidariedade aos meus amigos, colegas, companheiros do sul e sudoeste de Minas Gerais. No decorrer desta semana, tivemos uma chuva muito pesada de granizo no sul e sudoeste de Minas, o que prejudicou muitos produtores rurais. Esses produtores já vinham de um momento de seca e de geada. Enquanto eles estavam reformando suas lavouras e fazendo investimentos, vem uma chuva de granizo. Em algumas regiões, diversos produtores tiveram perda total.
14:52
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Quero ser solidário com a classe dos cafeicultores e com os produtores de outras culturas, como a lavoura branca e a de hortaliças — houve uma perda muito grande para nossa região.
Hoje, bem de manhãzinha, eu falei com nosso Governador Romeu Zema. Ele tem sido solidário conosco. Eu o convidei para fazermos uma visita ao sul e ao sudoeste de Minas Gerais. Ele está se preparando para tentar ir. Se não conseguir, ele vai pedir que a EMATER vá.
Nós conversamos com o Secretário de Agricultura do Estado de Minas Gerais, Thales Fernandes, que está numa agenda oficial fora do País. Ele também está sendo muito solidário conosco. Eu falei com o Ministro Marcos Montes, com quem eu tenho uma reunião hoje à tarde para tratar deste assunto.
Eu acho que algumas cidades precisam até decretar estado de calamidade, porque a perda foi muito grande. Nós vamos ter que fazer um levantamento em mais de 20 Municípios, assim como um laudo e buscar novos recursos no Funcafé. Nós já trocamos uma ideia com o Ministro. Às vezes, será preciso cortar muitas lavouras embaixo; no caso de outras, às vezes, é possível fazer um "esqueletamento".
Nós temos que buscar recursos novos, com 3 anos de carência e mais 6 anos para pagar, porque o café é uma planta que começa a produzir somente depois de 2 ou 3 anos do plantio. Não há um retorno imediato. Portanto, nós precisamos conversar com os produtores para ver quem tem algum compromisso e algum custeio. Precisamos saber se eles fizeram ou não seguro para estas lavouras.
Nós estamos sendo solidários e pedimos aos colegas desta Casa que também sejam solidários com nossos cafeicultores, porque a vida deles não é fácil.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como representante do meu Estado do Piauí, eu gostaria, desta tribuna, de fazer uma homenagem aos 100 anos de nascimento de Francisco das Chagas Caldas Rodrigues.
Político, advogado, grande orador, Chagas Rodrigues foi Deputado Federal nesta Casa por dois mandatos. Ele também foi Senador da República e Governador do meu Estado, o Piauí. Homem de grande tirocínio administrativo, foi o Governador que renovou o Estado do Piauí na década de 60, sua época. Ele pertencia ao PTB, partido ligado aos trabalhadores naquele momento. Por isso, foi cassado pela ditadura militar, que alegava ser ele um político subversivo. Quando não achavam corrupção, culpavam a subversão.
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Segundo a ditadura, Chagas era um homem que trabalhava para desestabilizar a ordem vigente. Imaginem o que seria hoje tanta gente tentando não aceitar o resultado das eleições! Isso também seria considerado subversivo. Foi disso que à época tacharam o ex-Governador do Piauí Chagas Rodrigues.
Chagas Rodrigues, durante seu governo, criou o salário mínimo do serviço público estadual e deu muita atenção, por meio de ações sociais, a todas as pessoas necessitadas. Hoje, ele seria um homem ligado, com certeza, ao Partido dos Trabalhadores. Como foi político antes de 1964, ele não deixou de acompanhar, na época, o Governo João Goulart. Depois, por causa disso, a ditadura lhe cassou os direitos políticos por 10 anos.
Por isso, quero hoje homenagear estes políticos do Piauí. Ele foi ex-Senador e Constituinte, além de ter recebido nota 10 pelo DIAP. Político importante, que sempre esteve ligado às causas dos trabalhadores e às causas sociais, Chagas merece esta homenagem do Deputado Flávio Nogueira, do Piauí.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja veiculada pela mídia desta Casa minha passagem por esta tribuna.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, no dia de hoje, 9 de novembro, Vitória da Conquista, Município baiano, comemora 182 anos de emancipação política, mas seu tronco histórico tem raízes e galhos temporais mais longos: vêm dos índios mongoiós e imborés, dos bandeirantes portugueses, de fazendeiros, de criadores, de tropeiros e mascates, de negros escravizados e de homens brancos livres. Vêm de muita gente e de muitos lugares, antes e depois de 1840, quando se emancipou de Caetité e se consolidou, entre os fins do século XIX e o início do século passado, como importante núcleo urbano e de atividades agropastoris.
No seu percurso evolutivo, a cidade transitou, ao longo do século XX, de um ambiente fechado e oligárquico para uma sociedade cada vez mais aberta, democrática e plural, tendo recebido a contribuição de várias gerações de correntes migratórias e de múltiplos grupos étnicos, raciais, econômicos, culturais e políticos.
O Município vinha superando muitos obstáculos e enfrentando inúmeros desafios, até se situar entre as melhores cidades do País para se viver, morar, trabalhar e buscar alternativas de vida. Conquistou lugar de destaque no cenário estadual e regional do País, graças ao empreendedorismo de nossa gente e aos investimentos realizados no período de 20 anos de governos do PT no Município, governados pelos companheiros Guilherme Menezes e Zé Raimundo. Foi um período que contou com as gestões estaduais dos Governadores Jaques Wagner e Rui Costa.
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Destacamos, ainda, o apoio que o Município recebeu do Governo Federal durante as gestões do Presidente Lula e da Presidenta Dilma Rousseff, com investimentos que geraram forte impacto positivo nas áreas sociais, na infraestrutura urbana, a exemplo da construção do moderno Aeroporto Glauber Rocha, da Policlínica Regional, da melhoria e da ampliação da rede hospitalar, da política de abastecimento de água e saneamento, que culminou com a construção da barragem sobre o Rio Catolé, que dará segurança hídrica ao Município e à região. Ressaltamos, igualmente, o apoio à habitação popular, com a construção de mais de 12 mil habitações, bem como à agricultura familiar, entre outras ações de interesse do nosso povo.
Com a tolerância de V.Exa., Sr. Presidente, registro que agora nós vislumbramos um futuro mais promissor e mais pujante para Vitória da Conquista, que é o terceiro maior Município baiano em população, com o retorno do Presidente Lula e do nosso Governador eleito, Jerônimo Rodrigues.
Nesta oportunidade, agradecemos o privilégio e a honra de sermos reeleitos para continuarmos como um dos representantes da população conquistense na Câmara dos Deputados. Parabenizamos nossa cidade e, em especial, os dirigentes de organizações e de instituições da sociedade civil, os homens e as mulheres dos quais estivemos do lado, na luta que redundou na grande vitória na eleição recente.
Nós continuaremos construindo esta história plena de conquistas e de vitórias, na certeza de que é possível avançarmos para uma sociedade mais justa e fraterna.
Parabéns, Conquista, joia do Sertão baiano!
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Waldenor Pereira, o Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Chamo agora o Deputado Lucas Gonzalez. (Pausa.)
Chamo o Deputado Felício Laterça. (Pausa.)
O Deputado Roberto de Lucena está presente? (Pausa.)
O Deputado Jorge Solla está presente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, de início, que estas palavras tivessem eco no programa A Voz do Brasil.
Caros colegas que nos acompanham neste plenário, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, faço minhas as palavras de outros que já nos antecederam aqui e lamento muito o momento especial que nosso País está vivendo. Nós estamos dentro de um período de exceção, porque a censura chegou para todos, até mesmo para nós, que temos imunidade parlamentar, Deputada Aline, o que nos permite expressar opiniões, palavras e votos nesta Casa ou em qualquer outro lugar.
Não existe restrição na Constituição. Deputado Pr. Marco Feliciano, não existe restrição na Constituição. O Parlamentar tem imunidade para emitir quaisquer opiniões, palavras e votos. É isso! Eu acabei de saber que minhas publicações no Twitter, publicações que dizem respeito às eleições, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, estão sendo censuradas.
Deputado Daniel, aquilo que aconteceu com V.Exa. há 2 anos está acontecendo agora com vários outros. Diante disso, eu pergunto: vão prender também todos os que estamos sendo censurados? A censura é de tal monta, que a pessoa que quiser entrar no Twitter para ver minhas publicações e fazer um comentário não consegue. Isso está acontecendo no Twitter e no Instagram!
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Então, eu pergunto: "Quem está dando a ordem da censura? É o Ministro Alexandre de Moraes?" Se for, ele está cometendo crime. Quem concordou, na votação, com a censura? Quem, dizendo que era antidemocrático, mesmo assim concordou?
A Ministra também cometeu crime, porque é cometer crime desobedecer a lei. Cumpra-se a lei. A lei é para todos, Presidente. Não existe meia lei, não existe ali pode, aqui não pode. A lei é para todos.
Esta tribuna é um local criado para que o Parlamentar pudesse falar. Eu lamento muito que alguns usem a tribuna, do outro lado, para chamar o Presidente Bolsonaro de genocida, disto, daquilo outro. Ele não matou ninguém! Comprou vacinas! Quem matou foi quem não deixou que os médicos fizessem o seu papel de clinicar para salvar vidas, de aplicar medicamento que estava ainda em experimentação, porque era a guerra biológica que estava sendo vivida.
Então, o Brasil vive, sim, um momento sensível, lamentável, e esta Casa, a Casa do Povo, a Casa da legislatura, precisa, sim, cumprir o seu papel. Eu acredito que nós, Parlamentares — concito os demais colegas —, temos que ir ao Presidente Lira e chamá-lo a encontrarmos uma solução, uma decisão da Câmara dos Deputados.
Eu não vou exaltar a minha voz, eu não vou falar palavrão, não vou fazer nada disso. Só digo o seguinte: Câmara dos Deputados, colegas Deputados de direita, de esquerda, de centro, de qualquer que seja a posição, nós estamos sob censura. A mídia, a grande mídia... Nós estamos sob censura, e a censura está vindo de um lado: do Poder Judiciário. Temos que ter uma atitude. Se hoje não é com você, amanhã vai ser. Foi assim há 2 anos, com o Deputado Daniel Silveira. Vários aqui ocupamos a tribuna, para reclamar, para alertar sobre isso. Não dá para continuar falando direto. Há quem pense que não é com ele, mas é com ele, sim.
Então, minhas senhoras, meus senhores, no dia de hoje, 9 de novembro de 2022, nós temos, sim, que lamentar, cada vez mais, a ampliação da censura que o Brasil está vivendo. Alguma coisa precisa ser feita. Esta Casa tem, sim, que cumprir o seu papel.
Eu sou contra colocar a culpa sempre no Presidente Bolsonaro, ou colocar a culpa, como estão colocando agora, nas Forças Armadas. Sou contra exigir que as Forças Armadas vão às ruas dar solução para o que é de nossa responsabilidade. A sociedade brasileira recebeu o poder de volta dos militares em 1985, e construímos uma classe política cheia de problemas, com corrupção, com mentiras, com roubalheira. Agora querem que as Forças Armadas resolvam tudo de novo. As coisas não podem ser assim, está certo?
Chegou a hora de esta Casa Legislativa se reunir e cortar as asas de quem está agindo fora das quatro linhas da Constituição. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal ficar legislando, assim como não cabe a esta Casa ficar fazendo julgamentos. O julgamento tem que ser feito na Justiça, e para isso a Justiça tem que ser ativa e tem que funcionar.
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo adicional que me foi concedido.
Que Deus nos proteja!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.(Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral, do PL de Minas Gerais.
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O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou iniciar pedindo que conste o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não. V.Exa. será atendido.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - É impressionante a relativização do crime que estamos presenciando no Brasil, e não só nos últimos dias. Acontece que, nos últimos dias, houve uma escalada ainda maior e mais escancarada do verdadeiro crime contra o Estado Democrático de Direito — termo que eles usam de maneira tão frequente nos seus pronunciamentos, com palavras rebuscadas, pessoas que se colocam aparentemente como cultas para defender aquilo que, na verdade, eles estão contribuindo para matar, que é a nossa democracia, que são as nossas liberdades. É impressionante também que aqueles que deveriam — não só poderiam, mas deveriam — sair em defesa dessas liberdades, inclusive inúmeros Parlamentares, estão tapando os olhos para aquilo que está acontecendo e que não é admitido em nenhum país que quer ser considerado minimamente democrático.
Milhares de pessoas ainda estão ocupando ruas no Brasil neste momento, protestando contra essa falha grotesca do nosso sistema eleitoral em relação à transparência. E nós, quando falamos sobre o assunto, estamos recebendo do Estado — nós, aliás, somos membros de um dos Poderes deste mesmo Estado — o cerceamento da nossa liberdade de manifestação. Parlamentares estão perdendo as suas redes sociais sem que se apresente uma motivação fundamentada. Qual é a motivação? É estar comentando as manifestações? É ter feito um ou outro comentário sobre a obscuridade do processo? Inadmissível, Sr. Presidente, a relativização do crime contra o Estado Democrático de Direito. E as pessoas que deveriam ser enquadradas neste momento, que deveriam ser chamadas à responsabilidade, continuam aumentando, continuam escalonando, acima daquilo que já vinham fazendo, como fizeram com o Deputado Daniel Silveira há cerca de 2 anos. Um Parlamentar ficou preso, praticamente por 1 ano, por exercer o seu direito de se manifestar, goste você ou não do que ele tenha falado.
Obrigado, pelo acréscimo, Presidente. Eu já concluo.
Sr. Rodrigo Pacheco, meu conterrâneo de Minas Gerais, não é à toa que o senhor foi amplamente vaiado quando foi votar no primeiro turno das eleições e não pode sair às ruas. O senhor está sendo cúmplice disso, porque é o senhor a principal autoridade responsável por colocar um freio nisso tudo. O seu amigo Alexandre de Moraes está lhe constrangendo ao fazer tudo que faz, e o senhor fica nessa omissão que envergonha o povo de Minas Gerais.
Portanto, Sr. Presidente, fica o meu apelo aos demais Parlamentares — e o reforço ao Senador Rodrigo Pacheco — para que tomem posição de representação! Defendamos a nossa liberdade, porque a nossa bandeira jamais será vermelha!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Maria Rosas. Está presente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós estamos recebendo em Brasília o próximo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Esse é o grande acontecimento de hoje em Brasília. O Presidente está trilhando o caminho da democracia. Reuniu-se com o Presidente da Câmara dos Deputados e com o Presidente do Senado Federal e vai ao Supremo Tribunal Federal. Está, portanto, dizendo ao País que a normalidade democrática voltou. Essa é a novidade. Isso é o andar para a frente. O bolsonarismo foi derrotado, e o golpismo não vai vingar.
É certo que o choro é livre; mas o golpe não. Não se pode reivindicar direito a manifestação em favor de golpes e ditaduras militares. Isso é proibido pela Constituição. Pode perder o mandato quem faz isso. Deve ir preso quem atenta contra a democracia, e isso é o que estão acenando para o Brasil. Também por isso o Bolsonaro perdeu as eleições, porque não era possível que se elegesse um candidato a ditador que em 4 anos fosse tentar implantar um governo autocrático e neofascista, que mistura religião com política, que diz mentiras e mais mentiras ao povo brasileiro. Isso foi derrotado, acabou. Acabou! Agora é um novo momento que nós vamos viver na política brasileira.
O Presidente Lula já fala em construir dias melhores para o povo brasileiro. Essa é a novidade, pessoal! Vamos discutir aqui no Congresso Nacional como fazer com que os 600 reais, que não estavam garantidos pelo Governo Bolsonaro, efetivem-se no ano que vem. E nós vamos viabilizar os 600 reais com mais 150 reais para mães que tenham criança de até 6 anos de idade. Nós vamos fazer com que no Brasil se volte a ter emprego com direitos, e não retirar direitos para obter pseudoempregos. Acabou essa fase do ultraneoliberalismo que aponta para o neofascismo.
A presença do Presidente Lula em Brasília nos dá muita tranquilidade. Essa é a notícia, e não a presença de caminhões golpistas, que, aliás, nem de caminhoneiros são, mas de setores que derramam o seu ódio contra o sistema democrático brasileiro. Isso acabou, foi derrotado.
Hoje se alimentam da esperança de que o Exército Brasileiro possa dar guarida a algum golpe. Não dará! O Exército e as Forças Armadas já avisaram que não cabe golpe. O Presidente irá agora ao Egito — o Presidente Lula, porque nós já não temos outro Presidente, por mais que ele reclame —, para discutir com as forças internacionais, com os diversos países, como preservar o meio ambiente no mundo, como fazer uma pauta positiva.
Nós estamos muito felizes pelo que aconteceu no Brasil. A mágoa dos derrotados é aceitável, mas é bom que lambam as feridas, em vez de ficar ameaçando golpes. Acabou esse período, pessoal! Agora nós vamos respirar democracia, dialogar aqui no Congresso Nacional com todos os partidos políticos, fazer uma frente de recuperação democrática do Brasil.
Que bonito está sendo ver o Presidente Lula montar a sua equipe de transição, conforme o seu compromisso, com amplos setores da sociedade, de diversos partidos políticos! Não entra, é claro, a ultradireita golpista, porque essa até hoje sonha em reverter o resultado das urnas.
Lula ganhou as eleições. Foram difíceis as eleições, porque houve muito derrame de dinheiro público, mas Lula é o Presidente.
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Maria Rosas, que acabou de chegar.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, prezados amigos Deputados, eu estou, neste momento, na tribuna para agradecer os 94.787 votos de paulistas que acreditaram no meu trabalho e na minha trajetória de vida e me deram esse voto de confiança. Estou de volta para continuar lutando e trabalhando com as pautas em que eu acredito e em que as pessoas que eu represento acreditaram. Podem contar comigo e com esse meu trabalho.
Também aproveito para informar que ontem foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.190, de 2019, de minha autoria, que trata do emprego apoiado, que é o emprego para as pessoas com deficiência e em estado de exclusão social. Esse projeto é terminativo em Comissão e segue para o Senado.
Eu tenho certeza de que, através desse projeto, as pessoas que estão excluídas do mercado de trabalho — de 45 milhões de pessoas no Brasil com deficiência, somente 1% está inserida nesse mercado — terão condições de ser inseridas nele com apoio. Trata-se do emprego apoiado. Teremos 180 dias para regularizar a profissão de consultor de emprego apoiado.
Essa foi uma vitória para as pessoas com deficiência. Eu agradeço a todas as Comissões pelas quais esse projeto passou. Ontem, foi uma grande vitória na CCJ.
Estamos juntos para dar continuidade a esse trabalho e construir juntos uma sociedade mais inclusiva.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, que chegou um pouco atrasado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Estou um pouco atrasado em virtude da participação na Comissão.
Quero, nesta ocasião em que retornamos à tribuna da Câmara dos Deputados, agradecer aos 83 mil mineiros que nos permitiram retornar a esta Casa. Nossa votação aumentou cerca de 45% — saímos de 58 mil votos e passamos para 83 mil votos —, o que demonstra que o nosso primeiro mandato, de fato, cumpriu com o seu objetivo.
O que nos compete no segundo mandato? Renovar o compromisso com o povo de Minas Gerais, especialmente o povo do norte de Minas Gerais, e lutar para que, de fato, aquela região viva dias melhores.
Nós compreendemos com clareza que está na iminência de acontecer uma mudança de Governo, mas o nosso trabalho no Congresso Nacional não vai parar. Nós estaremos na Câmara dos Deputados dia e noite buscando atender aos interesses do povo de Minas Gerais.
No que se refere especialmente ao enfrentamento da crise hídrica, nós temos buscado a construção de grandes barragens, como a Barragem de Jequitaí, a Barragem de Berizal, a Barragem de Congonhas, e vamos continuar trabalhando por isso.
15:20
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Estamos buscando também a pavimentação asfáltica de trechos essenciais de rodovias para beneficiar o povo de Minas Gerais. Cito especialmente, neste momento, a pavimentação asfáltica que liga as cidades de Manga e Itacarambi, na BR-135.
Nós temos muitos projetos estruturantes ainda a serem desenvolvidos, e eu agradeço ao povo de Minas Gerais, que permitiu, com muita racionalidade e muita serenidade, que o nosso mandato fosse renovado.
O nosso trabalho no Parlamento se renova a cada momento. Há inúmeras pautas que temos o dever de fazer com que andem no Congresso Nacional, como as pautas de interesse da segurança pública de nosso País e as pautas de interesse da educação de nosso País, sem nos esquecermos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da saúde pública, e, especialmente, de uma pauta que eu tenho defendido com muita ênfase: as cirurgias eletivas, que ficaram represadas por conta da pandemia da COVID-19. Temos que fazer com que essas filas andem e que especialmente aquelas pessoas mais simples sejam de fato atendidas pelo poder público.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não me esqueço da tão necessária geração de emprego e renda. Eu costumo dizer que os benefícios sociais são relevantes, são importantes e cumprem o seu papel em dado momento, mas não existe, no nosso sentir, nenhum benefício social que supere o valor do trabalho.
Então, a nossa missão no Congresso Nacional, a nossa missão na Câmara dos Deputados, para muito além de lutar por educação, segurança pública e saúde, é batalhar todos os dias para que o nosso País, por intermédio de empreendedores, de empresários, consiga, de fato, gerar emprego, gerar renda. Não se olvida, repito, da relevância dos benefícios sociais, mas todos nós, de forma uníssona, devemos lutar para que o emprego e a renda sejam garantidos às famílias brasileiras, a fim de que possamos de fato acreditar na assertiva bíblica de que o homem e a mulher devem ganhar o seu sustento com o suor do seu corpo.
Por mais emprego, por mais trabalho e por renda na família dos brasileiros!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Chamo agora o Deputado Amaro Neto, do Republicanos do Espírito Santo.
O SR. AMARO NETO (REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara e também pelas nossas redes sociais, voltamos ao trabalho nesta Casa com muita energia. Voltamos também agraciados pela renovação do nosso mandato, chancelada pelos votos de mais de 52 mil capixabas. Voltamos com a honra e a responsabilidade de continuar trabalhando pelo Espírito Santo, pelas famílias capixabas, pelos empreendedores, pelos produtores rurais e pelos servidores públicos, enfim, por todos aqueles que têm no nosso mandato o compromisso de gerar oportunidades a cada um dos 78 Municípios do Espírito Santo.
Reafirmo o meu propósito de colocar o Espírito Santo como um Estado que seja motivo de orgulho para os capixabas e aqueles que buscaram construir os seus sonhos no nosso Estado.
Agradeço também ao meu partido, o Republicanos, e ao seu Presidente Marcos Pereira, que acreditou mais uma vez na nossa eleição e nos apoiou. O Republicanos, na eleição de 2022, conseguiu conquistar uma segunda cadeira para o Espírito Santo, elegendo o colega Messias Donato, que estará no ano que vem aqui conosco.
Não restam dúvidas de que essa vitória foi construída a muitas mãos e que os princípios dos valores republicanos do conservadorismo, da liberdade econômica, da livre iniciativa, da tecnologia serão defendidos com entusiasmo pela nossa bancada aqui, nesta Casa.
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No nosso primeiro mandato, pudemos levar mais de 150 milhões de reais em recursos para o Espírito Santo, investimentos que transformaram a saúde na época da pandemia, a educação, a segurança, a agricultura, a proteção de mulheres, o esporte e a cultura. Foram 4 anos de muito trabalho e muitos resultados.
Mais uma vez, nosso agradecimento a todos os que estiveram conosco na missão de honrar o povo do Espírito Santo. Vamos seguir juntos nesse novo mandato que começa no ano que vem.
Mais uma vez, eu agradeço ao povo capixaba por estar mais uma vez na Câmara dos Deputados representando os eleitores do Espírito Santo.
Presidente, peço que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação da Casa.
Obrigado a todos.
Que Deus os abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui é uma preocupação muito latente com uma situação que tem que ser resolvida até o fim desta legislatura. Trata-se das APAEs do Brasil.
Na minha cidade, Feira de Santana, a APAE faz um trabalho há muito tempo — há aproximadamente 38 oito anos —, e nós estamos vendo a dificuldade que essa Associação de Pais e Amigos de Excepcionais tem enfrentado. Só na minha cidade, Feira de Santana e região, há mais de 4 mil crianças, jovens e adultos na fila de espera.
As APAEs precisam deste Plenário, já que o Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, se encontra nesta Casa — já passou no Senado. O projeto faz com que se prorrogue a dedução do Imposto de Renda sobre os valores correspondentes a doações e patrocínios em prol das ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica — PRONON e também do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Atenção de Saúde da Pessoa com Deficiência, programa que nós conhecemos como PRONAS/PCD.
Portanto, nós precisamos que esta Casa vote o mais rápido possível, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, para que essa dedução seja prorrogada. Esse projeto prevê a prorrogação porque a cada 5 anos ela é aferida nesta Casa.
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Ele já passou no Senado. Agora, nós precisamos que esta Casa, o mais urgentemente possível, faça essa prorrogação para que assim tenhamos condições de ajudar tanto aquelas entidades que prestam atendimento às pessoas com o câncer como também as APAEs e todas as entidades ligadas a esse tema, porque elas têm um papel de grande importância no Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência — PRONAS/PCD. Este é o apelo que faço.
Peço que este nosso discurso seja publicado no programa A Voz do Brasil e que a Mesa desta Casa encaminhe um procedimento de alerta para que não cheguemos ao fim desta legislatura sem a aprovação do projeto de lei que agora estou aqui a defender, o Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Chamo à tribuna agora o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria aproveitar este momento na tribuna para tratar de uma questão fundamental para o Parlamento brasileiro, para a sociedade brasileira e para a equidade no Parlamento: as emendas de Relator.
Hoje nós aprovamos na Comissão de Fiscalização e Controle a convocação do Ministro Wagner Rosário, da CGU, que disse que não tinha a lista dos beneficiários das emendas de Relator. Aliás, o Bolsonaro o contradisse no debate com o Lula na TV Bandeirantes e disse que ele sabia. Ele mostrou quem recebia, inclusive do PT.
Então, na verdade, o que eu queria dizer é o seguinte: com o Governo Lula começando, nós não podemos aceitar que continue essa excrescência chamada emenda de Relator.
Dirijo-me diretamente ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, um dos maiores beneficiários disso e Chefe de Poder, que distribui benesses e emenda de Relator. Falta transparência, falta planejamento. Falta também dizer que isso é participativo e vai sempre para os amigos do rei.
Esta é a principal questão, na qual ninguém toca, a equidade no Parlamento. Quem recebe essas emendas? Os amigos do rei! E as emendas se mostraram nos Estados, como no Maranhão. Basta ver nas reportagens da revista Piauí o que foi a corrupção em todas as áreas das emendas de Relator, uma corrupção escancarada.
As emendas de Relator são o maior escândalo da República brasileira! Muita gente se elegeu com isto, com as emendas de Relator.
A Ministra Cármen Lúcia já tinha decidido contra isso no Supremo Tribunal Federal, a partir da provocação do Partido Socialismo e Liberdade, o nosso partido. Dois outros partidos entraram no Supremo juntamente conosco, mas retiraram a ação. E a Ministra disse: "Não há transparência. É inconstitucional". Mas a pressão e a chantagem foram tão grandes a partir desta Casa a ponto de dizerem que não chegariam recursos aos Municípios. Recursos para quê? Recursos para a corrupção?
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Ora, o Governo Federal pode planejar o orçamento, mas, na verdade, as emendas de Relator compram votos! Isso é uma vergonha nacional.
As emendas de Relator são feitas para formar maioria nesta Casa. O Governo Lula não pode aceitar, em hipótese nenhuma, emendas de Relator e chantagem do Presidente da Câmara ou de qualquer partido. Os Parlamentares que dependem do clientelismo, do fisiologismo político e da corrupção para se elegerem é que vão responder por isso.
A CPI do Tratoraço, Deputado Calil, teve só 78 assinaturas. Ela, na verdade, ia mostrar claramente quem era quem. Até hoje ela não foi feita. E não foi feita por causa desse escândalo. Se emenda de Relator é para compra de voto, isso causa perda de equidade entre os Deputados e perda de isonomia. É o fim do Estado. O Bolsonaro foi comprado e comprou o Parlamento brasileiro. É por isso inclusive que ele foi derrotado.
Neste momento, peço ao Governo Lula que acabe com as emendas de Relator nesta Casa. Finalmente teremos democracia no orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui fazer um registro com o coração partido. O Sr. Leonizio Lopes, pai do nosso querido Promotor Dr. Lúcio Luiz, do Pajeú, faleceu. Esse grande homem do Pajeú, nascido em Afogados da Ingazeira, juiz de direito, fez um trabalho maravilhoso e deixou seu filho Lúcio, que faz também esse trabalho. Por isso, eu peço a V.Exa. que registre nos Anais este pronunciamento que envio à Mesa. Espero que Deus possa dar um bom lugar ao Dr. Leonizio Lopes e consolo a sua família pelo que bem ele fez ao Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Chamo à tribuna agora o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em um dos meus pronunciamentos, logo após a eleição do Presidente Lula, eu disse que nós, vencedores desta eleição, assim como qualquer vencedor, jamais devemos pisotear ou tripudiar sobre as pessoas que perderam. Em democracia é assim. É claro que nós esperávamos o reconhecimento do Bolsonaro, ligando para o Lula ou coisa parecida, mas isso jamais aconteceu.
Mas eu quero dizer uma coisa aos meus amigos que votaram no Bolsonaro baseados em determinados preceitos ou em determinadas informações. Olha a maldade, pessoal: disseram que, se fosse eleito Presidente da República, Lula fecharia as igrejas. É claro que nem todo mundo disse isso, mas esse assunto repercutiu demais nas mídias sociais.
Compararam Lula ao diabo, a um incrédulo, mas Lula é cristão. Inclusive, depois da eleição, ele falou em Deus pelo menos umas cinco vezes, naqueles pronunciamentos na Paulista e no hotel. Ele não precisava usar o nome de Deus para ganhar as eleições, até porque quem usa o nome de Deus em vão, por interesses econômicos, por interesses obtusos, não merece sequer ser chamado de cristão.
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O Lula não vai fechar nenhuma igreja, pessoal. Vocês sabem disso. Muito pelo contrário. Eu tenho conversado com irmãos evangélicos, parentes meus, até pastores, que não entraram nessa cantilena e que, inclusive, saíram de determinadas igrejas, porque se sentiram sufocados com o púlpito usado como lugar de campanha eleitoral.
Estou dizendo isso com todo o respeito a uma comunidade extraordinária, a comunidade evangélica, que cumpre um papel social, que vai às prisões, que faz campanhas de arrecadação de alimentos, que cuida de dependentes químicos, que retira muita gente do crime, que não pode ser chamada de bolsonarista, que não pode ser colocada na vala comum dos que são homofóbicos, dos que são racistas, dos que são misóginos ou daqueles que são fascistas. É preciso nesta hora separar o joio do trigo e reconhecer o papel que a comunidade evangélica, seja lá que denominação tenha, exerce, para que volte ao seio da verdade e decida sempre com discernimento, sem paixão, sem ódio, sem rancor, porque o cristão não pode atuar com ódio ou com rancor. Inclusive deve respeitar a decisão do povo. E a própria Bíblia diz que nós devemos orar pelos governantes deste País.
Que Deus proteja o Presidente Lula e cuide do nosso Brasil, querido Deputado Joseildo, com muito amor!
O Lula será o grande pacificador da Pátria brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Chamo agora à tribuna o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Calero, do PSD do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vimos o comportamento da população brasileira: quase metade da população votou no atual Presidente, e mais da metade da população votou no ex-Presidente Lula, que venceu as eleições. E a esmagadora maioria da população aceitou o resultado das urnas de um sistema eleitoral que é tido como exemplo para todo o mundo.
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Entretanto, os arroubos autoritários da Situação comprometem o Estado Democrático de Direito, tanto que chegamos ao cúmulo de ver uma Parlamentar empunhar uma pistola contra um jornalista negro nas ruas de São Paulo, na antessala das eleições. É crime portar arma naquela situação, por envolver um risco enorme para as pessoas que transitavam naquela rua. E eu não ouço ninguém falar sobre Deputado ou Deputada pistoleira. Eu não ouço ninguém falar nada sobre isso. É legal? Não foi crime? A conferir. Não podemos aceitar a naturalização dessas atitudes.
Gatos pingados estão na frente de unidades do Exército clamando pela ditadura militar. Isso é crime contra a Constituição, contra a ordem democrática. E não estou ouvindo nada da Situação em relação a isso. E o que é pior: há acampamentos, banheiros químicos e crianças — imaginem! crianças! — ouvindo dos seus pais a articulação para a volta da ditadura militar neste País. Só quem não sofreu os absurdos que aconteceram durante os longos anos da ditadura militar poderia fazer isso. É esse o ensinamento que a Situação está dando aos seus filhos. E, na realidade, isso está sendo financiado. O atual Presidente vai ter que prestar contas à Justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Vou concluir, Presidente, com a vossa aquiescência.
A democracia não pode assistir a isso sem utilizar a lei de maneira exata. Não podemos relativizar com criminosos, porque senão a democracia não se sustenta. O Estado Democrático de Direito é tudo de bom que temos.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Joseildo Ramos, o Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, do União Brasil de Goiás.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Há 1 ano nós perdemos um ícone da política brasileira, principalmente de Goiás, o nosso querido Iris Rezende Machado, que faleceu no dia 9 de novembro de 2021, quando estava internado em São Paulo para tratar um quadro neurológico que apresentou.
