4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
130ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Agosto de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. PT - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 230 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. PT - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. PT - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Boa tarde a todos os colegas Deputados que aqui estão e a todos que estão acompanhando esta sessão da Câmara.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alencar Santana, estimados Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, na Ordem do Dia de hoje há quatro projetos de lei a serem votados em regime de urgência sobre os quais eu quero manifestar aqui a nossa posição favorável, até porque o Brasil e o mundo precisam aumentar a produção de alimentos. Temos que evoluir. E o setor agropecuário precisa de uma legislação que auxilie, não de uma legislação que atrapalhe, que atrase.
14:12
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Portanto, quando formos votar, eu irei reforçar aqui aos colegas Parlamentares para aprovarmos os requerimentos de urgência do projeto que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, especialmente na redução de tributos voltados para a valorização da cadeia produtiva, e do projeto que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos, que ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos que já está em vigor.
O terceiro projeto promove as garantias mínimas ao produtor de leite. O preço mínimo do leite não pode ser inferior ao que é praticado pela CONAB, que tem a função e a missão de regrar preço, comprar produto, logicamente, fazer estoque e distribuir para os brasileiros que porventura precisem, em escolas, creches, asilos e outros mais.
O quarto projeto também é muito importante e significativo. Ele institui o Selo Biocombustível Socioambiental. Esse programa já existe desde 2004 e trata da inclusão da agricultura familiar na cadeia de produção do biodiesel, agora ampliando também para o etanol e o biogás.
Hoje, Sr. Presidente, 30 de agosto, é um dia especial para a nossa agricultura familiar e para o desenvolvimento rural. É o dia para se fazer justiça com quem planta, com quem levanta cedo e pisa no frio da geada, que não tem férias, não tem 13º salário e nem carteira assinada.
Eu quero aqui fazer um cumprimento especial ao nosso Presidente Carlos Joel da Silva, da FETAG do Rio Grande do Sul, e à representação das regionais sindicais, que estão aqui em Brasília desde domingo. Já fizeram uma série de caminhadas pelos gabinetes dos Deputados, pelos Ministérios. Hoje estiveram no Ministério da Agricultura. Logo mais estaremos, Deputada Carmen Zanotto, no Ministério da Economia, porque, se houve seca e houve benefícios para alguns, é importante que façamos justiça para repararmos a injustiça que houve.
Essa é a missão do Governo, porque, entre agricultores que moram na mesma casa, que fizeram o mesmo financiamento, que sofreram a mesma seca, o mesmo prejuízo, um teve 35% de desconto no seu financiamento, o outro não teve. Eu particularmente conheço famílias em que o pai teve desconto, e o genro não teve; o pai teve desconto, e o filho não teve, ou vice-versa. Essa é uma situação injusta e indigesta.
Portanto, reitero aqui os cumprimentos e felicitações ao movimento sindical rural gaúcho, que abraçou essa causa, que fez mobilização naquele calorão bárbaro em Ijuí, que fez mobilização e acampamento em Porto Alegre, sempre dizendo que precisava de auxílio para os agricultores.
Por falar nisso, esta Casa votou e aprovou que outros setores da economia, como CadÚnico, taxistas, caminhoneiros autônomos, entre outros, tivessem benefício — e eles o têm, está certo —, mas sempre fui partidário da ideia de que é preciso ensinar a pescar, porque, quando a fome é grande, podemos alcançar um peixe, mas isso não se repete para o resto da vida. Se esses setores estão recebendo — e é justo —, é preciso também reparar a injustiça a que me referi há pouco para que os agricultores atingidos pela estiagem, pela grande seca, que não tiveram safra, que não conseguiram pagar o seu banco só por causa da questão do vencimento dos contratos de 1º de abril a 31 de julho, possam ser contemplados de 1º de agosto em diante.
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Sr. Presidente, quero fazer este registro e dizer que sou integrante da categoria da agricultura familiar, essa gente simples e humilde que põe a semente na terra, que produz o pão nosso de cada dia, as frutas, as verduras, que alimenta o Brasil e o mundo. O Governo, os Ministérios, o Brasil têm uma dívida com essa gente.
Agradeço e peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. PT - SP) - Registre-se o pedido de divulgação no programa A Voz do Brasil.
Deputado Heitor Schuch, se V.Exa. puder assumir a Presidência por alguns instantes, eu agradeço.
(O Sr. Alencar Santana, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Heitor Schuch, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Dando continuidade ao período de Breves Comunicações desta sessão, pedimos que o Deputado Alencar Santana, de São Paulo, se dirija ao microfone.
A palavra está com V.Exa., Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Heitor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, população que nos acompanha, quero tratar de dois temas semelhantes.
O Presidente Bolsonaro está tungando o dinheiro da cultura brasileira. Nós aqui, colegas Deputados e Deputadas, aprovamos duas leis importantíssimas na área cultural: a primeira é a Lei Aldir Blanc 2 e a segunda é a Lei Paulo Gustavo. Essas leis foram construídas a várias mãos, não só de Parlamentares, aqueles que defendem a cultura, mas também de artistas, movimentos culturais, produtores, trabalhadores do mundo da cultura. Aprovamos ambas as leis, que garantem recursos para este ano e também para os próximos anos. A Lei Paulo Gustavo prevê apoio ao setor ainda em 2022, e a Lei Aldir Blanc 2 estrutura uma política mais efetiva a partir do ano que vem.
A Câmara votou favorável, o Senado votou favorável, e o Presidente, nos seus ataques desmedidos e absurdos, com uma postura de nenhuma civilidade, de barbaridade, vetou ambas as leis, apesar do amplo acordo aqui na Casa. Depois de muita luta, de muita movimentação, de vai e vem, de vai votar, não vai votar, após marcarmos e desmarcarmos a data da sessão do Congresso, conseguimos derrubar os vetos. Portanto, as leis foram promulgadas, a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc.
Deputado Brito, Líder do PSD, todos aqui participaram dessa construção. E agora, sem mais nem menos, do nada, de maneira inconstitucional, pois não obedece aos princípios da Constituição para as medidas provisórias — a relevância e a urgência —, o Presidente edita uma medida provisória suspendendo a execução de ambas as leis, prorrogando, adiando o repasse dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que é para este ano, e da Lei Aldir Blanc, que é para o ano que vem. Ora, que urgência e relevância há em uma lei cujos efeitos práticos só serão produzidos em 2023? Como pode baixar uma medida provisória suspendendo algo para o futuro, se precisa haver a relevância e a urgência?
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Por isso nós — eu, Deputado Alencar, Líder da Minoria, junto com os demais Líderes da Oposição — enviamos um ofício ao Presidente do Congresso. Esperamos que o Presidente Pacheco devolva essa medida provisória ao Presidente Bolsonaro. Nós não podemos aceitar esse ataque à cultura brasileira, aos nossos artistas, aos trabalhadores da cultura. É um absurdo! O Presidente Bolsonaro tem gana de perseguir a cultura brasileira, e nós não podemos permitir isso, porque nesse caso também há uma afronta ao Parlamento, que construiu as leis, que aprovou as leis, que derrubou o veto e que assumiu o seu compromisso perante a classe artística e cultural do nosso País.
Então, Presidente Pacheco, devolva urgentemente essa medida provisória ao Governo, dizendo "não" a esse ataque à cultura.
O mesmo também foi feito pelo Presidente na área da ciência e tecnologia, por meio da MP 1.136/22. Ali também houve contingenciamento de recursos na área do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Trata-se de uma área tão sensível e importante, que gera conhecimento, novos saberes, comprovações científicas e desenvolvimento ao País. O Presidente, demonstrando mais uma vez a sua visão tosca de mundo, a sua visão grosseira, arbitrária e violenta contra a ciência e tecnologia, tira de lá recursos, contingencia recursos. Qual o sentido dessa medida, senhoras e senhores? Nenhum. O Governo não tem dinheiro de sobra, como ele diz? A economia não cresceu, como eles dizem? Por que, então, tirar dinheiro de áreas tão sensíveis?
Da mesma maneira que fizemos na área da cultura, apresentamos um ofício assinado por todos os Líderes dos partidos da Oposição para devolução também dessa medida provisória. Não há sentido algum. Da mesma maneira que não há no setor cultural, não há urgência e relevância na MP 1.136/22, que contingencia recursos da área da ciência e tecnologia. Esperamos que o Presidente Pacheco devolva essa medida provisória.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Muito obrigado, Deputado Alencar Santana.
O próximo inscrito é o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Na ausência do Deputado Bohn Gass, convido para usar da palavra a nossa querida Deputada Carmen Zanotto, de Santa Catarina.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos em uma semana de esforço concentrado, uma semana em que um conjunto de Parlamentares estará fazendo as suas atividades parlamentares de forma presencial, e, provavelmente, o outro conjunto, de forma virtual.
Eu não poderia, Sr. Presidente, furtar-me de estar aqui, porque, antes do nosso recesso, o Sr. Presidente da República sancionou o projeto de lei do piso salarial nacional da enfermagem. E aqui eu preciso fazer este agradecimento, porque hoje nós temos a Lei nº 14.434, de 2022, em função desta sanção presidencial, assim como temos a Emenda Constitucional nº 124, que assegura na Constituição o piso nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
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Nós estamos no plenário e quero saudar todos os Deputados, em nome do nosso Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, nosso Líder, o Deputado Antonio Brito, que conhece a nossa luta, tanto nas unidades hospitalares quanto na gestão de saúde e nos serviços de saúde, em especial na enfermagem. Nós temos sim o compromisso de votar os projetos de lei — e alguns deles foram apresentados ainda no ano passado.
No ano passado, quando chegou a esta Casa o PL 2.564/20, do Senado Federal, eu rapidamente tomei o cuidado de sentar com algumas instituições, e o primeiro projeto apresentado foi o da desoneração da folha. Dezessete segmentos deste País têm a folha desonerada. A roupa que estamos vestindo, o nosso calçado, o carro que nos traz até o serviço, a indústria de comunicação, o call center têm a folha desonerada para garantir a manutenção dos empregos. Eu não consigo compreender por que nós não conseguimos desonerar a folha de pagamento de um segmento tão importante, o segmento que mais sofreu para salvar vidas, que se reinventou para salvar vidas, que é o setor da saúde, independentemente de ser filantrópico, privado ou público.
A desoneração da folha cobre, sim, as despesas para os serviços de hemodiálise deste País, que atendem 95% dos pacientes do Sistema Único de Saúde. Ele só é privado no nome, porque poderia ser filantrópico, e temos pouquíssimos que são filantrópicos, portanto eles têm o direito de ter a folha desonerada, assim como as clínicas e os hospitais. E, se há dois ou três hospitais que têm lucro, que bom — que bom! Quem fabrica automóveis, quem tem indústria de tecidos, confecção ou call center não tem lucro? Eles têm lucro, sim, e o que nós estamos pedindo é que seja pautada a desoneração da folha para garantir os postos de trabalho.
E ninguém pode dizer o contrário, Deputado Brito, porque, desde o primeiro momento, sempre defendi que nós precisávamos de fontes de financiamento. Não adianta discutirmos inconstitucionalidade. Deputado Brito, com todo respeito e carinho que eu tenho às instituições, é nesta Casa e na Casa ao lado, que é o Senado Federal, que nós temos de nos mobilizar, como a enfermagem aqui se mobilizou, para aprovamos os projetos.
Eu fui Relatora do PL 2.564/20, senti que havia fragilidade sim, no PL 2.564/20. Por isso, trabalhamos por uma emenda constitucional. E hoje temos a Emenda Constitucional nº 124. Portanto, a discussão não é quanto à inconstitucionalidade. A Câmara já respondeu que não é inconstitucional, o Senado já respondeu que não é inconstitucional, o Governo já está respondendo que não é inconstitucional, e o Ministro Barroso vai receber de todos, porque não é inconstitucional.
O que nós precisamos fazer? Precisamos fazer a nossa tarefa, porque a enfermagem merece, a enfermagem precisa. Assim como precisamos da enfermagem, precisamos dos serviços de saúde, e precisamos dos serviços de saúde com as portas abertas...
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que concordo com a nossa nobre enfermeira e minha querida amiga Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto. Por isso, votei "sim" ao PL 2.564/20, e vamos agora, juntos, abraçados, buscar as fontes para ajudar nossas Santas Casas e hospitais filantrópicos.
Estamos plenamente de acordo, e V.Exa. tem todo o meu respeito e a minha solidariedade, em um momento em que precisamos estar todos juntos nesta Casa para poder ajudar as nossas Santas Casas e hospitais.
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Deputado Brito, só há um partido que pode dizer que não está comprometido com esta causa, o único que votou "não" tanto ao PL quanto à proposta de emenda constitucional. Nós, dos demais partidos, todos somos responsáveis pela manutenção das portas abertas de todos os hospitais, sejam eles filantrópicos — os grandes prestadores de serviço do SUS —, sejam eles privados, das nossas clínicas de hemodiálise e de todos os nossos serviços de saúde.
Por isso, o Senado precisa votar essa matéria. No mesmo dia em que nós aprovamos aqui a regulamentação dos jogos, nós terminamos no GT os estudos de impacto financeiro. Na mesma noite, nesta Casa, o Relator do PL dos jogos destinou 4% da arrecadação à saúde. Se nós chegarmos a 12% e compreendermos que saúde é prioridade, nós resolveremos o problema dos Estados, dos Municípios e dos filantrópicos a médio prazo, claro. É por isso que, a curto prazo, temos outras iniciativas, e falarei mais tarde sobre elas.
Sr. Presidente, peço que seja dada ampla divulgação do nosso pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa.
Repito, a responsabilidade é de todos nós, com o apoio do Governo.
Mais uma vez quero agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro por ter sancionado esta importante lei, reconhecendo a importância e o valor dos profissionais da enfermagem, da saúde do nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Obrigado, colega Deputada Carmen Zanotto.
O próximo inscrito é o Deputado Vermelho.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Srs. e Sras. Deputados, meu querido e sempre Líder Antonio Brito, que está no plenário. É uma alegria grande poder vê-lo novamente aqui, juntamente com nossos pares que defendem e muito trabalharam para que pudéssemos, de fato, ter votado o piso salarial nacional da enfermagem.
Eu tenho andado pelo Paraná em contato com as bases, Deputado Brito, todos esses dias em que não estivemos presencialmente em Brasília. De fato, há uma voz única no sentido de que fizemos justiça a essa classe honrada, pela qual aqui há muito se trabalha e se discute. Cabia sim a este Parlamento essa decisão final e importante para que pudéssemos fazer jus àqueles que defendem uma causa nobre, àqueles que cuidam de gente, àqueles que cuidam da saúde da nossa gente brasileira.
Votei "sim", com muita responsabilidade, Presidente Carmen, como V.Exa. também defendeu aqui muito essa pauta e esse segmento social. E eu senti também, nessas andanças pelo meu Paraná, uma grande dificuldade da parte dos hospitais filantrópicos, dos hospitais públicos, do segmento de saúde como um todo, no sentido de honrar esse compromisso votado por nós Parlamentares, que é o piso salarial nacional da enfermagem.
Tivemos uma votação importante e significativa nesta Casa, que foi sobre a regulação dos jogos. Lá nós tínhamos previsto — eu sou um dos dez membros do grupo de trabalho que apresentou o projeto dos jogos nesta Casa — a destinação de 8% da arrecadação dos impostos exatamente para a saúde. Depois de um pronunciamento do nosso Líder Ricardo Barros nesta Casa, em conjunto com o grupo de trabalho, optamos então para que se pudesse destinar até 20% dos impostos arrecadados com a regularização dos jogos, e assim pudéssemos fazer frente às necessidades do SUS, dos hospitais filantrópicos, dos Municípios, para que possam honrar esse salário justo, que é o piso salarial nacional da enfermagem.
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O nosso projeto está parado no Senado. Eu espero que os Senadores, urgentemente, quando possível, agora ou assim que passarem as eleições, façam a sua parte também e votem esse projeto da regulação dos jogos.
Alguém pode dizer: "Mas demora até se instalar um cassino, e o Estado começar a arrecadar". Mas os jogos on-line estão acontecendo. São mais de cem plataformas internacionais. O jogo do bicho, que será regulamentado, está acontecendo. Com tudo isso nós deixamos de arrecadar. Então, eu faço esse apelo. Estou do lado dessa classe, mas temos que achar uma solução para isso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna também, nesta oportunidade importante, para falar ao meu povo no Paraná, em Foz do Iguaçu e no Estado como um todo. Amanhã, nós faremos a última visita técnica, uma visita muito importante, àquela que é uma das maiores obras de engenharia do Paraná e do Brasil e que está acontecendo agora em Foz do Iguaçu, a ponte estaiada, com quase 700 metros de extensão e mais de 400 metros de vão livre, cujo valor é estimado em quase meio bilhão de reais. É um sonho da gente de Foz do Iguaçu, do Paraná e do Brasil de 4 ou 5 décadas que nunca aconteceu. Agora nós tivemos esse presente do Presidente Bolsonaro, através da nossa gloriosa Itaipu, que banca obras estruturantes e importantes em Foz do Iguaçu e no Paraná.
Nós temos como exemplo a ponte que integrará mais uma vez o nosso País e o Paraguai. Temos mais uma ponte com o Mato Grosso do Sul. Temos também o contorno leste de Foz do Iguaçu, com as obras sendo executadas em ritmo acelerado. Temos também a duplicação da Rodovia das Cataratas, pois somos o segundo destino turístico do Brasil — o primeiro é o Rio de Janeiro; depois vem Foz do Iguaçu. Somos também o segundo polo hoteleiro do País. Ampliamos o nosso aeroporto de Foz do Iguaçu, ampliamos a pista de pousos e decolagens para que possamos receber voos internacionais da América Central, da Ásia, da Europa como um todo, tendo Foz do Iguaçu como partida e destino, o que agregará — e muito — na geração de emprego e renda. Essas são obras importantes que agregarão muito emprego e renda ao Paraná, em Foz do Iguaçu, e ao Brasil, porque somos um destino para o turista estrangeiro. Tivemos também a duplicação do acesso ao aeroporto e aumentamos o terminal. Estamos com várias obras como a da Boiadeira e a do trevo de Cascavel. São obras importantes que o Governo nos deu.
Amanhã, então, estaremos compondo essa...
(Desligamento automático do microfone.)
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Pode me conceder mais 1 minuto, Sra. Presidente, por favor? (Pausa.)
Obrigado. Nós precisamos fazer justiça às pessoas que colaboraram com a nossa cidade, que contribuíram com o nosso Estado e automaticamente com o nosso Brasil, gerando emprego e renda na nossa querida região oeste do Paraná, o que beneficia todo o povo brasileiro. Então, estaremos amanhã nos dirigindo para lá, para receber o Presidente do Paraguai para essa visita técnica a uma obra que está quase 100% concluída, esperando apenas os últimos ajustes dos estais que dão sustentação aos pilares daquela magnífica obra de arte, uma obra especial, sim, da engenharia brasileira, desses bravos que construíram esse sonho da gente de Foz do Iguaçu.
Parabéns, Presidente Bolsonaro! Parabéns, Ministros! Parabéns a todos por esse trabalho!
Eu cometeria uma injustiça se não estivesse aqui hoje me colocando à disposição e agradecendo por tantas obras importantes que mudaram a vida do povo de Foz do Iguaçu e do Paraná.
Estaremos lá com todos vocês. Estendo o convite para estar lá ao povo de Foz do Iguaçu e do Paraná. O Presidente estará em Foz do Iguaçu e, depois, em Curitiba.
Sra. Presidente, gostaria que esse meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
Um forte abraço a todos.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Vermelho, o Sr. Heitor Schuch, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Vermelho. Parabéns pelas obras no Paraná! Nós de Santa Catarina temos um pouquinho de inveja, mas Itaipu é orgulho nosso e está fazendo com que seus recursos subsidiem obras estruturantes tão importantes.
Concedo a palavra agora ao Líder do Cidadania, o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Carmen Zanotto, que nos orgulha na nossa bancada com seu grande trabalho, eu a saúdo e saúdo também todos os Deputados, todas as Deputadas e todo o público que nos acompanha.
Hoje nós queremos tratar de alguns projetos que são extremamente importantes e fundamentais para a sociedade brasileira.
Em primeiro lugar, trato do projeto sobre o autismo. Quero referendar o trabalho que foi realizado em São Bernardo do Campo pelo Vereador Julinho Fuzari, que, de maneira pioneira, conseguiu introduzir naquele Município a possibilidade do uso do cordão de girassol por todos os autistas. Nesta Casa, nós já cumprimos o nosso papel ao fazermos com que haja placas de sinalização, através de projeto de nossa autoria, para identificar todos os autistas, dando a eles prioridade de tratamento. Também trabalhamos muito pela regulamentação e pelo barateamento da Cannabis medicinal. E agora estamos trabalhando firmemente para que esta Casa siga o exemplo de São Bernardo do Campo para permitir que todos os autistas utilizem o cordão de girassol como marca para que eles tenham prioridade de tratamento.
Muitas vezes, o autista não tem condições de se apresentar, de ter prioridade de atendimento, então é fundamental nós darmos a possibilidade, mesmo que facultativa, a todos os autistas de utilizarem o cordão de girassol, o que dará a eles identificação e prioridade de tratamento, quando possível. Sem isso, muitas vezes com crises, em grandes centros e aglomerações, não é possível identificá-los. Por isso essa medida é fundamental, inclusive para darmos segurança ao autista, possibilitando a ele a identificação pelo uso do cordão de girassol. Lutaremos nesta Casa para aprovar esta matéria e avançar neste tema no nosso País.
Também gostaria de falar sobre outro tema que acabou de receber o apoiamento da maioria dos Líderes no requerimento de urgência para o projeto que trata especificamente dele, preparado depois de um caso que deixou todo cidadão brasileiro indignado, o daquele médico anestesista que abusou das mulheres logo após o parto. Já ressalto que nós temos segurança de que a maioria esmagadora dos médicos não tem aquele tipo de conduta, mas nós não podemos permitir que novas exceções como aquela ocorram em nosso País.
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Por isso, quero aproveitar a oportunidade para afirmar que é fundamental termos celeridade na aprovação dessa matéria que vai garantir segurança a todas as pessoas que realizam procedimento médico. O nosso projeto trata exatamente de garantir que em qualquer procedimento médico que tenha sedação, desde um exame até uma cirurgia, haja a obrigatoriedade da presença de um profissional feminino para acompanhar o processo de sedação, a fim de que tenhamos segurança em todos os procedimentos para as pessoas que estão se submetendo a eles. Esse é um momento importante, porque se mexe com a saúde, e é fundamental que a pessoa tenha a tranquilidade de que nada além do que foi programado para o seu procedimento médico ocorrerá.
Esta Casa precisa dar uma resposta à população brasileira, que vê abusos como aquele e fica indignada. Nós no Congresso Nacional não podemos ficar apenas na indignação. Nós temos que ter atitude e não permitir que outras mulheres sofram o que aquelas sofreram e que infelizmente trará traumas para o restante da vida.
Então, solicito o apoio de todos para que nós tenhamos o requerimento de urgência para esse projeto aprovado hoje e possamos rapidamente debater o mérito e aprová-lo para responder ao Brasil e a todos aqueles que realizam procedimentos médicos.
Aproveito a oportunidade para dizer que precisamos debater outro projeto extremamente importante para as pessoas vulneráveis. Nós temos na LOAS o Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social. Mas, infelizmente, a lei impossibilita as pessoas que recebem esse benefício e seus dependentes de acessarem programas assistenciais dos Municípios e dos Estados, criando assim muitas injustiças, porque quem recebe o benefício da LOAS tem renda abaixo de um salário mínimo. É fundamental que essas pessoas possam acessar outros programas de assistência social, para que tenhamos condições de dar a mão àqueles que mais precisam e possamos buscar perspectivas de futuro e de condições de vida mais tranquila para essas pessoas.
Outro dia recebi o depoimento de uma mãe que tem um filho especial e outros dois filhos. Esses dois filhos não puderam acessar programas assistenciais do Município por conta dessa legislação. É fundamental desvincularmos isso para garantirmos uma assistência social plena no Brasil, que tem 33 milhões de pessoas que não têm alimento para o almoço ou a jantar. É fundamental que nós possamos dar essa resposta também às pessoas mais vulneráveis no nosso País.
É fundamental que nos dediquemos a aprovar projetos que mexam na vida real das pessoas. Este é o nosso papel. Por isso, aqui estamos pedindo que, nesta tarde, nesta semana, possamos avançar especialmente no combate a esses abusos que são cometidos como exceção, mas que não podem ocorrer mais com as pessoas que realizam procedimentos médicos, especialmente as mulheres, que nós temos que preservar durante o processo de sedação, até porque ficam submetidas àquilo que nós assistimos. Quero inclusive parabenizar os enfermeiros que gravaram aquela cena e puderam expor ao Brasil algo que ocorre vez por outra e que nós precisamos coibir para garantir a segurança de todos.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Alex Manente, pela sensibilidade e olhar de proteção para as mulheres.
Chamo à tribuna o nobre Deputado Bohn Gass. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao nobre Deputado Gustinho Ribeiro, do Republicanos de Sergipe.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (REPUBLICANOS - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer aqui o registro de uma obra importante que foi inaugurada na última semana pelo Governo Bolsonaro no Estado de Sergipe: a duplicação da Adutora do Piauitinga, um investimento de mais de 85 milhões de reais que está levando mais água para milhares de sergipanos, diminuindo o sofrimento de milhares de famílias. Entregamos um equipamento que oferecerá mais qualidade de vida, mais dignidade e mais esperança para o povo sergipano, para o povo nordestino.
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Na última semana, o Ministro Daniel Ferreira esteve no Município de Lagarto inaugurando a duplicação dessa adutora, que fornecerá água para mais três Municípios. No total, mais de 200 mil sergipanos serão beneficiados. Os Municípios de Riachão do Dantas, Simão Dias, Salgado e Lagarto recebem esse grande investimento do Governo Bolsonaro, do Governo Federal.
Eu quero aqui deixar registrado um agradecimento ao Governo Federal e ao Presidente Bolsonaro em nome do povo sergipano.
Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse distribuído aos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigado, nobre Deputado. Ele será divulgado nos veículos de comunicação.
Tem a palavra agora o nobre Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Carmen Zanotto.
Eu estou hoje aqui para dizer que o Governo Bolsonaro não ajudou os nossos agricultores do Rio Grande do Sul no tempo da seca. O Governo do Estado também não. O pouco que o Governo Federal fez foi para alguns, só para os agricultores que fizeram financiamentos até a metade do ano, até julho. Os que fizeram até o fim do ano não vão receber nenhum benefício.
Nós estamos acompanhando as audiências dos Ministérios junto com a FETAG e com os dirigentes sindicais que vieram do Rio Grande do Sul, coordenados pelo Joel, o Presidente da FETAG, para dizer ao Governo que aquilo foi altamente insuficiente para quem perdeu a lavoura, não pôde produzir, teve prejuízos.
Nós precisamos estender essa possibilidade de rebate de 35% também para quem fez os financiamentos a partir de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, para quem produz comida. Essa é a nossa reclamação hoje.
Nós estamos aqui denunciando o descaso do Governo do Bolsonaro e do Governo Leite, no Rio Grande do Sul, mas estamos cobrando dos Ministérios. Eu estou acompanhando os colegas dirigentes sindicais. É preciso olhar para essas pessoas. Elas não receberam ajuda. E, além de não oferecer ajuda, o Governo Bolsonaro adotou uma política — pasmem, pois nunca na história do Brasil vi isto — em que o diesel é mais caro que a gasolina.
Deputada Carmen Zanotto, diesel significa colocar um trator na lavoura; diesel significa um caminhoneiro fazer o transporte; diesel significa o transporte do que é vendido no comércio; diesel significa o insumo que é levado para o agricultor.
Falando em insumos, eu não me lembro de nós termos tido ureia tão cara, adubo tão caro. Tudo está muito caro, além dos combustíveis e da energia.
E há mais do que isso: o Plano Safra teve, no Governo Bolsonaro, o maior juro. O agricultor hoje, para pegar um financiamento, nunca pagou juro tão caro. Se o agricultor quiser fazer um seguro junto, aí sim é praticamente impossível pegar um financiamento. E o Governo ainda coloca pouco recurso subvencionado.
Nós estamos hoje aqui para dizer que Bolsonaro não ajudou. Por isso, nós estamos cobrando do Governo, junto com a FETAG e com os dirigentes sindicais, que coloque esse crédito, essa possibilidade de rebate para outro período também, porque os agricultores foram lá, apostaram e querem trabalhar, querem produzir alimento.
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Os agricultores do País são a solução de um grande problema. Tenho dito que o Brasil não poderia passar fome, não poderia. Nosso País tem terra, tem tecnologia, tem gente que quer trabalhar, mas não tem estímulo do Governo.
O Lula tirou o Brasil do Mapa da Fome. O Bolsonaro colocou, de novo, o Brasil no Mapa da Fome.
Então, deem apoio aos agricultores que querem produzir alimento, deem a eles essa garantia de financiamento, façam compras públicas, coloquem recursos, deem assistência, que eles vão produzir comida e ninguém vai passar fome.
Por outro lado, não deixem os salários congelados, o que fez também o Bolsonaro. O salário está congelado, não o reajustam mais acima da inflação, como fizeram Lula e Dilma, que deram poder de ganho para as pessoas. As pessoas comiam melhor, compravam comida. Isso dava possibilidade de renda, de emprego, aquecia a economia de um país que tem que voltar a industrializar, pois está sendo desindustrializado.
O Brasil não poderia passar fome. E ele só passa fome porque o Governo abandonou os nossos agricultores, que produzem comida, e congela o salário daqueles que compram o alimento.
Por isso, nós estamos aqui para dizer que o Governo deveria ter ajudado quem sofreu com a seca, mas infelizmente não ajudou. Essa cobrança tem que ficar registrada. E eu peço que a registrem nos meios de comunicação da Casa, para que o Brasil inteiro saiba, para que pressionemos este Governo, porque não é possível que quem produz comida, em época de seca, não tenha tido apoio, como ocorreu com os nossos agricultores no Estado do Rio Grande do Sul.
A nossa pressão vai continuar. Os juros têm que estar acessíveis. Os custos devem diminuir. E, repito, a política de elevação, por parte deste Governo, do diesel, que é um dos elementos fundamentais para o transporte do caminhoneiro, para a produção do agricultor, e está tão caro, nas mãos do Bolsonaro também cria um desestímulo para quem quer produzir comida.
Está na hora de reconhecer a importância desse agricultor, que, faça chuva ou faça sol, está na terra para produzir alimento, para desenvolver os nossos Municípios e gerar possibilidades de qualidade de vida para o nosso povo. Essa é a nossa cobrança.
Peço mais uma vez que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, para que todos saibam disso e se empenhem junto conosco para auxiliar os nossos agricultores.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado.
Chamo agora para fazer uso da palavra o nobre Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Chamo o nobre Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Chamo o nobre Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Chamo o nobre Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Chamo o nobre Deputado Lucas Follador.
O SR. LUCAS FOLLADOR (PSC - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os colegas Parlamentares presentes, aos que acompanham a sessão de forma virtual, à nossa Presidente.
Amanhã, dia 31 de agosto, a EMATER-RO, órgão do qual faço parte como extensionista rural há 10 anos, completa 51 anos de atuação em nosso Estado. E, com esta oportunidade de estar aqui hoje como Parlamentar, representante deste órgão que tanto tenho orgulho de fazer parte, é uma honra registrar aqui, neste momento, a minha homenagem.
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A nossa EMATER-RO foi fundada no dia 31 de agosto de 1971. Com a promessa de desenvolvimento rural, a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia tornou-se um importante instrumento para que Rondônia alcançasse a pujança de um Estado de grande potencialidade econômica.
Hoje, com suas 85 unidades administrativas, distribuídas nos 52 Municípios do Estado, a EMATER, por meio dos seus colaboradores, é o principal elo de desenvolvimento, levando à família rural educação, orientação, inovação tecnológica, com o foco voltado para o desenvolvimento da agricultura.
Na modernização do agronegócio, da agricultura familiar, o Governo do Estado tem fomentado o setor produtivo, determinando à EMATER a responsabilidade pela execução dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Agricultura, que atua em todo o Estado, incentivando ações que promovam o desenvolvimento social, econômico e ambiental no meio rural.
Falando da atuação, o papel da EMATER é garantir uma agricultura familiar forte, comida na mesa, geração de emprego e renda, desenvolvimento social e econômico de centenas de famílias que vivem no campo. Sim, esse é o papel que a EMATER vem desenvolvendo nos 51 anos de sua trajetória no nosso Estado de Rondônia.
A EMATER chega aos seus 51 anos com muito orgulho de estar escrevendo a história dessa jornada, que tem fortalecido a agricultura familiar, apoiando e valorizando o trabalho no campo, e hoje se transforma, renova-se, para levar, através do seu serviço de assistência técnica e extensão rural, tecnologia e modernização aos agricultores.
Hoje, somos 879 colaboradores entre servidores de campo, administrativos, apoios e práticos rurais. Seguimos na missão de construir a história de Rondônia. Como extensionista rural, eu tenho orgulho e honra de fazer parte dessa história de grandes conquistas.
Em nome de todos os colegas da EMATER, deixo um grande abraço para o nosso amigo Nicodemos Pedro dos Santos, mais conhecido como Nico, servidor do nosso centro de treinamento, muito querido por todos, que recentemente sofreu um acidente. Nosso desejo é que ele se recupere o mais breve possível e com todos os cuidados de que precisa.
Em seu nome, Nico, grande guerreiro, estendo esta homenagem de hoje a todos os servidores da EMATER-RO e desejo parabéns a todos nós que fazemos parte da história da EMATER-RO.
Peço que este discurso seja retransmitido nas redes de comunicação desta Casa, no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a oportunidade de falar desse órgão, do qual tenho orgulho e satisfação de fazer parte há quase 10 anos. Desejo sucesso a todos e que continuemos a progredir, cada vez mais, a crescer economicamente através da agricultura.
Aproveito, Presidente, o restante do tempo, para falar da bandeira da agricultura familiar, do agronegócio, que é importante para o nosso País, mas principalmente para o nosso Estado, que é um Estado agrícola, que é uma indústria de alimentos.
Eu vejo a necessidade de se apoiar, sim, cada vez mais, a agricultura familiar, de onde eu vim, da qual eu faço parte como médico-veterinário também.
Também temos outras potencialidades, naturalmente, dentro desse segmento tão importante do Estado de Rondônia, como a piscicultura. Teremos, agora, o III Festival Internacional do Tambaqui da Amazônia. A nossa região de Ariquemes é especialmente conhecida por esse potencial. Nós sabemos da importância de divulgar nosso produto não apenas para o Brasil, mas também para todo o mundo. O evento vai ocorrer simultaneamente em várias cidades do nosso Estado de Rondônia e em outras capitais do nosso País, além de cidades como Paris e Nova York.
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Nós estivemos sempre trabalhando em prol do agronegócio e da agricultura. Recentemente, falamos sobre o avanço da soja, que precisa da infraestrutura do nosso Estado. Agora nós falamos também sobre a pecuária, a pecuária de leite, em que o produtor precisa, cada vez mais, de respeito para ter as condições e a valorização necessárias. Eu gostaria de falar brevemente sobre a pecuária de corte.
Nós estamos, na Comissão de Habilitação do Estado de Rondônia, buscando meios no MAPA para podermos habilitar mais frigoríficos dentro do Estado de Rondônia, onde hoje há apenas um habilitado a exportar para a China. Nós precisamos, cada vez mais, potencializar e valorizar o Estado, que é livre de febre aftosa, que tem todas as condições para produzir carne de qualidade, mas, muitas vezes, precisa de valorização no mercado internacional. Nós vimos um avanço muito grande na Comissão, na coordenação do MAPA e na Embaixada da China, para que possamos habilitar outros frigoríficos e valorizar nossos produtos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
Eu chamo, pela ordem de inscrições, o nobre Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Agripino Magalhães.
O SR. DR. AGRIPINO MAGALHÃES (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, ilustre Presidente Deputada Carmen Zanotto. Boa tarde aos Deputados e às Deputadas presentes.
