4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
147ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Novembro de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Osmar Terra. MDB - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 102 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Osmar Terra. MDB - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Osmar Terra. MDB - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Subo à tribuna hoje, dia 8 de novembro de 2022, para fazer um registro sobre algo que considero estratégico para o Brasil: a política cultural.
O Supremo Tribunal Federal, neste momento, já formou maioria para anular a Medida Provisória nº 1.135, de 2022, do atual Governo. Essa medida provisória configura um franco desrespeito à Constituição brasileira, um franco desrespeito a esta Casa e ao Congresso Nacional, pois tenta anular a vigência de duas leis que foram duas grandes conquistas do povo brasileiro, das fazedoras e dos fazedores de cultura: a Lei Aldir Blanc 2 e a Lei Paulo Gustavo.
Essas duas conquistas foram fruto de uma grande mobilização da sociedade, de uma grande mobilização de quem tem a arte como ofício, de quem vive da arte, da pluralidade e da diversidade cultural brasileira. Essas pessoas buscaram trazer para a cultura brasileira recursos que financiassem esse trabalho magnífico.
Depois de aprovadas as leis, houve vetos do atual Governo. Os vetos foram derrubados por expressiva maioria de votos. O Governo, não satisfeito em destruir a política cultural brasileira, em desconstruir as instituições culturais, em afrontar a arte neste País, em considerar a arte como alvo, como inimiga, como algo a ser destruído, apresentou uma medida provisória par tentar anular o que o Congresso Nacional aprovou, não apenas por uma lei complementar, mas por uma lei mandatória, a Lei Aldir Blanc, que é uma lei permanente, que vai financiar, de forma descentralizada, os Estados, os Municípios, em todas as expressões de linguagens culturais neste País.
Neste momento, o Supremo Tribunal Federal já fez maioria para anular a medida provisória. Nós retomamos a vigência das duas leis.
No futuro Governo, como disse o Presidente Lula em toda a sua campanha, nós vamos tirar do chão o Ministério da Cultura. Nós precisamos mobilizar este Brasil profundamente. É preciso fazer políticas culturais fortes; mobilizar a Conferência Nacional de Cultura; fazer o Plano Decenal de Cultura, que está atrasado; falar com todos os Estados e todos os Municípios para reconstruir a política cultural brasileira; fazer com que a cultura não só reviva a cidadania e transforme estrategicamente este País, mas também mostre como é importante para o desenvolvimento econômico; e fazer a articulação com o nosso continente latino-americano e com o mundo.
A cultura é estratégica e assim valerá para o Brasil do futuro.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Osmar Terra, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter a sessão presidida pelo senhor.
Presidente Charles, ontem eu agradeci aos meus eleitores do Rio de Janeiro, mas eu não poderia deixar de homenagear todos os eleitores do Brasil que se dirigiram às urnas e não conseguiram votar.
A D. Maria do Socorro, do Recreio dos Bandeirantes, no Rio de Janeiro, foi uma dessas idosas que, no domingo, dia 30, ao chegar à seção eleitoral, soube que uma pessoa já havia votado por ela. Qual foi a sensação da D. Maria do Socorro, cujo neto a levou para votar, quando, na noite do dia 30, ao chegar a casa, viu que o seu candidato não foi eleito e que o candidato adversário foi eleito, sem que ela votasse? Ela não exerceu o direito de voto. Ela apenas fez uma declaração de que compareceu à urna e não conseguiu votar. A sensação da D. Maria do Socorro, ao voltar para casa, às 19h30min, no domingo, foi que o Presidente Lula não foi eleito, foi nomeado pelo TSE.
Quando o TSE tem nas suas mãos o controle absoluto de um processo que, desde o início, não tem transparência... É muito simples. Qualquer brasileiro vai entender o que eu vou falar agora. Quando você vai ao banco sacar dinheiro, ali no caixa, você põe a sua digital. Se ela não funciona, você digita uma senha. Como é que um mesário o autoriza a votar? Você teria que pôr a sua digital e, se não funcionasse, haveria uma senha. Existem, sim, no Brasil, mesários que autorizam pessoas a votar no seu lugar! Isso já torna o processo totalmente ineficiente.
Queremos registrar aqui que, quando um senhor ou uma senhora vai protestar em frente a um quartel, por mais absurdo que seja o seu desejo, como o retorno do regime militar — eu sou contra —, é a democracia. A democracia é você dar liberdade a qualquer cidadão, por mais absurdo que seja o seu desejo.
Nós temos uma Deputada aqui, a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB, que eu respeito. Democraticamente, ela veio à tribuna para representar o Partido Comunista do Brasil. Se você analisar o Estatuto do Partido Comunista do Brasil, vai ver que, no art. 1º, eles defendem a total igualdade entre o proletariado e o empresário, além da falta de liberdade e da plena defesa do comunismo. Qual é a diferença entre a tia do WhatsApp ir para a frente do quartel defender uma intervenção militar e uma Deputada estar aqui defendendo o comunismo? Nenhuma!
Eu peço somente 30 segundos, Presidente Charles.
Qual é a diferença? Um ex-Governador do Maranhão filiado ao PCdoB, possivelmente, vai ser indicado para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Mas ele defende o comunismo! Ou nós somos democratas ou não somos. Democracia é você respeitar a todos e, principalmente, fazer dos seus atos...
O Supremo Tribunal Federal é composto de maneira equivocada. Eu sempre defendi aqui que nenhum Presidente poderia indicar Ministro do Supremo. Eles deveriam ter mandato de 8 anos, ser indicados por segmentos do Poder Judiciário e ser validados pela população. Em todos os processos que observamos no País, hoje, o cidadão está cada vez mais descrente do Congresso Nacional e da própria democracia.
Muito obrigado, Presidente Charles.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, estão inventando moda no Brasil. É como uma criança que, ao perder o jogo, sendo a dona da bola, coloca a bola debaixo do braço e impede os outros de jogarem.
Quando a Dilma venceu o Aécio — ele até comemorou fora de hora e, depois, o resultado foi diferente —, ele tentou fazer a mesma coisa: contestar o resultado da eleição. É o que nós estamos percebendo no Brasil.
O nosso sistema eleitoral é referência para o mundo inteiro em agilidade, e alguns ainda tentam contestá-lo. A verdade é que houve prazo para a pessoa cadastrar e recadastrar o título. Se a pessoa não recadastrou o título no prazo devido, dentro do calendário, não conseguiu votar. É assim mesmo.
Há um ataque à democracia quando não se respeita a decisão do povo brasileiro. As mobilizações que estão sendo organizadas estão obstruindo rodovias, causando prejuízo econômico. Cargas de alimentos estão se perdendo, inclusive cargas de frigoríficos.
Mas o assunto que me traz aqui é outro, Presidente. Ainda bem que prevaleceu o bom senso. Ainda bem que temos chance. Eu acho que até mesmo a base do Bolsonaro tem compromisso com o povo e deve ajudar a recompor o Orçamento, Deputada Benedita. Eles também prometeram que o auxílio seria acima de 600 reais. O Orçamento que o Governo mandou para cá só garante 400 reais. Eu acho que eles têm o compromisso ético — se é que se pautam pela ética — de contribuir para a recomposição do Orçamento. Do jeito que está o Orçamento, o que é permitido, sem incluir nenhuma família nova, são 400 reais. O Lula tem o compromisso, assim como nós, de pagar 600 reais de auxílio, mais 150 reais para cada filho. Essa é a nossa luta.
É necessário recompor o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para o enfrentamento à fome. Existe algo mais humilhante do que a fome e a miséria?
O Observatório da Alimentação Escolar e a FIAN Brasil apontam que houve o maior corte na alimentação escolar, ou seja, é algo que não está previsto. O Presidente vetou o que nós votamos aqui na LDO. Nós temos que derrubar esse veto para garantir a recomposição do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE no ano que vem. É estimada uma perda de 1,4 bilhão de reais no orçamento da alimentação escolar. Muitas crianças só se alimentam na escola. O corte no orçamento é de 1,4 bilhão de reais. Nós procuramos recompô-lo na LDO para garantir os recursos na PLOA, e eles cortaram.
Para a agricultura familiar — há a obrigatoriedade de aquisição de pelo menos 30% —, o prejuízo é de 398 milhões de reais.
14:16
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Então, é de responsabilidade de todos nós, tanto no PAA quanto no PNAE.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Eu concluo, Presidente. Agradeço a V.Exa.
É de responsabilidade de todos nós, tanto no Auxílio Brasil, que é de 600 reais, mais 150 reais, quanto no reajuste do salário mínimo acima da inflação, sobretudo.
Vejam o poder de compra do salário: imaginem alguém que pague um aluguel de 700 reais, mais o bujão de gás a 130 reais, mais a conta de luz, uns 200 reais, mais a conta de água. Vejam o que sobra!
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Deputado Padre João.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Deputado Célio Moura, do PT do Estado de Tocantins, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero saudar o Brasil pela eleição do nosso companheiro Luiz Inácio Lula da Silva.
Chegou novamente a Pátria grande. O Brasil se torna novamente a referência da América Latina. A América Latina estava órfã de um líder, e agora, com a chegada de Lula, numa das eleições mais difíceis da história política deste País, nós estamos vendo que o povo brasileiro respira a liberdade.
Com a eleição, Lula, logo no primeiro dia, foi saudado pelos países que têm as maiores economias mundiais. Os maiores líderes do mundo inteiro saudaram Lula, primeiro, falando dos problemas do meio ambiente no mundo inteiro, da Amazônia, do problema do clima, que é uma das dificuldades maiores deste século. A chegada de Lula é a garantia de que o mundo inteiro tem nele um dos pilares para fazer com que se possa sonhar, num País moderno como o Brasil, com um líder da América Latina que, logo agora, foi convidado pela ONU e pelo Presidente do Egito para estar na COP 27. Sem sombra de dúvidas, Lula será uma das maiores lideranças e será a voz mais aplaudida do mundo na COP 27.
Portanto, eu, do Estado do Tocantins, tenho certeza de que com a eleição de Lula serei o porta-voz do Estado, uma vez que no Estado do Tocantins nenhum dos Deputados e Senadores eleitos representa essa modernidade do Brasil da atualidade.
O Estado do Tocantins pode contar com o Deputado Federal Célio Moura. Junto com o Estado do Tocantins, sonharemos grande. O Tocantins é um Estado moderno, um Estado novo, que precisa do Presidente da República.
14:20
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O Estado do Tocantins necessita de fortalecimento no Governo do Presidente Lula, para que nós possamos olhar com carinho para os povos indígenas, para os quilombolas, para aqueles que vivem com muitas necessidades e dificuldades.
Contem com o Deputado Federal Célio Moura.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, hoje, eu só gostaria de manifestar o meu apoio ao nosso Presidente Lira, que vem desenvolvendo, nesses 2 anos, um trabalho de articulação na votação das leis de interesse da nossa comunidade, do povo do Brasil. Só para as mulheres, mais de 60 leis foram aprovadas por este Parlamento, capitaneado pelo nosso Presidente Lira. Quanto às regularizações fundiárias e ao saneamento básico, foi feito um trabalho conjunto dos Parlamentares e das Parlamentares, com a articulação da Mesa Diretora, mas capitaneado pelo nosso Presidente Lira.
É por isso, querido Presidente que há pouco assumiu a Presidência dos trabalhos, que quero manifestar o meu apoio ao nosso Presidente Lira por tudo o que ele fez nesses 2 anos e, tenho certeza, por tudo o que fará pelo Brasil nos próximos 2 anos que virão, pela forma democrática de tratar os Parlamentares, com a residência oficial sempre aberta para todos. Fui algumas vezes àquela residência e lá encontrei Parlamentares de todos os partidos, de todos os segmentos, representantes de todas as siglas partidárias desta Casa. Encontrei vários Parlamentares, de diversos partidos, que ali estavam para discutir as matérias de interesse do Brasil.
Eu não poderia deixar, no final deste ano, de agradecer o apoio da Câmara, o apoio das articulações, pois, com ele, conseguimos levar para o Tocantins os recursos capitaneados pelas emendas de Parlamentares de todos os partidos, que este Governo pagou. Nenhum partido do Tocantins deixou de ter emendas pagas. Eu vou citar o colega Célio Moura, do Partido dos Trabalhadores que teve suas emendas do orçamento impositivo pagas. Eu tive a oportunidade de ser o Relator do orçamento impositivo de bancada, em que cada Parlamentar — não só lá, mas em 10 Estados — tem 25 milhões de reais em recursos para máquinas, para patrola, para saneamento básico, tudo votado por esta Casa.
Este Parlamentar quer agradecer a articulação, o jeito como o nosso Presidente Lira trabalhou nesses 2 anos. Podem ter certeza de que, se depender do Deputado Gaguim, vamos trabalhar para que o Deputado possa ser reconduzido à Presidência desta Casa democraticamente, atendendo a todos os Parlamentares.
14:24
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Sr. Presidente, solicito que nossas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação do pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Frei Anastacio Ribeiro se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, utilizando a tribuna após as eleições, retomando os trabalhos aqui no Congresso Nacional, dizer que eu, Deputado Afonso Hamm, estou indo para o quinto mandato, o que é uma honra e uma responsabilidade muito grande.
Registro a minha enorme gratidão aos 109.123 eleitores gaúchos que me deram esta atribuição de competência e de responsabilidade.
Apoiei o Presidente Bolsonaro. Considero que esse Governo, atravessando uma pandemia, veio fazendo o máximo que foi possível. Lamento que não tenha sido reeleito. Fiz um trabalho muito forte no primeiro e no segundo turnos. Farei aqui uma oposição responsável, mas muito forte. Cobrarei os compromissos e farei do nosso mandato, como sempre fiz em relação aos demais Presidentes, um acompanhamento e uma fiscalização permanentes.
É isso que podem esperar do Deputado Federal Afonso Hamm, com muita responsabilidade.
E quero também dizer que são legítimas as manifestações. Há muitos desdobramentos ainda em relação à eleição, apertada, ajustada, e isso deve ser, com certeza, esclarecido. A democracia verdadeira tem que prevalecer.
Portanto, Presidente, registro a minha satisfação de termos renovado o mandato e este compromisso com a ética, com a transparência, com o trabalho, com a fiscalização, trabalhando na Oposição ao próximo Governo.
Muito obrigado.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns pela condução de V.Exa., mais uma vez, a esta Casa pelo povo do Estado do Rio Grande do Sul.
Será atendido também o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, registro os parabéns ao Governador João Azevêdo, que conseguiu se reeleger na Paraíba e, em seu segundo Governo, vai consolidar o grande trabalho que vem realizando na Paraíba — o povo do meu Estado elegeu João pelo bom trabalho que ele vem realizando no nosso Estado.
Quero ainda destacar que, desde o primeiro turno das eleições, João Azevêdo foi um defensor fervoroso da candidatura de Lula à Presidência da República. Dessa forma, tivemos uma comemoração dupla na Paraíba, com a vitória de João e de Lula.
14:28
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Eu aproveito o momento também para agradecer a cada paraibano e a cada paraibana que votaram em mim para reeleição de Deputado Federal. Não tivemos êxito na eleição, mas a luta continua. Muito obrigado a cada paraibano e a cada paraibana que confiaram o seu voto à minha pessoa.
Vamos continuar na luta, na defesa do mandato de Lula Presidente e da gestão de João Azevêdo como Governador da Paraíba.
O nosso País passará por uma reconstrução dos seus programas sociais e de tantas outras áreas que foram severamente atacadas. Com Lula, o Brasil vai voltar a ter esperança de futuro, porque temos agora um Presidente que governará para todas e todos os brasileiros.
Viva o Brasil!
Viva a democracia com Lula Presidente!
Peço, Sr. Presidente, que esta minha fala seja publicada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba. O pedido de V.Exa. será atendido e seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Enquanto a Deputada Benedita da Silva se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto ao Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero registrar que, desde ontem, temos recebido nesta Casa a visita de muitos Prefeitos do Brasil, todos empenhados em conseguir recursos para seus Municípios. E quero registrar, com satisfação, a visita do jovem Prefeito Luciano Barreto, da cidade de Hugo Napoleão, no Piauí.
Quero parabenizá-lo pela brilhante gestão que vem fazendo naquele Município.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Parabéns ao Prefeito, que está aqui visitando a Capital Federal acompanhado desse grande Deputado, que muito bem representa o seu Estado aqui no Congresso Nacional.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com enorme alegria que ocupo esta tribuna para registrar que, desde a proclamação feita pelo TSE sobre o resultado do segundo turno das eleições, o Brasil respira um novo clima, um clima de democracia, de esperança, de um país mais justo para todos e não apenas para uma minoria de privilegiados. Nem mesmo a baderna antidemocrática dos inconformados consegue tirar o nosso País do caminho que a maioria do eleitorado decidiu seguir. Esse é o único critério para se avaliar a eleição. Não respeitar essa regra básica do jogo democrático é agir de forma golpista contra a vontade soberana do povo.
Lula obteve uma verdadeira vitória épica, pois não enfrentou um simples adversário, mas alguém que se utilizou do poder econômico e de toda a máquina pública para, junto com a indústria de mentiras e difamação das fake news, tentar ganhar a eleição a qualquer custo.
O imediato reconhecimento internacional da eleição de Lula, somado ao firme apoio da ampla frente democrática e da maioria do povo, das mulheres, da juventude, da população negra e do Nordeste, conferiu-lhe um enorme capital político para realizar a transição e assumir o novo Governo. Na condição de Presidente eleito, o mundo democrático já o convidou para a Conferência sobre Mudanças Climáticas, a COP 27, que teve início no Egito.
14:32
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Sob a liderança de Lula, o Brasil volta a ser protagonista internacional, sobretudo na questão climática, luta contra a fome e defesa da paz mundial, três pontos essenciais para a sobrevivência da humanidade. Herdando um Brasil dividido, Lula já começa a buscar a pacificação do País para salvar o mais importante: a união de todas as brasileiras e de todos os brasileiros que queiram ajudar na reconstrução democrática do País.
Pacificar o País para reunificar a sociedade não significa perdoar os graves crimes contra a vida dos brasileiros e contra as instituições da República. A punição de tais crimes cabe à Justiça, que está demonstrando que sabe agir com o rigor necessário na defesa da ordem democrática e constitucional.
Encerro, Sr. Presidente, expressando o meu otimismo e entusiasmo pela retomada democrática do Brasil, sobretudo pelo fim do clima de ódio e pela recuperação dos direitos sociais de nosso povo brasileiro.
Agradeço também a toda a população do Estado do Rio de Janeiro que me concedeu 131.831 votos. Este é o meu agradecimento que fica para o meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva. Parabéns pela sua recondução pelo Estado do Rio de Janeiro a esta Casa!
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Eu vou retornar às inscrições do Deputado Jorge Solla e do Deputado Zé Neto, que estão presentes.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
Será registrado o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil, Deputada Benedita da Silva.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. É um prazer revê-lo aqui na condução dos trabalhos, depois de uma retumbante vitória do nosso Presidente Lula, do nosso Governador Jerônimo Rodrigues. A Bahia toda comemorou, o Brasil todo comemorou, e o mundo está comemorando a vitória de Lula.
O Presidente Lula viajou ao Egito para representar o Brasil na COP 27. Os olhos e os ouvidos do mundo inteiro estão voltados para a participação do Presidente Lula. Bolsonaro já esperneou que ainda é o Presidente. Na verdade, ele já é um ex-Presidente em exercício. Se para o mundo já era um pária antes da sua derrota, quanto mais agora que foi o primeiro Presidente da República a não conseguir se reeleger no cargo.
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O Brasil, por nosso patrimônio natural, é hoje a nação mais importante no planeta no que diz respeito à questão ambiental. E a questão ambiental é a mais importante do mundo atual. Não dá para pautar gestão pública, governos, políticas públicas sem colocar como prioridade a questão ambiental. Lula reassumirá a liderança global dos acordos climáticos do mundo.
O atual Presidente, que o povo brasileiro derrotou nas urnas, que assombrou o planeta e era considerado a maior ameaça ao futuro da humanidade, já é parte do passado. A média de desmatamento na Amazônia, nos 3 primeiros anos do Governo Bolsonaro, subiu 53%, pasmem os senhores! Em 2021, a Amazônia teve o pior nível de desmatamento: 26% do Pantanal foi carbonizado, Sr. Presidente Charles Fernandes — 26% do Pantanal! Em 2019, Bolsonaro se recusou a realizar a COP 25 aqui no Brasil. Nós vamos convidar a COP a voltar ao Brasil, vamos realizar a próxima conferência, em 2025, com o comando do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Brasil tem histórico no movimento ambientalista, foi importante marco na Rio 92. Mesmo o Governo Federal fazendo os seus absurdos, os Governadores do Norte fizeram suas próprias conexões e conseguiram fechar um acordo de 1 bilhão de dólares em financiamento para ações de proteção ambiental, que — pasmem! — até hoje não foi liberado porque o Itamaraty não assinou avalizando o acordo firmado pelos Governadores da Região Norte.
E tudo começa a ser destravado muito antes da posse do Presidente Lula. Nos primeiros dias após a eleição, a Noruega já desbloqueou os recursos do Fundo Amazônia, a Alemanha já fez o mesmo, o que coincidiu com a decisão do STF de mandar o Governo reativar o fundo em 60 dias. No entanto, ao final dos 60 dias já será um outro Governo, já será o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O fundo europeu Nordea Asset Management retirou as restrições para investimentos em títulos do Governo brasileiro. O Brasil, que tinha sido cancelado na esteira da escalada do desmatamento no Governo Bolsonaro, recupera a credibilidade, recupera os financiamentos para a proteção ambiental e recupera acordos internacionais fundamentais nessa direção. Nós estamos num momento de transição, mas, mesmo antes de essa transição ser processada, já estamos tendo resultados positivos da vitória do Presidente Lula.
O rombo dos gastos públicos, herdado de Bolsonaro, é gigantesco, enorme, e está sendo tratado como o problema número um. As negociações estão acontecendo. Estão buscando costurar alternativas para viabilizar políticas públicas tão essenciais, que estão sendo devastadas no orçamento público, como foi devastada a nossa Amazônia no Governo Bolsonaro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla, pelo pronunciamento de V.Exa.
Vou chamar alguns Deputados que foram chamados, e não estavam no plenário. Vou fazer a alternância entre os Deputados que chegaram e os que constam da lista de oradores inscritos.
Vou chamar agora o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia. Depois vou chamar o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas e, em seguida, retorno à inscrição do Deputado Fábio Trad.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria neste momento me manifestar em defesa do nosso Estado Democrático de Direito, em defesa da nossa democracia, em defesa do resultado das urnas e, acima de tudo, em defesa de um comportamento que nós devemos trilhar na reconstrução e construção permanente do Brasil.
14:40
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Quando Haddad, numa eleição apertadíssima, perdeu as eleições para o atual Presidente, minha filha postou no Instagram dela uma imagem de mãos que dizia que ninguém solta a mão de ninguém, uma imagem terna, uma imagem límpida, uma imagem de esperança na reconstrução da nossa caminhada em busca do retorno ao poder, do aprendizado que é uma eleição e de um processo político que, por mais duro que tivesse sido, nos mostrou naquele momento que nós não estávamos sozinhos no País. Ninguém solta a mão de ninguém.
Passada esta eleição, assistimos não a agressões ao PT, a Lula, aos partidos que compõe esta frente. Assistimos a agressões às nossas instituições, agressões, Sr. Presidente, a este País. Lá fora, ainda bem que o mundo está olhando para os acontecimentos mais recentes das portas dos quartéis como uma piada. Ainda bem que o mundo olhou assim!
Nós aqui não devemos incentivar a polarização política. Devemos, sim, lembrar nossas instituições de que está na hora de agir com mais vigor. Com certeza, se fosse o MST que estivesse nas portas dos quartéis, que estivesse empatando o trânsito de forma totalmente aleatória, certamente não teria o tratamento que está sendo dado. Alguns agem por engano; outros, por irresponsabilidade mesmo; outros, por devaneios, como aconteceu em minha cidade, Feira de Santana, em que entrou um caminhão do Exército, e comemoraram porque estavam chegando rifles para o golpe.
Que tenhamos consciência, que prevaleça o diálogo e que prevaleça, acima de tudo, o amor ao nosso Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto.
Antes de ouvirmos o próximo orador, concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, que fará uma correção em seu pronunciamento.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, faço apenas uma correção no meu pronunciamento. Eu disse um número, mas meus votos foram, na verdade, 113.831.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Está feita a correção no pronunciamento de V.Exa.
Retorno a chamar os oradores que não estavam presentes. O próximo orador inscrito é o Deputado José Ricardo.
Daqui a pouco, chamarei a Deputada Erika Kokay, que está no plenário, para fazer uso da palavra.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo todos os colegas Parlamentares.
Neste mês de novembro, nós temos a campanha do Novembro Azul, mês da conscientização do câncer de próstata. Como sabemos, esta é uma das doenças que mais mata homens não só no Estado do Amazonas, mas também em todo o Brasil.
14:44
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Dados do Instituto Nacional de Câncer mostram que, a cada 38 minutos, um homem morre por causa do câncer de próstata. Portanto, há uma alta taxa de mortalidade. Em 2021, no Amazonas, foram registrados 408 novos casos. Em Manaus, em torno de 340. Trata-se de um problema de saúde pública.
Para agilizar o diagnóstico precoce e reduzir a mortalidade entre os homens, eu apresentei várias indicações para que a Prefeitura de Manaus, a Secretaria de Saúde e o Governo do Estado possam ampliar a parceria e o serviço de referência ao diagnóstico de câncer de próstata na rede pública, na rede de atenção básica. Assim, o Município passaria a realizar exames de biópsias também nestes casos, como já faz em relação à suspeita de cânceres de mama e de colo de útero. É necessário que o Município assuma de forma mais ampla as ações de prevenção.
Hoje nós temos uma grande fila para a realização de biópsias. A CECON, um órgão do Estado, devido à alta demanda, não tem estrutura suficiente para isso. Portanto, é necessário diminuir o tempo de espera dos exames e verificar os casos com antecedência, como já é feito em relação aos cânceres de mama e de colo de útero.
Nós temos uma legislação nacional, o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, e precisamos garantir, no Sistema Único de Saúde, sua efetividade para o combate a esta doença. Daí a necessidade de ampliarmos e garantirmos recursos para enfrentar estas e outras doenças.
Infelizmente, no Brasil, por falta de investimentos em anos recentes, no atual Governo principalmente, nós vimos aumentar os casos não só desta doença, mas também de tantas outras que não são tratadas. Quando a doença é descoberta na fase inicial, segundo a CECON, do Amazonas, 90% há de chance de cura. Nós precisamos trabalhar o rastreamento, que é uma indicação fundamental para a prevenção, principalmente no caso de homens a partir de 50 anos.
Portanto, estas são as indicações, cobranças e propostas que nós estamos fazendo. Solicitamos que o Estado amplie esta parceria com o Município e que este a assuma. Esperamos também que se possa dispor, em nível federal, de recursos para garantir a saúde dos homens, das mulheres, do nosso povo, dos mais pobres, dos que estão nas filas aguardando exames e, às vezes, não têm nenhuma perspectiva, nenhuma data, nenhum retorno. Muitas vezes, acontece o pior, que é a morte.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado José Ricardo, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Ele será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
14:48
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O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Estado do Amazonas compõe a Amazônia brasileira, que é responsável por 26% da geração da energia elétrica do sistema nacional brasileiro, diga-se de passagem, energia limpa. No entanto, já houve inúmeros embates na nossa região, tendo em vista as áreas alagadas.
Nós temos 1 milhão de amazônidas, Deputado Zé Neto, que não têm acesso à energia elétrica. Não bastasse isso, no ano de 2021 meu Estado, o Estado do Amazonas, figurou com sua distribuidora entre as 104 distribuidoras de energia elétrica do Brasil campeãs, em primeiro lugar, no ramo da tarifa elétrica mais cara do País, mesmo o meu Estado tendo 44,5% da população abaixo da linha da pobreza.
Não bastasse isso, agora a ANEEL autoriza um reajuste para que a concessionária, uma empresa privada, a Amazonas Energia, realize outro aumento na conta de luz. Com a privatização, conforme amplamente foi divulgado, esta empresa melhoraria o sistema de distribuição, bem como a garantia dos serviços de energia. No entanto, nós assistimos, tanto na cidade de Manaus quanto no interior do Estado, é à piora na qualidade do serviço, ao descaso para com o consumidor, a uma eficiência implacável, feita até de forma irregular, no corte da energia, o que levou a Assembleia Legislativa Estadual a realizar uma CPI.
Diante disso, Sr. Presidente, eu apresentei um projeto de decreto legislativo, um PDL, para o qual peço o apoio dos meus pares, para que possamos votá-lo em regime de urgência, haja vista que o Estado, com quase metade da população abaixo da linha da pobreza, com tantas dificuldades e com péssima qualidade do serviço, não aguenta mais um reajuste. Hoje o Estado do Amazonas é um dos Estados que tem a tarifa de energia elétrica mais cara do nosso País, o que não apenas impõe uma dura realidade a uma grande faixa da população, mas também impede o desenvolvimento, principalmente, da área da indústria e do comércio, destacando-se aí um reajuste de quase 6%.
Dito isso, peço o apoio desta Casa.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas. Solicito que o pronunciamento do Deputado seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Rogério Correia providencia a gravata, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, novembro é um mês importante para a população negra. Nele, nós realizamos diversas atividades, justamente para criar uma consciência política importante no nosso País, de maneira a enfrentarmos o racismo e os racistas e, ao mesmo tempo, reafirmarmos as políticas de cota, as políticas de reparação, no intuito de criarmos oportunidades para a população negra no nosso Brasil.
14:52
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Sr. Presidente, iniciou-se, no dia de hoje, uma série de atividades na Bahia, para lembrarmos o Novembro Negro e Zumbi, que foi uma grande liderança da nossa história. A única Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Brasil, que é da Bahia, cuja Secretária é a Dra. Fabya Reis, entregou hoje diversos equipamentos para os povos e comunidades tradicionais, como trator, casa de farinha, kit de corte e costura, no intuito de fortalecer essa política.
E fico feliz de também participar com emenda parlamentar para a população e povos tradicionais do nosso Estado. No dia 20, haverá diversas atividades no Estado da Bahia, haverá caminhadas, no intuito justamente de chamar à responsabilidade a nossa sociedade, para acabarmos com o racismo e criarmos oportunidade para a população negra. Esse é o objetivo.
Por isso, eu quero parabenizar a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Governo da Bahia e, ao mesmo tempo, saudar a Secretária Fabya Reis, que faz parte da equipe de transição do Governo do Estado. Isso é justamente um reconhecimento da importância das políticas de reparação, das políticas públicas de enfrentamento ao racismo no nosso Estado.
Isso cria em todos nós a expectativa de que o próximo Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, possa fortalecer ainda mais essa política e criar oportunidades para o nosso povo. Que ele possa fazer essa política de reparação, essa política de cota, essa política de fortalecimento das comunidades, dos povos tradicionais, dos quilombolas, cada vez mais tenha visibilidade, prioridade, colocando recurso no orçamento, a fim de que possamos fortalecer a Secretaria do Estado.
Toda essa política foi construída pelo trabalho prioritário do movimento negro no nosso Estado e no nosso País. O movimento negro foi responsável pelo fortalecimento tanto da política de cota quanto das secretarias, dos departamentos construídos em todo o País e pela formação da consciência política na população brasileira.
Por isso, quero parabenizar a Secretária Fabya Reis, o Governador Jerônimo e o movimento negro, que até aqui ajudou a construir essa política. Parabéns a todos e todas que têm coragem de enfrentar o racismo, os racistas e criam oportunidades para a população negra!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia.
Eu vou retornar à inscrição da Deputada Lídice da Mata, também da Bahia, que já está aqui. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham pelos meios da comunicação da Casa, eu quero saudar desta tribuna o Governador eleito pela Bahia, Jerônimo Rodrigues, e aproveitar para convidar V.Exa. e todos os Deputados Federais desta legislatura do nosso Estado, independentemente de legenda, para um primeiro encontro com o Governador do Estado da Bahia, hoje, às 18h30min, no Plenário 13. Na ocasião, conversaremos com ele a respeito dos interesses da Bahia nas emendas de bancada.
14:56
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É importante que possamos iniciar o nosso convívio desta maneira. O Governador é um homem republicano, V.Exa. o conhece, é um homem que vem do povo, determinado e disciplinado, que vem aqui, de forma democrática, buscar o nosso apoio. Ele fará uma visita ao Presidente do Congresso Nacional, Deputada Benedita da Silva, e ao Presidente da Casa em outro momento. Ele esteve reunido, no domingo, com a bancada da sua base para trazer aqui suas expectativas e para comemorar junto conosco essa extraordinária vitória do povo baiano, quando muitos não acreditavam que pudéssemos elegê-lo Governador da Bahia, porque diziam que ele não era conhecido.