Iris foi um político completo. Sabia ser gestor, ouvir o povo, sentir do que o cidadão precisava. Por isso fez seu nome na política brasileira. Ele foi eleito Vereador com o maior número de votos e também o mais jovem de Goiânia, aos 25 anos, em 1959. Em 1962, foi eleito Deputado Estadual e, em 1965, assumiu pela primeira vez a Prefeitura de Goiânia, mandato que não terminou porque foi cassado pela ditadura militar.
Com o fim da ditadura militar, ele foi eleito Governador de Goiás, cargo que ocupou entre 1983 e 1986. Depois foi Ministro da Agricultura do Governo José Sarney até 1990. Foi eleito mais uma vez Governador de Goiás em 1991. Em 1994, foi eleito Senador da República e, em meio ao mandato de Senador, ainda foi Ministro da Justiça do Governo Fernando Henrique Cardoso. Entre 2004 e 2010, foi Prefeito de Goiânia e voltou ao cargo em 2016. No fim do seu mandato, em 2020, anunciou sua aposentadoria da política, mas sabemos que ainda era um nome muito influente e que teria condições de ser eleger para qualquer cargo que quisesse nas eleições deste ano.
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Volto a dizer: Iris foi Vereador, Deputado, Prefeito, Senador, Governador e Ministro. Transitou no Legislativo e no Executivo, lidou com todo tipo de autoridade do Brasil e do mundo por diferentes períodos da nossa história. Isso dá uma pequena dimensão de sua importância e influência e do respeito que conquistou.
Digo que isso dá uma pequena dimensão de sua importância porque Iris foi muito mais que cargos. Iris construiu sonhos para os goianos. Iris representou crescimento e vida para milhares de pessoas. Ele partiu, mas seu legado ficou e segue sendo guia para os goianos.
Um grande abraço à família e que Deus conforte a todos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Dr. Zacharias Calil.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Calero.
O SR. MARCELO CALERO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
É claro que venho aqui em primeiro lugar com o coração doído, eu diria até dilacerado, pela perda dessa importante artista brasileira, desse ícone da nossa cultura que foi a grande Gal Costa. Nós hoje vamos dormir certamente mais empobrecidos, vamos dormir hoje com o coração apertado. Falo, claro, não apenas em relação aos familiares e aos amigos de Gal Costa, mas também em relação a sua legião de fãs, por tudo o que ela, a sua música, o seu cantar, a sua luta, as suas inspirações e a sua identidade representaram para a cultura nacional.
Nós temos que aproveitar este momento em que se fala tanto de reconstrução das políticas públicas de cultura e lembrar o quanto ela, pessoalmente, foi importante para que o nosso fazer cultural fosse alçado a outro patamar.
Neste momento em que falamos de reconstrução, não ter uma referência viva como é Gal Costa realmente é muito doído, mas não podemos deixar de ter em perspectiva que é pelo legado que ela nos deixa que vamos ter que trabalhar de maneira dobrada, aqui, neste Congresso, e no Poder Executivo, com o Presidente Lula, na reconstrução do Ministério da Cultura e das políticas públicas de cultura. Enfim, há uma série de tarefas que são urgentes e que, ouso dizer, com a perda de Gal Costa, se tornam mais urgentes ainda, de forma que, de fato, dignifiquemos e honremos esse legado que ela nos deixa.
Neste tempo que me resta, Presidente, eu vou falar apenas mais uma coisa. Nós temos acompanhado no mundo político com apreensão a tal divulgação do relatório que as Forças Armadas teriam feito a respeito das eleições. Precisamos deixar claro que as Forças Armadas vão muito bem, obrigado. Nós precisamos saber, sim, o CPF de que tem se escondido por trás das instituições, quem tem usado as instituições para esconder as suas próprias ações inapropriadas.
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Nós precisamos ir atrás do que foi gasto na elaboração desses supostos relatórios que servem apenas para fragilizar a democracia e colocar em questionamento um sistema eleitoral que já foi mais do que comprovado que é absolutamente incorruptível. Não adianta nós dizermos: "Ah, as Forças Armadas...". Não, eu quero saber o CPF. Quem autorizou essa despesa? Para isso, nós precisamos acionar o Tribunal de Contas da União e buscar junto à Procuradoria-Geral da República quem são as pessoas responsáveis por colocar as instituições dentro de uma narrativa de questionamento do nosso sistema eleitoral e da nossa democracia. São esses CPFs que precisam ser responsabilizados, não as instituições às quais eles pertencem.
Nós precisamos saber a pessoa física que autorizou a despesa, quem é que está contribuindo com essa narrativa e quem é que vai pagar por isso do ponto de vista financeiro, não apenas do ponto de vista político e criminal.
Era isso, Presidente. Peço que o meu discurso seja registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, povo brasileiro, em especial o povo do meu Estado, o Rio de Janeiro, e mais especialmente ainda o da minha cidade, a Cidade Maravilhosa, a cidade do Rio de Janeiro, embora seja uma força auxiliar de segurança pública, o papel da Guarda Municipal na segurança pública não pode mais ser relegado a um segundo plano. A prova disso é que o plenário do STF invalidou há mais de 1 ano a proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes. Ou seja, essa decisão autorizou o porte de armas para todas as guardas municipais do Brasil, sem distinção em relação à quantidade de habitantes do Município, tamanha é a importância de nós termos guardas municipais armados como coadjuvantes no serviço da segurança pública.
O art. 144 da nossa Constituição Federal diz que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Portanto, senhores, as prefeituras não podem se esquivar da sua clara responsabilidade, mesmo tendo a Guarda Municipal papel de força auxiliar de segurança pública, agindo em auxílio à atuação das forças do Estado, no que concerne a essa grande missão estatal da segurança pública.
Volto a dizer que o papel da Guarda Municipal é fundamental. Não podemos mais deixar a Guarda Municipal como coadjuvante. Temos que trazê-la, como a de São Paulo, Deputado Pr. Marco Feliciano, para este protagonismo do papel da segurança pública, ainda que como força auxiliar. Como se explica minha cidade, o Rio de Janeiro, ter uma Guarda Municipal qualificada, e não torná-la armada? Para termos ideia, dados de 2020 dão conta de que a proporção de Municípios com Guarda Municipal armada subiu para 22,4%. Não podemos reduzir o trabalho da Guarda Municipal, principalmente a da cidade do Rio de Janeiro, a uma perseguição a camelôs.
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Minha confiança na Guarda Municipal!
Que o tema ligado à Guarda Municipal armada seja corajosamente debatido pelos candidatos à Prefeitura não só da cidade do Rio de Janeiro, mas também de outros Municípios do meu querido Estado do Rio de Janeiro!
Aos guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro e aos de todo o meu Estado meu respeito, minha solidariedade e minha confiança!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Otoni de Paula.
Concedo a palavra ao Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero parabenizar nosso importante político, o Deputado Federal Otoni de Paula, que, nas suas palavras, falou de um tema muito importante para toda a sociedade brasileira. Quando nós colocamos as Guardas Municipais para exercer seu papel real de proteção às pessoas, quando colocamos os guardas municipais no seu real papel de promover a segurança pública dos Municípios, nós estamos cuidando de toda a sociedade e lhe trazendo paz.
Parabéns, Deputado Otoni de Paula! Suas palavras são importantes para que toda a classe política de Brasília possa acelerar a tramitação PEC 275, que coloca, de vez, a Guarda Municipal no caput do art. 144, muito bem lembrado por V.Exa. Este artigo trata da segurança pública e acaba, de vez, com a insegurança jurídica que nós estamos vivendo, o que atrapalha a paz de toda a sociedade.
Parabéns, nobre Deputado Otoni de Paula, pelas palavras!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Caroline de Toni, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha neste momento pela TV Câmara, quero dar as boas-vindas ao Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que, aqui em Brasília, está visitando as instituições. Já visitou o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira; o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco; e membros do Judiciário, num momento importante. O Presidente está negociando o programa eleito pela maioria do povo brasileiro, sobretudo o que diz respeito ao salário mínimo, ao auxílio de 600 reais e mais 150 reais para cada criança de até 6 anos, além de investimentos importantes para nosso País.
O Presidente está pegando o País numa condição arrasada, num estado de fome, de endividamento das famílias, de desemprego, do salário mínimo com perda real, porque não houve nenhum ganho real do salário mínimo ao longo dos 4 anos deste Governo. Aliás, foi por meio de um rombo nas contas públicas que o atual Presidente tentou se reeleger, comprando a consciência da população. Felizmente, isso não deu certo.
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Quero falar sobre o efeito Lula, de coisas positivas. Tão logo o Presidente Lula foi declarado eleito no último fim de semana, nós já tivemos a valorização da nossa moeda — o real foi a moeda que mais se valorizou! Tivemos a queda do dólar e a subida da Bolsa de Valores. Vários fundos de pensão, até mesmo alguns da Europa, como o fundo dinamarquês Akademiker Pension, dizem que o Brasil está saindo do compasso de espera. Já tivemos mais de 3 bilhões de reais em investimentos estrangeiros. Muitos efeitos positivos!
Lula será o primeiro Presidente eleito, não ainda na condição de Chefe de Estado, convidado a participar do Fórum Econômico Mundial, evento que reúne as maiores potências do mundo. O Presidente Lula já foi convidado e deverá ir ao Egito para a COP 27. Como disse o ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos Al Gore, o povo brasileiro decidiu que quer a Amazônia em pé, que não aceita garimpeiros, que não aceita madeireiros ilegais, grileiros, ao contrário deste Governo, que tem destruído a Amazônia, que apresenta recordes de desmatamento.
O Fundo Amazônia será liberado pela Noruega e pela Alemanha. Nós estamos falando de mais de 500 milhões em investimentos, fora os que iremos negociar para termos mais investimentos para a Amazônia.
É muito importante nós vivermos este momento em que o Brasil, com o Presidente Lula, retoma sua credibilidade internacional e assim continuará nos próximos 4 anos.
Finalizo minhas palavras dando um viva à Gal Costa, uma das nossas maiores cantoras e artistas do nosso País. O atual Presidente poderia demonstrar seu lamento ante a perda de uma das grandes artistas brasileiras, mas, infelizmente, ele nunca faz isso, porque lhe falta sensibilidade.
Sra. Presidenta, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vivi para ver protestos pacíficos no meu País serem chamados de protestos antidemocráticos. Eu vivi, Sra. Presidente, para ver brasileiros não poderem questionar quando têm dúvidas. Eu vivi para ver um Deputado ser preso. Detalhe: este Deputado não matou, não roubou, não praticou nenhum ato de terrorismo; este Deputado apenas falou.
Eu vivi para, ao ser questionado por jornalistas, ter medo de responder. Numa democracia, eu tenho medo, medo de falar com as pessoas e ter meus direitos políticos como Deputado serem cassados — tudo isso, dentro dessa tal democracia.
Eu vivi para ver Deputados — agora falo no plural — terem seus direitos de se comunicar com seus seguidores simplesmente tolhidos. O pior é que o silêncio desta Casa chega a ser ensurdecedor. Pasmem, mas, enquanto a imprensa esquerdista brasileira se cala, o jornal The New York Times diz que o Brasil está passando dos limites.
Eu vivi para ver jornalistas e ativistas de esquerda apagarem do seu vocabulário a palavra "brasileiros" e simplesmente rotularem de golpistas as pessoas de bem. Eu vivi para ver os Presidentes das duas Casas, Senado Federal e Câmara dos Deputados, assistirem calados e colocarem uma mordaça na boca dos Parlamentares desta Casa. Eu fico imaginando como o futuro se lembrará deles.
Eu vivi para dizer que nós estamos vivendo um perigosíssimo tempo, o que abre um precedente que nos custará muito no futuro. Será que eu vivi para ver o fim da democracia aqui e o nascimento de uma ditadura? Eu vivi, mas parece que eu estou morrendo, morrendo ao lado de milhões de brasileiros, morrendo moralmente, morrendo por dentro, morrendo de vergonha.
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Termino, citando frases sobre a vergonha, do grande brasileiro Rui Barbosa:
Ao lado da vergonha de mim,
tenho tanta pena de ti,
povo brasileiro!
De tanto ver triunfar as nulidades,
de tanto ver prosperar a desonra,
de tanto ver crescer a injustiça,
de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus,
o homem chega a desanimar da virtude,
a rir-se da honra,
a ter vergonha de ser honesto.
Sra. Presidente, eu vivi para ver tudo isso. Eu não gostaria que meus filhos e meus netos vivessem em um país como este. Nosso País precisa de uma transformação de verdade. Nossa democracia tem que ser protegida.
Os brasileiros que estão nas ruas têm que ser respeitados. Eles não estão infringindo a Constituição, não estão cometendo crimes, estão protestando. O protesto pacífico é, pela nossa Constituição Federal, permitido. Esta é a beleza da nossa democracia. Se nós, como Parlamento, não fizermos nada hoje, eu não sei o que será amanhã.
Eu deixo aqui meu recado e meu pedido aos Presidentes das duas Casas para que analisem os casos dos Deputados que estão tendo seus direitos tolhidos aqui. Isso é inadmissível! Não se pode fazer isso! O Presidente desta Casa e o da outra Casa não foram eleitos para se acovardarem. Alguém precisa falar alguma coisa. Esta Casa tem que cuidar dos seus filhos.
Sra. Presidente, peço que minha fala seja registrada nos Anais da Casa e divulgada em todos os veículos de comunicação da Câmara.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Pr. Marco Feliciano.
Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, do NOVO de Minas Gerais.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Obrigado.
Eu confesso que aguardo ansioso, com grande expectativa, Deputado Marcel van Hattem, o que o Ministro Alexandre de Moraes e alguns colegas Ministros do Supremo Tribunal Federal irão dizer nos próximos dias, 14 e 15 de novembro, nos Estados Unidos, em uma palestra chamada Liberdade e Democracia no Brasil.
Eu estou curioso porque, a meu ver, como disse aqui ontem, Alexandre de Moraes não tem a menor competência e legitimidade para falar sobre este tema. Aliás, como foi dito aqui, agora há pouco, pelo meu colega Deputado Pr. Marco Feliciano e como eu disse ontem, desta tribuna, esta Casa, na figura do seu Presidente, e o Senado Federal, com o Presidente Rodrigo Pacheco, têm a responsabilidade e o dever de colocarem o Judiciário no seu devido lugar. Nós não podemos aceitar calados o que está acontecendo.
Eu vim a esta tribuna ontem e aqui estou novamente. Estarei aqui na semana que vem e, se necessário for, até o fim do mandato, porque esta Casa Legislativa e o Congresso Nacional, Deputado Daniel, não podem se curvar, como disse meu amigo Deputado Marcel van Hattem ontem, não podem se ajoelhar perante os outros Poderes.
Eu espero que nós sejamos resgatados, neste fim de ano, por um espírito de bravura, um espírito republicano, ético, respeitoso, para dizer que nesta Casa nós não aceitaremos censura, nós não aceitaremos o ativismo judicial, nós não aceitaremos a extrapolação dos Poderes. Nós precisamos nos levantar, de forma ética, respeitosa e, principalmente, honrosa ao lado do povo brasileiro para dizer não à censura.
Eu gostaria de falar aqui sobre reformas, como a reforma administrativa, que está parada. Ao contrário, nós estamos falando sobre a PEC da Transição, estamos dando um cheque em branco ao futuro Presidente, corrupto, de forma maiúscula, de mão cheia. Em vez de dar um cheque em branco para ele, eu gostaria de aprovar medidas de austeridade fiscal para manter o Brasil nos trilhos. Mas, infelizmente, nós precisamos ficar debatendo aqui a PEC da Transição e censura.
Que Deus abençoe o Brasil!
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Lucas Gonzalez.
Enquanto o Deputado José Ricardo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, muito obrigado por este espaço, ainda que breve.
Eu venho saudar a presença nesta Casa, na tarde de hoje, da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, representada neste momento pelo Élder Rasband e pelo Élder Parrella. Eles estão aqui para fazer uma visita cordial ao Congresso Nacional e ao Brasil. Élder Rasband é um dos doze apóstolos mundiais da representação máxima da igreja. Hoje eles nos agraciam com uma cópia do Livro de Mórmon, como forma de agradecimento pela visita que abrimos a eles nesta tarde.
Em nome dos Srs. Élder Parrella e Élder Rasband, agradeço o livro e dou as boas-vindas do Congresso Nacional a eles e, especialmente, ao nosso apóstolo da igreja ao Brasil, lembrando a importância deste espaço e desta comunicação qualificada.
Agradeço a Deus estes momentos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada.
Sejam muito bem-vindos ao Congresso Nacional, Sr. Élder Rasband e Sr. Éder Parrella! O Congresso Nacional agradece a lembrança. É muito importante a presença de segmentos religiosos como meio cultural e meio de expressão do povo brasileiro. Sejam muito bem-vindos!
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Eu gostaria de saudar todos os colegas Parlamentares. Eu ouvi agora há pouco um Deputado dizer que "o povo está morrendo". Eu diria a ele que o povo está morrendo é de fome! Esta é a realidade que nós estamos vendo no Brasil.
Por isso, foi muito importante a vitória do Presidente Lula. Isso incomoda muita gente que apoia este Governo, que levou 33 milhões de pessoas a passar fome no nosso País. O Presidente Lula está aqui em Brasília e já está conversando com representantes do Poder Legislativo, como o Presidente do Senado, com o Presidente da Câmara, com Ministros do Supremo. Está dialogando com a sociedade, com a equipe de transição, que está sendo constituída. Está, portanto, ouvindo os vários segmentos da sociedade para compor o próximo Governo e implementar os planos de trabalho.
Para o Amazonas, foi muito importante a vitória de Lula — Lula ganhou no Amazonas. Foi Lula que prorrogou os incentivos à Zona Franca de Manaus. Por isso, nós temos um polo industrial com mais de 100 mil trabalhadores. Não fosse ele, provavelmente não teríamos mais a Zona Franca de Manaus. O atual Governo só atacou a Zona Franca de Manaus!
Nós temos uma grande expectativa de geração de empregos. Nós estamos com o maior nível de desemprego no nosso País! A volta do Programa Minha Casa, Minha Vida é muito importante para gerar empregos e garantir o acesso à casa própria para a população mais pobre, que hoje não tem nenhuma opção.
A valorização e o aumento do valor do salário mínimo acima da inflação é algo fundamental, pois atende à maior parte dos trabalhadores do nosso País, assim como o apoio, o incentivo e o crédito para as micro e pequenas empresas. Nós sabemos que as pequenas empresas, uma vez apoiadas, são as que mais geram empregos, em termos proporcionais, para o nosso País.
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Para o Amazonas, é importante a retomada do Luz para Todos, para levar energia a comunidades do interior do Estado. Em se tratando do enfrentamento da fome, nós temos que garantir, além do auxílio, recursos para a agricultura familiar produzir alimentos. O Amazonas pode ser um dos grandes produtores de alimentos no nosso País.
Nós ficamos preocupados também com recursos para a Universidade Federal do Amazonas e para os institutos federais, que sofreram com os cortes deste Governo e, por isso, quase paralisaram suas atividades. Na área ambiental, o mundo agora percebe que o próximo Governo vai se preocupar com a vida e com o meio ambiente, vai enfrentar a devastação e o desmatamento, hoje um dos maiores na história do nosso Brasil.
Há, ainda, a preocupação com os povos indígenas, hoje abandonados, vítimas da violência, da fome e de assassinatos. Nós vimos a situação em Atalaia do Norte, no Vale do Javari, de indigenistas que foram assassinados. Portanto, é fundamental a preocupação do Presidente Lula em cuidar dos povos indígenas, o que vai na perspectiva de criar um Ministério específico para tratar deles.
Nós ainda vemos a insanidade de pessoas que estão nas portas do Comando Militar da Amazônia, em Manaus. O que pedem essas pessoas? Intervenção militar! Elas, sim, é que querem a ditadura, não aceitam a democracia, não aceitam o resultado das eleições, não aceitam a vitória democrática do voto. A maioria da população quer um governo que olhe de verdade para a realidade, para a vida e para o sofrimento do povo.
Boa sorte, Lula! Estamos juntos! A luta continua!
Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, a Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - O pronunciamento de V.Exa. será divulgado, Deputado.
Convido agora a Deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos aqui com uma notícia que diz que os Ministros do STF vão para os Estados Unidos participar de uma conferência. Sabem qual é o tema, Srs. Parlamentares? Democracia e liberdade! De outro lado, no Brasil, esses mesmos Ministros estão implantando a mais absurda das ditaduras, a mais absurda das tiranias, ao abrir inquéritos ilegais, prender Deputados — está aqui o Deputado Daniel Silveira, que sofreu esse autoritarismo absurdo do Supremo Tribunal Federal —, perseguir e censurar empresários, jornalistas, veículos da mídia, como a Jovem Pan, o Brasil Paralelo, desmonetizando o canal e fazendo censura prévia.
Nós precisamos, como Congresso Nacional e como Câmara dos Deputados, parar com a omissão nesse abuso desenfreado do Judiciário sobre os demais Poderes. Cadê os Senadores da República para barrar os arroubos totalitários vindos do Supremo Tribunal Federal?
Nós já não estamos mais vivendo, senhoras e senhores, num Estado de direito, num Estado de leis. Nós estamos vivendo numa ditadura judiciária. Nós, como Parlamentares, não podemos ficar omissos, porque o povo está nas ruas clamando por liberdade, por justiça. O povo não quer que o ladrão volte à cena do crime. Isso só está acontecendo no Brasil, senhoras e senhores, por causa das movimentações que começaram lá em 2019, com a mudança do entendimento da prisão em segunda instância, que foi o primeiro passo para tirar Lula da cadeia. Isso foi feito pelo Supremo Tribunal Federal, que depois anulou as condenações do ex-condenado Luiz Inácio Lula da Silva, autorizando-o a ficar elegível e a participar do processo eleitoral como candidato. Houve um tratamento totalmente parcial e tendencioso a favor de Lula. Isso todo mundo viu.
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O fato é que as pessoas estão indo para as ruas de verde e amarelo para clamar por justiça porque elas não querem ver o maior corrupto da história do Brasil presidir o País novamente. Nós já sabemos que ele quer instaurar no Brasil o comunismo. Nós vamos acabar virando uma Venezuela, se não fizermos uma oposição firme e forte dentro da Câmara dos Deputados e, principalmente, no Senado Federal, a via correta para acabar com os arroubos totalitários do Supremo Tribunal Federal.
Nós queremos dizer que, quanto mais eles avançam na censura, na perseguição, nas prisões ilegais e inconstitucionais, mais o povo brasileiro clama por liberdade. O povo gigante acordou. Se eles continuarem agindo dessa forma, com certeza o povo não vai aceitar. Este é o recado das ruas diante dos abusos da ditadura da toga, abusos que nós temos que parar.
Este Congresso Nacional tem que se manifestar! Nós temos que lutar por liberdade e por democracia já no Brasil.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Convido agora o Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira, do PTB do Rio de Janeiro.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ) - Presidente, peço a V.Exa. que some o tempo da Liderança ao meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedido.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, bom dia. Bom dia a todos os Deputados.
Tempos difíceis geram homens fortes. Homens fortes geram tempos fáceis. Tempos fáceis geram homens fracos. Portanto, homens fracos geram tempos difíceis. Eu não tenho a menor dúvida de que nós atravessamos tempos de homens fracos. Aliás, dentro desta Casa, muitos fracos se ajoelharam perante o arbítrio de um único homem que tem a sanha ditatorial.
Deputado Marco Feliciano, que suas palavras anteriormente ditas aqui reverberem pela eternidade, porque V.Exa. foi muito preciso!
No dia 13 de dezembro de 1968, nascia no Brasil um ato que esmagava grande parte da sociedade e até hoje é criticado, o Ato Institucional nº 5, que assusta até hoje um monte de pessoas. Nascia, também, naquele mesmo dia, Alexandre de Moraes, um sujeito muito fracassado na vida que foi catapultado ao cargo de Ministro. Aliás, foi um total de 17 atos. São repudiáveis tanto Alexandre como o AI-5.
O alerta que eu trago a esta Casa, Deputado Marco Feliciano e Deputada Chris Tonietto, é o que o Deputado Marcel van Hattem, por muito tempo, vem reverberando nesta tribuna: os arbítrios do Poder Judiciário através de alguns dos seus membros. Eu não posso aqui colocar todos na mesma vala comum, mas temos uma grande maioria que, infelizmente, vem arbitrando e criando leis sem que estas passem por esta Casa.
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Em 2019, nasceu o Inquérito nº 4.781, de ofício, sem passar pelo crivo do Ministério Público, que tem esta função precípua no art. 129 da Constituição — tem que passar qualquer inquérito pelo detentor privativo da ação penal —, e Dias Toffoli abriu esse inquérito, no qual inclusive o Presidente Jair Bolsonaro foi colocado também sem anuência da Casa. Ouvi muitos Deputados de oposição dizendo aqui que pode, sim. Essas pessoas mal sabem concatenar ideias e têm péssima articulação verbal, mas, ainda assim, querem falar sobre leis quando não entendem bulhufas do Poder Legislativo, têm que estudar bastante ainda para poder subir a esta tribuna e falar. Eu posso debater com qualquer um dos senhores ou senhoras que acham que sabem sobre o que está acontecendo no Brasil.
Voltando aqui à síntese do pensamento, quando esse inquérito foi aberto de ofício, sem passar pelo Ministério Público, e a minha prisão foi aqui votada por alguns ineptos que desconhecem o que é o comando constitucional do art. 53 e a inviolabilidade material e formal dos Deputados enquanto representantes eleitos. Eles continuaram votando e se ajoelhando, Deputado Marcel van Hattem — que vem também falando muito bem a respeito desse ativismo do Judiciário —, e apequenando não os Deputados, porque o Deputado é temporário, é efêmero; eles apequenaram o povo brasileiro quando me colocaram na prisão durante quase 1 ano, no presídio, quando Allan dos Santos teve que se exilar nos Estados Unidos, jornalista, e Oswaldo Eustáquio foi preso na Papuda.
Roberto Jefferson, preso em inquérito ilegal, diga-se de passagem — despiciendo falar aqui a respeito do ato da resistência à polícia —, evidentemente, ali cometeu um fato típico, ou seja, punível, está no Código Penal. Contudo, a reação dele foi uma reação provocada, a culpa é do Alexandre de Moraes. Se alguém tivesse morrido, seria ele o assassino. O Roberto Jefferson agiu, por uma via, quase por osmose, mas se não tivesse sido alimentado um inquérito ilegal, isso não teria acontecido. Chama-se isso de dano colateral, acabou acontecendo.
A Deputada ali, coitada, não sabe nem falar direito (riso.) É uma pena.
A senhora precisa melhorar um pouquinho. Que o seu filho venha melhor!
Voltando aqui à votação, alguns Deputados não sabiam o que estavam fazendo. E aqui nesta tela eu apareci. Alguns Deputados assistiam atônitos ao que acontecia, e os de lá sempre com um sorriso debochado e pueril no rosto. E eu disse: não relativizem a liberdade de expressão tampouco a imunidade material e formal, porque não lhes pertencem, pertencem ao seu eleitor. E a cada um dos pequenos que votou aqui pela minha prisão — e muitos já vieram, às centenas, pedir-me desculpas, e, é claro, eu os desculpei —, eu falei: peçam desculpas às minhas filhas, à minha família, não a mim, porque eu sei sangrar. Eu quero saber se, na hora de vocês sangrarem, vocês vão saber também.
Talvez os senhores não conheçam um companheiro dos senhores, Yuri Bezmenov, que foi da KGB, na União Soviética. Ele dizia que após a decência que foi perdida, a decadência moral do marxismo cultural, eu poderia entupi-los de documentos, provas materiais, imagens, filmagens, cartas, mas os senhores só conheceriam o regime quando a bota esmagasse o crânio dos senhores contra o solo. Os senhores ainda não conhecem o que defendem.
Então, trago aqui um alerta para a nossa Oposição, que vai ser ao escolhido do sistema, o Luiz Inácio Lula da Silva, que não foi descondenado, não. Quando não se julga o processo, isso não é julgamento de mérito, não. Quando ele foi tirado por um CEP e colocado como candidato, o que é uma vergonha para a Nação por todos os crimes a que respondeu, não foi julgado o mérito do processo, não. Digo isso para os senhores que aplaudem e gritam: "Faça o L!". Eu os convido a irem à Venezuela e lá fazerem o "L" com o companheiro dos senhores, o Maduro, que foi até o Egito debater sobre o clima, mas mata o povo de fome.
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Então, mesmo com tudo que os senhores falam, com a hipocrisia máxima que os senhores carregam, só saberão o que defendem quando o coturno do regime esmagar a cabeça dos senhores contra o solo.
Aqui eu peço à Oposição que não permita jamais que essa metástase chamada Esquerda cresça neste Parlamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Passo a palavra agora ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil, que preside neste momento a sessão.
Estou utilizando a tribuna da Câmara dos Deputados na tarde de hoje para parabenizar a população de vários Municípios do Maranhão que esta semana estão completando mais um ano de emancipação político-administrativa, mais um ano de independência.
Quero aqui parabenizar os moradores de Água Doce do Maranhão, cidade linda, bonita, muito bem administrada pela minha querida amiga e excelente Prefeita Thalita Dias, que faz um belíssimo trabalho. Parabéns, Água Doce e população!
Parabenizo também Buriticupu por mais um ano de independência, assim como Buritirana, que é também muito bem administrado pelo Prefeito Tony Brandão, que está fazendo uma belíssima gestão e tem tido o apoio sempre do Deputado Hildo Rocha.
Quero cumprimentar e parabenizar a população de Campestre do Maranhão por mais um ano de independência, igualmente Cidelândia, com o Prefeito Fernando, que administra aquela cidade, e todos os Vereadores, através do Keke Teixeira, que foi candidato a Deputado Estadual, Primeiro Suplente de Deputado Estadual pelo MDB.
Quero cumprimentar a cidade de Fernando Falcão. Aproveito para cumprimentar a querida Prefeita Raimunda, em nome de quem cumprimento todos os seus habitantes. Essa cidade, por três vezes consecutivas, fez-me o Deputado mais bem votado do Município. A essa cidade eu tenho tido a oportunidade, que Deus me deu, de levar vários benefícios. Esta semana vai ser inaugurada a iluminação do estádio de futebol, Em poucos dias vai ser iniciada uma praça também. Tudo isso com recursos de emenda do Deputado Hildo Rocha.
Quero cumprimentar também o Município de Governador Edison Lobão, que recebeu muitas emendas. A pavimentação do povoado Bananal está sendo concluída, graças à emenda do Deputado Hildo Rocha.
Cumprimento também o Lago dos Rodrigues, através do Prefeito Valdemar da Serraria. Ele é um grande Prefeito, uma pessoa que também tem ajudado muito a melhorar a qualidade de vida da população de Lago dos Rodrigues. Cumprimento todos os moradores daquela linda cidade.
Cumprimento os moradores da cidade Matões do Norte, cidade que ajudei a criar na época em que eu era ainda Vereador da cidade de Cantanhede. Cumprimento o Prefeito Solimar e parabenizo a população. O Prefeito Solimar para mim é o melhor gestor da BR-135. Uma das cidades mais bonitas de toda a BR-135 é Matões do Norte.
Cumprimento também Milagres do Maranhão e parabenizo o Prefeito Gugu, que faz uma excelente administração. Milagres do Maranhão é o Município onde fui mais bem votado proporcionalmente. Fui o Deputado Federal mais votado pela segunda vez consecutiva. Tenho levado benefícios àquela cidade, graças à administração do Gugu e dos Vereadores e Secretários que ajudam.
Quero também parabenizar o Município de Ribamar Fiquene, que vai aniversariar também esta semana, assim como o Município de São Francisco do Brejão, que também completa mais um ano. Igualmente parabenizo São Pedro dos Crentes.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, agradeço por esta oportunidade e que Deus o proteja sempre.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pedido aceito.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcel van Hattem, que trocou com o Deputado Padre João.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, confesso que estou satisfeito em ver subir à tribuna colegas pronunciando-se contra essa censura feita pelo TSE, pelo Poder Judiciário, que envergonha e humilha este Parlamento. Fiz um discurso duro, ontem, falando da humilhação por que nós estamos passando, e que não é de hoje, este é apenas o ápice da humilhação, tirar de Parlamentares, em exercício de mandato ou eleitos, o direito mais básico: falar, expressar-se, ser transparente com aquilo que fazem, por exemplo, levando às redes sociais aquilo que pensam.
Sr. Presidente, eu digo que fico satisfeito porque aquilo que não vimos, ao longo dos últimos anos, com algumas poucas exceções, hoje, estamos vendo acontecer neste Parlamento. E que seja um presságio de novos tempos de firmação neste Poder, como aquele que não se deixa dobrar, não se verga, ou melhor, que, já dobrado e vergado, reergue-se diante dos arbítrios não apenas de um tribunal, mas também de uma pessoa, que talvez tenha deixado outros órgãos do corpo — seu fígado, por exemplo — tomarem conta e não o equilíbrio e a sensatez que devem vir da cabeça, do cérebro de um magistrado.
A crítica deve ser livre, assim como a opinião. Para excessos, já há lei. E a Constituição Federal, Deputado Daniel, garante-nos a imunidade por quaisquer opiniões, palavras e votos. Não podemos admitir voltar a esse tempo que nós vivemos ao longo dos últimos anos.
Sr. Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, que hoje preside os trabalhos desta sessão, leve o apelo tanto para o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, como para o Presidente Rodrigo Pacheco, para quem venha a se sentar nessas cadeiras, sejam eles ou outros, a fim de que passem a respeitar os Deputados e os Senadores nas suas atribuições constitucionais integralmente.
Infelizmente, vemos muitos Deputados, muitos Senadores, muitos colegas mais interessados em emendas, em selfies e memes fortuitos nas redes e não no trabalho parlamentar de articulação, que faltou, miseravelmente, durante os últimos 4 anos.
