Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - A lista de presença registra o comparecimento de 291 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Passa-se às Breves Comunicações.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Lafayette de Andrada.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou utilizando a tribuna da Câmara dos Deputados neste momento para comentar uma visita técnica que fiz, acompanhado de engenheiros, à obra de duplicação da travessia urbana da BR-010 na cidade de Imperatriz. A obra está ficando muito boa. A construtora responsável é de muito gabarito, é muito respeitada no Maranhão. Já foi iniciada a construção dos dois viadutos, que vão evitar acidentes, mortes, tragédias como as que já aconteceram naquela rodovia. Além disso, haverá uma diminuição do percurso para quem se transporta usando a BR-010 na entrada da cidade de Imperatriz.
A BR-010 tem longa história. Em 2015, quando eu assumi o mandato de Deputado Federal, na legislatura anterior, o dono da construtora estava disposto a encerrar o contrato e não mais dar continuidade à obra, porque havia dificuldades, uma delas a demora do Estado em emitir a certidão ambiental para a construção da ponte sobre o Rio Cacau. Outro grande problema era que havia, ao lado da estrada, que não era duplicada naquela época, uma linha de energia da Companhia Energética do Maranhão.
Essa linha teria que sair, junto com os postes e os transformadores, e isso não estava previsto no projeto original. Em função disso, a obra foi paralisada. E também não havia dotação orçamentária suficiente para a continuidade da obra.
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Em 2015, eu fiz, aqui na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para tratar justamente dessa licença ambiental e da retirada dos postes da companhia fornecedora de energia no Estado do Maranhão. Foi feita a audiência. Finalmente solucionamos isso. Hoje eu vejo essa parte duplicada da estrada em excelentes condições. A estrada está ficando muito boa. Aquele trecho era necessário fazer. A obra será concluída ainda este ano. Os dois viadutos serão concluídos. Mas ainda vai faltar a parte que entra na cidade de Imperatriz, na parte mais central da cidade, o que vai demorar mais tempo. O recurso já está garantido no Orçamento, porque nós o incluímos como emenda impositiva de bancada, mas, antes que fosse apresentada a emenda de bancada para dar continuidade à obra, veio o projeto de lei do Congresso Nacional, um PLN, e eu consegui fazer uma emenda para que nós alocássemos mais recursos para o DNIT. A ideia foi do Deputado Hildo Rocha, e assim nós fizemos um aporte de mais 5 milhões de reais, para que a obra não fosse paralisada.
Depois disso, conversei com o Deputado Juscelino, que me apoiou, e em seguida com outros Deputados, e conseguimos incluir a duplicação da BR-010 como uma das prioridades da bancada de Deputados e Senadores do Maranhão. A obra está bastante avançada. Estive lá no fim de semana. Quero parabenizar o DNIT pela obra que está sendo realizada, embora eu ainda critique a situação em que se encontram algumas rodovias federais no Estado do Maranhão. Algumas já estão sendo refeitas, com operações de tapa-buraco e restaurações em alguns trechos. A BR-010 precisa de mudança em toda a pavimentação de Estreito até Itinga. Vou lutar aqui dentro do Congresso Nacional e perante o Governo Federal para que consigamos recurso orçamentário para mudar toda a pavimentação da BR-010 no trecho de Itinga até Estreito.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra o eminente Deputado João Daniel. (Pausa.)
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, estarrecedor o que aconteceu na semana passada: a decisão do Ministro do Supremo Alexandre de Moraes, tornada pública nesta tarde, solicitando, ou melhor, ordenando a quebra de sigilos telefônico e telemático e também o bloqueio de contas bancárias de uma série de cidadãos brasileiros, que, aliás, não possuem o foro privilegiado, não têm a prerrogativa de foro de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
O que aconteceu na semana passada, Sr. Presidente, é gravíssimo, e V.Exa., que preside a sessão, Deputado Lafayette, sabe muito bem do que aqui estou falando, aliás, dá aulas a esse respeito tanto no Plenário quanto em Comissões desta Casa. É impossível anuirmos, como Parlamentares, que as liberdades dos cidadãos sejam feridas de morte por quem deveria resguardá-las, que é a Suprema Corte da República, que é o Supremo Tribunal Federal, que são os Ministros que precisam justamente analisar cada processo à luz daquilo que diz a Constituição, e não atuar contra ela.
Eu recebi e li há pouco o pedido da Polícia Federal para a quebra desses sigilos, e ele é risível, é de clara perseguição política. Fico realmente abismado com o pedido feito nesta peça, que leio aqui, de Fábio Alvarez Shor, Delegado da Polícia Federal que fez a solicitação que, que, depois atendida pelo Ministro Alexandre de Moraes, agride — agride! — as liberdades individuais e os direitos fundamentais de cidadãos brasileiros de uma forma que não se viu sequer em período de ditadura neste País, de uma forma que só pode ser observada em ditaduras mundo afora. Isso é um absurdo, independentemente do conteúdo das manifestações num grupo privado de WhatsApp, cujo teor, aliás, eu sequer tinha interesse em conhecer, afinal de contas, repito, o grupo é privado. Aquilo que é discutido na mesa de jantar, dentro das nossas casas, não pode ser alvo de devassa do Estado, muito menos publicizado da forma como foi. Sabe-se lá como vazaram as mensagens! Agora se torna mais claro que foram apenas matérias jornalísticas o que embasou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes.
Eu quero dizer aqui, de forma bem clara, Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, que tão notória é a perseguição política contida no intuito dessa decisão, que ela está reverberando contrariamente àqueles que estão fazendo a perseguição, tanto à instituição, pois a decisão fragiliza a Suprema Corte da nossa República, que precisaria, na verdade, preocupar-se com sua imagem e com suas funções, para que o seu papel institucional fique fortalecido como uma Corte que, de fato, guarda a Constituição, quanto também aos interessados no outro campo do espectro político brasileiro, haja vista a reação daqueles que hoje são apoiadores, por exemplo, do Presidente Bolsonaro, que têm se dedicado, de forma ainda mais forte, a fazer campanha pelo seu candidato, em virtude dessa interferência da Suprema Corte e da Polícia Federal no processo político.
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Falo aqui, Sr. Presidente, como quem é independente nesta Câmara dos Deputados, como alguém de um partido que, aliás, tem o próprio candidato à Presidência da República, o Partido Novo. Falo aqui na condição de quem não quer ficar apenas como espectador de uma polarização denunciada, como se crime fosse, pelo policial federal em seu despacho.
É um absurdo, Sr. Presidente, considerar que a antiga hegemonia de esquerda não possa ser desafiada por quem, do outro lado do espectro político, tenha seus apoiadores e que o aparato do Estado seja utilizado para tal perseguição política!
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, tolerância para que eu possa usar mais 2 minutos. Eu gostaria de lembrar que a polícia e instituições de Estado como o Supremo não podem agir ideologicamente, muito menos destemperadamente. É preciso ter equilíbrio e fidelidade às regras do jogo, ao Estado Democrático de Direito. É triste ler um despacho de um policial federal que trata, lá pelas tantas, de uma dita ideologia conservadora, como se esta fosse uma ameaça ao Estado de Direito. Quem golpeou a democracia, de forma retumbante e comprovada, foi justamente o PT, ao longo da sua história, tanto é que o próprio Lula esteve na cadeia, e ele, sim, foi dela liberado, mas não inocentado dos seus crimes, graças a um golpe, ou melhor, a uma gambiarra jurídica do Supremo Tribunal Federal, porque o CEP — vejam bem! — do local em que foi julgado não era o CEP adequado. Os crimes, no entanto, ocorreram, o dinheiro foi devolvido, o golpe na democracia foi dado, e o Supremo anuiu a isso.
Eu fico muito triste, porque, se formos por esta linha, não vai sobreviver um grupo sequer de WhatsApp neste País. Aliás, os grupos da Esquerda que defendem a ditadura do proletariado, os grupos dos DCEs, se forem devassados, levam todo mundo diretamente para o xilindró, diretamente para a cadeia. A liberdade de expressão precisa ser mantida no nosso País, deve ser defendida e, acima de tudo, o Estado Democrático de Direito e nossa Constituição.
Estes são tempos muito difíceis. O que nós vimos hoje, com a liberação do segredo de Justiça, com o despacho da Polícia Federal declarado público e com o despacho do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, despacho tornado público, é que lamentavelmente aquilo que nós mais dizíamos na semana passada, quando tudo ocorreu pela primeira vez, está se confirmando: perseguição política, golpe nas instituições de Estado, infelizmente promovidos por aqueles que estão dizendo que defendem a democracia.
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17:28
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Sem querer abrir mão das nossas prerrogativas, aqui estamos trabalhando para alterações, inclusive, legislativas na forma de indicação de membros do Supremo e na reforma do Judiciário, tão importante. Entretanto, é ao Senado da República, que tem o papel de fiscalizar o Supremo Tribunal Federal, que compete a abertura de processos de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, aliás, já tem o apoio de milhões e milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o eminente Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Lafayette de Andrada.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estive visitando alguns Municípios do Estado do Maranhão nos últimos dias e sempre falo, sempre dialogo diretamente com a população, para me informar a respeito dos programas sociais que nós aprovamos na Câmara dos Deputados. Recentemente, nós aprovamos a PEC dos auxílios, que permitiu um aumento considerável no pagamento do Auxílio Brasil, que foi para 600 reais. Vejo a felicidade de muitos brasileiros que realmente precisavam deste dinheiro.
Eu visitei algumas famílias em Municípios do Estado do Maranhão que estão sendo beneficiadas com o aumento do valor do Auxílio Brasil, assim como com o vale-gás dobrado, matérias que nós aprovamos. Eu participei desde o primeiro momento na Comissão Especial. Nós travamos lutas enormes em prol da defesa da aprovação deste projeto desde a Comissão, quando alguns Deputados quiseram obstruir, não deixar que fosse votado, o que também aconteceu aqui no Plenário. Tinham um pensamento mesquinho: diziam que o aumento do Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais favoreceria a candidatura do atual Presidente, Jair Bolsonaro, e que isso tiraria votos do candidato Lula. Trata-se de um pensamento muito pequeno, um pensamento que não enxerga a população e suas necessidades.
O que mais me admira, Sr. Presidente, ao andar pelo Maranhão nesses dias de campanha, é que eu pude perceber que alguns Deputados do meu Estado que se colocaram contra a aprovação do Auxílio Brasil de 600 reais agora falam bem do programa e ainda dizem que trabalharam para aprová-lo. A vontade deles era não aprovar este programa de 600 reais, até porque eles defendiam uma candidatura mais vinculada ao ex-Governador Flávio Dino.
Agora, no entanto, eles ficam querendo aparecer e dar uma de bonzinhos.
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Eu gostaria que a população do meu Maranhão acompanhasse mais de perto o trabalho dos Deputados, para ver que Deputado realmente trabalha em favor da população, que vem ao Plenário da Câmara para defender os interesses do Maranhão, falar das riquezas do nosso Estado, do trabalho do povo maranhense, quem vai aos Ministérios para defender nosso Estado e buscar meios para melhorar a vida dos maranhenses. Saibam que há muitos que aqui estão representando o povo do Maranhão, mas que trabalham contra o povo do Estado, pois pensam apenas num projeto político pessoal ou num projeto político de um pequeno grupo.
Aproveito, Sr. Presidente, estes 2 minutos que ainda me restam para falar a respeito da conta de energia paga no Brasil, que, segundo informações, é a segunda mais cara no mundo. Nossa conta de energia é mais cara porque é muito tributada. Além disso, em determinado período do ano se cobra mais, quando há racionamento. O racionamento é estabelecido pela ANEEL, com as bandeiras amarela e vermelha.
Eu tenho um projeto de lei que prevê a retirada do sistema de bandeiras tarifárias nos Estados que são produtores de energia, onde não está havendo racionamento, já que chove com frequência, como o Maranhão. O Maranhão possui duas hidrelétricas: a de Boa Esperança e a do Estreito. Além disso, nós temos um dos maiores parques eólicos do Brasil e várias usinas de energia solar. Nós somos autossuficientes em energia, produzimos energia para nosso consumo e podemos, ainda, abastecer outros três Estados.
Não é possível, portanto, que nós continuemos a pagar a energia mais cara, quando há racionamento em outros Estados. No Maranhão, nunca acontece racionamento, nunca para de chover. As usinas hidrelétricas do Maranhão nunca funcionaram com menos da capacidade normal, porque nunca falta chuva no nosso Estado. Mesmo assim, o maranhense tem que pagar a energia mais cara no período em que há racionamento no Centro-Oeste, no Sul ou no Sudeste do Brasil.
