4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
141ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 19 de Outubro de 2022 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 196 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de falar hoje sobre dois temas.
O primeiro tema é, inclusive, resultado de uma audiência que nós tivemos no Tribunal Superior Eleitoral, na qual o meu companheiro Deputado Airton estava presente também. Lá, nós denunciamos ao Ministro Alexandre de Moraes a quantidade, a imensidade de fake news que têm destoado, têm distorcido a consciência e a informação do nosso povo neste caso das eleições. Entre essas denúncias, que são várias, várias e várias — centenas! —, há uma delas que mais me preocupa, que não é bem fake news, mas é o chamado assédio eleitoral. As empresas estão usando a prerrogativa de serem os patrões — eu não digo todas, é claro. Até hoje, chegaram aqui 400 denúncias, segundo o próprio Procurador-Geral do Trabalho, o Sr. José de Lima Ramos Pereira. Se essas denúncias chegaram aqui, imaginem aquelas que nós não conhecemos! O empresário tem responsabilidade. Ele não pode agir assim.
Não é à toa, Sr. Presidente, que eu sou autor de outro projeto de lei, que trata de outro tipo de assédio, que é o assédio sexual no trabalho. Espero que esse projeto avance, para impedir e responsabilizar, na perspectiva da educação, os seus trabalhadores.
Agora, chegar a um grupo de trabalhadores e dizer que, se eles votarem no Lula, serão demitidos, ou, se eles forem votar, serão demitidos — porque, quando percebem que o trabalhador não aceita o Bolsonaro, eles pressionam para os trabalhadores não irem votar —, isso é crime! Isso é crime dos mais graves! Um empresário sério, um empresário que conhece as leis e é bem orientado, jamais adotaria um expediente como esse.
Por isso, quero mandar a minha mensagem aos trabalhadores: não aceitem essa maldita pressão! Votem livremente! Eu peço que votem no Lula, mas votem livremente. É um direito consagrado na Constituição.
É tanta mentira, meu povo! Agora, mentem dizendo que os presidiários votaram no Lula. Que mentira extraordinária! E há gente que acredita. Quem está na prisão não tem direitos políticos, não pode votar nem ser votado, com exceção daqueles em que as questões não estão resolvidas ainda, não há nada transitado em julgado, que somam 13 mil pessoas no Brasil inteiro. Isso muda o quê?
Por isso, essas mentiras, essas maldades precisam ser denunciadas, para que o povo vote de forma consciente.
Então, meu companheiro trabalhador, se você estiver passando por esse tipo de pressão e de ameaça, procure imediatamente o seu sindicato, peça apoio ao sindicato para que esse caso vá ao Ministério Público do Trabalho. Não é possível, não é concebível que os empresários adotem isso. Que maldade! Eu me lembro de Mário Amato, quando outrora Lula foi candidato a Presidente da República, dizer que 850 mil empresários iriam embora do Brasil. Lula ganhou, aí foi que surgiram várias empresas, entre elas as micro, as pequenas, e muitas empresas, porque se aprovou inclusive a valorização do conteúdo nacional. É muita mentira! Ganhar com mentira não faz parte do nosso jogo. Por isso, eu quero aqui veementemente denunciar a postura dessas empresas, desses empresários que estão tendo uma ação criminosa. Vamos denunciar.
09:16
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Outro assunto, Sr. Presidente, é o fato de que, com tantas demissões e emprego precário sendo criado agora, vai-se chegar a 30 milhões de trabalhadores na economia informal. Trabalhador na economia informal significa trabalho precário. Ele não tem férias, não tem 13º, não tem fundo de garantia, não tem aviso prévio, não tem sindicato; não tendo sindicato, não tem convenções coletivas; não tendo convenções coletivas, não tem direitos, nem coletivos, nem sociais, nem econômicos. Isso é muito sério. Por isso, em que pese a geração de emprego sazonal no período do Natal, esse emprego precário empobrece cada vez mais os trabalhadores: serão 30 milhões de companheiros, sem falar dos outros milhões que estão no desalento.
Nesse sentido, meus colegas, querido Deputado Airton Faleiro, meu irmão sindicalista do Pará — que orgulho o seu Estado tê-lo elegido mais uma vez —, nós estamos aqui criando a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal. Quem são esses trabalhadores? São companheiros que trabalham com bicicletas, levando comida e passando fome; são companheiros que trabalham em moto nos aplicativos, mas se quebra a moto, se estoura um pneu, se quebra a perna ou se perde a vida, não têm nenhuma garantia nem para eles nem para suas famílias em caso de morte. É o caso dos motoristas de aplicativo. Mas não só isso, é quem está vendendo bateria de celular, quem está vendendo bugigangas — e São Paulo está cheio disso, inclusive com mais de 30 mil pessoas morando na rua.
Querido companheiro Airton, peço-lhe publicamente que assuma a missão de criar essa Frente Parlamentar, já que este seu irmão não conseguiu a reeleição, embora a minha votação tenha crescido com base na eleição passada. Eu lhe peço publicamente, como V.Exa. é comprometido, que nos ajude a montar essa Frente Parlamentar para discutir os direitos daqueles trabalhadores que não têm direito. V.Exa. concordando, nós nos acertamos entre as assessorias. Já conseguimos mais de 130 assinaturas, mas precisamos de no mínimo 171 assinaturas. Por isso, eu quero neste momento, oficialmente pedindo ao meu amigo Airton Faleiro, pedir aos Deputados que nos ajudem a criar esta Frente para discutir direitos, discutir garantias. O bico não está previsto na Constituição, bico é um trabalho precário, sem nenhum direito. Desse modo, quero enaltecer a importância da criação dessa Frente Parlamentar. Ou este Parlamento se coloca do lado do povo, se coloca do lado da dignidade humana, se coloca do lado do direito, ou este Parlamento estará compactuando com essas maldades, com a precarização e a retirada dos direitos, levando os trabalhadores à miséria. É por isso que nós aqui pedimos esse apoio. Concluo, Sr. Presidente, parabenizando de novo o Presidente Lula pelo grande depoimento, pela grande entrevista que deu ontem no blog Flow. Meu Deus! Mais de 1 milhão de pessoas acompanharam!
09:20
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Atenção, meus amigos e companheiros da comunicação do Presidente Lula: muitas músicas lindas de grandes cantores, como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque, têm sido colocadas, mas é preciso que nós coloquemos músicas lindas dos nossos rappers, dos nossos cantores que vão à periferia, porque essas músicas fazem efeito.
Para o Brasil voltar a ser feliz de novo, Lula Presidente! E, no caso de São Paulo, Haddad Governador!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Vicentinho, chamo V.Exa. a presidir os trabalhos, para que eu possa fazer uso da palavra. Em seguida, daremos continuidade à sessão. (Pausa.)
O Deputado Airton Faleiro assumirá a Presidência.
(O Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Airton Faleiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Convido para fazer uso da palavra o meu colega Deputado Marcel van Hattem, pelo prazo regimental, que será um pouco esticado. Assim teremos a possibilidade de dialogar por um tempo um pouco maior.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, vivemos no Brasil, neste momento, sob censura. Nós temos não um Tribunal Superior Eleitoral, mas um Tribunal "Censor" Eleitoral, que define o que se pode e o que não se pode dizer, um verdadeiro Ministério "da Verdade", como víamos na literatura de George Orwell, mas que, na verdade, está servindo para a disseminação da mentira.
Que vergonha ver o Brasil submetido à censura neste momento por parte de um Tribunal que deveria garantir a liberdade durante o período eleitoral! Aliás, o próprio Tribunal diz que está há 90 anos a serviço da democracia, mas há 90 anos, quando foi criado, foi criado por um ditador: Getúlio Vargas. Talvez muitos não conheçam essa informação, vejam apenas as festividades em torno dos 90 anos do Tribunal Superior Eleitoral, mas se esquecem de olhar como o Brasil estava 90 anos atrás, governado por Getúlio Vargas, um ditador.
09:24
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Agora, qual é a nova do Tribunal Superior Eleitoral? A nova é que está censurando a Brasil Paralelo. Estou entrando aqui na página do Instagram da Brasil Paralelo para ler ipsis litteris o que diz a nota publicada ontem à noite. O comunicado da Brasil Paralelo diz o seguinte:
O Tribunal Superior Eleitoral determina que a Brasil Paralelo — corrijo: o Tribunal "Censor" Eleitoral:
Abstenha-se de anunciar, exibir ou publicar, por qualquer meio, o episódio "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?", da série Investigação Paralela, até o dia seguinte do 2º turno da eleição presidencial.
Comento: por que até o dia seguinte do 2º turno? Depois o conteúdo vai passar a ser verdadeiro? Agora ele é nocivo? Por que não se quer apresentar ao eleitor brasileiro parte da história do Brasil contada de uma forma muito profissional pela Brasil Paralelo? Basta ver os episódios, as séries e as entrevistas lançados pela Brasil Paralelo. Todos são corretíssimos, buscando fontes de informação com crédito, fidedignas.
Retorno aqui ao comunicado. Segundo ponto:
Interrompa todo anúncio pago de quaisquer conteúdos considerados político-eleitorais, especialmente envolvendo os candidatos Jair Messias Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, seus partidos e apoiadores.
Ou seja, não se pode envolver em campanha eleitoral um site, um meio de comunicação. Que ditadura é essa? Que limitação é essa? Trata-se da participação de um site que representa a opinião de muitas pessoas e que forma a opinião de muitas pessoas no processo eleitoral.
Terceiro ponto:
Tenha o canal "Brasil Paralelo" no Youtube desmonetizado.
Ou seja, quebrem-se as pernas da Brasil Paralelo! Vamos acabar com sua fonte de custeio!
Eu estive na sede da Brasil Paralelo em São Paulo. Conheço, inclusive, os fundadores. Eu elogio o trabalho em nome do Henrique Viana e dos demais que fazem desse trabalho de comunicação no nosso País algo tão relevante para a sociedade e tão relevante para quem lá trabalha, Sr. Presidente. Há dezenas de pessoas envolvidas nessa empresa que correm o risco de perder os seus empregos, porque determina o comunicado que "as medidas acima descritas entram imediatamente em vigor e permanecem até o dia 31 de outubro de 2022".
Quando se tem a monetização do Youtube e das redes sociais como uma fonte de receita e se corta essa fonte de receita, o que se faz é prejudicar quem trabalha na empresa, quem se dedica a fazer dela uma empresa de sucesso, que leva informação de qualidade aos seus assinantes. É uma vergonha essa decisão do Tribunal "censor" Eleitoral, que, de uma só vez, primeiro, nega acesso à informação dos assinantes da plataforma Brasil Paralelo até o dia seguinte à eleição. Depois, isso pode, mas, durante a eleição, não pode. Nem se considera se é verdade ou se é mentira. Depois, pode; até a eleição, não pode. Se for verdade o que está na série, à qual não assisti — pela credibilidade que a Brasil Paralelo tem, posso dizer, posso afirmar que tenho convicção de que as informações são verdadeiras —, ela foi censurada previamente, até o dia seguinte ao da eleição. Censura prévia!
09:28
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Outro ponto é que se interrompa todo anúncio pago de quaisquer conteúdos. Não se pode, portanto, de participar do processo eleitoral neste segundo turno. Nega-se o direito à Brasil Paralelo e a seus assinantes de participação política irrestrita. Liberdade política ameaçada!
Por fim, que se cesse o financiamento desse canal, dessa plataforma de informação. De uma só vez, o Tribunal "Censor" Eleitoral ataca a liberdade de expressão e a de imprensa, ataca e afronta a liberdade política e a liberdade econômica. É uma vergonha! Onde estão os meus colegas Deputados e Senadores para se pronunciarem aqui contra isso?
Isso não ocorre só com a Brasil Paralelo. A Jovem Pan lançou um comunicado aos seus jornalistas dizendo o seguinte: "Caros, com base em decisão do TSE proferida nesta segunda-feira, estamos orientados pelo jurídico a não utilizar as seguintes expressões nos programas da casa(...)". Vale para todos, não só jornalistas mas também comentaristas, colunistas da Jovem Pan, esse comunicado interno. Quais são as expressões vetadas pela Jovem Pan com base em decisão do TSE? São estas: ex-presidiário, descondenado, ladrão, corrupto, chefe de organização criminosa.
Pois eu aqui digo o seguinte, com base na Constituição Federal, que me garante imunidade parlamentar: Lula é ex-presidiário, Ministro Alexandre de Moraes e TSE! Lula é descondenado! Lula é ladrão! Lula é corrupto! Lula é chefe de organização criminosa! Não digo isso apenas com base na minha imunidade parlamentar. Digo isso com base nos autos dos processos julgados em Curitiba, confirmados em segunda instância, também nas instâncias recursais, e foram anulados por uma decisão vergonhosa do Supremo Tribunal Federa!
O TSE diz que não se pode chamar Lula — pelo menos a Jovem Pan diz isso com base em decisão do TSE — de ex-presidiário, de descondenado, de ladrão, de corrupto, de chefe de organização criminosa.
Deputado Airton Faleiro, só falta a Jovem Pan dizer aos seus jornalistas, com base em decisão do TSE, que não podem mais chamar o Lula de Lula. Ele é todo esse resto aqui e muito mais!
Repito: TSE, Lula é ex-presidiário, é descondenado, é ladrão, é corrupto, é chefe de organização criminosa! Há um severo ataque à liberdade de imprensa, à liberdade de opinião, à liberdade de expressão quando um jornalista, um comentarista, um colunista não podem dizer que Lula é ex-presidiário, é descondenado, é ladrão, é corrupto, é chefe de organização criminosa! Repito o que eu disse: só falta o TSE dizer que não se pode chamar o Lula de Lula.
09:32
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É lamentável, Sr. Presidente, é lamentável ver que chegamos a esse ponto nesta Nação. Uma democracia que deveria ser vibrante está sendo ameaçada por um tribunal, está sendo ameaçada pelo PT! Aliás, foram atendidos 37 pedidos de Lula para combater supostas fake news , e apenas seis de Bolsonaro. Já se vê aí o desequilíbrio, o partidarismo, a parcialidade.
Vivemos um momento triste para a nossa democracia. Eu digo desta tribuna que aqueles que acham que está no Palácio do Planalto quem ameaça a democracia estão muito enganados. Estão ameaçando a democracia desde já aqueles que estão em outros Poderes, inclusive no Judiciário, e querem voltar ao Palácio do Planalto aqueles que indicaram muitos dos que hoje estão no Poder Judiciário. Querem voltar para subjugar o País à sua ideologia, à corrupção, aos desmandos.
A isso tudo eu digo "não"! Sou independente. Posso ter divergências, e as tenho, com Jair Bolsonaro e mesmo com o seu Governo, mas não vou aceitar, jamais, a volta de Lula e do PT ao poder.
Cidadão brasileiro, tenha preocupação com tudo isso que eu disse. Não deixe o PT voltar.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Deputado Marcel.
Consulto V.Exa. se pode assumir a Presidência...
Se tiver dificuldades, continuo...
A próxima oradora é a Deputada Luizianne Lins, a quem peço que se dirija à tribuna. Dispõem hoje os Deputados de tempo um pouco mais largo do que o de costume na fase de Breves Comunicações. Depois vou convidá-la para vir presidir os trabalhos, para que eu possa fazer uso da palavra
Deputada Luizianne Lins, a palavra está com V.Exa.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estão presentes nesta Casa.
Quero me dirigir neste momento não só a todos da população brasileira que estão nos assistindo, mas também àqueles que estão diante de uma decisão histórica no Brasil. Venho dizer algo bem diferente do que disse o colega que me antecedeu. Estamos num momento muito delicado, que beira o limite entre a civilização e a barbárie em nosso País.
Digo isso porque saio às ruas, vou aos centros urbanos das grandes cidades. Fui Prefeita da cidade de Fortaleza por 8 anos. Fui eleita e reeleita e sei exatamente quanto aumentou o sofrimento do nosso povo. Hoje, saímos às ruas e vemos, infelizmente, pessoas mendigando, muitas vezes andando com os filhos e crianças do lado, pedindo comida.
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Eu lembro que, quando o Presidente Lula assumiu, em 2002, ele já dizia que, se ele conseguisse que o povo brasileiro tivesse três refeições por dia — nós, naquele momento, em 2002, estávamos no Mapa da Fome —, ele já teria cumprido a missão da vida dele. Mas nós fizemos muito mais do que isso. Além de o Brasil ter saído do Mapa da Fome, nós avançamos, e avançamos muito, em políticas sociais.
Eu costumo dizer que, naquele momento, o Brasil passou a se enfrentar e a se encontrar com ele mesmo. O Brasil passou a perceber, a partir de 2002, depois do Governo do Presidente Lula, que éramos um país com raças, com etnias das mais diversas. Começamos a compreender os negros e as negras, que lutavam há tanto tempo contra o preconceito, fazem parte de todo o nosso processo de construção cultural e política.
O Brasil começou a compreender que também tinha população indígena espalhada por todos os cantos deste País, que a população indígena, que os índios mereciam respeito e que, como povos originários que são, também tinham que ser reconhecidos e ter suas terras demarcadas.
O Brasil também entendeu que era um país potente, um país de homens e mulheres trabalhadores, fortes, valentes, pessoas guerreiras, capazes de tirar, todo dia, se for necessário, leite de pedra — uso aqui essa metáfora a respeito das dificuldades que o povo brasileiro tem passado todo dia. Uma mãe de família que tem quatro, cinco filhos, um pai de família que está desempregado buscam emprego no mercado de trabalho, mas não encontram.
A forma como o atual Presidente da República lidou com a pandemia permitiu que mais de 400 mil pessoas morressem pelo atraso da vacina, pela corrupção em compra de vacinas, pelo negacionismo que foi estabelecido, pelas falas estúpidas, grosseiras e agressivas. Ele imitou quem estava com falta de ar naquele momento, não teve a menor empatia, que, para quem está nos ouvindo, significa amor ao próximo, significa um olhar para o outro e também a percepção de que somos todos seres humanos, filhos de um mesmo Deus e filhos de uma mesma civilização e do momento histórico em que estamos vivendo agora.
Eu queria também dizer que o atual Presidente da República, Bolsonaro, não é só ex-presidiário. Em algum momento, ele foi presidiário no sistema militar, devido ao seu mau comportamento. Fez uma carreira medíocre. Ele usa as Forças Armadas, ele usa o Exército, mas sabemos que existe muita gente que é muito melhor do que ele e hoje cumpre o seu papel nessas instituições.
Mas ele não é só ex-presidiário. Ele, na verdade, é machista, ele é misógino, ele é racista, ele é preconceituoso. Agora há dúvidas sobre ele ser pedófilo. Ninguém o ouviu se dirigindo a uma jovem? Digo isso porque sou militante de direitos humanos. Quando fui Vereadora de Fortaleza, conduzi uma CPI contra a exploração de crianças e adolescentes, e esse tipo de coisa que ele disse é bem característico das pessoas que veem, até nas crianças de 14 ou 15 anos, oportunidades sexuais, sim!
09:40
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Além de tudo, Bolsonaro é corrupto, sim! Se o Deputado que me antecedeu tem o direito à palavra em razão do seu mandato, eu também tenho o direito de dizer ao povo brasileiro a verdade: Bolsonaro e seus filhos vivem da corrupção! Bolsonaro comprou 51 imóveis junto com sua família com dinheiro vivo!
Quem é o Deputado ou a Deputada nesta Casa que, vivendo do seu salário, sem corrupção, sem falcatrua, consegue ficar rico? Se forem empresários, pode ser que já cheguem aqui bem financeiramente? Eu não tenho nada contra quem ganhou dinheiro de forma lícita ou quem ganhou dinheiro empreendendo, enfim, quem o ganhou de forma honesta. Mas usar a política para ganhar dinheiro? Quem não sabe que Bolsonaro foi e continua sendo, além de tudo, corrupto? Pegou um cartão corporativo e determinou 100 anos de sigilo em relação a esse cartão corporativo.
O mais grave é que existem, na decisão para apoiar Bolsonaro, várias questões, vários cortes. É o que mais me assusta. Se a situação no Brasil fosse esta — os ricos apoiam Bolsonaro, a turma da Faria Lima apoia Bolsonaro, a turma da grana apoia Bolsonaro —, estaria tudo certo, porque estariam apoiando Bolsonaro aqueles que compõem a minoria da população brasileira. Se nos apoiassem todas as pessoas que precisam, a classe média, os setores populares, se a situação fosse simples assim, nós estaríamos ganhando amplamente essas eleições.
Mas, infelizmente, as fake news que são contadas para as pessoas mais simples, que chegam todos os dias para enganar as pessoas de forma subterrânea, informações que vêm dos esgotos da deep web, de todos os setores que não querem tornar públicas as suas opiniões, estão corroendo a democracia brasileira, estão tentando criar pensamentos outros, falsos, contra as pessoas de uma forma geral. Isso está afetando diretamente a democracia.
Finalizo aqui este pronunciamento, Sr. Presidente. Vou me inscrever novamente para concluir o meu raciocínio e continuar falando desse Brasil que tanto me preocupa neste momento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Deputada Luizianne Lins.
Eu a convido para presidir os trabalhos, a fim de que eu possa fazer uso da palavra.
(O Sr. Airton Faleiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Luizianne Lins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Deputado Airton Faleiro, a palavra está com V.Exa.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Deputada Luizianne Lins, que preside os trabalhos, demais Parlamentares presentes aqui e outros que nos acompanham pela Internet, quero dialogar com o povo brasileiro.
Eu sei que, a partir de hoje, o Brasil fará um debate acalorado. Nós ouvimos agora um Deputado bolsonarista reagir, da tribuna, a medidas do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere a fake news.
09:44
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Eu acho interessante que esse povo só reaja quando se tomam essas medidas. Nunca será possível coibir ou impedir em 100% a difusão de mentiras já propagadas. Os meios de comunicação do nosso País divulgam todo santo dia os absurdos que vêm ocorrendo em relação à propagação de mentiras, de fake news, muitas delas mentiras oficiais propagadas em programas de televisão e outros meios de comunicação, como a Jovem Pan, que não é uma emissora de rádio, mas sim um aparelho de propaganda da extrema-direita do nosso País, um aparelho de propaganda contra a democracia e contra quem se coloca a favor da democracia. Há blogs e sites que viraram veículos de propaganda eleitoral da extrema-direita 24 horas por dia.
Agora, o Ministro Alexandre de Moraes, acertadamente, busca dar equilíbrio à disputa eleitoral, agindo contra quem está fazendo uso de fake news nesses veículos de comunicação, que deveriam ter equilíbrio e isenção, mas, pelo contrário, têm lado. Como o Ministro baixou medidas para coibir essas atitudes, vem agora a reação desesperada.
Quem não sabe, por exemplo, que é mentira a informação que se propaga todo dia nesses veículos de que, se Lula for eleito, vai fechar igrejas? Quem assistiu neste País ao Lula presidir o Brasil por 8 anos sabe que ele nunca fez isso. Pelo contrário, ele fez foi sancionar a lei da Marcha para Jesus, fez foi sancionar a lei de liberdade religiosa. Agora, uma coisa é verdade: Lula não usa as igrejas como partidos políticos.
Eu conheço muitas pessoas, até alguns parentes, que estão muito queixosos com esses pastores que estão transformando a igreja num aparelho partidário, distanciando-se dos fiéis que pensam de forma diferente.
Quem não sabe que é mentira o que estão falando sobre família? Vamos falar um pouquinho sobre família? Olhem o que aconteceu nesta semana, o que esse cidadão que se diz tão protetor da família disse das meninas venezuelanas! Aquilo mostra indícios claros de pedofilia, de mau comportamento do Presidente da República.
A Ministra Damares foi ao meu Estado e depois promoveu um episódio que se tornou vergonha internacional, pelas mentiras usadas na tentativa de jogar a opinião pública contra as meninas do Marajó, mentiras absurdas! Aliás, ela não respondeu ainda o Ministério Público. Se ela era Ministra, por que não tomou uma atitude então? É tudo jogada eleitoral.
