Comissão de Trabalho
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Agosto de 2022 (Sexta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Bom dia a todos.
Declaro aberta a presente reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que tem como tema: Debater a sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Informo aos Srs. Parlamentares que eventualmente estejam participando e a todos aqueles que sempre participam e que já estão presentes que esta reunião se realiza de forma presencial e via web pelo aplicativo Zoom, ao vivo, pela Internet, no site da Câmara e na página da Comissão, no endereço cd.leg.br/ctasp; e, por meio de perguntas interativas, no endereço cd.leg.br/edemocracia.
Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão, logo após o encerramento dos trabalhos, e as fotos do evento, se houver, serão disponibilizadas no Banco de Imagens da Agência Câmara, na página da Câmara dos Deputados.
Esta reunião de audiência pública que tive a iniciativa de propor me foi solicitada pelo Presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, o meu amigo de longa data aqui do Rio de Janeiro, Mario Avelino. Aproveito para registrar as presenças dos seguintes convidados e convidadas, além do Mario Avelino: Dr. Márcio Leão Coelho, do Ministério do Trabalho e Previdência; Cintia Teixeira, da Caixa Econômica Federal; Rosângela Figueiro, da Caixa Econômica; e Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC.
Na abertura deste encontro, quero apenas dizer que sou contemporâneo — eu era muito jovem — da criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que substituiu, na perspectiva de capitalização, a estabilidade do trabalhador. O trabalhador perdia a estabilidade a partir de 10 anos de trabalho na mesma empresa. Por isso, a partir desse tempo, foi criado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Eu mesmo registro que lamento muito, pois, embora o fundo, com o passar dos anos, tenha tido um papel relevante para o trabalhador — àquela época, o trabalhador tinha estabilidade, e a força política do trabalhador, por meio dos seus sindicatos, era muito maior —, há levantamentos feitos nos informando de que, à medida que o trabalhador ia perdendo a força, diante do debate capital/trabalho, o poder de compra dos salários, a participação do trabalhador nos resultados da economia também foi diminuindo.
Rapidamente, preciso dizer que a política habitacional da Era Vargas, através dos institutos, que é o modelo pós-1964, reformulou completamente a seguridade social.
E nós tínhamos os institutos. As categorias profissionais tinham seus institutos. Eu mesmo sou oriundo — olha que coisa incrível; sei que ninguém vai acreditar — do primeiro conjunto habitacional da Era Vargas, o IAPI aqui de Realengo, no Rio de Janeiro, dos industriários. Depois, vieram os dos comerciários, bancários, marítimos e dos próprios servidores públicos. Estes eram os institutos das categorias profissionais da época. E houve a unificação de tudo, fazendo-se uma concentração. Antes, era mais descentralizado, o trabalhador tinha mais possibilidades também de fiscalizar, etc. Não posso dizer que seja uma coisa do passado, pois é um passado também não tão distante assim. É tão próximo que eu mesmo vivi esse passado. Então, não quero aqui assumir a minha longevidade.
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A política habitacional da Era Vargas não contemplava a casa própria, contemplava o direito à moradia. O trabalhador recebia a habitação, aliás, com as mobílias básicas, e tinha direito a morar naquela casa. Ele não era dono da casa. Havia um contrato de locação, ele pagava um aluguel simbólico e tinha direito a morar naquela casa. Se não quisesse, devolvia a casa ao instituto, e os próprios trabalhadores fiscalizavam. Então, quando da criação do Fundo de Garantia, a habitação era um bem tão essencial, e continua sendo, que os recursos do fundo também eram destinados à habitação popular e saneamento básico. Com o tempo, o Fundo de Garantia foi incorporando outras motivações para o saque, foi evoluindo, e o trabalhador, sempre com suas necessidades, ia tentando ter recursos, e o fundo se capitalizou de tal forma que passou a ser algo também, eu digo assim, de muita cobrança governamental, quer dizer, de todos os governos.
Então, faço esse pequeno retrospecto porque todos os que estão participando desta audiência são muito jovens. Acredito que já conheçam, mas muitos que estão acompanhando o nosso encontro hoje podem não ter essa memória.
Por último, digo que a incorporação da perspectiva de casa própria fez com que nenhuma política habitacional superasse o déficit habitacional. Nós temos verdadeiros investidores, com contratos de gaveta, sendo hoje não donos, mas titulares de muitos imóveis que estavam sendo destinados, na origem, aos trabalhadores. Adquirem, pagam as primeiras prestações e, imediatamente, na primeira necessidade, fazem um contrato de gaveta e voltam para as comunidades de onde são originários ou vão para outras comunidades. Então, é algo moto-contínuo, e nós não conseguimos resolver o problema habitacional no nosso País, que é grave. No Rio de Janeiro, qualquer via que se pegue, olhando-se para um lado ou para outro, depara-se com as comunidades, com as favelas. É duro.
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O SR. MARIO AVELINO - Deputado, primeiramente, agradeço a V.Exa. por apoiar essa iniciativa e, como sempre, por apoiar o trabalhador. Quero agradecer também aos convidados: ao Márcio, do Ministério do Trabalho; à Cintia, da Caixa; à Rosângela, da Caixa; à Henriqueta, da CBIC.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Sim.
O SR. MARIO AVELINO - O tema da nossa audiência é: Debater a sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador é uma ONG criada em 2021, cujo objetivo é que o trabalhador receba corretamente o dinheiro, que é uma poupança garantida pela Constituição, é um direito trabalhista, sem perdas, sem fraudes, sem confisco. Com isso, trabalhamos para proteger e melhorar o Fundo de Garantia, a sua sustentabilidade e a sua existência.
Para o tema, nós consideramos que há três ameaças ao Fundo de Garantia, ameaças com as suas limitações obviamente: a primeira é o Governo Federal — vou explicar o porquê; a segunda é o Congresso Nacional, composto pela Câmara e pelo Senado; e a terceira é a rentabilidade do Fundo de Garantia.
Rapidamente, o que eu vou dizer todos já sabem, mas, como há também trabalhadores que vão ver depois este vídeo, um pouco diferente do Deputado, com todo o respeito, eu considero o Fundo de Garantia, talvez, como o maior ganho do trabalhador, em termos trabalhistas, nas últimas décadas. Graças a ele — depois, provavelmente, a Caixa vai falar desses números, para não ser redundante —, 7 milhões de unidades habitacionais já foram entregues, milhões de trabalhadores têm o seu emprego garantido, graças a investimentos no Fundo de Garantia. Então, ele é um funding, é uma poupança social, e isso é importante.
Um ponto que me assusta, principalmente nos últimos anos, está sendo a visão do Governo, em alguns aspectos, e até do Congresso de falarem do Fundo de Garantia do trabalhador. Ele é do trabalhador! Nós temos que ter a visão de que ele é um fundo social e, graças a ele, o grande beneficiário é principalmente a população de baixa renda, com a sua habitação popular, com a sua casa própria, com o saneamento básico, com a infraestrutura. Mais recentemente, o fundo tem também segurado até as Santas Casas, ou seja, a área de saúde. Então, o grande beneficiário é a população de baixa renda, que, infelizmente, é a grande maioria no País.
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De acordo com o balanço de 2021, há um ativo de 613 bilhões de reais; arredondando, há 500 bilhões de reais de saldo do trabalhador; e 118 bilhões de reais é o patrimônio líquido e a conta reserva. São mais de 200 milhões de contas com saldo. Há 106 milhões de trabalhadores proprietários dessas contas.
No ano passado, o fundo investiu 58 bilhões de reais em habitação, saneamento básico, infraestrutura, saúde.
No ano passado, de acordo com o balanço de 2021, foram 137 bilhões de reais arrecadados e recolhidos pelas empresas, e 115 bilhões de reais em saque. Se nós pegarmos 115 bilhões de reais em saques, mais 58 bilhões de reais, nós teríamos praticamente 180 bilhões de reais, no ano passado, injetados na economia brasileira pelo Fundo de Garantia.
Em média, todo ano, o Fundo de Garantia injeta 200 bilhões de reais na economia, o que garante, pelo menos, 4 milhões de empregos diretos, sem contar os indiretos. Então, nós temos que ter a visão de que o fundo é uma das molas, um dos pilares da economia brasileira. Ele não pode ser o oba-oba de algumas medidas ou de alguns projetos de lei, como nós vamos ver adiante.
Rapidamente, só para nós termos uma noção, mostro um dado que anualmente me assusta. Todo ano, no Brasil — até diminuiu no ano passado —, em média, 50% da mão de obra brasileira com carteira assinada em regime de CLT — hoje, também empregado doméstico —, são demitidos sem justa causa. Então, reparem, 49% dos saques do fundo foram por demissão sem justa causa.
O outro ponto que nós vamos abordar é o saque-aniversário. Então, foram 19 bilhões de reais — corrigindo — sacados no ano passado e, no total, 48 bilhões de reais de saques.
O Fundo de Garantia já possui 22 códigos de saque, que estão muito bem e que foram ampliados. Então, para que mais códigos de saque? É uma pergunta que nós vamos ver adiante.
A primeira é o Governo Federal. O Governo do Presidente Jair Bolsonaro, na campanha de 2018, afirmou: "Vamos desonerar a folha". E eles vêm batendo sempre na tecla do Fundo de Garantia. Fundo de Garantia foi a troca da estabilidade por uma poupança. Ele foi muito bem elaborado em 1966.