Por isso, este projeto de lei de minha autoria busca fazer justiça. Quem gera energia, fornece energia para o sistema nacional do País em grande abundância não pode ser prejudicado quando não chove em determinados lugares do Brasil, que não no nosso Estado do Maranhão.
Eu chamo a atenção dos colegas Deputados, porque algumas matérias levam muito tempo nesta Casa para ser votadas, matérias às quais não se dá prioridade, não se ajuda na votação destas matérias. Há projetos de lei de autoria do Deputado Hildo Rocha que estão nesta Casa desde 2015! Depois, eu vou citar os projetos de lei a que eu dei entrada em 2015 e em 2016, que ficam dentro de gavetas. Aliás, alguns Deputados trabalham para determinados segmentos da sociedade fazendo lobby — sim, existem os lobbies! Há aqui Deputados que defendem determinados lobbies de algumas categorias que são muito privilegiadas.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Concedo a palavra ao eminente Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Lafayette de Andrada. É um prazer estar nesta sessão presidida por V.Exa.
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Queria deixar meus cumprimentos ao Prefeito Fernando Bermuda e a toda a sua equipe pela organização e pela beleza deste evento que, com certeza, reavivou uma tradição de muitos anos na cidade de Campestre. De agora em diante, o Prefeito Bermuda terá um grande problema: superar a beleza da festa realizada no último domingo.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Nós é que agradecemos, Deputado.
(O Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para trazer algumas reflexões sobre o que eu tenho observado ultimamente ao caminhar pelo interior de Minas Gerais neste período que, obviamente, os Parlamentares têm tirado para visitar os Municípios.
Minas Gerais, como todos sabem, é o Estado que tem o maior número de Municípios no País: 853 cidades. Nós, no nosso mister, temos que visitá-las, para conversar com as principais lideranças políticas de cada cidade.
O que eu tenho observado é um sentimento de gratidão ao Governo atual, sobretudo diante do aumento do valor do Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais. Eu me recordo muito dos debates que aqui aconteceram em que, ao lado do Deputado Hildo Rocha, que agora preside os trabalhos, nós lutamos e nos empenhamos muito para ver aquela aprovação, que não foi fácil. A Oposição esbravejou, tentou de todo modo postergar, obstruir a votação. Foi uma luta para nós conseguirmos aprovar a PEC na Câmara dos Deputados, que possibilitou o pagamento do Auxílio Brasil de 600 reais.
É importante dizer, Sr. Presidente, que o Auxílio Brasil é bem diferente do antigo Bolsa Família, a começar pelo valor. Quando ele foi instituído, já se iniciou com 400 reais — o Bolsa Família era variável: 90 reais ou 105 reais. Repito, o Auxílio Brasil já começou pagando 400 reais. Diferentemente do Bolsa Família, a pessoa que está inscrita no Auxílio Brasil, que é um colchão social, uma ajuda aos mais simples e aos mais necessitados, quando consegue um emprego com carteira assinada, não sai do cadastro, como acontecia com o antigo Bolsa Família.
O antigo Bolsa Família, de certa maneira, desestimulava as pessoas a buscar um emprego, pois elas tinham o medo e sabiam que, se arranjassem algum emprego com carteira assinada, seriam excluídas do programa. No Auxílio Brasil, não! Com o Auxílio Brasil, além de ter começado pagando 400 reais — hoje já são 600 reais —, se a pessoa consegue algum emprego, ela permanece no programa por mais 2 anos. Isso lhe dará tempo para se estabilizar no emprego que tiver conseguido e, assim, estabilizar a família. O fato é que a pessoa que consegue emprego com carteira assinada não é retirada do programa: ela continua recebendo os 600 reais.
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17:40
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A pessoa que está na zona rural, o pequeno agricultor, que deseja fazer uma pequena roça ou uma pequena produção como agricultor familiar, receberá do Auxílio Brasil mais 200 reais para empreender.
Se a pessoa está na zona urbana, por exemplo, uma senhora que quer fazer um docinho na garagem ou um pão de queijo, como em Minas Gerais, receberá do Auxílio Brasil mais 200 reais empreender. Além de pagar os 600 reais, o programa incentiva o empreendedorismo e não exclui a família se eventualmente algum membro dela conseguir um emprego com carteira assinada.
Portanto, percebemos claramente, viajando pelo interior, a satisfação da população, principalmente dos mais humildes, dos mais simples.
Quero recordar aqui, naquela votação histórica em que conseguimos aumentar o Auxílio Brasil de 400 para 600 reais, que conseguimos também instituir o Auxílio Caminhoneiro de mil reais e o Auxílio Taxista. Eles são importantes porque o caminhoneiro e o taxista foram justamente aqueles mais afetados com a alta do preço do combustível. Isso, na verdade, teve sua raiz lá fora. Houve problemas internacionais, não aqui no Brasil, que os afetaram. Assim, os caminhoneiros estão recebendo agora o Auxílio Caminhoneiro, no valor de mil reais, e os taxistas também estão recebendo o seu Auxílio Taxista.
Naquela votação histórica, conseguimos ainda mais. Aumentamos também o Vale-Gás, que dobrou o seu valor. Antes o Vale-Gás pagava somente a metade do botijão e agora paga o botijão inteiro.
Sr. Presidente, para terminar minhas palavras, eu quero apenas dizer aos Srs. Deputados, à Câmara dos Deputados como um todo, que, percorrendo o interior de Minas Gerais, vejo a felicidade, vejo a alegria, vejo a satisfação no sorriso das pessoas mais simples, mais humildes, agradecidas com essas importantes providências que foram tomadas por este Governo em favor dos mais pobres e dos mais simples.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu retorno à tribuna para, mais uma vez, falar sobre as decisões do Ministro Alexandre de Moraes, ou melhor, a decisão da semana passada, que agora foi tornada pública, baseada unicamente em uma matéria jornalística e para falar também da representação policial feita pelo Delegado Fábio Alvarez Shor. Ela é risível.
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Presidente, isso aqui não tem cabimento! Como se diz no Rio Grande do Sul, é de cair os butiás do bolso. Me caíram os butiás do bolso, falamos no Rio Grande do Sul. Compras de bandeiras para o dia 7 de setembro foram consideradas atividades irregulares identificadas nas conversas de WhatsApp.
Eu me pergunto, Sr. Presidente: o que sobra para as manifestações violentas que são organizadas pela Esquerda e pelo MST, que, aliás, não ameaçou invadir o STF, já invadiu o prédio do STF, já invadiu o prédio do Congresso Nacional e não houve nem perto, nem 1%, do que estão fazendo contra quem falou em comprar bandeira — suponho — do Brasil para o dia 7 de setembro num grupo de WhatsApp. Presidente, é algo que não dá nem para acreditar!
Depois diz aqui o delegado: "Como é sabido, mensagens de apoio a atos violentos (...)", ou seja, ele supõe que seriam violentos ou violentas as manifestações. Repito, o que são, então, as do MST? As manifestações das quais eu participei pelo impeachment da Dilma, as manifestações que temos visto de quem vai com bandeiras do Brasil para a rua, salvo raríssimas exceções, às vezes inclusive de infiltrados, não têm nada a ver com as manifestações autoritárias da Esquerda e do MST! Está dito aqui: "(...), apesar de serem propaladas por meio de aplicativos de mensagens, não podem ser desprezadas pelo Estado. Como é sabido, mensagens de apoio a atos violentos — ele está supondo que serão violentos —, ruptura do Estado Democrático de Direito — nem vou falar da minha contrariedade à utilização dessa expressão porque o Estado é de Direito e defende a democracia, mas tudo bem, não é Estado Democrático de Direito —, ataques ou ameaças contra pessoas politicamente expostas têm um grande potencial de propagação entre os apoiadores mais radicais da ideologia dita conservadora".
Se isso aqui não é perseguição política, o que mais é? Nunca vi uma decisão nesse sentido falando sobre os atos violentos do MST ou da Esquerda, sobre o alto nível de propagação de violência entre aqueles que defendem a ditadura do proletariado, a nu, ao vivo e a cores, nos seus estatutos partidários! PT, PCdoB, PSOL, PSB, todos defendem o marxismo! Todos defendem a ditadura do proletariado! Todos são contra a democracia! Todos defendem ditaduras mundo afora! Todos, quando chegam ao poder, corrompem a democracia, como o PT fez com o mensalão e depois com o petrolão.
Sr. Presidente, me caíram os butiás do bolso, como se diz no Rio Grande do Sul! Ou melhor ainda, no popular: me caiu os butiá do bolso. Eu fico preocupado, Presidente, porque nós precisamos justamente defender a democracia e as instituições: a Polícia Federal, que foi tão importante na Operação Lava-Jato e é tão importante para o nosso País; o Supremo Tribunal Federal, que é tão importante para o Brasil, como é tão importante qualquer Corte Constitucional mundo afora, porque defende a estabilidade do regime democrático, por meio da defesa da Constituição, dos seus princípios e dos seus valores.
Eu fico preocupado, Sr. Presidente, porque, quando falo tudo isso, pode haver aqueles que acham que estou aqui inclusive desconfiando das instituições como tal. Não, jamais, mas desconfio das pessoas.
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Não à toa sou liberal, e o liberal diz que o homem não é livre se o Governo não é limitado. O Estado tem de ser limitado às suas funções básicas! O Estado precisa garantir os direitos naturais e fundamentais à vida, à propriedade e à liberdade! O Estado não pode extrapolar as suas funções a ponto de prejudicar a confiança do cidadão no Estado, a confiança do cidadão nas instituições. Não é disso que trata este meu discurso, pelo contrário, eu defendo a estabilidade institucional, eu defendo o equilíbrio entre as instituições, eu defendo a harmonia entre os Poderes, e é por isso que chamo a atenção do Parlamento, da Polícia Federal, do Ministério Público — sobre o qual não tratei aqui, mas poderia ter falado também — do Supremo Tribunal Federal, que tem, por meio de suas decisões, suas posturas, suas falas, desafiado a estabilidade institucional e promovido perseguição política.
Sr. Presidente, fiquei ansioso pelo dia em que chegaria a esta tribuna, nesta segunda-feira, para falar, porque, na semana passada, quando ocorreu tudo isso, não houve sessão. Digo aqui alto em bom som: precisamos, como Parlamentares, colocar a bola no centro do campo, como se diz no futebol. Precisamos estabelecer aquilo que é de fato a harmonia, a relação independente entre os Poderes e defender as nossas instituições, denunciando quem as ataca, onde quer que seja, ainda mais com argumentos risíveis, absurdos, patéticos como esses trazidos nesta representação da Polícia Federal e nesta decisão do Ministro Alexandre de Moraes.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra a eminente Deputada Eliza Virgínia, da Paraíba.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Sem revisão da oradora.) - Obrigada Presidente.
Sr. Presidente, telespectadores, demais presentes, quero me pronunciar nesta tarde sobre uma fala que o ex-Presidente Luiz Inácio da Silva fez no último debate que houve na TV. Ele estava reclamando das privatizações, porque o Governo Bolsonaro já tinha fatiado não sei o que lá, já tinha vendido a PETROBRAS, já tinha vendido não sei o que lá, mas só que nós precisamos, sim, fazer essas privatizações, porque sabemos que muitas empresas estatais no Brasil servem apenas de cabides de empregos. Muitas empresas dão uma infinidade de prejuízo, apesar de que, com a entrada do Governo Bolsonaro, já temos índices positivos e lucros em algumas estatais como, por exemplo, os Correios.
Mas por que não funciona o setor público em tudo, principalmente em áreas onde poderia, sim, ser privatizado?
Porque o setor público já é ineficiente, no Brasil é muito pior. Se você tem uma empresa pública e está dando errado, qual é a resposta? Gerar mais impostos, arrecadar mais. Então, cada vez, os brasileiros vão ficar pagando mais impostos. E você não tem nenhum incentivo.
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Em segundo lugar, hoje em dia, um funcionário público tem estabilidade, então não temos como cobrar muito do funcionalismo público. Poderíamos ter uma avaliação de desempenho, poderíamos cobrar mais, mas, às vezes, isso fica muito complicado até por conta de política. Então, você não manda embora, você não tem isonomia para cobrar mais de quem trabalha mais, dar um incentivo dentro do mesmo cargo. Por exemplo, um trabalha muito melhor, produz muito mais, mas não tem incentivo. E, assim, você não pode dar nenhum incentivo.
