Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 25 de Agosto de 2022 (Quinta-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
A presente reunião é consequência da aprovação do Requerimento nº 90, de 2022, de minha autoria, e destina-se a debater a Defesa da Democracia e a Segurança das Eleições Gerais de 2022.
A presente audiência origina-se de um requerimento que foi elaborado a partir de pedidos de entidades que congregam servidores públicos do Judiciário e do Ministério Público. Isso é uma questão bastante importante para nós. Somam-se ao debate entidades da sociedade civil, personalidades, lideranças que lutam para garantir ao povo o acesso à justiça gratuitamente.
Os cidadãos podem apresentar contribuições através do portal e-Democracia, e, nesta reunião, teremos participações presenciais e por teleconferência.
Dando início às atividades, convido para compor a Mesa os seguintes expositores: Sr. Edson Borowski, Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União — FENAJUFE (palmas); o Sr. Lucas Ferreira Costa, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (palmas); a Sra. Juliana Lintz, representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos — ANADEP (palmas); o Sr. Tata Ngunzetala, representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia — ABJD (palmas); Sr. Adriel Gael, Diretor Executivo Nacional do Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União — SindMPU (palmas).
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14:21
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Constituída a Mesa, eu quero agradecer a presença de todos e de todas. Um debate feito com trabalhadores do Judiciário foi o que deu origem a esta nossa conversa, a este nosso encontro. Há preocupação no País inteiro acerca da realização das eleições no Brasil, não pelo ambiente de polarização, porque polarização política é parte da luta política — a polarização política no Brasil acontece desde a redemocratização, quando as diversas alternativas de projetos são postas na mesa. Há preocupação, na verdade, com a tensão política que tem redundado, no último período, no Brasil, até mesmo em vias de fato. Eu, aqui desta tribuna, fiz uma referência ao assassinato de Marcelo Arruda, cuja motivação foi política, o que demonstra o limite do limite sendo ultrapassado no nosso País, onde o discurso de ódio gera, como repercussão, atos praticados por pessoas que chegam a ceifar a vida de outra pessoa.
Então, o debate surgiu a partir da reflexão de trabalhadores do Judiciário — daqueles que conduzirão, inclusive, as eleições — quanto à necessidade de criarmos um ambiente o mais adequado e seguro possível para que tudo transcorra sem sobressaltos. Evidentemente, aqui nós temos uma representação vasta não apenas de servidores, mas também de juristas.
Quero, na pessoa do Deputado Orlando Silva, agradecer imensamente por este espaço. Como o tempo é curto, deixarei aqui só um abraço aos colegas da Mesa e àqueles que nos acompanham de forma on-line e aqui no plenário.
Deputado, quero ressaltar a importância deste espaço e agradecer a sua acolhida. Nós representamos servidores — estou aqui enquanto Coordenador Executivo da FENAJUFE, que é a Federação Nacional dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário Federal, que engloba Ministério Público da União, Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Trabalhista e trabalhadores e trabalhadoras da Justiça Eleitoral.
Este é um espaço muito importante, porque nós estamos passando por um problema muito sério no Brasil em relação a condições de segurança para a realização das eleições gerais de 2022, e os trabalhadores e trabalhadoras desse ramo do Judiciário Federal estão invisibilizados nessas discussões. Não há menção alguma, nas dezenas de notas publicadas recentemente em defesa da democracia, quanto à segurança dos servidores e servidoras da Justiça Eleitoral. Em algumas se fala em Justiça Eleitoral, mas na grande maioria se fala em segurança de juiz, de desembargador, de Ministro. Ontem mesmo — agora que conheci as nossas parcerias da Mesa, a ABJD e a Associação de Juízes para a Democracia, reforço isso — estivemos em reunião com a ex-Presidente Michelle Bachelet para falar de segurança, e requereu-se segurança para juízes e mesários.
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Então, meus parceiros de Mesa, nós estamos aqui. Nós somos servidores e servidoras da Justiça Eleitoral e também precisamos de segurança. Não são apenas juiz e mesário que precisam de segurança. No momento em que há uma confusão numa seção eleitoral, o primeiro a chegar para tratar dela é o servidor de um cartório eleitoral em uma das 2.500 cidades do Brasil. Se for preciso, ele vai até as 5.500 cidades do Brasil, da maneira que for possível — de carro, de avião, de barco, a pé —, para atender àquela ocorrência, àquele distúrbio que está acontecendo naquele momento.
Então, espero que esta audiência seja um marco. Espero que todas as entidades que estão aqui conosco, no mesmo braço, em defesa da democracia, também reconheçam os papéis e as necessidades dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário Federal, em especial, da Justiça Eleitoral.
Nós, efetivamente, fizemos ao TSE vários pedidos de participação das nossas entidades — tanto em âmbito federal, a FENAJUFE, como em âmbito regional, os sindicatos — no debate sobre segurança nas eleições. A FENAJUFE representa, hoje, mais de 26 sindicatos em todas as regiões do Brasil, e não há uma representação dela em qualquer grupo de trabalho que trate do tema segurança nas eleições. O TSE, recentemente, criou um grupo de trabalho para discutir violência política nas eleições de 2022, e nele não há um servidor ou servidora do Judiciário Federal.
Essa discussão tem que chegar até a base, até quem efetivamente organiza a eleição, até quem estará nos tumultos no dia da eleição, até quem ficará até o final da apuração, que para nós, Deputado — no final da fala eu vou chamar atenção para isso —, será o momento mais crítico das eleições de 2022. Existe uma janela em que teremos um momento muito tenso no País, que irá até o momento da divulgação do resultado da eleição pelo TSE — não será no final da apuração, devido à necessidade de se aguardar o fechamento de todas as seções eleitorais do Brasil. Mas é muito provável, Deputado, que tenhamos, no auge da tensão política, o auge de uma possível violência política extrema inclusive contra prédios da Justiça Eleitoral, contra servidores e servidoras da Justiça Eleitoral.
Portanto, se nós não trouxermos para o debate sobre segurança das eleições os servidores públicos que estarão lá nas seções eleitorais e dermos a eles as condições de cumprirem com a sua missão, cumprirem com o seu preceito de entregar à sociedade um resultado que já sabemos correto e limpo, será que esses servidores e servidoras terão o acolhimento e a garantia de que farão o trabalho com toda a segurança e toda a tranquilidade?
Eu tinha aqui um imenso roteiro, mas não o segui. Eu queria fazer, primeiro, esse desabafo, porque nós passamos todo esse período lutando por espaço de fala... Nós estamos aqui lutando por um espaço onde possamos ser ouvidos. Graças à parceria do Deputado Orlando Silva — quero ressaltar isso de novo —, teremos, além desta, mais uma audiência semana que vem aqui na Câmara.
