4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
137ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 11 de Outubro de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 303 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Erika Kokay, colegas Deputadas e Deputados, a minha fala hoje é de agradecimento ao povo do Piauí pela grande votação que obtive, pela eleição, em primeiro turno, do nosso candidato ao Governo, Rafael Fonteles, pela eleição do Senador Wellington Dias e principalmente pela grande votação que Lula alcançou no Estado, a maior votação proporcional de todo o Brasil, com 74,2% dos votos válidos. Eu acredito que agora ele vai chegar a 80% dos votos válidos, porque o Piauí, Prezada Presidente, sabe o que é bom.
O Piauí viu as coisas acontecerem durante os Governos Lula e Dilma e viu como elas desandaram, a partir do golpe que derrubou a Presidente Dilma, principalmente no Governo Bolsonaro.
Com Lula, o Piauí sabe onde está pisando, enquanto que com Bolsonaro nós nos sentimos numa espécie de areia movediça. Nós não encontramos firmeza, não encontramos credibilidade nas suas palavras, muito menos nas suas ações. Com Lula, palavra é compromisso e vira ação de governo. E essas ações beneficiaram, fortemente, o Piauí, o Nordeste e todo o Brasil.
14:08
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Na área da economia, houve crescimento e geração de empregos, ao lado do controle das contas do Governo, o que permitiu, inclusive, diminuição da dívida pública em relação ao PIB, chegando ao menor índice de nossa história — era de cerca de 35% do PIB a dívida pública brasileira na época.
Na área social, houve ações consistentes e bem planejadas, ações articuladas para atingirem objetivos concretos na melhoria da qualidade de vida da população.
O Bolsa Família não foi criado na véspera da eleição, como foi o caso do Auxílio Emergencial que está aí. O Bolsa Família foi criado no primeiro dia de governo e lançado no Estado do Piauí. O Fome Zero, depois intitulado Bolsa Família, foi lançado no primeiro dia de governo, no Estado do Piauí, pelo Presidente Lula.
Mais de 4 milhões de casas foram construídas para a população mais pobre, 100 mil no Piauí, e vendidas por preços que a população podia pagar e pode continuar pagando. Na faixa de baixa renda, as prestações eram de 30, 40, 70 reais. Não eram casas para o Lula. Não foram 51 casas compradas e pagas com dinheiro vivo, como fizeram Bolsonaro e sua família, mas casas para a população brasileira e, ao mesmo tempo, para gerar emprego.
Na área da educação, o Governo Lula olhou para todas as etapas: criou o FUNDEB, dando tranquilidade de recursos orçamentários para toda a educação básica, universalizou o ensino médio e começou um forte crescimento da educação infantil, ao lado da expansão das vagas no ensino superior e no ensino técnico, tudo isso feito com muita tranquilidade e sempre respeitando a democracia.
É por isso que eu fico muito feliz de o Piauí ter dado essa resposta a ele próprio, a nós próprios, dando a maior votação a Lula. Agora convido os demais companheiros e companheiras de todo o Brasil a seguirem o mesmo caminho, o caminho da paz, o caminho do respeito à democracia, o caminho da tranquilidade, para que tanto trabalhadores quanto empresários possam planejar suas ações, e o Brasil possa crescer economicamente e diminuir seus graves problemas sociais.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja publicado nas redes de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Merlong Solano.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao meu querido Estado do Tocantins a expressiva votação que obtive nas eleições do dia 2 de outubro. Consegui dobrar o número de votos que obtive na última eleição. Foi uma campanha muito dura, muito difícil, no Estado, uma vez que o sinal de televisão no Tocantins só alcança as margens da Belém-Brasília, uma rodovia que corta o Estado de sul a norte. Nas cidades distantes da Belém-Brasília, era difícil demais o alcance do sinal de televisão, principalmente no horário eleitoral.
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Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Tocantins, nós conseguimos a vitória de Lula no primeiro turno. Lula obteve 50,26% dos votos. Nós tínhamos que dar essa resposta a Lula, uma vez que foi ele que trouxe as maiores obras estruturantes para o Tocantins, o Estado mais novo da Federação. Dos 11 institutos federais lá existentes, 10 foram criados por Lula, que criou também a Universidade Federal do Tocantins, a primeira universidade federal do Estado. Recentemente, foi criada a Universidade Federal do Norte do Tocantins, com sede na minha cidade, Araguaína.
Foi o Presidente Lula que construiu no Tocantins mais de 40 mil casas populares. Foi o Presidente Lula, através do Programa Luz Para Todos, que iluminou todas as propriedades rurais do Estado do Tocantins, as grandes, as médias, as pequenas, além de distritos e povoados.
O Tocantins tinha que agradecer a Lula pelas obras estruturantes do Estado; pelas estradas que conseguimos recuperar ou construir; pelas UPAs — Unidades de Pronto Atendimento que foram construídas lá; pelos hospitais regionais, todos ampliados e recuperados no mandato do Presidente Lula. Foi também através de Lula que conseguimos instalar, nas maiores cidades, o SAMU, que tem salvado vidas no nosso querido Estado.
Da mesma forma, Sra. Presidente, agradecemos pelo número de assentamentos da reforma agrária criados no Estado do Tocantins, um Estado que tem vocação para a agricultura familiar. Através de financiamentos advindos do PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar conseguimos fazer com que o Tocantins tivesse uma recuperação na renda dos trabalhadores. A agricultura familiar cresceu muito no Estado do Tocantins.
Sra. Presidente, nós não poderíamos deixar de lembrar que o atual Presidente, infelizmente, não deixou uma obra sequer na lembrança do Estado do Tocantins. Eu gostaria aqui de desafiar qualquer tocantinense, do sul ao norte, a me dizer qual foi a obra de destaque construída pelo Presidente Bolsonaro no Estado do Tocantins. Pelo contrário, ele não fez nenhuma obra. A única obra que esse Presidente criou foi o tal do orçamento secreto, que, com toda a certeza, fez com que este Parlamento tivesse uma mudança para pior, com a eleição de pessoas que virão para cá à custa do dinheiro e não à custa do serviço que prestaram durante toda a vida.
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Infelizmente, o dinheiro que circulou nesta campanha, Sra. Presidente, principalmente no Estado do Tocantins, é vergonhoso. Candidatos que não tinham nenhum conhecimento do Estado do Tocantins foram eleitos com expressiva votação. Houve compra de voto de toda espécie, tentando melar as eleições. Porém o povo do Tocantins soube ser grato ao querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A campanha que nós fizemos — a minha, por exemplo — foi em cima de um carro de som, uma vez que eu tive um acidente de trânsito no começo do ano de 2021 e fui parar numa cadeira de rodas. Muitos companheiros neste Parlamento me viram circulando nesta Câmara dos Deputados em uma cadeira de rodas.
Tive que utilizar um carro de som, Sra. Presidente, para circular pelos 139 Municípios do Estado do Tocantins. Fiz isso com a maior alegria, com o maior prazer, levando a campanha para Municípios que não tinham sequer ouvido falar no horário eleitoral, não sabiam sequer quem eram os candidatos a Governador no Tocantins. Eles só sabiam da disputa presidencial, só sabiam que havia um candidato a Governador do Estado que era candidato à reeleição. Mas nós, através da campanha que fizemos, conseguimos levar a esses Municípios do Estado do Tocantins uma proposta e dizer que Lula é o melhor nome para governar este País.
Só estou aqui, Sra. Presidente, porque estou fazendo exames de saúde que já estavam agendados. Lá na base tenho feito bandeiraços, reuniões, para garantir que o Presidente Lula, o candidato número 13, saia vencedor novamente no Estado do Tocantins e que nós possamos aumentar ainda mais o percentual de votos alcançados na eleição do dia 2 de outubro, que nós possamos aumentar ainda mais a votação no 13 no Estado do Tocantins.
Companheiros e companheiras do Estado do Tocantins, podem contar com o Deputado Federal Célio Moura. Eu me sinto um vitorioso, uma vez que eu dobrei a minha votação. Não consegui alcançar o quociente eleitoral lá, mas fiz o bom combate, fui às ruas, debati com a sociedade o melhor caminho para o Estado do Tocantins. Com certeza absoluta, nós iremos fazer esse mesmo debate, iremos buscar nas cidades do Estado do Tocantins o melhor projeto neste segundo turno para fazer com que o 13 seja vitorioso e que nós possamos garantir ao Estado no Tocantins a volta do Presidente Lula.
O Tocantins precisa mais de Lula do que do ar para respirar. O Tocantins não viu no atual Governo nenhuma obra sequer ser aprovada, ser construída ou inaugurada no Tocantins. A esperança, Sra. Presidente, está no voto em Lula no dia 30 de outubro.
Lula Presidente!
Sra. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - O pedido de V.Exa. será acatado. Nós encaminharemos o seu pronunciamento para que o programa A Voz do Brasil e os meios de comunicação desta Casa possam divulgá-lo, Deputado Célio Moura.
Passo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Estado do Ceará.
14:20
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obviamente eu vou fazer a minha conjectura política na próxima semana, porque hoje eu tenho o compromisso com a categoria da enfermagem no Brasil de apresentar uma proposta de emenda à Constituição que visa prover de maneira mais sólida, mais objetiva, a fonte de recursos para o pagamento do piso salarial da categoria pela União, Estados, Municípios e entidades filantrópicas.
Na realidade, eu apresentei essa ideia em 2020, aqui na Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, por meio do qual propus o uso do superávit financeiro dos fundos federais, naquela época, recursos da ordem de 160 bilhões de reais, para o pagamento das despesas com a pandemia. No momento da votação desse PLP no Senado Federal, o Governo Federal apresentou uma PEC, que depois virou a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que no seu art. 5º disciplina o uso desse superávit financeiro. Ou seja, copiou-se a ideia que o Deputado Federal Mauro Benevides Filho aprovou nesta Casa — e eu sou muito grato à Câmara dos Deputados por essa aprovação, porque se trata do projeto de maior envergadura financeira da história da Câmara dos Deputados —, incluindo-a no art. 5º da Emenda Constitucional nº 109. A ideia era a nossa, mas foi usada com uma diferença: em vez de se destinarem esses recursos para o pagamento das despesas com a pandemia — pasme, Sra. Presidente Erika Kokay! —, o Governo Federal transferiu esses recursos para o pagamento da dívida pública, deixando aquela dificuldade para serem honrados os pagamentos pelas despesas oriundas da pandemia que nós tínhamos naquele momento.
Pois bem. Agora, para poder sacramentar uma fonte de recursos com um alicerce muito mais profundo para o pagamento do piso salarial da enfermagem, fixado no valor de 4.750 reais para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos e 50% para os auxiliares e parteiras, eu vou propor a esta Casa o restabelecimento daquilo que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Portanto, não se trata de desfazer os fundos federais. Naquela época, houve um problema muito grande, extraordinário. Aqueles que eram gestores dos fundos federais pensaram que estávamos propondo a extinção desses fundos. Não! Nós estávamos propondo somente a retirada do superávit financeiro, ou seja, aquele valor resultante da diferença entre a receita observada no ano e a despesa efetivada, o superávit financeiro. Somente essa parte é que vai ser retirada, o que, por si só, já é um valor muito maior, anualmente, do que os 12 bilhões de reais ou 13 bilhões de reais aquele que serão necessários para o pagamento do piso salarial da enfermagem pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais e pelas entidades filantrópicas.
Ao discutir tecnicamente essa matéria, eu encontrei no Ministério da Economia a seguinte ponderação: "Deputado Mauro Benevides Filho, apesar de a proposta de emenda à Constituição não tratar de tributos" — e esse é outro charme dessa PEC, já que ninguém cria tributos, ninguém mexe em tributos, ninguém altera absolutamente nada na legislação tributária brasileira; simplesmente se vai usar o excedente financeiro dos fundos federais —, "veja o seguinte: quando o Governo Federal for repassar esses 12 bilhões de reais para os Estados e os Municípios, esse valor terá que ser considerado como despesa primária. Sendo despesa primária, ela estará inequivocadamente submetida ao teto de gastos".
14:24
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Eu fiz o seguinte contraponto: "Um instante. Quando o teto de gastos foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, em 2016, fez-se uma ressalva que diz que a complementação dos recursos do FUNDEB — vou repetir: a complementação dos recursos do FUNDEB — não integram a despesa primária alcançada pelo teto de gastos".
Ora, se para a educação se pode fazer essa análise, que eu acho que é justa, também temos que fazê-la para a saúde. Por que vamos adotar tratamento diferenciado entre a saúde e a educação? Fica um pouco comprometido o entendimento técnico sobre por que isso não é possível.
Repito: não estamos tratando de receita tributária. Isso, por si só, já faz também uma diferença técnica para se poder fazer o mesmo livramento desse impedimento como foi feito já em 2016 na Emenda Constitucional nº 95. Isso já foi feito. Estamos usando a mesma tese, o mesmo argumento nessa nova proposta de emenda à Constituição.
Faço este pronunciamento à Câmara dos Deputados, a todos os que fazem a enfermagem no Brasil, a todos os que fazem o meu País, porque essa categoria deu uma contribuição extraordinária à Nação em todas as épocas, em especial na pandemia. Por isso, fui com a minha equipe em busca de uma fonte de recursos com a característica de não aumentar imposto, como outros projetos que estão sendo discutidos nesta Casa fazem. Nós não estamos tratando disso. Nós estamos simplesmente buscando o superávit financeiro dos fundos federais para fazer o pagamento desse piso salarial que está aí consignado, já aprovado. Foi aprovada uma proposta de emenda à Constituição em razão do fato de que, para uma lei federal vigorar em Estados e Municípios, deve haver fundamento constitucional. Afinal de contas, Estados e Municípios têm autonomia para fazer as suas despesas.
Então, eu quero comunicar ao País e a esta Casa que, logo que eu terminar o meu pronunciamento aqui, vou apresentar essa proposta de emenda à Constituição, essa PEC — só vou ter o número dela depois que eu a protocolar —, para colocá-la em discussão. E vou conversar com os Líderes de todos os partidos desta Casa para que possamos aprová-la. Afinal de contas, nós vamos precisar de 173 assinaturas para que ela possa vigorar ou, pelo menos, caminhar dentro da Casa. Eu vou ponderar aos colegas Deputados e Deputadas que a assinatura será somente para encaminhar, acompanhar ou tramitar — acho que esta é a palavra certa — dentro da Câmara dos Deputados, para que esta discussão seja feita de maneira mais ampla, o que todos nós efetivamente desejamos. Eu concluo minhas palavras, Sra. Presidente, ao tempo em que agradeço ao povo cearense a confiança que, mais uma vez, depositou na minha reeleição à Câmara dos Deputados. Depois de quase 12 anos como Secretário de Estado da Fazenda, fui buscar na representação popular uma maneira de continuar contribuindo para meu Estado e para meu País. Portanto, eu quero agradecer os quase 140 mil votos que obtive nas últimas eleições. Faço, publicamente, este agradecimento. Eu vou procurar honrar cada uma dessas pessoas, ante a confiança que, mais uma vez, em mim depositaram, reconduzindo-me a esta Casa para continuar colaborando com meu Estado e meu País.
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Parabenizo, mais uma vez, a categoria da enfermagem. Quero dizer ao COFEN e aos CORENs que, se quiserem, eu estou pronto para fazer esta discussão e, consequentemente, uma mobilização dentro desta Casa para lhes assegurar e dar a tranquilidade de que o que foi aprovado nesta Casa não foi uma matéria meramente eleitoreira, mas, sim, um compromisso de concretização que nós vamos efetivar com esta proposta de emenda constitucional, que, com certeza, esta Casa vai aprovar logo que tiver sido consignada.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelas mídias sociais da Casa, tanto pela Rádio como pela TV Câmara.
Muito obrigado pelo tempo que me foi concedido.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Parabenizo o Deputado Mauro Benevides Filho. Sua sugestão está acatada por esta Presidência.
Passo a palavra à Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo. Em seguida, ouviremos o Deputado Junio Amaral.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Erika Kokay, que está presidindo esta sessão.
Caros colegas, eu subo hoje a esta tribuna para fazer uma análise crítica do pré-plano de governo do PT. Como V.Exas. sabem, nós somos do NOVO, e não há nenhuma similaridade entre o que o NOVO acredita e prega e o pré-plano de governo do PT.
Eu trouxe alguns pontos interessantes que, acho, vale a pena discutirmos. A única concordância que creio existir entre o pré-plano de governo do PT e a forma de pensar do NOVO diz respeito ao item 1, que trata como prioridade a restauração das condições de vida da população brasileira aos níveis da pré-pandemia.
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Nós sabemos que esta pandemia aumentou a pobreza, fez com que muitas e muitas pessoas voltassem para a extrema pobreza. Sabemos, portanto, o que esta pandemia fez à nossa população. Muitas pessoas perderam o emprego, o nível de vida baixou, entre outras coisas. No entanto, nós discordamos do método e da solução para o problema.
Nós, do NOVO, acreditamos que a maneira de resolver este problema se dará por meio de reformas estruturantes, por meio da simplificação dos tributos, por meio da revisão e da redução de gastos públicos. Isto significa a necessidade de repactuação, da reforma administrativa, da desburocratização.
Xô, cabide de empregos! Xô, cargos em tudo quanto é estatal! Cortem-se todos os privilégios!
Eu acho que este é um grande ponto que nós temos de tratar aqui. Quando falamos de privilégios, estamos falando de cortes em todos os níveis, nas três esferas. Infelizmente, não é isso que nos une ao pensamento do Partido dos Trabalhadores. Nós realmente queremos acabar com os privilégios, com os subsídios de grupos de interesses. Nós queremos parar este dividir para conquistar categoria A, categoria B, categoria C. Todos somos brasileiros! Todos aqui temos os mesmos direitos e os mesmos deveres. Portanto, é importante que nós façamos bem esta diferenciação, porque não dá para dizer que se defendem os mais pobres se não se luta contra os privilégios. Não dá para dizer que se defendem os mais pobres do País se não se abre mão dos próprios privilégios. É mentira dizer que nós defendemos os pobres! Eu já falei isso outro dia.