É praticamente impossível o setor público ser mais eficiente do que o setor privado. Precisamos, sim, do setor privado. Precisamos, sim, das escolas. Precisamos, sim, dos hospitais. Mas, mesmo assim, Presidente, eu ainda vejo com bons olhos nós começarmos a fazer o voucher para o ensino infantil, para o ensino fundamental, para o ensino médio e para as universidades. Sabemos que funciona muito bem o empréstimo que o Governo faz, o FIES, que, graças ao Governo Bolsonaro, tirou do prego, tirou da ficha suja muitos estudantes brasileiros que estavam com contas astronômicas.
E por que não pensarmos realmente em privatizar todas as demais empresas públicas que só servem de cabide de empregos? Eu estava vendo uma relação de um dos secretários da privatização — se não me engano, o Salim. Não lembro o nome dele direito — e ele disse que havia mais de 600 empresas no Brasil, que era muito difícil fazer essas privatizações e que ele não sabia para que foram criadas algumas empresas.
Então, vamos, sim, continuar com o grande trabalho do nosso Ministro da Infraestrutura, que hoje é candidato ao Governo de São Paulo. Eu sou da Paraíba, mas, se eu estivesse em São Paulo, votaria nele, nosso Tarcisão, que é conhecido hoje com aquele martelo do Thor, o ˜Thorcisão˜. E vamos, sim, fazer de forma eficiente, porque precisamos ter empresas que gerem empregos, que gerem recursos, que gerem impostos, para aí termos, sim, um governo muito mais eficiente, para termos educação e saúde de qualidade.
E, na educação, por que não criarmos o voucher para a creche, voucher para o ensino fundamental? Dessa forma, podemos medir todas as escolas do Brasil pelo IDEB, fazer com que seja medido o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Precisamos avaliar as escolas, precisamos avaliar todos os estudantes, para criarmos isonomia no Brasil inteiro. É muito difícil vermos um estudante da Paraíba, lá do interior, que, às vezes, não consegue fazer uma continha de soma. No entanto, vemos o estudante do Rio Grande do Sul, de Maceió, na mesma série, tendo um ensino melhor. Precisamos equilibrar as escolas, para que possamos dar qualidade de ensino a todos. E, com o voucher, só daríamos o voucher para aquela escola que tivesse um ótimo IDEB, só daríamos o voucher para aquela universidade que tivesse ótimas qualidades de ensino.
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O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para falar sobre o voto. Nós estamos em período de campanha eleitoral, há muitos candidatos nas ruas fazendo propagandas — umas verdadeiras, outras mentirosas —, então existem vários aspectos sobre isso que eu quero trazer aqui para os senhores.
Primeiro, faço uma constatação. Nós vivemos tempos sombrios, em que me parece que os valores estão completamente invertidos, já que alguns acham que é muito melhor gastar o dinheiro da população para fazer campanha política. Eu me refiro aos 5 bilhões de reais do Fundo Eleitoral, do qual muitos aqui já me ouviram falar bastante. Eu não quero ser repetitiva, mas, para aqueles que ainda não me ouviram falar sobre isso, quero dizer que gastar, em 45 dias, 5 bilhões de reais, torrando o dinheiro em santinhos, bandeirinhas, carros de som e afins... Com esse valor, para as pessoas terem ideia, além das centenas de milhares de casas populares que poderiam ser construídas, o Governo poderia matar a fome de muita gente. E esse orçamento de 5 bilhões de reais é muito maior do que o gasto do País com saneamento! Então, esse assunto é gravíssimo.
Mas eu acho que as pessoas estão tomadas pela apatia, a apatia política, a apatia moral. Por que eu digo isso? Porque nós estamos normalizando a corrupção, a bandidagem. Existe bandido que é candidato, gente! Olhem o terror da vida! E existe gente que aplaude o bandido! Isso quer dizer que estamos num momento delicado do País, e uma parte da população fica assustadíssima com isso. E ela tem toda a razão para ficar assustadíssima. Sabem por quê? Porque no meio de tudo isso nós ficamos presos a um monte de narrativas mentirosas, e um fica jogando a culpa para o outro.
Agora, no meio disso tudo, o que nós não vemos é que o período eleitoral, este período em que estamos, este período de campanha, é um período importantíssimo, em que a população tem que se preparar para dar as suas respostas nas urnas! Quem não está contente com o seu representante, seja Deputado, seja Senador, seja Governador, seja Presidente, tire-o daqui, tire-o da posição em que ele está, não o reeleja!
A reeleição, inclusive, é uma excrescência. Reeleição no Executivo não deveria existir, porque o Governo fica refém dela. Seja Governador, seja Prefeito, seja Presidente, ele fica refém da reeleição e vira um populista de marca maior, tudo em função da reeleição. Então, aprova qualquer coisa absurda.
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18:00
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O primeiro turno existe para votarmos naquele em quem acreditamos, naquele sobre o qual pesquisamos e cujas ideias aceitamos. Não estou falando de candidato nem de um lado nem de outro. Eu estou falando do candidato cuja história a pessoa pesquisa, do candidato que trabalha, que é sério, que cumpre o que promete, que não conta ilusão.
Aqui há um monte de histórias da carochinha. As pessoas vêm aqui, falam de um mundo que não existe e aprovam coisas que sabem que não podem pagar. Basta ver o que está acontecendo depois das últimas aprovações, como os profissionais de determinadas categorias sendo demitidos. Foram demitidos 100 mil, 200 mil profissionais. E instituições estão sendo fechadas em razão da irresponsabilidade e do populismo barato de alguns.
No meio de todas essas inversões de valores, precisamos votar certo, precisamos perceber que só o voto pode mudar esse cenário e que a responsabilidade é de quem vota, a responsabilidade é de cada um de nós. Nós não podemos reclamar do resultado, se nós não vamos votar, se nós resolvemos votar branco ou nulo, se nós resolvemos justificar e não votar. A pessoa que não vota, ou que vota branco, ou que vota nulo, não tem o direito de reclamar. Este é o momento, sim, de fazer escolhas boas, conscientes.
Quando vemos um cenário de disputa presidencial no qual todo mundo fica discutindo Presidente para cá, Presidente para lá... E olha, é uma cena dantesca, porque, de um lado, há mensalão, petrolão, corrupção, ex-presidiário, aquela coisa nefasta; do outro lado, um monte de populismo, retrocesso em combate à corrupção, orçamento secreto.
Aliás, eu estou esperando até hoje para saber onde estão os 20 bilhões de reais de 2 anos de orçamento que ninguém sabe para onde foram e dos quais ninguém presta contas, nem o Relator.
Então, peço aos senhores: por favor, vamos votar em quem acreditamos no primeiro turno. O primeiro turno foi feito para isso, não foi feito para fazermos voto útil no menos pior. O País não aguenta mais eleger o menos pior. No menos pior já votamos em 2018. Com o menos pior já fizemos um monte de coisas. Vamos sair dessa inércia. População, dê a sua resposta!
Eu estava lendo em um site de pesquisas e vi um levantamento que dá conta que 97 pesquisas erraram feio em 2018 sobre o primeiro turno — 97 pesquisas! —, com diferenças de 10 pontos, 12 pontos. Eu tenho até um exemplo engraçado do Governador de Minas Gerais. Ele conta que, no fim do primeiro turno, ele praticamente fechou o seu gabinete, porque nem imaginava que fosse para o segundo turno. E está lá o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema! Depois do primeiro turno, ele remontou o comitê, porque as pesquisas diziam uma coisa, mas elas erram.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, eminente representante dos Pampas do Rio Grande do Sul.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para informar ao Plenário que o nosso Projeto de Lei nº 462, de 2020, que dá mais liberdade ao trabalhador para utilizar o seu FGTS, deve ser votado nesta semana e está sob a relatoria do Deputado Gustinho Ribeiro, que tem feito um trabalho digno de elogios, ouvindo todos os lados, os setores envolvidos, principalmente o setor da construção civil, o Governo, a Caixa Econômica Federal, os corretores de imóveis e, é claro, identificando o anseio do trabalhador, que é o legítimo dono das contas de FGTS depositadas na Caixa Econômica Federal.
Eu quero enaltecer o trabalho do Deputado Gustinho Ribeiro, que em breve deve apresentar novo relatório. A primeira versão já foi apresentada. Ele está trabalhando em aprimoramentos. Tenho conversado muito com ele, que, repito, tem conversado com diversos setores da nossa economia e da sociedade brasileira. Eu quero enaltecer o seu trabalho porque não é fácil chegar a esse ponto, em que conseguimos aprovar ou deixar um projeto em via de aprovação. Não quero cantar vitória antes da hora. É óbvio que necessitamos de toda a articulação política junto aos pares e do apoio de todas as bancadas ou pelo menos da maioria para a aprovação do nosso projeto. Mas quero dizer que é raro nós conseguirmos chegar a este momento, que, sob o ponto de vista do processo legislativo, é o ápice da tramitação de um projeto de lei: a sua aprovação pelo Plenário desta Casa.
O FGTS, que foi criado pelo ex-Ministro Roberto Campos, visava justamente à superação de uma dificuldade que a iniciativa privada tinha com a estabilidade no emprego, instituto que ainda hoje permanece no serviço público, com poucos critérios — por isso nós entendemos que deve haver avaliação de desempenho, cobrança de resultados, em várias carreiras, no serviço público, para que a estabilidade possa ser de fato garantida; em outros casos, não. No setor privado, era uma realidade a estabilidade, após determinado número de anos de trabalho. Para superar aquela dificuldade que muitos empreendedores e muitos trabalhadores tinham, porque, logo antes de completado o prazo em que se daria, a partir daquele marco temporal, a estabilidade no emprego privado, muitos se viam no olho da rua, demitidos. Eles não tinham a segurança do emprego porque o empregador, para não garantir a estabilidade daquele funcionário, muitas vezes o demitia antes de cumprido aquele prazo.
Foi criado então o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para substituir a estabilidade no emprego na iniciativa privada e dar uma garantia futura ao trabalhador, quando aposentado — ou antes, se demitido —, de ter uma poupança para si. E esse dinheiro foi utilizado, ao longo de todos esses anos — e continua sendo —, para o financiamento de moradias populares. Essa é a história, de forma muito resumida, do FGTS.
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18:08
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Porém nós vemos que as relações de trabalho têm mudado ao longo dos tempos, a exigência do trabalhador tem aumentado ao longo dos tempos, inclusive sobre os próprios rendimentos do FGTS, que são muito baixos — em muitos anos, os rendimentos são abaixo da própria inflação, fazendo com que aquele dinheiro depositado perca valor e não dê garantia mesmo ao trabalhador, quando demitido ou quando aposentado. Por isso mesmo, uma série de exceções começaram a ser abertas para a utilização desse dinheiro pelo trabalhador em uma série de casos. E agora estamos abrindo uma nova modalidade de uso desse dinheiro: a compra de um segundo, um terceiro ou mais imóveis. Há uma sugestão de limitação do número de imóveis a serem adquiridos, com a colocação de um número fixo imóveis, talvez um segundo ou a permissão de aquisição de até um terceiro imóvel. Isso é algo em que o Relator está trabalhando. O importante é que a medida vai em direção à liberdade do trabalhador, para ele poder utilizar um pouco mais os recursos desse fundo.
Quanto ao financiamento da habitação popular, Sr. Presidente, ainda que historicamente esteja ligado ao surgimento do FGTS lá atrás, nos anos 60, hoje percebe-se que o próprio setor da construção civil busca mais esclarecimentos sobre novas formas de financiamento dessas habitações populares, além do FGTS, cada vez mais reduzido. Esse é um tema sobre o qual nós precisamos nos debruçar e precisamos debater, dado que, inclusive aqui, precisamos ser muito transparentes. Só do ponto de vista das ideias na Câmara dos Deputados, o Partido Novo sempre vai dar preferência para o funding privado sobre o funding público. Então, nós precisamos debater como se dará a continuidade desse funding. Eu entendo como um avanço esse projeto sobre o uso desse dinheiro do trabalhador compulsoriamente depositado numa conta à qual ele não tem acesso. Então, Sr. Presidente, essa discussão ainda precisa ser feita e será feita, certamente, no momento oportuno. Temos esse compromisso.
Neste momento, quero, mais uma vez, saudar e enaltecer o trabalho do Relator Gustinho Ribeiro e o de todos os que têm ajudado a construir esse texto, Parlamentares e todos os setores da economia e da sociedade, porque é mais uma liberdade que está sendo votada aqui para o cidadão, e eu espero que seja aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Muitos perguntam qual será a tramitação vindoura. Depois de aprovado na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, que terá o seu momento, a sua oportunidade de aprovar o projeto como saiu da Câmara, alterá-lo, etc. Se o projeto for alterado, retornará à Câmara. Para quem quer saber da tramitação, isso não é algo imediato. Infelizmente, nós gostaríamos que fosse assim, mas não é o caso. Nós temos duas Casas no Parlamento. Aprovado na Câmara, vai ainda para o Senado. Mas um grande passo, neste momento, está sendo dado.