Na realidade, antes do Fundo de Garantia, quando um trabalhador era demitido sem justa causa, para cada ano de trabalho, ele tinha uma indenização de 1 mês de salário. O que é 8% do Fundo de Garantia se considerarmos 12 meses de salário, mais o 13º Salário, mais um terço de férias? É exatamente um salário bruto que, na realidade, dá 106% ou um pouco mais. Então, não houve nenhum benefício. Houve uma troca justa. Na época, era opcional. O trabalhador podia optar pelo fundo. Posteriormente, em 1971, tornou-se obrigatório.
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No entanto, o Fundo de Garantia é nada mais do que a indenização que era paga antes do fundo, quando ele ainda não existia. Quanto a essa questão que o Governo estipula, há uma matéria da Folha de S.Paulo de março deste ano sobre um projeto do Governo para reduzir o depósito de 8% para 2% e reduzir a multa de 40% para 20%. Ora, se reduzirmos o depósito de 8% para 2%, vamos reduzir a arrecadação em 75%. E onde estará o dinheiro para os projetos de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura?
O Governo, em 2019, na reforma da Previdência, tentou tirar o Fundo de Garantia dos trabalhadores aposentados.
Mais uma vez, agradeço ao Deputado Paulo Ramos, que nos atendeu e fez uma audiência em que colocamos bem claro o esquema do Governo de, numa reforma de Previdência, querer tirar o Fundo de Garantia daquele trabalhador que se aposenta e continua trabalhando, fazendo-o perder inclusive a multa. Isso era o que eles, no Congresso, chamam de jabuti. Graças a Deus, o jabuti foi eliminado antes de o projeto ser votado. Mas temos que fiscalizar porque, vira e mexe, os famosos jabutis aparecem. Fizemos uma campanha com um abaixo-assinado, e, graças a Deus, o Congresso teve a sensibilidade de ver que era um prejuízo para o trabalhador e para a Nação brasileira.
Aí, veio o saque-aniversário, que é outra ameaça. Um novo código de saque foi criado em 2019, até aí tudo bem. Mas o saque-aniversário, só no ano passado, já foi o terceiro código de saque. O grande perigo do saque-aniversário, na minha opinião, é o empréstimo consignado. Hoje há banco antecipando 10 anos de saque-aniversário. E o trabalhador perde, porque ele está sacando dinheiro, às vezes, sem a real necessidade. Amanhã, quando ele for demitido ou acometido por uma doença, ou, ainda, quando quiser comprar um imóvel, onde estará o dinheiro? O dinheiro estará nas mãos dos banqueiros ou ele estará gastando de forma indevida. Na hora da necessidade, onde estará aquele dinheiro? Quando ele for demitido, é que ele vai ver que não fez um bom negócio, aderindo ao saque-aniversário.
Aqui, neste eslaide, eu mostro uma propaganda de revenda de automóveis do Rio de Janeiro, no jornal O Globo, de quarta-feira. É um pregão de vendas da SIMCAUTO, que faz revendas da Chevrolet. Está aqui: "Compre seu 0km ou seminovo com seu FGTS. Consulte-nos". Hoje é comum ver propagandas da Magalu e de todo o comércio falando para a pessoa: "Vai lá, cara, e opta pelo saque-aniversário. Antecipa com o banco e compra o seu bem!" Então, nós abrimos uma torneira perigosa. Nesse ritmo, já, já o saque-aniversário vai esvaziar o Fundo de Garantia.
Nós vamos ver mais à frente — já vou adiantando — que temos uma proposta do instituto para mudar a lei do Fundo de Garantia e eliminar, no saque-aniversário, o empréstimo consignado. Isso não pode existir; isso está abrindo a torneira. Os bancos estão supercontentes. Mas não podemos admitir uma situação tão lesiva ao trabalhador brasileiro, à economia brasileira e, principalmente, à população de baixa renda.
Ainda falando de Governo, vêm finalmente as medidas provisórias que fazem as liberações de saques emergenciais. Eu não tenho dúvida de que foram medidas que até agora ajudaram a economia.
O Fundo de Garantia tem uma característica, tem um ciclo virtuoso: quanto mais trabalhadores com carteira assinada, mais depósito, mais dinheiro para se investir. Porém, temos que ter limite, não podemos deixar o Governo dizer: "Como eu não posso atingir o teto de gastos, eu vou ao Fundo de Garantia, que não está na conta do Governo, e libero o dinheiro de acordo com a conveniência que eu achar que é adequada". E, então, vem medida provisória.
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O Congresso tem que criar medidas que limitem essa ação do Governo em cima do Fundo de Garantia, senão, já, já, se precisarem de dinheiro, vão ao Fundo de Garantia. Eu digo que o Fundo de Garantia não é um saco sem fundo. Tem que haver limites. E o Congresso tem que ter a obrigação, por lei, de impor esses limites ao Governo Federal.
Até agora, se eu não estou errado, a primeira vez que houve saque emergencial foi no Governo Temer, na crise econômica pós-Lava-Jato, e o Governo atual já usou três vezes esse procedimento. Como dissemos, não afeta o teto de gastos, não é dinheiro público, não é dinheiro do contribuinte, é dinheiro do trabalhador, que é usado para investimento social.
A segunda ameaça — quero dizer que respeito o Congresso, que fez boas leis que melhoraram muito o Fundo de Garantia — são projetos de lei que fazem arrepiar o cabelo, para não dizer outra coisa. Já houve uma audiência em 2019 em que tabulamos mais de 136 projetos de lei, inclusive na Comissão de Trabalho. E sei que existe até uma Comissão para tratar dos projetos do Fundo de Garantia.
Há projetos positivos? Sim, vários. Existem projetos que tratam de prótese e órtese, do prazo prescricional trabalhista, do Fundo de Garantia para... Existem vários projetos positivos. Em 2015, o Fundo de Garantia passou a ser obrigatório para a empregada doméstica, o que é mais do que justo. Mas há muitos projetos negativos, que querem permitir o uso do Fundo de Garantia para pagar o FIES; usá-lo na área da saúde para pagar despesa hospitalar; para comprar o segundo imóvel; para pagar dívidas, sem se pedir demissão; para sacar mensalmente o fundo, dentre outros, como um que prevê que o trabalhador pode sacar o fundo se pedir demissão. Estamos falando que, se aprovarem esses projetos, simplesmente acabará o Fundo de Garantia. E como ficará o investimento em habitação, saneamento básico, infraestrutura? Como ficarão milhões de empregos que hoje existem graças ao Fundo de Garantia?
Cito aqui alguns exemplos, os mais perigosos. O Projeto de Lei nº 462, de 2020, da Câmara, e o Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, do Senado, que propõem o uso para a compra do segundo imóvel. Ora, quem tem dinheiro para comprar o segundo imóvel? Quem tem o primeiro imóvel. É uma pessoa que tem uma renda alta e que tem essa capacidade de ter comprado o primeiro imóvel, usando o fundo, e ter uma reserva para comprar até o segundo imóvel. E o trabalhador que não tem um imóvel? Como cobrir ainda o déficit habitacional do Brasil, que é tão alto?
Recentemente, no primeiro semestre ou no segundo semestre, foi dado entrada ao Projeto de Lei nº 1.747, de 2022, que propõe que, se o trabalhador pedir demissão, poderá sacar o Fundo de Garantia. É um projeto que estimula o pedido de demissão.
O trabalhador que está com problemas financeiros pensa em pedir demissão para sacar o fundo, em vez de arrumar outro emprego. Honestamente, uma coisa é a boa intenção do Parlamentar, outra coisa é a total falta de conhecimento sobre o Fundo de Garantia. Eu atribuo ao PL 1747 uma total desinformação do Parlamentar, respeitando a sua boa intenção. Mas é inadmissível um projeto como esse. Ele representa uma total falta de conhecimento da importância e da finalidade do Fundo de Garantia.
Há, ainda, projetos que tramitam no Senado, daquele total, como aquele sobre compra de segundo imóvel. Em abril, isso foi discutido na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O Senador Paulo Paim é o Relator e está dizendo que é favorável. É preocupante essa visão, volto a dizer, de que o Fundo de Garantia é do trabalhador e, por isso, ele pode sacá-lo. O Fundo de Garantia é do trabalhador, mas ele é um fundo de investimento social.
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O terceiro item que, na nossa opinião, é ameaçador à sustentabilidade do fundo é o rendimento do fundo pago com base na TR, que atualiza monetariamente e tem confiscado, desde 1999, o rendimento. Nós vamos abordar isso adiante.
Para dar um exemplo, um trabalhador, admitido em janeiro de 1999, que continua trabalhando até hoje ganhando um salário mínimo federal, oficialmente, ele tem hoje 21.223 reais acumulados até o dia 10 de julho. Porém, se fosse usado o INPC no lugar da TR, ele teria 35.975 reais. Ele perdeu 14.752 mil de rendimento, ou seja, 69%. Se ele for demitido sem justa causa, ainda vai perder um valor na multa de 40%.