Outra coisa que nós achamos superimportante é a privatização das estatais. Nós precisamos privatizar e desestatizar muitas empresas que, na verdade, são deficitárias e servem, sabemos, ao eterno jogo do "toma lá, dá cá", como essa troca espúria, essa troca nojenta para aprovar uma coisa, em troca de cargos e em troca de emendas. Isso realmente não faz sentido para nós. As soluções e os métodos pelos quais queremos chegar a esta prioridade 1, que é a única concordância que temos, ou seja, a restauração das condições de vida da população, se dará por métodos completamente diferentes.
Agora eu vou falar de pontos críticos do documento, pontos que saltam aos olhos, no meu entendimento. Eu acho que são as prioridades e os motivos pelos quais nós somos frontalmente e radicalmente contra o plano de governo do PT.
O primeiro deles diz respeito ao "sistema fiscal compatível com a responsabilidade social em um ambiente de justiça tributária". Ora, colegas, eu não consigo pensar o que vem a ser essa justiça social tributária, porque o que eu vejo aqui é a luta para favorecer segmento A ou segmento B em troca de alguma coisa. Eu vejo aqui, em todas as discussões que foram propostas, que se fala muito de taxação de grandes fortunas, mas, se tentarmos entender a fundo esta questão, o que vamos ver que aconteceu em todos os países que taxaram as grandes fortunas? O dinheiro fugiu do país! Portanto, na nossa visão, esta não é uma boa solução. A única coisa que poderia realmente ser discutida — eu acho que é um assunto a ser discutido — é a tributação e, talvez, a distribuição de lucros dentro de um grande pacote da reforma tributária.
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Outro ponto crítico do documento que assusta a todos é o que fala em "enfrentar a concentração de renda e de riqueza". Eu discuto aqui esta questão. O problema é que o Brasil é um país desigual, mas o que nós temos que discutir não é como acabaremos com a desigualdade, mas, sim, como acabaremos com a pobreza. Há países que são desiguais, mas são países ricos, onde há alta renda per capita, onde há entendimento destes conceitos. Nós temos que acabar com a pobreza, pois é a pobreza que faz as pessoas morrerem de fome, é a pobreza que faz com que países não avancem e não deem oportunidades iguais na base.
Falando em pobreza, lembro que há outro ponto de governo do PT: "a superação do Estado neoliberal e a consolidação de um Estado de bem-estar social". Eu não consigo entender direito esta frase, porque este trecho poderia ter sido retirado de um texto de Marx de 1800, mas hoje, dois séculos depois, isso vai na contramão de absolutamente tudo o que nós vimos, de tudo o que tirou bilhões de pessoas da pobreza. Em 1820, a renda per capita mundial era de 1.130 dólares. Hoje, por conta desse chamado Estado neoliberal, que nem existe — há um problema sério de entendimento do que significa neoliberalismo —, fala-se em 15.600 dólares em 2015. Portanto, 95% da população foi retirada da pobreza por conta da geração desta riqueza. Assusta-me um pouco ver que, quando se retiram 85% da pobreza por causa da riqueza, isso é afrontado pelo PT. É crime gerar riqueza! É crime que as pessoas tenham renda! O legal é dividir a pobreza! O legal é dividir a miséria!
Outro assunto que eu acho importante trazer a esta discussão, talvez o mais relevante, é o tema educação. Eu tenho muita divergência em relação às prioridades para a educação que o PT traz em seu plano de governo. Nós vimos bem qual foi a postura do PT na condução das escolas durante a pandemia: "Dane-se a aprendizagem, danem-se as crianças, danem-se os adolescentes, dane-se tudo!" O que importava era defender aquele corporativismo nocivo da educação, que não está preocupado se a criança aprende ou não, que não está preocupado se ela terá oportunidades iguais na base. O importante é manter todo mundo na ignorância, todo mundo alheio ao que acontece! O importante é viver de esmola, de coisinhas que o Estado provedor oferece, o Estado ineficiente, inchado, movido ao "toma lá, dá cá", o Estado movido a corrupção. Isso é inadmissível!
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Por essas e por outras — eu não vou me alongar mais —, não dá para votar no Lula, não dá para votar no PT, não dá para achar que alguma democracia vai se sustentar com base em premissas que comprovadamente não funcionaram, que comprovadamente não se sustentam, premissas que só geram miséria e que são feitas à base de mentiras.
Nós estamos falando de um Presidente que é condenado, ou "descondenado", ou ex-condenado, pouco importa. O fato é que ele é um ex-presidiário, um corrupto, alguém que aparelhou as estatais, que roubou bilhões e bilhões. Olhem o sítio em Atibaia, o tríplex no Guarujá e tantos bilhões que estão aí! Por isso, PT nunca mais!
Eu estou aqui para fazer este pronunciamento novamente e deixar claro que é não ao PT.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passo a palavra ao Deputado Junio Amaral, do PL de Minas Gerais.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Senhores, boa tarde.
Neste meu primeiro pronunciamento após o primeiro turno das eleições, é evidente que eu preciso registrar, antes de mais nada, meu agradecimento a Deus por eu ter recebido nas urnas a renovação deste contrato com o povo brasileiro, em especial os quase 60 mil mineiros que acreditaram em mim e me colocaram aqui por mais 4 anos.
Quero renovar meu compromisso de continuar empenhado nas causas que me colocaram aqui. Quero dizer que agora, com um pouco mais de experiência, no segundo mandato, pretendo dar ainda mais resultados, sempre em conexão direta com todos vocês, porque sem isso não há representação.
Agradeço a cada um dos que confiaram em mim e levaram nosso nome. Tenham certeza de que não serão decepcionados, assim como não foram neste primeiro mandato. Nós conseguimos corresponder às expectativas.
Eu preciso aproveitar este espaço para direcionar minha mensagem aos meus irmãos de Minas Gerais e, é claro, a todo cidadão que vai votar no segundo turno e até àqueles que também estão pensando em não votar. Espero que consigam compreender o que está em jogo neste momento: o futuro dos nossos filhos, nossa liberdade e a prosperidade deste País.
É necessário que vocês façam o gesto, no próximo dia 30, de ir às urnas e repudiar qualquer retrocesso, qualquer ditadura que possa vir nos próximos anos, porque é assim que tem acontecido em alguns países vizinhos com governantes de esquerda. Todos vocês sabem que eles promovem atos contínuos de retirada de direitos da população e exercem uma política econômica para levar a população à miséria e igualar por baixo os cidadãos dos seus países.
Eu preciso fazer um apelo especialmente aos Prefeitos de Minas Gerais. Muitos já se manifestaram. Eu os parabenizo e agradeço a todos eles por colocarem, de verdade, o Brasil acima de tudo neste momento.
Os senhores, como gestores dos Municípios de Minas Gerais, sabem, mais do que ninguém, a covardia que foi feita pelo ex-terrorista Fernando Pimentel com os Municípios de Minas Gerais entre 2014 e 2018. Sabem que, no Governo Bolsonaro, os Municípios nunca foram tão bem tratados com os recursos distribuídos a todos, independentemente da cor e da bandeira partidária dos Municípios. Sabem disso e têm compromisso com o povo das suas cidades. Deixem a questão eleitoral municipal, que ocorrerá daqui a 2 anos, para outro momento, para o momento em que ela deva ser tratada. Façam um bom trabalho e representem a população dos seus Municípios.
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Eu quero destacar a atuação do Prefeito Fabricio da Creusa, do Município de Cambuquira: Fabricio, o pessoal está esperando seu posicionamento! Vamos! O mesmo vale para Eduardo Rabelo, do Município de Francisco Dumont; Nilo Souto, do Município de Jequitinhonha; Mário Marcus, de Conselheiro Lafaiete.
Vice-Prefeito Doutor Marco Antonio Gomes, do PL, o que o senhor está fazendo que ainda não se posicionou ao lado do seu povo, não por mera questão partidária, mas pelo povo conservador e patriota que quer um país livre, aí de Itabira? O que pensam Marcelo da Kaká, do Município de Serranos; Luzimar, de Bocaina de Minas; Careca, de Carvalhos; Lucas Nascimento, de Passa Vinte, entre tantas centenas de Prefeitos de Minas Gerais?
É agora que vocês têm que entrar em cena! É agora que vocês têm que entrar em ação! Não dá mais para ficar em cima do muro! Os mornos serão vomitados! É importantíssima a participação de todos vocês, para continuarmos mantendo o Brasil no caminho certo e levarmos esta Nação ao caminho da prosperidade. Deixo claro nosso empenho nas nossas bases para que isso aconteça e para que cada cidadão mineiro entenda a necessidade de entrar em jogo, seja para converter um ou dois votos, seja para conversar com familiares. Isso é importantíssimo. Eu acredito que, se pensarem um pouquinho, vocês terão a dimensão do que está em jogo neste momento. Nós temos muito pouco tempo.
Vamos colocar, de uma vez por todas, o Brasil acima de tudo! Vamos defender nossa liberdade e cuidar do futuro dos nossos filhos!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passo a palavra, neste momento, ao Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí. Em seguida, ouviremos o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, senhoras e senhores telespectadores da TV Câmara, diante de um pleito bastante acirrado, é importante conhecer os Presidentes e procurar saber de que eles gostam.
Eu me faço a seguinte pergunta: de que o Presidente Bolsonaro gosta? Nós sabemos algumas coisas de que ele gosta, como comprar imóveis pagando em dinheiro vivo — 51 imóveis! —, ele e sua família. Sabemos que ele tem uma amizade muito forte com milicianos, pois tanto ele como sua família os promoveram, empregaram e protegeram. Mais: Bolsonaro adora mentir, especialmente neste processo eleitoral, em que ele está se apresentando como um verdadeiro santo. Está calminho, está tranquilo! Está respeitando tudo e todos quando, ao longo do Governo, fez sempre o contrário disso.
Mas é só isso? Deve haver outra coisa de que Bolsonaro gosta. Eu me pergunto: ele gosta de crianças? Ele cortou 1 bilhão e 500 milhões de reais da merenda escolar, que está congelada desde 2017, vetando o artigo da lei que aumentava os recursos para a merenda escolar. Portanto, ele não gosta de crianças, que estão começando a comer bolacha misturada a Ki-Suco.
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Bolsonaro gosta da família brasileira? Esta é outra pergunta importante, já que ele fala muito nisso. Eu fico olhando para a política econômica e social do Governo, uma política de arrocho salarial e uma política de abandono da agricultura familiar, que, juntas, fizeram o Brasil voltar ao Mapa da Fome e à fila do osso. Esta política preserva elevados índices de desemprego. Diante disso, Bolsonaro não gosta da família brasileira! É um Presidente indiferente à situação de penúria em que se encontra grande parte das famílias brasileiras. Bolsonaro é daqueles que adota benefícios na política social apenas na véspera de eleição, quando, no Governo anterior, Lula começou, logo no primeiro dia do Governo, a implementar políticas sociais voltadas para os mais pobres, e não no primeiro dia do processo eleitoral.
Bolsonaro gosta da educação? Como ele pode gostar da educação se corta verbas dos institutos federais, das universidades, por desconfiar do ambiente de liberdade que deve caracterizar a vida estudantil e a vida de professores e funcionários nas instituições de ensino?! Não, Bolsonaro não gosta da educação.
Ele gosta dos caminhoneiros? Também não! Ele criou um benefício que só vale até dezembro. O diesel continua caro, e a dolarização dos combustíveis prossegue, o que nos remete a uma enorme possibilidade de aumento elevado nos preços dos combustíveis depois da eleição.
Bolsonaro gosta do meio ambiente? É claro que não! Ele fez o dia D da queimada, deixou o Ministério do Meio Ambiente praticar a política do "aproveitar a pandemia para passar a boiada" no meio ambiente. Portanto, ele também não gosta do meio ambiente.
Ele gosta da área da saúde? Também não. Nós acabamos de ouvir o Deputado Mauro Benevides Filho falar da transferência de recursos da saúde para as despesas financeiras.
Portanto, não dá! Esse nós já conhecemos! Bolsonaro foi uma tremenda bola fora da democracia brasileira.
Felizmente, nós temos a solução: Lula. Aliás, eu conheço Lula desde 1980, um homem que ama a o diálogo, que ama a democracia, democracia que ele respeita desde os tempos em que era líder sindical, naquelas enormes assembleias que aconteciam na Vila Euclides, quando os metalúrgicos decidiam como proceder diante dos movimentos. Lula é um homem que dialoga com empresários e com trabalhadores, conversa com todos os países, sempre respeitando as leis, os contratos e a democracia, com a habilidade de fazer nossa economia crescer, gerar empregos e diminuir a concentração de renda.
Esta é a solução — Lula 13 — para o Brasil voltar a sorrir!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação e pelas redes sociais desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Seu pedido será acatado, Deputado Merlong Solano.
Passo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, falará o Deputado Paulo Ganime.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, em particular meu amigo Deputado Paulo Ganime, parabéns pelo excelente resultado no Rio de Janeiro! Sem dúvida, o povo do Rio teria em V.Exa., nosso colega, um Governador a representar nossos princípios e valores, se tivesse, de fato, se consagrado o mais votado nas urnas no primeiro turno. Ainda assim, a votação esplêndida recebida no Rio demonstra a qualidade do seu mandato na Câmara dos Deputados e o reconhecimento de todos os eleitores do Rio de Janeiro pela sua pessoa e pela forma como V.Exa. lida com a vida pública e com a política. Parabéns!
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Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu volto a esta tribuna, como fiz ontem, para alertar o Brasil sobre os riscos que nós correríamos se no dia 30 de outubro viesse a se confirmar o que aconteceu no primeiro turno, ou seja, a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, como Presidente da República. Eu digo se viesse, porque eu não quero acreditar que seja possível um desastre desses, uma vitória também no segundo turno.
Agora é o momento de as pessoas refletirem, de as pessoas pensarem sobre que Brasil querem não pelos próximos 4 anos, que Brasil as pessoas querem pelas próximas décadas, porque aquilo que o PT fez com o Brasil durante década e meia se refletiu nos últimos anos de uma forma muito negativa. E, se retornar ao poder com toda a quadrilha que se instalou sob Lula e Dilma, certamente teremos ainda mais dificuldades de reconstrução do País depois de outros 4 anos de um péssimo exemplo de uma pessoa que deveria estar cumprindo pena na cadeia pelos crimes que cometeu, e foi liberada da cadeia por uma gambiarra jurídica do Supremo Tribunal Federal. Teve seus processos anulados por um golpe na população brasileira dado pelo Supremo Tribunal Federal. Gosto de deixar isso claro, porque foi fora daquilo que nós entendemos como segurança jurídica. E agora concorre à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva, vendendo a ilusão de um futuro que não corresponde à realidade dos fatos das administrações petistas. A verdade é essa. A verdade é essa.
Digo isso como um Parlamentar independente, que foi eleito e reeleito com propostas, princípios e valores dos quais não me afastei, mantive a minha palavra sobre tudo aquilo que me comprometi a fazer. E entendo, sim, que muitos tenham divergências com Jair Bolsonaro, como eu as tenho, como o nosso Governador reeleito de Minas Gerais, Zema, também tem. Ele disse, hoje, numa entrevista à Folha de S.Paulo, que tem 70% de convergência com Bolsonaro, ou seja, tem 30% de divergência, que não é pouco, mas deixa claro que a convergência dele com o projeto do PT é zero. A convergência dele com o projeto corrupto, incompetente do PT, é zero — a minha também.
E as pessoas que estão agora em dúvida, que não foram votar no primeiro turno, votaram em branco, votaram nulo têm hoje a grande responsabilidade de ter a grandeza, que eu também tenho buscado demonstrar, de deixar de lado as diferenças, para não deixar retornar a este País um projeto que não deu certo em nenhum lugar do mundo. Digam-me um país onde a experiência socialista deu certo. Nenhum! Sempre encontram desculpas. Está lá a Venezuela para mostrar o que é o socialismo, Cuba, Coreia do Norte, Argentina. Sempre arranjam desculpas para o fracasso do socialismo, o fracasso do marxismo, que dá certo só para as elites partidárias que defendem, as elites acadêmicas que defendem. Esses, sim. Esses, aliás, ganham com esses regimes, enchem os bolsos de dinheiro, seja de salários, seja de benefícios e privilégios, seja da corrupção.
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Esses, obviamente, vão falar bem; obviamente, vão dizer que o marxismo, o socialismo e o comunismo são uma maravilha, porque para eles é bom. Para as pessoas que se iludem e querem eventualmente ter esta vida de benesse das elites comunistas, socialistas, petistas, talvez seja uma esperança de um dia crescerem na vida. Mas não do jeito correto, não do jeito certo, que é por meio do esforço, do mérito, por meio do trabalho, que dignifica de verdade o homem.
É por isso que eu digo: vamos deixar as diferenças de lado, inclusive as mágoas de lado, os ressentimentos de lado. Fala alguém que foi duramente atacado, inclusive por fake news, que eu repudio, que foram disseminadas por bolsonaristas. Fala alguém aqui que, durante a campanha eleitoral, enfrentou uma campanha suja — não de todos, não de todos. Aliás, eu tive concorrentes a Deputado Federal e apoiadores que foram muito corretos e que apoiavam o Presidente Bolsonaro. Mas também houve, Deputado Paulo Ganime, muita gente de olho exclusivamente nos meus votos e nos meus eleitores que espalhou fake news para conquistar esses votos para si.