Para concluir, Presidente, quero agradecer ao Líder do Partido Novo, o Deputado Tiago Mitraud, e também à Deputada Adriana Ventura, porque os dois foram fundamentais e incansáveis na ajuda para fazer com que esse projeto, que, aliás, tem o apoio de toda a nossa bancada e de muitos outros Parlamentares, chegasse a este momento da tramitação e pudesse ser apreciado pelo Plenário ao longo desta semana de esforço concentrado.
Muito obrigado, Deputada Adriana! Muito obrigado, Deputado Tiago! Muito obrigado a toda a bancada do NOVO. Muito obrigado, Deputado Gustinho e também, é claro, ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, que cumpre com o seu compromisso de pautar o projeto ao longo dos próximos dias.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra a eminente Deputada Adriana Ventura, digníssima representante do Estado bandeirante, o Estado de São Paulo.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros senhores, eu subo a esta tribuna novamente para falar sobre dois pilares essenciais ao combate à corrupção que não caminharam e provavelmente não caminharão.
O primeiro deles é o fim do foro privilegiado. Mais de 50 mil autoridades no nosso País valem mais do que os outros. Essa história de que a lei vale para todos não funciona neste País. Há neste País, sim, pessoas que valem muito mais do que outras. A lei aqui não vale para todos.
Para tratar do fim do foro privilegiado, existe já um projeto, que está engavetado nesta Casa há mais de 1.200 dias. Foi aprovado no Senado, veio para cá, passou na CCJ e, no fim de 2018, foi aprovado na Comissão Especial. Então, só falta ser aprovado no Plenário da Câmara.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, coloca o foro somente para cinco pessoas: o Presidente, o Vice-Presidente e os representantes dos demais Poderes.
Aonde eu quero chegar? Em fevereiro de 2019, primeiro mês desta Legislatura, eu, o Senador Alvaro Dias, o Deputado Luiz Flávio Gomes e vários outros Deputados fomos à residência oficial do Presidente da Câmara pedir para o então Presidente Rodrigo Maia pautar essa proposta — pautar. Não conseguimos. Fizemos várias audiências e vários seminários na Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. A proposta não caminha por uma razão muito simples: não há vontade política. Este País não trata as pessoas de forma igual. Há aquelas que não são julgadas. Há aquelas que são julgadas por Tribunais Superiores, que absolutamente não foram feitos para isso. Por essa razão, nós vemos um acúmulo de ações no STF, no STJ, e por aí vai. A coisa não anda!
Eu fiz um levantamento aqui e estou há mais de 1 ano tentando coletar assinaturas para que a proposição que trata do fim do foro vá para a Ordem do Dia, mas a proposta não anda. Eu tenho 70 assinaturas. Eu já mandei muitos e-mails, muitas mensagens.
Esse é o primeiro pilar que, decididamente, faz com que a corrupção e a impunidade neste País continuem.
O segundo projeto do qual eu quero falar trata de algo realmente gritante: a necessidade da prisão após condenação em segunda instância. O outro pilar do combate à impunidade e à corrupção é a prisão após condenação em segunda instância. Essa história é uma novela, continua sendo uma novela. Tudo começa com o pacote anticrime. Houve uma discussão, e o tema foi rejeitado no grupo de trabalho, que entendeu que a matéria deveria ser tratada por meio de PEC. Beleza! Fizeram a PEC.
O tema foi rejeitado no grupo de trabalho e foi feita uma PEC, que passou na CCJ; e também foi instalada uma Comissão Especial. A proposição andou? Não! Depois de meses, meses e meses, no dia da leitura do relatório, houve uma surpresinha: trocaram 19 membros da Comissão, para o tema não ser aprovado.
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18:16
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Então, não há vontade política para votar isso. Infelizmente, nós vemos aqui uma normalização da corrupção e uma apatia que assustam. Trocaram esses 19 membros e não se fala mais nisso.
As pessoas falam: "Corrupção não é mais pauta! Dane-se o combate a corrupção!" É a corrupção que tira dinheiro do que é essencial. Muitas vezes, vemos que faltam leitos, falta comida, falta saneamento, falta educação, faltam escolas, falta tudo. A pobreza está comendo solta. Isso é resultado da corrupção. A corrupção mata! A corrupção tira dinheiro do que é essencial! Enquanto as pessoas não se derem conta disso, enquanto tivermos uma elite, uma casta de impunes, que dão voltinha, rebolam, vão, voltam, roubam o quanto querem, depois voltam candidatos, acham que podem tudo, que aqui é a casa da mãe joana, isso aqui não vai andar.
Eu espero que sejam eleitas pessoas comprometidas com esse tema, porque infelizmente esta legislatura andou para trás, sim. Esta legislatura não caminhou e não avançou nessa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, mais uma vez, eu não poderia ficar calada depois do ataque sofrido pelo Presidente Bolsonaro também no último debate, no qual o acusaram de ser machista, de não defender as mulheres, de não fazer nada pelas mulheres.
O problema é que a Esquerda sempre divide muito: a mulher tem um valor para o Governo, o homossexual tem outro valor para o Governo, assim como o negro, o índio. Enfim, é feita uma divisão em vários quadradinhos. Cada um é colocado no seu quadrado, e as pessoas são valorizadas não por serem seres humanos apenas, mas por terem determinadas características físicas.
Com isso, surgem outros tipos de políticas públicas, como, por exemplo, a de cotas. Você pode passar em uma universidade federal com mais facilidade se você for negro ou se você for branco ou se você for índio.
Essa é a divisão que a Esquerda faz. Para quê? Dividir para conquistar. Isso enfraquece todo o mundo, e cada um é colocado no seu quadradinho.
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18:20
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Em relação às cotas, por exemplo, infelizmente, eu li um dia desses que uma instituição pública em São Paulo fez um concurso público e criou cota para homossexuais ou para trans. Eu pergunto: se uma pessoa é homossexual ou trans, ela tem a capacidade cognitiva diminuída por conta da sua condição? Para que ela possa passar num concurso público, é necessário um empurrãozinho de uma cota? Sinceramente, isso é discriminatório para com as pessoas trans, para com as pessoas homossexuais. Eu jamais gostaria de ser colocada numa situação de inferioridade por conta de uma opção sexual, que em nada influencia a minha mente.
Com relação à questão das mulheres, vamos lá! O Governo Bolsonaro foi o que mais sancionou leis em prol das mulheres. Temos o exemplo da nossa Ministra Damares, que foi uma guerreira no tempo em que passou no Ministério — ela se afastou agora por conta da candidatura. O Governo Bolsonaro está dando títulos de terras a pessoas que há anos estão apenas com a posse. A maioria das pessoas que estão recebendo legitimamente esses títulos é de mulheres. Cito também os programas de casas populares, a Casa da Mulher Brasileira, o microcrédito para as mulheres.
Então, eu não sei por que há tamanha raiva por parte da Simone Tebet e da outra Senadora que estava no debate em que acusaram o Presidente de ser machista.
Nós precisamos, gente, ver um povo só, ver o povo brasileiro, dar oportunidade a todos os brasileiros. É o que faz, por exemplo, o Auxílio Brasil, que está dando a oportunidade de sobrevivência aos brasileiros que sofreram com o fechamento de empresas no período da pandemia. Milhares de empresas fecharam as portas, não suportaram esse período do "Fecha tudo, e a economia vem depois".
Brasileiros e brasileiras, todos unidos num só propósito, num só povo, vamos colocar este Brasil para a frente, vamos defender o ser humano.
Quero inclusive avisar, Deputado, que denunciei aquela música tenebrosa do cantor Wesley Safadão, e a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente vai fazer, no dia 1º, uma audiência pública, na qual estarão presentes o MEC, o Ministério Público e outros órgãos, para que possamos ver o que vamos fazer com esse tipo de procedimento. Eu protocolei uma lei nesta Casa para tornar crime a exposição de cunho sexual de criança e adolescente, mesmo que estejam vestidos. Os adultos vão ter que pagar uma pena, igualmente ao que ocorre com o que está escrito no art. 241 do ECA, para que possamos voltar um pouco atrás, colocar a mão na consciência.
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18:24
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(Durante o discurso da Sra. Eliza Virgínia, o Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra ao também eminente Deputado Federal Lafayette de Andrada, de Minas Gerais.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eminente Sr. Presidente Deputado Marcel van Hattem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vim aqui fazer algumas breves reflexões sobre um assunto estratégico para o Brasil e para todos os países: o setor energético.
A energia é algo primordial, que está na espinha dorsal do desenvolvimento de qualquer país. O Brasil é um país que tem a sorte de ter muitos rios, ter muito sol, ter muito vento.
Nós nos habituamos, desde criança, a misturar alguns conceitos a respeito da energia. Nós nos habituamos a diferenciar combustível para veículos da energia elétrica que provém, vamos dizer assim, das hidrelétricas. São mundos diferentes. Mas lá fora, nos países da Europa, nos Estados Unidos, nos países da Ásia, isso se confunde, porque a energia elétrica deles é produzida por usinas termelétricas movidas a diesel, movidas a carvão, movidas a gás. Então, para eles, o petróleo para a produção de energia é importantíssimo tanto para combustíveis como para a produção de energia elétrica. E essas termelétricas são muito poluidoras.
Uma vez perguntaram ao Ministro do Petróleo da Arábia, na década de 70, o Ministro Ahmed Yamani, quanto tempo ainda duraria o petróleo no mundo — isso nos anos 70 —, por quanto tempo ainda teríamos petróleo no mundo, por quanto tempo Arábia poderia fornecer petróleo ao mundo. Ele respondeu da seguinte maneira: "A Idade da Pedra não acabou por falta de pedras, acabou porque surgiram novas tecnologias. O mesmo vai acontecer com o petróleo. A era do petróleo vai acabar não por falta de petróleo, mas porque virão novas tecnologias". Essa previsão feita por ele lá na década de 70 está acontecendo nos dias atuais. As novas tecnologias chegaram. Hoje produzimos eletricidade através do vento, a energia eólica; através do sol, a energia fotovoltaica. Há a biomassa. Está surgindo agora o hidrogênio. Enfim, essas novas tecnologias chegaram. Essa transformação está acontecendo. E o Brasil é um país privilegiado, porque tem sol em abundância, tem vento em abundância e tem água nos rios em abundância.
Num período anterior, recentemente, nos Governos mais ligados à Esquerda, nos Governos do Partido dos Trabalhadores — PT, durante algum tempo, eles demonizaram, criticaram muito as nossas hidrelétricas, as nossas Pequenas Centrais Hidrelétricas — PCHs e as Centrais Geradoras Hidrelétricas — CGHs, dizendo que eram ruins para a natureza, que eram uma agressão ao meio ambiente, o que não é verdade. O mundo inteiro luta pela água.
Há países que fazem guerra por questões relacionadas à água. Os Deputados que são do Nordeste sabem a falta que a água faz. Nesses anos passados em que tivemos a crise hídrica, nós percebemos a falta da água.
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18:28
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Precisamos, portanto, estocar água. Quem é do Norte e quem é do Nordeste sabe a importância dos açudes. Mas, se estocarmos água, se fizermos açudes que produzam energia, melhor ainda, e isso são as PCHs. O Brasil tem inventariado, o Brasil tem conhecimento do potencial das pequenas hidrelétricas, algo que atinge quase 14 gigas. É uma Itaipu que nós temos de potencial de pequenas hidrelétricas que podem se esparramar pelo Brasil inteiro. E, nos Municípios onde existem as PCHs, a qualidade de vida aumenta muito, porque esses lagos trazem o turismo, trazem condomínios, trazem mão de obra.
As PCHs são de tecnologia inteiramente nacional, portanto precisamos incentivá-las, e são importantíssimas para a questão hídrica, para a questão da água. Precisamos de água para viver, a agricultura precisa de água, a indústria precisa de água, e nós precisamos de água. Então, fazermos reservatórios pequenos que gerem energia é algo fundamental, é estratégico para o nosso País.
Para concluir a minha fala, Sr. Presidente, quero dizer que a questão energética é fundamental, mas devemos ter um olhar crítico e um olhar sereno para aquelas fontes de energias limpas; que sejam, como se diz no jargão, energias firmes. As hidrelétricas são fontes firmes de energia que precisamos incentivar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Lafayette. Retorno a Presidência a V.Exa., mas, antes, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para que possa utilizar a tribuna da Casa.