Hoje, temos mais de 400 mil ações tramitando na Justiça Federal, o que representa quase 2 milhões de trabalhadores. Pelos nossos cálculos, trocando a TR pelo INPC, são 700 bilhões de reais que deixaram de ser creditados nesses últimos 23 anos.
Neste momento, essas ações dependem de julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090. O Supremo já marcou, por três vezes, o julgamento, mas, por três vezes, o tirou de pauta e ainda não marcou uma nova data para o julgamento. Isso representa uma grande ameaça.
De acordo com a decisão do Supremo, podemos ter, assim como em 2000, um ganho do trabalhador, mas quem vai pagar tudo isso é o contribuinte. Então, temos que mudar a lei, para que esse confisco não aumente cada vez mais, porque ele é contínuo.
Sobre as propostas do instituto — estou finalizando —, há no Senado o Projeto de Lei nº 3.254, de 2019, em substituição ao PLS 581/2007, que propõe várias mudanças, e o Projeto de Lei nº 4.566, de 2008, da Câmara, proposto também pelo instituto, à época, na Comissão de Legislação Participativa. Este foi aprovado, em 2015, na Câmara e está parado no Senado, que é o PLC 103, desde 2015.
Reforçando a nossa visão, o Fundo de Garantia só tem que ter investimento nas áreas sociais, como habitação popular, saneamento básico. Ademais, foi aprovado o marco de saneamento básico. O Fundo de Garantia tem que aumentar o investimento no saneamento básico. Com isso, nós vamos combater e evitar milhões de doenças. Hoje, o gasto com saúde é muito alto por falta de saneamento básico.
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Infraestrutura e saúde. Propomos a melhoria do rendimento do fundo. A distribuição de lucros, que começou no ano-base de 2016, foi um projeto de lei de campanha do Instituto Fundo de Garantia. De 2009 a 2014, eu estava no Congresso, na Câmara, na Comissão de Trabalho, negociando. Isso foi um ganho, uma vitória do trabalhador que participou da campanha.
Foram distribuídos até agora, em 2022, 52 bilhões de reais. Já que o dinheiro do trabalhador é investido, é justo que parte dele seja distribuído. Isso tem amenizado, diminuído a perda gerada pela TR.
Também trabalhamos para que haja um conselho curador paritário, porque ele é tripartite, mas não é paritário — 50% são do governo, 25% do trabalhador, e 25% dos empresários. Ele tem que ser paritário, assim como o CODEPAR, por exemplo, que é bem gerenciado.
Defendemos que 75% da multa cobrada, quando a empresa recolhe em atraso, sejam pagos para o trabalhador que foi prejudicado. Eu já vi trabalhadores que trabalharam por 30 anos numa empresa, e ela nunca depositou, só quando ele foi demitido. Ele deixou de ter o fundo, deixou de ter rendimento, talvez tenha deixado de comprar sua casa própria. Ele foi o prejudicado. Toda a multa do fundo vai para o patrimônio líquido. Temos que mudar isso.
Em relação à multa por atraso, objetivando pressionar mais as empresas para que não atrasem, a Caixa Econômica tem feito um bom trabalho, e ainda existem leis. Mas temos que voltar ao que era antes, aumentar a multa, porque em 1999 ela foi reduzida pela metade. Era de 10% no primeiro mês, e passou para 5%. A partir do segundo mês, que seria de 20%, passou para 10%. Defendemos que volte o aumento da multa, para inibir as empresas que atrasam ou não depositam o valor.
Em relação ao combate às empresas que não depositam, a Secretaria de Fazenda tem 232 mil empresas inscritas na Dívida Ativa da União. Hoje, quase 40 bilhões de reais estão sendo cobrados. O pior é que muitas dessas empresas já faliram.
Sobre o combate à informalidade e ao caixa dois, o Ministério do Trabalho tem um representante e tem feito um bom trabalho.
Devem-se reforçar mais os investimentos do Fundo de Garantia no saneamento básico. É preciso aumentar esse percentual, para combater doenças, a fim de que a população brasileira tenha melhor qualidade de vida. Em relação ao saneamento básico, principalmente se olharmos as regiões Norte e Nordeste, há um déficit muito grande. Quem paga esse preço é a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Obrigado, Sr. Mario Avelino, por sua explanação detalhada.
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O argumento utilizado na Câmara dos Deputados de possibilitar a consignação de um auxílio de 600 reais para fazer empréstimos... Quer dizer, estão tirando bala da mão de criança. A barra está pesada. Alegam que, com a consignação, os juros podem ser menores. Mas nós sabemos como as coisas estão acontecendo.
O SR. MÁRCIO LEÃO COELHO - Obrigado, Presidente, Deputado Paulo Ramos, demais presentes, Mario Avelino, Maria Henriqueta, Cintia, pela Caixa, e Rosângela, eu os cumprimento pela participação na audiência.
Em nome do nosso Ministro José Carlos Oliveira, do nosso Secretário Executivo Lúcio Rodrigues Capelletto e do Presidente do FGTS, Dr. Ricardo de Souza Moreira, Secretário Adjunto do Ministério do Trabalho, fui indicado para participar desta audiência.
A apresentação do Avelino foi bastante ilustrativa. Acredito que a Caixa, agente operador, e a CBIC também vão trazer muitas informações. Então, eu não preparei uma apresentação para não repetir os temas. Só vou falar um pouco da governança e do fundo. A governança máxima é do Conselho Curador, na composição hoje paritária. O que o Dr. Mario colocou e discute é uma proposta, e o Governo é responsável pela indicação. O Ministério do Trabalho e Previdência é responsável pela indicação da Presidência e também responsável pela Secretaria Executiva do Conselho, que dá suporte ao Conselho Curador. Eu estou no Departamento de Gestão de Fundos, que faz as vezes de Secretaria Executiva. Nós damos suporte para os conselheiros e para o Conselho. Quanto à estrutura do Conselho, eu acho que a maioria dos presentes conhece, mas é bom comentar para aqueles que estão nos assistindo que o Conselho Curador é um órgão de governança máxima. Nós temos a Caixa como agente operador e alguns gestores de aplicação. Inicialmente, era o MDR, com as questões de habitação e saneamento. Temos o Ministério da Infraestrutura e agora também o Ministério do Trabalho, com as leis recentes aprovadas em relação ao microcrédito.
Não querendo rebater ou abrir discussões em relação às proposições do Dr. Mario, em relação até ao objetivo da audiência, que foi discutir essas propostas de Governo ou essas ameaças que o Dr. Avelino colocou, do Governo, esta questão da notícia que saiu, logo em seguida, foi desmentida pelo Ministério da Economia. Quer dizer, esse foi um assunto discutido no início do Governo, ou antes, propostas de ações do Governo. Mas isso não foi para a frente, e o próprio Ministro da Economia desmentiu a notícia que foi veiculada em março. Não haveria nenhuma proposta nesse sentido para este momento.
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Reafirmamos que não existe estudo em relação a isso no Ministério do Trabalho e Previdência, e dentro do Governo eu acho que também não está sendo discutido. Reafirmo aqui que essa proposta não está sendo discutida.
Com relação às outras propostas, os saques emergenciais e o saque-aniversário foram medidas adotadas por ocasião da pandemia, que deram ao trabalhador algum fôlego nesse momento difícil. O saque-aniversário veio e já se mostra como um terceiro motivo de saque — a Caixa vai apresentar esses números. Foi uma medida importante que o Governo adotou até no sentido de minimizar esses próprios riscos que o Dr. Mario apontou, todas essas propostas de saques e novas motivações de saque. O saque-aniversário acaba garantindo essa sustentabilidade do fundo, e isso foi observado pelo Governo, mitiga um pouco essas ações ou essas propostas de novas modalidades de saque, porque permite ao trabalhador anualmente fazer uma retirada do fundo e que ele utilize esse recurso. Logicamente, há as questões também econômicas. O Ministério da Economia não está participando da reunião, mas existem estudos a respeito da efetividade da utilização desses recursos, e o próprio Mario colocou o volume de recursos aplicados na economia anualmente decorrente desses saques. Foram medidas que o Governo entendeu exitosas.
Com relação à fiscalização e um pouco de responsabilidade do Ministério com a PGFN, discutimos muito, e tanto o aceite no Ministério do Trabalho e Previdência como a PGFN sempre prestam contas ao Conselho. Percebemos uma evolução muito grande na questão da cobrança e da fiscalização. O Ministério está lançando o FGTS digital, que vai ajudar também nesse acompanhamento e fiscalização, trazendo benefícios ao trabalhador.
Nós também no Governo temos essa mesma (falha na transmissão) que o Presidente do Instituto FGTS aborda em relação aos projetos de lei. Esses dois projetos que ele citou trazem riscos grandes ao fundo, e ficamos muito preocupados, porque, primeiro, não vão atender ao público mais necessitado e objeto das políticas do fundo. Esse saque para segundo imóvel, por exemplo, beneficia os trabalhadores de maior renda, que já possuem imóveis e já têm essa capacidade de até adquirir novos imóveis sem a utilização dos recursos do fundo.
O Dr. Mario mostrou alguns pontos, principalmente a questão de ser um fundo social.
Então, todos contribuem, mas existe uma política definida, desde a sua origem: habitação, saneamento, infraestrutura, saúde e essa questão do microcrédito, mais recentemente. São políticas bem definidas. Se começarmos a tentar, vamos dizer, colocar de qualquer forma o dinheiro na mão do trabalhador, efetivamente, estaremos prejudicando essas políticas públicas.