O povo se uniu, e, quando o povo quer, o povo pode. E o povo realmente deu a Jerônimo Rodrigues a vitória de acreditar numa liderança que é liderança de grupo, que é liderança popular.
O povo da Bahia também já mostrava claramente que havia escolhido um caminho para Presidente da República. E, nessas eleições, o que ficou claro foi a luta dos pobres contra os mais ricos. A Bahia não teve dúvida, escolheu o caminho daquele que defende os pobres deste País: o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por isso, estamos a comemorar até hoje. Por isso, o povo baiano continuará a comemorar, a defender a democracia e a defender as políticas públicas de inclusão social tão importantes para o nosso Estado e para todo o Nordeste brasileiro.
Finalizo dizendo: caros Deputados, o Nordeste não é o problema do Brasil. O Nordeste é a solução do Brasil. Basta ver a nossa capacidade de gerar energia limpa — seja a eólica, seja a solar — e a nossa capacidade de mineração. Somos o único Estado que teve grande lucratividade com a mineração neste momento do País. Nós temos enorme potencial de desenvolvimento, potencial este que está representado em cada um de nós e na luta do nosso povo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais. Em seguida, a Deputada Erika Kokay vai fazer uso da palavra. (Pausa.)
Antes, dou 1 minuto ao Deputado Sandro Alex.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Caro Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste reinício das atividades pós-período eleitoral, quero primeiramente agradecer à população paranaense o voto e a confiança, permitindo assim que eu fosse reconduzido a um novo mandato aqui na Câmara Federal, neste Congresso Nacional, com uma das maiores votações do Estado.
15:00
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Pela coerência e pelo posicionamento que tive tanto no primeiro quanto no segundo turno, eu me mantenho na linha de oposição ao novo Governo. De forma respeitosa, mas muito firme, estarei aqui combativo como estive nos primeiros mandatos. Vou me manter na linha de oposição representando a maioria do povo paranaense, que seguiu outra linha e que agora se mantém na fiscalização do novo Governo. Portanto, a minha conduta será na linha de oposição.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, agradeço a V.Exa. a palavra.
Finalmente, o País começa a respirar ares de alegria, de liberdade, de alívio. Foi um alívio ficarmos livres de Bolsonaro. Ele ainda tem aí um resto de governo, e nós estamos vigilante para que ele não possa arrumar mais confusão e atrapalhar mais a vida do nosso povo. É um alívio ver a derrota do Bolsonaro e a vitória do Presidente Lula. Então, temos que comemorar isso!
Agradeço ao povo mineiro os quase 186 mil votos que tive. Ampliamos a bancada do Partido dos Trabalhadores, da Esquerda, em Minas Gerais. Somos agora dez Deputados e Deputadas. Temos também mais duas companheiras eleitas na bancada de mulheres do PT em Minas Gerais.
É um alívio geral — o Bolsonaro realmente estragou o País —, mas esse alívio não pode significar perdão aos crimes que o bolsonarismo cometeu e continua cometendo. Estão ainda aí fazendo arruaça, prometendo golpe, insinuando armadilhas contra a democracia. Isso é o bolsonarismo. Eles não desvestem o neofascismo, que infelizmente está por trás dessa ideologia que tão mal fez ao Brasil.
Um dos pontos em que mais tivemos prejuízo foi a educação. A educação foi a área mais afetada pelos cortes durante inclusive o processo da eleição, que nós chamamos de bolsolão. Muitos desses recursos serviram inclusive para abastecer o tal orçamento secreto. Além disso, foram sucessivos os escândalos ocorridos no Ministério da Educação.
Faço um parêntese, Presidente, para cobrar agora do Senado a instalação da CPI do MEC. O Senador Rodrigo Pacheco prometeu que, após as eleições, faria a CPI do MEC, que já tem assinaturas suficientes no Senado. Nós precisamos saber o que ocorreu no MEC, porque lá se esvaziaram os cofres, se esvaziou a Pasta da educação. Lembram aqueles falsos pastores ou pastores de araque que estavam lá distribuindo inclusive orçamento em troca de Bíblias, assim por diante? Essa CPI precisa ser colocada em prática no Senado, já que aqui na Câmara, infelizmente, não conseguimos assinaturas suficientes.
Presidente, entre outros escândalos na área da educação, onde o esvaziamento foi maior, temos que conseguir agora derrubar o veto do Presidente Jair Bolsonaro à merenda escolar. Até hoje ela é de 36 centavos por aluno no ensino fundamental! Os alunos voltaram a comer bolacha, suco e menos da metade de um ovo cozido. Esse é o resultado de Bolsonaro na educação.
15:04
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Então, bem-vindo, Lula! Vamos agora trazer de volta os cuidados com a educação pública no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais.
A Deputada Rejane Dias não está presente.
Enquanto o Deputado Merlong Solano, próximo orador inscrito, se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero aqui registrar que, no dia de hoje, às 18 horas, vai haver reunião da bancada do Estado da Bahia, e vai estar presente o nosso Governador eleito, Jerônimo Rodrigues, que já está trabalhando, já vem fazer essa reunião, para ouvir a bancada, para estabelecer uma relação com a bancada da Bahia, independentemente de partido político, mas pensando na Bahia, pensando nesse projeto vitorioso.
Quero parabenizar a iniciativa do nosso Governador eleito, Jerônimo Rodrigues, que, depois da reunião com a bancada, vai fazer uma visita ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, com o intuito de fortalecer o nosso Estado. Jerônimo Rodrigues, o novo Governador, vai defender a Bahia, vai defender os baianos.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia.
Com a palavra, já na tribuna, o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, trago aqui inicialmente uma palavra de agradecimento ao povo do Piauí, que ajudou o Brasil a salvar a nossa democracia. Foram 76,8% dos votos para Lula no segundo turno, a maior votação do Brasil. Isso significa que, de cada 1.000 votos, 768 foram dados ao Presidente Lula no Estado do Piauí.
Há muitas pessoas supervalorizando a votação do Presidente Bolsonaro. É claro que é preciso reconhecer que 58 milhões de votos é muito voto, e isso inclusive tem que ser considerado na gestão do próximo Governo, até para o fortalecimento da nossa democracia. Isso tem que ser observado. Mas há que se perguntar: quantos teriam sido os votos de Bolsonaro sem o maior uso da máquina pública que já se registrou na história deste País? Algo similar, somente na República Velha, época da República dos Fazendeiros, quando a Constituição do País foi alterada na véspera da eleição. Tivemos a PEC da boca de urna! Cerca de 400 bilhões foram destinados a medidas eleitorais, com validade até dezembro deste ano: os 200 reais para o Auxílio Brasil, o vale-gás, o auxílio ao caminhoneiro, o auxílio ao taxista, tudo com validade pré-determinada, até dezembro deste ano. Portanto, uma medida claramente eleitoreira. E o crédito consignado? Na véspera das eleições, filas enormes na Caixa Econômica Federal, para milhares e milhares de pessoas receberem 2 mil reais, que, a despeito de poderem ser pagos depois, não deixam de ser uma pressão eleitoreira sobre pessoas pobres, que de repente podem receber 2 mil reais. Aliás, essa operação, além de tentar conquistar voto, transfere dinheiro para os bancos, uma vez que o juro mais caro sobre o crédito consignado no Brasil é justamente aquele que incide sobre o Auxílio Brasil.
15:08
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Sem essas medidas, sem o uso abusivo da Polícia Rodoviária Federal, sem o uso da PETROBRAS, sem acabar com a dolarização, que resolveria definitivamente o problema dos preços abusivos dos combustíveis... Eles seguraram os preços inclusive com ajuda de muitos empresários do setor de combustíveis, que trabalhavam com a expectativa de depois retomar os preços abusivos, oriundos da dolarização, para passar mais 4 anos acumulando bilhões e bilhões de reais e inclusive usar esse dinheiro para comprar a PETROBRAS, que está sendo vendida de maneira fatiada pelo Governo Bolsonaro.
Diante de tudo isso, é óbvio que precisamos valorizar a vitória de Lula, mas também prestar atenção na votação de Bolsonaro, sem, no entanto, superdimensioná-la.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí. Será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando neste País uma lógica que é um mix de todos os períodos muito traumáticos da história brasileira. Estamos vivenciando o retorno, aos pedaços, do período da escravização no Brasil, do período do colonialismo, e também do período da ditadura. Nós mostramos, estamos vendo que, definitivamente, não fechamos o ciclo desses períodos. Então eles voltam, e voltam avivados por um hálito mórbido, emanado do Palácio do Planalto.
Estamos vivenciando uma lógica que se colocou de forma muito nítida durante o processo eleitoral, a lógica de um Estado coronelista, de um Estado clientelista, de um Estado que acha que pode se associar e utilizar métodos de milícias, ou métodos de jagunços. Nós vivenciamos neste processo eleitoral a tentativa de compra institucionalizada de voto.
O povo brasileiro disse "não". O povo brasileiro disse que seu voto não está à venda. Este Presidente, que dizia que o Bolsa Família era uma forma de comprar votos de idiotas e que ridicularizava o programa, aumentou o valor do Auxílio Brasil — o Bolsa Família —, para se esgotar no dia 31 de dezembro, e enviou para esta Casa uma peça orçamentária que precisa ser superada para que possamos manter os 600 reais do Bolsa Família, porque a peça orçamentária enviada a esta Casa não prevê os 600 reais, e sim pouco mais de 400 reais, ou a manutenção de 400 reais. Também se estabeleceu aumento para o vale-gás, auxílio a taxistas, enfim, uma série de benefícios com prazo certo para serem extintos: o final deste ano, numa tentativa de compra de votos.
Nunca houve tantas denúncias de assédio eleitoral! O crescimento foi vertiginoso de denúncias de assédio eleitoral, patrões obrigando seus funcionários, seus trabalhadores, os trabalhadores das suas empresas, a votar em Bolsonaro.
Apesar de tudo isso, o povo brasileiro disse "não" ao Estado coronelista, o povo brasileiro disse "não" ao Estado clientelista, o povo brasileiro disse "sim" à democracia, o povo brasileiro disse que seu voto não está à venda, e elegeu Luiz Inácio Lula da Silva.
15:12
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Para além de tudo isso, o que nós vivenciamos neste período eleitoral foi um desprezo pela própria realidade, pela verdade. Uma máquina de fake news foi construída, ao que tudo indica com recursos públicos, para dizer que Lula ia fechar igrejas, que Lula ia implementar uma ditadura no Brasil. Ora, o povo brasileiro tem muito viva a memória dos 8 anos de Governo Lula.
Presidente, peço apenas mais 30 segundos, para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para além de tudo isso, nós tivemos a expressão, de forma muito concreta, da lógica do "aqui mando eu", quando uma Parlamentar, ao ouvir de um eleitor que ele votaria em Lula, sai com seu grupo de capangas atirando pelas ruas, tentando açoitar essa pessoa, empunhando uma arma, desrespeitando a legislação eleitoral!
O povo brasileiro diz "basta"!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Erika Kokay, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Marcon, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, em primeiro lugar, dizer que antes das eleições nós já avisamos que a redução do preço do combustível era só durante a campanha eleitoral. Nem terminou o segundo turno, e a gasolina, o óleo diesel e o gás de cozinha voltaram a aumentar neste País. Bolsonaro fez um marketing eleitoreiro reduzindo o preço dos combustíveis, e nós realmente precisamos reduzir o preço dos combustíveis se quisermos reduzir o custo de produção neste País.
A outra questão é sobre o Orçamento deste ano. Nas nossas faculdades, nas universidades federais, temos que aumentar, no mínimo, em 3 bilhões ou 4 bilhões de reais o recurso para o ano que vem. Foram feitos cortes muito grandes na peça orçamentária mandada para a Câmara. Houve cortes na moradia popular do Programa Minha Casa, Minha Vida. Não se faz casa com o Orçamento que o Bolsonaro mandou aqui para a Câmara Federal. Não se mata a fome das pessoas com os 405 reais que estão no Orçamento.
Na campanha eleitoral, Bolsonaro falava em 600 reais. Como é que ele fala em 600 reais?! Será que a assessoria, será que o Paulo Guedes não tinha avisado ao Presidente da República dos cortes no Bolsa Família, no Farmácia Popular, nas vacinas de rotina, nas campanhas de vacinação, como a da poliomielite e tantas outras? Falta no Orçamento 1 bilhão e 100 milhões de reais. E não falei na merenda escolar, no Sistema Único de Saúde, que é o SUS. Nós precisamos fazer tudo isso.
15:16
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Temos também que quebrar, Sr. Presidente, os 100 anos de sigilo da família Bolsonaro. O que há por trás disso que tem que se esconder? Nesses 100 anos ninguém pode dizer nada. O Governo do Presidente Lula tem que revogar, por decreto, esse sigilo da família Bolsonaro. O que têm esses milicianos a esconder por tanto tempo assim?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, Deputado!
O SR. MARCON (PT - RS) - Estou aqui para dizer que o Brasil vai mudar essas questões. A eleição mostrou isso. Avisem àqueles que estão fazendo arruaça nas ruas que a democracia faz com que as pessoas garantam o seu voto. Chega de voto de cabresto, como nós vimos de muitas pessoas aqui no Brasil.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani, do PSD do Estado do Paraná.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada pela gentileza.
Inicialmente, nessa volta aos trabalhos presenciais, não poderia deixar de subir à tribuna para expressar a minha gratidão ao povo do Paraná que nos reconduziu a esta Casa, fazendo-nos novamente uma representante do Estado do Paraná, Deputada Federal pelo Paraná, demonstrando que uma jovem, com muito trabalho, com uma equipe competente, com ações inovadoras, é plenamente capaz de fazer um mandato representativo, fazer um mandato que honre o nosso Estado. Nesse sentido, eu expresso a minha eterna gratidão ao povo do Paraná que nos conduziu a esta Casa novamente.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que nós tivemos uma notícia extraordinária no início desta semana. O Conselho Nacional de Educação editou uma diretriz, que posteriormente foi homologada pelo Ministério da Educação, no sentido de inserir, nas diretrizes curriculares do curso de medicina, os cuidados paliativos. Ou seja, a partir dessa resolução, nós iremos fomentar, incentivar que todos os profissionais da área da medicina tenham em sua formação inicial o contato com os cuidados paliativos.
Um estudo feito com 81 países constatou que o Brasil é o 3º pior país do mundo para se morrer. Ou seja, a pauta dos cuidados paliativos é urgente, merece a nossa atenção e o nosso trabalho no sentido de fazer com que a saúde do nosso País seja mais humanizada, seja mais digna para todos e todas. E o caminho chama-se cuidados paliativos.
Eu não poderia deixar de agradecer à Dra. Ana Claudia Arantes, propulsora desse movimento para que pudéssemos sensibilizar o Conselho Nacional de Educação; ao nosso ex-Presidente do CNE, Luiz Roberto Curi, hoje Conselheiro, que também teve um papel fundamental nessa articulação; à Dra. Fran. Enfim, quero agradecer a todos aqueles que fazem também da sua vida uma missão de lutar pelos cuidados paliativos.
Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Peço que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Aliel Machado. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Jones Moura se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero comunicar a esta Casa, a todo o povo goiano e ao povo brasileiro que eu vou votar nesse Orçamento pelos 600 reais para o Auxílio Brasil — ou, agora, o Bolsa Família — por 4 anos para as famílias mais carentes do nosso País. Agora, é importante o próximo Governo do Presidente Lula realmente dar a esse cidadão uma porta de saída para que ele possa aprender uma profissão e possa trabalhar e tratar com dignidade a sua família.
Vou votar também pela recomposição do salário mínimo para o povo brasileiro, para os trabalhadores, para que a nossa economia possa crescer.
Peço que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil e em todas as redes sociais.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será publicado pelos meios de comunicação desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
Deputado Jones Moura, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, o que me traz aqui à tribuna desta Casa nesta hora é uma preocupação que eu estou tendo por acompanhar a movimentação nos grupos de redes sociais e também por conversar com muitos servidores públicos lá do nosso Estado do Rio de Janeiro e nos grupos de redes sociais dos guardas municipais.
Eu queria, Presidente, fazer uma declaração aqui e lembrar a todos esses segmentos que nos seguem — servidores públicos da saúde, da segurança pública, da educação, guardas municipais — que a campanha eleitoral já passou, as eleições já passaram e, de fato, está chegando a Brasília para governar a Nação um novo Governo.
O nosso papel, Presidente, o nosso posicionamento aqui — eu estou escutando vários Deputados dizerem que vão se posicionar como apoiadores, outros como oposição, então, nós também temos que dar aqui a nossa declaração — vai continuar sendo em prol dos servidores públicos, em prol dos guardas municipais, em prol dos órgãos de segurança pública. A nossa bandeira é em defesa dos direitos das mulheres, em prol dos nossos, daqueles que nos seguem. E, com o Governo que está entrando, nós já estamos avançando em articulação, Presidente, já estamos conversando.
Ora! Nós estávamos aqui bastante avançados com a PEC 275, dos guardas municipais, uma PEC importante que dá também todo o respaldo para que a Guarda Municipal pratique com toda estrutura a segurança pública da nossa sociedade no âmbito municipal.
Nós estávamos aqui avançando nas questões do piso nacional da enfermagem. Até hoje isso ainda não está concreto lá nas famílias dos nossos profissionais da saúde, do nosso profissional de enfermagem.
Nós temos diversas pautas. Sou Relator de projetos importantes, como aquele que capacita os profissionais de segurança pública para atender os direitos das mulheres. Sou Relator do projeto do piso salarial nacional dos guardas municipais. Sou Relator do projeto da divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública para atender os Municípios.
15:24
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E com tanta pauta importante eu quero aqui fazer um clamor, quero aqui fazer um pedido a todos aqueles que seguem o nosso mandato. Atenção!
Nós estamos numa suplência, e as articulações políticas já nos mostraram que continuaremos no mandato.
Segundo, precisaremos pegar essas pautas e vencê-las. O novo Governo vai entrar, e precisamos ter garra e coragem, como sempre tivemos, para continuar esse trabalho.
Terceiro, precisamos terminar de vez com as guerras ideológicas nos grupos daqueles que são do nosso segmento — servidores públicos, guardas municipais, mulheres que atendem o nosso mandato. Atenção! Essas guerras ideológicas já passaram. Eis que virá um novo Governo, e precisamos nos posicionar com força, valentia e articulação para vencer os pleitos, que não vão parar enquanto nós não lutarmos.
Vamos até o fim!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jones Moura, pelo pronunciamento de V.Exa.
Eu chamei alguns Deputados que não estavam em plenário, mas agora eles já estão aqui. Eu vou intercalar, chamando um Deputado da lista de inscrição e um Deputado que não estava naquele momento.
Já está na tribuna o Deputado João Daniel.
Peço ao Deputado que aguarde 1 minuto para que eu possa conceder a palavra ao Deputado Leo de Brito. Logo em seguida, falarão os Deputados Vicentinho e Lucas Gonzalez, que foi chamado e não estava presente. Eu vou intercalando, chamando um que não estava presente e um da lista.
Tem 1 minuto o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes. Obrigado, Deputado João Daniel, pelo minuto cedido.
Eu quero registrar aqui a presença do Sr. Bira Vasconcelos, Prefeito de Xapuri, a terra de Chico Mendes, onde se iniciou a revolução acriana. Também registro a presença da Vereadora de Xapuri, a Sra. Alarice Botelho — ambos são do PT —, e do Tenente Roberto, que é Comandante da Polícia Militar naquele Município. Sejam muito bem-vindos. Estamos tratando aqui de assuntos de extremo interesse do querido Município de Xapuri. Eu tenho o título de cidadão xapuriense e gosto muito do Município, que tem um povo acolhedor.
Neste momento, o Plenário está aqui dando as boas-vindas a essas pessoas e também ao Vereador Alcemir, do União Brasil, que não está aqui, mas que veio tratar de temas referentes ao Município de Xapuri.
Obrigado, Presidente.
Eu peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leo de Brito.
Sejam bem-vindos. É uma satisfação receber a Vereadora e o Prefeito de Xapuri aqui na Casa.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós vimos à tribuna para dizer da felicidade que o momento histórico nos dá nesta oportunidade. Estamos aqui representando o povo sergipano e tivemos uma eleição que elegeu a maior liderança histórica da classe trabalhadora e do povo brasileiro, o Presidente Lula, que já governou por duas vezes e que foi, neste Congresso, um dos maiores e melhores Constituintes, sendo naquela legislatura o Deputado Federal mais votado do nosso País.
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Agora Lula surge para resgatar o direito do povo brasileiro de acreditar e confiar e para fortalecer a democracia brasileira e o respeito à nossa Constituição, para retomar projetos que estão parados desde o golpe dado no Brasil — projetos de moradia popular, projetos de recursos hídricos, como os do Semiárido, a exemplo do Programa Cisternas, projetos importantes como o Programa de Aquisição de Alimentos, o mais importante da história deste País —, para reconstruir o Orçamento e garantir que o Bolsa Família seja um programa de Estado, que assegure a toda a população brasileira o direito sagrado e constitucional ao alimento.
O Presidente Lula retoma trazendo a esperança para todo o povo brasileiro, especialmente para os mais pobres. Vai retomar o País, vai retomar as empresas estatais, a exemplo da PETROBRAS — vergonhosamente, o Presidente manda retirar impostos, obriga Estados e Municípios a retirarem impostos, mas não mexe uma vírgula no dividendo e no lucro dos acionistas internacionais e nacionais. Quando é para os pobres, Bolsonaro é valente, é leão, mas, quando é para os ricos, não. Foi isso o que ocorreu durante todo o Governo que aí está.
Sr. Presidente, quero pedir que seja registrado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, que a esperança venceu e que vamos reconstruir o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Daniela do Waguinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero saudar toda a juventude que está nesta Casa fazendo o Estágio-Visita, uma oportunidade enorme para a juventude conhecer o Poder Legislativo, verificar que aqui se produz muita coisa positiva, que há uma dinâmica de trabalho de que muitas vezes a sociedade não tem notícia. Quero saudar a todos e todas por esta oportunidade de nos conhecermos e trocarmos experiências do Poder Legislativo. Sejam todas e todos muito bem-vindos ao Congresso Nacional, em especial à Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de dizer que este é um momento especial, porque nós estamos vivendo uma transição. Sem dúvida, toda transição traz consigo instabilidades, dúvidas e discussão de perspectivas. Eu faço questão de registrar isso porque daqui da tribuna desta Casa, por mais de uma vez, afirmei que seria necessário que o Brasil se pautasse por uma perspectiva de justiça social e de democracia. A população brasileira acaba de certificar essa visão nas urnas. Essa afirmação foi peremptória. Ela se deu em duas etapas, em dois turnos. A afirmação foi repetida no segundo turno. O Presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, traz consigo essa expectativa e essa esperança da sociedade brasileira.
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É necessário pacificar a sociedade brasileira, é necessário constituir pontes, mecanismos para que haja convivência democrática. O que nós estamos assistindo na porta dos quartéis, dos comandos militares, é tão somente uma tentativa de questionamento dos ritos democráticos e constitucionais, mas é também uma demonstração quase adoecida de inconformismo e, infelizmente, de desinformação. A desinformação é algo muito grave, que adoece a sociedade. A desinformação e as fake news constroem uma sociedade paralela, constroem um metaverso negativo do ponto de vista da convivência humana. Nós temos que impedir que isso se prolifere pelo Brasil adotando a Constituição Federal.
Aqui da tribuna desta Casa, esta é a minha primeira fala depois do resultado eleitoral. Eu quero pedir que meu pronunciamento seja transcrito nos Anais da Casa e divulgado na TV Câmara, no Jornal da Câmara, no site e em todos os meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Parabenizo esse líder operário, a maior liderança já construída no seio do povo brasileiro, que saiu de pau de arara do Nordeste e, pela terceira vez, governará o Brasil com olhos amorosos, com os braços abertos para a integração nacional, com os braços abertos para a integração regional sem preconceitos, para a integração com as regiões deste País. Eu espero que ao fim e ao cabo ganhe o povo brasileiro em direitos sociais, em recuperação de direitos trabalhistas, em direitos previdenciários, vilipendiados no curso desses 3 anos e meio, e na garantia efetiva de que a democracia florescerá em nosso País, o meio ambiente será protegido e acima de tudo a justiça social será proclamada.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Parabéns ao Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
Depois chamarei mais um orador inscrito, o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero neste momento falar com muita tristeza ao povo de São Bernardo do Campo e ao povo do Brasil. Daqui a pouco será sepultado no Cemitério Jardim da Colina o corpo do meu companheiro, do nosso companheiro Ary Pereira, mais conhecido por todos nós como Aryzinho caminhoneiro, Aryzinho cegonheiro, um companheiro e militante do nosso partido desde a sua fundação, um irmão querido.
O pessoal aqui me vê sempre com um carrinho velho. Tenho um Santana lindo, de 2001. Esse Santana que eu tenho foi o companheiro Ary e o pessoal do Sindicato dos Cegonheiros que me deram. Eles se juntaram e, em 2002, deram-me esse carro de presente. Estou com ele até hoje e jamais vou abrir mão dele. O que já me ofereceram de dinheiro naquele "Santaninha"! Pois é. Foi o meu companheiro Ary.
Ary foi casado com a D. Nilzete. D. Nilzete, Ary e eu estivemos juntos para acompanhar Lula na votação em primeiro turno, na votação em São Bernardo do Campo. Depois desse momento de alegria, de expectativa, antes de chegar o segundo turno, Ary teve, infelizmente, um acidente vascular cerebral. Ficou em coma, perdeu a voz, perdeu os movimentos. Mesmo em coma, ele soube da vitória do Presidente Lula e, é claro, ficou muito feliz.
O Ary era daqueles que se indignavam com as injustiças. Era daqueles companheiros que sabiam ser solidários. Foi o meu grande apoiador, juntamente com todos os companheiros cegonheiros, aos quais mando um abraço, bem como à diretoria dos cegonheiros.
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Recebi essa notícia hoje através do nosso companheiro Rubens Severino, do sindicato dos trabalhadores cegonheiros. Ele me ligou pela manhã e estava muito triste. Também me ligou o Dr. Wagner Ferreira, advogado, grande amigo e sobrinho do nosso querido companheiro Ary.
O Ary deixa D. Nilzete, com quem estava casado há 47 anos, Sr. Presidente. Deixa também os filhos Clayton, Marcos e Maíra, os netos — ele era uma criança quando estava com os netos — João Vítor, Pedro Henrique, Rafael e Gabi Lima e as noras Dayane e Giovana.
Eu tentei viajar para participar da despedida do meu companheiro Ary, mas não tive condições, não havia voo para chegar na hora. Que Deus acolha o meu companheiro Ary, que vai para a legião dos heróis e heroínas que sempre lutaram contra as injustiças, e que conforte os seus familiares, que eu quero tanto bem.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, do NOVO do Estado de São Paulo.
Depois falará o Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho a esta tribuna dizer algo que parece o fim da picada, como dizem no interior: o Lula está querendo colocar todas as raposas para cuidar do galinheiro.
O povo fica discutindo a convocação do Daniel Alves para a Seleção Brasileira de Futebol como se esse fosse o tema mais importante do Brasil, quando temos que discutir quais são as raposas que o Lula quer colocar para cuidar de cada Ministério do País. Parece fake news, mas não é, é verdade. Eu trouxe aqui reportagens de O Antagonista, UOL, que deram essa notícia. Eu postei, e todo mundo perguntou: "É verdade isso, Poit?". Eu disse: "É verdade".
A raposa escolhida para cuidar do galinheiro da Educação, possivelmente, será o Ministro investigado na Operação Lava-Jato Aloizio Mercadante; Gleisi Hoffmann, que dispensa apresentações, para a Casa Civil, um Ministério importante; Fernando Haddad, o pior Prefeito de São Paulo, para a Fazenda.
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Todos esses nomes foram cogitados no gabinete de transição, e a preocupação é com Daniel Alves, gente?
Ministério das Cidades: Guilherme Boulos, conhecido líder de invasões irregulares no nosso País; para a Secretaria de Comunicação Social, o líder das fake news, Janones; para o Desenvolvimento Agrário — o cara do agro vai pedir o boné e vai embora —, João Pedro Stédile, líder do MST.
É o fim! Parece fake news, mas não é, Sr. Presidente.
Para a Justiça, o ex-membro do Partido Comunista Flávio Dino. E mais, gente — é o fim, parece piada: para a Polícia Federal e para a Advocacia-Geral da União, o carcereiro do Lula e o advogado que visitava o Lula todos os dias na cadeia. Na é brincadeira. Para a Polícia Federal, o cara que tomava conta dele na cadeia e, para a Advocacia-Geral da União, o Rochinha, o cara que visitava ele todos os dias.
Não dá para acreditar. É a raposa cuidando do galinheiro.
Para a Previdência Social, Paulinho da Força, líder sindical; para os Transportes, Jilmar Tatto.
Todo mundo em São Paulo sabe onde fica a "tattolândia". Jogue no Google "Jilmar Tatto" e você vai ver o que o Google vai autocompletar. No primeiro autocompletar, quando se digita, vai aparecer "PCC". Está lá no Google.
Para a Infraestrutura, Washington Quaquá, Vice-Presidente do PT, que já foi condenado a ficar inelegível. Para a PETROBRAS, o cara que estava no Governo Dilma, no meio daquele rolo todo, e disse que a Lava-Jato foi criada para destruir a PETROBRAS.
É a raposa cuidando do galinheiro. Nós não podemos deixar que isso aconteça. O pior de tudo é que isso é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vinicius Poit.
Deputado Lucas Gonzalez, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
Em seguida falará o Deputado Leo de Brito.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Subo a esta tribuna porque desde o início do mandato — aliás, desde 2012, quando me formei na Faculdade de Direito Milton Campos com o Trabalho de Conclusão de Curso com o seguinte título: Uma Análise Crítica ao Supremo Tribunal Federal — e há mais de 1 ano venho dizendo desta tribuna das afrontas e irregularidades e do ativismo do nosso Poder Judiciário perante a população. O que o povo quer saber é quando o Congresso Nacional terá a coragem, a bravura necessária para colocar o Judiciário no seu devido lugar.
Coloquemos os pingos nos is: Alexandre de Moraes já passou todos os limites. Ao longo do processo eleitoral, ao meu ver, devem ser marcas do devido processo legal, do serviço público, a publicidade, o espírito público, deve-se acalmar a população, deve-se responder a eventuais questionamentos. Essas devem ser as marcas do serviço público, as marcas do Judiciário, as marcas do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao ser questionado, tem censurado, que, ao ser criticado, tem censurado. Ao serem levantadas eventuais hipóteses de fraudes, talvez não no resultado, mas na lisura do processo, na transparência do processo, o TSE tem censurado.
Que Brasil é este que se acovarda perante decisões monocráticas e individuais de um homem que sequer recebeu um voto? Com a vênia da população brasileira, o povo quer saber o que o meu colega Vinicius Poit acabou de dizer, sim, dessa aberração que tem sido a eventual escolha dos Ministros pelo PT, mas também desta aberração que tem sido feita pelo Sr. Alexandre de Moraes: a censura! Retirar do ar, retirar de circulação, mandar bloquear redes sociais, inclusive de colegas Parlamentares, com mandato e eleitos, entre eles o meu amigo Nikolas Ferreira, eleito por Minas Gerais, o mais votado do Brasil, que foi censurado por uma decisão do Alexandre de Moraes, assim como líderes religiosos, empresários, Deputados, políticos, líderes têm sido censurados, é uma aberração.
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Para nós população, é uma vergonha ter um Judiciário que não se presta à coerência e à lisura. Deveríamos rever isso. É uma vergonha para mim mineiro ver na Casa ao lado um Senador, Presidente do Senado Federal, não fazer nada.
Rodrigo Pacheco, como seu eleitor, eu peço: faça alguma coisa em prol do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Lucas Gonzalez, pelo pronunciamento de V.Exa.
Está na tribuna o Deputado Leo de Brito, do PT do Estado do Acre.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento, venho aqui comemorar a grandiosa vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, o primeiro Presidente da República eleito por três vezes para comandar o Palácio do Planalto em nosso País. É o Presidente que bateu o recorde de votação na eleição do último dia 30 de outubro.
O Presidente Lula, assim que foi eleito, disse que é hora de baixar as armas. O Brasil precisa de paz, precisa olhar para a frente. O atual Presidente já reconheceu a derrota. O Presidente Lula já está no momento de transição, inclusive tentando aprovar medidas no Congresso Nacional que são fundamentais para que ele possa realizar e cumprir o compromisso que saiu vitorioso das urnas. Por isso, temos, sim, que aprovar todas as medidas. Já há uma negociação nesta Casa, com o Presidente Arthur Lira e o Presidente Rodrigo Pacheco, do Senado, para que possamos aprovar o Bolsa Família de 600 reais, mais 150 reais por criança de até 6 anos de idade; para que possamos de fato ter o salário mínimo reajustado com ganho real, como tínhamos e foi destruído pelo atual e por outros Governos; para que possamos voltar a fazer investimentos no nosso País e também corrigir esta peça orçamentária que prevê um corte de recursos para merenda escolar e a Farmácia Popular.