09:48
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Outro assunto que nós precisamos investigar mais é a história de que falou aqui o meu querido amigo e colega Deputado Vicentinho, a atitude de certos empresários, os empresários do mal, os empresários do autoritarismo, como aquele do Pará que virou notícia nacional e internacional, um dono de olaria. Isso tudo está gravado, não sou eu que estou dizendo. Está lá o vídeo dele oferecendo 200 reais para os seus funcionários votarem no Bolsonaro, dizendo que ia fechar a fábrica se o Lula se elegesse, ameaçando os trabalhadores. Eu já assisti a outros vídeos e ouvi áudios de empresários dizendo que a solução para o Bolsonaro ganhar é prender títulos e carteiras de identidade, todo documento com foto dos seus funcionários, para impedir que eles votem. Olhem a situação absurda a que nós chegamos!
É claro que foi dado um bom exemplo lá. Ele recebeu uma multa de 150 mil reais por tentativa de compra de votos e uma multa por danos morais aos seus empregados. Mas eu quero ir mais longe. O Ministro Alexandre tem que mandar prender esses caras, porque a multa eles pagam, mas o estrago será feito no processo democrático. É preciso que quem cometa esse tipo de crime vá para a prisão para que isso não se repita.
Eu diria a V.Exas. que nós precisamos preservar minimamente o processo democrático do voto. Inclusive, o Ministro Barroso, acertadamente, autorizou o fornecimento de transporte público gratuito no dia da eleição. Se é obrigatório votar, por que não é obrigatório ter transporte gratuito para as pessoas irem votar? Vamos exigir o voto obrigatório e dar transporte às pessoas para que elas possam ir votar.
Você, trabalhador, trabalhadora, não se deixe levar por essas mentiras! Não se deixe levar por falsos pregadores que tentam ludibriar a opinião pública! Tenha coragem! Você sabe — e viveu isso —que o Lula foi o melhor Presidente da história deste País e será o melhor Presidente no próximo ciclo.
Vamos com coragem votar! Denunciem as fake news! Denunciem os empresários que queiram coagir a liberdade de voto!
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Eu gostaria de chamar para fazer uso da palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu compreendo o desespero dos bolsonaristas, nesta tribuna, porque sabem que o povo brasileiro já tomou a decisão: vai derrotar Bolsonaro, vai mandá-lo para casa, porque o povo sabe que esse senhor não pode mais ser Presidente. Ele promove um abandono completo das atribuições da Presidência da República. É um desastre completo.
Isso não é novidade. Nós que acompanhamos a sua trajetória, inclusive nesta Casa, sabemos que ele sempre foi assim. Nunca apresentou um projeto aqui. Nunca fez um discurso racional, propondo alguma coisa útil para o nosso País. Sempre foi agressivo. Sempre foi do tom bélico, de chamar para a violência, de agredir os mais fracos. Sempre discriminou o Nordeste, as mulheres, os mais pobres. Sempre agiu assim. Sempre foi do tom da violência, do ódio. Na Presidência da República, não agiu de forma diferente.
Ele tenta desqualificar o melhor Presidente da história do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, porque sabe que os brasileiros reconhecem o trabalho que o Lula desenvolveu. O mundo acompanhou e sabe que o Governo Lula foi o melhor momento de desenvolvimento, de progresso, de crescimento, de superação das dificuldades sociais, das diferenças sociais, na história do nosso País. Então, Bolsonaro não quer comparação. Ele quer fazer uma cortina de fumaça, quer evitar que as pessoas percebam o mal que o Governo atual tem feito.
Eu circulo por aí, Deputada Luizianne Lins, e às vezes peço aos eleitores que apontem uma obra do Governo Bolsonaro. Lá no Nordeste, ele tenta passar a ideia de que resolveu o problema da transposição de águas do São Francisco. Todos os nordestinos sabem que aquilo é obra do Governo Lula, do Governo Dilma. Ele apenas colocou a placa. Circulamos na Bahia, e não há uma obra do atual Governo Federal. Faz vergonha dizer que, recentemente, eles estavam tentando comemorar 50 quilômetros de duplicação de uma via. Mas lá não há manutenção, não há via nova, não há um porto, não há uma hidrelétrica, não há uma estrada nova, não há uma ferrovia! Não há nada que ele possa apresentar de novidade, de construção para o nosso País. Interrompeu obras que estavam em andamento, como as de refinarias que estavam programadas e em andamento.
Abriu o mercado do petróleo, privatizando parte da PETROBRAS, como fez com a refinaria na Bahia, a Landulpho Alves. Equalizou os preços dos combustíveis com base na importação de derivados de petróleo, criando um paraíso para os importadores e elevando o preço dos combustíveis e do botijão de gás no Brasil.
Acabou com todos os programas sociais. Quantas casas foram construídas? Nenhuma! O Minha Casa, Minha Vida, o Água para Todos, o Luz para Todos, enfim, todos os programas sociais foram jogados na lata do lixo.
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Não abriu uma vaga sequer em universidade. Não abriu uma vaga sequer em escola técnica. Por isso ele tenta fazer essa pirotecnia, essa bravata. É um farsante, é um mentiroso contumaz. Fica enganando nas redes sociais e usando o nome de Deus em vão. Isso não é coisa de Deus. Deus semeou e colheu afeto, amor, acolhimento, enquanto Bolsonaro só semeia ódio, violência. Então não pode ficar usando o nome de Deus em vão.
Eles estão desesperados. Tentam ficar no debate sobre corrupção. Olhe-se no espelho, Bolsonaro! Quem praticou corrupção permanentemente no seu Governo? Você próprio e a sua própria família. Fica falando da renda emergencial; do Bolsa Família, programa que ele acabou; da reforma trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores, porque ele quer proteger a própria família. Todos ficaram ricos! Todos ficaram ricos! Por que ele não fala dos 51 imóveis que foram comprados com dinheiro vivo?
Nós sabemos o que aconteceu no Ministério da Educação, a negociata para liberação de recursos em troca de barras de ouro. É isso que ele quer esconder. E quer esconder também o debate necessário sobre 1 dólar por dose de vacina que a CPI revelou. Ele não quer discutir esses temas. Fica, portanto, semeando ódio, atacando, porque quer esconder o seu fracasso, a sua derrota e o seu isolamento perante o povo brasileiro, que o rejeita, e perante o mundo.
O Brasil é um país que tem um potencial extraordinário, que tem o direito de se desenvolver e de cuidar da sua gente e que pode receber investimentos. E muita gente quer investir no Brasil, mas ninguém quer conversar com Bolsonaro, porque não há o que conversar. É só ódio!
Em vez de abrir escolas, de proteger as crianças, abre clube de tiro para semear a violência, para atender as necessidades, as demandas dos milicianos, que estão sempre frequentando esses ambientes e a própria casa do Bolsonaro.
Dia 30 está chegando, e nós vamos derrotá-lo. O desespero é grande, mas dia 30 está chegando, e a vitória vai ser muito maior. No Nordeste, nós vamos acrescentar a vantagem a favor do Lula. Na Bahia foram aproximadamente 3 milhões e 800 mil votos. Nós vamos chegar a 4 milhões de votos de diferença lá.
Fora, Bolsonaro! Chega! Esperança tem nome: Lula Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Muito obrigada, Deputado Daniel Almeida.
Gostaria de passar a palavra agora para a Deputada Eliza Virgínia, do PP da Paraíba. Em seguida, falará o Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte.
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A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sra. Presidente. Eu não poderia ficar calada diante do que nós ouvimos agora.
No debate, realmente, foi ratificada a questão de que Lula fez oitenta e poucos por cento das obras, mas, quando alguém disser que a transposição estava quase pronta, posso mostrar algumas fotografias. E o que vemos nelas? Barragens inacabadas, obras para serem refeitas. E seriam 10 anos, 12 anos, 14 anos ou mais tempo de tentativas de acabar uma obra? Não! Essa obra não começou para ser concluída. Enquanto tem obra, tem como se aproveitar dessa obra. Portanto, essa obra jamais seria finalizada. Aumentam-se os orçamentos, refazem-se os contratos, coloca-se mais dinheiro e ela nunca acaba. Mas quando há uma pessoa que quer realmente concluí-la, olhem o que escutamos do nordestino: (Exibe vídeo no celular.)
Isso aconteceu quando as comportas foram abertas, quando a água chegou no Nordeste, quando a água chegou perto de São José de Piranhas. Essa é a manifestação de alegria do nordestino. Isso aí é: quando se quer, faz!
Então, eu lanço a seguinte reflexão para o povo do Brasil: você prefere escolher alguém que promete e não cumpre ou alguém que não promete, mas faz, mostra a realidade?
Só quem sabe o que o nordestino passa sem água é quem está lá. Só sabe onde o sapato aperta quem calça o sapato. Eu sou mulher nordestina, paraibana. Eu já andei pelos sertões do nosso Nordeste, da nossa Paraíba. Eu sei o que significa a indústria do carro-pipa, de alguns políticos que se aproveitam da seca do nordestino, da seca do homem do sertão, para dar a eles algumas migalhas. Esses políticos não querem que nada seja resolvido, porque, de 4 em 4 anos, sabem que aquela pessoa, que recebeu água daquele carro-pipa para lavar sua roupa, para cozinhar e para beber vai ser eternamente grata "ao meu Deputado", "ao meu político que me deu água para beber".
Mas não se preocupem, o povo nordestino está abrindo os olhos, o povo nordestino já sabe quem faz! Com certeza, no dia 30, não vai querer quem prometeu e não fez. Ele vai querer quem não prometeu, mas fez.
A água do Rio São Francisco chegou a minha terra, lá na Paraíba, e chegou ao Ceará e ao Rio Grande do Norte. Então, não adianta querer dizer que fez 80% da obra. Isso não é conclusão. O povo está se beneficiando da água de uma obra concluída, e com louvor, com sucesso.
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Não adianta. O Presidente Lula também sancionou uma lei que aumentava o salário dos professores, em 2008. Lembram-se? Mas ele cumpriu? Não. Passaram-se todos os seus Governos e ele não cumpriu essa promessa. E quem deu agora 33% de aumento para os professores? O Governo Bolsonaro. E quem está dizendo que os professores vão trabalhar sábado e domingo? O candidato "descondenado" Luiz Inácio Lula da Silva.
Hoje me perguntaram: "Eliza, você votou a favor do requerimento de urgência ao projeto para verificar as questões das pesquisas?" Eu digo que sim. "Mas por que você fez isso?" Porque existem disparidades. Nós temos que verificar. Perguntaram-me ainda se era censura. Eu digo que isso não é censura. Censura é o que o "descondenado" está querendo fazer. Ele já está prevendo isso com os jornalistas. Quantos jornalistas poderão perder o emprego?
Eu não consigo compreender como quem defende a liberdade de expressão, como quem defende a liberdade de você falar sobre o que está ocorrendo de fato e de verdade admitir a possibilidade de votar na pessoa que está prometendo que vai censurar a imprensa. Essa é a palavra certa. "Ah, regulamentar a imprensa." Regulamentar a imprensa é a palavra bonitinha para dizer que vai haver censura, sim.
Eu vejo o que acontece com alguns jornalistas. Ontem mesmo, a Zoe Martinez foi suspensa de suas atividades na Jovem Pan. Caio Copolla? O programa dele foi retirado do ar. Por quê? Porque estão sendo ameaçados, inclusive a Jovem Pan, de sair do ar. Onde é que nós estamos vivendo? O que é isso? Estamos vivendo os prenúncios da Venezuela? Na Venezuela é que não existe imprensa livre. Nos países socialistas é que não há imprensa livre. É só assim que o povo escuta o que o Governo quer. Ontem, eu tive o prazer e a honra de conhecer, pessoalmente, o Zé Maria, diretor da Jovem Pan. Eles estão sendo tolhidos de sua liberdade até o dia 30.
Então, povo brasileiro, preste muita atenção. A ameaça está sendo feita. Nós não teremos mais uma imprensa livre. Os seus perfis no Instagram, os youtubers estão sendo tolhidos dessa liberdade. A Brasil Paralelo também está sendo ameaçada. Prestem atenção! Revejam os vídeos de antes, publiquem nas próprias redes sociais, para que a verdade não pare de ser dita.
Que Deus abençoe o Brasil!
Vamos lá, dia 30!
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Obrigada, Deputada Eliza.
Nós vamos passar a palavra agora ao Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
Deputada Luizianne, o Ceará está sempre em festa.
Eu gostaria de expressar hoje, nesta Casa, uma preocupação. A preocupação é no sentido de retirarmos dos discursos no plenário algumas palavras que não só não representam a verdade, como são agressivas às autoridades.
10:08
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Eu espero que na próxima legislatura, com a qual eu fui honrado pelos eleitores do Rio Grande do Norte, eu prossiga nessa missão. Então, a missão continua com o General Girão. Quero agradecer a todos aqueles que votaram em mim e também àqueles que não votaram, mas que demonstraram satisfação com o trabalho correto e diferenciado que estamos fazendo no Estado do Rio Grande do Norte, sem comprar ninguém, sem comprar voto. Infelizmente, isso ainda existe na política nacional. As pessoas precisam amadurecer.
A eleição de alguns jovens, como, por exemplo, o Nikolas, em Minas Gerais, abre-nos um leque de oportunidades para que nós tenhamos, sim, uma juventude que não esteja entranhada nessa política. Não é negacionismo, mas uma tentativa de inoculação de inverdades que nós lamentamos muito. A juventude sofre muito com isso.
Eu concito os jovens a buscar suas verdades. Busquem as verdades a respeito de todos os temas, procurem ler. O jovem hoje, com o celular, está lendo muito pouco. Essa leitura é importante, porque traz conhecimento. Não me refiro a trazer somente cultura geral, mas a trazer conhecimento. O conhecimento permite que você tenha a verdade. Então, usem o aparelho celular para buscar conhecimento, para buscar informação.
As pessoas contentam-se com a primeira informação muito rapidamente, e, depois, acabam sofrendo as consequências. Vamos falar também sobre consequências.
Nós estamos vivendo mais uma semana triste da política nacional com a atitude tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal. Repito, é lamentável eu vir ao plenário da Câmara dos Deputados e sempre ter que falar algo negativo em relação ao Supremo Tribunal Federal. A nossa Corte Maior deveria se envergonhar disso e mudar essa tônica.
Ontem, o Supremo Tribunal Federal — e não vou dizer qual foi o Ministro que determinou, porque todo mundo já sabe quem foi — desmonetizou várias redes sociais conservadoras. Por coincidência, foram somente redes sociais mais conservadoras, em defesa de Deus, da Pátria, da família e da liberdade. Todo mundo sabe de qual lado essas pessoas estão. Esses operadores, muitos deles, têm uma rede de pessoas que trabalham junto com eles. Então, são empregados que precisam desses recursos. Essa é uma profissão. Eles precisam desses recursos para se sustentar.
Eles foram desmonetizados porque estão mostrando realidades cometidas pelo outro lado, por uma Oposição que teima, insiste em não se sentir envergonhada quando não tem respostas. Essa é a verdade. A Oposição tem como candidato à Presidência da República um ex-presidiário que não foi inocentado, o julgamento dele foi anulado. Aliás, já deveria ter recomeçado a investigação, porque a decisão foi a volta do processo para a origem, para que tudo comece de novo. Eu espero que não estejam esperando prescreverem os crimes, que foram muitos, inclusive, crimes assumidos pelos seus amigos, por antigos servidores, diretores de estatais, principalmente os da PETROBRAS.
Lamentavelmente, esses operadores tiveram as redes sociais desmonetizadas. Com isso, gerou-se desemprego. Será que os togados do STF e do TSE estão pensando nesses desempregados agora, nessas pessoas que não têm como se sustentar? E tudo isso por quê? Porque mostraram a verdade. Como a verdade dói para quem está agindo de forma errada. Como a verdade dói! É lamentável isso!
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É muito triste ver uma Suprema Corte desmoralizada no País. Não conhecemos os Ministros da Corte Suprema americana ou da Europa — eu morei na Polônia —, porque eles não se manifestam a não ser que seja nos autos. Os nossos Ministros da Suprema Corte, a toda hora, aparecem na televisão e nas redes sociais para ficar dando pitaco. Quando se aposentam, como o Ministro Marco Aurélio Mello, falam dos podres que existem lá dentro.
Então, isso é realmente lamentável.
Vou passar agora para o meu assunto último. Quero ressaltar todos os apoios que têm sido levados para o Estado do Rio Grande do Norte pelo Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro, diferentemente do que falou um Deputado anteriormente aqui, tem sido, sim, muito bem respeitado no mundo todo pelas decisões que adotou no País em relação a todas essas guerras — à guerra biológica da pandemia, à guerra bélica que está acontecendo de a Rússia invadir a Ucrânia e também à guerra ideológica. O Presidente Bolsonaro, com suas decisões, com seus Ministros, colocou o Brasil de novo em um patamar de destaque da economia mundial. A nossa inflação é uma das menores, se comparada aos demais países do mundo, inclusive Estados Unidos. O PIB está crescendo; o desemprego, reduzindo.
Então, falar mal do Governo Bolsonaro é realmente falar mal olhando para o espelho do retrovisor dos Governos passados. Infelizmente, Deputados que nos antecederam aqui não têm a coragem de dizer quais foram os Governos — Governos de corrupção que não têm resposta. Todas as perguntas feitas pelo Presidente Bolsonaro no debate no último domingo — todas, sem exceção — não tiveram resposta. O cara não responde sobre corrupção. Aliás, ele até disse uma frase: "Bandido tem que ser preso, invasor tem que ser preso".
Pois é. Ele se referiu a invasor que tem que ser preso e se esqueceu de dizer que um dos apoiadores dele em São Paulo, que vai assumir uma cadeira na Câmara no ano que vem, é uma liderança dos sem-teto em São Paulo. Ele invadiu. E aí, vai ser preso? Ele tinha que ser preso, sim, porque invasor tem que ser preso. A propriedade privada tem que ser preservada, e não fazer como a Argentina agora. Na Argentina, o Presidente acabou com o direito de herança. Então, uma pessoa trabalha ou uma família trabalha, tem os seus bens e perde a herança. Por quê? Porque a maneira de governar na Argentina, que não controla a inflação, não controla mais nada, é a Esquerda no poder, é o socialismo, é o comunismo travestido com outra roupa. Mas a finalidade é a mesma: a destruição dos princípios e valores básicos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Obrigada, Deputado General Girão.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero dizer que é um momento importante e histórico que o Brasil vive, mas o que está em disputa não são dois candidatos. Não adianta uma ofensa aos petardos contra o ex-Presidente Lula, que realizou a maior obra social de todos os tempos no Brasil: a inclusão de milhões de brasileiros que viviam no rodapé das condições sociais em nosso País. O que está em jogo e será decidido no dia 30 de outubro é se o Brasil avança para a civilização ou para a barbárie.
10:16
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Atrás de factoides, atrás de falas desastradas, de flertes com condutas descabidas, está o caos do nosso País. Tudo isso é uma panaceia para esconder o desmonte, para esconder a entrega, para esconder as privatizações. Bolsonaro não disse, em momento algum nos seus debates, em que ele aparece com temas absolutamente mentirosos, que ele privatizou a ELETROBRAS, o que teve o aval desta Casa — e nós sabemos a forma. Efetivamente, ele não fala sobre a intenção de privatizar os Correios, uma empresa mais do que bicentenária, que honra os brasileiros. Não respondeu a uma pergunta sobre a sua decisão de privatizar a PETROBRAS; sobre a venda, a preço de banana, da Refinaria Landulpho Alves, a primeira refinaria do Brasil, no sítio onde se descobriu petróleo no Brasil pela primeira vez, no Estado da Bahia.
Lamentavelmente, é a civilização contra a barbárie; é a tentativa de dizer que defende a família, mas "pinta um clima", e ele não consegue explicar uma posição abjeta — se, efetivamente, foram concluídas ou não as suas intenções — apenas pelo fato de dizer que viu meninas venezuelanas se arrumando pela manhã e pintou um clima. Ele tem que se explicar perante a nossa Nação. É isso que é defender a família? É isso que é defender a moral e os bons costumes?
É uma panaceia para inviabilizar a fome do povo brasileiro. São mais de 33 milhões de pessoas em condição de fome. Na periferia das grandes cidades, a insegurança alimentar é o que viceja. Durante a campanha, entrei nas casas das pessoas mais humildes em Salvador e vi crianças comendo salgadinhos industrializados na hora do almoço, porque não havia comida sobre a mesa.
É o desemprego, é a fome, é o descalabro e é uma panaceia retórica para enganar o povo brasileiro, usando o nome de Deus em vão!
Era isso, Sra. Presidenta.
Espero que o Brasil escolha Lula.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Muito obrigada, nossa Deputada Alice Portugal.
Passo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, do Partido Novo de São Paulo.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros Deputados, tem me chocado o que tem acontecido nos últimos dias, com o retorno da censura no Brasil. O que nós estamos vendo é uma censura absolutamente tendenciosa, querendo calar a boca dos fatos, que mostra a verdadeira imagem dos candidatos. Mas a tendência, neste caso, é para tentar esconder toda a verdadeira imagem, quem é de fato o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva. Estão querendo que não apareçam as suas ligações com Daniel Ortega, um dos ditadores mais proeminentes da América Latina, que está destruindo a Nicarágua, fechando a imprensa, fechando as igrejas, fechando todo tipo de liberdade, seja ela de expressão, seja religiosa, seja o que for.
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Estão também querendo calar um dos programas mais fantásticos feito pela empresa Brasil Paralelo, que tem realizado um trabalho importantíssimo para contar a história do Brasil, que não é aquela doutrinada muitas vezes nas escolas por professores de esquerda que contam a sua versão. Cito o documentário Teatro das Tesouras, que estava no ar há mais de 2 anos e que agora foi censurado, e o novo documentário que estava vindo, Quem mandou assassinar Jair Bolsonaro?, que também foi proibido.
O Governador Romeu Zema não pode expressar a sua fala de apoio a Jair Bolsonaro mostrando os descalabros, todos os desvios que foram feitos no Governo de Minas Gerais antes de ele assumir. Também não pode mostrar isso.
Agora estamos tendo invasões a igrejas em Joinville e em Curitiba. Provavelmente, vão falar que não se pode divulgar, que não se pode saber, que o povo não pode saber o que acontece.
E os desvios que foram feitos também? Agora, houve as devoluções dos recursos das grandes empreiteiras. Vão calar também? O povo precisa saber quem é Luiz Inácio Lula da Silva e quem é o PT, que jogou o Brasil na maior crise econômica da sua história enquanto o mundo crescia, baseado na pura e simples corrupção, dinheiro roubado do povo. O povo foi roubado. O dinheiro foi desviado foi para as ditaduras, para toda sorte de corrupção das empreiteiras.
O povo brasileiro tem que exigir a liberdade de expressão. Censura não! Censura nunca mais! Mesmo a Jovem Pan começou a ser cerceada, mas a Globo News continua livre. Nós temos que acabar com a censura no Brasil definitivamente.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Após a fala do Deputado Alexis Fonteyne, passo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, meu conterrâneo do PDT do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Minha cara Presidente, Deputada Luizianne Lins, que teve realmente um resultado extraordinário nas eleições, a quem faço o registro aqui publicamente pelo reconhecimento não só do pessoal de Fortaleza, de cuja cidade já foi Prefeita, mas também já adentrando o interior do Estado, que a consagra como uma das melhores votações obtidas nas últimas eleições.
Quero me dirigir ao Plenário desta Casa para dizer que ontem fizemos uma live com a Frente Nacional da Enfermagem, portanto com quase 800 pessoas on-line participando desse evento. Chegou a hora de a Câmara dos Deputados apresentar ao Brasil a solução para a fonte de recursos para o pagamento do piso da enfermagem.
Apresentei uma emenda constitucional que vai buscar essa fonte no superávit financeiro dos fundos federais. Portanto, não estamos alterando nenhuma estrutura tributária brasileira, não estamos aumentando ou diminuindo receita da União, absolutamente nada, nem estamos acabando com qualquer fundo.
10:24
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Eu lembro que, em 2020, com a aprovação do PLP 137/20, também de minha autoria, em que se fazia essa desvinculação do superávit, muita gente pensava que era alguma tentativa de acabar com esses fundos. Não! Se um fundo recebe 100 bilhões de reais e gasta 80 bilhões de reais, ficam lá 20 bilhões de reais de superávit. Portanto, não há nenhuma razão para qualquer questionamento em relação a essa questão.
