4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
122ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 4 de Agosto de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 179 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convido o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, a fazer uso da palavra.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, quero começar a minha fala fazendo a correção de uma votação, entre tantas votações que aconteceram ontem, pelo sistema remoto. Não sei por que cargas-d'água aparece o meu voto "não" a um projeto ao qual eu tenho certeza de ter votado "sim", que é o Projeto de Lei nº 6.579, de 2013, da nossa querida ex-Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul. Portanto, meu voto é favorável a este PL.
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De outra parte, eu queria socializar com este Plenário uma carta que recebi da Juventude Rural Gaúcha, sob a coordenação da Marieli Müller, representante da FETAG — Federação dos Trabalhadores na Agricultura e dos sindicatos. Eles escrevem:
Somos jovens agricultores (as) e pecuaristas familiares (...), associados aos sindicatos participantes da FETAG, somos protagonistas do meio rural, nas nossas comunidades, sucessores das propriedades rurais, multiplicadores da cultura, dos costumes e tradições dos nossos pais e antepassados.
Somos produtores (as) de alimentos, responsáveis pela diversidade que chega às mesas da população (...), como hortaliças, legumes, frutas, produtos de origem animal, produtos de agroindústrias familiares, entre outros (...) consumidos no país e no mundo.
Em nossas propriedades preservamos o meio ambiente, proporcionamos a recuperação de biomas, a proteção de nascentes e buscamos novas formas de produção sustentáveis.
Nós jovens agricultores (as) familiares construímos proposições de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária familiar.
Nessa carta, caros colegas, esses jovens também apresentam algumas propostas, que quero citar e que foram referendadas no grande Encontro Estadual da Juventude Rural gaúcha ocorrido no mês passado.
Julho, além de ser o mês do cooperativismo e do agricultor, é também o mês da juventude, assim como da Semana Nacional da Agricultura Familiar, do colono, do motorista e de tantas outras categorias que estão interligadas ao setor agropecuário.
Quais são, afinal, as propostas da juventude? Aprimoramento dos currículos escolares; desenvolvimento da rede pública de ensino, espaços formativos para professores com foco na agricultura familiar; acesso ao Bolsa Jovem menos burocrático; escolas técnicas com a pedagogia da alternância como exemplo metodológico — elas já existem nas casas familiares rurais e nas escolas de famílias agrícolas, mas os jovens reforçam essa temática; promoção de melhorias no PRONAF Jovem e no Programa Terra Brasil; e criação de uma política pública de incentivo à construção de cisternas e açudes nas propriedades rurais, para armazenagem de água, para que o agricultor consiga aproveitar os recursos hídricos disponíveis na sua propriedade, sem prejuízo ao meio ambiente.
Colegas Deputados e Deputadas, essa carta foi escrita por quem efetivamente põe a mão na terra, semeia as sementes, cuida da criação, faz os tratos culturais, faz a colheita, produz o alimento que nós comemos no País — e temos produtos exportados que alimentam o planeta.
Portanto, eu queria socializar essa carta da juventude, pelo seu conteúdo, pela forma como está colocada, e dizer que o Parlamento precisa olhar também a juventude, se quiser fazer sucessão rural, senão as propriedades vão virar taperas, não vão produzir. A terra tem uma função social, que é a de produzir alimentos, mas, para isso, não bastam máquina, sol e chuva, são necessárias as pessoas. É preciso que haja gente lá.
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Portanto, concluo, Sr. Presidente, dizendo que essas propostas que os jovens nos mandam podem ser temas de debate, de discussão sobre políticas públicas nas Comissões desta Casa, o Parlamento, e nos Ministérios. Temos que levar em conta que esses jovens não são o futuro, eles são o presente, e o presente é agora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Ricardo Barros, pelo Governo.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje terminamos uma semana produtiva de votações. Várias medidas provisórias, vários projetos de lei sobre segurança pública, acordos que firmamos que foram atendidos, a urgência para a tramitação do projeto sobre a atividade do lobby, uma das prioridades do Governo, foram apreciados. É muito importante para o Brasil a formalização dessa questão no momento em que se discute a retroatividade da Lei de Improbidade, que é óbvia. Porque a lei retroage para beneficiar. Sempre foi assim em toda a história do Brasil.
Acho até que o julgamento não devia ser feito agora, na véspera das eleições, porque isso contamina, dá argumento para outros que queiram dizer: "Ah! Fulano tem problema". Todo mundo tem problema. Noventa por cento das ações de improbidade no Brasil dão em nada, são arquivadas ao final. São mal propostas, são pura perseguição e ativismo político do Poder Judiciário e do Ministério Público. Então, é uma necessidade darmos tranquilidade aos ordenadores de despesas, para que eles possam trabalhar em paz e para que as pessoas de bem possam voltar à vida pública. Isso é muito importante.
O Governo Bolsonaro tem trabalhado de forma intensa para produzir resultados positivos. Apesar da pandemia e da guerra na Ucrânia e na Rússia, há redução nos preços dos combustíveis pela quarta semana seguida, com queda de 20% acumulada. Nós estamos vendo o preço do álcool lá embaixo, o preço da gasolina também, e outras medidas vem sendo tomadas para a redução do preço do óleo diesel.
O desemprego caiu para 9,3% em maio. É a primeira vez em 6 anos que esse índice fica abaixo de 2 dígitos. É um momento de boa expansão econômica, com crescimento econômico de 1% no primeiro trimestre. Então, os índices macroeconômicos mostram o Brasil no caminho certo. Daqui a pouco, Sr. Presidente, a inflação no Brasil vai ser menor do que a dos Estados Unidos e da Europa, coisa nunca vista antes. "Ah! Tudo bem, está alta". Está alta. Mas está alta em todo mundo, e não é por fatores da nossa política interna. Ainda assim, o Brasil fez a lição de casa, agiu rapidamente, tomou as medidas necessárias, especialmente a elevação dos juros para conter a inflação, que é o remédio mais imediato para isso — tem suas consequências negativas, mas resolve —, tanto é que a nossa inflação em pouco tempo estará menor do que a da Europa e dos Estados Unidos.
Alta do nível de empregos: o saldo positivo entre admissões e demissões acumulado em 2022 é de mais de 1 milhão de empregos, segundo dados oficiais do CAGED — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Há saldo de positivo de empregos em todas as regiões brasileiras, com reflexos, portanto, contrários aos efeitos da pandemia e da guerra na Europa. Com a Lei da Liberdade Econômica, estima-se a geração de mais 3,7 milhões de empregos em 10 anos. Dez milhões de empresas foram criadas no Governo Bolsonaro — 10 milhões de empresas criadas. Por quê? Porque ficou fácil criar uma empresa, porque existe o Microempreendedor Individual, porque nós estamos apoiando aqueles que querem se formalizar e ter previdência, porque o Governo identificou os milhões de invisíveis, que foram "bancarizados" com o Pix no pagamento do Auxílio Brasil. É um avanço importante para a conquista de cidadania pelas pessoas.
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O PIB cresceu, e nós voltamos a ser uma das dez maiores economias do mundo no primeiro trimestre de 2022, o que é importante, porque o Brasil é uma grande referência, é o celeiro do mundo. Produzimos aqui alimentos para nós e para muitos outros povos, que dependem da nossa produção. Existe retração na produção da Ucrânia, que também é grande produtora de grãos e que, por causa da guerra, teve dificuldades. Navios da Ucrânia começaram a exportar agora. É muito importante que eles nos abasteçam com alimentos, e a Rússia, com fertilizantes. As usinas, as refinarias da Rússia estão também paralisadas — aquele é um grande parque de refino. Estão faltando refinarias no mundo agora, para que possamos baixar o preço do óleo diesel.
O Brasil foi o sexto país que mais atraiu investimentos em 2021, investimentos diretos, que não são especulação na Bolsa de Valores. É dinheiro para gerar imposto, emprego e oportunidades para os jovens no Brasil.
Em 2022, temos o melhor resultado das contas públicas. Houve 56 bilhões de superávit. Aliás, a arrecadação tem sido recorde, não só da União, como também dos Estados. Por isso é que a redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica e combustíveis não vai afetar o equilíbrio das contas dos Estados, conforme se previa. A arrecadação federal acumulada chegou a 1 trilhão de reais, aumentou 11% em relação ao primeiro trimestre de 2021.
O Governo Bolsonaro já arrecadou 304 bilhões com privatizações. Só a ELETROBRAS gerou 67 bilhões. Esses recursos, primeiro, estão fazendo com que as estatais passem a dar bons resultados. As estatais administradas pelo Governo agora também dão lucro — e bastante lucro —, mas, quando privatizadas, dão muito mais lucro e geram muito mais infraestrutura e oportunidades para o Brasil crescer. O decreto presidencial desta semana dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS sobre 4 mil produtos, inclusive automóveis e produtos da linha branca. Aliás, essa é uma medida que o Governo já tinha tomado antes, mas que o Supremo Tribunal Federal infelizmente suspendeu, como sempre interferindo na vida do cidadão brasileiro. O decreto foi republicado, e esperamos que não haja interferência do Poder Judiciário, para darmos aos brasileiros a oportunidade de comprar produtos mais baratos. O Governo, mesmo reduzindo alíquotas de impostos, o que está fazendo desde o início do mandato, tem arrecadado mais. Isso mostra que, quanto menor o peso do Estado, mais velocidade adquire a nossa economia.
No dia 9 de agosto, daqui a 5 dias, nós começaremos a pagar os 600 reais do auxílio emergencial e os mil reais do auxílio-caminhoneiro, além do vale-gás e de outros auxílios que em seguida vão ser implementados, como o auxílio-taxista e outras medidas.
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A preservação ambiental de 63% do território brasileiro está no nosso Código Florestal, nas terras indígenas demarcadas. Portanto, não há que se falar em problema de meio ambiente no Brasil. Nenhum país tem reservas como o nosso. Ainda assim, mesmo com essa grande limitação de áreas de exploração, seremos o maior produtor de alimentos do mundo, provavelmente ad aeternum, porque o clima nos favorece, porque nós podemos colher 3 safras por ano no Brasil e porque vamos agora explorar as nossas reservas de fertilizantes, e não depender mais em 90% da importação de fertilizantes. Isso vai ajudar muito o agronegócio brasileiro.
Mais de 370 mil títulos de terras foram entregues pelo Governo Bolsonaro — 370 mil títulos —, contra 5 mil do primeiro Governo do PT. Por que isso? Porque este é um governo liberal, é um governo que quer que o cidadão tenha mais capacidade de autonomia. É isso o que diferencia o Auxílio Brasil do Bolsa Família. O Auxílio Brasil é um programa que nós estamos pondo em prática para que as pessoas cresçam, tenham autonomia, tenham renda própria, não dependam mais de auxílio do Governo.