Precisamos olhar para a frente. O que não podemos aceitar — e temos que ser intolerantes em relação a isto — são manifestações golpistas. Golpistas, sim! Quem perde a eleição vai para a oposição. Agora, não existe nenhuma previsão na Constituição Federal de intervenção federal para anular eleição. Não existe nenhuma previsão na Constituição Federal para as Forças Armadas intervirem para anular resultado de eleição.
Peço à bancada da segurança pública que olhe o que está acontecendo e repudie o que aconteceu com os policiais em Novo Progresso, no Estado do Pará, que estão sendo recebidos à bala pelos "bolsonaristas". Aliás, se fosse o MST, já estaria todo mundo gritando aqui. Os responsáveis por essa violência política que está acontecendo hoje no nosso País, como ocorreu com Roberto Jefferson e com a Deputada Carla Zambelli, às vésperas da eleição, são vocês. Deem um jeito para essa violência política parar. O Brasil precisa de normalidade, o Brasil não quer mais as famílias separadas. Vão para a Oposição!
15:48
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Agora já estão até nomeando os Ministros do futuro Governo. O desespero tomou conta. Nós precisamos de normalidade e de respeito.
Peço a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leo de Brito, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL do Estado Tocantins.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
Em seguida falará o Deputado Paulão.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho dois objetivos com esta fala. O primeiro é este: depois de um desafio político sem precedentes na construção do nono mandato, eu venho a esta tribuna para falar aos brasileiros, especificamente aos tocantinenses, da minha profunda gratidão por ter recebido deles os milhares de votos que me credenciaram a exercer por mais 4 anos neste Parlamento o meu dever de representar o Brasil e o Tocantins.
Quando da conclusão do quarto mandato, para o Estado destinei mais de 167 milhões de reais em emendas. Eu consegui alterar algo em torno de 30 leis que viriam a prejudicar os valores da fé e outras leis importantes. É claro que fui ajudado por muitos colegas Parlamentares. Estou com 30 anos de isenção, sem nenhum questionamento do Poder Judiciário acerca da minha pessoa. Eu agradeço a Deus por isso.
Quero registrar também, Sr. Presidente, a minha indignação com o que está acontecendo e com a visão do nosso Supremo Tribunal Federal, que não tem a percepção de que a livre manifestação é um direito do cidadão brasileiro e num país democrático. O povo brasileiro faz as manifestações de forma ordeira e pacífica. Não é uma tentativa de "bolsonaristas", como os chamam, como a que houve no passado, e o Supremo não fez nada. Quiseram invadir o Supremo, em anos que se foram, e nada aconteceu. De repente, percebe-se que Parlamentares e o Presidente são xingados, e o Supremo também não faz nada. Basta apenas que um membro do Supremo tenha um questionamento ligado a um Ministro que alguém se levanta para fazer um procedimento, e se usa a força da caneta que aquele Poder dá.
15:52
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Lamentavelmente, nós vivemos a ditadura da toga. Lamentavelmente, nós estamos vivendo um dos piores momentos do Brasil. É preciso reagir. O Presidente do Senado tem a responsabilidade, pelo poder que lhe foi outorgado, de revestir-se da força do grande confidente mineiro e posicionar-se, como Senado Federal, no sentido de questionar o Ministro do Supremo, porque a Constituição assim determina.
Que Deus abençoe o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eli Borges, do PL do Estado de Tocantins, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Flávia Morais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felício Laterça. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos e todas, nossos Deputados e Deputadas, quem está nos vendo e ouvindo pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, eu quero, neste discurso, fazer algo que fiz muito nas últimas semanas, mas não tinha feito em plenário, que é agradecer. Foram 123.033 paranaenses que me confiaram o voto para um quarto mandato, como Deputado Federal, depois de ter sido, no início da minha trajetória política, duas vezes Prefeito da minha cidade, Cruzeiro do Oeste, no noroeste do Estado.
Com a experiência adquirida, tenho muita facilidade em compreender a importância histórica deste momento que vive o Brasil. Terminou a eleição, o resultado está proclamado, Lula será o próximo Presidente da República, mas os ataques à democracia, os ataques à normalidade do País infelizmente prosseguem. Não dá mais para tolerar isso. E, para quem compreende a democracia, não dá para se calar neste momento.
Portanto, eu venho aqui agradecer ao povo do Paraná, mas, ao mesmo tempo, fazer um chamado: quem é democrata, quem respeita as leis, quem entende a importância da normalidade, do funcionamento das instituições, que se posicione, que se manifeste! Não é mais hora, em situação como esta, de olharmos apenas o lado partidário, o posicionamento de cada um na eleição. Tudo isso é válido, é necessário. Todo mundo vai continuar tendo um partido. Todo mundo vai continuar tendo seus posicionamentos políticos e ideológicos, em razão do que aconteceu na eleição. Mas quem é democrata, quem respeita as instituições, quem sabe reconhecer o resultado das urnas precisa urgentemente se posicionar.
15:56
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Eu estou recebendo do Paraná vídeos e relatos de violência. Caminhoneiros estão sendo agredidos, assim como comerciantes estão sendo agredidos e obrigados a fechar as portas do comércio, porque alguém quer fazer manifestação em determinada avenida da cidade. Isso não é razoável! Isso não é tolerável! Isso não é aceitável!
O Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias devem tomar providências, precisam agir rapidamente. E aqui não podemos nos calar. Eu continuarei defendendo que nós possamos restabelecer a paz no País, o diálogo, o entendimento e o respeito principalmente a quem é e pensa diferente de cada um de nós. Espero que isso prevaleça nas sessões do Congresso, nas decisões que nós vamos ter que tomar, porque é isso que vai fazer o Brasil voltar a avançar, crescer e se desenvolver.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zeca Dirceu, pelo pronunciamento. Parabéns a V.Exa. pela recondução a esta Casa pelo Estado do Paraná!
Vou retornar a inscrição da Deputada Daniela do Waguinho, que já está na tribuna, para uso da palavra pelo tempo de até 3 minutos.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caro Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas e todos que nos acompanham, eu agradeço primeiramente a Deus por estar aqui agora reeleita.
Agradeço os 213.706 votos recebidos e a confiança da população no meu trabalho.
Agradeço ao meu esposo, Waguinho, Prefeito de Belford Roxo e Presidente do União Brasil no Estado do Rio de Janeiro, meu líder e grande inspiração.
Agradeço à minha família, à minha equipe, às lideranças e a todos que se dedicaram nesta linda campanha e, de alguma forma, contribuíram para que eu fosse a Deputada Federal mais votada do meu Estado.
Esse resultado é fruto de um intenso trabalho realizado nos últimos 4 anos. Não medirei esforços para seguir fazendo uma política de resultados que possa transformar a vida das pessoas. O meu compromisso é com cada um de vocês, com os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro e com o País.
Eu desejo um país desenvolvido, harmonioso, justo e democrático. Por isso, eu decidi apoiar o Presidente Lula, merecidamente eleito.
Creio muito em dias melhores, em um país com menos ódio e mais amor, com menos medo e mais esperança, com menos armas e mais educação, com menos intolerância e mais respeito. Eu fui atacada quando fiz a minha escolha, senti na pele o medo que as pessoas sentem. Mas estamos unidos com o propósito de reconstruir o Brasil e precisamos avançar. Como diz o ex-Presidente dos Estados Unidos Obama, nós somos a mudança que procuramos.
Seguirei honrando cada voto recebido e o dignificando.
Presidente, eu peço que o meu discurso seja divulgado nos canais de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será divulgado nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Vou retornar às inscrições.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Amaro Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham pelas redes sociais e por todos os canais, nós estamos vivendo um momento muito difícil da vida nacional. É muito difícil porque aqueles que falam em liberdade ou que vão para fora do País falar em liberdade e democracia são justamente aqueles que estão destruindo a liberdade no País.
Eu vi há pouco um meme que eu lamento muito. Eu sempre tive muito orgulho das nossas Cortes, sempre tive muito orgulho de ver a competência e a qualidade do material humano do STF e do TSE. Cito, por exemplo, o Ministro Alexandre de Moraes, que é um constitucionalista, um homem de muito conhecimento. Agora, eu não entendo como ele cai nesse abismo, nessa tentação de transformar o Brasil em um país totalitário, onde as pessoas têm medo de falar, os jornalistas não sabem o que dizer: "Eu estou ou não estou dentro dos limites propostos pelo Ministro Alexandre?"
A Corte tornou-se odiada. Os Ministros não podem andar na rua e passam a rotular metade da população de golpista, ao mesmo tempo em que defendem a democracia e tratam as pessoas pacíficas nas ruas como vândalos. Quando pessoas tocavam fogo na Esplanada dos Ministérios, quebravam vidraças e subiam neste plenário com faixas e tudo o mais, quebrando móveis da Câmara, nunca vi alguém atacar aquele povo. Um arruaceiro que está vindo para cá — e era quem estava à frente dessa quebradeira toda — é tratado como guru.
A situação está torta só para um lado. Nós temos metade de uma ditadura. É uma ditadura só para um lado, enquanto o outro lado pode tudo. E quem comanda isso? E quem dá guarida a isso? O Ministro Alexandre de Moraes, a respeito de quem eu disse: "Não é isento para tocar eleição, porque ele era funcionário de um dos candidatos". De fato, eu não sei se, até sem sentir, ele mudou o resultado da eleição, porque havia um vândalo, um facínora da honra alheia, um mercenário contratado pelo PT, que passou a campanha inteira criando mentiras, fazendo fake news, e ele deixou rolar solto. Esse Deputado tem, inclusive, que ser cassado, se for medido pela régua de Alexandre de Moraes.
16:04
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Se o Deputado Janones não for cassado, nós realmente não podemos confiar na segurança jurídica do Brasil. O Ministro Alexandre de Moraes arrotou grosso: "Vou prender quem fizer fake news!" O Ministro cassou o mandato do Deputado Francischini, e o Deputado Janones pode tudo? Já estão saindo os memes. Joaquim Teixeira acabou de dizer que Ministro ir ao exterior falar sobre liberdade e democracia é a mesma coisa que Suzane von Richthofen fazer palestra sobre a importância da família ou Champinha fazer palestra sobre combate ao estupro.
É lamentável que o nome da Corte fique na medina! Mas quem procurou isso? A Corte, com os atos que tem praticado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Medeiros, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar a minha opinião acerca dos últimos acontecimentos no País. Antes, quero dizer que, no ambiente tensionado das eleições, a população brasileira tem se mantido na ordem: aceitou o resultado das eleições e não está participando de nenhuma manifestação contra a democracia.
Nós esperamos uma ação do Poder Judiciário, que está vendo os crimes que, em sequência, cotidianamente, estão sendo perpetrados contra a Constituição brasileira, observando-se que nesse cenário há figuras, um punhado de pessoas, que estão mostrando sua insatisfação por meio de terceiros, objetivamente financiadas por aqueles que não têm coragem de estar nos bloqueios e nas manifestações contra a democracia, contra o resultado de uma eleição limpa. Lula ganhou da máquina federal e do candidato e Presidente Jair Bolsonaro. Essa disputa desigual foi ganha a partir das movimentações naturais de uma campanha acirrada, de uma campanha difícil.
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Olhem as tensões, o comportamento, inclusive, de Parlamentares! Há Parlamentar nas ruas portando ostensivamente pistola. Há Parlamentar pistoleiro neste País. Isso não está certo! Vários foram os crimes cometidos com o porte ostensivo de uma arma exatamente no período eleitoral.
Não podemos naturalizar essa situação. É preciso cassar o mandato de quem fere o ordenamento legal, para que o Parlamento brasileiro, que já sub-representa o conjunto da sociedade do País, não seja tolerante, resvalando nos princípios democráticos daquele que se pretende um país verdadeiramente democrático.
Ganhar e perder é do jogo, mas, além das injúrias raciais que foram cometidas contra o jornalista, que foi "cassado em praça pública e em ruas de São Paulo", resta o exemplo para o mundo. Que tipo de Parlamentar está representando a sociedade brasileira, no momento em que empunha uma arma e corre atrás de um cidadão depois de proferir injúrias de racismo a esse cidadão, dizendo que agiu em defesa própria. Que defesa?
Não podemos naturalizar crimes contra a Constituição Federal. Isso terá que passar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos, pelo pronunciamento.
Vou retornar à inscrição do Deputado Otoni de Paula.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, povo brasileiro, esta semana, o The New York Times, o maior jornal americano, trouxe um artigo em que faz o retrato do desequilíbrio entre os Poderes desta Nação. O The New York Times diz o seguinte: “Para defender a democracia, a Suprema Corte do Brasil está indo longe demais?”
Meu colega Deputado Dr. Jaziel, há de se perguntar por que o povo brasileiro, em uma grande representação, está indo às ruas, ocupando a porta dos quartéis? Alguém acha, de verdade, que esse povo é golpista? Alguém acha, em sã consciência, que o chefe de família, ou a mãe, ou o trabalhador, vestindo verde e amarelo, é golpista? Só na boca de Deputados desse partido das trevas que é o PT! Só na boca da Esquerda!
Na verdade, esse povo está angustiado. O que levou esse povo às ruas é o golpe moral praticado pelas altas Cortes do País. Não há o que se questionar até que amanhã saiam o registro e o relatório das Forças Armadas. Mas até amanhã não há de se questionar fraudes nas urnas. Não! Vamos esperar para saber se há provas no relatório. Se não houver, segue-se o jogo, ganhar ou perder faz parte da democracia. Agora, se não houve fraude eleitoral, houve fraude moral. Por quê? Isso acontece quando os tribunais e aqueles que estão decidindo o jogo, porque são os seus juízes, tomam o campo, definem o lado no meio do jogo.
16:12
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Portanto, quero me dirigir à população que está nas ruas: mantenhamos firmes o nosso ponto democrático e aguardemos até amanhã o relatório das Forças Armadas. Nenhum passo atrás! Não se intimidem! Faz parte da democracia! Quem os colocou nas ruas foi, sem dúvida, o Tribunal Superior Eleitoral, com sua interferência, dentro desta Casa, que impediu que a Câmara dos Deputados aprovasse o voto auditado. Não se apaga fogo com gasolina!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
Em seguida, será a vez do Deputado Benes Leocádio.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, saúdo-o e os colegas Deputados.
Ao se falar em bloqueios nas estradas, o chefe do Ministério Público de São Paulo, Mario Sarrubbo, disse: "Trata-se de uma organização criminosa que está atentando contra o Estado Democrático de Direito do Brasil".
O Procurador-Geral afirma três questões importantes. Primeiro, há financiamento por trás dessas mobilizações. A questão é a seguinte: quem está patrocinando? Segundo, há caminhões de grandes empresas parados — não são os motoristas autônomos —, indicando quem podem ser os financiadores. Terceiro, há uma milícia digital incitando esses crimes. Ele garante que essas pessoas, as que estão no bloqueio, as que o financiam e o incitam serão identificadas, punidas e pagarão pelo dano que estão causando à população.
Mas não quero falar sobre essa gente. Eu quero saudar, hoje, o Presidente Lula pela presença em Brasília. Ele vai conversar com o Presidente desta Casa, que, sabemos, fez campanha para Bolsonaro, porque ele respeita a liberdade e a opção das pessoas. Isso é fazer política! Ele vai conversar também com o Presidente do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. É assim que deve agir o Chefe de Estado de uma democracia. Os Poderes devem ser harmônicos e, para isso, precisam conversar.
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Uma das melhores coisas que a lição de Lula devolveu ao Brasil foi esta, a civilidade. Devolveu a civilidade, o respeito à Constituição. O povo disse: "Não queremos mais um Presidente que só ataca e que joga a culpa nos outros, como Bolsonaro fez inúmeras vezes. Chega! O Brasil precisa do Supremo Tribunal Federal trabalhando com normalidade, do Congresso tratando de problemas reais e não perdendo tempo com falsas acusações e com as fake news do bolsonarismo. Chega!" Há uma crise a ser enfrentada, pessoas estão passando fome, o País precisa de que os Poderes atuem juntos para enfrentar esse problema.
Presidente, ressalto mais uma vez a presença do Presidente Lula hoje aqui em Brasília. Ele vem exatamente para criar esse novo momento que o Brasil, que a democracia, que as instituições, que o povo, que o mundo estava esperando. É alguém que tem capacidade de diálogo, alguém que veio e disse o seguinte: "Não existem dois Brasis. Existe um Brasil! E é esse Brasil que tem de ser reconstruído, após a destruição que, infelizmente, foi feita sob o comando de Bolsonaro".
Portanto, viva Lula, nosso Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio, do UNIÃO do Estado do Rio Grande do Norte.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Charles, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer voltar à tribuna desta Casa, desta feita para agradecer aos 100.693 potiguares que nos fizeram continuar aqui, na Câmara dos Deputados, pelos próximos 4 anos, para desempenharmos a nossa missão de servir ao povo potiguar e ao nosso País. Quero agradecer a cada um daqueles que, precisamente em 166 dos 167 Municípios do nosso Estado, votaram em mim. A nossa missão continua, agora mais reforçada, para continuarmos trabalhando pelo Rio Grande do Norte, na busca de recursos para o fortalecimento dos seus Municípios.
Pela experiência que tive como gestor da minha cidade em cinco oportunidades e como dirigente da entidade municipalista potiguar, a nossa FEMURN, por duas vezes, tenho uma identidade municipalista e defendo a bandeira do municipalismo. Tenho certeza de que Municípios mais fortes são a possibilidade de os cidadãos serem mais bem assistidos pelas várias políticas públicas.
Parabenizo todos os colegas, em especial os 296 Deputados e Deputadas reeleitos para a próxima legislatura. Estaremos aqui para aprender e prestar um serviço cada vez melhor ao Parlamento brasileiro, no exercício do mandato que nos foi confiado pelo povo do nosso Estado.
O nosso partido, o União Brasil, elegeu dois Deputados no Rio Grande do Norte, ou seja, 25% da bancada. Houve não só a minha recondução ao Parlamento, como o terceiro Deputado mais bem votado nesse peito, mas também a eleição do colega Deputado Paulinho Freire, hoje Presidente da Câmara Municipal de Natal, que comporá a bancada do UNIÃO aqui na Câmara a partir do próximo ano. É uma satisfação ser um dos 59 Deputados da família União Brasil eleitos no pleito de 2022. Ela se tornou a terceira maior bancada desta Casa. Nós temos a missão e a responsabilidade de participar das discussões, dos debates e do aperfeiçoamento das leis nesta Casa Legislativa a partir de fevereiro do próximo ano.
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Agradeço aos 25 Prefeitos, dos 167 do meu Estado, que nos ajudaram e nos apoiaram. Agradeço também aos outros Municípios, mesmo sem o apoio do gestor local, a exemplo da minha cidade de Lages, que me deu 2.904 votos, fazendo-me o Deputado Federal de Lages mais votado nesse pleito, assim como na cidade de Passa e Fica.
Presidente, a luta continua e a missão haverá de ser cumprida nos próximos 4 anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Benes Leocádio. Parabéns pela recondução de V.Exa. a esta Casa, para exercer mais um mandato.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Talíria Petrone, do PSOL do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de 3 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas.
De volta à tribuna após as eleições mais importantes das nossas vidas, eu quero, antes de tudo, agradecer ao povo do Rio de Janeiro que me reelegeu. Fui a terceira Deputada mais votada no meu Estado, com quase 200 mil votos, uma mulher, negra, mãe. Eu agradeço muito a confiança, que é o reconhecimento de um mandato coletivo e popular nos últimos 4 anos.
Quero agradecer especialmente ao povo brasileiro, que, nessas eleições tão dramáticas, mandou embora o pior Presidente da República que o nosso País já teve. Vejam, isso aconteceu numa eleição com o maior e mais ilegal uso da máquina pública que o Brasil já viu. Nós estamos falando de recursos injetados nos Estados para compra de votos com o orçamento secreto; estamos falando do uso vergonhoso de todo o aparato da Polícia Rodoviária Federal para impedir que pessoas fossem às urnas; estamos falando de mentiras, mentiras, mentiras, de fake news com que tentaram virar voto do povo brasileiro. Mas a resposta foi contundente. Nós vencemos, o povo venceu, e agora nós vamos reconstruir o nosso País.
Bolsonaro, que está isolado, conta com pequenos grupos que estão cometendo ilegalidades, questionando o resultado eleitoral, pedindo intervenção militar. Manifestação é legítima quando se quer aumento de salário, direitos. Mas travar estradas para questionar o resultado eleitoral? Isso é tentativa de golpe. No entanto, estão isolados, são minoritários, assim como o pior Presidente da República. Agora nós estamos a um passo de reconstruir o País.
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Ah! Apesar de você, Bolsonaro, amanhã há de ser outro dia. E esse dia já começou. Em breve, vamos revogar o teto de gastos. Haverá a PEC da Transição para garantir auxílio emergencial, aumento real do salário mínimo. O Presidente da República que ainda está no poder não deu 1 real de aumento efetivo do salário mínimo. Vamos ver o nosso novo Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, revogar decretos do ex-Presidente Bolsonaro que propiciaram o desastre ambiental em curso. Vamos rever todos os 30 atos normativos que flexibilizaram o uso de armas e munições, que fizeram chegar arma à mão de uma elite que odeia que trabalhadora doméstica tenha ido para a universidade, tem raiva de que filho de porteiro esteja estudando. Está armada e quer questionar o resultado eleitoral. Vamos ver essa lógica armamentista ser revogada. Vai haver dinheiro para a saúde, para a educação e vamos devolver o nosso Brasil ao povo.
Eu sou mãe de uma menina e estou grávida de um menino. Durante todo o período eleitoral, Deputado, eu disse que o meu menino nasceria na primeira semana do Governo Lula. Isso vai acontecer. Ele nascerá num Brasil novo.
Sr. Presidente, é o povo que está reconstruindo o Brasil. O povo não quer que aliados de Bolsonaro joguem granadas na polícia, não quer que Deputada corra com arma em punho atrás de homem negro, não quer que haja 33 milhões de famintos. O povo elegeu o novo Presidente, que, junto conosco, vai reconstruir este País, para que nossos meninos e meninas tenham futuro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Calero, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. MARCELO CALERO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra.
Quero, em primeiro lugar, dizer quanto é importante vitória do Presidente Lula para a reconstrução do nosso País. A vitória foi retumbante, não deixa margem a dúvida sobre o que o povo brasileiro realmente deseja para o seu futuro. Sem dúvida alguma, Presidente, esta palavra-chave precisa ser repetida diversas vezes: reconstrução.
Eu comparo este momento ao que vivenciamos no Rio de Janeiro quando aconteceu a vitória do Prefeito Eduardo Paes. Reconstruímos uma série de políticas públicas que haviam sido deixadas de lado pelo Prefeito anterior, que nem merece ter o nome citado
O fato é que precisamos, neste contexto, reverenciar a atuação do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro tem tido uma atuação irreprovável, uma atuação que é digna de nota. Ele vai ficar, sem dúvida alguma, na história do Brasil, como grande fiador da nossa democracia.
Nós precisamos lembrar, sobretudo, que não é possível confundir liberdade de expressão com disseminação de notícias falsas. Muita gente, de maneira ardilosa, quer fazer com que a população acredite que, ao se coibir a disseminação e a divulgação de notícias falsas, mentirosas, o que se está atacando é a liberdade de expressão. É claro que não é isso que se faz. Ocorre o contrário. A liberdade de expressão só é garantida quando existe um ambiente democrático saudável, quando as pessoas conseguem se ouvir com base na verdade.
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Eu dizia que a atuação do Ministro Alexandre de Moraes, sem dúvida alguma, vai ser lembrada como uma atuação firme em favor da democracia, coibindo aqueles que querem fazer da democracia um instrumento da sua própria fragilização, aqueles inclusive que querem se valer do seu poderio econômico para influenciar, de maneira vil, a decisão da população e o nosso futuro.
Quando falamos de reconstrução, Presidente, precisamos lembrar que as instituições brasileiras nunca foram tão atacadas como neste Governo odioso, que se encerra, o Governo Bolsonaro. Estamos falando do Itamaraty, de onde, com muito orgulho, venho; estamos falando da Polícia Federal; estamos falando da Receita Federal; estamos falando, Presidente, da Polícia Rodoviária Federal. Veja o que está acontecendo com a PRF, que está sob suspeita, inclusive, de colaborar para essa narrativa perniciosa do bolsonarismo. Isso sem falar, Presidente, das nossas Forças Armadas. Nós precisamos trabalhar urgentemente para reconstituir a reputação das nossas Forças Armadas, que servem não a um Governo, mas sim ao Estado brasileiro.
Eu vejo muitos covardes e muitos canalhas escondendo os seus CPFs por trás das instituições. Essas pessoas vão ser responsabilizadas. Isso precisa acontecer.
Presidente, peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Calero, do PSD do Estado do Rio de Janeiro, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, que dispõe de 3 minutos.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos no mês de novembro, quando ocorre a campanha Novembro Azul, que difunde ações que precisamos realizar fortemente para garantir o diagnóstico precoce do câncer de próstata e o seu tratamento o mais rápido possível. Então, falar do Novembro Azul é falar de prevenção, é falar de cuidado da saúde do homem, como falar de Outubro Rosa é falar da saúde da mulher, do câncer de mama, do câncer de colo do útero.
Nesta Casa, que ainda é majoritariamente masculina, precisamos dizer também aos nossos pares que não deixem de fazer, sempre que possível, seus exames preventivos, em especial o do câncer de próstata. Nós precisamos atacar rapidamente todo e qualquer tipo de câncer.
Para isso, nós precisamos garantir o cumprimento de leis. Como autora, junto com a Deputada Flávia Morais, da Lei dos 60 dias e da Lei dos 30 dias, defendo que precisamos fortalecer cada vez mais as políticas públicas em cada um dos Estados brasileiros, para que a legislação seja cumprida. Por que falamos em 30 dias, no máximo, para os exames e em 60 dias, no máximo, para o tratamento? Porque em regiões brasileiras ainda há pacientes que precisam esperar 6 meses, 12 meses para ter acesso a um procedimento, o que é muito grave.
Precisamos, portanto, trabalhar juntos em favor da campanha Novembro Azul, de prevenção do câncer de próstata, de cuidado da saúde do homem.
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Sr. Presidente, também quero destacar que, numa força-tarefa, com a participação efetiva dos Deputados e Deputadas, de forma presencial, agora que se encerrou o segundo turno das eleições, nós estamos concluindo a busca das assinaturas para a PEC do nobre Deputado Mauro Benevides. Essa PEC trata de parte dos recursos dos dividendos dos fundos especiais para fazer frente ao piso nacional da enfermagem. A proposição referente a esse piso foi aprovada nesta Casa, foi aprovada no Senado Federal e se tornou lei. A Emenda Constitucional nº 124 garante a constitucionalidade desse piso, mas, lamentavelmente, ele foi suspenso pelo Ministro Barroso até que as instituições dessem algumas respostas que ele estava solicitando com relação a impacto financeiro e empregabilidade.
A enfermagem merece e precisa desse piso. Eu acredito muito no Presidente Arthur, assim como no Presidente Pacheco. Vamos deliberar os projetos de lei sobre o tema, para que seja viabilizado o piso nacional da enfermagem. Esse é o nosso dever. Nós não queremos fechar hospitais filantrópicos, não queremos fechar nenhum serviço de hemodiálise, mas precisamos que a enfermagem tenha, sim, um vencimento um pouquinho mais digno. A enfermagem mereceu todos os aplausos, assim como os demais profissionais da saúde, pelo enfrentamento da pandemia, e agora merece um piso justo.
Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que já assinaram. Aqueles que ainda não assinaram podem fazê-lo nesses próximos 30 minutos, que é quando nós vamos conseguir fechar as 10 assinaturas que estão faltando para essa proposta de emenda constitucional do Deputado Mauro Benevides, que será protocola ainda na tarde de hoje, para que possamos iniciar o debate da instalação da Comissão Especial. Nós temos essa expectativa e vamos levar a pauta, então, após o Deputado Mauro protocolar, ao nosso Presidente Arthur Lira.
Nós precisamos, repito, garantir de fato e de direito, no contracheque de cada trabalhador da enfermagem, o valor referente ao piso nacional.
Quero agradecer a todas as entidades da enfermagem que estão aqui na Câmara lutando todas as semanas. Desde que houve a liminar, não se furtaram a continuar nesta Casa na busca das fontes de financiamento. Precisamos aprovar o projeto sobre a desoneração da folha, que está aqui; o dos jogos, que está no Senado; o de regulamentação, de revisão da CFEM, porque só com fontes de financiamento é que vamos conseguir fazer com que os olhos dos profissionais da enfermagem brilhem novamente.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Estão presentes nas galerias deste plenário integrantes do grupo Avidus da Asa Norte. Sejam bem-vindos a esta Casa.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, que dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, imprensa do nosso País, o Supremo Tribunal Federal se tornou o vilão dessa campanha eleitoral para um grupo de políticos. Agora, como podemos mudar o STF? Basta votarmos uma PEC de autoria do Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul. Eu apoio, eu voto favoravelmente a essa proposta de emenda à Constituição.
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O que diz essa PEC? Ela acaba com as indicações políticas para o Supremo Tribunal Federal, que não pertence ao povo brasileiro e sim aos ex-Presidentes da República Fernando Collor de Mello, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, à ex-Presidente Dilma Rousseff, ao ex-Presidente Michel Temer e, agora, ao Presidente Bolsonaro.
É muito fácil falar mal do STF, porque o Congresso Nacional — os Srs. Deputados Federais e os Srs. Senadores da República — não tem coragem de votar a PEC que acaba com a indicação política! A indicação será feita por mérito, e haverá mandato, de 10 anos, sem direito a recondução. Desse modo, os cargos dos membros do STF e de todos os tribunais do Brasil deixarão de ser vitalícios. O maior erro da Nova República foi manter a vitaliciedade desses cargos.
Estarei nesta Casa por mais 4 anos e vou cobrar que se coloque em pauta a PEC que acaba com a indicação política no STF e em todos os tribunais do Brasil e institui o mandato de 10 anos, sem direito a recondução. Quem tem mérito é que será Ministro do STF. Isso vale também para os outros tribunais. É isso que nós queremos. Faço esse desafio aos Srs. Deputados Federais e aos Srs. Senadores da República!
Eu quero adiantar o meu voto. Sou favorável a essa proposta, defendo essa PEC, para melhorar o Brasil, acabar com o STF dos ex-Presidentes da República e do Presidente da República e criar o STF do povo brasileiro.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Nelto. Será divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna neste momento para, em primeiro lugar, agradecer ao povo de São Paulo que votou pela continuidade do nosso mandato. Não foi possível, infelizmente. Ficamos na segunda suplência. Mas quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas do PSOL que se elegeram. O partido cresceu, cresceu muito em São Paulo, cresceu no Brasil.
Nós tivemos uma eleição extremamente importante. Quero registrar um cumprimento especial ao Presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Só seria possível ganhar essa eleição com este nome, Lula, porque o que foi feito do outro lado era impensável. Houve uso brutal da máquina pública, utilização sem precedentes da lógica subterrânea do WhatsApp, do Telegram, das mentiras, das fake news que fazem cabeça; uso da máquina econômica, inclusive mandando às favas todo o discurso ultraneoliberal do Sr. Paulo Guedes, tentando, a todo custo, inclusive pela violência, ganhar as eleições no peito e na raça.
16:40
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Nós tivemos uma ameaça neste País de uma autocracia brutal no Brasil com muita violência política. Bolsonaro, repetido, é um perigo para o brasileiro, para a brasileira e para humanidade. É um governante medíocre, é um governante perverso, é um governante que foi responsável por conduzir a pandemia — um momento histórico, com 700 mil mortes — debochando do povo brasileiro. Mais do que isso, houve a destruição ambiental, a destruição na área educacional. Tudo que foi feito no Governo passado eles queriam continuar na mesma lógica trumpista, sob a influência de Steve Bannon, que hoje é um criminoso condenado nos Estados Unidos da América.
Por isso, neste momento, o povo brasileiro pôde respirar. Podemos respirar. A diferença foi pequena? Sim, mas essa diferença é gigantesca para o povo brasileiro, para os excluídos, para os oprimidos do Brasil, para aqueles que mais precisam, para retomarmos a ideia de que o Brasil é uma Nação livre, soberana, democrática, que nós não precisamos destruir os nossos biomas, que nós não precisamos destruir a educação, que nós precisamos fazer com que o povo brasileiro seja sujeito da sua própria história.
Por isso, Bolsonaro foi embora e não adianta golpear a democracia brasileira. Quero fechar com isso.
