Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Novembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 16 horas
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16:15
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Declaro aberta a reunião de audiência pública destinada a debater o orçamento para a Política Nacional de Assistência Social no Brasil.
Ressalto que a presente audiência pública decorre da aprovação de requerimento de minha autoria, Deputada Benedita da Silva, e da Deputada Erika Kokay.
Gostaria de agradecer a presença dos membros deste colegiado, dos palestrantes e de todos e todas que nos assistem.
Informo que este evento está sendo transmitido pela Internet, que o vídeo pode ser acessado pela página da CLP, no site da Câmara dos Deputados, e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
Chamo para compor a Mesa a Sra. Maria Yvelônia Barbosa, Secretária Nacional de Assistência Social, representando o Ministro da Cidadania, que está remotamente; o Sr. Elias de Sousa Oliveira, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — CONGEMAS, que está remotamente; a Sra. Cyntia Figueira Grillo, Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Secretárias de Estado da Assistência Social — FONSEAS, que está remotamente; a Sra. Margareth Alves Dallaruvera, Presidente do Conselho Nacional da Assistência Social. Eu brinco com ela esse tempo todo perguntando por que foi escolher um nome tão difícil. Sei que é lindo, mas não dá para eu falar, pois o meu português é um fracasso. Eu já disse para ela que é só Margarete Alves.
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16:19
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Antes de passarmos aos debates, eu peço a atenção das senhoras e dos senhores presentes para as normas internas da Casa.
Os Srs. e Sras. Parlamentares que estão participando desta reunião de forma remota, interessados em interpelar os expositores, deverão inscrever-se previamente ou utilizar a ferramenta "levantar a mão" da plataforma Zoom. Cada convidado e convidada terão o tempo de 5 minutos para a sua exposição. Ao final de todas as falas, serão concedidos para todos os expositores 3 minutos para as considerações finais. Após o encerramento das exposições, cada Deputado inscrito terá o prazo de 3 minutos para fazer suas considerações.
A SRA. MARIA YVELÔNIA BARBOSA - Deputada, boa tarde. Em nome do Ministério da Cidadania, primeiro quero agradecer por esta audiência. Eu que sou assistente social, servidora que vem do atendimento em Municípios e hoje ocupo o cargo de Secretária Nacional de Assistência Social sei o quanto é importante para nós este espaço. Muito obrigada. Agradeço também à Deputada Erika Kokay.
Quero cumprimentar o Presidente do CONGEMAS, Elias, profissional que tanto estimo; a nossa Presidente do FONSEAS, Cyntia Grillo. É uma satisfação tê-la aqui conosco. Quero cumprimentar também, de forma muito especial, os nossos assessores, a Lara e o Adailton, que nos acompanham nesta audiência.
Deputada, eu quero iniciar justificando que já havia confirmado a minha presença aí na Câmara dos Deputados, porém, ontem, por participar de uma reunião em um ambiente que tinha ar-condicionado, comecei um processo de gripe, de tosse. Então, acreditei que não seria prudente participar desta reunião presencialmente. Esse é o motivo de eu participar de forma virtual.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Olhe, é você que vai ter que compartilhar, porque nós não temos acesso à apresentação.
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16:23
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu trago aqui rapidamente um eslaide em que nós falamos sobre o que é esse Sistema Único de Assistência Social, quantas unidades de serviço nós temos hoje nos nossos dados.
Quando falo de Cadastro Único, de Acessuas, eu me refiro a mais de 5 mil unidades que fazem esse tipo de atendimento. Quando falo em (falha na transmissão), equipamentos públicos para atendimento à população. Quando falo do nosso Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, eu me refiro a quase 9 mil equipamentos à disposição da sociedade, do público da assistência social, além de cerca de 35 mil unidades governamentais e não governamentais que ofertam os serviços socioassistenciais, que estão basicamente nas instituições do terceiro setor. Hoje essa é uma rede robusta. É por isso que defendemos tanto a importância da manutenção dessa rede de atendimento, que está à disposição nos Municípios para o atendimento da população.
Mais à frente, eu trago alguns dados que mostram esse quantitativo referenciando a quantidade de trabalhadores, o que representa para a assistência social a importância de haver esse cofinanciamento do Governo Federal. Nós estamos falando de uma rede que envolve quase 500 mil trabalhadores, seja em unidades prestadoras de serviço, seja diretamente no atendimento nos equipamentos municipais ou estaduais. Então, estamos falando hoje de uma parcela considerável de servidores da assistência social, isso de maneira mais direta, no atendimento.
Mais à frente eu trago também, porque considerei importante historicizar, o quanto que desde 2019 nós temos de estimativa para manter essa rede robusta, que eu procurei apresentar, e o quanto nós tivemos de dotação, sendo que a que mais nos preocupa no momento é a de 2023, pois essa traz um valor muito aquém do que é necessário para a manutenção dessa rede. Porém, quero dizer, e por isso trouxe o eslaide seguinte, que isso está embasado na LDO de 2023, que exige um teto. Por esse motivo e pelo fato de os recursos da assistência social serem de natureza não obrigatória, nós temos sempre essa situação de, quando houver necessidade de se cumprir esse teto, os cortes acontecerão neles, por não serem de natureza obrigatória.
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16:27
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Como alguém responsável por essa área, mas que para além do cargo defende essa política de assistência social, quero dizer de todos os esforços da nossa CIT — Comissão Intergestores Tripartite e do nosso CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social para a votação de uma PEC que traga o recurso da assistência social como sendo um recurso de natureza obrigatória, uma vez que essa política pública já conseguiu demonstrar sua importância, especialmente no momento da pandemia, dizendo o quanto ela é importante. Assim como políticas de educação e saúde, a assistência social já se mostrou como necessária para ofertar esse atendimento de qualidade à população brasileira.
Aqui, no eslaide seguinte, eu trago a apresentação de valores. Em virtude do tempo, não há como falarmos de cada um, mas eu quero aqui trazer especialmente a questão de que recursos para programas de transferência de renda, seja o Auxílio Brasil, seja o BPC — Benefício de Prestação Continuada, seja o auxílio (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Maria Yvelônia, você está nos ouvindo? O seu tempo terminou.
A SRA. MARIA YVELÔNIA BARBOSA - Então, o meu esforço aqui é enfatizar que existe uma necessidade de recurso para os benefícios, para os programas de transferência de renda, mas eles não são suficientes para o atendimento da população. Nós sabemos hoje a necessidade que a população tem dessa rede em pleno funcionamento. Nós temos situações de violência, situações de trabalho infantil, população em situação de rua que carecem desse atendimento por meio dos nossos serviços.
Finalizo aqui, enfatizando a importância dessa recomposição orçamentária, porque nós precisamos realmente dessa rede em funcionamento. E acrescento mais: as próximas gestões precisam, juntamente com a CIT e o CNAS, de um esforço para repensar, inclusive, essa rede, que já é robusta, mas que precisa tornar-se ainda maior, uma vez que hoje nós temos demandas que já se apresentam, como as situações de proteção especial, nas quais nós verificamos que não é mais algo necessário apenas em Municípios com mais de 20 mil habitantes, ou outros tipos de atendimento e de serviço que nós não tínhamos antes, quando foi pensada essa primeira rede, esse primeiro formato.
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16:31
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu que agradeço.
Tem a palavra agora o Sr. Elias de Sousa Oliveira, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
Eu só peço que se detenham aos 5 minutos. De agora por diante, nós pedimos que passem as apresentações para a equipe da nossa audiência pública. Nós vamos dar um jeito de cada um tomar conhecimento delas porque o tempo aqui é limitado, curto. Daqui a pouco vai começar a Ordem do Dia e vai ficar extremamente difícil.
O SR. ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA - Meu cordial boa-tarde a todas, todos e todes que estão no plenário dessa Casa de Leis e aos que nos acompanham pelos canais de transmissão on-line desta importantíssima audiência pública.
Rapidamente vou fazer minha audiodescrição para aqueles companheiros e companheiras que nos ouvem, mas não nos veem. Eu sou um homem de 1,80 metro de altura. Estou usando uma camisa meio ferrugem. Sou careca de tanto sofrer, Deputada, em defesa do SUAS. Estou usando uns óculos de aro azul-claro, quase transparente. Eu me identifico etnicamente como um homem negro de pele clara. Estou aqui em uma sala com um fundo claro. Eu estou em Recife, saindo de um congresso em defesa do SUAS e participando desta audiência.
Deputada Benedita da Silva e Deputada Erika Kokay, na pessoa de V.Exas. eu cumprimento os demais Deputados que se encontram presentes, Parlamentares que apresentam essa grande preocupação com o SUAS.
Quero cumprimentar o Deputado Danilo Cabral — eu acho que S.Exa. está nos acompanhando —, autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que nós defendemos e praticamente garante financiamento para a assistência social.
Cumprimento a Secretária Nacional de Assistência Social, Maria Yvelônia; os companheiros do Conselho Nacional de Assistência Social, Margareth, Magali, Penélope, Anderson Miranda; a Ana Lígia, histórica companheira defensora do SUAS, que está representando a Frente Nacional em Defesa do SUAS; a Cyntia Grillo, Presidente do FONSEAS e nossa grande companheira de luta; a Solange Teixeira, Vice-Presidente do CNAS; e minha querida amiga Solange Bueno, que acaba de ser convidada para a Mesa.
Deputada, nestes 5 minutos, quero dizer que o SUAS está entrando em colapso. Nós todos e todas vivemos um processo de desfinanciamento contínuo desde 2019, com a aprovação, sobretudo, da Portaria nº 2.362, que institucionalizou o calote na área da assistência social.
A ausência desses recursos compromete fundamentalmente todo o apoio que a rede socioassistencial, seja na proteção social básica, seja na proteção social especial, pode e deve oferecer à população, àqueles que procuram os nossos serviços e apresentam como necessidades. Nós devemos dar um suporte a eles.
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16:35
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É inegável a importância da transferência de renda, mas se houver a transferência de renda sozinha — e aí eu quero considerar só o Auxílio Brasil —, sem equipamento, sem unidades públicas, incapaz de oferecer proteção, incapaz de oferecer acolhida e cuidado à população brasileira, nós estaremos fadados ao fracasso. Nós precisamos garantir que esses serviços se ampliem e continuem funcionando.
Muito respeitosamente, quero dizer para a Secretária Nacional de Assistência Social que um orçamento é escolha. Não é o fato de não haver recursos de natureza obrigatória que nós não podemos defender que o Governo faça a escolha de financiar a política de assistência social. A escolha do Governo foi não financiar. Quero, muito respeitosamente, dizer que a compra de Viagra e de prótese peniana também não é obrigatória!
(Palmas.)
Mas se gastou mais com isso do que se gastou com a assistência social e com as políticas públicas de assistência social no nosso País.
Então, trata-se de escolha. Preocupa-me a LDO de 2023 garantir para os 5.568 Municípios deste País um cofinanciamento mensal em uma linha reta que não ultrapassa 2 mil reais. Esse é o nível de compromisso que foi apresentado por esse Governo com a política pública de assistência social. Mas, felizmente, nossa esperança foi renovada, e nós temos expectativa, sobretudo com a comissão que está conduzindo a transição na área da assistência social, hoje, no processo de implantação do novo Governo, de conseguirmos recuperar esse orçamento.
Não estou falando de dinheiro novo, não, Deputada Erika Kokay! Estou falando que nós queremos recuperar os 2,6 bilhões de reais que foram pactuados lá em 2015 e que de lá para cá foram cortados. É disto que nós estamos falando, recuperar aquele teto que nós tínhamos em 2015 com a pactuação para daí seguirmos e construirmos coletivamente a verdade, Secretária Maria Yvelônia, construirmos coletivamente uma nova possibilidade e fazermos as ampliações necessárias para a assistência social.