Mas eu não falo aqui com ressentimento ou com mágoa, pelo contrário. Eu falo aqui, ainda que não tivesse sido reeleito, com a convicção de que não podemos deixar questões menores, por mais que pessoalmente possam nos afetar, não podemos deixar questões menores nos cegarem diante da realidade do desastre que pode ser um governo de Luiz Inácio Lula da Silva, uma volta do PT — o PT que adora Lenin, que adora Stalin, que adora ditadores comunistas. Para mim, comunismo é igual a nazismo, é igual a fascismo, é tudo farinha do mesmo saco, são ditaduras totalitárias.
Quem não consegue entender isso que leia Hannah Arendt, que leia um pouco mais de história ou que veja a realidade. Veja o que acontecia na União Soviética e o que ainda acontece hoje na Coreia do Norte. Se fosse tão maravilhoso, por que é fechado? Por que a imprensa não pode entrar lá para documentar a maravilha que é a Coreia do Norte? Por que, quando caiu o muro de Berlim, as pessoas saíram de um lado — o comunista, o socialista — e passaram para o outro lado — o capitalista, o da liberdade? Por que temos pessoas fugindo de Cuba para Miami, para os Estados Unidos, e não americanos querendo ir para Cuba?
Principalmente quem é mais jovem e está começando a vida agora pense no tanto de jovens mundo afora que gostariam de sair das garras de ditadores comunistas, de ditadores socialistas, e simplesmente não têm esta opção, ou, pior ainda, simplesmente não conhecem esta opção! Em Cuba, dizem que 100% das pessoas são alfabetizadas. O.k. Não podem ler o que querem, só podem ler aquilo que o Governo autoriza. São alfabetizadas e leem tudo? Se é que essa propaganda é verdadeira — normalmente, é a mentira oficial dos socialistas, dos comunistas —, todos leem, mas só podem ler o que o Governo autoriza, nem conhecem as opções que há aí fora.
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É muito perigoso o que se avizinha do Brasil e é muito triste vermos a máquina da propaganda petista iludindo pessoas, como se o Brasil fosse maravilhoso na época do Lula, e agora se vende esperança. Não! Não! O Brasil, na época, prosperou apesar do Lula, não por causa dele; apesar da corrupção e da incompetência do PT, numa época de bonança internacional. Depois, sob Dilma nem se fala, tanto é que ainda cometeu o crime da pedalada fiscal e sofreu o impeachment.
É um momento difícil. É um momento de divisão de águas no Brasil. É um momento em que, sim, muitas pessoas que não queriam votar em Jair Bolsonaro terão de deixar as diferenças de lado, porque certamente as diferenças com ele, por maiores que sejam, não se igualam à falta total de convergência com um projeto antidemocrático, corrupto e ditatorial representado pela candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passo a palavra neste momento ao Deputado Paulo Ganime, do NOVO do Rio de Janeiro. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Presidente Erika. Queria também agradecer aqui ao meu amigo e colega de bancada, o Deputado Marcel van Hattem. Orgulho-me muito de estar ao lado dele nessa bancada do NOVO. Eu não vou estar aqui no próximo ano, mas tenho certeza de que ele vai continuar exercendo esse trabalho magnífico que fez como Deputado Federal ao longo desses quase 4 anos. Também tenho orgulho de ter trabalhado ao lado dele. Ele teve um resultado muito expressivo nas urnas, comprovando a qualidade do trabalho dele por meio do desempenho eleitoral.
Eu, infelizmente, não vou continuar aqui, não porque não fui reeleito Deputado Federal, mas porque tentei alçar um novo rumo para a minha carreira política. Fui candidato ao Governo do Rio de Janeiro, uma candidatura bem difícil, mas eu tenho muito orgulho do que foi feito, porque eu sabia que não seria fácil lutar contra o fundo eleitoral. Quem foi eleito gastou cerca de 15 milhões de reais; o segundo colocado, 10,5 milhões; e o terceiro colocado também, 10,5 milhões. Tudo isso foi praticamente de fundo eleitoral, enquanto nós, do NOVO, por convicção, não usamos fundo eleitoral.
Depois de ter feito uma campanha para Governador em que eu vi tanta coisa no Rio de Janeiro, tantas pessoas passando fome; tantas pessoas sem emprego; tantas pessoas com dificuldade de se locomover, por conta do transporte que não funcionava; tantas pessoas que perdem seus parentes na fila do sistema de regulação, porque a fila não funciona ou porque falta vaga para fazerem cirurgias e exames por falta de dinheiro; tantas pessoas sem educação de qualidade por falta de recurso ou má gestão, eu confesso que hoje, quando vejo tudo isso, tenho ainda mais convicção, mesmo não tendo sido eleito Governador do Rio de Janeiro, de que nós tomamos a decisão certa ao não usar o fundo eleitoral, porque são milhões de reais que poderiam estar sendo usados para melhorar a vida dessas pessoas, e não para fazer campanha política.
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Cada um de nós tem um papel na política, na vida das pessoas, e o nosso papel tem que ser o de lutar por aquilo em que acreditamos, acima de qualquer resultado eleitoral, acima de qualquer resultado pessoal, individual. Eu tenho muita convicção de que nós tomamos a decisão certa ao combater a má política que domina o Estado do Rio de Janeiro há décadas, no qual tivemos cinco Governadores presos, e o sexto sofreu impeachment.
Como disse ao longo da minha campanha, não digo só agora, o atual Governador infelizmente foi reeleito. É claro que eu torço pelo Rio de Janeiro e quero que ele faça um bom governo, sim. Eu torço pelo sucesso do Rio mais até do que pelo sucesso de qualquer político e, por conta disso, eu espero que ele consiga conduzir o Rio de Janeiro da melhor forma possível, mas a história diz que é difícil acreditar nisso. E não estou falando da história passada, longínqua, mas falo da história recente, do seu Governo atual e do que ele já está conseguindo comprometer ou prometer ou sugerir para o Governo futuro.
Ontem mesmo, segundo foi anunciado nos jornais, nós vimos que ele convidou o antigo Governador do Rio de Janeiro, Pezão, para compor o seu Governo, ser Presidente do Instituto Rio Metrópole, que conduz as políticas públicas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Eu denunciava e falava isso nos debates, na minha campanha, que a reeleição do Governador Cláudio Castro representava, e representa, a perpetuação da má política do Rio de Janeiro, dos grupos políticos que foram responsáveis pela destruição do Estado do Rio de Janeiro, inclusive do Governador Pezão, que foi preso. É um desses da lista de cinco ex-Governadores que foram presos, e ele agora quer trazer esse mesmo ex-Governador para o seu Governo. Em princípio não pode ser, até porque ele é proibido pela Justiça de ocupar qualquer cargo público no Governo do Estado do Rio de Janeiro. Mas essa é a intenção do Governador, essa é a vontade do Governador. Não é uma vontade de ruptura com o Estado do Rio de Janeiro que fez mal à população, há uma intenção de perpetuação da coisa errada que se instala há décadas no Governo do Rio de Janeiro. Como nós vamos querer resultado diferente fazendo as mesmas coisas de sempre?
É triste essa realidade. É triste ver também que tivemos uma eleição que não teve só os milhões de reais do fundo eleitoral, os bilhões de reais da CEDAE que foram injetados nas Prefeituras dos Municípios, mas não para fazer só o bem, e sim para conseguir apoio político. O apoio político é natural, é saudável. É legítimo ir atrás dele, mas não usando da vulnerabilidade, da pobreza, de um dinheiro que deveria ser usado para melhorar a realidade do Rio de Janeiro, e foi usado para conseguir garantir a reeleição de um Governo que não está fazendo o bem à população do Rio de Janeiro.
É muito triste também quando nós vemos aquele que ficou em segundo lugar, que todos nós sabíamos que não teria como vencer este Governo, tamanha a rejeição pelo que ele sempre representou como político, contra todas as pautas que a população do Rio abraça, pautas essas que fizeram com que ele tivesse uma rejeição tamanha que, por conta do medo da reeleição dele, muitas pessoas acabaram optando pela perpetuidade do atual Governo.
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Junte-se a isso o dinheiro do fundo, da máquina, a polarização no âmbito nacional também, e o resultado foi uma campanha muito complicada. Mas eu tenho muito orgulho de ter representado a possibilidade de renovação na política do Rio de Janeiro, a esperança para pelo menos quase 450 mil eleitores que votaram em mim, nessa opção, para renovar a gestão pública e levar uma novidade para a política do Rio de Janeiro.
Eu posso dizer que muitos que falaram comigo nas ruas e nas redes sociais, que não votaram em mim, votaram com medo, contra o outro candidato, e não a favor de uma renovação política, a favor do Rio de Janeiro.
Espero que essa tendência do medo, neste momento em que o medo impera na política e faz com que às vezes tomemos decisões inclusive não as melhores, mas sim aquelas, entre aspas, "menos piores", seja suplantado, ao longo dos próximos anos e das próximas décadas, e que possamos conduzir a política brasileira pela convicção do que é melhor, e não com medo da outra opção, do que é o menos pior. Só assim vamos evoluir como País; no Rio de Janeiro, como Estado, como cidade, como política, optando por aquilo que representa o que é bom para a população brasileira, e não com medo do que é o pior para a população do Rio de Janeiro.
Antes de concluir a minha fala, mudando de assunto, hoje é o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física. Deputada Erika Kokay, eu comecei o meu mandato na Câmara dos Deputados no dia 1º de fevereiro de 2019, e uma repórter que não me conhecia, ao me entrevistar, chegou falando: "Ah, vemos que você é uma pessoa com deficiência. Então a sua pauta é a pauta da pessoa com deficiência?" Houve certo preconceito dela ao associar o fato de eu ser uma pessoa com deficiência ao fato de que essa deveria ser naturalmente a minha pauta. Naquele dia, eu respondi que não era o caso. Era verdade, porque não foi o que norteou a minha campanha em 2018. Apesar da minha deficiência, nunca tomei isso como principal pauta, mas ao longo do meu mandato como Deputado Federal e, mais ainda, como candidato a Governo do Rio de Janeiro, essa pauta chegou para mim com mais vigor, até porque Governador tem que tratar de todos os temas.
Então eu tive que aprender muito sobre esse tema e, mais do que aprender sobre o que eu deveria fazer como Governador do Rio de Janeiro para que essa pauta fosse endereçada da forma correta, posso dizer que hoje reconheço a sorte que eu tive, como pessoa com deficiência, de ter nascido numa família que pôde me dar saúde e educação, não só educação formal, mas também a educação que me tornou a pessoa que eu sou, pois, apesar da minha deficiência, eu luto por aquilo que é melhor para a minha vida e para a vida das pessoas. É isso que eu espero para todas as pessoas com deficiência do Rio de Janeiro.
Hoje eu posso dizer que não é ainda a minha principal pauta, mas é uma pauta pela qual eu tenho bastante carinho, respeito, e sobre a qual tenho certeza de que vou me debruçar mais ainda, ao longo dos próximos anos, independentemente de qual vai ser o meu papel na política, porque eu sei que é a educação de qualidade, é o tratamento adequado de saúde, é a reintegração dessas pessoas ou a integração daquelas que, como eu, nasceram com deficiência, que vão permitir que tenhamos uma sociedade mais justa, mais diversa e com mais acessibilidade em todos os sentidos: não só acessibilidade física, das ruas, das calçadas, dos lugares públicos e privados, mas também acesso ao mercado de trabalho e a uma vida cada vez mais digna.
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Eu acho que nós temos que lutar como sociedade para que se trate isso de forma real, concreta, não com medidas paliativas, mas com medidas que ajudem desde a primeira infância, para quem nasce com alguma deficiência ou a adquire ao longo da sua vida. Mas que mudemos essa realidade de verdade na vida das pessoas com deficiência.
Muito obrigado pelo tempo adicional e pelo tempo de fala.
Era isso. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu gostaria muito de saudar a presença dos alunos e alunas do 8º e 9º anos da Escola Luiz César de Siqueira Melo, de Goianésia, no Estado de Goiás. Sejam bem-vindos e bem-vindas a esta Casa! Aqui se constroem as leis deste País e aqui se busca uma representação plural, para responder aos anseios dos diversos projetos e diversas formas de ser e de pensar do povo brasileiro.
Sejam bem-vindos, portanto, os alunos e alunas do 8º e 9º anos da Escola Luiz César de Siqueira Melo, de Goianésia, Goiás!
Antes de passar a Presidência para o Deputado Paulo Ganime, chamo para fazer uso da palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Aqui não se encontra.
Chamo então o Deputado João Carlos Bacelar e passo a Presidência para o Deputado Paulo Ganime.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje à tribuna para agradecer os 90.229 votos obtidos nas eleições de 2022 no Estado da Bahia. Foi uma eleição dura e na qual eu sofri um acidente de helicóptero que quase levou a minha vida. Mas, lutando pelo meu Estado, lutando pela minha Bahia, consegui conquistar o 5º mandato consecutivo de Deputado Federal pelo Estado da Bahia. Esta eleição marcou muito a nossa vida e a nossa história política, pelos desafios. Mesmo acidentado, faltando 30 dias para as eleições, eu tive a capacidade física, emocional, psicológica e, com fé em Deus, recuperei-me do trauma e segui em campanha, firme e forte, pelo meu Estado da Bahia, representando a região nordeste, a microrregião de Irecê, a região sudoeste, a região do litoral norte, a Região Metropolitana de Salvador. Estou aqui, com a força de Deus, para exercer meu quinto mandato de Deputado Federal, honrando a tradição da minha família, honrando a tradição do meu saudoso pai, Deputado João Carlos Bacelar, honrando a tradição do meu tio Rui Bacelar, que foi Senador pelo Estado da Bahia e Deputado Federal algumas vezes. Meu pai foi cinco vezes Deputado Federal. Agora eu estou no quinto mandato e irei honrar um a um desses votos, votos sofridos, votos suados.
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Com esses votos, ajudarei muito, aqui neste Plenário, a trazer a democracia brasileira, a votar as pautas importantes desta Casa, a votar as transformações necessárias que a sociedade e as urnas mostraram para esse novo exercício de 2022 a 2026. Ajudarei o meu País e o meu Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a ganhar as eleições. Eleições essas que mostraram um divisor de águas: um Brasil verde e amarelo, que quer a Pátria e a família, e um Brasil vermelho.
E ficou a lição, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que nós precisamos criar uma política pública para o Nordeste, para erradicar de vez o carro-pipa, para erradicar de vez a casa de taipa, para acabar de vez com a falta de saneamento domiciliar.
Tenho dito no Ministério do Desenvolvimento Regional, tenho dito no Governo, no Palácio do Planalto, na área econômica: nós não podemos ter esse Brasil desigual, o Brasil rico do Sul e Sudeste e o Brasil pobre do Norte e Nordeste. Precisamos, sim, com essa votação das eleições do dia 6 de outubro, conforme as urnas nos mostraram, erradicar de vez a pobreza no País, erradicar o carro-pipa, erradicar a falta de água, a falta de cisterna. E que essa mancha vermelha no Nordeste, liderada pela Bahia, seja revista de forma democrática, seja revista de forma humanitária. Precisamos voltar a gerar emprego e renda neste País.
Estarei aqui nesta Casa, com os votos que obtive, com os votos que a democracia me fez retornar pelo quinto mandato consecutivo de Deputado Federal pela Bahia, para ajudar nessa transformação.
Tenho um projeto já em minhas mãos, vou mostrá-lo à Casa Civil e ao Palácio do Planalto, sobre como combater a pobreza com geração de emprego e renda para os mais carentes e mais pobres. Nessa eleição, ficou claro isso.
Fica esta mensagem ao povo baiano e ao povo brasileiro: o Brasil tem que ser uniforme. Temos que ter um Brasil sem tantas desigualdades sociais.
Eu vou lutar muito, muito mesmo por isso, com o amadurecimento deste quinto mandato consecutivo, com o amadurecimento que tive por quase ter tido minha vida ceifada em virtude de uma queda de helicóptero, faltando 30 dias para as eleições, com o amadurecimento da dificuldade de sobreviver, nessa conjuntura política, solicitando o voto para o Presidente Bolsonaro e para a nossa campanha.
Estamos aqui vitoriosos, com muita fé e com muita força de vontade, para um mandato profícuo, um mandato em que irei lutar muito pelo povo baiano e pelo povo brasileiro.
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Quero também aqui deixar registrado que um dos motes da nossa campanha foi combater drasticamente a indústria da multa, a indústria da multa rodoviária, a indústria da multa nas grandes cidades, onde os agentes de tráfego utilizam uma farda para fazer com que a indústria arrecadatória do Estado e das Prefeituras seja cada vez mais avantajada, seja cada vez mais volumosa.
Há um projeto de lei já tramitando nesta Casa com o objetivo de fazer com que o IPVA, que se paga para ter a licença do veículo automotor, seja separado das multas. As multas ficarão para a instância recursal, para a parte da dívida ativa. Os veículos serão analisados, terão pagas suas taxas anuais, sem estarem vinculados ao pagamento das multas. Assim se evitará que essa onda arrecadatória dos Estados e das Prefeituras seja tirada à parte e seja mais um tributo discutido, conforme todos os outros tributos que temos que pagar neste País.
Então, são essas as minhas considerações.
Venho mais uma vez aqui agradecer a Deus por ter-me dado a vida. Venho aqui agradecer aos mais de 90 mil baianos que depositaram seu voto de confiança em mim e me deram o quinto mandato de Deputado Federal pela Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado. Parabéns pela eleição!
(Durante o discurso do Sr. João Carlos Bacelar, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Chamo agora a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que o Brasil está sendo vítima de um profundo negacionismo. Não estou falando do negacionismo pontual, que nega que a Terra é redonda, que nega a ciência, que nega, nega, nega pontualmente a realidade, mas de um negacionismo estrutural. Nega-se a própria realidade.