Aos que estão em frente aos quartéis, aos que estão nas ruas fazendo provocações, aos que estão nas ruas atirando até na Polícia Rodoviária Federal, que foi conivente com o bolsonarismo no dia das eleições e que deixou, com corpo mole, as estradas brasileiras ocupadas e também foi ontem atingida pela violência...
Fora, Bolsonaro e toda violência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uma das mais belas expressões da democracia é a capacidade que o democrata tem de respeitar a vontade da maioria quando a vontade da maioria é diferente da sua própria vontade. É muito fácil ser democrata quando a sua opinião prevalece. A grandeza e a beleza da democracia está muito mais em ser capaz de reconhecer a vontade da maioria, quando ela é contrária à sua.
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Eu perdi a minha reeleição a Deputado Federal e reconheço como legítima a expressão da vontade do povo do meu Estado do Amazonas. Torço para que os eleitos bem cumpram o mandato honrosamente recebido pela maioria da gente da minha terra. Por isso, é tão angustiante assistir à conduta patética, ridícula, de agora há pouco, do Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que convocou uma coletiva para dizer que o PL não reconhece o resultado eleitoral.
Quem é esse homem que um dia eu respeitei, que um dia eu conheci em Brasília como um homem de palavra, como um homem que tinha a confiança das pessoas e o respeito das instituições para dizer que a vontade dele, que o capricho do Presidente derrotado dele é maior do que a vontade de 60 milhões de brasileiros e brasileiras?
"Ah, mas houve vícios no processo eleitoral." Não há nenhum vício demonstrado. "Ah, mas o TSE exorbitou das suas funções." Não há nenhum recurso das decisões do TSE para ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Não há, justamente porque o objetivo não é esclarecer dúvida. O objetivo é deixar dúvidas sobre o processo eleitoral e sobre a vontade da maioria do povo brasileiro.
Foi uma eleição contra o mais escandaloso uso da máquina de toda a história. As vedações da lei eleitoral simplesmente não existiram. Nós demos incentivo fiscal no período de vedação. Nós aumentamos o auxílio no período de vedação. Nós aprovamos PECs absurdas no período de vedação, e ainda assim a maioria do povo brasileiro disse "não" a Jair Messias Bolsonaro. Resta a ele e aos seus reconhecer a vontade dessa maioria, esperar o dia 1º de janeiro do ano que vem e partir legitimamente também para a oposição.
É legítimo que se faça oposição. É legítimo que se discorde da forma como o Presidente vai governar quando ela iniciar. O que não é legítimo é querer questionar a vontade da maioria do povo brasileiro. A atitude do Presidente do PL é uma atitude vergonhosa e de absurdo desrespeito às instituições e à vontade da maioria do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos.
Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
Tem a palavra Eliza Virgínia, do PP do Estado da Paraíba.
Em seguida o Deputado Luis Miranda.
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A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados.
Antes de falar, não custa lembrar que, de acordo com o art. 53 da Constituição Federal, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Não custa falar isso, porque eu vou ser um pouco clichê hoje, vou me dar esse luxo, Deputado Filipe Barros, e vou aproveitar uma daquelas citações que nos acostumamos muito a dizer neste período.
Um dia, vieram e levaram meu vizinho, que era judeu
Como não sou judeu, não me importei
Um dia chegaram e levaram o Luciano Hang, que é empresário
Mas como eu não sou rica, não sou empresária, não me importei.
No outro dia, chegaram e levaram os cantores
O cantor Latino, o cantor Zezé di Camargo
Calaram o Canal Hipócritas, o Brasil Paralelo
Mas nós não somos artistas
Então, não bateu na gente
A gente não se importou
No outro dia levaram e tentaram calar Cristina Graeml
Tentaram calar Augusto, Caio Copolla, a Jovem Pan
Mas eles são jornalistas
Eu não sou jornalista, não me importei.
E assim vieram e levaram Daniel
Mas eu não sou Daniel,
e ele era Deputado e é Deputado
Mas, mesmo assim, eu não me importei.
É como se, por exemplo, o nosso filho xingasse o filho do vizinho e deixássemos que o vizinho o punisse. Só que há uma grande diferença nisso tudo: o vizinho não tem o amor que nós temos por nosso filho, e o puniu severamente.
Continuo:
E agora nós escutamos a nossa querida Cármen Lúcia fazer uma votação,
que não era bem o que ela queria.
O que será que estava por trás daquela votação que ela considerou que poderia ser um veneno?
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Moraes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero agradecer a todos os mais de 110 mil pernambucanos que nos deram voto de confiança na última eleição, aumentando a nossa votação entre os pernambucanos de 97 mil votos para mais de 110 mil.
A nossa coligação, a nossa aliança — e nós já sabíamos que seria difícil — não completou o coeficiente.
Portanto, encerro meu mandato até o fim deste ano, mas até lá estarei presente e trabalhando pelas pautas que carreguei ao longo da vida, depois de dois mandatos nesta Câmara dos Deputados. Foram 8 anos. Nesses 8 anos, fui escolhido pelo ranking dos políticos o melhor Deputado Federal do nosso Estado, carregando as bandeiras do meio ambiente, da sustentabilidade, do direito dos animais, do combate à corrupção, da defesa das instituições, da defesa intransigente da democracia.
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A bandeira recente, mas não menos importante, pela qual lutarei até o último segundo deste mandato é a regulamentação dos medicamentos à base de cannabis, da cannabis medicinal. Esta é uma pauta que precisa ser concluída por esta Câmara ainda este ano. Conseguimos vencê-la na Comissão Especial e faço o apelo ao Presidente Arthur Lira que paute esta matéria até o fim do ano. A justificativa de que o tema é polêmico e que, próximo das eleições, não seria conveniente a sua votação acaba. Esperamos que este tema venha a ser concluído, para que a matéria siga ao Senado Federal.
Deixo também aqui o nosso compromisso com o povo de Pernambuco, com o povo brasileiro, em continuar lutando, não mais aqui no Parlamento, mas no local onde houver a missão. Onde Deus nos mandar estarei, carregando estas mesmas bandeiras.
É importante que a Câmara dos Deputados, neste momento de transição, garanta a lisura do processo democrático. Democracia é saber ganhar, mas, muito mais do que saber ganhar, é saber perder. Poderia estar ocupando esta tribuna questionando, Deputada Carmen Zanotto — parabéns pela expressiva votação! — a regra eleitoral, o fato de ter tido 110 mil votos e não ter sido eleito. Poderia estar dizendo que isso não vale, poderia estar querendo voltar atrás, mas eleição é saber perder. Não fui eleito e tenho que aceitar o resultado. Assim como tem que aceitar o resultado todos aqueles que não foram eleitos no pleito. Isto se chama democracia: aceitar o resultado das urnas, até para que possamos ter a nossa consciência e a cabeça erguida para, no futuro, seguir discutindo democracia e construindo o futuro do nosso Brasil.
Muito obrigado, senhores e senhoras, pelo convívio neste período. Evidentemente, vamos continuar aqui trabalhando.
Que a democracia seja respeitada, dando posse àqueles que tiveram maioria expressa nas urnas!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Coelho.
Deputado Luis Miranda, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Venho mais uma vez a esta tribuna. Por dezenas e dezenas de vezes, tive a oportunidade de defender aqui meus projetos, minhas ideias, mas hoje eu percebo que ela virou o muro das lamentações. Todo mundo que discorda do resultado das eleições, seja de forma positiva ou negativa, está se utilizando dos microfones da Casa para poder questionar ou lamentar os resultados.
A grande verdade é que, se não olharmos para frente, o Brasil não tem solução. Passamos estes últimos 4 anos discutindo literalmente uma bandeira que não levou o Brasil a lugar nenhum — os números estão aí para provar —, e o resultado da eleição foi reflexo disso.
Defendemos se Bolsonaro era o melhor Presidente ou se Lula seria a melhor opção. Polarizamos de tal maneira a eleição que os advogados de ambos, aqueles que defenderam as pessoas dos Presidentes, foram os eleitos, ignorando-se o resultado, o bom trabalho de vários Parlamentares sensacionais — na história, nunca vi ninguém trabalhar tanto — que perderam a eleição por conta disso, por não se posicionarem de forma polêmica ou por não quererem discutir o sexo dos anjos. Afinal, para ter certeza se um Presidente é bom ou é ruim, é preciso ouvir a população. O bolso do povo, o supermercado, o crescimento econômico das pequenas e médias empresas dirão isso. As grandes empresas sempre estarão bem porque, se estiverem ruim, elas fecham as portas e vão embora para outro País. Os pequenos são os que mais sofrem, mesmo sendo os maiores geradores de emprego neste País. Isso é o que o Alckmin prometeu que fará nos primeiros 6 meses. Eu ainda não escutei nada do Presidente Lula, o Presidente eleito. Mas, se porventura ele fizer a reforma tributária, de fato, isso vai mudar o nosso País.
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Não tem lado, não tem direita e nem esquerda. Essa polarização é feita para se ter um Parlamento, muita das vezes, fraco, pequeno e incapaz de entender que defender projetos e pautas está acima daquilo que muitos pregam e querem nos convencer de que o melhor é defender um Presidente.
O Presidente sozinho não governa. O Presidente, para governar, precisa do Congresso. O Congresso precisa entender qual é a voz do povo. E a voz do povo é economia sólida, crescente, recorrente que traga dignidade e, principalmente, que acabe com a desigualdade social que existe em nosso País, que é causada por conta do sistema tributário desigual.
Esse sistema tributário permite que um multimilionário saque o dinheiro das suas empresas sem pagar nenhum imposto e que o trabalhador tenha, na fonte, retidos todos os impostos. Quando ele vai ao supermercado, paga imposto de novo, sendo bitributado muitas das vezes. Esse não pode ser um sistema justo.
Não podemos querer que Lula ou Bolsonaro salve o País. O que vai salvá-lo, de fato, são as reformas. Temos que começar a reforma tributária e a reforma política. Temos que pensar no povo brasileiro, independentemente do Presidente.
Presidente, quero lhe agradecer imensamente pela oportunidade e concluir dizendo que eu cumpri minha missão nesses 4 anos: plantei a semente e perturbei tanto para termos a reforma tributária. Na dúvida se o próximo Presidente a faria ou não, eu fui para São Paulo tentar articular com aqueles que tentam impedir que a reforma passe, que são os não pagadores de impostos, os grandes bilionários deste País, que não querem que a reforma passe.
Agora, com essa sinalização, mesmo tendo perdido as eleições em São Paulo, fico muito feliz de saber que a reforma vai chegar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Todos nós acompanhamos, sofremos, perdemos entes queridos na pandemia, enfrentamos o descaso, enfrentamos os ataques do Governo Bolsonaro à ciência, à saúde e à vida da população brasileira. Não podemos permitir que sejam esquecidos os desastres, os crimes, o genocídio cometido.
Nós não podemos compactuar com a Procuradoria-Geral da República, que vem pedir o arquivamento das ações da CPI da COVID. Temos que lutar para responsabilizar o Governo Bolsonaro pelos crimes cometidos na pandemia. Não podemos permitir que a PGR... Falaram tanto que o Fernando Henrique Cardoso tinha um engavetador geral da República.
Esse Governo Bolsonaro bateu mais um recorde. Além do recorde de crimes, de destruição, de descalabro, há os crimes dos arquivamentos, do encobertamento. Pediram para arquivar nove entre dez ações que estão tramitando no STF para apurar responsabilidades do Presidente da República, de seus filhos, a famosa "familícia", e de seus aliados, seus comparsas, seus cúmplices na incitação ao crime durante a pandemia de COVID-19.
Nós lembramos que a CPI da Pandemia, de 2021, tem farta documentação dos crimes do Governo Bolsonaro contra a população durante esse triste episódio, esse trágico episódio.
Pesquisa da Universidade de São Paulo analisou 3.049 decisões governamentais, comprovando que o Governo agiu para propagar o vírus, para impulsionar a pandemia.
17:00
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O Governo fez pouco caso das mortes, negou o desastre que nós estávamos vivendo, impediu a compra de vacinas e fez inclusive gestões para roubar, com corrupção, na aquisição das vacinas. Ao impulsionar a pandemia, milhares e milhares de brasileiros morreram. Negar a responsabilidade criminosa deste Governo, que fez propaganda contra o uso de máscara, contra o distanciamento social, vendeu medicamentos sem eficácia, tomou decisões para propagar o vírus, é uma forma de matar pela segunda vez as vítimas da COVID-19, é uma forma de agredir continuamente as famílias enlutadas.
Por isso nós não podemos permitir o arquivamento desse processo. Não podemos deixar de apurar esse crime de responsabilidade, para que não tenhamos nunca mais um Governo genocida como este que prosperou em nosso País nos últimos 4 anos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla.
Concedo a palavra ao nobre Deputado João Daniel. Em seguida, aos Deputados Marcelo Moraes e Eduardo Bolsonaro.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, população que nos acompanha pelos meios de comunicação desta Casa, nós gostaríamos de registrar que temos uma luta histórica do nosso partido, do Presidente Lula e dos governos do PT pela defesa da educação pública. Nós precisamos garantir a retomada de um projeto de fortalecimento da educação pública brasileira para dar oportunidade à nossa juventude, às nossas crianças, aos nossos adolescentes. Nós precisamos dar oportunidade a eles.
Uma sociedade precisa de conhecimento, precisa de oportunidades. Tenho grande esperança porque isso já foi feito no governo da Presidente Dilma. Institutos federais se encontram há 8 anos parados, a exemplo do campus de Poço Redondo, moderno, construído com recursos ainda liberados no Governo da Presidente Dilma e do Ministro Aloizio Mercadante. De lá para cá, nada foi feito, apenas o prédio está lá, no Alto Sertão, parado, sem funcionários, sem professores e sem alunos.
Esta é a oportunidade que o Brasil tem porque elegeu um Presidente que vai cuidar da educação, das universidades, dos institutos federais. A exemplo do campus do Alto Sertão, em Nossa Senhora da Glória, precisamos da sua conclusão imediata, garantia de custeios e recursos para as universidades federais e para os institutos federais. Por isso, há esperança e a certeza de que o Brasil volte a dar oportunidade à nossa juventude para que ela volte a pensar, a sonhar e a construir uma Nação forte, livre, soberana e com conhecimento. Só o conhecimento liberta. Só o conhecimento tira a ignorância, inclusive a ignorância que há neste momento, no Brasil, em parte daqueles que perderam a eleição.
17:04
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Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que, no Brasil, a juventude abre o coração e tem esperança na reorganização de um grande projeto. Eu não tenho dúvida de que este Congresso ajudará a viabilizar os recursos para os programas sociais, para a educação, para que o Presidente Lula volte a ver o Brasil crescer.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Filipe Barros, do PL do Estado do Paraná. Em seguida, falará o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Deputados e Deputadas, este é o meu primeiro discurso depois do resultado da eleição. Então, eu quero, em primeiro lugar, agradecer aos 249.507 paranaenses que depositaram em mim a sua confiança, o seu voto. Podem ter certeza de que permanecerei no Congresso Nacional lutando pelo Paraná, lutando pelo Brasil.
Eu não poderia deixar de fazer uso da palavra neste período das Breves Comunicações, Sr. Presidente. Eu fiquei sentado por alguns minutos ouvindo a bancada do Partido dos Trabalhadores fazer uso da palavra. Falam em prender Parlamentares, falam em prender o Presidente Bolsonaro, falam em cassar Deputados e Deputadas que não se alinham com os objetivos políticos deles. Este é o modelo do Partido dos Trabalhadores: cassar os seus opositores.
Atenção, povo brasileiro! Pode estar iniciando, neste momento, aquilo que aconteceu na Venezuela. Refiro-me à prisão de opositores, à utilização do Judiciário para perseguir todos aqueles que não se alinham com os objetivos políticos do Partido dos Trabalhadores. Só que, no Brasil, Sr. Presidente, nós temos um agravante: a presença de um Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Alexandre de Moraes, que tem rasgado a Constituição Federal, que tem imposto um verdadeiro AI-5 a este Congresso Nacional.
Todo o mundo aqui sabe, todo o mundo aqui percebe — nós conversamos nos corredores — a censura que está sendo imposta. Inclusive, muitos Parlamentares têm receio de subir a esta tribuna, que é sagrada. Muitos Parlamentares têm receio de falar na tribuna da Câmara dos Deputados por medo daquilo que o Alexandre de Moraes poderá fazer nos seus inquéritos ilegais, inconstitucionais e abusivos, inquéritos que perduram por 2 anos, 3 anos, 4 anos. Ele não denuncia nem arquiva. Ele utiliza o inquérito como se fosse a própria penalização por crimes que não existem.
É preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nós ponhamos um freio, que nós ajeitemos o nosso sistema constitucional. Não é possível que nós continuemos admitindo um Ministro do Supremo Tribunal Federal que é um verdadeiro ditador, que tem uma Gestapo junto com ele, para perseguir todos aqueles que eles querem. Eu não poderia deixar de falar sobre isso.
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Para finalizar, Presidente, peço mais 30 segundos.
Todos aqui vão se recordar, meu amigo Deputado eleito André Fernandes, daquela frase do Alexandre de Moraes: "Aqueles que cometerem fake news na eleição serão presos". No plenário, há pouco, nós vimos o maior divulgador de fake news desta eleição, que é o Deputado André Janones. Ele inventou mentiras, caluniou, inventou fatos.
Alô, Alexandre de Moraes! Cadê você? Ou a prisão que você anunciou só serve para quem é bolsonarista?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de registrar que está presente aqui o Governador eleito do Estado de Sergipe, Fábio Mitidieri, Deputado Federal da nossa bancada do PSD.
Em nome da Liderança do nosso partido; dos 47 Deputados que compõem esta legislatura; dos 42 Deputados que comporão a próxima legislatura; da nossa bancada no Senado; e do Presidente do nosso partido, Gilberto Kassab, eu queria registrar a satisfação da nossa bancada federal por ter Fábio Mitidieri como Governador do Estado de Sergipe.
Deputado Fábio, nosso Governador eleito de Sergipe, conte com o apoio da bancada do PSD em todos os projetos desse Estado! Eu também sou do Nordeste, da Bahia. Conte com todos nós da sua bancada federal!
Parabéns ao povo de Sergipe por ter este brilhante Deputado como seu líder político e, a partir de agora, como seu Governador!
Parabéns, Deputado! Seja feliz e conte conosco!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nosso Líder Antonio Brito.
Parabéns, Deputado Fábio Mitidieri, nosso colega do partido PSD! Sucesso e boa sorte nessa nova missão de governar o Estado de Sergipe!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 339 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte ofício:
Ofício nº 294 (CN)
Brasília, em 15 de julho de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.129, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura".
À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/154044".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.129, de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.129, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.129, de 2022, que altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, solicito permissão para passar diretamente ao voto.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade
II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
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A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Apesar de ter ocorrido a prorrogação da vigência do plano de 10 anos para 12 anos, conforme Medida Provisória nº 1.012, de 2020, a continuidade da pandemia de COVID-19 inviabilizou a realização da Conferência Nacional de Cultura e das conferências setoriais que devem anteceder a elaboração do PNC e, consequentemente, impossibilitou a edição de um novo Plano Nacional de Cultura antes de dezembro de 2022.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se pelo fato de que, caso não haja lei vigente após dezembro de 2022, o Sistema Nacional de Cultura — SNC perderá sua principal norma balizadora, o que poderá prejudicar a gestão compartilhada da cultura em todo o território nacional.
Tais contingências justificam a edição, em boa hora, da MPV em análise, sob pena de não haver a continuidade da implementação, no ano corrente e nos vindouros, dessa importante política pública.
Assentados os pressupostos de urgência e relevância, passa-se, na sequência, à análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da MPV.
II.1.2 – Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10º, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a Medida Provisória nº 1.129, de 2022, é jurídica, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não viola qualquer princípio geral do direito, além de possuir os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.1.3 – Da Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.129, de 2022, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
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Quanto à adequação orçamentário-financeira, a Exposição de Motivos nº 00023/2022, do Ministério do Turismo, destaca que 'os gastos envolvidos com a dilatação do prazo não impactam o orçamento já previsto por este órgão nas leis orçamentárias, não gerando, diante disso, despesas diretas ou indiretas nem diminuição de receita para o ente público'.
Destaque-se que as mudanças instituídas se limitam a ampliar de 12 anos para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura, que, segundo disposto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal, tem duração plurianual.
Portanto, do exame da matéria proposta pela medida provisória, não se identifica infringência às normas de adequação orçamentária e financeira.
II.2 – Do Mérito
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que seu objetivo é prorrogar a vigência do Plano Nacional de Cultura, evitando um vácuo normativo superveniente.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 215 — que trata dos direitos culturais —, dispõe, no § 3º, incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005, que:
A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
A determinação constitucional foi efetivada pela primeira vez por meio da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. Em seu texto original, a lei do Plano Nacional de Cultura previa que a plurianualidade referida na Carta Magna seria de 10 anos.
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Entretanto, o fim desse período decorreu durante a pandemia de COVID-19, ao final de 2020. Naquele momento, por meio da edição da Medida Provisória nº 1.012, de 1º de dezembro de 2020, convertida na Lei nº 14.156, de 2021, o Poder Executivo, com a aprovação do Congresso Nacional, decidiu pela prorrogação do PNC vigente por mais 2 anos.
Ocorre que as condições que impediram a elaboração de um novo plano a viger a partir de 2020 perduraram. As restrições impostas pela pandemia inviabilizaram a realização das conferências que devem preceder a proposição do próximo Plano Nacional de Cultura, o que motivou a apresentação da medida provisória em análise, que amplia a vigência do Plano Nacional de Cultura para 14 anos.
A extensão do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura permite ao Governo efetuar a consulta à sociedade civil, especialmente por meio das conferências de cultura, para que o próximo Plano Nacional de Cultura a ser editado possa ser elaborado seguindo sua dinâmica devida e seja consolidado em nova norma legal futura.
Ademais, evita-se que o setor cultural reste sem sua principal norma balizadora, o que ocorreria caso o atual Plano Nacional de Cultura tivesse sua vigência encerrada sem uma nova lei que o substitua.
Não apenas a consecução programática dos objetivos do Plano Nacional de Cultura é essencial para justificar que o País não fique sem esse plano no ordenamento jurídico, mas também a operacionalização financeira do direito à cultura enfrentaria aspectos delicados caso o Plano Nacional de Cultura não fosse prorrogado. Observe-se, na Lei nº 12.343, de 2010, os seguintes dispositivos:
Art. 4º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias da União e dos entes da federação que aderirem às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5º O Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos setoriais, será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais.
Art. 6º A alocação de recursos públicos federais destinados às ações culturais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos federais transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverão ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento.
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Constata-se, aqui, que o PNC é guia — acompanhado dos planos orçamentários gerais do Poder Executivo — para as ações de governo no âmbito da cultura e que a alocação de recursos públicos federais para a cultura deve observar as diretrizes e metas do PNC.
Diante do exposto, no mérito cultural, somos favoráveis à Medida Provisória nº 1.129, de 2022.
II.3 – Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.129, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.129, de 2022;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.129, de 2022;
d) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.129, de 2022."
É o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
(Durante o discurso do Sr. General Peternelli, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado General Peternelli.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, do PP do Espírito Santo, para falar a favor. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.129, de 2022.
Orientação de bancada.
Todos são favoráveis?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, eu gostaria de fazer a orientação pelo NOVO, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Qual é a orientação do NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
O Plano Nacional de Cultura data de 2010 e deveria ter sido finalizado em 2020. Houve uma medida provisória na ocasião e, por conta da pandemia, nós fomos favoráveis, porque acreditávamos que, naquele momento, não teríamos condições, de fato, de debater um novo Plano Nacional de Cultura.
Agora, essa nova medida provisória para estender por mais 2 anos um plano feito pelo PT em 2010, que, a nosso ver, tem inúmeros temas problemáticos, não é cabível. Nós achamos que esse plano deveria ser substituído.
A Constituição, de fato, prevê um Plano Nacional de Cultura. A nosso ver, o atual não está adequado. Até achamos curioso o Governo Bolsonaro querer prorrogar um Plano Nacional de Cultura feito pelo PT. Vai entregar, de novo, ao PT o plano, sem ter feito modificação nenhuma.
Nós acreditamos que esse plano deveria ter sido aprimorado, em vez de prorrogado pela segunda vez. Por isso, votamos de forma contrária à medida provisória.
Muito obrigado.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
Tem a palavra a Deputada Magda Mofatto.
A SRA. MAGDA MOFATTO (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, parabéns pelo seu retorno a esta Casa! Eu o considero meu padrinho. O senhor sabe disso. Tenho um carinho imenso pela sua pessoa. Realmente, V.Exa. é o meu padrinho nesta Casa.
Pela base e pelo Governo, acompanhamos o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - "Sim" para os demais?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para os demais.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória prorroga o Plano Nacional de Cultura. Nós achamos que a proposta é interessante, já que não foi votada no tempo em que foi enviada para esta Casa.
Como o plano foi feito na época do Governo do PT, segundo o Deputado Tiago Mitraud, e considerando que o Governo do PT vai tomar posse no dia 1º de janeiro, o plano poderá ser reformulado com a ajuda de todo o setor cultural do País e também dos Parlamentares, para que seja aprimorado.
Eu voto favoravelmente, em nome da bancada do PP, a esta medida provisória do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.129, DE 2022.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Major Vitor Hugo. (Pausa.)
Não está presente no plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB. (Pausa.)
Não está presente no plenário.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, do PP. (Pausa.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o nosso orador sobe à tribuna, eu gostaria de registrar que está presente o nosso Governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, reeleito no primeiro turno.
Carlos Brandão foi Deputado Federal nesta Casa duas vezes e, hoje, acompanha as ações da bancada do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Onde ele está? Por favor, gostaríamos de vê-lo. (Pausa.)
Está ali.
Seja muito bem-vindo, Governador! Espero que V.Exa. faça um bom governo.
Pela Liderança do PP, tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Lincoln Portela, Sras. e Srs. Parlamentares, imprensa nacional, no meu primeiro mandato, eu defendi várias pautas que eu entendo que são de interesse do Brasil, do povo brasileiro. Aí vem o grande questionamento: por que essas pautas não foram votadas? Eu não sou o culpado. Quero que toda a população do meu Estado de Goiás, toda a população do Brasil, quem assiste à TV Câmara, conheça o que eu defendo neste Parlamento e a minha postura de Parlamentar representante do povo goiano nesta Casa.
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A primeira pauta é a prisão em segunda instância após a condenação. Essa PEC foi aprovada na CCJ e depois foi para uma Comissão Especial. Eu fazia parte dessa Comissão Especial, que foi esvaziada de forma política para que a pauta não fosse aprovada na Comissão e viesse para o Plenário. Houve aqui um conluio. Eu lamento, porque, vejam os senhores, se fosse aprovada a PEC da prisão em segunda instância — para a qual eu continuarei lutando, trabalhando aqui da tribuna desta Casa, a Câmara dos Deputados, e também da tribuna do Congresso Nacional —, o Brasil seria outro, o cidadão meliante, o criminoso miliciano, o bandido pensaria uma, duas ou três vezes ao cometer um crime, porque não teria mais o STF, a terceira instância, a quarta instância, a quinta instância.
Então, minha gente, Srs. Parlamentares, a luta vai continuar. Quem realmente quer o bem do Brasil quer o fim da bandidagem, quer o enfrentamento do crime organizado e também quer colocar nesta PEC a corrupção como crime hediondo — isso seria importante. Essa PEC diminuiria a criminalidade em 50% no Brasil.
A segunda pauta que defendi no mandato passado eu continuarei defendendo porque não vou mudar a minha postura nem o meu compromisso com o povo goiano e com o povo brasileiro. O foro privilegiado é uma vergonha nacional. No Brasil, 55 mil autoridades têm foro privilegiado, não são julgados como os iguais, os pobres mortais do nosso povo brasileiro. Vejam, Srs. Parlamentares, a diferença: nos Estados Unidos, nem o Presidente da República tem foro privilegiado, e, aqui no Brasil, 55 mil autoridades têm.
A aprovação dessas duas PECs diminuiria o crime organizado, o tráfico de drogas, e os crimes hediondos cairiam pela metade, porque o bandido criminoso não teria mais a salvação do STF, do STJ.
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Continuarei trabalhando e lutando, talvez pregando para o deserto. Mas que o povo goiano saiba que há aqui um Deputado que vota com a sua consciência, um Deputado que tem neste Parlamento voz para defender o povo trabalhador, o empresário, o homem do campo, que precisa de segurança para promover a produção brasileira.
Tenho também neste Parlamento um projeto de lei que passa de 30 anos para 40 anos a pena para todos os crimes hediondos: tráfico de drogas, homicídio, homicídio qualificado, pistolagem, estupro, feminicídio e tantos crimes que têm mexido com a nossa sociedade.
É preciso que se coloque essa matéria em votação. Eu vou fazer um apelo ao Colégio de Líderes para que coloque essa matéria em votação no plenário. O Deputado e o Senador da República vão colocar a sua digital: eu sou contra a PEC da prisão em segunda instância; eu sou contra o fim do foro privilegiado; eu sou a favor do aumento da pena, de 30 anos para 40 anos, para os crimes hediondos, sem direito ao semiaberto e à remissão de pena. Se o cidadão cometer um crime hediondo, ficará 40 anos preso, sem nenhum dia de remissão de pena e sem semiaberto.
Aí, Sr. Presidente, nós vamos mudar o Brasil. Aí, minha gente, o Brasil será outro. Mas, se não mudamos essas leis, se não instituirmos leis fortes no combate à criminalidade, à corrupção... É aquele ditado popular: "Doutor, a polícia prende, mas o juiz solta". E a culpa não é do juiz, a culpa é do Congresso Nacional brasileiro, é deste Parlamento, que não vota essas pautas.
O meu voto é favorável. Continuarei lutando, com as minhas posições, para melhorar o Brasil.
Sr. Presidente, peço que conste no programa A Voz do Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, muito obrigado pelos 30 segundos. Peço que conste no programa A Voz do Brasil e também em todas as redes sociais o meu pronunciamento pelo endurecimento das leis penais no Brasil, para que a sociedade possa trabalhar e ter tranquilidade para viver em paz.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Deputado Vanderlei Macris falaria pela Liderança do PSDB, mas, por uma questão processual, durante a votação, peço a S.Exa. que aguarde só mais um instante, por favor.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte
Oficio nº 338 (CN)
Brasília, em 18 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.130, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica".
À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/­/mpv/l 54225".
Esclareço, ainda, que este oficio foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.130, de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.130, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.130, de 2022, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Para oferecer parecer à medida provisória, tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, todos que nos acompanham, esta é uma medida provisória importante.
Vamos direto ao voto.
"II - Voto
O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal (CF), estabelece que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme os arts. 62 e 167, § 3º, da CF.
Consoante o caput do art. 5º da citada resolução, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais se passam a examinar.
II.1 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Por sua vez, o art. 167, § 3º, prevê que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
(...)
O rol exemplificativo trazido pelo art. 167, § 3º, da Constituição ilustra a gravidade das situações que autorizam a abertura de crédito extraordinário. Tem-se, portanto, que somente acontecimento excepcional equiparável às situações mencionadas pode legitimar a edição de medida provisória dessa natureza. Em outras palavras, as situações que ensejam a edição de medida provisória em matéria orçamentária devem ser de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social.
No caso da MPV 1.130/22, sua edição busca viabilizar a adoção de providências para o enfrentamento ou mitigação do estado de emergência reconhecido pela EC 123. Nessa situação, a abertura de crédito extraordinário independe da observância dos requisitos exigidos no § 3º do art. 167 da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 120, parágrafo único, inciso ll, do ADCT.
II.2 - Da adequação financeira e orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Rl, arts. 32, X, "h", e 53, ll) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes às receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
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O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível "a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor" e como adequada "a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual".
Da análise do projeto, observa-se que este busca viabilizar as despesas geradas pelo estado de emergência, reconhecido pela Emenda Constitucional nº 123 (EC 123), de 14 de julho de 2022.
De acordo com o art. 120 do ADCT, as despesas fixadas para enfrentamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência causado pela elevação dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados: i) não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário do teto de gastos; ii) ficarão ressalvadas do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal (regra de ouro); e iii) dispensam a observância das limitações legais, inclusive a adoção de medidas de compensação.
Ademais, o referido dispositivo, em seu parágrafo único, inciso I, alínea "b", estabelece que as despesas em questão não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário estabelecido no caput do art. 2º da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Ou seja, a MPV não tem impacto sobre o resultado primário.
Dessa forma, considerando as disposições do art. 120 do ADCT, a abertura do presente crédito não viola as normas aplicáveis ao exame de adequação orçamentária e financeira.
II.3 - Do Mérito
A MPV 1.130/22 é dotada de justificativas de relevância, urgência e imprevisibilidade condizentes com a programação orçamentária que a contempla.
