4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Cultura
(Expresso 168: A Lei Paulo Gustavo como incentivo à Cultura.)
Em 25 de Agosto de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final.)
09:13
RF
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Declaro aberta esta reunião para debater sobre o Expresso 168, a Lei Paulo Gustavo como incentivo à cultura.
Gostaria de cumprimentar todas as pessoas que estão presentes, em particular os nossos convidados e as nossas convidadas.
Chamamos para esta discussão o Sr. Yuri Soares Franco, Vice-Presidente da Associação Artística Mapati — Ponto de Cultura, mestre em história pela UnB e especialista em gestão de políticas públicas pela UNICAMP; o Sr. Márcio Tavares, historiador, curador de arte e gestor cultural; a Sra. Christiane Ramírez, assessora parlamentar; e o Sr. Wellington Nascimento, Conselheiro de Cultura do Distrito Federal.
Nós temos a intenção de discorrer ao máximo sobre a Lei Paulo Gustavo como incentivo à cultura. Todas e todos acompanharam a aprovação desta lei por esta Casa. A lei foi vetada, mas nós conseguimos derrubar o veto. Agora nós queremos, com esta reunião do Expresso 168, fazer toda uma discussão para que tenhamos o máximo de informações possíveis, para que as pessoas consigam acessar a Lei Paulo Gustavo.
A nossa intenção é construir a acessibilidade necessária para que a lei possa, realmente, ser incorporada no dia a dia das pessoas que fazem cultura neste País, em particular aqui no Distrito Federal, porque esta audiência tem essa finalidade. Além disso, temos o objetivo de esclarecer as condições necessárias para o acesso à Lei Paulo Gustavo.
Nós estamos abertos para receber todos os questionamentos. Sei que várias pessoas têm dúvidas acerca da Lei Paulo Gustavo. Se essas dúvidas persistirem após as explanações, essas pessoas poderão se comunicar conosco para que possamos interagir e responder todas as questões postas da melhor forma possível.
Convido para compor a Mesa o Sr. Yuri, o Sr. Wellington e a Sra. Christiane. Aproveito para anunciar a presença do Sr. Lúcio Rodrigues, Secretário Executivo do Fundo de Incentivo à Cultura do Estado da Paraíba.
Para dar início à reunião, convido o Sr. Yuri Soares Franco, Vice-Presidente da Associação Artística Mapati — Ponto de Cultura, mestre em história pela UnB e especialista em gestão de políticas públicas. O senhor tem a palavra para que possa fazer sua saudação, pelo tempo de 5 minutos.
A Secretaria Executiva da Comissão me informou que, como esta é uma audiência híbrida, a imagem fica melhor na posição da primeira fila. Por aqui acaba atrapalhando, em razão das telas dos computadores.
09:17
RF
O SR. YURI SOARES FRANCO - Muito obrigado, Deputada Erika, pela proposição desse espaço importante.
Eu acho importante que cada Parlamentar que participou, acompanhou, votou a favor da Lei Paulo Gustavo e pela derrubada do seu veto discuta, juntamente com o movimento cultural dos seus Estados, as especificidades de cada Estado para a execução dessa lei, da melhor forma possível.
Eu quero agradecer a todos os que estão aqui, presencialmente, como a Chris Ramírez, da Assessoria da Comissão de Cultura, o Wellington Rocha do Nascimento, do Conselho de Cultura do DF, e virtualmente, como o Márcio Tavares, e a todos e todas que estão nos acompanhando de maneira virtual, pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de fazer um agradecimento a todos, todas e todes que nos acompanharam na batalha pela aprovação da Lei Paulo Gustavo.
Desde o princípio, quando o Senador Paulo Rocha, do PT do Pará, propôs a lei, o movimento cultural do Distrito Federal e do Brasil compreendeu a importância dessa lei, por se tratar de um momento complicado o que estamos vivendo na cultura no País. Nós temos a compreensão — e quem atua na cultura sabe disso — de que o movimento cultural, os artistas, os produtores, os fazedores, os trabalhadores e as trabalhadoras de cultura ainda não se recuperaram do baque que representou a pandemia no Brasil.
As atividades culturais presenciais estão sendo retomadas, ainda de maneira lenta, até porque houve um êxodo de profissionais da área que tiveram que buscar abrigo em outras profissões. E levar novamente essas pessoas aos seus postos de trabalho na cultura, formar novos profissionais para atuar na cultura é algo que demanda tempo. Assim como retomar o contato, os laços com o público também é algo que demanda tempo, não é automático.
Nós temos a compreensão de que as atividades virtuais que foram realizadas por muitos artistas e muitos movimentos não são iguais às atividades presenciais. De certa forma, houve uma perda de laços com o público. Isso representa, sim, uma queda na receita, uma queda nos recursos que podem ser acessados diretamente pelo público. O movimento cultural, percebendo isso, participou de uma série de mobilizações por todo o País pela aprovação da Lei Paulo Gustavo.
Vindo para cá de carro, não coincidentemente, eu vi vários grafites pela cidade de Brasília exigindo a derrubada dos vetos da cultura, na campanha que nós fizemos para a derrubada dos vetos. Quantas vezes nós viemos à Câmara dos Deputados dialogar e nos reunir com os Deputados para pressioná-los? Também fizemos manifestações na porta da Câmara dos Deputados, na rodoviária, nas periferias do DF e em todo o Brasil. Toda essa luta merece ser celebrada e lembrada, neste momento.
09:21
RF
Algo que eu queria trazer de volta e que foi muito comentado nessa mobilização é que quem tem fome, tem pressa. Agora, nessa vitória com a aprovação e a posterior derrubada do veto da Lei Paulo Gustavo, chega o momento tão esperado, que é justamente como vamos garantir que esse recurso chegue aonde ele deve chegar, ou seja, na ponta. Como vai ser essa execução nas localidades, nos Municípios, nos Estados e, no nosso caso, no Distrito Federal?
Ao encerrar, quero dizer que foi justamente por isso que eu conversei com a Deputada e com a Comissão de Cultura sobre a importância de termos a presença aqui do Conselho de Cultura do DF, que vai ser fundamental nesse processo de execução da Lei Paulo Gustavo.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Yuri.
Nós vamos escutar agora o Sr. Márcio Tavares, historiador, curador de arte e gestor cultural, pelo prazo de 10 minutos. Ele participa desta reunião de forma remota.
O SR. MÁRCIO TAVARES - Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Deputada Erika Kokay. Quero parabenizá-la pela iniciativa da realização do Expresso 168, para a instrumentalização da comunidade cultural a respeito da execução da Lei Paulo Gustavo. Quero parabenizá-la também pela sua atuação, tanto na aprovação quanto na derrubada do veto da Lei Paulo Gustavo. Sua atuação em defesa da cultura em sido muito firme e preciosa para a comunidade cultural, neste momento.
Penso que nós temos de celebrar e nos preparar para a próxima batalha, que é a garantia da aplicação dos recursos e, consequentemente, da execução da Lei Paulo Gustavo. O processo de aprovação da Lei Paulo Gustavo foi um dos mais exitosos movimentos que a cultura brasileira organizou. Através dos Comitês Paulo Gustavo, houve o envolvimento de milhares de agentes culturais de todos os Estados brasileiros, articulando junto aos Senadores e aos Deputados para que o projeto de lei, de iniciativa do Senador Paulo Rocha, do Senado Federal, pudesse avançar no Congresso brasileiro.
A articulação da Lei Paulo Gustavo foi fundamental para abrir espaço para a aprovação da Lei Aldir Blanc 2. Essa mobilização que nós fizemos, de forma intensa, decidida, horizontal, democrática e com adesão de muitos Parlamentares, instrumentalizou as pessoas a respeito de como funciona o processo legislativo e como podemos garantir o direito à cultura, através da luta do Parlamento.
Nós temos um movimento histórico. Neste momento, a Lei Paulo Gustavo está em via de ser executada.
09:25
RF
Nós temos algumas questões a tratar, quando falamos da execução da lei neste período eleitoral. O Governo Federal precisa garantir o acesso dos Municípios e dos Estados à Plataforma +Brasil, para que haja cadastro das propostas a respeito de como os Municípios pretendem aplicar os recursos da Lei Paulo Gustavo. São 3,8 bilhões de reais, sendo 2,8 bilhões de reais do Fundo Setorial do Audiovisual e 1,07 bilhão de reais do fundo geral.