O motivo da minha presença neste plenário é para demonstrar minha indignação e minha decepção com as ações do Supremo Tribunal Federal. Sinto que o Brasil está criando um monstro, que se iniciou com a conivência desta Casa por ocasião do episódio que envolveu o Deputado Daniel Silveira e, ato contínuo, a meu ver, com a covardia da maioria dos membros que constituem o Senado Federal, com exceção de poucos, principalmente do Senador Eduardo Girão, a quem eu rendo minha homenagem.
O Senador Eduardo Girão tem tentado frear essas atitudes do Supremo, que, a cada dia, rasga nossa Constituição. Isso é grave não só para nossa sociedade atual, mas também para as gerações futuras. A situação evoluiu para um quadro de aberrações jurídicas, que culminaram com essa visita da Polícia Federal aos empresários bolsonaristas: um conterrâneo nosso, o Dr. Afrânio, nem sequer se manifestou, fez apenas um emoji e, por isso, teve sua intimidade devastada, sua residência invadida e sua família traumatizada. Ao Dr. Afrânio eu presto minha solidariedade.
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Se visse isso, Rui Barbosa, recordando, a essas alturas do campeonato treme no seu túmulo, porque, em 1914, ele dizia: "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes na mão dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto". Disse mais: "A pior das ditaduras é a do Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer".
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o nobre Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Antes de ouvirmos a Deputada Adriana Ventura, tem a palavra o Deputado Vicentinho, por 1 minuto.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, neste 1 minuto, de falar com alegria sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 3.416, de 2015, na Comissão de Trabalho, que regulamenta a profissão de arteterapeuta. Este projeto de lei é muito importante, na medida em que atinge uma categoria extremamente importante para a saúde mental e física, com os vários métodos de arte para o envolvimento, para o crescimento, para a cura e para o avanço das relações humanas.
Quero saudar, portanto, nossa Comissão de Trabalho, que, quase à unanimidade, aprovou este projeto. Eu fui o Relator ad hoc, e agora o projeto vai para a CCJ, onde, tenho certeza, será apreciada a constitucionalidade, sem sombra de dúvida.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
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O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Vicentinho aqui conosco, bem como nosso Líder, o Deputado Reginaldo Lopes, o Deputado Luizão e demais colegas, hoje, nesta terça-feira, às 19 horas, no Tribunal Superior Eleitoral, estará em pauta um pedido subscrito por mim, na qualidade de Líder da Minoria, com os demais Líderes dos partidos de oposição, uma consulta eleitoral para que no dia da eleição seja proibido o porte de armas.
Nós estamos diante de um processo democrático, um processo de debates, de divergências políticas, o que é totalmente natural e legítimo. O que nós não podemos permitir é que esta disputa eleitoral seja violenta. Polarizada ela pode ser, e não há como deixar de ser polarizada: de um lado, é o ódio; do outro, o amor; de um lado, a fome; de outro, a comida no prato; de um lado, a morte; de outro, a vida; de um lado, o estímulo à violência; de outro, a paz.
Nós tivemos episódios recentes que demonstram a importância e a necessidade de uma decisão favorável hoje pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Em Uberlândia, Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. estava lá, jogaram veneno nas pessoas que lá estavam para acompanhar o comício do ex-Presidente Lula — identificou-se o autor. Houve ali, também, busca e apreensão, e o processo está correndo contra a pessoa que cometeu aquele atentado.
No Rio de Janeiro, um homem arremessou uma bomba caseira quando o ex-Presidente Lula lá estava. Em Foz Iguaçu, uma pessoa foi assassinada quando celebrava 50 anos de vida — uma celebração pela vida, um momento festivo, alegre, com familiares e amigos. Simplesmente, tiraram a vida do Marcelo, porque ele estava fazendo uma festa cujo tema era o Presidente Lula e o PT, Deputado Reginaldo Lopes. Pois lá chegou uma pessoa atirando, numa demonstração de violência vil, covarde e absurda, como é qualquer tipo de violência.
No fim de semana, aqui em Brasília, na Capital, o dono de um restaurante na Vila Planalto — vários de nós vamos lá almoçar — pediu a uma pessoa candidata que deixasse de fazer barulho com o som na porta. Era uma conversa, mas uma pessoa foi lá e atirou no dono do estabelecimento.
Esta é a demonstração deste clima de violência que alguns estimulam e praticam. O Presidente estimula seus seguidores a isso, ao flexibilizar o porte de armas, os calibres e a quantidade de munições, ao mesmo tempo que diz que só sai daqui morto, ao mesmo tempo que diz que a população tem que estar armada, ao mesmo tempo que pede aos seus seguidores: "Vocês sabem o que fazer".
Nós não podemos ter, no dia das eleições, um dia de temor, um dia de ameaças, um dia de receios. O eleitor tem que votar de maneira livre, consciente, tranquila, sem nenhum tipo de medo. Nós já vimos cenas em 2018 em que pessoas votavam portando revólver. Imaginem agora, diante dos estímulos mais recentes que nós presenciamos!
Armas e eleições não combinam: são antagônicas.
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O dia 2 de outubro tem que ser uma data de celebração, de encontro do País com o seu futuro, não, de brigas, de ameaças, de violência. Por isso, entramos com uma consulta eleitoral ao TSE, Deputado Reginaldo Lopes — V.Exa. também assinou, como Líder da bancada do PT —, para que seja proibido o porte de armas no dia da eleição.
Imaginem o receito do eleitor que vai votar nesse dia, ou do mesário, que não é servidor da Justiça Eleitoral, que está sendo convocado para trabalhar e ajudar no dia da eleição, podendo ali sofrer ameaça, ou os demais servidores públicos que vão acompanhar, cartorários, professores e professoras que estarão em suas escolas acompanhando o processo eleitoral. Não podemos permitir nenhum tipo de ameaça, e esperamos que o Tribunal Superior Eleitoral decida favoravelmente à nossa consulta, proibindo o porte de armas no dia da eleição, porque se acontecer uma tragédia muitas pessoas serão responsabilizadas.
Queremos paz, tranquilidade, respeito à democracia e eleições tranquilas e seguras para os candidatos, para quem trabalha na eleição e especialmente para os eleitores.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, que já havia sido chamado anteriormente.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta Carmen Zanotto, Deputadas e Deputados, o Brasil hoje acordou com uma matéria escandalosa que envolve o Presidente da República e sua família. Investigações comprovam que ele, seus filhos, seus familiares, ex-mulheres, adquiriram, Deputado Vicentinho, 51 imóveis — 51 imóveis! A ampla maioria desses imóveis foram comprados com dinheiro em espécie: 3,5 milhões de reais, corrigidos pela inflação, algo em torno de 25 milhões de reais.
O Presidente da República tem a obrigação, o dever de explicar à Nação brasileira qual a origem desses recursos. Todo mundo sabe a história do Queiroz, seu fiel amigo, candidato a Deputado Estadual, os escândalos que envolvem todos os seus filhos, todas as suas ex-mulheres e os seus assessores, na chamada rachadinha, apropriação indébita de salário dos seus assessores. O Presidente da República precisa se explicar! O Procurador-Geral da República tem que autorizar a imediata investigação, porque o Brasil não pode continuar sendo governado por um corrupto.
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São muitas denúncias. Até hoje ele não explicou à Nação brasileira os cheques depositados na conta da Primeira-Dama, Michele Bolsonaro. Até hoje também ele não explicou o trabalho da Wal do Açaí. São inúmeros escândalos.
Ele assassinou o processo educacional brasileiro, o projeto de educação. Ele destruiu as políticas públicas no MEC por causa de corrupção no Ministério da Educação cujo Ministro afirmou que foi a mando do Presidente da República que ele atendeu os pastores. Os pastores cobravam barras de ouro, para liberar recursos para alimento escolar, para alimentação escolar, para a construção de creches, para a construção de escolas.
Houve escândalo na compra dos ônibus escolares, escândalo na compra das vacinas. Era um Presidente que não era só negacionista, o problema era negociação financeira. A questão de antecipar ou não a compra das vacinas era uma questão de propina que o grupo do Presidente da República estava esperando.
Portanto, é um Presidente extremamente corrupto! Deve ser o Presidente mais corrupto da história do País. Tenta se esconder atrás um decreto de sigilo de 100 anos nos documentos, mas o povo brasileiro e a democracia brasileira, ao elegerem um novo Presidente da República, no dia 2 de outubro, vão colocar transparência e revogar todos esses decretos. A sociedade brasileira precisa conhecer a verdade.
Estamos no meio de um processo eleitoral, trinta e poucos dias. É inaceitável que o Presidente da República não venha a público explicar esses escândalos. Não há como esconder, são 51 imóveis comprados com dinheiro em espécie! Não sabemos a origem desses recursos, mas provavelmente são de rachadinha e de corrupção!
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, a Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sanderson, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Dando sequência, chamo a Deputada Federal Adriana Ventura, nossa amiga do Partido Novo do Estado de São Paulo, para fazer o seu pronunciamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, subo a esta tribuna novamente para dar continuidade a uma importante questão que eu estava falando ontem: os dois grandes pilares do combate à corrupção que foram esquecidos nesta legislatura. Falei do fim do foro privilegiado, falei do fim da prisão após condenação em segunda instância que estão engavetados. Há Comissões desmanteladas e os projetos não andam.
Nós estamos vivendo tempos sombrios. Eu acho que nesse período de eleição paramos um pouco para olhar o quadro e realmente a população está desanimada. Andamos nas ruas e vemos que as pessoas estão desacreditadas da política, estão sem esperança, estão sem vontade de participar, de acreditar, de achar que alguma coisa vai mudar, porque está tudo de perna para o ar. Está tudo virado de cabeça para baixo. Em bom português, falamos que é o rabo que abana o cachorro aqui.
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Vemos isso quando pensamos na Lava-Jato, a operação que levou milhões e milhões de brasileiros às ruas, que devolveu à população o orgulho de ser brasileiro, que fez com que acreditássemos que bandidos, criminosos, poderosos, políticos, empresários seriam condenados, que nos fez acreditar que a justiça era feita, que a lei existe para todos. Vemos essa operação ser completamente desmantelada. Nós vemos juízes e procuradores que trabalharam nessa operação serem perseguidos pela mesma Justiça. Vemos provas sendo destruídas. Vemos bandidos e criminosos sendo soltos a cada dia. Além de vermos criminosos e bandidos serem soltos, vemos eles serem candidatos.
Quando paro para pensar me pergunto: que mundo é esse? Que mundo é esse e o que precisamos fazer aqui? Quando ouvimos pessoas dizerem que não faz sentido ir votar, que não acreditam na mudança, porque sempre se decepcionam, sempre ficam desiludidas, temos que fazer uma reflexão: onde estamos errando? Em diversos momentos do meu mandato aqui, em várias Comissões, eu questionava: por que estamos discutindo isso? Isso não é importante. Deveríamos estar discutindo as prioridades do País; deveríamos estar discutindo o que realmente é essencial, como levarmos, principalmente para quem mais precisa, quem não tem voz aqui, saúde de qualidade, educação pública de qualidade, o que fazer para que as pessoas tenham segurança. Hoje as pessoas de bem ficam trancadas em casa porque os bandidos estão soltos. Hoje as pessoas ficam anos e anos numa fila esperando um exame ou uma operação que nunca chega. Hoje vemos uma educação terrível, falha, deficitária. Vemos que as crianças que precisariam ir para a escola para ter a oportunidade de sair da pobreza estão tendo esse direito negado, como vimos na pandemia, com 2 anos de escola fechada. Enquanto tudo abria, comércio abria, shopping abria, a escola pública continuava fechada.
Somos reféns desse corporativismo vergonhoso. Somos reféns desse clientelismo bárbaro que faz com que as pessoas aqui se movam por interesses específicos de uma ou de outra categoria, do umbigo de uma ou de outra categoria, do próprio umbigo, e não cuidam de quem realmente precisa. Aqui quem tem voz é quem grita, quem tem voz é quem tem poder. Quem tem voz é quem consegue as coisas aqui.
É por isso que hoje vemos com tristeza que muitos brasileiros não querem votar. Mas não podemos deixar isso acontecer, porque o voto é a única coisa que pode fazer essa situação mudar.
Então, senhores, eu peço aqui que repensemos as prioridades deste País e que realmente estejamos aqui para servir quem nos colocou aqui. Fazendo uma retrospectiva do que votamos e o que fizemos, vejo que falhamos em vários pontos, como no combate à corrupção. Temos que pensar como atender as pessoas que não têm voz aqui.
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Dando prosseguimento à sessão, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, do Rio de Janeiro.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um tema que, para quase todos, já está esquecido. Venho falar sobre a maior empresa de aviação que o Brasil já teve, a VARIG, que era uma espécie de orgulho nacional.
A VARIG veio lá do Rio Grande do Sul e sempre foi muito prestigiada pelo grande Leonel de Moura Brizola. A VARIG era um sistema, porque formava os seus pilotos, formava os seus profissionais, formava profissionais inclusive para outras companhias. A VARIG tinha a própria unidade de manutenção de suas aeronaves. A VARIG tinha uma parcela da comercialização, da venda das passagens, e tinha a chamada unidade produtiva. A VARIG alcançou um nível de excelência que nem empresas internacionais competiam com a qualidade do serviço prestado por ela.
A VARIG foi utilizada por vários governos para políticas governamentais, assumindo por vezes linhas que não eram lucrativas. Era dito aqui no Brasil que os escritórios da VARIG no exterior eram perfeitas embaixadas. Os brasileiros que estavam no exterior, quando enfrentavam dificuldades, procuravam os escritórios da VARIG — e eram atendidos.
É preciso dizer também que a VARIG proporcionava aos seus trabalhadores uma qualidade de vida que era invejada até por aqueles que trabalhavam em outras companhias aéreas.
Por tudo isso, Sr. Presidente, a VARIG foi levada ao sacrifício, foi sendo boicotada. A primeira empresa colocada na Lei de Recuperação Judicial, como cobaia, foi a VARIG. E ocorreu uma situação estranha: ela ficou meses em recuperação judicial e foi levada à falência devendo muito mais do que devia no início da recuperação. Foi um golpe, até patrocinado pelo Governo de plantão.
Quem se beneficiou da derrocada da VARIG? Especialmente as empresas internacionais, as linhas internacionais da VARIG. Mas, aqui no Brasil, se o projeto inicial foi submeter a VARIG à TAM, quem se beneficiou foi a Gol.
Os funcionários da VARIG, aposentados e pensionistas, até hoje sofrem em razão da perda de direitos. O Aerus não recebeu até hoje o resultado de uma ação judicial vitoriosa no Supremo Tribunal Federal, para pelo menos minorar e recuperar os proventos da aposentadoria e os direitos das pensionistas, as pensões. O sofrimento é muito grande.
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Sr. Presidente, por que eu trago o caso VARIG aqui? Agora, a Gol, que participou da maracutaia, que participou daquele escândalo, fez um acordo com a Matlin Patterson, nos Estados Unidos, e recebeu 42 milhões de dólares. Isso é um tapa na cara dos funcionários da VARIG.
Eu, que ainda encontro ou reencontro, lá no Rio de Janeiro, funcionários da VARIG, todos já com idade avançada, fico pensando: como os brasileiros podem suportar um sofrimento tão grande? E, mesmo assim, o Aerus não recebe o resultado da ação judicial, uma longa ação judicial vitoriosa, que poderá, com a capitalização, fazer com que os direitos sejam recuperados.
Com a perda do valor da aposentadoria e a perda do valor da pensão, o sofrimento tem sido muito grande. Muitos vão morrendo, porque ninguém vive para a eternidade, ninguém é eterno. O sofrimento é muito grande.
Portanto, Sr. Presidente, eu venho aqui lembrar o escândalo que foi o caso VARIG e homenagear aqueles seus servidores que ainda perseveram esperando que a decisão judicial vitoriosa no Supremo Tribunal Federal possa ter a repercussão, a consequência necessária para a recuperação de direitos de aposentados e pensionistas.
Parabéns aos "variguianos" que continuam vivos, lutando e mantendo vivo também o nome dessa companhia.
Salve a VARIG!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.
Chamamos agora o Deputado Vicentinho para ocupar a tribuna da Câmara dos Deputados.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, quando eu estava em campanha para a minha reeleição, em São Bernardo, andando em cima de um carro de som, falando dos meus propósitos, dos meus projetos, uma pessoa muito violenta, com palavras violentas, gritou para mim: "Todos vocês são ladrões!" Eu revidei e disse para ele: "Eu vou te dar o prazo de 1 hora. Eu vou e volto. Pesquise. Se encontrar alguma coisa que suje o meu nome em qualquer aspecto, em qualquer investigação, em qualquer condenação, eu vou renunciar ao meu mandato aqui agora". Voltei, e os senhores não estavam mais lá.
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É muito triste as pessoas generalizarem, acharem que todo o mundo é bandido, que todo o mundo é criminoso.
Eu ainda gritei para eles, ainda falei forte para eles: "Não se diz isso para um homem honrado". Entretanto, parece que não falei nada, Sr. Presidente. Há gente que está contaminada por um ódio fora do comum. Não ouve, apenas xinga. Por isso, essa decisão que o Supremo Tribunal Federal vai tomar hoje a respeito de impedir o uso de armas, a não ser pelos profissionais, nas eleições será um caminho para garantir, pelo menos, o direito à vida. Hoje se mata por ter uma opinião diferente, como ocorreu, por exemplo, em uma festa no Sul do País. Hoje se mata por divergência. Não é possível um negócio como esse.
O que eu recomendo ao nosso povo que está na campanha do Presidente Lula e também a quem está em outras campanhas? Vamos atuar com respeito. Antigamente, tínhamos divergências. Antigamente, nós éramos adversários uns dos outros, não inimigos. Então, vamos fazer uma campanha bonita. Vamos dialogar. Vamos respeitar quem pensa diferente. Vamos comparar os Governos Lula e Bolsonaro. Vamos fazer as pessoas refletirem, mas com o respeito que nós já recomendamos há muito tempo. Afinal, nós fomos pacifistas. Nós defendemos a consciência da nossa gente, defendemos o voto livre, defendemos que as pessoas votem com convicção e não troquem o seu voto por uma cesta básica.
Se algum candidato chegar até você, querido eleitor, e lhe oferecer uma cesta básica, tome cuidado e denuncie, porque ele não está fazendo da campanha nem fará do mandato uma missão; fará negócio. Você, caro eleitor, ganha uma cesta básica para aliviar o seu sofrimento durante 1 semana e perde o emprego, reduz os seus direitos, porque esse Deputado vem aqui para votar pela redução dos seus direitos. Vote! Dialogue! Cuidado com as fake news! Cuidado com as redes sociais! Há muita mentira, muita maldade. Esse é um jogo sujo, e nós não podemos nos permitir isso.
Eu continuo chamando a atenção daqueles cidadãos: digam se há algum processo contra mim. Digam se há alguma condenação. Digam se eu fui réu alguma vez. Nunca! Portanto, não se fala isso não só para mim, mas para qualquer Deputado de qualquer partido. Aqui dentro há gente séria. Podemos ter divergências, mas não se pode generalizar. Esse é o grande desafio. Vamos fazer uma bela campanha. Ainda é tempo.
Nós defendemos o Lula, sim, com muito gosto. Se o Lula ganhar no primeiro turno, melhor ainda. Se for para o segundo turno, vamos continuar o debate e vamos para a vitória. Esse é o nosso desejo, esse é o nosso ensejo.
Como nós aceitamos o resultado de todas as eleições neste País, inclusive com urnas eletrônicas, o que nós esperamos é que os outros também aceitem.
Eu jamais votaria no Bolsonaro. Deus me livre do Bolsonaro! Mas, se ele for eleito pelo voto popular democrático, nós temos que aceitar e desejar até boa sorte para o Brasil. Mas queremos o mesmo dos outros e das outras.
Viva a democracia! Viva o Estado Democrático de Direito! Vamos fazer um diálogo forte e profundo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, por 1 minuto.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Sanderson, V.Exa. fica bem nessa cadeira, presidindo a sessão.
Eu quero falar da CELESC Distribuição, uma das poucas empresas públicas do Brasil que tem eficiência e que dá lucro, que promove o desenvolvimento do Estado e que tem um viés social. Quando falo da CELESC, não posso deixar de falar do Cesconeto, ex-Diretor Comercial da empresa, do meu amigo Kiko, de todos os servidores daquela empresa de sucesso.
A CELESC subsidia mais de mil unidades de energia fotovoltaica no Estado, tem eletropostos para abastecer carros elétricos, tem programa de eficiência energética com os hospitais e ajuda famílias de baixa renda. Portanto, a CELESC é uma empresa que orgulha a todos nós catarinenses, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Darci de Matos.
Com a palavra agora o Deputado Marco Brasil.
O SR. MARCO BRASIL (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas e ao nosso povo brasileiro.
É com muita honra e muito orgulho que mais uma vez subo a esta tribuna, principalmente diante dos pares e de pessoas que pensam e que vivem como eu. Com este jeitão caboclo aqui, eu represento o povo do interior, represento os amantes do rodeio. Essa prática, Presidente, do rodeio, é um assunto muito sério, que precisa ser discutido com bom senso. Vivo e trabalho nesse mundo há mais de 30 anos.
Fiquei muito entristecido esta semana, quando um juiz de Minas Gerais proibiu em todo o Estado a prática do esporte: rodeios, provas de laço, tambor... Ele provavelmente desconhece que o rodeio é um esporte, que o rodeio é cultura, que o rodeia emprega milhares e milhares de pessoas. Se provarem que o rodeio maltrata os animais, eu paro de narrar no mesmo dia. Há muitos profissionais envolvidos. O rodeio hoje é um esporte, e, assim como o futebol, assim como os outros esportes, tem que ser respeitado.
Eu fico muito triste. Quero fazer uma convocação a todo o povo do rodeio: chegou a hora de sairmos do armário, de sairmos de trás da cortina, de trás dos bretes, e de colocarmos na nossa região pessoas que possam ser os nossos pilares em defesa do rodeio, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual. Precisamos ter pessoas, homens e mulheres, destinadas a defender essa causa, que é maravilhosa.
Desde 1940 mostrando a lida do homem do campo, do trabalhador, o rodeio vem sendo sempre massacrado. Então, na posição em que me encontro hoje, de Deputado Federal representante do Estado do Paraná, eu me apresento em defesa do rodeio e me coloco à disposição desse juiz e de outros mais para provar a eles que o rodeio não maltrata os animais. Eu tenho em casa cachorros de estimação. Quem cuida, quem ama os animais... O rodeio não maltrata os animais. Está provado, de A a Z. Isso é mi-mi-mi. Essas pessoas que ficam procurando pelo em ovo e chifre em cabeça de cavalo certamente não vão encontrar nada.
Quero aproveitar o ensejo para colocar as minhas redes em defesa do rodeio. Estou muito feliz pelo Estado de São Paulo, onde nasci — hoje moro no Paraná. Esnar Ribeiro, um dos grandes homens do rodeio, também se coloca à disposição. E é importante que outros também o façam, nesta Legislatura e talvez em outras, em defesa não só do rodeio, mas também do trabalhador, da agricultura familiar, de quem produz neste País. O Brasil está em pé não graças a um político, mas graças à agricultura, graças a essa indústria a céu aberto, principalmente no Paraná, meu Estado, o maior produtor por metro quadrado do mundo.
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Então, eu venho pedir respeito, pedir atenção, pedir que não nos usem, como fez dia desses um certo político, que veio dizer que nós, produtores rurais, povo agrícola, somos um povo sem qualificação. Estou em defesa de todos e de todas.
Quero também aproveitar este momento para parabenizar o Deputado Vicentinho, do Partido dos Trabalhadores, que fez um discurso maravilhoso, de bom entendimento, de boa causa. Acho que é isso que faz uma política diferente. Isso é o Brasil. O povo lá fora está gemendo, o povo está sofrendo, e às vezes discutimos aqui coisas que não vão levar a nada. Então, parabéns ao Deputado Vicentinho, do PT, que fez um discurso maravilhoso, reconhecendo valor. Todo mundo está aí. Isso é democracia. Que possamos escolher os nossos candidatos e fazer a diferença.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria que a minha fala fosse divulgada nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Marco Brasil.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tive uma reunião na minha cidade, Joinville, na semana passada, com representantes de associações de casas de repouso de Joinville e de Santa Catarina.
Qual é a nossa preocupação? Com a aprovação do piso dos técnicos de enfermagem e dos enfermeiros, que é pertinente, que é lógico, que se fazia necessário, nós estamos enfrentando um problema, porque as casas de repouso estão prestes a promover uma demissão em massa. Sabemos da importância que tem a casa de repouso para os idosos, sobretudo para os mais carentes, e sabemos da importância do técnico de enfermagem e da enfermeira nas casas de repouso.
Temos que aprovar com urgência o projeto de desoneração da folha da saúde que está tramitando nesta Casa. E eu tenho um projeto de lei nesta Casa que propõe pontualmente um benefício fiscal para as casas de repouso do nosso País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
Com a palavra agora o Deputado Aluisio Mendes, nosso Presidente da Comissão de Segurança Pública, por 4 minutos.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Sanderson. É um orgulho e uma honra ocupar esta tribuna num dia em que V.Exa. preside os trabalhos da Casa, sem dúvida nenhuma um dos Deputados mais atuantes e mais competentes desta Legislatura. Espero que o povo gaúcho reconheça isso — vai reconhecer — e novamente o eleja para representar não só o Rio Grande do Sul, mas nosso País.
Presidente, eu ocupo esta tribuna hoje pra fazer um registro importante com relação ao nosso Estado do Maranhão, que vive nestas eleições um fato inusitado na sua história: nós temos hoje três candidatos competitivos disputando o Governo do Estado. Entre eles, um tem se destacado, o Prefeito de uma pequena cidade, de uma das menores cidades do Maranhão, o Dr. Lahesio Bonfim, que fez uma gestão digna de registro não só no Maranhão, mas em todo o Brasil, elevou todos os índices do seu Município e não só por isso teve a sua reeleição confirmada por mais de 90% da população do Município de São Pedro dos Crentes. É bom que se registre, Presidente, que mais de 90% da população do Município de São Pedro dos Crentes reelegeu o Dr. Lahesio Bonfim. E, graças a esse trabalho exemplar, maravilhoso, na administração do pequeno Município de São Pedro dos Crentes, Dr. Lahesio Bonfim hoje é candidato ao Governo do Estado do Maranhão, levado em grande parte pela sua gestão, mas também pelo autoritarismo e pela perseguição perpetrada pelo ex-Governador Flávio Dino, que viu em Lahesio Bonfim uma ameaça à sua gestão desastrosa à frente do Governo do Estado do Maranhão.
15:40
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Hoje, o Dr. Lahesio Bonfim, que disputa a eleição como o segundo colocado em todas as pesquisas respeitadas do nosso Estado, tem sido vítima de ataques covardes de todas as partes. Mas uma coisa é clara: em árvore que dá fruto não se joga pedra. Por isso, Dr. Lahesio Bonfim é atacado por todos hoje. Disparos em massa nas redes sociais são patrocinados por aqueles que não têm o que dizer. Mas isso já está sendo denunciado à Polícia Federal. Quando aumentam os ataques contra o Dr. Lahesio Bonfim, aumenta também a sua credibilidade e o respeito da população do Maranhão pelo candidato. Não temos dúvida de que, hoje, Dr. Lahesio Bonfim já está no segundo turno das eleições e que, no segundo turno, nenhum candidato ganhará dele. Esta é uma certeza, a certeza de que o futuro que se avizinha para o Maranhão é um futuro de prosperidade, diferente daquele prometido pelo ex-Governador Flávio Dino, que piorou todos os índices do Estado do Maranhão: prometeu uma transformação e entregou, mas uma transformação para pior. Por isso, é claro e cristalino hoje, na mente e no coração de todos os maranhenses, que a esperança do nosso Estado em dias melhores está na eleição do Dr. Lahesio Bonfim.
Finalizando, Presidente, vou empregar um bordão muito usado hoje no nosso Estado: o nosso Maranhão tem jeito, sim, e esse jeito é Lahesio Bonfim.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes.
Tem a palavra agora o Deputado Otoni de Paula, pelo tempo de 4 minutos, para falar em nome do povo do Rio de Janeiro e do Brasil.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu querido colega e Presidente Sanderson, folgo em vê-lo nessa cadeira da nossa Presidência.
Povo brasileiro, povo do meu Estado do Rio de Janeiro, nós temos vivido dias muito, mas muito difíceis na vida política da nossa Nação. E esses dias difíceis que nós temos vivido não se devem à guerra política que nós travamos no dia a dia da polarização política, e sim às inúmeras interferências indevidas de Ministros da Suprema Corte contra um lado da política brasileira, que é o lado que apoia Jair Messias Bolsonaro.
Eu acabo de receber o Prêmio Congresso em Foco, o que me orgulha muito. É um certificado que me certifica como um dos melhores Deputados do ano, em uma votação realizada pela Internet.
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Esse prêmio me orgulha ainda mais porque há 1 ano eu estou sem as minhas redes sociais. Eu sou o único candidato a Deputado Federal do Brasil que não pode usar as redes sociais. Sr. Presidente, Deputado Sanderson, o Ministro Alexandre de Moraes tirou o meu direito legítimo de me comunicar com a população do meu Estado. Como ele não teve coragem de mandar me prender, então ele tenta calar a minha voz de uma forma covarde. Mas, por um milagre, ainda estou sobrevivendo, graças à população brasileira que compartilha o que nós falamos daqui de cima, desta tribuna.
Eu quero ler, para que não fiquem apenas as críticas como se fossem minhas, pessoais, editorial da Band lido pelo senhor jornalista Eduardo Oinegue, sobre a ação louca, tresloucada do Ministro Alexandre de Moraes contra empresários, nesta última semana. Diz assim o editorial:
O Jornal da Band sempre teve o olhar crítico sobre os excessos do Poder Judiciário desde a Lava Jato. E o Brasil não pode tratar esse caso como mais um caso — não é mais um caso. De duas, uma — não há a terceira opção, há duas. Ou os empresários são vigaristas, conspiradores, financiadores de um golpe de Estado. Por esse motivo, e cheio de informações nas mãos, o ministro Alexandre de Moraes mandou a polícia para a casa deles, para o escritório, para pegar computador, documento, celular — a coisa toda. Se for isso, o Alexandre de Moraes tem que vir a público o quanto antes para explicar quais são os fatos que sustentam essa decisão.
É uma alternativa. Se não for esta, a alternativa é muito pior. Continua a Band:
A (outra) alternativa é muito pior. Alexandre de Moraes enlouqueceu, passou a achar que tem o poder quase divino sobre a vida das pessoas. É por esse motivo que a gente não pode tratar esse caso como outro qualquer. Há o lado lunático nessa história, e a gente tem o direito de saber qual é.
A Band, no seu editorial, chega ao ponto de tratar o Ministro da Suprema Corte como lunático. Sim, os seus atos são tratados como atos lunáticos.
Eu quero me dirigir, com todo o respeito que ainda tento ter, ao Ministro Alexandre de Moraes: Ministro, coloque a mão em sua consciência. O senhor se tornou a pessoa mais indesejada da Nação brasileira. Ministro, o senhor tem família, o senhor tem filhos. Não permita que a sua família colha o resultado das suas insanidades. Faço este apelo a V.Exa., suplico a V.Exa. que coloque a mão na consciência e permita ao Brasil ter paz. Não ateie mais fogo nesta Nação, porque tudo o que nós precisamos é de uma Suprema Corte suprema, que cumpra com o seu papel legal de proteger a Constituição Federal e não ter, como disse a Bandeirantes, um lunático à frente do processo eleitoral brasileiro. Ministro, o senhor é inteligente, não um lunático — é nisto que eu ainda acredito —, mas prove isso à Nação brasileira.
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Concedo a palavra agora ao Deputado Hildo Rocha, pelo tempo de 4 minutos.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Vermelho, por 4 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Sanderson, que preside a sessão no presente momento.
Sras. e Srs. Deputados, estamos observando, com uma frequência cada vez maior, a cassação do mandato de vários Vereadores. Hoje mesmo, lá no Maranhão, mais dois Vereadores foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral, dois Vereadores da cidade de Caxias, com a alegação de que a chapa na qual eles concorreram teria tido candidatas laranjas.
Eu entendo que as pessoas se candidatam, muitas vezes, com a maior boa vontade e têm o voto da população sem saber que havia no seu agrupamento político, na sua legenda, alguma candidata laranja. Por que são condenadas? Isso tira inclusive o direito legítimo de quem votou naquele candidato a Vereador e ficou sem seu representante na Câmara de Vereadores.
Sabemos que essa interpretação não é apenas do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. É um entendimento com o qual eu vejo que se está punindo o justo, aquele que não deu causa ao acontecimento, a introdução de uma candidata laranja. Não podemos continuar desta maneira. Quero chamar a atenção das colegas Deputadas e dos colegas Deputados. Temos de agir. Já que os tribunais eleitorais estão com esse entendimento, isso pode vir a acontecer nestas eleições, ou seja, de qualquer candidata que desistir de ser candidata de última hora prejudicar toda a chapa de um partido político. Eu vejo que a punição é excessiva, a de cassar o mandato de uma pessoa eleita pelo povo, que teve o voto de uma parte da população, de fazê-la perder o mandato. Isso não é o correto.
Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que paute o meu projeto de lei que trata de economia de água. Cada vez mais estamos gastando água desnecessariamente. O meu projeto de lei já foi aprovado inclusive na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável e na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Ele trata justamente da obrigatoriedade de novas residências localizadas nas margens do nosso Oceano Atlântico, que ficam perto da praia, usarem a água do mar para descarga sanitária. Não é possível que continuemos a usar água tratada para a descarga sanitária, tendo bem em frente, em muitas das cidades Brasileiras, o mar imenso. Essa água poderia ser utilizada, até porque o mar gera energia, e você não tem despesa com a sucção da água. Hong Kong já usa isso há muitos anos. Isso tem uma eficiência grande. Além disso, o custo para entregar essa água em cada residência é 98% mais barato do que o da água tratada.
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Nós temos que aprovar esse projeto de lei, para economizarmos, para possibilitarmos um preço mais justo à população que vive nas cidades próximas do mar. Isso não vai ter nenhum custo adicional na construção, o custo é o mesmo, o custo da produção. Para construir uma casa, uma nova edificação já com essa previsão, não haverá custo maior por causa disso. Haverá diminuição do custo do consumo da água. Além disso, deixará de ser utilizada água de boa qualidade para a descarga sanitária. Hoje em dia isso não é admissível.
O meu projeto de lei está na CCJ, e espero que ele seja aprovado ainda este ano, para que, no próximo ano, o Senado possa aprová-lo e transformá-lo em lei. Já está tramitando aqui na Câmara dos Deputados há mais de 5 anos esse projeto de lei. A tramitação dele está demorando muito.
Sr. Presidente, quero lhe agradecer e pedir que autorize a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vermelho, do Paraná.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sanderson, nosso querido gaúcho que representa muito bem o seu Estado, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria mais uma vez de falar um pouco de um setor muito importante para o Brasil, o agronegócio.
Nós chegamos a este Parlamento em 2019, com muita energia para dar em prol do povo brasileiro e do meu querido Paraná. Chegamos aqui animados e trabalhamos muito na reforma da Previdência Social, projeto do nosso Ministro, do nosso Governo Bolsonaro. Aprovamos e possibilitamos uma economia de praticamente 1 trilhão de reais.
Passaram-se alguns meses e, enquanto nós aqui neste Parlamento trabalhávamos, deparamo-nos com uma pandemia jamais vista no mundo, pandemia essa em que não se sabia o que fazer, para que lado correr. O mundo estava perdido naquele momento. Este Parlamento permaneceu firme e forte enfrentando a pandemia, que aos poucos levava algumas vidas: dos nossos amigos, de alguns familiares — brasileiros se foram. Mas o Parlamento permaneceu firme e mandando recursos para Municípios e para Estados. Nenhum Prefeito, nenhum Governador deste País pode reclamar deste Governo, pois, durante a crise da pandemia, sempre estendeu a mão e fez com que recursos, benefícios e atenção à saúde chegassem aos rincões deste Brasil.
Passamos a aprender um pouco com a COVID-19, porque antes não sabíamos como lidar com a mesma, diferentemente de hoje, quando algumas coisas foram descobertas pela ciência, como a vacina, passamos a saber lidar com ela, continuamos a trabalhar, e veio a seca. A seca no Sul do País, jamais vista nos últimos 90 anos, prejudicou e muito o agronegócio brasileiro. O Sul do País é muito importante e significativo para a produção de grãos.