Agora, na Oposição, não nos é cabível que falte outra vez este trabalho. Não é cabível a este Parlamento que continue, Deputado José Medeiros, a se envergar, a se ajoelhar diante de outros Poderes. Repito: isso vale para a Esquerda e vale para a Direita. Não é ideológica a humilhação que está sofrendo este Parlamento.
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Parabéns àqueles que me antecederam. Que seja daqui para mais alto o tom e que o povo também se dê conta de que o verdadeiro poder popular está aqui, por mais desacreditado que esteja este Parlamento, por obra dos seus próprios membros. O povo não pode perder a fé na sua representação, que é aquela que está em Brasília, no Planalto Central, na Câmara e no Senado. Que o povo cobre daqueles que não estão agindo de acordo com o juramento constitucional. Que passem a fazê-lo sob pena de já estarmos vivendo uma ditadura irreversível!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Chamo agora o Deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como vários Deputados falaram aqui, eu tive o desprazer de ver a minha liberdade de expressão tolhida e a minha rede social retida por uma ordem do Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro está com a caneta, e ele obviamente pode fazer isso.
Eu só lamento. Fui aluno do Ministro Alexandre de Moraes, e à época o Ministro Alexandre de Moraes pensava diferente. Quem teve a oportunidade de ler seus livros sabe que naquela época ele pensava deste jeito: (Reprodução de áudio.)
Eu fui banido por pensar de acordo com o meu professor. O que eu disse daqui desta tribuna é que todos têm o direito de se manifestar. Isso está no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Isso está no art. 5º da Constituição. Isso está nos livros do meu ex-Professor Alexandre de Moraes, constitucionalista e hoje Presidente do TSE. Quem mudou não fui eu, o que mudou não foi legislação. O Ministro é que mudou o entendimento, e mudou recentemente.
Então, eu quero deixar claro a todos os brasileiros que não ofendi o processo jurídico brasileiro, o arcabouço jurídico brasileiro, mas nós estamos em um momento em que bezerro está estranhando vaca. Nós estamos em um momento muito complicado, em que o que está na lei não vale. As pessoas estão nas ruas justamente por essa dificuldade de se saber o que está valendo e o que não está valendo, porque a interpretação tem sido dada de acordo com o humor do Ministro do dia.
As eleições foram um processo desigual. O PT contratou um mercenário, que anda por aqui. Não sei como é que esse rapaz está aqui ainda, porque o próprio Ministro disse que quem espalhasse fake news seria preso. Ele falou isso. O Janones saiu por aí espalhando fake news. Ele disse: "Eu vou fazer fake news". E fez isso. O que aconteceu com ele? Nada! Mas quando alguém vem aqui e questiona isso, corre o risco até de ser preso e ter suas redes sociais banidas.
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Vejam que estão questionando o processo eleitoral. E daí? O PT nunca aceitou um resultado eleitoral. Em determinado momento, o PT montou um governo paralelo do próprio PT. Tinha Ministro nomeado e tudo. Eu me lembro de que o Ministro da Educação era Cristovam Buarque, o Ministro da Economia era o Mercadante, e por ia. Não, não pode. É mais ou menos o seguinte: eu te dou uma surra, você cala a boca, não chora, engole o choro. É mais ou menos assim. Nós estamos num momento muito esquisito.
Então, Sr. Presidente, eu só tenho a dizer que este Parlamento precisa reequilibrar os Poderes, porque os Ministros não querem ser ouvidos. Eles preferem ir aos Estados Unidos conversar com o DCE de alguma faculdade a ouvir o Congresso brasileiro. Resta ao nosso Presidente e aos Deputados que defendem a democracia fazer um freio na arrumação para que haja um diálogo com a Corte vizinha, senão, daqui a pouco, estará todo mundo preso.
Eu já sei o que o PT vai fazer. Vai acabar com o legado do Governo Bolsonaro, vai acabar com sua reputação, vai prendê-lo e vai torná-lo inelegível. Só que nós não podemos ir de arrasto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Só um registro, Presidente.
Primeiro, quero dizer que é uma alegria vê-lo na presidência.
Nesta semana em que estamos discutindo o Orçamento, também estamos recebendo aqui Vereadores e Prefeitos.
Então, representando o Estado do Rio de Janeiro, eu gostaria de registrar a presença da Vereadora Marcia, de Teresópolis, que representa todos os Prefeitos e Vereadores que estão aqui no plenário.
Gostaria de deixar isso registrado e agradeço a V.Exa. por isso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado e que sejam bem-vindos ao Congresso Nacional! É um prazer recebê-los.
Com a palavra o Deputado Fábio Henrique, do União Brasil de Sergipe. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ricardo Silva, do PSD de São Paulo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO de São Paulo.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, há exatamente 33 anos, no 9 de novembro de 1989, caía o Muro de Berlim numa nação dividida no final da Segunda Guerra Mundial, após uma experiência ideológica que chegava ao fim.
Os resultados dessa experiência são irrefutáveis. De um lado, a Alemanha Ocidental, capitalista, livre, rica, pujante, bonita, alegre. Do outro lado, a Alemanha Oriental, socialista, censurada, pobre, decadente, triste. Pergunto a todos que estão aqui e aos que ainda vão me escutar: para que lado foram os alemães quando o muro caiu? Para a Alemanha Ocidental e para a liberdade.
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A mesma experiência está em andamento em vários outros países pelo mundo, como em Cuba, na Venezuela e na própria Coreia, que hoje está dividida entre Coreia do Norte e Coreia do Sul. Basta ver o mapa da iluminação, durante a noite, dessas duas Coreias para termos ideia de onde está o desenvolvimento e onde está o atraso da humanidade.
Os regimes totalitários sanguinários são os que apontam armas para a cabeça do seu povo, calando os seus opositores. O socialismo é sinônimo de miséria, é sinônimo de censura, é sinônimo de autoritarismo, de atraso do desenvolvimento humano. Quem não conhece a história corre o risco de cometer o mesmo erro. O Brasil tem que ficar muito vigilante, pois teremos nos próximos 4 anos um Governo de esquerda, socialista, que pode nos levar a andar para trás. O preço da liberdade é a eterna vigilância. Teremos muito trabalho no Brasil nos próximos 4 anos. O Brasil não merece o socialismo.
Muito obrigado, Presidente. Gostaria que minhas palavras fossem divulgadas no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Acatado o pedido.
Convido agora o Deputado Kim Kataguiri para falar pelo tempo de Liderança do União Brasil.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PT mal assumiu o Governo, aliás, nem assumiu o Governo e já está querendo contratar um rombo de 200 bilhões de reais para que paguemos já no próximo ano e ainda quer que este Parlamento dê autorização para gastar esses 200 bilhões de reais de rombo, de dívida, que quer fazer com a falsa desculpa de que é para pagar auxílio.
Esse valor não é para pagar auxílio coisa nenhuma, porque dinheiro para pagar auxílio tem, basta cortar mais de 300 bilhões de reais de privilégios tributários, basta cortar mais de 15 bilhões de reais de supersalários, basta cortar na carne, coisa que o PT não quer fazer por causa do seu corporativismo e populismo junto à elite do funcionalismo público e junto também a uma elite empresarial que não vive de produzir, que não vive de gerar emprego e renda, mas vive de fazer lobby dentro deste Congresso Nacional para obter privilégios tributários junto ao Palácio do Planalto e junto ao Congresso Nacional.
O que eles estão chamando de PEC da Transição eu chamaria de PEC argentina. É uma PEC que busca, na verdade, aumentar a inflação, aumentar a taxa de juros, endividar o nosso País, em nome de uma falsa assistência social, porque assistência social sem responsabilidade fiscal é a mesma coisa que quebrar as pernas de um sujeito e depois pedir para ele agradecer porque você lhe deu uma cadeira de rodas; é a mesma coisa que dar um guarda-chuva furado para um sujeito no meio de uma tempestade e pedir para ele agradecer ainda por esse favor que você está fazendo.
Não é favor coisíssima nenhuma! É rombo, é dívida, é jogar os mais pobres ainda mais na miséria, é aumentar ainda mais a desigualdade social, é aumentar ainda mais a taxa de juros e fazer com que os mais pobres sejam obrigados a transferir mais do seu dinheiro para os mais ricos, que foi exatamente o que aconteceu durante o Governo Dilma, foi exatamente o que aconteceu durante o primeiro e o segundo mandatos do Governo Dilma.
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Aliás, por falar em PEC argentina, os argentinos já estão sentindo na pele o que significa ter um governo socialista, o que significa ter um governo esquerdista, irresponsável com as contas públicas. Hoje, 60% dos argentinos se declaram de direita, justamente pelo desastre que foi o Governo kirchnerista, apoiado pelo agora Presidente eleito Lula, que, com certeza, vai fazer suas alianças, como fez no passado, mandando dinheiro a fundo perdido, mandando dinheiro brasileiro para essas ditaduras.
A população pode ter esquecido o estrago do mensalão, pode ter esquecido o estrago do petrolão, mas eu não esqueci e estarei aqui para lembrar a CPI dos Correios, estarei aqui para lembrar o autoritarismo que foi submeter o Parlamento, na base da propina, ao Palácio do Planalto para aprovar medida provisória, para aprovar PEC. Estarei aqui para lembrar o que foi criar uma TV estatal para ficar fazendo propaganda do Governo, o que foi o escândalo do sujeito pego levando dinheiro vivo aos Correios e quebrando os fundos de pensão em escândalos de corrupção. Nós estaremos aqui para lembrarmos todos esses escândalos que aconteceram nas gestões petistas. Eu estarei firme e forte atuando na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para impedir que esse tipo de escândalo aconteça novamente. E, se acontecer, estaremos aqui para expor.
Já fui atropelado pelo MST na época do impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff. Nós nos expressamos em uma das maiores manifestações da história do País para que o Governo corrupto e autoritário fosse derrubado. Já apanhei do MTST, quando acampei aqui em frente ao Congresso Nacional, no gramado, para que o Presidente da Câmara acolhesse o pedido de impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff. O então Líder do Governo, Sibá Machado, dizia que ia para o pau com a gente. Enquanto estávamos aqui nessas galerias e o Sibá Machado estava nesta tribuna que eu ocupo agora, ele dizia que ia nos bater, nos agredir, e no outro dia vinha gente do MTST para bater na gente em frente ao gramado do Congresso Nacional. Hoje, o meu gabinete é o gabinete do Sibá Machado, que perdeu as eleições mais uma vez. Ele não só perdeu na última como perdeu novamente.
Eu tenho certeza absoluta de que o trabalho de oposição firme e sistemático que vou fazer vai dar o resultado necessário para o nosso País não cair de vez no caminho de uma Argentina, não cair de vez no caminho de uma irresponsabilidade fiscal, porque, mesmo o tal do orçamento secreto — que os petistas sempre fizeram questão de chamar de maior escândalo de corrupção da história do País, de um grande escândalo, que eu denunciei por diversas vezes no plenário desta Casa — agora já não é mais orçamento secreto. Agora até setores da imprensa já estão voltando a chamá-lo de emenda de Relator. Agora o orçamento secreto deve ter algum outro nome, um nome bonito, porque agora está nas mãos do Lula, agora deve ser um orçamento participativo, agora deve ser um orçamento popular. Agora há como fazer uma negociação republicana com o Orçamento, já que ele não deve mais estar nas mãos do Bolsonaro, mas nas mãos do Lula. Não, eu continuo sendo contra o orçamento secreto, seja na mão de Bolsonaro, seja na mão de Lula, e continuo fazendo oposição a esse escândalo.
E há mais, a hipocrisia do PT já admite que, mesmo com a PEC argentina, mesmo com o rombo de 200 bilhões de reais, não vai conseguir cumprir as promessas de campanha do Lula. A própria equipe do PT admite isso. Ou seja, o estelionato eleitoral já está caracterizado, o estelionato eleitoral já está escancarado para a população. Já admitem que não vão conseguir pagar os 150 reais, por filho, a quem recebe o Auxílio Brasil; já admitem que não vão conseguir fazer o programa de infraestrutura, que também foi prometido pelo Lula; já admitem que o rombo que vai ser gerado não vai ser suficiente para pagar as promessas de campanha do Lula. Já começaram mentindo, já começam muito mal.
Chamaram o MDB para a transição. O MDB não era um partido golpista? O MDB não era o partido que tinha feito o golpe contra a Presidente democraticamente eleita com mais de 50 milhões de votos, a Dilma Rousseff? Agora, não, o MDB vai ter até Ministério. É engraçado que, de repente, um partido que era golpista e antidemocrático se transforma agora em um partido democrático e vai ter até Ministério na Esplanada aqui em Brasília.
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Convoco os colegas, nesta próxima Legislatura, os que foram reeleitos e os que foram eleitos para o próximo mandato, para formarmos uma frente suprapartidária de oposição.
Independentemente do partido político em que você, colega Parlamentar, esteja, eu o convido para fazer parte dessa frente, você que deseja fazer oposição com base na defesa da nossa democracia, que o PT corroeu, comprando o Parlamento na base da propina, cassando visto de jornalista e promovendo financiamento para ditaduras; você que quer fazer oposição com base no combate à corrupção — os maiores escândalos também foram liderados pelo PT e seus aliados aqui dentro deste Parlamento e do Congresso Nacional, quando eles governaram este País; você que quer fazer oposição com base no livre mercado, que foi destruído e que, aliás, sempre foi combatido quando o PT esteve no Governo. Sempre quem ganhava e quem lucrava eram os aliados, os amigos do rei, aqueles que recebiam mais de 1 trilhão e 200 bilhões de reais do BNDES para serem os campeões nacionais, para receberem as suas grandes vantagens. Você que quer fazer oposição com base nesses valores, eu o convido, envio o link para você fazer parte dessa frente, a fim de que construamos essa oposição, desde já implacável, ao Partido dos Trabalhadores, porque sabemos muito bem o que eles fazem no Governo e sabemos que não há nada de republicano, não há reconstrução do País, não há combate à fome, não há combate à pobreza, mas há a defesa dos seus próprios interesses, interesses autoritários, interesses corruptos, e nós precisamos combatê-los.
Eu finalizo, meus amigos, convocando-os para a luta de oposição da próxima Legislatura com uma frase que Winston Churchill dizia: "Se você vai caminhar pelo inferno, certifique-se de continuar sempre em frente caminhando, nunca abaixar a sua cabeça". É o que nós vamos fazer nesse trabalho de oposição, durante os próximos 4 anos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - O Deputado Arnaldo Jardim pediu 1 minuto.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Dr. Zacharias Calil, meu querido patrício habib.
Nesta comunicação, faço um convite a todas as Sras. e Srs. Parlamentares. Há 1 ano e meio, esta Casa aprovou o projeto, de minha autoria, que instituiu o FIAGRO — Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais. O mesmo projeto foi aprovado pelo Senado e, depois, sancionado pelo Presidente. A aprovação ocorreu há 1 ano e meio, e o projeto já está instituído. Hoje constitui 23 fundos registrados na B3, mobiliza mais de 20 bilhões de reais em investimentos. E há 120 mil brasileiras e brasileiros que são cotistas do FIAGRO, adquiriram isso.
Para debater esse instrumento e buscar o seu aperfeiçoamento, amanhã a Frente Parlamentar da Agropecuária realizará um seminário que constituirá o momento em que as entidades representantes todos os produtores de grande porte, de médio porte e de agricultores familiares possam debater esse instrumento. Convido todos para esse seminário a ser realizado no Auditório Freitas Nobre amanhã, a partir das 9 horas da manhã, a fim de aperfeiçoarmos o FIAGRO, o fundo que alimenta.
Muito obrigado, Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - A lista de presença registra o comparecimento de 337 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
16:48
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Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, do Sr. Danilo Forte.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2022
(DO SR. DANILO FORTE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, que susta as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária — PRORET e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009, e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária — PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. Pendente de parecer das Comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do relatório:
"I - Relatório
Trata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar duas resoluções normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, com base no disposto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal:
- Resolução Normativa nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária — PRORET e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009, e nº 559, de 27 de junho de 2013; e
- Resolução Normativa nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária — PRORET.
Conforme justifica o autor, por efeito da Resolução Normativa n° 1.024, de 2022, o método anterior de estabilização da TUST/TUSD-g foi abandonado, e esse componente da tarifa passou a variar anualmente. Como consequência, o risco dessas oscilações tarifárias foi alocado aos agentes de geração, obrigando-os a contratar instrumentos financeiros para proteger-se da variação, encarecendo a produção da energia elétrica.
Quanto à Resolução Normativa n° 1.041, de 2022, o autor alerta que, ao reforçar o sinal locacional da TUST/TUSD-g, a norma da ANEEL aumenta os custos de implantação de projetos de geração nas Regiões Norte e Nordeste e em parte do Centro-Oeste, privilegiando empreendimentos nas Regiões Sul e Sudeste. Desse modo, a medida da ANEEL pode causar transferência de investimentos e empregos, além de aumentar as desigualdades regionais.
A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime de urgência, em virtude da aprovação pelo Plenário do Requerimento n° 1.471, de 2022. Antes disso, foi distribuída para exame das Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (...)".
Esse foi o relatório. Agora passo ao voto.
16:52
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"II - Voto do Relator
Através da Resolução Normativa nº 1.024, de 2022, a ANEEL pôs fim ao antigo método de estabilização de tarifas de transmissão e o substituiu pelo método da envoltória tarifária flutuante. De acordo com o novo método estabelecido pela resolução, as tarifas de cada barra são controladas por meio de limites superiores e inferiores, associados à variação da inflação medida pelo Índice de Atualização da Transmissão – IAT e ao risco imediato de expansão da transmissão.
Por meio da Resolução Normativa n° 1.041, de 2022, a ANEEL modificou o sinal locacional para redistribuir os custos de transmissão entre os agentes do Sistema Interligado Nacional — SIN, onerando mais aqueles que fazem maior uso desse serviço. Segundo a agência reguladora, a intensificação do sinal locacional foi necessária por conta de mudanças verificadas nos últimos anos. Com a entrada em operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e de outras geradoras no Norte e no Nordeste, essas regiões deixaram de ser importadoras de energia elétrica e se tornaram exportadoras.
Em que pesem as razões técnicas apresentadas pela agência reguladora, o fato é que os efeitos das resoluções têm natureza de política pública de competência do Congresso Nacional. Ao alterar a sistemática de expansão da geração de energia elétrica do país, deslocando investimentos, empregos e renda das regiões mais pobres para as mais ricas do Brasil, a ANEEL acabou por extrapolar suas prerrogativas e afrontar os princípios da Constituição Federal.
Ademais, não se pode ignorar que o Plenário desta Câmara dos Deputados aprovou, em 31 de agosto de 2022, a Medida Provisória nº 1.118, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2022, estabelecendo diretrizes a serem observadas pela ANEEL para a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição. Nada obstante, apenas 20 dias depois, a ANEEL optou por editar resolução com diretrizes completamente diferentes daquelas aprovadas nesta Casa, tornando clara a inversão de papéis institucionais.
Por fim, sabe-se que empreendimentos de geração são investimentos de longo prazo, cujo sucesso depende da garantia de segurança jurídica e de estabilidade regulatória, princípios que foram preteridos pela Agência reguladora. Ciente disso, o Parlamento tem buscado soluções para a modernização do setor elétrico brasileiro por meio do Projeto de Lei n° 414, de 2021, que está em vias de ser votado nesta Casa. Este é o espaço que julgamos mais adequado para a revisão das regras sobre geração e transmissão de energia elétrica, que têm enorme impacto sobre a vida dos brasileiros.
Diante do exposto:
a) pela Comissão de Minas e Energia, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022;
b) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022.
Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2022."
Esse é nosso voto, Sr. Presidente.
16:56
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Como eu disse, o Parlamento já vinha discutindo essa matéria, a Câmara já tinha votado o projeto de lei de conversão na medida provisória, e 20 dias depois a Agência atropelou todo esse trabalho feito nesta Casa, naquele momento relatado pelo Deputado Danilo Forte, autor desse projeto de decreto legislativo.
E, considerando que já temos nesta Casa, em tramitação, o Projeto de Lei nº 414, de 2021, que está sendo relatado pelo Deputado Fernando Coelho Filho, que vai justamente analisar o mérito dessa matéria, que trata de todo o sistema de regulação, geração e distribuição de energia elétrica do País, entendemos por bem votar pela aprovação desse projeto de decreto legislativo, que susta as duas resoluções da agência ANEEL.
Muito obrigado.
Peço o apoio de todos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, convido o Deputado Danilo Forte, do União Brasil do Ceará.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil — V.Exa. nos representa e representa muito bem o povo goiano nesta Casa —, quero primeiro agradecer o brilhante relatório apresentado pelo Deputado Juscelino Filho, que incorporou realmente o sentimento por que nós tivemos que fazê-lo. Nós o fizemos em função de uma resolução, aliás, de duas resoluções deliberadamente editadas contra todo o momento e a oportunidade que o Nordeste está tendo agora com relação à energia limpa, à energia renovável.
O mundo inteiro está no Egito. Os olhos do mundo estão voltados hoje exatamente para a conferência do meio ambiente. O Brasil, inclusive, com uma participação muito significativa.
No meu Estado, o Estado do Ceará, a Governadora Izolda Cela está assinando protocolos de atração de investimento para o setor de energia eólica offshore, para o setor de energia solar, inclusive para a busca da complementação necessária dos investimentos para avançarmos no hidrogênio verde, que pode ser uma alternativa para a crise de combustível que a Europa vive neste momento.
Há todo esse movimento, que começa desde os cursos de instalação e manutenção de energia fotovoltaica, que muito me causa orgulho, porque o primeiro curso de instalação e manutenção de energia fotovoltaica, de energia solar no Estado do Ceará, foi fruto de emenda minha, emenda do Deputado Danilo Forte no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará — IFCE de Caucaia. Hoje já são 14.600 jovens trabalhando nessa área, no Estado do Ceará. Hoje são mais de 600 empresas trabalhando no Estado do Ceará, que de uma hora para outra se viram diante de uma situação que já nos causa aflição, porque não é desejo das empresas de virem investir, e não é apenas a perspectiva do hidrogênio verde. São fatos concretos. Nós temos um parque de energia solar sendo instalado em São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará. Temos um parque de energia solar sendo instalado em Jaguaretama, no Estado do Ceará. E os fundos investidores, inclusive, já mandaram suspender os investimentos. São mais de 5 mil empregos que ficarão suspensos, exatamente porque essas resoluções da ANEEL trazem insegurança jurídica.
17:00
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Em um projeto de energia eólica, entre a concepção e o desejo do empresário de fazer o projeto até a sua execução, construção e geração de energia, são no mínimo de 8 a 10 anos. E nós não podemos ter uma revisão de tarifa de transmissão anual que traga insegurança para o investimento. Nós não podemos ter perspectiva de mudança do sinal locacional, quando hoje o Nordeste tem excedente de energia, e com um discurso de que ficaria mais barata a energia no Nordeste porque há esse excedente; mas vão falir os parques geradores, vão falir os investimentos, porque vai ser uma mudança de localização, mesmo com eficiência menor na geração da energia solar, e simplesmente a extinção de todo o progresso que o Brasil teve no que diz respeito ao avanço da energia do vento, da energia eólica.
São indústrias de pás, de aerogeradores que estão se instalando no Nordeste, e tudo isso precisa de motivação, e a motivação passa por uma decisão política. Na relação institucional, quem tem a obrigação de fazer decisão política é o Congresso Nacional. Este é um momento de afirmação. É um momento, inclusive, de o Congresso Nacional se imbuir da tarefa do desenvolvimento do Brasil, da geração de emprego e de oportunidade para a juventude.
Por isso, eu peço a todos apoio para que aprovemos esse PDL.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Danilo Forte, o Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para discutir a matéria. (Pausa.)
Ausente.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PL vota "não".
Como vota o PP? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o UNIÃO?
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO — e, no acordo, com os partidos da base, exceto o PL — fechamos pela orientação do voto "sim" ao projeto de decreto legislativo.
Diante disso, eu peço aos demais partidos da base que compareçam para fazer a orientação das suas bancadas, porque a orientação e o acordo que foi feito para esta matéria vir à votação é pela oportunidade que nós temos aqui de afirmar o papel do Congresso Nacional dentro de uma política pública que é importante para o Brasil, para o futuro do Nordeste e dos geradores de energia, que são fundamentais hoje, inclusive para o compromisso do Brasil como o futuro da energia e da encomia verde.
Portanto, nós orientamos o voto "sim" e pedimos aos demais Líderes da base que acompanhem também essa orientação do UNIÃO.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Peço a V.Exa. que, se puder, aguarde 2 minutinhos, porque o Deputado Paulo Ganime gostaria de orientar. S.Exa. já está chegando.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para adiantar, para que a nossa bancada saiba, informo que o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está bem.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade?
17:04
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O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra para orientar pelo PP.
Venho protestar contra a censura. Oriento a favor deste grande projeto, para enquadrarmos estas agências reguladoras, que dão muitos problemas ao País, sobretudo com relação à energia elétrica.
O PP orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Houve um pedido do NOVO para que aguardássemos mais um pouco, então nós quebraremos um pouco do protocolo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Acho que é interesse do autor, inclusive porque o quórum está em 127. Então, aguardemos uns minutinhos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não podemos seguir encaminhando, Sr. Presidente? Pediram que parasse a sessão? Não entendi. Não podemos seguir com as demais orientações, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputada Perpétua Almeida, está aberto o espaço para orientação pelas Lideranças. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Depois, volta-se à orientação do NOVO, não?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, posso orientar pelo PCdoB?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu já chamei todas as Lideranças. V.Exa. pode orientar. Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, infelizmente, algumas decisões da ANEEL não têm ajudado os consumidores do Brasil. Se há uma reclamação geral, no País inteiro, é a relativa aos valores absurdos na conta de energia. Eu mesma apresentei um projeto de lei para sustar decisão da ANEEL sobre os reajustes de energia elétrica no Acre. Não há cabimento, nem há parâmetro termos uma conta de energia tão cara. Portanto, somos favoráveis a derrubarmos estas últimas decisões da ANEEL.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Parece-me que a Deputada Sâmia Bomfim quer orientar pelo PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Sr. Presidente.
Vamos votar favoravelmente, também, à derrubada destas resoluções da ANEEL, porque elas não levam em conta o que é o principal para o consumidor, que é, muitas vezes, o preço abusivo das tarifas. Não levam em conta, muitas vezes, a necessária expansão regional, que visa inclusive à garantia do acesso ao consumo em regiões menos desenvolvidas. Muitas vezes, não levam em conta, inclusive, os impactos ambientais, que porventura podem trazer a expansão da rede elétrica.
Por isso, votamos juntos à proposta do decreto, de derrubada destas resoluções, e esperamos avançar, inclusive, em uma legislação que proteja mais os consumidores brasileiros, que muitas vezes se endividam por conta destes preços abusivos, por falta de transparência e de clareza sobre os critérios adotados.
Esta é a nossa posição.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Mais algum partido quer orientar? O NOVO já está presente? (Pausa.)
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aproveitando este tempo, abro espaço a algum Deputado que tenha uma comunicação de 1 minuto a fazer. Poderá fazê-la, rapidinho, para não ficarmos em branco durante a votação, enquanto esperamos o quórum.
17:08
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A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria somente de comunicar que hoje eu dei entrada em um projeto que visa obrigar as instituições públicas e privadas de ensino superior a disponibilizarem berçários nas suas dependências para que as mães que saíram de sua licença-maternidade e que voltaram a estudar possam ter o conforto e o privilégio de terem seus filhos por perto para amamentá-los.
Esse projeto é muito interessante porque, além de dar esse direito à mãe, de ela poder alimentar o seu bebezinho, esse é um projeto pró-vida, já que felizmente algumas mães pensam na ideia de abortar os seus filhos, porque não vão poder trabalhar ou terminar os seus estudos de nível superior.
Então, esse seria um esforço e um apelo no sentido de que essas mães não tivessem essa ideia tão tenebrosa de cometer aborto para não perder os seus estudos, perder oportunidades, por terem que cuidar dos seus filhos. Essa é uma proposta para que as nossas mães tenham possibilidade de amamentar os seus filhos durante os intervalos entre uma aula e outra nas universidades federais. Isso vale não só para as mães estudantes, como também para as servidoras dessas instituições.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Eliza Virgínia.
Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Na verdade, esse PDL tem vários problemas graves. O primeiro é a origem dele, porque ele está sustando algo que é sim responsabilidade da ANEEL. Não caberia a esta Casa fazer um PDL para assustar algo, mesmo que ela divirja ou simplesmente porque ela discorda. Então, acho que ele já começa com um problema principiológico.
Inclusive, aqui questionamos o Judiciário quando o STF usurpa as nossas competências para fazer algo contra aquilo que acreditamos, e aqui nós estamos fazendo a mesma coisa com a ANEEL. Tantos aqui valorizam o papel das agentes reguladoras, mas estão questionando de forma ilegítima, ilegal e inconstitucional o papel da agência reguladora.
O segundo problema é o mérito. Tantos falam aqui do aumento de conta de luz, que a Conta de Desenvolvimento Energético — CDE é cara, mas estamos mais uma vez encarecendo a conta de luz, fazendo com que o trabalhador, a população mais carente pague por isso.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Não havendo mais ninguém para orientar, está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 210;
NÃO: 71;
TOTAL: 281.
QUÓRUM: 282.
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pois não.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de pedir 1 minuto de silêncio em respeito e homenagem à grande cantora Gal Costa, que infelizmente nos deixou no dia de hoje. Acabei de ver também que o excelente músico e apresentador Rolando Boldrin infelizmente também faleceu no dia de hoje.
Acho fundamental que a Câmara preste essas homenagens. Essas homenagens já foram feitas na nossa Comissão de Cultura, mas acho relevante reafirmar isso aqui também, tendo em vista a inquestionável importância que eles tiveram para cultura brasileira.
Gal Costa foi uma cantora fundamental, com uma voz única, com um papel político indispensável, sempre um exemplo de vanguarda para as mulheres brasileiras; e Rolando Boldrin sempre levou adiante a cultura brasileira, em especial a cultura caipira, a viola.
Enfim, foram duas grandes figuras que precisam ser homenageadas e perpetuadas nesta Câmara. Aqui debatemos coisas corriqueiras, mas também fundamentais para o povo brasileiro, e não poderia passar batida e despercebida uma data como essa.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como já foi feita uma homenagem à cantora Gal Costa hoje em plenário, solicito 1 minuto de silêncio em homenagem ao ator e cantor Rolando Boldrin.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.) (Palmas.)
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eros Biondini votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Com a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, primeiro, agradecer esta importante votação em função do significado que ela tem no desenvolvimento da política regional do Brasil. Em 500 anos de história, eu nunca vi oportunidade tão grande como esta de afirmação do Nordeste como grande produtor de energia limpa, de energia renovável, de energia verde para o mundo.
Tudo aquilo que se soma neste esforço com certeza vai ajudar a diminuir a diferença da pobreza que impera na nossa região. Nós temos um terço da população brasileira, produzimos apenas 14% da produção da riqueza nacional. E vejo na energia limpa, que hoje é a energia do sol e do vento — custa 30 dólares o megawatt no Nordeste —, uma das energias mais baratas do mundo. É inclusive o início da retomada de um processo industrialização que o Brasil pode se tornar competitivo, inclusive como um dos grandes produtores. Mas para isso há de haver a compreensão de que o fórum adequado para discutir política pública é o Congresso Nacional.
Todos os Srs. e as Sras. Deputadas foram votados pelo povo brasileiro para representá-los exatamente na discussão daquilo que é bom para o Brasil, daquilo que é bom para todos nós brasileiros.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Projeto de Lei nº 542, de 2022, do Sr. Deputado Vinicius Carvalho.
PROJETO DE LEI Nº 542, DE 2022
(DO SR. VINICIUS CARVALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 542, de 2022, que não considera crime, poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. Pendente de pareceres das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Relator: Deputado Gil Cutrim.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Gil Cutrim.
17:16
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O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente Lincoln Portela, Srs. Parlamentares.
Peço permissão, Sr. Presidente, para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
De acordo com a justificativa do autor da proposta, a lei de crimes ambientais não permite o corte ou poda de árvores por conta própria. É necessária a autorização do poder público para fazê-los, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 49 da lei.
Nesse sentido, propõe-se alteração na legislação, prevendo-se a autorização tácita do corte ou da poda quando houver morosidade da autoridade competente e houver risco de acidente, afastando-se a hipótese de crime.
De fato, o problema dos acidentes ocorridos com árvores, principalmente nos grandes aglomerados urbanos e nos períodos de verão, são um problema para os cidadãos. Somente em São Paulo, em 2021, foram 776 (setecentos e setenta e seis) árvores que caíram. Segundo relato de moradores, há pedidos de cortes solicitados há 10 (dez) anos.
Acreditamos que problemas dessa natureza também ocorrem em outras cidades, motivo pelo qual vimos com bons olhos a iniciativa do Deputado autor da proposta.
Propomos dar mais segurança ao requerente, determinando que um profissional habilitado ateste a possibilidade de ocorrência de acidente, a fim também de evitar o desvirtuamento da proposta, instruindo o requerimento com o competente laudo, bem como permitindo que o requerente possa contratar terceiros para realizar o serviço.
Nesses termos, manifesto-me, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação do Projeto de Lei nº 542, de 2022, nos termos do substitutivo ora apresentado.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 542, de 2022, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do projeto e do substitutivo."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GIL CUTRIM.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha (Pausa.)
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação passada, o Deputado Márcio Macêdo votou com o seu partido, o PT.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está registrado.