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Levamos ao Ministro Fachin, no início do ano, uma série de demandas relativas à segurança dos servidores e das servidoras. Levamos, no dia da posse do Ministro Alexandre de Moraes no TSE, mais uma cartilha com todas as sugestões elaboradas a partir de um amplo debate realizado, no mês de julho, no Encontro Nacional de Servidoras e Servidores da Justiça Eleitoral aqui em Brasília, onde nós elegemos uma pauta cujo ponto principal é a segurança nas eleições de 2022.
Estamos requerendo também uma audiência com o Ministro Alexandre de Moraes. Sabemos que, ontem, o Ministro novamente se reuniu com as forças de segurança sem os servidores e sem mencioná-los mais uma vez. Então, nós vamos levar esse pleito ao Ministro Alexandre de Moraes, na tentativa de nos fazer ouvidos.
Tentando voltar um pouco ao meu roteiro — o Deputado foi para o final do seu e eu já fui para o final junto com ele —, um dos nossos temas a ser tratado é a defesa da democracia. Nós começamos pela segurança, mas não é apenas dela que tratamos.
E, na defesa da democracia, a FENAJUFE, junto com seus sindicatos, tem feito um trabalho imenso de defesa do Estado brasileiro, de defesa das instituições, contra as reformas que destroem o trabalho, como a reforma administrativa, como a reforma trabalhista, que retirou atribuições da Justiça do Trabalho, ou seja, contra todas as tentativas de diminuir a capacidade de o Estado dar respostas às demandas da sociedade.
Então, nós somos parceiros, sim. E essa demanda relacionada à defesa da democracia é uma pauta efetivamente muito mais ampla: não ocorre apenas no Brasil, mas é uma estratégia utilizada em todas as partes do mundo, mais especificamente, onde há governantes que defendem a ditadura, que defendem golpes militares, que defendem estados de extrema exceção, cuja principal estratégia tem sido atacar as autoridades eleitorais. Foi assim na Bolívia, Deputado, onde a desastrada missão de observação eleitoral da OEA ocasionou um golpe de estado com mais de cem mortes.
Deputado, eu trago esse vínculo com o Brasil porque, no dia da eleição em primeiro turno, após a trágica nota oficial da OEA questionando o resultado das eleições, a autoridade eleitoral, duas sedes de tribunais regionais eleitorais da Bolívia foram incendiadas.
Nós não podemos repetir no Brasil o que aconteceu na Bolívia, muito menos o que aconteceu no Capitólio. Portanto, nós precisamos defender a Justiça Eleitoral, e defender a Justiça Eleitoral, neste momento, é dar a cada cartório eleitoral garantia de segurança, estrutura policial, para que o servidor possa transmitir os resultados e entregar à sociedade o final da eleição.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Edson.
O Edson teve uma tolerância no seu tempo por ter sido o primeiro expositor. Infelizmente, eu não terei a possibilidade de dar a mesma tolerância aos próximos oradores e oradoras, porque, nesta sala, às 16 horas, nós teremos uma outra audiência pública, em que trataremos de trabalhadores lesionados e de saúde e segurança no ambiente do trabalho. É sempre incrível ouvi-los, mas nós teremos que cumprir os 7 minutos disponíveis.
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Eu queria agradecer, mais uma vez, ao Deputado Orlando Silva pelo espaço, que é fundamental para nós fazermos esse alerta.
Apesar de o tema estar em voga, de ser um tema premente defendido pela sociedade civil organizada em todo o País, nas diversas expressões dessas organizações, são fundamentais também os servidores, que me incumbiram de defendê-los aqui e tirá-los dessa invisibilização, porque não são mencionados, como o próprio Edson já mencionou.
Eu vou citar rapidamente dados que são a base da nossa principal preocupação: a corrida armamentista que nós estamos vendo dentro da sociedade brasileira nos últimos anos.
Em recentes matérias publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo, alguns dados chamam muito a atenção, como, por exemplo, o crescimento em 473%, entre 2018 e junho de 2022, do número de pessoas registradas com licença para arma de fogo no País. Eram, em 2018, 117 mil pessoas e hoje são mais de 670 mil pessoas. Entre junho de 2019 e junho de 2022, mais de 590 mil armas foram registradas só para os chamados CACs, que todos sabem ser um subterfúgio para que as pessoas possam andar armadas, apesar de não terem, de fato, o porte de arma de fogo. Em 2020, o número de armas de fogo registradas passou de 2 milhões. Há mais de uma arma para cada cem habitantes. Em 2022, o número de armas registradas para particulares já ultrapassou a marca de 2 milhões e 800 mil, o que ultrapassa em muito o número de armas públicas, que estão em torno de 350 a 400 mil.
Apresento-lhes esses dados para vocês verem a disparidade e entenderem por que nós estamos falando em risco.
Não por acaso, com o tencionamento das eleições, um dos concorrentes, que está numa das principais posições na corrida presidencial, tem insuflado as massas, questionando o sistema eleitoral, questionando a lisura, sem apresentar provas, colocando em risco o servidor, apresentando um questionamento expressivo contra o próprio servidor e o trabalho que ele desempenha.
Uma pesquisa feita juntando dados do SINARM e do SIGMA, que são dados da Polícia Federal, do Exército Brasileiro e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que, nos Estados onde o Presidente Bolsonaro foi vencedor, houve o número de novos registros de arma por habitantes cresceu o dobro em relação aos Estados onde ele não foi vencedor. Então, foi feita uma correlação com esse fator, mostrando que justamente o grupo que tem questionado a lisura das eleições, as urnas eletrônicas, o sistema eleitoral, em alguns casos até falado em fechamento da Justiça Eleitoral, é, coincidentemente, de locais onde há um maior número de registros de arma de fogo e — hoje nós sabemos — onde vigora também essa possibilidade de se carregar uma arma, sob o suposto pretexto de estar indo a um estande treinar tiros.
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Por isso, para nós, um dos pleitos dentro desse tema é pedir a suspensão do funcionamento desses estandes frequentados pelos CACs. É muito importante que o Legislativo, Deputado, seja envolvido nessa tentativa. Nós sabemos que existe um pleito apresentado ao TSE para suspender o decreto de armas. Se isso não for possível, pelo menos que a Justiça Eleitoral, junto com o Congresso Nacional, consiga de alguma forma providenciar o fechamento desses espaços, que são um subterfúgio para que as pessoas carreguem arma nas ruas.