Esse movimento resgata os recursos do Fundo Nacional da Cultura que poderiam ter sido perdidos, se a Lei Paulo Gustavo não tivesse sido aprovada. Se não tivéssemos aprovado a Lei Paulo Gustavo, também teríamos perdido os recursos do superávit dos últimos 2 anos. É importante que se diga isso também. Nós garantimos o resultado de 2021 e 2022, mais de 1 bilhão de reais que estão resguardados no fundo para aplicação posterior. Esses valores, sem a Lei Paulo Gustavo, teriam sido destinados ao pagamento de juros e rolagem da dívida. Então, a Lei Paulo Gustavo também deixa esse legado.
Agora, os Municípios e os Estados podem escolher se vão aplicar os recursos em todas as modalidades, ou seja, no audiovisual e no fundo geral, ou apenas em um deles. É uma possibilidade que os planos de investimento das Unidades Federativas precisam contemplar. Para isso, é necessário que a comunidade cultural tenha uma organização muito firme para conversar com seus gestores, nos Municípios e nos Estados, para saber de fato como esses projetos podem atender, de forma concreta, decidida, os anseios da comunidade cultural local.
Além disso, nós temos duas consultas já implementadas pelo Senado, através do Senador Paulo Rocha, a respeito da execução da lei. Uma diz respeito à execução e à relação com o período eleitoral.
A Lei Paulo Gustavo já incluiu na sua formatação uma possibilidade de prorrogação. Caso haja impossibilidade de transferência de recursos durante o período eleitoral, o período de aplicação da lei já fica automaticamente prorrogado (falha na transmissão) esse impedimento, de forma que o TSE precisa se manifestar a respeito disso. Essa é a consulta que foi realizada.
Então, caso haja qualquer tipo de impedimento para a transferência de recursos, o que não impede a abertura da Plataforma +Brasil e a abertura da possibilidade de cadastros dos projetos para a implementação dos recursos por Estados e Municípios — e essa é uma tarefa do Governo Federal que deve ser feita com a maior agilidade, para garantir a implementação desses recursos —, já vai haver uma prorrogação automática da lei até o dia 31 de março de 2023 para essa aplicação dos recursos.
09:29
RF
Outra consulta realizada pelo Senado Federal foi dirigida ao TCU e diz respeito ao modo de execução que pode ser considerado para implementação da Lei Paulo Gustavo. Há uma variedade de interpretações entre Estados e Municípios a respeito daquilo que é considerado execução. Então, se tivermos, até o final do ano, a necessidade de fazer uma execução ampla da lei, nós queremos garantir que a interpretação do que é execução para a União, que garante que os empenhos já são parte da execução, sejam estendidos a Estados e Municípios, de modo a que possamos empenhar todos os editais até o final do ano e deixar todo o restante dos recursos como restos a pagar para implementação ao longo de 2023, garantindo que não percamos um centavo dos recursos.
De qualquer maneira, o Senador Paulo Rocha já apresentou um novo projeto para garantir a prorrogação da lei. Ele já está tramitando na Casa para que de todas as maneiras garantamos que os recursos da Lei Paulo Gustavo sejam preservados. Então, todas as medidas possíveis, seja através do comitê, seja através das nossas bancadas, nós estamos tomando para que a Lei Paulo Gustavo seja devidamente aplicada e não haja nenhum tipo de prejuízo em função de tempos e prazos.
As medidas que podemos tomar do lado de cá do balcão estão sendo tomadas, de modo que agora precisamos fazer um grande esforço de pressão com relação ao Governo Federal para que tenhamos, do lado do Governo Federal, a aplicação e a execução do que é a parte dele neste momento. Esse é o grande desafio. Da nossa parte, da parte dos movimentos culturais, das bancadas em defesa da cultura, das bancadas da cultura, do Partido dos Trabalhadores, temos tido uma ação muito firme em defesa da Lei Paulo Gustavo, com todas as medidas possíveis para que possamos garantir que esses recursos cheguem à mão de quem precisa. Agora precisamos estar muito firmes, muito atentos e pressionar o Governo Federal pela aplicação desses recursos, o que não podem ser postergados de modo nenhum. Essa aplicação decorre da lei, então é direito da comunidade cultural brasileira.
Tenho certeza de que a Chris vai aprofundar tecnicamente a apresentação. Quero, então, dizer a vocês que é um prazer estar aqui celebrando uma conquista e já preparando a tarefa para um novo momento, o da execução do maior volume de recursos para a cultura da história brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Quero agradecer muito ao Márcio Tavares a contribuição e dizer que a aprovação da Lei Paulo Gustavo foi realmente uma construção com muita força coletiva. Um dos mais belos movimentos que nós vimos nesta Casa foi tanto pela aprovação quanto pela derrubada do veto, tanto da Lei Paulo Gustavo quanto da Lei Aldir Blanc 2. Mas isso está em construção ainda e precisa entrar no orçamento para que nós possamos assegurar políticas objetivas de fomento e de retomada das cadeias produtivas, considerando o impacto que a cultura tem tanto no mundo do trabalho quanto no próprio PIB. É preciso resgatar uma política cultural que passa pelo fomento e que passa por ações objetivas e concretas que dialogam com outras políticas públicas, porque a cultura é absolutamente intersetorial.
09:33
RF
Tenho a convicção de que, para construirmos territórios como trincheiras e como espaços de tranças, de fazeres, de saberes, de afetos, enfim, de existência, a cultura é absolutamente imprescindível. E as expressões culturais que nos remontam à ancestralidade também.
Ao mesmo tempo, há uma generosidade para que nós possamos cuidar deste planeta e cuidar do nosso chão, do chão de quem ainda vai chegar. É a partir dos espaços ou das expressões culturais que nós nos fazemos gente e construímos territórios. E territórios como tranças são sempre trincheiras não só afetivas, mas também políticas e existenciais, na perspectiva de sermos uma sociedade com liberdade, que é o que nos faz humanos.
Neste momento, para darmos continuidade à reunião, passo a palavra à Christiane Ramires, que é assessora parlamentar. Ela vai utilizar o tempo de 20 minutos para fazer uma exposição acerca dos mecanismos necessários para que nós possamos ter acesso à Lei Paulo Gustavo. Ouviremos o Wellington em seguida.
Tem a palavra a Chris Ramires.
A SRA. CHRISTIANE RAMIREZ - Bom dia, Deputada Erika, nossa superguerreira. Muito obrigada a todos os que estão nos assistindo. Bom dia a todos. Quero saudar também a Presidente da Comissão de Cultura, a Deputada Professora Rosa Neide.
Eu tive uma agenda, Deputada Erika, muito profunda no Mato Grosso. Já vou dar um spoiler a vocês: o Mato Grosso tem 141 Municípios, e 103 deles já organizaram os seus sistemas municipais de cultura, por meio de um trabalho coletivo feito a partir da Lei Aldir Blanc. Agora, vão receber os recursos da Lei Paulo Gustavo.
Como a minha apresentação é mais técnica e explica um pouco a lei, eu já vou começar os trabalhos sem muitas delongas. Depois responderei às perguntas.
(Segue-se exibição de imagens.)
Deputada Erika, eu fiz uma apresentação que traz um pouquinho da história da cultura brasileira, porque a Lei Paulo Gustavo, como a Lei Aldir Blanc 1, foi construída a partir de bases estruturais e constitucionais.
Nós tivemos, entre 2003 e 2016, como 12º Ministro da Cultura o Gilberto Gil, que ficou no cargo até 2008. Nesse período, no Brasil, houve uma reestruturação da Pasta, organizando-se o que foi chamado de Do-In cultural. E o que significou isso? A cultura passou a ser identificada pela sua origem, pelo Brasil profundo, através de políticas públicas e programas de Estado estruturados como alicerces para o desenvolvimento social e econômico.
Quem estava no Ministério da Cultura, assim como eu, brinca dizendo que a cultura antes era tratada como a cereja do bolo e, a partir de Gil, passou a ser o bolo, aquela que plantava o trigo, aquela que colhia o trigo, aquela que fazia o recheio, aquela que colhia o recheio e trazia as características regionais nesse recheio. Então, a cultura passou de fato a ser um alicerce, também sob a perspectiva do simbólico, que trata da nossa memória, da nossa ancestralidade.
09:37
RF
Nesse período, foram aprovadas duas emendas constitucionais que dão base a todas as estruturas e demais políticas públicas de cultura, a Emenda Constitucional nº 48, de 2005, que institui o Plano Nacional de Cultura, e a Emenda Constitucional nº 71, de 2012, que acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Cultura.
Entre 2016 e 2019, nós tivemos o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff.
Em 12 de maio de 2016, foi extinto o Ministério da Cultura.