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Enfrentamos também essa seca e passamos por dificuldades neste Parlamento, mas sempre votamos com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, os projetos que vão ao encontro os interesses do povo brasileiro. Veio a guerra da Ucrânia com a Rússia. Surgiram dificuldades mais uma vez terríveis. Lá foi o nosso Presidente, inclusive criticado por muitos à época, visitar a Rússia. "O que foi fazer na Rússia o Presidente Bolsonaro?". Ora, senhoras e senhores, ele foi lá garantir o fosfato, ele foi lá garantir o princípio dos fertilizantes, para que o Brasil do campo e o agro pudessem continuar a produzir.
Esse agro representa muito para o Brasil, é a segurança alimentar do Brasil e do mundo, porque esse agro representa 1 de cada 5 pratos de comida consumidos no mundo. Esse agro, senhoras e senhores, nunca fechou durante a pandemia. Esse agro não desligou a chave do trator por 1 minuto. Esse agro, juntamente com a agricultura familiar, não fechou suas propriedades, que continuaram produzindo e garantindo a sustentação deste Brasil durante o período terrível de pandemia por que passamos, agro esse reconhecido no mundo pela importância que tem a nossa produção, agro esse que há 20 anos representava 10% do Produto Interno Bruto, agro esse que hoje representa mais de 30% do Produto Interno Bruto.
Nessa esteira, Sr. Presidente, nós temos que fazer a defesa da agricultura familiar, do homem do campo. O Governo Bolsonaro sempre esteve com a mão estendida para todos do setor produtivo: apoiou empresários com o PRONAMPE, apoiou no momento certo todos os profissionais e apoiou sempre o agronegócio.
Continuamos, então, esse trabalho aqui no Parlamento, e o Presidente, o nosso Governo, sempre teve apoio, dedicação e carinho para com a nossa gente. É a esse trabalho que nós queremos dar continuidade neste momento importante que estamos atravessando.
Votamos aqui projetos importantes, como a PEC do Auxílio Emergencial, PEC esta...
(Desligamento automático do microfone.)
Presidente, permita-me estender um pouquinho o meu tempo, por gentileza. Estou desenvolvendo um raciocínio e gostaria de concluir essa matéria. Agradeço-lhe a oportunidade.
Essa PEC a que me referi nós votamos e defendemos, apesar das críticas neste plenário. Essa PEC veio a beneficiar a nossa gente do Brasil, em especial famílias que mais precisam de apoio governamental neste momento terrível. Falo do Auxílio Brasil. Famílias recebiam 80 reais, 90 reais, 120 reais. Este Parlamento aprovou o pagamento a elas de benefício no valor de 200 reais, de 400 reais. Agora passou a atender aos orçamentos do Governo, que passou a pagar 600 reais. As famílias mais vulneráveis, que precisam de apoio, passaram a receber o Auxílio-Gás.
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Isso tem que ser dito nos 4 cantos deste Brasil! Um 1 milhão e 600 mil pessoas foram inseridas no programa de auxílio alimentar. Qual governo fez isso numa pandemia terrível como a que vivemos? Este é um governo que nunca deixou ninguém para trás. Quinhentos milhões de reais foram destinados à aquisição de produtos da agricultura familiar para pessoas vulneráveis que ainda têm fome neste País. Foram criados o auxílio do caminhoneiro, essa categoria que tanto sustenta este Brasil transportando a nossa riqueza e o nosso alimento, e o auxílio ao taxista, que muito sofreu na pandemia. Foram muitos os benefícios aprovados por este Parlamento.
Minha gente deste Brasil, em especial do meu Paraná, que nos vê neste momento, nós vamos partir agora para o momento crucial do Brasil, que é o da escolha dos nossos governantes: do Presidente da República, de Senadores, de Governadores, de Parlamentares federais e estaduais. Nesta análise, eu conclamo o Brasil a fazer o que estou fazendo aqui. Vamos pensar, vamos olhar para trás, vamos ver que o que queremos é um Brasil para a frente, um Brasil desenvolvido, um Brasil com agronegócio forte, um Brasil com indústria forte e um Brasil onde todos tenham a oportunidade de trabalhar, de obter riqueza e renda, de sustentar a família com dignidade. Estamos aqui para isso e para isso continuaremos.
Um forte abraço a todos.
Sr. Presidente, gostaria que esta minha fala fosse transcrita nos Anais desta Casa e divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Vermelho. Vou fazer a leitura de ofício da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Brasília, em 18 de agosto de 2022
Senhor Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados
Assunto: Convocação de Sessão Solene
Senhor Secretário-Geral,
De ordem do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunico a Vossa Senhoria que foi convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se dia 8 de setembro de 2022, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à celebração do Bicentenário da Independência do Brasil.
Gustavo Sabóia Vieira
Secretário-Geral da Mesa do Congresso Nacional
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 396 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 241/22-CN
Brasília, em 13 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.114, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso de Crédito".
À medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152802".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.114, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 26, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Marco Brasil, Relator da Medida Provisória nº 1.114, de 2022.
O SR. MARCO BRASIL (PP - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas, a todos os ouvintes e telespectadores das redes da República.
"II - Voto do Relator.
II.1 Da Admissibilidade.
II.1.1 Do atendimento aos Pressupostos Constitucionais de Relevância e Urgência
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da Exposição de Motivos que a acompanha, a urgência e a relevância justificam-se com base no argumento de que a MPV auxilia na preservação das empresas de pequeno e médio porte enquanto perdurarem as medidas sanitárias de combate à COVID-19; contribui para a preservação de empregos e para a redução da demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e permite que as empresas contribuam com maior velocidade para a retomada econômica pós-COVID.
II.1.2 Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa.
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de disposição por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise também não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que são inconstitucionais as Emendas nº 1, 6, 7 e 8, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127 no sentido de que os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV 1.114/22 e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica, quais sejam, novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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II.1.3 - Da Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária.
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
A respeito da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.114, em exame, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, emitiu a Nota Técnica nº 23, de 2022, na qual consignou, em síntese, que a MPV em questão 'contempla matéria de caráter essencialmente normativo, e dela não decorrem impactos imediatos sobre receitas ou despesas públicas da União'. De fato, a MP 1.114/22 veicula dispositivos que não trazem reflexos sobre os agregados da receita e da despesa públicas.
Destarte, considerando que a proposição não acarreta repercussão direta no Orçamento da União, conclui-se pela não implicação orçamentário-financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.114, de 2022.
Quanto às emendas apresentadas, verifica-se que todas as proposições, de nºs 1 a 26, são de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta no Orçamento da União, razão pela qual concluímos por sua não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas.
(...)."
Sou melhor narrando rodeios. (Risos.)
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BRASIL.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Relator Marco Brasil.
Passa-se à discussão.
Para discutir, chamamos o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Federal Marco Brasil, o Relator.
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O SR. MARCO BRASIL (PP - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "A Emenda de Plenário nº 1 objetiva alterar a redação conferida por meio do art. 3º da medida provisória ao § 12 do art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009, de maneira a estipular que não apenas os microempreendedores individuais, mas também as microempresas serão beneficiárias de tratamento especial quanto à cobrança da comissão pecuniária que tem a finalidade.
A Emenda de Plenário nº 2 pretende modificar a redação conferida por meio do art. 4º da medida provisória ao art. 3º da Lei nº 14.042, de 2020, incluindo novo § 6º, que estabeleça, como requisito, a estabilidade temporária dos empregados das empresas de médio porte. Conforme a redação proposta, as empresas de médio porte que contratem linhas de crédito no âmbito da PEAC-FGI assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito, no período compreendido entre a data de contratação e o nonagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
É o relatório das emendas de Plenário.
II. Voto do Relator
Após análise da matéria e amplo diálogo com os Líderes partidários, concluímos pela manutenção do projeto de lei de conversão apresentado em nosso parecer.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
(i) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de Plenário apresentadas;
(ii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário apresentadas; e
(iii) quanto ao mérito, pela rejeição de todas as emendas de plenário apresentadas."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BRASIL.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Pergunto aos Líderes do Governo, da Oposição, da Maioria, da Minoria e dos partidos se podemos colocar no painel "sim" ao texto do Relator para todos.
16:16
RF
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Governo e pela base do Governo, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - "Sim" para todos no painel.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.114, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao projeto de lei de conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada à MPV 1.114/2022.
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Orientação de bancada.
Pergunto, mais uma vez, se podemos colocar a orientação das bancadas no painel.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e a base do Governo votam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
Governo e base governamental, "não" à emenda.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O segundo item da pauta é a Medida Provisória nº 1.115, de 2022.
Of. nº 234/22-CN
Brasília, em 13 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas".
À Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: 'https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152876'.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Item 2.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.115, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.115, de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Pendente de parecer da Comissão Mista.
16:20
RF
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea "c", combinado com o art. 117, inciso VI, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.115/2022.
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, do NOVO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória mostra, entre os inúmeros contrassensos desse Governo, infelizmente, apenas mais um. É um Governo que diz ser liberal — nós já sabemos que não é — e um Governo que diz ser contra o aumento de impostos, mas apresentou uma medida provisória em que o único objetivo é aumentar impostos.
A Medida Provisória nº 1.115 é curta e tem dois objetivos apenas: aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de instituições financeiras, de 20% para 21%, e de instituições financeiras não bancárias, como, por exemplo, corretoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, de 15% para 16%. Isso é puro e simples aumento de imposto. É mais uma amostra de que esse Governo é incapaz de fazer aquilo que o País precisa.
Jair Bolsonaro adora ir à televisão, a debate eleitoral, a vários lugares, para falar que é contra o aumento de impostos. Mas por que assinou a Medida Provisória nº 1.115, então? Por que ao invés de aumentar imposto através dessa medida provisória ele não reduz despesas do Executivo? Por que não trabalhou para vetar o orçamento secreto? Bolsonaro disse, no debate de domingo, que vetou o orçamento secreto. Mentira! Não o vetou. O orçamento secreto foi liderado por sua base aqui, no Congresso Nacional. Por que destinar 16 bilhões de reais a emendas parlamentares secretas que não se sabe a origem, não se sabe quem indicou? Por que não cortar esse tipo de despesa, no lugar de aumentar imposto? Por que esse é o Governo das inúmeras contradições.
É um absurdo um país que já tem quase 40% de carga tributária aumentar ainda mais o volume de tributação. Diga-se de passagem, também nunca se trabalhou por uma reforma tributária de verdade que pudesse fazer com que o sistema tributário no Brasil fosse menos regressivo, fosse mais equânime entre os diferentes setores, fosse mais racional. A reforma tributária está engavetada no Congresso há 20 anos. Esse é o Governo que disse que iria trabalhar para ela, mas não tem trabalhado de forma alguma.
Achamos uma afronta à população brasileira, que já paga muito imposto, a carga tributária do País aumentar ainda mais e por medida provisória de um Governo que se diz contra o aumento de impostos.
Nós nos posicionamos contra essa medida provisória e a favor, portanto, de sua retirada. Pedimos o voto "sim" dos partidos, para poder retirar esse aumento de imposto.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
Considerando que ninguém está inscrito para falar contrariamente, passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PL, os partidos da base e o Governo?
O SR. MARCO BRASIL (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não". Com a base do Governo, o PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
16:24
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Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O NOVO já orientou.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é contra a retirada de pauta.
Quero registrar nosso posicionamento. É claro que ainda é uma medida insuficiente, mas avança no sentido de haver mais justiça na tributação do País. Hoje, o trabalhador, o pobre, a classe média pagam impostos sobre o consumo. Boa parte da renda dos trabalhadores é corroída, inclusive, pelo pagamento de impostos. Nós precisamos inverter essa lógica. Os impostos precisam recair sobre a renda, sobre a taxação das grandes fortunas e sobre o mercado financeiro. Essa MP, na verdade, é uma oportunidade para debatermos a injustiça da lógica tributária no País. O nosso destaque inclusive vai nesse sentido.
Por isso, nós votamos favoravelmente à MP. Achamos ruim que ela seja retirada de pauta justamente pela possibilidade que ela nos dá de ampliar esse debate tão necessário para o País.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é contra a retirada de pauta.
Essa proposição estabelece lucro sobre empresas, entre as quais os bancos, esses que ostentam um lucro que fere a dignidade do País, com tanto volume de recursos sem cumprir nenhum tipo de função. É muito importante termos uma política tributária que não penalize a população, uma política tributária que não seja centrada no imposto sobre o consumo ou a renda do trabalhador, inclusive a renda do trabalhador que não ganha o suficiente. É preciso corrigir a tabela do Imposto de Renda, é preciso taxar as grandes fortunas, é preciso taxar lucros e dividendos. Enfim, precisamos ter uma política tributária que faça este País respirar, porque, sob o Governo Bolsonaro, nós não conseguimos respirar.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Dando prosseguimento, como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O Governo já orientou.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI E TIAGO MITRAUD.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 8, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço permissão para ir direto ao voto, devido a diversas medidas provisórias que precisamos aprovar ainda hoje e outros projetos de interesse da Nação.
"II. Voto do Relator
II.1. Exame da admissibilidade da medida provisória
Em atendimento às exigências constitucionais, faz-se necessário analisar, preliminarmente, a existência dos requisitos habilitadores da medida provisória e das emendas a ela apresentadas, como bem determina o art. 62, § 5º, da Constituição Federal.
16:28
RF
Salienta-se aqui que deixamos de analisar a admissibilidade da Emenda nº 1, tendo em vista que a mesma foi retirada por requerimento do seu autor.
II.1.1. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência
A primeira análise se dá quanto aos requisitos de urgência e relevância das matérias tratadas no ato legal, previstos no caput do art. 62 da Constituição Federal.
Como se depreende da exposição de motivos que acompanha a medida provisória, a urgência e relevância da matéria justificam-se pela necessidade de aumento da arrecadação tributária para manutenção do equilíbrio orçamentário-financeiro da União.
Com efeito, a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, majora as alíquotas de CSLL das instituições financeiras, aumentando a arrecadação em estimados R$ 244,1 milhões em 2022. Trata-se de medida excepcional e imprescindível para o financiamento de políticas públicas importantes, como é o caso do projeto de refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas, o que, ao nosso sentir, satisfaz a exigência constitucional de urgência e relevância.
II.1.2. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria tratada na proposição é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas nos §§ 1º e 10 do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, não afronta quaisquer dispositivos da Carta Magna.
No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as seguintes são inconstitucionais: 1) nºs 2, 3 e 4, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, segundo o qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares, na medida em que o liame de tais emendas com o conteúdo do tema tratado na medida provisória é muito tênue; e 2) nºs 2, 3 e 4, porque, como mais bem esclarecido na seção seguinte, propõem aumento de despesa ou renúncia de receita sem, contudo, apresentarem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, afrontando o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade). A ressalva fica por conta das Emendas nºs 2, 3 e 4, que, pelos motivos acima apontados, não estão em consonância com as normas constitucionais atinentes à espécie.
16:32
RF
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Dessa forma, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das emendas a ela apresentadas, exceto das Emendas nºs 2, 3 e 4, que consideramos serem inconstitucionais.
II.2. Exame da adequação orçamentária e financeira
No exame de admissibilidade das medidas provisórias, exige-se, regimentalmente, que se aprecie a matéria sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira.
II.2.1. Da medida provisória
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que “o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União”. A norma ainda determina, no art. 8º, que “o Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não [...] de sua inadequação financeira ou orçamentária, antes do exame de mérito [...]”.
Para o exame da adequação orçamentária e financeira, necessário se faz observar também o art. 113 do ADCT, o qual determina que "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Com relação a possíveis conflitos com a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, a análise da medida provisória deve se debruçar sobre os seguintes aspectos: apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de medidas de compensação, seja pelo aumento de receitas e/ou pela redução de despesas, no caso da "criação ou ampliação de renúncia de receitas" (art. 14); existência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa" (art. 16); instrução com estimativa e demonstração da origem dos recursos para custeio de despesa considerada “obrigatória de caráter continuado” (art. 17, § 1º); “comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais” (art. 17, § 2º); e existência de prorrogação de “despesa criada por prazo determinado”, a qual “considera-se aumento de despesa” (art. 17, § 7º).
16:36
RF
À luz do Plano Plurianual — PPA 2020-2023, a análise diz respeito à compatibilidade da despesa prevista pela medida provisória com os programas governamentais e seus objetivos.
No que tange à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, importa ressaltar os principais aspectos de seus arts. 124 e 125.
(...)
De acordo com a Exposição de Motivos nº 111, de 2022, a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, não provocará redução de receitas e/ou aumento de despesas, mas acréscimo na arrecadação estimado em R$ 244.110.000,00 para o ano de 2022. Demonstrada, portanto, a adequação orçamentária e financeira da proposição.
II.2.2. Das emendas
A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. Por isso, não fizemos a análise dela.
As Emendas nºs 5 e 7 implicam aumento de receitas.
(...)
As Emendas nºs 6 e 8 excluem as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento controlados por Estados da Federação da aplicação da majoração de alíquota trazida pela Medida Provisória nº 1.115, de 2022. Reduz, assim, o montante do aumento de arrecadação estimado pela exposição de motivos, mantendo-o positivo, entretanto. É possível concluir, portanto, que se mostram compatíveis e adequadas orçamentária e financeiramente.
As Emendas nºs 2 e 3 almejam prorrogar, até o ano de 2027, renúncia de receita já existente. No entanto, não apresentaram estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tampouco quais seriam as respectivas medidas de compensação. Desse modo, mostram-se inadequadas e incompatíveis sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.
Por fim, a Emenda nº 4 trata da introdução de regime substitutivo/facultativo da agroindústria. Embora possa não ser considerada como gasto tributário por parte de órgãos do Governo, a introdução de regimes alternativos provoca redução do montante das receitas públicas.
(...)
Isto posto, manifestamos o posicionamento pela:
a) compatibilidade e adequação orçamentária da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8; e
B) incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
II.3. Exame do mérito
Quanto ao mérito, destacamos que, a princípio, somos contrários a medidas de aumento de carga tributária, que já é excessivamente elevada em nosso País.
Contudo, entendemos que, em situações especiais, são também necessárias medidas excepcionais, como é o momento pelo qual passamos no Brasil, em que se requer o incremento de arrecadação para o financiamento de importantes políticas públicas. Nesse contexto, as instituições financeiras se mostram em condições de dar uma parcela um pouco maior de contribuição por um curto período de tempo, já que a medida proposta só produzirá efeitos por 5 meses, entre 1º de agosto de 2022 e o final do ano.
16:40
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Quanto às emendas apresentadas, tem-se que a nº 1 não será analisada por ter sido retirada pelo autor. As Emendas de nºs 2, 3 e 4, apesar de terem justo valor, não têm como ser, no momento, amplamente discutidas da forma devida. Assim, por não se tratar do momento propício para o debate e por se desviarem do propósito específico e temporário da medida provisória original, propomos sua rejeição. As demais emendas ou agravam o aumento de tributação (Emendas nºs 5 e 7) ou excluem algumas instituições financeiras do gravame (Emendas nºs 6 e 8), e, por se desviarem do propósito específico e temporário da medida provisória original, entendemos não ser possível admiti-las, pelo que propomos sua rejeição.
II.4 - Conclusão
Diante do exposto, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 4, que consideramos serem inconstitucionais;
c) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8;
c.2) pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4;
d) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2022.
Deputado Capitão Alberto Neto
Relator"
Só para deixar claro, depois de ouvir o discurso do Deputado Tiago Mitraud, quero informar que é algo excepcional, que o Governo Bolsonaro tem reduzido os impostos neste País, reduzido o IPI, reduzido o imposto dos combustíveis, no caso do ICMS, zerando impostos federais do diesel, do gás natural, e que essa prática do Governo Bolsonaro é para melhorar o ambiente de negócios do nosso País.
Nós temos que entender que o momento é excepcional, e o bom gestor cria as prioridades, e a prioridade é salvar os menores, é salvar os pequenos empresários. Esse recurso de 244 milhões arrecadados agora, de maneira temporária, esse aumento de carga tributária aos bancos não é permanente, é temporário, até o fim do ano, para que o Governo possa, de maneira responsável, salvar as micro e pequenas empresas do nosso País, por meio do REFIS.
Então, trata-se de uma medida importante para a Nação brasileira, que vai estimular o empreendedorismo, que vai estimular os pequenos negócios nesta Nação.
Por isso, eu peço o apoio ao Parlamento para que possamos aprovar essa medida provisória por unanimidade e possamos tirar de quem tem mais e levar para quem tem menos, e de maneira temporária. O nosso objetivo é melhorar cada vez mais o ambiente de negócios no nosso País, e o Brasil tem dado uma aula para o mundo. No momento em que o Brasil começa a ter deflação, no momento em que nós criamos, neste período caótico, 4 milhões de empregos, no momento em que a nossa moeda se torna a que mais se valoriza no mundo, num momento de guerra, em que a Rússia quer invadir a Europa, em que a China quer invadir Taiwan e as empresas mundiais olham para o Brasil e veem um País seguro para se instalar, para investir, é este caminho a que nós estamos conduzindo o nosso País: um caminho de prosperidade.
16:44
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Esse aumento tributário é excepcional e temporário para salvar os menores, para melhorar e incentivar as pequenas empresas no nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto, Relator da matéria.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha para falar favoravelmente. Está presente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri para falar contrariamente à matéria.
Na sequência, está inscrita a Deputada Erika Kokay para falar favoravelmente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, num momento de crise, é absolutamente impensável que o Governo Bolsonaro aumente a tributação. Um Governo que se diz liberal poderia cortar gastos. Quer financiar, quer ajudar os pequenos empresários, os médios empresários? Muito simples. Poderíamos cortar supersalários de juiz, de promotor, mas não, o Governo preferiu boicotar e enterrar a emenda antiprivilégios, que economizaria 15 bilhões de reais.
Quer financiar, quer ajudar os mais pobres? Poderia cortar a picanha superfaturada que o Governo comprou; poderia cortar a prótese peniana de 20 centímetros superfaturada que o Governo comprou; poderia cortar a Skol Beats superfaturada que o Governo comprou; a Heineken superfaturada que o Governo comprou; a Eisenbahn superfaturada que o Governo comprou; as duas propagandas de 30 segundos que custaram 1 milhão de reais que o Governo superfaturou. Tudo isso nós revelamos na Comissão de Fiscalização e Controle.
Se o Governo estivesse realmente preocupado com os mais pobres e com a responsabilidade fiscal, não aumentaria imposto num momento de inflação. "Ah, mas é aumento de imposto para os bancos". Veja só, nós temos um oligopólio com os bancos. O que os bancos vão fazer? Vão repassar isso para os juros do consumidor final, para os juros do mais pobre, daquele que está endividado. "Ah, mas então você está defendendo o banco?" Não, tanto governos petistas como o Governo Bolsonaro poderiam fazer o Banco Central adotar uma política de livre concorrência, de abrir banco municipal, de abrir banco estadual, mas não, mantêm a mesma proteção dos governos petistas aos oligopólios dos bancos, por isso há o apoio das esquerdas nesta votação para aumentar imposto. Quando o assunto é aumentar imposto, não há direita, não há Bolsonaro, não há Lula, todo mundo vota junto.
É uma vergonha aumentar a tributação num momento de crise, quando deveria cortar da própria carne. O que fez Bolsonaro num momento de crise? Aumentou o próprio salário, assim como o Supremo quer fazer agora, assim como esta Casa quer fazer agora. Dobrou o salário dos seus Ministros militares no meio da pandemia. Enquanto líderes mundiais do mundo inteiro estavam cortando os próprios salários, Jair Bolsonaro dobrou o salário dos seus Ministros militares, dobrou o salário do Vice-Presidente da República, aumentou o próprio salário e aumentou o salário de mais de 2.500 servidores que já ganhavam apenas 39 mil reais.
16:48
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Se estivesse, de fato, preocupado com a população mais pobre, cortava na carne, não tributaria, não endividaria ainda mais a população mais pobre, o empresário mais pobre. O empresário agora precisa de crédito, o crédito vai ficar mais caro. A taxa de juros já está em 12%, ainda vai aumentar imposto e acha que isso vai ajudar as pequenas empresas? Isso é de uma demagogia, de um populismo tão barato. Não à toa, nós já temos um rombo de 400 bilhões de reais para pagar no ano que vem, fruto do populismo deste Governo, cuja cara de pau parece não ter limites.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Para falar favoravelmente à matéria, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O sistema financeiro, no ano passado, lucrou 132 bilhões, lucro líquido, lucro líquido. É um lucro exorbitante, 78% deste lucro líquido — nós não estamos falando de faturamento, estamos falando de lucro líquido — foram dos cinco maiores bancos deste País, que concentram a grande capacidade de lucro que existe no sistema financeiro, que, em verdade, não oferece o crédito produtivo.
Esta proposição busca aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para este sistema financeiro. Portanto, tem o nosso apoio. Nós estamos falando desse montante de lucro que teve o sistema financeiro, apartado de qualquer projeto ou de processo produtivo. O sistema financeiro é mediador da poupança nacional. Ele medeia a poupança, ele tem recursos e devolve esses recursos através de crédito. Esta é a função precípua do sistema financeiro: mediar a poupança nacional e possibilitar que nós tenhamos políticas de crédito que possam fazer com que o País cresça e se desenvolva.
O sistema financeiro lucra em grande medida nas operações de Tesouro, lucra em grande medida com os seus cofres abarrotados de títulos públicos, não emprestando, particularmente não emprestando para os segmentos da sociedade nos quais o crédito corre algum risco. Noventa e oito por cento do crédito habitacional para a população de baixa renda está concentrado na Caixa, porque um crédito de longo prazo corre o risco de os recursos voltarem para as instituições financeiras.
Quando nós estamos aqui discutindo o aumento desta Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nós estamos fazendo justiça tributária. É óbvio que é muito pouco 1% e que não há nenhum sentido em este processo se extinguir neste ano, ou seja, ele não existir mais no ano que vem. É preciso que ele continue a existir. Nós temos destaques na perspectiva de aumentar para 25% essa contribuição para a Seguridade Social. Esses recursos vão para a Seguridade Social, ao mesmo tempo, que nós possamos dar perenidade a esta nova alíquota para o sistema financeiro. Nós somos favoráveis.
O que nós não podemos concordar nunca é com o que o Governo fez através de medida provisória contra a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc 2, que nós temos que lutar para que seja rejeitada no Senado.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Para falar contra a matéria, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse Governo, que manda medida provisória com o intuito de aumentar impostos, ao invés de reduzir despesas, faz isso não pela primeira vez. No ano passado, o Governo também já aumentou a CSLL das instituições financeiras. Não é a primeira vez que se utiliza desse instrumento, porque é incapaz de reduzir despesa; porque é incapaz de cortar dinheiro do fundo eleitoral; porque é incapaz de cortar dinheiro do orçamento secreto; porque é incapaz de aprovar uma reforma administrativa; é incapaz de fazer um programa amplo de privatizações. Então, foi dito aqui agora há pouco: "Não, não, mas veja bem, estamos aumentando imposto, algo que nós não gostaríamos de fazer, mas é só por um pouquinho, é só até dezembro". Só até dezembro, de novo, porque no ano passado o aumento de impostos que o Governo tinha mandado para esta Casa e, lamentavelmente, foi aprovado no ano passado, também foi temporário. Agora, vai ser temporário de novo, como já diz a velha máxima: "Nada mais permanente do que uma política temporária do Governo".
Então, a prática de se aumentarem impostos por ser incapaz de aprovar as reformas que o País precisa é uma prática recorrente desse Governo Bolsonaro; é uma prática recorrente desse Governo antiliberal; é uma prática recorrente devido à incompetência do Governo de um País que já tem quase 40% de carga tributária, por não arranjar lugar para cortar despesa, tendo que mandar medida provisória para compensar, para fazer as contas fecharem no fim do ano.
Esse é um Governo como qualquer outro, que não consegue aprovar as coisas sem mandar dinheiro para o Congresso, que não consegue administrar as suas finanças sem aumentar impostos. Infelizmente, aqueles que acreditavam que o Governo Bolsonaro ia ser algo diferente de governos anteriores estão vendo, em mais essa medida, que é apenas mais do mesmo. Estão vendo que Bolsonaro é igual ao PT, não só por ter comprado o Centrão, não só por ter histórico de corrupção na família, não só por ser incapaz de aprovar reformas. O Governo Bolsonaro é igual ao PT também porque adora aumentar imposto; adora aumento de carga tributária; adora colocar nas costas do trabalhador, do cidadão brasileiro, que tanto paga imposto já neste País, os custos da sua incompetência. Se esse fosse um Governo verdadeiramente responsável, teria vergonha de mandar para o Congresso uma medida provisória como essa.
Eu vi, agora, na leitura do relatório, que o Relator estava até um pouco envergonhado ali, ao dizer: "Não, veja bem, este Governo realmente é contra aumento de imposto, nós até fizemos aquilo lá e tal, mas olha, realmente essa medida provisória está aumentando carga tributária". É isso que ela está fazendo. O Governo Bolsonaro, pelo segundo ano seguido, para compensar a sua incompetência em gerenciar as finanças públicas deste País, envia aumento de carga tributária simplesmente, explicitamente aqui para o Congresso Nacional.
Não há como ser a favor dessa medida provisória.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
Concedo a palavra, para falar a favor da matéria, ao Deputado Reginaldo Lopes. Na sequência, concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, pelo tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós estamos falando aqui em aumentar contribuição dos bancos. É bom lembrar que hoje, sem a correção da tabela de Imposto de Renda... Eu fui à Prefeitura pequena de Dona Euzébia, e todos os funcionários pagam Imposto de Renda, inclusive aqueles que exercem a mais nobre função, que é manter as cidades limpas, a função da limpeza urbana. Porém, se eu for à Avenida Faria Lima, lá, os que recebem 132 bilhões de lucros não vão pagar Imposto de Renda.
Este é o País que nós queremos? É com este sistema tributário que nós vamos corrigir as distorções?
O Congresso tem de ter vergonha do sistema tributário que temos, tem de ter vergonha de não ter mudado o sistema tributário até hoje. Nós precisamos deslocar a incidência tributária neste País. Nós precisamos tirar — aí, eu concordo — o imposto corporativo das empresas, para elas reinvestirem no País, gerar empregos e produzir riqueza, mas não deslocarem para lucros e dividendos. Isso permite que a pessoa física seja mais rica do que a pessoa jurídica — só no Brasil!
Então, nós temos um sistema tributário que não permite reinvestimentos, mas permite famílias acumularem centenas de bilhões e, talvez, em alguns dias, termos famílias trilionárias.
Não acabam por aí as dificuldades do nosso sistema tributário, porque há o imposto indireto de 70% dos trabalhadores, das trabalhadoras, que, além de pagarem o Imposto de Renda, são roubados em 50% no imposto sobre o consumo — roubados! Os cidadãos que ganham 1.212 reais são roubados em 606 reais.
Então nós temos que aumentar mais, e a nossa bancada vai propor que este aumento seja permanente e que não seja de 1%; seja de 5%, porque 132 bilhões é uma vergonha, 78% para cinco famílias, cinco bancos! Não estou falando de agência de desenvolvimento, banco de fomentos e de investimentos públicos. Nós estamos falando do setor privado.
Neste sentido, nós aprovamos, ressalvados os destaques, e vamos propor um aumento maior.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, pelo tempo de Liderança do PDT.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
Declaro encerrada a discussão.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a campanha eleitoral — evidentemente, para o Poder Legislativo, que envolve as Assembleias Estaduais, Câmara dos Deputados, Senado da República, e para o Poder Executivo, no que diz respeito aos governos estaduais e à Presidência da República — já está em pleno vapor. Começou a propaganda eleitoral gratuita. Nós tivemos já um debate entre os principais candidatos à Presidência.
17:00
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O que nós vimos claramente é que existe um diferencial muito grande entre a candidatura do nosso companheiro Ciro Gomes em relação às duas candidaturas que estão postas na liderança das pesquisas. Enquanto a nossa campanha apresenta um programa de governo — daqui a pouco, digamos assim, iremos esmiuçar cada ponto desse programa no tempo que nos reserva —, os outros dois basicamente ficam justificando os erros dos seus respectivos governos, sem apresentar nenhuma proposta concreta que resolva a situação pela qual hoje passa o Brasil.
Precisamos, acima de tudo, de uma política de pacificação, de alguém que possa acabar com essa intolerância e esse ódio entre os dois extremos que estão na frente das pesquisas. Lamentavelmente, eles incentivam seus seguidores a um ódio que invade as redes sociais, que invade até mesmo o ambiente familiar.
O Ciro, não. O Ciro apresentou um programa nacional de desenvolvimento, digamos sim, alicerçado em vários pontos. O primeiro deles é a criação de emprego. Criaremos 5 milhões de empregos, empregos decentes, não empregos precarizados, nos 2 primeiros anos de governo, através de um programa de incentivo tanto ao retorno de investimentos em obras de infraestrutura, quanto, é lógico, à valorização da economia produtiva.
É inadmissível que o Brasil viva, como essa medida provisória que nós estamos discutindo, sempre à mercê de uma lucratividade exaustiva, de uma lucratividade exagerada das instituições financeiras em detrimento da economia produtiva, em detrimento dos milhões de brasileiros, de 66 milhões de brasileiros que têm o nome sujo no SPC, dos 6 milhões de empresas que estão à beira da falência e sem nenhuma capacidade de renegociação das dívidas.
O Ciro propõe um programa muito claro de renegociação de dívidas das pessoas físicas e das empresas, com abatimento de até 70% e com o saldo devedor sendo financiado em 36 meses, basicamente com ação dos bancos públicos do nosso País.
Da mesma forma, haverá um programa de educação eficiente, um programa de educação que propõe que, nos próximos 4 anos, todas as escolas de ensino fundamental funcionem em tempo integral, assim como o Brizola fez no Rio de Janeiro, na década de 80.
Ele aposta na ciência e tecnologia, na contramão do atual Governo, que, desrespeitando o que esta Casa aprovou, contingencia o FNDCT — Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia e, consequentemente, compromete pesquisa, ciência e inovação no nosso País, através da MP 1136/22. Esperamos que o Congresso Nacional devolva essa medida, da mesma maneira que irá devolver a MP 1135/22, que passa para o ano que vem os efeitos da Lei Aldir Blanc 2 e, para 2024, os efeitos da Lei Paulo Gustavo, cujos vetos foram derrubados por esta Casa.
O Ciro, na contramão, também valorizando a cultura brasileira, quer definir uma ajuda mínima e colocar para valer essas duas leis que esta Casa tão bem aprovou, bem como regular toda a produção de streaming no Brasil, os programas e os vídeos por assinatura, exigindo investimento em conteúdo local.
São muitos os pontos. O Ciro literalmente se mostra, na opinião pública, de uma forma geral, como o mais preparado.
Ele pretende investir no agronegócio e na agricultura familiar com pilares que nos façam não depender tanto dos insumos que vêm de países estrangeiros, como é o caso da Ucrânia. Agora, com essa crise, nós temos realmente um grande problema para a nossa agricultura, seja ela do agronegócio seja ela da agricultura familiar.
17:04
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Queremos um amplo projeto que pacifique o Brasil. Queremos fazer como Getúlio fez na década de 30, valorizando as nossas empresas públicas e tornando-as estruturantes de um programa de desenvolvimento, limitando a usura do sistema financeiro, a ganância, taxando as grandes fortunas, fazendo uma reforma tributária progressiva, ou seja, quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. São instrumentos — tenho absoluta convicção — viáveis para que possamos fazer o Brasil novamente voltar a sonhar com um rumo melhor.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. André Figueiredo, o Sr. Sanderson, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A emenda da Deputada Sâmia Bomfim objetiva aumentar a tributação, via Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, dos bancos e de outras instituições bancárias de qualquer espécie.
Após amplo diálogo com diversos líderes partidários, acreditamos que seja oportuno aprovar o texto tal qual veio do Poder Executivo.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária da emenda de Plenário apresentada e, no mérito, por sua rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez subo a esta tribuna para falar do absurdo que é o Governo aumentar imposto em meio a um momento de crise e ainda sob a justificativa de que não tem alternativa. Como não tem alternativa? São 300 bilhões de reais em privilégios tributários que o Governo concede para quem tem poder de lobby dentro deste Congresso Nacional e do Palácio do Planalto! São 15 bilhões de reais em supersalários que o Governo se nega a aprovar, se nega a votar porque tem medo do Ministério Público, tem medo do Judiciário!