O Brasil tem a menor taxa de homicídios de 1 década, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que mostra que a política de armamento do Presidente da República está funcionando. Aqui no Brasil todo mundo mora atrás de grades, porque o bandido é que está armado. Nos Estados Unidos, todo mundo mora em casas sem muro, sem grades, porque o bandido sabe que, se entrar, toma tiro. É simples assim.
Então, nós estamos no caminho certo. Nós estamos dando velocidade à economia e autonomia e segurança para os brasileiros, para crescerem e terem capacidade de decidir sobre seu próprio destino, não serem clientes de auxílio do Governo.
Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de fazer esta prestação de contas sobre os dados positivos do Governo Bolsonaro. Tenho certeza de que vamos obter ainda mais compreensão desta política liberal, de como ela é benéfica para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Barros.
Convido a Deputada Eliza Virgínia a fazer uso da palavra.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara.
Eu recebi agora uma informação de uma mãe de João Pessoa, cujo filho estuda na Escola ISO. O meu filho também estudou na Escola ISO, uma escola muito boa. Parece-me que ela foi comprada por outro grupo, e nela começaram a usar a linguagem neutra. Acabei de receber a informação. A escola enviou para os pais um termo de autorização de viagem nos seguintes termos: "Pelo presente, eu autorizo a participação do meu filho no Projeto Sabateena Politizades". Será que estou lendo certo? A escola era tão boa! Agora não mais a considero boa. Eu conheço os diretores. O meu filho estudou lá e passou em medicina na universidade federal.
Não acredito no que estou lendo aqui: "politizades". Vão começar a adotar a linguagem neutra, como a Argentina fez agora? Como disse o nosso Presidente da República, será que lá agora vai melhorar a questão dos pobres, vai melhorar a falta de "alimentes diles"?
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Quando Vereadora em João Pessoa, Sr. Presidente, apresentei um projeto, que infelizmente foi vetado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal — e antes eu tinha conseguido aprovar meu projeto, mas ele foi vetado pelo Poder Executivo por questões técnicas, legislativas —, sobre a valorização da nossa língua portuguesa, da linguagem culta, da língua oficial do Brasil.
Infelizmente, ainda não temos um projeto, como eu queria, que proíba a linguagem neutra nas escolas, nos departamentos institucionais, nas secretarias. Isso me assombra muito, porque a linguagem do Brasil é a cultura do Brasil, é a história do Brasil e de qualquer outro país. Linguagem portuguesa ou linguagem francesa, na França, ou linguagem espanhola, quando usadas na sua forma culta, de acordo com a gramática, é cultura, é o patrimônio cultural de um povo. O movimento "LGBTQIA+XHE" não pode se dar o luxo de tentar mudar a língua de um país para satisfazer uma minoria. Eu estou achando que a voz dessa minoria está muito alta. A voz dela está muito alta, querendo calar a maioria do povo do Brasil, que é conservadora. O povo brasileiro é conservador.
Estou indignada. Não é a primeira escola, em João Pessoa, que começa a utilizar a linguagem neutra. Faculdades como a Maurício de Nassau, outras escolas e até o IFPB — Instituto Federal da Paraíba, Deputada, começaram a usar a linguagem neutra. Por exemplo, "alunx", "diles" e, neste caso, "politizades". Eu não estou acreditando!
Espero a resposta do Colégio ISO, pelo qual tenho muito carinho, muito respeito. Espero sinceramente que isso tenha sido só uma brincadeirinha, que não se venha a utilizar esse tipo de linguagem, massacrando e sacrificando a língua portuguesa, a língua do Brasil.
Não é só isso o que está acontecendo. Hoje nós vamos apreciar, provavelmente, um projeto sobre concursos públicos. Assim como tem ocorrido em alguns lugares do nosso Brasil, um instituto estadual, de São Paulo — eu esqueci o nome — propôs a realização de concurso público com cota para transexuais. Eu me pergunto: aonde nós vamos parar com isso? Digo isso porque um homossexual — lésbica, gay ou transexual — não fica menos inteligente por ter optado pelo sexo diferente do seu, de nascimento. Sinceramente, considero que o movimento LGBT, ao pedir cota para transexuais, gays ou lésbicas num concurso público, subestima a pessoa humana que faz o concurso por ter feito uma opção sexual diferente. Gente, a parte cognitiva da pessoa não diminui porque optou por algum sexo, por outra orientação sexual! Isso é discriminatório, isso é discriminador! Eu vou propor a esta Casa que se acabe com essas cotas. Você não é menos inteligente porque é de uma raça diferente, você não é menos inteligente porque tem uma orientação sexual diferente, você não é menos inteligente por causa de nada nesta vida, nem por ser uma pessoa deficiente. Apesar de haver cotas para isso — e eu salvaguardo essa cota, salvaguardo a cota social também —, cotas para outras opções eu não respeito. Eu gostaria que realmente mudasse isso no nosso Brasil. Ao Colégio ISO e aos demais colégios do Brasil que estejam querendo introduzir a linguagem neutra peço que, por favor, consultem a gramática, consultem a história, consultem os doutores da língua portuguesa. Vocês estão querendo assassinar a língua portuguesa e colocar os seus alunos nesse bolo de ideologias diferentes. Quando eles forem fazer concurso ou o ENEM, vão escrever em linguagem neutra, para não passarem? Zelem pelo nome da escola de vocês e façam o que é certo.
09:28
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Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Bom dia.
Sr. Presidente, é um prazer falar no plenário da Câmara dos Deputados vendo V.Exa. presidir os trabalhos.
Quero saudar todos os colegas e todos os cidadãos que nos acompanham pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Estamos vivendo realmente um tempo muito difícil. Todo o estrago que o Governo Bolsonaro tem feito e continua fazendo com certeza irá derrotá-lo nas urnas no dia 2 de outubro. O povo brasileiro está com saudades, Sr. Presidente, do Presidente Lula, o povo brasileiro está sofrendo nestes tempos muito difíceis, de fome, de miséria e de desemprego. O povo brasileiro quer de volta o País que já teve, e a memória reaviva a diferença. Afinal de contas, foi há um tempo relativamente próximo, e as pessoas comparam e querem de volta o melhor Presidente da República que já teve o nosso País, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Bolsonaro, vendo que vai ser derrotado, quer construir um discurso e tentar criar oportunidade para melar as eleições, quer tentar fazer algo como o que fez o Presidente Donald Trump nos Estados Unidos ou até pior.
Ficamos muito preocupados com matéria que foi publicada esta semana sobre um ofício classificado de "urgentíssimo", em que o Ministro da Defesa pede ao Tribunal Superior Eleitoral acesso aos códigos-fonte das urnas eletrônicas. O incrível é que o Ministro da Defesa pede ao TSE algo que há 1 ano já está disponibilizado: os códigos-fonte das urnas eletrônicas. Desde o mês de outubro do ano passado eles estão disponíveis, não só para as Forças Armadas testarem, avaliarem, como também para qualquer instituição ou partidos que queiram fazê-lo. Esse pedido que ele faz cheira mal, acende o sinal vermelho. O que ele quer dizer?
A responsabilidade das Forças Armadas pela segurança das urnas no transporte é fundamental. Os Correios o fazem muito bem, mas em vários locais são as Forças Armadas que transportam as urnas. Então, a segurança física das urnas é papel, sim, das Forças Armadas, mas não podemos permitir que o Ministro da Defesa ou qualquer outro aliado de Bolsonaro tente desqualificar o processo eleitoral, tente inviabilizar a abertura das urnas, para que recebam os votos da população e traduzam isso nos resultados.
09:32
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O TSE informou ao Ministério da Defesa que o acesso já havia sido disponibilizado, e a inspeção foi iniciada ontem, provavelmente, pela data prevista. O acesso aos códigos-fonte fica aberto para as inspeções das entidades fiscalizadoras até que as urnas sejam lacradas.
Nós não aceitaremos, sob forma nenhuma, tentativa de golpe. Nem os Estados Unidos, que já apoiaram golpes anteriores, Deputada Carmen Zanotto, irão entrar nessa aventura. Não aceitaremos isso.
Bolsonaro já sabe, já deu declarações sobre isso, que será condenado, que será preso. Ele sabe que é culpado, ele sabe que será derrotado nas urnas, será julgado, condenado e preso. Quem quiser fazer tentativa de golpe com Bolsonaro terá o mesmo destino, seja civil, seja militar. Não passará para a história nenhuma aventura golpista contra a democracia em nosso País. Nenhuma aventura golpista irá prosperar. A sociedade brasileira não aceitará, o mundo não dará guarida, nem aqueles que têm histórico de golpes na América Latina irão entrar nessa barca furada do Governo Bolsonaro.
A partir do mês de janeiro do ano que vem, nós teremos novos tempos. Iremos retomar os direitos trabalhistas que foram cortados, como fizeram mais uma vez nesta semana, com duas medidas provisórias. Iremos retomar os direitos previdenciários que foram atacados. Voltaremos a financiar a educação pública neste País, o Sistema Único de Saúde, o SUAS. O Programa Minha Casa, Minha Vida vai voltar, para fornecer habitação para a população mais pobre. O Programa Luz para Todos vai voltar. Nós iremos reestatizar a ELETROBRAS, devolvê-la para o povo brasileiro, porque foi entregue a preços vis. É criminoso o que estão fazendo com o patrimônio da população brasileira. A ELETROBRAS, um patrimônio de décadas, de 1 século, foi entregue por uma mixaria que não paga nem a construção de uma hidrelétrica hoje no País. Nós não podemos permitir que isso prospere e iremos reverter isso.
A partir do mês de janeiro do ano que vem, o povo brasileiro já sabe que o Presidente Lula irá retomar o Brasil para a maioria dos brasileiros, irá colocar novamente o pobre no Orçamento, irá novamente fazer com que o Estado brasileiro tenha políticas públicas para salvar vidas, para preservar a saúde, para garantir alimentação e melhores condições de vida, para viabilizar aquilo que foi viabilizado nos Governos do PT e ser novamente garantido com o Presidente Lula. Reconstruir o Brasil vai ser a tarefa a partir de janeiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Obrigado, Deputado.
Convido a Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, a fazer uso da palavra.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente, nobre Deputado Dr. Zacharias Calil. É um prazer estar na tribuna enquanto V.Exa. preside os trabalhos nesta manhã de quinta-feira.
Quero saudar a todos os Deputados e Deputadas que estão aqui conosco, que estão nos acompanhando.