II.4 - Conclusão do Voto
Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV 1.130/22, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira.
No mérito, votamos pela aprovação da MPV 1.130/22, na forma apresentada pelo Poder Executivo."
Estes são o relatório e o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALEX MANENTE.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Alex.
Passa-se à discussão.
Lista de discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2022, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.130, de 2022.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo é contrário a essa medida provisória, Presidente, mantendo a nossa coerência. Já fomos contrários à PEC Kamikaze. Fomos o único partido contrário à PEC Kamikaze, porque ela fez aquilo que o futuro Governo Lula quer fazer com a chamada PEC da Transição — para mim, ela nada mais é do que a Kamikaze 2 — , que é furar o teto de gastos.
17:48
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A PEC Kamikaze inventou um estado de emergência que não existe para criar uma série de programas eleitoreiros do Governo Bolsonaro, quem está pagando a conta é a população brasileira, de nada adiantaram esses programas eleitoreiros, porque Bolsonaro perdeu a eleição, e agora nós estamos sendo obrigados a aprovar uma medida provisória de extensão de crédito extraordinário de quase 30 bilhões de reais para dar conta dos programas eleitoreiros que foram criados na PEC Kamikaze.
Nós fomos contra a PEC Kamikaze, vamos ser contra essa medida provisória e vamos ser contra a PEC da Transição, pelo que está sendo colocado aí, que é um novo fura teto, se não for um acaba teto.
Então, o NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como encaminha o PL, Deputado Paulo Freire Costa?
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e a Maioria votam "sim", Sr. Presidente, por acharem que essa medida provisória é muito importante pela transferência de renda para programas como o Auxílio Brasil, o Auxílio Gás, o de Aquisição de Alimentos, e outros.
Então, o PL, a Maioria e o Governo votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de continuar grato a Deus, adorando o nome Dele, pela paz e tranquilidade na nossa Nação, dizendo da importância de votarmos esse projeto, porque ele dá condições para socorrer o povo mais pobre, principalmente por meio de programas sociais.
Aproveito este momento para parabenizar o nosso querido Pastor José Wellington, o pai, que é Pastor de todos nós das Assembleias de Deus no Brasil. Agora que já passou o momento do terreno minado da política, aproveito para parabenizar, em nome da minha família e da Fundação Dr. Jesus, esse grande homem que é o Pastor José Wellington, Presidente de honra da nossa Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil. Para nós, é uma honra ter esse homem entre nós. Ele continua a obra de Daniel Berg, de Gunnar Vingren e de todos aqueles que irão habitar no céu.
Parabéns, Pastor José Wellington! E parabéns a todo o povo das Assembleias de Deus no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registramos o nosso voto "sim".
Essa é uma medida provisória importante, que destina crédito extraordinário a medidas fundamentais para a população brasileira.
Aproveito para saudar a Deputada eleita pelo Cidadania, no Rio Grande do Sul, a Deputada Any Ortiz, presente aqui conosco, que terá uma brilhante atuação nos próximos 4 anos nesta Casa.
Seja bem-vinda, Deputada, em nome da nossa Liderança e da Casa.
O Cidadania vota "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", considerando que, diante da ausência completa de políticas públicas desse Governo para proteger os mais pobres, é fundamental que se mantenham essas ações de caráter social; como o Bolsa Família, que foi extinto e voltará, agora reforçado, com critérios claros e justos; mais a renda emergencial, que é necessária para garantir alimento na mesa de milhões de brasileiros, a fim de diminuir esse percentual absurdo de brasileiros que não têm tido acesso a alimentos.
Também destaco o vale-gás. A política adotada pela PETROBRAS elevou de forma absurda o preço do gás, e muita gente está sem condições de cozinhar. Então, esse vale-gás continua sendo necessário até que as políticas definitivas possam voltar.
O voto é "sim".
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.130, de 2022.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
Quero abrir espaço agora ao Deputado Vanderlei Macris, pela Liderança do PSDB, por 3 minutos, enquanto nos preparamos para outra medida provisória.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, diante de tantas lutas que tivemos para a implantação do Trem Intercidades, temos uma importante notícia a dar à população do Estado de São Paulo e também do Brasil.
O Governo de São Paulo e o Governo Federal acabaram de assinar, na última sexta-feira, dia 4, um acordo que destrava de maneira definitiva a licitação do Trem Intercidades.
Este projeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante na vida da população paulista e também brasileira — por que não? Nós estamos iniciando, com este projeto, a retomada do transporte de passageiros sobre trilhos. Tivemos já um avanço extraordinário ao longo dos últimos anos no transporte de cargas, mas o transporte de passageiros sobre trilhos realmente ficou abandonado nas últimas décadas.
Este projeto vai iniciar um processo importante no nosso País, que irá definir o rumo, o planejamento, a ação do Estado na direção de viabilizar o transporte de passageiros sobre trilhos.
Este projeto, Sr. Presidente, liga a Capital de São Paulo ao interior, Campinas e Americana; liga a Capital de São Paulo com trem de passageiros a Sorocaba; liga a Capital de São Paulo a São José dos Campos; e liga a Capital de São Paulo a Santos. Portanto, atinge perto de 70% da população paulista com transporte de passageiros sobre trilhos.
Realmente é um feito extraordinário, pois é o início de um processo que não vai parar mais no nosso País, que é o transporte de passageiros sobre trilhos.
O Trem Intercidades é um trem de passageiros de média velocidade, crucial para desafogar o trânsito rodoviário e dar mais celeridade ao transporte da população; e isso com um transporte que traz maior capacidade por viagem, maior segurança e poluindo muito, muito menos.
Muito utilizado em nações desenvolvidas — Europa e Ásia se utilizam muito —, o tipo de trem de passageiros de média velocidade propicia grandes vantagens para todos. E o Brasil, com dimensões continentais, ficou para trás, ao desconsiderar este modal nas últimas décadas.
Como já disse anteriormente, implementá-lo em São Paulo, com toda a modernização tecnológica em que hoje vivemos, é relevante para otimizar o desenvolvimento do País; ainda mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque será iniciado em São Paulo, que é a locomotiva do Brasil.
17:56
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Este projeto da capital para o interior do trem de passageiros sobre trilhos é, sem dúvida alguma, uma grande notícia nesse conjunto de intenções do Governo Federal e do Governo do Estado. Esse contrato foi assinado pelo Governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, e pelos representantes do Governo Federal para destravar a licitação dessa grande obra.
Com a assinatura do Ministério da Infraestrutura e do Governo do Estado, nós teremos condições de viabilizar a implantação e a operação do Trem Intercidades. Iniciaremos, principalmente, pelo eixo norte, que é São Paulo, Campinas e Americana.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa seria uma parceria público-privada com condições importantes para que nós iniciemos no Brasil aquilo que deixamos para trás durante décadas, que é o transporte de passageiros sobre trilhos.
Portanto, ficam aqui meus cumprimentos ao Governo do Estado e ao Governo Federal pela iniciativa tão importante para a população paulista e a brasileira.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Assim será feito, Deputado Vanderlei Macris.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte
Ofício nº 293 (CN)
Brasília, em 15 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que "Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
À medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www. congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/153957".
Esclareço ainda que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.128, de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.128, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.128, de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Não há oradores inscritos.
Para oferecer parecer às Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
18:00
RF
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Medida Provisória nº 1.128, de 2022, tem papel fundamental no fortalecimento do Sistema Financeiro Brasileiro.
A MP 1.128/22 tem o potencial de ampliar a concessão de crédito pelo SFN em até 250 bilhões de reais e reduzir o spread bancário, beneficiando toda a sociedade brasileira.
A medida vai facilitar a entrada de novas instituições financeiras, fintechs e bancos de pequeno e médio portes, fomentando a competição no âmbito do sistema financeiro, potencializando ainda mais a ampliação do crédito, a redução do seu custo e, sobretudo, a inclusão do processo financeiro.
A aprovação da MP 1.128/22 propiciará a convergência das regras bancárias brasileiras ao padrão internacional, fortalecendo a solidez e ampliando a eficiência e a competência do Sistema Financeiro Nacional. A convergência ao padrão internacional vai atrair mais investimentos e, sem dúvida alguma, dar mais segurança ao mercado internacional, que quer fazer investimentos no Brasil.
A MP 1.128/22 é uma proposta técnica, de caráter prudencial, que visa a fortalecer ainda mais a solidez do Sistema Financeiro Nacional, a convergência ao padrão internacional e, sem dúvida alguma, o fortalecimento das instituições do nosso País. A MP visa à aproximação das regras contábeis e tributárias para o reconhecimento de perdas associadas ao risco de crédito, promovendo a convergência ao padrão internacional.
As convergências das regras contábeis e tributária têm o potencial, como já relatei, de expandir o crédito em 250 bilhões de reais, o que é fundamental para a sociedade poder ampliar os investimentos e fazer com que o Estado cresça, sobretudo, fortalecendo o País.
A proposta, Deputado André Fufuca, não tem impacto fiscal ou qualquer tipo de aumento de impostos e tributos no nosso País. As novas regras só irão entrar em vigor a partir de 2025 e, sem dúvida alguma, serão fundamentais para o Brasil.
18:04
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Presidente Arthur Lira, o nosso voto, em forma de uma síntese, é no sentido de que ela dialoga com os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da medida provisória. O nosso parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas apresentadas ao parecer da Comissão Mista, com ressalva às Emendas nºs 2, 9, 11, 13 e 14, as quais consideramos ser inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da medida provisória e das emendas apresentadas à Comissão Mista.
Nosso parecer, Sr. Presidente, é pela aprovação da medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. O nosso parecer, Sr. Presidente, é pela aprovação da matéria.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO.
(Durante o discurso do Sr. Silvio Costa Filho, o Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Não há orador inscrito para discutir.
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Comissão Mista, meu parecer é pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de inscritos para o encaminhamento.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto a sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques.
Todo mundo vota "sim"?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, PL e base, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PL e base, "sim".
Por favor, o painel.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - NOVO vota "sim".
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PCdoB, "sim".
Como orienta o PT, Deputado Márcio Macêdo?
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSD, "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
18:08
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que o sistema bancário está querendo é ter a oportunidade, no decorrer dos 2 anos, de antecipar perdas que, porventura, seriam localizadas ou identificadas 2 anos à frente. Os bancos dizem que pagam 31% de Imposto de Renda, mas, na realidade, a taxa efetiva é da ordem de 19%, em função das deduções que o sistema bancário brasileiro pode realizar quando do cálculo da incidência da sua base.
Então, criar mais um privilégio para o sistema bancário — mais um, porque eles têm vários! — eu acho que não é posição adequada para este Congresso.
E eu espero que o Partido dos Trabalhadores possa compreender que isso é mais um incentivo fiscal financeiro que se dá ao sistema bancário.
O PDT encaminha o voto contra, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar "não".
Nós não concordamos com uma medida que visa a trazer proteção a quem já é bem protegido, em detrimento da população, que sofre com o sistema bancário que nós temos no nosso País.
O Deputado Mauro foi muito feliz na sua fala, mas, para as pessoas entenderem, falarei no popular. Hoje, com esta medida, nós estaremos trazendo uma proteção aos bancos, que já são protegidos, contra um suposto não pagamento. Nós estamos fazendo um adiantamento para os bancos. Que proteção é esta?
Por isso, com este entendimento, com todo o respeito aos demais partidos que compõem a base da Oposição, nós vamos orientar o voto "não".
Eu queria, Presidente Arthur Lira, como membro da Vice-Liderança do Partido Verde, parabenizá-lo e falar do compromisso de V.Exa. com a independência do Poder Legislativo. O Poder Legislativo precisa ter sua força aqui dentro, garantindo a independência dos Poderes, a força da democracia, e V.Exa. vem conduzindo este Poder com responsabilidade. Sob a sua condução, Presidente, o Parlamento brasileiro vem debatendo as matérias com as lideranças de diversos setores. Isso é responsabilidade. O Parlamento é autônomo.
A bancada do PV tem orgulho de fazer este debate com V.Exa., e é preciso destacar isso nesta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a Rede Sustentabilidade orienta a esta matéria o voto "não".
Também aproveito o tempo para saudar a futura Deputada Marina Silva, que, em breve, estará nesta Casa abrilhantando os debates. Marina faz parte da Federação PSOL REDE e nos conduzirá pelos próximos 4 anos aqui como Deputada.
Faço uma saudação também a nossa querida Joenia Wapichana, que disputou o mandato, mas não conseguiu renová-lo, e tem grandes contribuições a dar ao povo brasileiro, aos povos indígenas e aos povos originários. Com certeza, estarão junto conosco aqui neste Parlamento as pautas dos povos indígenas, as pautas ambientais e as causas do povo brasileiro.
Quanto a esta matéria, a REDE orienta "não", enquanto saúda duas grandes mulheres Parlamentares que são necessárias para a política do Brasil.
Obrigado, Presidente. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB, Presidente. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer alterar a orientação, passando a orientar o voto "não", porque este projeto acaba beneficiando bancos.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PCdoB orienta o voto "não".
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero registrar que a compreensão que tive na reunião de Líderes hoje, de parte dos Líderes, foi que esta matéria não seria votada hoje. Foi o entendimento que tive. Não sei se houve acordo, apesar de não ter sido consultado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - A compreensão que tive, só para registro, hoje, na reunião de Líderes, foi que esta matéria não entraria em votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não seria votada se a Presidência ... Eu era o único que estava resistindo a pautar esta matéria, Deputado Isnaldo Bulhões Jr...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ... mas todos os Líderes da Casa, da Oposição e do Governo, cansaram de me fazer apelo para votar esta matéria.
A crítica que eu faço a esta matéria é que ela não tem urgência que importe o seu tratamento através de medida provisória. Ela poderia ter sido tratada através de projeto de lei com urgência constitucional. É uma medida provisória que vai ter seus efeitos para 2025. Mas quando eu vi que todos os Líderes estavam a favor, eu ia ser contra e não pautar a matéria? Então, a matéria está pautada.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Eu tenho a mesma compreensão de V.Exa. Esse era o registro que queria fazer.
Se realmente houve o acordo, quem sou eu para ir de encontro ao acordo da maioria das Lideranças, até porque eu não aqui no plenário no momento acordado?
Portanto, a orientação de mérito é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém vai votar? Posso encerrar a votação? Todos já votaram?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, questão de ordem.
Posso fazer um anúncio rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só posso encerrar a votação? Em seguida darei a palavra a V.Exa. para uma questão de ordem.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 289;
NÃO: 43.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
Em votação as emendas de Comissão e as de Plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto, porque no meu equipamento aqui não foi possível.
Na última votação, eu votei conforme a orientação do PL. Peço que registre, enquanto eu corrijo aqui o aplicativo.
O Deputado Eros Biondini votou conforme a orientação do PL.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 2, do PSD:
Sr. Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda nº 10 apresentada à MPV 1.128/2022, que "Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Sala das Sessões.
Antonio Brito - (Líder)
PSD/BA
Para encaminhar a favor, com a palavra o Deputado Otto Alencar Filho. (Pausa.)
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro o voto "sim" na votação anterior.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque pretende que se renumere o parágrafo único do art. 4º da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, para que passe a ser o § 1º:
§ 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão mensurados pela pessoa jurídica e credora pelo valor do crédito ou pelo valor estabelecido da decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao seu patrimônio.
E acrescenta o § 2º ao art. 4º da Medida Provisória nº 1.128, de 2022:
§ 2º Nos casos de renegociação da dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento efetivo do recebimento do crédito.
18:16
RF
Qual é o objetivo, Sr. Presidente?
A não inclusão do § 2º, conforme proposta, poderia impactar a disponibilidade de recursos para financiamentos de longo prazo, o que criaria um gargalo importante para a execução de projetos de infraestrutura, investimento em inovação, crescimento das micro, pequenas e médias empresas, entre outros.
Sr. Presidente, peço a todos os colegas apoio para a aprovação deste destaque, porque nós precisamos pensar a longo prazo. É preciso que as instituições permitam principalmente que as micro, pequenas e médias empresas tenham financiamento subsidiado de longo prazo.
Peço ao meu colega Deputado Silvio Costa Filho que reconheça a importância deste destaque.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, para uma questão de ordem.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero informar ao Plenário desta Casa que acaba de ser alcançado o número de 171 Deputados e Deputadas que assinaram a proposta de emenda constitucional que identifica a fonte de recursos para o pagamento do piso salarial da enfermagem em todo o território brasileiro.
Quero agradecer à Deputada Carmen Zanotto e à Deputada Alice Portugal, que estão ao meu lado e se empenharam extraordinariamente muito para que esse número fosse alcançado na tarde de hoje, a fim de, com certeza, dar mais tranquilidade aos enfermeiros, às enfermeiras, aos técnicos de enfermagem, aos auxiliares de enfermagem e às parteiras que aguardavam por isso e, inclusive, pelo atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, que pediu a identificação dessa fonte.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o espaço que me concede agora, e a todos os colegas, o apoio.
Que possamos dar celeridade à discussão na Comissão Especial, para que aprovemos esta matéria ainda neste ano, definitivamente, a fim de se realizar o pagamento do piso salarial desses profissionais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das entidades filantrópicas — só ficam de fora, por enquanto, os profissionais dos hospitais particulares, privados, que vão ser tratados no regime de outro PL, que trata de desoneração de folha.
Sr. Presidente, este era o anúncio que queria fazer. Em meu nome, em nome das Deputadas Carmen Zanotto, Alice Portugal, Jandira Feghali e de tantos outros Deputados que contribuíram, faço este anúncio, para que possamos acelerar a aprovação desta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a base, a Maioria e o Governo são contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PSD, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSD, "sim".
18:20
RF
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "não".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. Essa emenda ajuda no fluxo de caixa das empresas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar "não".
Essa emenda quer que não seja na hora da conversão do crédito. Para as pessoas entenderem, o banco tem obrigação de pagar as taxas e os impostos. Os impostos servem para abrir UTI; os impostos servem para aumentar a merenda; os impostos servem para aumentarmos o salário mínimo. Nós não podemos aceitar que ele tenha esse privilégio de esperar o acontecimento entre a relação individual do banco e o próprio credor. O que é de direito público nós temos que proteger. Nesse caso, não devemos privilegiar o banco.
Por isso nós orientamos o voto "não" à emenda proposta pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A REDE orienta "não".
Como orienta o PCdoB, Deputado?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera esse um bom destaque, pois corrige distorções.
Portanto o nosso voto é "sim".
Eu queria saudar os que trabalham pela PEC que garante que a enfermagem possa ter a sua remuneração assegurada, garantida. É uma grande conquista da enfermagem. Ao alcançar as 171 assinaturas, que ela possa tramitar com a velocidade, a rapidez que o tema requer e que a enfermagem seja reconhecida e valorizada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram? Vou encerrar a votação. Temos uma pauta intensa hoje à tarde. Vou conceder 1 minuto para todos votarem e vou encerrar a votação.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Posso encerrar?
Este é um destaque somente, não precisa de quórum especial, não.
18:24
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Está encerrada a votação.
Resultado da votação:
SIM: 106;
NÃO: 225;
TOTAL: 331 votos.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, considere meu voto com o partido, por favor. Eu estava na Comissão, e o aplicativo não funcionou.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre a mesa Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, do Sr. Felipe Rigoni e outros.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2022
(DO SR. FELIPE RIGONI )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública, e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PLP 17/2022 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay . (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta Partido Liberal?
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é contra a retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PL, "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta Partido Progressista?
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", pela retirada de pauta, porque esse é um projeto que reduz o papel da Fazenda Pública e cria benefícios somente para alguns contribuintes — nós estamos falando de megaempresas — e, inclusive, traz prejuízo ao Erário público.
Portanto, nós acompanhamos a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB é a favor da retirada de pauta, Sr. Presidente. Não vemos urgência para tratar dessa matéria.
18:28
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O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - O União Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar o União Brasil, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só reforçar a importância desse projeto. Nós vamos votar aqui, agora, o Código de Defesa do Pagador de Imposto — vários Deputados são autores, o nosso Relator é o Deputado Pedro Paulo —, para regular a relação das receitas federal, estadual e municipal com o contribuinte, com quem paga o imposto, com quem sustenta o Estado brasileiro, justamente para termos uma harmonia nessa relação.
O UNIÃO vota contra a retirada de pauta, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO?
Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSDB, "não".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE orienta "sim", Presidente, segue a federação REDE/PSOL e orienta "sim" a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Falta alguém votar, gente, no plenário? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, se puder, o NOVO orienta enquanto isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos votaram? Podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 81;
NÃO: 198.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, obrigado pela oportunidade de relatar esse Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, de brilhante autoria do Deputado Felipe Rigoni. É um projeto que vem à votação no dia de hoje, mas que já se discute nesta Casa há, pelo menos, 3 décadas, um projeto que visa equilibrar as relações entre Fisco e pagadores de impostos.
Presidente, eu vou proferir aqui em Plenário parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à sua interação perante a Fazenda Pública, e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. O projeto é de autoria do Deputado Felipe Rigoni e relatado por mim.
"1. Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à sua interação com a Fazenda Pública, e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
A iniciativa propõe estabelecer balizas mínimas que regulem a relação da Fazenda Pública com os contribuintes, que devem ser observadas por todos os entes federados. Segundo os autores, o PLP deve ser entendido como verdadeiro Código de Defesa do Contribuinte, voltado à coibição de abusos pelo Fisco e retoques pontuais na legislação pátria.
O PLP 17/22 foi despachado à Comissão de Finanças e Tributação, para análise do mérito e de sua adequação orçamentária, e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de sua constitucionalidade e juridicidade.
Aprovado o Requerimento nº 790, de 2022, a matéria passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno desta Casa, sendo alçada à discussão e votação no Plenário.
Em tempo, foi aprovado o Requerimento nº 14, de 2022, do Deputado Felipe Rigoni, que solicitou a realização de audiência pública dedicada a instruir a proposição. Esta ocorreu no dia 28 de junho último, na Comissão de Finanças e Tributação, tendo contado com a valiosa participação de (...)" vários representantes da sociedade civil especialistas no tema.
18:32
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"Também se fizeram presentes e contribuíram com a discussão do tema o Deputado Marcelo Ramos e o Deputado Tiago Andrino.
A reunião de diversos membros de entidades associativas do Fisco com representantes dos contribuintes demonstrou existir amplo campo de concordância em relação à necessidade de aprimoramento do ambiente fiscal. Diversos dos participantes defenderam que a atual relação de desconfiança entre Fisco e contribuinte não encontra mais espaço na gestão fiscal moderna, sendo imprescindível a modificação desse contexto.
Ademais, posicionaram-se pela necessidade de não serem cerceados os instrumentos necessários à atuação fiscal, estando esta adstrita aos limites legais. Em tempo, identificou-se consenso sobre a importância de a Fazenda Pública dispensar tratamentos diferenciados aos contribuintes, com base no nível de conformidade e de cooperação que cada um manifestar.
É o relatório.
2. Voto do Relator
2.1. Da Admissibilidade
2.1.1. Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
No que se refere à constitucionalidade do PLP 17/22, entendemos que ele veicula conteúdo alcançável por iniciativa parlamentar.
Ademais, atende aos ditames constitucionais, que consagram a necessidade de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, inciso III, da Carta Constitucional. Ainda que a proposição também promova modificações no âmbito da legislação ordinária, inexiste qualquer prejuízo ao processo legislativo.
Do ponto de vista material, o projeto reforça e detalha, no âmbito fiscal, a obediência aos princípios constitucionais orientadores da administração pública das três esferas da Federação, como os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. Está, portanto, em harmonia com o apregoado por nosso ordenamento jurídico.
Por fim, em relação à técnica legislativa, tampouco se verifica a necessidade de maiores reparos.
2.1.2. Da Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT, define como compatível “a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que “importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve “concluir no voto final que à comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não”.
18:36
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Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022.
2.2. Do Mérito
2.2.1. Considerações Iniciais
A necessidade de reforma do sistema tributário brasileiro é incontestável. O Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, representa mais uma manifestação de irresignação desta Casa Legislativa com o contexto atual. Levanta-se, pois, contra a elevada complexidade da legislação tributária e a ausência de normas que padronizem a interação da Fazenda Pública com os contribuintes.
Para que se perceba o emaranhado normativo em que nos encontramos, basta a constatação de que, nos 30 anos seguintes à promulgação da Constituição Federal, mais de 390 mil normas tributárias foram elaboradas, como aponta levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. O resultado não poderia ser outro que não o encontrado pelo Banco Mundial em seu relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021: "as empresas gastam em média 1.493 horas por ano para cumprir com suas obrigações tributárias, mais do que em qualquer outro lugar".
Essa conjuntura tributária brasileira se arrasta há décadas, havendo quem prefira apelidá-la de verdadeiro manicômio — ou, ainda, compará-la a um carnaval tributário, no qual, lamentavelmente, os foliões mais festivos são precisamente os que se evadem de suas obrigações.
E, então, paulatinamente, vai se esvaindo a credibilidade do Estado junto àqueles que o sustentam e a quem deveria servir. Esse fenômeno é bem ilustrado pela análise de impacto regulatório feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2021, sobre incentivos à conformidade fiscal na dívida ativa da União. Ao buscar as principais causas da elevada sonegação e baixo interesse do contribuinte em manter sua conformidade fiscal, as que mais se destacaram foram: (i) sensação de injustiça fiscal; (ii) relação de desconfiança entre Fisco e contribuinte; e (iii) sucessivos “REFIS” (que reforça as duas anteriores).
A verdade é que a condenável situação de desorganização de nosso sistema tributário parece já não surpreender ou assombrar ninguém, como se houvéssemos nos rendido e optado por simplesmente seguir em meio a esse caos. Ainda que seja possível identificar tímidas e isoladas tentativas de melhorias marginais da nossa complexidade fiscal, a realidade mostra o enorme atraso da atuação das Fazendas Públicas.
Mesmo em nível estadual, é surpreendente a quantidade de entes que não possuem sistemas de gestão processual, portais com informações claras e amigáveis aos contribuintes, políticas de participação destes na elaboração da legislação, métodos alternativos de solução de conflitos ou sequer programas de conformidade. Esse anacronismo é escancarado pelo primoroso Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, elaborado em 2022 pelo INSPER em atenção à demanda do Conselho Nacional de Justiça.
Desse modo, reafirmamos ser inadiável o estabelecimento de direitos e deveres recíprocos, bem como um mínimo de padronização da atuação fazendária, de forma a contribuir para a convivência harmônica dos sujeitos da relação tributária. Nosso desafio é transformar a atual relação polarizada em uma relação cooperativa, em que a conformidade fiscal seja desejada, admirada e respeitada por todos.
Assim, não obstante a necessidade de se repensarem os tributos propriamente ditos — o que já é objeto de múltiplas propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional —, o PLP em análise aborda tópicos igualmente importantes: as questões gerais que regem nosso sistema tributário. Nesse sentido, propõe simultaneamente princípios orientadores e normas concretas sobre os limites da atividade fiscalizatória e da constituição e cobrança do crédito tributário.
18:40
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Inspirados na polivalência do projeto, que ataca múltiplos flancos e vícios de nossa legislação, cuidamos de adensar a discussão e reforçar sua relevância, na busca de elevá-lo ao que se espera e se necessita em uma primeira formatação de um Código de Defesa do Contribuinte.
A partir de inúmeras sugestões recebidas, debates realizados com os diversos agentes envolvidos e profunda revisão sobre os problemas existentes e sobre as soluções possíveis, inclusive a partir de experiências internacionais, trazemos à avaliação dos Parlamentares uma proposta de substitutivo. Diante da amplitude desse novo texto, convém segmentar a exposição de suas inovações, o que faremos com base nos capítulos em que o substitutivo se estrutura.
2.2.2. Capítulo I: Das Disposições Preliminares
Inicialmente, cumpre ressaltar a obrigatoriedade da observância das pretendidas normas gerais por todos os entes federados.
Desse modo, ressalvados alguns trechos pontuais que se dedicam exclusivamente à União, o objetivo principal do projeto se volta a regular, orientar e padronizar a atuação da Fazenda Pública de todos os entes da Federação, mediante a formulação referencial de normativo único sobre suas prerrogativas e limites.
2.2.3. Capítulo II: Das Normas Fundamentais da Relação Tributária
Para a formulação das normas fundamentais da relação tributária, além dos princípios regentes da atuação da administração pública, inclusive os pronunciados pela jurisprudência pátria, ancoramo-nos também nas práticas internacionais sobre o assunto.
Assim, o que consta do substitutivo é o resultado de cuidadosa análise das diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do modelo da União Europeia para a formulação de Código de Defesa dos Contribuintes, da Carta de Direitos dos Contribuintes dos Estados Unidos, Taxpayer Bill of Rights, e de outros estudos e publicações de referência sobre o assunto. Desse modo, princípios norteadores como o direito à informação e a se manifestar sobre a legislação aplicável, a análise de suas demandas por instâncias distintas, a privacidade e a confidencialidade de suas informações e a justiça e cordialidade na relação do Fisco com os contribuintes são indispensáveis para a modernização de nosso sistema tributário.
(...)
2.2.4. Capítulo III: Da Atuação da Fazenda Pública
Quanto às normas regentes da atuação da Fazenda Pública, entendemos que o foco do projeto deve ser o de conduzi-la à atuação cooperativa, mediante (i) o incremento da transparência do seu funcionamento, (ii) a sistematização da legislação aplicável, (iii) a execução, de ofício, de ações que facilitem o adimplemento das obrigações tributárias pelos contribuintes, inclusive por meio do pré-preenchimento de declarações e a disponibilização das informações que colaborem com a conformidade e (iv) a priorização da resolução amigável das controvérsias.
(...)
Uma medida que buscamos estimular é a identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos com a aplicação da legislação tributária. A exemplo do Cadastro Fiscal Positivo federal, autorizado pelo art. 17 da Lei nº 14.195, de 2021, alguns entes subnacionais também rascunham programas de aproximação dos contribuintes.
(...)
Também interessa salientar a vedação da utilização de critérios pouco apropriados para se apurar a eficiência da Fazenda Pública, para fins de concessão de bônus aos seus membros, tais como a quantidade de autos lavrados ou de créditos tributários lançados. A mudança da relação tributária perpassa também pela adoção de incentivos que realmente decorram de condutas que beneficiem não apenas o Erário, mas também a satisfação dos contribuintes, a exemplo da redução dos prazos de julgamento dos processos. 2.2.5. Capítulo IV: Do Processo Administrativo Fiscal
18:44
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2.2.5.1. Seção I: Das Disposições Gerais
O capítulo referente ao processo administrativo fiscal é inaugurado pela autorização dos contribuintes para que apresentem provas e argumentos a qualquer momento do processo administrativo, desde que referentes a questões tempestivas impugnadas. Trata-se de uma abordagem temperada da busca pela "verdade real" nas controvérsias regidas pelo direito público, sobretudo pelo dever de autotutela da administração pública. Tendo em vista a ampla divergência sobre a questão dos tribunais administrativos, entendemos ser necessária sua expressa regulamentação.
Em seguida, importamos para o processo administrativo fiscal a regra de contagem de prazos prevista no Código de Processo Civil, com a ressalva de que a sua suspensão entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro aplica-se apenas aos prazos dos contribuintes, sob pena de prejudicar aqueles que possuem urgência na resposta das suas demandas." Isso foi um tema quase que recorrente em todas as audiências públicas que nós realizamos.
"Ainda sinalizamos favoravelmente ao avanço da prática de atos por meio digital, sendo digna de nota a meritória contribuição do Deputado Tiago Andrino, do PSB do Tocantins, sobre a necessidade de serem destacadas as comunicações virtuais cujo não atendimento possa acarretar considerável prejuízo aos contribuintes.
2.2.5.2. Seção II: Do Processo Administrativo Fiscal não Contencioso
Avançando para as disposições sobre o processo fiscal não contencioso, propomos que o instrumento de consulta seja implementado por todos os entes federados, bem como seja autorizada a sua utilização de modo preventivo. Esperamos que a possibilidade da verificação prévia sobre a adequação das normas jurídicas e das estruturas das atividades do contribuinte traga maior segurança jurídica e, consequentemente, melhore o ambiente de negócio em nosso País.
Tendo em vista o caráter vinculante da resposta às consultas, previmos também a possibilidade de recurso da decisão ao tribunal administrativo, sem a qual a utilização do instrumento de consulta pode ser sensivelmente desestimulada.
2.2.5.3. Seção III: Do Processo Administrativo Fiscal Contencioso.
A regulamentação do processo fiscal contencioso é o assunto mais intensamente tratado no substitutivo. De certo, não poderia ser diferente, tendo em vista que nele reside grande parte das controvérsias e reveses do funcionamento do nosso sistema de tributação.