Aqui, está-se dizendo e se diz que é preciso que o Brasil continue nesse processo que ele está vivenciando. Eu tenho absoluta certeza de que nenhum Deputado eleito pelo povo, como foram os Deputados e Deputadas desta Casa, vem aqui defender esse desemprego, vem defender um Governo que provocou tantas mortes que poderiam ser evitadas, um Governo que todo o tempo trabalhou com a imunidade a partir do contágio coletivo, um Governo que se negou a dar o auxílio emergencial, porque queria empurrar as pessoas para as ruas, negava a proteção para as pessoas ficarem em casa.
Quando negou o auxílio emergencial, forçou as pessoas a irem para a rua. Nós teríamos tido milhões de mortes se não tivesse havido a sensatez de tantos Estados e Municípios — milhões de mortes! — e a sensatez deste Parlamento, que aprovou o auxílio emergencial contra a vontade do Governo. Vendo que não poderia impedir o auxílio emergencial, o Governo quis reduzi-lo para 200 reais e depois vetou o auxílio emergencial de 1.200 reais para as mulheres que chefiam famílias monoparentais. Nós derrubamos o veto.
Este é um Governo genocida, um Governo que rasga todos os direitos, um Governo que ataca os direitos dos povos indígenas, um Governo que ataca os direitos das pessoas com deficiência, um Governo que ataca os direitos das mulheres, um Governo que vai rompendo a lógica de direitos e rasgando a Constituição brasileira. E vêm aqui alguns Parlamentares dizer que é preciso evitar que Lula ganhe, em defesa da democracia. Que acinte contra a inteligência do povo brasileiro!
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Quem questiona a democracia chama-se Jair Bolsonaro, que, desde o primeiro dia de governo, está provocando, instigando e ameaçando as instituições. Faz isso desde o primeiro dia de governo. Este Presidente colocou tanques na rua para poder pressionar o Parlamento na votação do voto impresso. Ele também disse que não iria respeitar a Constituição. Diversas vezes falou isso. Este é o democrata? É isso? É este que está falando agora que vai aumentar o número de membros do Supremo porque quer um Supremo sob o seu controle e quer controlar o Estado para que o Estado lhe sirva e sirva aos seus familiares? Ele inclusive impõe ao Estado ou busca impor ao Estado a proteção contra investigações à sua família. Foi este que disse, naquela fatídica reunião ministerial, que não iria admitir que seus filhos e amigos pudessem ser perseguidos. É o Estado do compadrio. Este é o Estado democrático? Esta é a democracia, com um Parlamento que está sob a égide de um orçamento secreto, com uma lógica de corrupção profunda? São mais de 19 bilhões de reais que o povo brasileiro não sabe como estão sendo destinados. Esse é orçamento secreto.
E esses que vêm aqui dizer que Lula é corrupto dizem que Lula é corrupto em função de uma reforma no sítio e em função de uma reforma num tríplex no Guarujá. Se essa é a acusação que eles fazem contra Lula, vale dizer que este é o maior atestado da inocência de Lula, porque o sítio não pertence a Lula, e eles sabem; o tríplex não pertence a Lula, e eles sabem. Como é que alguém pode se beneficiar da reforma de um imóvel que não lhe pertence, que não é seu? E, aqui, esses ficaram absolutamente calados, numa cumplicidade vergonhosa, quando se desnudaram as togas e se percebeu que havia um profundo esquema para retirar Lula das eleições de 2018 e que não havia imparcialidade na condição de um juiz. Portanto, a toga vestiu a corrupção, porque, se não há imparcialidade na postura de um juiz, esse juiz é corrupto.
Nada disso foi objeto de qualquer reclamação. Nenhum deles questionou a corrupção no MEC, onde pastores, segundo o próprio Ministro, a mando de Jair Bolsonaro, decidiam onde seriam aplicados os recursos públicos e negociavam até barras de ouro. Nenhum deles questionou isso. Nenhum deles questionou a corrupção na vacina. De forma absolutamente letal, o Presidente da República negava a vacina ao povo porque apostava na imunidade coletiva através do contágio. "E que se dane a vida do povo brasileiro" era o que dizia, e ainda diz, o Presidente da República. E em nenhum momento esse Presidente ofereceu qualquer tipo de solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos. Retumbam nos nossos ouvidos o "E daí? Eu não sou coveiro", assim como a imitação acintosa, cruel de uma pessoa sem oxigênio. Em janeiro, fevereiro e março de 2021, não havia auxílio emergencial neste País. Sabe o que acontecia nesses meses? O Amazonas entrava em nossas casas, as pessoas carregavam tubos de oxigênio em carrinhos de bebê, em carrinhos de supermercado, para salvar seus entes queridos, enquanto a representante do Ministério da Saúde oferecia cloroquina para o povo, remédio ineficaz para o combate à COVID.
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E esses vêm aqui falar que Lula é corrupto porque houve uma reforma em dois imóveis, sendo que nenhum deles é de propriedade do Lula? E negaram-se aqui a falar de um esquema que assustou a democracia e o mundo, o esquema que uma toga utilizou para perseguir Luiz Inácio Lula da Silva e retirá-lo da eleição de 2018. Compararam Lula com a Coreia do Norte, com a União Soviética.
O povo brasileiro vivenciou 8 anos de Governo Lula, período em que houve pleno emprego, em que não foi retirado nenhum direito do povo, em que o Brasil foi livre da fome, em que o filho de trabalhador pôde ser doutor, em que menino segurava enxada em uma mão e diploma na outra mão, em que o Brasil foi mais igualitário. Aí vem aqui outra Parlamentar e diz: "Não votemos em Lula, porque não é tão importante eliminarmos as desigualdades". As desigualdades têm que ser enfrentadas neste País. Este País não pode ser um lugar onde poucos ganham muito, e muitos ganham tão pouco. Nenhum deles aqui falou que não houve ganho real no salário mínimo, que houve aumento do desemprego, que a inflação arrancou o alimento da mesa do trabalhador brasileiro, que esse é o Governo da fila do desemprego, da fila da saúde, da fila do osso — do osso! —, da fila do CRAS. Quanta insensibilidade com a dor do povo brasileiro!
É essa dor do povo brasileiro que Lula sente e se compromete a superar. Isso porque Lula sai das entranhas da fome para tirar o Brasil da fome; sai da sede e da seca para poder construir os meios para o Brasil viver sem seca, ou melhor dizendo, para conviver com dignidade sem penúria e sem dor com a seca.
Por isso, nós estamos aqui para dizer que o povo brasileiro tem mostrado que não vende o seu voto; que aumentar o auxílio emergencial, que acabará no próximo dezembro, não compra o voto do povo; que o Auxílio Brasil não compra o voto do povo brasileiro.
O povo brasileiro vai de Lula, e vai de Lula em defesa própria, e vai de Lula em defesa da democracia. Em 8 anos de Governo Lula, nunca tivemos as instituições ameaçadas, nunca tivemos esse que diz: "Vamos aumentar o número de Ministros no Supremo, para que eu possa dominar o Supremo". Isto foi dito: "Se o Supremo se comportar, eu não vou aumentar o número. Mas, se não se comportar, eu vou aumentar o número de Ministros no Supremo". Isso é para que o Presidente possa controlar o Supremo. E ainda diz: "O Congresso eu domino".
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Vejam, é o autoritarismo, é a lógica absolutista, é a ditadura! É ditadura de quem quer calar a imprensa, de quem ataca jornalistas, de quem ameaça os movimentos sociais e de quem acha que pode dominar o Supremo, pode dominar o Parlamento e pode ser o senhor absoluto deste País.
Nós, o povo brasileiro, vamos dar uma resposta. No próximo dia 30 de outubro, nós vamos votar em nome de quem já se foi e lutou por um Brasil mais justo, nós vamos votar em nome de tantos exemplos que o Brasil tem de pessoas que tentaram romper a lógica da desigualdade, da desumanização simbólica e literal que este Brasil comete. E nós vamos votar em nome de quem ainda vai chegar, em nome dos nossos meninos e meninas. Nós vamos colocar Lula de volta para governar este País, o povo brasileiro. E vamos fazê-lo porque este Brasil não merece sofrer o que tem sofrido.
Este País alimenta por volta de 800 milhões de pessoas no mundo inteiro. Não pode carregar no seu ventre 33 milhões e 100 mil pessoas passando fome. Este Brasil será o Brasil do pleno emprego, porque é prioridade de Lula criar políticas econômicas que possibilitem o desenvolvimento deste País, a retomada das cadeias produtivas. E que nós tenhamos um plano de desenvolvimento que gere emprego e faça com que tenhamos aquilo que já tivemos: um Brasil sem fome, um Brasil com crescimento econômico, um Brasil com responsabilidade fiscal, o que Lula teve e sempre exerceu, e, ao mesmo tempo, com inclusão social e com respeito ao meio ambiente. Este Brasil vai surgir a partir do próximo dia 30 de outubro, data histórica de resposta do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Quero agora passar a Presidência para a Deputada Paula Belmonte.
Muito obrigada, Deputada Paula. E parabéns pela sua eleição como Deputada Distrital, aqui do Distrito Federal. Muito boa sorte no seu mandato, e que continue representando muito bem seus eleitores.
(O Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Paula Belmonte, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputado Paulo, um grande Parlamentar do Rio de Janeiro, que concorreu ao Governo daquele Estado. Parabéns por todo o seu trabalho!
Eu chamo o Deputado Ronaldo Martins. (Pausa.)
Eu passo a Presidência agora para o Deputado Ronaldo Martins.
(A Sra. Paula Belmonte, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ronaldo Martins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins. REPUBLICANOS - CE) - Passo a palavra para a Deputada Paula Belmonte.
V.Exa. dispõe de 10 minutos, Deputada.
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe!
Para mim, sempre é uma grande honra estar nesta tribuna, uma grande responsabilidade que nós temos. Esta tribuna é responsável pela voz do povo, pela voz de cada brasileiro, de cada brasileira, de cada mulher, de cada homem, de cada criança, de cada jovem, de cada negro, de cada branco que há neste nosso País.
Nosso País é lindo, é abençoado por Deus, tem uma natureza exuberante, tem um povo que tem raça, um povo que tem força, um povo que, cada vez mais, amadurece politicamente.
Sr. Presidente, como Parlamentar de primeiro mandato, tive a honra de ser uma das Presidentes de uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada aqui na Câmara Federal, a CPI do BNDES, da qual foi Presidente o Deputado Vanderlei Macris, um grande Parlamentar de São Paulo. Nós ali fizemos um trabalho de quase 4 meses, um trabalho extremamente minucioso a respeito de todos os contratos internacionais firmados entre 2005 e 2015, na época do Governo do PT. Não achamos bom que exista corrupção no nosso País, gostaríamos de falar que não há corrupção. O nosso dever, como Parlamentar, é fazer uma fiscalização do dinheiro do contribuinte, mas desejamos não encontrar nada. Porém, D. Madalena, encontramos muitas coisas. Infelizmente, eles fizeram um desvirtuamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do nosso País, que tira o dinheiro do FAT, que é o dinheiro do fundo garantidor das pessoas que trabalham aqui neste País, que contribuem. Houve um esquema de corrupção que chegou à marca de quase meio trilhão de reais — isso é só do momento dessas operações internacionais.
Nós ali tivemos oportunidade de ouvir o Antonio Palocci, que falou, sim, que o PT tinha um esquema de corrupção, com uma intenção clara de dominar a América do Sul para o sistema socialista. O Guido Mantega mostrou para todos nós o que foi feito do Ministério da Fazenda, quando ele era Ministro, para que eles pudessem mudar a regulamentação do nosso País e ter respaldo para o esquema de corrupção.
Nós temos que entender que hoje temos um candidato a Presidente do Brasil que é, sim, condenado; é uma pessoa que fez, sim, parte de um esquema de corrupção imenso no nosso Brasil, o que não podemos aceitar. Aqui eu sempre digo para todas as pessoas: não precisamos ter político de estimação, e sim valores e princípios norteadores da nossa conduta. Não podemos passar a mão na cabeça de nenhum corrupto.
E hoje, entre os dois candidatos que estão aí, o único condenado é, sim, Luiz Inácio Lula da Silva. É um senhor que envergonha o Brasil com o maior esquema de corrupção que houve no Brasil. Espero eu que não tenhamos mais, nem vou dizer o privilégio, o "desprivilégio" de termos ele como Presidente da República.
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É muito triste que brasileiros se esqueçam desse episódio de corrupção, porque nós tivemos, no Brasil, o maior esquema de corrupção. Muitos falam sobre a RP9, e quero dizer que sou independente, tenho um partido que me dá independência, não devo mandato a ninguém. Mas essa RP9, do orçamento secreto, foi criada por este Parlamento. Na realidade, quando se sugere ser esse um esquema de corrupção, precisamos nos lembrar que é algo que foi autorizado por este Parlamento. Muitos Deputados receberam recursos da RP9. Espero, e desejamos, que todos tenham feito bom uso dos recursos e que eles tenham chegado à população. Entretanto, há falta de transparência. Por isso, nós lutamos aqui pela transparência do uso do dinheiro da população.
Independentemente de quem seja, estarei aqui como Deputada Federal até o fim de dezembro, dizendo que eu defendo a transparência do uso do dinheiro da população. Apesar disso, não temos políticos condenados ainda, e espero que não tenhamos. Condenado, hoje, nós temos o atual candidato à Presidência da República.
Deixo registrado o trabalho que nós fizemos na CPI do BNDES, seriíssimo, em que indiciamos mais de 50 pessoas, inclusive Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-Presidente Dilma Rousseff. No momento em que houve a votação, os integrantes do Partido dos Trabalhadores fizeram uma negociação para que fosse retirado do relatório o nome do ex-Presidente Lula e da ex-Presidente Dilma. Quero registrar, nesta tribuna, que eu, Paula Belmonte, participei dessa CPI e vi com os meus olhos o esquema de corrupção que foi feito com o dinheiro da população. Foi modificada, inclusive, a legislação para beneficiar empresas que são grandes campeãs nacionais.
Quero registrar também, Presidente, outra situação fundamental: na época em que nós estávamos na Presidência da CPI do BNDES, estivemos em Washington. Fomos lá verificar o que estava acontecendo, porque o grupo JBS foi altamente favorecido nesse esquema. Quando estivemos lá, alguns Senadores e Deputados americanos disseram que havia grupos de cubanos denunciando o Brasil. Ficamos assustados com isso. Foi denunciado por esses Parlamentares que o Programa Mais Médicos fazia parte de um grande esquema de corrupção.
No Porto de Mariel, quando foi autorizado o empréstimo, não havia nenhum bem em garantia. O que foi dado como garantia era exatamente o Programa Mais Médicos. Os médicos vinham para o Brasil, trabalhavam, e quase 70% do salário deles retornava para Cuba. Com esse dinheiro o país pagava o empréstimo que foi feito. A partir do momento em que esse programa deixou de existir no Brasil, Cuba parou de pagá-lo. Então, esse é mais um esquema do Partido dos Trabalhadores no Brasil.
15:44
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Temos que ficar atentos para não colocar corruptos do País em uma cadeira tão importante para o povo brasileiro.
Aqui fica registrado o nosso trabalho na CPI do BNDES, com tudo o que foi encontrado. Inclusive, entregamos todo esse material para a Polícia Federal e para o Ministério Público. Ele deu frutos: houve prisões e algumas pessoas ainda estão respondendo por essas ações, que causou um prejuízo imenso ao País. Só os contratos internacionais significam 3% das operações do BNDES. Esses 3% deram um prejuízo para todo o Brasil de quase meio trilhão de reais. Então, isso é muito sério.
Espero que tenhamos muito cuidado para escolher quem nós vamos colocar como representante de nossa Nação.
Muito grata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins. REPUBLICANOS - CE) - Muito bem, Deputada Paula Belmonte.
Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Mauro Nazif.
V.Exa. disporá de até 10 minutos.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Neste momento, a Deputada Paula Belmonte está assumindo a Presidência. Eu a parabenizo e cumprimento pela eleição à Câmara Distrital, em Brasília.
Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje nós estamos no dia 11 de outubro, véspera de um feriado. Havia a previsão de votação de algumas medidas provisórias, entre elas a Medida Provisória nº 1.122, de 2022, que trata da transposição de servidores dos ex-territórios. Nós estamos desde ontem, dia 10, esperando que ela venha a ser aprovada.
O Relator dessa matéria é o Deputado Acácio Favacho. Eu fiquei muito contente com o relatório, pois S.Exa. acatou emendas que nós apresentamos, que dizem respeito ao nível auxiliar e ao nível intermediário, aos professores leigos e ao art. 29. Essas matérias são importantes para aqueles servidores.
Só para termos uma ideia do que significam os cargos de NA e NI para os ex-territórios, vários servidores trabalhavam em seus Estados, como Rondônia, Roraima e Amapá, e percebiam um salário "x". Na hora em que passaram para o quadro da União, o salário virou "x" menos "y". Então, pessoas com 60 anos ou 65 anos tiveram redução de valores no salário. Leis específicas dizem — e nós as citamos na emenda — que não pode haver redução dos vencimentos, Deputada Alice Portugal. Assim, essa emenda foi acatada. Também foi acatada a que trata do art. 29, sobre o APO administrativo, financeiro e de planejamento, assim como a dos professores leigos.
Apresentamos duas outras emendas, sobre a questão dos policiais militares e civis que foram excluídos da folha sem justa causa e a questão dos professores leigos que foram excluídos. Essas emendas estão em separado porque foram apresentadas fora do prazo.