Em 23 de maio de 2016, foi restabelecido o Ministério da Cultura.
Em 1º de janeiro de 2019, o Ministério da Cultura foi oficialmente extinto pela Medida Provisória nº 870, de 2019, e foi criada a Secretaria Especial de Cultura, que é o que nos rege até hoje.
É importante colocarmos isso porque as pessoas muitas vezes falam em insegurança. O setor cultural não possui insegurança, mas, obviamente, tendo tido 4 Ministros e 5 Secretários de Estado em 3 anos nós ficamos inseguros. Mas as leis têm como base a Constituição Federal e todo um arcabouço legal.
A Lei Paulo Gustavo foi uma engenharia muito especial do Senador Paulo Rocha e também do meu colega técnico Marcos Souza, que é um especialista nessa área. A partir da bancada do Senado nos foi apresentada a Lei Paulo Gustavo.
No tocante à Lei Paulo Gustavo, as ações executadas por meio dessa lei devem estar em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa. Então, ela traz a relação da sociedade civil, ou seja, do setor cultural, com os entes da Federação. As ações emergenciais são baseadas no modelo da Lei Aldir Blanc 1, que prevê a descentralização de recursos. Ela restitui ao setor cultural os recursos que estavam parados no superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura. Lembro que o Fundo Setorial do Audiovisual compõe o Fundo Nacional da Cultura, que seria utilizado para amortização da dívida em função da Emenda Constitucional nº 109. Nós conseguimos resgatar esses recursos. A Lei Paulo Gustavo incorporou também as demandas apresentadas em mais de 6 meses de plenárias e foi promulgada no dia 8 de julho como a Lei Complementar nº 195.
Deputada Erika, as pessoas têm muita dúvida sobre a questão do CPF da Cultura. Então, eu acho importante falar sobre isso, porque é importante lembrar que a gestão pública da cultura a partir desse Do-In cultural teve por objetivo, e é o que nos imputa ainda legalmente, a criação de condições institucionais que permitam o pleno exercício dos direitos culturais de todos os grupos humanos, povos e comunidades em território nacional. E, por isso, foram previstas no sistema nacional uma organização e uma estruturação da gestão pública que tenham como premissa a adoção de elementos mínimos para a sua constituição, o conhecido CPF do Sistema Nacional de Cultura. Ele possibilita a implementação de ações culturais de forma descentralizada, com descentralização de recursos e ampla e comprovada participação social.
O que é o CPF da Cultura? É algo constituído através do Conselho de Cultura, que precisa ser legalmente instituído. Já existe orientação de que sua composição deve ser no mínimo paritária, em relação ao poder público e à sociedade civil. Portanto, Wellington e Yuri, ele também deve ter representações de manifestações e movimentos de identidade territorial.
09:41
RF
Muitos são construídos por políticas transversais, e a Lei Paulo Gustavo permite isso. Ela nos apresenta essa relação, principalmente com a educação, que é tão importante para nossa soberania nacional.
O conselho atua na formulação de diretrizes estratégicas e no controle de execução das políticas públicas de cultura. E é muito importante nós colocarmos que os conselhos normalmente são apenas consultivos, mas alguns Estados já preveem conselhos deliberativos, não é, Wellington? Nós sabemos que isso imputa, digamos, na administração pública, um processo de maior transparência e impessoalidade e também cumpre os requisitos da participação necessária.
O plano de cultura é um instrumento de gestão com objetivos, diretrizes, estratégias, metas e ações. Nós sabemos que o gestor público que conseguir criar a sua estratégia e se organizar com planejamento estratégico obviamente vai ter melhor aplicação dos recursos da cultura e vai atender o seu Município.
O fundo de cultura, cuja criação se dá por lei, necessita de uma regulamentação com CNPJ próprio, matriz vinculada ao gestor e unidade orçamentária, além de uma conta específica para a gestão dos recursos.
É muito importante lembrarmos, inclusive, que pesquisa da UBEC e da UFBA revelou que Estados e Municípios que já tinham o seu CPF da Cultura conseguiram executar plenamente a Lei Aldir Blanc 1, muitas vezes tendo só 250 reais, 50 reais, de devolução. Aqueles outros que não tinham não conseguiram executar a lei na sua plenitude ou não alcançaram o seu setor cultural. Muitos Municípios ainda alegaram que não tinham um setor cultural organizado, que durante a pandemia se mostrou muito potente. Isso fez o gestor cultural repensar a situação e então aplicar a lei.
Uma boa forma de o ente federado mostrar que está assumindo os compromissos do regulamento da Lei Paulo Gustavo é editar um decreto prevendo em quanto tempo pretende fazer o plano de ação. Ele já deve ser fundamentado pelos três requisitos do sistema nacional que estão no art. 216-A da Constituição.
Agora vamos aos prazos, objetivamente. A promulgação da lei se deu em 8 de julho, e nós estimamos que o Governo, no prazo de 30 a 60 dias, regulamente a LPG. Ele já publicou uma instrução normativa criando um comitê para isso. Portanto, como disse o meu querido colega Márcio Tavares, que foi organizador e membro do Comitê Paulo Gustavo, nós temos também que pressionar o Governo. Nós sabemos que os fóruns de cultura têm feito isso. E nós também estamos fazendo a nossa parte, enquanto setor cultural.
A expectativa é a de que, depois de aberta a Plataforma +Brasil, Estados, Distrito Federal, Municípios e Consórcios Intermunicipais com atuação na área devem apresentar o seu plano de trabalho, indicando quais linhas de ação vão implementar. Nós vamos nos aprofundar nisso mais à frente, para não tomarmos muito tempo aqui nesse ponto.
Há um prazo de 90 dias para o repasse dos recursos, ou seja, feito o seu plano de ação, a partir de 90 dias esse repasse vai começar. Mas é muito importante, Deputada Erika, que todos nós estejamos atentos à regulamentação do Governo Federal, porque nós precisamos estar muito cientes de que a atribuição de regulamentar leis é do Poder Executivo. Portanto, nós aqui estamos ajudando, como temos feito como assessores e técnicos desta Comissão, com as orientações pertinentes, mas cabe sempre ao Governo Federal regulamentar as leis que são aprovadas.
09:45
RF
A partir desse prazo, ou seja, a partir de 6 de outubro, provavelmente via Plataforma +Brasil, em banco federal, será feito, então, o repasse de recursos para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Prazos para a publicação da adequação orçamentária. No tocante à adequação orçamentária, nós vamos nos aprofundar também em relação às linhas de ação, porque, como parte dos recursos na lei é do Fundo Setorial do Audiovisual, existem linhas que são obrigatórias de acordo com o arcabouço das leis do Fundo Setorial do Audiovisual. Portanto, a partir desse prazo, quando o recurso entrar na conta, os Municípios têm 180 dias para publicar a sua adequação orçamentária. Ou seja, apresenta-se o plano de ação, abrem-se os processos de seleção e começa a correr, então, o prazo de 180 dias para reorganização dessas linhas de ação e aplicação desses recursos, o que depois nós vamos exemplificar. E é de 120 dias o prazo para os Estados fazerem também essa descentralização e publicarem a sua adequação orçamentária.
Esta apresentação ficará aqui na Comissão de Cultura, é pública. Os artigos e todos os demais dados estão nesta apresentação e também serão publicados numa cartilha da Comissão de Cultura que está sendo formatada e será encaminhada a todos os membros desta Comissão e às pessoas que nos procurarem, além de figurar também na página da Comissão.
Uma coisa importante para Municípios, Estados e Distrito Federal é que a publicação da adequação orçamentária refere-se à incorporação dos recursos transferidos da LPG, pela União, aos entes federados. Então, em alguns casos, é necessária uma pré-aprovação nas Assembleias Legislativas ou Câmaras de Vereadores para essa incorporação de recursos no orçamento, normalmente através de crédito adicional, crédito extraordinário. Nós sabemos que, no caso do Distrito Federal, que já possui a Lei Orgânica da Cultura, é muito importante avaliarmos se ela já prevê esses créditos adicionais, porque ela só pode regulamentar a partir do que já está previsto. Mato Grosso já tem isso, e os Municípios já estão aprovando os seus planos municipais com essa previsão, para que então eles só designem o CNPJ e cadastrem o plano de ação — ou seja, 30% desse caminho já foram andados. Para os que não possuem, é necessário um ato oficial para execução, como a aprovação um projeto no Legislativo ou simplesmente a edição de um decreto de acordo com a Constituição de cada ente federado.