Jair Bolsonaro sabe que não consegue enfrentar essas corporações, que sugam o dinheiro do mais pobre, porque, se ele enfrentá-las, vai acabar preso, porque ele tem rabo preso, porque ele sabe dos esquemas em que está envolvido. Aliás, hoje mesmo, Sr. Presidente, saiu a notícia de que a família Bolsonaro comprou 51 imóveis em dinheiro vivo! São 51 imóveis em dinheiro vivo, correspondente a 25 milhões e 600 mil reais em dinheiro vivo!
Querem nos fazer acreditar que este é um Governo honesto? Querem nos fazer acreditar que Bolsonaro é um sujeito honesto? Para conseguir comprar esses imóveis, ele precisaria juntar com a sua família 126 mil reais por mês! Com qual renda ele juntou tudo isso? E por que 25 milhões e 600 mil reais em dinheiro vivo? É um caminhão de dinheiro! Lembram-se das malas do Geddel que ficaram tão famosas? Pois é exatamente isso que ocorreu com o aumento de patrimônio e com a compra de imóveis da família de Jair Bolsonaro! Está todo mundo envolvido!
Presidente, o filho do Presidente da República mais uma vez — e não me canso de repetir — já me processou por eu dizer que o pai dele é corrupto, vagabundo e quadrilheiro. Perdeu cinco vezes já.
17:08
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Por favor, venha perder a sexta vez, Deputado Eduardo Bolsonaro! Venha perder a sexta vez! Só de honorários de sucumbência, você já vai aposentar os meus advogados. Por favor, processe-nos novamente! Eu vou fazer questão de juntar ao processo esses 25 milhões e 600 mil reais em dinheiro vivo. Sem isso, eu já fui capaz de demonstrar na Justiça que cada uma das minhas afirmações é verdadeira.
Não há mais dinheiro? É preciso aumentar imposto para ajudar o mais pobre? É só temporário? A última contribuição temporária que nós tivemos foi a CPMF. Sabemos o quanto este Congresso teve que lutar para derrubá-la.
É mentira! Aumento de imposto é uma coisa que nunca volta nesta Casa. Só aumenta, só aumenta, só aumenta, desde sempre. Se tirassem o dinheiro da corrupção do Governo, se tirassem o dinheiro da corrupção de Jair Bolsonaro e da sua família, haveria dinheiro mais do que suficiente para atender os mais pobres, os pequenos e os microempresários.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este Governo, que chegou ao poder dizendo que acabaria com a instabilidade no País, resolveu dar calote em credores, com a PEC dos Precatórios. Depois, este Governo, que dizia ter responsabilidade fiscal, resolveu furar o teto de gastos para criar benefícios às vésperas da eleição. Não só furou o teto de gastos, mas também rasgou a Constituição brasileira, com o apoio do Congresso, ao normalizar aumento de valor de benefício social faltando 3 meses para a eleição.
Agora vem a cereja do bolo, para complementar uma série de absurdos — e eu só falei de alguns mais recentes. Para complementar essa série de absurdos, este Governo manda para o Congresso Nacional, pelo segundo ano consecutivo, um projeto para aumento de impostos.
Não há nenhuma área em que o Governo possa cortar recursos? Não dá para fazer nenhum corte de despesa para equilibrar as contas públicas? Por que a solução sempre é aumentar imposto? No ano passado, já houve um aumento de imposto temporário. Não deu para corrigir os rumos das contas públicas de lá para cá? Não, não deu! Só piorou a situação, com a "PEC do Calote", com a "PEC Kamikaze", com todos esses arroubos populistas deste Governo, que, desesperado porque vai perder as eleições, manda para o Congresso Nacional, de novo, um projeto para aumento de impostos.
Aí vêm sempre aquelas justificativas: "Vejam bem! Não é aumento de imposto para os mais pobres, é aumento de imposto para os bancos. Os bancos têm muito dinheiro. Então, nós podemos aumentar imposto do sistema financeiro". Ora, mas a quem a população de baixa renda recorre quando precisa fazer um empréstimo? A quem a classe média recorre quando precisa financiar um veículo? A quem o servidor público recorre quando precisa fazer um empréstimo consignado? Todos recorrem justamente aos bancos, que obviamente vão repassar ao consumidor final esse aumento dos impostos.
17:12
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Não existe mágica. Você não vai aumentar imposto de um setor do qual supostamente você não gosta e que você acha que tem muito dinheiro sem prejudicar a população, sem prejudicar o cidadão mais simples. Toda interferência do Governo e todo aumento de carga tributária do Governo vão resultar em acréscimo do valor do produto para o consumidor final. Quem vai pagar a conta é quem paga sempre: a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta...
O que está faltando, Deputada Erika? Aqui não há, não. É encaminhamento. Depois eu lhe darei a palavra, Deputada Erika.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Pode ser simbólica? (Pausa.)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar o voto contrário do NOVO. Registro o voto "não" do NOVO quanto aos pressupostos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está registrado o voto contrário do NOVO.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, o Governo e a base orientam pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL e a base orientam "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos falando de um segmento que lucrou 132 bilhões de reais. Esse foi o lucro líquido. Além disso, 78% desse lucro dizem respeito a cinco bancos.
Nós estamos falando de um sistema que cobra 370% de juros no cartão de crédito. Nós não estamos falando aqui de quem estimula o desenvolvimento econômico. São quase 400% de juros no cartão de crédito! São esses os juros do sistema financeiro.
Portanto, nós somos favoráveis, sim, ao aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos, a fim de que isso vá para a seguridade social, para a saúde, para a educação.
17:16
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Isso não significa que nós não conhecemos o Governo Bolsonaro, que, aliás, tem muito a explicar: como a ABIN estava tentando eliminar a ação da Polícia Federal que investiga tráfico de influência dessa família que comprou 51 imóveis com dinheiro vivo — dinheiro vivo? É um caminhão de dinheiro! É assim que essa família corrupta e bandida se estabelece.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, obviamente, o MDB entende que, no sistema financeiro brasileiro, os bancos ganham muito, pagam poucos tributos e contribuem com pouco para a sociedade brasileira.
O que foi adotado nesta medida provisória, sem dúvida nenhuma, aumenta a arrecadação de tributos na faixa de quase 300 milhões de reais, que são necessários para melhorar a saúde, a infraestrutura. Nós precisamos melhorar as nossas rodovias. No Maranhão mesmo, as rodovias federais precisam de um maior aporte de recursos. É claro que precisamos de mais competência de gestão por parte do DNIT, mas também há a necessidade de recursos. Esse dinheiro dos bancos vem justamente para ajudar o Governo Federal a ter mais recursos. Então, o DNIT não vai mais poder usar a desculpa de que não tem dinheiro, porque estão entrando mais de 250 milhões de reais.
O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Eu quero utilizar o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Faltou registrar ali que o PDT orienta "sim", Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - O Bolsonaro gosta de andar por aí de chinelo, de bermuda; gosta de tirar foto comendo pão com leite condensado; gosta de criar a imagem de alguém muito simples, muito popular, mas hoje nós soubemos — não significa que isso nos surpreende — que metade do patrimônio da família Bolsonaro foi comprada com dinheiro vivo.
Não sei se alguém aqui já comprou um patrimônio dessa forma. Pergunto a quem está assistindo à sessão através da TV Câmara: quem já comprou um imóvel com dinheiro vivo? E quem já comprou 51 imóveis com dinheiro vivo?
Cerca de 25 milhões de reais em dinheiro vivo foram utilizados, nos últimos anos, para a compra de imóveis, Deputado André. Quantas pessoas no Brasil fazem isso? Esse dinheiro foi declarado devidamente no Imposto de Renda? Dinheiro vivo, geralmente, é utilizado tentar fugir do "leão", para não ser pego na malha fina. Será que esse dinheiro foi declarado? É uma vergonha!
Sabem o que é pior? No debate que aconteceu na Band esses dias, a primeira pergunta que ele fez para o candidato Lula foi sobre corrupção. Justo quem! Além desse escândalo grotesco e absurdo da utilização de dinheiro vivo para comprar mansão para os filhos dele, houve também — quem não se lembra? — o escândalo de corrupção no MEC, com a compra de ônibus superfaturado, com a construção de escola que nunca chegou ao fim em lugar onde já havia escola em construção; houve o escândalo do pastor que recebeu propina a mando dele; houve o caso da honestíssima Sra. Michelle Bolsonaro, que agora inclusive entrou em cena para tentar disputar o voto das mulheres brasileiras. Eles acham que as mulheres brasileiras são como a Michelle Bolsonaro? É sério mesmo? São mulheres trabalhadoras, que estão sofrendo com a crise econômica, que são a maioria dos que passam fome, que estão desempregadas, que estão na informalidade. São mulheres sérias, trabalhadoras, honestas. Vocês acham que elas vão ser convencidas a votar num sujeito como Bolsonaro por uma pessoa que recebeu 89 mil reais do Sr. Queiroz, que era o operador dos esquemas de rachadinha da família Bolsonaro?
Por que não citar os esquemas de rachadinha, que são uma das linhas de investigação sobre a ladroagem, sobre a sujeirada em que a família Bolsonaro é envolvida?
17:20
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Por que será que ele impôs um sigilo de 100 anos sobre os gastos do seu cartão corporativo? O cartão corporativo é para gasto pessoal. Não se trata de atividade parlamentar, não se trata de atividade do Presidente, porque essa estrutura está ali no Palácio do Planalto. Ele impôs 100 anos de sigilo. Ninguém sabe quanto ele gasta nem com o que ele gasta. Por que será que ele faz isso? Será que ele acha que o povo brasileiro é besta? O povo brasileiro não está conseguindo sobreviver, não está conseguindo comprar no mercado. O litro de leite está custando 10 reais. E ele impõe 100 anos de sigilo sobre os próprios gastos pessoais.
Não posso deixar de mencionar, é claro, a propina na compra de vacinas. Quando o povo brasileiro mais estava desesperado, quando pessoas estavam morrendo nas filas dos hospitais, ele queria comprar uma vacina que não havia sido ainda autorizada pela ANVISA. Houve, ainda, propina sobre vacina superfaturada.
Por que não falar também do esquema do orçamento secreto? O Congresso Nacional se mantém em silêncio, não aprova o impeachment, assina embaixo de tudo que ele faz contra o povo brasileiro, porque 16 bilhões de reais estão sendo muito bem distribuídos para Deputados que provavelmente vão se reeleger, infelizmente, com dinheiro público.
É fundamental que o povo brasileiro dê uma resposta a esses escândalos de corrupção. É necessária uma resposta à situação muito dramática que o nosso povo vive.
Sem dúvida, outubro está chegando para mudar a situação do País. Nós vamos eleger o Lula Presidente, para derrotar o Bolsonaro e dar um fim a esse pesadelo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, orienta "não" a esse absurdo que é o aumento de imposto.
Em qualquer situação, o aumento de imposto é um absurdo. Aumentá-lo em meio a uma crise fiscal é um absurdo maior ainda.
O pessoal está aqui dizendo que isso só afeta os bancos, que têm dinheiro. Vamos ver quem é que gosta mesmo de banqueiro: "Bancos lucraram 8 vezes mais no governo de Lula do que no de FHC". "Na Era Lula, bancos tiveram lucro recorde de R$ 199 bilhões". E por aí vai.
O Governo mais benéfico aos bancos foi o do PT. Não havia banco triste no Brasil com o PT. O que vai deixar os bancos tristes é o aumento da concorrência aqui no Brasil, fazendo com que eles tenham que competir de verdade num mercado em que haja uma verdadeira concorrência. Quem aqui for contra banco aprove a abertura de mercado, para que os bancos realmente tenham que competir. Enquanto houver só cinco bancos, vai haver dificuldade de competição mesmo.
Vamos aprovar a privatização da Caixa Econômica Federal, a privatização do Banco do Brasil, para haver gestão de verdade lá dentro, para conseguirmos mais eficiência. Assim é que vocês vão ser contra os banqueiros. Querem ser contra os banqueiros do jeito que o PT foi nos Governos Lula, dando dinheiro nas mãos dos banqueiros? O que nós estamos fazendo aqui, com esta medida provisória, é aumentar imposto, e isso vai recair no bolso do cidadão.
O NOVO, como podemos ver muito bem no painel, é o único partido contra aumento de imposto no Brasil. Lamentavelmente, somos os únicos. Eu gostaria que outros partidos estivessem nos acompanhando, mas apenas o NOVO está votando contra aumento de imposto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
17:24
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 361;
NÃO: 14;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.115, DE 2022.
Em votação as emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de bancada do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 7, apresentada à MPV 1115/2022.
Sala das Sessões.
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós aqui estamos falando do aumento da alíquota de um imposto que vai atingir o sistema financeiro. De que sistema financeiro nós estamos falando? É do associado ao crédito produtivo? Seguramente, não. Os bancos públicos são responsáveis pelo crédito produtivo quase na sua totalidade. A Caixa Econômica Federal responde por 98% do crédito habitacional para a população de baixa renda neste País.
Portanto, nós estamos falando de um sistema financeiro que lucrou 132 bilhões de reais. Esse foi o lucro líquido no ano passado. Além disso, 78% desse lucro dizem respeito a apenas cinco bancos. Nós estamos falando de um sistema financeiro que trabalha com uma taxa de quase 400% de juros em um produto como o cartão de crédito. É desse sistema financeiro que nós estamos falando. É a alíquota desse sistema que se quer aumentar.
Por que aumentar só 1%? Nós queremos que haja um aumento para 25% de contribuição. Nós queremos que se aumente não apenas 1%, mas 25%, porque esses recursos vão para a seguridade social.
É um acinte o Presidente da República dizer que no Brasil não há fome. É um acinte! É a demonstração da sua completa impermeabilidade para com os sentimentos e o sofrimento do povo brasileiro.
Também é um acinte dizer que todo o mundo tem acesso ao Auxílio Brasil. Aqui em Brasília, há pessoas dormindo em filas no CRAS. Uma senhora faleceu na fila do CRAS!
Esses recursos vão para a seguridade social, para a assistência social, para a saúde. Isso é fundamental para a população.
Há outra grande questão: por que o aumento da alíquota vai se encerrar no dia 31 de dezembro deste ano? Que história é essa? O Governo só pensa até 31 de dezembro. O aumento do Auxílio Brasil vai somente até 31 de dezembro. O aumento do auxílio-gás vai somente até 31 de dezembro. Essa temporalidade mostra que este Presidente está preocupado em ganhar as próximas eleições. Este Presidente parece Chaplin no filme O Grande Ditador. Ele acha que o Brasil pode ser um joguete, acha que pode jogar com este País.
A família do Presidente da República comprou 51 imóveis com dinheiro vivo — com dinheiro vivo! São caminhões de dinheiro vivo para a compra de tantos imóveis! Além disso, coloca-se a ABIN para impedir que a Polícia Federal investigue o filho do Presidente da República.
Portanto, é Lula nele!
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero ressaltar que petistas, bolsonaristas e psolistas votam da exata mesma maneira quando o assunto é aumentar impostos, quando o assunto é fazer com que aumentem os impostos, que já pesam muito nas costas, principalmente, dos mais pobres. Aí temos quase um consenso neste Plenário.
Além disso, quero desmentir o discurso falacioso de quem diz: "Agora nós queremos tributar o lucro dos bancos para reverter isso para os mais pobres". Ora, se de fato quisessem acabar com esses juros extorsivos; se de fato quisessem acabar com esse endividamento excessivo das famílias brasileiras, primeiro, tanto os Governos petistas como o Governo bolsonarista abririam o mercado de bancos. Vamos lembrar: durante os Governos petistas, houve recorde de lucro dos bancos; durante o Governo Bolsonaro, mais uma vez, houve recorde de lucro dos bancos. É um ciclo sem fim!
Todos dizem que são contra os banqueiros. "A Esquerda é contra os banqueiros." A primeira coisa que o Lula faz é colocar o Meirelles no Banco Central, e quer dizer que é contra banqueiro? Depois aumenta a taxa de juros para 10%, 11%, 12%, e quer dizer que é contra banqueiro? Passaram 14 anos no Governo sem aumentar a tributação em cima dos bancos. Agora, de repente, a grande solução é tributar — mas só agora, quando eles não estão no Governo. É realmente uma hipocrisia gigantesca tanto de bolsonaristas como de petistas, que querem aumentar imposto no meio de uma crise.
Se de fato quisesse que as famílias brasileiras não estivessem endividadas, o Governo Bolsonaro já poderia ter implementado educação financeira na educação básica; já poderia ter feito com que milhões de famílias — pelo menos a próxima geração ou as próximas gerações — soubessem o que significa um juro rotativo no cartão de crédito. Com os Governos petistas, é a mesma coisa. "Educação financeira é algo maligno, é você incentivar as pessoas a serem capitalistas." Não! A educação financeira serve para o sujeito saber que pode gastar uma parcela daquilo que ele ganha e que o resto ele precisa poupar; que existe um amanhã, para o qual ele precisa se preparar; que ele não pode cair na armadilha de uma propaganda de crédito barato e se endividar pelo resto da vida.
Mais uma vez, eu reforço: se quisessem de fato combater o oligopólio dos bancos... Inclusive, os próprios bancos públicos fazem parte desse oligopólio. Nós falamos aqui dos lucros exorbitantes dos bancos e dos juros extorsivos, mas os bancos públicos também estão nessa mesma toada, nesse mesmo balaio. A respeito disso, as Esquerdas não falam absolutamente nada! Os petistas e os bolsonaristas também se negam a enfrentar esse grande oligopólio chamado sistema bancário brasileiro, ao não permitir, por exemplo, que empresas de factoring possam fazer empréstimo. Hoje o grande sistema de crédito das empresas é o factoring, mas não é considerado banco e nem pode ser considerado banco.
Então, vamos parar de hipocrisia e vamos pensar um pouco no País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PL e a base?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL e a base do Governo são contra a emenda.
Nós não estamos aqui para aumentar impostos no nosso País. Nós estamos aqui encontrando uma solução para ajudar os mais necessitados. Estamos agindo com equilíbrio. Essa medida vai até o fim do ano. No próximo ano, a alíquota vai voltar à sua normalidade.
17:32
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Eu fico um pouco indignado quando vejo alguns Deputados comparando o Governo Bolsonaro com o Governo do PT. O Governo do PT transformou a PETROBRAS na empresa mais endividada do mundo. No nosso Governo, é a empresa que mais lucra no mundo. O Governo do PT transformou os Correios num antro de corrupção. Hoje os Correios dão lucro. O nosso Governo, Deputado, em meio à crise, gerou 4 milhões de empregos; em meio à crise, criou o Pix e retirou 40 bilhões de reais do sistema financeiro.
É este o país em que eu vivo. É este o país que nós estamos construindo, um país de prosperidade. Somos o país que mais cresce dentre os países mais ricos do mundo. O real é a moeda que mais se valoriza no mundo. Este país é muito diferente do país em que vivíamos nos tempos do PT. Nós criamos o maior programa de distribuição de renda — é definitivo, é permanente. Nós não vamos só dar o peixe, nós vamos dar a vara. Nós vamos tirar o nosso povo da miséria, em vez de escravizá-lo, como faziam os governos passados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota a favor da emenda.
Eu fico muito impressionada com os bolsonaristas açoitando a verdade. Eles têm um prazer especial em colocar a verdade num pelourinho. O negacionismo deles não é pontual. Eles negam a realidade.
Lembro-me de Cazuza: "A tua piscina tá cheia de ratos. Tuas ideias não correspondem aos fatos" — ratos que compram 51 imóveis com dinheiro vivo; ratos que manipulam o Estado, para o Estado lhes servir e não investigar o filho do Presidente da República que está sendo investigado por tráfico de influência. A própria Polícia Federal denuncia que a ABIN está impedindo a investigação.
Os Governos do PT trabalharam com o pleno emprego. Os Governos do PT trabalharam sem fome. Nos Governos do PT, o filho do trabalhador pôde ser doutor. Os Governos do PT foram democráticos. E os Correios davam lucro, como dão hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, o MDB entende que, a partir do próximo ano, nós teremos um novo governo — pode ser o atual ou pode ser um contrário.
Nós temos uma candidata, a Simone Tebet, que poderá representar muito bem o Brasil; que pretende fazer, logo no primeiro ano de governo, uma reforma tributária. Nós não podemos adiantar uma decisão que deverá ser tomada no ano que vem a respeito da reforma tributária.
Então, nós vamos seguir o que decidiu o Relator e vamos orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
17:36
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta favoravelmente a esse destaque.
Respondendo ao Deputado bolsonarista, eu não sei em que país ele vive. Se ele não anda pelas ruas do Brasil afora, quero lhe dizer que a situação do nosso povo é muito dura.
Há 33 milhões de pessoas passando fome, ainda que Bolsonaro ignore isso, inclusive nos debates, desrespeitando a dor de tantas famílias. Este é o mesmo País em que ele coloca a ABIN para defender um dos seus filhos de investigações a respeito de dinheiro que foi recebido indevidamente ou mesmo de quem controla o MEC, em um País em que ainda há escolas de lata, simplesmente para desviar recursos para favorecer redutos eleitorais.
Talvez o desespero eleitoral das pesquisas, que não mudam o resultado, faça o sujeito criar cada vez mais fake news, mas isso não muda o resultado eleitoral.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não".
É bom ver que o Governo é a favor de aumento de impostos, mas nem tanto. Pelo menos isso, porque essa emenda seria realmente um absurdo, seria esquecer que o brasileiro já paga impostos demais.
Então, o NOVO orienta o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, alguém aqui vem dizer que foi o Governo Bolsonaro que inventou o Pix. O Pix foi inventado pelos servidores do Banco Central, dos quais o Governo queria tirar os direitos e a estabilidade, que assegura o compromisso com o Estado e não com o governante, na PEC 32.
Aqui se diz que os Correios não dão lucro. Os Correios dão lucro, sim! Dão lucros por volta de 9% aos Municípios, e o Governo quer privatizar esses Correios que dão lucro, que são tão importantes como empresa de logística, que levam prova do ENEM, que levam remédios de alto custo para todo o Brasil. O Governo quer privatizá-los, quer entregá-los para a iniciativa privada. Eu me pergunto se a iniciativa privada vai atender Municípios onde não há retorno financeiro.
Portanto, chega de hipocrisia! Este é um Governo contra o povo e, por isso, será derrotado no dia 2 de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 95;
NÃO: 205;
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 3, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 6, apresentada à MPV 1115/2022.
Sala das Sessões,
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Alguém disse que aqui há uma bancada da bala, há uma bancada do boi, há uma bancada também da Bíblia, e eu acrescento outra: a bancada dos bancos.
Nós temos Parlamentares que vêm para cá defender bancos, bancos que não têm crédito produtivo, bancos que não são intermediários da poupança popular, bancos que não têm compromisso com o País, bancos que fazem com que tenhamos um domínio rentista, a acumulação do capital a partir do rentismo, ou seja, o capitalismo improdutivo, o capitalismo absolutamente vadio, como dizem alguns. Alguns vêm aqui defender bancos, bancos e bancos, esse lucro dos bancos, que se dá à custa da própria população. É diferente dos bancos de fomento, das agências de desenvolvimento que nós queremos tirar dessa proposição de aumento de alíquota, porque nós sabemos que os bancos de desenvolvimento cumprem uma função de retomar cadeias produtivas, de fazer com que o crédito mude o País, porque o crédito muda um país. As políticas de crédito que valorizam o desenvolvimento da indústria, o desenvolvimento nacional conseguem mudar a cara de um país. As agências de desenvolvimento, as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento cumprem essa função.
17:40
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Nós estamos falando de um crédito que se reverte em benefício da própria população. Nós não estamos falando desses bancos que só emprestam para quem não precisa de empréstimo, como diz um representante de um movimento rural. E aí alguém aqui vem me dizer: "Não, mas a população vai perder. A população pobre não terá acesso aos bancos, porque os bancos vão ter que aumentar a sua taxa de juros". Os bancos já trabalham com o maior spread do mundo! O sistema financeiro brasileiro tem o maior spread do mundo.
O serviço que antes era feito pelos bancários hoje é feito nos caixas eletrônicos. O cliente faz o serviço que era feito por bancários, e o banco ainda cobra muito por isso, porque um banco como o Itaú lucra muito mais do que todo o seu gasto com o pessoal apenas em prestação de serviço, em que o forte são as tarifas bancárias. Chega, chega de exploração! Esse sistema financeiro que negocia com os bancários não quer repor a inflação na data-base dos bancários, não quer repor a inflação.
Mas aqui há uma bancada que defende os bancos: "Não, não podemos aumentar impostos". É de bancos que nós estamos falando e do povo brasileiro também.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Orientação de bancada.
Como orientam o PL, o Governo e a base?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda que fala sobre os bancos de fomento é muito justa.
Os bancos de fomento não têm concorrência, porque há um por Estado, e a maioria deles tem um subsídio, que eles utilizam para financiar agricultura familiar, pescadores. A sua taxa de juros é subsidiada — talvez seja a mais baixa do mercado.
E aqui eu quero aproveitar para parabenizar o banco de fomento lá do Estado do Amazonas, a AFEAM, que tem feito um grande trabalho no comando do nosso Governador Wilson Lima, que tem levado crédito a pescadores, que tem levado crédito à agricultura familiar, que tem dado oportunidade para o nosso povo prosperar.
Nós não incluímos ainda essa emenda, no momento do meu relatório, devido à questão do impacto orçamentário, ao qual não tivemos acesso. Se V.Exa. pudesse colocar essa emenda para o final...
Devido à falta de informação, nós vamos rejeitar a emenda, mas fica aqui o compromisso de lutarmos por uma menor tributação para os bancos de fomento do nosso País.
Nós rejeitamos a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - O PL, o Governo e os demais partidos da base votam "não", para rejeitar a emenda.
17:44
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Sr. Presidente, pelo PP...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP encaminha o voto "não" a essa proposta.
Eu queria aproveitar aqui, Sr. Presidente, para fazer um apelo aos médicos cardiologistas do Estado do Espírito Santo que operam no Sistema SUS. Eu fui procurado esta semana por uma pessoa devido à necessidade de uma cirurgia cardíaca que ela está aguardando há muitos dias no Estado do Espírito Santo, e o caso é de risco. Então, fui consultar os diretores dos hospitais para saber por que essa cirurgia estava demorando. Um deles me informou oficialmente que os médicos cardiologistas estão em greve, estão em paralisação no Estado do Espírito Santo. Os médicos cardiologistas do Estado que operam no SUS estão parados! Muitas pessoas estão morrendo ou estão correndo o risco de morrer.
Faço um apelo aos médicos, que fizeram um juramento com o compromisso de salvar vidas quando se formaram, para que abandonem esse estado de greve, negociem com o Governo e voltem a operar os cidadãos capixabas, que precisam desse serviço.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Esta Presidência vai abrir o painel para o início de votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT compreende que essa emenda é superimportante, porque estamos falando dos bancos de fomento.
V.Exa., que é do Estado de Minas Gerais, sabe que nós temos um banco que tem nos últimos tempos garantido o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e até o fomento da infraestrutura nas cidades de Minas Gerais. Nós temos diversos bancos pelo Brasil afora que têm prestado um excelente serviço. Então, não é justo ampliar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para esses bancos.
Queremos aqui fazer um pedido e dialogar. O próprio Líder do Governo Bolsonaro compreendeu que deveria acatar essa emenda, porque isso é bom para o desenvolvimento do País.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, nós concordamos com essa emenda, tendo em vista que até os bancos de cooperativas vão ter que pagar pelo aumento dessa tributação. Nós precisamos diferenciar aquilo que é para investimento daquilo que é apenas para renda.
Então, o PT está correto no momento em que ele retira do aumento de tributação os bancos de fomento. Nós queremos fazer com que haja mais recursos para investimento e mais baratos, a fim de fomentar o desenvolvimento, gerar emprego e renda em nosso Brasil. Não é correto que o recurso que é destinado para gerar emprego e renda seja excessivamente tributado, igual aos outros sistemas, bancário, financeiro.
Por isso, o MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, dado que essa emenda busca excluir do aumento de impostos uma parte das instituições, e nós fomos o único partido nesta Câmara que foi contrário ao aumento de impostos, então vamos orientar o voto "sim", porque, obviamente, é melhor. Já que vai aumentar imposto, porque todos os partidos, exceto o NOVO, querem aumentar imposto, que ao menos o aumento de imposto seja para uma parcela menor de organizações.
Por isso, o NOVO orienta o voto "sim" a essa emenda.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, não se pode tratar de forma igual o que é desigual. As agências de fomento e os bancos de desenvolvimento atuam em uma lacuna aberta, por um sistema financeiro que é centrado no próprio lucro; por um sistema financeiro que não tem políticas de crédito, muito menos políticas de crédito produtivo; por um sistema financeiro que trabalha com uma exorbitância na taxa de juros, que tem esse spread, a diferença entre a captação e a aplicação. É um sistema financeiro cruel para o povo brasileiro. As agências de fomento e os bancos de desenvolvimento trabalham para fornecer um crédito que o sistema financeiro privado não fornece. Então, é importante que essas agências e esses bancos não tenham a majoração da alíquota, porque cumprem uma função social.
A Minoria vota "sim".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "não", Sr. Presidente.
Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para aqui fazer um registro. Em 1990, surgiu no Estado do Espírito Santo um jornal chamado Folha de Notícia. Foi o primeiro jornal diário fora da capital, o jornal do jornalista Jackson Rangel, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, conhecida como a Capital Secreta do Mundo, cidade de Roberto Carlos e de tantos outros compositores e artistas culturais do nosso País.
Eu quero parabenizar, então, esse jornal, que durante anos foi um jornal diário, impresso, e hoje é um jornal digital, é um portal. Eu quero parabenizar o jornalista Jackson Rangel e toda a sua equipe pelas notícias, pela responsabilidade e pela rapidez em levar a informação aos diversos cantos do Estado do Espírito Santo.
Parabéns ao jornal Folha de Notícia!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 136;
NÃO: 189.
REJEITADA A EMENDA.
Fica prejudicado o Destaque nº 5.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 4:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 1, apresentada à Medida Provisória n. 1.115/2022.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Líder do PSOL
Tem a palavra, para encaminhar a favor do requerimento, a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Nosso destaque visa tornar permanente esse aumento de tributação sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido desses bancos.
Vejam: a proposta que o Governo enviou fala em subir de 20% para 21%, mas somente até dezembro. Claro, isso tem a ver com uma lógica eleitoreira, afinal de contas Bolsonaro sabe que, ano que vem, não vai estar mais no comando do País. Estamos falando de algo sério, de justiça tributária, de cobrança à altura do que eles lucram todos os anos. Portanto, essa deve ser uma medida permanente. Esse é o primeiro ponto do nosso destaque.
17:52
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O segundo ponto do nosso destaque é que não seja somente de 21%, mas de 30%, Deputada Erika. Não estamos falando de uma empresa comum, que gera emprego, que gera renda. Estamos falando de banco, do monopólio dos bancos no Brasil. São eles que definem a taxa de juros, que cobram altíssimos juros das trabalhadoras e dos trabalhadores e que, num contexto de extremo endividamento, aumentam muito inclusive seus lucros. Vejam vocês: o Unibanco teve 25 bilhões em lucros; o Bradesco, 22 bilhões em lucros; o Santander, 15 bilhões em lucros no ano de 2021. Ano após ano, batem recordes, enquanto o trabalhador, o assalariado ou o desempregado, qualquer cidadão ou cidadã brasileira tem até mais da metade da sua renda corroída pelo pagamento de impostos, porque a lógica da tributação no Brasil recai sobre o consumo, não sobre banqueiros, sobre aqueles que têm altos lucros, nem mesmo sobre aqueles que concentram renda, têm grandes patrimônios — é somente sobre o trabalhador.
Precisamos avançar para uma discussão séria sobre uma reforma tributária progressiva. Eu espero que isso seja possível, inclusive no próximo Governo, porque é necessário mudar a lógica de tributação para que se amplie a arrecadação e, ao mesmo tempo, se isentem os mais pobres e a classe média com a taxação das grandes fortunas, com a isenção daqueles que são pobres e classe média e a criação de duas, três novas faixas de Imposto de Renda, com o aumento da tributação de lucros e dividendos, porque assim inverteremos a pirâmide. Temos um Robin Hood às avessas: aqueles mais pobres são mais taxados, e os mais ricos, que poderiam e deveriam contribuir mais, muitas vezes são isentos.
Portanto, essa é a nossa proposta para que possamos avançar de fato com um projeto de tributação justa no nosso País, um primeiro passo, e, quem sabe, haja algum legado útil desses 4 anos de Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Orientação de bancada.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a base?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo Bolsonaro — isso tem que ficar muito claro — foi o governo que mais baixou impostos na história. Nós baixamos o IPI, o imposto sobre os combustíveis, os referentes à comunicação. Melhoramos o ambiente de negócios e o da indústria.
O que nós estamos fazendo neste momento, de maneira temporária, é encontrar o recurso necessário para salvar as microempresas, para o refinanciamento dessas empresas, que precisam desse socorro do Estado neste momento de guerra, neste momento pós-pandemia. Nós estamos trabalhando de maneira responsável.
Então, eu não admito ser comparado com o Governo do PT, um governo da corrupção, um governo do aumento de impostos, um governo que ajuda as ditaduras no mundo. Nosso Governo é bem diferente. Temos que deixar isso claro.
Esse aumento tributário proposto pela emenda é incabível. Se houver a continuidade e o aumento em mais de 1%, com certeza os bancos vão repassar essa conta para quem mais precisa de crédito na ponta: a pessoa mais pobre, a pessoa que quer começar a empreender. E os juros serão mais altos.
17:56
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Então, a emenda parece ser boa, mas quem vai pagar a conta é o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - O PL, O Governo e a base votam "não".
Está iniciada a votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho todo carinho pelo Líder do Bolsonaro, mas o Governo de um Presidente que compra 51 imóveis com dinheiro em espécie, 26 milhões de reais, sem origem declarada, apesar de nós sabemos que é da rachadinha dos salários de seus funcionários — esse dinheiro de rachadinha de funcionários imagino que seja insuficiente para comprar essa quantidade de imóveis; é bem provável que deva haver dinheiro dos milicianos que roubam os pobres nas periferias deste País —, não tem nenhuma autoridade para falar de corrupção. E, o pior, está confundindo as coisas. Este Governo não reduziu nenhum imposto; quem reduziu foram os Governadores. Este Governo pratica uma política de dolarização do preço do combustível para aumentar os lucros e dividendos dos acionistas da PETROBRAS lá de Nova York e agora não quer cobrar imposto de 132 bilhões de reais do sistema financeiro. Então, não gosta de pobre, gosta de rico.
O PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, sem dúvida alguma esta emenda tem um propósito. Entretanto, a economia tem reações. Quando você aumenta a tributação acima da capacidade contributiva do contribuinte, você vai afrontar a curva de Laffer. O que vai acontecer é que, em vez de aumentar a arrecadação, vai diminuir a arrecadação. Então, para não diminuir a arrecadação — o que nós queremos é que aumente a arrecadação —, o MDB vai orientar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - No País em que o litro de leite está custando 10 reais, no País da hiperinflação e de 33 milhões de brasileiras e brasileiros passando fome, quando nós propusemos que o auxílio de 600 reais fosse permanente, o Governo votou contra. Poucos dias depois, apresentou um projeto que possibilitava empréstimo consignado para essas famílias que estão na unha conseguindo sobreviver e vão ficar cada vez mais endividadas. Sessenta por cento da população brasileira já estão endividados, não para gastos supérfluos, mas para conseguir alimentar a família, para as despesas do lar. Agora, na hora de fazer uma tributação mais justa sobre o sistema financeiro, eles são contra. Estão contra uma renda permanente para o mais pobre, mas também estão contra uma tributação à altura do que o mercado financeiro lucrou sobre a miséria do povo brasileiro nos últimos anos.