Este é o recado do CONGEMAS. Nós não fugimos da luta. Nós nos mantemos firmes, resistentes e combatentes!
Quero mais uma vez agradecer à Deputada Erika Kokay e à Deputada Benedita da Silva em nome do CNAS, da companheira Margareth e de todos os companheiros e companheiras do CNAS que fizeram essa intermediação para esta audiência tão importante. O SUAS resistiu até agora fortemente. E eu entendo, Deputada, que este é o momento de nós começarmos a colher os frutos dessa resistência e dessa luta em defesa da população vulnerável e desse sistema que é civilizatório para o nosso País.
Repito, repito e encerro dizendo o que eu disse em julho, no nosso encontro nacional: quem não gosta do SUAS bom sujeito não é! Felizmente, nós temos um grupo que ama essa política, que defende essa política e que de agora em diante vai reassentar os pilares dela como um direito de cidadania do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Nós lhe agradecemos.
Antes de passar a palavra para a Deputada Erika Kokay, eu quero dizer que estão presentes Ivone Maggioni Fiore, Ana Lúcia Soares, do colegiado do CNAS; Sandra Regina Barbosa, do CNAS; Agostinho Soares Belo, do CNAS; Carlos Nambu, do CNAS; Rafael Machado da Silva, do CNAS; Joana, do MNPR; Raul Souza, do MNPR; Carlos Roberto Marins, do COEGEMAS/DF.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma alegria estar aqui numa audiência que foi provocada pela Margareth Alves Dallaruvera, representando uma série de pessoas que compõem o Conselho Nacional, que nos provocou sobre a necessidade de discutirmos o orçamento, que é a radiografia, é a intenção. Ali nós vamos ver se é crise, se é projeto, o que se pensa. É o raio-X de um governo, e nós vamos detectar isso através do orçamento. E nós estamos tendo um profundo corte orçamentário numa política que assegura direitos. Desde a Rerum Novarum da Assistência Social, nós vamos ter uma lógica que não é o "eu te dou o que me sobra", mas "eu dou o que me sobra para quem nada tem", mas uma política para assegurar direitos, política que assegura direitos, e que dialoga todos os dias com o Brasil invisibilizado, com o Brasil profundo e que, portanto, dialoga com a alma de um País que ainda não fez o luto das suas casas-grandes e senzalas, que vive reeditando essas casas-grandes e senzalas.
Portanto, quando nós falamos do SUAS — e aqui nós temos um compromisso com a PEC que assegura um piso de implementação ou de recurso e financiamento para o próprio SUAS —, falamos de uma capilaridade, de uma territorialidade. A cada dia que passa, eu tenho uma convicção maior de que é a territorialidade que constrói as resistências e também os avanços, as tranças. Os equipamentos ou o SUAS provoca tranças: tranças de saberes, tranças de fazeres, tranças de existências, tranças de desejos, e vai territorializando. Um País que tem um SUS, que tem um SUAS, que tem uma estratégia da família é um País para construir muita territorialidade e muitas trincheiras de amorosidade, como diz Paulo Freire, de boniteza da vida, como diz Paulo Freire, e de direitos.
Por isso, estamos aqui, eu e a Deputada Benedita somos autoras, estamos aqui com a Deputada Áurea Carolina, que tem sido uma grande defensora dos direitos.
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16:43
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Quero pedir perdão pelo atraso, nós estávamos numa discussão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher escolhendo as cinco mulheres que serão homenageadas com o Diploma Carlota Pereira de Queirós, a primeira Parlamentar que este Brasil vivenciou. Ali nós estávamos num debate de certa forma acirrado, mas nós escolhemos cinco mulheres que têm currículo para receber este diploma.
(Palmas.)
Dando continuidade à nossa audiência pública, eu quero passar a palavra à Sra. Cyntia Figueira Grillo, Presidenta do Fórum Nacional de Secretários e Secretários de Estado da Assistência Social, que vai falar conosco de forma remota.
Nós vamos nos revezando. Daqui a pouco a Deputada Áurea vai assumir a Presidência. Nós estamos aqui ao lado da Benedita, que é assistente social, que defende os direitos e que tem uma história que nos emociona muito. Por isso, eu já lhe disse, e ela ainda não aceitou, que o nome dela não pode ser Benedita da Silva, tem que ser "Benediva" da Silva.
(Palmas.)
A SRA. CYNTIA FIGUEIRA GRILLO - Obrigada, Deputada Erika Kokay. Eu quero cumprimentá-la e, em seu nome, cumprimentar todos os Deputados e Deputadas, em especial a nossa então titulada "Benediva" da Silva, que está aqui conosco.
Eu quero estender meus cumprimentos e, em nome de todos os Secretários Estaduais da Assistência Social no Brasil, agradecer e parabenizar também a Margareth, Presidenta do CNAS, pela mobilização e convocação, junto com a Câmara dos Deputados, para esta importante audiência, que debate a defesa do financiamento da Assistência Social, do nosso Sistema Único de Assistência Social.
Eu quero, de forma muito especial, cumprimentar também a nossa Secretária Nacional de Assistência Social, Maria Yvelônia, que está conosco durante todo este tempo também, que é uma assistente social de carreira. Eu não sou profissional do Serviço Social, eu sou formada em Administração, mas trabalho com a política de assistência social, na gestão da assistência, há 20 anos. Então, eu cumprimento a nossa Secretária e, em seu nome, Maria Yvelônia, todos os trabalhadores da Secretaria Nacional do Ministério da Cidadania que estão conosco nesta audiência.
Meu querido amigo Elias, Presidente do CONGEMAS, que sempre tem uma fala providencial, uma fala de defesa, é um guerreiro na luta constante em defesa do nosso Sistema Único de Assistência Social. Em nome do Elias, eu quero cumprimentar todos os Secretários Municipais de Assistência Social e todos os trabalhadores do SUAS dos Municípios do Brasil, que ele aqui está representando junto conosco, e todos aqueles que assistem a esta audiência de forma virtual.
Eu quero, em nome da Margareth, também cumprimentar todos os Conselheiros do CNAS.
Há vários conselheiros aqui presentes. Cumprimento a Solange Bueno, que representa os usuários da política pública da assistência social. Quero cumprimentar a Ana Lígia, Secretária Nacional de Assistência Social, que representa a defesa do SUAS. Além disso, quero cumprimentar o Presidente da CONANDA, que já foi citado, e todos que nos acompanham nesta audiência pública em defesa do financiamento do SUAS.
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16:47
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Inicialmente, gostaria de trazer algumas breves lembranças, porque eu acho que são fundamentais e importantes para a defesa do que nós temos proposto em todo esse tempo dedicado ao trabalho no âmbito do SUAS. Estamos falando de um sistema que hoje é considerado o maior e melhor sistema de proteção social do mundo. Trata-se do nosso SUAS, que assim precisa continuar sendo considerado e fortalecido.
O SUAS propõe várias diretrizes, que propõem o cumprimento de responsabilidades de cada ente federado, dentre as obrigatoriedades estabelecidas na forma da lei, a responsabilidade compartilhada no financiamento dessa política. O tamanho da coparticipação de cada ente impacta diretamente a capacidade que o Brasil terá de gerar resultados para a população no que diz respeito à proteção e à promoção social.
O Elias disse, na fala dele, assim como a Maria Yvelônia também: os benefícios de transferência de renda são fundamentais diante da realidade atual encontrada no Brasil, tais como aumento da fome e da pobreza e da extrema pobreza, em especial. Entretanto, nós precisamos, enquanto gestores e agentes públicos, entender que, do ponto de vista da gestão pública, seria irresponsável única e exclusivamente o investimento e a manutenção desses benefícios sem que haja o fortalecimento dos serviços da rede apresentada pela nossa Secretária Nacional Maria Yvelônia em sua apresentação, pois eles assistirão essa mesma população recebedora de benefícios para que, assim, haja a superação da condição de pobreza e de pobreza extrema existentes no nosso País.
Se um ente federado, por exemplo, quebra o pacto, descumprindo ou deixando de priorizar a sua responsabilidade na participação financeira, de forma justa e efetiva, não será possível a continuidade do nosso sistema. O SUAS não funciona e não funcionará se não houver financiamento e investimento financeiro dignos que consigam suprir as responsabilidades previstas para essa política pública.
O corte orçamentário apresentado pelo Governo Federal nas despesas discricionárias para a execução dos serviços do SUAS equivale, no exercício de 2023, a mais de 95% de corte em relação ao proposto em 2022, e cortes já vinham ocorrendo no curso dos anos, que nos deixaram, de certa forma, com uma política fragilizada, um sistema fragilizado.
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16:51
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Deputada Erika, V.Exa. fez uma explanação belíssima quando disse que a nossa política garante direitos, mas cada centavo retirado dessa política retira parte desse direito da população. Para evitar que isso ocorra, estamos trabalhando, resistindo, lutando. Nós precisamos, neste momento — e agradeço a oportunidade de participação na Câmara dos Deputados — fazer que todos compreendam a importância do que estamos dizendo.
Como manter a rede apresentada pela Secretária Yvelônia funcionando de forma digna, com um financiamento digno? Nós temos alguns mecanismos para isso. Não sei se o Deputado Danilo Cabral está nos assistindo. Perseguimos incansavelmente, durante este ano de 2022, a aprovação pela Câmara dos Deputados — para que posteriormente se fizesse a sensibilização do Senado — da PEC 383/17, que garante orçamento para a assistência social.
Não existe mais possibilidade de ficarmos todo ano nessa luta perene e permanente para garantir o mínimo para uma política que não pode mais apenas receber o mínimo. Nós temos uma população que grita, que clama para que todos nós olhemos para a assistência social de forma mais digna, a fim de manter a manutenção do SUAS, que ainda precisa ser fortalecido para continuar sendo o melhor e o maior do mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Muito obrigada.
Há muitas pessoas para serem registradas: Raphael Costa, MGCI da ONU; Antonio Costa, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, assim como eu; Eunice da Silva, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Suzane Gonçalves de Oliveira, do CNAS; Judite da Rocha, do Movimento dos Atingidos por Barragens; Edson Silva, do SESI de São Paulo; Maria Cecília, do Fórum Estadual de Usuários do SUAS de Santa Catarina; Daniela Spinelli, do SENARC, Ministério da Cidadania; Solange Teixeira, também do Ministério da Cidadania; Célia Maria de Souza Melo Lima, do CNAS/FONSEAS; Penélope Andrade, CNAS/CONGEMAS; Magali Basile, CNAS/CONGEMAS; Silvia de Souza Campos, PESTALOZZI; Ismael CNAS/ MONPAD; Anderson Miranda, usuário.
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16:55
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Em um primeiro momento, eu quero me autodescrever de forma bem rápida. Eu sou uma mulher de pele clara. Uso um vestido estampado, uma echarpe preta, um brinco preto e um colar preto. O cabelo, vocês já sabem, é pintado e escovado, ele não é liso.
Em nome da minha querida Deputada Benedita da Silva, da minha terra, nossa companheira de luta, e em nome da nossa querida Deputada Erika Kokay, aqui do DF, que prontamente atendeu o nosso pedido, quero cumprimentar todos os Parlamentares presentes e os que nos ouvem.
Quero cumprimentar os meus companheiros de CNAS e todos os conselheiros governamentais da sociedade civil. Estamos todos aqui. Quero cumprimentar toda a secretaria executiva e a equipe técnica, que nos dá todo o apoio.
Em nome da Ana Lígia, que representa a Frente Nacional em Defesa do SUAS, quero cumprimentar todos aqueles militantes históricos que fizeram uma resistência. Desde que o Brasil sofreu o golpe de 2016, estamos na luta — inclusive, foi nessa época que surgiu a nossa conferência democrática.