Os fundos hoje estão apresentando superávits da ordem de 20 bilhões, 22 bilhões, 21 bilhões de reais. O piso da enfermagem vai necessitar de um valor da ordem de 10 bilhões de reais. Portanto, é uma fonte tranquila. Não há maiores preocupações, não se mexe na estrutura orçamentária, não há absolutamente nada disso.
Segundo, essa emenda constitucional cria uma dotação específica para fazer o pagamento separado, para não haver nenhuma dúvida de que esse dinheiro será destinado exclusivamente para o pagamento desse piso.
Entretanto, há um questionamento do Ministério da Economia, Sra. Presidente. Ele quer interpretar essa matéria como uma despesa. Mesmo não sendo de origem de receita tributária, quer interpretá-la como despesa primária. Em sendo despesa primária, vai estar no teto de 1 trilhão e 600 bilhões de reais. Mesmo com a perspectiva de esse teto ser alterado daqui para frente, como já está sendo estudado, o Ministério da Economia não quis ainda abrir essa possibilidade.
Então, o que nós propusemos? Os 18 bilhões de reais que o Governo Federal repassa para o FUNDEB, da educação brasileira, por ano, já estão fora do que prevê a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Então, nós damos o mesmo tratamento para a saúde que é dado para educação, ou seja, o aporte para o pagamento do piso da enfermagem terá o mesmo tratamento que é dado para a educação. Gasto com saúde não pode ser interpretado como uma despesa de segunda categoria — não pode!
É por isso, portanto, que, juntamente com a Deputada Alice Portugal, a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Jandira, a Deputada Luizianne Lins, o Deputado Antonio Brito, enfim, com tantos Parlamentares que estão nessa luta, vamos para a vitória, vamos buscar essa aprovação.
Peço, Sra. Presidente, que divulgue este pronunciamento nas mídias sociais da Câmara dos Deputados.
Era só isso.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Tem a palavra a Deputada Eliza Virgínia.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB) - Sra. Presidente, peço a divulgação do meu discurso nas mídias sociais da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Pois não, Deputada Eliza Virgínia. Assim será feito.
Eu vou passar a Presidência dos trabalhos à Deputada Alice Portugal porque farei uso da palavra pelo tempo de inscrição mais o tempo da Liderança do PT.
(A Sra. Luizianne Lins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Alice Portugal, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Tem a palavra a Deputada Luizianne Lins, pelo PT.
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A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Deputada Alice Portugal, demais colegas que estão na Casa, funcionários que prestam também assistência para todos, para que possamos aqui fazer o bom debate, o debate da democracia, eu gostaria de começar, primeiro, agradecendo a votação que eu tive no Estado do Ceará. Eu já fui Vereadora por duas vezes da cidade de Fortaleza, fui Deputada Estadual, fui Prefeita eleita e reeleita no primeiro turno e estou no meu segundo mandato de Deputada Federal, reeleita agora com 182.232 votos, dos quais quase 120 mil votos foram na cidade de Fortaleza. Então, eu quero agradecer, porque não tive apoio de nenhuma estrutura institucional, de nenhum Prefeito ou Prefeita na cidade, e devo essa votação ao povo de Fortaleza e ao povo do Ceará. Foram 182.232 votos livres e conscientes. Então, isso me faz ter um orgulho muito grande dessa votação.
Eu gostaria também de dizer que fizemos uma tarefa importante: nós elegemos, no primeiro turno, o Deputado Estadual Elmano de Freitas, que hoje é Governador do Ceará, com mais de 54% das intenções de votos, e o Senador Camilo, com 69,8% das intenções de voto. Além disso, estamos agora numa grande batalha para eleger o Lula, o nosso Presidente da República.
Eu quero contar uma história, já que eu tenho um pouco mais de tempo, e dizer o seguinte: eu estava entrando na universidade em 1989, quando o Lula foi pela primeira vez — já estávamos na primeira eleição depois da redemocratização — candidato a Presidente da República, e eu fui de uma geração que embalou o sonho de ver um metalúrgico trabalhador Presidente da República. Naquele momento, inclusive, a ousadia era tão grande, que chegamos a disputar o segundo turno na época com Fernando Collor de Mello. Alguns anos se passaram, embalamos esse sonho por outros anos seguintes, por outras eleições seguintes. Depois veio o Fernando Henrique Cardoso. Em 2002, há exatos 20 anos, Lula chegou à Presidência da República. Como eu disse na minha fala anterior, o Brasil começou a se reencontrar consigo mesmo. Chegamos a um momento em que o Brasil — e eu era Prefeita nessa época — era respeitado por todo o mundo. Aonde chegávamos, as pessoas tinham curiosidade e queriam saber como estava o Brasil de Lula. Estava potente, com a economia bombando, as pessoas mais felizes. O salário mínimo, que antes servia apenas para que as pessoas pudessem comer e manter, inclusive, de forma difícil, a sua família, passou a ter um valor real acima da inflação, permitindo que o povo tivesse algumas questões básicas de consumo.
E eu falo de questões básicas mesmo. Vou dar um exemplo: quando Lula foi Presidente em 2002, mais de 4 milhões de famílias não tinham geladeira em casa, ou seja, nós estamos falando de um universo de mais de 20 milhões de pessoas que, no século XXI, não tinham geladeira em casa. Ou seja, como é que hoje se imagina uma mãe de família, com vários filhos, tendo que alimentá-los, não tinha esse eletrodoméstico dentro de casa? Depois que as mulheres conseguiram comprar uma geladeira, quando o dinheiro estava sobrando, e alguns compraram uma moto, outros compraram um carrinho à prestação, sabem qual era o grande desejo das mulheres, por uma questão de necessidade? A máquina de lavar, porque quem é dona de casa e tem que cuidar da casa sabe quanto as mulheres sofrem muito com uma coisa que não conseguimos dimensionar: o sofrimento por ter que lavar todo dia, todo dia, a roupa da família sem uma máquina para lavar, o sofrimento é muito grande.
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Contudo, chegamos a um momento em que agora as pessoas estão tendo que vender suas geladeiras, suas máquinas de lavar roupa, para conseguirem comer. A realidade do povo brasileiro agora é essa. O gás de cozinha nunca foi tão pouco consumido nos últimos 10 anos ou 12 anos no Brasil. Hoje os acidentes domésticos, como queimaduras, aumentaram e muito, porque as mulheres do nosso povo estão tendo que cozinhar à lenha novamente.
Que Brasil é esse que nós estamos querendo construir? O Brasil de Bolsonaro é o Brasil da fome, é o Brasil do gás de cozinha completamente inacessível, é o Brasil do desmatamento da Amazônia, é o Brasil do preconceito, é o Brasil da misoginia, da política contra as mulheres, que tem aumentado drasticamente, com o exemplo que ele dá de desrespeito a jornalistas, com exemplo que ele dá de desrespeito a crianças, inclusive com atitudes de pedofilia, sim, porque não foi a primeira vez que esse lado do Bolsonaro se manifestou contra as mulheres. Inclusive, várias vezes ele disse que, com o dinheiro aqui da Câmara, do auxílio moradia, ele gastava comendo gente. É bom que se lembre disso.
Houve também a forma como ele falou a respeito das mulheres indígenas, dizendo que estavam se oferecendo e ele não as comia porque não queria. E isso que ele disse dessas garotas, dessas crianças venezuelanas é, sim, de um pedófilo. Nós podemos dizer isso porque quem estuda, Deputada Alice Portugal, quem atua nisso sabe que essas frases, como, por exemplo, "pintou um clima" ou coisa parecida, são exatamente as frases que são ditas, que são chamadas, que são rebuscadas quando esses criminosos pretendem praticar esse tipo de crime contra crianças e adolescentes.
Este é o Brasil de Bolsonaro: é o Brasil do desmatamento da Amazônia, que faz com que o Brasil hoje passe vergonha no mundo inteiro. Esse é o Brasil onde a juventude teve a menor participação do ENEM de toda a história da criação do ENEM. E eu digo muito isto: quando a juventude desiste de um País, não pode dar certo. Não pode dar certo não termos uma juventude hoje que majoritariamente é pobre, é negra, é periférica, mas que quer olhar para frente, não quer se envolver com tráfico, quer ser gente.
Olhem, eu fui Prefeita e, quando Prefeita, eu tive a oportunidade de conhecer o empresário mais rico da cidade, mas, ao mesmo tempo, eu tive a obrigação de conhecer também o necessitado que mais sofria com a falta de políticas públicas. Portanto, eu conheço a vida do meu povo. Eu nasci na periferia de Fortaleza e sei exatamente a dor de uma mãe, o sofrimento dela e a luta dela, todo dia, para que o seu filho seja gente, para que não se envolva com coisas menores, para que não se envolva com os traficantes, para que não se envolva com crime. Ela quer que o seu filho dê certo. Ela só quer que o seu filho tenha uma boa escola. Ela só quer que seu filho possa dar orgulho para ela no futuro. Isso é a principal dor, o principal sofrimento e o principal desejo, ao mesmo tempo, de uma mãe que mora nas periferias das grandes cidades do Brasil. Bolsonaro é a negação de tudo isso, com as suas grosserias, com a sua falta de empatia, com a sua crueldade, com a sua forma truculenta de tratar as políticas. Chega a ser cruel. Não vamos dizer que é idiota, não, porque idiotice é muito pouco. Vamos falar de crueldade. Nós estamos falando aqui é de roubo, é de corrupção. Nós estamos falando aqui é de enganar as comunidades. Respeito muito o direito ao culto. Nunca houve tanto direito ao culto e tanta liberdade de opinião quanto no Governo Lula e no Governo Dilma. Quando eles estavam aí, sempre se estimulou que as pessoas tivessem a sua fé, porque a fé é uma questão de cada um.
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E nós não podemos — um Governo — simplesmente usar a fé da comunidade evangélica com mentiras, dizendo que Lula vai fechar igreja, etc. Recebi isto aqui de uma mulher que é de uma comunidade evangélica, e ela me disse: "Olha, você precisa dizer que antes o foco que estavam trabalhando em cima da gente era corrupção, mas parece que não deu certo e mudaram. Agora estão dizendo que Lula é adorador do diabo". Como é adorador do diabo uma pessoa que tanto fez pelas pessoas? Enquanto isso, esse outro, o Bolsonaro, que diz ser adorador de Deus, estava rindo das pessoas que estavam morrendo na COVID.
Ela disse o seguinte: "Lula defende a livre escolha, como Jesus Cristo defendeu a livre escolha". Ele defendeu a livre escolha, que as pessoas pudessem ter a fé que elas quisessem, e não que fossem enganadas pela fé. As comunidades evangélicas estão sendo vítimas das mentiras do Bolsonaro através de WhastApp, através de uma grande rede que eles construíram e que está viva desde 2018, dizendo coisas absurdas. Quem não se lembra em 2018 do que foi praticado contra o Haddad? Falava-se da "mamadeira de piroca", falava-se de kit gay. Nós temos que falar dessas coisas, sim. É uma coisa vergonhosa, mas é preciso que seja dita, porque isso entra na casa das pessoas e das famílias todo dia.
A coisa que mais me impressiona nesses ditos bolsonaristas é que eles se dizem da família e do bem, e só querem saber de arma, de bater. Muitos deles são de violência contra as mulheres, de violentar. Há um racismo praticado contra a nossa população negra. Essas são as famílias ditas do bem? São não, gente! Isso é enganação. Isso daí é uma retórica para conquistar corações e mentes ingênuas que ainda sonham como este Brasil melhor. Ainda temos a hora de mudar, precisamos mudar!
Vou concluir esta fala. Se tiver a oportunidade, vou voltar a falar aqui. Quero dizer o seguinte: o Brasil está no limiar da civilização ou da barbárie. Nós não suportaremos mais. E eu estou falando isso para os pequenos e para os médios empresários, para aqueles que empreendem: o caminho não é o Bolsonaro. A nossa economia não vai melhorar enquanto sairmos à rua e ainda vermos gente pedindo, porque o Brasil está drasticamente...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Obrigada, Deputada Luizianne Lins.
Gostaria de chamar os Deputados e as Deputadas que já estavam inscritos e vão agora recuperando suas inscrições.
Com a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins, do PL do Paraná.
Devolvo a Presidência à Deputada Luizianne Lins.
(A Sra. Alice Portugal, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Luizianne Lins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um momento de decisão, um momento de tensão social que é bastante natural para um processo de escolha, mas o que não é natural são algumas situações que têm acontecido envolvendo o nosso Poder Judiciário ou até o organizador das nossas eleições.
Veículos de comunicação ou canais estão sendo censurados. Não há outra palavra. Eu estou falando de veículos censurados pelo Tribunal Superior Eleitoral, porque, no seu entendimento, eles acabam defendendo, na verdade, valores que não interessam no momento ou a um candidato preferido. A impressão é essa.
É preciso que haja certa neutralidade nas instituições. É isso que faz com que a democracia se mantenha e seja sustentável, mas essa neutralidade acabou no Brasil atual. O Tribunal Superior Eleitoral tem mostrado que tem um lado, que escolheu um lado, o que é lamentável. A Jovem Pan vem sofrendo censura. Uma comentarista que saiu da ditadura cubana para trabalhar no Brasil está sendo censurada aqui. O canal Brasil Paralelo vem sofrendo censura prévia. O Tribunal está impedindo que seja publicado um documentário que foi produzido. Não foi publicado ainda, Deputado Pompeo! Censura prévia! Isso é digno dos piores regimes que este planeta já explorou. Não está correto.
Estamos diante de um processo de certa forma revolucionário em curso. Estamos em meio a ele e não percebemos. Nenhum regime autoritário foi instaurado do dia para a noite. Os livros de história nos resumem em uma linha, mas aquilo é sempre o ato derradeiro. Sempre há uma construção longa, às vezes até institucional sobre isso, e é o que nós estamos testemunhando aqui.
Há pouco, um Ministro do Supremo disse que eles eram os editores da sociedade. Agora, vemos o Tribunal Superior Eleitoral agindo como editor mesmo, inclusive praticando esta censura prévia ao canal Brasil Paralelo. Isto é decorrente da omissão do Poder Legislativo, do Senado e da Câmara dos Deputados que não exercem o seu poder, a sua prerrogativa de fazer o contraponto. Eles veem, testemunham e aceitam o agigantamento de um Poder ou de um anexo agora sendo protagonista social e o pior: isso não vai parar. Hoje é conveniente para alguns e isso não vai parar.
Um paradigma, um princípio, quando é quebrado, não se autorreconstrói. Aqueles que aplaudem, a grande imprensa que aplaude, Parlamentares que hoje aplaudem, amanhã serão as vítimas deste processo. É um processo, sim, malditamente revolucionário e hoje ilustrado por um tribunal que exatamente foi criado como uma resposta a uma revolução e de uma revolução, a Revolução de 30.
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Precisamos preservar a nossa democracia, e isso só possível preservando a liberdade, sobretudo a liberdade de expressão, que está sendo assassinada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Obrigada, Deputado Paulo Eduardo, do PL do Paraná.
Passo a palavra à Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, bom dia. Bom dia a todos que nos acompanham pelos canais de comunicação desta Casa.
Venho aqui fazer o meu agradecimento aos eleitores do meu Estado de Santa Catarina. Sempre aprendi que gratidão é o maior valor do ser humano. Foram às urnas 84.454 eleitores catarinenses depositar o seu voto de confiança no meu trabalho desempenhado nesta Casa e em todo o Estado de Santa Catarina.
São dois mandatos percorrendo todo o Estado, todos os 295 Municípios catarinenses. Eu rodava 10 mil quilômetros por mês no meu Estado, visitando as cidades, ouvindo as demandas de cada cidade, conversando com os Prefeitos, Vereadores, os que são, na ponta, os representantes da população.
Infelizmente, não conseguimos a segunda vaga na nossa legenda. Mas continuarei firme e forte, com coragem, defendendo o meu Estado de Santa Catarina e o meu Brasil, trabalhando com a mesma vontade, porque eu tenho certeza que dias melhores virão. Eu acredito nisso. Eu luto para que tenhamos um País melhor, que possamos deixar um futuro melhor para as nossas gerações, para os nossos filhos e os nossos netos.
Por isso, eu venho agradecer — só agradecer — à minha família, ao meu Deus, a todos aqueles que estiveram comigo nessa caminhada. Foi maravilhoso estar nesta Casa, representando cada catarinense como mãe, como mulher, como avó. Prossigo firme e forte, com muita fé.
Eu deixo aqui a todos os catarinenses e brasileiros um versículo da Bíblia, que é a base do meu trabalho e a base de tudo que faço na minha vida. Eclesiastes 3 diz: "Há um tempo determinado para todas as coisas debaixo do céu. Há tempo de nascer, há tempo de morrer; há tempo de plantar, há tempo de colher; há tempo de chorar e há tempo de rir". Há tempo para tudo na vida. Eu tenho certeza que existirão momentos melhores, que tempos melhores virão para as nossas vidas e que nada acontece se não for pela permissão do nosso Deus.
Por isso, obrigada, colegas, obrigada a todos! Aqui estivemos, por dois mandatos, trabalhando, mas a Geovania de Sá continuará firme.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os canais de comunicação desta Casa.
O meu muito obrigada. Que Deus abençoe a cada um de nós, que Deus abençoe o Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Deputada Geovania de Sá, foi um grande prazer. Todas nós mulheres desta Casa sabemos da sua firme e forte atuação, sempre colaborando com esta Casa. Certamente, V.Exa. sabe que o povo do seu Estado tem esse reconhecimento. Nós temos mulheres aqui — a Deputada Alice e eu — que partilham desse mesmo sentimento. V.Exa. é uma grande inspiradora para todas nós.
Passo a palavra para o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Passo a palavra para a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia. Depois, chamarei novamente o Deputado Pompeo de Mattos.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Brasil sabe que a enfermagem exerceu um papel determinante no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Aliás, a equipe multidisciplinar de saúde teve um papel heroico. Nos primeiros momentos, ainda sem o domínio completamente claro do que significava esse novo vírus, há fotos, Deputada Luizianne Lins, de enfermeiros com capa de chuva, sem EPIs, sem acesso à tecnologias para cuidar com suas mãos dos pacientes infectados. Morreram quase mil trabalhadores da enfermagem — e, claro, isso chamou a atenção da Nação. Os profissionais de saúde foram aplaudidos, e nós hoje teremos um importante ato em defesa da saúde, em defesa da democracia.
Estamos, portanto, nesse período fazendo o resgate e ao mesmo tempo pagando dívidas com os profissionais da enfermagem. Esta Casa ao aprovar o Projeto de Lei nº 2.564 e acostá-lo à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, de natureza constitucional sobre o novo piso da enfermagem brasileira, que alcança enfermeiros de nível superior, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros no Brasil, objetivamente resgata a importância dessa enorme corporação. É um grande exército de cuidado com a saúde brasileira.
Infelizmente, donos de hospitais e gestores de instituições provocaram o Supremo Tribunal Federal sem no entanto apresentar o dado inteiro. O Ministro Barroso não tinha conhecimento de que havia uma PEC dando suporte constitucional àquele projeto e, com medos justos de que houvesse interrupção de assistência, suspendeu os efeitos do projeto durante 60 dias — 30 dias já se passaram. Nós queremos dizer ao Supremo Tribunal Federal que nesta Casa o grupo que trata da enfermagem tem se dedicado de maneira diuturna, inclusive interrompendo a própria campanha eleitoral, para buscar fontes de financiamento e indicação de fontes de financiamento. É preciso que o Governo Federal faça a sua parte, primeiro, injetando no Orçamento que escreveremos no próximo mês recursos para a saúde e, segundo, garantindo a reestruturação da tabela do Sistema Único de Saúde, a tabela remuneratória do SUS.
Aqui estamos com a PEC do Deputado Mauro Benevides Filho, que para nós é estratégica, porque, a partir dessa emenda constitucional, poderemos ter uma política permanente de financiamento dos pisos salariais, nesse caso, do piso da enfermagem, que é o único que tem lei no momento. Há também o piso do professor, o piso do agente comunitário de saúde, e agora é lei um piso transversal para o setor público e privado, inclusive constitucionalizado, para a enfermagem brasileira. A PEC do nosso querido Deputado Mauro Benevides Filho, que é um estudioso em matéria tributária, alcança um processo de progressivo investimento e retira do teto de gastos esses valores, como fizemos com o novo FUNDEB. Isso tudo dá suporte financeiro para a garantia do pagamento do piso. Eu espero que, até o fim do ano, os contracheques da enfermagem brasileira possam recepcionar o novo piso, que é legal e constitucional.
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Por isso, peço a atenção dos Ministros do Supremo: está na hora de liberar o pagamento do piso. E está na hora de esta Casa aprovar a PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Obrigada, grande Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia.
Chamo o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, para usar da palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de ocupar a tribuna para fazer a minha manifestação, eu queria pedir a generosidade de V.Exa. para que eu possa apresentar um visitante ilustre, que vem da minha querida e amada cidade de Ijuí, lá no Rio Grande do Sul, o Gerson Burmann. Ele foi Vice-Prefeito da cidade, assumiu com o Prefeito também, foi Deputado Estadual por um, dois, três, quatro, eu acho que agora é o quinto ou sexto mandato, quase perdi a conta. Foi reeleito para o sexto mandato de Deputado Estadual, foi também Secretário de Estado de Obras do Rio Grande do Sul numa outra gestão. Ele tem um currículo invejável e, para nossa honra, está aqui em Brasília nos fazendo uma visita.
Ele vem aqui com duas missões. A primeira é uma pauta dele, mas que generosamente também é minha, trabalhamos muito juntos nos nossos mandatos a questão do idoso. Ele tem uma série de audiências para tratar das questões da terceira idade, e estamos juntos nesse propósito. A segunda missão é tratar de um projeto crucial para a vida da nossa querida colmeia do trabalho, como sempre foi chamada Ijuí, hoje Capital Nacional das Etnias, por uma lei desta Casa, de minha autoria. Com o trabalho também do Burmann, da UETI — União das Etnias de Ijuí, enfim, com as forças vivas da comunidade ijuiense, aprovamos essa lei.
Na Capital Nacional das Etnias, temos uma obra chamada "paralelas da BR-285". A cidade foi para a BR ou a BR veio para cidade? Era uma área distante que virou urbana, e agora é preciso fazer as paralelas. Esse projeto já andou e está consumado, fruto da luta da bancada gaúcha, minha, do então Deputado Perondi e de muitos Deputados, foram muitas mãos. O Deputado Burmann, como Deputado Estadual, interveio muito.
Agora nós queremos incluir no Orçamento da União os recursos, as verbas, para começar a obra. Nós precisamos contratar, licitar essa obra, enfim, fazer com que ela aconteça. Essa é a razão da vinda do Deputado Burmann. Precisamos pressionar a Comissão Mista de Orçamento para efetivamente incluir a obra, assim como pressionar o DNIT, porque a obra é federal. O comércio e a indústria precisam, merecem, necessitam das paralelas da BR-285. Ijuí tem que desafogar o trânsito. A logística é fundamental para Ijuí.
Muito obrigado, Deputado Burmann pelo carinho e pela presença. Somos parceiros nessa caminhada. Muito obrigado, meu irmão.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Muito obrigada. Seja muito bem-vindo à nossa Casa, Deputado Estadual e ex-Vice-Prefeito.
Deputado Pompeo de Mattos, o tempo à tribuna é seu.
Antes, porém, passo a Presidência para a nossa Deputada Geovania de Sá.
(A Sra. Luizianne Lins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária.)
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, primeiramente, eu quero saudar V.Exa. e dizer que prestei atenção às manifestações que fez da tribuna. E aqui com os meus botões, como diria o Roberto Carlos, eu fico muito sentido de que V.Exa. não possa estar nesta Casa na próxima legislatura.
Foi uma grande Deputada, uma excelente Deputada. Eu tenho esperança ainda de que V.Exa. possa vir, porque é a primeira suplente. A titular, a Deputada Carmen, pode ocupar outro cargo em Santa Catarina, e V.Exa. pode vir a ocupar o cargo que é seu, que é do povo de Santa Catarina. V.Exa. merece, e Santa Catarina precisa. Aquele Estado tem direito a ter uma mulher da sua qualidade, expertise, habilidade, aptidão e capacidade, com mandato nesta Casa.
Eu precisava fazer esta saudação e esta homenagem a V.Exa. Muito obrigado.