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O fundo foi criado, e o nosso Presidente contou a história da criação, da troca que foi feita entre a estabilidade e o fundo. Então, ele foi muito bem concebido e proporcionou... Acho que a CBIC e a própria Caixa também vão mostrar a importância dos números que elas vão trazer e a importância para a economia, para a geração de empregos, para a moradia, para o saneamento. É indiscutível que é um fundo que se deve manter sustentável e propiciar essas políticas públicas de forma mais eficiente.
Em relação à rentabilidade, o Dr. Avelino também colocou, há um risco também grande, que é essa ação no Supremo. Entendemos que, se por acaso essa ação prosperar, a questão da rentabilidade, vai haver um impacto gigantesco em cima do fundo.
Quanto à questão da reunião, ela tem melhorado. Com a aprovação dessa alteração da distribuição de resultados, a rentabilidade das contas do FGTS desde 2017 está acima do IPCA. Então, resolveu-se um pouco essa questão da rentabilidade. Lembro também que a rentabilidade do fundo, se, por acaso, houver alguma alteração em relação à remuneração dessas contas, certamente vai impactar também na taxa de juros cobrada dos mutuários. São operações financiadas com recursos dessas contas. Se aumentarmos essa remuneração, certamente os juros cobrados do (falha na transmissão) serão aumentados também. Então, é um trade-off que tem que ser observado.
Muitas vezes, pensamos: "Ah, realmente a rentabilidade está baixa. É só TR, 3% mais TR". Como comentei, desde a distribuição, temos conseguido ficar acima do IPCA. Agora, temos que olhar o outro lado também, das aplicações. Se essa taxa tiver que aumentar para os detentores de contas, certamente os juros para os empréstimos da casa própria teriam que aumentar. Então, são essas as considerações que eu gostaria de fazer.
O fundo tem o departamento e tem trabalhado muito também junto com o Conselho na melhoria da governança e no planejamento estratégico para a manutenção dessa sustentabilidade. A Caixa vai trazer esses números, mostrando que o fundo está equilibrado, e trabalhamos para que ele continue equilibrado. Então, eu acho que o objetivo aqui de todos — do instituto, dos demais representantes e participantes aqui da reunião — é o de manter essa sustentabilidade do fundo.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado.
Quero fazer somente um pequeno registro. Eu permaneci na Câmara dos Deputados 8 anos, na Constituinte e no mandato seguinte, e voltei 24 anos depois. É um horror, porque o Congresso Nacional se transformou em uma máquina frenética de votação. Olha, não é brincadeira, não! É uma pressão muito grande. Estamos votando, votando, votando, votando medidas provisórias e emendas constitucionais, mas não há debate. Deixou de ser um ambiente para o debate.
Na própria CTASP, quando da primeira audiência pública tratando do Fundo de Garantia, eu deixei uma sugestão que não era exclusivamente para a CTASP: reunir todos os projetos de lei que tratavam do mesmo tema em blocos, para se fazer um debate sobre cada tema, e não sobre um projeto específico.
É claro, tudo é muito difícil, pois a pandemia também atropelou e muito o trabalho legislativo e a própria possibilidade de debate, mas é um horror. De repente, temos que votar vetos em bloco. Vamos derrubar 50 e manter 55 ou vice-versa. Quer dizer, às vezes, votamos em um bloco de matérias, e concordamos só com algumas. Vira um desafio à própria razão. De qualquer maneira, essa é a nossa realidade.
A SRA. CINTIA TEIXEIRA - Obrigada, Presidente Paulo Ramos, pelo convite e pela oportunidade de estar aqui com vocês.
(Segue-se exibição de imagens.)
O Presidente já fez uma ampla explanação sobre a origem do FGTS, assim como o Dr. Mario, mas eu queria aqui reforçar o propósito do fundo. Trata-se de uma estrutura tripartite. É um importante direito, sim, para o trabalhador, e também uma importante fonte de recursos para financiamento dos setores de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. Acabamos incluindo aqui o microcrédito.
Dessa maneira, o FGTS garante a sua sustentabilidade, fazendo aplicação em operações de créditos em outros ativos, que vão possibilitar não só a remuneração das contas, mas também a manutenção da sua capacidade de investimento nos setores apoiados.
Aqui temos os principais números. O Dr. Avelino já trouxe um pouco. Hoje nós estamos estruturados.
O fundo em si já possui mais de 208 milhões de contas vinculadas ativas com saldo, contas em nome dos trabalhadores, que possuem 490 bilhões de saldo aportado, remunerando e possibilitando ao trabalhador a utilização do recurso em momento de grande necessidade. Nós temos mais de 4 milhões de empresas que recolhem o FGTS para os trabalhadores, um ativo consolidado em 618 bilhões de reais, e uma carteira de operações de crédito de mercado com aplicações da ordem de 447 bilhões de reais.
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É importante atentar para a duration dessas operações de crédito. A duração dessas operações é de 14 a 15 anos, ou seja, o FGTS já tem compromissos financeiros assumidos nesse período. Então, a existência de projetos que venham a gerar uma saída de recursos expressiva no grande prazo compromete a capacidade de fazer frente aos compromissos já assumidos.
Aqui, as principais grandes ações que o FGTS implementou nos últimos anos, que contribuíram para a injeção de recursos na economia da ordem de 155 bilhões de reais. É muito importante destacar que as iniciativas do FGTS, não só as grandes ações, mas principalmente os financiamentos que são realizados, além de possibilitar a circulação de recursos na economia, contribuem para a geração de emprego e também acabam beneficiando a população como um todo, não só os detentores de contas vinculadas, a partir dos investimentos que são realizados.
Aqui destacamos os principais eventos. O saque das contas inativas injetou 44 bilhões de reais na economia; o saque imediato, em 2019, 28 bilhões de reais; o saque emergencial, 24 bilhões de reais; o saque aniversário, uma alternativa ao saque rescisão, criado em 2020, de lá para cá já possibilitou a injeção de recursos, a disponibilização de recursos aos trabalhadores da ordem de 28 bilhões; e o saque extraordinário, a mais recente ação ainda em vigor, já possibilitou, até o momento, atendimento a 43 milhões de trabalhadores, com 30 bilhões de reais injetados na economia.
Aqui mostramos um pouco da rentabilidade. O Márcio já comentou um pouco da importância da remuneração do fundo. Desde que se iniciou a distribuição de resultados do FGTS, em 2016, no acumulado a distribuição já superou o retorno trazido pelo IPCA, na ordem de 39,91%. Este é o rendimento acumulado das contas até o momento, frente a 36% do IPCA. A distribuição de resultados do fundo não só possibilita a melhoria da rentabilidade das contas vinculadas, como também, e principalmente, é feita de maneira sustentável para o FGTS, o que possibilita a manutenção da sua capacidade de investimento nos setores apoiados e ainda contribui para a população, para o trabalhador detentor de contas vinculadas, na proporção dos recursos disponíveis na sua conta.
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Hoje há 23 hipóteses de saque autorizadas pela Lei nº 8.036, de 1990, o que demonstra que o mecanismo desenvolvido até o momento para o fundo se mostra sustentável. Ele preserva a capacidade de investimentos e possibilita ao trabalhador acesso aos recursos em momento de dificuldade, e ainda com complemento de remuneração. O que temos aqui, principalmente no gráfico que está à direita, é uma demonstração de que 54% dos recursos sacados de 2020 até julho de 2022 estão em linha com os objetivos do fundo de atender ao trabalhador no momento de dificuldade. Vejam que 54,94% dos valores sacados foram motivados por dispensa do trabalhador sem justa causa. Outro destaque é a moradia: 16,16% dos valores sacados tiveram a finalidade de atender à aquisição da casa própria, o que é, talvez, o principal objetivo do Fundo de Garantia, contribuir para que o trabalhador possa ter a casa própria.
Vejam à esquerda o gráfico que demonstra a quantidade de saques realizados de janeiro de 2020 para cá: 32% foram realizados em função de dispensa sem justa causa, em linha com os valores, e aqui o destaque para uma hipótese de saque que tem sido muito acessada, o saque aniversário, com 31% das quantidades. Mas vejam que, em termos de valor, ela ainda não se mostra tão expressiva quanto aquelas que têm relação com os objetivos essenciais do fundo.
Enquanto agentes operadores, nós fizemos este levantamento. Há hoje 373 projetos de lei afetos ao FGTS tramitando nas Casas Legislativas. O que quisemos demostrar foi a proporção de proposituras por Casa. Na Câmara dos Deputados estão 74% das proposições em tramitação atualmente; no Congresso, 2%; no Senado Federal, 24%. No próximo eslaide começamos a destacar um pouco mais os setores em que essas proposituras estão distribuídas.