Por isso, o PSOL orienta "sim". Não é à toa que o Governo Bolsonaro vem sendo repudiado pelo povo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Bohn Gass votou com a bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
18:00
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é aquilo que eu disse ainda na discussão dessa medida provisória: mais permanente do que uma política temporária de Governo é o que a emenda do PSOL quer fazer, tornar permanente o aumento de impostos aqui no País.
Nós já sabemos que esta é a política da Esquerda, sempre aumentar a carga tributária para poder ter cada vez mais controle do dinheiro dos outros e destinar para os seus grupos de apoio: vai um pouquinho para esse sindicato aqui, vai um pouquinho para aquela corporação ali. Isso não me surpreende mais. No entanto, o que nós estamos vendo é que não só a Esquerda está com essa política de aumento de impostos, o próprio Governo também. Incapaz de cortar despesas, incapaz de arranjar espaço no orçamento para as políticas públicas aprovadas, tem que mandar aumento de imposto para o Congresso Nacional. Mais uma prova de que não é Bolsonaro que vai nos livrar de um governo do PT, porque ele está fazendo muita coisa que o PT fazia.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, gostaria de orientar as bancadas da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelos partidos da Minoria que ainda não o fizeram.
Nós vamos votar favoravelmente ao destaque, que torna permanente o aumento da alíquota. Ele aumenta a alíquota de acordo com a capacidade que os bancos têm, e eles têm muita capacidade de contribuir para com o País. Ao mesmo tempo, o destaque também destina os recursos para assistência, saúde e educação.
Absolutamente correta é a emenda do PSOL. É correta porque este Governo está de costas para o povo brasileiro. Esse é o Governo do: "E daí? Eu não sou coveiro". Esse é o Governo em que a Polícia Federal denuncia a ABIN, porque a ABIN não deixa a Polícia Federal investigar o filho do Presidente. Esse é o Governo da granada, da boiada. É o Governo em que o Presidente da República diz: "Não admitirei que persigam meus amigos e meus familiares". É o Governo do compadrio.
Portanto, a Minoria vota...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - A Minoria vota "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 101;
NÃO: 238.
REJEITADA A EMENDA.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do inciso I do caput e § 2º do art. 161 do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP.
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2022.
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PL, a base e o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é "sim", para manter o texto.
Essa emenda acaba com a temporalidade, que esse aumento de tributo vá até o fim do ano. Então, é muito importante que nós possamos derrubar essa emenda, para que a elevada carga tributária não continue — é só de maneira transitória, para ajudar os microempresários do nosso País no REFIS. É apenas isso.
18:04
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Nós somos um Governo responsável. Nós somos o Governo que está tirando o nosso País da lama em que o PT o deixou. Nós somos o Governo que mais cresce no mundo. Nós somos o Governo que tem atraído novos investimentos e gerado emprego para o nosso povo. Nós somos o Governo que criou a maior distribuição de renda na história da nossa Nação. Este é o Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Está iniciada a votação.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "não" ao texto, que não tem sentido, a não ser o sentido estritamente eleitoreiro.
Este é um Governo que despreza o povo. É um Governo cujo Presidente da República diz que não existe fome no Brasil e que todo mundo que quer pode acionar o Auxílio Brasil. Ele não está vendo as filas nos CRAS aqui no Distrito Federal — que não deve ser uma realidade só do Distrito Federal. As pessoas estão passando a noite na fila — uma senhora faleceu na fila. Faleceu! — porque querem ter direito a ficar na fila da fila — vejam bem: na fila da fila!
Este é o Governo do desprezo pela população brasileira, e as pesquisas indicam isso. A população tem muito claro qual é a experiência do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que vivenciou a fome e desnaturalizou a fome neste País.
É preciso tirar do texto o fim deste aumento de alíquota no dia 31 de dezembro. É preciso fazer política de Estado!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra, obviamente, tornar este aumento de impostos permanente. Então, assim como fomos o único partido a ser contra o aumento de impostos, somos contra o destaque e votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Como orienta PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
(O Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria gostaria de orientar "não" ao texto, para que nós tiremos o limite de 31 de dezembro, que é o limite de todas as proposições do Governo, porque este Governo só se preocupa em ganhar as próximas eleições — que não ganhará. Chega a ameaçar a população — ameaça, ameaça, ameaça —, chama-a para o tudo ou nada, diz que é agora ou nunca, que são ultimatos que está dando à própria democracia.
Este Governo só tem duas preocupações: reeleger-se e proteger os seus filhos. Aliás, utilizou-se a ABIN para impedir que a Polícia Federal investigasse o filho do Presidente por tráfico de influência.
A família do Presidente comprou 51 imóveis com dinheiro vivo — repito: com dinheiro vivo!
O povo brasileiro sabe o que é o Governo Lula e sabe o que é o Governo Bolsonaro.
Nós votamos "não".
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 195;
NÃO: 89.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 235/22-CN
Brasília, em 13 de junho de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, que 'institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.'
À medida foram oferecidas 271 (duzentos e setenta e uma) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de número: 60, 152 e 170. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional. legislativo.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/152939".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão em turno único da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às emendas de nºs 1 a 271, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 2020, concedo a palavra à Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para ir direto ao voto.
Antes de ler a conclusão do voto, eu quero fazer alguns agradecimentos.
Primeiro, agradeço às nossas assessoras da coordenação da bancada feminina: a Ana, a Dani e todas as nossas servidoras que nos ajudaram muito e que ouviram todo o segmento. Lembro que essa coordenação não parou nem durante a suspensão temporária do processo legislativo.
Já antecipo que, da medida provisória, nós retiramos toda a parte de aprendizagem, Sr. Presidente, porque esta Casa preza pelo trabalho legislativo dos colegas. Nós temos uma Comissão Especial que trata do tema da aprendizagem, da qual o Deputado Felipe Rigoni é o Presidente e o Deputado Marco Bertaiolli é o Relator. Então, nós pactuamos que essa parte de aprendizagem será discutida amplamente por essa Comissão que já existe na Casa. Inclusive, parece-me que já está próximo de ser votado o parecer final.
Peço autorização para ir direto ao voto.
"Ante o exposto pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.116, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como das emendas apresentadas no âmbito da Comissão Mista, com exceção das emendas de nºs 178 e 179, consideradas inconstitucionais, e das emendas nºs 60, 152 e 170, que foram retiradas por seus autores;
c) pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, e das emendas nºs 1, 3 a 59, 61 a 74, 76 a 89, 91 a 93, 95 a 151, 153 a 161, 163 a 169, 171 a 210, 212 a 234 e 236 a 271 apresentadas perante a Comissão Mista;
18:12
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d) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 75, 90, 94, 162, 211 e 235, em razão da ausência da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e não adoção de medida de compensação, conforme estabelecem o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF); o art. 125, "a", I, da Lei nº 14.194, de 2021 (LDO 2022) e o art. 113 do ADCT;
e) quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.116, de 2020, e das Emendas nºs 01; 03; 04; 06; 07; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 19; 20; 21; 28; 29; 30; 31; 38; 39; 43; 46; 47; 49; 50; 51; 53; 61; 65; 67; 68; 69; 70; 71; 76; 77; 78; 79; 82; 84; 85; 91; 94; 98; 99; 100; 101; 103; 104; 108; 109; 110; 114; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 134; 135; 138; 142; 143; 145; 147; 148; 153; 154; 180; 181; 182; 183; 185; 191; 192; 193; 194; 203; 204; 206; 207; 208; 209; 212; 216; 229; 230; 231; 239; 241; 250; 251; 261; 263 e 264, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão — PLV, e pela rejeição das demais emendas."
Sr. Presidente, peço vênia para não ler todo o relatório deste PLV, mas quero fazer algumas observações importantes sobre esta medida provisória.
Primeiro, quero dizer que ela é fruto de uma construção muito importante. O Ministro do Trabalho, num primeiro momento, Deputados, ao construir esta medida provisória, convidou a bancada feminina e sua assessoria a participarem do envio do texto da MP para esta Casa. Sem responsabilidade com o mérito, com o conteúdo, nós recebemos essa medida provisória e fizemos várias atualizações.
Eu faço um agradecimento especial à bancada feminina pelas suas contribuições, que melhoraram muito o texto. Nós temos, hoje, uma medida provisória que avança no sentido das garantias e direitos e das afirmações das políticas públicas voltadas para as mulheres. O texto foi amplamente discutido com toda a bancada feminina e suas assessorias. Aproveito para agradecer muito a todos pelas contribuições.
A retirada do termo "de toda a parte da aprendizagem" também foi uma decisão, acredito, adequada, porque nós estamos num período muito tumultuado e não teríamos tempo para nos aprofundar nesse tema, que merece ser tratado pela Comissão Especial.
Mas eu quero fazer algumas reflexões. Esta é a primeira legislação, Sr. Presidente, que traz a perspectiva de pensar o mundo do trabalho sob a ótica da família, da mulher e da parentalidade responsável. É o início de grandes avanços que podem ser feitos sobre o tema, de forma a diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Houve um esforço da bancada feminina para trazer o debate sobre a parentalidade responsável para dentro do Parlamento e do ordenamento jurídico brasileiros.
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A Secretaria da Mulher fez uma série de reuniões técnicas, além de organizar uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para receber contribuições ao texto e torná-lo o mais amplo e benéfico possível para o trabalho feminino no contexto atual.
Mas isso é apenas o começo. A discussão sobre mulher, trabalho, família e renda deve continuar ocupando espaço central na agenda legislativa.
Eu quero registrar os principais pontos de mudança.
Foram suprimidos todos os artigos que tratavam da aprendizagem, pois o tema será tratado no âmbito da Comissão Especial que dele cuida.
Nós queremos reforçar que o nosso trabalho parlamentar se iniciou com o trabalho de jovens há três mandatos. Então, nós temos por esse tema um grande e profundo respeito.
Também foi suprimida a possibilidade de uso do FGTS, pelo seguintes motivos: desvirtua o uso do nosso FGTS; transfere a responsabilidade do custeio dos gastos com os créditos para trabalhadores, quando se trata de um serviço garantido constitucionalmente; coloca a mulher em posição de maior vulnerabilidade nos momentos de desemprego. Então, nós retiramos essa parte do texto.
Nós promovemos também a inclusão das mães na priorização das medidas de flexibilização das jornadas de trabalho, que antes estava restrita apenas aos pais. Eu acredito que isso será um grande avanço.
E houve, ainda, a ampliação do regime de flexibilização para mães com filhos de até 6 anos de idade. Antes, essa flexibilização era apenas para mães com filhos de até 1 ano de idade.
Houve o aprimoramento do Selo Emprega + Mulher, com a inclusão de novas medidas de combate ao assédio, de priorização na contratação de mulheres vítimas de violência e de estímulo creditício para micro e pequenas empresas.
Nós também trouxemos a inclusão de benefícios específicos para as mulheres empreendedoras no programa de crédito SIM Digital, a fim de que as mulheres que estão na informalidade também sejam contempladas pela lei.
As medidas serão implementadas caso as empresas queiram fazê-lo, mas também foi acrescentado no texto que o empregado ou a empregada tem que manifestar interesse.
Houve a inclusão do capítulo de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no mundo laboral, em consonância com a Convenção nº 190 da OIT, com vistas à promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e favorável à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
Nós avançamos muito no texto legislativo. Eu quero agradecer, em especial, ao Ministro do Trabalho, que teve a grandeza de dialogar com a bancada feminina, entender os nossos posicionamentos, muitas vezes divergentes do dele, e se unir a nós na elaboração desse texto final, dessa redação.
E quero agradecer, em especial, a todas as Deputadas e a todas as Lideranças que contribuíram de forma efetiva para que nós tivéssemos um texto consensual, para que essa medida provisória pudesse ser votada hoje no plenário e ser o começo de uma mudança para muitas mulheres que ainda são vítimas de assédio e de tantos outros problemas laborais que afligem as nossas mulheres do Brasil.
Sr. Presidente, eu quero reafirmar, aqui, que a nossa equipe da coordenação da bancada feminina e os nossos três técnicos, que estão aqui, conseguiram fazer com que esse trabalho nosso realmente representasse a vontade das 79 mulheres, mas, principalmente, das mulheres do Brasil, que esperam que este Parlamento sempre se posicione por elas.
Então, eu quero registrar meu agradecimento muito especial ao Ministro, ao Governo, ao Presidente Arthur Lira, que teve a sensibilidade de nos apoiar em todas essas decisões, e à bancada feminina. Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Todo mundo abre mão da discussão? (Pausa.)
Eu agradeço.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. já tem um destaque. Nós ainda temos quatro medidas provisórias hoje.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas é importante eu falar antes do destaque. Peço que V.Exa. garanta ao menos a minha fala, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Kim Kataguiri abre mão da sua fala.
Deputada Sâmia Bomfim, V.Exa. vai querer discutir? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
18:20
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pedi o tempo para discutir a matéria e gostaria de falar com a Relatora porque, no nosso entendimento, uma das melhores partes desta medida provisória é justamente aquela que trata do menor aprendiz.
Eu estive, na semana passada, reunido com representantes da indústria do Rio Grande do Sul, a FIERGS, e eles solicitaram que nós avaliássemos esta medida provisória e a aprovássemos antes de ela caducar justamente por causa do capítulo que trata da aprendizagem, do menor aprendiz.
Aliás, trouxeram outros problemas que a indústria enfrenta hoje e para os quais não estão previstas soluções nesta medida provisória — e nós precisaremos nos debruçar sobre este tema —, como o fato de que o menor aprendiz, hoje, depois de passar 2 anos na mesma empresa, não pode continuar nela com 16 e 17 anos de idade, porque, em muitas empresas, há insalubridade, e jovens de 16 e 17 anos não podem estar em ambiente considerado insalubre. Ou seja, com 14 e 15 anos podem, mas, depois, não podem mais; precisam sair da indústria, ir para outro setor onde não aproveitam o aprendizado do período em que estiveram na indústria, dos 14 aos 15 anos, e ganham, muitas vezes, menos em outro setor. E o pior: às vezes, alguns inclusive se perdem na vida e vão para o mundo do crime por falta justamente desse ambiente de trabalho. Isso é lamentável, Sr. Presidente! Isso está acontecendo.
Voltando ao que diz esta medida provisória, eu fiz questão de vir aqui debatê-la e discutir este tema porque a indústria brasileira pede socorro em muitos momentos, já que tem sido um dos setores mais prejudicados pelas legislações que são aprovadas aqui na Câmara. Esta medida provisória veio para ajudar a indústria justamente na área do menor aprendiz, que precisa ter a sua chance do primeiro emprego, com 14 ou 15 anos de idade, e, justamente, Deputada Celina, o capítulo do menor aprendiz agora está retirado do texto.
O NOVO apresentou destaque para reincluí-lo. Se ele não for reincluído pela Relatora, eu peço aos Parlamentares que votem a favor da indústria e a favor dos menores que trabalham como aprendizes, porque este é um dos pontos fulcrais e principais da medida provisória. Votem, depois, a favor do destaque do NOVO.
Eu faço um apelo à Deputado Celina, Relatora: que reinclua no texto o capítulo, para que possamos votar conforme a medida original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
18:24
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu começo a minha fala fazendo uma homenagem a todos os aprendizes, particularmente aos que estão no CESAM, fruto da experiência dos salesianos que remonta a uma época ainda em meados do século XIX, em que Dom Bosco fez o que talvez tenha sido o primeiro contrato de aprendizagem.
Naquele período, as crianças trabalhavam, não havia limite de idade — cerca de 85% das pessoas que trabalhavam eram crianças e mulheres — e não havia limite para a jornada de trabalho. Ou seja, o trabalho podia durar 17 horas, 20 horas, 14 horas. Era de acordo com a necessidade do patrão. Acho que Bolsonaro, com a defesa do trabalho intermitente, persegue isto: a retirada do direito do trabalhador e da trabalhadora de ter o seu próprio tempo.
A aprendizagem atinge o público jovem, no qual há um número maior de pessoas em situação de desalento, de informalidade e de desemprego do que no grupo de pessoas de idade maior. Se no Brasil nós temos desemprego, que fere a cidadania, ele é maior entre os jovens.
A aprendizagem, além disso, é absolutamente fundamental para assegurar inclusive uma trava à evasão escolar, porque a aprendizagem acontece tendo como condição a frequência à escola.
Os meninos e meninas do CESAM diziam: "Nenhum aprendiz a menos" — nenhum aprendiz a menos! — e contam as suas próprias histórias e trajetórias de superação a partir da aprendizagem.
E essa medida provisória feria o direito à aprendizagem. Foi retirado dela todo o capítulo que dizia respeito ao tema. Acho que isso faz justiça a um programa que é fundamental e é bem avaliado, inclusive pelos empregadores, e possibilita que esses meninos e meninas possam ter um acesso mais facilitado ao próprio mercado de trabalho.
Não há que se mexer com a aprendizagem; isso é direito dos adolescentes, isso é direito dos jovens do nosso País. Não há que se mexer com o programa de aprendizagem neste País; há que se aprimorar esse programa e estabelecer condições que sejam mais favoráveis para que ele cresça, em vez de tentar reduzi-lo ou impedir que ele realmente se efetive.
Para além disso, a medida provisória teve vários avanços. Destaco o avanço de estabelecer que quem cuida das crianças é a família. Não é apenas a mãe que tem que cuidar da criança; isso também é função do pai.
Por isso, essa medida provisória, que avançou tanto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º, do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra à Deputada Celina Leão.
18:28
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "Parecer às Emendas de Plenário à Medida Provisória nº 1.116, de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770.
Voto da Relatora.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda nº 01, do Deputado Antônio Brito, PSD-BA, propõe alteração no art. 9º-C, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, para permitir que as aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorram até o final do exercício de 2025.
A Emenda nº 02, do Deputado Felipe Rigoni (União-ES), altera o § 2º do art. 165 da CLT para retirar a estabilidade do suplente da CIPA, ressalvado o período em que substituir membro titular da CIPA.
A princípio, entendemos que as matérias não guardam conexão direta com a empregabilidade de mulheres ou jovens. Em que pese tal consideração, avançamos na análise das mesmas, como se fossem matérias não estranhas ao texto.
Nosso relatório retirou qualquer alteração no FGTS destinado ao custeio de cursos para mulheres e não fizemos alteração na estrutura de funcionamento das CIPAS; apenas ampliamos sua competência para a prevenção de assédio.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição das emendas de nº 1 e 2."
Sr. Presidente, eu quero fazer um agradecimento muito especial, porque nós tivemos mais de 271 emendas a este texto e conseguimos acordar para que tivéssemos apenas duas Emendas de Plenário e um texto votado de forma consensual.
Rendo minhas homenagens também aos aprendizes do Brasil — nós vamos acompanhar de perto essa Comissão Especial —, assim como ao Governo, que teve coragem de mandar uma medida provisória progressista para que esta Casa adequasse o texto e a bancada feminina tivesse a liberdade de melhorá-lo.
Este é um dia de muita alegria para mim que participo até o final do ano deste Parlamento.
Quero fazer um agradecimento a 79 mulheres que estão em campanha agora. Desejo que todas elas possam voltar a esta Casa e que aquelas que se candidatam a cargos majoritários também tenham êxito nos seus propósitos. Eu quero voltar a este plenário e vê-lo com pelo menos 30% de mulheres.
Sr. Presidente, a bancada feminina ensinou-me muitas coisas: nós podemos ter divergências ideológicas, mas todas nós somos mulheres e, quando estamos unidas num propósito, somos invencíveis.
Deixo o meu agradecimento muito especial por esta oportunidade de trabalhar com essas mulheres maravilhosas e de poder deixar, como Relatora, a Medida Provisória nº 1.116, que eu tenho certeza que é o começo de grandes avanços que as mulheres ainda precisam na área do trabalho.
Meu agradecimento muito especial também ao Davi, nosso Consultor Legislativo — eu brinco que ele é a cota masculina no meio das nossas colaboradoras —, e a todas as pessoas que participaram deste debate.
Muito obrigada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu percebi que infelizmente não atenderam aos apelos feitos.
Repito, Relatora Celina Leão, Deputado Darci de Matos, não atenderam aos apelos feitos para que seja mantido o trecho da aprendizagem para os nossos jovens de 14 anos, 15 anos de idade, que estão como menores aprendizes, na indústria. Em defesa dessa juventude que precisa trabalhar, num ambiente positivo, de produção, eu gostaria de pedir a todos os Parlamentares que, encaminhando o voto favorável a esta medida provisória, se lembrem de que ela não está como foi encaminhada pelo Governo. Nós precisamos votar favoravelmente ao Destaque nº 6, do Partido Novo.
Deputado Giovani Cherini, a nossa FIERGS nos procurou. Estive lá, na semana passada, e pude ver, na presença do Senador Lasier Martins, do Senador Luis Carlos Heinze, o quanto a indústria gaúcha quer que seja mantida, assim como a indústria nacional, toda a parte do texto que trata da aprendizagem dos menores aprendizes.
Eu fico muito triste que essa parte seja retirada. Eu entendo que há outras áreas do Parlamento discutindo esse tema. Podem discutir, inclusive, com vistas a aprimorar para o futuro outros trechos que são necessários para a indústria, mas não retirem a parte que já está beneficiando o menor aprendiz, aquele que está trabalhando, hoje, na nossa indústria. Não consigo entender isso que está sendo feito contra o menor aprendiz, contra a indústria nacional, com o texto apresentado, retirando todo o capítulo concernente a eles.
Não vamos permitir que isso ocorra, caros colegas Parlamentares. Repito aos Parlamentares gaúchos que aqui estão: trata-se de um apelo da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul — FIERGS, que se reuniu com a bancada gaúcha, há 1 semana, para tratar desse tema da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, com altíssima prioridade, para que ela fosse votada na Câmara dos Deputados, a tempo de ser apreciada pelo Senado, antes de caducar, no meio do mês, primordialmente, para que o trecho do menor aprendiz fosse aprovado, e, hoje, ele foi retirado. A medida provisória foi mutilada.
Eu não entendo, Deputada Celina Leão, porque retirar a parte do menor aprendiz, uma parte fundamental do texto, a mais importante, tanto para quem tem 14 anos, 15 anos de idade, como para a indústria nacional. Eu faço este apelo encarecidamente. Felizmente, o NOVO fez um destaque para reincluir esse trecho no texto, já que agora estamos no encaminhamento de votação, sem esse trecho.
Vamos votar, favoravelmente, à medida provisória, mas também, favoravelmente, ao menor aprendiz e à indústria gaúcha nacional, votando a favor do Destaque nº 6, do NOVO, posteriormente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu fico muito surpresa como as pessoas podem distorcer a realidade. Dizer que votar a reintrodução do capítulo que trata do adolescente aprendiz é favorecer o adolescente aprendiz é achar que não há inteligência neste planeta. Digo isso porque o que estava posto na medida provisória reduzia o número de adolescentes, impedia que as cotas de aprendiz fossem cumpridas e estabelecia que a empresa teria um benefício fiscal para cumpri-las a posteriori.
Precisamos de políticas públicas para incorporar os jovens no mercado de trabalho. Nós estamos falando de um rendimento por volta de 8 bilhões de reais, que ativa a economia em todos os cantos.
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Muitas vezes, esta renda do adolescente aprendiz é fundamental para a própria família, e ali se elimina ou se mitiga a evasão escolar, porque o adolescente, para estar no mercado de trabalho, na condição de aprendiz, ele tem que estar frequentando a escola. Querem destruir isso em nome de quem? Em nome do quê se quer destruir um projeto como o Programa Adolescente Aprendiz, que estabelece resgate de autoestima, sentimento de pertencimento?
Os relatos que nós temos de quem passou pela aprendizagem são relatos de superação. Nós vimos a fala de um jovem que hoje é advogado. Foi a condição de aprendiz que lhe possibilitou superar uma realidade cruel. Portanto, esse é um dos grandes méritos dessa discussão, e nós lutamos por isso. E não apenas nós lutamos por isso, mas também todo o movimento de defesa da infância e da adolescência, os conselheiros e as conselheiras tutelares, o Ministério Público do Trabalho. Concretamente, os jovens são as maiores vítimas do desemprego, têm um percentual de desalento maior do que o dos adultos, têm um percentual de informalidade maior do que o dos adultos. Precisamos de políticas públicas, e o Estado precisa reconhecer essas condições e implementar programas que podem fazer com que essa situação seja superada.
Esta medida provisória tem o nosso voto favorável, porque dela se retirou o capítulo que tirava os direitos do Programa Adolescente Aprendiz. E a MP avançou em várias coisas. Ela também fala que é função da CIPA investigar casos de assédio sexual. Esse assédio sexual que a Caixa vivenciou, capitaneado pelo então Presidente da Caixa, ventríloquo de Jair Bolsonaro, cujas pessoas envolvidas foram demitidas do seu posto e assumiram um posto maior. É como se nós não tivéssemos inteligência para ver o que acontece.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. (Pausa.)
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Mas, Presidente, aprovado...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orientam o PL e bloco?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim". Oriento pela base, pelo Governo e pela Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL e a base orientam "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Caracterizar que a função de educar não é apenas da mãe, mas das pessoas que moram naquele lar é um avanço. Agora se tem a possibilidade de a CIPA também investigar casos de assédio sexual. O assédio sexual dilacera a mulher; o assédio sexual é um dos mais profundos ataques à dignidade, ao corpo, à vontade, à humanidade das mulheres. Nós vimos isso na Caixa, coisa que a Caixa nunca havia vivenciado. Um Presidente que utilizava a estrutura da empresa, recursos públicos inclusive, para assediar sexualmente as empregadas da instituição.
Além disso, há outros avanços na própria medida provisória, e o mais contundente é retirar as restrições, o enfraquecimento do Programa Adolescente Aprendiz, que estava na medida provisória.
Por isso, o PT vota "sim".
18:40
RF
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, orientamos "sim" ao mérito.
E eu gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer um registro. Nós fizemos vários diálogos, inclusive com o Ministério Público do Trabalho, com a Procuradoria-Geral Eleitoral. Hoje houve uma reunião em que nós debatemos sobre a violência política contra mulheres, tema já previsto em lei, a partir da aprovação do projeto de lei de autoria da Deputada Margarete Coelho. Tivemos a oportunidade de debater esse tema dentro do Ministério Público do Trabalho. E ao Ministério Público Eleitoral levamos a questão da legislação de mulheres, uma grande inovação aprovada por este Plenário.
Quero aqui reiterar a felicidade da bancada feminina diante do consenso sobre o texto. Realmente, a realidade das mulheres no seu ambiente de trabalho vai mudar.
Agradeço novamente ao Ministro do Trabalho José Carlos Oliveira, que teve a sabedoria de sempre nos ouvir e de pactuar conosco esse relatório também.
Muito obrigada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi providencial retirar a parte que trata do menor aprendiz desta MP, porque o conteúdo era prejudicial.
E por que era prejudicial, Deputada Carmen Zanotto? Porque, se houvesse 10 vagas e fossem contratados 5 hipossuficientes, seriam perdidas 5 vagas. E a empresa que efetivasse os 5, por exemplo, teria de ficar 1 ano sem contratar novamente menor aprendiz. Isso era um absurdo. Esse tema está sendo tratado com mais tempo na Comissão Especial. Há mais de meio milhão de menores aprendizes no Brasil. É um programa de fundamental importância, é a porta de entrada para o mercado de trabalho dos nossos jovens, é um trabalho educativo. Eu sou Conselheiro do CIEE, de Santa Catarina, que é uma instituição que trata do menor aprendiz, do estagiário.
Portanto, foi providencial a retirada da parte que trata do menor aprendiz da MP 1.116/22.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a Medida Provisória nº 1.116, de 2022, sem dúvida nenhuma, favorece políticas voltadas para as mulheres, assim como também fomenta a geração de atividades remuneradas para nossos jovens, que precisam muito. Entretanto, nós poderíamos ter utilizado outra fonte de receita, de recursos, para bancar esses importantes programas, porque estamos usando dinheiro do Fundo de Garantia. Quando se tira dinheiro do Fundo de Garantia para esse programa, que é importante, está-se tirando dinheiro da habitação popular. Cada vez temos menos recursos destinados à habitação popular, e há milhares de famílias que necessitam de uma habitação digna. Está faltando dinheiro para isso.
Mesmo assim, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos saudar a Relatora, que conseguiu tirar verdadeiras anomalias do seu relatório inicial e do projeto que veio do Governo que prejudicavam de forma extremamente danosa o programa de aprendizagem profissional do nosso País, levando, consequentemente, talvez centenas de milhares dos nossos aprendizes a não terem mais direito a esse programa tão importante e que serve justamente para inserir aprendizes no mundo do trabalho.
18:44
RF
Queremos um aperfeiçoamento, é claro, do Programa de Aprendizagem Profissional, mas estamos discutindo isso na Comissão Especial, para que possamos ter talvez uma gradação para atender desde os jovens e as pessoas com deficiência mais humildes até aqueles mais capacitados, consequentemente, com direito a um programa de aprendizagem mais avançado, assim como preservando o FGTS, para evitar que ele seja utilizado de forma indiscriminada e venha prejudicar as...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "sim"? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero reconhecer o avanço no relatório no sentido de retirar todos os ataques ao Programa Jovem Aprendiz — e, inclusive, quero parabenizar os jovens que se mobilizaram muito, principalmente pelas redes sociais, e os que também estavam aqui na frente — e também por ter sido retirado o trecho que possibilitava a utilização do FGTS para as creches. Isso é um dever, é uma responsabilidade do Estado, e não pode ser terceirizada com recursos do FGTS.
Porém, nós não conseguimos votar a favor de um projeto que coloca sobre as mães a responsabilidade por serem demitidas no mercado de trabalho — metade delas é demitida —, e não é correto o argumento de que elas precisam suspender os seus contratos para que tenham mais formação e possam permanecer no mercado de trabalho. Na prática, isso vai significar demissão, suspensão dos contratos e flexibilização dos direitos dessas gestantes e dessas mães.
Portanto, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta favoravelmente, Presidente, apenas com a ressalva de que nós apresentamos o Destaque nº 6, para reincluir a questão do menor aprendiz no texto, conforme tem sido o pedido da indústria e também em defesa da aprendizagem na indústria e daqueles que, aos 14 anos, aos 15 anos, estão aprendendo um ofício.
Nós entendemos que é muito importante reinserir o trecho que foi excluído pela Relatora do PLV, depois de aprovada a MP, em que pese haja uma Comissão Especial tratando desse tema também na Câmara, mas ela pode ir adiante na discussão, e não simplesmente retirarmos agora todo esse trecho do texto. Portanto, o nosso destaque vai tentar reincluí-lo.
O NOVO orienta "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, libera o voto, porque há divergência de orientação na bancada.
Nesta medida provisória, há alguns avanços no tocante à garantia de alguns direitos das mulheres em suas relações de trabalho, há alguns avanços, mas é importante destacarmos que este Governo, no seu conjunto, não produz e não produziu políticas efetivas para as mulheres no nosso País. Aliás, esse é um Governo que estimula violências, por exemplo, o uso de armas, fazendo com que as mulheres sejam vítimas em suas casas, perdendo a vida, sofrendo tantas outras violências, e o conjunto do Governo finge que não é com ele, como se não tivesse responsabilidade sobre isso.
As mulheres precisam não só de direitos iguais ou melhores do que os homens no mercado de trabalho, mas também de políticas que garantam a sua segurança e a sua vida.
18:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição...
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, eu quero orientar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente eu quero parabenizar a nobre Deputada Celina Leão pelo relatório desta medida provisória, pela capacidade que ela teve de ouvir a todos e construir o melhor texto possível.
Nós precisamos, sim, incluir cada vez mais as mulheres no mercado de trabalho. Nós precisamos proteger essas mulheres da violência no trabalho e do assédio sexual. A Deputada traz isso com muita firmeza para o texto e garante às mulheres empreendedoras o benefício do crédito do SIM Digital. Com isso, nós estamos possibilitando que as mulheres tenham mais condições de serem inseridas no mercado de trabalho. Nós precisamos de mulheres no mercado de trabalho, porque muitas delas hoje são arrimo de família, são elas que mantêm as suas famílias.
Portanto, é muito importante a aprovação deste texto.
Mais uma vez quero saudar a Deputada Celina Leão e, na sua pessoa, todos que participaram desse amplo debate.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o nome do programa está equivocado. Não há nenhum emprego gerado imediatamente por esta medida provisória ou por essas medidas. O que há é uma possibilidade de redução de jornada para redução salarial, para a manutenção do emprego até 2 anos após o nascimento do filho. Portanto, o nome não é Emprega +, porque não vai empregar mais mulheres.
Aliás, é bom que se faça justiça a esta Casa, porque nós aprovamos inúmeras legislações de proteção à mulher, contra a violência institucional, contra a violência política, aprimorando os preceitos da Lei Maria da Penha, inclusive no que diz respeito à violência doméstica. Nenhuma dessas proposições foi de autoria do Executivo. O Presidente disse que fez tantas medidas, mas nenhuma medida aprovada ou colocada em discussão para atacar as diversas violências de gênero foi de autoria do Executivo.
A Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 395;
NÃO: 7;
TOTAL: 402.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 2022, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Destaque de Bancada nº 3, do PCdoB.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque para supressão do “parágrafo único do art. 5º do PLV apresentado à MP 1116/2022”.
Sala das Sessões
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a ciência é açoitada pelo Governo, por alguns que ainda acham que a Terra é plana e que insistem em empurrar os seus conceitos falaciosos contra a ciência para o conjunto da população. Vejam que o Presidente da República até hoje insiste na cloroquina. E, para se isentar da sua responsabilidade com relação às mortes neste País — e não pode isentar-se, porque a história o condenará como genocida —, ele tenta dizer que foi a ausência de cloroquina que provocou tantas mortes. Aliás, o Presidente tem mania de terceirizar as responsabilidades para os seus hostes, com seus sentimentos golpistas e, ao mesmo tempo, eleger inimigos imaginários.
Vejam, nem este Presidente da República que nega a ciência pode negar os benefícios da amamentação, que é recomendada pela Organização Mundial de Saúde como único alimento do bebê ou da bebê até 6 meses de idade e a sua manutenção até os 2 anos da criança.
18:52
RF
Por que nós vamos concordar com que se retirem as salas de amamentação das empresas, para que as mulheres possam ter condições mais adequadas de amamentar e para que seja estimulada a amamentação, o aleitamento materno? O aleitamento, além de alimentar a fome de nutrientes, também sacia a fome de afeto.
Portanto, este destaque diz respeito à manutenção em quaisquer condições das salas de amamentação nas empresas, para facilitar o aleitamento materno. Ainda que tenhamos o auxílio-creche, que, além de poder pagar instituições de creche, pode pagar serviços, não podemos ter nenhuma atitude nesta Casa que impeça ou que não estimule o aleitamento materno.
Por isso, nós defendemos este destaque do PCdoB para que as empresas continuem tendo a obrigação de manter salas de amamentação de forma a que possamos estimular o aleitamento materno.
Ao mesmo tempo, reconhecemos a questão do assédio sexual, esse que atingiu a Caixa em cheio, o qual será combatido.
Mesmo com todos os avanços que tivemos nesta medida provisória, ainda há que se impedir a flexibilização de jornada com flexibilização de salário e a inexistência da obrigatoriedade das salas de amamentação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Estado tem que facilitar a vida do cidadão, e não a dificultar. Na medida em que nós temos o texto que dispõe que haverá o reembolso para creche, independentemente se o empregador tenha espaço ou não, isso vai facilitar a vida da mãe e também a vida do empregador. Então, eu acredito que o texto está correto.
Por isso, nós do PL encaminhamos o voto "sim", bem como encaminham "sim" a base, o Governo e a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
A votação está iniciada. (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não" ao texto, porque nada justifica que se retire a obrigação das empresas de manter a sala de amamentação. Ainda que se diga que o auxílio-creche vai também cobrir serviços, em qualquer que seja a condição, não se pode desestimular o aleitamento materno. E, quando a criança não estiver disposta para ir à creche, não haverá uma sala para que ela seja amamentada no local de trabalho?
A amamentação é um direito da criança. As crianças e os adolescentes são a única prioridade absoluta que está prevista na nossa Constituição. As crianças têm direito ao aleitamento materno, que é recomendado até os 2 anos de idade e como única fonte de alimentação até os 6 meses de idade.
Por isso, nós não podemos concordar com este texto. Ele não se justifica.