Quero ocupar a tribuna da Câmara dos Deputados, para reafirmar o meu compromisso com a cidade de Ijuí, por onde fui eleito Deputado Federal, agora pelo sexto mandato, de uma maneira muito generosa. Foram 5.500 votos que, somados a outros votos, chegaram a 100.112 e mais um, como eu gosto de dizer, que representa cada um de vocês que confiaram em mim. Eu tenho essa responsabilidade com Ijuí. E Ijuí tem um projeto muito grande, que é crucial para vida econômica, política, social, cultural, educacional, de saúde. Olhe, é uma questão da essência, da vida de Ijuí, que são as chamadas "paralelas da BR-285".
Não é por acaso que está, na Casa, hoje nos visitando o Deputado Gerson Burmann, outro ijuiense de raiz. Ele é Deputado Estadual pelo sexto mandato, já foi Vice-Prefeito e é engenheiro. O Deputado Gerson está na luta, e nós estamos unindo nossas forças com quantos mais quiserem e puderem, para que essa obra aconteça. Nós vimos brigando, há muitos anos, pelas paralelas da BR-285.
A cidade cresceu, foi para o lado da rodovia. Ou a rodovia foi para o lado da cidade? Não, a cidade cresceu, assim como o comércio, a indústria, com muitas empresas. Eu passo ali toda semana e vejo a diferença que se estabelece pelas empresas que lá estão constituindo as suas estruturas, empreendendo. O empreendedorismo em Ijuí é uma coisa fantástica, mas não tem como acontecer, evoluir, crescer, porque vai ficar ali emperrado por conta do entrave da BR-285. Por isso, essas paralelas são fundamentais.
Em todos esses anos de trabalho, conseguimos arrancar o projeto. Coisa difícil de fazer, mas arrancamos o projeto, depois de muitas idas e vindas. Inclusive, eu destinei recursos para as obras começarem. Quando era para começarem as obras, fomos ver e não havia projeto, então os recursos foram aproveitados lá na outra ponta da BR-285, em Bom Jesus. Depois, novamente, destinei mais recursos, verbas, para concluir o projeto. O projeto está concluído.
Agora precisamos incluir a obra no Orçamento da União. Já está no Plano Plurianual. Precisamos agora colocá-la no Orçamento anual. Este é o desafio, este é o momento, esta é a época, esta é a hora. "Quem sabe faz a hora, não espera acontecer." Por isso, o meu compromisso, aqui na tribuna, está sendo reafirmado publicamente, mas a minha luta é ali, na Comissão Mista de Orçamento, para que isso efetivamente aconteça.
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Não é fácil? Não é fácil, mas se fosse fácil, perderia a graça. Por não ser fácil é que nós estamos na luta.
Inclusive, ontem, já foi assinado o contrato da ponte de Porto Xavier a San Javier, uma obra importante na região missioneira, no Rio Uruguai. Tão importante quanto essa ponte, que foi uma luta nossa, da bancada gaúcha, é o próximo passo, a luta pelas paralelas da BR-285, em Ijuí, que é fundamental e de que nós não abrimos mão. Um boi para não entrar na briga, uma boiada para não sair dela. Vamos trancar o pé. Esse é o compromisso.
Tenho a felicidade de contar com o apoio do Deputado Burmann nesta luta.
Eu encerro, Presidente, agradecendo generosamente a sua benevolência. Quero dizer que Ijuí merece, Ijuí precisa, Ijuí necessita, Ijuí tem direito a essa inovação, a essa melhoria, a essa qualificação da sua logística, do seu sistema de transporte e de acesso. É bom para a BR-285? Sim, mas é muito melhor para Ijuí e para seu povo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pelas suas palavras, que nos emocionam muito. Obrigada pela consideração, jamais esquecerei, muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Domingos Neto. Em seguida, falará a Deputada Luizianne Lins.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania, quero agradecer pelo minuto concedido.
Estou aqui hoje para recepcionar o Deputado eleito Luiz Gastão, do PSD do Estado do Ceará. Ele é Presidente da Fecomércio do nosso Estado, tem uma larga história de serviço prestado ao setor no Ceará e vem engrandecer a bancada do PSD na Câmara dos Deputados.
No dia de hoje, ele está fazendo sua primeira visita como Deputado Federal eleito, logo mais fará parte da nossa bancada. Agradeço a ele pela confiança de se filiar ao PSD a nosso convite e de hoje estar aqui representando também o Estado do Ceará.
Parabéns, seja bem-vindo, todos nós confiamos que fará um grande trabalho em defesa do Estado do Ceará e do nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado Domingos Neto.
Seja bem-vindo, nobre Deputado, a esta Casa. Que V.Exa. possa fazer diferença ao seu Estado!
Tem a palavra a Deputada Luizianne Lins.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Geovania, eu gostaria de continuar minha fala, agora, inclusive, entrando nessa questão das fake news.
Eu fui membro titular da CPMI das Fake News, em que Senado e Câmara se debruçaram sobre as barbaridades, sobre as mentiras que foram e que estão sendo contadas, principalmente, nas redes sociais, onde não há controle público, em especial nas redes de WhatsApp, em que de forma tão subterrânea, os bolsonaristas se encrustaram nas chamadas redes fechadas para propalar fake news.
Eu gostaria de dizer que as pessoas não podem julgar o destino de uma Nação, o que vai ser o Brasil a partir de 2023, a partir de fake news. E vou voltar a essa questão da fé, porque eu acho isso a maior mentira contada pelo Presidente Bolsonaro.
Eu quero dizer uma coisa que veio das minhas próprias companheiras das comunidades evangélicas. Agora querem atribuir a Lula o papel de adorador do diabo. Uma delas diz o seguinte: "Eu quero um candidato que siga Cristo de verdade, e não de boca. Cristo não pregava tortura, como Bolsonaro prega. Cristo não pregava a morte. Cristo não pregava as armas, assim como faz Bolsonaro. Cristo é da paz. Bolsonaro é da violência, é da guerra. Bolsonaro é hipócrita ao falar das famílias, desmerecendo a própria família, quando diz que a filha dele era fruto de uma fraquejada. Ele não respeita a família, porque aquele que tem a verdadeira fé tem obras".
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Quais são as obras do Bolsonaro, a não ser a maldade no imaginário das pessoas, a truculência e a falta de empatia? Quando a Bahia estava toda debaixo d'água, ele estava passeando de jet-ski em Santa Catarina, como se aquela situação não tivesse nada a ver com ele. O Presidente da República do Brasil estava simplesmente de férias, quando os brasileiros estavam debaixo d'água.
Uma coisa é fato: nós precisamos dizer que, em vez de visitar os doentes nos hospitais durante a pandemia da COVID, que era o que um cristão deveria estar fazendo, ele estava passeando de moto, sem máscara, aglomerando e negando a ciência e o trabalho dos médicos, que lutavam todo dia pela vida.
Conhecemos um crente, um cristão pelas obras, e não pelo bafafá, não pela boca, não pelas mentiras que estão sendo contadas com fake news. Ele riu e fez chacota de quem morria com falta de ar. Nosso companheiro Lula respeita, sim, as religiões porque não faz acepção de pessoas. Ele foi eleito, cumpriu um grande mandato e será eleito novamente para governar para todos, e não só para um grupo, porque Deus não quer certamente ninguém que governe para o grupo A, B, C ou D.
Quando fui Prefeita de Fortaleza, eu governei para todas e para todos. E eu tinha que proteger e ajudar quem mais precisava do poder público.
Bolsonaro é homofóbico! Bolsonaro é racista! Bolsonaro é machista! E Bolsonaro é ladrão! É ladrão, sim, porque fez desvios e comprou 51 imóveis com dinheiro vivo! Ele e seus filhos são ladrões!
Lula, Presidente, para salvar o Brasil!
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Luizianne Lins.
Algum Deputado quer se pronunciar, enquanto aguardamos o início da Ordem do Dia? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi protocolada aqui, na Câmara dos Deputados, uma CPI para investigar crimes cometidos através de pirâmides financeiras.
Vários episódios já aconteceram no Brasil com pirâmides financeiras envolvendo criptomoedas, e hoje, mais uma vez, foi deflagrada ação pela Polícia Federal. É mais um episódio desses em nosso País que lesa milhares de brasileiros. É outro golpe hoje na população brasileira.
Eu queria fazer um apelo à Presidência da Câmara dos Deputados para que instale uma CPI, a fim de apurarmos no Brasil golpes praticados através de pirâmides financeiras com criptomoedas, que vêm lesando a população brasileira, que vêm tirando sonhos, que vêm prejudicando o ambiente econômico e que vêm prejudicando o mercado de criptoativos no nosso País.
Os criptoativos são importantes. Há um projeto, de minha autoria, para ser votado na Câmara dos Deputados. Este projeto, que já foi votado na Câmara, já foi votado no Senado, e voltou para a Câmara para a sua redação final, dá segurança econômica, dá segurança jurídica para transacionar um criptoativo no Brasil.
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Nós precisamos separar o joio do trigo, punindo quem pratica crimes, mas incentivando esse mercado da criptoeconomia no nosso País. É um grande avanço, é fundamental para o ambiente econômico, é fundamental para o nosso País termos uma legislação que dê garantia econômica, que dê garantia jurídica para você transacionar, e hoje depende só da votação final aqui na Câmara dos Deputados.
Eu queria fazer um pedido para colocar de novo na Ordem do Dia esse projeto, para que nós possamos votar e criar uma legislação clara, eficiente, uma legislação que vai dar a segurança jurídica, a segurança econômica de que o Brasil precisa, com os seus criptoativos.
Também reitero aqui o pedido para que nós possamos instalar a CPI para investigar crimes cometidos por meio de pirâmides financeiras com criptomoedas, o que está sendo recorrente no nosso País. Estamos assistindo a milhares de pessoas serem lesadas aqui no Brasil.
Faço um apelo também à Mesa da Câmara dos Deputados para que possamos pautar todas as propostas de fiscalização e controle que estão paradas na Mesa para deliberação. Há propostas que já estão fazendo aniversário aqui, e não se tem prosseguimento para dar a transparência necessária que a população brasileira precisa, quando legitima os Deputados eleitos a apresentarem as proposições nas Comissões temáticas da Casa Legislativa. Não consigo compreender por que essas propostas estão paradas há cerca de 1 ano na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, por que não dá prosseguimento ou, então, uma resposta à sociedade brasileira de temas importantes que o Parlamento precisa discutir. Esse é o meu pedido à Mesa da Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Aureo, a Mesa vai analisar, então, o seu pedido.
Vamos aguardar o início da Ordem do Dia.
Eu quero registrar, com muito carinho, a presença do meu Prefeito da terra da maçã, de São Joaquim, lá do nosso Planalto Serrano, Giovani Nunes, meu amigo e grande gestor. Ele está presente nesta Casa e veio para alguns compromissos aqui em Brasília.
Seja sempre bem-vindo, meu amigo, meu xará, grande Prefeito do Planalto Serrano. Que Deus possa o abençoar e lhe dar sabedoria!
Pois não, Deputado Aureo.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Eu gostaria de fazer mais um pedido à Mesa da Câmara dos Deputados.
Eu fui Relator do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça, sobre as pesquisas clínicas. Faço novamente o pedido para que nós possamos votar esse projeto aqui na Câmara dos Deputados.
Já solicitei à Relatoria que nós possamos votar esse projeto importante para as pesquisas clínicas, para a ciência brasileira, no nosso País.
Então, faço esse pedido também aqui à Mesa da Câmara dos Deputados. E solicito ainda que seja encaminhado ao Presidente Arthur Lira.
Não posso deixar de, neste momento de retorno à Câmara dos Deputados, agradecer ao meu Estado, o Rio de Janeiro, os 103.321 votos que recebi na última eleição. Estou me encaminhando para o quarto mandato, representando aqui o Estado do Rio de Janeiro. Agradeço em especial ao povo do interior e ao povo da Baixada Fluminense.
Então, quero fazer aqui o meu agradecimento a toda a população do meu Estado.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Aureo Ribeiro. Sim, analisaremos o seu pedido.
Agora passo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Geovania de Sá. É um prazer ter esta sessão presidida por V.Exa.
Eu queria registrar a presença neste plenário hoje do Prefeito Rômulo, da cidade de São Pedro dos Crentes.
Por que essa referência a São Pedro dos Crentes? Porque ela foi, novamente, a cidade do Nordeste que deu, proporcionalmente, a maior votação ao Presidente Bolsonaro no Maranhão e no Nordeste brasileiro.
Então, queria parabenizar o povo de São Pedro dos Crentes e o Prefeito Rômulo, que tem dado continuidade à grande gestão do ex-Prefeito Lahesio Bonfim, que foi nosso candidato ao Governo do Maranhão.
E quero parabenizar o povo de São Pedro dos Crentes por ter feito a melhor opção para o nosso País, que é votar no nosso Presidente, Jair Messias Bolsonaro.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Aluisio.
Passo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB, ao Deputado Aécio Neves, de Minas Gerais.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Cumprimento a Deputada Geovania de Sá. É uma honra poder subir a esta tribuna tendo S.Exa., uma querida amiga e colega de bancada, presidindo esta sessão.
Na verdade, eu venho aqui, neste instante, para trazer de volta um tema que suscitou debates extremados ontem no plenário desta Casa: o tema das pesquisas eleitorais.
A cada processo eleitoral, a grande verdade é que nós revivemos essa discussão. Não se trata de uma discussão nova; pelo contrário, a discussão é muito antiga. Sempre que o processo eleitoral se finda, ou pelo menos o seu primeiro turno termina, existem aqueles que se sentem, de alguma forma, lesados ou prejudicados por pesquisas que se equivocaram na apresentação dos seus dados, sobretudo às vésperas da eleição. Esse tema, de forma recorrente, volta à discussão neste Plenário.
Eu quero começar por dizer que não creio que o caminho que esta Casa e o Senado Federal devam buscar seja o da censura às pesquisas, portanto, o da proibição da sua divulgação, o que já foi vedado pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2006. Tampouco seja o da penalização dos dirigentes dos institutos de pesquisa, como aqui se prevê em algumas propostas. Nem mesmo a fixação de multas a esses institutos me parece adequada, menos ainda qualquer tipo de intervenção na metodologia que eles praticam.
Na verdade, eu trago aqui, Sra. Presidente, uma proposta absolutamente nova para o enfrentamento dessa questão. Não se trata de cercear, de limitar, de diminuir o acesso do cidadão à informação. O que eu busco com esse projeto que apresento neste instante à Câmara dos Deputados é ampliar o acesso às informações em relação aos responsáveis por essas pesquisas de opinião.
Na verdade, o meu projeto, Sra. Presidente, segue uma tendência global hoje. Cada vez mais, as pessoas querem saber a origem dos produtos que consomem. Hoje, na Europa, não é raro você encontrar nos supermercados uns selos que atestam, por exemplo, que a carne bovina vinda do Brasil não foi produzida em área de devastação ou em área da Floresta Amazônica.
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Vê-se hoje uma quantidade enorme, crescente de produtos que carregam consigo um selo verde, que atesta a preservação ou o respeito ao meio ambiente em todas as suas etapas de produção. Nós já conhecemos há muitos anos o ISO 9000, empresas que buscam uma atestação em relação à sua gestão, aos métodos da sua gestão que possam ali trazer maior credibilidade.
O que eu proponho de forma muito clara e direta é que nós possamos também dar à população e ao cidadão que consome cada vez mais as pesquisas eleitorais como um produto... E a Constituição garante e legitima a divulgação dessas pesquisas eleitorais. Nós queremos que a partir de agora esses institutos possam, por meio do Tribunal Superior Eleitoral, ter as suas metodologias ou, na verdade, os seus resultados de alguma forma aferidos.
A minha proposta, Presidente Geovania, é muito simples. As pesquisas publicadas por quaisquer veículos de comunicação nos 3 dias que antecedem à eleição serão comparadas com o resultado final da apuração divulgado pelo TSE. Se essas pesquisas divulgadas, repito, nos 3 dias anteriores ao dia da votação, que são aquelas que se discute teriam uma influência maior no pleito, tiverem o seu resultado confirmado dentro da margem de erro da pesquisa previamente publicada, portanto se o resultado final confirmar que ela ficou entre a margem de erro para cima ou para baixo daquela pesquisa divulgada, o TSE colocará um selo verde nesse instituto. Se o resultado final estiver até o dobro para cima ou para baixo da margem de erro da pesquisa divulgada na antevéspera da eleição, o TSE colocará o selo amarelo de um alerta nesses institutos de pesquisa. Se o equívoco for grande, for grave, portanto se o resultado final da eleição tiver mais que o dobro para cima ou para baixo da margem de erro daquela pesquisa apresentada na antevéspera ou na véspera da eleição, haverá ali um selo vermelho para as próximas eleições.
E veja só, Sra. Presidente, esse meu projeto passa a vigorar nas eleições municipais de 2024, valendo para Prefeitos, para Governadores e para Presidente da República.
Portanto, na próxima eleição, começando na eleição municipal de 2024, se um determinado instituto tiver o selo vermelho porque errou por larga margem o resultado da eleição, apenas na próxima eleição, 4 anos depois, é que ele poderá modificar esse selo, obviamente com uma taxa maior de acerto. Assim também ocorreria nas eleições para Governadores e para Presidente da República a partir de 2026.
O que nós estamos fazendo, na verdade, Presidenta Geovania, é dando uma contribuição a esse debate, saindo do campo da punição, do campo da censura e, portanto, do cerceamento à liberdade de informação; mas indo na direção, como eu disse aqui, daquilo que se pratica hoje no mundo inteiro, dando também a esse produto que tanta influência tem nos pleitos eleitorais, que tanta influência traz para a nossa própria democracia, uma certificação. Ganha a sociedade brasileira. Tenho certeza de que ganham os cidadãos brasileiros ao terem mais essa informação para avaliarem a qual instituto darão maior credibilidade, mas todos poderão continuar divulgando as suas pesquisas.
Apresento hoje esse projeto. Conversei ontem com o Presidente Arthur Lira. Conversei ontem com o Presidente Rodrigo Pacheco. Vejo que há sensibilidade para trazermos a discussão para esse novo campo, para essa nova visão não do cerceamento, não da criminalização, não da responsabilidade cível, mas, ao contrário, da ampliação da informação com a certificação desses institutos. O cidadão terá liberdade para consumir aquele que achar que deva consumir, aquele que obviamente, na sua avaliação, tenha maior credibilidade.
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Em síntese, é essa a proposta que trago, cara Presidente.
Tenho certeza de que esse debate voltará a se intensificar nesta Casa, acredito, após o segundo turno dessas eleições. E, para que não haja qualquer contaminação desse debate, proponho que todos os institutos estejam zerados até 2024, e, a partir daí, nós tenhamos esse selo de certificação, que será pedagógico. Ele ajudará a que, ao longo do tempo, os institutos tenham maior cautela, inclusive na avaliação, na renovação, na modernização das suas metodologias. E quem ganha com isso é o cidadão; quem ganha com isso é a democracia.
Portanto, peço a V.Exa. que, no momento adequado, nos ajude nessa discussão. E vamos mudar esse viés da punição, da responsabilização cível e criminal para o viés da certificação, da qualificação. Todos queremos, cada vez mais, consumir produtos de qualidade. E nós sabemos o quanto há expectativa em relação às pesquisas eleitorais. Hoje, as redações do Brasil inteiro estão no aguardo da pesquisa do Datafolha, que deve ser divulgada um pouco mais tarde. Isso, por si só, mostra a importância de que o consumidor final, de que o cidadão brasileiro tenha um pouco mais de informações em relação àquele produto que lhe está sendo ofertado. E a certificação me parece, sem dúvida alguma, o caminho mais adequado, o caminho mais realizável, plausível, mais facilmente aferido pela sociedade brasileira, e essa certificação ficaria sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.
Agradeço a V.Exa. e espero que possamos trazer essa discussão para o leito da racionalidade e da eficácia.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Aécio Neves.
Passo a palavra à Deputada Elza Virgínia.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB) - Eliza Virgínia!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Desculpe-me, nobre Deputada.
V.Exa. tem 3 minutos, Deputada. Mas, se precisar, estenderemos o seu tempo.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Geovania de Sá, nobre Presidente.
Hoje, nós todos — ontem à noite, na verdade — recebemos as imagens de uma invasão de uma igreja em Joinville pelos militantes do PT. (Exibe vídeo pelo celular.)
Aí eu fico me perguntando: que tipo de respeito é esse? E, quando digo isso, não falo apenas dos líderes. Não falo deles porque, por parte dos líderes, sabemos que já existem palavras: "Vou colocar nos seus devidos lugares os padres e os pastores". Eu pergunto: onde fica o lugar dos padres e pastores? Lugar de padre e pastor é nas suas igrejas, é nos seus púlpitos, sim, fazendo homilias, fazendo as pregações e, sim, doutrinando os seus fiéis a obedecerem à Bíblia, a estarem perto de pessoas que respeitam a Bíblia Sagrada. Nada mais do que isso! E, se um pastor ou um padre disser aos seus fiéis que eles têm que votar em pessoas que tenham princípios bíblicos, isso não é crime algum.
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Eu tenho aqui um texto muito lindo, que diz:
É inútil orar como cristão e votar como ateu, orar pela vida e votar em quem apoia o aborto, orar pelos filhos e votar em quem defende ideologia de gênero, orar para que Deus proteja os jovens dos vícios e votar em quem quer legalizar as drogas. O seu voto diz muito sobre quem é você.
Eu vou mais além e digo: "O nosso voto pode ser, sim, uma extensão da nossa fé".
Vimos a atrocidade da invasão de uma igreja. Não foi a primeira vez. Um Vereador, que não sei se é do PSOL ou do PT, invadiu uma igreja também. Meninas tiraram a roupa dentro de uma igreja nos Estados Unidos — foi o pessoal da Esquerda de lá. Meninas, durante cultos feitos em praças — e quando são feitos cultos ali, as praças também são igrejas —, em cima dos ombros de outras, beijaram-se na boca, inclusive no momento da pregação do Deputado Marcos Feliciano, e ele deu voz de prisão àquelas duas, que estavam, sim, desrespeitando a igreja. Lula disse que, se ganhar, vai colocar padres e pastores nos seus devidos lugares.
Já estamos vendo o prenúncio do cerceamento da liberdade de expressão de jornalistas da Jovem Pan. A Brasil Paralelo está sendo desmonetizada. Zoe Martinez está suspensa das suas atividades até o dia 30. Caio Coppolla também não pode falar mais. Quantos mais de nós vamos ser cerceados? Quantos mais de nós vamos ficar caladinhos para não sermos presos ou para não perdermos as nossas remunerações, seja no Youtube, seja no Instagram, seja onde for?
Como é bom termos liberdade de expressão! Como é triste ver o povo venezuelano privado de suas liberdades e fugindo aos milhares para o Brasil. Como é ruim, na Argentina, ir ao supermercado e não ter o que comprar ou então ter que juntar um monte de dinheiro para pagar um cafezinho. Gente, não vamos nos esquecer disso! Vamos votar pela liberdade, por Deus, pela pátria, pela família e pela liberdade!
Eu sou nordestina, como disse, e vejo o que os nossos nordestinos sofriam quando dependiam de carro-pipa para beber água, para lavar roupa ou para lavar louça. A transposição do Rio São Francisco foi concluída neste Governo. Quando alguém disser que Lula fez 80% das obras de transposição do Rio São Francisco, mostre a alegria do povo quando a obra foi concluída, quando foi concluída em 100% aquela obra que há anos se arrastava.
Gente, nós não podemos de forma nenhuma permitir a volta de um governo que despreza a vida, que diz, por exemplo, que o aborto é uma questão de saúde pública e que as mulheres têm que viajar para a Europa para fazer aborto. Nós sabemos que as mulheres daqui, quando querem abortar os seus filhos, vão para a Argentina, vão para a Colômbia. A Colômbia aprovou o aborto até o sexto mês de gravidez! Gente, isso significa, sim, genocídio. Genocídio é isto, genocídio é matar milhares e milhares de crianças no ventre!
Nesta Casa, está em tramitação a proposta do Estatuto do Nascituro, de cuja votação eu participei em uma das Comissões. Esse estatuto dá o direito de cidadania ao bebezinho dentro da barriga da mãe.