No meu discurso tentarei falar sobre três temas.
O primeiro deles, Sr. Presidente e Deputada Adriana Ventura, é o que vamos fazer para conseguir reduzir a violência contra as mulheres. Nós temos implementado ações legislativas na nossa Casa. Só neste ano fizemos quatro novas complementações de leis, que buscam proteger as mulheres vítimas de violência e punir aqueles que cometem a violência.
09:36
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Ontem estivemos com a Procuradora da Mulher da Câmara, a Deputada Tereza Nelma, e a Procuradora da Mulher do Senado, a Senadora Leila Barros, nas atividades do Agosto Lilás, mês que marca a luta e a defesa das mulheres.
Com muita tristeza, Sr. Presidente, quero registrar que, em meu Estado, nesse mesmo período em 2021, tivemos 13 mulheres vítimas de violência. Neste ano, 2022, no mesmo período, são 26 mulheres, ou seja, esse número dobrou. O que mais nos está chocando, além de toda essa violência, são os bebês que estão sendo levados junto com as mães.
Em São Paulo, uma mãe foi assassinada e fechada dentro do apartamento. O bebê dela, de 8 meses, ficou no berço. Ele tentou sair do berço, mas ficou por mais de 2 dias sem água, sem troca de fralda, respirando aquele ar e sentindo o odor da mãe em decomposição. Não dá nem para imaginar o trauma desse bebê de 8 meses para o resto da vida, o sofrimento dele ao passar sede, em desespero, e com a mãe, ali, inerte. Ele tentava chamar a mãe, e a mãe não respondia. Poucas horas depois, em menos de 1 dia, em meu Estado, Santa Catarina, uma mãe de 23 anos foi degolada, assim como o filho de 3 meses.
Essa barbárie precisa parar. Por isso, as nossas leis devem ficar cada vez mais duras, para que possamos inibir e proibir esse tipo de violência. Acredito, sim, que o texto que votamos ontem das saidinhas temporárias poderá nos ajudar na redução da violência contra nossas mulheres, nossas crianças, o País como um todo.
Minha segunda fala, Sr. Presidente, diz respeito ao Censo. O Censo Demográfico 2022 — realizado 2 anos após o prazo, porque era para ter acontecido em 2020, mas a pandemia impediu — vai quantificar as pessoas com transtorno do espectro autista. Isso é fruto de um trabalho intenso desta Casa, em particular da Lei nº 13.861, de 2019. O projeto de lei foi apresentado por mim e teve a participação efetiva de todas as entidades que trabalham com pessoas com espectro autista. Menciono, em especial, as mães e os pais que vieram para cá. Mas os pais, nesses momentos, são poucos, porque 70% dos pais que têm um filho com alguma deficiência abandonam a família. Quanto mais acentuada é a deficiência, mais as esposas são abandonadas pelos companheiros, pelos maridos. Entretanto, elas abraçam os filhos e vão à luta, como fizeram ontem à noite, no plenário, como estavam fazendo por meses com relação à garantia da medicação e dos procedimentos essenciais para quem tem uma deficiência, para quem é autista, para quem tem uma doença rara.
Os planos de saúde, com a questão do rol taxativo, passaram a não dispensar mais, ou seja, a não liberar mais nem o que nós conhecemos como CPAP. Esse é o relato de alguns pacientes para nós, Deputado Dr. Zacharias Calil. V.Exa., que é médico, sabe disso. Algumas pessoas não sobrevivem sem esse equipamento que as ajuda a respirar. Para alguns pacientes, ainda foi proibido o home care, entre outros.
09:40
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Então, para nós, ontem, no plenário desta Casa, foi um dia especial. O projeto de lei talvez tenha sido o mais significativo — e foi — na defesa da vida das pessoas, em especial daquelas que contribuíram, que pagaram seus planos de saúde e tiveram decepção com relação ao rol taxativo versus rol exemplificativo. A ciência tem avançado e nós precisamos avançar também na disponibilização de mecanismos e de medicamentos mais modernos que ajudem, sim, a salvar vidas.
Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, há um último assunto. A Deputada Adriana está na sequência e somos os três, por coincidência, da Comissão de Seguridade Social e Família. É um prazer estar aqui. Mesmo pensando de forma diferente da Deputada Adriana, eu preciso registrar que hoje, às 17 horas, o Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, vai sancionar o PL 2.564, que institui o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem. São homens e mulheres que nunca se furtaram a trabalhar e tiveram maior reconhecimento de suas atividades agora, com a pandemia da COVID-19. Mas esses homens e mulheres sempre lutaram muito, trabalharam muito.
V.Exa., que é médico, que é cirurgião, que é nosso orgulho na Casa, em função das cirurgias complexas que realiza para nossas crianças, não só do seu Estado, mas do País como um todo, sabe o que é ter uma enfermagem motivada, uma enfermagem qualificada, uma enfermagem com vencimentos um pouco mais dignos. Eu conversava minutos antes com o Deputado Ricardo Barros, porque, na noite da aprovação, nós dois dialogávamos, ele, como Líder do Governo, e eu, como Relatora, sobre as fontes de financiamento. Mas a tarefa desta Casa não terminou — nem desta Casa, nem do Senado Federal. Ontem, também conversei com o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, porque o projeto é originário do Senado Federal, sobre as fontes de financiamento.
Algumas vezes me disseram que, como enfermeira, eu queria medicar o paciente antes de ele estar doente, mas eu aprendi que a prevenção é o melhor caminho. Por isso eu insistia muito em que deliberássemos sobre matérias como a desoneração da folha, porque 17 segmentos deste País estão desonerados, como outros mecanismos para fazermos frente ao piso nacional da enfermagem, mas fui vencida.
Acredito, sim, agora, que com o PL se transformando em lei nós vamos, precisamos e devemos — temos essa responsabilidade, Câmara e Senado — aprovar os textos que irão garantir o financiamento para a implantação do piso, quer seja o lucro das estatais, os recursos dos fundos especiais, a regulamentação...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Obrigada, Presidente, eu me inscreverei novamente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - São muito relevantes as suas colocações, Deputada Carmen. Nós sabemos da importância do seu trabalho aqui na área da saúde. V.Exa., como enfermeira, conhece perfeitamente as dificuldades. O rol taxativo iria prejudicar muitos pacientes no Brasil inteiro. Eu também vejo isso como médico, as dificuldades que esse pessoal enfrenta. Quem cuida dessas crianças em casa é a enfermagem. O médico dá a orientação, mas é a enfermagem que está ali, no dia a dia, cuidando desses pacientes.
Então, parabéns pelo pronunciamento.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Dr. Zacharias Calil. É muito bom vê-lo como Presidente da Casa.
Caros senhores, em boa parte das vezes em que subo a esta tribuna, eu estou indignada, e continuo indignada.
Estamos a 2 meses das eleições. O que eu tenho visto, e acho que o Brasil também tem visto, é um monte de absurdos: candidatos que vão concorrer nas próximas eleições e não têm a menor condição ética, moral, seja lá o que for, de concorrer. O que vemos com tristeza é que normalizamos a corrupção no País. Nós romantizamos o crime de colarinho branco, os escândalos na política.
Fazendo uma retrospectiva, vivenciamos vários retrocessos nos últimos anos, a começar pelo desmonte da Lava-Jato. Nós vimos um monte de condenados, um monte de criminosos sendo soltos, sendo — aspas no que vou falar — "absolvidos por nulidades processuais ou indultados por decretos presidenciais". Nós estamos vendo um tsunami de sentenças sendo anuladas de ex-Ministro, ex-Governador, ex-Deputado, ex-sei-lá-o-quê, que viraram candidatos agora.
Além disso, o desmonte continua. Procuradores e juízes que trabalharam na Operação Lava-Jato, aquela mesma operação que levou milhões de pessoas para as ruas, que deu orgulho de novo de ser brasileiro, estão sendo perseguidos — perseguidos! — pelo Judiciário, perseguidos pelo Tribunal de Contas da União! Vergonha! Tentam responsabilizar, tentam limitar. Então, que vergonha! Vemos a força-tarefa da Lava-Jato sendo desmantelada dessa maneira, as provas sendo destruídas. Desculpas existem aos montes: é nulidade disso, vai para o Tribunal Superior Eleitoral para aquilo, não está bem arquivado, não está isso, não está aquilo.
Depois, nós ficamos ouvindo conversas de que acabou a corrupção. Oi? Onde estamos, senhores?
Então, quando se começa a destruir o que antes foi motivo de orgulho, a colocar suspeição em tudo, a criminalizar como foi feito, sabemos que isso está a serviço de algo bem macabro. Quando vemos pessoas que prejudicaram o Erário, o patrimônio do País, que fizeram vergonhosamente atos escabrosos, e estão sorrindo, posando de bonitões e de bonitonas, dá vergonha.
Agora, nós sabemos que os crimes foram sérios. Podem romantizar, declarar a nulidade que quiserem, protelar o que quiserem, mas a população sabe o que foi esse esquema de corrupção. Essas atitudes são reprováveis, sim. Não podemos normalizar a corrupção, romantizá-la, achar que tudo é bonitinho.
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Hoje, no STF, a história continua. Ele vão julgar se as alterações da Lei de Improbidade Administrativa podem retroagir.
Senhores, votei contra essa barbaridade aqui. Eu sei que temos de discutir eventuais excessos, sim, de Ministério Público, e temos que separar o joio do trigo, sim, de bons Prefeitos, mas não é esse o caso. Estamos falando de lutar contra a impunidade. Estamos vendo um monte de gente condenada que agora está sendo solta, que antes não podia concorrer, porque tinha perdido os direitos políticos, mas que agora está sendo solta.
Então, eu quero fazer um apelo ao STF hoje: por favor, senhores, não deixem descambar, não soltem mais bandidos, não deem margem para que possamos retroceder ainda mais no combate à corrupção, não deem margem para que tenhamos vergonha de ser brasileiros.
Estou com um parecer do Ministério Público Federal que toca nessa questão da improbidade administrativa, a respeito do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que diz claramente:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Segundo a 5ª Câmara do Ministério Público Federal:
O art. 37, § 4º, da CF (...) impede a retroatividade automática de novas formas mais benéficas como vedação ao retrocesso no enfrentamento de condutas ímprobas ou práticas corruptivas; portanto, ainda que a lei regule a retroatividade, é necessário juízo sobre a persistência da conduta ilícita no ordenamento jurídico como atentatória ao princípio da moralidade administrativa.