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Em relação a esta audiência pública, o que aconteceu no CNAS? É importante deixarmos claro que estávamos no pleno, sofrendo com o corte do financiamento. Não se faz política pública sem orçamento. Dava-nos essa angústia porque sabemos que muitos Parlamentares não entendem a importância da assistência social como política pública no tripé da seguridade social. Infelizmente, muitos Deputados nesta Casa ainda têm a ideia da assistência social como aquela parte da filantropia, da benesse. Inclusive ainda conseguem colocar as primeiras-damas para assumirem essa Pasta nos Municípios.
No que avançamos? Rompemos paradigmas para colocar a assistência social no tripé da seguridade social, como política pública de fundamental importância, no momento em que a assistência social é uma política que dialoga com as demais políticas. Ela é tão importante que retirou 36 milhões de pessoas da extrema pobreza, e o Brasil saiu do Mapa da Fome.
Com o desmantelamento do SUAS, o que estamos vendo? Pessoas disputando ossos. As pessoas não têm o que comer, a fome aumentou, a pobreza voltou. O Brasil voltou para o Mapa da Fome. Daí a grande importância do SUAS ter o mesmo tratamento das demais políticas públicas, enquanto política propositiva, que garante direitos, que afiança direitos àqueles que dela necessitam, que é a população em situação de vulnerabilidade social.
Por isso, senhores, nós do CNAS tivemos uma forma assertiva. Eu dizia para os Conselheiros: "Vamos sair desse ar condicionado, vamos levar o CNAS lá para o Congresso Nacional, onde os Deputados precisam nos ouvir, porque não adianta falarmos só entre nós. Temos que tornar isso inclusive, Conselheiros, como uma prática. Vamos chamar os Deputados para assistir às nossas reuniões. Se eles não podem ir para lá, a gente vem para cá, porque esta Casa é do povo, esta Casa é nossa".
E nós precisamos ser ouvidos, porque, desde 2016, quando retiraram a Presidenta Dilma, de lá para cá, com a Emenda Constitucional 95, com a maldita reforma trabalhista, o Brasil só está tendo perdas e a classe trabalhadora também. Falamos de garantir financiamento — já estou terminando para garantir o tempo dos demais — para garantir a execução dos serviços, mas também para valorizar os seus trabalhadores, porque não se faz política pública sem financiamento nem se faz SUAS sem trabalhador valorizado. E não podemos fechar os olhos, porque, neste imenso Brasil — eu costumo dizer que temos brasis dentro deste Brasil —, trabalhadores estão sendo aviltados, ganhando salário mínimo, para executar uma política tão importante.
Então, nós temos que colocar a assistência social no patamar que ela merece. E eu espero, Deputada Erika e Deputada Benedita, que esta audiência seja o início de uma nova era, de um novo sonho, para aqueles que acreditam no SUAS como uma política pública de dever do Estado e direito do cidadão. Que possamos sair daqui com estratégias políticas e ter a direção, para que não fiquemos aqui de pires na mão, vivendo de emendas parlamentares!
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17:03
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Nós temos que acabar com o orçamento secreto. Nós temos que recompor o orçamento do SUAS. Houve um corte de 95%. É o fim do Sistema Único de Assistência Social!
Senhores e senhoras, que desta audiência pública, que foi o pontapé inicial, possamos sair com uma agenda política para recolocar o SUAS no papel, no patamar de onde ele nunca deveria ter saído até 2015.
Com isso, eu termino conclamando: vamos continuar a ter esperança, um novo mundo é possível. No SUAS, fomos resistência até aqui e vamos continuar resistindo. O SUAS é nosso. Ele não é de uma parcela que trata a política como os seus amigos dentro de orçamentos dito secretos. Vamos manter um pacto civilizatório, que possamos fazer com essa política rompa com o que está posto, a fim de mantermos o pacto federativo de uma política que dialoga com os seus entes federados.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Margareth.
Antes de passar a palavra ao Deputado Distrital eleito Gabriel Magno, que aqui está também representando o gabinete da Deputada Arlete Sampaio, registro a presença da Karina Figueiredo, Presidenta do CRESS/DF; da Zenite Bogéa, do CFESS; do Fernando Araújo, gestor do FEAS; da Cláudia Tolentino, Presidenta do CONGEMAS de Goiás, de várias secretárias e secretários municipais de assistência social do Estado de Goiás.
Registro também a presença da Roberta dos Santos, do Rio de Janeiro; da Katerina Volcov, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; do Thiago Alves Fernandes, da Prefeitura Municipal de Abreulândia, de Tocantins; da Eliana Batista Moura; da Rosângela Teixeira, da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes; da Sarah Sebben, do CNAS; também do César Fernandes, do Conselho Regional de Psicologia do Paraná; do Natanael Costa, do Instituto Inclusão; do Wagner Carneiro de Santana, da Prefeitura de Francisco Morato, em São Paulo; da Becchara Rodrigues de Miranda; da Fabiana Castro, do Conselho Federal de Psicologia; da Nair dos Santos, do Hospital de São Mateus; da Nadia Veras, da Secretaria Municipal de Educação de Valparaíso, do Estado de Goiás; do Renato Prates, da Fundação ABRINQ; da Norma Carvalho, do Lar Fabiano de Cristo; da Rosinéia Cardoso dos Santos, da Sociedade Bíblica do Brasil; da Emilene Araújo, também da Sociedade Bíblica do Brasil; da Mirian Queiroz, da Secretaria Executiva do CNAS; da Isabel Hacker, Prefeita de Rio Formoso, de Pernambuco; da Andreia Cabral, da fundação de assistência social MUDES; da Nathália Figueiredo de Azevedo, também da mesma fundação; da Luana Buriti, do CNAS; do José Alves Bonfim, também do CNAS; bem como da Maria Auxiliadora Pereira, da Sayonara Sampaio, da Thais Pereira Braga, todas do CNAS; da Andressa Carvalho de Souza, da OAB do Maranhão; do Valdemar Martins, da Casa de Ismael aqui do Distrito Federal; e da Zenite da Graça Freitas, que já foi citada, do CFESS.
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17:07
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O SR. GABRIEL MAGNO - Boa tarde a todas, todos e todes. Boa tarde, Deputada Benedita, Deputada Erika Kokay.
Sou Gabriel e sou professor. Talvez, por isso, Deputada Benedita, eu desenvolvi na rede pública de ensino aqui do Distrito Federal essa habilidade de ler alguns nomes que não são tão legíveis assim, não é?
Em nome da Solange Bueno, do Fórum Nacional de Usuários do SUAS, quero estender a saudação a todos da Mesa e do plenário.
Vou reforçar o que já foi dito pelos colegas, companheiros e companheiras aqui quanto à urgência deste debate e à importância dele aqui nesta Casa no Congresso Nacional, porque estamos vivendo uma situação muito grave no País, de destruição sistêmica das políticas públicas, que foram fundamentalmente agravadas neste último período pelo Governo Bolsonaro, não só da política do SUAS, do SUS, da política de saúde mental, da política de moradia, da política de valorização do salário mínimo, mas houve completa destruição do País na política do meio ambiente, nas universidades, e é preciso reverter essa lógica.
Quando trazemos esse debate do orçamento, ele é muito fundamental, porque, como já foi dito, a apresentação do projeto de lei do orçamento do ano que vem é uma opção política do atual Governo. Quando o atual Governo faz a opção política de enviar para esta Casa uma proposta de orçamento que tem um corte de 95% do orçamento do SUAS, há a negação de um direito fundamental das famílias e do povo brasileiro. É o desmonte e é o colapso do SUAS, como conhecemos, que tem resistido, como já foi dito aqui, bravamente pelos seus trabalhadores e trabalhadoras, pelos usuários, pelos movimentos sociais organizados que estão em todo o País, indo atrás dos seus equipamentos, seja o CRAS, CREAS, Centros POPs, os serviços da unidade de acolhimento.
Ao falar em Centro POP, faço uma especial saudação ao Movimento Nacional da população em Situação de Rua, o que é outro debate. Nós vamos ter que aprofundar esse olhar para esse próximo período. É preciso combater essa agenda de crescimento em todo o País do número da população em situação de rua, que cresce de maneira assustadora no Brasil. Essa opção política que faz o Governo impede os entes federados, os Estados e os Municípios, com essa garantia constitucional do cofinanciamento federal, de executar essas políticas públicas. E o impacto disso é o que estamos vendo: o enorme aumento da vulnerabilidade social das famílias brasileiras, da insegurança alimentar e nutricional, dos 33 milhões de pessoas que passam fome. Estamos vendo em todos os Estados, nas grandes cidades, nos centros urbanos, o crescimento das filas nas portas dos CRAS, o crescimento das filas dos Centros POPs, das unidades de acolhimento, o que é, obviamente, o resultado desse aumento da vulnerabilidade, mas também uma opção política, infelizmente, feita pelo Governo Federal, em alguns lugares também com eco nos Governos Estadual e Municipal, de uma opção de desmonte total do SUAS.
Estamos falando de contratação dos trabalhadores e servidores concursados. Estamos falando da ausência de equipamentos, como CRAS, restaurantes comunitários, Centros POPs. E os poucos que têm são insuficientes e estão em condições muito precárias para a realização do atendimento e, inclusive, de falar e discutir metodologias de atendimento.
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Vou dar um exemplo que acho importante: aqui no Distrito Federal, na capital do País, Ana Lígia, para responder a agenda das filas, o Governo anuncia uma parceria e um convênio com o Banco Regional de Brasília — BRB, ou seja, para fazer o atendimento das famílias dos usuários, para dar conta das filas.
Na educação, como a Deputada Erika Kokay citou, o Paulo Freire falava sobre a educação bancária, a qual precisávamos combater. O Governador Ibaneis, agora, inventou a assistência social bancária, que é muito grave, porque há falta de entendimento sobre o que é a política da assistência social, porque não se trata apenas de um cadastro, de colocar um nome em um papel ou em uma planilha e fazer o registro das famílias. A questão do trabalhador do SUS é fundamental nesse atendimento. Quando você nega esse direito que é tão importante, estamos falando de uma opção também do Estado de invisibilizar essas famílias, porque ele não garante a atenção e o atendimento do profissional da assistência social, do profissional do SUAS e de uma política de proteção social que está prevista na Constituição.
Então, é desse desmonte que estamos querendo falar. Acho que é muito fundamental, como já foi dito aqui também, esses novos tempos que nascem no Brasil com a eleição do Lula. E é muito fundamental celebrar, neste momento que estamos vivendo — que é do debate inclusive do gabinete de transição e de um debate que passará por esta Casa —, a importância, a garantia e a necessidade de não só garantir, no orçamento do ano que vem, as promessas mais imediatas e mais urgentes do retorno do Bolsa Família como um programa social estruturado, e não só o auxílio emergencial. Isso faz profunda diferença na política. Mas devemos garantir o conjunto, não só das promessas de campanha, mas também das necessidades do povo brasileiro.
É preciso que esta Casa tenha essa sensibilidade, já na urgência para o orçamento, a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, inclusive com a valorização do salário mínimo, com a recomposição do orçamento não só do SUAS, mas do SUS, das universidades, enfim, do conjunto das políticas públicas que, acho, são muito fundamentais.
Então, vamos pensar na reconstrução do SUAS, em criar e pensar mecanismos de fortalecimento do controle social, de agendas nos Estados e Municípios, de participação dos usuários, de fortalecimento dos conselhos, mas também devemos buscar novos mecanismos. Isso é muito fundamental.
Quero saudar demais a equipe de transição, uma escolha muito acertada na área da assistência social, porque percebemos que a equipe tem compromisso com essa agenda — não só a Márcia Lopes, Tereza Campelo, André Quintão, a própria Simone. Temos muita esperança de que esse processo se desenvolva com bases muito sólidas. E aí eu queria encerrar dizendo que é incompatível, na democracia e na garantia de direitos, a convivência com o orçamento secreto e com a Emenda Constitucional nº 95.