Como se verá mais adiante, especialmente nas modificações relativas à exigibilidade do crédito tributário e à execução fiscal, um dos princípios que nos balizou na elaboração do texto foi o incentivo à garantia do crédito tributário. Trata-se de importante orientação, tendo em vista sua baixa ocorrência de litígios fiscais, como se depreende do supracitado diagnóstico e do contencioso fiscal elaborado pelo Insper. Entendemos que, uma vez garantida a dívida pelo contribuinte, ainda que sua satisfação leve algum tempo, o interesse público resta totalmente resguardado.
Nesses termos, amparamo-nos nas práticas de diversos entes federados, inclusive naqueles com maior sucesso na recuperação de seus créditos, e previmos a aplicação do desconto mínimo sobre as multas aplicadas, a depender do momento e do grau da colaboração do contribuinte junto ao Fisco. Como medida de estímulo à garantia dos valores discutidos, propomos que a garantia integral seja equiparada ao pagamento para fins de obtenção dos descontos.
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Já no art. 25 do substitutivo, estabelecemos a obrigatoriedade de o contribuinte informar os processos judiciais que afetem a lide administrativa. Trata-se de imposição que pode ser facilmente cumprida pelo contribuinte e que decorre diretamente do seu dever de agir com boa-fé em sua relação com a Fazenda Pública, evitando-se a tramitação de processos administrativos inúteis.
Em seguida, são instituídas consequências concretas para o silêncio e a mora administrativos, mediante a alteração das regras de incidência de juros de mora. Parece-nos que essa medida é proporcional e suficiente para induzir a atuação célere do poder público.
Cuidamos ainda de unificar as hipóteses de cabimento e a tramitação dos instrumentos processuais no curso da discussão administrativa. Assim, apesar de ainda ficar autorizada a criação de outras espécies de recursos internamente pelos tribunais administrativos, são garantidas ferramentas básicas para que o contribuinte manifeste sua inconformidade com os pronunciamentos da administração.
Salientamos também a criação de incidentes no processo administrativo, com vistas a conferir maior segurança jurídica e observância do devido contraditório nas discussões:
(i) incidente de imputação de responsabilidade tributária: inspirado na Instrução Normativa nº 1.862, de 2018, da Secretaria da Receita Federal, para a inclusão de terceiros na relação jurídica tributária;
(ii) incidente de resolução de demandas repetitivas: em modelo semelhante ao previsto no Código de Processo Civil (...);
(iii) suspensão dos processos administrativos em decorrência de relevante controvérsia em Tribunais Superiores (...).
Por fim, traçamos as balizas elementares para a organização dos tribunais administrativos, com primazia da forma de estruturação atualmente observada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tomam-se como exemplos a paridade dos representantes do Fisco e dos contribuintes e a resolução de empates em favor do contribuinte, quando a questão versar sobre a exigência do crédito tributário.
2.2.6. Capítulo V: Da Discussão do Crédito Tributário em Juízo
No Capítulo V, promovemos algumas alterações na Lei de Execuções Fiscais (LEF), sendo a primeira delas a explícita delimitação das pessoas que podem constar na Certidão da Dívida Ativa. Assim, excetuadas as hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão ou de dissolução irregular da pessoa jurídica, só é autorizada a inclusão das pessoas que tiverem a oportunidade de exercer contraditório quanto ao seu vínculo com o crédito tributário.
Objetivamente, a responsabilização de terceiro inicialmente não participante da relação jurídica passa a depender da prévia imputação da responsabilidade tributária (se os fatos que imputem sua responsabilidade forem conhecidos no processo administrativo fiscal) ou do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (se conhecidos após a constituição definitiva do crédito tributário).
Uma segunda modificação relevante refere-se ao encargo que é acrescido ao crédito tributário no momento da sua inscrição em dívida ativa. Entendemos que a progressiva majoração do débito do contribuinte é instrumento válido para induzi-lo a quitá-la, como pode ser visto no desenho dos descontos decrescentes que estabelecemos no processo administrativo fiscal. Naturalmente, a mesma lógica pode ser estendida aos atos praticados após a constituição do crédito tributário, especialmente sua inscrição em dívida ativa.
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No entanto, a previsão de incremento em 20% do valor devido unicamente pela prática desse ato administrativo pela União, (...), parece-nos descompassada com o restante do ordenamento jurídico. Inclusive, segue despertando discussões sobre a sua natureza jurídica e vigência, principalmente após a promulgação do novo Código de Processo Civil.
Diante disso, propomos que o crédito tributário federal inscrito em dívida ativa continue sendo acrescido de encargo, porém que ele seja calculado com base nos percentuais fixados naquele código processual para as causas em que a Fazenda Pública é parte. Adicionalmente, deixamos clara a natureza sucumbencial desse ônus caso seja ajuizada a execução fiscal e permitimos que as Fazendas Públicas dos entes subnacionais também passem a implementá-lo.
Retomando a lógica do incentivo à garantia integral do crédito tributário, bem como a constituição de um ambiente amigável na discussão das controvérsias e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao contribuinte, autorizamos este a substituir as garantias no curso da execução fiscal. Para tanto, alçamos à lei as condições atualmente estabelecidas em normas infralegais para o aceite da fiança bancária e do seguro garantia, de modo a conferir segurança jurídica e estabilidade a esses requisitos.
Assim, a garantia do crédito tributário passa a ser livremente substituível pelo contribuinte, podendo escolher entre depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou bem imóvel penhorável — quanto a este, desde que supere em 30% a dívida consolidada. Ainda sobre as hipóteses de garantias de terceiros, alteramos o art. 19 da LEF para que se evite sua execução antecipada.
Em seguida, sugerimos a reorganização das ações antiexacionais à disposição do contribuinte. Aproveitamos para homenagear as profícuas contribuições do Deputado Marcelo Ramos, do PSD do Amazonas, nesse tema, tendo demonstrado a preocupação em garantir aos contribuintes o justo exercício da ampla defesa e do contraditório.
Primeiramente, é estabelecida a competência concentrada da Vara de Execuções Fiscais para o julgamento de todas as ações que questionem o crédito tributário (...).
Em segundo lugar, equiparamos, na prática, os embargos à execução à ação anulatória, no que tange às matérias que podem ser arguidas e a desnecessidade de apresentação de garantia. Em contrapartida, estabelecemos (i) a preclusão em se questionar o crédito tributário após o transcurso do prazo dos embargos e (ii) a não implicação de quaisquer ônus à Fazenda Pública caso o crédito tributário extinto não tenha sido garantido pelo executado.
Lado outro, deixa-se claro que a sucumbência aplicável à Fazenda Pública, nas causas em que for vencida, e desde que a execução fiscal se funde em créditos lançados de ofício, deve incluir as despesas incorridas na contratação da fiança bancária ou do seguro garantia.
Quanto ao art. 40 da LEF, refletimos o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, com vistas a pacificar o tema da prescrição intercorrente.
2.2.7. Capítulo VI: Da Repercussão Penal do Crédito Tributário
O Capítulo VI promove a necessária remodelação da política criminal quanto aos créditos tributários resultantes de condutas tipificadas pela legislação penal.
Atualmente, o pagamento integral do crédito tributário extingue a punibilidade dos crimes associados, independentemente do momento em que ocorrer, inclusive após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Sabe-se que após os anos de discussão administrativa da dívida junto à Fazenda Pública, sucede-se a prolongada tramitação do processo criminal, muitas vezes finalizado apenas no Supremo Tribunal Federal. Quando, finalmente, resta comprovada a conduta criminosa, pode o agente simplesmente aderir a algum dos rotineiros programas de parcelamento especial e, assim, escapar de qualquer aborrecimento na esfera penal, fazendo jus a descontos sobre multas e juros. Essa complacência da legislação brasileira não encontra correspondência em lugar nenhum no mundo. Sob o argumento de que a lei penal deve ser utilizada como último recurso disponível (ultima ratio), o que vemos é que ela, atualmente, não serve a ratio alguma.
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Tendo em vista que o PLP consolida o procedimento que garante o exercício da ampla defesa no curso do processo administrativo fiscal (incidente de imputação da responsabilidade tributária), além dos inúmeros incentivos para a quitação amigável da dívida, mesmo quando praticada conduta enquadrada como crime (dolo, fraude ou simulação), entendemos ser imprescindível resguardar a efetividade da aplicação da lei penal.
Em tempo, ainda seguirá autorizada a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária mediante o pagamento, desde que a dívida seja adimplida antes do recebimento da denúncia e que o contribuinte não seja reincidente específico em crimes desta natureza.
Por fim, é preciso que fique claro que nosso objetivo não é punir a mera inadimplência do contribuinte, motivo pelo qual alteramos o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, e incluímos o artigo 2º-A, que prevê que o não recolhimento tempestivo do tributo regularmente declarado não configura crime contra a ordem tributária.
2.2.8. Capítulo VII: Das Demais Alterações da Legislação Tributária
A maior parte das alterações promovidas pelo Capítulo VII decorre das inovações acima expostas ou de entendimentos já consolidados em nossa jurisprudência. Não obstante, algumas são merecedoras de exposição mais detalhada.
Mantivemos a sugestão prevista originalmente no PLP do Deputado Felipe Rigoni de exigir que a instituição ou majoração de taxas pelo poder público seja acompanhada da demonstração do vínculo entre a cobrança e o serviço prestado, bem como de sua modicidade e proporcionalidade em relação aos custos envolvidos.
No que tange ao crédito tributário, (i) fixamos limites às multas aplicáveis aos contribuintes, a depender de sua natureza; (ii) solucionamos situações em que o Código Tributário Nacional (CTN) não é claro sobre a responsabilização de terceiros; e (iii) estabelecemos a garantia integral do crédito tributário e a instauração da arbitragem como instrumentos de suspensão da exigibilidade do crédito.
Em tempo, alteramos o art. 141 do CTN para adequá-lo ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.405, que reconheceu a legitimidade de cada ente federado para dispor sobre outras hipóteses de suspensão e extinção de seus créditos. Entendemos que a alteração formal da lei confere o ambiente de segurança jurídica necessário para que os membros da Federação avancem na matéria, inclusive no desenvolvimento de ferramentas adequadas à sua realidade.
Há, ainda, três alterações do CTN que nos parecem bastante relevantes.
A primeira delas é o ajuste da redação do art. 166, de modo que ele não seja mais utilizado pela Fazenda Pública como barreira quase intransponível à restituição de tributos indiretos recolhidos indevidamente pelo contribuinte.
A segunda prevê que o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário, com vista a conferir mais flexibilidade à atuação da Fazenda Pública. Atualmente, para a interrupção da prescrição por iniciativa do Fisco, exige-se a prática de algum ato judicial, o que contribui para o congestionamento dos tribunais com causas de menos relevância.
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A terceira autoriza os Municípios a firmarem convênio para o compartilhamento de suas atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, e de sua estrutura de análise do processo administrativo fiscal", dada a precariedade das estruturas de fiscais concursados em muitos Municípios do Brasil afora.
"2.2.9. Capítulo VIII: Da Disponibilização dos Dados Fiscais
O Capítulo VIII, inicialmente, dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência da Fazenda Pública quanto às informações relativas à arrecadação. Trata-se de importante medida para o avanço da cidadania fiscal e do desenvolvimento da relação de mútua confiança junto aos administrados.
Ademais, em sua segunda seção, é regulamentada a disponibilização dos dados anonimizados referentes às declarações do imposto sobre a renda das pessoas físicas. A autorização do acesso a essas informações aos órgãos públicos e à comunidade científica possui enorme importância para o desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas.
Ressaltamos que esta medida já é praticada por outros países há décadas, inclusive no Brasil há exemplos de acesso controlado a dados restritos, como no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Quanto aos dados de natureza tributária, o Brasil encontra-se em completo descompasso, desperdiçando a oportunidade da utilização dessas informações.
Para a implementação desta medida, tomamos como referência o modelo americano, de modo que a disponibilização possa ocorrer de duas formas: mediante amostra que represente com fidedignidade o universo das declarações (acesso remoto e mais flexível) ou mediante o acesso integral a todas as declarações, não identificadas, em estabelecimento da União (acesso presencial e mais rígido).
2.2.10. Capítulo IX: Das Disposições Finais e Transitórias
No último capítulo do substitutivo, tratamos da transição para o novo arcabouço normativo a ser implementado. Tendo em vista a mudança de diversos paradigmas e estabelecimento de regras procedimentais, entendemos por bem esclarecer ao máximo como se dará a realização dessa nova trajetória da relação jurídica entre o Fisco e os contribuintes.
Em relação às alterações legislativas que possam demandar complexa reestruturação das administrações tributárias, entendemos ser razoável a concessão do prazo de 6 meses para o início da vigência. Quanto às demais alterações, 30 dias nos parece um lapso temporal apropriado.
2.3. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, e, no mérito, por sua aprovação nos termos do substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, e do substitutivo apresentado.
Deputado Pedro Paulo, Relator."
É este o meu voto.
Para finalizar, Sr. Presidente, este projeto, como eu disse no princípio, está sendo discutido nesta Casa há, pelo menos, 3 décadas. Por iniciativa do Deputado Felipe Rigoni, construiu-se um projeto, e hoje nós temos nesta Casa, neste momento inédito, a oportunidade de aprovar este projeto, que equilibra as relações entre o Fisco e os pagadores de impostos.
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Nós discutimos com a Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com Procuradorias Estaduais, com Procuradorias Municipais, com Fiscos Estaduais e Municipais, com organizações que estudam o direito tributário, com organizações que defendem os contribuintes, em várias audiências públicas, o projeto inicial apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni, para chegarmos a este parecer, com pequenas adequações. Foram bem-vindas as emendas apresentadas ao projeto, emendas que já foram discutidas.
Sr. Presidente, eu tenho absoluta convicção de que os espectros desta Casa, seja o PT, seja o PSOL, seja o Partido Novo, seja o União Brasil, serão a favor deste projeto, porque não haverá redução de receita, mas, sim, a ampliação de receitas e mais justiça na cobrança de impostos para os tão sacrificados pagadores de impostos no Brasil.
Era o que eu tinha a dizer.
Meu voto foi dado.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO PAULO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento da discussão.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 177, ambos do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PLP 17/2022 .
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero encaminhar a favor do requerimento de adiamento da discussão do PLP 17/22 e peço a atenção dos nobres Deputados e Deputadas.
Primeiro, quero elogiar o Relator, que, sem sombra de dúvida, melhorou o projeto original, de autoria do Deputado Felipe Rigoni. O projeto original tinha o sentido de que a fiscalização e o Fisco não teriam muito a fazer diante do contribuinte, ou seja, o contribuinte não seria, no fim das contas, de fato fiscalizado, porque havia certa generosidade em relação à atuação do Fisco, como se a fiscalização e a Fazenda fossem um mal, e não uma necessidade que tem o Estado para fazer, de fato, a verificação do que fazem essas empresas, e assim por diante. Portanto, ele praticamente acabava com esta função do Fisco.
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No entanto, permanecem algumas questões que merecem o adiamento desta votação, para discutirmos melhor. A primeira delas refere-se a uma decisão de empate em decisão administrativa que será sempre, ou hoje, favorável ao contribuinte em instância federal. Isso ainda permanece em discussão no Supremo Tribunal Federal. No PLP 17, isso passaria também para Estados e Municípios, ficando sempre em favor do contribuinte, desequilibrando, portanto, a atuação do Fisco neste sentido.
A segunda é que há uma redução de multas para o devedor contumaz. Reduzir multas é algo permitido, tem que ser feito várias vezes, até para avançar do ponto de vista econômico. Porém, a redução de multas para o devedor contumaz não é, do ponto de vista do Fisco, nada aceitável.
Por fim, a terceira questão é a blindagem para sócios que podem estar agindo como laranjas. Em se tratando daquilo que hoje é de interesse comum, ele apenas poderia responsabilizar quem atuou efetivamente para gerar a dívida, dificultando, portanto, a responsabilização de outros sócios e, mais uma vez, a atuação da fiscalização em relação ao contribuinte.
Neste sentido, com estes três exemplos, nós achamos que deve haver o adiamento da discussão, até para que nós possamos aperfeiçoar estas questões e conversar melhor sobre elas com o Relator.
Estes são os motivos, Presidente, por que passamos à defesa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Sem revisão do orador.) - O União encaminha contra o requerimento, Presidente.
Eu quero reforçar aqui hoje que o que nós estamos fazendo, com certeza, vai ficar para a história do nosso País. Como disse o Relator, o Deputado Pedro Paulo, ao proferir seu relatório, há mais ou menos 30 anos nós estamos discutindo algo para regulamentar a relação entre o Fisco — Receita Federal, Receita Estadual, Fiscos municipais — e o contribuinte, melhor dizendo, o pagador de impostos.
Há muito tempo, regras são concebidas em gabinetes de auditores fiscais, e o contribuinte não tem o direito de discutir, não tem o direito de refutar estas regras. Resumindo, o que nós estamos fazendo aqui é dar tranquilidade aos bons pagadores de impostos. Aliás, no relatório, muito bem feito pelo Deputado Pedro Paulo, nós separamos e identificamos os bons pagadores de impostos e os maus pagadores de impostos, justamente para não haver aquela reclamação que nós ouvimos muito e que, de fato, é verdadeira: quem paga imposto direitinho acaba sendo prejudicado em nome daqueles que não o fazem.
Nós os separamos justamente para conseguir que os bons pagadores de impostos tenham mais privilégios, tenham mais paz e mais tranquilidade em sua vida e possam tocar seus negócios e suas vidas particulares com tranquilidade. Os maus pagadores, sim, têm que ser punidos. Nós estamos dando poderes à Receita para punir os maus pagadores de impostos.
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No entanto, mais importante que isso, Presidente, é que nós estamos realmente dando muito mais tranquilidade ao pagador de impostos brasileiro. Nós estamos inibindo, estamos coibindo qualquer tipo de abuso da Receita Federal e das Receitas Estaduais e Municipais.
Antes desse código, nós víamos muitos casos — eu mesmo já presenciei muitos neste sentido — de a Receita autuar certo negócio, um pequeno negócio, uma microempresa, dando 12 horas para pagar a multa, caso contrário, a inscrição estadual estaria cancelada. Isso não vai acontecer mais. Vai haver defesa prévia, julgamento, contraditório e ampla defesa para nosso contribuinte, justamente porque quem sustenta o Estado é o pagador de impostos, são os brasileiros e as brasileiras que trabalham muito para conseguir pagar seus impostos e tocar suas vidas. Estes precisam ser louvados, precisam ter uma vida muito mais tranquila, e não fiscalizações arbitrárias ou uma série de julgamentos que não fazem sentido.
Nós estamos colocando aqui o crédito do contribuinte. Quando ele tiver um crédito com a Receita, ele será corrigido com base na mesma taxa do débito porque, antes, a taxa que corrigia o débito que ele tinha era muito maior. Nós estamos colocando uma ordem aqui, para que o pagador de impostos seja tratado pela Receita como ele merece: com respeito pela Receita Federal, pela Receita Estadual, pelo Fisco municipal.
Portanto, Presidente, é muito importante o que nós estamos fazendo hoje. Eu quero agradecer a todos os colegas que foram coautores comigo, em especial nosso amigo e Relator Pedro Paulo, que fez um excelente trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB orienta "não" ao adiamento da discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa. e os colegas neste momento de retorno, o PDT vota "sim".
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Republicanos, "não".
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim" ao requerimento de retirada de pauta.
Eu aproveito este momento para dizer, já que a campanha para a futura Mesa Diretora está comendo solta, que é obrigação da atual oposição ao Governo de Jair Bolsonaro colocar todas as suas energias para que Arthur Lira não seja reeleito Presidente da Câmara dos Deputados. Se queremos que a reforma administrativa não seja aprovada, temos que derrotar Arthur Lira. Se queremos acabar com o orçamento secreto, nós temos que derrotar Arthur Lira. Se queremos que haja uma relação republicana como eles gostam muito de dizer, e não de perseguição ao futuro Governo e respaldo às ações fascistas bolsonaristas, nós temos que derrotar Arthur Lira.
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Este tem que ser o papel da Esquerda neste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" ao adiamento da discussão, Presidente. Nós queremos avançar, debater e votar esta matéria hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao tempo em que, na votação anterior, nosso voto acompanhou a bancada do PV, registramos que o PV, neste requerimento de adiamento de discussão, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 85;
NÃO: 203;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, enquanto o Deputado Marcel van Hattem chega à tribuna, quero registrar a presença dos nossos estagiários que estão conhecendo a Câmara nesta semana. Sejam bem-vindos a esta Casa! Com certeza, recebemos a todos e a todas com muito carinho.
Muito obrigada. (Palmas nas galerias.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, este projeto que estamos discutindo, o PLP 17, que trata do Código de Defesa do Pagador de Impostos, é urgente e já deveria ter sido aprovado. Aliás, ele não deveria nem ser necessário, porque o que ele faz é garantir o que é justo, Deputado Felipe Rigoni, no âmbito da República Federativa do Brasil: o tratamento isonômico das partes. Não se pode ter um órgão governamental tratando o cidadão, que é seu cliente, aquele que paga impostos, de uma forma desequilibrada ou desproporcional.
Eu vou dar um exemplo para quem, de casa, está assistindo a esta sessão, para quem está nas galerias e, é claro, para os colegas Parlamentares daquela que talvez seja a maior distorção que este projeto visa corrigir. Quando se deve ao Fisco, a dívida é cobrada pela taxa SELIC, mas, quando o Fisco ou a Receita tem que devolver dinheiro, sabem como se recebe o dinheiro de volta? Corrigido pela poupança! Se eu devo ao Fisco, eu pago pela SELIC; se o Fisco, quando erra, precisa me pagar de volta, ele me devolve pagando o índice da poupança. Isso não dá para aceitar! Este é apenas um exemplo, talvez mais crasso e mais claro, da falta de isonomia no tratamento.
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Este belo projeto corrige tantas outras coisas que, repito, era mais do que necessário que fosse pautado — e está sendo pautado para ser aprovado na noite de hoje. Deputado Pedro Paulo, V.Exa. foi muito feliz no seu relatório.
Há várias outras situações. O Município ou órgão da Receita, por exemplo, cria uma taxa, esta taxa vira imposto, mas não é utilizada para o fim para o qual foi criada. Isso está completamente errado! Não dá para aceitar que nós continuemos com esta discussão no Brasil de que taxa é imposto. Não! Taxa é taxa, para a prestação de um serviço. Assim também se dá com uma série de outras normas, que estão sendo alteradas para garantir a proporcionalidade, nem mais nem menos. Que também sejam identificados os maus pagadores de impostos, e que os bons pagadores possam ter descontos! Por que não?
Parabéns ao Deputado Felipe Rigoni! Parabéns ao Deputado Pedro Paulo! Parabéns a este Plenário!
Eu tenho a convicção de que, na noite de hoje, nós aprovaremos um verdadeiro Código de Defesa do Pagador de Impostos.
Sr. Presidente, eu falo em nome da Frente do Livre Mercado, que trabalhou muito pela aprovação desta proposta. V.Exa., Deputado Arthur Lira, nos recebeu na residência oficial, quando falamos da importância do projeto. Em várias outras vezes, o Deputado Felipe Rigoni também já esteve reunido com V.Exa.
Fica, portanto, nosso agradecimento, em nome da Frente do Livre Mercado, a V.Exa., à Mesa Diretora e a todos os Parlamentares que, conosco, batalharam para que este projeto pudesse ser aprovado nesta noite.
Obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass votou com a bancada nas duas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alan Rick. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, serei um tanto sucinto na defesa da minha Emenda de Plenário nº 14.
É muito importante que, na eficiência da máquina pública, nós estabeleçamos prazos e que estes sejam cumpridos. O que acontece quando um contribuinte contesta alguma questão tributária? Fica estabelecido o prazo de até 1 ano para a resposta, mas, após 1 ano, não se exige nenhuma resposta do Fisco. Com isso, o contribuinte fica, muitas vezes, no caso do CARF, esperando uma deliberação por 3, 4 ou 5 anos. Hoje, milhares de processos estão engarrafados — eu estou dando um exemplo claro —, sem nenhuma expectativa de julgamento. A minha proposta é reduzir o prazo de 1 ano para, no máximo, 120 dias. Também proponho que no julgamento feito no silêncio da administração pública, seja ele positivo, seja ele negativo, decida-se em prol do contribuinte.
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O projeto é muito bom, mas, no meu entender, para ser completamente justo com o contribuinte, precisa desses aprimoramentos que vão trazer justiça, celeridade e eficiência à máquina pública. Por isso, peço aos meus pares que considerem a votação favorável dessa emenda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler o parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 28 emendas de Plenário, que estão resumidas...
Eu não vou ler as emendas, vou direto ao voto.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, concluímos que, a despeito das boas intenções dos ilustres pares, os assuntos versados nas emendas apresentadas já foram exaustivamente discutidos.
Ademais, muitas das sugestões apresentadas foram total ou parcialmente incorporadas ao substitutivo apresentado, como as Emendas de Plenário nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10, 13 e 21.
Ante o exposto, no âmbito na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário. Quanto ao mérito, somos pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 27, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.
É esse o parecer, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO PAULO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 177, ambos do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PLP 17/2022.
Sala das Sessões, em
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do adiamento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos pelo adiamento pelos mesmos motivos.
Tentamos avançar em alguns pontos que, no nosso entendimento, não dão a isonomia que se pretende dar em relação ao Fisco e ao contribuinte. Basicamente, os pontos são esses três artigos que eu aqui já comentei.
19:28
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O primeiro deles é a questão do empate em decisão administrativa. Embora na União o empate já seja sempre favorável ao contribuinte, isso ainda não foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, onde ainda está em debate. Aqui isso se estende a todo contribuinte, nas instâncias estaduais e municipais, portanto desequilibrando a cobrança que é feita pelo Fisco.
O segundo motivo é a redução de multas para devedor contumaz. Embora o projeto faça uma redução para a metade do valor, esse devedor contumaz continua tendo a redução da multa a seu favor; portanto, em desfavor da cobrança do Fisco.
Por fim, há a questão da blindagem para sócios, que podem inclusive estar agindo como laranjas. Além do interesse comum, faz-se aqui uma responsabilização efetiva de quem atuou para gerar a dívida. Então, os sócios da empresa estarão acobertados se não fizerem essa atuação direta. Isso dificulta novamente que o Fisco possa fazer a autuação e responsabilização daquele que faça algum tipo de sonegação e que poderia ajudar nessa contribuição.
Nesses três aspectos não há correção no texto, embora seja evidente que tenha havido um avanço muito grande em relação ao projeto original, que, repito, era completamente complacente com o contribuinte, inclusive o que sonega e não age no acordo da lei. O projeto agora não vai nesse caminho, mas ainda coloca facilitações para esse contribuinte.
Então, nesse aspecto, nós mantemos o nosso pedido para que seja adiada a votação desse PLP 17. Essa é a posição do Partido dos Trabalhadores, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PL e o bloco?
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL e o Governo votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, vou orientar pelo Republicanos.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "não", apesar de eu ter minhas divergências com o PLP 17/22.
Quero aqui agradecer ao Deputado Pedro Paulo, o Relator, por ter acatado a Emenda nº 27, que vai atender aos pleitos que a Receita Federal tem. São pleitos importantíssimos.
Aproveitamos este momento para poder, mais uma vez, fazer do nosso mandato um mandato efetivo, com resultados, com boa relação com os Parlamentares, com os amigos. Essa boa relação se estende ao amigo Pedro Paulo. Aqui no relatório vemos que foi acatada a Emenda nº 27, o que é uma vitória para nós. Temos outras no caminhar, mas, sem sombra de dúvidas, já foi um primeiro passo. Queremos ter êxito nas próximas e vamos contar com o apoio de todos os amigos aqui, os Parlamentares de todos os partidos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO) - O União Brasil, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim" ao adiamento de votação.
Cumprimento os estudantes do Estágio-Visita, que estão aqui também, no plenário da Câmara, neste momento. (Palmas.)
E aproveito para estabelecer um diálogo com vocês. É correta a existência de um orçamento secreto, que, na proposta que foi mandada pelo Governo do Sr. Bolsonaro, estipulou essas chamadas emendas de Relator em 19 bilhões de reais, enquanto faz com que projetos básicos tenham cortes de previsão de recursos, como, por exemplo, o controle do câncer, com corte de mais de 40%?
Não, não é correto. É exatamente com essa compreensão que, para quem quer acabar com o orçamento secreto, nós temos que derrotar Arthur Lira.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Só saibam que esse (expressão retirada por determinação da Presidência) está mentindo!
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB orienta o voto "sim", pelo adiamento de votação, porque é muito interessante para o contribuinte.
Aliás, desculpe-me, Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente...
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não" ao adiamento da votação, Presidente.
Este é um projeto importantíssimo em defesa do pagador de impostos, aquele que sustenta esse gigantismo do Estado brasileiro, que sempre é deixado em terceiro plano quando se trata de questões de pagamento de impostos, de burocracia e por aí vai. E tenho a honra de ser coautor dele, aqui ao lado do Deputado Felipe Rigoni e de outros companheiros do NOVO também.
Por isso, é muito importante votá-lo ainda esta noite. Temos, inclusive, emendas do Deputado Alexis para melhorar o projeto. Vamos trabalhar para aprová-lo hoje e melhorá-lo ainda com nossas emendas.
Então, o NOVO, como o partido que mais defende o pagador de impostos aqui nesta Casa, é contra o adiamento da votação. Portanto, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Todos já votaram?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 99;
NÃO: 245.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
19:36
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Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
V.Exa. encaminhará contra a matéria?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no início, fui pego de surpresa na votação da urgência do PLP 17. Talvez por falta de atenção, eu estava em um posicionamento totalmente contrário até a leitura do parecer.
Ao iniciar a leitura do parecer, o nobre Relator, Deputado Pedro Paulo, mostrou-se solidário às divergências e às dúvidas que nós possuímos, muitas dessas trazidas aos nossos gabinetes pela própria Receita Federal, que é quem lida com o contribuinte diariamente, são aqueles que conhecem as verdadeiras dificuldades em manter a arrecadação do nosso País. Nós trouxemos muitas dessas questões para o Relator, que, em seu texto, sanou praticamente 90% daquilo que acreditávamos ser danoso. Ainda temos pontos que gostaríamos de trabalhar — iremos fazer isso nos destaques —, mas eu não posso deixar de agradecer ao Relator Pedro Paulo.
Agora, neste momento — eu estava totalmente contrário —, posiciono-me favoravelmente, porque estou vendo no Relator a vontade de produzirmos um texto que vá nos levar a algo positivo e propositivo com a Emenda nº 27, que tratava do bônus da Receita Federal e acaba de ser acatada pelo Relator no seu parecer às emendas. Este é o caminho que nós buscamos, é o caminho do diálogo, é o que o nosso Deputado, amigo e irmão Pedro Paulo faz aqui nesta Casa, como muitos outros.
Então, Presidente Arthur Lira, apenas gostaria de deixar aqui o meu manifesto no sentido de que esse é o contexto que faz com que projetos que, muitas vezes, são muito polêmicos tenham caminhos positivos, para que nós possamos mudar o nosso posicionamento. E agora eu mudo meu posicionamento para favorável, tendo em vista que existe esse diálogo.
Existem emendas que nós queremos destacar. Existem outros pontos em que ainda quero ver se, até o final da votação, conseguimos encontrar um bom caminho. Para isso, eu vou contar com o Deputado Pedro Paulo, para que possamos fazer isso sem a necessidade, de repente, de polarizar no Plenário. Se der para fazermos um último ajuste, há uns pontos em que estamos muito divergentes, mas eu passo a ser favorável ao PLP pelo gesto produzido agora pelo Relator e vou ajudar para que nós possamos ter uma votação vitoriosa nesta noite.
Obrigado, Presidente.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço só para registrar que a Deputada Greyce Elias votou com o partido na última votação, por favor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só justificar que o Deputado Aliel Machado me ligou e disse que não está conseguindo fazer o voto pelo aplicativo. Ele está fora, mas peço para justificar a ausência dele.
19:40
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, todos que acompanham a sessão pela TV Câmara neste momento, a assessoria da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados fez uma análise apurada dessa matéria. Entre outras coisas, há uma preocupação bastante objetiva, específica. Há a preocupação de que tenhamos, em uma matéria como essa, um perdão permanente para os grandes devedores.
Nós não podemos aceitar que isso aconteça. Por esse motivo, a bancada do PSOL está fazendo a orientação do voto contrário.
Eu quero utilizar também este momento para dizer que o Deputado José Medeiros utilizou o microfone para me chamar de (expressão retirada por determinação da Presidência) enquanto eu estava fazendo o debate político nesta sessão. E ele vai ter reação minha sempre que o fizer.
Quando cheguei perto do Deputado José Medeiros, ele falou de minha mãe. Lave a boca para falar de minha mãe! Minha mãe é uma mulher que está com Alzheimer, que não tem a capacidade de se defender e que não vai aceitar, da boca de um (expressão retirada por determinação da Presidência) como senhor, qualquer tipo de menção desonrosa a ela.