É preciso evitar que, dentro dos locais de votação, as pessoas estejam armadas. E, dentro dos pleitos dos servidores, é preciso que haja um treinamento específico para nós, servidores, servidoras, mesários, mesárias e todos os outros colaboradores, que são milhões, para que saibamos como nos comportar diante de cada tentativa, se eventualmente acontecer, de ataque à urna eletrônica fisicamente, de ataque ao servidor, à servidora ou a qualquer outro colaborador, de ataque aos locais, como foi mencionado aqui, o que aconteceu na Bolívia e também no Capitólio por não aceitarem o resultado das eleições.
Eu queria mencionar também um fato em relação aos servidores, só para fazer essa defesa contra a invisibilidade dos servidores da Justiça Eleitoral. Nós fomos testados na eleição de 2020, uma eleição supercomplexa, no meio de uma pandemia, que ceifou a vida de colegas, que deixou colegas doentes, que deixou pessoas com algumas sequelas em todo País, numa condição terrível. E é importante reconhecer esse trabalho que não começa na semana da eleição. Nós estamos trabalhando há muito tempo para torná-la viável, para que ela aconteça, e não somos sequer citados em alguns casos.
Há a preocupação de alguns com o Sete de Setembro; para nós, a preocupação é com o dia 2 de outubro. Que o dia 7 de setembro não funcione como um ensaio para qualquer tentativa de ataque ao sistema democrático, ao sistema eleitoral, ao Estado Democrático de Direito. É fundamental que haja alguns pactos suprapartidários, até supraideológicos, vamos dizer assim, pactos pela manutenção mínima da democracia, dos espaços de diálogo, dos direitos fundamentais, tudo isso tem sido posto à prova por pessoas irresponsáveis. Isso tem que ser combatido.
E a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!, lida recentemente em diversas universidades pelo País, de iniciativa da USP, foi um passo importante nesse sentido, para mostrar que não importa a linha ideológica de cada um; o que importa é garantirmos que não haja retrocesso a um Estado de exceção, a um Estado que impede a fala, que censura, persegue, tortura e mata. Isso nós não podemos admitir. E esse é um trabalho que é exercido por nós, servidores da Justiça Eleitoral, diuturnamente, para que haja uma eleição tranquila, pacífica, que transmita os dados de forma confiável o mais rápido possível.
Já encaminhando para o final, só para obedecer ao acordo do prazo, quero dizer que é fundamental que nós passemos a dialogar sobre uma modificação do sistema de justiça brasileiro. Nesse sentido, a FENAMP, a FENAJUD, que é a federação dos servidores estaduais do Ministério Público e do Judiciário, e a FENAJUFE — no caso, nós coordenadores da FENAJUFE aqui presentes — já aprovamos dentro das nossas instâncias nacionais a formação da Confederação Nacional do Sistema de Justiça, para organizar os trabalhadores nessa área. Hoje dialogamos com a defensoria também nesse sentido, para que as trabalhadoras e trabalhadores repensem a organização, a formação, o acesso às carreiras de Estado dentro da magistratura, do Ministério Público, o acesso a determinadas posições do Estado, até mesmo como se organiza e funciona a Suprema Corte, para evitar questionamentos sobre o funcionamento do Judiciário. E repensem também o distanciamento da realidade da grande maioria da população brasileira, a sua composição, porque não reflete exatamente como é formada a sociedade brasileira. Isso é para que haja humanização na formação das pessoas que se aproximam.
Eu aproveito para elogiar o projeto de lei que ataca a arquitetura hostil, de relatoria do Deputado Orlando Silva, porque está na lógica de envolver e trazer
para a participação dos espaços de decisão política. Nosso trabalho consiste em também envolver as pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade para que elas retomem a cidadania, o acesso à participação nos estágios de decisão política.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Lucas. Agradeço à FENAJUFE a contribuição.
Em nome do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Deputado Orlando Silva, agradeço a todos os seus integrantes a oportunidade de contribuir para este relevante e urgente debate.
Sou Juliana Lintz, Defensora Pública, Vice-Presidenta Administrativa da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — ANADEP. A ANADEP congrega mais de 6 mil defensoras e defensores públicos estaduais e distritais das 27 unidades da Federação, ao tempo em que atua na promoção e na proteção dos direitos de milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade, tendo como uma de suas finalidades institucionais a de colaborar com os Poderes constituídos para o aperfeiçoamento da ordem jurídica.
Esta audiência trata, sobretudo, de reafirmar e de fortalecer a democracia em nosso País, o estado de bem-estar social que tem a soberania da vontade popular expressa no voto, manifestação concreta do exercício do direito de sufrágio universal, que constitui a dimensão política dos direitos humanos. Entende destacar que a expressão do direito ao voto como direito humano de todo o povo brasileiro e como expressão da cidadania pressupõe um clima de segurança, de paz e de tranquilidade, para que este direito seja exercido em plenitude.
No contexto atual de constantes ameaças e de vilanização das urnas eletrônicas e das instituições públicas, precisamos ressaltar que estes discursos nada têm a ver com a liberdade de expressão e de opinião. Em uma democracia, a liberdade não equivale à ausência de limites. Nela, cidadãs e cidadãos têm ciência de seus direitos e deveres e podem ser responsabilizados por eventuais excessos ou abusos. Desinformações, manipulações e discursos de ódio precisam ser combatidos.
A superação das desigualdades sociais e regionais, com a realização da justiça social, passa necessariamente pelo bom funcionamento do Estado Democrático de Direito, regime político adotado pela Constituição de 1988 e fundado no princípio da soberania popular, segundo o qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio dos representantes ou diretamente.
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Para nós, integrantes da Defensoria Pública, estes princípios são valiosos e norteadores da nossa atuação, uma vez que a instituição tem entre suas missões constitucionais a de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além de defender o regime político fundado na autonomia popular para a escolha dos rumos a serem adotados pelo Estado na administração da sociedade.
É importante ressaltar que a Defensoria Pública, nos moldes que a conhecemos hoje, nasce com a redemocratização do País, instituída pela Carta Magna, em um movimento de expansão do ideal de cidadania, de combate às desigualdades sociais e de garantia da dignidade humana. Portanto, a existência da Defensoria Pública está umbilicalmente ligada à defesa da democracia e da cidadania e, consequentemente, à defesa do cumprimento constitucional de eleições seguras e transparentes.