STF, eu faço um apelo: não podemos retroceder mais, não pode haver mais impunidade no País. Já houve muito problema com a mudança de entendimento da segunda instância. Então, precisamos da ajuda dos senhores, por favor.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu participei, na última segunda-feira, de um evento cultural muito importante na minha cidade, Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, promovido pela Associação dos Artistas Plásticos do Vale do Rio Doce. Essa associação é presidida por Clores Lage, nossa amiga, artista com dimensão em várias áreas culturais do nosso Município, da nossa região, do Estado de Minas Gerais. Ela, além de pintora, é escritora, e promoveu o lançamento do livro A História da Bienal das Artes do Vale do Rio Doce, que mostra o trabalho cultural de vários artistas da nossa região, do Vale do Rio Doce, de Governador Valadares. Portanto, quero parabenizar nossa amiga Clores Lage por essa obra importante, que retrata a história da cultura de Governador Valadares e região. Esse livro está na segunda edição e já está sendo preparada a terceira edição, que será lançada em breve em nossa cidade.
09:52
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Quero também, nesta oportunidade, cumprimentar Geraldo Avelar, empresário incentivador da cultura em Governador Valadares e região, que nos recebeu na Nossa Clínica, local de saúde, mas que tem um espaço reservado à promoção da cultura da cidade. Parabenizo Geraldo Avelar, um incentivador da cultura.
Quero cumprimentar, mais uma vez, Clores Lage pelo lançamento desse importante livro, que conta a história da Bienal das Artes do Vale do Rio Doce. Parabéns, Clores Lage! Pode contar conosco para fazer uma parceria importante no sentido de incentivar e promover a cultura em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce e em Minas Gerais como um todo. Um grande abraço.
Peço, Sr. Presidente, que o nosso comunicado seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado.
Convido o Deputado Helder Salomão para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, é uma honra voltar à tribuna hoje para registrar minha alegria com a aprovação do PL 1.438/19, de nossa autoria, que foi apensado ao PL 6.579/13, de relatoria do Deputado Capitão Derrite, de São Paulo. S.Exa. representou-nos muito bem no fechamento da peça que culminou com o relatório, incluindo várias proposições, as quais visam exatamente acabar com as saidinhas de presos. Sempre que acontecem, os relatos, os registros e as estatísticas nos provam que elas são maléficas à sociedade. Portanto, o Parlamento brasileiro, através da Câmara dos Deputados, deu uma resposta que há muito tempo esperávamos. Que bom que isso aconteceu!
09:56
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Desejamos agora que o Senado Federal faça a parte dele, até porque o projeto nasceu naquela Casa, de autoria da Senadora Ana Amélia, sendo aqui melhorado o texto e anexadas várias outras proposições. Se Deus quiser, com a aprovação do projeto, daremos a resposta que realmente precisamos, para acabar com a sensação de impunidade: crimes são cometidos, alguém vai para a cadeia por alguns dias e logo volta a perturbar a sociedade brasileira.
Eu tenho certeza de que todos nós que somos responsáveis por nossas famílias sabemos muito bem o que é viver em um mundo de aflições, com a preocupação de que alguém sai de casa e não tem a certeza de que vai voltar caso se depare com algum delinquente. Nós vemos, muitas vezes, que não há tornozeleira eletrônica que dê jeito nesses delinquentes, porque eles não respeitam sequer as forças de segurança do País, se estiverem frente a frente em confronto com elas, fazem muitas vítimas inocentes perderem a vida e desorganizam toda uma família, como vemos ocorrer seguidamente no Rio de Janeiro, em São Paulo, em várias cidades do País e — por que não dizer? — em todo o Nordeste.
Eu tenho certeza de que nós que fizemos parte da relação de Deputados e Deputadas que apoiaram, aprovaram e confirmaram o voto "sim" para a aprovação desse projeto de lei estamos com a sensação do dever cumprido.
Também quero lamentar que haja aqueles que ainda discordam, divergem e têm a cara de pau de defender a continuidade dessa saidinha, como já vimos no Brasil, a exemplo da jovem Suzane von Richthofen, do próprio Lázaro Barbosa, de Goiás, e de tantos casos registrados nas estatísticas e na imprensa do País.
Então, fico feliz em registrar a minha participação e contribuição na aprovação dessa matéria, a qual, tenho certeza, vai ser um marco do antes e depois para a legislação penal do País.
Quero aproveitar ainda para reiterar a minha solidariedade e o meu apoio à nobre colega Deputada Carmen Zanotto, ante a preocupação na definição de fontes de financiamento para o cumprimento do piso salarial da enfermagem. O Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, foi uma luta justa, e as Casas do Congresso também cumpriram com seu papel ao aprová-lo. Cabe a nós, junto ao Poder Executivo, buscar alternativas de fonte de financiamento para fazermos cumprir o pagamento do piso.
Não adianta aprovarmos o piso aqui e deixarmos uma letra morta no arcabouço jurídico do País, se não encontrarmos uma fonte de financiamento para fazer cumpri-lo não só pelo Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, mas pelas entidades filantrópicas — são as Santas Casas que fazem basicamente a metade do atendimento SUS.
Tenho certeza de que essa é uma preocupação de todos nós e de que vamos, sim, encontrar uma saída.
Hoje à tarde, o Presidente da República deverá sancionar esse projeto, que é de tanta importância para a enfermagem brasileira. Essa será uma vitória para todos nós que lutamos, apoiamos e defendemos a aprovação dessa matéria nesta Casa. Acredito que agora, na virada do ano de 2022 a 2023, quando iremos discutir a Lei Orçamentária Anual — LOA, já estejamos com isso assegurado e definido para fazer valer o PL 2.564/20, que se tornará lei a partir de hoje à tarde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Chamo o Deputado Neucimar Fraga para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Chamo o Deputado Eduardo Bolsonaro para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Chamo o Deputado José Medeiros para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Chamo o Deputado Marcelo Ramos para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Chamo o Deputado Subtenente Gonzaga, que está ao meu lado, para fazer uso da palavra.
10:00
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para falar, mais uma vez, de segurança pública.
Na semana em que a Câmara se dedicou a uma agenda de legislação sobre segurança pública, acabamos comemorando cada passo. Mas ainda estamos muito longe de fazer as modificações necessárias, fundamentais, para que, de fato, o Brasil deixe de ser referência como o País com o maior índice de homicídios do mundo e com a menor taxa de elucidação de crimes. Deputada Angela Amin, nós temos o pior índice de elucidação de crimes do mundo.
Na nossa avaliação — não só minha, mas de vários estudiosos, acadêmicos, Parlamentares, porque essa tese também vem sendo trabalhada aqui há vários anos —, uma mudança necessária e fundamental, Deputada Carmen Zanotto, é que o Brasil adote o que o mundo inteiro faz: a chamada "polícia de ciclo completo". O Brasil é praticamente o único País do mundo em que as informações, o conhecimento produzido pelas polícias ostensivas, notadamente a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal, não servem para um processo, são jogados fora, porque nossa Constituição separou a polícia judiciária da polícia ostensiva, e deu apenas às polícias judiciárias a competência legal da investigação. Então, toda informação que é produzida pela Polícia Militar, pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Penal não é aproveitada no processo.
O mundo inteiro faz diferente, e o resultado no mundo inteiro é diferente: os índices de elucidação de crimes no mundo estão na faixa acima de 80%, Deputado Neucimar Fraga. No Brasil, os índices de elucidação de crimes de homicídio, pelas estatísticas, estão abaixo de 8%. Temos ilhas de excelência, mas, na média, a taxa é essa.
Uma pesquisa feita no Rio de Janeiro, no período de 2011 a 2015, aponta que 96% dos inquéritos sobre homicídios foram encerrados sem identificar a autoria e a materialidade. Portanto, 94% dos homicidas ficaram impunes, por conta da falta de elucidação de crimes.
Precisamos tratar desse tema, que é delicado, porque enfrenta legítimas reivindicações, especialmente corporativas. E reconhecemos isso. Devemos dialogar com as corporações, mas precisamos fazê-lo aqui, na Câmara, e com o Governo. O Poder Executivo nunca quis arbitrar esse problema. O Ministério da Justiça, via de regra, tem nos delegados da Polícia Federal os principais assessores de todos os Ministros, de todos os Governos. Eles são competentes, mas blindam esse debate. Os delegados da Polícia Federal do Ministério da Justiça blindam o debate sobre a polícia de ciclo completo.
Portanto, essa matéria tem que estar na agenda do próximo Governo, seja ele Bolsonaro, seja ele Lula, seja ele Ciro Gomes, seja ele quem for. Essa é uma agenda de Estado que nós precisamos enfrentar.
10:04
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Nossa Casa, a Câmara dos Deputados, tem a oportunidade de se debruçar sobre esse debate. Há várias PECs paradas na CCJ. Apesar de todo esforço que já fizemos, de 2015 para cá, não conseguimos sequer votar a admissibilidade delas. E não votamos pela luta e pela briga, reconhecemos, mais corporativa, que não deveria prevalecer.
Está aqui a Deputada Adriana Ventura, que participa conosco do grupo de trabalho do CPP, com a coordenação da Deputada Margarete, mas precisamos, de fato, avançar em uma legislação que melhor instrumentalize o Estado para combater a impunidade da violência.
O Brasil não pode aceitar passivamente ser um dos países mais violentos do mundo, com os maiores índices de homicídios do mundo, com uma das maiores populações carcerárias do mundo, com uma das menores taxas de elucidação de crimes, sendo que nós temos instituições sólidas. As Polícias Militares, as Polícias Civis e a Polícia Federal são instituições competentes, cada uma no seu quadrado. Elas trabalham bem, cumprem com seu papel, entregam os resultados, mas o sistema precisa ser aperfeiçoado.
Não podemos jogar fora milhões de reais em mão de obra, em salários, em investimento para termos esse resultado. Precisamos aproveitar as excelências que nós temos nas polícias, na polícia científica, na Polícia Federal, nas Polícias Militares, na Polícia Penal. Nós temos excelências, estudiosos, profissionais competentes e corajosos. Precisamos, então, que a Câmara enfrente esse tema, e que possamos avançar na polícia do ciclo completo para termos um país menos violento, com menores índices de homicídios e maiores índices de elucidação de crimes, e, por consequência, termos o fim da impunidade.
Boa parte da impunidade, Deputada Bia Kicis — e V.Exa. tem feito esforço na CCJ para avançarmos nesse sentido —, está no fato de os crimes sequer serem elucidados. Como serão julgados? Segundo uma estatística, Deputada Fernanda, feita pela CONAMP, no período da Meta 2, do CNJ, 96% dos inquéritos de homicídios no Rio de Janeiro foram arquivados sem elucidação. A média no Brasil ficou em 72%. Isso é inadmissível. Esse é um problema da legislação brasileira, e não da competência técnica das instituições. É a competência legal, que foi dada a cada um, que impede que informações preciosas de elucidação de crimes sejam aproveitadas, portanto, jogadas fora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, é um prazer tê-lo na Presidência neste momento.