Em nome da defesa da honra de minha mãe, eu sou capaz de muito mais do que um debate aqui neste plenário. Não aceito que dirija a ela ofensas desse tipo. Não vou aceitar, Deputado, não vou aceitar que me chame ao microfone de (expressão retirada por determinação da Presidência) e não vou aceitar nem que o senhor nem que qualquer Deputado neste plenário se refira a minha mãe dessa forma.
Quer fazer o debate político duro? Faça comigo! Não seja covarde! O senhor é conhecido no seu Estado como um covarde. O senhor pode ser conhecido dessa forma lá, mas querer utilizar o nome de uma senhora de mais de 70 anos que está passando por uma situação difícil de vida, para toda a família e para ela, tentando me atingir, pode ter certeza de que eu não vou aceitar.
Quer me chamar de (expressão retirada por determinação da Presidência)? Chame! Vai ter a minha reação. Aqueles, como o Sr. Jair Bolsonaro, que chamaram seus inimigos, adversários políticos, de (expressão retirada por determinação da Presidência) estão indo para a lata de lixo da história.
Não aceitarei esse tipo de intervenção. Não está aqui aquele que vai dar um passo atrás nessa tentativa.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Art. 14, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Determino à Taquigrafia da Câmara dos Deputados que retire das notas taquigráficas todas as falas injuriosas que foram proferidas no microfone deste plenário.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Glauber é conhecido aqui na Câmara por ser useiro e vezeiro na descortesia com todos os colegas e com a Presidência desta Casa. Certa feita, o senhor mesmo chegou a falar para ele se conter, porque uma hora dessa ele iria agredir, ele iria às vias de fato com um Parlamentar. Aconteceu! O Deputado Glauber Braga...
Eu nem ia tocar nesse assunto. Para mim estava encerrado, mas, já que ele resolveu falar da tribuna, quero dizer que há Deputados de sobra aqui para testemunhar que ele não se conteve e me deu um soco, no meio do corredor. Então, chegou o momento que V.Exa. disse, que ele iria chegar às vias de fato.
19:44
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Agora, ele fez esse escândalo ali, essa vitimização, por certo com medo de eu falar. Agora eu estou falando. Eu nem ia tocar nesse assunto. E eu me reportei aqui daquele jeito porque é o jeito com que o Deputado Glauber se reporta aos colegas. Ele estava mentindo; eu falei que ele estava mentindo. Só devolvi o "elogio" pelo qual ele nos chama sempre.
No mais, eu acho isso um descontrole. Eu não sei o que está acontecendo com ele. Da minha parte, prefiro ser covarde a sair dando soco em colega aqui. Tenho testemunha de sobra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É sempre lamentável que essas coisas ocorram dentro do plenário desta Casa.
Determino a todos os que fazem parte da TV Câmara que façam constar para a Mesa Diretora todos os vídeos, de todos os ângulos da Casa, para subsidiar a denúncia que faz o Deputado José Medeiros de agressão. Se for confirmada, lógico, isso é caso de envio de representação ao Conselho de Ética desta Casa, sem nenhum tipo de julgamento de mérito antecipado.
Passa-se à votação desta matéria.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "não".
Eu gostaria de aproveitar este minuto, como já expliquei os motivos do nosso voto "não", para registrar que a OAB — Ordem dos Advogados do Brasil se antecipou aos militares e entregou ao Tribunal Superior Eleitoral um relatório a favor das urnas eletrônicas e do resultado das urnas. Isso é importante em um momento em que, evidentemente, alguns setores da sociedade querem fazer com que o golpismo se transforme em prática política em vez do processo democrático.
Jair Bolsonaro foi rejeitado nas urnas, perdeu as eleições e, mesmo assim, estuma os seus partidários radicalizados a tentarem desobedecer ao processo democrático. A OAB, que foi testemunha de tudo isso, adiantou-se ao processo para evitar, mais uma vez, táticas golpistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente, e o PL?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, entendendo a simplificação das atividades das empresas com relação ao Fisco, orienta "sim".
O Governo também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União orienta "sim" a este PL.
Como eu disse na minha fala inicial, este é um momento histórico. Nós estamos realmente devolvendo ao contribuinte, melhor dizendo, ao pagador de imposto, a paz que ele merece para trabalhar. Não vai haver mais fiscalização arbitraria, não vai haver mais autuação arbitrária. Nós vamos garantir o devido processo, a defesa ampla e o contraditório ao contribuinte, na sua relação com a Receita Federal, Estadual e Municipal.
19:48
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O União orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer e destacar, como Relator desta matéria, que esse é um projeto que está há pelo menos 3 décadas nesta Casa, para que se possa ter uma norma federal com validade para Estados e Municípios que equilibre as relações entre o Fisco e o pagador de impostos.
Depois de ampla discussão desse projeto, um novo projeto, que foi elaborado brilhantemente pelo Deputado Felipe Rigoni, com vários outros autores Deputados, nós construímos um parecer que contemplou e afastou os medos e receios que havia tanto por parte do Fisco quanto também das organizações dos pagadores de impostos.
Eu tenho absoluta convicção de que o projeto está maduro para ser votado hoje. Quero agradecer aos Líderes de cada partido que participaram dessa discussão, transformando o projeto num projeto que é um avanço para a administração tributária, para a transparência na administração tributária brasileira.
Por isso, como Relator do projeto, encaminho o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não".
Alguns anos atrás, eu presenciei neste plenário um Parlamentar que se dirigia ali à frente, desse lado das cadeiras, e chamava para briga, chegando quase às vias de fato com um Deputado chamado Assis. E qual teria sido o motivo? O fato de o Deputado Assis ter se referido de forma desrespeitosa ao pai desse Parlamentar. Quem fez isso na época foi o Deputado Arthur Lira, hoje Presidente da Câmara dos Deputados.
Ele fez isso naquela época exatamente num processo de defesa do seu pai, que era Senador da República e poderia se defender. No caso desse senhor, além de me ter chamado de vagabundo, fez ofensas diretas à minha mãe, que não pode se defender. Isso eu não vou aceitar mesmo. Se ele quer representar ao Conselho de Ética, que represente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Glauber, com todo respeito que tenho à figura parlamentar que V.Exa. representa, eu nunca agredi nenhum Parlamentar nesta Casa.
Então, V.Exa., quando invoca um testemunho desse, por mais que o Parlamentar do PCdoB tenha feito uma ofensa gravíssima ao meu pai, quase — ele, sim — partiu para dar no meu pai, um homem de 2 metros para dar num homem de 1 metro e 60... Eu não agredi ninguém. Por favor, eu só quero que V.Exa. veja...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não houve esse caso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O caso houve. Eu estou falando de agressão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. não partiu, chamando-o para briga?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós não estamos discutindo aqui. Eu não vou discutir com V.Exa. Já passou esse tempo. Só estou lhe dizendo que V.Exa., no microfone, está dizendo uma inverdade, uma inverdade. As filmagens e as notas taquigráficas... O senhor está cometendo uma indignidade e uma inverdade. Então, eu não entro, eu não estou defendendo a agressão à senhora sua mãe. Se ela aconteceu, é passível de punição. O que eu estou dizendo é que agressão no plenário desta Casa não é permitido, não é admitido. Se ela se confirmar, a gente trata.
19:52
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Muito obrigado, Deputado Glauber. Agora, não venha com comparações e ilações mentirosas.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não é mentirosa, é verdadeira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É mentirosa, como mentiroso é V.Exa.
O PCdoB como orienta? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, o NOVO não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem não orientou? O NOVO? (Pausa.) Oriente, por favor.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a essa matéria, parabeniza o Relator Pedro Paulo e parabeniza o Deputado Felipe Rigoni, que fez o projeto de defesa do pagador de impostos.
Esse projeto traz um equilíbrio na relação entre o Fisco e o pagador, porque o pagador não tem como se defender. Custa muito caro. Quando é autuado, ele já tem que procurar advogados, que cobram muito caro. Isso é Custo Brasil, isso é insegurança jurídica. Esse projeto dá mais direitos, dá mais segurança jurídica. E vamos lembrar, Presidente, que hoje temos quase 5 bilhões de reais em contenciosos tributários, que são justamente provocados pela insegurança jurídica do atual sistema tributário e desse poder quase monocrático da Receita, seja a federal, seja a estadual, seja a municipal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, peço a palavra para falar pelo tempo de Líder.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, quero orientar pela Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem a palavra para orientar pela Maioria, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim".
Sr. Presidente, eu estou aqui observando que o Deputado Glauber está tentando ganhar no grito neste Plenário há muito tempo. E eu já presenciei aqui, Sr. Presidente, há algum tempo, em algum momento, o Deputado Glauber tratar V.Exa. como bandido e usar adjetivos pejorativos.
V.Exa. está querendo brigar com todo mundo aqui no Plenário, Deputado Glauber. E, mais do que isso, aqui não se ganha no grito. Este é o Parlamento, é a Casa do debate, da discussão. Mais do que isso, V.Exa. está mentindo quando fala do orçamento secreto. Não existe! As emendas de Relator se transformam em ambulância, escola, trator e auxílio para os pequenos Municípios no Brasil. E estão todas no Portal da Transparência. V.Exa. sabe disso. Não sei aonde V.Exa. quer chegar com suas agressões.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, peço o tempo de Líder do UNIÃO, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni, para que eu possa encerrar a votação. (Pausa.)
Deputado, eu posso encerrar a votação?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Uso da palavra só para que haja um pouco mais de quórum, Presidente. Não vou usar todo o tempo, não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem o tempo de Líder o Deputado Felipe Rigoni.
19:56
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O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, obrigado pela palavra concedida.
Como eu já disse aqui, em algumas falas, estamos aqui devolvendo ao cidadão brasileiro, ao contribuinte, ao pagador de imposto, que é quem custeia o Estado, o direito de viver em paz. Nós estamos aqui garantindo que as Receitas Federal e Estaduais e os Fiscos municipais realmente vão seguir as regras que precisam seguir. E não vai haver, a partir de agora, mais nenhuma autuação arbitrária, como infelizmente há em vários lugares do País, não vai haver nenhuma fiscalização sem aviso. Nós vamos ter, de fato, um devido processo legal. Então, o empresário, o pagador de imposto, o cidadão comum vai saber de fato o que está acontecendo com sua vida fiscal.
Assim, a qualquer momento em que a Receita for fazer uma fiscalização, terá que fazer primeiro uma fiscalização instrutiva, terá que dar o devido processo legal, terá que ouvir a defesa prévia, vai passar por um processo de defesa ampla e pelo contraditório, justamente para dar ao contribuinte ou, melhor dizendo, ao pagador de imposto o direito de viver sua vida em paz. E que ele tenha, sim, o direito de errar. É o que estamos fazendo aqui, pela excelente relatoria do nosso querido Deputado Pedro Paulo, estamos garantindo ao cidadão brasileiro, ao pagador de imposto, o direito de errar e de restituir esse erro.
Mais do que isso, Sr. Presidente, estamos fazendo aqui algo que acho muito importante. Há muito tempo, ouvimos os empresários — e minha família é de empresários — dizerem: "Poxa, nós pagamos o imposto certinho, e quem não paga o imposto certinho tem os mesmos direitos que nós". E agora nós estamos fazendo a diferenciação: o bom pagador de imposto vai ter um processo acelerado, descontos e uma série de outras questões. E o mau pagador de imposto será, sim, punido. O fraudador será punido, o criminoso será punido. Não estamos, de maneira nenhuma, impedindo a fiscalização. O que estamos fazendo aqui é devolvendo ao bom pagador de imposto o direito de realizar em paz sua atividade empresarial, sua atividade econômica. E aquele que for bom pagador de imposto realmente colherá os frutos por ser bom pagador.
Presidente, acho que hoje é um dia realmente histórico. E quero agradecer a todos os colegas, em especial ao Deputado Pedro Paulo, por terem discutido conosco e votado a favor da matéria. Agradeço inclusive ao pessoal da Receita, que esteve conosco discutindo uma série de pontos. Esta, muito provavelmente, é a minha última grande entrega como Deputado neste mandato.
E, de fato, quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, por ter pautado a matéria, assim como agradeço ao Deputado Pedro Paulo e a todos os demais colegas a deferência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Presidente, peço a palavra para falar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo PSB, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu, pessoalmente, votei favoravelmente ao projeto.
Quero, inclusive, parabenizar a relatoria do Deputado Pedro Paulo, que ouviu vários setores de todo o País, dialogou, fez um grande trabalho.
E quero parabenizar os autores do projeto, o Deputado Felipe Rigoni e a Deputada Tabata Amaral.
O PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar? Todos já votaram? (Pausa.)
O Deputado Reginaldo está no plenário? (Pausa.)
E o Deputado Paulo Abi-Ackel? (Pausa.)
Esta matéria exige o quórum de 257 Deputados. Quem estiver no plenário e não votou, por favor, que o faça. Vou encerrar em 30 segundos. (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
20:00
RF
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto V.Exa. não encerra a votação, peço licença para trazer um alerta preocupante nesta tarde: diversas cidades em Minas Gerais foram acometidas por chuvas fortíssimas, como a que ocorreu no Município de Lagoa da Prata, onde, inclusive, houve queda de granizo. Houve, inclusive, fechamento das rodovias, devido ao excesso de granizo. Portanto, quero chamar a atenção da nossa Defesa Civil e de órgãos como o nosso Departamento de Estradas de Rodagem — DER de Minas Gerais e também o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, que é nacional, para que voltem os olhos para os graves danos que poderão ocorrer em nossas rodovias após essas graves chuvas.
E quero destacar e agradecer, mais uma vez, Sr. Presidente, a presença neste Plenário do Prefeito do Município de Nova Módica, de Minas Gerais. O Prefeito Walter Júnior, que, com toda a sua comitiva, faz-se presente, nesta tarde e início de noite, para participar conosco dos trabalhos desta Casa. E venho também fazer um agradecimento ao Prefeito, porque tive, nas eleições de 2022, mais de 70% dos votos daquele Município de Nova Módica. Portanto, sou grato à equipe e ao trabalho desse nosso grupo maravilhoso em Nova Módica. E faço este agradecimento na pessoa do nosso ilustre Prefeito Walter Júnior.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo Avante. Eu gostaria apenas de parabenizar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu preciso encerrar a votação.
Concedo a palavra à Deputada Greyce Elias, para orientar pelo Avante.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientamos "sim".
Quero parabenizar o nosso amigo e Deputado Felipe Rigoni.
Deputado Felipe Rigoni, quero dizer-lhe que esta Casa perde um grande Parlamentar na próxima Legislatura. V.Exa. colocou o seu nome para servir o seu Estado, candidatando-se ao Governo. Quero parabenizá-lo pela coragem, pois aceitou a candidatura, mesmo sabendo que já tinha um mandato garantido, como Deputado Federal, para os próximos 4 anos. E quero também dizer que pessoas como V.Exa. nesta Casa são sempre bem-vindas. Conte sempre conosco! O que nós queremos é estar ao seu lado em grandes projetos como este para o Brasil.
Que Deus o abençoe!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o PT está retirando o Destaque nº 8.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço-lhe apenas 1 minuto.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 301;
NÃO: 106;
TOTAL: 407.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 408.
ESTÁ APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2022.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT pede a retirada do Destaque nº 8.
Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que peça ao pessoal responsável pelo som que verifique as condições deste microfone, porque o volume está muito baixo. Estou tentando falar — e até gritar —, mas não consigo que me ouçam.
Peço, portanto, a retirada do Destaque nº 8.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Foi aprovado o PLP 17, e eu tive aqui uma grata surpresa por parte da assessoria do Deputado Pedro Paulo. Parabéns, Deputado Felipe Rigoni e todos os envolvidos!
E quero dar uma notícia a você, contribuinte: estamos inovando e facilitando a sua vida. Fizemos isso para você, que enfrentou a pandemia e ainda enfrenta a crise que estamos vivendo. Em razão de tudo o que se passou no Brasil, temos agora tudo para superar a crise. A transação tributária estende-se, neste momento, através do PLP 17, à Receita Federal. Então, antes mesmo que a sua empresa ou que o seu negócio vá para a dívida ativa, você vai ter a oportunidade de renegociar as suas dívidas, promover a saúde financeira do seu negócio e voltar a empreender de cabeça erguida, sabendo que neste plenário há Deputados que se preocupam com a solidez das empresas do Brasil e acreditam na Receita Federal do Brasil.
20:04
RF
Esta é mais uma oportunidade única que este Parlamento cria para que nós tenhamos as condições devidas e necessárias para aqueles que querem dar continuidade aos seus negócios.
Parabéns, Deputado Pedro Paulo, por esse relatório excelente! (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 5.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 29 de Plenário, apresentada ao PLP 17/2022.
Sala das Sessões
Tiago Mitraud - (Líder)
NOVO/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, basicamente o destaque gera regras para aqueles Conselheiros membros do CARF — Conselho de Administração de Recursos Fiscais ou dos Tribunais de Contas dos Estados, de modo que essas posições não sejam ocupadas eternamente por indicações, não fiquem lá ad aeternum. Nós damos prazo de 8 anos, e tem que ser já um membro do corpo, tem que ser uma pessoa que entenda do assunto. Dessa forma, conseguimos botar regras mais claras para a composição desses tribunais, que são extremamente importantes, que vão julgar as matérias que estão em questão junto com o pagador de impostos.
Esses são pontos que destacamos prioritariamente, para podermos fazer valer esta emenda. Basicamente, era o que tinha a dizer, Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
20:08
RF
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a compreensão de que as empresas brasileiras têm sofrido muito com a burocracia excessiva, com as demoras nos prazos, inclusive com o excesso de multas, que às vezes viram um tiro de misericórdia para aqueles que querem sobreviver e continuar gerando emprego e renda, nós orientamos "sim". Eu falo em nome do PL e do Governo. Temos que orientar "sim", porque temos a compreensão de que a manutenção do texto vai dar celeridade aos processos e ajudar muito as empresas brasileiras.
Portanto, a orientação é "sim", pelo PL e pelo Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta...
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente, a orientação é "não", exatamente para defender as empresas brasileiras na agilização dos processos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação é "não". Pelo PL e pela base, ou só pelo PL? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PP? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, podem ver que não há sectarismo na posição do PT. Nós concordamos com o destaque do NOVO, orientamos "sim". Está havendo, neste caso, uma colocação de limites no exercício do conselheiro do tribunal administrativo. Nós achamos que esses limites ajudam. Orientamos "sim" ao destaque apresentado pelo NOVO.
Peço a V.Exa. que, se puder, mande olhar este microfone, que realmente está muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, técnicos, o Deputado Rogério já reclamou por três vezes do microfone, da altura do som.
Se o problema for nesse microfone, Deputado Rogério, eu lhe peço que oriente no microfone subsequente.
Se for o caso de fazer algum ajuste, por favor, tentem corrigir.
Como orienta o União Brasil?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em que pese ser meritória a emenda do NOVO, respeitando e aclamando o trabalho do Relator, o UNIÃO orienta "não", para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a proposta do NOVO é até interessante, mas eu queria esclarecer que nós tivemos um avanço enorme nesse relatório, no parecer, que é permitir que as decisões do Conselho de Contribuintes sejam pró-contribuinte, como acontece no CARF. Isso é um avanço imenso para os Estados e os Municípios, para que possamos ter uma relação de maior equilíbrio entre o Fisco e o pagador de impostos. Eu acredito que, se engessarmos muito essas regras de composição dos Conselhos, terão problemas Municípios e Estados.
É importante lembrar que o parecer diz que a decisão pró-contribuinte só vale quando os membros do Conselho forem servidores públicos do Fisco. Isso é para evitar aquela história de Prefeito botar em cargo de comissão gente que não conhece nada do Fisco, apenas para dar parecer a favor de empresa amiga. Então, isso está protegido também no parecer.
Portanto, o voto é "não".
20:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HERCULANO PASSOS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "não".
E, como contribuição, o PDT retira ao Destaque nº 4.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "não".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Júlio Delgado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sr. Presidente. Da outra vez, eu também orientei, e não saiu o voto. O PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 97;
NÃO: 245.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 6, do Partido dos Trabalhadores.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 51 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz diversos encaminhamentos solicitando o adiamento de votação e o adiamento de discussão da matéria, apontando algumas questões que, no nosso entender, não foram corrigidas, embora eu ressalte que o Relator fez um trabalho bastante produtivo.
No nosso entendimento e no entendimento de quem precisa fiscalizar também o trabalho de empresas, etc., que é o Fisco, que tem um trabalho que precisa ser valorizado — faço aqui um parêntese —, o NOVO acha que fiscalizar é sempre ruim. Então, o contribuinte pode ter sempre razão, independentemente de estar agindo dentro ou fora da lei. Ele é imune à fiscalização. Para o NOVO, a fiscalização é sempre um mal. Aliás, para o NOVO, tudo o que regulamenta as coisas não presta, seja regulamentar a profissão, seja regulamentar direitos. É o que há no fundo deste debate.
Contudo, o Relator melhorou bastante isso e dá condições a que o Fisco trabalhe. Se depender do NOVO, o Fisco não trabalha: quem quiser sonegar sonega, quem quiser não aplicar a legislação não aplica, inclusive a legislação trabalhista, e assim por diante. Neste caso, o Relator, portanto, fez alterações importantes.
Mas, neste caso específico, o Relator manteve algo que nós achamos importante daqui retirar. O art. 51 diz o seguinte: "As decisões do tribunal administrativo ocorrem de forma colegiada, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar".
20:16
RF
Neste caso, o projeto de lei coloca um § 1°: "Em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a questão resolve-se favoravelmente ao contribuinte".
Portanto, a questão do empate é resolvida em favor do contribuinte, havendo um desequilíbrio no julgamento do que acontecerá. Não achamos isso justo. Embora isso já esteja sendo aplicado do ponto de vista da instância federal, ainda não foi definido completamente no Supremo Tribunal Federal. E se está estendendo essa regra também para as instâncias do Fisco estadual e municipal. Então, haverá um desequilíbrio enorme em relação a isso, contra a fiscalização e contra o Fisco.
E, no nosso entendimento tem importante função, diferentemente do que pensa o NOVO sobre a fiscalização do Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós compreendemos que se torna maior o projeto quando o contribuinte tem o voto do desempate, e não o Governo. Ou seja, nós estaremos ajudando o contribuinte na medida do que está definido pelo Relator.
Portanto, a base do Governo e o PL orientam "sim". É a orientação que deixamos aqui, já que o contribuinte é quem passa a ter prioridade no desempate, o que é um avanço importante nesse contexto.
Presidente, base do Governo e PL "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Presidente, pelos motivos que eu já expus. Achamos que não pode haver esse desempate sempre em favor do contribuinte e não levar em consideração, principalmente nas instâncias estadual e municipal, outra forma de julgamento.
E quero agradecer a V.Exa. o microfone, que agora está em excelente estado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Carreras? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
Quer-se mudar a correlação de forças que há no tribunal favorecendo as empresas, retirando o papel do Fisco. O projeto, de maneira geral, já tem excessiva permissividade para esses grandes devedores do Estado e, ainda, em caso de disputa vai ter peso muito maior para decisão desses próprios devedores. Portanto, o destaque do PT tenta corrigir essa injustiça, esse aprofundamento do problema do projeto apresentado. Por isso, nós acompanhamos o PT e orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
20:20
RF
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Júlio Delgado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria vota "não".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda, pelo tempo de Líder
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PLP 17 é uma demonstração inicial do que o Brasil deve focar nos próximos meses — nem vou falar anos.
Aqui fica registrado para todos os da base do Governo do Presidente recém-eleito a importância de trabalharmos na economia a arrecadação deste País de forma muito mais séria do que, infelizmente, foi feito nesses últimos anos.
Se forcamos em uma reforma tributária, que é o objetivo principal de uma nação que quer combater a desigualdade, que quer fortalecer a arrecadação tributária, que quer fazer com que os empresários se sintam contemplados para investir no nosso País, se queremos ter uma nação justa, que façamos parte da OCDE, sendo respeitados internacionalmente, como foram as últimas falas do Presidente eleito, faz-se necessário entender que as questões tributárias da nossa Nação devem ser tratadas como prioridade número zero — não é nem número 1.
Várias reformas são importantes, como a reforma tributária e como o tema extremamente relevante de que estamos tratando agora, que é a forma com que contribuinte é tratado. Ocorre que muito do que acontece no nosso País, inclusive com sonegador contumaz, com especialistas em sonegar e que não pagam nada, ou até mesmo com aqueles que tiveram dificuldades ou foram injustiçados, é que eles se deparam com leis, com emaranhados, com remendos constitucionais que são impeditivos para que tenhamos um sistema arrecadatório justo e honesto, principalmente que atinja a todos.
Não podemos ter um sistema tributário que atinja somente as classes mais pobres e a classe média, que é o que acontece hoje no nosso País. Ou pior: os funcionários públicos deste País pagam o Imposto de Renda na fonte — aqui todos são funcionários públicos e trabalham para o povo, bem como toda esta Brasília que é contemplada, nos Ministérios todos são funcionários públicos —, não conseguem negar o Imposto de Renda ou o INSS. São impostos que, somados, já tomam praticamente 40% do salário desse trabalhador.
Quando ele vai consumir, ele deixa, pelo menos, de 30% a 40% de imposto sobre o consumo, fazendo com que, de líquido do salário, do suor de um trabalhador funcionário público, sobrem de 30% a 40% — real. Isso é vergonhoso!
Não podemos falar de um país que está tratando os seus contribuintes de formar séria, porque, quando é feita uma comparação com grandes investidores que aplicam no nosso País e não pagam lucros e dividendos — por exemplo, o projeto que trata da cobrança de lucros e dividendos desta Casa está parado no Senado —, quem paga o imposto, quem carrega o piano nas costas é o povo, exatamente ele que deveria ser contemplado.
20:24
RF
Então, fica registrado este recado ao Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva: Presidente, se o senhor quer realmente começar o seu Governo dando uma mensagem, já que o senhor se preocupa com o povo, não é garantindo o Auxílio Emergencial, é garantindo que todas as empresas deste País, que todas as pessoas que pagam impostos neste País sintam-se representados quando pagarem seus impostos e não se sintam roubados. A sensação que o povo brasileiro sente é que está sendo lesado quando pagam impostos altíssimos, recebem pouco do Estado e sabe que aqueles que ganham muito não estão pagando nada.
Esse desequilíbrio fiscal faz com que o nosso País se torne inclusive um paraíso fiscal para investidores. Em muitos desses fundos de investimento transitam patrimônios sem pagar nenhum tipo de imposto. Como pode dar certo a nossa Nação sendo que todos os países da OCDE têm uma tributação totalmente diferente da nossa, com exceção do Brasil e da Estônia?
Precisamos levar a sério o povo mais pobre, o povo mais carente, principalmente o trabalhador, o pagador de impostos, que são os grandes responsáveis pela locomotiva que é este Brasil.
Precisamos mudar o sistema tributário. Precisamos fazer com que a reforma tributária ocorra nos primeiros meses do próximo Governo. Aí, sim, podemos ter o que aconteceu nos Estados Unidos, quando Trump, Deputado Pedro Paulo, fez aquela reforma empresarial e reduziu o imposto de 35% para 21%. E o que aconteceu nos Estados Unidos foi o aumento de arrecadação por parte das empresas e o famoso pleno emprego. Se não tivesse polarizado na pandemia teria sido reeleito. Até a Oposição teve que admitir que Trump fez algo que nos últimos 50 anos não era visto nos Estados Unidos: o pleno emprego.
O Brasil está sedento por isso. Nós somos o país do futuro desde o meu tataravô, que foi quem tive oportunidade de escutar. Meu pai falava que o Brasil é o país do futuro. Eu tive coragem um dia de falar isso para os meus filhos. Depois, quando me tornei Deputado, eu disse: pare, o Brasil não é o país do futuro. Para isso, precisamos fazer uma reforma política, precisamos fazer uma reforma política urgente. Precisamos fazer uma reforma política não contra os funcionários, mas contra a forma com que os funcionários públicos são tratados, para que haja bom atendimento à população, para que o dinheiro público seja valorizado de fato e de verdade.
Esta é a verdadeira reforma administrativa que precisamos fazer, uma reforma administrativa que faça com que o serviço público chegue na ponta com qualidade, que valorize o funcionário e não faça com que ele se sinta inseguro sobre o seu trabalho, principalmente sobre o seu cargo.
Vou mais longe. Se queremos fazer a verdadeira diferença nesta Nação, precisamos fazer uma reforma tributária. Aí, sim, com uma reforma tributária justa, que redistribua a carga tributária, que coloque o Brasil nos moldes dos países da OCDE e faça com que a nossa Nação torne-se uma nação para todos os brasileiros, vamos falar que o Brasil é o país do futuro.
Neste período de aviso prévio em que me encontro, eu queria deixar um pedido a todos os novos Deputados eleitos e aos meus colegas que conseguiram a reeleição: façam a reforma tributária pelo nosso povo.
Os jovens americanos não tinham visto nos Estados Unidos quando fizeram a reforma tributária. Nos últimos 50 anos, os Estados Unidos não conheciam mais o que é pleno emprego, a certeza de que se você precisar trabalhar haverá uma vaga de trabalho.
É isto o que queremos para o Brasil: a certeza de que, se você precisar trabalhar, você não vai precisar de Auxílio Emergencial, você não vai precisar de Bolsa Família, você não vai precisar de nada, você vai ter empego. É isso o que nós queremos para o nosso País. Justiça fiscal faz isso, e a reforma tributária é a forma de fazermos isso pelo nosso povo.
Obrigado, Presidente.
20:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram? A matéria exige quórum de 257 Deputados. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 280;
NÃO: 114;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Destaque de Bancada nº 9.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 24-A da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, na redação do artigo 56 do substitutivo oferecido ao PLP 17/2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, folgo em poder usar a tribuna sob a Presidência de V.Exa.
Nós estamos tratando aqui da retirada do art. 24-A, que diz o seguinte:
Art. 24-A. Identificada a ocorrência de fato que justifique a inclusão de terceiro como sujeito passivo da obrigação tributária após a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública deve solicitar — veja bem —, de forma fundamentada e mediante a apresentação de documentos comprovatórios, a instauração de incidente — olha só: instauração de incidente — de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal.
Neste caso, portanto, o Fisco ficará a ver navios e não conseguirá exercer a sua função tributária, uma vez que ele terá que fazer uma instauração de incidentes depois de constituir definitivamente o crédito tributário.
20:32
RF
Nesse sentido, estamos solicitando a retirada do art. 24-A, entendendo que a personalidade jurídica na execução não pode ter esse incidente de desconsideração após a constituição definitiva do crédito tributário.
Esta é a fundamentação que nós fazemos, portanto, para a retirada do art. 24-A, e esse é o destaque que o Partido dos Trabalhadores apresenta, que vem no bojo da mesma discussão que vimos aqui fazendo relativa à visão que tem, em especial, o Partido Novo sobre a questão do Fisco.
No sentido do NOVO, nunca pode haver fiscalização. Eles acham que fiscalizar é algo desnecessário em si, algo que não deveria existir, o que não é verdade. A fiscalização existe exatamente para que se possa fazer cumprir a lei e que se faça justiça tributária. Quando se impede que seja exercida a função e a tarefa de fiscalizar, isso deixará que aquele que é mau contribuinte se favoreça exatamente pela inexistência ou dificuldade da fiscalização.
Assim, o Partido Novo vai sempre procurar dificultar o Fisco e, com isso, favorece aquele que é mau pagador, aquele que não está respeitando a lei. Isso é contra, inclusive, a grande maioria, que respeita os preceitos legais e paga os tributos da forma que deve. Estes também ficam prejudicados ao agir em conformidade da lei, enquanto aqueles que não agem, através de uma má fiscalização, devido a uma legislação frouxa da fiscalização, são beneficiados.
Nesse caso específico do art. 24-A, podemos dizer que se beneficia o infrator, por isso, o destaque do Partido dos Trabalhadores é para a retirada desse artigo.
Presidente, eu estou inscrito para falar pelo tempo do Líder, mas vou aguardar a votação dos destaques, que os colegas possam terminar a votação do projeto de lei. Então, já quero deixar registrado a V.Exa. que está solicitado o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL e a base do Governo orientam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o UNIÃO?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil orienta "sim", pela manutenção do texto,
Só quero argumentar de forma diferente do Deputado Rogério Correia. Não pode a PGFN e a Receita terem o direito de simplesmente acessar o patrimônio de terceiros, de sócios de um grupo econômico, por exemplo, sem que seja feita a instituição da desconsideração da personalidade jurídica. Assim fica tudo muito inseguro.
Então, o que estamos dizendo aqui é que, sim, eles podem fiscalizar, podem ter acesso ao patrimônio das pessoas, mas que vai ter que se fazer a desconsideração do personalidade jurídica. É mais do que justo o que estamos propondo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota com o Relator, vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB? (Pausa.)