Desde 1996, a urna eletrônica é usada nas eleições, sem que haja nenhum registro ou indício de fraude, garantindo a soberania popular. No entanto, ela vem sofrendo injustificados ataques. Neste sentido, é uma honra para a ANADEP estar entre as oito entidades sociais e profissionais cadastradas pelo Tribunal Superior Eleitoral para realizarem, pela primeira vez, a atividade de observação nacional das eleições deste ano.
Para desempenhar este importante papel em âmbito nacional, a ANADEP selecionou 83 defensoras e defensores que atuarão neste período nas zonas eleitorais de 23 Estados da Federação e do Distrito Federal. A categoria vem atuando em diferentes frentes, mobilizando-se e reiterando seu compromisso em defesa da democracia e da normalidade do processo eleitoral.
Em maio, a ANADEP, com entidades do sistema de justiça e da sociedade civil, entregaram ao então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Edson Fachin, manifesto em favor da Justiça Eleitoral, destacando sua importância para garantia do pleito que se avizinha e o fortalecimento da democracia. O ato foi organizado pelo grupo Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, formado por mais de 200 entidades e organizações da sociedade civil.
Na última semana, por ocasião da data de início das campanhas, a Coalizão veio a público reiterar a confiança no sistema eletrônico de votação, nas instituições da justiça e na lisura e credibilidade do processo eleitoral brasileiro. No início de agosto, a entidade nacional e representantes de associações estaduais e do Distrito Federal reuniram-se com o Ministro Fachin para reafirmar o engajamento de defensoras e defensores na defesa do sistema do regime democrático e do TSE.
Para nós, defensoras e defensores públicos, esta mobilização é fundamental no contexto atual, e precisamos intensificá-la, amplificá-la, a fim de envolvermos o maior número de pessoas comprometidas com eleições livres e seguras, de modo a proteger a integridade das instituições, o regime democrático e a vontade popular, além de garantir que candidatas e candidatos, eleitoras e eleitoras, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral se manifestem livremente e votem em clima de paz.
Por isso, em nome de toda a categoria, agradeço ao Deputado Orlando Silva pelo trabalho em defesa da democracia e do sistema eleitoral
e parabenizo essa iniciativa pelo esforço de conscientizar mais cidadãos e cidadãs acerca do perigo que as informações falsas e o discurso de ódio representam para a retidão e a legitimidade do nosso processo eleitoral, que — importante enfatizar — é internacionalmente reconhecido por sua segurança e transparência e, como ressaltou recentemente o novo Presidente da Justiça Eleitoral, o Ministro Alexandre de Moraes, em seu discurso de posse, é motivo de orgulho nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço à Defensora Juliana Lintz.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado pela presença, Dr. Gabriel.
Vocês acompanham, neste momento, uma audiência pública com a presença de representantes da sociedade civil, de juristas e de entidades sindicais. Esta audiência pública discute caminhos para termos, no Brasil, eleições gerais transparentes, limpas e seguras, incluindo a proteção dos servidores públicos que organizam a eleição no País inteiro. Então, agradeço muito a presença de vocês. Aqui é a Casa do Povo, aqui é a Casa da democracia. Espero que a vivência de vocês em Brasília seja inspiradora e que muitos dos que estão presentes possam, daqui a alguns poucos anos, sentar-se aqui, no lugar em que eu estou, como um Parlamentar. Eu sou Deputado Federal, pelo Estado de São Paulo, do PCdoB.
Eu assumo o compromisso de cumprir o tempo, mas não posso deixar de, inicialmente, agradecer-lhe pelo convite e saudar os convidados que estão presentes na audiência pública, que estão nos assistindo no auditório e também os que estão nos assistindo de forma on-line.
Deputado, quero dar uma palavra de solidariedade e força a V.Exa., que é um parceiro nosso, defensor dos direitos humanos e tem sido, infelizmente, vítima também da violência, do ódio de que nós somos testemunhas. Então, a AJD se solidariza com V.Exa., assim como muitas e muitos brasileiros que neste momento estão sofrendo ou infelizmente sofrerão violência desse tipo.
Nós somos também parceiros na luta contra a fake news, na luta contra o racismo e acreditamos no socialismo. Nós só temos uma opção: socialismo ou barbárie. Infelizmente a opção pela barbárie levou ao fascismo que nos acomete hoje e que nos leva a esta audiência pública.
Eu sou Desembargador do Trabalho, e, como tal, nós sofremos um preconceito e um enfraquecimento dos trabalhadores de maneira geral, o que é fruto dos dias que nós atravessamos.
A AJD possui 30 anos de existência. Nesses 30 anos, atravessamos várias eleições, mas nenhuma eleição foi tão tensa quanto esta, até pelo nível que atingimos de discurso de ódio, de polarização e de violência. A AJD integra a coalizão pela defesa da democracia e já fez vários atos concretos. Assim como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia — ABJD e várias outras entidades, estamos atuando na defesa do Estado Democrático de Direito, que está sob ataque.
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Nós já temos um grupo de juízes e juízas que irá ficar de plantão, irá atuar no dia 7 de setembro, porque poderá haver uma conflagração, situações de tensão, agressões, e pretendemos estar vigilantes para podermos denunciar o que possa acontecer nesse dia, para além disso, até o dia da eleição. Na eleição, nós já fomos admitidos como observadores. Então a AJD será uma das entidades observadoras.
Eu queria me dirigir agora ao nosso companheiro Edson Borowski, porque venho trazer uma notícia a ele. Nós do Conselho da AJD propomos — essa é uma das três propostas que eu trago aqui — que a Comissão aprove um ofício ao Ministro Alexandre de Moraes solicitando condições de segurança aos servidores da Justiça Eleitoral. Reconhecemos que eles se encontram sob risco, reconhecemos a situação de que é necessário dar apoio e reconhecemos também que isso tem sido invisibilizado. Portanto, Deputado, a primeira proposta que temos a apresentar, que vai ao encontro do que foi defendido aqui pelo Edson, é que façamos esse ofício, que a Comissão possa, assim querendo, fazer o ofício, despachar diretamente com o Ministro Alexandre de Moraes para obter esse melhor cuidado com os servidores.
A segunda é a moção dos CAC's, que são uma institucionalização da violência e que causam uma situação imprevisível no dia da eleição. A Coalizão já solicitou ao Ministro Alexandre de Moraes que os CAC's sejam paralisados 2 dias antes e 2 dias depois das eleições. Esse pedido ainda não foi despachado. Então, a nossa ponderação também, Deputado, é que esse pedido seja reforçado pela Comissão. Nós entendemos que, se a Comissão subscrever esse pedido, fortalecer esse pedido, poderemos conseguir que os CAC's sejam fechados nesses dias e, com isso, nós teremos um elemento a menos de instabilização.