(Pausa.)
(O Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Concedo a palavra ao eminente representante do Rio Grande do Sul o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vi que nesta semana — na verdade, na anterior — começaram a pingar no meu Estado, o Rio Grande do Sul, os primeiros recursos do fundão eleitoral nas contas de campanha principalmente de candidatos a Deputado Federal e principalmente daqueles que vão à reeleição.
Eu vejo como é desigual a batalha entre quem quer chegar lá sendo novato, quem já está aqui concorrendo à reeleição e quem quer chegar lá, ou chegar aqui à Câmara dos Deputados — chegar lá, no caso, na vitória — sendo usuário do fundão eleitoral, em comparação àqueles que não vão utilizar esse dinheiro público imoral, como é o meu caso e como é o caso da Deputada Adriana Ventura, que se pronunciou há pouco.
Primeiro, entre aqueles que querem chegar aqui e são novatos, percebe-se a dificuldade que é ter acesso a um dinheiro público que supostamente seria para democratizar o acesso do povo a este Parlamento. Nós estamos vendo que quem está recebendo esse dinheiro nas contas — é só olhar lá no Divulga Cand, do TSE — é quem já está aqui na Câmara dos Deputados, com algumas exceções — com algumas exceções. Isso mesmo no caso das mulheres, que têm uma cota. As mulheres que recebem são aquelas que já são Deputadas, Federais ou Estaduais, e estão concorrendo para chegar aqui, por exemplo, à Câmara dos Deputados, em detrimento de mulheres que ainda não são Parlamentares.
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18:32
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O PSOL, aliás, Deputada Adriana Ventura, muito fala desse fundão, que foi criado na época do PT — é bom lembrar —, na época da Lava-Jato, tentando incriminar as empresas por corromperem os políticos. Acabaram com as doações de empresas, acabaram com as doações de CNPJs para culpabilizar as empresas pela corrupção das estatais, a corrupção do PT, dos partidos, na época, aliados. Para culpabilizar as empresas, criaram este imoral fundão eleitoral, patrocinado pelo PT. Obviamente, ele favoreceu aqueles que gostam de mamar nas tetas do Estado, principalmente os partidos mais à esquerda, mas aqui há uma generalização cada vez maior dessa vontade de estar agarrado à teta estatal. Partidos como, por exemplo, o PSOL, lá no Rio Grande do Sul, que tem a representação da Deputada Fernanda Melchionna na Câmara dos Deputados, distribuía os seus recursos principalmente a ela. O Deputado Giuseppe Riesgo, nosso candidato à reeleição como Deputado Estadual, que também não utilizará o fundão, fez um post esses dias mostrando que do dinheiro a que o PSOL tem direito, quase metade, no Rio Grande do Sul, vai para a campanha de reeleição da Deputada Fernanda Melchionna.
Que renovação é essa, Deputado Tiago Mitraud? O dinheiro está indo para a campanha dela, que já está aqui. Aliás para ela, mulher branca. E os outros, e as minorias do PSOL, e a turma toda que seria supostamente beneficiada com dinheiro público para poder chegar ao Parlamento? É uma falácia que esse dinheiro está sendo usado para garantir àqueles que não têm acesso a fontes de financiamento a chegada aqui, porque a maior parte daqueles que estão nos partidos políticos filiados percebe que esse dinheiro vai é para quem já está em Brasília.
O segundo ponto que eu disse é sobre aqueles que abrem mão de utilizar esse dinheiro — como são todos os candidatos do NOVO e alguns de outros partidos, quero fazer também essa ressalva e até esse elogio —, aqueles que decidiram não se curvar ao financiamento público de campanha, a diferença entre aqueles que utilizam o financiamento estatal e aqueles que recebem doações privadas voluntárias, feitas por quem concorda com as suas ideias.
A dificuldade de conseguir doações é compensada com o sentimento de vitória a cada nova doação que entra, de parceria, de associação do eleitor, que diz: "Eu estou ajudando sua campanha não apenas com a promessa de voto, mas também com recursos meus, que eu suei para conquistar por meio do meu trabalho honesto e honrado". Como eu comemoro cada doação na minha vaquinha ou na minha conta! Agora, é difícil, sim. Eu digo, a dificuldade é compensada pela gratidão e pelo sentimento de vitória, de aumento da campanha, porque ela vai aumentando à medida que vamos conseguindo mais arrecadações.
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18:36
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Eu agradeço, aqui desta tribuna, a todos aqueles que têm auxiliado a minha campanha, que sempre foi usada por mim, já eleito, sem nenhum centavo de dinheiro público na eleição passada.
Mas, quando acho que estou arrecadando bem — e realmente estou, sou agradecido, tenho sido um dos Parlamentares Federais que mais têm conseguido arrecadar recursos privados de quem concorda com as minhas ideias para a campanha —, quando penso que estou indo bem, porque nós temos uma campanha orçada em perto de 2 milhões de reais junto com os demais candidatos a Deputado Estadual — e acho muito dinheiro, mas são caras as campanhas —, quando penso que estou indo muito bem e arrecadei quase o primeiro milhão, ou seja, quase metade daquilo que está orçado, eu vejo meus concorrentes que usam o dinheiro público receberem diretamente das contas do Estado 2 milhões, 2,5 milhões de reais, sem o mínimo esforço de correr atrás de doações privadas, de correr atrás de financiamento.
Não me queixo, pelo contrário — repito, estou satisfeito com a campanha que tenho feito, como já estive satisfeito com a campanha que eu fiz na eleição passada —, estou satisfeito com o apoio voluntário das pessoas. Mas o que me faz pensar que a democracia precisa ser aprimorada no Brasil por meio do financiamento privado é ver aqui o quanto, lamentavelmente, muitos Parlamentares, não generalizando, mas, sim, muitos Parlamentares subjugam-se às vontades dos caciques dos seus partidos na hora do voto para poder depois ter acesso a esse dinheiro público nefasto e imoral nas suas campanhas eleitorais. Este dinheiro público está corrompendo também a nossa democracia.
É triste ver isso — muito triste —, até porque muitos que receberão esse dinheiro não serão reeleitos, mas, na expectativa de o serem, estão atuando aqui muito mais a mando, ou sob ordens daqueles que são os detentores do caixa do financiamento público, do que sob ordens do povo por meio do voto, por meio dos eleitores, que legitimamente pressionam este Parlamento de acordo com as pautas do dia a dia.
Por isso, Sr. Presidente, faço este relato breve, mas importante, neste momento de campanha, elogiando mais uma vez a todos que estão se dispondo a concorrer em uma democracia — todos os candidatos —, em especial aqueles que não estão utilizando o dinheiro público na campanha — faço este reconhecimento —, o que demonstra que é possível, sim, ser eleito sem utilizá-lo. É possível, sim, eleger-se Deputado Federal chegando aqui apenas com doações voluntárias. E é possível, sim, mudar a cultura política neste País.
Espero sinceramente que a nossa bancada — e estamos vendo que isso vai acontecer — aumente, dobre de tamanho ou até mais, para demonstrar como é uma tendência na sociedade rechaçar a utilização desse fundão, rechaçar a utilização desse dinheiro público nas suas campanhas e aprovar e apoiar aqueles que não o fazem.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Concedo a palavra à eminente Deputada Adriana Ventura, representante do Estado bandeirante de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
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18:40
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Falando do Estado de São Paulo especificamente, eu não posso deixar de dizer que tive algumas discussões interessantes na Comissão Mista do Orçamento. Eu estava falando aqui antes do fim do foro privilegiado. Um cidadão não é igual ao outro; há aqueles que valem mais, e há aqueles para quem a lei não se aplica. Isso também se reflete no Orçamento desta Nação. Esse mesmo conceito e essa desigualdade se aplicam na representatividade, na representação de cada habitante desta cidade e deste País. Aonde eu quero chegar com isso? Existem distorções na representatividade. Vocês sabem que o Estado de São Paulo tem 46 milhões de habitantes — 46 milhões! E por razões que não vêm ao caso neste momento, mas que precisam ser ajustadas, este Estado está extremamente sub-representado aqui neste Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados — eu digo —, porque no Senado cada Estado está representado por três Senadores. Porém, aqui, o Estado de São Paulo só tem 70 representantes, quando, na verdade, deveria ter 115. Isso é um absurdo, porque quer dizer que o cidadão de São Paulo vale menos, tem menos voz. E também se reflete no orçamento, tanto em relação à emenda individual quanto à emenda de bancada, além de outras distorções.
A razão para isso, senhores, na minha visão, se deve à falta de uma ampla discussão de que cada cidadão é igual em tudo, nos direitos e nos deveres. O cidadão de São Paulo manda mais dinheiro, produz mais e recebe menos. É claro que nós não vamos entrar aqui num embate, falar de razões históricas, de Estados que têm mais desigualdade, de Estados que são mais pobres. Eu não estou falando do paulista que nasceu em São Paulo; estou falando dos mineiros que são paulistas, estou falando dos nordestinos que são paulistas, estou falando dos alagoanos que são paulistas. Todos os brasileiros trabalham e vivem em São Paulo. Estou falando do cidadão brasileiro, em formato amplo. Estamos sub-representados, tanto no quesito de representação parlamentar quanto no quesito orçamentário.
Por outro lado, há Estados, e muitos, que deveriam ter representantes proporcionalmente ao que tem São Paulo, mas esses Estados têm oito.
Eu acho que já passou da hora de nós traduzirmos isso aqui, de discutirmos, de forma madura, o que é justiça, o que é direito a ter representante, o que é cidadão valer a mesma coisa. Cidadão de São Paulo — estou defendendo o meu Estado, sim, porque é obrigação minha fazer isso aqui — não vale menos que cidadão de outros Estados. Todo cidadão brasileiro vale a mesma coisa. Quem quiser discutir políticas direcionadas para Estados que mais precisam, políticas de redução de desigualdade social, vamos fazer isso de outra forma. O que eu vejo hoje, com a desculpa de que São Paulo é o Estado mais populoso, o Estado mais rico, é que São Paulo vem sendo prejudicado, de uma maneira desonesta, de uma maneira torpe, com uma narrativa canalha. E nós não podemos perceber isso. Nós vemos isso também nos critérios de divisão das emendas de bancada. Eu já disse isso várias vezes aqui. Todas as bancadas recebem o mesmo valor de emendas por ano, de 240 milhões a 250 milhões de reais.
Todas as bancadas recebem o mesmo valor.
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18:44
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O Estado A, por exemplo, que tem 600 mil habitantes, recebe o mesmo valor que o Estado de São Paulo, que tem 46 milhões de habitantes. Isso quer dizer que o Estado A recebe 200 reais por cabeça e o Estado de São Paulo recebe 5 reais por cabeça. O cidadão de São Paulo vale menos. A desculpa dada — e isso é uma distorção — é que esse dinheiro é usado para reduzir desigualdade. No entanto, o que vemos é que nenhuma desigualdade é reduzida, o que vemos é que as obras estruturantes que deveriam ser feitas nos Estados que mais precisam não são feitas.
Cada vez mais, vemos as emendas de bancada — emendas que deveriam ser usadas para construir ponte, para construir hospital, para construir estradas, para a bancada destinar recursos para o Estado, a fim de reduzir desigualdade e de executar ações — muitas vezes serem rateadas entre os Parlamentares e usadas como se fossem emendas individuais. Isso não é justo, isso não é democrático, isso não faz com que o País tenha o progresso que merece, não faz com que as desigualdades sejam resolvidas.
Vivemos numa distorção em que um puxa para cá e outro puxa para lá. A nossa Constituição fala que todos são iguais perante a lei, todos têm os mesmos direitos e deveres, mas eu não sei como isso se dá. E digo isso porque o Estado de São Paulo está sub-representado; o Estado de São Paulo recebe menos; o Estado de São Paulo manda 100 e, de cada 100 que manda, voltam 10. Isso não é justo, isso não é certo, ainda mais com os escândalos que vemos a cada hora em que tudo é indicação política. Nada é baseado em critério técnico. Não temos dados, não temos fatos. É tudo indicação política, é tudo sem transparência.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - A ilustre Deputada Adriana Ventura está tratando de um tema assaz importante e solicita, então, a dilação do seu tempo como oradora. Esta Presidência vai deferir o requerimento da nobre Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente.
Deputado Lafayette de Andrada, V.Exa. fica muito bem presidindo à sessão. O seu Estado tem 854 Municípios, é um Estado enorme. Minas Gerais é um Estado tão rico também e que tem bolsões de pobreza, como vemos no Jequitinhonha. É interessante, ao pensarmos em políticas públicas e orçamento, pensarmos que um Estado não é uma coisa ou outra.