Aqui temos um levantamento sobre o impacto no FGTS dos projetos em tramitação. Considerando essas proposituras, as 373, nós fizemos uma categorização. A legenda está destacada neste retângulo abaixo. Consideramos como de impacto severo as proposituras que têm saída de recursos superior ao patrimônio líquido, que hoje é de 118 bilhões de reais. Como de impacto grande nós classificamos aquelas que têm saída de recurso superior à disponibilidade do fundo, mas inferior ao patrimônio líquido, da ordem de 29 bilhões de reais a 118 bilhões de reais. E como de impacto significativo nós classificamos aquelas que são menores do que as disponibilidades, de acordo com o balanço de 2021. Então, considerada essa distribuição, 12 projetos têm impacto financeiro severo sobre o Fundo de Garantia; 33 têm grande impacto financeiro; e 124 têm impacto financeiro significativo. Somados todos esses projetos de lei, o impacto pode chegar próximo de 5 trilhões de reais, valor quase nove vezes maior do que o patrimônio atual do fundo, dos ativos.
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Nesta imagem, mostramos um pouco do que tratam essas proposituras, considerando o tema: 48% delas têm relação com o saque, criam novas hipóteses de saque; 27% são relativas a alterações no percentual de arrecadação; 2% são relativas à remuneração das contas; 3% alteram direitos do trabalhador, propõem alterações na CLT; e 20% se referem a temas variados.
Aqui, nosso objetivo é trazer de forma exemplificativa a diversidade de temas das proposituras que hoje circulam nas Casas. Não temos o objetivo de avaliar o mérito dessas proposições, mas, sim, de contribuir para o debate mostrando a diversidade. Hoje nós temos projetos que dizem respeito ao custeio de inseminação artificial, casamento, pagamento de plano de saúde, quitação de dívida, violência doméstica, abertura de empregos, entre outros. Não obstante o objetivo das propostas, o que se busca demonstrar aqui é a capacidade do fundo de fazer frente aos seus compromissos financeiros e de atender ao seu principal objetivo, que é o financiamento das políticas públicas e o socorro ao trabalhador em momento de grande necessidade. Vejam que o fundo não tem condições nem capacidade financeira para fazer frente a tantas proposituras, de temas tão variados, que muitas vezes fogem ao objetivo principal da criação do FGTS.
Já caminhando para a finalização, aqui estão as possíveis consequências de projetos que podem significar um grande impacto financeiro para o fundo. Caso sejam ampliadas ou alteradas as hipóteses de saque, os recursos remanescentes podem não ser suficientes para a formação do funding e o cumprimento dos objetivos do fundo. Isso pode causar retração de investimentos sociais e econômicos. Uma coisa que quisemos destacar bastante foi que a maioria dos Estados e Municípios não tem condições orçamentárias ou de endividamento para substituir o FGTS como fonte de funding, como fonte de recurso dos seus investimentos. Então, o comprometimento em razão do esvaziamento do fundo vai além da impossibilidade de financiamento de políticas públicas, porque ele acaba refletindo também na capacidade dos Estados e Municípios de manter a qualidade dos serviços públicos. Outra consequência é a perda da proteção do trabalhador nos momentos de grande necessidade, e, como eu já citei, hoje já são 23 as hipóteses de saque para o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado.
A SRA. ROSÂNGELA FIGUEIRO - Eu só queria destacar que o fundo já está aí há mais de 50 anos. É um direito do trabalhador, um direito de toda a sociedade brasileira. Ele traz grandes benefícios para toda a população. Merece todo o cuidado no seu trato, nas proposições, para que continue sustentável, para que continue gerando para a população esses benefícios que foram destacados pela Cintia, pelo Dr. Mario Avelino, pelo Deputado Paulo Ramos. É isso o que eu acho que a população espera da Casa Legislativa.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado, Dra. Rosângela.
A SRA. MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES - Primeiro, eu quero lhe agradecer, Deputado Paulo Ramos, não só pelo convite feito ao nosso Presidente José Carlos, que me incumbiu de cumprimentá-lo e cumprimentar todos os participantes da audiência — ele pede desculpas por não estar presente, mas está fora de Brasília, em compromisso da CNI —, mas também pelo histórico que o senhor nos trouxe, por ser uma testemunha viva da criação do FGTS.
Para amenizar, eu vou contar ao senhor uma coisa muito particular. Eu ingressei no BNH em 1977. Então, eu participo dessa história de habitação popular há um longo tempo. Ingressei no BNH na área de habitação de interesse social e me formei em arquitetura e urbanismo trabalhando e fazendo pesquisa na área de habitação social. Eu digo sempre, nas nossas reuniões do Conselho Curador, que a minha vida profissional se fez na história da habitação popular, nesses tempos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Como o senhor disse, o FGTS, agora em setembro, faz 56 anos. Ele foi instituído pela Lei nº 5.107, de 1966. Registro, repetindo um pouco o que o Avelino falou e a Cintia demonstrou, a importância dele na formação do pecúlio do trabalhador e na melhoria da qualidade de vida da população, não só por fornecer habitação, mas principalmente pela geração de emprego e renda. O Mario Avelino chamou a atenção para isto: a maior dignidade da família está em ter um emprego, em ter um salário e se manter. É isso que traz dignidade para a família.
O senhor vai levar um susto com os números que vou apresentar. Eu posso dar o meu depoimento e afirmar que o FGTS é um dos principais motores do desenvolvimento social e econômico deste País. Eu vou lhe mostrar por quê. Olhe que números maravilhosos! Entre 1995 e junho de 2022, nós entregamos 81.525.261 unidades habitacionais.
É esse o número de famílias que receberam a sua moradia. A maioria delas tem pouco poder aquisitivo.
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Nós geramos 320.240.325 empregos formais, com carteira assinada. Isso é muito bonito, porque é a razão da estabilidade do FGTS. Com investimento, você gera o contrato formal de emprego, que gera o recolhimento do FGTS, que permite o investimento. E assim fecha o círculo virtuoso do FGTS.
Nós colocamos na economia, nesse mesmo período de 1995 a junho de 2022, 549.558.820.116 reais em valores nominais — não está corrigido. E o que nós colocamos de dinheiro na economia, liberado pelos desembolsos das obras ou pelo saque dos trabalhadores? Se somarmos estes números aqui, ultrapassaremos 2,6 trilhões de reais. Isso é ou não é o motor do desenvolvimento econômico e social deste País? O senhor imagine quantas famílias receberam a sua unidade habitacional, ou tiveram água potável na porta, ou tiveram o esgoto recolhido, ou melhoraram a condição de vida! Imagine quantas cidades melhoraram com esses investimentos! Para mim, é um crime querer cortar esse círculo virtuoso de atendimento às famílias de menor renda e rompimento das desigualdades sociais e regionais.
O que nós podemos fazer? Qual é o futuro que eu imagino para o FGTS? É manter este quadro que nós estamos apresentando, com a nossa previsão de contratação para até 2026, com orçamentos anuais que vão a 91 bilhões de reais em investimentos, que geram emprego e que trazem benefício à família de duas formas: pelo atendimento da habitação e do saneamento e pela renda familiar no emprego.
Mas quais são os nossos desafios? Apesar de nós termos aquele investimento já previsto, se não houver nenhum impacto maior, ou feito pelo Governo ou feito pelos Deputados e Senadores, quais são os nossos desafios com esse recurso do FGTS para esse investimento social? Nós tínhamos, em 2021, 5.876.699 famílias a atender. Deputados e companheiros, não é justo nós pensarmos em permitir o saque do FGTS para a compra de outro imóvel quando ainda temos tantas famílias a atender com o primeiro imóvel, com a primeira moradia, que é a regra atual do FGTS. Então, eu eu faço um apelo ao Sr. Deputado para que sensibilize os seus companheiros no sentido de verificarem o impacto desses projetos de lei para a sociedade geral.
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Esta foi a beleza da criação do FGTS: em vez de o dinheiro ficar com o empregador para que o pagasse à pessoa quando ela pedisse demissão, o dinheiro passou a ficar sob a tutela do Governo, com a garantia do recurso depositado lá, para se fazer uma poupança compulsória para o trabalhador. O trabalhador terá esse dinheiro no momento em que o sacar. Esse dinheiro é dele. Ele pode atender as suas necessidades da forma como quiser. Mas, enquanto o dinheiro está sob a tutela do Governo, e hoje sob a governança do Conselho Curador, o desafio é este: enfrentar e romper esse déficit habitacional, enfrentar a condição de acesso à água. Ainda existem 34 milhões de pessoas — 16% da população — que precisam ser atendidas com o acesso à água e 50% da população precisa ser atendida com coleta de esgoto.
Esse dinheiro é muito necessário. Como bem disse a Cintia, não vemos nos orçamentos públicos, da União, dos Estados e dos Municípios, folga orçamentária para substituir o FGTS. Então, vamos deixar de enfrentar todas essas mazelas que trazem, por causa do não atendimento, as desigualdades sociais e regionais?
A Cintia também falou sobre isto com muita pertinência. A tramitação desses projetos na Câmara, Deputado, faz-se isoladamente. Cada projeto entra numa Comissão, entra na Câmara, entra no Senado. Nós temos uma dificuldade imensa de fazer o acompanhamento disso. O senhor disse: "Não há discussão política sobre os temas?" Nós procuramos essa discussão política sobre o tema, mas não conseguimos encontrá-la, porque são dispersos esses projetos. Não temos a previsibilidade de quando serão pautados. De repente, recebemos um aviso de algum assessor parlamentar de que se pautou o projeto, e saímos correndo feito malucos para dizer: "Avalie bem o seu projeto. Veja a consequência dele". É uma dificuldade conseguirmos sensibilizar o proponente e o Relator. Sabemos que cada projeto desse tem uma origem, tem uma necessidade que foi levada ao Parlamentar, mas acho que existe a responsabilidade do Parlamentar, diferente da de quem leva o problema para ele, de avaliar, do ponto de vista da sociedade, o que é melhor para a sociedade e não o que é melhor para aquele que levou a proposta do projeto.