E quero dizer, Deputada Benedita da Silva — nossa "Benediva" — e Deputada Erika Kokay, que essa vai ser uma tarefa não só dos Parlamentares desta Casa, mas também da sociedade civil organizada, uma luta muito constante, a partir do ano que vem, para derrubarmos de uma vez por todas a Emenda Constitucional nº 95, acabar com esse descalabro que é o orçamento secreto, porque são incompatíveis com a democracia e a garantia dos direitos. E viva o SUAS! Viva a assistência social como direito constitucional, dever do Estado e direito de cidadania. Isso passa agora necessariamente pela recomposição do orçamento. Contem conosco aqui também, Deputada Erika Kokay — e não só na Câmara Legislativa. Acho que, a partir do chamado que foi feito aqui, devemos estender esse esforço para todas as Assembleias Legislativas do Brasil, das Câmaras de Vereadores. É muito fundamental que esse debate entre nessas Casas, para podermos colocá-lo no debate público nacional.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Quero agradecer ao Deputado Distrital eleito, Gabriel Magno, e anunciar a presença do Wagner Saltorato, que é o representante das entidades no Conselho Distrital de Assistência Social; do SINDSASC-DF, que é o Sindicato dos Servidores e Servidoras da Assistência Social e Cultural do Distrito Federal; e também da Natália Azevedo, que é Assessora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional do MUDES, assim como da Andreia Krajcer, que é Diretora do MUDES.
Eu quero agradecer o convite e cumprimentar as queridas Deputadas Benedita da Silva e Erika Kokay e o recém-eleito Deputado Gabriel Magno. Agradeço muito as duas Deputadas a iniciativa e o requerimento por elas apresentado.
Cumprimento a Presidenta do CNAS, Margareth, pela iniciativa do Conselho e, na pessoa da Margareth e de todos os conselheiros presentes, quero cumprimentar as autoridades, em especial o Presidente do CONGEMAS, a Presidente do FONSEAS e o Presidente do CONANDA.
Represento aqui a Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social. A Frente congrega trabalhadores, militantes de todo o Brasil, movimentos, enfim, centenas de pessoas, movimentos e entidades que estão a postos e resistindo, especialmente de 2015 para cá. Estamos resistindo, lutando, conclamando, denunciando e sempre contando com o apoio da Comissão de Legislação Participativa e de V.Exas., Parlamentares.
Mais uma vez estamos aqui. A Frente nunca se desmobilizou e, neste momento, eu queria cumprimentar os milhares de companheiros, trabalhadores, pesquisadores e entidades do País inteiro que estão nos acompanhando pelo Youtube, torcendo e lutando, como sempre, para garantir orçamento para a assistência social.
Eu li em um documento do CONGEMAS que chegamos ao patamar dos anos 90. Andamos para trás mais de 20 anos. Eu estava chegando ao CNAS quando a LBA foi extinta — e é destes tempos que estamos a falar. Eu não quero ser pessimista, mas fico meio assim quando o pessoal fala do SUAS, porque o SUAS é robusto só em tese. "Ah! Temos o maior sistema de assistência social do mundo". Refiro-me a essa mania que temos de falar que tudo é o maior do mundo. O SUAS é robusto, mas apenas em tese.
Trata-se, hoje, de um sistema desidratado, encolhido, com trabalhadores precarizados, e muito longe e distante da magnitude das necessidades da população brasileira. Não adianta enaltecer o suposto sistema robusto, se ele é um sistema encolhido, até porque nós, a rigor, não sabemos os números, o tamanho das necessidades da população brasileira, que não é medida só pelo tamanho da renda.
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17:19
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As filas dos CRAS, um exemplo simples, têm nome, endereço, CPF e responsabilidade. Temos responsabilidades como essas que estamos a falar aqui. Se o orçamento chegou ao patamar dos anos 1990, isso tem nome, endereços, escolhas e responsabilidades.
Vim aqui sobretudo para dizer que não basta conseguirmos orçamento só para a transferência de renda. Os serviços são pouco entendidos, porque a população e muitas vezes o próprio Parlamento têm uma ideia muito material e só se pensa na transferência de renda. Ouvimos muito nos debates da eleição: "Está com fome? Vá buscar o dinheiro". "Está com fome? Vá para a fila para pegar o dinheiro". É uma transferência de renda que por si só basta para buscar o dinheiro para ir buscar tudo no consumo. Alguns chamam isso de “voucherização”. Queriam fazer isso com a saúde também: "Pegue o dinheiro e vá comprar".
Não são elas que vão atrás de um aplicativo. Elas precisam ser acolhidas, recebidas, escutadas. E quando a Deputada Erika fala de tranças é isto: tranças e territorialização. É isto que é o serviço, e não ir atrás; ir atrás de Internet. Temos que associar a tecnologia a gente, ao acolhimento. É isso que fazem as pessoas que forjam o protagonismo. A transferência de renda precisa dessa associação de serviço, senão é o que o liberalismo adora falar: que as pessoas não se emancipam, que todo mundo vira vagabundo, que as pessoas só querem receber o dinheiro. Nós queremos fortalecer vínculos, trabalhar convivência, fortalecer famílias, apoiá-las. É desses serviços — que às vezes temos dificuldade de comunicar — que estamos falando. Estamos pedindo recurso e não basta só dizer: "Está precisando? Quer matar a fome? Vá buscar o dinheiro, seja na fila do banco, na Internet". É isso que mercantiliza as pessoas, que as deixa como se fossem robozinhos, e que tudo estaria resolvido por isso.
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17:23
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Ana Lígia, que falava daquilo que o Gabriel denominava como assistente social bancário, que tem a lógica bancária, a lógica da "mercadorização" dos direitos, e não dos espaços de escuta, dos espaços de tranças e de trocas. Então, muito boa a contribuição. Obrigada, Ana Lígia.
A SRA. ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ - Inicialmente, eu gostaria de agradecer esta oportunidade, em nome do Ministério Público, de tecer algumas considerações, e agradeço na pessoa das Deputadas Benedita da Silva e Erika Kokay.
Também gostaria de cumprimentar os demais expositores, e o faço na pessoa da Secretária Nacional de Assistência Social, Sra. Maria Yvelônia Barbosa.
(Segue-se exibição de imagens.)
Na verdade, todos sabemos, nós temos igualdades e desigualdades. Temos Municípios com mais de 12 milhões de habitantes e quatro Municípios brasileiros com menos de 1 mil habitantes. O menor de todos ali é a Serra da Saudade. Nós temos uma população que em 2021 já passou de 213 milhões de habitantes. Em 2019 éramos o País mais desigual do mundo. Em relação à pobreza e extrema pobreza, praticamente um quarto da população vive em situação de pobreza e extrema pobreza: mais de 13 milhões de brasileiros. Nós temos em 2022 um trabalho informal de quase a metade dos trabalhadores brasileiros, ou seja, 40%. Em 2019, tínhamos 41% de trabalhadores informais e agora temos 40%.
Essa realidade pode ser vista nesta foto aqui. Ela revela situações comuns no Brasil em todas as regiões. Nas cinco regiões nós temos a seguinte situação: 35 milhões de pessoas sem acesso à água potável; 47% da população sem saneamento básico. Nesse contexto, nós temos o sistema de seguridade social, que já foi abordado aqui na exposição. A Constituição de 1988 estabeleceu um sistema composto de três subsistemas: a saúde, que foi universalizada e dirigida a todos; a Previdência, que foi mantida aos trabalhadores e seus dependentes, mediante contribuição; e a assistência social, conforme abordada hoje aqui, que passou a ser um direito, e não como ela era vista antes da Constituição de 1988. Então, são esses direitos dirigidos aos mais vulneráveis.
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Entretanto, apesar dessa realidade no Brasil, o que verificamos? Verificamos que um dos subsistemas tem tido prioridade em relação ao destino de recursos. Quando hoje vejo essa redução de recursos em relação à assistência, é importante ter presente que a assistência faz parte do sistema de seguridade e talvez tenhamos que repensar a destinação, por exemplo, da Previdência Social.
Neste quadro dá para verificar que, em 2015, 431 bilhões de reais foram destinados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, administrados pelo INSS. Esse valor tem aumentado: em 2016, houve um incremento de 60 bilhões de reais; em 2017, passou para 549 bilhões de reais; em 2019, passou para 628 bilhões de reais; e no ano passado, passou para 710 bilhões de reais.
E só estou falando do Regime Geral, mas neste quadro também dá para ver que o seguro desemprego, que também é previdenciário, e o abono salarial têm girado em torno de 50 bilhões de reais. Temos também a Previdência dos servidores públicos federais e dos militares para os quais são destinados mais de 100 bilhões de reais.
Mas quanto tem sido destinado aos outros dois subsistemas, Deputada Erika? Quanto tem sido destinado a esses dois subsistemas? Quanto é destinado à saúde, que atende a todos — inclusive 70% da população brasileira só tem acesso à saúde pública? E quanto é destinado a um quarto da população que vive em situação de pobreza e extrema pobreza, já que ela só tem acesso a esses recursos?
Vejam os senhores que enquanto, em 2015, 431 bilhões de reais foram destinados à Previdência, à saúde, em âmbito nacional, foram destinados apenas 102 bilhões de reais e à assistência social, 73 bilhões de reais.
E aqui eu tenho o Benefício de Prestação Continuada, como comentado, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos, que não têm recursos para se manter, mais o Bolsa Família.
Vejam que, enquanto os outros subsistemas, como a Previdência, aumentavam 60 bilhões de reais por ano, aqui praticamente só aumentou — e só estou falando de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, mas poderia pegar isso desde o início do século, de 2000 — essa diferença entre a destinação para a Previdência e a assistência social.
Aqui vemos, por exemplo, que nos anos da pandemia, em 2020 e 2021, houve um aumento dos valores destinados à saúde e também à assistência social. Em 2019, o Benefício de Prestação Continuada e o Bolsa Família foram de 95 bilhões de reais. Em 2020 e 2021, houve uma alteração, por conta do Auxílio Emergencial, que está incluído nesse valor aí.
Mas tenho aqui uma pergunta que inclusive gostaria de mencionar. No ano passado, o INSS pagou só de benefício previdenciário — embora o BPC seja pago pelo INSS, ele é assistencial e não está incluso aqui — 710 bilhões reais, sendo que em torno de 120 bilhões de reais desse valor, Deputada Erika, foram pagos por determinação judicial.
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17:31
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Então, quando discutimos recursos para o sistema de Seguridade Social, talvez esta Casa, que discute o aperfeiçoamento da legislação, possa pensar em freios para esse ativismo judicial em matéria de previdência e de assistência, porque, muitas vezes, ele acaba desnaturando a política fixada por esta Casa, fixada pelos representantes. Inclusive, em relação ao Benefício de Prestação Continuada, durante a pandemia, houve mudança no critério para a obtenção do BPC, e o Supremo Tribunal Federal acabou dizendo que não deveria se aplicar a nova lei, porque não atendia o custeio prévio. Agora, o próprio Supremo Tribunal Federal disse que os juízes, no caso concreto, podem flexibilizar esse critério.
Então, quando discutimos — e todos sabemos aqui que recursos não nascem em árvores, os recursos dependem da tributação —, tem de ser feitas escolhas. Se estamos diante de um sistema de proteção, estamos diante de uma realidade em que um quarto da população está vivendo na extrema pobreza, talvez esta Casa tenha que repensar as prioridades.
Nós, no Ministério Público Federal — inclusive, eu estou aqui representando a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, nós temos sete Câmaras de Coordenação e Revisão no Ministério Público, a 1ª Câmara é de direitos sociais e atos administrativos —, temos um grupo do qual sou uma das coordenadoras que trabalha com previdência e assistência. Nós temos visto todas essas questões e esta destinação de recursos que têm priorizado as corporações em detrimento dos mais vulneráveis.