Eu estava falando da questão do orçamento, das desigualdades todas que nós temos e das indicações que são feitas de forma política, em vez de ser técnica. Aliás, essa é uma briga minha nesta Casa. Eu brigo por critério de emenda na bancada da saúde, brigo para o critério ser técnico em indicação e estou brigando agora pelas definições do orçamento. O orçamento não tem de ser meramente uma indicação do Parlamentar. Ele tem de estar apoiado em algum critério técnico, além da questão política. Acho que este balanceamento precisa ser feito.
Hoje eu trouxe uma reportagem que chamou a atenção de todos aqui e que causa calafrios. A reportagem trata das fraudes no SUS.
Eu não sei se todos leram. Eu não sei se muitos, por conta do período corrido, deixaram de ler. A reportagem fala sobre as fraudes no SUS, no Estado do Maranhão. Estão fraudando execuções do SUS, inflando números. E esses números são assustadores.
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18:48
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Eu estava lendo a reportagem, e ela fala que um Município do Maranhão se tornou uma incrível máquina de consultas e testes. A matéria traz comparações de dados. Por exemplo, em 2019, não houve nenhuma urgência de especialidade; no ano de 2020, houve 100 mil, sendo que o Município é pequeno, possui 10 mil habitantes. No ano de 2019, não houve nenhuma consulta; no ano de 2020, houve 45 mil consultas.
E há outros absurdos na reportagem: dois exames de colesterol por habitante; dois exames de fígado por habitante. Por que eu estou contando tudo isso? Porque nós lutamos muito aqui para tornar o SUS sustentável. Nós lutamos muito aqui para fazer com que o SUS tenha dinheiro, para que o SUS tenha condições de oferecer tratamentos. Quando vemos distorções em vários Municípios pequenos, onde o Teto MAC, de média e alta complexidade, é inflado para receber mais dinheiro, nós nos assustamos.
Estamos falando do SUS. Estamos falando de dinheiro público que falta na saúde. Estamos falando de distorções. Eu estava falando até agora do meu Estado, hoje eu estou muito bairrista, eu estou falando só do meu Estado hoje, mas vemos que Municípios pequenos, com 5 mil, 10 mil habitantes, têm mais extração dentária do que a cidade de São Paulo. É uma aberração isso! Segundo esse levantamento, todo cidadão do Município que está sendo citado na reportagem fez 14 extrações de dente. Olhem isso! Então, é a festa da extração de dente, é a festa da consulta especializada. Sabemos que o objetivo é macabro: corrupção!
Na Comissão que trata de temas da saúde, da qual eu participo, Presidente Lafayette de Andrada, eu ouço falar muito de subfinanciamento do SUS, da falta de dinheiro na saúde. Isso é o que mais se ouve.
O que é isso aqui? Estamos precisando realmente aumentar a fiscalização, porque eu não estou vendo ninguém reclamar disso. Eu não estou vendo nenhuma investigação. Eu mesma mandei proposta de fiscalização e controle para que seja investigado e apurado esse caso. Mandei requerimento de informação para o Ministério da Saúde, para entender realmente o que está acontecendo. Centenas de milhões de reais estão indo pelo ralo, o ralo da corrupção. Isso acontece onde falta dinheiro. Falta dinheiro na saúde; falta dinheiro para o leito de hospital; falta dinheiro para combater a fome da população.
Presidente, eu queria, inclusive, pedir aos colegas que nos empenhemos, que seja feita uma Lava-Jato da saúde, que seja feita uma investigação séria, porque o dinheiro é público. Estamos falando de dinheiro que precisa ser rastreado. É preciso haver prestação de contas. Eu quero que esta Casa se empenhe para isso, porque não temos dinheiro sobrando. Falta dinheiro em todo lugar.
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18:52
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - V.Exa. tem mais 30 segundos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Estou acabando, Sr. Presidente.
Que venha a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público, a Polícia, a CGU, o TCU, mas alguém tem que fazer alguma coisa! Isso aqui é seríssimo! Isso aqui é gravíssimo! É corrupção na saúde, no SUS! É dinheiro de emenda de indicação parlamentar que foi para lá. São números inflados! Isso é gravíssimo!
Então, sugiro, peço, imploro que todos se empenhem porque precisamos responder a isso, dar conta disso e investigar. O papel de Parlamentar não é só indicar emenda, é nosso papel primário fiscalizar, fiscalizar o Executivo, a execução e as emendas que indicamos, para ver se estão sendo bem aplicadas.
Portanto, o assunto aqui é sério. O assunto aqui é grave. E ninguém está falando nada desse assunto. É isso, Sr. Presidente. Agradeço a V.Exa. o tempo. Estou vendo aqui o Deputado Kim Kataguiri, que chegou e vai fazer uso da palavra também. Que bom! Vamos dividir aqui o nosso espaço. Precisamos investigar para onde foi o dinheiro, rastrear o dinheiro da população, pois ele não está chegando à ponta, não está chegando para quem precisa, não está chegando à saúde, está sendo desviado. E eu quero saber para onde esse dinheiro foi.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Agradeço à ilustre Deputada Adriana Ventura.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apesar de não haver muitos Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes no plenário hoje, o que é algo infeliz, porque o principal papel de um Parlamentar, eleito para 4 anos de mandato, é estar em Brasília para fiscalizar, para legislar e não estar fazendo campanha, apesar de todos sabermos que estamos em período eleitoral. Se o Presidente da Câmara faz a convocação para, no meio do período eleitoral, estarmos aqui para trabalhar e para legislar, o mínimo que se espera é que os Parlamentares estejam aqui para trabalhar. No entanto, hoje temos três ou quatro Parlamentares no plenário neste momento.
Recebo, com indignação, a notícia de que o Supremo Tribunal Federal envia para esta Casa um aumento de salário de 18% — 18%! Quem já recebe 39 mil reais por mês vai passar a receber 46 mil reais por mês. Os Ministros do Supremo, não satisfeitos em fazer licitação para comer lagosta, em fazer licitação para ter vinho caro com o nosso dinheiro, o dinheiro do pagador de impostos, ainda querem, num período de crise pós-pandemia, receber mais do que 1% da população brasileira mais rica! Isso só mostra o descolamento da realidade da Suprema Corte e também do Congresso Nacional!
O Congresso Nacional ficou animadinho com o aumento que o Supremo Tribunal Federal enviou para esta Casa e quer também ter um aumento de 8% ou de 9% para o salário dos Parlamentares. Nós Parlamentares, automaticamente, quando vencemos a eleição, já entramos para o 1% dos mais ricos da população. Um por cento mais rico da população é aquele que ganha mais de 30 mil reais por mês. Isso, por si só, já é uma bizarrice. Como é que um representante do povo, a partir do momento em que é eleito, automaticamente entra para o 1% dos mais ricos da população? Isso é um absoluto escárnio! Isso, para mim, deveria ser razão para a população estar absolutamente indignada, furiosa, tomando as ruas em repúdio aos Parlamentares e em repúdio a essa iniciativa da Suprema Corte!
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18:56
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A Câmara dos Deputados já articula um aumento de 8%, mas os Deputados não são bobos. Os Deputados vão adiar esse debate para depois das eleições, para que o eleitor não saiba quem é o Parlamentar que vai votar a favor do aumento do próprio salário e quem é o Parlamentar que vai votar contra o aumento do próprio salário. Estejam espertos, eleitores brasileiros! Eu já me posiciono de maneira antecipada: vou votar contra o aumento de salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e vou votar contra o aumento do salário dos Deputados desta Casa, sabendo que vou desagradar à maioria, sabendo que isso vai dificultar a aprovação de projetos meus, relatórios de minha autoria, mas ainda assim eu não me vendo. Eu não me vendi por emenda, não me vendi por orçamento secreto, não vou me vender por projeto, ou por relatoria, ou por voto de qualquer Parlamentar que seja. Vou continuar defendendo os meus princípios e os meus valores.
O impacto desse aumento do STF é de 240 milhões de reais, porque o aumento no Supremo aumenta o salário de todos os Juízes, aumenta o salário de todos os Promotores, de todos os que já estão no 1% mais rico da população. O Estado brasileiro, o Governo, o Judiciário, o Congresso Nacional são máquinas de assaltar o pobre para mandar dinheiro para o mais rico. E, quando eu falo isso no plenário da Câmara dos Deputados, eu sou chamado de demagogo, de populista. Dizem os meus colegas que eu estou jogando para a torcida, que o impacto não é tão grande assim, que precisamos de reajuste porque, coitados de nós Parlamentares, estamos há tanto tempo sem o reajuste da inflação. Pergunte a alguém na rua se teve reajuste da inflação. Pergunte a alguém na rua se teve aumento de 20%, de 18% do salário no último ano. Ninguém teve. E os representantes da população não deveriam ter também. Digo mais, nós deveríamos cortar do nosso próprio salário e cortar também tudo aquilo acima do teto constitucional, acima dos 39 mil reais por mês que Juízes, Promotores e Ministros do Supremo já recebem.
Esta Câmara dos Deputados não teve coragem de analisar a emenda antiprivilégio que eu apresentei, 171 Parlamentares tiveram coragem de apresentá-la junto comigo e de apoiá-la. Todos os outros se acovardaram, todos os outros ficaram com medo do Ministério Público, do Judiciário, seja porque têm o rabo preso, seja por falta de brio ou de coragem. Isso é absolutamente inaceitável!
Aqui em Brasília nós vivemos numa ilha da fantasia. O Plano Piloto de Brasília, onde moramos nós Deputados, Senadores e Ministros do Supremo, tem outra realidade. Os Ministros do Supremo não moram nem no Plano Piloto, já moram no Lago, que é outro patamar. Nós vivemos num lugar que tem o IDH superior ao da Noruega. Nós não vivemos no Brasil, nós vivemos em outro país. Nós vivemos em outra realidade, financiados com o dinheiro do pagador de impostos, do mais pobre, que trabalha o dia inteiro, que pega uma linha vermelha do metrô de São Paulo, abarrotada, sem o mínimo de dignidade. O mais pobre acorda, trabalha, dorme tarde, perde o tempo familiar que teria, para pagar fundo eleitoral de 5 bilhões de reais. No fundo eleitoral, que os bolsonaristas disseram ser contra, está todo mundo mamando, está todo mundo pegando.
Na hora de vir aqui em plenário fazer discurso bonitinho, é todo mundo contra o fundo eleitoral. Na hora de pegar o fundo, é bolsonarista, é petista, não interessa qual foi o discurso do cara em plenário, ele não dá o exemplo.
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19:00
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Brasília, para os senhores terem noção, é o quarto maior lugar do País, é quarto maior ente da Federação com o maior número de embarcações. Aqui nem há acesso ao mar, temos um lago, que é falso, e isso tudo em número de lanchas.
Só para mostrar o quanto Brasília assalta os outros Estados para financiar os próprios privilégios, e o principal Estado assaltado é São Paulo, a cada 11 reais que mandamos para cá, volta 1 real para o Estado de São Paulo. Isso é uma vergonha.
Mais uma vez eu repito: se este aqui fosse um país sério, haveria gente cercando a Câmara dos Deputados, parando o País, lotando a Esplanada dos Ministérios, e só saindo quando Deputados, Senadores e Ministros do Supremo Tribunal Federal acabassem com os próprios privilégios e diminuíssem os próprios salários.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - A lista de presença registra o comparecimento de 443 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com todo respeito a todos os cirurgiões oncológicos do Brasil, o NOVO orienta contra essa urgência, Presidente, porque não acreditamos que é criando infindáveis dias comemorativos, datas comemorativas, como fazemos com bastante frequência aqui, que essas categorias vão ser devidamente homenageadas.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - O Deputado Kim vai orientar pela base.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu nunca pensei que fosse fazer isto na minha vida, mas, por falta de Parlamentares do Governo no plenário hoje, eu terei que fazer a orientação pelos partidos da base porque nenhum Parlamentar da base está aqui para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Vamos colocar "sim" para todos.