Nós votamos "não" ao texto e a favor do destaque, em defesa do aleitamento materno.
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o MDB vai orientar "sim", tendo em vista que nós entendemos que há empresas de todos os tamanhos e de várias complexidades. Ora, se a empresa é obrigada a dar o auxílio-creche e não tem um espaço dentro do seu estabelecimento comercial ou industrial em que possa colocar uma criança, se for para colocar a criança amontoada em um pequeno espaço, é melhor que ela pague o auxílio-creche, porque essa criança pode ficar inclusive no seu lar ou em um ambiente muito melhor. Então, eu entendo que a medida adequada é essa. Por isso, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Hildo.
Como orienta o PSB?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não". O Brasil vive uma grave crise de desnutrição infantil, nós precisamos incentivar o aleitamento materno com toda a prioridade. Nós vivemos um momento em que as crianças brasileiras têm como principal problema a falta de alimentação. Elas estão desnutridas, estão com prejuízos no seu desenvolvimento psicológico e físico. Hoje, Sr. Presidente, metade das crianças de 1 ano a 5 anos do Brasil passa fome. O Brasil voltou ao Mapa da Fome, e um dos temas principais desse grande problema é certamente a falta de incentivo ao aleitamento materno.
Portanto, o PSB diz "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente. A concessão de auxílio-creche não pode ser uma desculpa para desobrigar as empresas de terem locais apropriados para a amamentação. A amamentação é um direito da mãe, mas é sobretudo um direito dos bebês, é essencial para a prevenção de uma série de doenças ao longo da vida. Autorizar que as empresas não tenham mais a obrigação de ter esses espaços é impedir a possibilidade de amamentação, e isso de forma alguma pode ser benéfico para as mulheres trabalhadoras no Brasil. Ao contrário, nós precisamos obrigar cada vez mais as empresas a terem espaços assim, a ampliar a licença-maternidade e, de preferência, a licença parental, porque a responsabilidade para garantir a amamentação não é só da mãe, mas de toda a família. Eu amamento o meu filho, que está com 1 ano e 2 meses, e sei o quanto é difícil. Aqui na Câmara, inclusive, deveria haver um espaço de amamentação também, e não há nada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", ou seja, para manter aquilo que está no texto original da medida provisória, no projeto de lei de conversão. Em que pesem as críticas que fizemos à determinada parte do texto, quero aqui também reconhecer o trabalho da Deputada Celina Leão no restante do PLV apresentado. Então, obviamente aqui nós temos críticas, mas nós temos sobretudo elogios, porque esta medida provisória vem bem, e este destaque do PCdoB obviamente não poderia contar com o nosso apoio, porque ele reduz uma série de flexibilidades que estão sendo criadas, que vão no sentido de garantir mais autonomia para o trabalhador e também melhores condições de trabalho nas empresas. Nós somos favoráveis a este texto como ele estava, e lamentamos, na verdade, este destaque do Partido Comunista do Brasil.
O NOVO orienta "sim" ao texto e, portanto, "não" ao destaque.
19:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota contra o texto porque entende que nada justifica que se retire a obrigatoriedade de haver sala de amamentação nas empresas.
E aqui reafirma que o Presidente da República fica se gabando de que fez tantas legislações a favor da mulher. É mentira! Aliás, a mentira é patológica nesse Governo. É como se houvesse uma mitomania, uma compulsão para mentir, porque não há nenhum projeto aprovado por esta Casa em defesa dos direitos das mulheres que tenha sido de origem do Executivo. São desta Casa Legislativa os projetos para combater as diversas formas de violência de gênero, herança de um colonialismo em que os donos da terra também se sentiam donos das mulheres.
A Minoria vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de proclamar o resultado, concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria registrar publicamente aqui o meu agradecimento ao Ministro Marcelo, da Infraestrutura, que acaba de assinar um termo de compromisso cedendo um terreno de suma importância para a implementação da Marina Porto São Bento em Angra dos Reis. Esse é um sonho que vai gerar mais de 6 mil empregos na cidade de Angra dos Reis. Neste momento acaba de ser publicada essa notícia maravilhosa.
Fica aqui o meu agradecimento a essa importante iniciativa para a cidade de Angra dos Reis, que modificará, com certeza, toda a Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 238;
NÃO: 100.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 6, do NOVO:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, combinado com o art. 117, inciso IX, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Capítulo VII do texto original da MPV 1.116/2022, com fins de sua aprovação.
Sala das Sessões
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir apoio a todas as bancadas partidárias para esse pedido feito pela indústria do País, em particular, feito por nós Deputados do Rio Grande do Sul. A bancada gaúcha esteve reunida com a FIERGS na semana passada para tratar desse importante tema que é a aprendizagem na nossa indústria. Também faço aqui a defesa do menor aprendiz.
É muito importante esse programa, aliás, entendo que nós precisamos fortalecer os meios de emprego para quem tem 14 anos, 15 anos de idade, para que possam ter uma atividade profissional.
Algumas das modificações que foram trazidas pela medida provisória estão sendo excluídas do texto ou foram excluídas do texto recém-aprovado, e nós queremos reintroduzi-las com este destaque, ao qual pedimos o apoio dos colegas Parlamentares. Algumas das medidas foram as seguintes: aumento do prazo de experiência do menor aprendiz; facilitação para regularizar as empresas adeptas ao Programa Jovem Aprendiz; facilitação da contratação de quem fez o uso deste programa enquanto menor aprendiz; e também o fato de que as empresas poderão cumprir a cota de aprendizagem profissional em quaisquer dos seus estabelecimentos ou da entidade respectiva, desde que obviamente localizados na mesma unidade federativa.
19:04
RF
Sr. Presidente, há uma série de inovações trazidas pela medida provisória que poderiam já ter sido aprovadas com o projeto de lei de conversão, mas foram retiradas pela Relatora Celina Leão. Nós fizemos apelos à Relatora para que isso fosse mantido, mas foram apelos, infelizmente, infrutíferos. E peço aqui o apoio a todos os Parlamentares para que nós reincluamos o trecho do menor aprendiz na MP 1.116.
Esse é um pedido que eu faço em função do que tem sido solicitado pela indústria nacional e, repito, em particular pela indústria gaúcha. Estivemos reunidos eu, como Deputado Federal, o Senador Lasier Martins, o Senador Luis Carlos Heinze e uma série de representantes de Parlamentares do Estado do Rio Grande do Sul que não puderam se fazer presentes, mas que estiveram ali representados por suas assessorias. Também faço isso em nome próprio, como um cidadão brasileiro que valoriza a aprendizagem, valoriza o jovem de 14 anos, 15 anos que quer trabalhar e ter uma profissão no meio industrial.
Portanto, faço aqui um apelo para que o destaque do NOVO seja aprovado. Quanto à votação, eu oriento "sim" para esse destaque.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, essa matéria já foi discutida. Todo mundo orienta contra o destaque, só o NOVO está discrepando dessa orientação. Acho que poderíamos avançar aqui no processo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se pudéssemos fazer votação simbólica...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL apoia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. concordam? (Pausa.)
Em votação o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO, CONTRA O VOTO DO NOVO. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Passamos à Medida Provisória nº 1.117, de 2022.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 236, de 2022, com o seguinte teor:
Of. nº 236/22-CN
Brasília, em 13 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
À Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/153101".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.117, de 2022, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 25, apresentadas conforme o caput do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Cezinha de Madureira.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, posso ir direto ao voto? (Pausa.)
Muito obrigado, Excelência.
"II -Voto do Relator
(...)
II.2 - Do Mérito
O objetivo da MPV em tela é estabelecer novos parâmetros de periodicidade para a atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (conhecida como Tabela de Piso Mínimo de Frete).
19:08
RF
Informamos que tal política foi estabelecida pela Medida Provisória nº 832, de 2018, convertida na Lei nº 13.703, de 2018, para definir as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, considerando a distância percorrida e o número de eixos do veículo.
Ainda destacamos que cabe à Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT publicar norma estabelecendo os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da citada lei.
Nesse contexto, registramos que, via de regra, as alterações da tabela são realizadas a cada período de 6 meses. No caso de variações excepcionais, ou seja, quando ocorrer variação maior que 10% no valor do diesel S-10 no valor constante da tabela vigente, haverá a atualização dessa, o chamado "gatilho do diesel".
Somos totalmente favoráveis ao argumento exposto pelo Poder Executivo de que a atual metodologia usada no cálculo dos pisos mínimos relativos ao quilômetro rodado na realização de fretes, com o objetivo de promover condições mínimas para a realização dos serviços de transporte rodoviário de cargas no território nacional, encontra-se insuficiente para enfrentar os significativos aumentos dos preços internacionais do petróleo.
Entendemos, assim, que são realmente necessários ajustes na Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete para que sejam minimizados os efeitos, prejudiciais aos caminhoneiros, dos reajustes do óleo diesel na bomba.
Portanto, estamos de acordo com a mudança proposta pela MPV, ou seja, promover o reajuste da tabela toda vez que o valor do diesel S-10 variar 5% em relação ao valor constante da tabela vigente.
Precisamos ter em mente que é fundamental garantirmos uma atualização mais célere da referida tabela de piso mínimo de fretes, consequentemente mais coerente e justa. O transportador autônomo de cargas representa uma categoria de suma importância para o País, a qual merece nossos esforços em uma tentativa de melhor ajustar suas condições de trabalho, resultando, assim, no seu devido reconhecimento e valorização.
Em vista do exposto, quanto ao mérito, consideramos bastante conveniente e oportuna a matéria.
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.117, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25;
c.2) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 15;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos em que foi enviada pelo Poder Executivo; e
d.2) pela rejeição de todas as emendas."
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário apresentada à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Cezinha de Madureira.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - A Medida Provisória nº 1.117, de 2022, altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O autor dela é o Poder Executivo; o Relator é o Deputado Cezinha de Madureira.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 inclui, na Medida Provisória nº 1.117, de 2022, os seguintes dispositivos:
- os preços de realização da PETROBRAS serão fixados periodicamente e deverão ter como base os custos internos de extração (lifting cost) e de refino, bem como o objetivo de redução da volatilidade e a promoção da modicidade de preços;
- a PETROBRAS alocará, anualmente, percentual da sua receita para pesquisa e infraestrutura em energia renovável, que deve ser aprovado, ou modificado, pelo Congresso Nacional e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, com prévia oitiva de representantes da sociedade civil com notório conhecimento sobre o tema;
- a PETROBRAS publicará relatórios trimestrais sobre a composição dos preços aplicados ao longo do período, de forma a demonstrar o cumprimento dessas determinações.
Primeiramente, agradecemos a sugestão da nobre Deputada. Entendemos, entretanto, que a Emenda de Plenário nº 1 demanda mais discussões antes de sua inserção no arcabouço jurídico.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, por sua rejeição."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, quero orientar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bohn Gass, não é esse o caso. São só os pressupostos. O mérito será apreciado daqui a pouco.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
19:16
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", pelo Governo, base e Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PT, Deputado Bohn Gass, como orienta?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vai votar favoravelmente, mas é bom que nós registremos que o piso precisa ser respeitado e pago para o caminhoneiro. Nós precisamos dizer que o problema deste País é que nós nunca tivemos um custo tão alto... Aliás, eu não me lembro de ter visto o preço do diesel maior do que o da gasolina. Eu não sei se algum Deputado aqui tem lembrança disso, mas acho que isso não aconteceu. No Governo Bolsonaro, o diesel está mais caro do que a gasolina, e é o diesel que mexe com a vida do caminhoneiro, do transportador, do homem do campo, que liga um trator ou uma máquina para trabalhar na lavoura.
Então, o que tem que se mudar é a política de preço de paridade de importação. Nós estamos destruindo as nossas refinarias, não refinando, entregando em real e comprando em dólar. Esse é o problema.
O que nós vamos fazer — a tabela vai ser mais ajustada, em uma sintonia mais fina, com 5% de alteração — é justo, mas o principal problema é outro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" porque essa medida provisória propõe aumentar a tabela do frete quando o reajuste for não mais de 10%, e sim de 5%. Acho que é uma medida importante que pode auxiliar os caminhoneiros no Brasil, aliás, isso foi adotado logo após a greve que aconteceu durante o Governo Temer — os 10% agora passam para 5%.
Mas é importante dizer que, para se reverter essa lógica da alta do preço do diesel, nós precisamos enfrentar a política de paridade internacional, que faz com que os preços dos combustíveis sejam dolarizados no Brasil. Por mais que nós tenhamos votado aqui e os Governadores tenham adotado a suspensão de impostos como o ICMS, o que resultou em uma queda no valor dos combustíveis na bomba, a verdade é que isso pode voltar, porque se trata principalmente de medidas eleitoreiras, que não atacam estruturalmente a lógica do aumento permanente de preço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a medida correta em relação ao tabelamento de qualquer preço no Brasil, seja piso salarial, seja tabela de frete, é acabar com o tabelamento. Todas essas medidas que fazem com que o Governo e o Congresso Nacional determinem, do alto da sua onipotência, o quanto algum serviço deve custar no Brasil acabam gerando efeitos muito maléficos para a população, como o que nós estamos vendo agora com o piso da enfermagem, que está causando desemprego e fechamento de leitos em todo o Brasil. Então, todo e qualquer tabelamento de preços deve ser extinto no País.
Dado que é isso que é possível ser feito neste momento, o que essa medida provisória está trazendo é uma mínima melhora na racionalidade em torno dessa tabela atual.
19:20
RF
Então, por mais que esta medida provisória mexa em um instrumento que acreditamos que não deveria existir, ela traz mais racionalidade, já que aumenta a frequência de ajustes dessa tabela.
O NOVO orienta favoravelmente, mas reforça que o correto seria eliminar o tabelamento de preços no Brasil, porque todo tabelamento de preços invariavelmente acaba gerando escassez.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim" porque é uma medida que protege os caminhoneiros do Brasil, e o MDB sempre está do lado dos caminhoneiros brasileiros.
O Deputado Federal Celso Maldaner, de Santa Catarina, que inclusive aniversaria hoje, é um dos grandes defensores desse setor da economia brasileira. S.Exa. me pediu que eu orientasse dessa forma, porque sabe da importância dos caminhoneiros para o Brasil, assim como sabe todo o MDB.
Então, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 310;
NÃO: 3.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117, DE 2022.
Em votação as emendas de Comissão e a de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 2, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 5, apresentada à MPV 1.117/2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - É importante, Sr. Presidente, que registremos aqui que o problema estrutural de o Brasil ter o combustível mais caro e nunca na história ter tido o diesel mais caro que a gasolina faz com que a economia toda seja prejudicada, porque isso interfere diretamente no transporte, na produção agrícola, nos produtos do comércio, em todos os sentidos, no alimento, que fica cada vez mais caro, no insumo, que é usado para a produção. Usa-se sempre o diesel. O diesel é a referência.
Nós estamos apreciando aqui a garantia do piso dos caminhoneiros. A alteração, subindo 5% ou diminuindo 5%, vai sempre levar a um ajuste mais fino para que se tenha efetivamente o valor e não haja perda para quem faz o transporte, que é fundamentalmente o caminhoneiro. Esta emenda que o PT está fazendo é para que esse piso seja pago. Se ele não for pago, vejam o que diz a emenda: "A não observância do piso mínimo de frete, destacado no referido documento de frete do caput deste artigo, obrigará a ANTT ao cancelamento de toda a operação de transporte e multa administrativa (...)".
Nós precisamos dar garantia a esses caminhoneiros que, durante o dia, durante a semana, às vezes, 14 dias, ficam longe da família, tendo altos custos, despesas que eles não conseguem honrar, pensando como é que vão levar um pouco de dignidade, de renda para a sua família, e alimento, muitas vezes, para a família, que precisa. E o frete mínimo não é pago. Isso não é possível! É preciso que haja uma observância, uma regra que obrigue esse pagamento.
Esse é exatamente o destaque do qual pedimos a aprovação.
Eu também não posso deixar de aproveitar este tempo para registrar que o problema estrutural de termos um combustível tão caro foi a política adotada pelo Governo Bolsonaro.
19:24
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O Governo Bolsonaro, em vez de estimular as nossas refinarias no Brasil, que tem petróleo, acaba desestruturando o refino aqui, deixando ociosas as nossas refinarias, vendendo óleo bruto em real, gerando emprego fora do País, alimentando outras petrolíferas e depois comprando em dólar, fazendo o povo pagar essa conta. E a conta que nós pagamos é transferida em altos lucros para os acionistas, boa parte deles fora do Brasil. Gente, isso é criminoso! É criminosa essa política do Bolsonaro.
Então, neste momento, nós estamos querendo ajudar o nosso caminhoneiro, que está muito prejudicado pela política do Bolsonaro.
Bolsonaro prejudica os caminhoneiros do Brasil. Por isso, nós estamos garantindo que a ANTT exija o frete, o pagamento mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL e o bloco?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PL somos a favor dos caminhoneiros do Brasil. O Partido Liberal e o Governo Bolsonaro reconhecem aqui a importância do caminhoneiro. Por isso, nós colocamos uma ajuda de mil reais para os caminhoneiros do Brasil. Eles estão recebendo essa ajuda neste momento.
Ao mesmo tempo, garantimos aqui o frete. Eu já fui caminhoneiro e sei como é essa lida, como os caminhoneiros vivem. Essa emenda é desnecessária, porque hoje os caminhoneiros já estão garantidos em relação ao frete.
Então, Sr. Presidente, nós encaminhamos "não". Somos favoráveis aos caminhoneiros do Brasil. E o Governo Bolsonaro tem demonstrado todo esse esforço aos nossos caminhoneiros. Nós votamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O caminhoneiro, Presidente, não quer ajuda só em um período. O caminhoneiro quer dignidade sempre. Ajuda só em período eleitoral? Os próprios caminhoneiros estão dizendo que é uma ajuda-esmola, porque o Bolsonaro está vendo que vai perder a eleição.
O que o caminhoneiro quer é a redução do preço do combustível. O caminhoneiro quer que a economia esteja mais ativa, o que Bolsonaro também está destruindo no Brasil, para ter frete. Deputado Neri Geller, essa é uma questão importante. É preciso ter produção, ter frete, ter garantia. É preciso respeitar o mínimo acordado aqui. É isso que o canhoneiro quer. Por isso, nós estamos sempre ao lado do caminhoneiro, principalmente no momento em que eles estão sendo tão judiados. Nunca, repito, e isto é muito importante, o diesel esteve mais caro do que a gasolina. E o diesel é que faz girar o motor da economia do Brasil.
Portanto, em um momento em que os caminhoneiros estão tão judiados — e só na eleição o Bolsonaro se lembra deles —, nós queremos ajudá-los sempre. Por isso, vamos aprovar a nossa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Quero anunciar que nós do PSOL estamos protocolando requerimento de convocação do Sr. Heleno, aqui para o Plenário e diferentes Comissões, para que ele explique ao Parlamento e, principalmente, à sociedade brasileira por que a ABIN se envolveu nas investigações da Polícia Federal sobre o menino, o homem, na verdade, que se comporta como um moleque, o Jair Renan Bolsonaro.
19:28
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Mais uma vez o Bolsonaro está aparelhando as instituições brasileiras para proteger a sua família, em vez de utilizá-las para a defesa pública, institucional. Foi isso o que ele fez desde o começo com a própria Polícia Federal. E agora essa investigação demonstrou que até a ABIN eles estão utilizando para tentar salvar a pele dessa família corrupta.
Portanto, nós vamos fazer a convocação dele e esperamos que as investigações sigam até o fim para que o Brasil possa, finalmente, saber quem é essa família.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O nosso objetivo aqui é minimizar a interferência estatal no mercado. O mercado deveria ser regulado... Aliás, isso deveria ser acordado pela livre iniciativa. O preço quem define é quem oferece o serviço e quem contrata o serviço, e não o Governo. E esta emenda busca gerar ainda mais interferência estatal nesse setor. Então, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 82;
NÃO: 193;
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 1, do PCdoB:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 6 apresentada à MP 1.117/2022.
Sala das Sessões
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, a base, o Governo e a Maioria orientam "não" à emenda.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Vai haver defesa do destaque?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Com orienta o PT?
Não está presente nenhum Deputado inscrito para fazer a defesa do destaque, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu sugiro que a Deputada Erika Kokay, que ia fazer a defesa, faça a orientação pela nossa bancada, por favor. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputada. Estava inscrito só o Deputado Renildo.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Deputada Erika Kokay pode orientar pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "não", vamos orientar "não". Por que as pessoas que quiserem praticar um preço menor vão ser punidas por isso? Isso não existe! Então, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, também orienta "não".
Como mencionei nos destaques anteriores, o nosso objetivo é reduzir a interferência estatal nesse setor do condomínio e não aumentá-la. Por isso é importante derrubarmos esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou orientar a Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de orientar pelo PT também, Presidente.
Na verdade, este destaque do PCdoB é absolutamente meritório. Ele diz que é preciso fazer valer o piso mínimo do frete de transporte, porque nenhum documento fiscal e de transporte pode ser emitido se o frete estiver abaixo dos valores publicados pela resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Portanto, este destaque assegura que o piso seja respeitado, já que não se poderá emitir nenhum tipo de documento eletrônico de transporte para que o frete venha a acontecer, se não houver o reajuste do próprio piso. Essa é uma medida que favorece os caminhoneiros, faz justiça a eles e assegura que não haja burla ou fraude à lei.
19:32
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Portanto, o PT vota "sim" à emenda.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - E o PT, Deputada Erika? V.Exa. vai orientar o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim". E a Minoria, Presidente, também vai se posicionar a favor da proposição.
Houve aumento do preço do diesel, fruto de uma política que favorece os investidores, grande parte deles estrangeiros, e que desmerece o povo brasileiro. Então, se houve aumento do preço do diesel, é preciso aumentar o preço do frete também. Este é o sentido da medida provisória: diminuir o percentual do gatilho de aumento do preço do frete com relação ao aumento do preço do diesel. Então, se não se aumenta o preço do frete na proporção do aumento do preço do diesel, não se pode permitir que o frete aconteça abaixo do piso. Portanto, não se pode emitir documento fiscal sem que haja o reajuste do preço do frete na mesma proporção do reajuste do preço do diesel.
Eu não entendo por que o Governo vai votar contra os caminhoneiros. Eu não entendo por que o Governo vai votar pela fraude — pela fraude! Ao não assegurar que o frete não possa existir sem se considerar o piso, o Governo está votando com a fraude, está batendo palmas para o fraudador e penalizando os caminhoneiros.
Para defender os caminhoneiros, tem razão PCdoB: é preciso impedir o frete abaixo do preço estabelecido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 83;
NÃO: 212.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de bancada do PSOL:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1 apresentada à Medida Provisória nº 1.117/2022.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria que se registrasse a minha posição favorável ao destaque do PCdoB.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Já que nós estamos discutindo medidas que possam tirar um pouco da dificuldade da vida dos caminhoneiros do Brasil, que hoje pagam um valor historicamente alto pelo diesel no Brasil, o que faz com que muitos deles tenham dificuldade de sobreviver, por não conseguirem arcar com os custos do transporte e que dirá ter algum tipo de lucro, queremos discutir de fato a raiz do problema da alta do preço dos combustíveis, que mês após mês, nos últimos anos, foi corroendo o salário e as condições de vida da população brasileira. Falo não só sobre o diesel, mas também sobre a gasolina e sobre o álcool.
Aqui abro um parêntese. É evidente que, nos últimos meses, por pressão eleitoral, não só este Parlamento, mas também Governadores acabaram reduzindo a tributação ou mesmo isentando de alguns tributos os combustíveis para que eles fossem barateados na bomba. Isso de fato teve um impacto no bolso dos trabalhadores.
Na época, nós votamos a favor, mas já alertando que se tratava justamente de medidas eleitoreiras que não reverteriam o real problema que faz com que mês após mês os valores sigam subindo: o fato de o Brasil estar submetido à paridade de preços internacional, que faz com que o valor do combustível no Brasil seja dolarizado e que, em virtude de qualquer crise ou modificação no mercado internacional, a população brasileira tenha que arcar com esses custos.
19:36
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Hoje, a PETROBRAS tem quase metade das suas ações com acionistas privados — ela ainda é uma empresa pública —, que estão ganhando muito quando há alta no preço do dólar. O preço dos combustíveis no Brasil poderia e deveria estar de acordo com o custo de produção, mas não é esse o modelo adotado. Então, esses acionistas ganham bastante dinheiro, têm alta lucratividade cada vez que esse preço aumenta, e o povo brasileiro fica tendo que arcar, na bomba, com a alta dos preços.
Nós propomos que o preço seja fixado de acordo com o custo de produção e que aos poucos se faça uma revisão da matriz energética brasileira, para que se tenha inclusive um impacto ambiental e social mais responsável, porque sabemos que a lógica da dependência completa do petróleo e da queima de combustíveis fósseis também é responsável pelos impactos no meio ambiente que colocam em risco a vida do planeta Terra. E o Brasil retrocedeu muito, em especial durante o Governo Bolsonaro, na sua preocupação com o impacto poluente da sua matriz energética. Por isso a nossa proposta.
Nós vimos nesta medida provisória uma oportunidade para aprofundar o debate sobre o que significa o PPI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo, a base e a Maioria orientam "não", porque esta emenda parece mais um jabuti do que uma emenda. Se mexermos agora em paridade de preço, vamos perder toda a credibilidade internacional, inclusive em relação aos próprios contratos que o Brasil firmou. Então, nós vamos manter o texto da medida provisória, justamente porque ela garante...
O Presidente Bolsonaro fez enorme esforço para baixar o preço dos combustíveis, e ele está baixando — o preço da gasolina e o preço do diesel estão baixando —, além de dar ajuda de custo para caminhoneiros e taxistas e para toda a população brasileira que está recebendo 600 reais de auxílio emergencial. Então, o Brasil é o país que melhor tratou o pós-pandemia. Cinco milhões de novos empregos foram gerados no Brasil graças à política do Governo Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, onde está o grande problema do Governo Bolsonaro?
Quando um país não tem petróleo, quando um país não tem um pré-sal como o nosso, ele vai ter que se vincular ao preço internacional do petróleo, porque é algo que ele não tem. Já no Brasil, que tem petróleo, refinaria, pré-sal e estrutura, entregar o petróleo, as refinarias e a PETROBRAS não demonstra amor à Pátria brasileira. Isso significa, sim, colocar no lixo a Bandeira e a Pátria brasileira, fazendo o seu povo pagar uma conta caríssima para agradar especulador. E só na época da eleição, só agora, ele quer ajudar o povo!
Então, nós estamos concordando com o destaque do PSOL, muito justo, para que se tenha um preço de combustíveis a partir do custo real de produção brasileiro e para que a PETROBRAS trabalhe energias renováveis. Nós queremos um mundo mais sustentável! É disso que precisamos.
Somos a favor da emenda. Votamos "sim".
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, nós tomamos aqui providências legislativas que vieram a fazer com que o preço dos combustíveis diminuísse. No momento em que nós diminuímos a tributação sobre os combustíveis, nós fizemos uma readequação do nosso Código Tributário Nacional, e isso permitiu a diminuição do preço dos combustíveis.
Esta proposta do PT é muito boa. Entretanto, foi apresentada numa medida provisória que não trata do mesmo tema. Então, eu entendo que ela é uma matéria estranha ao que nós estamos aqui deliberando e que está na Medida Provisória nº 1.117, de 2022, que vem justamente trabalhar o preço mínimo de frete para beneficiar os caminhoneiros.
Por isso, o MDB vai orientar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Como orienta PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Essa fórmula milagrosa que o Governo encontrou para a redução temporária do preço dos combustíveis significou para os Estados e para os Municípios uma queda na arrecadação, porque essa redução ocorreu através da diminuição do ICMS, o que significa menos recursos para se investir em saúde e educação.
E agora vêm dizer que é descabida a nossa proposta de acabar com a lógica do PPI, que atrela ao dólar o preço dos combustíveis no Brasil, um país autossuficiente na produção de petróleo, um país que poderia pensar na mudança de matriz energética, um país que poderia pensar, inclusive, em responsabilidade ambiental, para avançar nessa área e ser exemplo para o mundo. Eles dizem que a nossa proposta é descabida, mas que a única medida que o Bolsonaro tomou, uma medida eleitoreira, custa para Estados e Municípios.
Então, não tratamos aqui de um jabuti, mas de uma solução real para o problema que é o Brasil só favorecer os acionistas da PETROBRAS, que estão lucrando cada vez mais, enquanto cai a arrecadação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta emenda, além de ser muito ruim no mérito, é um completo jabuti em relação à medida provisória que estamos apreciando.
A medida provisória trata de tabela de frete, de serviços de transporte prestados pelos caminhoneiros, e aqui se está querendo controlar a distribuição do lucro da PETROBRAS e o preço do petróleo. Inclusive, acho que ela devia ter sido inadmitida pela Mesa. Já que não o foi, vamos derrubá-la no mérito.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL acerta ao apresentar a proposta de que a redução do frete leve em consideração o custo real, e não o fictício, dessa entrega total do patrimônio brasileiro para as petrolíferas do mundo e do PPI, que vincula o mercado à importação, sem valorizar o que nós temos aqui. O PSOL está certo. Além disso, ele coloca a possibilidade de desenvolvimento de energias renováveis.
Nós aqui dizemos claramente que o Governo Bolsonaro fala grosso com os Estados para tirar dinheiro da educação e da saúde do povo e fala fino quando encara as grandes petrolíferas, porque ele adora que poucos ganhem muito dinheiro em cima daqueles que pagam a conta no diesel.
19:44
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O diesel nunca esteve tão caro como agora. Isso é culpa do Bolsonaro e de sua política. E não adianta agora, na época da eleição, ele querer garantir precinho aqui e precinho ali para ajudar. O povo quer soluções permanentes, e não soluções eleitoreiras.
O PSOL está certo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 107;
NÃO: 242.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
PROJETO DE LEI Nº 1.561-D, DE 2020
(DOS SRS. CAPITÃO WAGNER E GUILHERME MUSSI)
Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561-B, de 2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica; tendo parecer proferido em plenário pelo Relator designado da: Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Dep. Giovani Cherini e Relator-Substituto: Dep. Celso Sabino); Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Giovani Cherini e Relator-Substituto: Dep. Celso Sabino); e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda de redação (Relator: Dep. Giovani Cherini e Relator-Substituto: Dep. Celso Sabino).
Há sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 1.561, de 2020, da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esta proposição é o que se chama de butim, de rapina aos cofres públicos.
Esta Casa aprovou uma proposição para criar a Loteria do Turismo e a Loteria da Saúde, que seriam operacionalizadas pela Caixa. Por que a Caixa? Porque a Caixa é uma das empresas que têm a maior expertise em loterias no mundo inteiro — no mundo inteiro! A Caixa há décadas traz essa possibilidade de efetivar a própria loteria. Mas o texto, quando volta do Senado, vem da seguinte forma: já não é mais a Caixa que vai operacionalizar as loterias, mas a iniciativa privada. Então, é uma empresa privada que vai operacionalizar a Loteria do Turismo e a Loteria da Saúde. E ali se diz também que essa empresa não precisa ser contratada por licitação. O texto do Senado não diz que a empresa será contratada por licitação. Diz que o Ministério da Economia terá 30 dias para escolher a empresa. Quais serão os métodos de contratação, no País dos sigilos de 100 anos, não se sabe.
Ali se diz muito mais do que isso. Ali se estabelece, literalmente, que, da loteria de prognósticos numéricos, 5% apenas irão para a saúde e para o turismo; e, da loteria de prognósticos esportivos e de apostas de cota fixa, 3,37%. Eu estou dizendo que, do que se arrecadar com a loteria esportiva e com a de cota fixa, apenas 3,37% irão para a saúde e para o turismo. E 1,63% irá para entidades esportivas escolhidas pela empresa, que não precisará de licitação para operacionalizar essas loterias.
19:48
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Isso é butim! Isso é rapinagem! Se nós analisarmos como funciona a Mega-Sena, nós vamos ver que 40% da arrecadação vão para políticas públicas e por volta de 60% compõem a taxa, ou seja, a arrecadação da Caixa. E aí se incluem inclusive o pagamento do prêmio e os impostos. Agora isso sobe para 95%! E da loteria esportiva e da de cota fixa só 3,37% irão para a saúde e para o turismo; da loteria de prognóstico numérico, 5%. Isso é um escândalo! Isso é rapinagem! Isso é favorecer alguma empresa que, com certeza, já se sabe qual será, porque não se vai precisar de licitação para contratar essa empresa. E vejam que todos os rendimentos da Caixa geram dividendos para o Governo.
Por isso é preciso retirar isso da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, posso fazer um esclarecimento, como Relator do projeto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho, Presidente, que está havendo um entendimento completamente equivocado do projeto.
Primeiro, o projeto não retira nenhum poder da Caixa. Ele possibilita a exploração da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo para que haja uma competição, porque, se se manda isso lá para a Caixa, e ela resolve não criar as loterias, o Ministério da Economia poderá fazer isso. E tanto a Caixa quanto a iniciativa privada estarão sujeitas às mesmas regras legais e regulamentares, ou seja, licitação. Não existe outro jeito. Trata-se de um serviço público, estando sujeito à concessão e à fiscalização pelo Poder Executivo.
Outra coisa: há, talvez, má intenção na explicação dos 95%. Esses 95% sobram depois que se retiram os 5% que vão para a saúde ou para o turismo, mas desse montante saem 42,3% para a premiação; 12,7% para o Imposto de Renda; 0,10% para a Seguridade Social; 44,90% para a arrecadação líquida; 5% para a EMBRATUR; 1,63% para entidades esportivas; 38,27% para o custeio; 3,95% para tributos, despesas operacionais e PIS/COFINS; 2,13% para o ISS; 8,61% para a Comissão dos Lotéricos; 19,61% para despesas operacionais; 1,35% para o Imposto de Renda; e 2,62% para o resultado líquido do agente operador.
Então, nós estamos realmente criando uma nova modalidade de loteria, com a grande possibilidade das loterias on-line, que são feitas em outros países, sem nem sequer serem fiscalizadas. Aliás, essa loteria seria o grande lance para se pagar o piso da enfermagem, por exemplo, porque vai arrecadar milhões de reais. Aliás, a loteria de Brasília já é assim, não é uma loteria obrigatória da Caixa Econômica Federal. Brasília hoje arrecada milhões de reais com uma loteria, nessa nova modalidade que já é permitida no Brasil.
19:52
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O que se quer fazer é criar uma possibilidade para que o Ministério da Saúde e a EMBRATUR tenham mais recursos e recursos novos que hoje estão indo parar em paraísos fiscais e outros países.
E por que a Caixa? A Caixa participou da licitação aqui em Brasília e não a venceu. Hoje, a exploração dos jogos é feita em regime de exclusividade. Nós queremos que a Caixa Econômica Federal continue tendo hegemonia, mas que se abra a possibilidade de o setor privado fazer a mesma coisa.
Os jogos no Brasil hoje são permitidos. E nós estamos oferecendo neste relatório aquilo que veio do Senado, que, aliás, deu uma contribuição muito importante neste projeto. E é uma nova renda que vai entrar. Por que alguém seria contra uma medida que busca uma nova forma de arrecadar sem aumentar impostos? Ou vamos aumentar impostos aqui para pagar o piso da enfermagem? Ou vamos aumentar impostos para melhorar a tabela SUS, medida de que os médicos e os hospitais tanto precisam? Então, essa é uma forma de resolver o problema. Aliás, hoje não se arrecada nada com isso. Hoje a arrecadação é zero. Hoje esse dinheiro vai para fora do País. Com essas loterias nós vamos ter uma nova forma de arrecadação. É só isso.
Eu acho que esta Casa sempre foi criativa. Então tenho certeza de que hoje aprovaremos um grande lance com uma nova forma arrecadar recursos para resolver os problemas da saúde e do turismo no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - “Não” à retirada de pauta. Pelos partidos da base, com exceção da Liderança do Governo, nós encaminhamos “não” à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - “Não” à retirada de pauta.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Cherini ajudou muito ao explicar em números que vai diminuir o recurso se houver cobrança de altas taxas administrativas pelas empresas, caso não se deixe a Caixa fazer isso.