O Deputado Hildo Rocha não está presente.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 542, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP e a base do Governo orientam "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
Eu peço vênia a V.Exa., Presidente, para rapidamente, além de agradecer, registrar a presença na Casa de duas ilustres personalidades do meu Rio Grande, da cidade de São Francisco de Paula: o Thiago, que é nosso Vice-Prefeito, a nossa liderança, e o Arquimedes, o nosso professor, Vereador, ex-Secretário do Município, que trazem importantes demandas para nós do PDT na Câmara dos Deputados.
17:20
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Eu mesmo tenho feito relevantes trabalhos em favor da nossa lendária São Chico, região serrana ao lado de Gramado, ao lado de Canela. É o desejo de muita gente aqui visitar aquela região. Aliás, São Chico é, com certeza, o Município onde nós temos a parte mais fria do Rio Grande, que tem um atrativo muito grande pelas suas potencialidades turísticas e pela capacidade de gestão do Prefeito Marquinhos e do Vice-Prefeito Thiago.
Então, recebam a nossa homenagem, a nossa parceria, a minha gratidão também a São Chico e ao seu povo. Foram quase 1.300 votos, que somados a outros votos, chegaram a mais de 100 mil votos, que me fizeram Deputado Federal pela sexta vez aqui em Brasília.
Muito obrigado, São Chico, muito obrigado, Tiago, muito obrigado, amigo Arquimedes. Nós estamos juntos nesse desafio.
Muito obrigado, Presidente. Parabéns pelo trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Parabéns às autoridades aqui presentes. Nós as recebemos com muito carinho. Um grande abraço ao nosso Rio Grande. Deus os abençoe.
Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
E aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que votei com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Registrado.
Como vota o União? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não", porque o projeto visa descriminalizar a poda ou corte de árvores quando o pedido aos órgãos oficiais para que essa poda ou esse corte se realize excedeu o prazo de 45 dias.
Acontece que, muitas vezes, esse prazo é excedido por falta de profissionais, falta de contratação, de serviço público, por uma série de burocracias que são próprias de um pedido como esse a um órgão formal ambiental.
A descriminalização significa que, na prática, qualquer pessoa vai poder cortar indiscriminadamente. Só que isso exige uma técnica. Eu sei que o Relator inclusive recentemente alterou, colocando pessoas habilitadas. Eu acho que isso foi um avanço. Quero não só agradecer, como também parabenizar S.Exa. por isso, porque, senão, de fato, seria sem nenhum tipo de critério, indiscriminadamente. Isso é importantíssimo.
Mas, como consideramos inadequado que se descriminalize, mantemos o nosso voto.
Soube que inclusive foi apresentado um destaque, para retirar essa melhoria do relatório, ao qual nós votaremos contra em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é favorável ao projeto.
Hoje, essa ineficiência que vemos em muitas Prefeituras acaba colocando o cidadão em risco. O cidadão que tem uma árvore na calçada em frente a sua casa e vê que a árvore já está podre, que está prestes a cair em cima da própria casa não pode tomar nenhuma providência e tem que apresentar uma queixa na Prefeitura. E até a Prefeitura analisá-la, a casa já caiu, já causou prejuízo para o cidadão, isso quando não causa algo mais grave, um acidente com as próprias pessoas.
Então, é importante desburocratizarmos isso e colocarmos a responsabilidade de prazo na Prefeitura, para que o cidadão não tenha que ficar com o prejuízo.
Entendemos o intuito da alteração que o Relator fez na última versão, mas achamos que há um risco ali de burocratizar ainda mais essa questão. Por isso, apresentamos o destaque. Mas, no mérito, somos favoráveis ao projeto.
Por isso, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR) - O UNIÃO quer orientar, Presidente.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Presidente, vota "sim" saudando a iniciativa do Relator, que ajustou o texto procurando criar critérios objetivos e exigências para que, ao permitir que uma pessoa adote as próprias medidas para fazer a poda, ela as cumpra com respeito ao meio ambiente.
Por considerarmos que o texto foi aperfeiçoado, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Júlio Delgado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV quer cumprimentar o Relator, o Deputado Gil Cutrim, pelo aperfeiçoamento do texto. Sabemos que, em relação aos destaques, Deputado Gil, podemos contar com a colaboração de V.Exa. Sabemos ainda que muitas vezes há leniência das Prefeituras. E isso acontece nas cidades dos grandes centros urbanos, onde algumas dessas árvores em que se deixa de fazer a poda traz até prejuízo para veículos, transeuntes, animais. Enfim, sempre existe improvável situações, como uma árvore ceder devido à podridão da raiz, por exemplo. Estava chegando aqui na Câmara e vi uma árvore caída a menos de 50 metros do plenário.
Mas digo a V.Exa. que eu só tenho preocupação com algumas categorias. Existem árvores em algumas cidades do Brasil que estão em extinção. Esse é um cuidado que temos que ter e gostaria que ele estivesse no destaque. Eu queria que o Relator acatasse o meu pedido devido à extinção de algumas dessas espécies.
O PV vota "sim" e acompanha o voto do Relator, mas ressalta a sua preocupação com algumas árvores que estão em extinção, com as quais nós temos que ter cuidado independentemente da sua possibilidade de estarem colocando em risco as pessoas.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR) - O União Brasil quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o UNIÃO?
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil parabeniza o Relator pelo aperfeiçoamento do projeto e encaminha o voto "sim", porque a questão trata, acima de tudo, da segurança do ser humano. Eu moro em Curitiba, uma cidade onde acontecem muitos vendavais, muitos eventos climáticos, e já vi problemas drásticos pela demora, muitas vezes, dos órgãos públicos de tomarem atitudes rápidas, conforme acontecem as solicitações dos contribuintes.
Então, este projeto é justo, é bom e zela pela segurança da vida humana.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Com vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Estamos aguardando a Deputada Tereza Nelma, que está sendo habilitada pelo Infoleg. (Pausa.)
Há mais alguém que queira fazer uma manifestação em relação à matéria enquanto estamos aguardando? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 257;
NÃO: 65;
TOTAL: 322.
ESTÁ PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL, RESSALVADO O DESTAQUE.
17:28
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tentei duas vezes votar neste terminal, mas não consegui. Eu acho que foi erro meu mesmo.
O Deputado Zé Neto votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está registrado.
Destaque de Bancada nº 2, do NOVO.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) expressão "devidamente atestado por profissional habilitado", presente no § 2°, do art. 49, da Lei 9.605/1998, inserido pelo art. 2° do Substitutivo do Relator de Plenário, e, por decorrência, do art. 3° do referido Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à(ao) PL 542/2022
Sala das Sessões
Tiago Mitraud, Líder (NOVO)
Para encaminhar o requerimento a favor, com a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos o intuito do Relator ao fazer essa modificação que veio no seu último relatório, porque havia um receio dos Líderes que a simples autorização, pelo não atendimento do prazo por parte do poder público, poderia levar muitas pessoas a indevidamente a solicitar a poda de árvores que não necessariamente colocariam em risco a população.
A nossa contrariedade a essa solução encontrada é porque achamos que, por um lado, ela foi muito simplista, digamos assim, ao inserir essa necessidade de profissional habilitado ou de laudo; e, por outro lado, por ter sido um pouco simplista demais, ela tende a criar uma burocracia excessiva. Quem são esses profissionais habilitados? Hoje não existe. Felizmente, ainda não temos uma regulamentação no Brasil de profissionais habilitados em gerar laudos para podas de árvores, mas daqui a pouco vai querer criar isso. Quem são as empresas habilitadas? Vamos começar a criar a possibilidade de ter aqueles conluios entre algumas empresas, núcleos de empresas, cartéis de empresas e Prefeituras no Brasil.
Então, acreditamos que a modificação que deveria ter sido feita no projeto para dar mais segurança de que não iria haver o indevido pedido de poda de uma árvore que está prestes a cair, para evitar risco à população, deveria ser outra solução: exigir, às vezes, o registro fotográfico, filme, coisa assim, para depois ser analisado pelo poder público. Do jeito que está aqui, temos bastante receio de que será criar mais burocracia e um mercado que irá se apropriar desse serviço junto às Prefeituras, como nós vemos em vários outros casos em que se tem um mercado muito restrito de pouquíssimas empresas habilitadas pela Prefeitura, normalmente de alguém vinculado a um primo do Prefeito, à tia da Prefeita, ou algo assim. Aí, haverá uma empresa numa cidade grande só podendo fazer aquilo, ou seja, será cartelizado o serviço da Prefeitura.
Se houvesse melhor regulamentação no próprio projeto, sem esses riscos que estamos colocando, porque esse é um mercado aberto que qualquer profissional, qualquer empresa poderia se habilitar. Aí, talvez, nós estivéssemos mais seguros. Mas, da forma como está aqui, temos grande receio de que essa alteração no texto que veio para solucionar uma pertinente dúvida de muitos Líderes crie, na verdade, um efeito inverso: excessiva burocracia ou criação de conluios de profissionais, amigos dos reis locais, para poder ter autorização para fazer esses laudos.
Por isso, o NOVO solicita a exclusão desse trecho que foi inserido na última versão do relatório.
Muito obrigado.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero anunciar a presença da nossa Deputada Jack Rocha, recém-eleita do Estado do Espírito Santo, vindo fortalecer a bancada do Partido dos Trabalhadores. Mais uma mulher guerreira para a nossa bancada.
Parabenizo a Deputada e desejo sucesso no seu mandato.
17:32
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O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE) - Bem-vinda, Jack!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Bem-vinda, Deputada Jack!
Orientação de bancada.
Como vota o PL? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PP e base do Governo votam "sim", a favor do texto original.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Sergipe e lamento a votação anterior. Acho que a Câmara dos Deputados não acertou, porque autoriza pessoas de boa-fé a fazer isso, mas pode ser que haja o incentivo ao crime ambiental.
Portanto, a nossa bancada orienta, nesta votação, que mantenha o texto para que não banalize esse processo, permitindo que pessoas, sem nenhum critério, saiam desmatando e retirando árvores importantes de ambientes urbanos que ajudam a arejar a cidade, atrair chuvas e equilibrar o clima.
A nossa posição é pela manutenção do texto para evitar que haja qualquer ação indiscriminada de pessoas que não tenham capacidade técnica de avaliar se deve ou não exercer esse processo que a Câmara dos Deputados está autorizando.
Por fim, quero aproveitar a oportunidade para dar boas-vindas à Deputada eleita Jack!
Jack, vá se acostumando, porque irá orientar o partido aqui muitas vezes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lincoln Portela, o MDB vai orientar "sim", acompanhar o Relator, o Deputado Gil Cutrim, que fez um belíssimo trabalho, com uma proposta do Deputado Vinicius Carvalho, que trata de podas de árvores.
Embora o NOVO tenha certa razão quanto à questão do profissional, temos o entendimento da maioria do partido de que devemos acompanhar o voto do Relator. Por isso o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contra o destaque e visa à manutenção do texto, porque ele quer retirar uma melhoria que o Relator fez, para garantir que somente pessoas minimamente habilitadas possam executar podas de árvores. Isso é importante tanto do ponto de vista ambiental quanto da segurança, seja da pessoa que está fazendo a poda, seja de todo o entorno, das casas, de garantia de que as estruturas não sejam desmontadas. Enfim, foi um importantíssimo adendo, não é menor e não pode ser retirado do texto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não", lembrando que esse texto inserido no relatório não se trata de quem vai fazer a poda, mas de quem vai fazer o laudo, dizendo que aquela árvore está em risco de cair ou de prejudicar o cidadão. Não estamos dizendo que qualquer cidadão, sem essa parte do texto, vai poder pegar uma motosserra e colocar a árvore abaixo. Estamos dizendo que essa inserção da necessidade do profissional devidamente habilitado corre o risco de criar cartéis, porque não há nenhuma previsão no texto de como será esse profissional habilitado. Pode ser que a Prefeitura escolha somente o primo do Prefeito para ser o profissional habilitado e ele é quem terá o monopólio na cidade para fazer os laudos referentes ao que os projetos de lei trazem.
Não somos contra melhor especificação de como isso deveria ser feito, mas da forma estabelecida está extremamente simplista e pode haver riscos.
Por isso o NOVO vota "não".
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, porque achamos que é necessário termos cuidado com a proteção do meio ambiente, com boas práticas de preservação. E o Estado tem sempre um papel, a sociedade tem sempre que cumprir a sua obrigação de normatizar, de regulamentar, de inibir certas práticas que violam a preservação dos interesses coletivos.
Portanto, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PSDB como vota, Deputada Joice Hasselmann?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Enquanto aguardamos, vou conceder 1 minuto para aquele Parlamentar ou aquela Parlamentar que desejar fazer uso da palavra.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já que V.Exa. concede este tempo de 1 minuto, eu quero aproveitar meu primeiro pronunciamento aqui, após as eleições — embora eu tenha estado presente, votando diversas matérias —, para agradecer ao povo paranaense pela expressiva votação a mim conferida. Alcancei no último pleito 76.526 votos, sendo o Deputado Estadual mais votado do partido União Brasil no Estado do Paraná. Portanto, eu quero, publicamente, direto de Brasília, agradecer aos paranaenses que confiaram mais uma vez na minha pessoa e dizer que até 31 de janeiro estarei aqui cumprindo o mandato de Deputado Federal e a partir de 1º de fevereiro estarei na Assembleia Legislativa do Paraná.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Ney Leprevost.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 289;
NÃO: 12;
TOTAL: 301.
ESTÁ APROVADA A MATÉRIA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Alguns Líderes pediram para falar pela Liderança. Se eles estiverem em plenário, eu vou chamá-los pela ordem que aqui está.
Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro. (Pausa.)
17:40
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Enquanto aguardamos mais um pouco, abriremos o espaço para os Parlamentares que quiserem se manifestar, por 1 minuto.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar a minha ausência na última votação. Dei uma saidinha e não pude prestigiar V.Exa. presidindo a sessão.
O meu voto é de acordo com a bancada da federação.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está justificado, Deputado Júlio Delgado.
O espaço continua aberto para quem quiser se manifestar por 2 ou 3 minutos. Estamos esperando o Relator, que já se comunicou com o Plenário dizendo que está vindo para cá.
Com a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esse tempo que V.Exa. está destinando aos Parlamentares para registrar que o Município de Pinhais, no Estado do Paraná, onde eu fui Prefeito, mais uma vez, recebeu premiações importantes no Prêmio Band Cidades. Município que eu administrei de 2009 a 2016, depois foi administrado por 2 mulheres, e agora, com a eleição da Prefeita Marli Paulino para Deputada Estadual, é comandado pela Profa. Rosa Maria.
Entre os 399 Municípios do Estado do Paraná, Pinhais ficou em 1º lugar no item sustentabilidade e em 2º lugar em saúde e bem-estar. Também foi premiado em eficiência fiscal. Esse é um exemplo de que é possível, sim, o poder público ser muito eficiente em termos de administração e gerar bons resultados para a população. Esse é o exemplo do Município de Pinhais. Outros diversos Municípios do Estado do Paraná também foram premiados em diversas categorias. Como Pinhais obteve uma pontuação importante, um representante do Município virá a Brasília em breve, para participar da premiação em nível nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Com a palavra a Deputada Eliza Virgínia.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Foi V.Exa. quem me deu posse. Eu estava lá em João Pessoa, na Câmara Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - É verdade. Foi um grande prazer.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB) - Sr. Presidente, quero informar que nós estamos protocolando um projeto a favor de testemunhas e vítimas de alguma agressão, de algum crime, que porventura tenham a necessidade de ir fazer oitivas, mas que estão num grau tão grande de prejuízo emocional e de trauma que não querem ir. Infelizmente, em alguns casos, o Ministério Público obriga a pessoa a ir e até aplica, digamos, uma pena, porque tem que haver a condução coercitiva dessa testemunha ou da vítima.
17:44
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Temos o caso — logicamente, não podemos informar o nome — de uma menina que sofreu estupro e estava em um grau tão grande de prejuízo emocional e de trauma que ela não queria ir, e teve que ir e ser, mais uma vez, vitimada na condução coercitiva.
O Ministério Público e o Judiciário têm que ter meios para que essa vítima seja ouvida na sua própria casa, de repente, com uma equipe multidisciplinar, com psicólogos, com pessoas que possam ouvir, mas que não vitimem mais essa pessoa que já está tão traumatizada.
Nesse mesmo projeto, nós estamos inserindo também a proteção ao oficial de justiça, que muitas vezes tem que fazer a condução coercitiva dessa vítima, mas que, às vezes, também corre risco. De repente, a pessoa tem um surto. De repente, a pessoa puxa o freio de mão. Nós sabemos que os oficiais e as oficialas de justiça têm que fazer o seu trabalho nos seus próprios veículos. A proteção é para que esses oficiais de justiça, quando tiverem que fazer uma condução coercitiva que não seja da vítima, seja de outra pessoa, façam-na protegidos por um arcabouço, por uma estrutura do Judiciário, de um carro e de pessoas treinadas e capacitadas para isso, ou, não tendo, que seja feita através de autoridade policial.
Segundo o projeto, ficam acrescidos os §§1º, 2º, 3º e 4º ao art. 218 do Código de Processo Penal, segundo os quais a condução coercitiva só poderá ser realizada quando se tratar da prova imprescindível para o julgamento do processo e desde que devidamente justificada pela autoridade judicial; a vítima de um crime não poderá sofrer condução coercitiva, cabendo ao magistrado adotar outras formas para a realização da oitiva; não poderá a testemunha ser conduzida em veículo particular do oficial de justiça, porque isso traz um perigo para o oficial de justiça. Nós já estamos lutando para que eles tenham reposta a sua posse e porte de arma.
E também há o § 4º do art. 218 do Código de Processo Penal, segundo o qual, caso o Tribunal não disponibilize veículo próprio e segurança para acompanhar o oficial de justiça, a condução coercitiva deverá ser realizada pela autoridade policial.
Então, Presidente, é esse mais um projeto de apoio e de proteção aos oficiais de justiça do nosso Brasil, dos Estados e dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
V.Exa. tem 3 minutos, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o registro emocionado e triste da notícia de que hoje o Brasil — na verdade, o mundo — teve ao perder Gal Costa, essa baiana que encantou várias gerações. Gal Costa é uma voz intergeracional da música popular brasileira, da cultura brasileira, mas que conseguiu atravessar todos os continentes. Tenho certeza de que o Brasil hoje chora com força a perda dessa mulher, de cuja causa mortis ainda não conseguimos ter clareza, mas foi um choque. A leveza da minha alma no dia 30 de outubro à noite hoje se perdeu um pouco, por conta dessa notícia que foi tão surpreendente e tão chocante, que eu estou hoje muito triste, realmente muito triste, porque Gal Costa é uma mulher muito forte, à frente do seu tempo, que sempre foi à frente do seu tempo no comportamento, na ousadia, na sua potência como mulher, como cantora, como escolha de repertório, como presença, como atitude. E é muito chocante para nós perder Gal Costa assim, quase sem explicação. Nós ficamos realmente sem chão e sem horizonte quando olhamos para a música popular brasileira e não vemos mais uma figura como ela. Obviamente, os artistas se eternizam pela sua obra, pela sua voz, pela sua imagem, pelo que deixaram, mas é muito forte tudo isso.
17:48
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E agora, no final do dia, nós temos outra notícia: a morte de Rolando Boldrin, que marca outro estilo, mas que é muito forte também para grande parte da sociedade brasileira. São duas mortes no mesmo dia, duas perdas muito potentes para a história da música popular brasileira.
Então, deixo aqui o meu registro como uma mulher ligada à música, ligada à arte, ligada à cultura, e não podia deixar de fazê-lo no Parlamento brasileiro.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito bem, Deputada Jandira Feghali.
O espaço continua aberto para que Parlamentares se manifestem. A Mesa está dando até 3 minutos, enquanto aguardamos o nosso Deputado com o seu relatório.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, Márcio Macêdo, do Partido dos Trabalhadores, dei entrada a um projeto de lei ontem que visa proibir a utilização eleitoral, partidária e política dos símbolos da nossa Pátria, dos símbolos nacionais.
Nessa última eleição para a Presidência, nós vimos que um lado da disputa se apropriou das nossas cores, da nossa bandeira, como foi comum nos países com uma tendência fascista ou nazista, que se apropriaram dos símbolos nacionais e ideologizaram de acordo com a sua forma de pensamento. A bandeira do Brasil é dos brasileiros. O hino do Brasil é dos brasileiros. Os símbolos e as cores da nossa Pátria são de todos os brasileiros, independentemente de credo religioso, independentemente de raça, de cor, independentemente de posição ideológica ou política. O Brasil, com as dimensões continentais, é maior do que qualquer posição ideológica.
Portanto, nós não podemos mais permitir que haja no Brasil a utilização desses símbolos da brasilidade, que pertencem a todos os filhos desta terra. Não podemos permitir que eles sejam incorporados a uma ideologia que tem muitos questionamentos, que não teve nenhuma sensibilidade com as mortes na pandemia, que namora todos os dias um Estado autoritário, que desqualifica, enfrenta e perturba os equipamentos democráticos do País. Então, eu espero que esta Casa possa debater esse projeto de lei e possa aprová-lo, para que nunca mais no País sejam utilizadas de forma indevida as cores verde e amarela, a bandeira da nossa Pátria, o hino da nossa Pátria. Isso não pode ser apropriado por uma posição ideológica. Isso é fundamental para que o Brasil continue vivendo a sua democracia e para que possamos ter a proteção de todos os seus filhos.
A eleição já passou, o resultado já está dado, foi eleito um Presidente, que, por sinal, está em Brasília hoje fazendo uma agenda importantíssima de diálogos com os poderes da República, com respeito ao Senado Federal, com respeito à Câmara dos Deputados, com respeito ao TSE e ao Supremo, dizendo que o diálogo tem que ser respeitoso, autônomo e permanente, como manda a Constituição brasileira.
Este é o momento de olharmos para a frente e construirmos uma unidade nacional, para que possamos acabar com a fome de novo no Brasil, tirar o País do mapa da miséria, gerar emprego, gerar renda e aquecer a economia do nosso País.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Macêdo.
Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, nosso espírito-santense.
V.Exa. tem até 3 minutos, Deputado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito às prerrogativas parlamentares constitucionais do mandato que nós temos, é o avesso do avesso do avesso a manifestação que o colega parlamentar acaba de fazer em referência ao seu projeto que quer restringir, tirar o direito de liberdade de usarmos os símbolos nacionais, entre eles a bandeira do Brasil, até porque o partido a que é filiado o Parlamentar que se manifestou teve vergonha de usar as cores dessa bandeira ao longo da sua existência, apropriou-se de outra cor, fez outro movimento, cantou hino nos eventos oficiais de que participa, que inclusive fazem ofensa à República democrática brasileira, à nossa República. Agora, já comungado com outras forças, isso é uma inibição da liberdade.
Os símbolos nacionais sempre foram de uso aberto, livre. Eles não os usaram ao longo da história. Tiveram a oportunidade de fazê-lo, e não o fizeram. Tiveram a oportunidade de reconhecer a importância dos símbolos nacionais, e não o fizeram. Valorizaram outros símbolos, outras cores, outros dizeres. Agora, percebem que um Brasil que levanta cedo, trabalha e produz, um Brasil que tem vergonha de quem rouba, um Brasil que não defende ladrão, um Brasil que defende a transparência, a liberdade, um Brasil que honra pai e mãe, usa esses símbolos com orgulho, como são usados todos os dias nos estádios de futebol, nas festas de família, nas mesas dos nossos executivos, nas casas mais simples do nosso Brasil.
Agora nós estamos prestes ao início de uma Copa do Mundo, que vai acontecer no Catar, um evento privado, Sr. Presidente, e as ruas do Brasil estão enfeitadas de verde-amarelo. Copa do Mundo é um evento privado, tem dono. Então, daqui a pouco vão proibir também a nossa Seleção Brasileira de usar verde-amarelo — tomara que não use aquela outra cor! —, não se vai poder mais cantar o Hino Nacional na abertura de jogos esportivos, de eventos como as festas de rodeio por este Brasil inteiro. Aliás, quero deixar registrado que os partidos de esquerda fazem um movimento claro de proibição dos nossos rodeios.
Na semana passada, nós estivemos na cidade de Afonso Cláudio, lá nas montanhas do Espírito Santo, em uma belíssima festa de rodeio. Como foi bonito ver a nossa bandeira ser erguida, o Hino Nacional ser cantado! O locutor estava com aquela voz que eu não tenho igual, mas enaltecendo a festa com grandeza.
Agora, vem o Parlamentar dizer que quer criar legislação no sentido de proibir, tirar-nos a liberdade de usar as cores do Brasil porque, segundo a interpretação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE) - Presidente, deixe-me falar 1 minuto, enquanto o Relator se prepara?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Só para deixar claro, o Deputado que está com o relatório chegou. Então, vamos passar para o próximo item.
17:56
RF
Mas, para tranquilizá-lo — talvez seja isso, eu não posso fazer nenhum juízo nesse sentido —, democraticamente o Deputado Márcio Macêdo se manifestou, e democraticamente o Deputado Evair Vieira de Melo também. Não houve citação, nem de uma parte, nem de outra, desonesta ou desonrosa.
Portanto, vamos prosseguir.
Obrigado, Deputado.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.776-B, DE 2015
(DO SR. PAULO FREIRE E DA SRA. CLARISSA GAROTINHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.776-B, de 2015, que inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste, e pela rejeição do de nº 5.322/16, apensado (Relator: Dep. Rôney Nemer); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 5.322/16, 2.007/19, 2.337/19, 1.048/21, 4.928/19, 6.138/19, 3.134/20, 5.326/20, 5.618/20, 1.130/20, 1.252/21, 4.315/20 e 219/21, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 5.132/19, apensado (Relator: Dep. Léo Moraes).
Tendo apensados (17) os PLs nºs 5.322/16, 2.007/19, 2.337/19, 4.928/19, 5.132/19, 6.138/19, 1.130/20, 3.134/20, 4.315/20, 5.326/20, 5.618/20, 219/21, 1.048/21, 1.252/21, 102/22, 406/22 e 589/22.
Relator: Deputado Charlles Evangelista.
Deputado Charlles Evangelista, V.Exa., portanto, vai dar o parecer apenas sobre as emendas.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, para falar a favor, enquanto o Deputado se prepara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me inscrevi para falar a favor da aprovação desse projeto de lei porque entendo que o combate à pedofilia tem que ser endurecido, sem dúvida alguma. Trata-se de um dos crimes mais bárbaros que podem acontecer, que prejudica todo o futuro de uma criança, que é, logicamente, barbarizada, muitas vezes através da utilização de vídeos espalhados pela Internet, e também de outras formas ainda mais bárbaras.
Portanto, eu entendo que a pedofilia tem que ser considerada um crime hediondo, porque aquela pessoa que pratica a pedofilia é capaz de cometer qualquer tipo de crime. Então, vejo que nós temos que enquadrar realmente a pedofilia como um crime bárbaro, um crime hediondo, e que a pena seja capaz de fazer com que aquele pedófilo pague pelos crimes cometidos.
Logicamente, o Relator vem trazendo um relatório que melhora ainda mais a proposta original, e nós, obviamente, somos a favor.
Peço aos colegas Deputados e Deputadas que consigamos colocar a pedofilia no rol de crimes hediondos, para que tanto homens quanto mulheres que cometerem esse crime — não são apenas homens, também há mulheres que cometem esse tipo de crime — possam ser punidos proporcionalmente ao tamanho do crime que eles cometerem, que é, de fato, um crime hediondo.
Então, peço o apoio de todos os Deputados e Deputadas.
18:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Andrino. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A Deputada Jandira está presente? O.k.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que as minhas votações anteriores seguiram o partido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto é uma resposta muito importante do Parlamento brasileiro na proteção das crianças brasileiras.
Eu fiquei muito impressionada, na primeira tentativa de se votar esse projeto, quando nós não conseguimos. Tentou-se dar prioridade a esse projeto, inclui-lo na pauta ainda no segundo turno, como prioridade para ser votada, a inclusão da pedofilia na lista dos crimes hediondos. Eu fiquei muito impressionada que boa parte da base do atual Governo tenha votado contra.
Naquele momento, nós estávamos muito chocados com o comportamento do atual Presidente, que ao ver meninas de 13, 14 anos, jogou para a sociedade aquela frase: "Pintou um clima". "Pintou um clima" com meninas de 13, 14 anos? Realmente foi muito chocante.
Foram três crimes, na verdade. O primeiro crime de olhar para crianças de 13, 14 anos e ter esse comportamento bizarro. "Pintou um clima". E voltou e entrou na casa. Entrou na casa para que, com que objetivo? Ao entrar na casa, encontrou outras meninas, que ele a priori acha que são venezuelanas — aí já deve entrar outro preconceito, outro crime, de xenofobia. Estando investido no cargo de Presidente e achando que eram prostitutas, nada fez, prevaricou. Foram três crimes.
Naquele momento, votar — e a base do Governo apoiar a urgência para aprovarmos esse projeto — era muito importante, e a base do Governo votou contra. Ninguém entendeu essa posição. Nós já poderíamos ter esse projeto aprovado na Câmara. Neste momento, é fundamental que aprovemos esse projeto, porque a pedofilia é inaceitável, é grave. Todos os que falam aqui em nome das crianças, que fazem discursos, saibam que é hora de provar. Pedofilia, como estupro, como tortura, são crimes hediondos e precisam ser punidos com rigor. Não dá para tergiversar no momento em que nós estamos discutindo matérias como essas.
Portanto, é fundamental que nós votemos a favor, porque aqui não há debate torto, aqui é claro: não dá, com tortura, com pedofilia, com estupro, para ter qualquer tipo de dúvida. São crimes hediondos, e nós vamos votar a favor.
18:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, do PT. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do PL, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Charlles Evangelista.
Quero dizer à Deputada Clarissa Garotinho que nós abriremos espaço, como autora, para V.Exa. falar depois.
Primeiro, vamos ouvir o parecer do Deputado Charlles.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, nosso conterrâneo mineiro. Boa tarde aos nobres Deputados.
Primeiro, Presidente, quero dizer da alegria de poder relatar esse projeto, um projeto que se arrasta na Câmara dos Deputados desde 2015, um projeto de extrema importância, com vários outros apensados. E agora nós temos o apoio dos demais Deputados e também o acordo entre os líderes partidários para podermos votar esse projeto, que, sem sombra de dúvidas, será um divisor de águas com relação à proteção das crianças e da infância no nosso País. Então, estamos muito satisfeitos.
O objetivo do projeto nada mais é do que proteger as crianças, aumentando a punibilidade desses criminosos que cometem crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e assim foi feito. É um projeto complexo, por meio do qual nós alteramos várias leis, visando a ter essa proteção das crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente, nós aumentamos várias penas com relação a crimes cibernéticos e físicos, acrescentando a palavra "adolescente". Infelizmente, na legislação anterior, somente as crianças eram atendidas pela lei existente. Muitas vezes, promotores, delegados tinham uma grande dificuldade de tipificar um crime cometido por um adolescente, cuja faixa etária é dos 12 aos 18 anos. Por isso, nós estamos também acrescentando no ECA a palavra "adolescente".
18:08
RF
Com relação à Lei de Execução Penal, nós estamos proibindo a saída temporária de criminosos que cometeram diversos crimes e também estamos proibindo que esses criminosos se aproximem de parques infantis, de lugares frequentados por crianças. Esses criminosos só podem sair da cadeia, numa eventual saída temporária, usando tornozeleira eletrônica e sendo devidamente monitorados.
Com relação ao Código Penal, também estamos aumentando as penas para diversos tipos de crime, principalmente com relação a esses crimes cometidos diretamente contra crianças e adolescentes, e acrescentando o crime de abuso e exploração sexual no rol de crimes hediondos.
Foram apresentadas aqui quatro emendas. E nós tivemos oportunidade também de conversar diretamente com os amigos Deputados para que pudéssemos aprimorar cada vez mais o relatório. Mantivemos grande parte do texto do relatório, do texto do substitutivo aprovado na CCJC, mas fizemos algumas mudanças para construirmos esse acordo e conseguirmos aprovar o projeto.
Então, vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Após analisarmos detidamente as sugestões apresentadas, entendemos que as quatro emendas devem ser acatadas parcialmente, pelos motivos expostos a seguir.
A primeira emenda impõe vedação à saída temporária do condenado tanto por crime hediondo com resultado morte quanto pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A (estupro de vulnerável), 218 (corrupção de menores), 218-A (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), 218-B (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), 218-C (divulgação de cena de estupro ou cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia), e arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Aprovamos a referida emenda parcialmente porque, com relação à vedação de saída temporária para crimes previstos no ECA, entendemos que a vedação se aplica aos delitos mais graves, quais sejam, arts. 240, 241 e 244-A do ECA. Com relação à vedação de saída temporária para os crimes do Código Penal, a única alteração que fizemos no texto da Emenda nº 1 foi mudar de "art. 218" para "218-C § 1º", conforme explicaremos no decorrer deste parecer.
Assim, considerando a aprovação parcial da Emenda nº 1, inserimos na subemenda substitutiva global, algumas mudanças, a saber:
- proibição da saída temporária para os condenados por crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, § 1º, do Código Penal, e arts. 240, 241-D e 244-A do ECA;
- proibição, durante a saída temporária, de se aproximar de locais frequentados por crianças e adolescentes para os condenados pelos crimes dos arts. 241, 241-A, 241-B e 241-C do ECA;
- alteração do art. 146-E previsto no substitutivo da CCJC, para prever que, nos casos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o magistrado determinará a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos dos crimes previstos nos arts. 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA.
A Emenda nº 2 merece aprovação parcial, uma vez que a maioria dos delitos ali descritos merecem a marca da hediondez e, consequentemente, tratamento mais gravoso pelo nosso ordenamento jurídico quando praticados contra criança e adolescente.