Então, Deputada Erika, a manifestação do Ministério Público é no sentido de que haja uma análise das escolhas prioritárias que têm de ser feitas. O que temos percebido é que, embora a Constituição tenha estabelecido um sistema de proteção social — e quando nós temos um sistema em que há subsistemas, nós temos que vê-lo no conjunto —, os mais vulneráveis não têm tido prioridade. O que tem tido prioridade são os direitos previdenciários e também os desenhos feitos pelo Poder Judiciário em detrimento do que é definido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Diante dessa escassez de recursos, há, sim, que se estabelecer prioridades. Nesse sentido, sem dúvida alguma, a assistência social deve ser priorizada, especialmente num cenário em que 40% dos trabalhadores estão trabalhadores informais, e, se estão trabalhadores informais, acabam não recolhendo para a Previdência e não terão futura proteção.
Finalmente, Deputada, vou apresentar uma reflexão que eu tenho feito na Academia, porque também sou professora de Seguridade Social no Mackenzie.
Eu tenho mencionado que o Benefício de Prestação Continuada tem sido um estímulo à informalidade, um estímulo ao não recolhimento de contribuição pelos trabalhadores informais, porque o seu valor equivale ao da prestação contributiva.
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Eu percebi, no substitutivo apresentado antes do texto final, que não havia essa previsão do benefício e no benefício de um salário mínimo. Talvez seja preciso pensar neste ponto, porque há análises que demonstram que não tem sido instrumento de efetiva redução da pobreza, talvez um benefício, como o aperfeiçoamento do Bolsa Família, do Auxílio Brasil, que consiga efetivamente, com menos recursos, incluir as pessoas mais vulneráveis.
Deputada Erika Kokay e Deputada Benedita da Silva, eu quero, em nome do Ministério Público, agradecer esta oportunidade. Nós estamos sempre à disposição para discutir esta temática e contribuir nas discussões desta Casa, porque é esta Casa que tem que formular as políticas que estão aplicadas, e não os membros do Poder Judiciário, que sempre têm flexibilizado as políticas definidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço à Dra. Zélia Luiza Pierdoná, Procuradora Regional da República.
O SR. DIEGO BEZERRA ALVES - Deputada Erika Kokay, nossa superparceira das causas das crianças e dos adolescentes e parceira, todo este ano, do conselho, toda vez que nós precisamos defender os direitos das crianças e dos adolescentes no Congresso Nacional, nós sempre lembramos V.Exa.
Quero saudar a Deputada Benedita da Silva, uma referência para nós, que lutamos pelos direitos das pessoas deste País desde a Constituinte. Saúdo os Deputados e, em especial, o CNAS, que tomou a iniciativa de chamar a atenção dos diversos representantes aqui presentes.
Nós temos que valorizar a atuação dos senhores como conselheiros, porque é com a participação da sociedade que nós vamos conseguir construir as políticas públicas de que este País precisa. Nós estamos vendo, pelas falas, que elas precisam muito ser fortalecidas pelo caminho do Orçamento, que é o que estamos discutindo mais especificamente hoje. Como foi dito, trata-se de fazer escolhas, de eleger as prioridades, para onde serão direcionados os recursos, que, sim, são limitados. O Estado tem que definir o destino dos recursos e as prioridades. Eu acho que é para isso que nós estamos chamando a atenção hoje. Creio que o recado é claro: tem que ser para a assistência social, sim.
Durante todo este processo eleitoral por que nós passamos agora, que chegou ao fim, nós vimos o futuro Presidente Lula dizer reiteradamente que governar é cuidar das pessoas e que o governo agora eleito se dedicará a cuidar das pessoas. Ora, o que é cuidar das pessoas? Como cuidar das pessoas senão por meio da Política Nacional de Assistência Social?
O recado que o povo brasileiro deu nas urnas é que cuidar das pessoas tem que ser a prioridade do Orçamento. Sessenta milhões de brasileiros disseram que concordam com o Presidente Lula quando ele diz que chegou a hora de cuidar das pessoas. O caminho para cuidar das pessoas é, sem dúvida alguma, por meio da assistência social, como estamos fazendo aqui. O recado do povo brasileiro é claro.
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Agora é preciso fazer que o Congresso aja de acordo com este recado. Eu acho que é isso que vai acontecer. Tenho a convicção de que, com a atuação de Deputadas comprometidas, como a Deputada Benedita da Silva e a Deputada Erika Kokay, entre diversos Deputados desta Casa, será compreendido o recado do povo brasileiro: o povo brasileiro precisa de cuidado, precisa de assistência social bem feita, precisa de assistente social como política, e não como assistencialismo. Não basta dar o Auxílio Brasil e a pessoa ter que se resolver! Nós vamos fazer uma política de assistência social integrada, uma política que funcione e que atenda a todas as pessoas de acordo com suas necessidades. É preciso promover o cuidado que foi prometido durante a campanha eleitoral, de acordo com as escolhas que o povo fez.
É muito importante reforçar, como todos fizeram aqui, a questão das políticas de transferência de renda, como o Auxílio e o Bolsa Família. Eu acho que já chegou o momento em que nós temos que encarar o Bolsa Família como o início do nosso programa de renda básica de cidadania. É para isso que nós temos que caminhar. Está claro que a sociedade brasileira, da forma como está hoje, precisa dos auxílios, precisa de apoio, precisa de uma política integrada, que estimule as famílias que o recebem a colocar as crianças na escola. A sociedade precisa de uma política que estimule a transição deste auxílio para o emprego, para a formação, e estimule as famílias a vacinar suas crianças e que este seja um pré-requisito para que recebam a política de renda básica.
Por falar em vacina, acho que parece urgente chamar a atenção para a situação que nós estamos vivendo hoje, em nome das nossas crianças que ainda não têm acesso à vacina contra a COVID. Isso é inexplicável. Eu acho que milhares de pais de crianças brasileiras também acham isso inexplicável. Há 2 meses nós já temos a aprovação da ANVISA para vacinar nossas crianças contra a COVID, mas até hoje não houve nenhuma iniciativa do Ministério da Saúde para vacinar as crianças entre 6 meses e 3 anos. Não há uma criança vacinada nessa faixa etária! Nós estamos diante de uma nova onda da COVID, uma nova variante, e o Ministério da Saúde há 2 meses não faz nada para vacinar nossas crianças. Vejam o nível absurdo em que nós estamos nas políticas públicas!
Finalmente, chegou a hora de nós fazermos esta reconstrução, do ponto de vista da assistência social. Ela vai passar para o Orçamento. Eu fico muito feliz com o esforço que o Presidente Lula e a equipe de transição estão fazendo para garantir que sejam incluídos, no Bolsa Família, 150 reais a mais por criança. Isso significa a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Há diversos outros direitos das crianças e dos adolescentes que também vão precisar de financiamento para ser concretizados. Refiro-me aos que já estão no âmbito da assistência social e que precisam continuar: a convivência familiar e comunitária, o fortalecimento do acolhimento familiar; as medidas socioeducativas em meio aberto, que precisam ser fortalecidas e precisam de financiamento; o enfrentamento da violência sexual praticada contra crianças. É preciso implementar centros integrados de atendimento, como discutimos ontem no CNAS.
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17:43
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Eu quero encerrar, reforçando que o CONANDA está à disposição do CNAS e do Congresso para ajudar na formulação e na implementação das políticas para as crianças. Nós precisamos superar o tempo que passou, tempo de falta de financiamento e de atenção com nossas crianças. A outra política que está no âmbito da assistência social, que é o trabalho infantil, foi completamente esquecida durante este Governo. Não tivemos orçamento para fazer nada contra o trabalho infantil. Qualquer um que ande pelas ruas deste País vê uma quantidade enorme de crianças trabalhando e pedindo nos sinais.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Diego, pela contribuição.
Eu sou uma mulher de baixa estatura, com deficiência visual, cabelos curtos e escuros — meus cabelos já estão embranquecendo. Sou uma pessoa idosa. Uso óculos ray-ban e estou com uma camiseta branca, na qual está escrito "Fórum Nacional dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social". Estou aqui hoje representando os usuários do conselho nacional e todos os usuários e as usuárias do Brasil. Esta é uma tarefa muito delicada, envolve muita responsabilidade.
Quero agradecer o convite e cumprimentar as Deputadas. Acompanho a luta dos Deputados e acredito nela. Quero saudar os Presidentes dos conselhos; nossa Presidente do Conselho Nacional, a Conselheira Margarete; o Sr. Diego, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; o CONGEMAS; o Fórum Nacional de Secretários. Cumprimento todas e todos os conselheiros do Conselho Nacional, nossa equipe de trabalhadores técnicos e, em especial, os usuários que me indicaram.
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17:47
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Por isso, nós estamos aqui para dizer que, infelizmente, nós não temos recursos para os serviços do SUAS para o ano que vem. O que estão nos dizendo? Dizem que vão fechar os CRAS e os CREAS, que vão deixar a população brasileira sem o mínimo de atendimento. Foi esse recado que eles nos passaram quando aprovaram um orçamento de 95% e o encaminharam para a Câmara dos Deputados! Disseram o quê? Para fechar as portas? Não é para nós resistirmos? Para nós desacreditarmos de sermos seres humanos? Nós somos o quê? Quando nos deixam morrer nas filas do Cadastro Único, quando fazem famílias comerem osso, quando jogam idosos de um lado para outro sem acolhimento, quando nossas crianças são violentadas e quando nem direito de escuta temos!
Os serviços são criados e jogados para os Municípios. Manifestamos nosso total respeito aos gestores municipais, aos trabalhadores municipais, a todos os que fazem nosso SUAS acontecer nos Estados e Municípios! (Palmas.) É lá que está a realidade do território, é lá que nós sofremos as consequências! É lá que nós enterramos nossos familiares, sem dignidade, sem aquilo que muitos outros têm. Não bastasse isso, ainda somos obrigados a nos calar, a nos reduzir a um simples benefício.
Nós queremos políticas públicas! Queremos respeito aos trabalhadores! Queremos equipes de trabalhadores, como o SUAS foi pensado, e não equipe mínima. Queremos equipe, sim, de trabalhadores!
Srs. Deputados, desde 2017, tramita nesta Casa a PEC que hoje é o Projeto de Lei nº 383, que dá 1% para a assistência social! Hoje nós estamos aqui brigando por orçamento, Deputados! Não é a primeira vez que nós estamos aqui. A Ana Lígia sabe. Nós fizemos a Conferência Democrática e cobramos isso dos senhores, mas, até o momento, estamos com o pires na mão, como pessoas que, muitas vezes, ficam na rua esmolando. Estamos nesta Casa novamente para cobrar, e fazemos isso pela coragem das Deputadas que nos dão a oportunidade de falar nesta audiência.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço muito à Solange Bueno a fala, que pontua a importância do Estado, que tem que servir à população. O Estado não pode invisibilizar a população deste País.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Boa tarde a todas e a todos. Como ainda são 17h51min, ainda é boa tarde.
Quero cumprimentar minha querida amiga Deputada Erika Kokay, coordenadora desta audiência; a Deputada Benedita da Silva; o Diego, a Ana Lígia, o Gabriel Magno, a Margareth Alves e, em nome da Solange, permitam-me cumprimentar todos os demais membros que representam as várias entidades que aqui militam na pauta da proteção social.
Eu pedi à Deputada Erika a possibilidade de usar a palavra agora porque está havendo uma reunião da bancada de Pernambuco, também neste momento, para a discussão do Orçamento — todo mundo neste momento está um pouco envolvido em discussões paralelas. Eu não poderia deixar de estar presente nesta mobilização, mais uma mobilização que este fórum que milita na pauta da proteção social no País faz aqui dentro do Congresso Nacional.
Vou citar uma parte da fala de Solange, que resgatou um pouco a história de tantas reuniões, atos e mobilizações que nós fizemos neste Congresso e na sociedade, sobretudo a partir de 2017, quando nós vimos ser implantada, como digo sempre, a famigerada PEC do Teto de Gastos, que levou o País a cortes profundos em todas as políticas públicas, e a proteção social também foi vítima destes cortes.