O prazo para execução dos recursos da LPG seria, para empenho desses recursos, até o dia 31 de dezembro de 2022. Porém, por força das vedações da Lei Eleitoral, o art. 22 da Lei Paulo Gustavo já prevê que esse prazo, em que situações em que houver o prejuízo de não haver repasse — como o Márcio Tavares citou, foram feitas consultas tanto ao Tribunal de Contas da União como ao Tribunal Superior Eleitoral em relação a essa aplicação —, pode ser prorrogado até março de 2023. Então, nós estamos aguardando as respostas às consultas para poder informá-los.
O prazo para prestação de contas — está no art. 29 — dos entes federados para a União é de 24 meses após o repasse da União. Dos beneficiários para os entes federados depende dos regulamentos e editais de cada ente federado, porque é um ato discricionário. Eu até coloquei aqui que é importante aguardar a regulamentação do Governo Federal e a resposta às consultas. Lembram-se de que na LAB 1 havia aquele calendário? Lá estava determinado que quem estabelecesse o plano de ação até 26 de setembro receberá até 6 de outubro. Esses repasses são os que vão ficar valendo, na contagem desses prazos. Isso dá uma folga para que Estados, Municípios e Distrito Federal consigam se organizar.
09:49
RF
Deputada Erika Kokay, outra questão muito importante é que, até em decorrência da pandemia da COVID, muitos Estados e muitas regiões brasileiras se organizaram com consórcios. E a Lei Paulo Gustavo prevê consórcios públicos intermunicipais. Os Municípios integrantes desses consórcios com atuação na área da cultura podem criar o plano de ação e se cadastrar na Plataforma +Brasil. Por isso é muito importante contar com a regulamentação do Poder Executivo, em razão de prazos. Eles podem exigir um prazo, por exemplo, de existência desses consórcios, ou isso pode se dar a partir da aplicação da lei ou por conta até do período da pandemia, que nós sabemos que aqui acabou, mas ainda há efeitos da pandemia em todo o País. Por isso, é importante aguardarmos.
Quanto às obrigações gerais dos entes federados, a LPG deve ser implementada em consonância com o sistema. Portanto, recomenda-se que se faça o tripé da cultura. É obrigatório que entes federados promovam oitiva da sociedade civil. Ou seja, todos os atos obrigatoriamente devem ser precedidos de promoção de discussão e consulta à sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamadas públicas, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública. Isso deve ser garantido em atos oficiais e em medidas que promovam a transparência e a impessoalidade.
As ações afirmativas também são obrigatórias. Portanto, a busca ativa é uma obrigação de cada ente federado. Isso consta no art. 17. É preciso haver ações afirmativas, ou seja, editais, mecanismos ou critérios para contemplar mulheres, população negra, cultura afro-brasileira, povos indígenas, povos tradicionais, quilombolas, povos nômades, pessoas do segmento LGBTQIPAN+ — a sigla agora aumentou —, pessoas com deficiência e outras minorias.
Essa organização deve se dar de acordo com a realidade local, conforme a organização social do grupo. É medida discricionária dos entes federados, mas obrigatória. Ainda quanto à obrigação dos entes federados, todos os projetos, editais e medidas devem prever acessibilidade para pessoas com deficiência. É importante lembrarmos, não é, Deputada Erika Kokay, que muitas vezes falamos de acessibilidade somente para o público, mas muitos artistas têm deficiência, e nós devemos respeitar o processo criativo em todas as instâncias. Então, Estados, Municípios e Distrito Federal devem prever 10% a mais de recursos para essas medidas.
O cadastro não é obrigatório para a homologação de participação nos editais da Lei Paulo Gustavo. Ela não prevê a obrigatoriedade do cadastro. Mas esse cadastro deve ser criado, a partir dos contemplados e contempladas, pelos instrumentos de seleção, reconhecendo, inclusive, as dificuldades que o Brasil tem vivido, economicamente, nesse período. Seria injusto imputar aos Municípios, em que muitas vezes há um ou dois servidores e um telefone, a criação de um mecanismo tecnológico. Isso se deu a partir das pesquisas apresentadas com a Lei Aldir Blanc.
Quanto aos impostos, os entes federados são obrigados a publicar nos editais a incidência tributária. Deputada Erika Kokay, é importante dizer que nós também fizemos uma consulta em relação ao Imposto de Renda para prêmios e doações, porque há uma interpretação dúbia. Nós já pedimos esse esclarecimento à Consultoria Legislativa, via Comissão de Cultura. A Deputada Professora Rosa Neide já encaminhou esse pedido, e a resposta está em elaboração. Outra questão importante são as mensagens sobre a pandemia. É importante lembrar que essa lei foi publicada em maio de 2021, quando tínhamos mortes e um processo de vacinação ainda inicial no Brasil. Então, boas práticas sobre se prevenir com a vacinação são importantes.
09:53
RF
Em relação às vedações, a Lei Paulo Gustavo proíbe que os entes federados utilizem os recursos para custeio dos seus próprios programas, dos seus próprios editais, mas existem dois mecanismos em que isso é possível. Por exemplo, o Distrito Federal tem um edital multiarte, para o qual ele designa sempre 1 milhão de reais por ano. Ele pode fazer esse edital multiarte, mas tem que citar que vai pôr 1 milhão de reais — mesmo valor do edital passado —, mais o valor da Lei Paulo Gustavo. E o edital tem que ter relação com as linhas de ação. E é importante que quem está nos acompanhando ou está aqui conosco saiba exatamente identificar essas linhas de apoio. Também não é possível, dentro das linhas de apoio, utilizar os recursos do audiovisual, ou seja, remanejar recursos do art. 5º para o art. 8º e vice-versa. Isso vai ficar mais claro daqui para frente.
Os recursos da Lei Paulo Gustavo, como já foi dito, são estimados — sem correção — em 3 bilhões 862 milhões de reais, sendo 2 bilhões 797 milhões para o audiovisual e 1 bilhão e 65 milhões para as demais áreas culturais, que chamamos de "Fundo Nacional de Cultura Raiz".
Este texto abaixo veda a reversão, a transferência de recursos de uma linha para a outra, em função da Lei do Audiovisual, a Lei nº 11.437, de 2006.
Temos quatro linhas de apoio do audiovisual. A primeira prevê 1 bilhão 957 milhões de reais para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro. As linhas I, II e III preveem praticamente 50% dos recursos para os Estados e 50% para os Municípios. É importante dizermos, Deputada Erika, que para o Distrito Federal, com Brasília, a síntese prevê já 47 milhões 882 mil 312 reais e 70 centavos. Na planilha que foi distribuída e na cartilha isso já está separado pelas linhas de apoio, para ajudar o gestor público.
A linha II prevê 447 milhões e 500 mil reais para apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, sejam elas públicas, seja elas privadas, bem como cinemas de rua e cinemas itinerantes.
A linha III prevê 224 milhões e 700 mil reais para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, bem como realização de rodadas de negócios para o audiovisual, memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais — e sei que a senhora, Deputada Erika, lutou tanto pelas políticas de preservação de acervo; então a Lei Paulo Gustavo considerou os anseios das nossas instituições públicas e dos acervos públicos, que precisam desse suporte —, apoio a observatórios, publicações especializadas, pesquisas sobre audiovisual e desenvolvimento de cidades de locação. São 167 milhões e 800 mil reais para o apoio às microempresas, empresas do setor do audiovisual, serviços independentes de vídeo por demanda, cujo catálogo de obra seja composto por, pelo menos, 70% de produções nacionais. Isso permite também o licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em TVs públicas e distribuição de produções audiovisuais. Essa linha de apoio é destinada somente aos Estados e Distrito Federal, porque requer uma estruturação mais robusta, para que também os Estados possam mapear aqueles Municípios ou no caso do DF, onde as regiões administrativas não têm condições de receber esses recursos diretamente e os Estados podem fazer essa descentralização através do seu plano de ação. São três linhas de apoio das demais linguagens artísticas e áreas culturais de que trata art. 8º: primeiro, o apoio ao desenvolvimento de atividades da economia criativa e da economia solidária, que possui relação com o setor; segundo, o apoio de forma exclusiva ou em complemento de outras atividades de financiamento a agentes. Nós consideramos como agentes todo o arcabouço de técnicos, artistas, mestres, todos os agentes do setor cultural, como iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais, que também possam ser transmitidas pela Internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e plataformas digitais, como também a circulação dessas atividades culturais. É importante lembrarmos, mais uma vez, que essa lei foi feita em plena pandemia; então, ela previa esse cuidado com a sociedade brasileira. Terceiro, o desenvolvimento de espaços artísticos e culturais — nós soubemos que houve ali uma queda de fechamento de espaços em mais de 60% no Brasil —, que prevê também o apoio, o amparo aos microempreendedores individuais, a microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições, organizações culturais, comunitárias, que tiveram suas atividades comprometidas.