18:12
RF
Não acatamos a sugestão da Emenda nº 2 de inserção no rol dos crimes hediondos dos delitos de sequestro e cárcere privado praticado contra menor de 18 anos (inciso IV do § 1º do art. 148) e redução à condição análoga à de escravo contra criança ou adolescente (inciso I do § 2º do art. 149), uma vez que, considerando os parâmetros de pena dos tipos em análise, são delitos menos graves e com ausência de resultado morte.
Sobre tal tema, inclusive, como consta na subemenda substitutiva global anexa, retiramos do rol dos crimes hediondos aprovado na CCJC o art. 218-C do Código Penal, mantendo só a forma qualificada que criamos (como será explicado abaixo), e também excluímos o art. 241-A do ECA, porque entendemos que estas condutas são menos reprováveis do que os demais crimes hediondos" com resultado morte.
"Dando continuidade ao exame da Emenda nº 2, seu texto reclama também algumas correções de técnica legislativa, feitas na subemenda substitutiva global anexa.
No que tange à Emenda nº 3, nós nos manifestamos pela sua aprovação parcial, como expomos a seguir.
Com relação à alteração proposta no art. 226 do Código Penal, elevando a causa de aumento de pena de metade para o dobro, entendemos que a mudança é incabível, uma vez que, considerando o aumento das penas dos crimes sexuais contra vulnerável, se a causa de aumento for aplicada em dobro, há penas que chegarão a 50 anos de reclusão, o que se afigura inexequível e inconstitucional. Assim, optamos por manter o patamar da causa de aumento de pena do citado art. 226 na metade.
A terceira emenda também propõe a inserção de parágrafo único no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A redação atual do caput desse artigo é a seguinte: "Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa".
A Emenda nº 3 insere o seguinte parágrafo único no art. 241, in verbis: "Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena." Contudo, trata-se da mesma redação já prevista no art. 240, § 1º, do ECA.
Por sua vez, o caput do art. 240 dispõe o seguinte: "Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa".
Vê-se que acolher esta alteração significaria verdadeiro bis in idem, uma vez que os arts. 240 e 241 do ECA preveem o mesmo elemento objetivo do tipo, qual seja, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Além disso, o caput do art. 240 contém a expressão “por qualquer meio”, o que amplia o seu âmbito de aplicação. Por tal razão, rejeitamos essa parte da emenda.
A Emenda nº 3 ainda prevê a inclusão de dispositivo no Estatuto da Criança e Adolescente para prever que a pena dos crimes previstos nos arts. 240, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D é aumentada em dobro se o agente comete o crime: "I – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; II – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento”. Tal causa de aumento existe hoje no quantum de 1/3, somente no art. 240, § 2º, do ECA.
18:16
RF
Entendemos que a causa de aumento de pena deva permanecer em 1/3, em razão do aumento de penas máximas e mínimas previsto no substitutivo da CCJC para tais crimes, e o fato de estipular a causa de aumento de pena em dobro poderia tornar tais penas mais graves que as cominadas para o homicídio qualificado, delito que atinge o bem jurídico mais caro de todo o nosso ordenamento jurídico, a vida humana.
Na subemenda substitutiva global anexa, optamos por estender a referida causa de aumento a todos os delitos do ECA que tem por objeto jurídico a integridade psicofísica e sexual da criança e do adolescente, quais sejam: arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F, 241-G e 244-A, revogando-se, assim, o § 2º do art. 240 do ECA.
A Emenda nº 4, por sua vez, tem por objetivo dificultar a progressão de regime para o condenado primário e reincidente em crime hediondo ou equiparado cometido contra criança e adolescente. Entendemos que a mudança se harmoniza com o objetivo da matéria em análise, pois é necessário que o condenado por crime hediondo ou equiparado cometido contra criança e adolescente possa cumprir a maior parte da pena em regime fechado, dada a gravidade de sua conduta.
Analisando outros aspectos do substitutivo que merecem adequação, entendemos que é preciso diferenciar as condutas previstas no art. 218-C do Código Penal. Isso porque a transmissão de registro audiovisual que contenha cena de estupro é algo menos grave do que a divulgação de registro audiovisual que faça apologia a estupro ou induza a sua prática.
Divulgar material que faça apologia a uma cena de estupro ou estupro de vulnerável significa não só aprovar essa prática nefasta, mas também espalhá-la, a fim de que ganhe alcance na comunidade. Por isso, para tal conduta, entendemos que a pena deva ser de 8 a 12 anos de reclusão.
Outrossim, a conduta de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável merece a sanção penal menor (...)", e não igual à da apologia.
"A fim de apenar proporcionalmente a conduta mais e menos grave, caso a divulgação/transmissão seja de registro audiovisual de cena de sexo, nudez ou pornografia, a pena deve permanecer sendo de 1 a 5 anos, caso o fato não constitua crime mais grave.
Conclui-se, portanto, que as alterações propostas pelas Emendas nºs 1, 2 e 3 devem ser parcialmente acolhidas.
III - Conclusão do voto
Ante o exposto:
a) no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, votamos, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
b) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário apresentadas com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda substitutiva global em anexo."
Portanto, peço o voto favorável ao projeto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à votação.
Como vota o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Vamos ao encaminhamento.
Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho, coautora, para falar a favor do projeto.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, quero me dirigir a toda a população do nosso País neste momento, em especial à população do Estado do Rio de Janeiro, por onde este ano disputei as eleições para o Senado Federal. Não fui eleita, mas fiz quase 1 milhão e 200 mil votos. E a principal bandeira da minha campanha foi exatamente o endurecimento das penas dos crimes cometidos contra mulheres e contra crianças. Defendemos inclusive a castração química dos estupradores e pedófilos.
Existe um projeto de lei, de minha autoria, tramitando nesta Casa, mas ainda não chegou a ser apreciado. E fico muito feliz de poder concluir o meu mandato entregando hoje este projeto de lei, que é de minha autoria junto com o Deputado Paulo Freire, que torna a pedofilia um crime hediondo no Brasil e amplia as penas para divulgação de crimes sexuais e diversos outros crimes contra a infância, como a corrupção de menores.
Eu costumo dizer que a pedofilia é o pior tipo de crime que se pode cometer porque é um crime que se comete contra crianças, é um crime que acaba com a inocência das nossas crianças, que prejudica famílias, que coloca em risco o futuro das crianças. Como sempre digo, todos os dias uma criança perde a sua inocência, algumas perdem até a sua vida. E o que nós não podemos perder aqui, no Congresso, é a chance de mudar essa história. E hoje, na Câmara dos Deputados, nós começamos a mudar essa história, tornando a pedofilia um crime hediondo.
Por isso, encaminho a favor deste projeto e peço o apoio dos nobres colegas para que possamos aprovar esta matéria por unanimidade. Quem sabe até consigamos que o Senado aprove-o ainda este ano e também tenhamos a sanção do nosso Presidente para este projeto que é tão importante para as crianças, tão importante para as famílias brasileiras, tão impactante para o Brasil.
E vou concluir o meu mandato, depois de 8 anos como Deputada Federal, deixando esta marca tão importante para o nosso Brasil: a transformação da pedofilia em crime hediondo.
Peço o apoio de todos os colegas e conto com a certeza de que nós vamos aprovar esse projeto. Desde já, agradeço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Parabéns à Deputada Clarissa Garotinho!
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania, para falar a favor.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovar este projeto de lei é fundamental. Nós precisamos combater todos os tipos de violência, em especial a violência sexual contra as crianças e os adolescentes, contra as crianças que são incapazes de reagir frente a um adulto, quer seja ele utilizando imagens dessas crianças, quer seja ele exercendo de forma física a violência sexual nas crianças brasileiras. Esse é o tipo de crime que merece muito mais do que ampliação de pena, merece ser transformado em crime hediondo. Nós precisamos lembrar e relembrar que nós estamos falando de crianças, de vulneráveis, ou seja, daqueles que não conseguem reagir frente à violência sexual de um adulto.
18:24
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Sr. Presidente, nós precisamos que esse texto seja, o mais rápido possível, transformado em lei. O Deputado Paulo Freire, quando apresentou esse projeto, o fez com o sentimento de que cabe a nós do Parlamento brasileiro a defesa das nossas crianças. Transformar esse crime em hediondo é o mínimo que esta Casa, é o mínimo que o Parlamento brasileiro pode fazer. Todas as iniciativas que aqui forem construídas para a redução da violência, para a proteção das pessoas, em especial daquelas que não têm como se defender, são fundamentais, Presidente.
Portanto, o meu voto é "sim". Tenho certeza de que será por unanimidade a aprovação desse texto, aqui no plenário, na tarde de hoje, porque esse é o desejo da sociedade brasileira, é o desejo e a vontade de cada homem e de cada mulher deste Parlamento.
Eu não sei nem se nós podemos chamar de ser humano a pessoa que se apropria de um vulnerável, de uma criança, de um bebê, de um adolescente, para cometer esse tipo de atrocidade! Portanto, nada mais justo do que transformarmos esse crime em hediondo e aumentarmos a pena para essas pessoas — é difícil até dizer que são seres humanos, mas são — que cometem esse tipo de atrocidade.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação a subemenda substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço até questão de ler isto: "Um crime hediondo é inafiançável. Ele é um crime que provoca repulsa na sociedade, é um crime insuscetível de graça, de indulto, de anistia e de liberdade provisória".
Sr. Presidente, esse é um grande projeto da Deputada Clarissa Garotinho, a quem parabenizo. Por essa razão, o PL, o Governo — parabenizamos também o Deputado Paulo Freire, o nosso querido pastor — e a base votam favoravelmente a ele. Lembramos, Sr. Presidente, que nós precisamos fazer esse bom combate, porque a criança em si é muito pura. Na fase cognitiva, então, que vai até os 7 anos, chegando a 12 anos, e no início da adolescência ou da puberdade, em tese todos acreditam em um adulto, que muitas vezes os envolve. Não se trata apenas do ato em si. Há inclusive a divulgação de cenas.
Portanto, esse é um grande projeto, que tem o voto favorável do Deputado, do Governo, da base e do partido.
Parabéns aos autores!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós lutamos muito, Presidente, para que esta matéria já tivesse sido aprovada por esta Casa. No entanto, como havia toda uma fragilidade da postura do Presidente da República, que foi uma postura, primeiro, de achar que, com as meninas venezuelanas, havia uma situação de violência sexual, de exploração sexual, e nada fez, houve, então, uma ação para impedir que nós aprovássemos esta proposição, que já deveria ter sido aprovada.
18:28
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É óbvio que nós somos favoráveis ao recrudescimento penal da violência sexual contra criança e adolescente. Eu tive a oportunidade de presidir a CPI que investigou a violência sexual. Um dos aspectos que nós temos que enfrentar é a impunidade. Há muita impunidade. A impunidade naturaliza a violência e o crime. A impunidade também fragiliza o Estado Democrático de Direito, porque as pessoas passam a não acreditar que o Estado responderá, para que se tenha a punição daqueles que cometeram uma violência que enfeixa tantas outras violências. A violência sexual contra criança e adolescente é adultocêntrica. Ela, em verdade, carrega também uma violência de gênero, porque a maioria das vítimas são do gênero feminino.
Portanto, é uma violência que enfeixa uma série de outras violências. Por isso, precisamos ter uma postura muito dura, para que nós possamos, enfim, romper com toda a lógica de impunidade e elevar o atendimento, para que essas meninas possam ressignificar as suas próprias vidas — essas meninas e essas crianças. É fundamental também resgatar o orçamento da assistência.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PP?
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu encaminho favoravelmente a essa matéria em nome do nosso partido, o Progressistas, com a maior alegria da minha vida. Talvez, esse seja um dos projetos mais importantes que esta Casa venha a aprovar por unanimidade, bem como o Senado da República, tornando o crime de pedofilia um crime hediondo.
E digo mais ainda: eu tenho um projeto para que a pena máxima para os crimes hediondos no nosso País, que, hoje, é de 30 anos de prisão, passe para 40 anos de prisão, sem remissão de pena e sem semiaberto.
É triste ver uma criança ser vítima desse crime terrível, horrível, por familiares, pai, avô, tios, e nada acontecer. Agora, sim, nós vamos transformar a pedofilia no Brasil em crime hediondo. É uma vitória da sociedade, é uma vitória do bem.
Eu faço política, Sr. Presidente, com honestidade e seriedade. Eu tive um encontro com a Primeira-Dama do nosso País, Michelle Bolsonaro, e discuti com ela, há 1 ano, este assunto da pedofilia. Quero registrar que ela me pediu...
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Vou interrompê-lo, Deputado José Nelto, para fazer um pedido.
Nós estamos dando, em média, 2 minutos — o Regimento fala de 1 minuto, e eu estou dando 2 minutos. Então, não vamos passar de 2 minutos. Serão mais 30 segundos, e ficamos assim. Teremos, então, 1 minuto regimental, mais 1 minuto que esta Mesa concederá aos outros Parlamentares.
V.Exa. tem mais 30 segundos.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, muito obrigado pela paciência.
Então, eu tenho que ser justo também. A Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, quando eu discuti este assunto com ela, no primeiro encontro que tive com ela, no Palácio do Planalto, disse que esta luta seria dela. Eu tenho que deixar registrada nesta Casa a luta da Primeira-Dama do Brasil.
O nosso voto é favorável.
Pedofilia é crime hediondo!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado.
Como vota o PP? (Pausa.)
O PP já votou.
Como vota o UNIÃO?
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO vem à tribuna agradecer ao Relator, o nobre Deputado Charlles Evangelista, que fez este brilhante relatório. Acolhendo a Emenda nº 4, de nossa autoria, ele nos faz sentir ainda mais partícipes da construção desta vitória do Parlamento brasileiro hoje, com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, que tem como autores o colega Deputado Paulo Freire Costa e a colega Deputada Clarissa Garotinho.
Eu tenho certeza de que o povo brasileiro deve se orgulhar de nós que estamos aqui cumprindo o nosso papel enquanto Parlamentares, por estarmos hoje alterando, modificando e melhorando a legislação penal brasileira, para condenar aqueles culpados pelo cometimento de crimes de pedofilia. Eu tenho certeza de que o Parlamento pode, sim, priorizar e se debruçar sobre matérias relativas a condenados por pedofilia e também por estupro e outros crimes, o que, em oportunidade futura, poderemos debater e aprovar.
Então, quero me somar a todos os colegas que estão votando, assim como o União Brasil, "sim". Eu agradeço aos colegas a oportunidade que nos dão e agradeço também pela aceitação da nossa Emenda de Plenário nº 4, acolhida pelo Relator, como já disse aqui, o Deputado Charlles Evangelista.
Tenho certeza de que vai ser o antes e o depois para aqueles que ainda teimam e insistem em cometer um crime tão grave. Eu acho que quem chega a perturbar a vida de uma família, de um adolescente indefeso e inocente merece muito mais que isso. Nós pedimos que haja dificuldade para a progressão de regime, mas o Relator já colocou muito bem no seu relatório que haverá penas mais severas.
Muito obrigado.
Parabéns a todos os que contribuíram para este momento!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu vou seguir a ordem. Vários Parlamentares querem se manifestar, e a Mesa já concedeu a alguns mais 1 minuto. No final da orientação, aqueles que não se manifestaram pelo partido, poderão se manifestar. Abriremos esse espaço. O momento do PCdoB chegará.
O PSD como vota?
18:36
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O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao projeto e parabeniza o Deputado Charlles Evangelista pelo relatório.
O crime de pedofilia talvez seja um dos mais graves que nós podemos observar. Todo crime que é praticado contra criança é um crime cruel.
Este projeto de lei, de acordo com o relatório que estamos votando hoje, pega um arcabouço de leis — o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente — e transforma esse delito em hediondo. Isso significa que, para esses criminosos que abusam, que divulgam vídeos de crianças fazendo sexo, que praticam atos libidinosos com crianças, que exploram a imagem de crianças, ficarão na cadeia, sem direito àqueles benefícios da Lei de Execução Penal, entre eles o de pular de regime após o cumprimento de um sexto de pena. Não! Tem que ficar preso!
Este Plenário da Câmara Federal faz justiça. Um dos principais princípios da pena, Sr. Presidente, é a punição, de um lado, a educação e o exemplo. Criminoso que tem a coragem de praticar um ato tão cruel contra crianças tem que ficar preso, não pode ter os benefícios de alguém que passou no supermercado e pegou uma bolacha para comer na hora. Não pode ter o mesmo tratamento! Crime é crime! Cometeu crime, tem que ser punido. Alguns crimes são mais graves, e o crime de pedofilia é um crime cruel.
Que os infratores da lei fiquem presos, na cadeia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Ricardo Silva.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, o MDB, de forma unânime, vota a favor desta proposta de lei da Deputada Clarissa Garotinho e do Deputado Paulo Freire Costa, com a melhoria feita pelo Deputado Charlles Evangelista, que relatou bem essa proposta. Deputados apresentaram projetos de lei que foram apensados a essa proposta inicial, que foi melhorada. Graças a esses Parlamentares, nós agora estamos punindo da forma como deve ser punido o pedófilo, porque esse realmente é um crime hediondo.
No Maranhão, na semana passada, um delinquente, numa dessas "saidinhas", estuprou a sua sobrinha de 11 anos de idade. Já havia cometido crime desse naipe, desse tipo e teve oportunidade, numa "saidinha", de continuar cometendo o crime de pedofilia contra um parente seu. Portanto, este projeto vem para impedir que fato como esse volte a acontecer.
Espero que este projeto seja aprovado o mais rapidamente possível na Casa Revisora, o Senado Federal, e que se transforme em lei, porque nós precisamos realmente dar resposta a esse tipo de crime, que não é só físico, porque é transmitido através de fotografias, vídeos e de outras formas que promovem o fomento de práticas como essa.
Portanto, o MDB, de forma unânime, vota sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Como vota o PSDB?
18:40
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O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, obviamente, vai acompanhar as demais orientações. A pedofilia é sem dúvida nenhuma um dos mais graves crimes. Qualquer crime cometido contra uma criança, sem dúvida nenhuma, tem que ser objeto da mais dura pena prevista na legislação penal e na ciência penal.
Obviamente, parabenizando os autores e o Relator, o PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Paulo Abi-Ackel.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Este projeto está muito sintonizado com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com os preceitos que nós defendemos quanto à garantia de direitos da criança e do adolescente, mas também é importante destacar que só esta questão penal não é suficiente. Quando falamos do debate sobre a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, da sua proteção, do combate à violência, ao abuso, à exploração sexual, precisamos falar da necessidade de políticas públicas. É claro que temos que destacar o desmonte dos últimos anos, deste Governo Bolsonaro, em que o orçamento do SUAS teve redução de cerca de 70%, com previsão de até 90%, e entender que não basta aprovar leis que tenham um caráter punitivo. Temos também que pensar na garantia de assegurar que as crianças tenham direito à alimentação, a uma vida saudável, ao futuro.
Eu queria encerrar destacando que este projeto é a favor do combate à cultura do estupro. Não podemos naturalizar falas do tipo: "Pintou um clima". Não dá para romantizar, naturalizar e achar que isso pode ser falado, inclusive pela maior autoridade do nosso País. Isso tem que ser destacado, inclusive para mostrar o caráter criminoso dessa fala — "pintou um clima" —, quando se refere a crianças e a adolescentes.
Em defesa da vida, em especial das meninas do nosso País — e eu sou da Região Amazônica, onde há muitos casos de exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes —, nós orientamos "sim" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queremos, sim, que o crime de pedofilia seja tratado como crime hediondo, porque de fato ele o é. No nosso mandato de Deputada Federal — aliás, nos quatro mandatos — nós tivemos a preocupação de cuidar e proteger as nossas crianças. A cada ano mandamos fazer cartilhas para orientar crianças e professores nas escolas e os pais, porque achamos muito importante protegê-las. Crime de pedofilia precisa, sim, ser tratado como crime hediondo.
Infelizmente, o Presidente da República, que abre a boca para dizer que pintou um clima entre ele e uma criança de 14 anos de idade, foi o mesmo Presidente que desmontou os programas de proteção da criança e do adolescente. Para evitarmos outros comentários e comportamentos do tipo "pintou um clima" entre um senhor de idade, um homem mais velho, e uma criança, temos que fazer exatamente o que estamos fazendo, ou seja, colocar medo nos pedófilos, porque criança merece proteção. Criança não pode ser levada a satisfazer o interesse de adultos, não pode sofrer esse tipo de maus-tratos que alguns querem praticar. Criança precisa de proteção. Por isso não aceitamos o "pintou um clima" entre um adulto e uma criança.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Acho que este projeto vai no sentido correto, de não só trazer mais rigor, tornando a pedofilia um crime hediondo, mas também de enrijecer as penas. Acho até que deveríamos ir além do que está no projeto. Por exemplo, ele reduz alguns elementos e coloca elementos favoráveis quando permite, no caso de alguma progressividade pena, a possibilidade de restringir o acesso do criminoso a alguns locais. Eu acho, na verdade, que não deveria haver progressividade de pena nenhuma para esse tipo de crime, acho que deveríamos ser mais duros com esse tipo de crime.
Então acho que o projeto vai no sentido correto, é positivo, é um grande avanço para a sociedade. Ao virar lei, esse projeto tornará esse crime hediondo, pois é um crime nojento, absurdo, vergonhoso e que temos que combater com muita veemência.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria também vota "sim" e entende que toda violência, todo crime contra crianças, que envolva crianças tem que ser devidamente e duramente punido, e a pedofilia, ainda mais. Não podemos concordar com qualquer tipo de prática que envolva pedofilia. Por isso, torná-la crime hediondo é uma medida muito, muito importante do Parlamento.
A Minoria vota "sim" e destaca, logicamente, a importância de o Estado brasileiro, o poder público — Municípios, Estados e Governo Federal — promoverem cada vez mais políticas para atender aos interesses, aos direitos das crianças, seja na área educacional, seja na área social, seja na área da saúde da infância, seja na área do lazer, enfim. Nós defendemos também uma política fortíssima de apoio e atendimento às nossas crianças.
Voltando à questão do crime de pedofilia, votamos "sim", para torná-la crime hediondo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Deputado Léo Moraes tem a palavra pelo Podemos.
Depois ouviremos o Deputado Carlos Jordy, que vai orientar a bancada do Governo.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "sim", pelo projeto que torna a pedofilia crime hediondo. Lembro que tive a oportunidade de ser o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça. Sem sombra de dúvidas, é um dos crimes mais cruéis e bárbaros que existem na nossa sociedade, e nós devemos, sim, contê-lo. Não é só o caráter pedagógico que vai disciplinar isso, mas também e sobretudo a punição de forma muito forte, muito rígida de quem comete esse crime tão bárbaro no seio da nossa sociedade.
18:48
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Eu fico muito feliz de ter acompanhado este projeto desde que era nascituro, a sua tramitação nesta legislatura, de tê-lo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e de hoje ver a Câmara dar esta resposta à sociedade.
O voto do Podemos é "sim". Parabenizo a Câmara e V.Exa., Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PDT?
Depois será a vez do Deputado Carlos Jordy.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também encaminha "sim" ao projeto. O nosso País precisa extirpar esse câncer que é a pedofilia, que ainda acontece em todo o território brasileiro. A Câmara dos Deputados faz um disciplinamento, uma imputação imperiosa, para que isso possa realmente ser exterminado.
Portanto, o PDT encaminha "sim", para que este projeto seja aprovado o mais rapidamente possível, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Governo orienta "sim". Obviamente, este projeto vai ter votação unânime nesta Casa, porque todos os crimes que caracterizam o ato de um pedófilo são crimes bárbaros, grotescos, nojentos e que causam tremenda repulsa na sociedade. Justamente por esse motivo, deve ser inserido no rol de crimes hediondos. Mas é necessário restabelecer a verdade. Este projeto é de um Deputado do nosso partido, o Deputado Paulo Freire Costa. Quero parabenizá-lo por este projeto. Este projeto já está nesta Casa desde 2015, e a Esquerda nunca quis votá-lo, nunca se interessou por ele. Subitamente, quis votá-lo durante o processo eleitoral, justamente no momento em que queriam criar uma narrativa contra o Presidente Bolsonaro, em que alegavam que ele tinha alguma relação com pedofilia, uma narrativa bizarra, uma narrativa canalha, como eles sempre foram. De forma oportunista, tentaram inverter a pauta durante a eleição. Já tínhamos uma pauta montada e rejeitamos a pauta. A Esquerda e vários influenciadores, como Felipe Neto, disseram que os Deputados do PL, a base do Presidente Bolsonaro, foram contrários a este projeto. Foi uma canalhice, uma canalhice, porque o projeto é do nosso partido e é óbvio que nós somos favoráveis a ele. Quem é contra pautas como esta são eles, que são favoráveis ao desencarceramento, que são contrários ao "projeto do saidão", que são contrários ao fim dos benefícios penais.
Eu vou além: este projeto é aprovado aqui, mas temos que fazer com que o pedófilo não tenha direito a progressão de regime e liberdade condicional. Aí vamos ver se o PT e a Esquerda vão votar favoravelmente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu quero comunicar aos Parlamentares que nós daremos oportunidade a quem já havia pedido, porque, em relação ao PLP 44, já há autorização para ser votado.
Terão a palavra agora os Deputados Ney Leprevost, Julian Lemos, Marx Beltrão e Eliza Virgínia.
Com a palavra está o Deputado Ney Leprevost.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, eu quero agradecer ao Relator do projeto, o Deputado Charlles Evangelista, por ter acatado, por ter incluído como emendas dois projetos de minha autoria e do Deputado Felipe Francischini, também do União Brasil. Mais do que tornar a pedofilia um crime hediondo hoje, nós estamos tornando hedionda a violência contra a criança neste País. Não há forma mais covarde e mais vil de violência do que a violência contra a criança.
18:52
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Uma mulher, quando é vítima de violência, tem a quem recorrer, tem a Lei Maria da Penha. Uma pessoa idosa que é vítima de violência tem a quem recorrer, mas a criança, muitas vezes, nem sequer sabe verbalizar que está sofrendo violência dentro da sua própria casa.
O projeto que está sendo votado aqui hoje vai, através das nossas proposições incluídas, tornar crime hediondo o tráfico de crianças e adolescentes, os maus-tratos, a lesão corporal e o abandono de incapaz que resultarem em morte e vai acabar também com a saída provisória daqueles que cometerem qualquer tipo de crime contra criança. O bandido que cometer qualquer crime contra criança, por menor que seja, não terá direito à famigerada "saidinha".
Sr. Presidente, agradeço a atenção de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Julian Lemos, V.Exa. tem 2 minutos.
Depois falarão o Deputado Marx Beltrão e a Deputada Eliza Virgínia, e encerraremos com o Deputado Charlles.
O SR. JULIAN LEMOS (UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante quase 4 anos, a minha maior luta aqui dentro do Congresso Nacional foi para que o crime de abuso sexual infantil tivesse prioridade no Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Como Relator de uma das leis mais duras do Congresso Nacional, não consegui avançar, inclusive contra certa resistência por parte do Governo, devido a um dos seus dispositivos, aquele relativo a quem se utiliza da profissão, como aconteceu naquele hospital onde um médico se utilizou de sua profissão e abusou de uma paciente.
É bem verdade que muitos fazem isso, mas pouco se avançou. A cada 15 minutos uma criança é abusada no Brasil. O abuso deixa marcas para toda a vida, gera danos quase incalculáveis na nossa sociedade. É preciso que o abuso sexual de crianças no Brasil seja de fato uma prioridade, porque se trata, eu poderia até dizer, de crime de guerra, porque é muito danoso, mais do que qualquer outro crime, porque se trata de crime contra vulneráveis, contra crianças, e não há sequer defesa.
Eu me sinto frustrado por não ter avançado com a CPI. Para a instalação dela colhi todas as assinaturas necessárias. Sempre há resistência, como se houvesse outras prioridades. É claro que há! Mas um país que não protege de forma macro, de forma eficaz as crianças não tem futuro. Vou deixar o Parlamento com essa frustração.
É preciso que o próximo Governo, que eu faço votos de que tenha sucesso, faça, além disso, um projeto como o do cadastro nacional de pedófilos, e não fique apenas com a ilusão sobre a castração química, porque isso não vai sair do papel. É preciso criar uma cultura de combate à corrupção e de vergonha em relação àqueles que tiram a inocência de nossas crianças.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Julian.
Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão.
Deputado, V.Exa. tem 2 minutos.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo e qualquer esforço que nós possamos fazer nesta Casa para proteger as crianças ainda será pouco.
Eu estou muito feliz enquanto Deputado pela oportunidade de votar este projeto de lei que transforma em crime hediondo o crime de pedofilia e outros crimes praticados contra a criança, principalmente porque ele também acaba com toda e qualquer atenuante que o bandido possa ter quando pratica crime contra a criança.
18:56
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Nós temos que proteger nossas crianças. É claro que temos que fazer políticas públicas sociais, políticas públicas de educação, mas temos a oportunidade de penalizar o criminoso e de acabar com a impunidade que acontece muitas vezes na casa vizinha, na rua ao lado. Muitas vezes a população fecha os olhos para isso.
Com esta resposta que a Câmara dos Deputados dá aqui hoje, transformando em crime hediondo o crime de pedofilia, espero que possamos avançar para acabar com a impunidade e colocar na cadeia, sem direito à "saidinha", todos os bandidos que praticarem qualquer tipo de crime contra crianças neste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Marx Beltrão.
Tem a palavra a Deputada Eliza Virgínia.
V.Exa. dispõe de 2 minutos.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Esta Casa já considerava a pedofilia um crime e agora, um crime hediondo. Como é importante uma propositura como esta para nós que fazemos parte da Rede de Proteção à Criança.
Aqui eu trago à memória o que nós fizemos em 2009, quando o meu pai, o Deputado Estadual Nivaldo Manoel, que já não está entre nós, levou para a Paraíba a CPI da Pedofilia, cujo Presidente era o Senador Magno Malta. Foi lá que conheci Damares, Henrique Afonso, João Campos e a Frente Parlamentar Evangélica. Dali até hoje trago como minha bandeira a proteção à criança, o combate à exploração infantil e à erotização infantil, que todo mundo faz, e ninguém fala nada. Falo de criancinha praticamente pelada dançando músicas obscenas. Isso insufla, incita os pedófilos de plantão. Pais colocam suas filhas nas vitrines, para os pedófilos ficarem excitados. Isso também tem que ser punido. Assim que entrei nesta Casa apresentei um projeto de lei sobre punição de pessoas que utilizam crianças em atos eróticos, em danças obscenas. Assim eu fiz.
Agora, o que me constrange é que a Oposição desta Casa quis colocar um projeto tão importante como este como moeda de troca na campanha eleitoral, quis menosprezá-lo. Isso eu abomino. Nós não podemos, de forma nenhuma, desrespeitar as cem crianças que, de acordo com o UNICEF, são exploradas sexualmente, são vítimas de pedofilia todos os dias no Brasil. Entre essas crianças, 86% são meninas, e 14% são meninos. Eles têm a vida devastada, muitas vezes para sempre, têm problemas em sua vida sexual, têm problemas por causa da lei do silêncio que impera, principalmente, em casa. Nós sabemos que 73% dos crimes são cometidos pela própria família.
Não, Oposição. Nós somos contra a pedofilia.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que honra poder, nesta legislatura, votar este projeto de lei que transforma a pedofilia em crime hediondo no nosso País.
Parabéns, meu colega Deputado Paulo Freire Costa, autor deste tremendo e brilhante projeto!
Eu quero neste momento fazer uma saudação especial. Vejam como a vida é cheia de felizes coincidências. Hoje, Deputado Paulo Freire, nós estamos recebendo em nosso Parlamento o Delegado Clayton Bezerra, da Polícia Federal do Rio de Janeiro, especializado, Presidente Lincoln Portela, no combate à exploração sexual de nossas crianças.
19:00
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O Dr. Clayton tem feito vários trabalhos nesse sentido, e transformou esses trabalhos em dois excelentes livros: Pedofilia & Internet: ameaça real e Pedofilia: olho no comportamento por sinais de abuso sexual em crianças. Ele realiza esse trabalho nas escolas do Rio de Janeiro, fazendo com que os professores sejam treinados a perceber quando uma criança está sendo abusada sexualmente.
Portanto, mais uma vez, parabéns ao querido Dr. Clayton por esse trabalho. Parabéns ao Deputado Paulo Freire! Parabéns a esta Casa, pelo voto unânime para transformarmos o abuso infantil em crime hediondo!
Que Deus abençoe as nossas crianças e que elas sejam protegidas de qualquer tipo de abuso.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito obrigado.
Parabéns ao Deputado Paulo Freire, nosso Deputado de São Paulo, e à Deputada Clarissa Garotinho, que fez um excelente trabalho nesse sentido.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 393;
NÃO: 1.
TOTAL: 394.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas. Assim, fica prejudicado o Destaque nº 3.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns a esta Casa, que praticamente por unanimidade — houve apenas um voto contrário — prosseguiu nesse caminho.
Concedo 2 minutos ao Deputado Charlles Evangelista, para concluirmos de vez essa matéria.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra.
Este Plenário hoje mostrou que realmente não compactua com esse tipo de crime, que realmente quer proteger as crianças e, consequentemente, a infância.
Quero agradecer a todos os Parlamentares que votaram "sim" ao projeto. Houve quase unanimidade, com apenas 1 voto contra e 394 votos favoráveis ao nosso relatório.
Como eu disse, sinto-me extremamente feliz de poder aprovar um projeto como esse. Durante 4 anos nesta Casa, trabalhando pelo povo brasileiro, em especial pelo povo mineiro, a minha principal bandeira foi o combate à pedofilia, à exploração sexual de crianças e adolescentes. E hoje demos um passo importantíssimo com relação ao aumento de penas, ao aumento da punibilidade desses covardes, desses criminosos, que muitas vezes acabam com a infância das nossas crianças. Eles não só acabam com a infância das nossas crianças, como também com a família inteira.