Então, nós temos muita preocupação, Deputado, com a aprovação desses projetos. Um único projeto pode esgotar o recurso do FGTS de repente. Vamos deixar de cumprir os compromissos assumidos? Como disse a Cintia, temos mais de 400 bilhões de reais em obras em execução, que estão em andamento, e, toda semana, é preciso pagar trabalhador, comprar material. De repente, vamos parar de desembolsar o recurso daquela obra? O senhor já pensou o que se criará de tumulto neste País? Existem mais de 2 milhões de empregados no setor da construção civil. Já se pensou na desorganização da sociedade nesse momento?
Isso é muito sério. Se não houver FGTS, não teremos mais entregas futuras, não teremos mais os 2 trilhões de reais de recurso colocado na economia. É um fato muito fácil de entender. Não adianta colocar 30 bilhões de reais hoje ou ter colocado 24 bilhões de reais ontem. Isso não adianta. O que adianta é, na rotina, no dia a dia, no sistema do FGTS, eu desembolsar, todo ano, uma quantidade de dinheiro que vai para a economia e não vai para o consumo fácil. Ele vai para a geração de emprego e renda.
Essa é a beleza do FGTS.
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Finalmente, Deputado Paulo Ramos, eu quero que o senhor seja o portador do nosso agradecimento à CTASP por ter criado uma Subcomissão Especial para juntar todos os projetos que tratam de FGTS, para que eles sejam discutidos em conjunto. Prioriza-se esse, não se prioriza aquele. Esse aqui impacta demais, este outro não impacta.
Nesse sentido, a nossa maior preocupação hoje é com o Projeto de Lei nº 3.934, que tem 15 apensados. Esse projeto trata de saque para outra moradia, para compra de imóvel rural, para compra de lote, para compra de casa no campo, para compra de áreas de produção no campo. Esse projeto está tramitando com urgência e não passou por esta Subcomissão. Nós estamos muito preocupados com o impacto desse projeto sobre o FGTS. O impacto é imediato e corresponde a 68 bilhões de reais. Se eu tiro esses 68 bilhões de reais e não consigo arrecadar outros 68 bilhões, eu quebro.
Então, eu gostaria que o senhor desse uma atenção especial para esse projeto, porque é emergencial. Ele pode ser pautado na semana que vem. Nós temos tratado com o propositor desse projeto, com o Relator desse projeto, mas temos tido pouca sensibilidade para o impacto que este projeto causará no Fundo de Garantia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Deixe-me, primeiro, fazer uma propaganda aqui.
Quando da extinção do BNH, eu era Deputado Federal. Estava na primeira fase da minha vida de Congresso Nacional e participei intensamente da luta dos servidores do BNH para que fossem absorvidos pela Caixa Econômica. Lembro-me das grandes manifestações aqui no Rio de Janeiro, no pátio da sede do BNH. Os funcionários lutaram desesperadamente — e a luta foi vitoriosa — pela incorporação dos servidores do BNH à Caixa Econômica.
Depois houve outra luta — vou falar a sigla e, com certeza, a senhora vai lembrar — no PREVHAB, entidade de previdência dos servidores do BNH, para que houvesse a absorção também pela FUNCEF. A absorção dos trabalhadores do PREVHAB foi fruto de uma luta muito grande. Lembro-me de um encontro com o Presidente da Caixa, no qual estávamos presentes eu, a Deputada Federal Benedita da Silva e o grande companheiro Lysâneas Maciel, já falecido. Estávamos lutando pelo fundo de previdência PREVHAB. Essa luta também foi vitoriosa.
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Quando eu encontro, aqui, no Rio de Janeiro, um ou outro ex-funcionário mais antigo do BNH — não é o seu caso, pois você é muito jovem —, percebo que eles ainda têm na memória essa luta.
Quero dizer também, para a alegria do meu mandato, que a Subcomissão que foi criada é resultado de uma audiência pública nossa na Comissão de Trabalho.
Quero mandar um abraço para o Deputado Leônidas Cristino, que preside hoje a Comissão, e também para o Deputado Alex, lá do Rio Grande do Sul, companheiro nosso que presidiu a Comissão anteriormente.
É necessário reunir, para dar foco, todos os projetos que tratam de determinado tema. No caso do Fundo de Garantia, deve haver uma preocupação muito grande pela importância que o FGTS alcançou para os trabalhadores, mas também para a economia.
Eu quero registrar que, na minha concepção, nada substitui a estabilidade. A estabilidade é uma garantia. Poderia ter sido criado o fundo, mas também preservada a estabilidade do trabalhador. Hoje quem está sendo assediado para perder a estabilidade são os servidores públicos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, está tomando esse rumo. Há uma luta muito grande de resistência contra a PEC 32. Ela acaba não só com a estabilidade, mas com o concurso público. Eu vejo que está sendo vitorioso o modelo liberal de Estado mínimo, mas nunca imaginei a ousadia de colocar numa emenda constitucional um texto tão completo para desmontar completamente o serviço público, tanto é que o chamamos de "deforma administrativa" e não de reforma administrativa.
De qualquer maneira, eu aprendi aqui um dado que foi trazido sobre o número de habitações construídas de 1995 a 2022: 81.525.260 habitações. Se eu colocar, para cada unidade, três habitantes, nós ultrapassaremos a população brasileira.
Seria muito interessante — quero deixar essa sugestão especialmente para o Ministério do Trabalho — fazer uma avaliação de quem tem hoje a titularidade dos imóveis construídos com recurso através de contrato de graveta. Como nós temos um déficit habitacional de quase 5,9 milhões de habitações se já temos, nesse período de 37 anos, 81,5 milhões de habitações construídas? Quem está morando nesses imóveis? Se colocarmos três pessoas por imóvel, ultrapassaremos toda a população brasileira.
Então, o investimento do fundo em habitação popular está possibilitando que pessoas tenham o controle de vários imóveis. Vários! Foi o que eu disse no início: é muito difícil superar o déficit habitacional dessa maneira, porque as pessoas vão concentrando o controle de muitos imóveis que foram construídos com recursos públicos e deveriam ser subsidiados para os menos favorecidos.
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Não sei se essa conta que eu faço de cabeça tem alguma lógica, mas, de qualquer maneira, deixo registrada essa pequena indagação.
Houve aqui uma intervenção do Jefferson Ferreira Lucatelli, que trata do crescimento da informalidade, da "pejotização", dos MEIs — microempreendedores individuais. Como ficam esses trabalhadores e essas trabalhadoras em relação aos seus direitos? Ele se refere ao Fundo de Garantia e também a questões ligadas à aposentadoria e a outros direitos trabalhistas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Pois não. É claro.
A SRA. MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES - O seu raciocínio é perfeito, mas eu queria dizer para o senhor uma coisa muito importante: a pessoa adquire o primeiro imóvel, um imóvel simples, um imóvel pequeno; vai para o segundo; vai para o terceiro. Eu não sei qual é o caso do senhor, mas, no meu caso pessoal, por exemplo, eu estou hoje no meu quarto imóvel. Ao longo da vida, à medida que eu fui melhorando de vida, eu fui assumindo outros imóveis. Isso acontece.
O nosso tempo médio de amortização de contrato no FGTS é de 15 anos a 16 anos. Então, nesse período, muita gente amortizou o contrato, comprou outra unidade, foi para outra. Essas unidades que foram construídas, muitas vezes, foram substituídas por outras construções e estão sendo ocupadas por alguma família, que pode não ser a proprietária. Há famílias ocupando essas casas. Eu fiz essa soma, Deputado, considerando desde o registro de contratação até hoje.
Para mim, é importante entender que o FGTS não deixou de cumprir a sua finalidade de produção de habitação. Essas habitações de interesse social podem não ter sido mantidas na propriedade do primeiro adquirente, mas provavelmente estão ocupadas por alguma família que esteja naquela condição que aquele adquirente tinha há tantos anos, quando ele comprou seu primeiro imóvel. Ele foi mudando de vida. É muito comum acontecer isto: você dá o seu imóvel como parte do pagamento de um imóvel um pouco melhor. E aí você vai rodando.
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Então, eu acho que isso não é motivo de questionamento do FGTS, é um motivo de orgulho do FGTS, porque aumentar o estoque de habitação no País é uma coisa muito importante. Geraram empregos essas unidades todas, alguém está morando nessas unidades, e eu não posso ter como pressuposto do sucesso do FGTS que cada unidade produzida tenha o seu proprietário dentro dela. Eu acho que isso aí levaria a um cerceamento do mercado imobiliário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Esse não é o tema, eu não vou aprofundar o debate sobre essa questão porque é preciso ter dados. Eu, que já fiz aqui no Rio de Janeiro durante um período um acompanhamento muito grande das habitações populares, posso lhe dizer com total certeza que existe uma especulação em torno disso, e ela não é pequena. Às vezes, há pessoas que deixam o imóvel em menos de 1 ano a partir da data da ocupação. Há uma rotatividade muito, muito grande. Eu não estou tratando do sucesso do Fundo de Garantia, estou falando de uma política habitacional como um todo. Nós temos construções feitas com recursos do fundo, nós temos construções feitas a partir de outras fontes de investimento que não o fundo, mas, nas habitações populares, especialmente para as pessoas de baixa renda, e nas unidades construídas com recursos do fundo a rotatividade é muito grande.