09:57
RF
Eu não vou avançar nas áreas culturais, porque elas não se limitam ao que está na lei, mas, sim, à realidade de cada ente federado.
Em relação às contrapartidas, é bom lembrarmos que as atividades devem ser gratuitas para alunos e professores das escolas públicas e universidades; essas contrapartidas também devem ser feitas junto aos grupos e coletivos culturais, associações comunitárias, atividades em espaços públicos de sua comunidade, lembrando que o maior beneficiário das políticas de fomento cultural é a sociedade brasileira, é o público; o artista é um instrumento nesse processo. Então, o beneficiário sempre é a sociedade e, sempre que possível, preveem-se exibições via Internet ou exibições públicas e as contrapartidas deverão ocorrer no prazo determinado, conforme os editais e os acordos com os entes da federação.
Outra coisa bacana que a Lei Paulo Gustavo prevê é a questão da desburocratização na prestação de contas. Ela aponta, no art. 18, a indicação de premiações. Ou seja, prevendo um setor que foi o primeiro a parar e ainda está reestruturando — e muitos tiveram que vender seus instrumentos, fechar seus espaços culturais —, a premiação poderia ser um bom mecanismo, ou seja, um pagamento direto, mediante recibo, com a sinalização da tributação, a natureza jurídica dessa doação que já deixa mais claro aos órgãos de controle, tributação e fiscalização a questão dos impostos e taxas. Em relação às premiações de indicação, elas podem ser feitas pelo próprio indicado ou por indicação de terceiros.
10:01
RF
É importante lembrarmos que nas nossas comunidades, nos territórios brasileiros, há doutores, mas há também pessoas analfabetas, que têm saber cultural maior dentro dessa perspectiva do simbólico. Nós temos que prever todos os mecanismos para atender a realidade brasileira, e não implica prestação de contas ou contrapartidas obrigatórias essa premiação.
Há outra coisa que a lei Paulo Gustavo traz para deixar mais claro, lembrando que, na lei Aldir Blanc, Deputada Erika Kokay, muitos Estados e Municípios aplicaram várias leis. Eles aplicaram a Lei nº 8.666, que agora é a Lei nº 14.133, e outras leis, ou seja, fizeram uma mistura de cultura viva com a Lei Rouanet, o Pro-Mac e também a Lei de Licitações. Então, a Lei Paulo Gustavo veda isso, fazendo com que se tenha que trabalhar com uma perspectiva de desburocratização.
Há três possibilidades de prestação de contas. Eu vou recomendar a quem nos está acompanhando que leia os arts. 23, 24, 25 e 26, porque são a parte robusta da lei, que coloca que a prestação de contas pode ser feita in loco, ou seja, que é aplicável apenas para apoio até 200 mil reais e quando o órgão de cultura do ente federado considerar que uma visita de verificação pode ser o suficiente para aferir. A lei reforça que o produto cultural, a realização cultural seja o objeto a ser avaliado, não a nota fiscal, o recibo do Uber, da compra do lanche, dos artistas, mas, sim, o objeto cultural. Era uma peça cultural? Realizou-se em uma escola? O público era de 250 alunos? As pessoas estavam? A peça foi apresentada? É isso que é importante constar.
A segunda possibilidade é o relatório de execução do objeto que comprova que foram alcançados os resultados esperados, que é pedido para todos os apoios acima de 200 mil reais, e só é pedido para os apoios abaixo de 200 mil reais — essa visita é um pouco mais profunda —, se houver alguma incompatibilidade com a situação prevista no art. 24.
O terceiro mecanismo de relatório de prestação de execução financeira só é exigido excepcionalmente, conforme todo o art. 26, para apoios abaixo de 200 mil reais, quando os arts. 24 ou 25 não puderem comprovar o cumprimento integral do objeto. Ele só é pedido para apoios acima de 200 mil reais quando o relatório de execução do objeto não for suficiente para concluir e sempre pedido quando houver denúncia de irregularidade sobre a execução de uma ação cultural, uma vez feita a juízo de admissibilidade da mesma. Então, é bom todos os gestores preverem isso.
Eu gostaria de apontar que nós, técnicos, achamos por bem, junto à orientação dos idealizadores da cartilha, que foi a nossa Presidenta Professora Rosa Neide e o autor da lei, o Senador Paulo Rocha, que fizéssemos também uma cartilha aos agentes culturais. Então, nós temos uma cartilha com tutorial específico sobre isso, ou seja, o que o agente cultural precisa para se preparar, Deputada Erika.
Então, nós colocamos como ele comprova essa atuação, como ele prepara o seu currículo. Nós sinalizamos ali isso ponto a ponto para ajudar esse agente cultural e depois como preparar um projeto, como se preparar para um edital, Deputada Erika. Se for pessoa física, deixe a sua documentação organizada. Se for pessoa jurídica, veja a situação de sua empresa, pois a Lei Paulo Gustavo possibilita pagamento de dívidas vencidas e a vencer. Então, é importante conversar com o contador, às vezes, com um advogado trabalhista ou de direitos autorais se você não pôde cumprir. É muito importante essa atenção.
10:05
RF
A outra questão que, inclusive na Lei Aldir Blanc 1, ensinávamos e orientávamos muito era que, se fosse um coletivo não instituído formalmente, devia haver uma ata com a descrição dessa organização, Wellington. Por quê? Para saber quem vai, Deputada Erika, qual CPF vai na inscrição, se essa pessoa tem o MEI, como está a organização, quais as atribuições desse coletivo, quem recebe, quem faz o quê; ou seja, fica muito claro, na hora de apresentar proposta, inclusive de responder, se for o caso, futuramente.
No eslaide ao lado explicamos mais ou menos o passo a passo sobre como se organizar com um produto cultural, seja o valor, as etapas. Somos bem específicos. Eu não vou me ater mais. Agora eu só peço ao Alisson que passe para o último eslaide. É importante respeitarmos a ficha técnica. Gostaria de agradecer mais uma vez ao Marcos Souza pelos eslaides e pelo material que ele trabalhou durante os 14 meses de luta pela Lei Paulo Gustavo. O Marcos Souza cedeu esse material, e nós construímos juntos essas duas cartilhas, junto com os demais técnicos e com nossos colegas de assessoria.
Quero agradecer a todos e dizer à Comissão de Cultura que, junto com os nossos membros, esses Deputados tão aguerridos, estamos aqui à disposição.
Muito obrigada, mais uma vez, Deputada Erika. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada pela apresentação, Chris Ramirez.
Quero anunciar a presença dos alunos no 9º ano da Escola Castanheiras, de São Paulo. Sejam bem-vindos e bem-vindas! Estamos aqui discutindo a implementação de uma lei de incentivo à cultura chamada Paulo Gustavo, que foi toda uma trajetória.
Anuncio também a presença da Alê, que tem uma grande luta em defesa da regulamentação das condições de exercício da profissão dos que constroem a cultura no nosso País e não sobem ao palco, mas estão no backstage. É um prazer tê-la aqui. Inclusive, é um grande desafio desta Comissão.
Não poderia deixar de aqui também citar a Presidenta desta Comissão, nossa Deputada Professora Rosa Neide, e parabenizá-la pela iniciativa de estarmos aqui elaborando várias informações acerca da Lei Paulo Gustavo, sua implementação e suas condições. Esta apresentação da Chris, logo que encerrar a audiência, sobe para a página da Comissão. As pessoas podem acessar o site da Câmara Federal e se dirigirem à Comissão de Cultura para acessar todo o conteúdo da apresentação aqui feita. Portanto, além da cartilha que está sendo elaborada, nós trabalhamos a possibilidade de acesso.
A Comissão de Cultura também está absolutamente à disposição para responder os questionamentos que porventura possam surgir não apenas no dia de hoje. As pessoas podem entrar em contato com a Comissão para acessar a apresentação e também utilizar este espaço e expor suas dúvidas para que a Comissão possa respondê-las.
10:09
RF
Por fim, vamos escutar o nosso último convidado, o Sr. Wellington Nascimento, que é Conselheiro de Cultura do Distrito Federal.
O senhor terá um prazo de 5 minutos.
O SR. WELLINGTON NASCIMENTO - Bom dia a todos, todas e todes.
Deputada Erika Kokay, quero cumprimentar a senhora e, em seu nome, toda a Comissão de Cultura.