E o terceiro ponto que eu tenho a trazer é em relação às forças de proteção, às chamadas forças de repressão. Infelizmente, pela forma como a extrema-direita penetrou nas forças policiais, é muito difícil termos — isso é com pesar que nós dizemos — a confiança de que, acontecendo um episódio de violência no dia da eleição ou nos dias que antecederem à eleição, essas forças comparecerão para recrudescer a violência. Então, a nossa ideia é de que tenhamos um centro nacional, alguma forma de essas denúncias serem canalizadas. Nós iremos atuar como instituição, mas temos de levar esses pleitos a algum lugar. É bem possível que nos Estados a situação seja imprevisível e saia do controle.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Dr. Gabriel Napoleão Velloso Filho, que representa aqui a AJD.
Saúdo a Mesa e agradeço a oportunidade, Deputado Orlando Silva, que tem sempre nos dado voz e gerado oportunidades para que nossos povos possam ser ouvidos.
Saúdo o auditório. As faces dessa juventude aqui presente nos dão esperança na nova geração, mostram que estão dispostas a falar de democracia. Isso renova nossas esperanças. Então, saúdo a todas e a todos no auditório, essas alunas e esses alunos que estão conosco.
Quero registrar que ontem Angola também teve a sua eleição nacional. Angola, diferentemente do Brasil, só consegue a sua independência de Portugal na segunda metade do século XX. Então, é uma democracia muito jovem, muito mais volátil na questão dos direitos. Fica esse registro.
E também trago o exemplo Angola de propósito, porque sou representante das comunidades tradicionais de povos africanos. Quando eu falo de comunidades tradicionais, eu falo de povo, falo de território, falo de segurança alimentar, falo de garantia de cultura, falo de garantia de fé, falo de garantia à diversidade, porque tudo isso fala sobre nós, são nossos territórios, inclui todas essas questões.
Falo em nome desses povos tradicionais. E para quem talvez ache diferente esse nome, nós falamos de povos e comunidades que englobam a umbanda, todas as tradições africanas, como o candomblé ou os candomblés, e as demais tradições que se reconheçam como povos ou, pelo menos, referenciados em povos africanos.
Pensamos numa democracia como a de Angola e como isso nos influencia aqui, nós como povos tradicionais de matriz africana.
Eu agradeço muito por termos a Mesa composta por representantes da Defensoria Pública, por juízes, juristas e pessoas que pensam o Direito e são agentes do Direito. Muitas vezes, para as nossas comunidades, por estarem localizadas em periferias, até pelo próprio processo que vai nos expulsando das urbanizações, é muito mais difícil alcançar o Direito. Se isso já é difícil para quem tem acesso pleno a essa rede, à comunicação, imaginem para quem está na periferia! Muitas vezes são as pessoas que já são historicamente excluídas desse processo que nós chamamos de democracia, que, às vezes, para nós é só um nome. Nas nossas periferias, para as mulheres, para os homens, para as meninas e meninos pretos é só um nome. Na realidade, não sabem muito nem o que significa, como chegaria até eles esse processo democrático.
Eu vi que a preocupação com o Sete de Setembro está em alta. Nós também temos preocupação com isso. Temos preocupação com o resultado da eleição. Aí, neste caso, diferentemente do entendimento e da preocupação dos colegas e das colegas de Mesa, que é justa, eu fiquei pensando realmente no que se ouve falar sobre os servidores da Justiça Eleitoral. A nossa preocupação mesmo é com o nosso povo, lá nas periferias, com os direitos garantidos.
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Há pouco tempo, nós tivemos que discutir a nossa segurança alimentar só porque os nossos alimentos são sacralizados. Tivemos que discutir isso no âmbito do STF. Uma democracia nos possibilita isso. E se não fosse uma democracia? E se alguém dissesse simplesmente que não podemos mais comer o frango do qual fazemos a sacralização lá no nosso território? Nós íamos discutir isso onde se não houvesse um poder que nos garantisse esse espaço de discussão? Essa é a garantia que nós queremos que seja mantida.
E quem aqui é da minha idade lembra que, nas paradas escolares do Sete de Setembro, todos os povos africanos geralmente eram representados naquelas paradas, naqueles desfiles, principalmente nas cidades do interior. Eu sou do interior do Maranhão.
Os africanos eram representados somente como escravizados. É como se os povos africanos não tivessem nenhuma outra contribuição para dar a este País, que não tivessem nenhuma história pregressa à escravização. É como se eles só passassem a ser gente ou povo como escravizados.
Então, pensando no Sete de Setembro agora, uma data que deveria ser uma celebração democrática, nós nos sentimos, de novo, acuados. A data e os símbolos estão sendo sequestrados como algo que fere o direito democrático que nos deve ser garantido. Será que nós vamos voltar a ter nossos povos, nossos ancestrais relembrados só como escravos, e não como homens, mulheres, senhores e senhoras que não vieram só como força de trabalho? Eles vieram com culturas, com referenciais de mundo, com ideais, com ideias que poderiam ser solução para o povo de hoje.
Nós pensamos no mais velho e na criança como expoentes de conceitos de preservação nas comunidades tradicionais, nos terreiros, nas casas de umbanda e de candomblé. Eles seriam a solução! Não teríamos tantos idosos desamparados, tantas crianças em situação de vulnerabilidade.
Então, essa preocupação nos alcança, senhores e senhoras juristas, juízes que nos ouvem. E, quando chega, ela nos alcança também, porque nós, como povos, temos menos acesso à máquina jurídica. Na maioria, quando os nossos aparecem lá, é como réus.
Eu tenho filhas de santo que são advogadas brilhantes. Quando elas estão no tribunal acompanhando os seus clientes, sabem como se dirigem a elas na maioria das vezes? Como se elas fossem as rés. Muitas vezes, elas têm que se manifestar: "Não, eu sou a defensora. Eu sou a advogada". Isso ocorre pelo simples fato de elas serem negras, porque o espaço jurídico parece que não lhes é apropriado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Tata.
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Antes de começar a ler o meu discurso, eu gostaria de parabenizar esses jovens que estão aqui e mandar um recado a eles. Há essa possibilidade de eles estarem aqui hoje justamente por causa de homens públicos como o senhor que lutaram pela democracia, por causa de muito sangue derramado, de muitas vidas perdidas. Eu quero dizer a eles o seguinte: eu sei que muitos de vocês, nesta eleição, depositarão pela primeira vez o voto naquela urninha que faz plim-plim-plim ao final. Vocês têm muita responsabilidade sobre isso.
Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, Deputado Orlando Silva, Presidente desta Comissão. Inicialmente, quero agradecer a oportunidade de falar de um tema tão importante nesta Comissão permanente. Coube a mim, como Diretor-Executivo do SindMPU, que é o legítimo representante dos servidores do Ministério Público da União, explanar sobre a defesa da democracia, a segurança das eleições gerais de 2022 e o papel do Ministério Público nesse processo.
Esses temas são centrais às prerrogativas que a Constituição Federal outorgou ao Ministério Público Brasileiro. Defender a democracia e a segurança das eleições gerais é um dever de todo cidadão, principalmente dos que ocupam cargos públicos.
O Brasil é um Estado Democrático de Direito firmado na separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Porém, não existe Estado Democrático de Direito sem um Ministério Público forte, atuante, independente, e o Ministério Público, para alguns doutrinadores, é um verdadeiro quarto Poder, orbitando e convivendo harmonicamente com os demais.
Nosso País tem como cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico. Isso é sagrado. Sob a vigência e a égide da Constituição de 1988, tivemos eleições livres, pautadas pelo pluralismo político e pela prevalência da soberania popular, colhida no voto dos brasileiros e brasileiras.
O sistema de votação, por meio de urnas eletrônicas auditáveis, e a segurança garantida pelo trabalho técnico exemplar da Justiça Eleitoral são motivos de orgulho nacional. Esse patrimônio deve ser zelado pelo Ministério Público, e o SindMPU trabalhará para que isso seja cada vez mais uma realidade concreta.
Quero abrir um parêntese aqui para dizer que o Ministério Público tem papel importante no processo eleitoral, por meio do Ministério Público Eleitoral, com servidores também dedicados e abdicados a fazer um processo justo no que vem pela frente.
É preciso que se reconheça, apesar de todos os avanços, que há muito a se fazer na construção e no fortalecimento da democracia brasileira. Temos profundas desigualdades sociais. Os preconceitos e as discriminações ainda são uma carga grande na sociedade, como bem colocou o Tata aqui, são grandes os entraves na realização do desenvolvimento sustentável. Em cada um desses desafios sobressai o papel institucional do Ministério Público: defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Infelizmente, nos últimos anos, percorreu a via do desprestígio a categoria de servidores, que é quem verdadeiramente sustenta o Ministério Público. Como fortalecer a instituição sem a valorização dos servidores? A desvalorização dos servidores públicos não interessa ao projeto de Estado Democrático legado pela Constituição Cidadã. Temos, por exemplo, a recente PEC 32/20, que tramitou nesta Casa do Povo, e é nítido o empenho do atual Governo em destruir os serviços públicos.
Precisamos também falar do déficit democrático dentro do nosso próprio Ministério Público. Não pensem V.Exas. que a democracia voga na sua plenitude por lá.
Os servidores militam incansavelmente para ter direito à participação nas eleições internas e na formação da lista tríplice. Como zelar pelo Estado Democrático de Direito sem realizar o princípio da democracia no âmbito do próprio Ministério Público da União?
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São muitas as pendências que temos no caminho da democracia plena. Mas este é, sem dúvida, o único caminho. Essa foi a opção feita por uma Assembleia Nacional Constituinte que perpassou longos anos sombrios, na época de regime militar, de ditadura militar, na qual aconteciam, como diz a famosa música, tenebrosas transações.
Ao Ministério Público Brasileiro, como instituição permanente e essencial ao Estado Democrático de Direito, cabe a tarefa de zelar sem hesitação pela autonomia funcional no cumprimento do pacto constitucional.
Por fim, Sr. Presidente, com a certeza de que a nossa atuação concretiza o princípio democrático, lutaremos incansavelmente pelo fortalecimento da instituição e das carreiras dos servidores do Ministério Público. Nesse espírito, os servidores do Ministério Públicos alinham-se em defesa da democracia, concretizada em nosso País por eleições livres, auditáveis e seguras. E não será diferente em 2022.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Adriel.
Na verdade, estou vindo aqui como sociedade civil em nome da Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral. A organização na qual trabalho é integrada pela Koinonia Presença Ecumênica e Serviço e pelo Fórum Ecumênico Brasil.
Eu queria começar agradecendo por este espaço para debater o tema. Infelizmente, estamos aqui para debater o óbvio, que é a defesa do sistema eleitoral brasileiro e da garantia da democracia. Nestes curtos minutos, eu queria pontuar algumas questões, mas não posso me furtar, como uma mulher religiosa de matriz africana, a tomar a bênção ao Tata, que falou antes de mim e que é meu mais velho. Então, sua bênção, meu pai! Na oportunidade, que minha mãe Oxum lhe abençoe e lhe cubra de prosperidade, de saúde, de vida, e cubra todas as pessoas também!
Como eu comecei pontuando, poderíamos discutir nesta audiência pública muitos problemas nos quais o nosso País está totalmente imerso, mas temos que parar para discutir e reafirmar o óbvio, que é defender todo um processo que vimos construindo durante essa nossa curta e ainda engatinhante democracia, que, como Tata pontuou muito bem, exclui ainda muitas pessoas, inclusive o meu povo, o meu povo preto, o meu povo de religião de matriz africana e diversos outros grupos sociais que continuam invisibilizados.
Neste lugar em que estamos, que é Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, é importante pontuarmos que se trata de uma construção da sociedade civil, uma diversidade de movimentos sociais, de defensores e defensoras de direitos humanos, que estão imbuídos, em seus espaços, na consolidação do que precisamos reafirmar contra práticas democráticas deste País.
Coisas muito importantes já foram pontuadas aqui, mas é importante trazermos que a questão armamentística no Brasil cresceu assustadoramente, o que tem impactado diretamente o processo
de fragilização e de violência contra os defensores e defensoras de direitos humanos, contra pessoas que desenvolvem ações sociais nas suas práticas, contras servidores públicos. Enfim, todas nós e todos nós que estamos envolvidos nesta audiência pública de alguma forma já sofremos algum tipo de violência ou algum tipo de ameaça por desempenhar as funções que estamos desempenhando, que é a defesa da participação mais ampla e a construção de uma sociedade com mais equidade.
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Então, nesse espaço e nesse momento que temos vivido, é importante demais que os diversos movimentos sociais se juntem numa pauta comum, que é a afirmação da garantia, da possibilidade e da realização plena de eleições neste País, é o respeito à vontade soberana do povo, é a criação de mecanismos e condições para que o Tribunal Eleitoral cumpra o seu papel como garantidor e validador desse processo eleitoral.