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Mas uma preocupação chama a atenção. Qual é? Essa medida provisória já está chegando ao prazo final. Ela está para ser extinta e a Câmara não se manifesta com a respectiva votação. O prazo termina dia 19, quarta-feira que vem. Hoje é dia 11, amanhã é dia 12, teremos sessão na semana que vem, dias 18 e 19, mas essas matérias ainda terão que ser apreciadas pelo Senado da República. E eu vejo esse prazo se extinguindo.
Eu vim a esta Casa, para além de outras matérias, tratar do caso específico da Medida Provisória nº 1.122. No entanto, até o momento, a Câmara ainda não se posicionou se haverá votação ou não de medidas provisórias. A Mesa Diretora está reunida agora e eu gostaria de saber de V.Exa. se já temos alguma posição.
Esperamos que essa matéria seja aprovada, até porque, como disse anteriormente, o prazo está se extinguindo. O prazo final de apreciação para a Câmara e o Senado é o dia 19, quarta-feira que vem. Nós temos um prazo muito exíguo para aprovar a matéria, que também diz respeito aos professores das escolas de ensino básico, técnico e tecnológico.
Sra. Presidente, eu fico no aguardo para saber se a matéria vai entrar em votação ainda na sessão de hoje. Estarei aqui aguardando para ver se há possibilidade de a apreciarmos ainda hoje.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Mauro Nazif, o Sr. Ronaldo Martins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Paula Belmonte, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputado. Eu recebi a pauta e há previsão de votarmos três MPs hoje. A que V.Exa. mencionou especificamente é importante, mas isso está sendo decidido exatamente agora com o Presidente Arthur Lira. Portanto, assim que S.Exa. chegar, nós teremos uma resposta mais precisa para V.Exa.
Passo a palavra ao Deputado João Carlos Bacelar, da Bahia, que também participou da CPI do BNDES.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Paula Belmonte, Sras. e Srs. Deputados, participei da CPI do BNDES, a qual desnudou muitos desvios de caminho no País. Eu espero, Deputada Alice Portugal, que isso sirva de lição para os próximos governos. Quanto aos bens de serviço de exportação, mesmo com a engenharia brasileira — digo isso como engenheiro civil que sou —, espero que as transações sejam feitas de forma mais transparente, de forma mais igualitária, para que outras empresas brasileiras possam exportar bens de serviço.
15:52
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Mas estou aqui hoje, nesta tribuna, para o meu segundo pronunciamento. O primeiro foi para agradecer os 90.229 votos que recebi no Estado da Bahia. Foi uma eleição dura, em que eu sofri um grave acidente de helicóptero. Deus foi grande, Deus foi fiel, e permitiu que eu fosse salvo, saísse ileso e pudesse prosseguir com a campanha, que foi vitoriosa. Nesta campanha as urnas mostraram, Sra. Presidenta, as desigualdades brasileiras, e mostraram também o Brasil do bem, o Brasil que quer crescer, o Brasil que quer respeitar a bandeira, a cor verde-amarela.
Esse Brasil precisa, senhoras e senhores, respeitar a democracia brasileira. Quando eu vejo os institutos de pesquisa manipularem eleitoralmente a consciência do eleitor e induzirem de forma equivocada a democracia brasileira, tentando conduzi-la, eu venho aqui louvar a posição do Líder Deputado Ricardo Barros e dar um freio de arrumação nesses veículos que se usam das pesquisas para tentar mudar a consciência do eleitor.
Eu acho isso muito grave. Nós vimos sentindo, ao longo das últimas eleições, que esse mecanismo de manipulação tem sido crescente, mas, nesta eleição, foi usado como nunca. Nesta eleição, o que os grandes institutos de pesquisa fizeram — os ex-institutos também fizeram — foi um crime de lesa-pátria, foi um crime para a democracia, foi um crime contra cada um de nós brasileiros. Temos que aqui fazer uma CPI urgente, trazendo as metodologias, trazendo as formas de conduzir ou de se fazer estatísticas. Sou engenheiro civil e conheço bem estatística. Sei que, às vezes, a fórmula que se aplica à amostragem pode induzir o eleitor ao erro. E isso, infelizmente, Deputada Alice Portugal, foi um grande crime cometido no País, não só em âmbito nacional, mas também em âmbito estadual. O nosso Estado, a Bahia, também foi vítima disso, assim como nacionalmente as pesquisas distorceram o resultado eleitoral.
Venho aqui hipotecar apoio ao Líder Deputado Ricardo Barros e dizer que serei um dos primeiros signatários dessa CPI, para que haja transparência nos institutos de pesquisa e se evite que um veículo de comunicação queira induzir o voto do brasileiro, como muitas vezes acontece. Eu acho, inclusive, que nós tínhamos que pensar em evitar pesquisas nos 30 dias anteriores à eleição. Eu sou favorável que a última pesquisa seja feita até o trigésimo dia antes da eleição. A partir daí, deve-se deixar que o povo vote de acordo com a própria consciência.
Foi um crime o que fizeram com o Brasil; um crime o que fizeram com os Estados, inclusive com o meu Estado, a Bahia; um crime o que fizeram em vários outros Estados.
Essas são as minhas considerações. Peço, Sra. Presidente, que meu pronunciamento anterior seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputado.
Passo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com muita satisfação, venho ao plenário desta Casa neste período que liga o fim do primeiro turno ao segundo turno das eleições presidenciais para, em primeiro lugar, agradecer ao povo da minha Bahia, ao povo da minha terra, que, pela sexta vez, me elegeu para representar a Bahia na Câmara dos Deputados. Exatamente 124.358 votos me trarão de volta à Câmara dos Deputados na próxima legislatura.
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Quero dizer que esses são votos de opinião, são votos do povo da Bahia, que raciocina em defesa de um país mais justo, de um país em paz. São votos da enfermagem, da farmácia brasileira, das universidades brasileiras, dos servidores públicos, daqueles que lutam cotidianamente em defesa de direitos, em defesa de espaço. São votos das mulheres, da juventude, que batalha por emprego, por melhor formação, por educação pública, por cultura. Esses são os votos que me trarão de volta à Câmara dos Deputados. Pela sexta vez, eu virei sem comprar um voto, sem lesar uma consciência. Isso me faz extremamente realizada como cidadã e como representante popular. Muito obrigada, Bahia.
Eu gostaria que este agradecimento constasse dos Anais da Casa, do programa A Voz do Brasil, do Jornal da Câmara, enfim, de todos os meios de comunicação do Parlamento.
Sra. Presidente, este é o momento em que o Brasil decidirá seu destino. Decidir destino significa fazer opção por caminhos. Eu julgo que o Brasil, hoje, submerso em uma crise maquiada temporariamente e completamente superficial, com a diminuição temporária do preço de combustíveis, mas com uma inflação dos alimentos lá em cima, volta para o Mapa da Fome. São 100 milhões de pessoas em insegurança alimentar.
Durante a campanha eleitoral, visitando os bairros populares de Salvador, que é a cidade mais negra do País, eu pude ver crianças, na hora do almoço, comendo salgadinhos industrializados. Com a minha forma de dialogar com a população, eu entrava nas casas e sobre o fogão não havia panelas, não havia comida.
A verdade é que a realidade da nossa gente é preocupante, é uma realidade de desespero. Não há uma família pobre sequer neste país que não tenha um filho ou uma filha desempregado. A dificuldade de acesso à educação aumentou muito.
Nós estamos ameaçados, inclusive, de ver a reforma administrativa voltar à discussão ainda no fim desta legislatura, uma legislatura que já se desmancha, que já comemora novos rostos. Não é possível que esta Casa vá se debruçar sobre uma proposta absolutamente nociva, que "voucheriza" a creche. Na verdade, ela pune as crianças, porque a mãe, ao receber 50 reais para pagar uma creche, pagará a creche ou comprará carne, na medida em que há uma deficiência proteica nas crianças brasileiras? Então, essa realidade do Brasil precisa ser mudada.
Alguns querem falar sobre corrupção. Nós todos somos contra a corrupção, nós todos estamos dispostos a enfrentar essa chaga da convivência humana. Mas como pode o Presidente da República querer apontar o dedo para alguém se, hoje, o Brasil todo sabe que ele comprou, com dinheiro vivo, 51 imóveis, que ele colocou sigilo de 100 anos em informações que são do povo brasileiro, para que a verdade sobre suas práticas não viesse à tona, para que o teor dos processos que abalam inclusive seu próprio equilíbrio venha à tona? Ora, Sr. Bolsonaro, deixe que as coisas venham à tona. Vamos tratar da circunstância em que o Brasil está submerso. Vamos parar de acusações belicosas.
16:00
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Arma-se o Brasil. Há 2 semanas, uma criança entrou em uma escola e matou outra criança cadeirante com uma arma. O acesso a armas ficou fácil, em função dessa absoluta avalanche de possibilidades de compra de armas no País. É esse o caminho? Eu espero que nós tenhamos posição entre a civilização ou a barbárie. Eu fico do lado da civilização. Mesmo aqueles que não gostam de Lula e que não tenham pendor pela Esquerda brasileira, hoje se posicionam de maneira muito clara em defesa de uma sociedade democrática, da possibilidade da confrontação de ideias em que a arma seja o argumento, e não a força. É a força do argumento que precisa prevalecer no País.
Por isso, a eleição do dia 30 é estratégica para o futuro do Brasil. Com a extrema-direita, apoiada pelo fisiologismo político, pelo "desconteúdo" que esse "despresidente" apresenta para a Nação brasileira, efetivamente o Brasil se transformará em um país sem lei, em um país da barbárie, do vale-tudo. E isso nós não queremos para a Nação.
Por isso, eu estou com Lula de maneira muito clara. Ele foi preso injustamente, e espero que um processo caia atrás do outro. É muito bom que juízes, esposa e promotor de justiça que promoveram esse lawfare estejam aqui na próxima legislatura, para que as provas lhes sejam passadas literalmente aos rostos diante de toda a Nação brasileira. E nós estaremos aqui para fazer isso, graças ao voto do povo da Bahia.
Eu quero dizer, por último, que este é o momento em que, sem dúvida alguma, as mulheres brasileiras jogam um papel exponencial. E esse papel é o de rebelarem-se contra toda injustiça, contra toda opressão. Primeiro, eu quero me solidarizar com as jornalistas brasileiras que têm sido agredidas cotidianamente pelo Sr. Presidente da República. Ele, decididamente, tem ojeriza a mulheres que falam, a mulheres que se posicionam. Ele precisa, de fato, fazer uma análise interior sobre essa sua natureza, porque é algo muito grave no Brasil.
Angela Davis disse com uma propriedade enorme, dirigindo-se às mulheres negras, que, quando as mulheres negras se movimentam, o mundo se movimenta, e eu amplio isso para todas as mulheres. Nós precisamos que o Brasil movimente as mulheres contra Bolsonaro. Bolsonaro é o fim da democracia. Este é o período mais obscuro, depois da ditadura militar, que o Brasil viveu. Este é um período de corrupção e de silêncio em relação ao que ocorre no cotidiano dos palácios, e é, acima de tudo, um período de desatinos, de destemperos, de Governo completamente desorientado.
Esta é uma realidade completa de caos, em que não há uma projeção de Governo em relação a uma política pública. Acabaram com o Bolsa Família para botar no lugar um programa que não tem qualquer intercâmbio com a educação, com a inserção social, e que, for força da lei, acaba em dezembro. A retórica é uma coisa, a lei que foi votada aqui é outra: acaba em dezembro. É como se a fome, em dezembro, fosse substituída por uma cirurgia, por uma costura de estômago, porque o auxílio vale para as eleições e, depois das eleições, é sustado. Acabou com a Farmácia Popular e agora quis interferir na prática de um convênio que existe com o setor privado, o Aqui Tem Farmácia Popular. Inclusive estamos entrando com um PDC para sustar o absurdo que foi realizado.
16:04
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Entrei também com um PDC para sustar o decreto que o Governo exarou contra as universidades e os institutos federais cortando-lhes a seiva de existência. Bolsonaro tem ojeriza contra as universidades federais, contra os institutos federais. Aliás, o seu então Ministro Weintraub, hoje seu desafeto, usou o termo "balbúrdia". Viva a balbúrdia... Agora o senhor devolva o dinheiro. Não diga que vai suspender o corte sem devolver o dinheiro. Devolva o dinheiro! As universidades e os institutos precisam pagar as contas de água, luz, telefone, pagar pela realização de pesquisas.
Finalizo esta minha fala prestando homenagem a uma grande pesquisadora, a uma cientista, a Dra. Sonia Gumes Andrade, que hoje nos deixou, já em idade avançada. Mas ela nos deixa um legado de pesquisa científica, um legado de agregação na FIOCRUZ, na Bahia, no Instituto Gonçalo Muniz, na Universidade Federal da Bahia.
Eu deixo aqui o meu abraço solidário à família e, ao mesmo tempo, exalto a figura de Dra. Sonia. Quem conviveu com ela nos laboratórios de pesquisa e na vida conheceu a firmeza e a doçura daquele olhar e jamais a esquecerá.
Vamos redimir o Brasil e garantir que seja pavimentado, em 30 de outubro, o caminho para a democracia.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputada Alice.
Deputado Mauro Benevides Filho, quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, o nosso candidato a Vice-Presidente da República. (Riso.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Paula Belmonte. É um prazer vê-la sentada nessa cadeira.
Presidente, acho que a mensagem que eu quero passar aqui hoje é a de que, durante o período eleitoral, em especial no primeiro turno, em que praticamente todos os Deputados desta Casa estavam engajados na eleição, era natural o trabalho da Câmara dar uma certa esfriada, com o foco nas eleições, mas agora já estamos na segunda semana após o primeiro turno, não há mais praticamente nenhum Deputado concorrendo, exceto alguns Deputados que estão no segundo turno da disputa para o cargo de Governador, e ainda assim não retomamos o ritmo de trabalho nesta Casa.
Não aprovamos nenhuma reforma tributária ao longo dos últimos 4 anos. Esta é uma legislatura que teve início com a promessa de que seria reformista, e corre o risco de entregar, ao fim deste ano, o mesmo sistema tributário complexo, pesado, incapaz de permitir um mínimo de produtividade no Brasil que herdamos 4 anos atrás. Quando é que vamos finalmente colocar a reforma tributária em votação nesta Casa?
Espero que não concluamos esta legislatura sem aprovar o início de uma reforma administrativa. O tamanho do Estado, o peso do Governo brasileiro, a improdutividade do Governo brasileiro continua a mesma. Em muitos aspectos, só tem piorado. Não podemos ser uma legislatura que se recusou a aprovar uma reforma administrativa que teve amplo apoio na Comissão Especial e tem potencial de limitar muito os privilégios que existem hoje na elite do funcionalismo público e as ineficiências que existem hoje na estrutura do Estado.
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É urgente que essas reformas — cito somente duas das principais — voltem à pauta do Congresso Nacional.
Fiquei feliz de ver, recentemente, uma sinalização do Presidente Arthur Lira, pela imprensa, de que a reforma administrativa, a PEC 32/20, seria votada em breve. Pois bem, estamos prontos aqui para votar essa PEC, inclusive cumprindo o acordo que foi feito na Comissão Especial, o que inclui, através de destaque, dispositivo que alcança juízes, magistrados, desembargadores, promotores, todos os Poderes. Não é possível que somente os mais privilegiados fiquem de fora dessa proposta de emenda à Constituição.
Infelizmente continuamos vendo, no Brasil inteiro, casos absurdos de juízes que cometem crimes e são punidos com aposentadoria compulsória. Recebem os mesmos salários pelo resto de suas vidas sem que precisem trabalhar. Eles se transformaram em juízes criminosos e são punidos com aposentadoria compulsória. Que país é este, onde a maior parte da população perdeu renda durante a pandemia, e o STF manda um projeto para Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional, querendo aumentar os próprios salários para mais de 46 mil reais?
Precisamos colocar urgentemente um fim nisso. Não é possível que vamos continuar vivendo em um País de privilégios. Não é possível que vamos continuar vendo a elite dos três Poderes desta Nação incentivando cada vez mais que quem já tem muito ganhe mais e que quem tem pouco pague a conta dessa elite.
É urgente votarmos essas reformas, é urgente derrotarmos o projeto de lei, enviado pelo STF, que aumenta o teto constitucional, é urgente derrotarmos também qualquer tentativa, na Câmara dos Deputados, de aumento de salário dos próprios Parlamentares, que hoje recebem quase 34 mil reais. Eles estão na elite de renda da população brasileira, o segmento de 1% da população, o dos mais ricos. Não importa se é um Deputado de direita, de esquerda, de centro, seja o que for, quem é Deputado é rico no Brasil. E não pode querer aumentar salário quando a população está desempregada. E não pode querer aumentar salário quando há empreendedores sem condição de contratar mais nas suas empresas, porque não sabem se vão ter dinheiro para pagar a folha de pagamento. Não é possível que esses assuntos voltem à Câmara dos Deputados, voltem a este plenário enquanto estivermos ainda muito longe de resolver os problemas de quem paga a conta, que é a população brasileira.
Nós continuaremos lutando, até o fim deste mandato, para impedir que absurdos como esses, que privilégios como esses sejam pautados neste plenário. Seguiremos trabalhando firmes para que consigamos aprovar no Congresso Nacional as reformas necessárias. Ainda há tempo, temos praticamente quase 3 meses de trabalho. Já existe texto de reforma tributária, já existe texto de reforma administrativa. Portanto, não há por que não votá-las. Deputados tinham medo de votar a reforma administrativa porque estavam com receio de sofrer alguma retaliação na eleição. Agora isso não é mais preciso. A eleição já passou.
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Espero que agora voltem todos a se preocupar com o Brasil, e se preocupar com o Brasil passa invariavelmente por apoiar essas pautas que vão tirar o País do atraso, por apoiar essas pautas que vão dar mais produtividade tanto para o setor público quanto para o setor privado no Brasil.