O momento que nós estamos vivendo hoje é um momento de extrema importância para todas as cadeias produtivas da economia criativa no Brasil. Depois do advento da COVID-19, o que está acontecendo hoje, essa pactuação entre a Câmara dos Deputados e o nosso setor produtivo, é o maior acordo já feito entre esta Casa e o setor produtivo em toda a história de existência da Câmara. Nunca esta Casa defendeu tanto e de maneira tão precisa o nosso setor produtivo.
A fala da Chris Ramirez é de extrema importância. E a minha fala, que vou fazer aqui agora, muito pontual, é apenas para dizer a todos os amigos, todos os companheiros do Brasil inteiro que o que a Chris Ramirez expôs aqui precisa virar empenho, precisa chegar à mão de cada trabalhador, de cada pessoa trabalhadora da cultura, que perdeu amigos, que perdeu parentes, que perdeu seus empreendimentos, que deixou de trabalhar, que sofreu com o momento de maior retração do nosso mercado nos últimos 100 anos. O mercado da economia criativa nunca sofreu uma retração tão perversa e tão amarga como nós sofremos com o advento da COVID-19.
É preciso que cada Estado compreenda a necessidade de lutar. O Governo Federal precisa olhar para o nosso setor produtivo como jamais olhou. É preciso empenhar — essa é a palavra —, é preciso virar empenho, é preciso chegar à mão do trabalhador.
O nosso setor produtivo foi vilipendiado, porque somos humilhados, somos esquecidos. Fomos sucateados. Deixaram de nos atender em um momento em que as pessoas estavam morrendo ou deixando de trabalhar.
Então, quero apenas reforçar o compromisso do Conselho de Cultura do Distrito Federal, que já está abrindo escutas na sociedade do Distrito Federal. Nós já estamos abrindo escutas, já estamos criando um grupo de trabalho que vai atender e trazer contribuições para que possamos conseguir colocar isto na rua, em cada rincão do Distrito Federal. Cada trabalhador de cultura do Distrito Federal vai ter oportunidade de receber os recursos da melhor maneira possível.
Esses são os esforços do Conselho de Cultura do Distrito Federal. Nós, que somos membros do Conselho de Cultura e representamos a sociedade civil, temos feito um esforço redobrado para que todos possam ser ouvidos, para que o contorno institucional possa atender às necessidades. Ainda existe uma disparidade muito grande no fazer artístico e cultural no Distrito Federal. Mas isso não será um impedimento para que os mais frágeis recebam recurso. A escuta está sendo aberta, nós vamos fazer um amplo debate, e os recursos chegarão.
A Secretaria de Cultura do Distrito Federal já fez uma primeira conversa com o Conselho de Cultura e garantiu que a escuta será ampla e que nós seremos atendidos, o pleito da sociedade civil será atendido.
10:13
RF
Termino, Deputada Erika Kokay, dizendo para todo o setor produtivo do Distrito Federal que nós precisamos, ao receber esses recursos, olhar para os mais frágeis. É preciso que cada um de nós crie programas e projetos voltados para impulsionar o nosso setor produtivo. Aqueles que têm mais oportunidade precisam e devem encontrar soluções em suas empresas, em empreendimentos para atender os amigos que têm menos experiência.
O momento que nós estamos vivendo com a Lei Paulo Gustavo é, talvez, o mais esperado pela cultura nos últimos 100 anos, é o momento do gatilho. O mercado retraiu, mas tem sido incentivado. Como esta Casa tem ajudado a incentivá-lo, nós vamos conseguir fazer um gatilho, e o mercado vai voltar a crescer.
Estou aqui hoje com um sentimento de esperança. Acredito que é possível criar caminhos para impulsionar o nosso setor produtivo.
Muito obrigado pela oportunidade de estar aqui e por este momento histórico.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada.
A importância da Lei Paulo Gustavo é imensa. Ela começou quando nós conseguimos impedir, com uma emenda que aprovamos, um projeto do Governo que estabelecia que todos os superávits de fundos fossem direcionados para o pagamento da dívida, ou seja, tira-se recurso da função precípua do próprio fundo e joga-o para pagar a dívida.
Nós conseguimos impedir isso, conseguimos fazer uma emenda e derrotar essa proposição. É por isso que temos agora a Lei Paulo Gustavo se utilizando do Fundo Nacional da Cultura e também do Fundo Setorial do Audiovisual, que faz parte do Fundo da Cultura. Ali, tivemos a preservação do superávit dos fundos. Ao haver essa preservação, mantem-se a função precípua do fundo, que é a cultura, o Fundo Setorial do Audiovisual, e não se deslocam recursos fundamentais para o desenvolvimento da cultura.
Nós não construímos soberania, nem popular, nem nacional, sem uma política de cultura. E não existe uma política de cultura, hoje, no Brasil. O que existe é uma tentativa de impedir as manifestações culturais. Ou seja, é a volta da censura, ora de forma mais explícita, ora de forma menos explícita, e o impedimento de que a cultura possa fluir, adentrar o campo simbólico, adentrar o campo das relações coletivas.
A cultura é isso. A cultura é como nos fazemos gente. Não nos fazemos gente sem as nossas expressões culturais. E aqui falamos da ancestralidade. A Lei Paulo Gustavo aborda isso. A exposição da Chris foi importante para reafirmar esse aspecto da ancestralidade.
Eu sempre gosto de lembrar, Chris, a fala de uma mãe de santo que dizia o seguinte: "Veja uma árvore, um baobá, por exemplo, que é uma árvore milenar. Ali vamos ver as raízes, que é a nossa ancestralidade; vamos ver o tronco, que é cada uma e cada um de nós" — ou seja, todos, todas e todes formatam o tronco — "e vamos ver a copa, com os frutos, com as folhas, com as sombras, a generosidade da copa de uma árvore, que é quem ainda vai chegar".
10:17
RF
É a manutenção de uma historicidade, de uma memória, de uma ancestralidade que faz com que nós tenhamos noção de Nação e, ao mesmo tempo, de territorialidade, de chão, enfim, de humanidade — porque nós só reconhecemos a nossa humanidade na historicidade; somos seres históricos, seres que têm uma ancestralidade, que têm uma continuidade para além da nossa existência aqui na própria Terra. Lembra um pouco a fala de uma liderança indígena que dizia: "a gente só quer tomar de conta da terra, cuidar da terra. Cuidar da terra para quem ainda vai chegar. Cuidar da terra".
Vejamos como a cultura, a nossa ancestralidade, também dialoga com a preservação ambiental. Se você vai, por exemplo, a uma unidade territorial de matriz africana, há uma preservação ambiental, há um diálogo. Se você vai a um território indígena, que é pautado na cultura, todas as suas expressões de atuação, de movimentos, carregam a marca cultural. Portanto, nós vamos ver a força que têm as expressões culturais.
O povo se faz povo quando se reconhece enquanto ser cultural e, ao mesmo tempo, quando fomenta o desenvolvimento da própria cultura. Por isso a importância de estarmos aqui fazendo esta discussão.
Mais uma vez, eu parabenizo a Deputada Rosa Neide, que é Presidenta desta Comissão, pela sensibilidade que tem e pela condição de tocar esta Comissão. Foi fundamental a organização desta Comissão tanto para a aprovação das leis quanto, agora, recentemente, para a derrubada dos vetos. Alguns achavam que não íamos conseguir derrubar os vetos, e nós os derrubamos numa negociação que ocorreu no próprio dia do veto. Artistas, produtores culturais, ancestrais, mestres e mestras estiveram aqui, nesta Casa, dia após dia, de uma forma ou de outra, dizendo que era preciso derrubar o veto; que a Lei Paulo Gustavo era fundamental, a Lei Aldir Blanc II também — foram os dois vetos derrubados.
A Lei Aldir Blanc II precisa estar no orçamento para o próximo ano. Isso é fundamental para que ela possa ter um processo de fomento permanente, como temos o FUNDEB, enfim, para termos essa construção. Para a Lei Paulo Gustavo, os recursos já estão postos. Nós tivemos aqui a exposição da Chris, que pontuou, inclusive, quanto seria destinando ao Distrito Federal e a cada uma das unidades da Federação — Estados, Municípios.
Portanto, me parece muito bom que nós estejamos aqui fazendo esta discussão. Reafirmo que, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato com a Comissão. A Chris elaborou toda esta apresentação e tem se dedicado a isso, a todo o fomento, em todas as suas expressões.