Eu quero ocupar a tribuna nesta manhã para tratar de duas questões que mostram o que é o bolsonarismo no Brasil e o que é o retrocesso civilizatório.
O Ministro Barroso acaba de determinar que não haverá anistia para os bandidos criminosos policiais do Carandiru. Há poucos dias a Comissão de Segurança Pública desta Casa está querendo anistiar pessoas que entraram fuzilando e gritando: "A morte chegou!" Essa era a palavra de ordem da PM quando entrou no Carandiru, Deputado Fontana. Eu era Deputado Estadual, fui testemunha disso, participei da CPI sobre o Carandiru. Houve 111 mortos! Dezenas de policiais foram condenados. Por incrível que pareça, até hoje ainda não se concluiu o processo, e queriam anistiá-los aqui na Comissão de Segurança Pública. Definitivamente, eles têm um último recurso agora lá, no Supremo. Querem passar por uma turma, mas eu espero que isso não passe e que se faça justiça, porque essa lógica de que não são seres humanos os que foram presos, não têm direitos os que foram presos, é a lógica que domina hoje este País de Bolsonaro. Criminoso! Criminoso! Um salafrário, inclusive.
10:08
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Eu já me dirijo à segunda questão que eu quero tratar: aqueles oficiais lá no TSE, com pedido de urgência para ver o código-fonte das urnas. Eles queriam de qualquer jeito saber onde estava o código-fonte. "Como que é? Nós queremos investigar". Estava lá, Deputada Fernanda, há 10 meses, à disposição deles. Na verdade, está há 25 anos à disposição deles, e nunca se preocuparam, mas agora eles viraram babás de urnas! Os militares estão a serviço desta figura deletéria, que é um capitão ao qual generais prestam continência, um desqualificado, expulso do Exército brasileiro, participante ativo na elaboração de atentados terroristas contra bancas de jornal de esquerda na década de 1980. Esse é Jair Bolsonaro.
Como pode um Ministro da Defesa Civil passar tanta vergonha alheia e insistir na tese? É porque está mancomunado com uma lógica golpista. E isso nós vamos mostrar nas ruas e nas urnas. Ainda dá tempo de setores das Forças Armadas, que têm compromisso republicano, constitucional, não seguirem essas ordens. Inclusive essa passeata armada em Copacabana, nos 200 anos da Independência, está se transformando numa passeata bolsonarista. O que é isso? É indecente, é ridículo, é anti-Brasil, é a tortura se manifestando como política de Estado, é a exposição das Forças Armadas a isso. Nós estamos falando em Independência do Brasil e não de manipulação.
Por isso, a manifestação de 11 de agosto em São Paulo vai ser gigante, vai ser também ultrassimbólica para darmos um basta a essa ameaça permanente à democracia. Nós lutamos 21 anos para derrubar essa Ditadura Militar! Por isso, o Sr. Jair Bolsonaro está com medo de ser preso. Essa é a questão. Ele está mesmo. Ele e a filharada, a "familícia", estão com medo da cadeia, porque ele praticou dezenas de crimes de responsabilidade durante todo esse período.
10:12
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No dia 2 de outubro e nas ruas, antes, nós vamos varrer esse bolsonarismo e reconquistar a democracia brasileira para a o povo brasileiro. Nós temos que voltar a ter alegria no Brasil; acabar com a intolerância, com o ódio, com a falta de diálogo; reconstruir a Nação para distribuir renda, para gerar emprego; e reconstruir uma ideia de que é possível construir uma nação solidária, soberana, igualitária em nosso Brasil.
Por isso, o grande grito vai ser: Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Neucimar Fraga, do PP do Espírito Santo. Na sequência, falará o Deputado Henrique Fontana.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - O Bolsonaro vai sair em janeiro de 2026, Deputado Ivan Valente. Essa data já está marcada pelo povo brasileiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aproveitar esta oportunidade para fazer alguns registros. Esta semana foi a semana da lei e da ordem no plenário da Câmara dos Deputados. Nós votamos, Deputada Bia Kicis, projetos importantes para a área da segurança pública. Ontem nós votamos aqui alguns projetos. Um deles é o projeto de lei que acaba definitivamente com as saidinhas de presos no Brasil.
Eu quero parabenizar a ex-Senadora Ana Amélia e dizer da minha satisfação de ter visto aprovado o Projeto de Lei nº 360, de 2021, de minha autoria, junto com o projeto da ex-Senadora, que foi aprovado no Senado, chegou com preferência à Câmara e trata da tornozeleira eletrônica e da saidinha. O nosso projeto, o PL 360, foi acolhido pelo Deputado Capitão Derrite, Relator dessa matéria que acaba definitivamente com as saidinhas de presos no Brasil. Portanto, o Parlamento está de parabéns.
Outro projeto importante votado ontem, aqui na Câmara, foi o Projeto de Lei nº 5.635, de 2020, que acaba com aquela sensação de impunidade daquelas quadrilhas que invadem cidades, fazem barricadas, colocam fogo em viaturas, usam pessoas como escudo humano, fazendo-as de reféns, colocando-as na linha de risco para evitar troca de tiro com a polícia, para assaltar agências bancárias, explodir carros-fortes. É a chamada lei de domínio de território.
Como Relator desta matéria — e eu quero agradecer ao Deputado Aluisio Mendes e ao Presidente Deputado Arthur Lira, que me designaram Relator deste projeto —, fizemos um relatório duro e contundente contra esse tipo de crime no Brasil. As quadrilhas que cometem esse crime no Brasil, a partir de agora, poderão pegar até 40 anos de cadeia. Leis mais duras contra a criminalidade e contra a impunidade é o que nós estamos defendendo e aprovando aqui neste plenário.
Outro fato importante deste projeto é que acolhi uma emenda do Deputado Subtenente Gonzaga que trata também do domínio de território nas áreas vulneráveis, Deputada Soraya.
10:16
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Existem muitos criminosos que usam áreas vulneráveis de algumas cidades, ocupações desordenadas, favelas, morros, intimidam as pessoas com metralhadoras, com armamento pesado e fazem barricada para evitar a entrada da polícia, para dificultar a ação policial. Esse crime não era tipificado; agora, será. Eles poderão pegar de 20 a 40 anos de cadeia também.
Então, eu quero parabenizar o Parlamento e dizer à Nação brasileira que nós continuamos firmes na trincheira em defesa de leis mais duras. Chega de leis frouxas no nosso Código Penal! Inclusive, há um projeto de lei de minha autoria, para o qual eu solicitei urgência no dia de hoje, que permite a prisão imediata de réu confesso no Brasil. Nós não podemos mais tolerar que criminosos...
Sr. Presidente, para concluir, eu queria mais 30 segundos. Eu vou dar um exemplo aqui. O cidadão mata a esposa, o filho e esconde os corpos, Deputada Adriana Ventura, dentro de casa. Dois dias depois, a população, sentido um mau cheiro, descobre que há alguns cadáveres naquele apartamento. Mas quem matou fugiu da cena do crime. Três dias depois, ele ainda é suspeito, não há mandado judicial contra ele, ele não foi preso em flagrante, ele se apresenta na delegacia, assume o crime e sai de lá andando. Por quê? Porque a legislação diz que ninguém pode ser preso, a não ser por flagrante delito ou por ordem judicial. Como não havia nenhum dos dois, ele se apresentou, confessou e saiu andando livremente pelas ruas da cidade.
Chega de impunidade! Nós queremos acabar com isso com esse projeto que nós apresentamos, cuja urgência queremos votar hoje.
(Durante o discurso do Sr. Neucimar Fraga, o Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Bia Kicis, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sra. Presidenta, o Presidente anterior havia me anunciado para usar a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Então, eu vou passar a palavra agora para o Deputado Henrique Fontana, depois para a Deputada Carla Dickson e para a Deputada Fernanda Melchionna.
Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados e povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da Câmara Federal.
Deputada Fernanda Melchionna, o Brasil vive uma crise que entrará para a história provavelmente como a mais profunda ou, no mínimo, uma das mais profundas crises pelas quais o nosso País passou. Ela é uma crise de ataque à democracia, orquestrada e organizada por ninguém mais, ninguém menos do que aquele que ocupa a cadeira da Presidência da República, é totalmente despreparado para isso, mas lá está. Então, é uma crise em que chefe do Poder Executivo ataca a democracia, ataca as instituições. Ele lidera um processo daquilo que conhecemos dentro da guerra cultural, um processo permanente de polêmicas infrutíferas para dividir o País. Chega a tal ponto o plano de dividir o País que ele usa a bandeira brasileira como símbolo de divisão, a bandeira brasileira seria a bandeira dos seus partidários.
10:20
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Aliás, uma das grandes conquistas que a nossa ampla frente em defesa da democracia, liderada pelo Presidente Lula, que aparece hoje como favorito nas pesquisas eleitorais, será, com essa vitória de Lula, a devolução da bandeira brasileira para todos os brasileiros.
Mas há uma questão especial pela qual eu vim à tribuna hoje, que é exatamente para abordar com o cidadão, com a cidadã brasileira, a importância de que ele escolha Deputados e Deputadas Federais identificados com essa mudança, identificados com o programa que Lula representa no País, porque nós sabemos que a maior parte das mudanças que Lula fará, eleito Presidente, dependerá de maioria no Congresso.
Então o que eu peço é que cada cidadão e cidadã que está decidido a votar em Lula, que está decidido também a votar em Ciro Gomes que faz parte deste amplo campo que nós queremos unificar de forma dialogada e respeitosa nos próximos meses, escolha um Deputado ou Deputada Federal do time de Lula para fazer campanha.
Nós precisamos derrotar também os bolsonaristas e a extrema-direita, que elegeu Deputados demais na última eleição, e eleger Deputados comprometidos com a democracia da esquerda, da centro-esquerda, do centro político, mas, acima de tudo, que tenham compromisso com respeito a democracia.
É isso.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - A lista de presença registra o comparecimento de 336 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um pedido a V.Exa. Está previsto na pauta de hoje o PRC do qual eu sou Relatora. Por um problema de agenda, eu gostaria de saber se V.Exa. poderia inverter a ordem para podermos começar por ele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não havendo nenhuma objeção, fica concedido.