Eu cheguei a apresentar um projeto de lei, não sei se foi em 1989 ou 1990, na Câmara dos Deputados, que cria condições para a regularização do título de propriedade considerando a existência de milhares de contratos de gaveta. Às vezes, quem tem o nome comprometido com financiamento não consegue outro e aí tem que confessar que vendeu e cria-se um imbróglio social muito grande. Esse não é o tema do momento, apenas há essa indagação. Eu sei que a pessoa pode comprar outro, mas para a pessoa de baixa renda é muito difícil sair de um imóvel precocemente para comprar outro de maior valor, ou dar aquele como entrada, se nem concluiu ainda o pagamento. Essa questão é para outro momento. Ficou essa indagação do Jefferson, e eu vou passá-la.
Foram muitas as informações trazidas, e não sei, por parte dos participantes, quem se propõe a fazer alguma outra observação. O Mario Avelino está ali, e eu deixo no ar a indagação do Jefferson Ferreira sobre a situação daqueles que são trabalhadores informais e daqueles que são MEI, microempreendedores individuais, PJ, em relação ao acesso ao Fundo de Garantia e a outros direitos decorrentes da Previdência Social.
O SR. MARIO AVELINO - Em relação ao questionamento do Jefferson, 3 anos, 4 anos atrás, o Conselho Curador fez o Seminário O Futuro do FGTS.
E uma das preocupações é que cada vez mais cai o trabalho com carteira assinada e aumenta o trabalho, seja o MEI, seja o PJ, a "pejotização". E o trabalhador nessa condição não tem direito trabalhista nenhum, o máximo que ele faz é contribuir para com a Previdência Social para ter os benefícios dela.
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No entanto, existem várias situações em que, posteriormente, o trabalhador entra com uma ação trabalhista comprovando que tinha todas as condições de um trabalhador celetista, por exemplo, e aí vai entrar numa discussão da Justiça trabalhista. Agora, ao pé da letra, a pessoa está abrindo mão de uma série de direitos, dentre eles o Fundo de Garantia, para ter essa autonomia.
Para o empreendedorismo eu bato palmas, mas nem todo mundo tem essa capacidade. Muitas empresas usam o esquema de demitir e propor ao trabalhador: "Olhe, eu demito você, mas você continua prestando serviço. Então, você ganhava, por exemplo, 2 mil de salário, e eu vou lhe pagar 3 mil". Aqueles 3 mil para a empresa são lucro, porque não vai pagar férias, 13º salário, Fundo de Garantia, INSS, nada. Esse é um problema gravíssimo, e o Ministério do Trabalho, eu o acompanho, tem trabalhado no sentido de conscientizar esse trabalhador e minimizar esse impacto, que recai diretamente no Fundo de Garantia. É uma preocupação. Se amanhã todo mundo for autônomo...
Rapidamente, para concluir, houve a colocação de um expositor à época: "Ah, não, nos Estados Unidos a economia é liberal, todo mundo quer ser empreendedor". Não, cara, se há empresas, tem que ter funcionários. E há inclusive um exemplo da conquista do Fundo de Garantia. As domésticas, em 2015, graças à Lei Complementar nº 150, têm o seu fundo de garantia. Hoje 1 milhão e 400 mil domésticas com carteira assinada têm uma poupança, para amanhã, de repente, dar entrada na sua casinha ou para uma hora de necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Na verdade, a "pejotização" foi uma forma de desonerar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Exoneração, é claro.
Não sei se o Márcio Coelho quer fazer alguma abordagem sobre esse tema — que na verdade não chega a fugir, porque também é uma forma de descapitalização do próprio Fundo de Garantia —, como vê na perspectiva do emprego, dos direitos trabalhistas como um todo, a informalidade e também a "pejotização".
O SR. MÁRCIO LEÃO COELHO - Perfeito, Deputado. Lá no departamento cuidamos também de outro importante fundo público, o FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador, que trata justamente da questão do seguro-desemprego e do abono.
Especificamente em relação à "pejotização" e a essas alterações trabalhistas que foram realizadas, elas são evoluções que ocorrem no mercado e efetivamente têm algum impacto. E isso pode trazer esse impacto indireto em relação a essas contribuições do fundo e algum prejuízo ao trabalhador, mas são assuntos que estão em discussão no próprio Congresso e são temas importantes a serem debatidos.
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Como eu falei no início, o Governo, no momento, não tem propostas com relação a esses temas, mas certamente esses são assuntos que, com a evolução no mercado de trabalho e essa preocupação que o Ministério tem, devem ser discutidos. Isso afeta uma possível contribuição para o FGTS, aumento de arrecadação. E também há toda uma discussão em relação ao seguro-desemprego, que só atende hoje aos trabalhadores formais, ficando os informais totalmente desprotegidos. Eu acho que essa é uma discussão que precisa avançar efetivamente, para trazer uma maior cobertura e maiores direitos para esses trabalhadores, porque hoje, principalmente aqueles que não têm carteira assinada, sofrem com essa falta de direitos ou de possibilidades de participar dessas importantes políticas públicas, tanto do seguro-desemprego quanto do Fundo de Garantia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Uma perplexidade que me veio agora é sobre todos os imóveis construídos, em diversas áreas do País inteiro. Há água potável nas torneiras e esgoto recolhido e tratado em todas as unidades construídas com recursos do Fundo de Garantia?
A SRA. MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES - Sim, obrigatoriamente. Tem que ter aprovação de projeto, tem que ter registro de cartório, tem que ter condição de habitabilidade, especificação mínima, tamanho mínimo.
Presidente, eu quero pedir desculpa a todos, inclusive aos que estão nos ouvindo, pois eu coloquei um número errado. O número de unidades produzidas no período que eu falei é 9.165.134. Eu copiei o número errado, o número da outra coluna. Peço desculpa a todo mundo. Retifico o número: 9.165.134 unidades, no período que eu citei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Dra. Henriqueta, agora eu vou retirar as observações que eu fiz.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Eu anotei tudo bonitinho aqui. Fiquei na maior felicidade. Vou colocar em xeque todo mundo.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Estou voltando com o trem lotado. Vou direto nela.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - De qualquer maneira, é claro que não precisa se desculpar. Quando há muito zero, temos dificuldade até de ler.
A SRA. MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES - Sabe de uma coisa, Deputado? Eu tenho dificuldade de ver as minhas contas. Quando vejo as contas do FGTS e olho para as minhas, eu levo um susto e não consigo entender direito. Isso é muito difícil mesmo. Esse foi um erro de montagem do eslaide. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Deixe-me também fazer uma observação em relação ao próprio Congresso Nacional.
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Normalmente as propostas que tramitam com muito mais velocidade são as de iniciativa, principalmente, do próprio Poder Executivo, as políticas públicas que cada Governo se dispõe a implementar, sem aqui neste momento fazer qualquer observação crítica a este ou aquele Governo. O Congresso Nacional age muito mais no seu frisson, naquele frenético poder de legiferar, que é exercitado com muito mais velocidade a partir das iniciativas do próprio Poder Executivo, é quase muito difícil ser iniciativa de um ou outro Parlamentar.
De qualquer maneira, já é bom que esta Subcomissão esteja cuidando, com o foco mais objetivo, do Fundo de Garantia, dos impactos das iniciativas legislativas, da sustentabilidade, da viabilidade, da preservação do fundo. Eu fico entendendo que já é algum passo. Não acredito que, durante o ano agora de 2022, nós tenhamos alguma iniciativa concluída na Câmara dos Deputados, porque estamos ainda na campanha eleitoral e no fim do Governo. Somente alguma coisa de muita emergência poderá tramitar até o fim desta legislatura. Eu não acredito que isso funcione. No entanto, é preciso estarmos atentos.
Eu sei que todos aqui estão atentos àquilo que pode, de alguma forma, contribuir negativamente para a sustentabilidade do FGTS, tendo em vista que o seu alcance social passou a ser algo imprescindível, que pode, natural e eventualmente, passar por algum aperfeiçoamento, mas que não seja uma iniciativa que possa comprometer a sua viabilidade e a sua sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Eu até estava imaginando que não teríamos mais aqui no Rio de Janeiro nenhuma favela.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Então, rapidamente, só para fazer uma observação...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Vamos olhar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Tudo bem. Vou ver isso hoje, mas quero dizer o seguinte. Até me fugiu. Eu vou recuperar na minha memória a observação que ia fazer em relação ao PL 3.934.
Ah, lembrei-me! Quanto à questão da política habitacional, sempre percebo a possibilidade de um crescimento das chamadas comunidades. E aí vem um debate também muito mais amplo em relação à preservação. Eu me refiro à possibilidade de substituir as habitações sem remover as pessoas.