Todos somos favoráveis a que haja modalidades novas de arrecadação para se ter dinheiro para a saúde, mas nós discordamos que isso seja entregue à iniciativa privada. Infelizmente, no Brasil, tudo é entregue para a empresa privada, que visa ter lucro. Quem vai pagar essa conta?
Isso desestrutura a Caixa. A proposta que está sendo apresentada é a de acabar com a Caixa. No fundo mesmo, o que eles querem é acabar com a Caixa. Eles não querem a Caixa. E a Caixa tem know-how, tem história, tem conhecimento, tem expertise nessa área. É disso que nós estamos falando. E não há concorrência com outro setor. O que vai acontecer é que se vai entregar esse setor à iniciativa privada. Então, na verdade haverá menos recursos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Para concluir, nós queremos fazer mais debate sobre isso, porque, como vimos, vai haver menos recursos para a saúde e menos recursos para o turismo. O turismo precisa de mais estímulo, e nós queremos colocar mais recursos no turismo, mas se permitirem que as empresas privadas peguem administrativamente esse serviço, com taxas maiores do que as da Caixa, vai haver menos dinheiro para o turismo.
Portanto, votar a favor do turismo e a favor da saúde é votar para debatermos mais este tema. Nós somos favoráveis a não votar o projeto na data de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não entendi, Deputado Cherini. A Caixa vai ficar impedida de concorrer, é isso?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Não, a Caixa vai participar ativamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo discurso do Deputado Bohn Gass...
O MDB como orienta?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, nós somos contra a retirada de pauta. Entendemos que esta matéria tem que ser votada logo. A própria Caixa Econômica — e eu tenho acesso aos diretores e aos servidores — nunca reclamou desse projeto de lei, da mudança que foi feita no Senado. Aqui nós estamos possibilitando que a Caixa tenha mais loterias. Inclusive outros bancos públicos poderão entrar nesse segmento, como é caso do Banco do Brasil. O Banco do Brasil está entrando em outras áreas em que não entrava antigamente. Agora poderá entrar nessa, assim como o Banco do Nordeste, o BASA e outros bancos. Além disso, vão diminuir as tarifas e aumentar o rendimento e até mesmo os prêmios. Além de aumentar o valor dos prêmios, vão aumentar os recursos para o turismo e para a saúde pública.
19:56
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Nós devemos votar a matéria no dia de hoje, porque ela é importante para a saúde pública brasileira.
Por isso, o MDB é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se fosse para aumentar o número de modalidades de loterias ou mesmo o valor dos prêmios, é óbvio que não haveria esse pedido de retirada de pauta, mas aqui se trata de retirar da Caixa Econômica Federal, sim, o monopólio sobre as loterias. Por que monopólio? Porque se trata de um banco público e, quando se transfere para a iniciativa privada, acaba-se promovendo o desmonte da Caixa. Nós sabemos que é disso que trata a intenção do atual Governo, que o colocou como parte do PPI, sem contar que nós estamos falando de uma emenda que restringiu em 5% a arrecadação para a saúde.
Portanto, se o Deputado quer que haja o fomento da saúde no Brasil, ele deve rejeitar a emenda do Senado, e não ser favorável a ela porque, antes da emenda do Senado, não havia este teto de apenas 5% para a saúde — isso foi inaugurado lá. Agora, o que nós estamos fazendo é um retrocesso em relação ao que foi votado aqui na Câmara.
Quem quer dinheiro para a saúde vota pela retirada de pauta desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contra esta retirada de pauta.
Este projeto já deu toda uma confusão há 2 ou 3 meses, quando é uma coisa simples, algo que deveria ter sido esclarecido já naquela ocasião. Nós já poderíamos tê-lo votado. Hoje, mais do que nunca, no dia em que aqui nós aumentamos impostos, contra o voto do NOVO, é importante colocarmos outras opções para podermos direcionar recursos para áreas importantes no Brasil, áreas que deveriam estar sendo financiadas não com o aumento de impostos, mas com recursos como este.
O NOVO já está preparado para votar este projeto.
Portanto, nós votamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço a V.Exa. que agregue o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, pelo tempo da Liderança da Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - É impressionante o cinismo. Digo que é impressionante porque o projeto que veio do Senado é claro: estabelece que o Ministério da Economia disciplinará, no prazo máximo de 30 dias, após a publicação, as regras para a concessão da exploração.
Aqui não está dito que vai haver licitação. Aqui nós aprovamos, com nosso voto favorável, o projeto da Câmara. Nós aprovamos o projeto da Câmara para que tivéssemos novas modalidades de loterias destinadas ao turismo e à saúde, com temporalidade. O Governo põe temporalidade em tudo! Diz que o auxílio emergencial acaba no dia 31 de dezembro, diz que todos os benefícios de aumento de impostos que serão dirigidos à população acabam no dia 31 de dezembro.
20:00
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O Governo se posicionou de forma ferrenha, extremamente ferrenha contra as emendas da Oposição para que o aumento do Auxílio Brasil pudesse perpassar a vida e a necessidade das pessoas. Porém, no projeto do Senado, não há mais temporalidade: esta loteria é permanente. Se nós lermos com exatidão, veremos que elas podem nem ir para a saúde nem para o turismo.
Aqui está muito claro: "É preciso ter recurso para a saúde e para o turismo". Nós concordamos com isso. Por isso, nós votamos favoravelmente à proposição. Sabem quanto vai para a saúde e para o turismo, com a loteria de prognósticos de números? Apenas 5%! É o que está escrito aqui. Sabem quanto vai da Mega-Sena para as políticas públicas? Quase 40%. Se eu quero recurso para a saúde e para o turismo, eu não posso votar nesta proposição. Eu tenho que votar numa proposição que arrecada mais recursos para a saúde e para o turismo.
O projeto do Senado também fala em prognósticos esportivos, em prognósticos por cota fixa. Como a outra loteria, dali apenas 3,37% vão para a saúde e para o turismo. Eu vou repetir: apenas 3,37% é que vão para a saúde e para o turismo! Está escrito, é literal.
Não venham tentar nos enganar dizendo que querem aumentar a verba para a saúde! Se querem aumentar a verba para a saúde, estabeleçam um percentual semelhante àquele com o qual a Caixa trabalha, ou seja, quase 40% para as políticas públicas. Por que a saúde e o turismo vão receber apenas 3,37%? Por que vão receber apenas 5% da outra loteria de prognósticos?
Alguém está se beneficiando com isso! Talvez, neste Governo, que se utiliza da ABIN para impedir que o filho do Presidente seja investigado; talvez, neste Governo, que decreta sigilo para tudo — quem tem tanta preocupação com sigilo tem o que esconder —; talvez, neste Governo, que buscou negociar creche por barra de ouro; talvez, neste Governo, que, quando o povo estava morrendo por causa da COVID, tentou negociar a vacina, alguém será beneficiado com esta proposição. Seguramente, não é o povo brasileiro que será beneficiado!
Querem destinar 3,37% para a saúde e para o turismo e 1,63% para entidades esportivas. Quais são elas? Não se sabe! É a empresa que vai escolher! "São as entidades que podem divulgar as duas loterias."
Este projeto que veio do Senado, um projeto butim, é um projeto de rapinagem dos recursos públicos; é um projeto que nos mostra que, como sabem que Lula será o próximo Presidente da República — aliás, isso me faz lembrar versos de Alceu Valença: "Tu vens, tu vens, eu já escuto os teus sinais" —, buscam retirar o que podem do povo brasileiro.
Eu não posso concordar com um projeto que, em vez de destinar 38% ou 40% às políticas públicas, vai fazer a opção por 3,37% num tipo de loteria, ou de 5% em outro tipo de loteria.
O que se tenta colocar aqui é que, nos 95% que vão para a empresa, vão-se pagar o prêmio e os tributos. É fato! Isso, no entanto, também acontece com a Mega-Sena, da Caixa. Dos recursos que vão para a Caixa, também se descontam o prêmio e os tributos, mas não são 95% — é pouco menos de 60%. O resto vai direto para políticas públicas.
20:04
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Quando nós falamos da Caixa, nós estamos falando de uma das maiores empresas, uma empresa que tem a maior expertise em loterias em todo o mundo, uma empresa que é referência no mundo inteiro. Alguns dizem: "Mas a loteria de Brasília..." Onde está essa loteria de Brasília? Eu sou de Brasília, e não sei onde está essa loteria! Brasília não tem loteria, ao que eu saiba. "A loteria de Brasília escolhe." Que loteria é essa? Inventaram até uma loteria de Brasília para tentarem justificar os 95% de arrecadação contra os 60% da Caixa para a empresa que vai gerir.
O recurso que vai para a Caixa vira política pública, porque a Caixa é 100% pública. Todo o lucro da Caixa gera dividendos exclusivos para o Governo. A Caixa não é uma empresa de capital aberto, não é uma sociedade anônima. Ela é uma empresa 100% pública, no entanto está sendo preterida porque outra empresa, que deve estar sob sigilo — daqui a pouco, vão decretar sigilo de cem anos também para essa empresa —, vai abocanhar 95% do que for arrecadado, e vai direcionar 3,37% para dois sorteios e 5% para outro sorteio de prognósticos numéricos.
Não é possível votar esta proposição do Senado! Ela tem um direcionamento que pode ser rastreado. Não há nenhuma lógica nesta proposta, de nenhum ponto de vista! Não me venham dizer que é preciso ter recurso para a saúde e para o turismo porque, se estivessem preocupados com a saúde e com o turismo, com o piso da enfermagem, não estariam jogando 95% da arrecadação nas mãos de uma empresa privada, ou 3,37%, que serão repartidos entre o turismo e a saúde, ou 5%, de outros sorteios, que serão repartidos entre o turismo e a saúde.
Se nós realmente defendemos a saúde, se realmente defendemos o turismo, que nós fiquemos com o texto da Câmara, porque este não tem esses absurdos que estão no texto do Senado!
Isso é indefensável! Nós estamos aqui para dizer: não fiquemos com a proposta do Senado! Fiquemos com a proposta desta Casa! Fiquemos com o projeto do Deputado Capitão Wagner! Fiquemos com o projeto que foi aprovado na Casa, projeto que destina mais recursos para a saúde e para o turismo, e não essa coisa esquisita, essa coisa escondida que o Ministério da Economia vai dizer como contratar. Não se assegura nem a licitação!
Dizem que a Caixa vai ter o direito de concorrer?! Quem disse isso? Isto aqui não está escrito no texto. O texto diz que é o Ministério da Economia, tão somente o Ministério da Economia, esse do "Ministro da granada", esse do Ministro que disse que o Brasil iria crescer em "v"! O Brasil não consegue crescer de fato porque crescimento representa inclusão social. Crescimento é com o Governo Lula, que respeita o meio ambiente! Crescimento é com inclusão social, com as pessoas longe da fome. A fome, é preciso sempre lembrar, está se generalizando neste País, está atingindo quase cem milhões de pessoas, que padecem com a insegurança alimentar.
Por isso, fiquemos com o texto da Câmara! Fiquemos com os recursos para a saúde e para o turismo, e não com os recursos para a iniciativa privada!
20:08
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, posso fazer um esclarecimento, como Relator?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra como Relator, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma misturança aqui: estão misturando alhos com bugalhos e ideias políticas. Infelizmente, se houvesse 40% para a saúde, a Oposição estaria, no plenário, misturando alhos com bugalhos, porque tudo aqui é motivo para briga, tudo aqui é motivo para se misturarem as coisas.
Não há aqui nada diferente do que qualquer loteria da Caixa Econômica Federal, nada, até mesmo as próprias modalidades dos jogos, dos percentuais que cada órgão recebe. Como a Deputada pode dizer que 95% vão para o setor privado se 42% vão para o prêmio, que é como acontece com a Mega-Sena?! Como ela pode dizer isso, se 12% vão para o Imposto de Renda, se há a Seguridade Social, as entidades esportivas, PIS/COFINS, ISS?! Disso tudo, o agente operador vai receber 10%, que é o máximo. Então, isso é desculpa, é má intenção, é narrativa, como sempre acontece aqui. Isso é o mesmo que botar chifre em cabeça de cavalo. Isso é inventar história. Isso enche o saco neste plenário, sinceramente.
Eu vou até ler o que está escrito aqui. Qual é o órgão do Ministério da Economia que coordena as loterias? É a Secretaria de Acompanhamento Fiscal. Aliás, lá existe um grupo de profissionais da melhor qualidade neste País para cuidar das loterias, que são os responsáveis pela autorização das atividades de distribuição financeira. Tudo se coloca sob dúvida, mas existe, no Ministério da Economia, um órgão que controla toda a Caixa Federal, o mesmo órgão que vai controlar a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo.
Infelizmente, aqui tudo é eleição. Mas não se trata de eleição! Nós estamos aprovando um dinheiro novo, uma alternativa nova para a sociedade, uma alternativa que gera recurso sem aumentar os impostos. Mesmo assim, a Oposição é a favor do nada. Não existe isso hoje: é zero dinheiro hoje! Se forem 5% para a saúde e se for um valor alto dos jogos, nós vamos ter uma grande alternativa.
A EMBRATUR, que tem zero recurso hoje no orçamento, vai ter 5% do orçamento das loterias. Vão poder fazer uma loteria de Gramado, vão poder fazer a loteria das Santas Casas. Abre-se esta possibilidade para que nós busquemos novos recursos. No entanto, tudo tem que ser Estado, Estado e Estado, o Estado-mãe, que quebraram e agora querem quebrar novamente!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. já não falou?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu falei pela Minoria. Agora é a Oposição.
Presidente, é impressionante como se tenta enganar o povo! Eu vou ler o art. 2º do projeto aprovado na Câmara, que teve como Relator o Sr. Deputado Cherini. Ele mesmo disse: "Sim, vou colocar a Caixa, porque é mais seguro". Ele nos falou isso e foi o Relator do projeto na Câmara.
Aqui se diz que a renda líquida dos concursos da Loteria do Turismo e da Loteria da Saúde será destinada ao Fundo Nacional de Saúde e à EMBRATUR.
20:12
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Está escrito no projeto da Câmara: "renda líquida". Tira-se o prêmio, tira-se o imposto, e todo o resto vai para a saúde e para o turismo. Aqui, não! Aqui está dito que são 3,37% nos dois concursos que foram acrescentados, e 5%, no outro.
Não tentem nos enganar! Não tentem enganar o povo, porque o povo sabe que isso é butim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 93;
NÃO: 300;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamentos.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
V.Exa. vai encaminhar? (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado RRenato Queiroz. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este projeto passou pela Câmara, com nosso voto favorável. O Relator é o mesmo, o Deputado Giovani Cherini, que mudou radicalmente de posição, sabe-se lá por quê!
Neste caso, o Deputado Cherini concordou com a operacionalização destas duas modalidades de loteria pela Caixa — ele concordou com isso. Agora, no entanto, vem um texto do Senado que diz que o Ministério da Economia é que vai decidir isso. Diz também que apenas 3,37% dos sorteios, dos prognósticos lotéricos ou de cota física irão para a saúde e para o turismo. Isso é injustificável!
Não me venham dizer: "Nós defendemos..." Não defendem! Defendem os interesses dessa empresa privada que será escolhida sabe-se Deus como! Talvez já saibam quem será escolhido, porque está sob o caráter discricionário do Ministério da Economia escolher uma empresa, qualquer empresa. Está escrito que o Ministério da Economia terá 30 dias para estabelecer quem irá assumir as loterias a serem criadas, que foram ampliadas no projeto do Senado.
Ampliou-se para outra modalidade, além dos prognósticos numéricos, diminuindo-se o percentual que irá para a saúde e para o turismo. Não serão mais 5%: serão 3,37%! O percentual de 1,63% vai para a empresa. Escolhida por quem? Por quem ganhar a loteria, por quem for agraciado. Aqui não existe mais temporalidade. Transforma-se e constrói-se uma loteria permanente! A maior parte dos recursos irão para a empresa que irá operacionalizar a loteria.
O Brasil está cheio de denúncias acerca de loterias. Alguém aqui se esqueceu de Carlinhos Cachoeira e de toda a discussão que houve acerca disso? Alguém aqui se esqueceu de todas as denúncias que versaram sobre as loterias? A loteria da Caixa não tem nenhuma contestação! Ela tem a confiança e a credibilidade do povo brasileiro.
20:16
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O que me surpreende é a Presidência da Caixa estar apoiando uma ação contra a própria Caixa e contra o povo. Aliás, isso não me surpreende, porque se está utilizando a Caixa para fazer palanque eleitoral, ferindo a legislação eleitoral, em prol do Sr. Jair Bolsonaro.
Libertemos o Estado! Libertemos o Estado deste cativeiro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, ressalvados os destaques.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos orientando a base e, é lógico, orientamos "sim".
Eu já cansei de explicar aqui que esta modalidade de loteria é a mesma das demais loterias da Caixa Econômica Federal. Porém, aqui há quem prefere 0 a 5%. Vamos começar! É uma alternativa, uma nova forma de tratarmos a questão das loterias e de entrarem as loterias on-line, que hoje não têm legislação nenhuma. O Ministério da Economia, que regulamenta todas as loterias, poderá fazer isso.
A Deputada fala negativamente, criando narrativas, mas poderá fazer, quem sabe, uma emenda amanhã ou depois e colocar 10%, 12%, 15% para pagar às enfermeiras. Ela aprovou um gasto aqui, mas não indicou a fonte pagadora no caso das enfermeiras e de toda a categoria da enfermagem.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos contra o texto do Senado.
Não me venham com mentiras! Chega! Façam um debate honesto, façam um debate que não negue a realidade, os fatos! É a partir dos fatos e da realidade que nós teremos as diversas interpretações que a democracia nos permite para o grande debate de ideias.
Nós não somos contra a loteria. Nós votamos favoravelmente à loteria, nós votamos a favor do projeto da Câmara. Nós somos contra é a rapinagem, o butim, a criação de uma loteria do turismo e da saúde em que um sorteio gera 3,37% para a saúde e para o turismo, e outro, 5%. A Mega-Sena gera quase 40% para as políticas públicas, além da saúde. É para o conjunto das políticas públicas.
Sejam honestos, assumam o butim que estão fazendo no dia de hoje!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não consigo entender a lógica da Oposição.
Eu respeito muito a Deputada Erika Kokay, mas as duas loterias vão gerar uma receita adicional para socorrer dois setores, a saúde e o turismo, que quase foram dizimados com a pandemia, que passaram por dificuldades profundas. Trata-se de um recurso adicional, um recurso extra, um recurso a mais, para socorrer estes setores de fundamental importância, mas a Oposição faz tal questionamento.
Nós orientamos "sim" ao texto do Senado porque esta iniciativa é muito importante, na medida em que vai ajudar dois setores estratégicos para nosso País.
20:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, o MDB, logicamente, orienta "sim".
Vai haver recursos para a EMBRATUR poder divulgar, até fora do Brasil, nossas belezas naturais, como é o caso dos Lençóis Maranhenses. Nós vamos fazer com que a EMBRATUR divulgue nossa cultura para chamar turistas para o nosso País. Nós teremos recursos também para a saúde pública. Logicamente, nós não precisamos mais de muito dinheiro para o tratamento da COVID, e este recurso poderá ser utilizado na saúde para outras finalidades.
Lembro aos que estão nos acompanhando pela televisão que já é regra geral — está na Constituição Federal — que toda contratação feita pelo poder público, seja municipal, seja estadual, seja federal, tem que passar por um processo licitatório. Portanto, a contratação de quem vai administrar estas duas loterias tem que passar por processo licitatório.
Nós aprovamos aqui, recentemente, a nova Lei de Licitação, que vai diminuir, sem dúvida nenhuma, o preço das tarifas, aumentar a receita e favorecer mais ainda não apenas a saúde pública, mas também o turismo brasileiros.
Tenho certeza de que esse dinheiro, como disse o Deputado Cherini, poderá ser usado para pagar aos profissionais da enfermagem.
O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos a favor do texto da Câmara porque ele dizia que 100% do lucro dos concursos iriam para o Fundo Nacional de Saúde ou para o FUNGETUR, o fundo de turismo. A emenda aprovada no Senado diz que somente 5% — de 100% foi para 5% — vão para o Fundo Nacional de Saúde e, no que diz respeito ao turismo, não vão mais para o FUNGETUR, mas para a EMBRATUR, empresa que, aliás, teve parte já privatizada — e são 3,5%.
V.Exas. estão utilizando o argumento público de que é para favorecer a saúde, mas, na verdade, é para favorecer banco, já que, além disso, a emenda do Senado tirou o monopólio da Caixa Econômica para operadoras privadas. Está sendo dito para a população que este dinheiro se destina à saúde, mas é mais dinheiro para banco. É isso que está sendo votado!
Por isso, nós somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim" ao texto do Senado e "sim" ao relatório.
Este é um importante passo para gerar mais recursos para as áreas do turismo e da saúde, sem a utilização de recurso público, o que é muito importante.
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou orientar a Minoria e a Oposição.
O projeto da Câmara é claro: a renda líquida dos concursos irá para o Fundo Nacional de Saúde e também, como se vê mais adiante, para o fundo de turismo. O projeto é claro!
Querem dizer que nós somos contra as loterias. Isso é mentira! Aliás, chega de mentiras! Vamos fazer um debate honesto! Nós somos favoráveis às loterias. O que nós não queremos é que toda a renda líquida, que iria ou para o fundo de saúde ou para o fundo de turismo, seja substituída por 5% ou por 3,37%. Para divulgar os Lençóis Maranhenses, nós queremos mais recursos. Para divulgar e enfrentar as crises na saúde, nós queremos mais recursos. Para o piso da enfermagem, nós queremos mais recursos.
20:24
RF
O que leva um Parlamento, na sua maioria, a optar por 5% e não por toda a renda líquida? Na Mega-Sena, por exemplo, que é regida pela Caixa, é por volta de 40%. O que leva um Parlamento a não optar pela renda líquida de tudo o que for arrecadado e a optar por 3,37%? O que leva o Parlamentar a fazer isso? E aí se diz que é para defender os Lençóis Maranhenses, o turismo do Brasil? Nós queremos defender o turismo. Nós queremos defender a saúde.
Por isso, ficamos com o projeto da Câmara, porque o recurso é maior para a saúde e é maior também para o turismo. Não são esses 3,37%. Os senhores estão aprovando 3,37% da arrecadação para a saúde e para o turismo. E nós queremos toda a renda líquida para a saúde e para o turismo. É simples assim.
A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 267;
NÃO: 94;
ESTÁ APROVADO.
Destaque de Bancada nº 13, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do Artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.561/2020, com vistas à sua rejeição.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Temos três destaques.
Depois, teremos um projeto que trata de ambulância e outro projeto, da Deputada Paula.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este é um dia muito triste para a República brasileira. Este é um dia muito triste para a saúde e um dia muito triste para o turismo, porque a Câmara fez a opção de abrir mão do seu próprio texto, do que ela discutiu e aprovou, no sentido de que toda a renda líquida, excetuando-se prêmios e excetuando-se encargos e a taxa de administração, fosse para a saúde e para o turismo. E aqui está optando por 5%. Eu vou repetir: 5% em um tipo de sorteio e 3,37% em outros tipos de sorteio. Está se optando por reduzir o recurso do turismo e reduzir o recurso da saúde. Está se optando por deixar a arrecadação em 95%. É óbvio que se excetua aí o prêmio e os encargos para a empresa, que não se sabe quem é. "Ah, vai ter licitação..." Onde está dito que vai ter licitação? Não se diz, em nenhum lugar deste projeto, que vai haver licitação. Se era para a pandemia, então havia um marco temporal. Agora, não há mais. É para sempre esta loteria: uma loteria que pode ter a iniciativa privada arrecadando 95%; e a saúde e o turismo, míseros 3,37% ou 5%. Essa loteria poderia realmente ser robusta nos recursos de que o Brasil precisa, mas se está fazendo outra opção.
Eu me pergunto: o que leva o Parlamentar a deixar de optar por toda a renda líquida para a saúde e para o turismo e optar por 5% ou por 3,37%? Será que podem ser ditos os argumentos ou os motivos? O que leva um Parlamentar a optar por um texto do Senado e não por um texto da Câmara? O texto da Câmara cria as loterias, e nós votamos favoravelmente a ele. Mas o texto da Câmara fala que toda a renda líquida vai para o fundo da saúde e para o fundo do turismo. E o projeto que vem do senado diz: "Não, são só 5% em um tipo de sorteio e 3,37% em outro tipo de sorteio". É matemático!
20:28
RF
Não me venham aqui defender recursos para a saúde e para o turismo com um texto do Senado, porque são menores os recursos. É matemático! Está se abrindo mão de toda a renda líquida para se optar por 5% ou 3,37%.
O dia de hoje é um dia muito triste, porque o Parlamento se colocou de costas para a saúde e para o turismo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós encaminhamos o voto "sim", para manter o texto.
Só um pequeno comentário, Presidente. A Deputada Erika Kokay tem uma facilidade muito grande, uma persistência muito grande em criar determinadas narrativas. Imaginem assim: hoje é zero. Zero menos cinco dá zero ou zero mais cinco dá zero. Então, hoje não há nenhum tipo de arrecadação, e S.Exa. vem aqui bater dizendo que está perdendo. Está perdendo o quê? Não há nada! É aquela história: não sei que matemática é essa. Zero vezes zero dá zero.
Nós estamos criando uma alternativa para que a saúde tenha um recurso dentro daquilo que as loterias fazem hoje. Os números da loteria são todos iguais aos da Mega-Sena. Há o Imposto de Renda e o prêmio, porque o cara que joga tem que receber o prêmio. Ou o dinheiro vai todo para a Caixa Econômica Federal? Claro que não! Mas hoje vamos ter 5%. Depois, quem sabe, isso pode melhorar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nós ficamos com o texto, Sr. Presidente. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL e a base votam "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e Deputado Giovani Cherini, o que a Deputada Erika disse foi que nós havíamos acordado em manter a Caixa. E aí seriam 40%, não zero.
Agora foi mudado, concordando com o que veio do Senado, que vai ser 5%. Aqui há uma diferença: não é de zero, mas de 35%. Essa é a diferença! E o que a base do Governo Bolsonaro está fazendo é só retirar da saúde. Aqui está se retirando da saúde, aqui está se retirando do turismo, mas se retirou também do teto de gastos. São bilhões que, sistematicamente, vão ser retirados da saúde.
E já que falam tanto em defender o piso para os enfermeiros, ajudem-nos a derrubar o veto que Bolsonaro fez pelo reajuste, para o piso dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem não ficar congelado. Bolsonaro também é contra isso, porque ele vetou o reajuste...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? A orientação é "não"?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
20:32
RF
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais recurso para a saúde e para o turismo é fundamental.
Eu sei que pode não ser o projeto ideal, e já discutimos isso aqui, em momentos anteriores. Mas, na situação que nós estamos, com o piso da enfermagem aprovado por praticamente a unanimidade desta Casa, Sr. Presidente, e nós aqui implorando para que o Senado Federal vote a regulamentação dos jogos, recursos esses que vão fazer frente aos Municípios, Estados, União e hospitais filantrópicos, eu não posso manter a posição que eu tinha no debate anterior.
Por isso, eu oriento "sim".
Nós precisamos de recurso. Nós precisamos enfrentar uma coisa que é a sagrada. A enfermagem brasileira precisa receber os seus vencimentos conforme está na Lei nº 14.434. Por isso, nós todos temos que buscar fontes de financiamento. Não sabemos qual é a receita que esse texto vai nos possibilitar, mas tomara que ele venha a ajudar, sim, a saúde brasileira, em especial os nossos hospitais filantrópicos.
Precisamos rediscutir a forma de financiamento dos hospitais e dos serviços de saúde neste País. A enfermagem não será e nunca foi a causadora de quebra de hospitais. É a forma com que nós remuneramos o conjunto dos procedimentos na área da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
Aproveitando a oportunidade em que foi trazido o tema do piso, quero dizer que lamento muito todas as demissões e fechamentos de leitos que têm ocorrido no País inteiro por conta desse projeto de lei tão nefasto para a saúde brasileira, que, infelizmente, foi aprovado pelo Congresso.
Foi falado há pouco que a culpa do que está acontecendo não é da enfermagem. Eu concordo. A culpa do que está acontecendo no setor da saúde do Brasil é do Congresso Nacional, que cedeu às pressões eleitoreiras daquele projeto de lei, querendo fazer mágica na renda dos trabalhadores da enfermagem com uma lei totalmente populista. Nós estamos vendo agora os efeitos dessa lei na saúde da população, que está tendo menos acesso a leitos, porque esses estão sendo fechados. Os efeitos também são vistos na vida dos profissionais de enfermagem, que estão sendo demitidos em todo o País.
Então, eu lamento muito que o Congresso tenha feito isso.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu penso que há, propositalmente, uma confusão.
Nós queremos recursos para a saúde. Por isso, nós queremos votar o projeto da Câmara. Não existe: "Ah! Não é o projeto ideal". O projeto da Câmara é muito melhor, porque vai toda a renda líquida para a saúde e para o turismo. No projeto que veio do Senado, vão só 3,37% para a saúde e para o turismo. Nós queremos mais recursos para a saúde. Nós queremos o piso da enfermagem, nós queremos a remuneração dos profissionais. Por isso, ficamos com o projeto da Câmara.
Estamos discutindo aqui se ficamos com o projeto no Senado ou se ficamos com o projeto da Câmara. Ficar com o projeto da Câmara, e esta emenda resgata isso, significa ficar com mais recursos. Não me venha aqui defender piso de enfermagem ou defender a saúde e votar contra o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputada Erika Kokay?
Há algum outro Deputado?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, se se tem realmente a intenção de defender o turismo, as belezas naturais do Brasil, que, aliás, é uma grande cadeia produtiva o Brasil turismo, que fiquemos com o texto da Câmara, que fiquemos com o texto que dá mais recursos para a saúde e mais recursos para o turismo. O que se quer aqui? Ficar com um valor por volta de 40%, que é o que a Caixa destina na Mega-Sena para as políticas públicas, ou ficar com 3,37% para a saúde e para o turismo, ou, ainda, no outro sorteio, com 5% para a saúde e para o turismo?
20:36
RF
Eu fico com um recurso maior para a saúde e para o turismo. Eu fico com o texto da Câmara. Eu fico com os 40%. Não é: "Ah, não tem nada". Podemos ter 40%, mas a Câmara está optando por ter 3,37% para as duas políticas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 237;
NÃO: 93.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA. FICA MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 12, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 1º do Artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.561/2020, com vistas à sua rejeição.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esse destaque visa tirar os percentuais de 5% e de 3,37% para a saúde e para o turismo. Esse destaque prevê que nós possamos resgatar aquilo que está no texto da Câmara, que fala no conjunto ou na totalidade da renda líquida.
Por que um Parlamentar que diz defender a saúde ou que diz defender o turismo vai abrir mão de algo por volta de 40% de recursos — é de 38% a 40% o percentual que a Mega-Sena destina a diversas políticas públicas, a partir da Caixa — e vai ficar com 3,37%, para as políticas públicas de saúde e turismo juntas, ou com 5%? Como é que pode dizer que está aqui defendendo a saúde ou o turismo se está abrindo mão de 40% e optando por 3,37% ou 5%? É 3,37% o que está escrito no texto do Senado, nos prognósticos esportivos, e por cota fixa. São 3,37% para a saúde e para o turismo. Mas quanto é que a Mega-Sena dedica para o conjunto de políticas públicas? Dedica quase 40%. Isso é matemática. Não é zero, e eu fico com um pouquinho mais. Não! É zero, e eu quero ficar com muito mais, eu quero ficar com 40% e não deixar este percentual de 95%, excetuado o prêmio e excetuados os impostos, para uma empresa que vai arrecadar!
Qual é a opção que esta Casa está fazendo? Não é pela saúde nem pelo turismo. Esta Casa está fazendo a opção por uma empresa que ganhará a operacionalização das loterias recém-criadas sem a obrigatoriedade de licitação, porque é isso o que está escrito. Está escrito que são 30 dias para o Ministério da Economia decidir como vai ser o processo de concessão, 30 dias, sem prazo. São loterias permanentes.
Portanto, não me venham com discussão falsa, não me venham com mentira. Chega de mentira! Mentira não pode ser metodologia política, como o ódio também não pode ser.
20:40
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Nós temos zero e queremos ter por volta de 40%. E V.Exas. querem ter 3,37%, ou seja, estão fazendo opção pela empresa que irá gerir as loterias, e não pela saúde e pelo turismo.
E é em nome da saúde e do turismo, dos enfermeiros e enfermeiras, que ficamos com o texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim" novamente.
Não sei qual é a matemática que ouço aqui. Não existe nenhuma loteria que dê 40% para alguma parte, até porque há imposto de renda, seguridade social, premiação. Então, começar uma loteria de saúde, uma loteria de turismo... A EMBRATUR hoje tem zero de orçamento. Na saúde, se pagarem para 50 médicos, já é um grande passo, ou se pagarem a enfermagem, que tanto precisa, pois aprovamos aqui seu aumento sem que houvesse fonte de recurso. Nós estamos buscando essa fonte de recurso.
Por isso, sou daqueles que acham que a criatividade e as alternativas têm que ser colocadas, independentemente se se é Governo ou não.
Por isso, nós votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quina e Mega-Sena: 50,81% do valor líquido de prêmios e tributos vão para as políticas públicas de segurança, esporte e cultura.
Estamos falando de dados concretos, estamos falando de um percentual em torno de 38% a 40% que vão para as políticas públicas, que poderiam ir para a saúde e para o turismo se fosse estabelecido o mesmo critério. Além disso, o lucro da Caixa transforma-se em políticas públicas, porque ela é uma empresa pública; seus dividendos vão para o Governo, para a União. Mas parte disso vira propina, vira barra de ouro ou coisa que o valha, quando deveria se transformar em políticas públicas.
Portanto, não há lógica em se abrir mão de 40% e ficar com 3,37% ou 5%.
O PT vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vai ficar sempre com o maior percentual para a saúde e para o turismo. A Oposição não vai embarcar nessa matemática fraudulenta, nessa matemática interesseira. Alguém está se beneficiando com isso.
Alguém tem dúvida de que este projeto está beneficiando alguém? Isso porque não se está beneficiando o povo — não se está beneficiando povo!
20:44
RF
Nós aprovamos nesta Casa um texto que foi praticamente unânime para criar duas loterias. Seriam loterias cuja renda líquida ficaria para a saúde e para o turismo. E volta do Senado um projeto que fica só com 3,37% e 1,63% para entidades esportivas que divulguem as loterias escolhidas pela iniciativa privada, que vai gerir essa loteria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, nós estamos lutando para a prevalência do texto da Câmara, que já foi derrotado. Estamos buscando resgatar esse texto através dos destaques.
Através dos destaques, nós queremos tirar esse percentual de 3,37%, porque ele ofende o povo brasileiro. Ele ofende. Não se pode colocar o nome da saúde e o nome do turismo em uma loteria que vai beneficiar em 95% a iniciativa privada e que vai dedicar — está escrito — 3,37% para o turismo e para a saúde, ou, em outro sorteio, em outro prognóstico numérico, 5%. Isso é um acinte, é uma ofensa ao povo brasileiro.
Nós precisamos do piso da enfermagem, nós precisamos valorizar os profissionais da saúde, nós precisamos de mais unidades de saúde.
Por isso, precisamos do texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 221;
NÃO: 76.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque nº 11, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do Artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.561/2020, com vistas à sua rejeição e ao consequente restabelecimento do Artigo 4º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, este destaque busca resgatar o texto da Câmara. Ele busca deixar a operacionalização das loterias com a Caixa, em defesa do patrimônio do povo brasileiro, em defesa de uma loteria que destine mais recursos para a saúde e para o turismo.
Nós não podemos aqui simplesmente aprovar um texto do Senado que reduz esse percentual, que seria toda a arrecadação líquida que iria para a saúde e para o turismo — isso foi aprovado pela Câmara. Essa loteria deve ser gerida pela Caixa, que está há décadas trabalhando com loterias e que tem expertise — eu vou repetir — e reconhecimento internacional sobre a sua capacidade de gerir as próprias loterias.