Projeto de Resolução nº 190, de 2001.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190-B, DE 2001
(DA SRA. NAIR XAVIER LOBO)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 190-B, de 2001, que suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos de nºs 100/03, 229/05, 5/07, 232/10, 234/10, 10/11 e 30/11, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos de nºs 70/03, 176/04, 295/06, 84/07, 1/11, 48/11, 191/13 e 240/14, apensados (Relator: Dep. Luiz Couto); e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação, dos de nºs 229/05, 5/07, 232/10, 234/10, 10/11, 30/11 e 100/03, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos de nºs 176/04, 295/06, 84/07, 1/11, 70/03, 240/14, 191/13 e 48/11, apensados (Relator: Dep. Waldir Maranhão).
Tendo apensados (25) os PRCs nºs 70/03, 100/03, 176/04, 229/05, 295/06, 5/07, 84/07, 232/10, 234/10, 1/11, 10/11, 30/11, 48/11, 191/13, 240/14, 95/15, 113/15, 115/16, 230/17, 241/17, 26/19, 35/19, 8/19, 62/19 e 68/19.
10:24
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O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu vou fazer uma breve explicação sobre o PRC e vou direto ao voto. É um problema na Casa, em toda legislatura que se finda, nós arquivamos e desarquivamos projetos de lei, o que traz um volume enorme de trabalho. Aliás, até faço uma homenagem ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que hoje não está mais entre nós, que sempre defendeu a tese de que o projeto não precisava ter toda essa tramitação de arquivar e desarquivar, e deveria ser dado um prazo. Respeitando o prazo previsto pela Mesa, nós estamos acolhendo a sugestão. Cinco legislaturas são 20 anos. Se esse projeto não andou em 20 anos, que é um prazo excessivo a meu ver e deveria ser até três legislaturas, se ele não tramitou, ele será arquivado. Isso vai economizar muito o trabalho e retrabalho dos profissionais desta Casa e até dos Deputados, de desarquivar e defender uma matéria que está sendo discutida. Esta é a primeira tônica.
A segunda tônica, Sra. Presidente, também é uma grande discussão nesta Casa. Muitas vezes, Deputada Angela Amin, dá-se entrada a um projeto de lei na Câmara dos Deputados. A Câmara tem um fluxo muito mais lento, se compararmos com o fluxo que ocorre no Senado. Muitas vezes, nós temos aqui um projeto de lei tramitando por 5 anos e, de repente, no auge de uma discussão de mídia ou da sociedade, um Senador ou uma Senadora dá entrada e consegue aprovar em 1 ano.
O que diz hoje o Regimento? O Regimento diz, Deputada Carmen, que aquele projeto que entrar na Casa do outro primeiro vai ter a titularidade. Isso não é correto. Estamos defendendo nesse relatório que a pessoa que deu entrada primeiro fique com a titularidade. Essa tem sido a defesa, e, inclusive, esse é um projeto de lei que está hoje na CCJ e é de minha autoria. Tenho visto mais de uma vez que os Deputados desta Casa lutam por um projeto, mas, de repente, perdem a autoria. Então, nós aproveitamos, e foi apensado a esse projeto, reunimos estes dois pontos, um que não tem sentido fazer trabalho e retrabalho do desarquivamento e o outro é justamente resguardar a iniciativa daquele que iniciou.
10:28
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Todos nós sabemos, Deputado Neucimar, que, quando um projeto é votado em plenário, todos os Deputados e Deputadas que votaram sobre aquela matéria fazem parte daquela mudança legal, e assim também é nas Comissões, mas nós gostamos de destacar aquele que discutiu com a ponta, aquele que teve iniciativa.
Então, eu vou direto ao meu substitutivo, que reúne todas essas emendas, que reúne todas essas propostas legislativas.
"Subemenda Substitutiva ao PRC nº 190, de 2001 (e apensados)
Altera os artigos 105 e 143 do RICD, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a precedência na tramitação conjunta e outras providências.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º. O artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 105. Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, salvo:
I – as destinadas à elaboração das espécies normativas referidas no art. 59 da Constituição Federal que não tenham tramitado por três legislaturas completas;
II – os projetos de código;
III – as relativas a tratados internacionais e de concessão, renovação e permissão de exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
IV – as relativas às contas do Presidente da República;
IV – as aprovadas pela Câmara e revisadas pelo Senado Federal;
VI – as de iniciativa popular.
Parágrafo único. No caso de arquivamento de proposição submetida à tramitação conjunta, observar-se-á que permanecerão válidos os pareceres aprovados, que instruirão as proposições remanescentes, mantida a distribuição da matéria às Comissões, ressalvada a hipótese de deferimento de requerimento em sentido diverso pelo Presidente da Câmara;
Art. 2º O art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 143. ....................................................................................................................................................................................................
II – terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições em tramitação na Câmara dos Deputados;
............................................................................................ (NR)'
Art. 3º Finda a 56ª Legislatura, arquivar-se-ão definitivamente as proposições que se encontrem em tramitação por cinco legislaturas completas, observada a regra do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com a redação dada pelo art. 1º desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no inciso I do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com a redação dada pelo art. 1º desta Resolução, que vigorará a partir de 1º de fevereiro de 2023."
Sra. Presidente, este é o relatório que submeto ao Plenário.
Mais uma vez, o Secretário Ruthier sempre fez a lembrança de que participou muitas vezes da discussão o Deputados Arnaldo Faria de Sá, que não está mais entre nós, mas foi um grande defensor dessa ideia prática para desafogar todos os processos de arquivamento e desarquivamento. Então, aproveito este momento para render homenagem a este Parlamentar que muito contribuiu com esta Câmara.
Obrigada, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
10:32
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada, Deputada Soraya Santos, pelo seu excelente relatório.
Declaro encerrada a discussão.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Só um minutinho.
O único orador inscrito era o Deputado Hildo Rocha, que não está presente, mas vou passar a palavra, por 1 minuto, às Deputadas Angela Amin e Carmen Zanotto. (Pausa.)
As Deputadas falarão sobre esse tema.
Depois, estará assegurada a palavra às Deputadas Carla Dickson, Fernanda Melchionna e ao Deputado Dr. Zacharias Calil. E isso será feito durante a sessão. Mas nós precisamos votar esta matéria.
Então, concedo a palavra, por apenas 1 minuto, à Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradecendo a sua atenção, Presidente, Deputada Bia, eu gostaria de reforçar, Deputada Soraya, que, na década de 90, quando cheguei a esta Casa, esse já era o posicionamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Gostaria apenas de colocar um pouquinho da minha experiência nesta Casa em vários projetos de lei. Quando eu era Deputada e Esperidião Amin era Senador do Estado, nós entramos com o mesmo projeto aqui e lá. Perdemos em todos!
Então, é importante que nós tenhamos essa deliberação, respeitando a possibilidade de aprovar projetos importantes para o Brasil.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É um esclarecimento, Sra. Presidente.
Quando V.Exa., Deputada Soraya, fala de quatro legislaturas, eu vou dar um exemplo concreto. No caso de projetos de lei que já tramitaram no Senado, vieram para a Câmara, tramitaram nas Comissões, foram pautados no plenário e não foram votados, esses também serão arquivados ou não?
Vou dar outro exemplo. O Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, da enfermagem, foi votado no Senado, veio para a Câmara, passou nas Comissões, veio para o plenário e não foi deliberado. Ele entra no arquivamento ou são os que não foram deliberados nas duas Casas?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Deputada Carmen, o que nós estamos tratando é daquele fluxo de projetos de lei em que, quando o Deputado não se reelege, vão para o arquivo. E aí há um prazo de 6 meses. Arquiva-se ou se desarquiva, e há um fluxo de trabalho.
Então, são projetos que estão absolutamente para... Se V.Exa. está aqui, nesta Casa, com o seu mandato, e o projeto não foi pautado ainda, mas V.Exa. está defendendo a tramitação, fazendo requerimento de urgência, esse projeto está sendo tramitado. Na verdade, ele está aguardando deliberação do Presidente desta Casa. Mas V.Exa. tem mecanismo, através da Liderança, de discutir, de aprovar ou não esse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputada Carmen Zanotto, está solucionado?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agradeço à Deputada Soraya Santos pelos esclarecimentos. Eu só queria fazer uma observação sobre a importância do que a Deputada Soraya está nos trazendo no plenário.
Sou autora de um projeto, em 2014, que trata da questão da laqueadura e da vasectomia, que saiu desta Casa e foi para o Senado. E, agora, chegou um projeto do Senado aqui que tramitou mais rápido lá. O projeto de lei do Senado é de 2021 e o meu era de 2014, que nós deliberamos aqui.
Com o projeto de lei sobre quimioterapia oral ocorreu a mesma coisa. O meu era de 2018 e foi considerado...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada. Nós todos temos consciência da importância desta matéria.
10:36
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - ... a importância da organização e das alterações que nós estamos fazendo aqui. Ou seja, respeitando o autor do primeiro projeto ou o que primeiro apresentou. Não importa se é da Câmara ou do Senado, o respeito é mútuo entre as duas Casas. Portanto, parabéns à Deputada Soraya Santos e ao nosso querido Arnaldo Farias de Sá.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu parabenizo aqui a Deputada Soraya pela iniciativa de trazer esse assunto para cá. Sabemos que esta Casa, primeiro, precisa respeitar, sim, o autor original, o principal — eu acho isso importantíssimo —; segundo, sabemos que toneladas e toneladas de processo geram não só arquiva e desarquiva, mas um trabalho inútil. Sabemos que há muita coisa parada, que está há décadas parada. Eu questiono até os 20 anos, Deputada Soraya. Eu acho que duas ou três legislaturas já seriam um exagero. Mas eu acho que estamos avançando. Eu agradeço a V.Exa. muito pela iniciativa. Há inclusive um grupo de trabalho que fez um relatório sobre o Regimento Interno e mostrou que precisamos avançar em várias questões para além do arquivamento dos projetos de lei. Sabemos que inclusive os projetos aqui só são votados se estão em regime de urgência, senão, eles demoram uma ou duas legislaturas para serem aprovados. Então, eu acho que temos que avançar. Mais uma vez, parabenizo V.Exa. pela iniciativa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputada Adriana.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Deputada Soraya, é uma dúvida só.
Estamos inclusive com um destaque de preferência apresentado pelo texto da CCJ. Eventualmente, nesse diálogo aqui, podemos aprimorar nosso entendimento. Primeiro, a iniciativa é extremamente meritória. Precisamos de regras melhores para o arquivamento das proposições de fato. Por isso somos totalmente favoráveis a essa melhora no processo para que não fiquem dezenas de milhares de projetos em tramitação na Câmara.