Lá atrás, relembrando — faço já uma consideração para a frente, minha cara Deputada Erika, minha cara Deputada Benedita, que vão continuar dentro deste Congresso Nacional, nós cumprimos uma tarefa nesta eleição, mas não estaremos aqui a partir da próxima Legislatura —, eu quero crer que nós temos um duplo desafio, eu diria. O primeiro é discutir esta questão que aflige a proteção social neste momento: garantir as condições mínimas para que o Sistema Único de Assistência Social, em todas as suas instâncias, não só nos Estados, mas sobretudo nos Municípios, através dos CRAS, dos CREAS, possa cumprir uma missão que cada vez mais, neste momento que estamos vivenciando no País, se torna fundamental, que é garantir a proteção social de milhões de brasileiros que hoje necessitam desta proteção não como um favor, mas como um direito. É esta a concepção que veio lá de trás, da Constituição de 1988 e que, mais do que nunca, nós precisamos fazer valer, sobretudo pelas consequências nefastas que nós tivemos na condução dessa política pelo Governo do Presidente Bolsonaro, que levou ao aumento expressivo do número de vulneráveis no nosso País.
Um desafio está posto para este ano. Mais uma vez, infelizmente, nós voltamos aqui para discutir o fechamento do Orçamento, os cortes que foram realizados, que ainda impedem que concluamos este ano, mas, sobretudo, a discussão para o ano que vem, para que preservemos a proteção social a partir de 2023. Nós tivemos cortes profundos na proteção básica, na proteção social especial e, especialmente, na estruturação da rede de serviços. Houve uma redução de 1,5 bilhão para apenas 50 milhões de reais na estruturação dos serviços, naquilo está previsto na LOA de 2023. Isso é praticamente a extinção do SUAS.
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17:55
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Esse fórum se mobilizou, e a Frente Parlamentar que eu presidi e que presido até o final desta legislatura teve um papel de mobilizar a sociedade e de dar luz a essa pauta, que é invisível. Da mesma forma que os vulneráveis, ou parte deles, são invisíveis ao Estado brasileiro, a pauta da assistência social também era invisível aos olhos do Congresso Nacional. Essa mobilização foi fruto não de empenho individual e sim de esforço coletivo. Dizemos sempre que temos crença na organização da luta do povo, daquela que fazem os trabalhadores, que fazem os usuários, que fazem os Secretários Municipais, que fazem os Secretários Estaduais, que faz o CNAS. Foi esse universo que, de forma organizada, garantiu que pudéssemos ter um espaço no Congresso Nacional, para dar uma luz a essa questão e buscar alternativas de solução para esses problemas.
Temos um desafio pela frente. Eu já queria deixar aqui essa provocação, para que já possamos iniciar um processo de transição, inclusive a respeito de como vai se dar a condução da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social a partir do próximo ano, pela regulamentação e pelo Regimento desta Casa. Após esta legislatura, vamos precisar, no ano que vem, reabrir todas as frentes. Já é uma tarefa desse conjunto de entidades iniciar uma interlocução para que possamos estar devidamente estruturados nessa mobilização, a partir do próximo ano.
É claro que, num ambiente em que sabemos que será completamente diferente deste que estamos vivenciando hoje no País, com a eleição, sim, do nosso Presidente Lula, é reaberta toda uma perspectiva de respeito à cidadania e de proteção do povo brasileiro. Temos certeza que vamos voltar a viver o que vivenciamos naquele ambiente de proteção social, no Governo do Presidente Lula.
Eu queria aqui, mais uma vez, parabenizar as responsáveis por esta iniciativa e nos colocar à disposição, como sempre estivemos, para fazer também a devida mobilização a fim garantir a recomposição do orçamento, aquilo que diz respeito ao ano que vem, e falar sobretudo da PEC 383. É essa a fala final da Solange. Sempre colocamos que tínhamos que ter uma resposta estruturante. Não dava para ficar como ainda estamos, mais uma vez, todo ano, passando o pires dentro do Congresso Nacional para garantir aquilo que não é um favor, é sim um direito do povo brasileiro: a proteção social.
A resposta estruturante que nós apresentamos, lá atrás, foi fruto desse diálogo com o conjunto dessas entidades que aqui estão representadas e com a sociedade, que deveríamos, sim, garantir, na Constituição Federal, um recurso que fosse estável, permanente, estruturante, que garantisse toda a operação do Sistema Único de Assistência Social. E é esse instrumento que está em tramitação nesta Casa. Diferentemente da Frente Parlamentar, que, a partir do ano que vem, precisa ser recomposta, porque se inicia um novo período legislativo, a PEC continua a tramitar no ano que vem, ela não se extingue, não deixa de existir com a mudança da legislatura. Ela continua a existir, e ela deve preservar essa mobilização. Eu tenho certeza de que podemos, sim, num ambiente de diálogo com um Governo que reconhece essa importância, avançar no sentido da aprovação, até porque ela se encontra apta para ser votada no plenário.
Tivemos inclusive um diálogo, no início da legislatura deste ano, com a direção da Casa, com o Presidente Arthur Lira. Lá atrás, foi sinalizado que iríamos, Deputada Benedita, colocá-la em votação. Conseguimos aprová-la em todas as instâncias, falta apenas ser votada no plenário. Neste momento, ela se encontra apta para ser votada no plenário.
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17:59
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Se houvesse um entendimento do Governo que está saindo com o Governo que está entrando, algum tipo de sinalização, em um acordo, talvez até garantíssemos a votação dela ainda este ano, mas, não sendo possível acontecer neste ano, ela continua a ter validade e a tramitar na Casa na próxima legislatura. Enfim, é isso.
Eu queria agradecer esta oportunidade. Talvez este não seja ainda o ambiente final disso, mas quero agradecer a confiança que recebi do Congresso Nacional, dos companheiros Parlamentares desta Casa que nos deram confiança para que pudéssemos representar a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social durante esses dois mandatos em que a presidimos. Digo que vamos continuar na luta.
Nós deixamos o Congresso Nacional, mas quem faz política sabe que a política é feita em todas as instâncias. Não necessariamente se faz política só no Parlamento, ou no Executivo, ou na militância partidária, como nós fazemos. Ela é feita, sobretudo, no dia a dia, entre os cidadãos. Nós vamos continuar na luta. Ariano Suassuna disse: "Sonho com o dia em que o sol de Deus vai espalhar justiça pelo mundo todo". Continuo acreditando em que este País precisa construir cidadania, paz, esperança, amor. É isso que precisamos fazer a partir de 2023. Tenho certeza de que vamos promover o reencontro do Brasil com os brasileiros a partir de 2023.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Danilo. A PEC está realmente pronta para ser apreciada em plenário. Nós queremos fazer a discussão necessária para que ela se torne uma emenda constitucional e não mais uma proposta.
Eu o parabenizo muito não só pela autoria da PEC, Deputado Danilo Cabral, mas também pela militância. A militância conseguiu mobilizar inúmeros segmentos da sociedade para dar visibilidade ao SUAS, à assistência social e, ao mesmo tempo, a essa política de construção de direitos. Na história deste País, o período colonialista da escravização, o da ditadura são períodos ainda abertos. Esses ciclos não se fecharam. Faz-se, de maneira deliberada, dolosa, confusão entre direitos e favores. Direitos são direitos. Direitos são direitos. Considerar direitos como favores representa uma perpetuação e uma naturalização da subalternização de parte dos seres humanos, da hierarquização dos seres humanos. Seres humanos não podem ser hierarquizados, assim como os direitos também não podem ser hierarquizados.
Nós estamos falando de assistência que lida com o conjunto dos direitos. Várias pessoas aqui estão conosco, trabalham na área de saúde, trabalham em escolas, trabalham na assistência. Essa política para assegurar direitos dialoga com todas as outras políticas, porque nenhuma política é solitária. Se for solitária, ela vai se "esqueletizando". Ela faz parte de um conjunto de políticas como são os direitos. Os direitos são inter-relacionados, indivisíveis. As políticas públicas que asseguram direitos também são.
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18:03
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Depois da Solange, já escutamos muita coisa boa. Eu queria só fazer um relato. Tenho 46 anos, vou fazer 47 agora, na sexta-feira, e tenho 30 anos de rua. Eu queria fazer um depoimento aqui, Ministra Benedita da Silva, sempre Ministra e Governadora do Rio de Janeiro. Quem me tirou da rua foi a assistência social.
(Palmas.)
Foi a assistência social que me tirou da rua. Tirou muita gente da situação de rua. A Deputada Erika Kokay sabe disso, porque é uma Deputada que tem destinado emenda, várias vezes, para o olhar e a visibilidade da população em situação de rua.
Nós, antes do Governo Lula, éramos invisíveis. Nós não chegávamos aqui. Com o Governo Lula, com o Governo Dilma, nós chegamos. Depois do golpe, nós não conseguimos mais chegar. A assistência social hoje é mendicância e esmola para nós, e não podemos mais aceitar isso. Nós temos que voltar ao patamar, de fato, da dignidade e do respeito, da dignidade do trabalho. Hoje, eu sou conselheiro nacional, e existem conselheiros estaduais, existem conselheiros municipais que defendem a política do SUAS. Não é política de caridade nem de assistencialismo, é política de direito. Nós queremos o retorno da política de direito. Não queremos um auxílio ou um borogodó, nós queremos de volta o Bolsa Família, o Bolsa Família que dialoga.
A Ana Lígia disse que a política tem que ir até nós. Nós tínhamos os barcos que chegavam. Não é a população que tem que ir até os barcos. Os barcos, as lanchas é que têm que ir até a população. Esse desgoverno acabou com esse serviço. Esse desgoverno acabou com vários serviços, e nós temos que retornar. Hoje, os Centros POP ficam de portas fechadas porque não têm dotação orçamentária, não têm orçamento, e muitas vezes a população de rua fica na porta mendigando, mendigando, mendigando por atendimento. E nós queremos que voltem com orçamento que tínhamos: robusto, de qualidade. Havia diálogo conosco. Hoje, não é mais um grupinho que está sendo invisibilizado ou representado. Como a nossa Conselheira Solange disse, o segmento dos usuários tem representação e participação em todos os Estados e cidades deste País. Nós queremos o SUAS de verdade, de qualidade.
É por isso que nós estamos aqui hoje, defendendo o Sistema Único de Assistência Social. Os usuários dizem: "Não falem de nós sem nós! Nunca falem!" Isso é respeito. A assistência social tem que ter orçamento. Não queremos mais ficar mendigando, como muitos vêm fazendo. Queremos política de verdade, com qualidade.
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18:07
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada, Anderson.
Vou passar a palavra à Andreia Cabral, por 3 minutos. Nós vamos ter que ser rígidos mesmo quanto ao prazo. Vocês já viram aqui, não é? A presidência desta reunião está mudando toda hora porque estamos votando, outras têm que fazer pronunciamentos, e há o encontro com a bancada do Rio para ver se arranja mais um dinheirinho para o Estado.
(Risos.)
Saúdo a Deputada Benedita da Silva, a Deputada Erika Kokay, todos que compõem a Mesa, todos que estão presentes a esta audiência pública.
A Fundação MUDES é uma instituição de direito privado de assistência social, sem fins lucrativos, detentora do CEBAS, que é o certificado de assistência social. A fundação existe há 56 anos, sempre com essa preocupação do atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente o público jovem. Nós temos vários projetos desenvolvidos na área de formação desses jovens para o mundo do trabalho. Inclusive, estivemos trabalhando juntos, em outros momentos, com o colega que hoje faz parte da Mesa.