11:28
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Qual é a diferença entre matar uma criança fora da barriga da mãe e matar uma criança dentro da barriga da mãe? A diferença é só uma: a idade do bebê, porque vida ele já é na barriga da mãe. Ali não existe um girino, um peixinho, um sapo, um macaco, um "alien". Não. Ali existe um ser humano! Basta ouvir as batidas do coraçãozinho, o que é muito emocionante.
Gente, nós não podemos permitir a volta de um governo que concorda com cantoras que dizem "libera a droga para a gente aí, Lula", como a "rainha do baseado", a Ludmilla, ou uma Anitta da vida, um governo que diz que está tudo bem, que vai, sim, liberar as drogas. Vocês não veem as mães que chegam ao nosso gabinete aflitas e querendo socorro para colocar os seus filhos em uma instituição de recuperação de drogados? Aqueles filhos que antes eram estudiosos, que antes eram do bem, que antes gostavam da vida agora estão se acabando nas drogas. Vocês não veem isso? Vocês não têm realmente coração e querem liberar as drogas?
Há um vídeo na Internet, de uma viciada que diz: "Eu voto no Bolsonaro porque ele não quer liberar as drogas". Ela está acabada, detonada por conta das drogas.
Quantos artistas nós não perdemos por causa das drogas?
Concluo dizendo que é inútil orar, nos cultos de missões, pela China, pela Venezuela, por Cuba e, no dia 30, fazer o "L". É inútil orar, pedir a Deus que proteja os nossos jovens do vício das drogas e, no dia 30, fazer o "L". Como podem? É inútil orar por nossos bebezinhos, protegê-los do aborto e, no dia 30, fazer o "L". O 13 vai acabar. Nós vamos somar, e a soma vai dar 22. Gente, é inútil falar uma coisa e fazer outra.
Que Deus abençoe o nosso Brasil e nos proteja.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto aguardamos o início da Ordem do Dia, está liberado para os Parlamentares o uso da palavra.
Tem a palavra a Deputada Luizianne Lins.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, diante de coisas que escutamos não podemos ficar calados, porque senão vão virar verdade. É mais ou menos isso o que faz quem pratica fake news. Eu sou da área, sou doutoranda em comunicação social pela PUC de São Paulo, sou jornalista de graduação, tenho mestrado em comunicação. Nós sabemos que as fake news são exatamente as mentiras contadas em formato de notícias e marteladas no imaginário das pessoas, até que as pessoas, por exaustão, acreditem nelas. É preciso dizer isso.
Reafirmo isso, primeiro, e faço um apelo àquelas pessoas que não foram votar, principalmente às pessoas mais jovens que tinham condições de votar e se abstiveram desse processo tão importante e tão histórico para o País. Eu vou insistir que nós estaremos diante da civilização ou da barbárie a partir do dia 30 de outubro.
11:32
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É importante dizer que Lula foi o melhor Presidente da República que este País já viu, em todos os sentidos, inclusive na liberdade religiosa. O nosso País começou a se encontrar consigo mesmo e com o seu povo, o nosso País passou a considerar negros e negras. Lula permitiu que o filho da classe trabalhadora tivesse acesso a universidades públicas, criou dezenas de universidades públicas e institutos federais de tecnologia, investiu na educação, criou o ENEM e o PROUNI, criou o Programa Luz para Todos. O Governo Lula se preocupou de fato com o povo.
Este desgoverno que está aí não apresenta um projeto, uma ação concreta. Como eu falava, a partir da invenção e a partir da enganação, eles querem se promover na comunidade evangélica. Sabemos que Cristo é amor, e o atual Presidente que governa este País é ódio puro, é arma, é ódio, é vingança, é grosseria, é agressividade. Ele odeia os pobres, ele odeia as pessoas que moram nas favelas, ele odeia as pessoas de comunidade, ele odeia os negros e as negras, ele odeia os homossexuais, a população LGBTQIA+, ou seja, é um homem feito de ódio. Pois é contra o ódio promovido por este Governo, que é cruel com o povo brasileiro, que é cruel com as mulheres, que é cruel com os mais pobres, que hoje passam fome, que nós temos, sim, condições de construir um novo Brasil, de reconstruir o Brasil, que já foi feliz um dia, com Lula Presidente da República. Lula representa o amor, a reconstrução e a superação deste Brasil que nos envergonha, o Brasil do atual Presidente da República.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Luizianne Lins.
Caso algum Deputado ou Deputada queira se manifestar, a tribuna está à disposição. Nós estamos aguardando o início dos trabalhos da Ordem do Dia na Casa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Invasões de igrejas, proibição por membros de diretórios acadêmicos e de DCEs de esquerda a alunos que ingressem em ambientes estudantis universitários. Sra. Presidente, caros colegas Deputados, o que está acontecendo neste momento no Brasil, em vários locais, é um prenúncio daquilo que o PT quer fazer de novo no nosso País, com invasões de terras, defesa de marginais, proteção àqueles que se dizem estudantes, mas são militantes radicais de esquerda nos ninhos comunistas universitários, ataques à liberdade religiosa, tudo isso que está acontecendo nos últimos dias.
Os senhores acham que isso é por acaso? As senhoras acham que isso é coincidência? Não. É o desespero do Partido dos Trabalhadores, é o desespero de Lula, que vê que as pesquisas já estão também indicando, por mais errôneas que tenham sido no primeiro turno, o que ainda dá a impressão, para quem apoia Jair Bolsonaro, de que, se estão encostando nas pesquisas os candidatos, elas devem na verdade estar escondendo que Bolsonaro já está à frente de Lula na preferência popular. Esse desespero dos petistas, dos socialistas, dos comunistas que o apoiam está muito claro a cada dia que passa nas ruas. Nós não podemos aceitar que esta volte a ser a realidade no nosso País, conforme vimos ser a realidade durante os Governos de Lula e Dilma Rousseff.
Repito: invasões de terra, de universidades, de igrejas. As imagens que vêm de Joinville, no Estado de Santa Catarina, são abjetas, absurdas. A democracia brasileira está em risco, sim, e quem a coloca em risco é o PT, é Lula, é quem o apoia.
É preciso que a população brasileira preste muita atenção a este momento político em que nós vivemos, porque ele é o prenúncio do que pode acontecer ao nosso País se o PT voltar ao poder.
Tenho dito e repetido desta tribuna que, por mais que eu tenha divergências com Bolsonaro — e eleitores que têm divergências com Bolsonaro as declararam por meio do voto no primeiro turno, votaram em outro candidato, que não Bolsonaro ou Lula, votaram em outra alternativa, votaram em branco ou nulo —, por mais que haja divergências de boa parte da população brasileira com o que Bolsonaro é ou representa, não podemos admitir que retornem o PT e Lula ao poder, com quem não temos convergência nenhuma. O projeto dele é opressor, é criminoso em todos os níveis, desde o político. O mensalão e o petrolão demonstraram isso de forma cabal, com a corrupção que se entranhou nas instituições brasileiras, até o nível social.
11:40
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Eu vivi a realidade das universidades brasileiras, em particular, das universidades federais. Nas privadas isso também ocorre muito, lamentavelmente. A militância de esquerda que lá está se forma para depredar, e não para fazer parte da sociedade brasileira como profissionais ou como acadêmicos, que realmente estão utilizando o seu tempo e os recursos públicos investidos nas universidades federais para a sua formação de verdade como pessoas.
Por isso, Sra. Presidente, caros colegas Deputados, deixo aqui o alerta à população brasileira com essas imagens grotescas que vimos e que estamos vendo, pois estão circulando nas redes sociais. São imagens de invasões a igrejas, a templos religiosos, de badernas em universidades, como vimos acontecer ontem na Fundação de Ciências da Saúde de Porto Alegre. Não permitamos que isso se normalize outra vez no Brasil. Não permitamos que os tempos obscuros do PT se repitam em nosso querido País.
Sigo não só aqui na Câmara dos Deputados, mas também, principalmente, nas ruas do meu Estado do Rio Grande do Sul alertando a população: PT não! Lula não!
Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, nobre Deputado. Eu vou chamar a Deputada Luizianne Lins até a tribuna. Após a fala da Deputada Luizianne Lins, daremos início à Ordem do Dia. Comunico às assessorias, aos Deputados e às Deputadas que iniciaremos a Ordem do Dia em seguida.
Deputado Professor Alcides, V.Exa. tem 1 minuto, antes da fala da Deputada Luizianne Lins.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho fazer um agradecimento ao povo goiano por ter me reconduzido a mais 4 anos de mandato. Agradeço aos 90.162 votos que tive no último dia 2 de outubro. Quero dizer que estamos prontos para trabalhar em prol de um Brasil melhor, de um Brasil decente.
Quero pedir a todos os brasileiros que lembrem que o nosso risco eminente, como disse o nosso querido amigo e Deputado que acabou de falar, está aí. No dia 30 de outubro, lembrem: precisamos dar continuidade ao Brasil que realmente anda. Não podemos deixar que homens, como um ex-presidiário, voltem à cena do crime e possam continuar fazendo barbáries. Peço ao povo brasileiro que não se esqueça disto: 30 de outubro é o dia que você pode salvar o Brasil ou jogar o Brasil na carniça.
Um abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Passo a palavra à Deputada Luizianne Lins.
Depois peço a V.Exa. que se dirija à Presidência.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, eu queria exatamente dizer o oposto do que os meus colegas disseram agora. No dia 30 de outubro, o Brasil tem que tomar uma decisão muito grave, talvez a decisão mais grave do período da Nova República brasileira. Nós temos que decidir entre o ódio, que governa o País hoje, e o amor, que já governou o País e governou com louvor. Nós temos que decidir entre a civilização que nós já vivenciamos no Brasil, que, cada vez mais, melhorava a vida do seu povo, ou a barbárie que está colocada no atual Governo, que preside a República.
11:44
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Muita coisa foi chamada na história de novidade. E nós vemos hoje nessas novidades a coisa mais retrógrada, mais caquética, mais desumana, mais cruel, mais vagabunda, mais absolutamente antipovo, mais absolutamente travestida de pessoas que chegam para pregar a barbárie de forma sorridente, de forma alinhada, de forma imponente, como se estivessem dizendo para o povo simples deste País verdades.
Isso é lamentável, pois são ditas mentiras. É uma mentira atrás da outra. Como eu disse, quem tem fé faz obras. E este Governo que está aí não deixa obra nenhuma, nem obra material, nem obra imaterial. Muito pelo contrário, o que nós estamos vendo agora é um Brasil acabado, que voltou ao Mapa da Fome, que nos envergonha mundialmente pelo desmatamento da Amazônia. É um Brasil que não tem empatia. É um Brasil em que as pessoas, na rua, pedem esmola. É um Brasil que corta gastos da educação, das universidades públicas e dos institutos federais. É um Brasil que corta o dinheiro da ciência e tecnologia, porque para este Governo não interessam a ciência e tecnologia. É o Governo dos negacionistas, o Governo da terra plana, o Governo que trouxe das pessoas o que elas tinham de pior dentro delas! Isso é o que me assusta.
E mais: nós somos a maioria. Somos a maioria que sonha, que sonha com um Brasil de homens e mulheres livres e iguais, com um Brasil soberano, com um Brasil que respeite o seu meio ambiente, com um Brasil que tenha respeito entre as unidades federativas, com um Brasil que cuide da sua população, com um Brasil que fortaleça o Sistema Único de Saúde, com um Brasil que seja completamente diferente deste Brasil da tristeza que nós estamos vendo. Não é o Brasil das armas que o povo brasileiro quer. Não é o Brasil que está de joelhos, pedindo esmola, muitas vezes tendo que se submeter a trabalho escravo, que o povo brasileiro quer.
Não, não queremos esse Brasil. Nós queremos o Brasil do amor, o Brasil da esperança, o Brasil da fé, o Brasil que, no dia 30 de outubro, vai votar no 13, vai votar em Lula para Presidente, para reconstruir os nossos sonhos e as nossas esperanças.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra o comparecimento de 390 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Deputado Aliel Machado, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu agradeço por este espaço.
Entrando no debate, já que este é o Parlamento, nós teremos a decisão mais importante da nossa história, desde a redemocratização no nosso País, no próximo dia 30. E mais do que as convicções ideológicas, o que deve nos unir é o intuito de resolver o problema mais grave, que é recuperar a dignidade humana do povo mais simples do nosso País.
Hoje saiu a comprovação dos números. Desde a instalação do Plano Real, nós temos o maior índice inflacionário da nossa história no preço dos alimentos. Hoje, nós temos irmãos e irmãs brasileiras disputando osso no lixo, disputando pele de galinha. Hoje, nós temos menos direitos trabalhistas, menos direitos previdenciários, e aumentou a desigualdade. O número de pessoas ricas no nosso País aumentou muito, o número de bilionários aumentou, enquanto o número de pessoas mais simples hoje é muito maior, ou seja, o número de pessoas mais simples aumentou muito.
Isso significa que, mesmo sendo um país rico, que tem condições de cuidar dos nossos irmãos, a política é feita para poucos. Nós não podemos aceitar isso. Nós precisamos devolver ao nosso País a dignidade das pessoas mais simples.
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Portanto, é isto que está em jogo: tratar da economia, cuidar de quem mais precisa. Não queremos as balelas, as mentiras, os ódios e as fake news que são espalhadas a todo o momento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sobre a mesa requerimento de inversão de pauta:
Sr. Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, que o PL 1.776/2015 ocupe a primeira posição na ordem do dia da sessão de hoje, renumerando-se os demais projetos pautados.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Luizianne Lins.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente e demais Deputados e Deputadas que estão agora nesta sessão, que já está na Ordem do Dia, eu gostaria de pedir nesse requerimento a inversão de pauta para apreciarmos um projeto de lei que inclusive é oriundo da base do Governo e já tem parecer de todas as Comissões. Este projeto de lei trata a pedofilia, a partir de então, como crime hediondo. Isso significa que não vai haver um perdão fácil, não vai haver progressão de pena em nada relativo ao crime hediondo.
Por que estamos pedindo essa urgência no requerimento? Porque estamos diante de uma situação absurda que barbarizou, que chocou o Brasil. O Presidente da República se dirigiu a meninas de 14 anos ou 15 anos de idade, venezuelanas, dizendo que tinha pintado um clima entre eles e, por isso, voltou à casa dessas crianças.
Como militante de direitos humanos — já comandei Comissão Parlamentar de Inquérito no meu Estado para punir, para identificar exploração de criança e adolescente —, tenho muito interesse que o Brasil e esta Casa saibam que o projeto de lei já passou por todas as Comissões, que o projeto de lei é da base do Governo. Eu creio que a base do Governo também condena a pedofilia.
Por isso mesmo, nós pedimos urgência para votação desse projeto. Estamos apresentando esse requerimento, porque é um absurdo que nós fechemos os ouvidos e os olhos para aquele tipo de comportamento do Presidente da República. E não foi a primeira vez! O Sr. Jair Bolsonaro já demonstrou várias vezes tendência à misoginia, ataque às mulheres, violência pela forma como destrata as mulheres, os negros, a população LGBT.
E, mais do que isso, o Sr. Jair Bolsonaro está com indícios, sim, de pedofilia na sua prática. Nós precisamos dizer isso em alto e bom som!
Então, se esta Casa — e eu acredito que não seja hipocrisia, que seja realidade — tem um projeto da base do Governo, que passou por todas as Comissões e foi aprovado, com o qual todos nós concordamos, ela não vai se negar a votar essa urgência diante dessa situação triste, chocante, de um Presidente da República se dirigir a meninas que estão aqui, inclusive, refugiadas e tratá-las como se elas estivessem diante da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Finalizo pedindo mais uma vez, diante de todos que estão nos acompanhando pela TV Câmara, que votemos esse projeto, com o qual todos nós concordamos, porque estamos diante de uma situação gravíssima em que o Presidente da República dá, sim, indícios de comportamento pedófilo diante das meninas venezuelanas.
É isso, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à orientação de bancada.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim para orientar pela base.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base orienta o voto "não" em virtude de um acordo, mas o Governo é favorável a esse projeto. Estamos aguardando o Relator desse projeto, que não está aqui. Conforme o acordo ontem do Presidente Arthur Lira com a Deputada Erika Kokay para votarmos a MP 1.127, que já está pauta, conforme o acordo de ontem, o Governo é favorável a esse projeto.
Esperando o Relator, que não está presente, orientamos o voto "não" a esse projeto. Que nós possamos votar o projeto, conforme acordo feito entre nós, o Presidente Arthur Lira e a Deputada Erika Kokay!
Então, orientamos o voto "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PT como orienta?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta o voto "sim" à inversão.
Não fizemos nenhum acordo de que a medida provisória seria o primeiro item de pauta — nenhum acordo. Aliás, nós fizemos um acordo para retirar o kit obstrução se ela não fosse apreciada no dia de ontem e estamos cumprindo. Nós retiramos o kit obstrução. Não coloquem palavras na nossa boca aqueles que tentam proteger as acusações gravíssimas que pesam sobre o Presidente da República.
O Relator da MP também não está presente. Estamos aqui com o Relator ad hoc — o Deputado Carlos Henrique Gaguim é um Relator ad hoc, não é o Relator da proposição. Esse não está presente.
Então, vamos deixar de proteger os pedófilos! Vamos deixar de proteger esses que fizeram projeto e agora não querem apreciá-lo, porque o Presidente da República está sendo acusado de pedofilia. Vamos enfrentar! Nós somos contra a pedofilia. Estamos aqui para defender os direitos de crianças e adolescentes, que estão sendo desrespeitados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E nós vamos verificar, Presidenta.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
Nós somos a favor da votação desse projeto, mas não da inversão de pauta. Primeiro, vamos votar a medida provisória. Logo em seguida, podemos trabalhar em cima desse projeto. O Governo também é a favor do projeto, bem como o Relator.
Quero dar um recado para essas (expressão retirada por determinação da Presidência) Deputadas da Esquerda que primeiro dizem que o nosso Presidente não gosta de mulher. E agora vem essa (expressão retirada por determinação da Presidência) aí dizendo que ele é pedófilo — ha-ha-ha-ha. Olhe-se no espelho, Deputada!
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Que isso!? É uma demonstração de que não gosta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, eu peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - A senhora não pode ficar impassível frente a esse ataque que nós sofremos, que é um ataque inclusive misógino. Aliás, a misoginia faz parte da tônica de atuação do Presidente da República, dos seus áulicos e dos seus sabujos nesta Casa.
É preciso respeitar o mandato parlamentar. Não se pode simplesmente tentar desqualificar uma fala. Cabe à base do Governo mostrar que o Presidente não é pedófilo, disse que pintou um clima, pintou um clima, mas ele não prevaricou. Se o Presidente entrou em uma casa e achou que lá havia uma situação de exploração sexual, porque tudo indica que não havia situação de exploração sexual, que é mais um preconceito xenófobo do Presidente, ele deveria ter tomado alguma atitude, mas não tomou nenhuma proposição, nenhuma ação nesse sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika Kokay, em qual dispositivo sua questão de ordem se baseia?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO) - Sra. Presidente, abra a votação!
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Essa não é uma questão de ordem. Então, a Presidência solicita...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Baseia-se no art. 17, Presidenta.
Presidenta, eu não terminei, eu não terminei a questão de ordem.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, vamos orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não permitiu... Não faça isso, Presidenta! Nós estamos falando aqui de direitos, inclusive de direitos de meninas, porque as maiores vítimas de violência sexual neste País são do gênero feminino.
Nós estamos falando de algo que deveria ser consenso entre todos os Parlamentares, que é enfrentar a violência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada, não consta... Essa não é uma questão de ordem.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o art. 17, I, "h".
Presidenta, a senhora não me deixou terminar a questão de ordem. Não faça isso! Não seja... Não deixe...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Essa não é uma questão de ordem, Deputada Erika, com todo respeito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o art. 17...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, por favor, registrem...
Não foi questão de ordem, Deputada Erika. Com todo respeito que tenho por V.Exa., não foi, não foi questão de ordem. Não é questão de ordem, Deputada. Não é. Eu conferi o art. 17.
Por favor, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, registrem os seus votos.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Os microfones estão desligados.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Os microfones estão desligados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos amplamente favoráveis a esse projeto para o qual está sendo pedida a inversão de pauta. Inclusive, nós somos favoráveis à versão dele apresentada na CCJ. Foi feita uma alteração para vir ao plenário e nós não entendemos o porquê. Por isso, queremos conversar com o Relator e pedir a S.Exa. que reinsira uma das tipificações que foi aprovada na CCJ, mas foi retirada do projeto que veio a plenário, e nós não entendemos o porquê.
Nós queremos a presença do Relator aqui para podermos dialogar com ele. Já foi falado que o Relator do projeto para o qual está sendo pedida a inversão não está presente. A nosso ver, essa inversão está sendo meramente protelatória em virtude da MP 1.127, à qual a Esquerda é contrária.
Na nossa opinião, podemos, sim, votar esse projeto importante, o PL 1.776, depois da medida provisória. Por isso, somos contrários à inversão. O NOVO vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Tiago.
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta a favor dessa inversão de pauta.
Este é o momento de falar sobre o crime de pedofilia, o momento em que o Presidente da República faz declarações que expressam uma fala que nos mostra um caráter pedófilo forte, que mostra que esse Presidente agiu de forma criminosa. Nós não podemos aceitar que a pedofilia seja naturalizada na nossa sociedade. Dizer que "pintou um clima" entre crianças é, sim, um crime.
Por isso, este é o momento propício para debater esse tema. Por isso, nós somos favoráveis a essa inversão de pauta.
Nós do PSOL inclusive entramos com uma notícia-crime no STF contra o Presidente da República, denunciando essa fala pedófila. Não vamos aceitar nenhum caso de pedofilia.
Para encerrar, o Deputado que chamou as Deputadas de esquerda de "escrotas" tem que se retratar, porque escrota é a política de Jair Bolsonaro e de todos os Deputados que o apoiam.
12:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria, Presidente...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania quer falar, Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB não orientou, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu já volto, então, à orientação.
A Deputada Erika Kokay está com a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria acha que é absoluta prioridade enfrentarmos o nível de violação de direitos que faz deste um país em que, a cada 1 hora, pelo menos quatro meninas de até 13 anos sejam vítimas de violência sexual, de estupro. O Brasil tem que enfrentar isso.
Esses que defendem tanto que nós não podemos passar a mão na cabeça de bandidos, esses que são exploradores ou agressores que cometem o crime de violência sexual contra crianças e adolescentes merecem, sim, ter seus crimes considerados como hediondos!
No entanto, esse discurso parece que está sendo abandonado, na medida em que o Presidente da República está envolvido em acusações ou fez declarações que ensejam uma prática pedófila e aqui a base do Governo se revolta e diz que não temos que aprovar essa inversão. Isso é prioridade!
Nós estamos aqui, vamos votar a medida provisória e vamos votá-la sem obstrução. Não há nenhum problema. Nós temos palavra e temos, inclusive, compromissos com um Brasil mais justo. Nós vamos ser contra essa medida provisória, mas vamos enfrentar esta discussão.
Nós somos a favor de termos penas mais rígidas, mais penosas para o crime sexual.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, lamenta que este debate, tão importante para o nosso País, que é criminalizar de maneira hedionda a pedofilia, restrinja-se apenas a essa reta final de segundo turno no Brasil. Este tema é muito mais amplo. Nós precisamos nos debruçar sobre ele e aprovar esta medida. E não é baseado no segundo turno da eleição que a Câmara dos Deputados tem que tomar atitude para um lado ou para o outro.
Por isso, nós do Cidadania entendemos que é necessário debater e aprovar uma medida como esta, independentemente do processo eleitoral que ocorrerá daqui a 10 dias no Brasil. O Parlamento é maior do que isso. As pessoas merecem, no nosso País, mais respeito no debate do Parlamento do que apenas a polarização nacional, que contamina com muita dificuldade os caminhos que o Brasil tem para o futuro.
O Cidadania vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, este é um tema relevante. É muito importante considerar a pedofilia como crime hediondo. Essa prática está disseminada nas redes sociais, na sociedade e precisa ser fortemente combatida.