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19:04
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na verdade, eu queria fazer uma solicitação pelo Partido Novo, porque nós temos duas questões de ordem que foram apresentadas a esta Casa: a Questão de Ordem nº 226, de 2022, e a Questão de Ordem nº 229, de 2022. Eu sei que uma já tem resposta, mas não foi lida a resposta e eu gostaria que o fosse. Quanto à outra, nós também estamos aguardando a resposta da Mesa, porque ela foi recolhida.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente. Peço à Assessoria Jurídica da Casa que nos encaminhe tão logo as respostas para as referidas questões de ordem.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2022
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2022, que aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Deputada, a orientação é no sentido de que V.Exa. faça a leitura completa do parecer.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2022, oriundo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, aprova, em seu art. 1º, o texto do Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999. O parágrafo único do mesmo artigo estipula, ainda, que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A proposta em tela resulta do exame, por aquela douta Comissão, da Mensagem nº 99, de 2022, do Poder Executivo, encaminhada ao Congresso Nacional em 18 de março de 2022.
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19:08
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O Capítulo I é integrado por 16 (dezesseis) artigos que regulam o 'Pedido e o Registro Internacional', a saber: a) partes e pessoas que têm o direito de depositar um pedido internacional (Artigo 3); b) procedimento para o depósito do pedido internacional (Artigo 4); c) conteúdo do pedido internacional (Artigo 5); d) reivindicação de prioridade a um pedido (Artigo 6); e) taxas de designação (Artigo 7); f) correção de irregularidades (Artigo 8); g) data do depósito do pedido internacional (Artigo 9); h) registro internacional, publicação e cópias confidenciais do registro internacional (Artigo 10); i) adiamento da publicação de um desenho industrial (Artigo 11); j) recusa, pela Administração da Parte Contratante, dos efeitos do registro internacional (Artigo 12); k) exigências especiais relativas à unidade do desenho (Artigo 13); l) efeitos do registro internacional (Artigo 14); m) nulidade dos efeitos do registro internacional proposta por uma Parte Contratante (Artigo 15); n) inscrição de modificações e outras inscrições relativas aos registros internacionais (Artigo 16); o) período inicial e renovação do registro internacional e duração da proteção (Artigo 17); e p) informações relativas aos registros internacionais publicados (Artigo 18).
No Capítulo II estão agrupadas as denominadas 'Disposições Administrativas'. Nessa parte, o Ato de Genebra dispõe sobre: a eventual unificação de leis nacionais por vários Estados partes (Artigo 19); as Partes Contratantes, que são os membros da União de Haia para a proteção da propriedade industrial (Artigo 20); a Assembleia e a representação das Partes Contratantes (Artigo 21); as tarefas da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Artigo 22); o orçamento da União de Haia, de 1925 (Artigo 23); e o Regulamento de Execução, que rege as questões que devem ser objeto de prescrições, pormenores destinados a complementar o Ato de Genebra, ou quaisquer exigências ou procedimentos de ordem administrativa (Artigo 24).
O Capítulo III é dedicado à revisão e modificação do Ato de Genebra. Por força do Artigo 25, como regra, o compromisso internacional poderá ser revisto por Conferência das Partes Contratantes. Todavia, os Artigos 21, 22, 23 e 26 poderão ser modificados por uma conferência de revisão ou pela Assembleia. As propostas de modificação pela Assembleia podem ser apresentadas por qualquer Parte Contratante ou pelo Diretor-Geral (Artigo 26).
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19:12
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Nenhuma reserva poderá ser feita ao Ato de Genebra (Artigo 29), sendo certo que as Partes Contratantes poderão fazer declarações no momento do depósito de um instrumento de ratificação ou adesão, ou após esse momento. Neste último caso, as declarações produzirão efeitos 3 meses depois da data do recebimento pelo Diretor-Geral, ou em qualquer data ulterior indicada nos documentos (Artigo 30).
O Artigo 31 regula as relações entre os Estados partes signatários ou não do Ato de Genebra e os Estados partes nos Atos de 1934 e de 1960.
Os Artigos 32 e 33 cuidam, respectivamente, da denúncia e das línguas utilizadas na assinatura do Ato de Genebra.
Em 29 de junho de 2022, a Mensagem nº 99, de 2022, do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nos termos do projeto de decreto legislativo ora sob exame. A proposição foi distribuída na mesma data, pela ordem, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em regime de urgência.
O Ato de Genebra atualizou para o século XXI o sistema de Haia para o registro internacional de desenhos industriais, cuja inauguração se dera em 1960 com a assinatura do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais. Cumpre observar que a adesão ao sistema de Haia é uma decorrência natural da decisão de integrar o regime de proteção à propriedade intelectual brasileiro aos principais sistemas de registro internacional de ativos de propriedade industrial administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
Em nossa opinião, a integração do País ao sistema internacional de registros de desenhos industriais permitirá aos usuários nacionais, no ato de registro de suas criações, a possibilidade de proteção simples, rápida e a custos reduzidos nos territórios de 92 países, entre os quais se encontra a quase totalidade das grandes economias do mundo. As empresas e usuários desses países passarão a contar com a mesma facilidade de registro de seus desenhos no mercado brasileiro, levando a sensível redução dos custos de transação. Além disso, fará com que o Brasil se torne mais atrativo a investimentos, especialmente em setores intensivos em design e inovação.
A ponderar, ainda, que a adesão ora proposta aumenta o grau de participação brasileira no universo de instrumentos administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual e amplia a base legal comum do País com os nossos principais parceiros comerciais, o que facilita a negociação e a conclusão de acordos comerciais.
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19:16
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Não há óbices quanto à constitucionalidade e à juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2022. A proposição sob exame obedece à boa técnica legislativa.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Passa-se à discussão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, V.Exa. poderia me conceder 1 minutinho?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Após a votação da redação final.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Falarei rapidamente.
Quero só fazer uma celebração. O Senado Federal votou há pouco o PL 2.033/22, que desfaz aquela definição injusta do STJ a respeito do rol taxativo, que foi um projeto que nós inclusive já votamos aqui na Câmara e que hoje foi celebrado também pelo Senado.
O projeto retorna a lógica do rol exemplificativo. Essa é uma decisão fundamental para milhares de famílias que têm pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, que já desenvolvem tratamentos superespecíficos e dificílimos e que com aquela decisão do STJ corriam risco de vida diretamente, de perda de qualidade de vida ou mesmo de que esses tratamentos fossem repentinamente interrompidos. Nós estamos falando inclusive de crianças. Afinal de contas, os lucros dos planos de saúde não podem estar acima da vida das pessoas. Por isso essa foi uma decisão tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Concedo a palavra ao eminente Deputado Marcel van Hattem.
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19:20
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas aqui elogiar o relatório da nossa colega Deputada Adriana Ventura, o qual foi aprovado há pouco, uma vez que não chegamos a utilizar a palavra na orientação.
O acordo é sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, que vai muito na linha daquilo que o NOVO defende e daquilo que esperamos para o nosso País: menos burocracia, mais garantia de agilidade nos registros de patentes, mais inserção internacional do nosso País, melhores condições para aqueles que trabalham na indústria, seja no nosso País, seja em outros países com os quais mantemos relações diplomáticas.
Fico contente com a celebração de mais um acordo internacional. Esta sessão de segunda-feira, com este esforço concentrado, sendo dedicada a este assunto demonstra que optamos por dar ao povo brasileiro e também à comunidade internacional uma mensagem muito positiva deste Parlamento. Estamos caminhando na direção daquilo que o mundo moderno e desenvolvido espera, que é justamente uma proteção da propriedade industrial e que essa proteção dê também a todos os cidadãos envolvidos nessa matéria a maior liberdade possível e a maior segurança possível.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Concedo a palavra ao eminente Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar este tempo para lamentar que, mais uma vez, tenha sido repetida uma mentira do ex-Presidente Lula no último debate, quando ele disse que foi absolvido em todos os processos em que ele foi denunciado. O Presidente Lula não foi absolvido. Aliás, todas as provas que foram utilizadas contra ele foram validadas pela Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. O que aconteceu para ele estar solto foi uma manobra do Supremo Tribunal Federal, que, de repente, depois de 6 anos de operação, descobriu que ele não deveria ter sido julgado em Curitiba, mas em Brasília.
Portanto, para deixar as coisas muito claras, para trazer verdade ao debate, o que aconteceu é que o crime de Lula prescreveu, ou seja, o crime existe, a conduta delituosa existe, as provas foram apresentadas, mas, por demorar a puni-lo, o Estado brasileiro perdeu a oportunidade de colocá-lo na cadeia, justamente porque o prazo para a prescrição, principalmente quando se trata de idosos, corre pela metade. Coincidentemente, o Supremo Tribunal Federal, de maneira muito conivente, tomou essa decisão, inclusive com o voto de um dos Ministros nomeados por Jair Bolsonaro, voto com o qual o próprio Jair Bolsonaro disse concordar.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75, DE 2021
(DO SR. EDUARDO BOLSONARO E OUTROS )
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 75, de 2021, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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19:24
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade de relatar o Projeto de Resolução nº 75, de 2021. Agradeço a confiança à Mesa e também aos demais colegas Parlamentares que aqui se encontram.
O Projeto de Resolução nº 75, de 2021, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein, é de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro outros.
Trata-se de Projeto de Resolução, subscrito pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, Deputados Hiran Gonçalves, General Girão e Coronel Chrisóstomo, que objetiva criar o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein, composto por membros do Congresso Nacional que a ele aderirem.
Conforme prescrito no art. 2º da proposição, o grupo será regido por seus estatutos, a serem aprovados pelos respectivos integrantes, respeitando-se as disposições legais e regimentais em vigor, não acarretando qualquer ônus para a Câmara dos Deputados. Na justificação do Projeto, os Autores destacam que o objetivo do Grupo será o de incrementar e aprofundar o relacionamento bilateral entre as partes, inclusive com a atração de investimentos para o nosso País.
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade a instituição de um Grupo Parlamentar que deverá atuar como instrumento de cooperação entre os membros dos Poderes Legislativos do Brasil e do Bahrein.
As relações diplomáticas contemporâneas entre o Brasil e o Bahrein são marcadas pela boa relação comercial e política.
As duas nações já mantinham relações diplomáticas desde 1971, mas até hoje os interesses brasileiros eram representados pela embaixada no Kuwait. Em novembro de 2021, com a visita do Presidente Jair Bolsonaro a essa nação árabe, primeira de um Chefe de Estado brasileiro àquele país, foi também inaugurada a Embaixada do Brasil em Manama, capital do Bahrein. O Ministério das Relações Exteriores acredita que a criação de uma representação própria no país vai permitir intensificar os laços comerciais entre as duas nações.
Cabe destacar que as relações comerciais entre os dois parceiros têm se mostrado superavitárias para o Brasil e indicado complementaridade e grande potencial de crescimento. O fluxo de comércio entre os dois países já supera 2 bilhões de dólares ao ano. O comércio bilateral em 2021 cresceu 200% no comparativo com 2020. O Brasil exporta sobretudo minério de ferro e produtos da agropecuária àquele país do Golfo Pérsico, ao passo que importa produtos processados, derivados de petróleo, produtos da indústria química e alumínio.
Nas palavras do Embaixador do Bahrein, Bader Alhelaibi, as relações entre os dois países cresceram notavelmente nos últimos anos, sendo que a visita do Presidente do Brasil ao Bahrein em 2021 inaugurou uma nova etapa nesse relacionamento, pavimentando caminho para a construção de parcerias estratégicas em vários campos, o que inclui os investimentos direitos.
De fato, consideramos oportuna a criação desse Grupo Parlamentar, haja vista que o Bahrein é uma nação com a qual o Brasil possui laços de amizade e pautas comuns, com potencial de aprofundamento. De fato, entre as nações do Oriente Médio, o Bahrein ocupa o quarto lugar em transações com o Brasil e podemos avançar muito em vários domínios da cooperação internacional econômica, política, técnico-científica e cultural, respeitando, naturalmente, os princípios que guiam a inserção internacional de nosso País, como a independência nacional, a igualdade entre os Estados, a não intervenção e a defesa da paz, e resguardando os valores que prezamos em nossa República, como a democracia, a liberdade e os direitos humanos.
Nesse sentido, os grupos de cooperação interparlamentar têm exercido papel de destaque no processo de aproximação entre os Parlamentares brasileiros e estrangeiros, viabilizando o estreitamento de laços de amizade e a troca de experiências no âmbito das respectivas Casas Legislativas.
A proposição que visa a criar o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein, ora examinada, assemelha-se a diversas iniciativas voltadas à cooperação e ao intercâmbio parlamentar, não havendo razões a desaconselhar sua aprovação.
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19:28
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Cumpre destacar que a leitura do art. 1º do Projeto revelou a existência de erro material, razão pela qual apresento emenda de redação com o objetivo de corrigi-lo.
Sublinho, também, que se faz mister alterar via emenda a redação do parágrafo único do art. 1º da proposição, haja vista que a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein se dá no âmbito da Câmara dos Deputados, devendo dele fazer parte apenas os Deputados Federais.