Durante a pandemia, as OSCs tiveram um papel fundamental para fazer frente a essa falta de olhar do poder público. Na Fundação MUDES, por exemplo, realizamos um acolhimento que foi fundamental, na parte psicossocial, para os jovens que eram atendidos pelos programas sociais da fundação. Naquele momento, a fundação foi o canal que esteve ao alcance deles para que pudessem ter uma escuta, um atendimento e continuarem tendo algum tipo de formação para não saírem com uma defasagem tão grande depois desses anos todos difíceis de pandemia.
Endossamos a preocupação de todas as pessoas que falaram aqui hoje sobre o orçamento, a preocupação de que recursos cheguem aos Estados, aos Municípios. A Benedita falou algo sobre isso há pouco. Nós somos do mesmo Estado. Temos esta grande preocupação, a de que exista esse olhar para essa distribuição, para que recursos do orçamento cheguem à ponta, para que possamos continuar fazendo esse atendimento, ampliando esse atendimento. Esperamos que esta Casa pense em contemplar, com emendas parlamentares, as instituições, as OSCs também, que tiveram papel tão importante nesse momento de ausência do Estado, de ausência de atuação do Estado, para que possamos ampliar essa atuação.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Muito obrigada.
O SR. RAFAEL MACHADO - Boa noite a todas, a todos e a todes. Sou Rafael Machado. Sou uma pessoa trans não binária, representante no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, Conselheiro pelo Movimento Nacional da População de Rua.
Eu me senti contemplado por muitas falas, e jamais poderia sair desta audiência sem contribuir um pouco e também trazer a minha experiência de vida dentro desse sistema único. Pelo meu problema de saúde, por ter sido usuário de crack, foi dentro da assistência social que eu consegui mudar a minha vida, através dos serviços de média e alta complexidade.
Hoje, graças a Deus, depois de 14 anos de tratamento, faz 9 anos que estou reinserido na sociedade. Sou pai adotivo de um bebezinho, que peguei quando ele tinha 2 meses. Hoje, tem 2 anos. O nome dele é Bernardo. Ele está lá em casa me esperando.
Esse sistema único foi tão rico e maravilhoso na minha vida que ele me trouxe um norteamento de pensar tão diferente. Hoje, graças a Deus, eu sou aluno de Serviço Social, vivo dentro da minha casa, tenho minha autonomia, meu empoderamento, tenho conhecimento do Sistema Único de Assistência Social, da NOB-RH, da NOB-SUAS.
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18:11
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Eu tenho sempre essa referência, dessas profissionais maravilhosas que trabalharam o meu empoderamento, que me devolveram à sociedade, com grande autonomia, com grande conhecimento, que, às vezes, coloca muitos formados no bolso.
Então, esse sistema único é maravilhoso. Jamais eu poderia sair daqui sem contribuir, e também sem deixar registrada a minha indignação ao ver, por estar dentro do Conselho, dentro da Comissão de Financiamento, que serviços como os nossos, de referência para a população de rua, serviços de alta e média complexidades, os serviços mínimos que temos no Brasil, vão se fechar por falta de orçamento para 2023.
Com o novo Governo vamos, com certeza, virar novamente essa página e conseguir algum crédito, alguma coisa, alguma emenda que os levantem de novo, até porque isto é mérito do Governo Lula e do Governo Dilma: a assistência social foi carro-chefe nesses governos.
Este desgoverno que aí está tenta acabar com a assistência social. Durante este Governo, essa área não teve nenhum protagonismo. Nos Governos Lula e Dilma, muitas pessoas foram reinseridas na sociedade, muitas pessoas foram retiradas da miséria.
Eu, Joana, Anderson e os demais companheiros usuários que estamos aqui somos provas vivas de que, quando se faz política com responsabilidade, compromisso e seriedade, ela tem resultado. Eu sou prova viva disso, assim como o Anderson, o Ismael, a Joana e demais companheiros que conseguiram sair dessa situação.
Nós do Movimento Nacional da População de Rua estaremos unindo forças com a sociedade civil no CNAS e todas as entidades que defendem o SUAS, para nos somar, contribuir e dizer "não" a esse desmonte da política de assistência social. Vamos lutar porque esse é um direito nosso, é um direito do povo! Isto está na Constituição: saúde, trabalho, assistência, moradia, cultura. Esse é um direito do cidadão e um dever do Estado. Tenho certeza de que, com a volta de Lula, esses direitos vão voltar em dobro para essa população.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada, Rafael.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - (Riso.) Tem a palavra Natalicia Rute Nascimento Santana.
A SRA. NATALICIA RUTE NASCIMENTO SANTANA - Boa noite. Meu nome é Natalicia. Sou diretora do sindicato da assistência social do Distrito Federal e venho aqui representar os trabalhadores e trabalhadoras do SUAS no Distrito Federal, que têm passado pelo desmonte, pela precarização da política de assistência social, em nome de um Governo que não tem realmente um compromisso sério.
Nós temos, no Distrito Federal, o Governador Ibaneis, que foi reeleito, e, além de não olhar direito para a assistência social, quer "voucherizar" ao máximo a assistência social, quer passar o Cadastro Único para o BRB. Já contratou algumas OSCs, que não estão conseguindo dar conta da demanda, que é grande. As filas nos CRAS estão virando a esquina. Infelizmente, uma mulher já morreu na fila do CRAS, esperando por atendimento. Nesta semana, outra passou mal. E outra, na fila do CRAS, deu à luz uma criança. Isso é desumano!
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No Distrito Federal, assim como no Brasil, há uma quantidade enorme de pessoas precisando de benefícios. No entanto, além de ficarem mais de 1 dia, de passarem a noite na fila, quando conseguem fazer o Cadastro Único, o que ocorre? O benefício demora 4, 5, 6 meses para chegar. É uma desumanidade o que este Governo está fazendo!
Então, falo em nome dos servidores, em nome dos trabalhadores, em nome da população, em nome dos usuários, em nome das pessoas que precisam da assistência social, seja para o Cadastro Único, seja em busca de um benefício, seja em busca de outros atendimentos, porque a assistência social não se resume só ao Cadastro Único. O Cadastro Único é muito importante. No entanto, temos uma população que tem que ser cuidada. O número de mulheres vítimas de violência — e não se fez a prevenção dessa violência, não se fez esse trabalho com a sociedade — é reflexo de uma política de assistência social fraca. É isso o que nós temos hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Muito obrigada.
O SR. EDSON SILVA - Boa tarde, Presidente, Deputada Benedita da Silva, todos os Deputados e Deputadas aqui presentes.
Eu sou servidor público estadual, do Governo do Estado de São Paulo, atualmente ocupando a função de Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social.
Quero trazer uma preocupação, que tem sido a grande preocupação dos conselheiros municipais, dos conselheiros estaduais e dos conselheiros nacionais aqui presentes, dos gestores municipais e estaduais, por conta da contínua situação de calamidade em que nos encontramos no atendimento direto, do dia a dia, no território, da população usuária do SUAS.
Por mais que a pandemia de COVID esteja em uma situação de mais controle epidemiológico, nós ainda estamos enfrentando as consequências desse processo de mais de 2 anos de pandemia. Houve um empobrecimento radical da nossa população, que está em situação de extrema pobreza e de insegurança alimentar; aumento crescente de situações de violência contra crianças e adolescentes, contra mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência; aumento da população em situação de rua nas nossas cidades, não somente adultos, mas também famílias com crianças, por conta do desemprego, por conta da ausência de renda, famílias que se encontram instaladas de forma inadequada, desrespeitadas na sua dignidade, em situação de rua.
Também temos a situação da nossa rede. Com a ausência de recursos, de investimentos, que vêm sendo descontinuados, com cortes, desde 2017, os nossos serviços estão precários, como já foi relatado pelos colegas que me antecederam. Os trabalhadores do SUAS estão numa situação preocupante, tanto os trabalhadores diretos do poder público quanto os trabalhadores indiretos, das organizações sociais, que se encontram adoecidos, que se encontram desmotivados, que se encontram quase na mesma situação dos usuários e das usuárias do SUAS, dada a desvalorização que ocorre com relação a esses trabalhadores.
Portanto, é preciso que o Congresso recupere o orçamento da assistência social aos patamares que chegamos a atingir nos primeiros 5 anos da década passada, garantindo as condições efetivas para que os serviços de CRAS e CREAS, da rede de Proteção Social Básica e da rede de Proteção Social Especial sejam executados.
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18:19
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada.
Queria elogiar as Deputadas Erika Kokay e Benedita da Silva por esta reunião e queria trazer o olhar do interior do Brasil, como gestor de um Município do Nordeste brasileiro, de Pernambuco. Mais cedo, a Isabel Hacker, a Prefeita de um Município vizinho ao meu, também esteve aqui.
Eu acho que, quando nós falamos de orçamento, um dos elementos que às vezes foge ao debate é o das riquezas do Brasil profundo. O meu Município tem 43 mil habitantes, e 52% da população vive em situação de extrema pobreza. Nesta reflexão sobre a recomposição do orçamento da assistência social, eu acho que nós precisamos levar em consideração também a necessidade da maior democratização desse orçamento, inclusive com outros mecanismos de participação direta da população na decisão do orçamento público. Eu acho que nós precisamos construir mecanismos de participação direta nesse processo.
Outro elemento, que eu acho que o Gabriel trouxe e que ficou um pouco batido nas falas, é o da discussão da Emenda Constitucional nº 95 como elemento fundamental desse processo de retirada do orçamento da política de assistência. Parte desse moinho satânico do liberalismo, que de alguma forma sequestrou a política de assistência social, tem como componente importante a política de austeridade fiscal que está expressa na Emenda Constitucional nº 95.
Se nós não debatemos esse Brasil real, esse Brasil profundo, se não construímos elementos de democratização e de participação direta do povo na decisão sobre o orçamento, que lhe pertence, sempre vamos deixar esse debate em aberto.
Eu acho que muitas falas aqui surgiram no sentido de exaltar a construção do orçamento do Sistema Único de Assistência Social. Acho que, quando nós olhamos para o filho grande, nós vemos que a educação que demos a ele não foi tão boa assim. Faltou construir maior sustentabilidade orçamentária, maior estrutura, para que a população tenha a sensação de proteção social. O Auxílio Brasil não dá essa sensação, porque os serviços ele não atinge. Nós precisamos avançar para que de fato a proteção não seja só um termo, mas também seja um sentimento, uma garantia de direitos da população brasileira.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Muito bem.
Antes de concluir os nossos trabalhos, eu quero dizer a todos e a todas que nós reconhecemos que houve de fato um descaso, o esvaziamento das políticas sociais, das políticas inclusivas que foram deixadas pelo Governo Lula e pelo Governo Dilma. A intenção é esta: um Estado pequeno que não tenha condições
de viabilizar nenhuma dessas políticas para a população em situação de vulnerabilidade. Pasmem, mas foram exatamente estas reiteradas ações que ocasionaram isso: o golpe, a Emenda nº 95, o congelamento. Nós estamos vendo um governo impetrar ações com a maioria que o acompanha.
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18:23
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É preciso haver um governo com sensibilidade e responsabilidade para combater a fome, a miséria, o desemprego, para as pessoas terem casa. Não adianta falarmos apenas de recursos de auxílio. Não. Essa não era a política de transferência de renda que nós tínhamos. Isso eu posso dizer. Todos sabem que não existia o Ministério da Assistência Social. Eu fui convidada pelo Presidente Lula, e nós criamos o Ministério da Assistência Social, com políticas. Iniciamos ali. Discutimos o SUAS, o fundo a fundo, a criação dos CRAS e dos CREAS. Fizemos muita coisa, gente, muita coisa, porque estávamos estruturando o sistema, sem o qual não poderíamos fazer nada. E tínhamos orçamento, e tínhamos orçamento.