E tudo fica mais grave quando um cidadão de mais de 60 anos visualiza meninas — entre aspas — "arrumadinhas" e diz que "pintou um clima", e esse cidadão é o Presidente da República. Ele anuncia isso como se fosse algo normal. Não é normal! Isso precisa ser combatido. O Presidente da República é referência, e é referência para o mal, e esse mal precisa ser combatido com absoluto rigor.
Por isso, o PCdoB encaminha "sim", para dar prioridade à pedofilia como crime hediondo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria deixar absolutamente claro qual é o nosso lado. O nosso lado é o da defesa das crianças e dos adolescentes. O nosso lado é o da defesa da Constituição. O nosso lado é o da defesa do estatuto que diz que nenhuma criança ou adolescente deverá ser submetido a um processo ou a um comportamento vexatório, ao vexame. Esse é o nosso lado. O nosso lado é o de transformar em crime hediondo a pedofilia. Esse é o nosso lado.
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Agora, aqueles que não querem discutir esta matéria de que lado estão? Do lado de defender alguém que está sendo acusado de pedófilo? Do lado de achar que o processo eleitoral é mais importante do que a defesa dos direitos de crianças e de adolescentes?
Portanto, que não reste nenhuma dúvida: nós estamos do lado de crianças e adolescentes.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 135;
NÃO: 224;
TOTAL: 359.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu queria fazer uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só 1 minuto, Deputada Erika.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte ofício:
Ofício nº 292 (CN)
Brasília, em 15 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.127, de 2022, que "Altera a Lei n°9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores".
À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/153796".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.127, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.127, de 2022, que altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. Pendente de parecer da Comissão Mista.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputada Erika. Em que artigo é baseada sua questão de ordem?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Minha questão de ordem é baseada no art. 73, XII, que diz que nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo. Eu alio, Presidenta, à questão de ordem o art. 17, "h", que fala da prerrogativa do Presidente de determinar o não apanhamento de discursos ou apartes pela taquigrafia. E ainda me refiro ao art. 95, que assegura o prazo de 3 minutos ao proponente ou à proponente da questão de ordem para que possa discorrer sobre ela.
V.Exa., de forma abrupta, contra o próprio Regimento, no afã de defender o indefensável — porque defender uma postura que, ao que tudo indica, caracteriza-se por um desrespeito a crianças e adolescentes —, fere inclusive a Constituição. Aliás, a Constituição diz que os direitos de crianças e adolescentes são prioridades absolutas. Portanto, a única prioridade absoluta que este País tem são as crianças e os adolescentes.
Aqui, essa prioridade não foi considerada. Aqui, trata-se de defender sob qualquer pena, pisoteando os direitos de crianças, estabelecendo uma impunidade que naturaliza a violência sexual contra crianças e adolescentes, o Presidente. A Mesa não poderia ter esse comportamento de impedir, inclusive, que eu falasse qual era o artigo a que eu estava me referindo.
Essas palavras que aqui foram proferidas são palavras de desespero, são palavras de quem não tem argumento, são palavras que tentam calar as mulheres. As mulheres que chegaram a este Parlamento enfrentaram muito sexismo, muito machismo e não serão caladas — não serão caladas! E também não serão calados os direitos de crianças e adolescentes.
O próprio Presidente da República, quando diz "é a vida, é a vida", referindo-se ao que achava que era uma situação de violência sexual, naturaliza a violência sexual. Isso não é a vida, não é a vida! Nenhuma criança e nenhum adolescente tem que ser vítima de violência neste País! Nenhuma criança e nenhum adolescente tem que ser vítima de uma violência, a violência sexual, que é um feixe de outras violências, da violência social, em grande medida, da violência étnica, em grande medida, da violência "adultocêntrica" e, ao mesmo tempo, da violência de gênero.
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Portanto, nós que achamos que crianças e adolescentes são prioridade absoluta, como está na nossa Constituição, carregamos nas nossas digitais a defesa dos direitos da criança e dos adolescentes e a necessidade de este Parlamento votar uma medida que estabeleça como crime hediondo a pedofilia. Queremos aqui fazer esta questão de ordem para que as agressões que nós sofremos — as agressões que nós sofremos —, sexistas, misóginas e absolutamente irracionais e grosseiras sejam retiradas das notas taquigráficas desta...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Solicito que sejam retiradas as palavras do nobre Parlamentar das notas taquigráficas desta sessão.
Muito obrigada, Deputada Erika Kokay.
Para oferecer parecer à Medida Provisória nº 1.127, de 2022, e às Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim, que fará a leitura do parecer da Deputada Rosana Valle.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente querida, em relação à conversão do texto da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, ao texto da medida provisória foram acrescentadas algumas alterações no sentido de facilitar a vida do brasileiro, no sentido de agilizar a vida de milhares e milhares de famílias. Estamos falando aqui de mais de 200 mil famílias. É uma medida que vai conferir benefícios ao cidadão brasileiro e melhorar a gestão dos imóveis esparramados por todo o País.
Uma das alterações da pauta do PLV é no sentido de facilitar a venda de imóveis da União aos atuais usuários, aos que construíram suas casas em terrenos da União, mas que não tinham a escritura, o terreno em seu nome, em diversas regiões do País — em favelas, em várias partes do País —, e que vão ser contemplados por esta medida provisória. Fizemos adequações para que haja mais celeridade para as pessoas que investiram, que estão há mais de 20, 30, 50, 60 anos ocupando aquela moradia e não têm o documento.
Também são beneficiados os atuais ocupantes regulares de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S/A — RFFSA, que há décadas ocupam esses bens e não podem adquiri-los. A legislação prevê que esses imóveis somente podem ser vendidos por licitação. A alteração vai conferir a esses cidadãos a mesma possibilidade que têm hoje os demais moradores de imóveis da União, ou seja, a de comprarem diretamente da União o imóvel em que residem.
Outra alteração importante é a que vai facilitar a gestão e a destinação para regularização fundiária de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, que é gerido pelo INSS. Esses imóveis, pela legislação, passarão para a gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. A proposta de alteração prevista pelo PLV vai permitir, por exemplo, a regularização fundiária de uma favela inteira localizada no Rio de Janeiro, ocupada por famílias carentes e de baixa renda, que finalmente poderão ter segurança jurídica e apoio do Estado brasileiro.
12:12
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Outra alteração em relação ao patrimônio é a das permutas desses imóveis por outros imóveis da União e ainda a permuta de imóveis por cotas de fundos de investimentos imobiliários, o que possibilita a ampliação do leque de oportunidades de rentabilidade desse patrimônio, que está sob a gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Também está sendo proposta alteração que vai agilizar e modernizar a demarcação de imóveis da União que tem previsão legal para ser finalizada em 31 de dezembro de 2025, processo que ficou paralisado por causa da pandemia. A alteração vai permitir que o cidadão interessado em demarcar o imóvel que ocupa contrate terceiros, devidamente habilitados, para realizar procedimentos de demarcação física de limites em terrenos de domínio da União e o seu imóvel, agilizando o processo de demarcação. Ele vai entregar ao SPU a documentação, que vai ser validada pelos seus técnicos, e depois vai demarcar o imóvel, o que vai conferir segurança jurídica ao cidadão que mora ali há muitos anos. Com o objetivo de facilitar o entendimento do cidadão sobre o processo de demarcação, está sendo prevista a possibilidade de realização de audiências públicas virtuais para orientar o processo demarcatório, reconduzindo em até 6 meses o prazo da atual demarcação dos imóveis da União.
As justificativas são inúmeras — há duas páginas de justificativas — e estarão dentro do processo. Qualquer Parlamentar que quiser terá acesso a elas.
Eu vou passar a ler agora a conclusão do voto. Antes, porém, quero dizer que esta MP está diminuindo o preço dos imóveis, basicamente de 50% para 10%, a fim de facilitar para as pessoas a aquisição dos imóveis em que estão há muitos e muitos e muitos anos. Está havendo um corte real no preço, nos juros, nas cobranças jurídicas, e isso está facilitando a vida do cidadão.
"III - Conclusão do Voto
Isto posto, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, e pela sua adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2.
Quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do PLV abaixo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Comissão Mista."
Esse é o parecer da Relatora.
Contamos com o voto dos nobres pares, dos nobres Parlamentares.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
12:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
A palavra está com a Deputada Erika Kokay, para discutir.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós tínhamos muito acordo com o texto original desta medida provisória, porque ela vinha no sentido que se casava e que se abraçava com necessidades. Ela propunha a diminuição das taxas do foro, de laudêmio inclusive, e desburocratizava o processo de compra e ocupação de imóveis de pertencimento da União. Então, nós não tínhamos nenhum problema com esta medida provisória, mas ela foi se transformando e nos lembrando o que representa entrar numa medida provisória e desfigurá-la.
Aliás, é bom lembrar que o Relator aqui não está. O Relator que leu o parecer é um Relator ad hoc. Isso vale para a medida provisória, mas foi utilizado como argumento para que não houvesse a prevalência da discussão de ser considerada crime hediondo a pedofilia.
Então, ela foi sendo transformada, foi sendo transformada, e nós vimos uma série de problemas nesta medida provisória. Nós inclusive estamos fazendo um destaque de preferência, para que apreciemos o texto original, com o qual guardamos acordo.
Tentamos uma negociação com o Governo, para ver se ele melhorava esta medida provisória. Por quê? Porque aqui se tem administração indireta. A administração indireta simplesmente pode repassar seus imóveis para a própria União. A administração indireta, que, via de regra, tem os seus titulares nomeados pela Presidência da República, pode abrir mão dos seus imóveis.
Ao mesmo tempo, nós tiramos os parâmetros sociais para a concessão daqueles terrenos. É muito importante que os terrenos da União também sejam espaços destinados a assegurar a cidadania, que se respeitem os ocupantes quando há caráter, interesse social absolutamente nítido. Mas quando se tira inclusive os parâmetros da área, ou seja, os limites da área, abre-se espaço para que qualquer ocupante, ainda que seja um ocupante que não precise do apoio do Estado para o seu desenvolvimento, simplesmente tenha acesso a esse terreno ou compre esse terreno. Isso prescinde de licitação. O parecer diz que não é preciso mais fazer licitação.
Então, há uma série de anomalias que visam fazer com que o Estado favoreça a iniciativa privada, em detrimento da função social da propriedade, em detrimento de os terrenos servirem para o desenvolvimento social. Por isso, nós somos contrários à medida provisória e fizemos os destaques para melhorar a proposição.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, nós não vamos orientar? Não haverá orientação de votação?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vai haver a votação do mérito agora, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas nós não vamos orientar?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos para o mérito. No mérito, então, orienta-se.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos em um sistema remoto. No sistema remoto nós não vamos orientar?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passo a palavra para a nobre Deputada Erika Kokay, para que oriente a bancada.
12:20
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de fazer a orientação e justificar por que somos contrários.
Em verdade, o princípio da medida provisória era um princípio em relação ao qual tínhamos absoluto acordo, no sentido de desburocratizar o processo de venda dos imóveis e, ao mesmo tempo, assegurar que houvesse diminuição das taxas de foro, das taxas de laudêmio. Nós temos acordo quanto a isso. Temos acordo quanto a isso. Nós achamos que há que se ter uma avaliação dos imóveis da União que perpasse a prioridade absoluta, que são os interesses das pessoas, o desenvolvimento social e a própria cidadania. Essa é a prioridade que vamos ter em relação a qualquer ação do Governo. Mas o que aconteceu foi um processo de transformação extremamente cruel desta medida provisória. Foi transformada para favorecer grandes tomadores. Inclusive se permite que aquele que tem cessão de uso possa ter direito de comprar sem licitação o imóvel.
Por isso, nós somos contrários.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Destaque nº 1, destaque de preferência:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação preferencial da MPV 1.127/2022 em relação ao PLV a ela apresentado.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Imagine que a União faz uma cessão de uso de uma propriedade sua. Cessão de uso, via de regra, é feira para grandes empreendimentos, para que eles possam fazer aquela ocupação. E de repente se diz: "Agora você pode comprar, e não há necessidade de licitação. Não vamos licitar. Não vamos licitar". Imaginem a ingerência da União nos imóveis da administração indireta. A administração indireta tem um imóvel e, simplesmente, ela pode passá-lo para a União. É o que está dito neste parecer desta medida provisória.
Estava prevista apenas a diminuição da taxa. Não temos nada a opor quanto à diminuição da taxa, à taxa de foro, de laudêmio. Não temos nenhum processo. Inclusive, em relação a medidas que buscam a desburocratização, nós também temos acordo, para se desburocratizar o processo de venda de terrenos da própria União, e não apenas terrenos de marinha. Mas, de repente, o que vimos aqui foi que aquela mão invisível do mercado se apropriou do que havia de relevante no projeto e que tinha o nosso apoio e fez com que a proposição se transformasse num benefício para grandes proprietários, para grandes proprietários. Havia antes um limite por áreas ou fração de áreas. Esse limite também não existe mais.
Existe, digamos, um processo de deformação da medida provisória que, seguramente, serve a determinados interesses, e alguns deles talvez não possam ser ditos. O que levou a isto? Tínhamos uma medida provisória justa, parece-me que havia consenso nesta Casa, e a medida foi deturpada para que houvesse aqui um parecer que favorece determinados segmentos.
Existe a necessidade de habitações populares neste País para que se possa reduzir o déficit habitacional e até regularizar ocupações que existem em territórios da União, e são ocupações legítimas, que atendem ao interesse social e ao sentido social da propriedade. Mas nada disso está priorizado neste parecer.
12:24
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Fizemos então um destaque para que fiquemos com o texto original, para que apreciemos aqui o texto original da medida provisória e não as deformações que ela sofreu, deformações que têm endereços muito certos, os de beneficiários. Seguramente não é o povo brasileiro que está se beneficiando das alterações que foram feitas nesta medida provisória, são grandes grupos econômicos e grandes proprietários.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e toda a base orientam "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável ao destaque de preferência, para que voltemos ao leito natural desta medida provisória, para que possamos preservar o espírito desta medida provisória, que é favorecer a ocupação, a compra, a venda, para que possamos diminuir as taxas, para que possamos desburocratizar. Mas isto que está aqui inclusive flexibiliza a ocupação de territórios de marinha. Territórios de marinha são flexibilizados pelo parecer que aqui foi colocado.
Eu fico me perguntando se as pessoas que elaboraram este texto, atendendo a interesses — talvez não possam dizer aqui "interesses" —, têm coragem de olhar para a população deste País, que precisa de tantas ações sociais, um país que está sendo tão açoitado quanto aos seus direitos e à sua democracia por esse Presidente que aí está, um país que não tem mais financiamento para a faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, e há terrenos da União que podem cumprir uma função social. Sua função não é possibilitar e facilitar ocupações, compras ou transferências de imóveis para grupos econômicos, para grandes grupos econômicos.
Terrenos da União têm que ser ofertados como base, lastro para os interesses do País, até para que favoreça a construção da cidadania. Mas este Governo está de costas para a cidadania.
Por isso, nós somos favoráveis ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Nós do PSOL entendemos que o texto inicial da MP é específico, ele é melhor do que o texto que querem apresentar hoje. O novo texto traz uma flexibilização de regras de alienação do patrimônio da União, além de tornar confusas algumas regras sobre imóveis da Previdência para programas sociais.
Por isso, nós do PSOL orientamos "sim", entendendo que o texto inicial da MP se torna ideal para ser colocado em votação neste plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
Acreditamos que o texto do Relator é melhor do que o original. Portanto, preferimos votá-lo.
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
O PDT vai orientar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o PDT vai votar "sim", pela preferência da votação da proposta original da MP. No projeto de conversão, segundo nossa concepção, depois de avaliado mais profundamente, inclusive pela nossa assessoria técnica, que é abalizada e tem conhecimento, houve um desvirtuamento, um exagero. Neste caso, é muito melhor, é muito mais importante, relevante, e é muito mais seguro para nós a medida provisória do que efetivamente as alterações. Exagerou-se na dose. Essa é a nossa preocupação.
O PDT, portanto, vai votar "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, quero orientar a bancada da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Antes, eu gostaria de dizer que o Deputado Vicentinho, na votação anterior, votou com o partido.
Eu queria que ficássemos atentos, porque o parecer, da forma como foi construído, possibilita que haja cobranças exclusivamente por meios eletrônicos. No caso, qualquer procedimento se dará exclusivamente por meios eletrônicos. Isso significa que qualquer ação, qualquer notificação, inclusive qualquer disponibilidade de venda serão feitas só por meios eletrônicos.
Eu me permito fazer o seguinte questionamento aos Parlamentares. E quem não tem acesso a meios eletrônicos? Vai ficar à margem do processo, vai ficar excluído. De forma absolutamente preliminar, vai ficar excluído desse processo.
Por isso, ficamos com o texto original, votamos "sim".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O MDB, "não".
Mais algum outro partido deseja orientar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
Sim: 103;
Não: 231;
Total: 334 votos.
REJEITADA A PREFERÊNCIA.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação das bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e a base orientam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Já está muito clara a nossa posição. Nós não somos favoráveis a este texto, à maneira como ele foi construído. Este texto foi construído possibilitando a venda sem licitação para quem tem cessão de uso. Via de regra, não são as pessoas que precisam de um imóvel para assegurar a sua cidadania que têm cessão de uso. Isso possibilita que as comunicações sejam feitas apenas por meios eletrônicos, excluindo a priori todas as pessoas que não têm acesso aos meios eletrônicos. Isso possibilita que territórios ou imóveis que pertencem à administração direta possam ser doados ao Governo, para que ele possa fazer a farra em defesa dos grandes neste país, das grandes empresas, de costas para o povo brasileiro.
12:32
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Por isso, nós somos contrários ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente, vai orientar "sim".
Logicamente, o Relator está de parabéns: melhorou o texto da medida provisória. Isso faz com que aquelas pessoas que detêm, por meio de laudêmio, patrimônio da União paguem menos. Esta é a proposta do Governo: diminuir o pagamento das taxas de laudêmio.
Inclusive, na Capital do Maranhão, São Luís, em grande parte do seu território, ainda se paga laudêmio. O laudêmio não deveria mais estar sendo pago, mas há uma legislação que complica. Nós já tentamos modificá-la. Isso também acontece no Estado de Santa Catarina, do Deputado Esperidião Amin e da Deputada Angela Amin.
Nós apresentamos aqui um projeto de lei que vai resolver definitivamente essa questão, o qual inclusive foi orientado pelo ex-Deputado Max Barros, lá do Maranhão.
O MDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, a medida provisória originalmente apresentada regulava a ocupação de imóveis da União. Esse era o objetivo da medida provisória. E ela tinha razão de ser: eram necessários ajustes, correções e adequações em relação àqueles que usam os imóveis da União.
Acontece que o projeto de conversão alterou uma série de requisitos. Eu vou citar um deles. O item 10 diz assim: "Estende aos titulares de contrato de cessão de uso de imóvel da União a possibilidade de alienação direta".
Presidente, veja bem, é alienação direta, ou seja, quem está usando o imóvel quase se apropria do imóvel. Ele ganha a preferência. O imóvel não é mais público: é uma relação direta, pessoal, íntima. Não há uma concorrência, não há uma licitação, não há um leilão, não há uma disputa. Fica um negócio privado, um negócio particular! É essa a preocupação que nós estamos tendo. O imóvel é público, mas quem o está usando ganha a preferência de uma alienação direta. Na atividade privada, isso é lícito, é correto, mas na atividade pública não. É essa a nossa contestação. É por conta disso que nós questionamos o projeto de conversão. Esta é a razão de votamos contra. Não somos contra a medida provisória. Somos contra as alterações na medida provisória.
O PDT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
12:36
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
Entendemos que tem que haver um controle dessas taxas, tem que haver uma limitação, porque, se ficar de forma não regulamentada, no fundo, nós acabaremos cobrando mais do cidadão, aumentando as taxas, que têm que ter relações diretas com a prestação de serviço, ou seja, é imposto mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 250;
NÃO: 77;
TOTAL: 328.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Art. 31-A da Lei 9.636/1998, alterada pelo artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O projeto como foi construído, e de forma, eu penso, muito irresponsável com o povo brasileiro e com o próprio patrimônio da União, aprovado por esta Casa, permite que a administração indireta possa doar ou possa transferir os seus imóveis para a União.
Vejam, isso já é possível hoje. Não estamos aqui negando a possibilidade de a administração indireta poder passar o seu imóvel para a União, para que proceda à venda, para que possa utilizá-lo de outra forma, enfim, não há nenhum problema nisso. Só que hoje, para que isso aconteça, há que se cumprirem algumas formalidades. Tem que haver o interesse público devidamente fundamentado, ou seja, as entidades da administração indireta, o INSS, o IBGE, tantas entidades, têm que mostrar qual é o interesse público que se tem e fundamentar esse interesse público para que esse imóvel possa ser da União. Aqui há também a avaliação do imóvel. Ou seja, tem que haver critérios, formalidades, tem que avaliar o imóvel, tem que haver a comprovação de que é de interesse público, porque o Estado serve para quê?
O Estado não pode servir para poder provocar o enriquecimento de grupos econômicos. O Estado também não pode existir para servir ao Presidente da República, como este Governo quer fazer. Ele colocou o Estado no cativeiro. O Estado tem que lhe servir. Tanto é que ele chegou a colocar a ABIN para investigar a Polícia Federal, porque a Polícia Federal estava investigando os malfeitos do Presidente da República, melhor dizendo, do filho do Presidente da República. Ou seja, é um cerceamento. Tanto é que o então Ministro da Justiça Moro chegou a dizer que o Governo estava se utilizando da Polícia Federal para defender os seus pares, a sua família, de forma pessoal. Isso foi dito. Não se sabe agora por que ele está apoiando um Presidente que tem esse tipo de postura.
12:40
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Enfim, nós não podemos ter o Estado a serviço da iniciativa privada, nem a serviço dos amigos do Presidente. Nós estamos vivenciando uma lógica de império, em que parece que o Presidente da República se aferra ou se agarra a um império e quer estabelecer uma gestão imperial.
Portanto, nós não podemos permitir que as entidades ou que a administração indireta passem os imóveis para a União sem que haja fundamentação, inclusive sem que este Parlamento possa averiguar, porque aqui está o olhar do povo, com a diversidade das opiniões que o povo tem.
Por isso, nós somos a favor do destaque e pedimos a todos que defendem o patrimônio nacional, que defendem o interesse público, que defendem a transparência, que defendem a honestidade, que defendem que o patrimônio público tem que servir ao público que votem a favor deste destaque. É o mínimo que nós podemos esperar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e toda a base orientam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O MDB orienta "sim".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSOL orienta "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é autor do destaque.
O PT vota contra o texto e a favor do destaque. Por que nós votamos contra esse texto? Porque esse texto possibilita um favorecimento da iniciativa privada, inclusive dos grandes grupos econômicos. Nós não podemos abrir mão dos critérios e das formalidades que são necessários de serem cumpridos para que a autarquia, a fundação, a entidade de administração indireta possam passar o seu imóvel para a União. Ou seja, nós estamos aqui discutindo que o imóvel tem que ter uma finalidade social. O imóvel tem que ter finalidade de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento cidadão, de desenvolvimento social. Não pode simplesmente a União ter o poder de arrancar os imóveis que cumprem função social da administração indireta.
Apenas para concluir, quero dizer que grande parte dos titulares, dos presidentes, das presidentas, ou seja, daqueles que têm o comando sobre os órgãos da administração indireta são nomeados pelo próprio Presidente. Então, o Presidente nomeia quem ele quer, e essa pessoa que está nomeada a partir do sabor ou do pensar do próprio Presidente e não da necessidade do País doa imóvel para a União.
O PT orienta "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, esse destaque está lincado a outro destaque, que é exatamente aquele a que me referi anteriormente, quando diz que a União poderá negociar diretamente o imóvel que esteja cedido a um privado, a um terceiro, sem que haja licitação.
12:44
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Então, vamos imaginar a seguinte situação: o Banco do Brasil — eu sou funcionário do Banco do Brasil — tem um imóvel que não está ocupando, então, esse imóvel vai para a União, que o cede para alguém e depois o vende para esse alguém diretamente sem licitação, sem nada. Há aí uma triangulação, algo em que não há transparência, clareza, segurança. E isso não é justo, porque se vai beneficiar alguém, o Fulano, o QI, o quem indica. É como se dissesse: "Pega esse imóvel da União, cedido por um tempo, porque depois eu vou vendê-lo a ti a preços módicos".