Essas crianças carregam marcas pelo resto da vida: muitas sofrem de depressão; outras, cortam-se; e algumas até cometem suicídio.
19:04
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Então, tudo o que nós pudemos fazer para colocar esses criminosos, esses covardes na cadeia pelo máximo de tempo e tirar qualquer tipo de privilégio deles está no relatório, que hoje foi aceito pelo Plenário da Câmara dos Deputados. E a nossa defesa em prol das crianças não vai acabar com o fim do nosso mandato. Vamos continuar trabalhando firme e fortemente em defesa das crianças do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Pinheirinho. (Pausa.)
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PL - SP) - Presidente, só quero fazer um agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Deputado Paulo Freire estava conversando e nós fizemos menção a S.Exa. algumas vezes. Gentilmente, o Deputado Pinheirinho está cedendo o espaço. Parabenizo V.Exa. pela coautoria do projeto sobre pedofilia.
Tem a palavra o Deputado Paulo Freire, do PL de São Paulo.
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, colega, por ceder-me este espaço.
Sr. Presidente, quero agradecer a aprovação desse importante projeto, que nós discutimos por tanto tempo, desde 2015.
Agradeço, em primeiro lugar, aos companheiros que colaboraram com as emendas para que o PL 1.776 pudesse chegar até aqui.
Sr. Presidente, não posso deixar de agradecer também à Deputada Clarissa Garotinho, que foi uma tremenda cooperadora nesse projeto, uma lutadora.
Quero também agradecer ao Presidente Arthur Lira, que pautou esse projeto por várias vezes, até que chegamos ao fim ao fazer essa votação.
Agradeço a todos os partidos que, unanimemente, votaram em favor desse projeto.
Não posso deixar de agradecer também ao Deputado Charlles Evangelista o tremendo trabalho que realizou na relatoria desse projeto.
E quero agradecer, Sr. Presidente, ao Presidente Bolsonaro, que no início deste ano, vendo a importância desse trabalho, incluiu esse PL na agenda legislativa prioritária do Governo.
Agradeço ao povo assembleiano que me apoiou. E agradeço ao nosso Deus por tudo isso. Enfim, agradeço a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Mais uma vez, parabéns, Deputado Paulo Freire!
Tem a palavra o Deputado Pinheirinho.
O SR. PINHEIRINHO (PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer a oportunidade de relatar um PL tão importante como esse, que trata de tema que hoje é sensível a toda população brasileira.
19:08
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Recentemente, esta Casa fez o reconhecimento de uma classe muito importante e que teve papel fundamental na pandemia: a enfermagem. Aprovamos aqui, através da PEC, o piso salarial da enfermagem, que hoje se encontra travado por falta de financiamento.
O PLP em discussão diz respeito a uma solução emergencial para destravar esse piso, dando uma injeção na veia aos Estados e Municípios ao desbloquear 4 bilhões de reais que estão parados nas contas desde o ano de 2020 e também ao liberar até 2 bilhões de reais para as Santas Casas, como forma de viabilizar o pagamento do piso.
Portanto, passarei a ler o voto:
"II - Voto do Relator
II.1. Mérito
Essa proposição aborda tema relevante para a saúde da população brasileira, uma vez que pretende manter destinação de recursos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Provavelmente, o auge dessa crise sanitária, que já registrou quase 35 milhões de casos e 688 mil óbitos no Brasil, foi superado. Entretanto, a necessidade de recursos na área da saúde e da assistência social para superar os efeitos da pandemia ainda estão presentes, de modo que a proposição é meritória e conta com o nosso apoio.
Por exemplo, na área da saúde havia quase 24 bilhões de reais ociosos ao final de 2020 nas contas dos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que puderam, por meio de alteração na LCP 172/20, ser alocados em ações de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Essas alocações permitiram reforçar o custeio dos tratamentos dos pacientes recuperados da COVID-19, que ficaram com sequelas variadas, como as: mentais, motoras, renais e respiratórias.
A norma também ofereceu aos entes subnacionais liberdade de gestão para determinar que os recursos recebidos possam ser transpostos (realocados de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão) ou transferidos (realocados de uma categoria econômica para outra dentro do mesmo programa de trabalho e do mesmo órgão).
No caso da assistência social, a alteração prevista na Lei nº 14.029, de 2020, permitiria a utilização de recursos ociosos (em torno de 400 milhões de reais em dezembro de 2021), para a cobertura de ações de minimização dos efeitos das desproteções sociais ampliadas pela pandemia da COVID-19.
Em relação à matéria da proposição, ressaltamos que ela é semelhante à matéria original do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, que foi aprovado nesta Casa e no Senado Federal, e que se encontra neste momento para sanção presidencial. Contudo, o PLP 44/22 não possui matéria conflitante com o PLP 7/22, e acrescenta dois parágrafos ao art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 2020, e um parágrafo ao art. 6º da Lei nº 14.029, de 2020, que detalham como poderão ser realizadas as transposições no âmbito dos Fundos de Saúde e dos Fundos de Assistência Social, respectivamente. Dessa forma, o PLP poderá ser aprovado sem alterações com vistas a ser compatibilizado com a Lei Complementar resultante da sanção do PLP 7/22.
19:12
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II.2. Adequação orçamentário-financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação — NI/CFT definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas.
Em termos formais, a proposta prorroga a flexibilização prevista nas mencionadas normas para aplicação de recursos já repassados pela União. Portanto, não implica aumento ou redução de receitas ou despesas públicas. Da mesma forma, uma vez que se trata de prorrogação de norma, não se verifica óbice em relação ao PPA, à LDO e à legislação em vigor.
Contudo, cabe mencionar que a Constituição veda a utilização de recursos decorrentes de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 167, X, da CF), assim como recursos derivados de emendas individuais (art. 166, § 10, da CF). Logo, apenas saldos decorrentes de transferências efetivamente obrigatórias (saldos de recursos repassados com identificar de resultado primário estariam seguramente excetuados da vedação constitucional.
II.3. Pressupostos de constitucionalidade e juridicidade da matéria
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I; 48; 59, inciso III; e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição amolda-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.4. Conclusão do voto
Diante do exposto, votamos da seguinte forma: na Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022; na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022; e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022.
Sala das Sessões, 9 de novembro de 2022.
Deputado Pinheirinho
Relator."
Esse é o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PINHEIRINHO.
(Durante o discurso do Sr. Pinheirinho, o Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides Filho. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor do projeto, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Não se encontrando em plenário a Deputada, também para discutir a favor, concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Não estando em plenário a Deputada Carmen Zanotto — aliás, S.Exa. estava comigo no Sindicato da Enfermagem —, para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É fundamental que esse projeto seja aprovado, pois ele dará uma contribuição a Estados e Municípios para poderem administrar melhor o impacto do piso da enfermagem.
Entretanto, eu quero ressaltar alguns aspectos, Presidente Mauro Benevides Filho. O primeiro é que esse projeto é muito limitado. Nós precisamos apontar alternativas que sejam ferramentas mais completas, e a PEC que V.Exa. já apresentou é um instrumento importante.
Outro aspecto diz respeito a alterações a serem feitas na peça orçamentária do próximo ano. Nós aprovamos hoje na Comissão de Seguridade Social e Família emendas ao Orçamento do próximo ano que permitem incorporar recursos para a atenção especializada e para a atenção básica, com vistas a que o impacto do pagamento dos profissionais que atuam em cada uma dessas áreas possa ser absorvido com o repasse.
Eu quero lembrar também que, quando esse projeto do piso da enfermagem veio a esta Casa, criaram o terror, dizendo que ele era impagável, que era inadministrável, o mesmo que fizeram lá atrás, quando houve a discussão do piso dos professores — os senhores devem estar lembrados. Foi dito, à época, que haveria demissão geral dos professores, que iria acabar a educação no Brasil se o piso dos professores fosse viabilizado. Obviamente isso não aconteceu da forma como tentaram fazer crer.
Infelizmente, há uma parcela importante no Parlamento e nos Executivos para a qual, quando se fala em dinheiro para trabalhador, qualquer montante é uma tragédia, é um desastre. Mas, quando se fala em anistia de grandes empresários, quando se passa a mão na cabeça de sonegador, tudo vira pequena monta.
Então, nós precisamos fazer alterações no Orçamento do próximo ano, precisamos construir uma ferramenta mais adequada, mais completa, como a PEC que o Deputado Mauro Benevides Filho está apresentando, e precisamos aprovar esse projeto, para haver uma margem maior de flexibilidade na utilização desses recursos.
Para encerrar, quero registrar que é fundamental, é imprescindível que esse reajuste seja pago e o piso efetivamente implantado. O desastre no orçamento da saúde é o desastre de todo o Orçamento do Governo Bolsonaro, que pegou recursos discricionários de todos os Ministérios e foi transferindo para o chamado orçamento secreto. O bolo do orçamento secreto cresceu, ajudou a impedir o impeachment de Bolsonaro e a reeleger a base dele, e agora estamos com um Orçamento que tem furos em todos os lados, é um desastre para todos os cantos.
19:20
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Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de completar a minha fala.
Nós temos agora, na discussão do Orçamento, a oportunidade de minorar essa tragédia. Na saúde, não é só o piso da enfermagem que está em aberto. O Farmácia Popular também está em aberto. O último reajuste do repasse do SAMU foi de 2015. Quanto às últimas correções dos valores dos contratos filantrópicos, algumas são de 2015 e outras, de 2016. Só no Estado da Bahia, há dez novos hospitais regionais de grande porte, inaugurados a partir de 2016 pelo Governo do Estado, que não recebem um centavo sequer do Fundo Nacional de Saúde. No nosso caso, temos 24 policlínicas na mesma situação.
Então, precisamos recompor o orçamento da saúde e o orçamento das principais políticas públicas.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Mauro Benevides Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós temos um acordo com relação a essa proposição. Ainda que entendamos que ela seja insuficiente para o piso da enfermagem, ela contribui nessa discussão.
Nós temos uma prioridade e uma urgência, que é assegurar que seja efetivado o que esta Casa já aprovou. Nós temos que trabalhar no sentido de transformar em realidade o piso da enfermagem. Esta Casa vivenciou um dos momentos mais bonitos da sua história, quando aqui estiveram pessoas de todos os cantos do Brasil, lutando, fazendo uma reivindicação que atende e é importante não só para os profissionais de enfermagem, mas para o Brasil. O País percebeu o que são os profissionais de enfermagem quando eles acolheram o povo brasileiro no momento em que sofria com a pandemia, agudizada pela irresponsabilidade e o caráter genocida do Presidente da República.
Portanto, é importante que nós possamos ter acesso àquilo que não foi gasto e está autorizado, como o que não foi gasto no enfrentamento direto à pandemia, e que tenhamos um prazo maior para que esses recursos possam ser utilizados.
Nós podemos perceber o caráter de um governo a partir de sua proposta orçamentária. E a proposta orçamentária do Governo é de quem despreza as políticas públicas e despreza a política de saúde, mas que também despreza a educação. Foi dilacerado o orçamento da assistência, que assegura direitos. Este Governo tinha uma única preocupação: criar mecanismos, inclusive compra de votos absolutamente explícita, para poder se manter no poder, provocando tantos rastros de sangue e de morte, tantos rastros de mentiras. Foram muitas as mentiras construídas!
19:24
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O povo brasileiro disse "não" a essa experiência e quer de volta a saúde fortalecida, quer de volta as políticas públicas fortalecidas, os diversos programas do Governo Lula — as UPAs, o SAMU, o Brasil Sorridente, o Farmácia Popular e tantos outros —, que foram asfixiados ou eliminados, porque esse Governo optou pelo orçamento secreto para criar a sua capilaridade na defesa do que é indefensável. E o povo brasileiro disse "não" à compra de votos, disse "não" a essa tentativa de impor a mentira sobre a realidade.
Nós somos favoráveis ao projeto, porque ele defende e fortalece a saúde. Ele ainda nos ajuda a fazer a discussão acerca do piso da enfermagem. E, fundamentalmente, quando falamos de saúde, tratamos de um direito absolutamente básico e elementar do ser humano, que é o direito à vida. Quando falamos de saúde, também temos que dizer que precisamos fortalecer os profissionais de saúde e os profissionais de enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, para falar a favor.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa matéria trata da possibilidade de nós permitirmos a transposição dos recursos financeiros que estão nos fundos de saúde, alguns deles inclusive oriundos das despesas da COVID-19. Pelo que eu estou entendendo, segundo informação da minha assessoria, não se trata de pedido de autorização ao conselho de saúde, mas somente um comunicado ao órgão para efetuar a transposição.
Ora, primeiro, precisamos saber qual é o valor. A informação que eu tenho é que são mais ou menos 5 bilhões de reais, mas nem todos os Estados ou Municípios têm dinheiro sobrando. Portanto, ele não resolve o pagamento do piso. Segundo, Sr. Presidente, nós já autorizamos nesta Casa a retirada de 2 bilhões de reais desse recurso para o pagamento do extrateto das entidades filantrópicas. Então, se são 4 bilhões de reais ou 5 bilhões de reais que estão lá, 2 bilhões de reais já se foram, porque nós já aprovamos essa matéria, e o Senado vai aprová-la na próxima terça-feira ou quarta-feira. Dessa forma, não sobra praticamente nada. Nem todos os Municípios vão ter, portanto, esses recursos ainda disponíveis para fazer esse pagamento.
O que vai resolver a questão do pagamento do piso da enfermagem é a emenda constitucional que eu apresentei a esta Casa, que hoje não é mais minha, mas de toda esta Casa, porque 190 Deputados e Deputadas já a assinaram. Essa proposta ganhou o número de PEC 27. Aliás, na hora do almoço, eu conversei com o ex-Ministro e Deputado Alexandre Padilha, que veio me procurar para entender, com profundidade, a extensão do que nós estávamos tratando. Essa PEC, Deputado Jorge Solla, não altera a receita tributária da União, não toca em nada. Portanto, é muito mais fácil tirar 10 bilhões de reais do superávit financeiro dos fundos, que é da ordem de 30 bilhões de reais por ano, e pagar o piso sem qualquer problema, sem mexer no FPM, sem mexer no Imposto de Renda, sem mexer em absolutamente nada. Poderemos dar, portanto, tranquilidade absoluta para que o piso possa ser pago para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades filantrópicas. O único setor que não é contemplado pela proposta de emenda constitucional é o dos hospitais privados, porque não é possível destinar recurso do Orçamento da União diretamente a hospital privado.
19:28
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Esperamos que, com essa nuança, a proposta de emenda constitucional possa ir imediatamente para a Comissão de Constituição e Justiça, como me alertou o Deputado Hildo Rocha, para que, em seguida, a Comissão Especial seja instalada. A partir daí, queremos que se assegure o pagamento do piso da enfermagem, que durante tantos anos se tentou obter. Com apoio da Deputada Carmen Zanotto, da Deputada Alice Portugal, da Deputada Erika Kokay, da Deputada Perpétua Almeida e tantas outras pessoas, foram conseguidas as assinaturas necessárias.
Sr. Presidente, eu concluo pedindo a V.Exa. que autorize a divulgação, pelas mídias sociais desta Casa, de informações sobre a diferença que existe entre este projeto e a proposta de emenda constitucional que estamos submetendo democraticamente a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Sua solicitação será atendida, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB, que falará a favor.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero só reafirmar a importância de aprovarmos agora este projeto, que permite às Prefeituras, aos Governos dos Estados e ao Distrito Federal fazer remanejamento. Essa é mais uma tentativa que estamos fazendo para garantir recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem.
É muito importante que o piso nacional da enfermagem, que criamos aqui por votação, seja transformado em dinheiro e chegue ao bolso dos trabalhadores da saúde.
Por isso, quero pedir apoio aos Deputados e às Deputadas desta Casa para aprovarmos agora este projeto, que é mais uma tentativa de garantir dinheiro no bolso dos enfermeiros e das enfermeiras, de assegurar o cumprimento do piso nacional da enfermagem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Perpétua.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, caros colegas Parlamentares, estou aqui para discutir favoravelmente ao PLP 44/22.
Inicialmente, eu gostaria de lembrar que o Partido Novo é sempre favorável à desvinculação de fundos. Existe uma série de fundos com dinheiro parado, que poderia ser utilizado se não fossem essas vinculações, muitas vezes esdrúxulas e desnecessárias, que fazem com que o cidadão, lá na ponta, não tenha acesso a serviços públicos, porque o dinheiro está inacessível. Neste caso, vem um adicional que é para a área da saúde, desvinculando fundos municipais e estaduais que contam com o estimado de mais de 27 bilhões de reais, que poderão ser utilizados para pagar o piso salarial dos enfermeiros.
Sr. Presidente, quero deixar claro que votaremos a favor deste projeto. Entendemos que muitos aqui, quanto ao mérito, estão comemorando. Apesar de termos alertado muitas vezes que não havia condição de financiamento para o piso, apesar de termos alertado muitas vezes que haveria desemprego com a aprovação do piso, apesar de termos sido nós da bancada do NOVO os únicos a manter a coerência, somos acusados de ser contra os enfermeiros. Isso é mentira, é demagogia! Na verdade, nós fomos os únicos favoráveis, porque alertamos para os efeitos deletérios de uma aprovação feita na base do populismo e da demagogia, às vésperas das eleições.
19:32
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Pois bem, agora aprovaremos aqui o PLP 44, que é para ajudar o pagamento do piso, mas não há palavras no meu discurso que possam ser consideradas expletivas, Deputado Hildo Rocha. Quando eu digo "ajudar", isso significa apenas e tão somente contribuir, porque, obviamente, quando se tira dinheiro de um fundo de saúde — poderia, inclusive, ser usado para compra de remédios, contratação de mais gente, pagamento de outros salários, não importa — e esse dinheiro é passado para determinada categoria, está se fazendo uma opção. E, quando se diz que se está ajudando ou contribuindo, é preciso se dizer também que isso ocorrerá apenas temporariamente, porque esse dinheiro vai acabar. Vai acabar. Para o Brasil, aliás, para todos os Estados e os Municípios, quase 28 bilhões de reais, o que parece muito dinheiro, não é nada para pagar o piso salarial dos enfermeiros.
Peço aos enfermeiros, portanto, que não caiam de novo na demagogia. Essa não é a solução.
Sr. Presidente, estou sabendo que já estão protocolando uma nova PEC para resolver problemas da PEC antiga. Primeiro, isso precisava ser feito por lei, e a lei não deu certo; depois, tinha que ser por proposta de emenda à Constituição; agora tem que se fazer uma PEC relacionada à outra PEC.
Este projeto está dando a falsa esperança de que a decisão do Supremo Tribunal Federal vai ser revertida com essa aprovação. Não vai, porque essa não é uma fonte de custeio permanente para esse piso criado para os enfermeiros.
Portanto, somos favoráveis à aprovação, pela desvinculação. Estamos felizes de que isso, de certa forma, vai ajudar a amenizar o problema criado lá na ponta quanto a esse piso, mas continuamos firmes na defesa de que aquela jamais foi e não será a solução.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022.
Orientação das bancadas.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu preciso fazer uma questão de ordem. Há um nó na minha cabeça. V.Exa., os demais Srs. Deputados e as Sras. Deputadas me perdoem.
Nós aprovamos nesta Casa o PLP 7, que trata do remanejamento de recursos dos fundos municipais e fundos estaduais de saúde, exatamente como fizemos em 2020, fruto de um projeto de lei meu que foi apresentado em 2018 e que se transformou na Lei Complementar nº 172, de 2020. Depois veio um projeto do Senado Federal, do nobre Senador Luis Carlos Heinze, projeto que se transformou na Lei Complementar nº 181, de 2021. Esse projeto foi para o Senado. Veio do Senado Federal o PLP 44, que autoriza o remanejamento de recursos dos saldos financeiros dos fundos municipais de saúde.
Para mim, esta é a diferença entre os dois projetos. O PLP 7 obriga que 2 bilhões de reais sejam destinados às Santas Casas, e este, que os gestores estão livres para fazer o remanejamento. Mas eu não estou convencida de que não seja o mesmo recurso, meu Presidente. Veja o nó que existe. Para mim, trata-se do mesmo recurso. Nós estamos falando em recursos dos fundos municipais e fundos estaduais, estamos falando no PLP 44, projeto que teve origem no Senado, e no PLP 7, que teve origem aqui na Câmara.
Se alguém da assessoria puder, oriente-me. Estou pedindo isso há alguns dias, e não consegui esclarecimento.
Temos que votar, sim. Esse recurso não pode ficar parado. Os Municípios precisam, os Estados precisam, as Santas Casas precisam.
Eu não sei em que momento esses dois projetos vão se encontrar.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Essa é uma questão básica, não é uma questão de ordem. É uma preocupação da Deputada com essa situação. Eu não tenho aqui, da Presidência, a real e exata dimensão do efeito de um e de outro. Esse PLP foi votado no Senado para que os recursos que não foram gastos com a COVID pudessem ser distribuídos, e o outro transferiu recursos para as Santas Casas.
Se há dúvida no plenário, e ninguém aqui quer prejudicar ninguém, podemos sobrestar esta votação e fazê-la a partir de amanhã. Nós ainda temos uma PEC para votar. Então, podemos votar este PLP amanhã, depois que tirarmos essas dúvidas. Eu acho que isso é o mais prudente a se fazer, caso não se chegue a um consenso. Eu só não posso ficar parado.
Deputada Carmen Zanotto, Deputado Pinheirinho e Deputado Mauro Benevides Filho, só estou dizendo que não posso ficar com a sessão parada.
Sobrestamos a votação e voltamos a ela amanhã, de onde paramos, para tirarmos essas dúvidas? (Pausa.)
Então, o projeto sai de pauta e retorna amanhã, a partir do exato momento em que foi suspenso.
Próximo item.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-B, DE 2005
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 358-B, de 2005, que altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/05, apensada (Relator: Deputado Roberto Magalhães), e pela admissibilidade da PEC 146/03, com emenda (Relator: Deputado José Eduardo Cardozo); e da Comissão Especial pela admissibilidade das Emendas nºs 1 a 20, 22 a 34, 36 a 41 apresentadas na Comissão e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas nºs 2, 3, 8, 12, 14, 15, 22, 27, 31, 32, 34, 36 e 39, com substitutivo; e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 21 e 35, e pela rejeição das Propostas de Emendas à Constituição nºs 146/03 e 377/05, apensadas, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 37, 38, 40 e 41 (Relator: Deputado Paes Landim). (Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos" a ser editada pelo STJ e TST.) Tendo apensadas as PECs 146/03, 377/05 e 26/22.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta proposta de emenda à Constituição foi debatida há muitos anos. A legislatura era outra, os Parlamentares eram outros. Partidos como o NOVO não faziam parte daquela legislatura. A realidade era outra. Além disso, temos a informação de que, de fato, a que vai prevalecer, a que será votada é a PEC 26/22, Nossa preocupação é muito grande quanto a isso.
Um dos maiores filósofos do Iluminismo, Montesquieu, criou a Teoria dos Três Poderes. E a nossa Constituição diz quem nós somos, qual é a nossa identidade. E qual é a nossa identidade? O art. 1º diz que somos uma república federativa. A nossa Federação é constituída pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Portanto, são várias partes que se transformam em um todo. Mas cada parte deve ter a sua independência, assim como os Poderes. Está no art. 2º que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Não podemos, de forma nenhuma, dizer quem deve eleger os órgãos diretivos, por exemplo, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ou do Estado do Maranhão. A competência é do próprio Judiciário.
19:40
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Nós aqui falamos muito da politização dentro do Judiciário, mas estamos fazendo a mesma coisa, estamos invadindo a competência do próprio Judiciário. Deve caber a cada Tribunal de Justiça dizer quem deve ser candidato ou eleitor. No Estado de Roraima, por exemplo, que é um Estado novo, foi Território, os juízes podem votar porque o Regimento do Tribunal de Justiça permite isso. Será que os outros Estados querem adotar esse procedimento?
Nós não ouvimos os atuais Presidentes dos Tribunais de Justiça, não ouvimos os atuais desembargadores. Dos representantes do Judiciário que foram ouvidos naquela época, muitos já se aposentaram. Será que a ideia dos membros do Judiciário brasileiro é a mesma? Será que ainda vale a mesma ideia? Não! Isso já foi discutido há muitos anos. A realidade hoje é diferente. Além do mais, se isso vai valer para o Rio de Janeiro e São Paulo, porque não vai valer para os outros Estados? Nós vamos ferir o princípio da isonomia? Por que vai valer só para o Rio e para São Paulo a eleição de Presidente de Tribunal de Justiça através de juiz de primeira instância? Desse modo, não vamos ter uma federação. Que federação é essa em que, para dois Estados, a realidade é uma e, para os outros Estados, a realidade é outra?
Então, não podemos deliberar sobre esta matéria neste momento. Temos que debatê-la, porque essa proposta sequer teve a admissibilidade aprovada na CCJ, não tramitou em nenhuma Comissão Especial. Vamos aproveitar uma proposta que está aí, uma minirreforma do Judiciário, que foi feita lá no Senado e que não vai ser votada aqui? O que se vai votar é uma proposta do Deputado Christino Aureo. Eu o respeito, mas entendo que essa proposta é uma invasão do Poder Legislativo no Judiciário.
Por que vamos dizer quem vai escolher o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Deputado Ricardo Barros? Somos nós aqui que vamos dizer isso? Eles têm esse poder. O poder é do Tribunal de Justiça. Não podemos mudar a estrutura do Executivo. Nós não podemos mudar a estrutura do Executivo! Nós temos limite de poder. O nosso poder, no Legislativo, é limitado. Eu vejo que há um limite. E esse limite ultrapassa o nosso limite no momento em que vamos aqui decidir mudar a nossa Constituição Federal, que diz que somos uma república federativa, uma federação constituída de várias unidades federativas, e essas unidades têm, cada uma, seu Judiciário e sua realidade. O meu Estado, o Maranhão, é totalmente diferente do Rio de Janeiro. O Estado de Roraima é totalmente diferente do Estado de São Paulo. Cada Estado tem a sua realidade.
Portanto, eu entendo que não devemos proceder desta forma, votar matéria como esta, hoje, sem que haja maior discussão. Devemos ouvir os atuais Presidentes dos Tribunais de Justiça, os representantes da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais. Devemos ouvir os juízes federais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil — AJUFE, ouvir o que pensa cada um hoje, porque o debate ocorreu tempos atrás. Esta matéria veio do Senado, e não vamos deliberar sobre ela.
Portanto, eu me posiciono contra a aprovação desta PEC, porque ela fere de morte a tripartição dos Poderes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Christino Aureo. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
19:44
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Destaque nº 4, destaque de preferência.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005.
Sala das Sessões
Deputado André Fufuca
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado André Fufuca. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Aparentemente, todos estão a favor. Todos estão a favor? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Declino, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL vai registrar sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar a bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos vivendo uma situação esdrúxula nessa PEC. O texto que seria votado no plenário é um texto ruim, se pegarmos as alterações anteriores do Judiciário. Então, a preferência seria para que essa PEC fosse votada, porque o outro texto é muito ruim. Até aí, o.k., só que essa PEC não passou pela tramitação de emendas à Constituição. Ela não passou por Comissão Especial e foi trazida diretamente ao plenário, o que também nos causa uma enorme preocupação com o texto para votação.
Existe aqui um casuísmo evidente, ou seja, a quem se quer atender com esta proposta de emenda à Constituição. Na formatação do texto, é evidente que está se tratando especificamente do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Circulam nos bastidores — eu não posso afirmar — que existe uma articulação do Senador filho do Presidente da República, que quer ter influência sobre o processo de decisão e de definição do Tribunal do Rio de Janeiro. É verdade? Não posso afirmar, mas uma PEC votada dessa forma nos traz estranhamento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o partido, Deputado?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, nesse sentido, esta é a orientação do PSOL: obstrução.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só registrar o voto do NOVO, Presidente.
Nós também temos contrariedade em relação a essa PEC que foi apresentada no dia 1º de novembro, 8 dias atrás, e que não passou pelas Comissões. E a PEC 358 já não faz nenhum sentido, foi utilizada somente como cavalo de troia da PEC 26. É uma PEC direcionada somente a dois Estados. Ela acaba com a isonomia.
Então, a nosso ver, não deveríamos votar a PEC 358 nem a PEC 26, que surgiu há 1 semana.
Nesse sentido, a orientação do NOVO também é a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço, por favor, que seja registrado o voto contrário do Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Registre-se o voto contrário do Deputado Hildo Rocha.
Fica prejudicado o Destaque nº 3.
Em votação, em primeiro turno, a emenda aglutinativa apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação das bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos favoravelmente à PEC, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos favoravelmente, votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
19:48
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O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já ocorrem hoje as reeleições no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Esta PEC permite a reeleição nos Tribunais de Justiça que tenham mais de 170 desembargadores. O princípio da reeleição representa o um julgamento de uma gestão feito por seu colégio eleitoral. Entendemos que é um princípio importante.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A votação está aberta, Srs. Deputados.
Como orienta o União Brasil?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim", conforme o acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Marco Bertaiolli?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Sr. Presidente, eu peço que agregue ao tempo de orientação o da Liderança do PSD. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Bertaiolli.
Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli, pela Liderança do PSD;
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PSD encaminha "sim" à PEC 26/22.
Aqui eu agrego o tempo da Liderança do PSD para fazer um esclarecimento que se mostra necessário em virtude de grande audiência pública realizada ontem nesta Casa. Na ocasião, oito Frentes Parlamentares que tratam do ambiente de negócios no Brasil, tratam da geração de empregos e estão dedicadas a desburocratizar o Brasil se uniram a dezenas de entidades representativas do setor produtivo, como a Confederação das Associações Comerciais do Brasil, a Associação Brasileira de Supermercados — ABRAS, a Confederação Nacional das Câmaras de Dirigentes e Lojistas — CNDL, a AFRAC e tantas outras entidades, para apoiar o PLP 108/21. Esse PLP, aprovado pelo Senado Federal, corrige uma distorção injusta do nosso sistema tributário, que é a não atualização da tabela do SIMPLES Nacional.
Sr. Presidente, o SIMPLES Nacional é o imposto pago pelas pequenas e microempresas do nosso País, é o imposto pago pelos microempreendedores individuais, os MEIs. O referido projeto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, veio para a Câmara dos Deputados, passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico — CDEICS e foi aprovado. Quando ele chegou à Comissão de Finanças e Tributação — CFT, tive a oportunidade de apresentar um substitutivo, apenas alterando a forma de atualização da tabela do SIMPLES Nacional. Nós não estamos propondo nenhum aumento real. Apenas estamos propondo que os valores pactuados em 2006, quando o SIMPLES Nacional foi implementado, sejam atualizados até 2022, utilizando-se o IPCA, que é o índice oficial do nosso País.
19:52
RF
Portanto, o valor do SIMPLES Nacional que estamos propondo para o exercício de 2022 é o mesmíssimo valor de 2006, quando o SIMPLES foi implementado no País. Desde 2016 não há atualização da tabela do SIMPLES.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos criando no Brasil uma fábrica de micro e pequenas empresas, porque o empreendedor, quando percebe que o seu faturamento vai ultrapassar o limite anual de faturamento, ele cria uma segunda microempresa, para dar vazão ao seu faturamento. Ele cria a terceira, a quarta, a quinta, a sexta microempresa, para poder sobreviver.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o PLP 108 foi relatado pelo nosso colega Deputado Darci de Matos. E ele foi aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça.
Meus amigos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto já passou por todas as Comissões e está pronto para vir a este plenário e ser analisado por todos nós. E aqui, em nome do PSD, eu faço um apelo ao Presidente Arthur Lira e aos Líderes da nossa Câmara para que pautem o PLP 108 e possamos propiciar empregabilidade no nosso País, deixar as micro e pequenas empresas crescerem, tirar as amarras.
Há mais do que isso, Presidente Arthur Lira, algo mais grave, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Em janeiro, a Receita Federal faz um corte anual em relação a todas as pequenas empresas que ultrapassaram o valor-limite. Nós temos uma estimativa de que 300 mil pequenas empresas podem perder a condição de estar no SIMPLES, agora em janeiro, sem contar que aquelas que se multiplicaram em várias micros e pequenas empresas tiveram o seu custo operacional ampliado, com mais contadores, mais administração, simplesmente para escapar desse teto perverso que não é atualizado desde 2006, no caso da microempresa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o limite para o MEI, o microempreendedor individual, hoje, no Brasil, é de apenas 81 mil reais por ano. Nós o atualizamos pelo IPCA e chegamos a 144 mil reais. A microempresa tem o mesmo valor, Srs. Deputados, desde 2006, de 360 mil reais por ano. Com a atualização pelo IPCA, chega-se a um limite de 860 mil. A empresa de pequeno porte tem o limite anual de 4 milhões e 800 mil de faturamento, desde 2016. Nós estamos propondo a atualização pelo IPCA, para que neste exercício de 2022 o limite seja ampliado para 8 milhões e 600 mil. Além disso, meus amigos, no caso do MEI, do microempreendedor individual, estamos permitindo a contratação de um segundo colaborador, como aprovou o Senado Federal.
Então, o nosso apelo nesta noite a este Plenário, o nosso apelo ao nosso Presidente Arthur Lira e aos Líderes da Câmara é que tragam esse projeto, que já foi aprovado pelo Senado Federal e já passou por todas as Comissões da Casa, para que seja analisado por este Plenário.