É essa a nossa luta e será até o último dia deste mandato.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputado Tiago Mitraud. Com certeza, o enxugamento do Estado é fundamental para o crescimento do nosso País.
Há mais algum Parlamentar que queira fazer uso da palavra?
(Pausa prolongada.)
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Deputado Hildo Rocha, a palavra está com V.Exa.
(Pausa prolongada.)
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Passo a palavra ao nosso querido Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Paula Belmonte, que se elegeu de forma bonita para a Câmara Legislativa, em Brasília. V.Exa. é uma guerreira. Conheço a sua atuação aqui na Câmara dos Deputados. Fiquei muito feliz com isso. Tenho certeza de que V.Exa., que neste momento preside a sessão da Câmara dos Deputados, fará um trabalho até melhor do que fez aqui, porque se aprimorou, conheceu melhor como se dão os métodos dos processos legislativos, como funcionam as Comissões. Sem dúvida nenhuma, a experiência que V.Exa. adquiriu aqui na Câmara vai enriquecer o seu mandato lá na Câmara Legislativa. V.Exa. seria merecedora, inclusive, de ser Governadora do Distrito Federal ou Senadora. V.Exa. brigou muito com o seu partido. Felizmente, coube a V.Exa. disputar a vaga de Deputada Distrital e V.Exa. obteve êxito, graças a Deus.
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Quero cumprimentar V.Exa., que preside a sessão neste momento, e cumprimentar todos os colegas Deputados e todas as colegas Deputadas.
Quero dizer da minha felicidade, como maranhense, de ter o nosso Estado divulgado e noticiado no horário nobre da televisão brasileira na principal rede de televisão, a Rede Globo, com a novela Travessia.
Ontem, o primeiro capítulo da novela mostrou a nossa Capital, São Luís, as nossas belezas arquitetônicas, as nossas azulejarias, o nosso bumba meu boi. Inclusive, São Luís é a Capital Nacional do Bumba Meu Boi graças a um projeto de autoria do Deputado Hildo Rocha, que aqui contribui para a cultura do nosso Estado, fortalecendo-a. É realmente em São Luís que mais se desenvolve e se mantém essa cultura centenária do bumba meu boi.
Ontem, o primeiro capítulo da novela Travessia mostrou um enredo que traz uma maranhense do interior do Maranhão, mostrou também as nossas belezas naturais, as belezas dos Lençóis Maranhenses, de Barreirinha. Esse momento foi muito bom para o Maranhão, para divulgar as nossas belezas e aumentar o número de turistas nas nossas cidades, que têm grandes atrativos turísticos.
Além de São Luís, que é a nossa Capital, Barreirinha já recebe voos. De São Luís para Barreirinha, há um voo de curta duração da Azul, um voo regional, que faz a Rota das Emoções: Lençóis Maranhenses, Delta do Parnaíba e Jericoacoara, no Ceará. A quem quiser conhecer essa região eu digo que ela é muito bonita. Não tenham dúvida nenhuma em relação a isso. Melhoraram as instalações das cidades onde estão os Lençóis Maranhenses. As cidades onde estão os Lençóis Maranhenses têm, hoje, boas pousadas, bons hotéis, bons restaurantes, boas casas noturnas para diversão, bons passeios. Em Barreirinha, além dos Lençóis Maranhenses, há um mar aberto, limpo, sem nenhum tipo de impureza, um mar perfeito para banho. Há ainda o Rio Preguiça, onde você pode passear, um rio protegido, bonito, um rio de se encantar realmente! São muitas as belezas em Barreirinha, em Paulino Neves e em outras cidades que compõem os Lençóis Maranhenses.
Há também Tutoia, que está entre os lençóis, e o Delta das Américas, que é outra grande atração turística naquela região. Uma parte do delta fica no Maranhão — a maior parte —; outra parte fica no Piauí. Alguns o chamam de Delta do Parnaíba, mas ele se chama, na verdade, Delta das Américas. Trata-se do maior delta em mar aberto do mundo. Ele está entre o Maranhão e o Piauí. Se a pessoa quiser continuar a rota, vai a Jericoacoara conhecer as belezas do Ceará.
O cearense se preparou para receber os turistas. Nós maranhenses estamos nos preparando para isso. A Prefeitura de São Luís, através do Prefeito Eduardo Braide, que tem dado apoio ao turismo, tem hoje bons Secretários trabalhando no sentido de melhorar o acolhimento do turista na nossa Capital. O Governo do Estado, através da Secretaria de Turismo, tem envidado todos os esforços para isso. Essa tarefa não é fácil, é difícil, mas tem lucro, tem retorno, porque os turistas vêm. Vindo o turista, vem receita para o nosso Estado, aumenta a nossa riqueza, aumenta a oportunidade de emprego, aumenta a arrecadação de tributos. Com isso, há mais recursos para a educação — o professor ganha mais — e mais recursos para a saúde.
Enfim, fico muito feliz em ver que essa novela Travessia está destacando o Maranhão.
Peço, Presidente, que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputado Hildo Rocha. O senhor também é um brilhante Parlamentar. Aprendi muito com o senhor aqui, com o seu posicionamento independente. Parabéns pela sua conduta, que é uma referência para todos nós!
Eu passo a palavra agora para o nosso querido Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, desejo tratar, nesta tribuna, de um assunto de fundamental importância para o Brasil, sobretudo para o empreendedorismo, para os pequenos negócios, para aqueles que se constituem na Casa da Moeda do Brasil, para aqueles que geram emprego, para aqueles que geram renda e aquecem a nossa economia. Falo dos MEIs e das micro e pequenas empresas do Brasil.
Sra. Presidente, há 13 milhões de MEIs e 19 milhões de microempresas no Brasil. Um projeto de lei de autoria do Senador Jayme Campos veio do Senado e passou pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT, presidida pelo Deputado Marco Bertaiolli. Esse projeto tratava somente do aumento do teto dos MEIs. O Deputado Marco Bertaiolli, naquela Comissão, incluiu o aumento do teto das microempresas e das empresas de pequeno porte. O projeto foi aprovado e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça — CCJ, na qual eu tive o prazer de ser o Relator.
No esforço concentrado, algumas semanas atrás, antes das eleições, nós aprovamos o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, na CCJ. Ele está pronto para ser discutido e votado no Plenário, o que ocorrerá, com certeza, após as eleições. Já tratei desse assunto com o Presidente Arthur Lira e com o Ministro Paulo Guedes.
O projeto define um aumento do teto dos MEIs de 81 mil reais para 144 mil reais, autorizando a contratação de dois empregados, o que é fundamental. Há milhares e milhares de lojinhas, de pequenos negócios nos bairros das cidades do interior do Brasil que ainda estão classificadas como MEIs. Quando passam de MEI para microempresa, o custo aumenta em torno de 1.500 reais com contador e com outras despesas, porque caem em outra malha de tributação. Esse aumento de 81 mil reais para 144 mil reais, com a possibilidade de contratação de dois empregados, vai dar a milhares e milhares de pequenos negócios condições de continuarem como MEIs, como pequenos negócios no interior dos Municípios, sobretudo nos bairros das nossas cidades.
A proposta do PLP 108/21 é ampliar de 360 mil reais para 800 mil reais o teto das microempresas e de 4,8 milhões de reais para 8,6 milhões de reais o teto das empresas de pequeno porte. O projeto define, ainda, um gatilho para correção do teto anualmente, visto que o teto de hoje está sem correção há 16 anos, o que constitui um grande absurdo, uma grande injustiça com os empreendedores do Brasil. Milhares ou milhões de empreendedores já se desenquadraram e caíram em outra tributação e milhares de outros empreendedores não estão contratando mais e não estão faturando mais para não cair em outra malha de tributação. Dessa forma, o Brasil está engessado.
16:40
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Com o aumento desse teto dos MEIs, das pequenas e microempresas e das empresas de pequeno porte, nós vamos desengessar, com certeza, a economia do Brasil. Nós sabemos que as empresas e os pequenos negócios é que seguram definitivamente a nossa economia.
Ora, trago dois dados fundamentais: as microempresas respondem por 60% dos empregos gerados no Brasil — 60%! — e representam aproximadamente 30% do PIB do País. Ainda é pouco, porque, na Espanha, elas representam em torno de 45% do PIB espanhol.
A correção desse teto é um sonho de milhões de brasileiros. Nós sabemos que há essa necessidade. Essa medida não trará um impacto negativo ao caixa do Governo, como muitos avaliam erroneamente, Sra. Presidente. Na cadeia, a ampliação desse teto vai aquecer a nossa economia, vai gerar mais empregos. Assim, as microempresas, ou seja, os MEIs, vão contratar mais trabalhadores. Portanto, o impacto será positivo, ao contrário do que dizem o pessimistas, que afirmam que será negativo.
Nós vamos colocar mais dinheiro no caixa do Governo. Nós vamos gerar mais empregos para milhões de desempregados no Brasil.
Eu vou tratar desse assunto, na semana que vem, com o Presidente Arthur Lira. Já falamos desse assunto também com o Paulo Guedes e com o Presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, o Deputado Marco Bertaiolli, do meu partido.
Este projeto se reveste da maior importância para retomarmos o crescimento da economia no Brasil.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - A lista de presença registra o comparecimento de 448 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte
Ofício nº 288 (CN)
Brasília, em 15 de julho de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa".
À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/153539".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.123, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.123, de 2022, que altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Pendente de parecer da Comissão Mista.
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Para oferecer parecer à medida provisória apresentada conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos, que fará a leitura do parecer do Deputado Sanderson.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente Paula Belmonte.
Com muita honra, faço a leitura do parecer do Relator, o amigo Deputado Sanderson, à Medida Provisória nº 1.123, de 2022.
Solicito permissão para ir diretamente ao voto.
"II - Voto do Relator
(...)
II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No que tange à constitucionalidade formal do texto em análise, constatamos que não atenta contra as determinações contidas nos arts. 62 e 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, também não há óbices, considerando que o conteúdo da medida provisória não fere o disposto na Carta Magna.
Observamos, ainda, a juricididade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, embora se observe que as modificações introduzidas na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, não se constituam em novas redações de dispositivos vigentes, como sugere a forma como a medida provisória veio ao Congresso Nacional. A rigor, há a introdução de novos dispositivos, razão pela qual, sem alterar o seu conteúdo, breves modificações foram introduzidas ao projeto de lei de conversão, tornando-o mais adequado à boa técnica legislativa.
Portanto, manifestamo-nos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.123, de 2022.
II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.123, de 2022, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União.
Quanto à adequação orçamentária e financeira da exposição de motivos e da própria medida provisória, é possível verificar que a mesma dispõe de ações que não implicam despesas diretas ou indiretas nem diminuição de receita para o ente público.
Portanto, do exame da matéria proposta pela medida provisória não se identifica infringência às normas de adequação orçamentária e financeira.
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II.2 - Do Mérito
Consideramos conveniente e oportuna a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, haja vista que, conforme explicado pelo Poder Executivo, na Exposição de Motivos EM nº 00062/2022 MD, de 8 de junho de 2022, assinada pelo Ministro da Defesa, a mesma tem os objetivos de proteger a Base Industrial de Defesa; preservar as potencialidades tecnológicas nacionais; e assegurar as capacidades operacionais das Forças Armadas.
Embora não apresentado pela exposição de motivos, é um exemplo emblemático o caso do propelente PBLH (polibutadieno hidroxilado), combustível sólido para foguetes. Desenvolvido pelo Centro Técnico de Aeronáutica, hoje Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, teve a sua produção assumida pela PETROFLEX, então subsidiária da PETROBRAS e a maior fabricante de borracha sintética da América Latina. Uma vez privatizada a PETROFLEX, foi, depois, adquirida pelo grupo alemão LANXESS, que interrompeu a produção do PBLH.
No contexto de fusões e aquisições de empresas da Base Industrial de Defesa (BID) do Brasil, a medida provisória em pauta ainda previne a desnacionalização, isto é, o risco de que conhecimento, produtos, sistemas e tecnologias desenvolvidos internamente sejam perdidos para o estrangeiro.
Não se pode perder de vista que inúmeras Empresas Estratégicas de Defesa foram, nos últimos anos, adquiridas por grupos estrangeiros, evidenciando, mais uma vez, que a medida provisória em tela se impõe como absolutamente necessária.
Assim, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, merece prosperar, tendo em vista que contribui para o aperfeiçoamento da legislação que protege a nossa Base Industrial de Defesa.
II.3 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.123, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.123, de 2022;
c) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.123, de 2022;
d) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.123, de 2022."
Era isso, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputado Darci de Matos.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
16:52
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Passa-se à apreciação do mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, ressalvados os destaques.
Deputado, é para orientação de bancada?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tomo a liberdade de fazer a orientação da base do Governo: o voto é "sim".
O PSD orienta a base do Governo: o voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.123, de 2022.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte
Ofício nº 289 (CN)
Brasília, em 15 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão".
À medida foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/153611".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Item da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.124, de 2022, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 29, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Darci de Matos, que fará a leitura do parecer do Deputado Jerônimo Goergen.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, apresento o relatório, em nome do eminente Deputado Jerônimo Goergen, à Medida Provisória nº 1.124, de 2022.
Peço permissão para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
(...)
II.1.2 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
A MPV 1.124/22, ao ser cotejada com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), não apresenta qualquer vício de constitucionalidade formal ou material. Há, em resumo, conforme arts. 62, §§ 1º a 10, 84, inciso XXVI, e 246 da CF/88, a observância das exigências constitucionais formais e materiais, pois a MPV foi editada pela autoridade competente, não trata de matéria vedada e é compatível com as demais exigências formais e materiais.
16:56
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Das 29 emendas de Comissão apresentadas, as Emendas nºs 13, 16, 17, 18, 21 e 28 contêm matéria estranha ao conteúdo original da MPV 1.124/22, especificamente alterações da carreira de Analista em Tecnologia da Informação. As 23 emendas de Comissão remanescentes estão limitadas e circunscritas ao tema relevante e urgente objeto da MPV 1.124/22, exclusivamente voltadas a aperfeiçoar a proposição principal, em consonância com o princípio democrático e com o regular processo legislativo.
Não vislumbramos, na MPV 1.124/22 e em suas respectivas emendas, violações à juridicidade e à técnica legislativa, pois elas se harmonizam com o ordenamento jurídico, não violam qualquer princípio geral do direito, possuem os atributos exigidos de uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade) e estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.1.3 - Da Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária
Na análise da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, e das emendas de Comissão não foram encontrados elementos que apontassem falta de compatibilidade ou de adequação orçamentária à luz da legislação vigente — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Lei do Plano Plurianual da União), Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual).
Diante disso, não se vislumbram entraves em relação à adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, e das emendas de Comissão, considerando-se atendidas as exigências legais pertinentes.
II.2 - Do Mérito
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi editada para disciplinar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, estabelecendo diversas competências à Autoridade Nacional responsável pela concretização de suas determinações legais sempre voltadas à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Nesse contexto, a MPV 1.124/22 representa mais um passo no fortalecimento da política de proteção de dados em nosso País, promovendo, em resumo, modificações na Autoridade Nacional de Proteção de Dados para compatibilizá-la com outros regimes regulatórios e experiências internacionais exitosas.
O art. 1º da MPV 1.124/22 transforma a ANPD em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional, as competências e as demais disposições da Lei nº 13.709, de 2022 (LGPD).
Por sua vez, o art. 2º da MPV 1.124/22 cria um Cargo Comissionado Executivo - 18 (CCE-18), de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Produção de Dados (ANPD), por meio da transformação de um CCE-17 e de um CCE-2 já alocados na estrutura regimental da ANPD (nomenclaturas previstas na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021).
17:00
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Em acréscimo, para evitar a descontinuidade administrativa da ANPD, a MPV 1.124/22 estabelece que
(i) até a entrada em vigor de novo decreto regulamentar para compatibilizar a ANPD aos novos ditames legais (em substituição ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020), não ocorrerá a transformação de cargo prevista — um CCE-17 em um CCE-2 em um CCE-18 (art. 3º da MPV) — e será mantida a estrutura atual da ANPD prevista no Decreto já especificado (art. 4º da MPV);
(ii) ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabelecerá o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD.
O art. 6º da MPV 1.124/22 estabelece medida para possibilitar a composição do quadro funcional da ANPD, prevendo que servidores ingressantes na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, sejam alocados na nova autarquia de natureza especial.
Em continuidade, o art. 7º da MPV 1.124/22 promove alterações na redação atual do art. 55-A e do art. 55-C da Lei nº 13.709, de 2018, para compatibilizá-los às alterações que estão realizadas na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a saber:
(...)
Consta, ainda, no art. 8º da MPV 1.124/22, alteração da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica do Poder Executivo Federal, especialmente para incluir a ANPD no rol constante no art. 60 da lei citada, o que possibilitará que a nova autarquia, até 31 de dezembro de 2026, realize requisições de servidores, em caráter irrecusável, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
O art. 9º estabelece, por fim, algumas revogações necessárias, especificamente: (i) dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 55-A e o art. 55-B da Lei 13.709, de 2018 (LGPD); (ii) do art. 2º da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, na parte em que altera o art. 55-A e o inciso V do caput do art. 55-C da Lei nº 13.709, de 2018; (iii) do inciso VI do caput do art. 2º e o art. 12 da Lei nº 13.844, de 2019.
Quero, enfim, parabenizar o Poder Executivo Federal pela edição da MPV 1.124/22, pois, ao dotar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados de autonomia, compatibilizando-a a modelos regulatórios bem-sucedidos, contribui para toda a economia de dados brasileira, potencializando a segurança e a soberania dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Das Emendas de Comissão
Os Parlamentares apresentaram, como já destacado, 29 emendas de Comissão.