Por isso, nós votamos "não".
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - A Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta "não".
Nós entendemos que este projeto é mais uma tentativa de privatização, uma tentativa de fazer com que os bens das estatais sejam privatizados.
Essa já é uma prática de sucateamento muito comum no que diz respeito aos bens das empresas estatais, autarquias e fundações. E, depois disso, vem uma tentativa de venda, dizendo que não está sendo utilizado o que deveria ser utilizado na prática. Então, esse é um ciclo de sucateamento, de privatização, que é uma prática muito comum hoje, e nós não podemos permitir que aconteça.
Então, orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Alguém mais? Algum partido deseja orientar a bancada? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 232;
NÃO: 91;
TOTAL: 324.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Art. 4º da Lei 13.240/2015, alterada pelo artigo 5º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos feito um esforço grande, com responsabilidade, para tentar melhorar as matérias, mas me parece que a base que aqui está não está preocupada com o teor da matéria, e sim está preocupada em apenas baixar a cabeça, talvez, em função de um orçamento secreto.
Eu tenho uma alegria muito grande ter sido eleita sem orçamento secreto, porque, em grande medida, o orçamento secreto determinou muitos resultados eleitorais nesta Casa e precisa ser eliminado.
Lula tem muita razão. É preciso construir o orçamento participativo, a transparência acima de tudo, não o sigilo sendo posto a qualquer medida.
Em verdade, nós estamos aqui falando de algo extremamente grave que está neste parecer. Nós temos aqui a cessão de uso.
Antigamente, a cessão de uso só podia se dar entre órgãos públicos. O órgão público cedia o uso para outro órgão público que exercia política pública ou função social, que é um princípio do Estado. E a função social do Estado tem sido abandonada por esse Presidente, que só pensa em ter o Estado a seu serviço. Hoje pode-se ter cessão de uso para grupos econômicos com finalidade lucrativa, grupos que utilizam aquele espaço para lucrar, onde isso é permitido.
12:48
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E o que nós temos neste parecer? Quem está ocupando o imóvel por cessão de uso, o que pode ser feito para entidades privadas com fins lucrativos, pode comprar o imóvel sem licitação. Eu vou repetir: uma empresa com fins lucrativos tem uma cessão de uso — e isso porque hoje já é permitido, antigamente, não era; era só permitida a cessão de uso de órgão público para órgão público — e pode comprar aquele imóvel sem licitação, sem licitação. Ela pode acordar o melhor preço com a própria União, porque não há licitação. Não se dá oportunidade.
Aqueles que defendem o mercado e a livre concorrência deveriam defender o processo licitatório, porque a licitação permite que se venda aquele imóvel para quem ofertar o melhor preço, mas não, eles acabam com a licitação nos imóveis cedidos, o que não é permitido hoje. É o que eles estão fazendo. Eles estão dizendo que a União pode pegar e entregar os imóveis para os seus amigos. Aliás, de imóveis, o Presidente da República entende bastante, porque a sua família comprou 51 imóveis com dinheiro vivo, com dinheiro vivo. Até hoje o filho do Presidente não conseguiu responder à ação que nós impetramos contra a venda de um imóvel a ele — o filho do Presidente da República — aqui em Brasília.
Por isso, pedimos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós pedimos a todas as pessoas que aqui estão, a todos os Parlamentares, a todas as Parlamentares que possamos votar a favor da moralidade, que possamos votar a favor da transparência, que possamos votar a favor de que o processo licitatório não seja rasgado e que não se faça dos imóveis da União balcão de negócios para favorecer grupos privados, com finalidade lucrativa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e a base toda votam "sim", para manter o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sra. Presidente, com o Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O MDB orienta "sim", com o Relator.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, de forma muito clara, hoje tem que haver processo de licitação, e eles querem abrir mão da licitação. Já fizeram isso na proposição anterior. Também há regras na Lei de Licitação que estabelecem as condições e as formalidades para a administração indireta passar o imóvel para a União, mas agora é escandaloso isso. É escandaloso porque há um contrato de cessão de uso que pode ser feito para entidades privadas com fins lucrativos, e, simplesmente, essa entidade pode comprar o imóvel sem licitação, com preço acordado com a própria União. É realmente o Estado do compadrio que está em curso, o Estado do clientelismo, além do Estado protegido e relacionado com a própria milícia.
12:52
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Apenas para concluir: nós vamos votar contra o texto, porque nós não podemos colocar a nossa digital no escândalo que é esta proposição. Se se quer ter a cessão de uso, então que se faça o processo licitatório, mas não, é sem licitação, é com preço acordado, é com preço negociado a partir dos interesses. Isto aqui não é o Estado do compadrio. Nós não podemos ter o colonialismo que nos querem impor.
O PT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PT orienta "não".
Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", inclusive, porque este destaque vai contra a própria lei que já existe em relação às licitações.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "não", porque nós queremos preservar a transparência. Aliás, nunca tivemos tantas leis assegurando a transparência, assegurando a autonomia dos órgãos de controle e dos órgãos de fiscalização, como tivemos durante o Governo de Lula, como tivemos durante os Governos do PT.
Essa transparência está sendo maculada, porque o Presidente da República usa de forma muito abusiva o sigilo: sigilo de 100 anos para o cartão de vacinação do Presidente; sigilo de 100 anos para os gastos no cartão corporativo do próprio Presidente... Nós queremos transparência. A licitação assegura a transparência, até porque a licitação é um processo público, no qual há inclusive questionamentos e recursos que são possíveis, mas aqui não, pode-se ceder um terreno para a iniciativa privada lucrar em cima dele e depois se vende com preços arrumados, negociados. Clientelismo e coronelismo, não!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika, como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Neste destaque, nós tentamos resgatar o princípio da administração pública da não captura do Estado por interesses privados que não são interesses públicos.
Celso Furtado diz que cabe ao Estado enfrentar os problemas nacionais. O Estado não pode servir para amealhar recursos para grandes grupos econômicos, para fazer a cessão de terrenos ou a doação de terrenos de patrimônio da União para a iniciativa privada lucrar em cima disso. Num País que tem 33 milhões e 100 mil pessoas em situação de fome — de fome! —, nós não podemos permitir que o Estado faça doação de patrimônio, porque vai ser uma doação. Com preços articulados e negociados de acordo com o interesse da empresa, o Estado praticamente vai doar seu patrimônio para que alguém lucre em cima da miséria do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 248;
NÃO: 102.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado, incluindo o processado.
12:56
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Só gostaria de informar aos nobres Deputados e Deputadas que está sendo construído um acordo para a votação do projeto que trata dos jogos. Enquanto isso, vamos aguardar. Se algum Deputado ou Deputada quiser fazer uso da tribuna, ela está à disposição.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, eu queria apenas registrar uma nova operação da Polícia Federal que ocorre hoje no Estado do Maranhão para combater fraude ao Sistema Único de Saúde.
Agora estão sendo investigadas a prefeitura de Caxias e outras duas prefeituras, cujos nomes eu não recordo, que pegaram dinheiro da saúde e fizeram desvio. Isso foi em grande monta no Estado do Maranhão. Inclusive, os sites de notícias e os blogs modificaram o resultado das eleições no Estado do Maranhão, tanto para Deputado Estadual quanto para Deputado Federal, que foi justamente pelo uso do orçamento secreto.
O que é o orçamento secreto? É o orçamento do Relator em que não está exposto o nome do autor do pedido, o autor da indicação, seja para Deputado Federal, seja para Senador.
A Polícia Federal está fazendo um excelente trabalho no que diz respeito à apuração desses desvios de recursos destinados à saúde pública do nosso País. Isso não aconteceu apenas no Maranhão. Em outros Estados também ocorreu esse desvio. Faz muito bem a Polícia Federal em apurar, juntamente com a Controladoria-Geral da União, que está atenta a isso. O Ministério Público também está bastante atuante. Espero que o Ministério Público Eleitoral entre com as ações que devem ser tomadas, as ações de investigação judicial e eleitoral inclusive, em função do uso excessivo de recursos desse orçamento secreto para a eleição de Deputados espalhados pelo Brasil inteiro.
Então, a Polícia Federal está fazendo o trabalho dela. Quero neste momento parabenizar a Polícia Federal, assim como a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal. Espero que o Ministério Público Eleitoral também proceda da mesma forma, porque, obviamente, muitos desses recursos foram usados para a eleição de determinados Deputados Federais e Estaduais e também de Senadores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pelo tempo de Liderança.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero falar aqui sobre um projeto que nós estamos articulando e construindo para votar no dia de hoje, que é o marco legal dos games.
Em 2018 — e esses dados ainda estão desatualizados, porque eles aumentaram muito nos últimos anos —, o mercado total dos jogos eletrônicos no Brasil teria alcançado 1,5 bilhão de dólares, ou seja, trata-se de uma indústria gigantesca.
Nós não estamos falando aqui só de entretenimento. Nós não estamos falando aqui só de um passatempo. Nós não estamos falando aqui apenas de algo que as pessoas usam para se divertir. Nós estamos falando de um caminhão de dinheiro, de contêineres e contêineres de dinheiro injetados na nossa economia, no trabalhador na ponta. Nós estamos falando em fazer com que milhões e milhões de pessoas tenham mais dinheiro no bolso para ir ao supermercado, para comprar a sua carne, para comprar o seu arroz, para comprar o seu feijão. Nós estamos falando aqui não só do menino que vai se divertir jogando videogame. Nós estamos falando do sujeito que vai mudar a realidade local, do aluno da periferia que vai aprender a programar, que vai aprender design de jogos, que vai aprender a fazer a parte estética do jogo, que vai aprender a fazer o roteiro do jogo, que vai aprender a trabalhar toda a robótica envolvendo o jogo. Isso não tem absolutamente nada a ver com caça-níquel ou com jogo de azar.
13:00
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Para V.Exas. terem noção, a tributação no Brasil chegou a ser tão pesada, mas tão pesada com o chamado "imposto do pecado", aquele imposto que incide sobre as atividades que se querem desincentivar, que o videogame já foi considerado mais perigoso do que a arma de fogo em relação a essa tributação. A tributação que incide sobre os jogos para desincentivar o uso de videogame chegou a ser maior do que a de arma de fogo, ou seja, o Governo, por meio da Receita Federal, já considerou que institucionalmente era mais perigoso dar um videogame para uma criança do que lhe dar uma arma. Então, é essa a distorção que a gente quer corrigir para que os games, os softwares e os consoles sejam tributados exatamente na mesma medida que os componentes eletrônicos. Se há incentivo aqui para desenvolver tecnologia, bons computadores, bons processadores e bons softwares, por que não aplicar isso na indústria de games, que é uma indústria cultural, que é a soma da indústria da bilheteria de cinema, da indústria de música e também do entretenimento em casa? Por exemplo, a renda de Netflix e da Amazon Prime, tudo somado, não dá a receita que hoje os videogames garantem para o mercado em termos de renda e emprego. Isso sem falar de educação.
Como Presidente da Comissão de Educação, tive a oportunidade de conhecer centenas de escolas no País, não só escolas de ricos, não só escolas particulares, como também escolas públicas que hoje utilizam os games para ensinar ao aluno geografia e lhe mostrar numa realidade virtual, por meio do videogame, a diferença que há entre o Cerrado e o Semiárido, por exemplo. Há também aulas de história nessas plataformas, em que o sujeito joga e vivencia a história no jogo eletrônico. Ele vê uma batalha e enxerga o sujeito numa luta medieval, numa colonização, como era feita a mineração e as derrubadas de árvores para depois fazer a exportação. Eles enxergam de uma maneira mais efetiva, porque o nosso aprendizado é muito mais visual do que auditivo — a gente aprende muito mais vendo do que ouvindo. E é essa a experiência que a gente busca dar para os nossos estudantes.
Também estamos falando de saúde. Hoje, uma pessoa que sofre um acidente de carro, uma pessoa que perde o movimento dos braços, perde o movimento das mãos, perde o movimento das pernas utiliza games em instituições privadas que atendem pacientes do SUS para se recuperar. Esse paciente não consegue nem mais lavar a louça e precisa reaprender movimentos básicos, precisa reaprender a andar, precisa reaprender a fazer tarefas domésticas, e são os jogos, os games, que lhe garantem isso.
A gente precisa parar com essa mentalidade atrasada de que videogame incentiva a violência, de que videogame é uma coisa ruim, de que videogame é uma coisa que está envolvida com ocultismo. Os games não têm absolutamente nada a ver com isso. A gente está falando de emprego, de renda, de atletas que dão orgulho para o nosso Brasil.
13:04
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Hoje, nós temos um campeão mundial de Counter-Strike no Brasil, o Gabriel Toledo, conhecido como FallenN, brasileiro que hoje está representando o Brasil mundo afora, levando o nosso nome, levando a nossa Pátria, levando o nosso País a uma posição de destaque em um mercado internacional gigantesco, que pode ser desenvolvido no Brasil.
Chega de complexo de vira-lata, de achar que só podemos desenvolver, que só podemos ter tecnologia, computador, programador em outros países. Nós podemos ter uma molecada aqui desenvolvendo robôs, podemos ter uma molecada aqui desenvolvendo games, podemos ter uma molecada aqui ficando milionária, podemos ter molecada aqui ganhando dinheiro, podemos ter a molecada aqui levando contêineres e contêineres de emprego, de renda e de dinheiro para dentro do nosso País, com incentivo.
Nós não estamos pedindo dinheiro público para financiar videogames. Nós não estamos pedindo que seja repassado nada do Erário, do orçamento público para cima dos videogames. O que nós estamos pedindo é um tratamento isonômico tributário para que hoje o videogame não tenha uma tributação como tem o cigarro, que serve para desincentivar o consumo, ou como tem a bebida alcoólica, que também serve para desincentivar o consumo.
Independentemente da discussão de uma reforma tributária, não é racional acreditarmos que o videogame causa mais mal à saúde do que uma garrafa de uísque, que o videogame causa mais mal, é mais perigoso do que uma arma de fogo, que um videogame causa mais mal à saúde que um cigarro. Isso é absolutamente irracional!
Essa mentalidade retrógrada, atrasada, que nós estamos buscando combater com esse projeto do marco legal dos games, que, repito, não é só sobre o filho de alguns Parlamentares que jogam: "Ah, o menino está jogando demais!" Então vamos impedir que ele jogue tanto assim no dia a dia. Não é só isso. Não estamos falando só da diversão, do passatempo de algumas crianças e adolescentes; estamos falando sobre gerar emprego, sobre gente trabalhando. Estamos falando sobre gente gerando emprego, gente gerando renda, gente fazendo com que este País se desenvolva com uma indústria que não é do futuro, é do presente.
O Brasil já tem o 13º mercado do mundo! Em diversos outros países, proporcionalmente, consome-se muito mais que aqui no Brasil. Eu estudei processamento de dados, e vários dos meus colegas saíram do Brasil porque não dava para empreender aqui. Se o Bill Gates estivesse aqui fazendo um negócio, uma startup na garagem, meu Deus do céu! Já teriam ido lá a Justiça do Trabalho, os bombeiros, já teriam fechado o negócio dele. E ele, muito provavelmente, teria sido preso, depois teria feito um concurso público e nunca mais teria fundado toda essa indústria, com todo crescimento, inovação e tecnologia. Jamais teria conseguido desenvolver uma das maiores indústrias de tecnologia do mundo por causa da burocracia, por causa da legislação no Brasil, que é proibitiva para quem quer gerar emprego e renda.
Clamando aqui o apoio da população, de todos os jogadores de Counter-Strike, de DotA, até de LoL, de todos os outros games, peço que nós possamos ter a diminuição desses tributos para desenvolver a indústria nacional e para que consigamos gerar emprego e renda.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Kim Kataguiri.
Registro a presença em plenário do meu grande amigo e Prefeito de Agronômica, o César Cunha.
13:08
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Obrigada pela sua presença neste plenário, meu Prefeito. Deus o abençoe!
Passo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Aliel Machado. Em seguida, já vamos à matéria dos jogos.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham na plenária, uso este espaço de Liderança do nosso Partido Verde para falar sobre as eleições e o debate eleitoral que nós estamos tendo no País, neste momento. Diferentemente de outras eleições em que se propunha um debate com projetos diferentes, com alternativas sobre a economia, com alternativas sobre quais caminhos o nosso País deveria seguir, o debate que acontece neste momento é um debate da civilidade contra a barbárie.
E é por isso que o PV, preocupado com todas as questões importantes do nosso País — é lógico que, como prioridade número um, o nosso debate, a nossa luta é contra as desigualdades sociais, que desencadeiam o debate sobre todos os outros assuntos —, tem preocupação com a questão ambiental, que hoje não é mais apenas um debate feito nas academias. Hoje, o debate ambiental envolve a discussão sobre economia. Não há como haver crescimento econômico, não há como melhorar os índices econômicos, se não se discutir a questão ambiental.
E o que nós temos hoje no nosso País é a barbárie, com um irresponsável. Nós tivemos recentemente a aprovação, na União Europeia, de uma nova legislação para termos de cooperação. Essas novas regras, na União Europeia, trazem um grande risco para o nosso País, tendo em vista os desmandos, o desmatamento e a falta de preocupação do Governo do nosso País, atualmente, com o setor produtivo.
Portanto, em defesa verdadeiramente dos cristãos, daqueles que têm empatia, que têm amor pelo próximo, daqueles que sentem dor, quando um ser humano passa por necessidade, em respeito às instituições... Quando nós falamos das instituições, é a nossa defesa da democracia, é a nossa defesa da independência dos Poderes, é a nossa defesa da independência da Polícia Federal — tem que parar de haver essas intervenções! —, é a nossa defesa da independência do Ministério Público, para poder investigar.
A nossa preocupação é em relação à economia. Há necessidade de nós valorizarmos novamente o salário mínimo, acima dos índices que nós temos hoje. Há necessidade de nós cuidarmos da economia, para que a inflação não corroa o direito de o cidadão brasileiro se alimentar. Nunca tivemos uma inflação tão alta, desde a implementação do Plano Real.
Por estes motivos e muitos outros, para voltar a civilidade, o respeito às instituições e à democracia, o Partido Verde está focado no projeto Lula Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 2.796, DE 2021
(DO SR. KIM KATAGUIRI )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Pendente de pareceres das Comissões de: Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Passo a palavra à Deputada Vivi Reis, pelo tempo de Liderança do PSOL.
13:12
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Quero aqui trazer a denúncia do que aconteceu neste plenário. O que aconteceu aqui foi um caso de violência política de gênero. Quando o Deputado chama Deputadas de loucas, ele está aplicando uma forma de violência muito grave, que não deveria ser aceitável neste plenário.
É interessante que o tal Deputado se intitule professor. Como pode alguém que se diz professor fazer uma fala violenta, agressiva, de ataque a Deputadas Federais, chamando-as de loucas e, ainda por cima, utilizando o termo de uma forma equivocada — pois hoje há um debate muito avançado a respeito do que é a loucura —, inclusive chamando de loucas justamente Deputada Erika Kokay e eu, Deputada Vivi Reis, Deputadas que defendem a luta antimanicomial, que estamos na linha de frente da defesa da saúde mental. Nós não vamos aceitar o uso desse termo, tentando que seja pejorativo!
Sabemos bem a sua intenção e a forma como as mulheres são tratadas. Quando se chama uma mulher que está aqui, ocupando um lugar na política, de louca, está-se aplicando a violência de querer deslegitimá-la, de querer insinuar que nós mulheres não sabemos, não temos consciência para debater os temas que estamos aqui debatendo — e o fazemos com excelência, inclusive.
Como já falei aqui durante a orientação do PSOL, exigimos uma retratação desse Deputado. Eu, inclusive, havia escutado outro termo. Não escutei "louca", escutei outro termo, e assim me pronunciei na orientação do meu partido, fazendo a denúncia e dizendo que nós não vamos aceitar nenhum tipo de violência contra a mulher, de violência política de gênero. Isso tem nome: violência política de gênero. Gravem esse termo, porque é isso que nós combatemos diariamente quando nos dispomos a entrar no plenário da Câmara de Deputados, quando nos dispomos a colocar o nosso nome à disposição de projetos coletivos e da defesa da vida e do direito das mulheres.
Nós não vamos aceitar que nenhum Deputado chegue aqui, aponte o dedo na nossa cara e nos chame de qualquer termo que ele entende como pejorativo, porque nós estamos aqui ocupando lugar nosso de direito. E vamos seguir aqui sendo Deputadas atuantes, Deputadas que debatem sobre todos os temas. E nós vamos seguir também mostrando que é inaceitável qualquer tipo de violência política de gênero.
Por isso, vamos também dar entrada em uma denúncia na Procuradoria da Mulher da Câmara, porque nós precisamos de uma manifestação pública de solidariedade e de denúncia, e uma manifestação de retratação por parte do Deputado...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O microfone da Deputada Vivi Reis está com o volume baixo.
Peço só 1 minuto, Deputada. Recomporei o tempo de V.Exa. (Pausa.)
13:16
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Vamos fazer essa denúncia e exigir também essa retratação. É esse tipo de atitude que faz com que as mulheres saiam dos espaços da política, com que a nossa saúde mental seja atingida e que o nosso lugar na política seja a todo tempo ameaçado.
Sigamos juntas na defesa dos direitos das mulheres! Por mais mulheres na política! Por respeito e dignidade neste lugar que nós continuaremos ocupando!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, neste momento apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri.
Sra. Presidente, peço permissão para ir direto à conclusão do voto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedido, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado. Antes, porém, desejo fazer aqui algumas colocações que julgo serem pertinentes, na linha do que o Deputado Kim Kataguiri já expressou desta tribuna.
A votação deste projeto no dia de hoje é um evento da maior importância para o Brasil e é um momento histórico para esta Casa, porque nós estamos aprovando um projeto que define o Marco Legal dos Games e Jogos Eletrônicos no Brasil.
Nós vamos fazer aquilo que os Estados Unidos fazem há décadas. Todos sabem, como foi dito pelo autor do projeto, o Deputado Kim Kataguiri — e este projeto teria que ser de autoria de um Deputado jovem, da nova geração, porque os jovens estão mais ligados à área de TI, à área de informática, à área da nova economia, enfim —, todos sabem também que os games são utilizados para o lazer, são utilizados como instrumentos pedagógicos na educação, para treinamentos e agora, na saúde, no Brasil e no mundo inteiro, para pessoas com deficiências cognitivas. Vejam a importância dos games! "Ora, mas os games viciam!" Tudo vicia: a televisão vicia, o computado vicia, o celular vicia, se não houver disciplina.
Muito bem, indo para a parte do mérito da questão econômica, como foi dito pelo Deputado Kim, essa indústria americana dos games e jogos eletrônicos é gigante. Tem um faturamento anual de aproximadamente 148 bilhões de dólares, Sra. Presidente. São mais de 2,5 bilhões de pessoas que jogam games no Brasil. E nós, portanto, estamos perdendo tempo e dinheiro.
13:20
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Com a aprovação desse projeto vamos criar, Deputado Kim — e a essência do projeto é essa —, uma indústria nacional. Nossos filhos, nossos netos, com certeza absoluta, vão trabalhar nessa área, produzindo software, jogos eletrônicos, que não podem como devem ser produzidos no Brasil. Por que não acontece isso hoje? Porque o Brasil erroneamente tributa os games, os jogos eletrônicos, como caça-níqueis, o que eles não são. A tributação é absurda. Estamos deixando de criar uma indústria nacional, que vai gerar receita e oportunidade de trabalho para as novas gerações. Portanto, esse projeto é fundamental para todos nós.
É claro que esse projeto será apreciado pelo Senado, mas ele é importante, porque segue a linha da nova economia. Nós temos a economia tradicional e a nova economia. E qual é a nova economia? São os games, os jogos eletrônicos, Airbnb, Uber, Netflix, telemedicina.
Nós temos que prestar atenção, Sra. Presidente, na nova economia do Brasil e do mundo. Infelizmente, em virtude de termos um sistema tributário arcaico, antigo e atrasado, não estamos nem sequer tributando a nova economia do nosso País. Estamos também perdendo recursos.
Com a autorização da Sra. Presidente, vou direto para a conclusão do voto.