20:36
RF
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes da votação, eu queria tirar uma dúvida, se for possível.
Eu queria fazer um alerta sobre o destaque. O pessoal da Receita chamou a minha atenção aqui — Deputado Pedro Paulo, ajude-me, porque eu estou com dificuldade até de orientar pelo partido — para o seguinte fato. A Receita Federal não faz isso que foi dito pelo Deputado Rigoni. Rigoni, a Receita Federal informa que não faz isso. Existe um procedimento interno extremamente rigoroso. É identificado que existe um laranja em nome do CNPJ e, por trás, um interessado, que é o verdadeiro dono. Para isso, é feita a comprovação legal. Quando se chega ao ponto de se comprovar que o verdadeiro dono utiliza-se de um laranja, aí sim se inicia a investigação sobre essa terceira pessoa.
Se isso for fato, se levarmos esse destaque como está ali — eu estou vendo todo mundo votando "sim" ao texto —, é uma vergonha para o nosso País. Estamos dizendo o seguinte: a partir de agora, eu vou arrumar um laranja que esteja disposto a encarar as consequências de uma sonegação fiscal e eu vou tocar a minha empresa, sendo proprietário fantasma.
Não podemos aprovar esse texto dessa forma, se for assim. E, como eu tenho certeza absoluta de que o Relator jamais deixaria passar isso — eu conheço o Deputado Pedro Paulo, e eu o conheço como amigo —, eu chamo a atenção para o fato de ter deixado algo despercebido, porque esse procedimento interno na Receita Federal não existe. Não tem como isso ser feito, porque não é uma coisa discricionária, em que o auditor vai tomar uma decisão porque quer. Há uma investigação interna antes que comprova a utilização de um laranja.
Existe um crime previsto. Estamos dizendo o seguinte: vamos ser complacentes com o crime ou vamos buscar a Justiça para conseguir ter acesso a esse criminoso antes de ter certeza absoluta. Para eu ter certeza absoluta, eu preciso comprovar que há transferência de recursos dessa empresa para esse proprietário, esse terceiro. Na verdade, o laranja não é quem está ficando rico com a empresa. Esse é o problema.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Luis Miranda, recomendo a V.Exa. que, por favor, converse com o Deputado Felipe Rigoni e com o Relator. Enquanto isso, votaremos a matéria. Qualquer coisa, poderá haver uma modificação.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "não", mas eu não fiz a justificativa — e gostaria de fazê-la.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Por favor.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT orienta "não". E, para comprovar o que nós temos dito, olhem a justificativa do projeto original.
Desde a gênese do nosso sistema tributário, observa-se a lógica de se privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, que é quem o sustenta.
É como se a contribuição não fosse algo necessário para o Estado brasileiro e para as pessoas. É claro que a fiscalização e a contribuição são essenciais para que o País funcione. É assim que nós temos educação pública, saúde pública.
O entendimento do NOVO eu entendo. É o entendimento daquele mercado que em tudo manda — e, portanto, não pode ser fiscalizado, faça o que quiser — e que tudo quanto é fiscalização é "mal-vinda". Não pode ser assim, um País não funciona assim, o sistema capitalista — ele próprio — não pode funcionar dessa forma. Se não, a barbárie se institui.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Já votou.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
20:40
RF
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "não", acompanhando o destaque do PT, porque essa lei proposta pode enfraquecer a Lei de Execução Fiscal e, portanto, dificultar a atuação do Fisco sobre as empresas laranjas, por exemplo. No decorrer do processo, identifica-se uma empresa, mas com o tempo pode-se identificar outra, que não havia sido prevista anteriormente. Com isso, burocratiza-se a possibilidade de atuação sobre essa segunda empresa, que nem sequer deveria existir, porque ela é uma ilegalidade. Não vemos motivo para isso ser mantido na lei.
Por isso, acompanhamos o destaque e pedimos ao Relator que reflita sobre isso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Vota "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar o voto "não".
A proteção ao indivíduo deve prevalecer. A pessoa física tem menos condição de se defender com um advogado, enquanto uma pessoa jurídica tem muito mais condição. Essa mudança do destaque apresentado pelo PT visa proteger o indivíduo, que é mais vulnerável nessa relação entre pessoa física e pessoa jurídica.
Por isso, o PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Podemos aguardar mais um pouco, ou já posso...
Vou aguardar um pouco. (Pausa.)
O Deputado Rogério Correia havia pedido para falar pela Liderança. Então, vamos aproveitar esse tempo, enquanto os Parlamentares acabam de votar.
Deputado Rogério Correia, V.Exa. tem o tempo do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu solicitei o tempo de Liderança e quero agradecer ao Deputado Reginaldo Lopes, nosso Líder que está presente, pelo tempo que eu posso usar para falar pelo Partido dos Trabalhadores. É muita honra falar pelo Partido dos Trabalhadores, principalmente após a espetacular vitória do Presidente Lula neste último pleito.
Eu digo que é uma vitória espetacular porque ela foi calcada em muito debate político, em apresentação de um programa, em compromissos que o Presidente Lula fez com o povo brasileiro. Eu quero aqui resgatar alguns desses compromissos, como, por exemplo, o Bolsa Família, para que ele não seja um programa de véspera de eleição, um programa para tentar ganhar votos, como fez o genocida Jair Bolsonaro, que procurou apenas incidir no resultado eleitoral, depois de dizer ao povo brasileiro que nada era possível fazer para acabar com a fome.
Aliás, o Brasil entrou novamente no Mapa da Fome durante os Governos Temer e Bolsonaro, pós-golpe, e nós passamos a ter 33 milhões de brasileiros e brasileiras passando fome novamente no Brasil. Os Presidentes Lula e Dilma já tinham acabado com isso no País, mas as pessoas deixaram de ter direito de fazer três refeições ao dia.
Pior do que isso é o índice de desemprego, que foi enorme durante todo o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, para falar da questão social. E mais: houve uma série de cortes de direitos trabalhistas, de direitos previdenciários.
20:44
RF
Foi, portanto, uma economia calcada no ultraliberalismo, enaltecido pelo superministro Paulo Guedes, aquele que lá fora, nos Estados Unidos, disse que queria vender tudo. De fato, ele tentou fazer isso colocando a ELETROBRAS no jogo das vendas, ou da entrega, das nossas estatais para o capital financeiro, fazendo com que acionistas da PETROBRAS tivessem lucros absurdos, em vez de a empresa ser valorizada enquanto estatal, para que pudesse ela cuidar também do povo brasileiro no que diz respeito ao refino do óleo bruto para fazer a gasolina e o diesel mais baratos e nesse sentido conter a inflação. Nada disso foi feito. O projeto ultraliberal era retirar direitos do povo trabalhador, colocar na miséria o povo brasileiro e entregar para o capital financeiro internacional as nossas riquezas.
Falei aqui de estatais como a PETROBRAS e a ELETROBRAS, mas também quiseram privatizar os Correios. Falam agora em marcar um leilão, às vésperas do Natal, para a privatização do metrô de Belo Horizonte, da CEASAMINAS, que faz o abastecimento de produtos e de alimentos para a população de Minas Gerais. Poderiam baratear o custo, mas para eles só importa o lucro e esse projeto ultraliberal.
Esse foi o Governo de Jair Bolsonaro do ponto de vista das questões sociais. Na economia, foi um desastre total — logo ele, que durante a pandemia disse que ia valorizar a economia, disse também que as pessoas podiam morrer, que não havia problema se contraíssem o vírus. Lá em Belo Horizonte, o Governador Zema, que agora virou bolsonarista raiz, dizia a mesma coisa: "Deixem o vírus viajar, porque o que importa é a economia". Mesmo que o povo morresse e que essa pandemia se transformasse em um genocídio, segundo eles, o que importava era a economia.
Também nisso se viu uma mentira, uma falácia, porque, além de centenas de milhares de pessoas terem morrido durante a pandemia, porque o Governo transformou aquilo num genocídio, rindo das pessoas que estavam asfixiadas pela COVID, um dizendo que era uma gripezinha e o outro dizendo que era para deixar o vírus viajar, não priorizando a vacina, e, sim, a cloroquina, matando pessoas, debochando do povo brasileiro, a economia não se recuperou posteriormente, exatamente porque a pandemia e o genocídio foram maus também para o sistema econômico brasileiro. Então, do ponto de vista social e econômico, esse Governo Bolsonaro foi um desastre.
E às vezes ele pergunta por que perdeu a eleição. É claro, teve uma ajudazinha também do Roberto Jefferson, que às vésperas da eleição confessou seu nazismo e inclusive deu tiros no carro da Polícia Federal. Deu 50 tiros na Polícia Federal e jogou bombas na Polícia Federal o Roberto Jefferson, o amigo do genocida Jair Bolsonaro. Houve também uma ajudazinha da Deputada Carla Zambelli, que de armas em punho foi atrás de um negro por São Paulo afora às vésperas da eleição. É claro que Carla Zambelli também ajudou na derrota de Jair Bolsonaro, pelo seu radicalismo, por expressar o que é o neofascismo deste Governo. Isso ficou muito claro durante o segundo turno das eleições.
20:48
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O próprio Presidente confessou que tirou o capacete quando estava numa moto e viu duas meninas, segundo ele, bonitinhas, e que "pintou um clima" com essas meninas. Ele pediu para entrar na casa em que estavam essas meninas, mostrando um completo desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e tendo, portanto, uma atitude desrespeitosa com as mulheres e, nesse caso, com crianças e adolescentes brasileiras.
O Governo Bolsonaro foi esse vexame. Portanto, comemorar a derrota do bolsonarismo é uma necessidade, assim como preparar uma grande festa para o Presidente Lula.
Agora, os neofascistas não querem abandonar o osso. Estão acostumados agora com as mamatas que adquiriram no interior do Governo, estão agarrados agora em frente ao Exército, pedindo intervenção militar, mais uma vez, contra a lei, contra a democracia e contra a Constituição brasileira. Mais esse absurdo tem que ser punido!
Nós estamos entrando, Deputado Reginaldo Lopes, com uma ação agora em Minas Gerais para denunciar que, por trás de ocupações que se fazem em vias públicas, há o subsídio de grandes empresários das Minas Gerais. Eles pagam inclusive banheiros químicos e barracas para fazerem baderna e tentarem impedir que o processo democrático se coloque. Agora estão com ameaças para amanhã. Fez bem a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, que hoje, para evitar teses golpistas, já se antecipou e colocou o que ela viu, como testemunha das eleições brasileiras — eleições limpas.
Agora o Presidente Lula vai começar a mudar o Brasil, e precisamos aprovar, sim, desde já, medidas que sustentem os programas sociais, para que eles sejam colocados em curso novamente no Brasil.
Viva o Presidente Lula! Viva a democracia no Brasil!
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 292;
NÃO: 106;
TOTAL: 398.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 123-A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pelo art. 60 do substitutivo ao PLP 17/2022, apresentado ao PLP 17/2022.
Sala das Sessões
Sâmia Bomfim
PSOL/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, passo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar a favor.
20:52
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, o destaque do PSOL trata especificamente dos chamados grupos econômicos. Ou seja, o representante de um grupo tem que responder por aquilo que sejam os compromissos ou as dívidas deixadas por outro representante do grupo. O texto está querendo tirar isso, e o destaque do PSOL está querendo manter.
Eu vou aproveitar esse tempo, senhoras e senhores, para dizer que, muito provavelmente, hoje eu tenha feito aquilo que alguns queriam que eu fizesse. Eu, de fato, perdi a paciência com o tal do Deputado José Medeiros. Estava fazendo o debate político e vou continuar fazendo, falando do retrocesso que é a representação da continuidade do Deputado Lira na Presidência da Câmara em 2023. O Sr. Deputado José Medeiros foi ao microfone e me chamou de vagabundo. Então, quando fui interpelar pessoalmente o Deputado José Medeiros, ele falou de minha mãe, disse que ela era uma ladra, indo na linha das fake news bolsonaristas utilizadas — foram quatro ou cinco — no período em que eu chamei Moro de juiz ladrão. Em 48 horas, eles soltaram um conjunto de fake news. E até hoje, os grupos bolsonaristas utilizam esse mesmo expediente.
Eu, de fato, encostei na barriga do Deputado José Medeiros. Se aquele encostar pode ser caracterizado tecnicamente como um soco, eu acho que ele deveria fazer um exame de corpo de delito agora. Ele pode fazer isso! Vai robustecer inclusive a representação que ele venha a fazer contra mim no Conselho de Ética.
Eu fui pegar o celular ali agora para ver o histórico do Deputado José Medeiros. Aparece: "Deputado agride Deputada na Comissão tal"; "Deputado agride o Deputado Paulo Teixeira". Eu estava aqui ao microfone, e veio o Deputado Aliel, a quem eu agradeço, falar comigo. Ele disse: "Fale aí que ele veio me agredir fisicamente um dia aqui quando eu estava fazendo o debate político sobre temas nacionais".
É isso mesmo! Eu não vou encolher nem dar um passo atrás com esse tipo de expediente do Deputado José Medeiros. Não vou! Não vou mesmo! Não vou deixar de fazer o debate político que tenho que fazer e não vou aceitar que ele se utilize do tempo que tem e deste microfone, ele ou qualquer outro Deputado — Presidente, peço mais 1 minuto para concluir —, para tentar desonrar uma mulher correta, honesta, uma nordestina que enfrentou todas as barreiras para ser Prefeita do Município de Nova Friburgo, que cavou o chão com as unhas e que hoje não pode se defender porque tem Alzheimer avançado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Mais 30 segundos, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
A covardia utilizada pelo Parlamentar fez, de fato, com que eu não tivesse paciência. E não tenho mesmo! Não vou aceitar esse tipo de expediente! Pronto.
Presidente, peço mais 30 segundos e encerro, 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - São os últimos 30 segundos mesmo.
20:56
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Descobriram o meu ponto fraco. Se tentar desonrar a vida de uma mulher honesta, que cavou o chão com as unhas, eu realmente perco as estribeiras. É isso! Não vou fingir ser o que não sou e não vou recuar nessa posição. Que ele represente, e nós vamos para cima!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a base do Governo votam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não" ao texto, Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Presidente, o PV pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar o voto "não".
É importante que os Deputados tenham noção do que se está votando. Para conseguir a lisura dentro de um processo de cobrança, não é possível que um conglomerado de empresas possa obter os lucros, disputar as ações, e, na hora da cobrança, o Fisco, o poder público, que é quem nós temos que defender aqui, não possa cobrar o conglomerado, que obteve lucro junto com a empresa responsável pelo débito fiscal. Por uma questão de legalidade, por uma questão de moralidade, por uma questão de defesa do princípio público, que é nossa obrigação, é muito importante nós orientarmos o voto "não" ao texto e aprovarmos o destaque do PSOL, que vem fazer uma correção importante.
Por isso, o PV orienta o voto "não". Pedimos a atenção dos colegas para a importância da votação dessa matéria e do voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o UNIÃO?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO orienta o voto "sim", para manter o texto.
O que é importante dizer sobre isso, diferentemente do que o Deputado Aliel e outros Deputados estão argumentando, é o seguinte: o mero fato de uma empresa fazer parte de um grupo econômico não significa que ela vá ser responsável pelas coisas que a outra empresa fez. Então, por exemplo, vamos supor que eu faça parte do grupo econômico "abacaxi". Uma empresa desse grupo não é responsável pelo que a outra faz. Elas só formam um grupo econômico. Isso não quer dizer que as empresas sejam geridas pelas mesmas pessoas, que os sócios sejam os mesmos etc. Nós estamos falando só da questão de separar os grupos econômicos.
Se uma empresa X cometer um crime, a empresa Y, mesmo que faça parte do mesmo grupo econômico, não será responsável pelo que a empresa X fez. É isso que nós estamos fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar conforme a orientação do Relator, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, por gentileza, eu quero somar com o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Liberado o tempo de Liderança.
21:00
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "não", porque isso vai enfraquecer o papel do Fisco para identificar e atuar sobre as empresas que eventualmente sejam laranjas e que façam parte do mesmo conglomerado econômico.
Mas eu quero aproveitar esse tempo para comentar um pouco a respeito do quão ridículas vêm sendo as manifestações daqueles que não aceitam o resultado das eleições. Essa foi a eleição em que o Governo mais gastou dinheiro para comprar votos através da liberação do orçamento secreto, o que inclusive infelizmente reelegeu uma bancada que, nesses 4 anos, ficou dando sustentação para esse Governo de morte. Colocou, inclusive, a Polícia Rodoviária Federal para tentar impedir o direito de voto, em especial na Região Nordeste. Houve empregador assediando os seus trabalhadores para que não votassem no Lula, dizendo que seriam mandados embora ou dizendo que as empresas seriam fechadas caso o Lula ganhasse as eleições. Mesmo com tudo o que o Bolsonaro e os bolsonaristas fizeram, o Lula ganhou as eleições. Foi um triunfo democrático dessa frente que se construiu para derrotar o Bolsonaro e seguir em luta contra o bolsonarismo.
Por isso, é ridículo, é uma vergonha que essa meia dúzia de derrotados e de isolados feche rodovias. E não é uma denúncia ao método, que inclusive é utilizado por movimentos sociais e por movimentos grevistas, de forma legítima, quando se trata de reivindicar e disputar direitos. Estamos falando de um método que está sendo utilizado para tentar fazer um questionamento a uma eleição que foi completamente legítima. São atos golpistas, extremistas, antidemocráticos.
O TCU, Deputado Túlio Gadêlha, confirmou que as urnas eletrônicas funcionaram plenamente. Agora estão dizendo que esse relatório que as Forças Armadas fizeram — o Bolsonaro inclusive já programou uma live para comentar sobre ele — pode trazer uma dubiedade sobre as urnas eletrônicas. Será que vai trazer dubiedade sobre esse grande número de Parlamentares bolsonaristas que foram eleitos, ou só serve para questionar a eleição do Lula? Questionar a própria eleição esses caras não querem. Agora, questionar uma eleição legítima, popular, uma resposta legítima do povo brasileiro, eles querem?
É ridículo, é vergonhoso que o Bolsonaro, que foi derrotado, siga indireta e diretamente alimentando esses grupos; que haja Parlamentares eleitos fazendo isso; e que haja empresários financiando esses atos golpistas.
Presidente, o Alexandre de Moraes tem tomado providências para atuar sobre essas empresas e esses Parlamentares. Muitos daqui o questionam e acham isso ruim, porque são decisões monocráticas. Pois bem, são decisões, nesse caso, necessárias. É preciso barrar esse golpismo e dar uma resposta clara para a extrema-direita. Perderam as eleições e, se seguirem questionando o resultado delas, precisam ser devidamente responsabilizados. Todos aqueles que passaram esses últimos 4 anos atentando contra o povo brasileiro agora querem passar por cima da vontade popular, que derrotou o Bolsonaro nas urnas, que não aceita a sua agenda econômica, a agenda antipovo que vem sendo implementada nos últimos anos.
Eu quero saudar as torcidas organizadas e os movimentos sociais que possibilitaram a desobstrução das rodovias obstruídas por parte dessa meia dúzia de covardes.
Peço só mais 30 segundos, por gentileza, Presidente.
Nós do PSOL temos claro, temos como política ir adiante na reparação necessária com relação ao Governo Bolsonaro e com relação ao que fizeram todos os bolsonaristas e ainda fazem com o nosso País. Claro, vamos virar a página, seguir dando condições para que o Presidente Lula assuma, e vamos seguir com o nosso papel de independência política, colocando o nosso programa e as nossas propostas, como o PSOL sempre fez. Mas é necessário punir cada um desses fascistas que seguem tentando passar por cima da vontade popular e da necessidade urgente de mudança para o povo brasileiro.
Muito obrigada, Presidente, pela compreensão com o tempo.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo acompanha o Relator e vota "sim", para a manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Rede Sustentabilidade orienta "não", porque entende que o texto fere o princípio da capacidade contributiva.
Eu queria aproveitar, Presidente, e dar um recado àqueles Parlamentares que estão incentivando o fechamento de rodovias, àqueles representantes do povo brasileiro que estão incentivando o golpe militar diante do momento que vivemos. Esses Parlamentares são grandes irresponsáveis. Esses Parlamentares precisam responder pelos crimes que estão cometendo. As pessoas que estão nas ruas hoje protestando contra o resultado legítimo das urnas precisam responder criminalmente por isso. Não podemos mais tolerar esse absurdo. Expressar-se é uma coisa, mas defender golpe militar ou contestar as instituições brasileiras é outra coisa completamente diferente.
Então, a REDE se coloca firme em defesa da democracia e pelo mandato do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a imprensa nacional anuncia que houve um rombo nas contas públicas — ou um déficit, tecnicamente falando — de aproximadamente 400 bilhões de reais, talvez o maior déficit de todos os orçamentos, entre todos os Governos de toda a história.
Esse déficit se explica em função do fato de que foram feitos gastos extraordinários excepcionais para auxiliar os bancos na pandemia; para auxiliar os empresários, através do PRONAMPE; para ajudar os empregados, com o auxílio emergencial; para evitar o desemprego, com a ajuda a patrões e empregados; para socorrer caminhoneiros e taxistas; para socorrer os artistas, ou seja, a cultura do Brasil. No entanto, nesse rombo de 400 bilhões de reais, o Governo não se lembrou dos aposentados.
Sabem o que o aposentado ganhou? O que o peixe faz ali no rio: nada, nada, nada. Todo mundo ganhou um pouco, mas o Governo se esqueceu dos aposentados. Aliás, acho que por isso eles também se esqueceram do Governo. Talvez tenham faltado ao Presidente Bolsonaro os votos pelo apoio que ele não deu aos aposentados. São 30 milhões de aposentados neste País, e eles não receberam nem sequer um centavo, nem sequer um olhar, nem sequer um carinho. Na pandemia, quem botou o pão na mesa e a boia no prato foi o avô, foi a avó. O filho, desempregado; o neto, sem renda. Quem pagou essa conta foi o velhinho, foi a velhinha. O Presidente se esqueceu deles, e eles se esqueceram do Presidente. Aí, o Presidente amargou a conta.
21:08
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Se o rombo foi de 400 bilhões de reais, poderia ter sido de 430 bilhões de reais para atender os aposentados. Por que não foi? Perderam a oportunidade de amparar quem precisa e, consequentemente, perderam a eleição no detalhe. Deus não mata, mas achata.
Os aposentados continuam na luta. Agora, o Presidente Lula, eleito, pede ao Congresso Nacional um crédito extraordinário de 150 bilhões de reais extrateto, fora do teto. Eu espero que, entre esses 150 bilhões de reais, além dos recursos para o Bolsa Família e o aumento do salário mínimo, estejam 30 bilhões de reais para os aposentados. Eu espero que ele faça o que o Presidente Bolsonaro não quis fazer e pagou caro por isso.
Nós vamos continuar aqui cobrando. O projeto de lei do 14º salário é de minha autoria, e eu vou brigar por ele com unhas e dentes, afinal de contas, os aposentados merecem, precisam, necessitam e têm direito a isso. A nossa luta continua!
Para encerrar, Presidente, eu quero aqui expressar minha solidariedade à APAE de Ijuí e, por meio da APAE de Ijuí, a todas as APAEs do Rio Grande do Sul. É lamentável o que aconteceu na minha querida Colmeia do Trabalho, a Capital Nacional das Etnias, por conta de uma fake news que diz que a APAE estava defendendo candidatura da Esquerda, candidatura do Lula, candidatura do PT. Nessa briga odiosa entre direita e esquerda, que não leva a lugar nenhum, muita gente caiu no conto do vigário e castigou a APAE, retirando sua contribuição à instituição, machucando a APAE, que cuida, só em Ijuí, de cerca de 600 pessoas, crianças e jovens, dos quais 240 são alunos da instituição.
Ora, a APAE não é da Direita, a APAE não é da Esquerda, a APAE não é do Lula, a APAE não é do Bolsonaro! A APAE é de quem precisa, é nossa, é tua, é minha! Nós temos compromisso com a APAE. Pelo amor de Deus, não vamos entrar nessa briga de ódio! Isso não leva a lugar nenhum, só nos machuca. Quem exala o ódio machuca o outro e se corrói pelo ódio que exala.
Por isso, minha solidariedade à Presidente Avani Brizzi, a todos os apaeanos, a toda a APAE de Ijuí, até porque eu não sou petista, sou dos que mais contribuem com a APAE e vou continuar contribuindo com a APAE de Ijuí. A APAE não tem partido político. A APAE tem uma preocupação com aqueles que merecem e que precisam de atendimento.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 278;
NÃO: 109;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 389.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
21:12
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Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, c/c § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 14 apresentada ao PLP 17/2022.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2022.
Deputado Elmar Nascimento
Líder do UNIÃO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Como não há ninguém para encaminhar, passo à orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não". O PL, a base e o Governo votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO libera, Presidente.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu havia dito a V.Exa. que queria encaminhar contra, mas, como já se iniciou a votação, eu não vou atrapalhar, até porque vi que a maioria dos partidos também está votando "não".
Então, nós somos contra o destaque. Quero apenas deixar aqui essa orientação do Republicanos. Eu percebo claramente que todos os partidos estão alinhados com o nosso pensamento. Isso é muito prejudicial ao Fisco. A ideia é que não continuemos com essa ideia de combater a fiscalização. O que se propõe é o inverso. O objetivo do projeto é aumentar a arrecadação e melhorar a relação dos Fiscos com o contribuinte.
Então, nós somos contra a alteração proposta e vamos votar "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também vota "não", porque está se propondo diminuir o prazo para se proferir divisão administrativa: de 360 dias, está se propondo fazer uma diminuição radical para 120 dias. Então, o PT orienta em favor do Fisco, neste caso.
O PT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é o último destaque, então eu queria aproveitar para fazer um agradecimento a esta Casa, a todas as pessoas que contribuíram para a construção deste parecer.
Eu tive a honra de ser o Relator de um dos projetos que está há mais tempo na Casa. Há quase 3 décadas discutimos a possibilidade de existir um código que equilibre as relações entre Fisco e pagador de impostos. Discutia-se, discutia-se, mas não se chegava a consenso. Então eu queria falar da minha satisfação hoje de relatar o projeto do brilhante Deputado Felipe Rigoni, que provocou essa nova discussão na Casa, e hoje nós chegamos à aprovação de um marco nessas novas relações entre Fisco e contribuinte. Afastamos todos os fantasmas daqueles que achavam que iria cair a arrecadação da União ou que iríamos proteger devedores contumazes e construímos um projeto que foi bom para todas as partes.
Quero então agradecer a esta Casa: a V.Exa., Presidente, pela condução dos trabalhos, e aos Líderes e a toda a equipe da consultoria, na pessoa do consultor Marco Antônio, que foi decisivo também na construção deste parecer para que pudéssemos chegar à aprovação desse tão sonhado código de defesa do contribuinte, que foi chamado de Código de Defesa do Pagador de Impostos Brasileiro.
Obrigado, Presidente.
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado e parabéns, Deputado Pedro Paulo! Parabéns, também, Deputado Felipe Rigoni!
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "não". Logicamente, quero parabenizar o autor desta proposta de código do contribuinte, o Deputado Felipe Rigoni.
Nós não somos a favor de que um projeto de lei venha diretamente para o Plenário, sem passar pelas Comissões. Entretanto, o Relator Pedro Paulo nos dá segurança, porque ele conhece a matéria — aproveito para cumprimentá-lo pela relatoria do proposta. O projeto, sem dúvida nenhuma, poderia ser melhor, se tivesse tramitado nas Comissões. Mas o Deputado Pedro Paulo fez um belíssimo trabalho.
Este projeto ainda será apreciado pelo Senado, porque temos um Legislativo bicameral. Naquela Casa, sem dúvida nenhuma, o projeto pode ser melhorado ainda mais. Então, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota do PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos contra a proposta apresentada, portanto, vamos orientar "não", porque o texto coloca como automático o direito de esses contribuintes, de essas empresas não serem questionadas pelo Fisco, caso se ultrapasse o prazo de 120 dias.
Todo mundo tem direito de defesa, tem direito de recurso, e é justamente por conta desses elementos que, às vezes, o prazo de 120 dias se excede; ou mesmo em razão da falta de servidores, enfim, de pessoal que possa dar conta de analisar todos os recursos apresentados.
Portanto, somos contra esta proposta que se pretende, pelo destaque, inserir no texto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer a orientação e falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, que orientará a bancada e falará pela Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Sr. Presidente Lincoln Portela, que é também Vice-Presidente desta Casa, caros colegas, até quando esta Câmara se humilhará diante de outras instituições que extrapolam as suas funções? Até quando, Sr. Presidente, nós Parlamentares, Deputados e Senadores, permaneceremos de joelhos — de joelhos! — diante de decisões monocráticas que estão calando Parlamentares, calando Parlamentares eleitos, calando cidadãos brasileiros, ferindo o direito à liberdade de expressão? Sr. Presidente, até quando esta Câmara se sujeitará a essa humilhação?
Essas são perguntas sinceras, perguntas sérias, perguntas pertinentes. E essas perguntas, Sr. Presidente, lamentavelmente, vêm com esteio numa série de respostas que esta Câmara deu, Deputado Sargento Fahur, às outras instituições de forma equivocada, a ponto de elas hoje nos humilharem.
21:20
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A Câmara jamais poderia ter aceitado a prisão de um Parlamentar, por pior que fosse a sua manifestação, pois temos imunidade parlamentar por quaisquer de nossas opiniões, palavras e votos. Esta Câmara jamais poderia ter aceitado o fim da prisão após condenação em segunda instância, tema decidido por estreita margem no STF, e deveria ter corrigido essa questão aqui, com a aprovação de uma PEC. Independentemente do mérito — não interessa quem votou contra e quem a favor do voto impresso; eu fui a favor —, a Câmara não poderia ter deixado que houvesse interferência de outro Poder aqui nas premissas desta Casa, não poderia ter permitido que se influenciasse Parlamentares por meio de pressão externa para mudança de voto. Não, Sr. Presidente!
Estamos vivendo um momento muito triste, Sr. Presidente, muito difícil. As pessoas que estão nas ruas se dirigindo aos comandos militares — aliás, na minha opinião, equivocadamente —, dando lamentavelmente ao discurso de quem é extremista a narrativa de que quem está nas ruas é golpista, deveriam estar aqui, diante da Câmara, diante do Senado. Pressionando quem? Pressionando os representantes do povo brasileiro, os Deputados e os Senadores, de direita e de esquerda, não importa, porque aqui a humilhação não tem ideologia.
Todos nós estamos humilhados! Toda esta Câmara está sendo humilhada — humilhada! — por decisões monocráticas inconstitucionais e inconcebíveis, que censuram Parlamentares, censuram cidadãos. Todos — de direita, de esquerda, de centro, acima, abaixo, da Câmara, do Senado —, humilhados!
Hoje, lamentavelmente, ser Parlamentar para muitos é motivo de vergonha, pela dificuldade que encontramos para dar respostas à sociedade diante das arbitrariedades. Muitos dizem: "Faça alguma coisa". Eu digo: "E quantos aqui estão dispostos?" A maioria aqui só está disposta a cuidar da própria vida, e não a cuidar do Brasil e a defender a Constituição diante dos arroubos inconstitucionais de instituições brasileiras que estão extrapolando suas funções.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 39;
NÃO: 336;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 376.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
21:24
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O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, peço a V.Exa. 1 minuto, como autor do texto?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer, de fato, aos Parlamentares que nos ajudaram na aprovação desse texto. É muito importante o que nós estamos fazendo aqui. Agradeço aos consultores da Câmara, que ajudaram muito o Deputado Pedro Paulo, que foi um Relator excepcional. Agradeço ao pessoal da Receita e da PGFN, que nos ajudou demais a fazer os ajustes de que o texto original realmente precisava.
Nós estamos fazendo algo realmente histórico. Há décadas nós estamos lutando para que a relação entre o Fisco e o contribuinte seja uma relação harmônica. A partir da aprovação desse código, começamos um processo em que tanto o pagador de impostos quanto o Fisco vão colaborar muito mais, de fato, fazendo deste um país mais justo. E vamos ter uma vida de paz para os empreendedores, um vida de paz para os pagadores de impostos.
Eu queria fazer um agradecimento especial, Presidente, ao meu assessor Felipe Campos, que foi o inventor deste PL. O projeto nasceu com ele, e, depois de 1 ano e meio de trabalho aqui, com muita gente, conseguimos fazer isso acontecer.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - V.Exa. ainda tem mais 30 segundos, se quiser complementar.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia 9 de novembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.815, de 2019, 1.776, de 2015, 4.391, de 2021, 13 e 542, de 2022; Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022; Projetos de Decreto Legislativo nºs 365, de 2022, 934, 1.131 e 1.127, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 9 de novembro.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, dia 9 de novembro, às 10 horas, em homenagem ao Dia Internacional do Idoso.
Agradeço por este dia.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 26 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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