Quando falamos de cultura, nós estamos falando dos nossos equipamentos públicos, mas também de todas as rodas, de todas as cirandas, de todos os sons, de tudo o que o Brasil carrega numa das expressões mais profundas de diversidade. Falamos também de quem constrói as apresentações: dos técnicos de som, dos técnicos de luz, do roadie, de todos os que constroem.
10:21
RF
Eu tive a oportunidade de visitar a organização do Festival CoMA. E ali vi, primeiro, uma preocupação muito grande com acessibilidade, uma preocupação muito grande com espaços com muito carinho, com espaços com muito pertencimento — o espaço do abraço, o espaço do sorriso —, construídos por vários profissionais que não aparecem no show, mas são fundamentais para a realização do próprio festival. Eu fiquei muito encantada com tudo isso, porque nós vimos a construção do cenário com serrote, madeira, que iria se transformar num profundo espetáculo.
Este País tem a obrigação de atentar para os trabalhadores em eventos, os trabalhadores do backstage, para que nós possamos dar-lhes dignidade e fazer adentrar no mundo do trabalho uma profissão que nem é reconhecida ainda, que temos que lutar para que o seja.
Eu gostaria de perguntar se alguém que está aqui conosco quer fazer uso da palavra.
O SR. CAETANO CURY - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Você poderia se apresentar, para ficar gravado?
O SR. CAETANO CURY - Meu nome é Caetano Cury, sou produtor e diretor de cinema. Estou aqui representando a Associação dos Produtores e Realizadores de Filmes de Longa-Metragem e Séries para TV do Distrito Federal — APROCINE.
Eu queria agradecer a exposição da Christiane e também este espaço.
Tenho uma pergunta para a Christiane. Eu acompanhei o seminário do Marcos Souza para a Secretaria de Cultura do Piauí, que foi organizado pela CONNE, a nossa associação regional, que reúne os produtores do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, com a Secretaria de Cultura do Piauí, e, nessa ocasião, ele explanou que não haveria vedações da Lei Eleitoral para a Lei Paulo Gustavo. Eu acho que foram esses os questionamentos enviados para os Tribunais de Contas. Ao mesmo tempo, está sendo dito que a vedação eleitoral pode levar o prazo até março.
A minha pergunta, Chris, é a seguinte: há vedação ou não? E, se não há vedação, o prazo é realmente março ou é dezembro? Se não há vedação, pode não haver prorrogação, não é isso?
Existe uma lacuna que nos impede de entender.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Alguém mais quer fazer alguma colocação ou pergunta: Depois, vamos passar para a Chris e caminhar para o encerramento.
O SR. LÚCIO RODRIGUES - Deputada, eu sou o Lúcio Rodrigues — a senhora já me anunciou aqui. Eu sou Secretário-Executivo do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos, do Estado da Paraíba.
Chris, em relação a essa questão que nós estamos vendo, já percebemos que o Parlamento, através do próprio Senador Paulo Rocha, tem feito uns movimentos, e já há um projeto de lei que tende a prorrogar a execução do prazo, mas nós percebemos, Deputada Erika, que os prazos e o nosso cronograma para a execução da lei estão, de fato, muito apertados. E há a questão dos prazos para a regulamentação, efetivamente, mas não estamos vendo as coisas acontecerem. Hoje são 45 dias. Em mais 15 dias, teríamos que ter a regulamentação. É um desafio que existe para essa execução. E eu queria ver, de fato, qual vai ser o remédio para esse problema dos prazos para a execução da lei.
10:25
RF
Era isso.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Com a palavra a Alê.
A SRA. ALÊ CAPONE - Deputada, eu só queria agradecer, mais uma vez, em nome de todos os trabalhadores da graxa, do backstage, a sua preocupação com a nossa condição durante a pandemia até os dias de hoje. Agradeço também à Chris Ramirez, que tem nos auxiliado muito. Obrigada pela luta e seguimos juntas na execução da Lei Paulo Gustavo, para que ela chegue a todas e todos trabalhadores do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Alê.
Eu vou passar a palavra para a Chris, para que ela possa responder aos questionamentos.
Antes, quero dizer que temos que nos preocupar, realmente, com os prazos, tanto do ponto de vista de pressionar para que haja a regulamentação quanto, também, do ponto de vista das condições de executar a lei, lembrando que nós estamos no final de legislatura. Dia 18 de dezembro é o fim desta legislatura. Depois nós teremos o retorno, provavelmente, apenas em fevereiro com a nova legislatura, portanto, com novas e novos ocupantes no Poder Executivo Estadual, nas unidades da Federação e no Poder Executivo Federal. Vai haver eleição. É preciso termos também essa preocupação.
Nós já conseguimos também adiar prazos da Lei Aldir Blanc 1. Mas nós temos que ter essa preocupação, porque estamos em processo eleitoral, e esta Casa vai funcionar provavelmente uma única semana, que é a semana que vem, ao que tudo indica, até as eleições. Depois teremos um prazo muito exíguo, com uma eleição que, seguramente, vai ter segundo turno em algum canto do País. Ainda que não haja segundo turno em âmbito federal, haverá eleição em todas as unidades da Federação. Então haverá um período eleitoral que pode se estender, ainda que não em âmbito federal, que eu acredito se decidirá no primeiro turno, mas em várias unidades da Federação poderá haver eleição no segundo turno. Aí teremos o mês de novembro e uma parte do mês de dezembro, até o dia 18. Depois se encerrará esta legislatura.
Essas são preocupações absolutamente pertinentes, que devemos considerar e nos mobilizar no sentido de impedir que haja a impossibilidade de efetivação da lei.
Esta reunião da Comissão de Cultura — outras têm sido feitas em outros locais também, o que é uma iniciativa brilhante da Chris, mas, fundamentalmente, conduzida pela nossa Presidenta, a Deputada Professora Rosa Neide — tem o objetivo de trabalhar na perspectiva de esclarecer o máximo possível, tentar responder todas as dúvidas, a fim de que nós possamos, enfim, possibilitar o acesso e a utilização dos recursos.
Passo a palavra para a Chris.
10:29
RF
A SRA. CHRISTIANE RAMIREZ - Bom, vamos lá então, Deputada.
Em relação às perguntas sobre os prazos, Caetano e Lúcio, eu gostaria de colocar, como a Deputada Erika muito bem disse, que nós já tivemos na Lei Aldir Blanc I a prorrogação, a partir da Lei nº 14.150, de 2021, cujos PLs na época tramitaram nas duas Casas. No Senado, como PL 795/21, e aqui na Câmara dos Deputados, como PL 1518/21, inclusive de autoria da Deputada Benedita, tendo a senhora também como coautora, e nós conseguimos prorrogar.
Mas é importante dizer que, em relação aos prazos, Deputada Erika, Caetano, Lúcio e gestores que nos acompanham, seria prematuro apontarmos uma data antes da regulamentação do Governo, porque ele já sinalizou, numa conversa com o Fórum de Secretários, que não vai haver essa prorrogação. Então, ele teria que abrir a plataforma até o dia 6 de outubro. Mas o que acontece? A Deputada Professora Rosa Neide também já pediu para a CONOF estudos sobre isso para nos orientar, porque o tempo para o Governo Federal fazer essa regulamentação depende da pressão, já que não está estabelecida uma data específica determinando que tem que ter 60 dias ou 30 dias, mas ele está se movimentando. Esse comitê que ele criou a partir da instrução normativa tem 60 dias de construção, prazo que coincide, de fato, com 6 de outubro.
Ontem eu tive uma longa reunião com a nossa Comissão de Orçamento Público, e nós nos debruçamos sobre a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. E eu me lembrei da Lei Aldir Blanc porque o TCU, na época, publicou um acórdão já dizendo que, quando se faz o empenho, que é o procedimento da ordem econômica brasileira, depois há a liquidação e o pagamento, ou seja, a conta está zerada, cumpriu-se o programado. De acordo, Deputada Erika, Caetano e Lúcio, com a Constituição de cada ente federado, ele pode inclusive já prever no plano de ação o "restos a pagar" para o ano seguinte. Então, isso não prejudicaria a administração pública.
É por isso que nós estamos organizando essa reunião e pedindo que os gestores públicos conversem com a Casa Civil. A Comissão de Cultura em breve vai publicar uma carta aberta com essas orientações. Cinco Consultorias Legislativas estão trabalhando nisso. O ideal é nós aguardarmos a regulamentação, mas, de acordo com a Lei nº 4.320, Capítulo 1, Da Programação da Despesa, arts. 48, 49 e 50, pode-se já organizar a prestação de contas, mas isso cabe à discricionariedade da Constituição de cada ente federado.