19:56
RF
Por fim, Deputado, Presidente Arthur Lira, hoje eu vi em vários jornais estimativas de impacto de uma renúncia fiscal possível que esse projeto traria. Quero dizer aqui neste plenário da Câmara que nenhum desses valores apresentados são oficiais e que nenhum desses valores apresentados tem origem na Receita Federal — nenhum desses valores. Esses valores não existem! Nós apenas vamos organizar a oportunidade de empreender no nosso Brasil.
PLP 108/21. Este é o apelo, Sr. Presidente, que o PSD faz: que nós possamos trazer esse projeto ao plenário da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD orientou, Deputado? (Pausa.)
"Sim".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB, Deputado Hildo, orienta o voto "sim"?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Líder, pediu que eu orientasse o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Hildo já orientou, a seu pedido, Deputado Isnaldo.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não".
Seria importante que nós soubéssemos, de maneira bastante precisa, a quem atende esta proposta, uma emenda à Constituição que fala em mais de 170 desembargadores. Isso é para modificar o quadro do Rio, está certo? São Paulo tem mais de 300. Aí pegam só Rio de Janeiro e São Paulo, uma proposta de emenda à Constituição. Vamos mudar para o voto direto? Vamos mudar em todos os tribunais, senão aquela especulação de que o filho do Presidente da República, o Sr. Flávio Bolsonaro, que é Senador, tem a digital nessa tentativa de modificação e de influência no cenário do tribunal no Rio de Janeiro ganha corpo, e isso nós não podemos aceitar! A regra tem que ser geral e não individual.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também se coloca contrário à PEC.
Ela tem questões formais que, a nosso ver, são problemáticas. É uma PEC que surgiu, como falei, na semana passada, foi protocolada no dia 1º de novembro.
Nós prezamos aqui que mudanças constitucionais sejam analisadas com o máximo de cuidado possível. É por isso que se exige quórum qualificado e votação em dois turnos. Eu não me lembro de uma PEC que tenhamos votado aqui neste ano que tenha tido dois turnos em dias diferentes, que tenha tido interstício. Nós estamos aprovando mudanças na Constituição com uma celeridade que nós acreditamos que é muito ruim. Além disso, esta é uma PEC que está sendo destinada somente a dois Tribunais de Justiça. Por que Rio e São Paulo vão passar agora a ter uma regra específica para eles na Constituição e os outros Estados não? Essa alteração que está sendo proposta aqui poderia ser feita de outras formas, sem depender de mudança constitucional.
Nós não vemos o porquê dessa PEC e, por isso, votamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
20:00
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, internamente no Republicanos não houve um posicionamento definido da bancada. Então, o Republicanos vai liberar a bancada, porque não há uma sintonia de entendimento entre os Parlamentares.
Assim, o partido libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Omo orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta o voto "sim".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Alguém havia pedido para falar pelo tempo de liderança? Quem foi? Foi o Deputado Aureo Ribeiro? (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai liberar a bancada.
A matéria é de outro Poder. Pessoalmente, eu votarei "sim". Mas está liberada a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro, como Líder, pelo Solidariedade.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que nos ouvem e que assistem à sessão pelos canais e veículos da TV Câmara.
Hoje, o Brasil ficou triste. Perdemos uma grande voz que pregava paz e respeito e que torceu pela vitória da democracia. E não há melhor maneira de homenagear Gal Costa do que com a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a medida provisória editada pelo Governo, que adiava os repasses à cultura brasileira.
E agora mais uma voz foi cantar no céu, a de Rolando Boldrin.
Apesar do momento triste de perder Gal Costa e Boldrin, não posso deixar de me manifestar porque conheço bem a realidade dos fazedores de cultura do nosso País, aqueles que estão na ponta e que precisam de investimento em um momento de crise por que o Brasil passa. Além disso, a decisão corrige a infeliz iniciativa do Governo Federal de editar medida provisória desrespeitando o Poder Legislativo, já que a Lei Paulo Gustavo foi aprovada pelo Congresso Nacional, assim como o foi a Lei Aldir Blanc 2.
Derrubamos os vetos, mostramos que esta Casa entende que a cultura merece respeito e investimento e que a democratização da cultura passa pela transferência de recursos para esse setor.
A medida provisória editada é muito cruel, penaliza todo o setor cultural e de eventos, esquecendo que esses dois setores são geradores de emprego e renda e oportunidade para girar a economia de todos os Municípios brasileiros. Lamento a teimosia do Governo Federal em querer penalizar a cultura brasileira e festejo a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que restabelece a decisão do Parlamento brasileiro.
Viva a cultura! Viva a esperança! E vamos, sim, investir em cultura em todos os Municípios brasileiros, gerando oportunidades para todos os fazedores de cultura do nosso País. Vamos festejar esse grande momento que o Supremo Tribunal nos concedeu com essa decisão de restabelecer o poder do Parlamento brasileiro.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo tempo de Liderança do Progressista ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como é bom trazer a verdade aritmética ao Plenário da Câmara dos Deputados. Espero que ela possa ecoar por todo o Brasil.
Nós passamos os últimos 4 anos escutando uma cantilena nesta Casa, dos partidos de Oposição, daqueles que votaram e trabalharam para tentar destruir a economia do nosso País, daqueles que trabalharam todos os dias para votar contra as reformas importantes neste País, daqueles que votaram contra os avanços importantes das reformas que tivemos, a exemplo da autonomia do Banco Central, assim como votaram vergonhosamente contra a reforma da Previdência. Os partidos de esquerda votaram vergonhosamente contra o Novo Marco do Saneamento Básico, tirando a oportunidade de brasileiros humildes e simples terem acesso à água tratada e ao esgoto.
Portanto, eu tenho uma péssima notícia para os partidos de Oposição, para a esquerda brasileira: vocês erraram feio; vocês perderam.
E esses números que trago não são os números fictícios que o candidato de vocês apresentou durante o processo eleitoral, quando inventou números e dados, produzindo e construindo factoides para enganar a população brasileira. Eu trago números do Banco Mundial, números com credibilidade internacional, com idoneidade conhecida.
A parcela da população brasileira em estado de extrema pobreza, em 2020, foi a menor desde 1981. Essas são informações do Banco Mundial. Vou repetir: a parcela da população brasileira em estado de extrema pobreza, em 2020, foi a menor, desde 1981. No mesmo ano, o Brasil foi o País da América Latina que apresentou a maior redução da taxa de pobreza — e estou falando de uma ressaca de pandemia, de um pré-guerra, quando houve debates internacionais.
O Governo brasileiro, trabalhando e se dedicando, falando a verdade, levando política pública a quem mais precisa, cuidando para economia ficasse aberta, permitiu que reduzíssemos a extrema pobreza no Brasil. O Presidente Jair Bolsonaro, em seu primeiro ano de Governo, reduziu de 5,39 para 1,5 o nível da extrema pobreza no País.
Mais uma vez, a esquerda errou e a esquerda perdeu. Isso significa que saímos de 11,3 milhões para 4,1 milhões de pessoas em estado de pobreza — e isso em 1 ano. Portanto, 7,3 milhões de pessoas foram retiradas dessa situação, lembrando que boa parte dessa conquista se deve ao Auxílio Brasil, oferecido e votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, no Congresso, mas liderado pelo Governo Federal, pelo Presidente Jair Bolsonaro, em valor superior a qualquer outro programa de auxílio já criado no País, muito maior do que aquela miséria que era o Bolsa Família.
20:08
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Em 2021 e 2022, a diminuição foi igualmente significativa: o Brasil apresenta quedas expressivas em relação aos demais países da América Latina, que aumentaram as suas taxas, como a Argentina — Argentina essa que a esquerda brasileira está copiando e se aliando. Vai ser o abraço dos afogados. Estamos avisando com antecedência. Conseguiram quebrar o agronegócio argentino. E a primeira reunião do cidadão que diz que foi eleito foi para abraçar os afogados. Eles se adoram. O Brasil também mostrou números e avanços significativos. Infelizmente, a Colômbia também pegou um caminho pela esquerda e está sendo abraçada por esses que ora dizem que estão chegando ao poder. É o abraço dos afogados.
Vocês disseram por muito tempo: "O Governo Bolsonaro não olha para quem mais precisa, o Governo Bolsonaro não olha para os mais pobres". O pior cego é o que não quer ver. E vocês se furtaram, negaram-se a ver o Brasil que estava trabalhando para reduzir a pobreza.
Falaram tanto de desemprego, parecia uma orquestra — de sapos, na verdade —, e ninguém mais fala em desemprego. Sabe por quê? Porque está faltando mão de obra no País. Entre os setores, eu cito a nossa agricultura, a nossa agropecuária. Eu desafiei um dia nas Comissões e aqui no plenário os Deputados pregadores do caos: "Mandem-me a lista dos desempregados. Nós vamos empregá-los na cafeicultura, vamos empregá-los na colheita do mamão, na colheita da pimenta, na ordenha das nossas vacas, no dia a dia, na soja, no milho". O agro brasileiro cresce, evolui e está empregando, e a esquerda, com esse discurso atrasado, um discurso meramente politiqueiro, que contaminou o País. Afinal de contas, vocês tinham aliados importantes que pensavam como vocês e torciam pelo caos como vocês.
Este Governo reduziu a taxas significativas a extrema pobreza no País, sem abrir mão da responsabilidade fiscal. Isso também faz muita diferença. A tal equipe de transição quer furar o teto e, não satisfeitos com o teto, querem furar o olho — e vão furar o que for necessário, porque apregoaram mais de 1.200 promessas de campanha, 1.200 mentiras, que foram ditas todos os dias, porque vocês tinham rádio, televisão e jornais à sua disposição.
Eu quero que vocês discutam com os dados do Banco Mundial. Não estou aqui inventando números e factoides como o descondenado disse na campanha, não. Questionem o Banco Mundial. Os dados estão aqui, os gráficos estão aqui. O Brasil fez a maior redução da extrema pobreza do planeta — e volto a dizer: em pleno ano de pandemia.
Sr. Presidente, eu gostaria que essas falas fossem divulgadas no programa A Voz do Brasil, em todos os canais desta Casa, para que o Brasil conheça a verdade e a esquerda pare de questionar os dados do Banco Mundial.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 354;
NÃO: 62;
ABSTENÇÃO: 5.
ESTÁ APROVADA A EMENDA AGLUTINATIVA.
Ficam prejudicados a proposição principal, as apensadas, o substitutivo e as emendas a ele apresentadas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 6, do NOVO.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) expressão "compostos por mais de cento e setenta desembargadores em efetivo exercício", presente no Parágrafo único do art. 96 da Constituição Federal, inserida pela Emenda Aglutinativa de Plenário, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PEC 26/2022
Sala das Sessões
Tiago Mitraud - (Líder)
NOVO/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, como colocamos aqui, nós temos várias críticas em relação ao rito que essa PEC seguiu na Câmara dos Deputados — uma "PEC The Flash", em 1 semana foi protocolada e já foi aprovada aqui em plenário.
Outra das nossas críticas é que nós estamos fazendo uma alteração na Constituição que vai atender somente a dois Estados. Então, trata-se de uma PEC direcionada, casuística, para atender somente a dois Estados. Estão dizendo por aí que nem seriam dois, que somente um teria interesse nessa PEC.
20:16
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O nosso entendimento é que regras como essas, da composição e da eleição dos Tribunais de Justiça, devem valer para todos. Não tem por que nós termos regra para os tribunais que têm mais do que 170 desembargadores e outra regra para os que não têm os 170.
A nossa proposta é que seja excluído aqui dessa PEC justamente o termo "compostos por mais de 170 desembargadores em efetivo exercício".
Dessa forma, se o Plenário acredita que a melhor forma de eleger desembargadores é como a PEC está trazendo, então, que valha para todos, que valha também para o Piauí, que valha para Minas Gerais, que valha para o Rio Grande do Sul, que valha para o Amazonas, e não somente para o Rio de Janeiro e para São Paulo.
Se para cada regra que nós fôssemos fazer aqui, que está na nossa Constituição, nós começarmos a criar apêndices de que isso daqui vale só para o Rio de Janeiro e São Paulo, isso daqui vale para Rondônia e Amapá, isso daqui vale para a Paraíba e Alagoas, vai virar uma Constituição nossa, que já é uma Constituição extremamente longa, detalhada, vai virar um nível de detalhismo ainda mais inacreditável.
Então, se o Plenário decidiu definir claramente esses requisitos, essas regras de eleição do Tribunal de Justiça, que essa regra valha para todos.
Por isso eu peço aqui o apoio dos colegas para votar "não" ao texto e acompanhar o nosso destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "sim" pela manutenção do texto, em nome do partido, em nome do Governo e em nome da base.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas, Deputado Fausto Pinato?
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim". Eu particularmente acompanharei o Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Líder, Deputado Isnaldo, é acompanhar o Relator. Eu particularmente também vou votar "não". Vou acompanhar o NOVO porque tem que haver o princípio da isonomia. Nós aqui estamos quebrando vários princípios, estamos quebrando o nosso Regimento e ainda mais a isonomia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha "sim", pela manutenção do texto.
O PDT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não" exatamente por aquilo que já dissemos: essa regra que fala em 170 é casuística, é para tratar o Estado do Rio de Janeiro. É essa eleição que se está discutindo aqui. Está se votando uma proposta de emenda à Constituição para tratar da eleição no tribunal do Estado Rio.
E aí — repito — uma votação de proposta de emenda à Constituição com esse teor leva a crer que aquilo que está circulando nos corredores do Congresso Nacional, de que existe uma influência do Senador Flávio Bolsonaro para a votação dessa matéria, é real. Até agora não foi ninguém ao microfone dizer por que estamos votando uma emenda à Constituição que trata especificamente dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. A regra tem que ser para todos os Estados, para o conjunto dos tribunais.
20:20
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Nesse sentido, a emenda ao destaque é positiva. O PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT votou "sim" ao texto, para garantir a reeleição nos tribunais com mais de 170 desembargadores. Vamos manter a coerência com o texto principal e vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Aliás, esse destaque é para tentar minimizar o que está acontecendo aqui, que é completamente casuístico, completamente com nome e sobrenome, completamente fora do padrão. Não segue o rito legislativo. É barriga de aluguel. É uma PEC que em 8 dias é protocolada, votada em plenário e não é analisada pela CCJ. O assunto aqui é muito grave! Não vamos minimizá-lo. Fico realmente muito incomodada ao ver tantos Parlamentares não questionando isso. Temos que fazer cumprir o rito legislativo e isso está sendo quebrado de uma maneira grotesca. Estamos indo contra a Constituição, estamos indo contra o que nós pregamos aqui. Esta é uma Casa de Leis que não respeita lei nenhuma.
O NOVO orienta "não".
E, pelo menos, que esse destaque sirva para todos, porque ficam Rio de Janeiro e São Paulo, e isso com certeza tem nome e sobrenome.
É "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros, pela Liderança do Governo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Em seguida da palavra do Líder do Governo, Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu vou falar um pouco sobre as decisões do TSE, as decisões parciais do TSE relativas à eleição de 2022.
De acordo com o art. 16 da Constituição brasileira, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano antes de sua vigência. Nós legisladores só podemos legislar sobre o processo eleitoral 1 ano antes do pleito. Embora haja essa determinação constitucional de que as regras do jogo eleitoral não podem ser mudadas de última hora, o TSE tomou, inclusive 1 semana antes do segundo turno, uma série de decisões que, na prática, criaram novas regras em benefício da candidatura presidencial da oposição.
Não satisfeito, o TSE continua reprimindo aliados do Presidente Bolsonaro até mesmo depois de concluído o processo eleitoral. Exemplos das decisões parciais:
Dia 4 de novembro: TSE suspende as contas do Deputado Federal eleito Nikolas Ferreira nas redes sociais. Ele foi o mais votado do Brasil nas eleições para a Câmara.
20:24
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Dia 3 de novembro: TSE proíbe Carla Zambelli de criar novos perfis em redes sociais até 19 de dezembro, data da diplomação dos eleitos.
Dia 1º de novembro: TSE remove as contas da Deputada Carla Zambelli em diversas redes sociais.
Dia 29 de outubro: Moraes proíbe a Polícia Rodoviária Federal de fazer operações relacionadas ao transporte público, gratuito ou não, disponibilizado aos eleitores. Assim, foi liberado o transporte gratuito para evitar abstenções de eleitores mais pobres, que geralmente votam em Lula. Moraes também proíbe a Polícia Federal de divulgar, até o fim do segundo turno, os resultados de suas operações. Assim, o TSE evitou a divulgação de eventuais denúncias de corrupção contra aliados do Presidente eleito que, porventura, fossem encontradas nas operações da Polícia Rodoviária Federal.
Dia 28 de outubro: TSE suspende direitos de resposta de Bolsonaro na propaganda de Lula sobre questão de armas. Assim, Bolsonaro não teve como se defender da falsa acusação de que a liberação de armas para cidadãos tem aumentado os índices de violência. Ao contrário, a liberação de armas reduziu os índices de violência.
Dia 28 de outubro: TSE obriga a Jovem Pan a declarar que Lula teria sido inocentado pelo Supremo Tribunal Federal e pela ONU. Na verdade, Lula foi condenado em três instâncias, e os processos foram anulados por questões técnicas.
Dia 25 de outubro: no caso das 154 mil inserções de rádio da propaganda eleitoral de Bolsonaro que deixaram de ser veiculadas, Alexandre de Moraes proíbe a investigação.
Dia 24 de outubro: por pressão do TSE e da campanha petista, a Jovem Pan é obrigada a suspender, na última semana da campanha, a participação de jornalistas em seus programas. Augusto Nunes, Guilherme Fiuza, Zoe Martínez e outros foram retirados do ar.
Dia 20 de outubro: TSE proíbe a campanha de Bolsonaro de veicular trechos de entrevista em que o ex-Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, diz à Band que Lula não foi inocentado. O TSE concentra nas mãos de Alexandre Moraes, no dia 20 de outubro, o poder de decidir que conteúdos podem ou não ser retirados das redes sociais — ou seja, numa única pessoa —, sem ouvir o Ministério Público ou a outra parte.
Dia 20 de outubro: após decisão do TSE que concedeu 184 direitos de resposta ao PT na propaganda eleitoral, Lula ficou com 340 comerciais a mais do que Bolsonaro.
Dia 20 de outubro: a pedido da coligação petista, TSE censura o documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro?, do canal Brasil Paralelo, que seria veiculado na semana da eleição. No julgamento que definiu a censura do documentário, a Ministra Cármen Lúcia reconheceu que a censura é inconstitucional e, portanto, não deveria ser aplicada.
Dia 20 de outubro: também a pedido do PT, TSE manda o Youtube suspender a monetização dos canais conservadores Brasil Paralelo, Foco do Brasil e Folha Política. O dia 20 de outubro foi intenso!
Dia 20 de outubro: TSE já havia retirado da propaganda eleitoral mais de 60 conteúdos relacionando Lula a ditaduras de esquerda, escândalos de corrupção, aborto e drogas. Pela primeira vez no Brasil, uma campanha foi proibida de lembrar fatos históricos e os mais jovens foram impedidos de receber informações.
Dia 18 de outubro: TSE intima Carlos Bolsonaro para pressioná-lo a não divulgar conteúdos político-eleitorais nas redes sociais, em especial no Twitter. Vale lembrar que todos os cidadãos têm o direito de se manifestar. Dia 17 de outubro: TSE proíbe a campanha de Bolsonaro de lembrar que Lula teve, no primeiro turno, os votos de esmagadora maioria dos eleitores presos. Em outras decisões, o TSE proibiu propagandas e postagens que dizem que o PT apoia o aborto. O TSE barrou propaganda de Bolsonaro que mostrava frase do Presidente eleito comemorando a pandemia: "Ainda bem que a natureza criou este monstro chamado coronavírus".
20:28
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Dia 13 de outubro: TSE obriga o Brasil Paralelo a tirar do ar vídeos lembrando casos de corrupção.
Dia 13 de outubro: são suspensas propagandas de Bolsonaro lembrando as prisões de membros do PT.
O TSE proíbe novas veiculações de propaganda eleitoral em que o ex-Presidente estava sendo citado, no dia 12 de outubro.
Dia 7 de outubro: TSE proíbe a divulgação de vídeo de entrevista em que a Senadora Mara Gabrilli relaciona o Presidente eleito ao assassinato de Celso Daniel. TSE censura a Gazeta do Povo, que foi obrigada a tirar do ar matéria ligando Lula ao ditador da Nicarágua Daniel Ortega, que sempre foi seu aliado, e à perseguição a cristãos.
Dia 1º de outubro: às vésperas do primeiro turno, Alexandre de Moraes censura O Antagonista e obriga o site a tirar do ar matéria com gravação em que Marcola dizia que Lula era a melhor opção. Em seguida, vem a censura em cima da censura, que proíbe O Antagonista de publicar que foi censurado. Jovem Pan também é censurada e proibida pelo TSE de repercutir essa matéria.
Dia 30 de setembro: TSE multa Bolsonaro em 20 mil reais por reunião com embaixadores, em julho, sobre urnas eletrônicas.
Dia 25 de setembro: TSE determina a retirada de outdoors de apoio a Bolsonaro de rodovias.
Dia 24 de setembro: TSE proíbe Bolsonaro de fazer lives dos Palácios do Planalto e da Alvorada.
Dia 21 de setembro: TSE proíbe campanha de Bolsonaro de usar imagem do discurso do Presidente na Assembleia Geral da ONU.
Dia 19 de setembro: TSE nega direito de resposta a Bolsonaro contra vídeos da campanha em que Bolsonaro é chamado de genocida e possuído. TSE proíbe campanha de Bolsonaro de usar imagens da visita do Presidente a Londres, no funeral da Rainha Elizabeth.
Dia 14 de setembro: TSE restringe participações de Michelle Bolsonaro na propaganda eleitoral.
Dia 1º de setembro: TSE proíbe a divulgação de pesquisa da Modal que mostrava Bolsonaro à frente.
Sr. Presidente, eu estou citando todas essas matérias porque a legislação nos proíbe — nós Parlamentares — de legislar 1 ano antes da eleição, e o TSE legisla todos os dias, várias vezes por dia.
Não vamos aqui falar da campanha do Presidente Bolsonaro ou da campanha do ex-Presidente Lula, porque, embora a grande maioria das decisões tenha sido prejudicial à campanha do Bolsonaro, também houve outras decisões, mas esta Casa precisa se debruçar sobre isso. Nós não podemos mais permitir que resoluções do TSE ocorram depois do prazo em que nós já não podemos mais legislar. Deve ser o contrário: devemos colocar que o TSE cria as resoluções até 1 ano antes da eleição e nós podemos alterar a lei até 6 meses antes da eleição, que é o prazo das filiações. Se nós não concordarmos com as decisões do TSE, faremos uma legislação própria. Isso vai tornar mais democrático o pleito.
Já no pleito anterior, nas eleições municipais, o TSE decidiu cota de recursos para negros e pardos depois das convenções. Os partidos já tinham formado suas chapas. Agora, de novo, a cota de recursos foi decidida também depois das convenções. Nós temos o maior respeito pela Justiça, mas a lei é igual para todos. Diz a nossa Constituição que todos são iguais perante a lei. Ninguém pode ter a prerrogativa de interferir criando regras num processo que está em andamento.
20:32
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Então, como houve um grande exagero nas decisões do Tribunal nesta eleição, cabe a todos nós Parlamentares legislar. E aqui não estou falando como Líder do Governo, estou falando como Parlamentar. Teremos eleições municipais. As pesquisas, de novo, erraram grosseiramente, e nada acontece. Há mais de 50 projetos nesta Casa, desde 2010, falando sobre pesquisas.
Vamos legislar, exercer a nossa prerrogativa!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pela Liderança do PSOL, o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, posso fazer uma solicitação?
Há duas questões de ordem com resposta pendente: Questão de Ordem nº 229, de 2022, e Questão de Ordem nº 226, de 2022.
Quando for oportuno, hoje, o senhor poderia respondê-las, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Logo após o tempo de Liderança concedido ao Deputado Glauber, iremos nos pronunciar, Deputada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, principalmente aqueles e aquelas que estão assistindo à sessão neste momento, amanhã estará em apreciação na pauta do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ um projeto da Reitoria que concede 15 mil metros quadrados da Praia Vermelha, por 30 anos, à iniciativa privada. Muito brevemente, a proposta da Reitoria é entregar uma extensa área localizada no campus da Praia Vermelha ao setor privado, por 30 anos, para a construção do Canecão, que vai ficar sob gerência do setor privado. A contrapartida alegada ou especulada seria a construção de um restaurante universitário para 4 mil pessoas em um prédio de aulas.
Nesse local, há um campo de futebol que é usado, há muitos anos, para desenvolver projetos de extensão para pessoas em sofrimento psíquico, o que colabora para a inclusão social, na luta antimanicomial.
O movimento de docentes, técnicos e estudantes é contra essa ação da Reitoria, pois, em vez de ceder parte da UFRJ à iniciativa privada como desculpa para resolver os cortes no orçamento, a luta é pela recomposição orçamentária e pela revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Para a contrapartida, nós temos alternativas:
1 - Que a construção seja realizada pela Reitoria com verba pública.
2 - Que a casa de shows, exatamente no local onde funcionava o antigo Canecão, tenha também gestão pública. Para isso, deve-se buscar verbas nas emendas de bancada federal e estadual.
3 - A bancada federal do PSOL do Rio de Janeiro já firmou o compromisso de elaborar emendas de bancada no ano de 2023 e fazer articulações com Deputados de outras bancadas.
4 - Há possibilidade de lutar por emenda da Comissão de Educação. Foi aprovada hoje uma emenda de investimento para as universidades públicas.
20:36
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A UFRJ não está à venda. Registramos a nossa solidariedade a professores e professoras da universidade, para que não haja a entrega do patrimônio público e, mais do que isso, para que esses espaços que são fundamentais para as atividades já realizadas pela comunidade universitária e pelo conjunto da sociedade não sejam entregues aos interesses privados.
A UFRJ é pública. É fundamental que assim permaneça no seu conjunto de espaços.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros, pelo tempo de Liderança do PL.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, no dia 3 de setembro de 1968, o Deputado Márcio Moreira Alves, da tribuna desta Casa, Deputado Marcel van Hattem, fez um discurso que marcou a história brasileira recente. Ele conclamou o povo a boicotar os desfiles de Sete de Setembro.
Após o discurso do Deputado Márcio Moreira Alves, todos sabem o que aconteceu: a PGR pede a cassação do Deputado no Supremo Tribunal Federal; o Supremo pede à Câmara dos Deputados autorização para processá-lo; no dia 11 de dezembro, a CCJ envia representação ao Plenário da Câmara dos Deputados; e, no dia 12 de dezembro de 1968, o Deputado Márcio Moreira Alves é julgado no Plenário da Câmara dos Deputados.
No discurso, ele diz o seguinte: "A liberdade de expressão no Congresso terá de ser total para que o Congresso sobreviva". E conclui, ainda: "A inviolabilidade é irrenunciável, pois que ao Deputado não pertence e, sim, a todo o Congresso".
No dia seguinte, 13 de dezembro de 1968, após a Câmara dos Deputados impedir o processo pelo Supremo Tribunal Federal, o regime militar baixa o famigerado Ato Institucional nº 5, o AI-5, do qual tenho uma cópia aqui em minha mão.
Eu não acredito em coincidências, Deputado General Peternelli. O dia 13 de dezembro, dia do famigerado AI-5, é o dia de nascimento do Ministro Alexandre de Moraes. Talvez isso signifique muito para a história do nosso País.
20:40
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O AI-5 cerceou liberdades do povo, fechou o Parlamento, cassou Deputados. Nós sabemos tudo aquilo que aconteceu. No art. 5º do AI-5, nós temos a previsão da suspensão dos direitos políticos. No art. 2º, o AI-5 — eu tenho uma cópia em minha mão — trata do recesso do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, independentemente das nossas convicções políticas e ideológicas, não é possível que este Parlamento continue aceitando calado e quieto o que está acontecendo, porque é uma reprodução fidedigna daquilo que aconteceu após a edição do Ato Institucional nº 5, com uma diferença: o Ato Institucional nº 5 permitia ao Presidente simplesmente decretar o recesso, Deputado Glauber Braga, do Parlamento brasileiro.
O que está acontecendo neste momento? O Supremo Tribunal Federal e o TSE estão retirando, paulatinamente, as atribuições do Congresso Nacional. Eles legislam, eles executam políticas públicas, eles agora até controlam aquilo que pode ser dito ou aquilo que não pode ser dito. Eles estão, Presidente Arthur Lira, fechando o Congresso Nacional. Dia após dia, estão retirando atribuições do Parlamento, retirando atribuições do Poder Executivo e se agigantando em suas atribuições.
O AI-5 previa a supressão de direitos políticos. É o que está acontecendo neste momento! Nós temos hoje Deputados Federais com mandato — José Medeiros, Coronel Tadeu, Carla Zambelli, Major Vitor Hugo — censurados. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, por inúmeras vezes, que as redes sociais dos Parlamentares são uma extensão do mandato. Portanto, a imunidade material que todos nós temos, que é a essência do Parlamento, também se aplica às nossas redes sociais. Parlamentares com mandato tiveram suas redes sociais simplesmente banidas. Além de uma afronta à imunidade material, é também censura prévia, o que a Constituição simplesmente veda.
Deputados eleitos, que vão assumir a partir do ano que vem — Cabo Gilberto, Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer —, também tiveram suas redes banidas. O Monark, um influencer, teve sua conta no Youtube banida, assim como o Adrilles Jorge, a Dra. Ludmila, o Dr. Ítalo Marsili, o Allan dos Santos. Nós tivemos um Deputado Federal preso — meu Deus do céu! — com a permissão vergonhosa desta Câmara dos Deputados, diga-se de passagem.
Repito aqui o que eu disse, meus amigos, Deputada Benedita da Silva, independentemente das nossas convicções políticas e ideológicas. Aliás, fazem parte da democracia a Situação e a Oposição, faz parte da democracia o posicionamento divergente, mas não é possível que continuemos de cócoras para esse ativismo judicial, para essa ditadura da toga que nós estamos vendo acontecer em nosso País, para a volta do AI-5, que está, sim, fechando o Congresso Nacional, que está censurando Parlamentares.
Eu não vou nem falar aqui do processo eleitoral, da campanha, que foi desigual em razão de decisões tomadas pelo TSE, mas eu tenho, sim, que falar do relatório feito pelo Ministério da Defesa, pelas Forças Armadas, há pouco. É escandaloso!
V.Exas. irão recordar, nobres colegas Deputados e Deputadas, que eu fui o Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, a PEC que tratava do voto impresso. Confesso que eu imaginava que seria muito fácil aprovar a PEC, porque este mesmo Plenário já tinha votado e aprovado a proposta do voto impresso, inclusive com voto favorável de muitos Deputados, quase a totalidade da Câmara, numa ocasião passada, mas o que vimos foi a interferência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral naquele momento, o que impossibilitou a aprovação da PEC.
20:44
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O que nós vemos nesse relatório é uma completa falta de sensibilidade do TSE, é uma completa falta de seriedade do Tribunal Superior Eleitoral. Está registrado que não foi disponibilizado às Forças Armadas acesso a sistemas de controle de versão do sistema eletrônico de votação; que não foi liberado acesso às bibliotecas de software desenvolvidas por terceiros; que houve restrição na fiscalização do ambiente de análise, o que dificultou a inspeção do código-fonte. Esse relatório se limitou exclusivamente — vejam só! — à inspeção visual das urnas eletrônicas e dos softwares. A única coisa a que as Forças Armadas tiveram acesso foi a inspeção visual. Deputado Coronel Tadeu, não conseguiram visualizar o que era necessário e fazer, de fato, uma auditoria.
É como se invadissem a nossa casa: um ladrão entra na minha casa, e quem faz a investigação é ele próprio. Inclusive, ele determina aquilo que pode ser ou não averiguado. É o que está presente no relatório das Forças Armadas.
Eu não sei qual vai ser o encaminhamento desta Casa daqui para frente, Presidente, mas algo precisa ser feito. Não é possível que nos deparemos com um relatório que diz respeito à democracia brasileira e não façamos absolutamente nada, ou que não queiramos implementar melhorias no sistema, como tentamos, mas não conseguimos, graças à interferência indevida de Ministros do TSE.
A história se repete. Isso que estamos vendo acontecer em relação ao TSE e ao STF, Deputada Alice Portugal, vimos acontecer na Itália fascista, quando criaram o Tribunal Especial para Defesa do Estado. Existia um modelo processual liberal que garantia ampla defesa e contraditório, mas a Itália fascista quis criar outro modelo para enfrentar o dissenso político. Então, criaram o Tribunal Especial para Defesa do Estado. A Itália fascista também criou leis ultrafascistas, dentre elas — pasmem, Deputados e Deputadas! — leis que criminalizam a instigação de ataques através da imprensa e a divulgação de boatos, notícias falsas, exageradas ou tendenciosas sobre as condições internas do Estado. Quem fez isso foi a Itália fascista, mas estamos vendo isso acontecer mais uma vez, graças ao Ministro Alexandre de Moraes.
Sr. Presidente, faço um apelo a todos os Parlamentares, independentemente de suas convicções político-ideológicas. Apelo ao Parlamento brasileiro para que tenhamos a mesma consciência do Parlamento que inocentou o Deputado Márcio Moreira Alves e para que comecemos a valorizar as prerrogativas do Parlamento brasileiro, para que comecemos a defender as garantias que todos nós temos. Afinal de contas, a garantia de todos nós é também a garantia da democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 367;
NÃO: 49;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento de quebra de interstício.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, que “altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça”, a fim de que a matéria esteja apta a ser incluída na Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em de novembro de 2022.