O que ele faz é o esvaziamento total desse orçamento, para entrarem as políticas assistencialistas. Aí começa o Auxílio Brasil, que durante a campanha dizíamos que era mentira, que ele não tinha. Ele tem uma base ainda nesta Casa, que resiste a dar ao novo Presidente, Lula, um orçamento que possa... Quando nada, de imediato, porque se o poder aquisitivo do trabalhador e da trabalhadora for o mínimo possível, ele vai continuar num estado tremendo de...
Então, a política de transferência de renda era de transversalidade no Governo de Lula e de Dilma. Tinha a ver com salário, com aumento de salário pelo índice da inflação, com a vacinação das crianças, com quem estava desempregado na casa. Ela qualificava mulheres e tinha a ver com a Lei Maria da Penha. Era um conjunto, não era apenas transferência de renda. Você trabalhava com aquele núcleo familiar. Médicos faziam atendimentos. Nós vivemos um momento de ascensão, do ponto de vista das políticas públicas sociais no País, com outros recortes — educação, saúde e tudo o mais. Também tinha a ver com a manutenção dos equipamentos. Era manutenção porque havia permanência. À medida que se vai colocando outras medidas, outras ações, ao mesmo tempo se vai dando ao trabalhador consciência, para que as pessoas que não precisassem mais do auxílio, que já tivessem um trabalho, e que sua renda familiar estivesse aumentado, chegassem e dissessem: "Não, eu não preciso mais". Foi criado isso.
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18:27
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E o que nós estamos vendo no Auxílio Brasil? Gente, servidores públicos receberam o auxílio. Muitas pessoas que estão na fila pelejando, pegando osso não tiveram acesso, porque muitas outras receberam esse auxílio. Nós vimos que houve uma movimentação político eleitoral, que foi gradativamente levando as pessoas que estavam dentro do sistema, que não é o Sistema Único da Assistência Social, para que eles pudessem realmente fazer o que fizeram. E se nós não tivéssemos mesmo segurado.... Foi uma eleição, podemos aqui comentar, terrível. (Pausa.)
Então, é mais ou menos isso. Nós sabemos o quanto se perdeu. Em 2017, houve um déficit de 21,76%. Depois, em 2018, de 37,52%. Em 2019, 29%. Em 2020, 35%. Em 2021, 27,80%. Em 2022, 60%. É um absurdo! É criminoso! E nós temos muita esperança e confiança, porque o Lula tinha políticas públicas. E vai ter novamente. Não é só necessário o Ministério de volta, mas o Ministério com orçamento, o Ministério com políticas, com projetos de continuidade, não somente a transferência de renda. É necessário um conjunto de ações de proteção e de assistência aos vulneráveis. Nós temos que garantir realmente isso. Isso tem que ser prioridade.
Nós temos que garantir que haja prioridade, e a prioridade no orçamento é para a assistência social e para o fortalecimento do SUAS, porque o SUAS não dá conta. Nós vimos o que aconteceu na pandemia. Ainda bem que havia o SUS, que deu conta. Mas deu conta por quê? O SUAS estava lá, ombro a ombro, mas estava prejudicado, já que as atenções estavam voltadas para o SUS, os recursos eram para o SUS. O SUAS não tinha recurso. Só havia problemas para resolver em função da COVID. Vocês viram que aumentou consideravelmente o número de famílias que estão no meio da rua. Essa demanda é para quem? Para o SUS? Não, essa demanda é para o SUAS.
O Lula tem essa consciência. A sua equipe de transição é a melhor que ele poderia ter escolhido. Essas pessoas já foram do Ministério e ajudaram a criar o Plano de Assistência Social.
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18:31
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Então, o que falta agora é termos muita fé e acreditarmos que vamos fazer um bom trabalho. Nós sabemos que vamos roer osso, mas não tem problema. Dizem que quem come a carne rói o osso. Nós queremos roer esse osso até resolver o problema desse povo. É uma coisa muito séria, gente, porque o bolsonarismo não acabou. Nós tiramos o Bolsonaro, mas o bolsonarismo está aí. Precisamos ter consciência disso, não esmorecer e fazer o que vocês estão fazendo. Às vezes, nós pensamos: ''Puxa, eu fui a uma reunião, um negócio chato!'' Não, essa é a forma de mostrarmos que estamos aí.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes, porém, gostaria de convocar os membros desta Comissão para a reunião de audiência pública que será realizada no dia 22 de novembro, às 15h30min, neste mesmo plenário, para debater os impactos socioeconômicos e ecológicos do projeto MATOPIBA.
Só quero dizer o seguinte: a Deputada Erika Kokay está no plenário, mas nós vamos fazer duas coisas. Inicialmente, nós vamos procurar o Relator do Orçamento, o Senador Marcelo Castro, para incluirmos a assistência social. Além disso, nós temos uma reunião marcada com a equipe de transição para vermos como anda a questão do orçamento para a assistência social para o próximo ano.
Mas nós dependemos muito, gente, desta Casa. Por isso, eu disse que vamos torcer. Não dependemos só da vontade do Lula. É preciso que esta Casa vote, evidentemente, para que ele possa fazer uso do Orçamento para atender essas prioridades que já estão colocadas. E não é só por uma questão de promessa de campanha, não, é porque estamos numa situação de terra arrasada. Esta é a realidade. As mentiras que foram colocadas antes, e que tentaram esconder com a reeleição agora, têm que ser colocadas para fora. Vamos trabalhar politicamente para que eles possam votar outro orçamento. Caso contrário, não se faz nada mesmo.
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18:35
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu me ausentei porque tiver que ir rapidamente ao plenário.
Penso que deveríamos tirar alguns encaminhamentos desta audiência pública. Primeiro, eu sugiro conversarmos — não sei se isso já foi encaminhado — com o Relator do Orçamento. A Deputada Benedita da Silva já falou sobre isso. Segundo, sugiro conversarmos com a pessoa responsável pela questão orçamentária no Governo de transição, que é o Governador Wellington Dias. Terceiro, deveríamos procurar as pessoas que compõem o Governo de transição responsáveis pela política de assistência e direitos sociais.
Eu acho que nós deveríamos fazer três reuniões: a primeira com o Relator do Orçamento, a segunda com o responsável pelas questões orçamentárias no Governo de transição, e a terceira com as pessoas que estão cuidando, no Governo de transição, da política de assistência e direitos sociais. Podemos fazer essas três reuniões como deliberação desta audiência pública, para traduzir o que foi discutido aqui e levar para quem tem poder para mitigar o verdadeiro desastre que é essa peça orçamentária, no que diz respeito à assistência social. É um desastre! Um desastre! É um desrespeito com o povo brasileiro. Há fila na porta do CRAS.
Esta audiência foi muito rica. Nós vimos aqui que não é uma questão bancarizada ou mercadorizada. Fala-se: ''Ah, quem tem fome é só ir lá e pegar o auxílio''. Primeiro, o auxílio não é suficiente para o conjunto das pessoas que estão demandando atenção. Senão, não haveria pessoas dormindo e morrendo na porta do CRAS, buscando sobreviver e morrendo em função disso, como nós estamos vendo em vários cantos do Brasil.
Segundo, não há essa relação bancária que aqui foi falada pelo Gabriel e pela Ana Lígia, uma relação de mercadoria. Nós queremos fazer tranças, nós queremos criar espaços de escuta. As pessoas não têm espaço para falar no nosso País, as mulheres em particular. Como às mulheres foi destinado um papel muito doméstico, elas têm pouco espaço de fala. É preciso construir espaços de fala e fazer uma ponte com as outras políticas públicas.
A assistência tem que conversar com a educação, por exemplo. Nós lutamos muito para que a assistência social nas políticas de educação fosse financiada pelo FUNDEB, pois ela é construtora do projeto pedagógico, e não nos 30% do próprio FUNDEB. Mas isso é outro desafio que nós queremos superar posteriormente. Enfim, a assistência tem que dialogar com a educação, com a saúde, com a cultura e com as outras políticas públicas, porque nós temos fome de muita coisa.
Quando se enfrenta a fome de pão, também se enfrentam outras fomes, como a fome de dignidade e a fome de cidadania. Nós temos fome de muita coisa. Portanto, a política de assistência tem que ter uma intersetorialidade. No Brasil, a construção de estruturas do Estado possibilita a territorialização. No SUS, a estratégia de saúde da família é territorialidade pura. Ela tem que ter a participação na atenção básica das assistentes sociais com a construção de direitos.
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18:39
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Eu sugeriria, conforme foi conversado com a Deputada Benedita da Silva, que já fez um encaminhamento também, marcarmos reunião com o Relator, com a pessoa responsável pelo orçamento no Governo de transição e com a equipe responsável pela elaboração da política no Governo de transição.
Nós queremos robustecer o Bolsa Família, sem nenhuma dúvida, mas o enfrentamento à fome nunca se resumiu ao Bolsa Família. Sempre há um conjunto de políticas. O Cadastro Único foi uma construção nessa perspectiva, para cadastrar as pessoas que deveriam prioritariamente ser beneficiadas com uma série de políticas: políticas de capacitação, políticas habitacionais e tantas outras políticas.
Nós temos absoluta clareza de que não se trata de uma relação bancária. Essa não é uma relação em que eu te dou um recurso e você fique onde está. Não, trata-se de políticas de construção de uma cidadania muito ferida e muito maculada, particularmente no último período, em que as pessoas foram subalternizadas pela lógica do Estado. É como se as pessoas não fossem pessoas.
Sabem o que nós somos? Sabem o que é o SUAS? Sabem o que é assistência social? É considerar que cada pessoa é uma pessoa. As pessoas, nós, pessoas, somos frutos de quem já se foi. Por isso, eu falo muito de uma mãe de santo que dizia: "Vejam um baobá, ele tem uma raiz, que são os nossos ancestrais; tem um caule, que é cada um de nós, com toda a diversidade que nós carregamos e que nos faz humanos". A diversidade nos faz humanos. A copa, digo eu, que dá a flor, que dá a fruta, que dá a sombra, é quem ainda vai chegar. Então, nós queremos que pessoas sejam vistas como pessoas e que nós tenhamos um Estado que possa ter a convicção de que cada pessoa é um feixe de muita coisa.
Eu concluo com Paulo Freire, que diz: que nós não nascemos prontos. Realmente, não nascemos prontos, nós vamos nos fazendo. Nós nos fazemos pela cultura, porque na cultura adentramos o campo simbólico, na cultura identificamos o outro, recortamos as nossas subjetividades e identidades, que são várias. Também é na cultura que nós vivenciamos essa condição incompleta que nós, seres humanos, temos. Portanto, nós não nascemos feitos, prontos. E eu digo que nós nem saímos daqui prontos. Nós vamos nos fazendo frutos do chão que pisamos, frutos das relações que construímos, frutos das estruturas, muitas vezes de mandonismo e de desrespeito de reedições de casas grandes e senzalas, edições e reedições, que nos fazem estar aqui neste momento.
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18:43
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Não posso encerrar minha fala sem lembrar que hoje não está mais entre nós Gal Costa. O canto da Gal Costa nos inspirou, em muitos momentos, inclusive para que pudéssemos dialogar com a força que nós temos. Como diz Drummond, "a falta não é a ausência". A falta é a presença que fica e que cala. Nós vamos aprendendo a conviver com ela.
Por isso, estamos em defesa do SUS, em defesa de um País de que estamos grávidos, neste momento. Vamos ter no próximo ano, com muita convicção, um País que rompe a barbárie, que rompe tantas opções equivocadas. A opção no Brasil nunca pode ser pela coroa. Neste Governo foi feita uma opção pela coroa. Moça, ficamos com o cocar, com o turbante, com todos os sons e toda a nossa diversidade.
Fazemos as nossas homenagens a Gal Costa e ao seu canto que liberta, que orienta, que nos organiza para a própria vida, numa estética da vida, contra a estética da barbárie.
Eu agradeço muito, muito, muito a participação de cada uma e cada um de vocês nesta audiência pública.
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