Nesse caso, Deputada Erika, nós entendemos que temos dois caminhos. Primeiro, os gestores públicos se organizarem com a sua Casa Civil, seu jurídico, seus órgãos. Segundo, a sociedade civil, junto com as instituições, pressionar o Governo Federal para que haja essa regulamentação, ainda, se possível, neste mês de agosto ou no começo de setembro, para que todos possam se organizar.
Qualquer comunicado além disso é muito prematuro, porque nós temos que aguardar a regulamentação. O Poder Legislativo só pode pressionar e ajudar vocês a se organizarem nesse sentido.
Muito obrigada.
O SR. CAETANO CURY - Desculpe-me, mas eu gostaria de saber em relação à vedação ou não, porque o Márcio colocou que, no entendimento dele, não havia vedação para a Lei Paulo Gustavo porque nós estamos em um momento de emergência e de calamidade pública. Ele diz que não há vedação, ou seja, não existe a vedação eleitoral.
10:33
RF
Diante disso, minha preocupação é a seguinte: a lei garante que, se houver algum problema com a questão eleitoral, vai haver uma prorrogação. A lei já determina isso, mas, se não houver vedação no período eleitoral, também não vai haver prorrogação. Portanto, a data do dia 31 de março, que, em tese, seria a prorrogação do período eleitoral para a lei, não vai ocorrer. É isso?
A SRA. CHRISTIANE RAMIREZ - Neste caso, Deputada Erika, como eu disse, houve uma reunião com o Governo, que sinalizou que não haveria esta vedação. Por isso, foram feitas as consultas. Esta é uma opinião interna da Casa Legislativa, no caso o Senado Federal, e, obviamente, o Governo Federal se posicionou. Isso é muito diferente da publicação de uma regulamentação, em que os gestores públicos terão explicitado as condições dela.
Agora há outra questão. Como eu comentei, Deputada Erika, nós tivemos uma agenda de dois dias de trabalho no Mato Grosso, inclusive o dia 19 inteiro foi com questões do Governo. Tudo depende de como vão ser as eleições. Se você é um gestor público, um governador, por exemplo, e vai receber um montante, como aqui no Distrito Federal, de 47 milhões, você vai, de fato, fazer isso com um plano de ação. Como você vai responder?
Portanto, esta questão tem muito a ver com o órgão de controle local. Por isso, eu prefiro que nós respeitemos o procedimento desta hierarquia do poder discricionário do Poder Executivo de regulamentar, mas que nos preparemos para todos os cenários, Caetano, porque há a compreensão de que não há vedação. Assim, nós temos que trabalhar as linhas de ações agora, para, quando abrir, só ajustar a minuta desta organização documental a partir da regulamentação do Governo e aguardar as consultas.
Se vocês lembram, Deputada Erika, o TCU lançou dois acórdãos: um, especificamente sobre a Emenda à Constituição nº 106, vinculada ao Decreto nº 6, que dizia respeito à pandemia e ao "orçamento de guerra", e o Governo Federal, especificamente a Secretaria Especial de Cultura, disse que não iria acatar a orientação dos Restos a Pagar da Lei Aldir Blanc. Por esta razão, foram criadas leis de prorrogação, e o TCU emitiu um novo acórdão, o Acórdão nº 1.118, de 2021, que pode servir de base para nós analisarmos como o TCU compreendeu estes recursos específicos de leis emergenciais. Isso está na página do TCU. Trata-se do Acórdão nº 1.118, de 12 de maio de 2021, no qual você pode se basear, até para que as Casas Civis possam orientar ou analisar como foi pensada esta questão da prorrogação e a aplicação destes recursos que tratam especificamente de calamidades.
Nós realmente precisamos aguardar, porque, senão, nós vamos dizer algo cuja responsabilidade não podemos de fato assumir.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu acho que nos cabe fazer uma pressão para a regulamentação sair o mais rapidamente possível porque, a partir da regulamentação, nós conseguimos trabalhar com as condições que estão postas.
O SR. LÚCIO RODRIGUES - Deputada, na Paraíba, nós já tivemos a primeira rodada de diálogos culturais, que é a previsibilidade da lei que trata da consulta pública a diversos setores artístico-culturais, e estamos avançando, porque nós entendemos que precisamos passar por um processo de elaboração dos editais, após as escutas, para sabermos qual o melhor formato com o setor. É isso que nós temos feito.
10:37
RF
Nós até lançamos formas de canais de comunicação com a equipe porque, para V.Exa. ter uma ideia, só para a inscrição, nós deixamos o edital aberto por 45 dias, e era um edital comum. Se fosse um credenciamento, seriam, no mínimo, 20 dias. Portanto, há todo um prazo, e termina que nós caímos no mês de dezembro — eu faço aniversário no dia 31 de dezembro e estou lá trabalhando para pagar, já que nós temos até o dia 31 de dezembro para pagar aos artistas.
Como o Caetano estava falando havia pouco, na reunião com os secretários em Santos, ficou estabelecido que a data para nós, que vamos executar, é 31 de dezembro de 2022. Eu não sei se estes cabelinhos aqui vão estar na cabeça no dia 31 de dezembro, porque é realmente muito difícil para nós. Por isso, a pressão para que a regulamentação saia o mais rápido possível é importante, já que nós, nos Estados, temos que fazer a adequação orçamentária e criar nossa própria regulamentação.
Para nós, é imprescindível que haja pressão e que as consultas sejam colocadas o mais rápido possível à nossa disposição.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Na adequação orçamentária, em verdade, é importante que os recursos não sejam utilizados para substituir recursos já previstos — isso está bem claro na lei. Isso significa que são novos recursos para novas ações do ponto de vista de cultura. Se houvesse o acréscimo orçamentário e se ele fosse utilizado no processo, seria absolutamente injusto e perderia o sentido de se ter mais recursos e uma política de fomento para o movimento cultural. O que está previsto no orçamento já está previsto no orçamento como política de fomento.
Em função disso, nós precisamos fazer uma pressão para acelerar o processo de regulamentação, para que os Estados e o Distrito Federal possam se adequar, trabalhar com a incorporação no orçamento e, ao mesmo tempo, fazer as discussões necessárias, organizar os editais e as ações relativas a estes recursos e à Lei Paulo Gustavo.
Eu penso que esta reunião tem o objetivo de nós já irmos nos aprofundando, vendo as dúvidas e trabalhando com esta pressão que, penso, deveria ter uma posição. Seguramente, a Deputada Professora Rosa Neide está com a preocupação de a Comissão contribuir, como tem contribuído em muitos aspectos, mas é para que nós tenhamos o foco, mais ou menos neste período, de acelerar o processo de regulamentação. Acho que nosso foco imediato é este: pressionar, como foi dito pelo Márcio e por várias pessoas aqui, para que tenhamos a regulamentação federal.
Trata-se do foco imediato, sem prejuízo dos diálogos de cultura. Nós temos a experiência posta da Lei Aldir Blanc, experiência que não se perde, mas trata-se de elementos completamente diferenciados. É um fundo que tem a obrigatoriedade da ação no audiovisual, do que é do setor audiovisual, mas que também envolve uma série de linguagens, praticamente todas as linguagens.
Eu queria muito agradecer ao Yuri Soares, ao Márcio Tavares, à Christiane Ramirez e ao Wellington Nascimento. Agradeço as contribuições que tivemos do Lúcio, do Caetano e da Alê nesta audiência.
10:41
RF
Mais uma vez, reafirmo que já está na página da Comissão a apresentação que aqui foi feita. Qualquer dúvida, entrem em contato com a Comissão, e nós responderemos, na medida do possível. A partir da orientação da nossa Presidenta, a Deputada Professora Rosa Neide, nós, que já estamos em movimento, vamos recrudescê-lo, para acelerar a regulamentação, por parte do Governo Federal, porque ela é estruturante e dela depende uma série de outras ações necessárias para fazer valer a Lei Paulo Gustavo.
É bom lembrar que rir é um ato de resistência, como dizia Paulo Gustavo. Eu penso que as resistências se modificaram tanto, num período de tanto negacionismo estruturante, que apostar na verdade é uma resistência; trabalhar com o desenvolvimento da cultura é uma resistência; rir é uma resistência e acreditar na ciência também é uma resistência. Nós criamos uma série de formas de resistências e estamos trançando uma belíssima rede, uma belíssima teia, na perspectiva de resistirmos e fazermos a cultura no nosso País.
Com isso, eu queria agradecer, mais uma vez, a todas as pessoas que participaram desta reunião e declarar encerrada mais uma edição do Expresso 168 nesta Comissão de Cultura.
Voltar ao topo