Há dois pontos de mudança no relatório apresentado aqui para o plenário que nós acreditamos que o texto da CCJ era melhor. O primeiro é a questão da precedência dos projetos que vêm do Senado e são apensados ao projeto da Câmara. No nosso entendimento, a CCJ dizia que aquele com a tramitação mais avançada seria o projeto principal. Ou seja, um projeto aprovado no Senado e que vem para cá, se houver outro parecido na Câmara, o principal será o do Senado, porque já foi aprovado em uma Casa. Isso é o que está previsto na CCJ. No nosso entendimento, esse é o entendimento correto. Temos que priorizar os projetos com a tramitação mais avançada, e a aprovação em uma Casa é um avanço extremamente importante. No texto do plenário, aquele que seria priorizado, como o projeto principal, seria o da Câmara. Então, temos um tema que foi aprovado no Senado, veio para a Câmara, a Câmara já tem um projeto do mesmo tema, o projeto do Senado é apensado a ele, aprovamos o principal da Câmara e este tem que voltar para o Senado ao invés de já poder, sendo o texto do Senado o principal, ir para a sanção, caso seja ali obviamente de igual teor. Então, esse é um primeiro questionamento que teríamos.
Se quiser, primeiro pode responder a esse primeiro questionamento, para depois eu trazer o segundo.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Se quiser trazer o segundo, eu respondo aos dois, Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Também o texto da CCJ facilitava o arquivamento de vários projetos mais antigos. Ele tinha mais regras que possibilitavam o arquivamento, o que, a nosso ver, é positivo. E, no texto aqui do plenário, demos uma enxugada nas regras de arquivamento, o que fará com que mais projetos continuem em tramitação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Faço um esclarecimento: são duas iniciativas. A primeira, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, discutia a questão do arquivamento.
Quero esclarecer, primeiro, à Deputada Adriana que, quando acolhi o arquivamento de cinco legislaturas, o fiz só para os projetos parados ao final desta legislatura que não teriam tempo hábil. Mas deixo claro que estou acolhendo a ideia de três legislaturas para os demais.
10:40
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Então, nós estamos fazendo este recorte, porque o volume é enorme nesta Casa. Como se trata de um trabalho braçal, um a um, seria dado um prazo mais elástico para esses projetos.
Com relação à titularidade, um projeto de minha autoria está na CCJ, onde está sendo discutido. Ao tempo em que eles são apensados, já está valendo o que foi votado, porque são apensados. A titularidade é que nós estamos garantindo para aquele que deu a ideia primeiro. Hoje a titularidade, Deputado Tiago, recai para aquele que votou primeiro, o que não é correto. Muitas vezes, essa ideia vem bem depois. Então, o fluxo processual não tem nada a ver com o reconhecimento da iniciativa daquele que propôs.
Esse projeto de minha autoria vai reunir aquilo que já foi votado no Senado Federal, que, quando vier para esta Casa, vai ser apensado, mas a cabeça da titularidade será aquele mais antigo. É disso que trata esse projeto, para que nós não tenhamos problemas, como os que foram citados — são inúmeros os projetos — há pouco pela Deputada Carmen.
Isso mexe com o regramento geral da Casa, mas não significa que ele esteja mais enxuto. Nós criamos critérios para passarmos a ter uma regra mais clara. Depois, nada impede que sigamos aprimorando o Regimento Interno. Foi o máximo que conseguimos, respeitando todas as decisões da Mesa e minimizando esse fluxo de projetos. Nada impede que depois outras regras venham da CCJ, e o procedimento possa ser aprimorado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Tenho uma última dúvida: com relação à titularidade, eu entendo que seja do mais antigo, obviamente, pois prevalece quem deu a ideia primeiro, etc., mas não vai atrasar o processo legislativo se o mais antigo estiver numa etapa anterior e, por isso, tiver que voltar a ser aprovado pela outra Casa?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Deputado Tiago, nós vemos isso todos os dias aqui. Muitas vezes, nós entramos com uma urgência num projeto que está apensado. Se eles estão apensados, essa urgência muda o rito de todos os processos. Se ele já foi votado e está apensado e se a Mesa entendeu por apensar algum que já existia aqui por correlação, a titularidade é do mais antigo, e ele vai tramitar no mesmo fluxo, porque ele já foi votado lá. Se houver modificação do texto original, vai ter que retornar para a Casa. Não há como não fazer dessa forma. Isso já acontece. Quando um projeto que tem urgência é arquivado, é desapensado todo o conjunto, que perde a urgência. Nós estamos fazendo apenas o recorte a fim de dar luz e valorizar aquele que primeiro discutiu a ideia na Casa. A tramitação vai continuar igual.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Perfeito. Obrigado pelos esclarecimentos.
Nós vamos discutir aqui, então, se manteremos ou não o destaque de preferência.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passa-se à votação.
Destaque de Preferência nº 7.
O NOVO vai manter o destaque, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, se V.Exa. puder me dar só 1 minuto para eu fazer...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Enquanto isso, o Deputado Marcel van Hattem quer falar.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto isso, Deputada Bia Kicis, eu posso fazer um registro?
Ontem nós fizemos uma votação muito importante e, por acordo, ninguém fez a discussão. Nós votamos a urgência de uma matéria de suma importância. Nós estamos tratando da necessidade de regulamentar a profissão dos motoristas de ambulância, Deputada Angela Amin.
10:44
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Motoristas de ambulância não são motoristas quaisquer. Eles precisam ter formação, precisam ter cuidados, porque não transportam coisas, transportam pessoas — e são pessoas com necessidade de cuidados especiais.
Urge, portanto, reconhecer essa categoria e começar a pensar nos pré-requisitos para se formar nessa categoria. Muitas vezes, encontramos uma pessoa abaixo de 21 anos de idade dirigindo uma ambulância, como se fosse um motorista, sem formação nenhuma. Esse motorista deve ter o mínimo de idade, deve saber prestar os primeiros socorros, deve ter uma grade curricular.
Nós votamos a urgência, o que, por si só, foi maravilhoso. Espero que depois de outubro, após as eleições, quando nós voltarmos ao nosso ritmo, possamos, de verdade, votar essa matéria, fazendo o reconhecimento profissional da categoria de motorista de ambulância. Isso é urgente neste País. Essas pessoas transportam vidas, e são vidas que estão precisando de assistência.
Eu queria agradecer a todo o Plenário, que votou em consenso ontem.
Esse registro eu não tinha feito, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar este momento, Sra. Presidente, para registrar que a Câmara vai aprovar dois acordos muito importantes: um com o Uruguai, outro com o Estado de Israel. No dia de hoje, estão pautados esses dois acordos, que vão fazer a diferença nas relações diplomáticas entre o Brasil e duas nações amigas.
Eu encontrei o Embaixador do Estado de Israel, recentemente, no evento de despedida do Embaixador da Espanha, aqui no Brasil. Ele me perguntou sobre a aprovação desse acordo com Israel. Ontem tive a satisfação de informá-lo de que o Presidente Arthur Lira pautaria para hoje esse projeto de resolução. De fato, ele está pautado. Espero que seja votado até o fim do dia. Há uma extensa pauta, mas esse é um dos projetos, na minha opinião e na do Secretário-Geral também, dos mais importantes para as relações diplomáticas entre o Brasil e nações amigas.
Também há o acordo com o Estado do Uruguai para a doação de blindados brasileiros. Estivemos nessa semana na residência oficial do Embaixador de Israel, Sr. Guillermo...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não seria do Uruguai?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perdão. Eu falei o quê?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - De Israel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - São duas nações amigas, que não se importarão com a confusão feita aqui. (Risos.)
Estivemos com o Embaixador do Uruguai e lançamos o Grupo Parlamentar de Amizade. Pela primeira vez, foi firmado o compromisso de criação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil/Uruguai, presidido pelo Deputado Federal Carlos Gomes. Na oportunidade, o Deputado Vinicius Carvalho também pôde anunciar ao embaixador que esse acordo, em breve, seria votado na Câmara. Vejo aqui, com muita alegria, que ainda hoje isso deve ser votado, de acordo com o que está divulgado pela pauta.
Seriam esses os informes.
Muito obrigado pela oportunidade, Sra. Presidente. Estou muito feliz de vê-la conduzindo os trabalhos na manhã desta quinta-feira, Deputada Bia Kicis.
Muito obrigado.
10:48
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada, Deputado Marcel.
Eu quero cumprimentar o público que está nas galerias. Sejam muito bem-vindos! Para nós representantes do povo, é sempre uma honra contar com a presença da audiência.
Eu vou passar a palavra agora à Deputada Carla Dickson, por 3 minutos, enquanto se chega a um acordo com a Deputada Soraya Santos.
Deputada Carla Dickson, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. CARLA DICKSON (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. É um prazer tê-la presidindo esta sessão.
Senhores colegas, eu subo a esta tribuna para falar de um mês muito importante. Nós estamos no Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, mês em que falamos de ações preventivas e educativas e as realizamos.
Eu quero ressaltar que faz pouco mais de 1 ano que aprovamos o Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, de nossa autoria, que instituiu, em âmbito nacional, o Agosto Lilás, uma atividade que já é comum no Estado do Rio Grande do Norte há mais de 5 anos. Eu fui a autora da lei municipal sobre o tema em Natal. Há mais de 1 ano, esse projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Federal. Hoje ele se encontra no Senado, assim como vários projetos que protegem as mulheres, Presidente Bia Kicis. Mais de 30 projetos foram aprovados aqui para garantir proteção à mulher, para garantir penas mais duras, com rigor, a agressores de mulheres e também de crianças — alguns desses projetos tratam de combate à violência doméstica —, e simplesmente o Senado não os coloca em votação. Eu quero fazer um apelo ao Senado Federal.
O Brasil é o quinto país do mundo que mais sofre com a violência doméstica. O Rio Grande do Norte é o quinto Estado do Brasil onde mais matam mulheres. A rede de enfrentamento precisa, a todo custo, ser monitorada.
Aqui eu faço um apelo à bancada federal do Rio Grande do Norte: falar é muito bom, mas é necessário que haja ação efetiva, não só por meio de leis, mas também com o envio de recursos para o combate à violência contra a mulher.
Então, eu faço aqui um apelo ao Presidente Rodrigo Pacheco, a fim de que olhe para este tema com carinho, neste mês de agosto, e limpe a pauta votando todos os projetos que garantem a proteção da mulher.
Eu gostaria de falar também de algo mais alegre. Quero parabenizar esta Casa pela aprovação, ontem, do projeto de lei que trata do fim do rol taxativo para planos de saúde, o que garante tratamentos que não estão incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS. Parabéns a todos!