Não estamos falando de ameaças vazias. Esta semana foi deflagrada uma ação da Polícia Civil de investigação de financiadores pró-golpe. Estamos falando de coisas extremamente concretas. Devemos pensar no 7 de Setembro como uma possibilidade de ações de extrema violência nas ruas. Infelizmente, é para isso que os movimentos sociais têm se preparado. Historicamente, o Brasil tem o 7 de Setembro como marco de ação do grito dos excluídos, puxado por diversos movimentos sociais nos quais as ruas são utilizadas principalmente pelos movimentos sociais que são normalmente contrários a alguma instituição ou a alguma forma de manifestação contrária à participação ampla e popular.
Nós temos ocupado as ruas para denunciar e para fazer com que essas vozes ecoem mais ainda. Mas há um medo, há um temor real — infelizmente esse temor é real — pela vida e pela integridade dessas pessoas.
Nesse momento, é importante demais que nós nos unamos, como sociedade civil, ao Judiciário e ao Legislativo, para garantir que o Brasil tenha a efetivação do que vimos consolidando em relação aos processos democráticos em nosso País.
É óbvio que, quando olhamos para esse processo, vemos que há ainda muito o que caminhar. Embora a população negra represente mais da metade da população brasileira, se juntarmos os negros e os pardos, continuamos sendo sub-representados. Nós mulheres continuamos sendo sub-representadas. Mas nós acreditamos, ainda assim, que esse é o processo para consolidar a representação e a participação política de todas as pessoas, de todos os atores e que todas as vozes possam ser ouvidas, que possamos retomar a prática da discussão e do debate de ideias. E que esse debate de ideias nos garanta a possibilidade de consolidação de uma sociedade para todas as pessoas.
Portanto, é superimportante esta audiência pública neste momento. Mas, mais importante que isso, são os compromissos que esta audiência pública vai gerar para a garantia da democracia no Brasil, para a garantia do sistema eleitoral. Coisas muito importantes já foram pontuadas aqui como compromisso, e nós como sociedade civil corroboramos esses pedidos. Precisamos criar formas de minimizar o que tem sido pensado e o que tem sido, na verdade, arquitetado para criar uma aceitação de insegurança nos sistemas eleitorais, nos espaços de votação e nas pessoas que estão exercendo seus trabalhos. Mas é importante que esse debate da democracia chegue a todos os lugares, Tata, que chegue às áreas urbanas, que estão vilipendiadas nos seus direitos,
que chegue também às áreas rurais, onde o pensamento do voto de cabresto ainda perpassa, onde o eleitor ainda acredita que as pessoas sabem em quem ele votou, porque elas o estão levando para votar, para acessar a urna eleitoral.
Então, é importante que tenhamos processos constantes no Brasil de reafirmação do processo democrático, de fazer com que as pessoas tragam esse debate para o cotidiano. Ainda no Brasil, esse debate sobre democracia é um debate que fica em algumas esferas, que fica muito na esfera acadêmica e na esfera da classe média, e a população, que está ali, que está votando, que, muitas vezes, é utilizada como voto de manobra, continua não sendo ouvida e não consegue dimensionar que ela é que faz essa máquina toda acontecer.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Ana Gualberto, pela manifestação.
Enquanto o Advogado Ewerton se dirige até aqui, é importante dizer que esta audiência pública foi temperada pela vida. Ela saiu dos debates que usualmente fazemos aqui com representantes de entidades, que são muito importantes, da sociedade civil, de entidades sindicais, da luta popular, juristas, especialistas, para termos representantes da sociedade civil que estão conectados em redes, que fazem a defesa do sistema de votação, o que me parece interessante, porque oferecem um tempero diferente na construção da reflexão que esta Comissão faz.
Eu quero encaminhar para a conclusão dos nossos trabalhos, inicialmente, reafirmando, como Parlamentar, mas também como Presidente desta Comissão, que temos uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias tem um acordo de cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral, com a Procuradoria-Geral da República e com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, uma cooperação para estimular iniciativas que fortaleçam eleições limpas, seguras e transparentes. Aqui mesmo fizemos debates sobre desinformação, sobre caminhos para combater a desinformação, as chamadas fake news, que influenciam, de modo malicioso, a formação da opinião pública e mesmo a formação do voto.
Neste momento, eu queria reafirmar a confiança no nosso sistema de votação. Trata-se de um sistema que foi estruturado a partir de 1996 e modificado ao longo do tempo. Eu próprio participei de uma Comissão Especial que discutiu uma alteração no sistema de votação. Concluímos que não era adequado fazer a alteração pretendida, porque o sistema de votação em urna eletrônica do Brasil é um sistema auditável, que tem várias chaves de segurança, e é um sistema monitorado por partidos políticos e pela sociedade civil.
É bom dizer que o sistema de votação de hoje não é exatamente o mesmo sistema de 1996, quando ele começou a ser estruturado. Eleição após eleição, ele é passado por testes de estresse, checagem de segurança, ataques de hackers, para que se demonstre se há flanco e para que se cubram flancos que eventualmente existam.
Evidentemente, parece-me que o debate sobre o sistema de votação tem mais a ver com a disputa política do que com a checagem e a segurança do funcionamento desse sistema. Acredito que esta audiência pública se soma a tantas e tantas iniciativas que reforçam a confiabilidade do nosso sistema eleitoral.
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15:21
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Desta audiência pública, chama-me a atenção a questão da invisibilidade do papel dos servidores que atuam na realização das eleições. Antes mesmo de ouvir o Juiz Gabriel falar, eu havia comentado algo aqui ao lado com o representante da FENAJUFE, o Sr. Edson. Eu fiz um apelo para que ele nos encaminhasse as conclusões que eles tiveram sobre medidas para dar protagonismo aos servidores públicos, no caso das eleições, inclusive medidas para aumentar a segurança.
Comprometo-me em encaminhar formalmente, como Presidente da Comissão, um expediente ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apontando a necessidade de garantirmos o protagonismo dos servidores que trabalham na realização das eleições. E isso não tem que se dar apenas na operação. Na operação, permite-se que tenham inteligência para que possam incidir na preparação de planos para o processo eleitoral. Então, esse é o tema que considero importante. Essa é uma indicação importante que nós tiraremos. Posso comunicar ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a necessidade de dar mais visibilidade ao papel que têm os servidores.