Depois de analisá-las, nosso voto é pela rejeição de todas as emendas de Comissão, pois não encontramos nelas razões suficientes para incorporá-las à MPV e consideramos o texto recebido do Poder Executivo Federal satisfatório para promover os aperfeiçoamentos necessários na Lei Geral de Proteção de Dados.
17:04
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II.3 - Conclusão do Voto
Por todo o exposto, concluo meu voto pela Comissão Mista da seguinte forma:
(i) quanto aos requisitos de admissibilidade:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.124, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das Emendas nºs 13, 16, 17, 18, 21 e 28, porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da medida provisória;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, e das emendas apresentadas;
(ii) quanto ao mérito:
a) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, nos termos recebidos do Poder Executivo;
b) pela rejeição das emendas apresentadas."
Era isso, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o Parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, ressalvados os destaques.
Alguém gostaria de orientar?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", pela base do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.124, de 2022.
Em votação as emendas de Comissão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que pretendem fazer orientação, manifestem-se. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 1 apresentada à MPV 1.124/2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Não se encontra.
Orientação de bancada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da base do Governo é "não" à emenda, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - O.k., Deputado Darci.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
17:08
RF
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou a Câmara dos Deputados o seguinte
Ofício nº 290 (CN)
Brasília, em 15 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.125, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE".
À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/153648".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Item da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.125, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.125, de 2022, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à Medida Provisória e à Emenda nº 1, apresentada conforme o caput do art. 3º, do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, tem a palavra o Deputado Ronaldo Martins.
O SR. RONALDO MARTINS (REPUBLICANOS - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do Relator.
"Medida Provisória nº 1.125, de 2022
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
(...)
II - Voto do Relator
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, o fundamento da urgência justifica-se na medida em que a pesquisa censitária está programada para ocorrer a partir de 1º de agosto de 2022, de modo que não há tempo suficiente para a realização de novo processo seletivo e treinamento adequado de eventuais novos servidores temporários, o que justificaria a prorrogação dos contratos vigentes.
Quanto à relevância, a exposição de motivos explicita que o Censo Demográfico é uma pesquisa estatística que tem importância estratégica na formulação de políticas públicas, com relevância que transcende em muito seu objetivo mais evidente e popular, que é a contagem populacional.
Por meio da atualização do Censo Demográfico é possível perceber a distribuição geográfica e a evolução das características dessa população, aferindo dados que são determinantes para a formulação exitosa das mais variadas políticas públicas, dentre as quais estão incluídas campanhas de vacinação, distribuição dos recursos dos programas de transferência de renda e, ainda, a repartição de receitas entre os entes da Federação, notadamente no que diz respeito ao Fundo de Participação dos Estados — FPE, e ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Assim, em nossa avaliação, a Medida Provisória nº 1.125, de 2022, atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
II.1 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por Medida Provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
17:12
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Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
No que tange à única emenda apresentada perante a Comissão Mista, ela prevê que, após a prorrogação contratual de que trata a MP, o Poder Executivo Federal deverá suprir a necessidade de pessoal para os fins de que trata o art. 1º por concurso público, vedada a contratação temporária. A pretensão veiculada na emenda incide, a nosso ver, em inconstitucionalidade material, por violação à separação de Poderes.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MP 1.125/22 e a única emenda a ela apresentada são jurídicas, pois não violam princípios gerais do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MP e na emenda a ela apresentada. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
(...)
II.3 – Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.125, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.125, de 2022; pela inconstitucionalidade da única emenda apresentada perante a Comissão Mista (violação ao art. 2º da Constituição Federal);
c) pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e da única emenda apresentada perante a Comissão Mista; e
d) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e pela rejeição da única emenda apresentada perante a Comissão Mista."
É o voto, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RONALDO MARTINS.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não está presente.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. RONALDO MARTINS (REPUBLICANOS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela base do Governo, encaminho o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.125, de 2022.
Alguém gostaria de orientar? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.125, de 2022.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
17:16
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Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.356, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 542, de 2022, que não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privadas quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente.
Sala das Sessões
Deputado Vinicius Carvalho
Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Ausente.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
O PSOL é contra.
O PT, "não".
A votação pode ser simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fiz um acordo para votarmos ainda hoje um projeto que resolve aquela questão dos 2 bilhões de reais para as Santas Casas.
O Deputado Antonio Brito é o Relator do projeto. Foi aprovado pelo Ministério da Economia e pela Secretaria de Governo um texto que define a forma como nós poderemos repassar esses 2 bilhões de reais, olhando para a produção extrateto, para aquilo que foi feito além do contratado, e resolvendo, portanto, passivos das Santas Casas.
O Deputado Antonio Brito está dedicado a fazer esse texto e apresentá-lo. Nós fizemos um acordo, na reunião de Líderes, para votarmos ainda hoje a urgência e o mérito do PLP 7/22.
Como já votamos todos os itens da pauta, eu consulto a Presidência se é possível continuar dando a palavra aos Srs. Parlamentares que estão no plenário até que o Deputado Antonio Brito possa chegar.
Faço este pedido porque é muito importante cumprirmos esse compromisso com as Santas Casas. Nós gostaríamos muito de votar, nesta semana ainda, esse projeto, para que, eventualmente, o Senado possa apreciá-lo na sequência e nós possamos cumprir esse compromisso. Já faz mais de 1 ano que o Governo Bolsonaro se dedicou a cumprir esse compromisso, mas não tínhamos, até então, uma solução adequada na parte técnica e orçamentária. Tendo sido encontrada essa solução, eu gostaria muito que nós pudéssemos fazer um esforço para votar esse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Está certo.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não poderia deixar de fazer menção ao pronunciamento do Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros.
17:20
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Nós aprovamos, há poucas semanas, nesta Casa, o piso salarial para os profissionais da enfermagem do Brasil. Fizemos justiça a uma categoria que salva vidas, que trabalha com muita energia, com muita dedicação e com muito amor, que são os enfermeiros, enfermeiras e técnicos de enfermagem do nosso País, os anjos de branco.
Ato contínuo, o Presidente Bolsonaro e esta Casa, na pessoa do Presidente Arthur Lira, e de todos os Parlamentares tínhamos o compromisso de buscar 2 bilhões de reais por meio do PLP 7/22, que deverá ser relatado daqui a alguns instantes pelo Presidente da Frente Parlamentar de Apoio a Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Deputado Antonio Brito.
Esses 2 bilhões de reais são recursos fundamentais, que vão salvar os hospitais filantrópicos e as Santas Casas do Brasil, literalmente, e vão evitar milhares e milhares de demissões de enfermeiros e técnicos de enfermagem do Brasil.
Então, eu quero parabenizar o Presidente Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes, que deram sinal verde para disponibilizar esses recursos para a saúde do Brasil, porque praticamente 70% dos leitos do Brasil vêm dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas, que são dirigidos por voluntários. Eles fazem as coisas acontecer e salvam vidas desinteressadamente.
Portanto, a votação do PLP 7/22, que será relatado daqui a alguns instantes pelo Líder do PSD, o Deputado Antonio Brito, vai ser um marco histórico para o Parlamento brasileiro, porque nós vamos salvar as Santas Casas e os hospitais filantrópicos, vamos fazer com que ele permaneçam com as portas abertas, protegendo as nossas famílias, salvando vidas. Todos estão aguardando por esse momento que esta Casa haverá de consolidar daqui a alguns instantes, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Eu passo a palavra para o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu quero comunicar a esta Casa, exatamente na direção do que o meu colega acaba de dizer, que dei entrada em uma emenda constitucional para definir a fonte de recursos para o pagamento do piso de enfermagem, enfermeiros e enfermeiras, técnicos, auxiliares e parteiras. Essa emenda constitucional vai direcionar para esse fim o superávit financeiro dos fundos federais. Portanto, nada mexe em tributação no País — absolutamente em nada.
Aliás, um projeto de lei de minha autoria, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2020, destinou o superávit financeiro desses fundos para o pagamento das despesas da pandemia. O Governo Federal, na Emenda Constitucional nº 109, de 2021, trocou a destinação do dinheiro: do pagamento das despesas da pandemia passou-o para o pagamento da dívida pública. O que eu estou fazendo nessa emenda constitucional? Estou mantendo os recursos para o pagamento da dívida pública de 2021 e 2022, mas, de 2023, 2024 e 2025, daqui para frente, esse superávit financeiro vai ser destinado exclusivamente para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
17:24
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É importante realçar que nós não estamos extinguindo os fundos. Eu lembro que da outra vez meu projeto de lei causou uma celeuma muito grande, como se nós estivéssemos acabando, eliminando os fundos federais. Não é isso. Nós estamos simplesmente determinado que, se você recebeu 10 de receita e gastou 8, você vai ter 2 de superávit financeiro, e esse superávit vai ser destinado ao pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Esse superávit dá, mais ou menos, 20 bilhões por ano no Governo Federal — 20 bilhões por ano! Então, você vai usar 12 ou 13 bilhões para pagar o piso da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das entidades filantrópicas. Portanto, as entidades filantrópicas fazem parte dessa emenda constitucional que está sendo consignada — aliás, foi apresentada há 15 minutos.
Eu espero que esta Casa possa nos dar a oportunidade de realmente definir essa matéria como sendo a grande solução. Esse projeto que acabou de chegar à Câmara vindo do Senado dispõe que o dinheiro da pandemia que ainda não foi usado seja utilizado para o pagamento do PIS. Mas isso não funciona! É muito pouco dinheiro e nem é permanente, porque ele acaba. Portanto, isso não é a solução. A Câmara dos Deputados, aprovando essa matéria, simplesmente vai colocar um bombom na boca, pela temporalidade, somente, que essa matéria poderá ensejar. A emenda constitucional não; essa vai assegurar a fonte específica de recursos no montante adequado, sem mexer em tributos no Brasil, o que já dá, portanto, ao próprio Ministério da Economia certa disposição de olhar isso com outros olhos.
E o terceiro ponto que quero abordar é o fato de que, como isso é uma despesa primária, eles vão dizer que ela tem que ir para o teto, mesmo não sendo recursos oriundos de tributos.
Entretanto, eu elenquei ao Ministério da Economia que, no aporte do FUNDEB, a contrapartida já não entra no teto e, portanto, acho que a saúde deve ter o mesmo tratamento que já tem a educação. Esse complemento não oriundo de tributos, portanto, teria o mesmo tratamento que tem a contraparte do FUNDEB, que hoje já não entra no teto. A despesa decorrente daquele adicional de recursos que o Governo Federal aporta para o FUNDEB e é destinado a Estados e Municípios, Sra. Presidente, já não é contabilizada no teto de gastos. Eu acho que a saúde não pode ser trata como algo de segunda categoria. É importante que se mantenha a educação assim, e a saúde não pode ser interpretada como algo de segunda categoria, repito.
Então, essa emenda constitucional conclui esse compromisso que esta Câmara assumiu, inclusive, liderada pelo Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira. Assim, nós pacificamos a matéria, dizendo para o Supremo Tribunal Federal que a fonte está totalmente estabelecida, e, portanto, voltamos a dar sequência a uma emenda constitucional e a um projeto de lei que foram aprovados pelo Congresso Nacional e, por meio de uma decisão monocrática, tudo aquilo que havia sido decidido foi suspenso.
Portanto, eu queria pedir a esta Casa que pudessem todos os Deputados assinar essa emenda constitucional que asseguraria essa fonte muito objetiva para o piso da enfermagem.
Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides Filho, a Sra. Paula Belmonte, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Darci de Matos pediu anteriormente, Deputada Erika. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. pode me inscrever, Presidente?
17:28
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, daqui a alguns instantes nós vamos votar o PLP 7/22 e vamos repassar 2 bilhões de reais para as Santas Casas e hospitais filantrópicos do Brasil, o que vai ser fundamental. Eu parabenizo o nosso Presidente Bolsonaro e o Congresso Nacional, em especial esta Casa, na pessoa do nosso Presidente Arthur Lira, que lidera esse processo.
Mas nós ficamos com uma pendência, Deputado Domingos, com as casas de repouso do Brasil, com as clínicas particulares, com as cooperativas de saúde, com as UNIMEDs, que também têm um papel estratégico na saúde do nosso País. E eu não posso deixar de citar, Sr. Presidente, o PL nº 1.272, de 2022, da Deputada Carmen Zanotto, que propõe a desoneração da folha da saúde do Brasil, ou seja, reduz a contribuição para a Previdência, Deputado Domingos, de 17% para 1%. Com a desoneração da folha das instituições de saúde do Brasil, essas instituições, como as casas de repouso, cooperativas, clínicas, hospitais particulares, que são estratégicos — são particulares, mas cumprem uma função estratégica no que diz respeito à nossa saúde —, terão uma folga financeira para não demitir os enfermeiros e técnicos de enfermagem. Nós temos que evitar, Sr. Presidente, a demissão desses profissionais.
Portanto, faço um apelo para que possamos estudar essa possibilidade após o segundo turno das eleições e tratar desse projeto de lei que vai socorrer também essas instituições que salvam vidas, que protegem as nossas famílias e que têm um papel estratégico no cuidado da saúde da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, nós não temos oposição ao PLP. Este projeto assegura que o saldo remanescente dos fundos possa ser destinado para as políticas públicas de saúde e de assistência social, o que me parece absolutamente fundamental num país tão açoitado na sua dignidade.
Mas também nada nos faz deixar de lembrar que esta Casa aprovou uma loteria da saúde e do turismo, que, se estivesse na Caixa, teria de 38% a 40% da sua arrecadação destinados às políticas públicas. Esta Casa fez a opção de aprovar apenas 3,37% para a política de saúde e de turismo. Abriu mão de quase 40% dos recursos, para aprovar 3,37% e jogar 95% da arrecadação para uma empresa privada, que pode ser contratada sem licitação. Ou seja, esta Casa açoitou a saúde, açoitou o turismo e tem que se dedicar agora a assegurar as condições para o piso da enfermagem e fazer valer a sua própria ação em projeto de lei e em PEC.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento no seguinte teor:
Requerimento de urgência nº 1.414, de 2022
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022, que “altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente”.
Sala das Sessões
Deputado Antonio Brito
Líder da Bancada do PSD
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Antonio Brito. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para encaminhar a favor do requerimento.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante a votação desse projeto neste momento.
Esta Casa fez um esforço enorme, uma mobilização no Brasil inteiro, que envolveu todos os trabalhadores da área da enfermagem: os técnicos, os enfermeiros, os auxiliares e as parteiras no Brasil. Imagine que a sensação que ficou é que se trabalhou muito, nadou-se muito e morreu-se na praia.
Esta Casa não pode permitir que isso aconteça. Nós votamos os projetos de lei que garantem o piso salarial nacional da enfermagem, especificamos como deve ser o piso e votamos uma mudança na Constituição Federal que obriga todos os entes federados a cumprirem o piso nacional. De repente, as entidades privadas entraram com uma ação no Supremo com a ideia de que o Supremo precisava dizer que o piso seria inconstitucional. O Supremo não fez isso, não teve coragem de falar de inconstitucionalidade, porque, de fato, o projeto não é inconstitucional.
Agora, neste momento, é muito importante que nós garantamos a aprovação desse projeto de lei, que vai trazer tranquilidade a Estados, a Municípios e à própria União, fazer remanejamento de recursos e garantir o dinheiro necessário para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem.
Aqui, durante a pandemia, falou-se muito das palmas que a enfermagem merecia, mas é preciso garantir, no bolso de cada enfermeiro, de cada auxiliar, de cada técnico e de cada parteira, o dinheiro necessário e justo para que a enfermagem se sinta, de fato, privilegiada e prestigiada.
Agora é a hora de cada Deputado e de cada Deputada mostrarem que, de fato, estão do lado da enfermagem. Agora é a hora de nós aprovarmos o projeto de lei que dá segurança e garante os recursos necessários para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem.
Agora, sim, nós podemos dizer: viva a enfermagem do Brasil, que não cruzou os braços em nenhum momento! Viva a enfermagem do Brasil, que lutou até o último momento para garantir o pagamento do piso salarial nacional da categoria!
Neste momento, a nossa luta é para que o projeto de lei que aprovou o piso salarial nacional da enfermagem seja, de fato, realidade no bolso de cada enfermeiro, de cada enfermeira, de cada auxiliar, de cada técnico e de cada parteira. É hora da união de todos os Parlamentares desta Casa, de fato, em nome da enfermagem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Todos são unânimes? Podemos fazer votação simbólica ou V.Exas. querem orientar as bancadas?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria de fazer.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, quero utilizar 1 minuto do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, quero só fazer um pedido de explicação, porque lá existe ainda aquela palavra "preferencialmente". Isso não dá segurança às entidades filantrópicas.
Eu quero só saber se esse texto ainda permaneceu, Deputado Antonio Brito.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Relator Antonio Brito está aí ao seu lado para lhe fazer os devidos esclarecimentos, Deputado Mauro.
Eu tive o prazer de conhecer o seu filho. (Riso.) Parabéns pela recondução!
Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar contra essa urgência.
Um dos motivos da nossa orientação é que nós ainda nem temos conhecimento de qual texto vai ser votado. Nós conversamos, recentemente, sobre a importância de termos os textos com alguma antecedência. Nós estávamos analisando um texto. Agora, há outro relatório circulando. Então, nós não temos ainda nem segurança de saber qual é o texto.
Reforçamos o que nós sempre dizemos em relação ao piso da enfermagem. Cada semana, há um remendo novo sendo feito aqui para se tentar corrigir algo incorrigível, que é o absurdo do piso. Nós estamos vendo que a promessa feita para todos os profissionais da enfermagem não foi cumprida pelos Parlamentares, que se utilizaram da enfermagem somente para ter dividendos eleitorais.