Não podemos simplesmente ficar com um texto que reduz isso, reduz esse percentual, que diz que a iniciativa privada vai poder gerir essa loteria, que tira o prazo da própria pandemia, tira o marco temporal, esse marco temporal que o Presidente da República estabeleceu e que a bancada governista votou para manter 31 de dezembro para o aumento do Auxílio Brasil, para o aumento do Vale Gás, para o auxílio aos taxistas, enfim, os auxílios que foram aprovados. A bancada do Bolsonaro, a bancada governista, votou contra ele ser perene para garantir a necessidade do povo, como se a fome se extinguisse no dia 31 de dezembro, como se a fome não fosse uma realidade.
20:48
RF
Aliás, o Presidente da República, com uma postura absolutamente acintosa, que indica aquilo que é característica dos fascistas, não tem empatia, não consegue sentir a dor do povo. Esse Presidente da República diz que não há fome no Brasil; há 33 milhões e 100 mil pessoas passando fome, mais de 100 milhões de pessoas — mais de 100 milhões de pessoas — em insegurança alimentar.
O Brasil precisa fortalecer o Sistema Único de Saúde, que na pandemia mostrou sua condição absolutamente digna, profissional e fundamental para as nossas cidades, a do exercício da profissão daqueles que estão na saúde, a do exercício, no dia a dia, no cotidiano, dos profissionais de saúde. Nós precisamos fortalecer o SUS. Nós precisamos fortalecer o SUS!
Por isso, precisamos criar uma loteria que tenha mais recursos, não só 3,37% ou 5%. Nós precisamos fortalecer o turismo.
Por isso, este destaque em favor do texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim", pela manutenção do texto.
Mais uma vez, eu quero esclarecer a este Plenário que o projeto original, o que saiu daqui, não tinha o percentual de 10%, de 15% ou de 40%. O substitutivo do Senado foi aceito por este Relator justamente porque esclareceu os percentuais. E mais de 20% desses percentuais vão para a área da seguridade social, sim, através do Imposto de Renda, através do ISS, através de outros impostos que vão para o caixa do Governo. Quem vai administrar essas loterias? O Ministério da Economia, que tem um setor competente, de gente preparada para isso, que fiscaliza, que licita. Então, tudo estará dentro da lei.
Essa é mais uma alternativa de recursos para a nossa saúde, para as enfermeiras, porque podemos colocar esses recursos para a enfermagem, e também para segurança pública, através da EMBRATUR, para promover o turismo no Brasil.
Então, eu não tenho dúvida de que estamos aprovando, nesta noite, aqui na Casa, um dos projetos mais importantes para arrecadar novos recursos no Brasil.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo Bolsonaro está diminuindo a possibilidade de haver recursos concretos para as áreas da saúde e do turismo, porque vai entregar isso para ser administrado por empresas privadas, não deixando com quem tem história, com quem não vai cobrar taxas tão altas, com quem vai aplicar mais recursos em programas sociais, em políticas públicas. Ele está tirando dinheiro da saúde. Vai tirar dinheiro do turismo.
E não faz isso só agora! Fez isso quando votou o teto de gastos. Bilhões de reais não são entregues. Faz isso quando corta o Orçamento. Sistematicamente tem cortado o Orçamento para deixar dinheiro para o orçamento secreto. Para orçamento secreto não falta dinheiro, mas para programa social falta. E também porque deixa a economia do Brasil quebrada.
20:52
RF
Se o povo tivesse mais dinheiro, se houvesse mais circulação de recursos, também teria mais recurso para o povo. Mas nem isso também Bolsonaro ajuda.
Então, votamos contra, votamos "não" ao texto, para poder valorizar a saúde e o turismo.
Presidente, informo ainda que o PT votou com a bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "sim", até porque isso abre a possibilidade de outros bancos públicos também poderem operar loterias no Brasil.
O Banco do Brasil agora está entrando em áreas que nunca tinha antes operado. Isso facilita também o próprio Banco do Brasil a operar. Além disso, os bancos de crédito e cooperativas, se quiserem, também podem operar.
Eu vejo que melhorou bastante o texto o Senado que aprovamos aqui. Inclusive, os diretores da Caixa Econômica, os diretores de loterias e os servidores da Caixa não estão reclamando. A própria Caixa pode disputar a licitação e ganhar.
Então, acho que esse texto do Senado é muito melhor do que o que aqui aprovamos, até porque o Senado é a Casa revisora. Nós estamos num sistema bicameral, e isso é o natural, é o normal, é o constitucional.
Por isso o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
Se a Caixa é tão boa na gestão de loterias, por que ela não concorre com outras empresas para poder gerenciar essa loteria também? Se ela tem tanta expertise, porque só ela é capaz de fazer isso no Brasil, imagino que ela vai ganhar o processo licitatório.
Essa é a mania da Esquerda, ficar mantendo os monopólios, ficar mantendo as empresas estatais. Eu pergunto aqui para os Deputados de esquerda: o telefone que V.Exas. têm hoje é da TELEBRAS ou de alguma das empresas privadas que vieram para o setor de telecomunicação há alguns anos? Nenhuma dessas empresas aqui é empresa estatal. Não existe mais a TELEMIG, nem sei aqui no DF como que chamava a estatal de telefonia, aquelas que você bota no Imposto de Renda quando você tem uma linha.
Então, vamos abrir. E a Caixa que concorra com outras empresas. Se ela é tão boa assim, que ganhe a concorrência.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a mania da Esquerda é ter mais recursos para a saúde, a mania da Esquerda é ter mais recursos para o turismo e para o conjunto de políticas públicas, porque são políticas públicas que farão o luto dos períodos traumáticos da nossa história, das casas-grandes e senzalas, que esse Governo teima em avivar.
A mania da Esquerda é que tenhamos um processo que possibilite fiscalização. Mas a mania dos que aí estão é pegar um percentual que na Mega-Sena, também na Quina e em vários sorteios da Caixa representa um percentual de 38% a 40% para as políticas públicas e reduzi-lo para 3,37%. Isso é indefensável!
Quero que V.Exas. estejam nas filas dos hospitais e digam: "Eu podia ter feito um projeto para termos 38% ou 40%, mas aprovei 3,37%." Vão às filas dos hospitais, vão ao povo que está passando fome, porque não há política de desenvolvimento econômico, porque não se gera emprego, porque não há estímulo para a cadeia produtiva, e digam que V.Exas. poderiam ter votado entre 38% e 40% para a saúde e para o turismo, mas optaram por aprovar só 3,37% de uma empresa privada que vai ganhar 95% da arrecadação, tirando o prêmio e os impostos, é óbvio.
20:56
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Portanto, isso é indefensável. Olhem nos olhos da população e digam que fizeram a opção para não ter quase recurso nenhum para a saúde e para o turismo, quando poderiam ter um volume vultoso para essas políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 214;
NÃO: 104;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Está prejudicado o Destaque nº 14.
Em votação a Emenda de Redação nº 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente Marcel van Hattem, quais matérias ainda vamos apreciar hoje?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vamos votar apenas o Projeto de Lei nº 3.553, de 2015. As medidas provisórias ficarão para amanhã. Será convocada sessão às 9 horas da manhã.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esse projeto diz respeito aos condutores de ambulância?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada, Presidente, pela informação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gosto muito de caminhar em direção à luz, mas eu vou ter que falar um pouco de coisa negativa para depois entrar nas coisas positivas, que é do que eu mais gosto de falar.
Acompanhamos no G1, da Globo, que faz ali o Fato ou Fake. O engraçado é que o ex-Presidente Lula disse que era inocente, inclusive que havia recebido um julgamento da ONU, e não apareceu que era fake. Não apareceu como fake quando ele disse que havia sido inocentado. Ele foi condenado na primeira instância, na segunda instância, na terceira instância, na quarta instância. Isso é incrível!
21:00
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O Deputado José Medeiros, nosso colega aqui, fez uma metáfora sobre a inocência do Lula. Ele disse o seguinte: "Se um médico condenado por estupro por um juiz em uma vara federal, que o STJ também o condenou e aí o STF anulou, a sua filha ganharia neném com esse médico?"
Pois é, a maior mentira dita por alguém que foi inocentado. Ninguém é inocentado depois que comete um crime. O perdão é sagrado, mas o povo brasileiro não vai colocar dentro de casa uma pessoa que lhe enganou, que lhe roubou, que foi condenado na primeira, na segunda e na terceira instâncias.
No entanto, o mesmo tratamento não é dado ao Presidente Jair Messias Bolsonaro em relação a isso. Hoje os jornais estamparam — aliás, falam que é um clã, para diminuir a importância de uma família de gente honrada — que a família do Presidente da República comprou 26 imóveis. A matéria é confusa e diz que as pessoas que compraram os imóveis deram as informações, e o papagaiado vem aqui na tribuna dizer que o Presidente comprou imóveis. Não há nenhuma investigação. Não há nenhuma comprovação. Na matéria fala-se em 900 mil reais em dinheiro vivo e depois, em outra parte da matéria, fala-se em 13 milhões em dinheiro vivo.
Pelo amor de Deus! É preciso ter responsabilidade, ou acham que uma notícia dessas não atrapalha a vida de uma pessoa? Mesmo que houvesse qualquer tipo de investigação, teriam que ter responsabilidade a dar essa informação. Então, não é dado o mesmo tratamento ao Presidente Bolsonaro nas questões do ex-Presidente Lula. Mas nós vamos ganhar a eleição e o Brasil vai continuar mudando, indo no caminho da liberdade.
Eu agora vou falar de coisa boa. Eu gosto muito de falar de coisa boa, então vou falar de uma das coisas de que eu mais gosto: a saúde.
Estou procurando aqui um pequeno texto. O que é ruim todo mundo sabe, todo mundo conhece. E o caminho da luz? O meu papel é levar a prosperidade para as pessoas através do amor. A oração e a espiritualidade fazem parte da vida de qualquer pessoa. Isso é saúde. Por isso eu não me canso de dizer que eu sou Giovani Cherini 100% saúde, porque eu trabalho pela saúde verdadeira, que é um estado físico, mental, espiritual e emocional. Não é essa saúde que foi criada nos últimos anos no Brasil e que gera doença. A saúde começa pela alimentação.
21:04
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Por isso criei o Projeto Município sem Doença, no Rio Grande do Sul, e coloquei 10 milhões de reais em emendas para implantar água Kangen, aromaterapia, cromoterapia, ozonioterapia nos Municípios, porque acredito na medicina baseada na tradição, na prevenção, e não na medicina baseada na evidência científica. Começamos pela medicina tradicional.
Eu nasci em casa, com parteira, que era benzedeira, e tantos outros nasceram assim. A evidência científica é o conhecimento e a vivência das pessoas.
Meu sonho é que haja uma farmácia viva e uma cozinha escola em cada Município do Rio Grande do Sul. Já coloquei, com a EMATER, uma cozinha escola em Frederico Westphalen. Criei nesta Casa uma Frente Parlamentar para tratar das práticas integrativas, a chamada Frente Holística. E me considero um Deputado holístico, até porque sou formado em muitos cursos na área holística e sou especialista em saúde pública e meio ambiente.
Precisamos implantar a acupuntura, a arteterapia, a Ayurveda, a biodança, a bioenergética, a constelação familiar, que ajuda tanta gente, a cromoterapia — já consegui recursos para pintar o primeiro hospital do Brasil com cores especiais para a saúde —, a musicoterapia, os florais. Aprovamos hoje na Comissão do Trabalho um projeto de minha autoria que trata da arteterapia. Aprovamos projeto que trata da ozonioterapia na Comissão de Saúde e na Comissão de Constituição e Justiça. Há o reiki, a yoga e a acupuntura, como já falei, projeto em que fui Relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Saúde hoje é a necessidade da população. Mais de 50% das pessoas estão doentes: ou tomam remédio para dormir, ou tomam remédio para acordar, ou tomam remédio para ficar calmos, ou tomam remédio nem sabem para quê, muitas e muitas vezes. Se lessem a bula desses remédios jamais tomariam.
Precisamos, sim, da medicina alopática para aqueles casos em que as pessoas já estão doentes. Mas podemos fazer prevenção para não deixar as pessoas ficarem doentes. Os hospitais estão todos lotados. Recebo ligações todos os dias de pessoas que precisam de UTI, que precisam de especialidades médicas, mas infelizmente os hospitais estão lotados. O caminho é a implantação, em cada Município do Brasil, das práticas integrativas e complementares em saúde, as 29 terapias, dentre elas a massoterapia, a aromaterapia, a cromoterapia e acupuntura, para que fiquem à disposição da sociedade. Isso vai diminuir em 15% o custo da doença.
Hoje o Ministério da Saúde gasta 500 milhões por dia. É muito dinheiro jogado fora. A população vai fazer exame, porque virou a medicina do exame, mas 25% não vão buscar o resultado do exame que fez. Então, o problema não é falta de dinheiro em hospital, não é falta de dinheiro para o sistema. Na verdade, é uma mudança na forma de tratar a saúde, uma visão diferente em relação à saúde. É prevenção. Prevenir é melhor do que remediar. E prevenção se faz com alimentos saudáveis. Hipócrates, pai da medicina, já dizia: "Que teu alimento seja teu remédio e que teu remédio seja teu alimento".
21:08
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É preciso fazer campanhas para a população beber água, para a população fazer exercícios físicos, para que as pessoas façam autocuidado, previnam-se melhor, cuidem-se mais, tenham melhor autoestima, tenham espiritualidade, tenham religião, rezem, orem, porque isso tudo é saúde.
Sou defensor da saúde, baseado na tradição e na prevenção, porque o melhor remédio que há para a doença é não deixar as pessoas adoecerem. Esse é o grande caminho. Por isso trabalho pela saúde no meu Estado, porque a saúde é, na verdade, o centro de tudo.
Não adianta ter professor doente, agricultor doente, empresário doente. A saúde é a questão mais importante da vida das pessoas. Sem saúde, não somos nada. Sem saúde, não somos um ser neste planeta.
Portanto, vamos cuidar da nossa saúde, porque não somos seres humanos; somos seres espirituais numa experiência humana. Essa é a grande visão que nós temos que levar para a saúde no Brasil, senão vamos ter que colocar todos os orçamentos públicos em doença e não em saúde.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Giovani Cherini fez uso da palavra pelo tempo da Liderança.
Em acordo com os demais Líderes, vamos passar diretamente para o projeto de lei. Depois passaremos às Comunicações de Liderança.
PROJETO DE LEI Nº 3.553-F, DE 2015
(DO SR. VALDIR COLATTO)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.553-C, de 2015, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição (Relatora: Deputada Professora Marcivania); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda n° 1 do Senado Federal e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda n° 2 do Senado Federal (Relator: Deputado Fábio Trad).
Passe-se à discussão.
Deputado Hildo Rocha, foi feito um acordo para abrir mão da discussão. Pergunto se V.Exa. concorda.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu abro mão. Não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vermelho. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Soraya Santos, que já está na tribuna para fazer uso da palavra merecidamente pelo seu empenho pela aprovação da matéria.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Realmente, eu fiquei até o final desta noite para discutir essa matéria. A Deputada Margarete Coelho e a Deputada Carmen Zanotto são mulheres que também defendem a saúde.
Quanto a esse projeto, queremos defender a rejeição da emenda que veio do Senado. Por quê? Porque a emenda que veio do Senado quer ampliar para outras atividades a atividade que regulamentamos neste momento, que é a de motorista de ambulância. Esse é um tema de fundamental importância, porque motorista de ambulância tem que ter formação, tem que ter maturidade, idade mínima, tem que preencher uma série de requisitos, porque, afinal de contas, ele não está transportando coisas. Ele está transportando vidas que estão precisando de assistência. Então, ele tem que ter muita orientação sobre a forma como vai transportar uma pessoa que, naquele momento, mais do nunca, precisa ser assistida.
21:12
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Eu quero parabenizar todos os sindicatos dos motoristas de ambulância, que percorreram os corredores da todas as Comissões deste Congresso, para chamar atenção sobre a necessidade de regulamentação da categoria a que finalmente se fará justiça nesta noite.
Rejeitamos, portanto, a emenda que veio do Senado, e a nossa aprovação é só pela regulamentação dos motoristas de ambulância neste País. Quero cumprimentar todos eles na pessoa do Presidente Henrique, que é do sindicato do meu Estado do Rio.
Deputada Carmem Zanotto, cumprimento V.Exa., que é a voz da saúde também neste plenário. Cumprimento a Deputada Margarete e quero agradecer ao Deputado Hildo por ter me cedido a palavra, porque trato desse tema com muito cuidado.
Agora há pouco, falou-se na dignidade da vida. Vejam que a condução de vidas humanas requer responsabilidade e, portanto, não pode ser feita por um motorista qualquer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Soraya Santos, eu agradeço a V.Exa. mais uma vez, pela paciência e faço aqui também um elogio pela sua insistência para que esse tema viesse à pauta de hoje, independentemente da opinião que vai aqui ser expressada por cada Parlamentar na hora da votação.
Quero declarar encerrada a discussão e passar, então, à votação.
A lista de encaminhamentos não tem Deputados inscritos.
Passa-se à votação da Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.553, de 2015, com parecer pela rejeição.
Não há destaques apresentados, portanto, votaremos apenas o texto principal.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal, o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, eu quero parabenizar a Deputada Soraya Santos por essa matéria tão importante para o nosso País, em especial lá para o meu Rio Grande do Sul. Eu tenho muito vínculo com os motoristas de ambulância e lido bastante na área da saúde.
Deputada Soraya, em nome do meu Estado, em nome dos motoristas de ambulância de todo o Rio Grande do Sul, quero agradecer a V.Exa. por sua insistência e persistência na regulamentação da profissão de motorista de ambulância. Realmente, há uma troca, há uma mudança muito grande de motoristas e, muitas vezes, pega-se qualquer pessoa para socorrer alguém. Eu acho que essa regulamentação vai dar dignidade aos motoristas de ambulância e vamos ter qualidade nesse serviço, porque, muitas vezes, eles têm que andar em alta velocidade.
Portanto, motoristas de ambulâncias, agora vocês têm aqui uma regulamentação com todo o apoio da Câmara Federal.
Nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Giovani Cherini, V.Exa. orienta "não" pelo PL. Eu pergunto se a sua orientação também é pela base. (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar. O Progressistas quer orientar.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não. O Progressistas e o PSD querem orientar e os demais partidos da base seguem a orientação do Deputado Cherini.
Como orienta o Progressistas?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, realmente a matéria é de extrema importância. E eu gostaria de parabenizar a Deputada Soraya Santos pela veemência com que ela vem defendendo essa matéria.
21:16
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O motorista de ambulância, além de todos os requisitos que o Código de Trânsito estabelece para aquele motorista que vai transportar pessoas, precisa participar do socorro à vítima, precisa ter um treinamento específico. Ele participa diretamente da imobilização e às vezes até da reanimação. Ele é um ser humano que está em estado de vulnerabilidade, precisa de apoio e de algo além do que tem o motorista profissional, que transporta pessoas. Portanto, é muito justo que a profissão seja reconhecida.
No meu Estado, Sr. Presidente, é extremamente importante essa profissão. Não temos hospitais regionais funcionando adequadamente, e uma das maiores ações de saúde que nós temos no Estado é o transporte de pacientes em ambulâncias. Nós que viajamos pelas estradas do Piauí muitas vezes vemos 10, 15, 20 ambulâncias transportando pacientes. É importante que esses profissionais sejam valorizados, sejam reconhecidos pelo importante papel que têm no momento de socorro às vidas.
Portanto, o Progressistas orienta o voto "não" à emenda do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Soraya Santos pelo texto original desse projeto, que se revela da maior importância para o Brasil.
Eu recebi muitas vezes e conversei inúmeras vezes com o Presidente do Sindicato dos Condutores de Ambulância de Santa Catarina, Lairton Bólico, que está acompanhando neste momento esta votação. A regulamentação da profissão é fundamental, porque eles podem construir uma carreira no setor público, no Estado e no Brasil. Eles transportam, com carinho, com amor, com atenção, as pessoas, as famílias no momento mais difícil das suas vidas.
Infelizmente ainda temos, Deputada Carmen Zanotto, a "ambulanciaterapia" no Brasil. Por isso é muito importante termos um condutor preparado, motivado, cuidadoso, amoroso e atencioso para transportar pessoas doentes nos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcel Van Hattem, o MDB vai logicamente orientar o voto "não" por entender que o texto daqui da Câmara é muito melhor do que o do Senado. O texto foi feito pelo Deputado Valdir Colatto, que é do MDB. Depois, foi relatado pelo Deputado Alceu Moreira aqui na Câmara, que também é do MDB. Portanto, é uma proposta do MDB, que foi defendida pela Deputada Soraya Santos, que muito lutou para que essa matéria fosse deliberada, aprovada aqui na Câmara, aprovada no Senado.
Parabenizo S.Exa. por esse trabalho que faz em favor de uma categoria que realmente precisava disso. Havia uma lacuna muito grande na nossa legislação. Os motoristas de ambulância são fundamentais para o trabalho da emergência médica. Além de transportar os doentes, muitas vezes eles dão apoio até psicológico para as famílias dos pacientes.
Deus me deu a oportunidade de ter sido Prefeito. Eu conheci vários motoristas de ambulância e sei da importância dessa profissão. Não é qualquer pessoa que pode ser motorista de ambulância.
Então, o Senado estava errado; a Câmara está certa. Por isso, o MDB orienta o voto "não".
Parabéns à Deputada Soraya Santos.
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Antes de seguir com as orientações, eu gostaria fazer uma consulta ao Plenário, que eu me esqueci de fazer mais cedo.
A votação desse texto pode ser simbólica? Todas as Lideranças concordam com isso? (Pausa.)
Encerramos as orientações em seguida, mas quero deixar consignado que a votação será simbólica.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O PSC já foi.
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos o voto "sim", porque acreditamos que, ainda que seja importante o papel do condutor no acompanhamento do atendimento às vítimas, isso não pode ser uma tarefa obrigatória, tendo em vista que já há outros trabalhadores que podem se envolver com esse procedimento.
No mais, quero cumprimentar a Deputada Soraya pelo trabalho, pelo relatório. Essa conquista foi muito importante para os condutores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também temos um entendimento distinto do da Relatora. Entendemos que o art. 3º está melhor na redação dada pelo Senado do que na redação dada pela Câmara.
A redação da Câmara determina que é obrigatório o acompanhamento do condutor de ambulância nos atendimentos. Aqui, estamos dizendo que o profissional que dirige a ambulância eventualmente vai ter que acompanhar os atendimentos, sem ter necessariamente a formação em saúde. Nós achamos isso muito estranho. Por outro lado, o profissional da saúde que for fazer atendimento e preencher os requisitos para conduzir ambulância poderia ser condutor da ambulância também, sem problema algum, o que reduziria os custos do atendimento à saúde, que já está tão debilitada, com tanta interferência de projetos.
O ideal mesmo, Presidente, seria nem aprovarmos essas regulamentações excessivas que o Brasil tem e insiste em ficar constantemente aprovando. Mas, dado que aqui estamos entre as emendas do Senado e da Câmara, preferimos a do Senado.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero destacar a iniciativa do Deputado Colatto.
Destaco também a luta e a garra da Deputada Soraya para que este projeto viesse ao Plenário e que conseguíssemos na noite de hoje deliberar sobre ele.
Eu fico com o texto da Câmara.
Um condutor de ambulância conduz vidas. Conduz a vida do paciente, que muitas vezes está intubado, está imobilizado com os demais equipamentos. Conduz também a vida dos demais profissionais da área da saúde que estão lá dentro.
Assegurarmos ao condutor uma regulamentação, Deputada Soraya, é o mesmo que dizer que estamos considerando os motoristas de ambulância como profissionais da área da saúde. E eles são, porque ajudam na pista, quando estão socorrendo uma vítima de acidente. Normalmente, são os condutores que ajudam a erguer a maca, até colocá-la dentro da ambulância. Então, eles já fazem as atividades. Dar-lhes mais conhecimento e mais formação significa dar a quem está dentro da ambulância mais segurança e mais qualidade no transporte dos pacientes e dos profissionais da saúde.
Portanto, Deputada Soraya, parabéns por sua luta! Tenho certeza de que, em breve, este projeto será sancionado, e os motoristas de ambulância serão considerados profissionais, porque eles são profissionais da área da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
A matéria aprovada nesta Casa em 1º de agosto de 2017 vai à sanção.
Parabéns, Deputada Soraya, e parabéns a todos os Parlamentares envolvidos! (Palmas.)
21:24
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Nos termos do art. 189, § 6º, do Regimento Interno, fica prejudicado o Destaque nº 1.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Antes de passar a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Alencar Santana, quero apenas dizer que recebi há pouco, no meu WhatsApp, uma foto enviada pela mãe, que está assistindo com orgulho esta sessão. Quero mandar um beijo para a D. Denise e, homenageando as mães não apenas no Dia das Mães, que é tão especial, para todas as mães do Plenário e todas as mães do Brasil, um grande beijo!
Passo a palavra agora, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas e quem nos acompanha pela TV Câmara, hoje o Deputado Reginaldo Lopes esteve comigo no Tribunal Superior Eleitoral. Tivemos um dia histórico: uma decisão extremamente importante foi proferida por todos os Ministros — 7 votos a zero — a um pedido que fizemos diretamente ao Tribunal, através da Liderança da Minoria e assinado por nós e pelos demais Líderes dos partidos de oposição, para que no dia da eleição haja restrição ao porte de arma.
A eleição é o momento mágico da celebração da democracia brasileira, em que o cidadão manifesta a sua vontade, os seus desejos, as suas opiniões, os seus sentimentos, a sua crença em um futuro bem melhor para a sua vida e a vida da sociedade.
Pois bem, nós celebramos eleições democráticas para Presidente desde 1989, eleições em que o povo se movimenta, se manifesta, e muitos militantes participam ativamente do processo eleitoral. Mas esta tem um risco muito grave, tem um risco presente, porque um lado da disputa eleitoral prega o ódio, prega a violência, estimula o uso de armas e tem dado sinais muito claros ao seu eleitorado. Em Curitiba, no Paraná, o Presidente disse: "Vocês que andam armados sabem muito bem o que fazer". Ou seja, ele está estimulando a conduta violenta, está estimulando ações como a que aconteceu em Foz do Iguaçu, onde uma pessoa que celebrava a sua vida foi morta, o companheiro Marcelo, e como a que aconteceu neste final de semana aqui em Brasília, onde o dono de um restaurante foi atingido no rosto por uma bala de um apoiador de um candidato bolsonarista. É por isso que nós temos que restringir o porte de arma e garantir a tranquilidade desta eleição.
Esta eleição é tão atípica que nós estamos em pleno processo eleitoral discutindo democracia. É como se, na final de um campeonato de futebol, estivéssemos discutindo a validade do campeonato. Só isso já demonstra o perigo, perigo esse estimulado — mais uma vez afirmo aqui — pelo Presidente, sua família e seus seguidores mais próximos. Nós temos que combater isso.
O TSE deu uma demonstração clara, firme, objetiva e precisa de que vai atuar com rigor, de que vai coibir atitudes violentas, de que vai coibir, inclusive, manipulações via rede social através das fake news.
21:28
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Por isso, nós temos que celebrar essa decisão. Foi uma decisão unânime. Unânime!
Nós queríamos a proibição completa, em qualquer lugar do território brasileiro. O Tribunal, é verdade, decidiu que a restrição valerá nas seções eleitorais, nos órgãos públicos a serviço da Justiça Eleitoral, nos espaços públicos, e a 100 metros de distância deles. Isso é importante, com certeza, porque vai inibir, vai restringir, vai punir. Vai-se poder apreender a arma e deter a pessoa para garantir que o eleitor vá à urna sem qualquer tipo de temor; que aquele mesário que foi convocado possa prestar o seu serviço, acompanhar, fiscalizar sem nenhum tipo de receio; que o fiscal eleitoral, de qualquer dos partidos, também acompanhe o processo, fiscalize, junto com os delegados partidários, sem nenhum tipo de receio; que os servidores públicos que estejam trabalhando também não tenham receio; que os professores que estiverem em sala de aula também não tenham temor de ali estar, acompanhar, ajudar, colaborar com o processo eleitoral naquele dia, na organização.
Então ficamos felizes com essa decisão muito importante, histórica, que demonstrou unidade política e jurídica, no caso, entre os Ministros do Tribunal, para garantir um processo seguro, um processo tranquilo, um processo de paz, um processo democrático, sem nenhum tipo de ameaça.
Vocês que pregam a violência, o ódio, o autoritarismo, as posturas fascistas e antidemocráticas, tenham a certeza de que não avançarão! Não avançarão porque o povo dará um recado firme também nas urnas. Não avançarão porque as instituições brasileiras estão funcionando, o Tribunal Superior Eleitoral está agindo para coibir suas mentiras, seus ataques vis e também as violências que vocês propagam.
É importante dizer que as forças de segurança que estiverem em atividade poderão usar suas armas, sem nenhum problema. Isso faz parte da sua função e é importante. Mas é preciso que sigam as orientações, as determinações, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, que é quem tem a responsabilidade constitucional de presidir e organizar as eleições do nosso País e, portanto, tem legitimidade para decidir no sentido de garantir a segurança das pessoas, de garantir a integridade, a vida das pessoas que vão até as urnas manifestar a sua opinião.
Portanto, celebramos essa iniciativa, que foi nossa, como Líder da Minoria, mas que teve o apoio de todos os partidos de oposição. Teve o apoio do Líder da Oposição, do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, da REDE, do PSOL e do Solidariedade, que assinaram conjuntamente, todos eles defendendo logicamente eleições limpas, seguras, tranquilas e de paz. Armas e eleições não combinam.
Parabéns, Tribunal!
Viva a democracia brasileira!
E vamos, no dia 2 de outubro, celebrar a nova mudança que este País terá.
(Durante o discurso do Sr. Alencar Santana, o Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reginaldo Lopes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. PT - MG) - A próxima oradora é a Deputada Adriana Ventura.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente.
Na verdade, eu só quero fazer uma pergunta. V.Exa., no encerramento, vai falar a pauta exata de amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. PT - MG) - Sim.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está ótimo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. PT - MG) - Vou pedir ao Líder da Minoria e da Oposição, Deputado Alencar Santana Braga, que presida, para que eu possa usar o tempo de Líder do Partido dos Trabalhadores.
(O Sr. Reginaldo Lopes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alencar Santana, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pela Liderança do PT, pelo tempo regimental.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alencar Santana, Líder da Oposição na Câmara dos Deputados.
Eu quero iniciar comemorando um fato histórico no dia de hoje. Por sete a zero, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, numa consulta apresentada por V.Exa. como Líder da Oposição, Deputado Alencar Santana, juntamente conosco e vários outros Líderes — eu representando a nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras —, pela proibição do porte de armas no dia do processo eleitoral.
Foi uma vitória importante. Ela fortalece a participação do povo brasileiro no dia do processo eleitoral e dá mais garantias às famílias brasileiras, que poderão levar seus filhos. Não vai haver ali, naquele perímetro de 100 metros da seção eleitoral, nenhum miliciano armado, nenhum cidadão achando que ganhou um cheque em branco a mando do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para promover a política do ódio e da intolerância a quem pensa diferente.
O Tribunal Superior Eleitoral acerta mais uma vez. Como responsável pela eleição no nosso País, o Tribunal Superior Eleitoral tem a missão de regular e de garantir um processo transparente, um processo que dê a todo o povo brasileiro o direito de se manifestar livremente. Os Ministros e o Tribunal são responsáveis por garantir que o desejo popular e o voto soberano possam ser confirmados e, assim, empossado o novo Presidente da República. Foi mais uma vitória, uma vitória na qual nós tivemos uma participação importante ao apresentar essa consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. Vamos agora para a festa democrática.
A pouco mais de 30 dias do processo eleitoral, tenho convicção de que o povo brasileiro sabe que a sua vida, a vida da sua família era muito melhor do que hoje, com o desgoverno do Bolsonaro. As famílias tinham perspectivas, tinham oportunidades de empregos com carteira assinada, tinham certeza de que, anualmente, o seu salário mínimo teria ganho real, teria um aumento do poder de compra, teria a proteção de uma política monetária inflacionária que preservasse o poder de compra do salário. Este era também um país que tinha muitas oportunidades para os seus filhos, nas universidades, nas escolas técnicas; um país onde o trabalhador tinha a oportunidade de sonhar com a casa própria, com a possibilidade de ter um teto; tinha política de segurança alimentar.
21:36
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Nós atingimos, no Governo do Presidente Lula, o pleno emprego, com 4,6% de taxa de desemprego, o considerado pleno emprego. Também atingimos o menor endividamento do País — 30% do PIB. Pagamos a dívida internacional, a dívida com o FMI, e conseguimos fazer um superávit primário de mais de 1 trilhão de reais, atingindo metas de 4,25% de superávit primário sem ter uma regra fiscal do controle de gastos.
O Governo Temer e, hoje, o Governo Bolsonaro levaram o Brasil para sucessivos anos de déficit fiscal. Quem quebrou o País foi o golpe na democracia, o Governo Temer e a incompetência de Bolsonaro. É com esta memória negativa do Bolsonaro e é com a memória positiva do Governo do Presidente Lula que eu tenho muita esperança de que, no dia 2 de outubro, nós vamos eleger, mais uma vez, o maior estadista de todos os tempos do nosso País, que é Luiz Inácio Lula da Silva.
Teremos dois grandes momentos no Governo do Presidente Lula. No primeiro momento, teremos a reconstrução dos programas, o enfrentamento do desequilíbrio fiscal, da inflação. No segundo momento, o Brasil vai sair de novo do Mapa da Fome, nenhuma criança vai dormir com fome — porque esta noite 10 milhões de crianças dormirão com fome —; vamos colocar todas as crianças na escola infantil; vamos preservar o adolescente na escola de tempo integral; vamos criar oportunidade para os jovens que querem empreender, mas também ter uma formação tecnológica.
É nesse cenário, é com esse compromisso que se dará a reconstrução. É olhando para o futuro que o Presidente Lula vai resolver o problema de infraestrutura do País com um ousado programa de obras públicas, mas também é com esse olhar que o Brasil poderá agregar valor ao agronegócio, inclusive deixar de exportar sem agregação de valor, só a matéria-prima, para exportar com valor agregado; à questão do minério; à questão de energia, do biocombustível. Vamos voltar a refinar petróleo no País, vamos fazer uma independência e uma soberania energética. Vamos modernizar a nossa matriz.
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É nessa perspectiva que em 4 anos nós vamos fazer 40 anos. Serão em 40 anos em 4 anos, e nós vamos apontar as bases para o futuro com o Presidente Lula.
Estou muito animado e muito convicto de que o Presidente Lula sabe o tamanho da sua responsabilidade. E teremos dinheiro para garantir o Auxílio Brasil de 600 reais, 150 reais para cada filho para combater a extrema pobreza, com a retomada do crescimento econômico.
Um crescimento econômico de 4% durante 4 anos é suficiente para garantir 10% do PIB na educação; é suficiente para garantir esse projeto de obras públicas; é suficiente para fazer o Minha Casa, Minha Vida; é suficiente para garantir aumento do salário mínimo e aposentadoria com ganho real.
Tenho convicção de que é com esta política, que vai combinar o crescimento da economia pelas mãos dos mais pobres com o poder econômico, que nós vamos buscar o ponto de equilíbrio, o ponto da responsabilidade fiscal, mas fazendo pelo povo. A solução é o Estado ter um papel forte.
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. PT - SP) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Parabenizo-o pela iniciativa conjunta que tivemos de, com os demais Líderes, ir até o Tribunal Superior Eleitoral. Tivemos essa importante notícia na data de hoje. Os demais também concordam com sua manifestação enquanto Líder da bancada do PT.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Alencar Santana. PT - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 31 de agosto, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.118 e 1.119, de 2022; Projetos de Lei nºs 3.401, de 2008; 4.401, de 2021; 4.171, de 2021; 4.815, de 2019; 5.384, de 2020; 4.391, de 2021; 781, de 2020; 1.776, de 2015; Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022; Projeto de Lei nº 130, de 2019; Projetos de Lei nºs 3.439, de 2020; 1.742, de 2022; 9.793, de 2018; 1.906, de 2022; 4.168, de 2021; 13 e 1.799, de 2022; Projeto de Resolução nº 27, de 2022; Projetos de Lei nºs 5.543, de 2020; e 2.796, de 2021; e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.127, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 31 de agosto.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, dia 31 de agosto, às 8 horas, em homenagem ao Dia do Nutricionista.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 43 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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