"II.1 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, na forma do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, na forma também do substitutivo da Comissão de Cultura.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, observando que não há criação de despesa para o poder público, nem para qualquer ente público, de modo que não se vislumbra desrespeito às normas orçamentárias e financeiras exigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União. Nesse sentido, votamos pela aprovação do substitutivo da Comissão de Cultura.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Cultura."
Muito bem. Eu excluí o art. 7º, que trata de incentivo à criação de software, de games e jogos eletrônicos da Lei Rouanet, Deputado Hildo.
Quanto à adequação tributária, Deputado Kim, o projeto entra em vigor em 2024 e, na LOA de 2023, o Governo vai buscar a fonte de recurso para fazer frente a esse "benefício fiscal" — entre aspas. Portanto, o projeto tem a anuência também da CFT.
13:24
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Deputada Erika Kokay, está explícito aqui no relatório que acatamos uma emenda do Partido dos Trabalhadores — PT, que propõe que se passe pela análise do MEC quando se tratar da utilização dos games como material educativo e pedagógico.
Portanto, Sra. Presidente, o meu parecer é favorável ao Projeto de Lei n° 2.796, de 2021.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Darci de Matos.
Passa-se à discussão.
Pergunto à Deputada Erika Kokay se abre mão de sua fala. (Pausa.)
A Deputada vai falar.
O Deputado Pompeo de Mattos não se encontra no plenário. Então, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos votar favoravelmente à matéria.
O primeiro aspecto é que achamos que incluir os jogos eletrônicos nas condições que já estão postas para outros segmentos da indústria se trata de uma questão de justiça. Os jogos eletrônicos movimentam por volta de 12 bilhões de reais aqui no Brasil. Então, estamos falando de uma atividade que tem grande movimentação no Brasil.
Além disso, uma emenda nossa foi acatada e outro artigo foi retirado por nossa solicitação.
A emenda acatada diz respeito à utilização de jogos eletrônicos em sala de aula. Esse processo tem que ser regulamentado pelo Ministério da Educação. Ou seja, é preciso haver uma regulamentação para a utilização dos jogos eletrônicos em sala de aula. E eles têm que estar de acordo com a Base Nacional Curricular Comum — BNCC. Ou seja, eles não podem estar em estranhamento à BNCC. Eles têm que estar coadunados para que possamos assegurar que tenhamos a utilização de jogos eletrônicos em sala de aula sem ferir a Base Nacional Curricular Comum e com uma regulamentação do próprio MEC. Isso não vai ser algo que não tenha uma lógica estabelecida.
Além disso, o Relator também retirou uma emenda que nos parecia inadequada porque fazia disputa de recursos dos jogos eletrônicos com a cultura. A cultura, que tem acesso à Lei Rouanet, que tem acesso a outros fundos, é absolutamente fundamental ser fomentada por parte do Estado.
Aliás, não temos política cultural neste Brasil. O que temos é a expressão do preconceito, de uma lógica de pensamento retrógrada e obscurantista ocupando a Secretaria Nacional de Cultura. Não há um projeto de desenvolvimento de fomento à cultura, de estímulo às próprias manifestações culturais.
O Governo capitaneou a retirada de pauta de um projeto na CCJ que diz respeito ao reconhecimento de mestres e mestras que, através da oralidade, mantêm viva a nossa própria cultura, na qual o povo se reconhece enquanto o povo. É assim que se faz uma nação: a partir da cultura.
Com a retirada desse artigo, que disputa ou retira dinheiro da cultura, mas preserva os recursos para a cultura, e com a introdução da nossa emenda no relatório, estabelece-se uma regulamentação a ser feita, em princípio ou como premissa, pelo MEC para a utilização de jogos eletrônicos em sala de aula dentro da Base Nacional Curricular Comum, estamos absolutamente convictos de que o projeto é importante para o País, é importante para o desenvolvimento da Nação, importante, na verdade, para o desenvolvimento da economia.
13:28
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Já tínhamos uma postura favorável à proposição. E agora, com a avaliação das emendas, mantemos a mesma posição favorável à proposição.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Cultura, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, passo a ler o parecer das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe que o Ministério da Educação poderá regulamentar a matéria no âmbito da sua competência."
Essa foi uma emenda que nós acatamos proposta pelo Partido dos Trabalhadores.
"A Emenda nº 2 objetiva incluir no texto os jogos de fantasia.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, optamos por rejeitar as duas emendas por estarem prejudicadas.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Finanças e Tributação, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental."
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.
Orientação de bancada.
Consulto o Plenário: "Sim" para todos? Todos concordam? Todos estão de acordo? (Pausa.)
Deputado Hildo Rocha, tem V.Exa. a palavra.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Deputada Geovania de Sá.
Quero apenas parabenizar o Deputado Kim Kataguiri pela ideia, parabenizar o Relator Darci de Matos, que aprimorou o texto, parabenizar também os Deputados que deram ideias aqui, como a Deputada Erika Kokay, que trouxe ideias que foram aceitas pelo Relator Darci de Matos e que melhoraram muito o texto.
Sem dúvida nenhuma, esse projeto é muito bom para a educação brasileira. Logicamente, quem tem que administrar é o Ministério da Educação. É bom para a saúde. Ele é bom para gerar mais empregos.
Hoje, em vários Municípios do Maranhão, muitas escolas do poder público já incentivam o uso da robótica. Recentemente, o Instituto Federal do Maranhão ganhou uma premiação internacional — Instituto Federal este muito bem administrado pelo Reitor Carlos Cesar — e também, numa disputa nacional, em uma olimpíada de robótica, o Município de São Bernardo, com a equipe Conecstar de Robótica, ganhou a medalha de bronze.
Era isso o que eu queria dizer, Sra. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar o PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, feito o acordo, nós queremos aqui reafirmar também o compromisso que o PDT tem e, de maneira muito carinhosa e generosa, eu tenho — faço questão de frisar — com a questão dos jogos no Brasil. E aqui nós estamos regrando, regulamentando o marco legal da indústria de jogos eletrônicos, que é fundamental, porque gera emprego, gera renda, é empreendedorismo e gera imposto, arrecadação. Ou seja, sabe aquela coisa que é o bom que faz bem, é o bem que é bem bom, é o bom que é muito bom? Então nós precisamos conhecer, reconhecer, valorizar, respeitar, regrar, regulamentar os jogos. E aqui nós estamos fazendo o marco legal da indústria eletrônica dos jogos do Brasil. E é importante isso.
E eu quero mais: vamos regrar o jogo do bicho, o bingo, os cassinos. Nós não temos que ter absolutamente nenhum preconceito. Nós temos que ter é respeito, regras, leis que regulamentem os jogos no Brasil. E aqui está o marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil, que tem o nosso apoio incondicional. Acertamos detalhes, ajustes, adequações, mas o projeto, ao final e ao cabo, atende a todos. É bom para a indústria, é bom para quem consome, é bom para o contribuinte, é bom para o Estado e é bom para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado.
Antes de conceder a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Pompeo de Mattos, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, que é o autor da matéria aprovada.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero, antes de tudo, agradecer a condução de V.Exa., agradecer o trabalho do Relator, o Deputado Darci de Matos, e a todo o Plenário, a todos os Líderes.
Quando conseguimos aprovar, por unanimidade, uma matéria dessa importância, tendo os votos e o apoio de todos, do NOVO ao PSOL, tenho certeza de que fiz um bom trabalho de articulação e de diálogo para mostrar a importância da indústria dos games, para mostrar o quanto isso gera emprego, renda, para mostrar o potencial que temos para ensinar programação, robótica nas escolas; o potencial que temos para utilizar isso nos hospitais, para recuperar pacientes; o potencial que temos para incentivar também os atletas de esportes. Nós temos, digo mais uma vez, um campeão mundial, conhecido como FalleN, que é o Gabriel Toledo, de Counter-Strike, que agora também faz uma campanha excelente em mais esse campeonato que nós estamos tendo.
Portanto, agradeço o apoio de todos, agradeço também a toda a comunidade gamer, que contribuiu para que se mobilizasse isso nas redes sociais, o pessoal da Central Games, o pessoal da Bulldogames, o pessoal de todos os veículos que ajudaram a levar esta pauta em frente.
Não tenho dúvida de que essa será uma conquista histórica para este Parlamento e vai trazer muitos frutos ainda de geração de emprego, de renda, de desenvolvimento e de empregos de qualidade em primeiro lugar.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Kim Kataguiri.
Parabenizo o Deputado Kim e o Deputado Darci de Matos pela matéria.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que não haverá mais votação no dia de hoje.
Vou conceder a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, houve uma discussão aqui sobre a inversão da pauta, e foi dito por vários representantes de partidos que todos serão favoráveis à proposição que transforma em crime hediondo a pedofilia e que nós queríamos que essa proposição fosse apreciada como primeiro item de pauta. Alguns disseram: "Não, vamos apreciar primeiro a medida provisória; depois, vamos apreciar o projeto que transforma em crime hediondo a pedofilia". E aqui foi dito depois: "Ah, não tem o Relator". Não, mas nós aprovamos também uma medida provisória cuja Relatora, Deputada Rosana Valle, não está presente. Foi nomeado um Relator ad hoc. Aliás, foi nomeado um Relator ad hoc ontem, nomeado outro Relator ad hoc hoje, para que nós pudéssemos apreciar a medida provisória. De repente, o Relator do projeto que torna a pedofilia crime hediondo deixa de estar presente, mas registrou presença. E nós queremos votar, como foi dito aqui por grande número de Parlamentares. Se não, fica claro que a intenção é proteger pedófilos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna fazer uma denúncia que considero muito grave e que me toca de maneira indelével, me deixa muito contrariado e indignado: o desmonte que lamentavelmente o Governo que aí está propõe em relação ao Sistema Único de Assistência Social, o nosso SUAS. Mas é um desmonte de arrasa-quarteirão, para terminar com o sistema de assistência social no nosso País. Mas é para matar!
É difícil acreditar em sã consciência que isso está acontecendo. Mas eu quero relatar, para que o cidadão, o contribuinte, a população se indignem junto comigo, porque só se angustia com a angústia de quem está angustiado quem se angustia junto. E eu me angustio muito com isso e quero que vocês sintam na pele a realidade. O texto do Plano Plurianual de Orçamento, que está indo para a votação do Congresso Federal, apresenta um corte de mais de 95%. Exatamente: estão cortando 95% do orçamento do Sistema Único de Assistência Assistência Social — SUAS. Em 2022, o Orçamento da União previa 967,3 milhões de reais, pouco menos de 1 bilhão de reais, para o SUAS, o que já era pouco, já que havia uma redução de quase 70%. Ou seja, em 2022, reduziu-se em 70%, pois o orçamento era bem maior. Agora, da redução dos 70%, reduz-se 95%. Quer dizer que, com esse corte, o orçamento estipulado, que neste ano é de quase 1 bilhão de reais, vai para 48,3 milhões de reais, ou seja, menos de 50 milhões de reais. É difícil acreditar nisso em sã consciência.
Para se ter uma ideia, em 2014, o orçamento do SUAS era de 3 bilhões de reais. De 2014 para cá, de 3 bilhões de reais caiu para 50 milhões de reais. Ou seja, é 60 vezes menor o orçamento do SUAS para o ano que vem do que o de 2014. É o desmonte final da assistência social do nosso País, pois o Município não tem condições de sozinho tocar o Sistema Único de Assistência Social.
13:40
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O Brasil tem mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social, os nossos CRAS, que atendem o cidadão no Município. Só o Rio Grande do Sul tem quase 600 CRAS. Vão fazer o que com o CRAS? É ali que a saúde acontece, que são atendidas as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, é ali que as pessoas fazem oficinas, são atendidas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Ora, a proposta orçamentária de 2023 para a assistência social é uma coisa vergonhosa, é muito vergonhosa! Eu diria que é sem-vergonha, é inaceitável, é um despropósito. Essa desproteção social e o não atendimento das necessidades humanas da população viraram política de Governo. Não dá para aceitar o abandono, não dá para admiti-lo.
Eu tenho aqui recebido diversos e-mails que mostram, através das secretarias de saúde e assistência social, a angústia, o sofrimento dos secretários dos Municípios.
Esta Casa precisa ser ouvida, ser proativa e se colocar na linha de frente, suplementar imediatamente o orçamento do Sistema Único de Saúde e acabar com essa vergonha que é o orçamento do SUAS para 2023. É inaceitável o que querem fazer com o Sistema Único de Assistência Social. Esse desmonte nunca foi imaginado.
É gente sem coração. É gente sem alma. É gente sem empatia. É gente sem dó nem piedade. Um por cento dos brasileiros têm 30% da riqueza deste País, e 90% deles têm 3% ou 4%. Isso não dá para aceitar.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, a Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. UNIÃO - SP) - Passo a palavra, pelo tempo de Liderança do MDB, ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Kim Kataguiri, que preside esta sessão no presente momento. Cumprimento V.Exa. e, em seu nome, cumprimento todos os membros da Mesa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou utilizando a tribuna da Câmara neste momento para parabenizar o Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, que se reelegeu e, ontem, no Dia do Médico, autorizou a Universidade Estadual do Maranhão a instalar o curso de medicina em São Luís.
A Universidade Estadual do Maranhão é uma das melhores instituições de ensino público superior do Brasil. Eu tenho tido uma boa convivência com o Reitor Gustavo, que faz um excelente trabalho, assim como o faz o Vice-Reitor, o Walter Canales, que ganhou a eleição na disputa para reitor e será o próximo reitor.
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Nós temos feito algumas ações dentro do sistema da Universidade Estadual do Maranhão, no campus de São Luís, assim como em outros campi da UEMA, como é o caso do campus de Itapecuru-Mirim, que recebeu recursos do Deputado Hildo Rocha para comprar equipamentos. Compraram vários computadores, notebooks, entre outros equipamentos, com emenda que o Deputado Hildo Rocha destinou àquela instituição, para melhor equipar a universidade, que carece muito de recursos.
Eu sei que tanto o Prof. Gustavo como o Prof. Walter Canalles são muito competentes e têm uma boa equipe, que conta com uma grande profissional, a minha amiga Lúcia, que vem a Brasília em busca de recursos federais para a Universidade Estadual do Maranhão, porque não é fácil as universidades estaduais receberam recursos do orçamento da União. A Lúcia presta um grande trabalho à UEMA. Para instalar uma faculdade de medicina, o custo é muito alto. Eu tenho certeza de que o Governador Brandão vai colocar uma parte dos recursos lá para construção das instalações e compra dos equipamentos, mas é necessário ter muitos recursos. Eu tenho certeza de que a bancada do Maranhão vai ajudar nisso. É fundamental e de grande importância a ajuda da bancada do Maranhão, dos nossos 3 Senadores e dos nossos 18 Deputados Federais, na destinação de recursos para que esse curso de medicina tenha início de imediato. Para isso, há a necessidade de recursos, sem dúvida nenhuma.
Eu, Deputado Hildo Rocha, destinei recursos para que seja feito um ginásio de esportes lá dentro da Cidade Universitária Paulo VI, onde está a sede da universidade. Esse ginásio está sendo construído na administração do Reitor Gustavo e está ficando muito bonito. Ele fez uma complementação de recursos do próprio Governo do Estado do Maranhão, para a obra ficar melhor ainda. Na ocasião, o Governo fez o aporte desses recursos, e o ginásio está ficando muito bom.
Nós também conseguimos viabilizar que a Universidade Estadual do Maranhão fizesse o diagnóstico da Bacia do Itapecuru, o nosso principal rio, a nossa principal bacia, que abastece várias cidades, inclusive a nossa Capital. Sem a água do Itapecuru São Luís não pode existiria, porque hoje 70% do abastecimento de água da Capital vem do Sistema Italuís, que capta a água do Rio Itapecuru. Nós temos que ter cuidado com esse rio. Foi feito um diagnóstico pela Universidade Estadual do Maranhão, graças a recursos do Governo Federal destinados a esse fim, a partir do trabalho do Deputado Hildo Rocha, e pela CODEVASF. Nós conseguimos esses recursos, assim como conseguimos recursos para a construção, dentro da Universidade Estadual do Maranhão, de um centro de monitoramento do Itapecuru, com estações em vários locais e cidades, como Itapecuru-Mirim, Rosário, Coelho Neto, Coroatá, Caxias, entre outras. Esse centro vai passar para a central a situação do Rio Itapecuru.
O que nós queremos com isso é fazer com que o rio se revigore, melhore, aumente a quantidade de água, porque muitas nascentes estão morrendo. Temos que evitar que essas nascentes morram. Para isso, é necessário ter cuidado com a mata ciliar, não apenas no curso do Rio Itapecuru, mas também por onde passam os seus afluentes. São vários os rios — o Peritoró e outros — que também têm que ser cuidados. Para isso, é necessário esse trabalho. E nós fizemos isso.
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A Universidade Estadual do Maranhão, através do Reitor Gustavo — e eu tenho certeza disso porque a obra está em construção —, com o conhecimento adquirido pela comunidade universitária — professores, alunos e todo o corpo funcional —, vai ajudar muito o Maranhão no que diz respeito à proteção da Bacia do Itapecuru, para que o Rio Itapecuru volte a ter uma grande piscosidade, volte a ter peixes. Isso é importante, até porque a própria Universidade Estadual do Maranhão tem um curso direcionado à pesca. Então, é importante que nós da bancada do Maranhão apoiemos a Universidade Estadual do Maranhão. E tenho certeza de que os Deputados Estaduais também vão destinar recursos de emendas para fazer com que a Universidade Estadual do Maranhão tenha mais condições de melhorar a vida do cidadão maranhense, auxiliando na geração de emprego e renda.
Essa era a fala que eu queria fazer no dia de hoje. Ao tempo em que agradeço a oportunidade a V.Exa., Deputado Kim Kataguiri, peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. UNIÃO - SP) - V.Exa. será atendido, Deputado.
Pelo tempo de Liderança da Minoria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Nós vimos hoje o retrato do que é este Governo e do que é a sua base aqui na Câmara. Nós também vimos isso ontem, quando eles tentaram, de todas as formas, impedir que nós aprovássemos, na Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade de uma PEC que assegura na Constituição Federal o direito à segurança climática.
Nós vimos o quanto este Governo se reveste de tantas mentiras e transformou o ódio e a mentira em metodologia política. Há um sequestro da verdade. O Estado está em cativeiro, porque o Governo quer que o Estado sirva a ele, e não ao povo brasileiro. Mas também a verdade está em cativeiro, porque o negacionismo que está em curso neste País é o negacionismo estrutural, que nega a própria realidade. Escutar do Presidente da República e dos seus sabujos aqui nesta Casa que no Brasil não há fome é uma tentativa violenta de negar a realidade.
Mas a realidade, quando é negada, açoita o autor da sua negação, porque o povo brasileiro sabe o que está vivenciando hoje no Brasil. São 33 milhões e 100 mil pessoas em situação de fome. Há também o problema do salário mínimo comprimido. Nos Governos do Lula houve reajuste em 74% do salário mínimo, com ganho real, para além da inflação. E nós não temos hoje ganho real no salário mínimo. Esta é a cara real — e é uma cara cruel — do atual Governo.
Aliás, quando os apoiadores do Governo se colocam contra estar na Constituição, como direito fundamental, a segurança climática, eles negam o seu próprio discurso. Mas não é só isso que nega o discurso deles.
Houve crescimento do desmatamento na Amazônia. Enquanto nos 2 primeiros anos de Governo Lula, houve decréscimo do desmatamento na Amazônia, nos 3 anos do Governo Bolsonaro, de 2019 a 2021, houve crescimento de mais de 70% do desmatamento na Amazônia. Além disso, tentar insistir na cloroquina é açoitar muito a ciência.
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Por isso, às vezes, nós nos sentimos como Giordanos Brunos do século XXI, aquele que colocou a Terra no seu devido lugar e disse que a Terra não era superior ao Sol, e pagou com a própria vida.
Nós estamos vivenciando o negacionismo estrutural. É a verdade em cativeiro. Se a verdade está em cativeiro e é substituída por uma narrativa falsa, por uma verdade ou por uma realidade paralela, dentro dela só cabe quem pensa da mesma forma.
Também está sequestrada a democracia. Nós vimos isso ontem e vimos hoje. A base do Governo se colocou em defesa do Presidente acusado de pedofilia e impediu que nós aprovássemos o projeto que considera a pedofilia crime hediondo. É o Governo se desnudando. É como se houvesse um strip-tease do que representa este Governo. Há um desnudamento. Este Governo e a sua base aqui na Câmara mostram que não têm preocupação com crianças e adolescentes e não têm preocupação em enfrentar a pedofilia.
Esses que aprovaram a urgência do projeto para criminalizar institutos de pesquisa, uma urgência que não se sustenta sobre nenhum tipo de argumento, são os que se mobilizaram para não votar o projeto que estabelece como crime hediondo a pedofilia. O argumento foi o de que o Relator não estava aqui. Mas a Relatora da medida provisória que foi aprovada também não estava aqui. E essa Relatora foi substituída por um Relator ad hoc, que leu a medida provisória, e eles conseguiram aprovar uma medida provisória que também é escandalosa pelo ataque que faz ao patrimônio público, ao patrimônio da União. Essa é a face deste Governo.
Nós estamos aqui para dizer que este Presidente da República tem que responder sobre o uso do termo "pintou um clima". Aqui a nota do PP reafirma a gravidade dessa expressão, porque diz: "Resta claro que a expressão 'pintou um clima' — entre aspas — se refere única e exclusivamente à impressão que Bolsonaro teve de que as meninas venezuelanas estariam se prostituindo".
Primeiro, não existe prostituição de crianças e adolescentes. Existe, sim, violência sexual, exploração sexual. Aqui eles colocam que Bolsonaro, ao ter a impressão de que ali era um espaço de exploração sexual, disse: "pintou um clima". Reafirmam as suspeitas que pairam sobre ele.
Se ele achava que ali era um espaço de exploração sexual, ele tinha o dever e o poder de coibir aquilo, mas não o fez! Ele se calou e disse: "É a vida". Isso não é a vida! A naturalização da exploração sexual de crianças e adolescentes leva à impunidade, e a impunidade também leva à naturalização do crime e fere o Estado Democrático de Direito.
O Presidente da República depois disse: "Peço desculpas a quem entendeu errado o que eu falei". Ele ainda culpabiliza as pessoas, as meninas, porque diz que se alguém entendeu errado o que ele disse, pede desculpas. Ele se desculpa porque entenderam errado. Não, a fala dele é clara. Ele prevaricou — prevaricou! Se achava que ali era um espaço de exploração sexual, tinha que ter tomado as medidas necessárias para coibir aquilo. É crime a exploração sexual, e ela enfeixa muitos outros crimes e discriminações, como a discriminação de gênero, a discriminação adultocêntrica, a discriminação social e a discriminação étnica, em grande medida.
13:56
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Portanto, nós estamos vendo um Presidente da República que não tem condições morais de presidir este País. Ele não tem condições morais para isso. Este Presidente da República deveria retirar-se da disputa eleitoral. Ele não tem condições morais de estar aqui defendendo este País e defendendo nossas crianças e nossos adolescentes, que são prioridades absolutas previstas, segundo a Constituição.
E aqui vem um representante deste Governo e tenta nos atacar com uma expressão preconceituosa contra a loucura. Nós defendemos a luta antimanicomial, nós defendemos o direito de as pessoas existirem na sua plenitude e nós sabemos que só se cuida se for em liberdade. Este Governo, que está financiando choque elétrico e leito psiquiátrico está na contramão do que este País conquistou na luta contra os holocaustos que há nos hospícios deste Brasil. Foi uma conquista com a dor dos hospícios, mas também com a fé, com a esperança e com o vigor da população brasileira.
Como nós fomos atacadas aqui com essa fala preconceituosa contra a loucura, da mesma forma que tentaram nos amordaçar, eles vão ter uma resposta, que será dirigida também a este Governo misógino e seus áulicos, este Governo sexista, este Governo contra o povo brasileiro, este Governo que acha que o Brasil cabe dentro de um curral.
No próximo dia 30, o Brasil vai voltar a traçar o caminho da liberdade e do respeito ao povo brasileiro. O povo brasileiro elegerá Luiz Inácio Lula da Silva sem medo de ser feliz, pela alegria de se abraçar e por um Brasil criança que é desprezado por quem hoje ocupa a Presidência da República.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente sessão deliberativa extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 58 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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