Também aproveitamos para promover pequena correção formal, por emenda de redação, ao art. 2º da proposição.
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução nº 75, de 2021, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein".
Aproveito para fazer constar, Sr. Presidente, que eventuais leituras que divirjam do parecer escrito sejam considerados também na redação final deste parecer.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o PSOL quer orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - O PSOL orienta "não", e os demais partidos orientam "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Posso explicar por que, rapidamente, em 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós fomos pesquisar a respeito desse país. Trata-se de uma monarquia absolutista, uma ditadura. Há cerca de 40 anos a mesma família controla esse país. Não há eleição para Presidente, não há Parlamento, não há nenhum tipo de atividade político-democrática.
Portanto, nós não podemos celebrar esse tipo de parceria entre o Brasil e este país. Inclusive, recentemente, o Deputado Eduardo Bolsonaro, que é o proponente, esteve presente na inauguração da Embaixada brasileira, celebrando justamente esse modelo antidemocrático de funcionamento da política no país.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu quero orientar pelo NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Para orientar pelo NOVO, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, surpreende a postura do PSOL aqui, defendendo, felizmente, a democracia, porque tantas vezes o PSOL se alia ao que há de pior nas ditaduras do mundo, como a ditadura, por exemplo, na Venezuela, na Coreia do Norte, na China, para defender os seus supostos valores, que, na verdade, são ideias que atacam exatamente os valores democráticos.
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Eu fiz uma ressalva e solicitei à Consultoria Legislativa que inserisse nesse projeto de decreto legislativo que, uma vez aprovado esse grupo parlamentar — isso está em negrito no relatório —, deve-se resguardar os valores que prezamos em nossa República, como a democracia, a liberdade e os direitos humanos.
Sr. Presidente, se me permite concluir o meu raciocínio, é evidente que devemos, nas nossas relações internacionais, prezar pelos nossos valores, e assim nós fazemos sempre que estabelecemos grupos de amizade parlamentar com todos os países, inclusive com os países idolatrados pela Esquerda. Há grupos parlamentares aprovados aqui relacionados com a China e com a Venezuela.
Portanto, nós fizemos a devida ressalva no parecer, para que conste claro, apesar de não ser necessário, pois essa é a regra nos grupos parlamentares, que se resguardem os valores que prezamos em nossa República, como a democracia, a liberdade e os direitos humanos, lembrando justamente que o Bahrein de fato é uma ditadura.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Feitos os registros dos Srs. Líderes, e conforme a orientação dos partidos, indago se podemos fazer a votação.
(Pausa.)
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, na verdade, faço um pedido. Amanhã nós teremos sessão aqui. Se V.Exa. puder explicitar, depois, o que iremos votar amanhã, eu agradeço bastante.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero lamentar que, na calada da noite, o Presidente Bolsonaro tenha editado uma medida provisória que deturpa a votação que nós fizemos aqui no Congresso Nacional da Lei Aldir Blanc 2 e da Lei Paulo Gustavo. Através de uma medida provisória, ele quer modificar uma lei que foi votada e, depois, reafirmada pelo Congresso, porque, não esqueçam, ele vetou esses dois projetos, que diziam respeito à cultura no Brasil. Por que ele fez essa medida provisória? Primeiro, ele quer mudar o momento da implementação. A Lei Paulo Gustavo se trata de uma lei emergencial, de assistência imediata à cultura, setor que ainda sofre com as consequências da pandemia. Mas ele adiou o seu início para o ano de 2023, ou seja, ela perde o seu caráter emergencial, imediato. E a Lei Aldir Blanc 2, que é uma lei de fomento estruturante, uma lei permanente para a cultura, ele adiou para 2024.
Mas, para além desse adiamento de data, ele fez uma modificação bem substantiva, que é transformar uma lei que é obrigatória em lei autorizativa, facultativa, ou seja, os mais de 3 bilhões de reais que foram destinados para cada uma delas não serão obrigatoriamente repassados aos Municípios para que o setor cultural possa desenvolver suas atividades.
Isso vai ser algo opcional por parte do Governo Federal.
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Primeiro, ele não pode fazer isso, modificar o caráter de uma lei através de medida provisória. É por isso que nós já pedimos para o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, a imediata devolução dessa medida provisória. Segundo, isso mostra mais uma vez que ele não gosta da cultura no Brasil. Ele fez de tudo para que essas leis não pudessem ir adiante, dificultou a negociação para que elas fossem aprovadas, e, quando foram aprovadas, ele as vetou. Nós derrubamos o veto, e, agora, através de uma manobra inconstitucional, ele quer invalidar essas duas leis.
O setor da cultura é responsável por cerca de 4% do PIB no Brasil. Nós estamos falando de gente que trabalha, que produz. Essa lei foi votada por quase unanimidade no Congresso Nacional — acho que o Partido Novo foi contrário, para variar —, e nós não vamos admitir mais esse ataque contra a cultura no Brasil, esse ódio por um setor tão fundamental da economia, inclusive, do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - O Deputado Marcel van Hattem deseja falar?
(Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Procuradoria-Geral da República abriu uma investigação contra mim em razão do uso de cota parlamentar.
O que basicamente eu fiz, Sr. Presidente, foi contratar um estudo da FIPE para mostrar qual seria o impacto da aprovação do que até então era um projeto de minha relatoria, um projeto de lei de licenciamento ambiental. Enquanto diversos Parlamentares utilizam a cota — e é este o escândalo: já foram divulgados mais de 200 Parlamentares utilizando cota para emitir nota fria em posto de gasolina e desviar dinheiro para o próprio bolso — até para alugar BMW, e ainda têm a cara de pau de dizer que é porque eles tinham, na vida antes do Parlamento, esse padrão de vida, e que, portanto, precisam manter esse padrão com dinheiro público; enquanto diversos Parlamentares estão utilizando cota parlamentar para comprar rodízio de sushi, para ir a churrascarias, para alugar carros muito caros, para ter equipes de segurança e inclusive para divulgar mandato parlamentar — quem nunca viu um outdoor em que se diz que um Deputado levou 200 milhões de reais para a sua cidade? —, tudo isso pago com dinheiro público, isso não é investigado pela Procuradoria-Geral da República.
O que é investigado é um Parlamentar que abre mão de todos os seus privilégios e utiliza a cota para algo que é de interesse público, para saber o quanto de emprego, de dinheiro, de renda, de investimento um projeto de lei de sua relatoria vai gerar. E o que descobrimos com esse estudo é que o relatório de minha autoria tinha a capacidade de gerar mais de 1 milhão e 600 mil empregos e mais de 100 bilhões de reais de investimento. A maior parte desses empregos, na construção civil e no agronegócio.
O Governo Bolsonaro não fez absolutamente nada para que esse texto avançasse. Nós o aprovamos no plenário desta Câmara, e ele está parado no Senado, sem que o Governo mova uma palha para esse que seria o maior projeto em termos de investimento e de geração de emprego e renda no nosso País.
Pois muito bem. É óbvio que a PGR abriu essa investigação contra mim porque eu sou um inimigo do Governo Bolsonaro, porque eu exponho o escândalo de corrupção de Jair Bolsonaro, porque eu chamo Jair Bolsonaro de corrupto, de quadrilheiro e de vagabundo. Sou processado pelo filho do Presidente. O filho do Presidente perdeu cinco vezes na Justiça e vai perder a sexta.
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Aliás, o filho do Presidente da República chegou ao ridículo de contratar um escritório de advocacia e perder um processo para mim porque se esqueceu de juntar a procuração. É um negócio tão bizarro o filho do Presidente da República contratar um escritório de advocacia que se esquece de juntar a procuração e por isso perder o processo contra mim!
Enfim, o que eu quero deixar muito claro aqui é que não houve nenhuma grande operação contra escândalos de corrupção, seja contra o PT, seja contra bolsonaristas, seja contra o Centrão durante a gestão de Augusto Aras. Augusto Aras, aliás, foi reconduzido à Procuradoria-Geral da República com os votos dos Senadores petistas e tem blindado os Parlamentares petistas e bolsonaristas.
Um Parlamentar aqui desta Casa foi pego com 500 mil reais em espécie, filmado pela Polícia Federal, e o Procurador-Geral da República não fez absolutamente nada. Há o escândalo revelado pelo jornalista Breno Pires de desvio de 1 bilhão de reais da saúde via orçamento secreto, e o Procurador-Geral da República não fez absolutamente nada. Um Município diz que tirou 19 dentes por habitante, e o Procurador-Geral acha isso normal. Outro Município diz ter o dobro de consultas médicas por ano por habitante das consultas da Coreia do Sul, que é recordista mundial, e o Procurador-Geral da República acha isso normal. Existe kit de robótica que custa 500 reais sendo comprado a 14 mil reais e enviado a uma escola que não tem privada, de chão batido, na qual os alunos do 1º, do 2º e do 3º anos estão tendo aula na mesma sala, e o Procurador-Geral da República não vê problema nenhum nisso.
Ele diz que, aliás, quer combater a criminalização da política. É o contrário. O que o Procurador-Geral da República quer combater é o combate à corrupção. Por isso, ele desmantelou a Operação Lava-Jato, por isso ele persegue aqueles que criticam o Presidente da República e não investiga a corrupção, não investiga o desvio de dinheiro público.
Ele investiga um estudo contratado por mim. Eu não contratei esse estudo com uma empresa da esquina do meu primo, não. Eu contratei com a FIPE, uma instituição respeitada no País inteiro. A Tabela FIPE é usada no País inteiro pela sua credibilidade. E o Procurador-Geral da República vem dizer que eu estou num conluio para desviar dinheiro da FIPE? Eu pechinchei com a FIPE para que o estudo ficasse mais barato, e o Procurador ainda teve a coragem de manter essa investigação durante meses contra mim, para levantar contra mim suspeita de corrupção.
Pois muito bem. Sai a decisão agora, e a decisão diz o seguinte: "Dessa forma, a garantia do devido processo legal, dentre outras estabelecidas constitucionalmente, exige que, para a instauração de procedimentos apuratórios na esfera penal, haja indícios mínimos da prática de algum ato vedado pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica nesse caso". Ou seja, o parecer sobre o estudo que eu contratei com a minha cota parlamentar para saber o quanto de emprego e renda seria gerado aos brasileiros foi julgado absolutamente ilibado.
Pode vir, Procurador-Geral da República. Eu não tenho medo de quem queira me investigar, porque não há nada, não há uma vírgula de crime que seja encontrada no meu mandato.
Essa já é a segunda investigação que o PGR abre contra mim. Pode abrir a terceira, a quarta, a quinta, pode auditar o meu mandato. Tudo o que vai conseguir, Sr. Procurador-Geral da República, é me dar um selo de honestidade. Vai ter devassado tanto o meu mandato, a minha vida, as minhas contas pessoais, e não vai encontrar absolutamente nada!
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O mesmo não pode ser dito por uma base corrupta que desvia dinheiro do orçamento secreto, desvia dinheiro da saúde para botar no próprio bolso. Enquanto há Deputado que foi pego com 500 mil reais na mão admitindo que o dinheiro foi recebido por fora, do PL do Sr. Valdemar Costa Neto, partido do Presidente da República, enquanto esse sujeito está solto, eu sou investigado pelo Procurador-Geral da República. Perdeu a primeira investigação, vai perder a segunda e, se abrir uma terceira, vai perder também, e pode pedir música no Fantástico.
Fique à vontade para abrir quantas investigações quiser contra mim, Sr. PGR! Eu não devo nada. Se bato em privilégio de juiz, de promotor, desde o início do meu mandato, é porque sei que não tenho rabo preso e posso dizer desta tribuna o que eu bem entender. Se critico o Supremo Tribunal Federal e seus avanços sobre as prerrogativas do Parlamento e do Executivo, é porque sei que não devo nada a ninguém.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 30 de agosto, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.114, 1.115, 1.116, 1.117, 1.118 e 1.119, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020, 3.401, de 2008, 4.401, de 2021, 4.171, de 2021, 3.553, de 2015, 4.815, de 2019, 5.384, de 2020, 4.391, de 2021, 781, de 2020, 1.776, de 2015; Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022; Projetos de Lei nºs 130, de 2019, 3.439, de 2020, 1.742, de 2022, 9.793, de 2018, 1.906, de 2022, 4.168, de 2021, 13 e 1.799, de 2022; Projeto de Resolução nº 27, de 2022; Projetos de Lei nºs 5.543, de 2020, 2.796, de 2021; e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.127, de 2021.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 30 de agosto de 2022.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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