Comprometo-me de tratar, no ambiente da Câmara dos Deputados, com o próprio Presidente Arthur Lira, para que se estabeleça um diálogo da Câmara com o Tribunal Superior Eleitoral no que diz respeito à restrição do porte de armas no período imediatamente anterior e posterior às eleições. Esse é um dado público: os registros de arma e o porte de arma no Brasil aumentaram 400%. Isso, evidentemente, causa espécie porque não é da tradição brasileira. Também há uma série de normas próprias para o dia da eleição relativas à prisão de pessoas. Já houve tempo em que, em alguns lugares, havia normas específicas sobre o consumo de bebidas alcoólicas. Poderíamos ter uma regra específica para essa circunstância na véspera e nos dias imediatamente posteriores à eleição. Considero que isso seja um tema relevante para que possamos garantir, como a nossa Constituição estabelece, o voto direto, secreto, universal e periódico, que é fator essencial para sustentar a democracia do Brasil.
Antes de encerrar a sessão, eu gostaria de passar a palavra para um ativista, um homem negro, um advogado negro que luta pela liberdade e por direitos para o povo da favela. Ele fundou um projeto chamado Favela Forever e é parte deste debate que nós fizemos aqui. Eu gostaria de passar a palavra, para participar desta audiência em que discutimos segurança nas eleições, transparência no processo eleitoral em 2022, para o advogado Ewerton da Silva Carvalho, fundador do projeto Favela Forever.
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15:25
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O SR. EWERTON DA SILVA CARVALHO - Quero me desculpar pelo atraso. Eu fui vítima de um atraso da companhia aérea, de overbooking. Eu vim de São Paulo, cheguei meio que aquecendo os motores, correndo, para falar. Eu já imaginava que ia chegar um pouco atrasado.
Meu nome é Ewerton Carvalho, sou advogado ativista, fundador do Favela Forever, que é um projeto no qual continuamos dando seguimento aos passos do Dr. Luiz Gama, por meio do qual realizamos atendimento, consultoria, a democratização do acesso à Justiça para as pessoas que não podem pagar a um bom advogado. É como se fosse uma Defensoria Pública, mas dentro da favela, de onde a pessoa não precisa se deslocar para isso. Tudo é feito conforme o que estabelece a Constituição, o estatuto, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a legislação.
Eu sou cria das quebradas do Estado de São Paulo, sou filho de diversas favelas. Morei em vários lugares e sou, há mais de 10 anos, membro do movimento negro, sou do EDUCAFRO, que é uma instituição, onde lutamos e continuaremos lutando — não é, Deputado Orlando? — pela inclusão de pessoas pretas, pobres, indígenas, mulheres, através do sistema de cotas nas universidades, no serviço público e no trabalho, no âmbito privado.
Estamos falando sobre a defesa da democracia e quando falamos sobre isso e dos ataques democráticos que o Brasil vem sofrendo periodicamente, quase que diariamente, pelo Governo que aí está, ficamos focados muito naquilo que é dito agora, nos ataques diretos e bem incisivos ao sistema eleitoral brasileiro. Não podemos deixar de dizer que, antes mesmo do ser humano, Deputado Orlando, materializar aquilo que ele deseja, os anseios da natureza humana são geralmente imateriais. Nós somos movidos por sentimentos que não conseguimos tocar, como amor, paixão, ódio, desejos, fantasias. E, no campo das ideias, quando o chefe de Estado profere determinadas palavras, ele não está só falando uma coisa, mas também tem o poder de levantar a massa para atacar aquilo que está falando. Não se trata mais só da liberdade de expressão propriamente dita, mas também de ataque sério.
A minha contribuição para esta reunião é tratar não só dos ataques que ele vem fazendo do último ano para cá, mas também dos ataques à democracia neste País, que estão sendo feitos desde que o atual Governo tomou posse. No dia seguinte ao primeiro dia em que ele tomou posse, o primeiro ato como Chefe de Estado foi exonerar um servidor do IBAMA, porque o multou, em 2012, por pesca ilegal. Depois, ele defendeu o golpe de 1964; ameaçou invadir a Venezuela; praticou censura quase que diariamente contra a imprensa; reiteradamente, vem dizendo que a Polícia Militar do Estado do Ceará, salvo melhor juízo, poderia, sim, realizar um motim.
Todas essas atitudes e essas ações que eu estou listando fazem parte de um processo de ataque à democracia que transcende o ato de ele falar alguma coisa, porque dizer que é contra o sistema eleitoral, muita gente fala, mas os ataques à democracia que ele está realizando estão nos atos implícitos a isso, porque, geralmente, ao analisar todos os ditadores e esses sistemas, quando eles estão armando o bote para dar o golpe — Idi Amin, Muammar Kadhafi, Saddam Hussein, Hitler e tantos outros —, nenhum deles levanta e fala assim: "Olha só, agora eu quero que faça dessa forma". Não, geralmente eles fazem o golpe com uma roupagem de democracia e de defesa dela.
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15:29
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Aí você vê que houve a interferência na Polícia Federal. Além disso, houve as manifestações antidemocráticas e as ofensas aos Ministros do STF. Lembro também a reação armada aos Prefeitos durante a pandemia da COVID-19, quando eles intensificaram a liberação de CACS, quando houve o maior número de decretos do Governo Federal autorizando CACS. Vimos que hoje há mais de 700 armas girando no mercado e, para cada CACS, para cada pessoa do CACS, podem ser compradas até 60 armas, das quais 30 podem ser fuzis de assalto. E, para cada arma, eles podem comprar até 6 mil munições.
Então, quem está sendo prejudicado com isso? Aconteceram as discriminações à imprensa e os ataques. Durante a pandemia do coronavírus, vimos que Manaus se transformou, de fato, num campo de concentração e de testes laboratoriais que não tinham comprovação científica e nenhuma eficácia, onde morreram centenas de milhares de pessoas.
Então, pessoal, a contribuição que eu faço aqui é para que nos atentemos aos atos antidemocráticos e não só às falas. Os crimes de responsabilidade estão sendo cometidos por este desgoverno desde o primeiro dia. A PGR sentou em cima. O Presidente desta Casa sentou em cima. Assim, temos o resultado que vemos hoje, que é a iminência de um golpe militar com a chegada do 7 de Setembro — ainda não sabemos o que se vai fazer. Peço a cada um dos que estão aqui hoje que segure na mão do seu companheiro, da sua companheira, das mulheres, das crianças, das pessoas de idade, dos PCDs e de todas as pessoas que são as classes vulneráveis deste País. Abrace essas pessoas. Lute junto com essas pessoas. Arme-se do amor dessas pessoas, porque vamos precisar disso para vencer essas eleições.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Valeu, Ewerton.
Com as palavras de entusiasmo, de sonho e de perspectiva de futuro que o Ewerton nos trouxe, quero encerrar esta reunião.
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