Então, nós nem sabemos o que vai ser votado. Solicitamos o prazo de 24 horas para termos conhecimento do texto antes de ele ser colocado em votação. O problema desse piso é muito mais do que financeiro: é econômico. Todos os anos vão ter que ser feitas emendas como esta para isso.
Portanto, o NOVO orienta "não" a essa urgência.
Reitero o pedido do prazo de 24 horas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika Kokay, nós vamos fazer votação simbólica ou já podemos abrir a orientação de bancadas?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós podemos fazer votação simbólica. Não há dificuldade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos, Deputado Mitraud? (Pausa.)
Então, deixem-me só fazer a votação. Depois, eu lhes concedo a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu também quero...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o requerimento de urgência.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, contra o voto do NOVO.
Com a palavra a Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há uma vantagem no caráter imediato e temporal dessa proposição cuja urgência nós estamos votando: os recursos irão para a saúde e assistência, ainda que com preferência para as entidades filantrópicas, ainda este ano. É absolutamente importante que nós possamos fortalecer políticas públicas que têm sido tão precarizadas.
E tem havido muita precarização. Aqui no Distrito Federal, as pessoas estão dormindo na porta do CRAS para terem o direito de entrar numa fila. Houve inclusive a morte de uma senhora que estava na fila do CRAS — ali ela faleceu.
Portanto, é preciso assegurar recursos para a assistência e recursos para a saúde, que são fundamentais. Mas nós temos um desafio: assegurar que tenhamos condições de arcar com o piso da enfermagem. O piso da enfermagem é uma necessidade do Brasil, que elegeu como seus heróis e heroínas os que vestem jaleco branco, que são os profissionais que deram concretude ao que representa o servidor público: 60% dos servidores públicos do Brasil são da saúde e da educação. Nós vimos, na pandemia, o que representa um serviço público com profissionais de saúde, que precisam ter o piso assegurado. É preciso que esta Casa faça valer a sua própria decisão.
Portanto, somos favoráveis à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de fato essa é uma atitude importante da Câmara dos Deputados.
Primeiro, havia dúvida de se nós faríamos um estudo profundo sobre o piso, e nós o fizemos. Demonstramos o impacto real. Depois, fizemos todo o debate em relação à constitucionalidade do piso. Por fim, o Supremo acata uma solicitação dos donos de hospitais privados, mas não pode revogar a lei, porque ela é constitucional.
17:40
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Hoje a Câmara apressa-se e toma uma decisão nessa direção, o que eu acho muito importante, Deputado Antonio Brito, porque prorroga o prazo até o fim do exercício de 2022, para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios realizem transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes de seus respectivos fundos de saúde. Isso é importante. É claro que o PLP 44/22 está vindo do Senado, ainda não chegou aqui. A Câmara antecipa-se...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E esse mosaico de iniciativas estará à disposição do financiamento do piso salarial da enfermagem brasileira.
Estou no aguardo de que o Supremo Tribunal Federal nos escute e veja o esforço que nós estamos fazendo para garantir suporte para esse direito justo e necessário da enfermagem brasileira.
O PCdoB vota "sim" a esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2022
(DO SR. TIAGO DIMAS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Pendente de pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2022.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou direto ao relatório do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
O autor é o Deputado Tiago Dimas.
O Relator é este que fala a V.Exas.
"I - Relatório
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 7, de 2022, de autoria do Sr. Deputado Tiago Dimas, pretende alterar o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 2020, para estender o prazo de transposição e transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, para o final do exercício financeiro de 2022.
No seu art. 2º, o referido projeto acrescenta o inciso III ao art. 6º da Lei nº 14.029, de 2020, para estender o prazo para a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, até o exercício financeiro de 2022.
Encontra-se apensado o PLP nº 91, de 2022, de autoria do Sr. Deputado Ruy Carneiro, que possui matéria semelhante a do projeto principal, mas busca prorrogar essas mesmas transposições até o final do exercício financeiro de 2024.
A matéria foi despachada às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório.
17:44
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II - Voto
II.1. Mérito
Consideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que ele busca o aumento da eficiência na utilização dos recursos no âmbito dos fundos de saúde e de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando eles são provenientes de repasses federais.
Tanto a Lei Complementar nº 172, de 2020, como a Lei nº 14.029, de 2020, buscaram atacar um dos pontos nevrálgicos da execução dos recursos federais, que é o engessamento da capacidade de gestão de Estados e Municípios causados pelas transferências de recursos financeiros federais em blocos de financiamento, uma vez que não propiciam a utilização de forma plena dos recursos a partir da execução orçamentária do recebedor dos recursos, com o objetivo de cumprir o previsto nos respectivos planos de saúde e de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, o que resultava na formação de saldos financeiros "engessados". No ano de 2020, a aprovação dessas leis foi fundamental para que parte desses recursos fosse utilizada no combate aos efeitos da pandemia de COVID-19. Posteriormente, essas leis foram alteradas permitindo uma nova transposição dos saldos para o ano de 2021.
Considerando as necessidades das entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS" — às quais me refiro às Santas Casas e hospitais filantrópicos, que têm um belíssimo trabalho de atuação neste País —", apresentamos substitutivo que busca garantir que os recursos das transposições no âmbito dos fundos de saúde sejam destinados preferencialmente ao custeio dessas entidades na forma de auxílio financeiro, no montante máximo de R$ 2 bilhões, com base em parâmetros a serem definidos pelo Poder Executivo federal, sendo dada ampla publicidade à transferência desses recursos.
No substitutivo, propomos ainda que os saldos remanescentes das contas dos fundos de saúde que foram criadas antes de 2018 sejam devolvidos à União, para que sejam usados como fonte de custeio do repasse às entidades privadas sem fins lucrativos, sendo que o montante que ultrapassar o limite de R$ 2 bilhões deverá ser transferido novamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Por fim, acrescentamos um dispositivo que ressalva dessa transposição os saldos financeiros oriundos de créditos extraordinários abertos pela União por meio de medida provisória, inclusive aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 2020 ("orçamento de guerra").
II.2. Adequação orçamentário-financeira
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos projetos, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT, define como compatível "a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor" e como adequada "a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual".
Analisando a matéria do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, e do PLP nº 91, de 2022, apensado, observamos que eles apenas possuem caráter normativo, de modo a flexibilizar o uso de recursos no âmbito dos fundos de saúde e de assistência social dos entes federativos, sem resultar em renúncia de receitas ou aumento de despesas. Além disso, o substitutivo ora apresentado possui impacto orçamentário e financeiro neutro para a União, uma vez que eventuais despesas com o auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos" — Santas Casas, as quais devem receber esses recursos de forma obrigatória e exclusiva — "são compensadas pela devolução à União dos saldos de contas dos fundos criadas antes de 2018.
17:48
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Dessa forma, não vislumbramos óbice em relação ao PPA 2020-2023, uma vez que o disposto na proposta é pertinente com diretrizes, programas e objetivos do plano. Também não vislumbramos qualquer afronta à LRF, às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
II.3. Pressupostos de constitucionalidade e juridicidade da matéria
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, bem como do projeto apensado.
As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I; 48; 59, inciso III; e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, os projetos revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, e do Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2022, apensado, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária" — ou pela não implicação em receitas ou despesas públicas — "do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, e do Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2022, apensado, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, e do Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2022, apensado, ambos na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, e do Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2022, apensado, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família."
Este é o voto.
Vamos ao texto do projeto.
"Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022
(Apensado: PLP nº 91, de 2022)
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Autor: Deputado Tiago Dimas.
Relator: Deputado Antonio Brito.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023.(NR).
Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e com fundamento no disposto pela Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde, no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.
§ 1º O Poder Executivo federal estabelecerá parâmetros para a definição do auxílio financeiro a ser recebido por cada entidade, devendo publicar a identificação da razão social e do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades privadas de que trata o caput, bem como valor máximo a ser recebido por cada entidade.
17:52
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§ 2º Os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais deverão dar ampla publicidade à razão social e ao número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades beneficiadas pelo disposto no caput.
§ 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o § 1º.
§ 4º O recebimento dos recursos previstos neste artigo independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições, excetuados aqueles débitos de que trata o art. 195, § 3º, da Constituição Federal.
§ 5º As entidades beneficiadas de que trata este artigo deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.
§ 6º Apenas após atendida a finalidade preferencial de que trata o caput, os recursos transpostos ou transferidos poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde.
§ 7º Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Art. 3º Após o prazo final estabelecido no art. 5º na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, os saldos remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União.
Art. 4º Fica a União autorizada, no exercício de 2023, a transferir aos Estados, Distrito Federal e Municípios a diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 e o montante indicado no caput do art. 2º, observadas as disponibilidades previstas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos.
§ 1º Os valores transferidos pela União na forma do caput serão destinados pelos gestores locais à mesma finalidade prevista no art. 2º.
§ 2º Os saldos financeiros em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 serão apurados na data de publicação desta Lei Complementar pelas instituições financeiras oficiais federais em que os recursos são mantidos, e informados ao Fundo Nacional de Saúde.
§ 3º O Fundo Nacional de Saúde dará ampla publicidade aos valores apurados nos termos do caput.
§ 4º Aplicam-se aos recursos a serem transferidos pela União os mesmos objetivos, procedimentos e excepcionalidades definidos no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º.
Art. 5º O art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se, alternativa ou cumulativamente, durante:
...............................................................................................
III – o exercício financeiro de 2023. (NR)
Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos financeiros oriundos de créditos extraordinários abertos pela União nos termos do § 2º e § 3º do art. 167 da Constituição Federal, inclusive aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Este é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Todos abrem mão da palavra? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022.
Orientação de bancadas.
Todos votam "sim"?
17:56
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, eu queria só utilizar o tempo do NOVO na orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, mas eu posso abrir o painel? (Pausa.)
Orientação "sim" para todos, com exceção do NOVO.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "sim" porque nós acreditamos no princípio da descentralização dos recursos e entendemos que esses recursos dos impostos deveriam estar majoritariamente nos Estados e nos Municípios, e este projeto faz isso, contribuindo ainda com as Santas Casas que estão passando realmente por uma situação financeira delicada.
Agora, Sr. Presidente, não há como não criticar a forma como este PLP está sendo aprovado. Nós acabamos de receber, não faz nem 5 minutos, a versão do relatório que está sendo aprovado. Nós havíamos combinado de receber, com 24 horas de antecedência, os textos e os projetos que vão ser aprovados. Este projeto nem sequer estava na pauta do plenário até poucos minutos atrás. É inviável fazer um trabalho de qualidade, com essa prática recorrente de votarmos algo que nem sequer sabíamos se estaria em votação ou não.
Repito o que falei anteriormente: isso está sendo feito exclusivamente por conta de um problema eleitoreiro que esta Casa criou, que é o piso salarial da enfermagem, e que, como já vimos, já está tendo consequências, como demissões nas poucas semanas em que o projeto ficou em vigor, antes de ter sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, por motivos óbvios, e que estamos tentando resolver aqui com remendos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Pelo PSD, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo PSD, Deputado...
Perdão, o Deputado Tiago Mitraud ainda está falando.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Só quero concluir, Presidente. Nós estamos aqui tentando resolver, com um remendo de curto prazo, financeiramente, algo que é um problema econômico, que é a criação desse piso salarial. E daí virá o piso salarial de farmacêutico, de terapeuta ocupacional, de fisioterapeuta, toda essa fila. Nós vamos ficar aqui aprovando PLPs dessa natureza a cada 2 meses? É um absurdo esse tipo de coisa!
O NOVO orienta "sim" a este PLP, mas criticando bastante a forma.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
Quero dizer que hoje é um dia histórico para a Câmara dos Deputados, sob a liderança de V.Exa. E o Deputado Antonio Brito, meu Líder, não poderia ter sido melhor como Relator do PLP 7/22. Ele é Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas.
Com a aprovação deste projeto, colocamos 2 bilhões de reais no caixa das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos do Brasil. Isso significa o quê? Significa que nós manteremos com as portas abertas essas instituições que salvam vidas, fundamentais para o Brasil; significa que nós evitaremos a demissão de milhares de enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Portanto, Sr. Presidente, este é um compromisso desta Casa, um compromisso do Presidente Bolsonaro e de todos nós Parlamentares. Estamos cumprindo com o nosso compromisso, socorrendo as Santas Casas e os hospitais filantrópicos do Brasil.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, posso usar o tempo de Liderança, depois da votação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, Deputado. (Pausa.)
Deputado Kim Kataguiri, pode usar agora o tempo de Liderança. Depois do tempo de Liderança de V.Exa., eu vou encerrar a votação, para dar oportunidade aos Deputados que estão votando.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Kim Kataguiri está com a palavra, Deputada. Depois, eu concedo a palavra a V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por gentileza. Obrigada.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero, antes de qualquer coisa, agradecer aos 300 mil paulistas que me garantiram um novo mandato dentro desta Câmara dos Deputados. É com muito orgulho e com muita honra que eu assumo, mais uma vez, o compromisso de continuar a luta contra privilégios de corporações públicas e privadas.
Quero reforçar aqui que são mais de 300 bilhões de reais que deveriam estar indo para o bolso da população. Hoje muitos recursos ou vão para privilégio tributário de uma elite privada, que tem poder de lobby dentro do Congresso Nacional, tem poder de lobby dentro do Palácio do Planalto; ou são destinados a supersalários de 100 mil, 200 mil, 300 mil, 500 mil reais, em contracheque, que um juiz ou um promotor recebe. Recentemente, salvo engano, no Tribunal de Justiça de Alagoas, um benefício foi concedido, e foi concedido retroativamente, ou seja, os desembargadores receberam pelo que não tinham recebido durante 20 anos desse benefício que eles tinham aprovado naquele momento. Criaram um auxílio novo e, já que não tinham recebido, durante os últimos 20 anos esse auxílio novo, vão sacar, num único mês, tudo que teriam ganhado, caso aquele auxílio existisse, numa época em que ele não existia.
É esse tipo de absurdo, esse tipo de bizarrice que eu combato aqui dentro do Congresso Nacional. Os meus eleitores, os meus apoiadores podem esperar, porque eu vou continuar fazendo o trabalho de fiscalização e controle, o trabalho de combate à corrupção, o trabalho de combate a privilégios, o trabalho para acabar com essa estrutura perversa que temos hoje do Estado brasileiro que assalta o bolso do mais pobre para financiar institucionalmente o mais rico. Diante de todos esses privilégios, eu estou aqui para bater contra todas essas corporações, assim como barrei bônus para Ministério Público, assim como barrei aumento de salário para servidores do Supremo Tribunal Federal. Tenho coragem de ser coveiro de maus projetos, e é isso o que os meus eleitores e os meus apoiadores podem esperar que vou continuar fazendo.
Muitos veículos de imprensa ou muitos representantes tanto do petismo como do bolsonarismo decretaram, por diversas vezes, a morte do Movimento Brasil Livre neste ano. Pois eu digo que o Movimento Brasil Livre está vivo, foi muito bem votado e continuará firme e forte dentro desta Câmara dos Deputados, independentemente de ataques, sejam de setores da imprensa que querem nos ver destruídos e acabados; sejam de bolsonaristas, que agora ficam num paradoxo de que o Movimento Brasil Livre não tem relevância, mas que, ao mesmo tempo, se não apoiar o Bolsonaro, vai dar a vitória para o Lula. Esperem aí: se nós não temos relevância, como podemos mudar o resultado de uma eleição? Eles não se decidem sobre o papel do Movimento Brasil Livre nesta eleição, se tem relevância ou se não tem relevância. O ponto é que nós estamos de pé, nós estamos firmes, sem precisar, na eleição, ter lambido a bota de nenhum dos candidatos à Presidência da República. Mantivemos firme a nossa independência, mantivemos firme a nossa atuação dentro do Congresso Nacional, sem nunca curvar um milímetro sequer a nossa coluna a nenhum projeto corrupto ou autoritário de poder.
Por isso, mais uma vez, eu agradeço aos 300 mil eleitores que me confiaram mais um mandato dentro desta Câmara dos Deputados, porque são eleitores que representam o povo brasileiro que não se curva, o povo brasileiro que continua lutando, apesar de todo o massacre que é feito contra nós, contra o nosso bolso, contra os cofres públicos. Muitas vezes, no Plenário desta Câmara dos Deputados, nós vemos derrotas, como retrocessos no combate à corrupção, retrocessos no nosso poder de compra, no nosso bolso, rombos de 300 bilhões a 400 bilhões de reais, que nós vamos ter de pagar no ano que vem, pela irresponsabilidade deste Governo — são mais de 300 bilhões ou 400 bilhões de reais da PEC Kamikaze que teremos de pagar na próxima legislatura —, ou ainda a PEC do calote, a PEC dos Precatórios, que vão deixar para pagarmos também na próxima Legislatura, a PEC da vingança, PEC da impunidade, que abre possibilidade para que o Parlamentar nem sequer possa ser preso. Lutei contra todos esses absurdos, fiz obstrução.
18:04
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Vamos continuar fazendo esse trabalho de obstrução, utilizando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e vamos resistir em cada pauta que for um retrocesso para o combate à corrupção, para a economia ou um assalto ao bolso dos brasileiros.
Vou permanecer de pé e, mais uma vez, assim como fiz no meu primeiro discurso nesta Câmara dos Deputados como Deputado Federal, agora reeleito, eu seguirei firme e forte, honrando o meu mandato em nome da memória do meu pai, de tudo que ele me ensinou, da minha mãe, a Dona Cláudia, das minhas três irmãs, Lílian, Ju e Gabriele, e do meu sobrinho, o Vinícius. Eu agradeço a todos eles, a toda a minha família o apoio que tive, porque sei que não é fácil, é um sobrenome de peso o que eu carrego e continuarei carregando com muita honra nesse segundo mandato.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 383;
NÃO: 3.
APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2022.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 06 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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