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Um político brasileiro, que, sob certo aspecto, foi muito contestado, desenvolveu uma política habitacional importante de substituição das habitações, o Projeto Cingapura. Paulo Maluf o implementou em São Paulo. Esse projeto fazia o remanejamento das pessoas e substituía a habitação, ou seja, construía habitações próximas, retirava todo mundo e aquela comunidade, naquelas condições precárias, deixava de existir.
Então, não sei se esse raciocínio, se essa política seria necessária até na indústria da construção. Alguém poderia surgir com esse debate de construir habitações novas, mas mantendo as habitações antigas; se não seria possível construir habitações mais dignas, retirando as pessoas daqueles espaços, fazendo uma espécie de remanejamento, remanejamento para substituição, que é tão sem fim. Com a ocupação urbana desordenada, as cidades vão ficando feias e as pessoas se sobrepondo, sem o mínimo de condições de habitabilidade.
O SR. MARIO AVELINO - Deputado, gostaria de fazer um comentário. Primeiro, quero mais uma vez agradecer aos participantes e lamentar até a ausência da Força Sindical e do Ministério da Economia. Acredito que foram muito produtivas as informações passadas pelo Márcio, pela Caixa Econômica, pela Henriqueta.
Tiramos 81 milhões. Eu também pensei que tinha acabado o déficit habitacional brasileiro. Eu vejo na realidade que todos têm a mesma preocupação, que é a continuidade, a sustentabilidade do fundo. Dentro das possibilidades de cada um, estamos fiscalizando, acompanhando, sugerindo, propondo, combatendo também situações que ponham em risco essa estabilidade.
Gostaria só de fazer uma observação, sem nenhuma polêmica, Márcio, a respeito do que foi citado sobre a distribuição de lucro. Realmente o Fundo de Garantia conseguiu superar a inflação. Nós temos que considerar o ganho real. O único ganho real do trabalhador, antes da distribuição, eram os juros de 3% ao ano. Atualizar monetariamente é repor a perda.
Se é um investimento, ele quer ganho. Com a distribuição, diminuiu, minimizou, mas voltamos a ter inflação alta. Em 2021, infelizmente, o fundo não conseguiu, com a distribuição, que foi excelente — 99% de 13,3 bilhões de lucro —, superar a perda gerada pela inflação. Torcemos para que diminua, mas, num processo de inflação alta, a perda é considerável.
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Essa é uma observação. Temos que ter uma solução que não gere prejuízo àquela poupança que amanhã ele vai usar de acordo com a necessidade dele, o modo de reserva dele, e por aí afora.
Finalmente, quero reforçar o agradecimento, eu diria, a esse parceiro, o Deputado Paulo Ramos, que sempre nos atendeu. Esta não é a primeira, já houve mais de três audiências. Como ele falou, em 2019 houve uma audiência em que ele disse que a discussão seria sobre o futuro do emprego doméstico, ou melhor, o futuro do Fundo de Garantia — eu presido também o Instituto Doméstica Legal, então, de vez em quando, eu cito o emprego doméstico. E, como ele citou, graças àquela audiência, foi criada esta Subcomissão tão importante, que nos dá, pelo menos, uma abertura maior.
Para fechar, deixo o meu agradecimento, minha gratidão aos participantes. Temos muito que brigar, porque me assusta realmente essa cultura que está sendo criada de que o dinheiro é do trabalhador e ele tem que sacá-lo na hora que quiser, como se fosse uma caderneta de poupança, e não é essa a realidade.
Eu sugiro ao Poder Executivo, à Caixa e, de repente, ao Ministério do Trabalho fazermos uma campanha mais efetiva de conscientização do trabalhador em relação ao que seja o Fundo de Garantia. Eu me deparo no dia a dia com trabalhadores, até de nível superior, dizendo o seguinte: "O dono do Fundo de Garantia é a Caixa Econômica. O dono do Fundo de Garantia é o Governo". O trabalhador que ainda tem desconhecimento diz: "Se eu morrer, o dinheiro ficará com o Governo". Não tem nada disso.
Então, nós temos que ter uma campanha para conscientizar o trabalhador e dizer: "Meu amigo, de repente, o emprego que você tem hoje é graças ao Fundo de Garantia. A casa em que você mora, o saneamento básico é graças ao Fundo de Garantia. Então, você é o grande beneficiado dessa poupança, que é sua, mas é investida em prol de você mesmo". Grande parcela da população brasileira é assalariada, é a grande beneficiária.
Nossa sugestão é que o Poder Executivo invista um pouco mais em campanhas de conscientização, para que o trabalhador não fique naquela de dizer: "Ah, não, qualquer projeto que fale que eu posso sacar, eu estou dentro, eu apoio". Isso é uma falta de conhecimento do benefício, da importância do fundo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Eu agradeço também, Mario Avelino.
Quero dizer que, na verdade, a abertura de novas motivações para o saque se dá em função de várias outras dificuldades também enfrentadas pelo trabalhador. Há oferta porque muitas vezes existe estímulo à retirada. Quando oferecem novas oportunidades, há um estímulo para a retirada, como a do dia do aniversário e várias outras.
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Quero dizer que haverá outro debate, além do debate do justo preço ou do menor preço. Formulei um tema para o debate: O custo e a qualidade das obras públicas e a imagem da engenharia nacional. Foi essa formulação que fiz para o debate com o pessoal da engenharia de custo. Isso porque, na questão habitacional, existe um sofrimento muito grande em relação à qualidade da obra. A própria Caixa Econômica enfrenta isso. Quando a habitação é ocupada, após 3 meses, 4 meses, 1 ano, começam a aparecer vazamentos, infiltrações, etc. As pessoas vivem um drama muito grande.
De qualquer maneira, quero reconhecer — quero fazer este reconhecimento aqui — a importância da própria Caixa Econômica Federal, que ainda está mais ou menos preservada, apesar de os assédios serem frequentes. Tivemos a questão do penhor. Responsabilidades inerentes hoje à Caixa Econômica estão sendo motivo de debates para a transferência para o sistema bancário, ou seja, estão esvaziando um pouco o papel da Caixa. Isso ainda não alcançou um limite insuportável, mas as propostas também estão aí.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Pois não, é claro!
A SRA. CINTIA TEIXEIRA - Eu queria agradecer novamente a oportunidade de participar desta Comissão e dizer que a Caixa se coloca como parceira do Estado brasileiro, apoiando-o na implementação de políticas públicas tão importantes para a população, para o nosso trabalhador. Então, contem conosco.
Em relação especialmente ao FGTS, o trabalho é bastante técnico, realizado por pessoas — posso dizer isto — que estão aqui trabalhando há muitos anos para conseguir constituir esse repositório de conhecimento técnico, que faz com que consigamos apoiar a implementação de tantas iniciativas tão relevantes no menor tempo possível, com muita seriedade e muita retidão. Esse é o trabalho que desenvolvemos aqui todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Dra. Rosângela, a senhora quer fazer alguma observação final também?
Primeiro, eu queria parabenizá-lo pela oportunidade de discutirmos o FGTS com pessoas que têm amplo conhecimento da matéria e que podem, de repente, trazer opiniões que contribuam para a melhoria do processo.
O mundo está em movimento, houve a pandemia, que mudou bastante o cenário mundial, e eu acho que o FGTS também segue esse movimento. Por isso, precisamos ter esses espaços para discutir o que é o FGTS hoje e como ele pode ser melhorado, com sustentabilidade.
A sugestão do Dr. Mario Avelino também é muito importante. Acho que podemos unir forças para gerar maior conscientização na sociedade e, com isso, conseguirmos, de repente, disseminar o que é o FGTS hoje e o que é o FGTS do futuro, um FGTS sustentável, que vai continuar contribuindo para uma sociedade mais justa, em que possamos atender principalmente aos mais necessitados.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Aproveitando que já falei da Caixa Econômica Federal, das atribuições, eu me lembro de quando o Banco do Brasil foi perdendo atribuições para se transformar em um banco, observando-se critérios mais próprios de bancos particulares, bancos privados.
Lembro, há muitos anos, quando se dizia que o Banco do Brasil fecha o câmbio das estatais. Era uma forma de ter recursos para financiar, subsidiando a agricultura, vários outros projetos. E isso ele foi perdendo ao longo do tempo. E agora a luta é para preservar a Caixa Econômica como banco exclusivamente público.
O SR. MÁRCIO LEÃO COELHO - Obrigado, Presidente. Quero agradecer o convite em nome do Ministério do Trabalho.
Também acho importante essa discussão. E, na linha do que disse o Avelino, quanto mais falarmos sobre o Fundo de Garantia, discutirmos os problemas dele, mais acrescentaremos informação ao público. É bastante importante que mantenhamos isso em pauta.
Quero agradecer ao Presidente da Comissão, lembrar essas preocupações nossas em relação a esses projetos no Parlamento. Sabemos que esforços concentrados estão ocorrendo, que, como o Deputado falou no início, hoje os Parlamentares recebem uma lista de projetos e às vezes não têm essa oportunidade de debatê-los em profundidade. Então, é importante que a Comissão atue para orientar ou instruir melhor essas decisões do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Temos que concluir com formalidade. Nós temos que obedecer também à orientação dos nossos representantes, os servidores da nossa Comissão, que têm uma trabalheira danada para organizar a nossa audiência pública. A eles mando um abraço.
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