Deputado André Fufuca
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado André Fufuca. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
A orientação pode ser simbólica? (Pausa.)
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL vai orientar.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não" à quebra de interstício. Nós já colocamos aqui as nossas motivações e os nossos argumentos.
Eu estava ouvindo atentamente o discurso do Deputado Filipe Barros. A diferença, Deputado Filipe, é que o Deputado Márcio Moreira Alves estava lutando exatamente contra a ditadura. Eu entendi inclusive, no posicionamento de V.Exa., um reposicionamento, distanciando-se um pouco mais de alguns colegas que têm uma orientação evidentemente fascista e fazendo uma defesa de caráter mais liberal. Só que hoje boa parte daqueles Parlamentares fazem a sua defesa e exaltação para ampliar a força do fechamento de regime por parte de Jair Bolsonaro.
O Deputado José Medeiros foi hoje pedir intervenção do Exército para liberar as redes sociais dele e para fechar regime. É isso. Essa é a diferença. Não dá para comparar com Márcio Moreira Alves.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não"...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Art. 14, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado José Medeiros, a Deputada...
V.Exa. orientou pelo NOVO? (Pausa.)
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, COM ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO PSOL E DO NOVO.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, art. 14. Eu fui citado pejorativamente agora.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não foi uma citação pejorativa. Foi só uma citação do que está acontecendo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Deixe de mentira, rapaz! Deixe de ser cínico! Cínico!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vou contar até dez: um, dois, três, quatro, cinco...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Glauber...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Você vai me esmurrar de novo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado José Medeiros e Deputado Glauber, já ocorreu ontem um incidente que não foi agradável. Eu peço compreensão aos dois. Se os dois pudessem pelo menos evitar as falas...
Deputado José Medeiros, regimentalmente, V.Exa. tem direito ao mesmo tempo de 1 minuto. Por favor.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu preciso só esclarecer. O Mão Santa dizia que essa gente, quando não está mentindo, está roubando; quando não está roubando, está mentindo.
O que eu fiz não foi isso que ele disse. Eu fiz o seguinte: ontem, antes de as redes serem banidas, eu tinha entrado com um pedido de GLO para a garantia da liberdade de manifestação. As minhas redes foram banidas às 17 horas. Como ele vem falar aqui que eu pedi intervenção das Forças Armadas para liberar o meu Twitter? Isso é mentira.
Cínico!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 14. Fui chamado de cínico.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ele não citou o nome, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ele não cita o nome, e chama de cínico?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado Glauber, deixe-me ler a...
20:52
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Cito:
Art. 74..............................................................................................................
VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O início do inciso é bem claro, "a juízo do Presidente". Não houve citação do nome de V.Exa. Eu apelo aos dois de novo, Deputado Glauber...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ontem ele me chamou de vagabundo, hoje me chamou de cínico.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com toda a parcimônia, Deputado, nós evitamos esse tipo de debate, porque ele não traz nada de produtivo para a Casa. Por favor, se depois V.Exa. me der o prazer e a honra de participar de uma conversa no gabinete da Presidência com a Liderança do seu partido e de outros partidos que compõem o seu bloco, eu acho que seria importante. Essa é uma solicitação que faço a V.Exa.
Vamos prosseguir.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 26, DE 2022
(DO SR. CHRISTINO AUREO E OUTROS)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Passa-se à discussão do segundo turno. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão, pois não há oradores inscritos.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT, Deputado Reginaldo Lopes ou Deputada Benedita da Silva? (Pausa.)
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PP orienta o voto "sim".
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Benedita da Silva, eu não ouvi. A orientação é "sim"?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o União Brasil?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O UNIÃO orienta o voto "sim".
Como orienta o PSD, Deputado Otto Alencar Filho?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim", Presidente.
Peço a palavra depois, Presidente, pelo menos por 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. pode utilizar o tempo de Liderança da Maioria, Deputado Otto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para nós do PDT, é importante consignar, esta proposta de emenda à Constituição na verdade tenta regrar, regulamentar, democratizar a escolha das direções dos grandes Tribunais de Justiça do nosso País. De maneira muito específica, esta PEC se refere àqueles Tribunais com mais de 170 membros — e quem, por coincidência ou não, preenche os requisitos são os Tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro —, para que tenham as suas direções escolhidas por meio de eleições, ou seja, de maneira mais transparente, mais democrática, mais plural, e para que se compreenda melhor como são feitas as escolhas das direções desses grandes Tribunais. Essa é a razão de ser do debate desta PEC. Ela não atinge o Tribunal de Justiça, por exemplo, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Brasília, de Santa Catarina, para sermos mais específicos.
Então, nós do PDT somos favoráveis. Votamos a favor no primeiro turno e vamos votar a favor no segundo turno, para democratizarmos a escolha dos dirigentes dos grandes Tribunais de Justiça do Brasil.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta...
Peço que aumente o volume do microfone, por favor.
O PSOL orienta o voto "não" pelos argumentos já explicitados.
O Deputado José Medeiros ontem me chamou aqui de vagabundo, hoje me chamou de cínico. O PSOL já tem uma representação contra ele no Conselho de Ética pelas agressões à Deputada Talíria Petrone. Ontem o Deputado Aliel Machado esteve aqui do meu lado dizendo também das agressões do Deputado contra ele. Para além disso, ontem ele agrediu a minha família.
Para além disso, ele agora assumiu, mais uma vez, que solicitou intervenção das Forças Armadas neste momento que estamos vivenciando. Isso é para fechar regime. Isso é para não aceitar o resultado das eleições. Depois, reclama do Alexandre de Moraes, mas o Deputado está dando motivo. É o que está acontecendo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Deputado, eu não vou lhe esmurrar, como V.Exa. fez comigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "não".
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" pelas razões expostas.
Eu queria aproveitar e formular minha questão de ordem neste momento, fundamentada no art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque há uma determinação explícita de que todas as propostas de emenda à Constituição tenham que ser submetidas à CCJ. Então, é preciso analisar a admissibilidade, a compatibilidade com a Constituição Federal. É uma etapa fundamental. E essa PEC 26/22 não passou pela CCJ. Ela precisa necessariamente ter essa análise, porque é uma alteração na Constituição Federal.
Esse é o rito mínimo de que precisamos para a segurança jurídica, para a previsibilidade, e estamos banalizando essa etapa de uma maneira açodada, de uma maneira casuística. Então, eu solicito que esta questão de ordem seja acatada.
Eu agradeço, Presidente. Dispenso os 2 minutos restantes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Adriana.
Quero só lhe informar que essa questão de ordem formulada por V.Exa. já precluiu no plenário desta Casa, porque, segundo o Regimento Interno:
Art. 142. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara, observando-se que (...)
A tramitação conjunta é uma faculdade, não é uma obrigação. Por isso, não faz sentido interromper a tramitação.
Outra coisa: a constitucionalidade da PEC é no seu quórum. Inclusive, há um pedido da maioria dos Deputados para que PECs que tenham, por exemplo, um apoiamento de três quintos da Casa tenham sua aprovação de rito acelerado, mas o quórum de 308 Deputados mantido.
Depois do encaminhamento das votações, eu leio as duas questões de ordem de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - De qualquer maneira, eu vou recorrer à CCJ.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não. Obrigado.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O PV orienta o voto "sim".
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
21:00
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes da orientação, quero falar de uma notícia que acabei de ver na Rede Globo: "Gilmar Mendes manda desbloquear dinheiro de Lula retido em desdobramento da Lava-Jato". Eles nem assumiram, e o povo vai ter que pagar mais uma vez. Será que o Palocci vai ter que devolver os 90 milhões de reais aos cofres públicos? Será que os dirigentes do PT e da PETROBRAS vão ter que devolver esse dinheiro? Quer dizer, será que o povo vai ter que devolver o dinheiro a eles? Fica esse questionamento.
É por isso que o povo está nas ruas. Esse grito está preso na garganta por tanta injustiça que o brasileiro sofre por causa de uma Justiça que tem falhado com a Nação brasileira.
Obrigado, Presidente.
O Governo orienta o voto "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria libera a bancada. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho, pela Liderança da Maioria.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, é com muita alegria e satisfação que me dirijo desta tribuna para agradecer os 200.909 votos de confiança que o povo baiano depositou em mim nessas eleições.
Foram dias intensos em meu Estado, conversando com os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e lideranças, ouvindo as pessoas, visitando os Municípios e vendo de perto a realidade de cada lugar.
Sempre digo que estou na política por missão e sigo firme nesse propósito. Estou na política para servir e cuidar dos baianos, para ajudar a construir um Brasil melhor, menos desigual e com mais oportunidades. Essa foi a minha luta no primeiro mandato e continuará sendo no próximo, que se inicia em 2023.
Honrarei cada voto com muita ética, coragem, humildade e trabalho, buscando sempre um pacto federativo justo que privilegie recursos principalmente para os Estados e Municípios. Continuarei fomentando o fortalecimento da indústria brasileira, das micro, pequenas e médias empresas. Continuarei defendendo os direitos trabalhistas, os programas sociais de habitação e a distribuição de renda que prioriza os mais pobres. Continuarei lutando por justiça social, educação, saúde de qualidade.
Temos que combater o desemprego, a fome e possibilitar um salário mínimo digno a todos os brasileiros. Acredito muito na visão de um Brasil democrático, igualitário e com uma economia forte, um poder público eficiente e um ambiente seguro para as famílias brasileiras.
21:04
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Há muito trabalho pela frente. Com energia e bastante determinação, venceremos todos esses desafios. O time está completo com a vitória do Senador Otto Alencar; do Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; e do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Juntos, vamos trabalhar incansavelmente para retomar a economia e reconstruir o nosso Brasil. Tenho fé e esperança de que o nosso grande País se tornará um lugar melhor e mais seguro de se viver.
Deus abençoe a todos!
Um grande abraço!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Falta alguém votar no plenário? (Pausa.)
Em resposta à Deputada Adriana Ventura, leio a seguinte:
"Decisão da Presidência
Trata-se da Questão de Ordem nº 229, de 2022, por meio da qual a nobre Deputada Adriana Ventura se insurge contra o que considera alterações 'sucessivas' do funcionamento da Câmara dos Deputados por atos da Mesa.
2. Em primeiro lugar, a Resolução nº 14, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota (SDR) no âmbito desta Casa, em seu art. 7º, incumbiu a Mesa de regulamentar a discussão e a votação remotas de matérias sujeitas à apreciação do Plenário.
3. A mesma coisa fez a Resolução nº 19, de 2021, que estendeu o SDR às Comissões e ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O seu art. 3º, por semelhante modo, incumbiu a Mesa de regulamentar a discussão e a votação remotas de matérias sujeitas à apreciação daqueles órgãos colegiados fracionários.
4. Em segundo lugar, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no parágrafo único de seu art. 15, incumbe a esta Presidência de, em caso de matérias inadiáveis, decidir ad referendum da Mesa sobre assuntos de competência desta.
5. Ora, os 'sucessivos' atos da Mesa a que se refere a ilustre Deputada Adriana Ventura nada mais fazem senão dar cumprimento a essa incumbência recebida do Plenário da Câmara dos Deputados.
6. Neste ponto, vale destacar que as resoluções são os instrumentos legais por meio dos quais o Plenário exerce as suas competências, ao passo que os atos da Mesa são os instrumentos legais por meio dos quais a Mesa exerce as suas competências.
7. Não há, pois, aqui qualquer tentativa de usurpar a competência do Plenário. Muito pelo contrário, diante dos desafios impostos pela instabilidade sanitária, econômica e política que ora aflige o planeta, a Mesa tem buscado, da melhor maneira possível, desincumbir-se da árdua missão de garantir o pleno funcionamento desta Casa Legislativa.
Nesses termos, tenho por respondida a Questão de Ordem nº 229, de 2022.
Publique-se.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados."
21:08
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Esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão da Presidência
Trata-se de Questão de Ordem nº 226, de 2022, levantada pelo Deputado Tiago Mitraud, na Sessão Deliberativa Extraordinária de 13 de julho de 2022, por meio da qual requer a anulação da deliberação da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, ocorrido às 10h34min de 13 de julho de 2022.
2. Alega o ilustre Parlamentar que o PL nº 1.559, de 2021, foi objeto de pedido de vista em 6 de julho de 2022, e que, até a deliberação da CSSF, ter-se-ia transcorrido apenas uma sessão, a de 7 de julho de 2022, uma vez que a Sessão Deliberativa Extraordinária de 12 de julho de 2022 somente foi encerrada depois da aprovação daquela proposição pela CSSF, às 11h26min de 13 de julho de 2022.
3. Recolhida a questão de ordem, esta Presidência da Câmara abriu prazo de duas sessões para que a CSSF se manifestasse, o que veio a suceder por meio do Ofício nº 101, de 2022-CSSF/DECOM/CD, datada de 14 de julho de 2022.
4. Em sua manifestação, a Presidência da CSSF confirmou o acontecimento dos fatos como relatados pelo Deputado Tiago Mitraud.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
7. Nos termos do inciso XVI do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o prazo da vista de processo é de duas sessões.
Na forma da primeira parte do caput do art. 280 do RICD (...).
De fato, a Sessão Deliberativa Extraordinária de 12 de julho de 2022 somente foi encerrada às 11h26min de 13 de julho e 2022, depois da deliberação da CSSF, que ocorreu às 10h34min do mesmo dia.
Logo, quando a CSSF deliberou sobre o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, ainda não havia transcorrido o prazo de vista de duas sessões efetivamente realizadas.
Ante o exposto, conheço da questão de ordem para anular a deliberação da CSSF que aprovou o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021.
Oficie-se.
Publique-se.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados."
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 354;
NÃO: 46;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA.
Está aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Queria agradecer o empenho de todos os Líderes e demais Deputados nas aprovações das matérias de hoje. Amanhã teremos sessão com o restante da pauta deliberada no início da semana.
Concedo o tempo de Liderança, pelo PDT, ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna defender o Projeto de Lei nº 2.752, de 2022, que apresentei na Casa e que estabelece o chamado auxílio doença parental.
21:12
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A proposta prevê a concessão de uma licença remunerada em favor do cuidador da pessoa enferma, da família, enquanto a necessidade persistir. Em determinados casos, não é propriamente o trabalhador, mas um de seus familiares que se encontra acometido de uma doença grave e que necessita de ajuda de terceiros, via de regra, de seu familiar. A proposta que apresentei garante benefício para todos os trabalhadores brasileiros quando a licença for de 15 dias a 365 dias. Nesse caso, o benefício será pago pelo INSS nos mesmos moldes de como funciona hoje o auxílio-doença.
Esse benefício não é propriamente uma inovação, não é uma novidade. Nós não estamos aqui inventando a roda, visto que já é realidade para os servidores do serviço público, conforme a Lei nº 8.112, de 1990. Então, é razoável que o trabalhador da iniciativa privada que esteja filiado, ligado ao Regime Geral de Previdência Social, o nosso INSS, tenha esse direito.
Não raro em muitas casas, a mãe trabalhadora tem um filho acometido de uma doença, e ela é mãe e pai. Como é que ela vai cuidar dessa criança se ela está trabalhando? Então, ela pode tirar essa licença para prestar o auxílio parental, para cuidar do seu filho, para cuidar dessa criança. Se a mãe que é chefe de família, ou eventualmente o pai que é chefe de família, ou os dois, mãe e pai, estão trabalhando e têm um filho doente, quem vai cuidar dele?
Essas são situações que precisam ser regradas. Essa proposta de lei da nossa autoria tem esse condão, e, por isso, nós a apresentamos.
Outro projeto de lei que apresentei à Casa, o Projeto de Lei nº 2.753, deste ano, estabelece correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo INSS. Sabemos que, na prática, a Justiça brasileira é lerda, é morosa, sobretudo quando se trata de conceder aposentadorias e benefícios previdenciários — coloquem aí mais um tempo de demora. Por isso, nada mais justo que esse valor, quando chegar, esteja corrigido pela inflação, acrescido de juros de mora, para que não haja prejuízo ao beneficiário. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de análise de uma proposta de aposentadoria é de cerca de 120 dias; para o auxílio-doença com documento médico, a resposta chega a passar de 200 dias. Então, vejam o prejuízo que o trabalhador tem em relação ao dinheiro a que ele tem direito e não recebe.
Quero dizer que também não estou fazendo aqui nenhuma inovação, eu estou querendo regrar algo que na prática já existe, porque a jurisprudência da Justiça brasileira já está mandando que o INSS pague juros de mora por conta do atraso do pagamento da aposentadoria ou do auxílio-doença.
21:16
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É fundamental que a letra da lei esteja clara. Não vamos ficar esperando pela jurisprudência, pelo julgado, pelo Judiciário.
O legislador tem que regrar esta matéria. E é o que nós estamos fazendo: regrando esta matéria para que o aposentado, aquele que precisa do auxílio-doença, aquele beneficiário do INSS receba aquilo que é seu e que lhe pertence.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alex Santana, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, ouvimos aqui há pouco um Deputado falando do resultado eleitoral, falando do relatório, contestando, com a antiga e absurda teoria de eventuais irregularidades e fraudes nas urnas.
Não dá para acreditar que há Parlamentares que conseguem acreditar e sustentar tal teoria, eles mesmos que foram eleitos e votados por essas urnas. E houve outras candidaturas nos Estados para Deputados Estaduais e Governadores, também eleitos, como em São Paulo, meu e nosso Estado, onde o Governador Tarcísio ganhou a eleição. Quer dizer, isso é só para um lado? Como assim?
Então, é lamentável que essas teorias continuem sendo alimentadas numa tentativa de inflarem a manifestação de algumas pessoas. Parte dessas pessoas diria acreditar nisso, na sua mais pura inocência; outras, com a clara intenção de manipular, de deturpar, de criar confusão, de criar o caos, de querer levantar suspeitas, para ver se há algum rebuliço no País para impedir que o Presidente Lula governe de maneira tranquila.
Não podemos concordar com isso. Não podemos alimentar tal conduta. Pelo contrário, temos que repudiá-la de maneira expressa, de maneira clara, porque o Brasil é um País democrático e não permite mais esse tipo de conduta.
Nós tivemos um processo eleitoral polarizado: duas candidaturas mobilizando setores da sociedade. Mas tivemos um vencedor por mais de 2 milhões de votos, o Presidente Lula, porque o povo sabe o quanto o seu Governo foi bom, o povo sabe de sua grandeza, de seu trabalho, de seu compromisso com um Brasil soberano, com um Brasil capaz de dialogar com o mundo. Não é à toa que o Presidente Lula já está indo à COP, justamente para lá dialogar com lideranças mundiais, levando um recado de mudança e de defesa do meio ambiente, pois o Brasil pode liderar, e muito, nessa área.
Deputado Rogério, as pessoas reconhecem a grandeza e a importância do Presidente Lula pelo seu trabalho de combate à fome.
21:20
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Líder Reginaldo, V.Exa. conhece muito bem, porque foi eleito pela primeira vez quando Lula assumiu a Presidência, e acompanhou as transformações nas políticas públicas do País. V.Exa. ajudou a construir diversos projetos e, hoje, novamente, presencia a demonstração de grandeza do Presidente Lula.
Passados 10 dias da eleição, do resultado eleitoral, demonstrando seu desejo de diálogo, sua grandeza política, seu reconhecimento aos Poderes constituídos e a todas as instituições, o Presidente Lula visitou o Presidente desta Casa, Arthur Lira, com quem travou um diálogo tranquilo, de alto nível, respeitoso, sobre o futuro do País — e foi um diálogo tranquilo de ambas as partes. Eu tive a felicidade de acompanhar o Presidente Lula, ao lado do Líder Reginaldo e de outros colegas. E o Presidente Lula também visitou o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, demonstrando o seu respeito ao Senado Federal. Da mesma maneira, o Presidente Lula demonstrou seu respeito ao Poder Judiciário, visitando o STF e o Tribunal Superior Eleitoral.
É disso que nós precisamos: muita conversa, muito diálogo e muito respeito — e respeito à independência de cada Poder; respeito ao seu trabalho e à sua competência.
Sabemos — e é natural — que, mesmo cada um fazendo a sua parte, pode haver divergências. E por isso mesmo são Poderes independentes. Senão, seriam um único Poder. E há essa divisão porque, justamente, quando há divergência, cada um deve fazer o seu papel. Mas tem que haver um diálogo institucional, uma construção política. É disso que precisamos no Brasil.
Por isso, não têm razão aqueles que estão alimentando, financiando aqueles atos antidemocráticos, fazendo arruaças, que estavam trancando estradas e portas de quartéis. O estranho é que não há nenhum quartel reclamando das pessoas que estão trancando as entradas. Alguma coisa de estranho tem aí.
Da mesma maneira, foi estranha a apresentação do relatório pelo Ministério da Defesa, pelas Forças Armadas, que não têm competência de fiscalização do processo eleitoral. Às Forças Armadas incumbe proteger nosso País de ameaça estrangeira, e não alimentar teorias conspiratórias no interior do próprio País, desvirtuando-se completamente da sua função constitucional. Além de não tomarem qualquer medida, apresentam um relatório que reconhece o resultado e a lisura das urnas eletrônicas, sem apontar qualquer fraude. Mas as Forças Armadas não têm coragem de dizer isso de maneira explícita; apenas alegam que o processo precisa de aprimoramento, tentando criar dúvidas.
Isso é triste! Já que usurparam a competência de outro órgão e fizeram outras coisas, que reconhecessem o resultado do trabalho realizado, de maneira clara, para darmos um basta, viramos a página e avançar.
E avançar para quê? Para construir as políticas necessárias para garantir a renda, o emprego, o desenvolvimento econômico, a política necessária na educação, na saúde, no meio ambiente e em tantas outras áreas tão fundamentais e importantes para o País. E disso que precisamos.
Clamamos a todos aqueles que entenderam o recado das urnas, que têm compromisso com o povo brasileiro, com o seu eleitor, com o cidadão, que venham no mesmo espírito, sem qualquer tipo de vingança; que venham desarmados para conversar, colocar sua pauta, sua reivindicação, para fazer a defesa de algum investimento em seu Estado ou em sua cidade, em determinado setor ou política. Isso é legítimo. Foi para isto que todos nós fomos eleitos: para representarmos parcela da população e ajudarmos a construir as políticas públicas, mesmo com críticas, mesmo na Oposição.
21:24
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A Oposição tem que ser reconhecida — é legítima. O que não pode é nós compactuarmos, concordarmos com as teorias conspiratórias que tentam inflar uma parte da população para gerar o caos no País como um todo. Aqueles que financiam esses atos golpistas e criminosos merecem ser punidos. Esperamos que a polícia os identifique e que a Justiça faça o devido julgamento.
O que nós queremos é paz, tranquilidade, é um Brasil soberano, grande e que trabalhe para o seu povo, que trabalhe para construir as políticas necessárias e boas para o País como um todo, em especial para o povo mais pobre, mais humilde, que tanto precisa do apoio do Estado brasileiro.
Eu não tenho dúvida alguma: o Presidente Lula foi eleito para fazer isso e fará novamente. Como ele disse hoje, o combate à fome é prioridade absoluta do seu Governo; fazer o povo brasileiro comer de maneira digna é prioridade do seu Governo. E assim será.
O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Por 1 minuto, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu gostaria de fazer um apelo ao Senado Federal. Nós estamos vendo muitos e muitos Parlamentares sendo censurados por decisões monocráticas. Fazer alguma coisa, propor alguma é papel do Senado Federal. E eu não estou vendo nenhum movimento nesse sentido.
O que está acontecendo? É censura, é um ataque à liberdade de expressão parlamentar, um ataque à imunidade parlamentar, em muitos casos — não estamos falando de casos extremos.
O que eu peço também é que o Presidente Rodrigo Pacheco, que é Presidente do Congresso Nacional, dê uma resposta dessa Casa, porque os Poderes têm que ser harmônicos. O que não dá é para este Congresso Nacional, que representa o povo, ficar de joelhos para Ministros do Supremo e do TSE.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputada.
Antes de o Deputado Reginaldo Lopes falar pelo PT, pelo tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, por 1 minuto.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Há pouco foi revelado nas redes sociais um vídeo amistoso, respeitoso, em tom quase que alegre, do ex-presidiário "Ladrão da Silva" visitando a Suprema Corte, cumprimentando aqueles que 1 ano atrás votaram a favor da sua elegibilidade.
Eu estou trazendo isso à tona para lembrar ao povo brasileiro que infelizmente o agora Presidente eleito irá indicar mais dois Ministros do Supremo Tribunal. E nós, população brasileira, deveremos ficar muito atentos ao comportamento do Senado Federal, porque a Constituição garante a ele a competência de processar e eventualmente "impeachmar" os Ministros do Supremo. A população precisa saber disso e ficar atenta e incansável no combate ao ativismo judicial.
Obrigado.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de Líder do PT.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Posso me pronunciar antes, em 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - V.Exa. concorda, em deferência ao Deputado, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - Então, vamos ouvir o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, é impressionante como a ultradireita não se conforma com a derrota eleitoral. Ficaram hoje, o dia inteiro, esperando o relatório das Forças Armadas, em que, segundo eles, poderia ser apresentada alguma fraude ou ilegalidade eleitoral. Absolutamente nada! O relatório do Exército Brasileiro, das Forças Armadas disse que não houve absolutamente nada de irregular no processo eleitoral, assim como disseram todos os outros atores que participaram da fiscalização do processo.
Ou seja, não há mais desculpa para a ultradireita estar tão raivosa, pregando ditadura militar e golpes. Esse pessoal que faz isso age na ilegalidade e depois reclama da força da lei e do Ministro Alexandre de Moraes. Mas é claro que o STF não pode ficar calado diante desses transgressores que pregam ditadura militar.
O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - Pelo tempo de Líder do PT, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero cumprimentar os colegas desta Casa.
Compartilho com os colegas Parlamentares, com o povo brasileiro que, hoje, o Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva reinaugurou um novo tempo para o País: o tempo do diálogo, o tempo do respeito aos Poderes, o tempo do respeito às instituições.
O Presidente Lula iniciou o dia visitando oficialmente o Presidente da nossa Casa, Deputado Arthur Lira, a quem eu quero agradecer o acolhimento. O Presidente Lula também foi ao encontro do Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, mineiro, meu conterrâneo. O Presidente Lula visitou, ainda, o Ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, e a Presidente Rosa Weber, da Suprema Corte.
O Presidente Lula sinaliza que é o Presidente da redemocratização do País. Ele é o Presidente da democracia brasileira. Ele é o Presidente que tem capacidade de unir, unificar o País. Ele é o Presidente que vai reconstruir o País, reconstruir o papel importante do Estado brasileiro.
É bom lembrar que o projeto do Presidente Lula contratado nas urnas no dia 30 de outubro foi explicitado ao povo brasileiro. E alguns compromissos eu quero relembrar a este Parlamento.
Eu tenho convicção de que o Parlamento brasileiro, na figura do seu Colégio de Líderes e dos Presidentes da Câmara e do Senado, não faltará ao País.
É fundamental que o Brasil faça essa travessia de um Presidente que isolou o País das relações internacionais. Isso custou empregos, oportunidades ao povo brasileiro.
21:32
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O Governo do atual Presidente foi de conflito permanente. O atual Presidente foi um Presidente antifederativo; foi um Presidente que não respeitou os subnacionais, os Municípios, os Estados. Ele foi um Presidente que sempre terceirizou as suas responsabilidades.
E agora nós temos um novo Presidente eleito, um Presidente que reinaugura um novo tempo, que busca ampliar o diálogo com todos os setores da sociedade brasileira, respeitando as instituições e os Poderes.
Nesta perspectiva de ampliar o diálogo, o Presidente Lula tem feito, e fez, uma campanha numa ampla frente, daqueles que têm na democracia o principal instrumento para a superação das nossas desigualdades.
O Presidente Lula começa a sua caminhada construindo com um antigo adversário, o ex-Governador Geraldo Alckmin. Foi essa a fotografia inicial da grande caminhada do Presidente Lula até a Presidência da República. E agora, no processo de transição, o Presidente Lula reafirma os seus compromissos com o povo brasileiro. Mas ele busca o amplo diálogo, nomeando o Vice-Presidente eleito, Geraldo Alckmin, para coordenar a transição, e juntos buscam um diálogo com todos os Líderes desta Casa, começando pelos seus Presidentes, para estabelecer uma nova relação institucional. E a partir daí vamos construir as alternativas para que, no dia 1º de janeiro, possamos juntos novamente retirar o Brasil do Mapa da Fome.
Vamos enfrentar a fome, garantir a todos os brasileiros e a todas as brasileiras o direito sagrado a uma renda mínima, a um programa de transferência de renda. Isto é fundamental. E é bom lembrar a esta Casa que todos os candidatos prometeram garantir 600 reais como piso do Bolsa Família. Portanto, o que nós temos que fazer aqui é construir as condições orçamentárias para que, no dia 1º de janeiro, mais de 21 milhões de famílias possam receber os seus 600 reais. Também, com a sensibilidade do Presidente Lula, que enfrentou a fome, que retirou o Brasil do Mapa da Fome, que fez o Brasil crescer como nunca, temos que compreender que é fundamental a transferência dos 150 reais para cada criança, porque nós temos a obrigação histórica de interditar e também de interromper o ciclo da pobreza, e as famílias que têm maior número de crianças precisam de mais recursos para essa travessia, para o rompimento do ciclo da pobreza e da desigualdade.
Mas é bom lembrar que isso será um somatório de ações complementares que, de fato, vão fazer o Brasil crescer. Somando-se o programa de transferência de renda ao plus dos 150 reais para cada criança até 6 anos, juntamente com a valorização, com o ganho real do salário mínimo, nós vamos fazer este País crescer.
21:36
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Setenta por cento dos trabalhadores brasileiros ganham até 2 salários mínimos. É fundamental haver ganho real para expandir o consumo no Brasil, para dar poder de compra real aos trabalhadores brasileiros. E aí, sim, a economia vai crescer.
Mas também é fundamental a proteção total à primeira infância. O Presidente Lula quer ser o Presidente da primeira infância. Nós vamos universalizar o direito à escola infantil. Precisamos universalizar a escola em tempo integral até a idade certa do processo de alfabetização. Nós precisamos modernizar o ensino médio, avançar com mais vagas nas universidades e nas escolas técnicas. Para isso é fundamental haver espaço orçamentário capaz de garantir essas ações.
Precisamos recompor o dinheiro do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento Social, do DNIT, da infraestrutura, porque é assim que nós vamos romper os gargalos, os contrastes regionais.
O Presidente Lula tem dito, e reafirmou hoje ao Presidente Arthur Lira, que um caminho para resolvermos isso, dentro das atuais leis fiscais do País, é a chamada PEC da Transição. Que possamos, juntos, construir coletivamente o texto desta PEC com unidade e garantir que o Relator-Geral do Orçamento, Senador Marcelo Castro, possa acolher essas demandas que foram vitoriosas nas urnas.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - Por 3 minutos, vamos ouvir o Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, colegas Deputados.
Eu inicio a minha fala agradecendo a confiança de 84.247 gaúchos e gaúchas que me oportunizaram dar continuidade a este mandato aqui na Câmara dos Deputados.
Quero também falar sobre as manifestações que acontecem de maneira pacífica na frente de quarteis, ao lado de estradas e em todo o nosso Brasil. Essas manifestações, na minha opinião, Presidente, são muito mais um grito de socorro do que qualquer outra coisa. Nós que vivemos em um País onde temos um Presidente da República, nosso Presidente Bolsonaro, que respeita as 4 linhas da Constituição e somente atua dentro delas, temos um Parlamento frágil, um Senado covarde, que não aceita colocar em votação os pedidos de impeachment dos membros do STF. E essa Suprema Corte, aproveitando-se dessa conjuntura, tem rasgado a Constituição e tem feito com que o processo democrático dentro deste País seja, com certeza, atrapalhado.
Nós falamos em fraude em urnas — e se falava em fraude em eleições. Na minha opinião, Presidente, essa fraude começou lá no passado, quando, em meio a uma segunda onda da COVID, o Ministro do STF Fachin, amigo de Lula, cabo eleitoral do PT, indicado pela Presidente Dilma para o cargo, encontrou uma maneira de desfazer todo o processo pelo qual o Lula já havia sido condenado em todas as instâncias, dizendo que o endereço onde ele tinha sido julgado estava errado.
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E a partir dessa troca de CEP, nós então começamos a ver um show de horrores aqui no Brasil. Nós acompanhamos prisão de Deputado; nós acompanhamos redes sociais de jornalistas e blogueiros sendo derrubadas — todos eles de direita; e hoje nós estamos nos deparando com uma eleição que nos trouxe muita desconfiança e que teve dois pesos e duas medidas em relação à atuação do Ministro Alexandre de Moraes. Lá pelas tantas, chamar o Presidente Bolsonaro de genocida, de homofóbico, de canibal, de pedófilo, tudo podia. Quando nós chamávamos o ex-presidiário Lula de ex-presidiário, quando nós o chamávamos de bandido — e isso foi comprovado a partir do julgamento em que ele foi sentenciado em todas as instâncias —, isso não era permitido pelo Presidente do TSE.
Sr. Presidente, eu acredito que essas pessoas que estão nas ruas estão fazendo nada mais nada menos do que buscar socorro no Exército. Estão buscando socorro para que nós possamos voltar a ter a democracia aqui no País e para que nós possamos terminar com essa perseguição que existe contra todos aqueles que levantam, assim como eu, a bandeira da Direita.
Eu destaco que a nossa bandeira nunca será vermelha.
Obrigado. Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Alex Santana. REPUBLICANOS - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 10 de novembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.202, de 2007; 4.815, de 2019; e 13, de 2022; Projetos de Decreto Legislativo nºs 934, 1.131 e 1.127 de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 10 de novembro.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 42 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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