Eu tive a honra de fazer parte do grupo de trabalho que tratou desse tema. Esse grupo de trabalho sempre esteve unido. Não tivemos um só autor. Mais de dez Deputados se debruçaram sobre o tema, durante 2 semanas, interruptamente, para garantir que essas mães, essas famílias, esses pacientes não tivessem, por exemplo, seus aparelhos BiPAP desligados por questões financeiras.
Então, foi uma vitória esta aprovação nesta Casa. Mais uma vez, esperamos celeridade no Senado.
Para terminar, quero dizer que a enfermagem brasileira está em festa. Hoje, às 17 horas, o Presidente Bolsonaro vai sancionar o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que garante o piso salarial da enfermagem, uma luta de mais de 30 anos.
10:52
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A Deputada Carmen Zanotto está aqui comigo. Nós passamos nossas férias trabalhando no grupo de trabalho, na Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022. Às vezes, à noite, às 23h30min, nós estávamos aqui discutindo maneiras de garantir esse recurso.
Eu estou muito feliz. Parabéns a esta Casa! Parabéns ao Senado também! Na hora de reclamar, eu reclamo; mas, na hora de parabenizar, eu também parabenizo. Parabéns à enfermagem brasileira!
Às 17 horas, haverá a sanção do PL 2.564, o PL da dignidade da enfermagem brasileira.
Muito obrigada, Deputada Bia, pelo tempo que V.Exa. me deu. Parabéns pela condução dos trabalhos!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Parabéns, Deputada Carla Dickson, pelo seu projeto, por essa luta em defesa das mulheres!
Vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu vou falar sobre o mesmo assunto falado pela Deputada Carla Dickson: a enfermagem hoje está em festa no Brasil.
Eu quero parabenizar este Parlamento. Nós aprovamos um projeto de lei extremamente polêmico, que estava há anos tramitando no Congresso Nacional. Desde quando cheguei a esta Casa, iniciei essa luta com outros Parlamentares. Aprovamos o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020; aprovamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022; e hoje o Presidente Jair Messias Bolsonaro vai sancionar o PL 2.564, o PL da Enfermagem.
Eu quero homenagear alguns enfermeiros e algumas enfermeiras, como a enfermeira Ludmila, de Mantenópolis; o Basílio da Saúde, do Espírito Santo; a enfermeira Edna, Vice-Prefeita de Cariacica; a enfermeira Roseana Matos, do Município de Colatina; e outras enfermeiras que sempre lutaram por esta causa. É uma causa justa, que dá mais dignidade para os profissionais que fazem a diferença na saúde do Brasil.
Parabéns a todos! Parabéns aos enfermeiros!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
Passo a palavra ao Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, demais colegas Deputadas e Deputados, daqui a pouco, vamos votar a urgência do Projeto de Lei nº 13, de 2022, que garante o rastreamento dos pets durante as viagens.
Aconteceu um caso no Aeroporto de Guarulhos, na nossa cidade: a cachorra Pandora se perdeu, ficou 45 dias sumida dentro do aeroporto, e ninguém a localizava. Ativistas, protetores, diversas pessoas não só de Guarulhos, mas do Brasil inteiro se mobilizaram, fizeram campanha para que ela fosse encontrada. Ainda bem que foi encontrada, porém demorou. Enquanto isso, o seu tutor sofria, assim como outras pessoas.
Essa medida é simples. As companhias aéreas recebem para transportar o pet. É algo muito simples. Basta as companhias colocarem um rastreador assim que receberem o pet e retirarem o dispositivo quando devolverem o pet ao tutor, garantindo a segurança no transporte e, ao mesmo tempo, a tranquilidade do tutor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, parabéns pelo projeto!
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, por 3 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos e a todas.
Este é um momento muito importante da nossa história. O povo brasileiro, nos últimos 3 anos e meio, sofreu de uma maneira sem precedentes. Sofreu com a pior pandemia que a nossa geração já viveu, é verdade, mas também com um delinquente na Presidência da República, que se aliou com o vírus, em vez de se aliar com a ciência.
10:56
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Nós chegamos a quase 700 mil vidas perdidas — boa parte delas por irresponsabilidade e por uma política criminosa comandada pelo Bolsonaro.
Nós vivemos com um Presidente que tem uma agenda econômica antipovo e, permanentemente, tenta suprimir as liberdades democráticas. Um rearranjo, com o orçamento secreto e o "toma lá, dá cá", permitiu uma estabilidade política vergonhosa. A história lembrará aqueles que silenciaram e deram a um criminoso condições de seguir governando.
Nós estamos numa das piores crises da nossa história, uma crise do capitalismo, aprofundada pela agenda do Paulo Guedes e do Bolsonaro. Hoje, 33 milhões de brasileiros não sabem o que vão comer ao meio-dia e à noite, nem amanhã; e 120 milhões de brasileiros estão em insegurança alimentar, sem o mínimo de nutrientes básicos para uma dieta saudável. Enquanto isso, cinco bilionários têm a mesma renda que metade do povo brasileiro. O Brasil tem mais bilionários hoje do que tinha antes da pandemia. Nós vivemos uma verdadeira farra dos bancos, com juros que podem chegar a 250% e estão massacrando o povo brasileiro. O desemprego, o arrocho salarial e a carestia assolam os lares do nosso povo.
É verdade que nós estamos caminhando para um processo eleitoral — espero que seja decisivo para tirar o Bolsonaro nas urnas, e nós estaremos empenhados na luta política para que isso ocorra no primeiro turno —, mas também é verdade que a nossa voz precisa ser ouvida: a voz das mulheres do Ele Não, que teve latência e não permitiu que o Bolsonaro ganhasse no primeiro turno; a nossa voz dos estudantes do tsunami da educação, em 2019, que conseguiu recuperar os recursos cortados da educação, garantindo que o Bolsonaro não avançasse sobre as liberdades democráticas; a nossa voz das manifestações do "Fora, Bolsonaro!", que reuniram milhões de pessoas Brasil afora.
Embora a Câmara tenha uma barreira nos ouvidos, em razão desse rearranjo da base alugada, da velha política do fisiologismo, da corrupção, do "toma lá, dá cá", o povo tem demonstrado que não aceitará mais este Governo criminoso.
Nós estaremos empenhados na derrota do Bolsonaro nas urnas e também nas ruas. O dia 11 de agosto será um dia de luta dos estudantes, e nós lá estaremos para defender as liberdades democráticas e para seguir a luta pelo "Fora, Bolsonaro!".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Eu volto a palavra à Deputada Soraya Santos, para sabermos se já há algum acordo a respeito do destaque de preferência.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sim, Sra. Presidente. Nós já conseguimos esclarecer todos os pontos.
Eu quero agradecer ao Deputado Tiago Mitraud, que está sempre atento, por tirar suas dúvidas, que, uma vez esclarecidas, nos deixam prontos para a votação desse relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós conversamos bastante com a Mesa, com os técnicos e com a Deputada Soraya Santos. Acho que ainda ficamos com algumas dúvidas, o que vai requerer da Mesa um esforço posterior para sanar as dúvidas que tínhamos, garantindo a celeridade do processo legislativo, mas nos comprometemos aqui com a Deputada Soraya a retirar o destaque de preferência, parabenizando-a pelo esforço que sempre faz para chegar a consensos.
Eventualmente, caso fique alguma indefinição, nós nos comprometemos a fazer outro projeto de resolução para solucionar a questão que for levantada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Que bom, então!
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 190, de 2001.
11:00
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Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, os substitutivos, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu queria agradecer a todo o Plenário e parabenizar o Parlamento pelo esforço concentrado.
Esta matéria está alinhada com o que nós esperamos: mais celeridade, respostas rápidas e também reconhecimento da autoria do proponente, que é o primeiro a discutir a matéria. Parabéns a todos!
Na pessoa do Ruthier, eu quero cumprimentar todos os servidores da Casa, que nos bastidores procuram dar suporte diariamente aos Parlamentares e esclarecer dúvidas para que não façamos esse retrabalho, que não cabe mais nos dias de hoje. Com tanta tecnologia, não cabe esse retrabalho.
Quero deixar registrado, mais uma vez, que as cinco legislaturas se referem apenas aos projetos que estão em tramitação até o fim desta legislatura, a 56ª Legislatura. Após isso, o prazo será de três legislaturas.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Quero parabenizar o Deputado Arnaldo Faria de Sá e a Deputada Soraya Santos pela iniciativa e cumprimentar o Plenário pela presteza e celeridade na aprovação.
Requerimento de Urgência nº 1.126, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 13, de 2022 (Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação), de autoria do deputado Alencar Santana - PT/SP, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões
Deputado Alencar Santana
PT/SP
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Não há inscritos para encaminhar contrariamente.
Indago se posso colocar "sim" para todos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai votar "não".
A votação não precisa ser nominal, mas quero colocar aqui a nossa contrariedade.
Obviamente, esse projeto vem no intuito de resolver uma situação que foi vivida recentemente. Houve casos em que animais se perderam durante o transporte. Acreditamos que esse problema tem que ser resolvido. No entanto, a solução que está sendo proposta, a nosso ver, é uma solução ruim, porque cria mais burocracia para as empresas transportadoras, o que vai fazer com que se aumente o custo. As empresas vão ter que arcar com uma série de dispositivos, o que custa dinheiro. Esse custo vai ser repassado, obviamente, para os consumidores. Com isso, muitos não vão mais poder levar seus pets, porque ficará muito caro o transporte deles.
Como nós temos contrariedade ao texto do projeto, votamos "não" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Fica registrado o voto contrário do NOVO.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer a todos os colegas Deputados e a todas as colegas Deputadas que votaram a favor desta urgência do importante Projeto de Lei nº 13, de 2022, que trata da segurança dos pets nos transportes, seja em companhia aérea, seja em companhia marítima.
É importante frisar que essas companhias recebem quando transportam um pet — e não é pouco, pois é um serviço caro; e todos nós sabemos como está cara a passagem aérea —, porém não há uma segurança garantida.
Isso aqui é muito simples. O custo é barato. É fácil as companhias aéreas resolverem esse problema, Presidenta: assim que receberem o pet, colocam nele um rastreador, e, quando forem devolvê-lo, retiram o dispositivo.
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Não dá para continuarmos com essa insegurança. A busca pela cachorra Pandora mobilizou boa parte da cidade de Guarulhos. Todo o mundo comentava, procurava. As pessoas estavam ansiosas, preocupadas, sofrendo. E ela estava dentro do aeroporto. Olhem só! Ela não saiu do aeroporto. Porém, lá ficou, sem ser encontrada, durante 45 dias.
Essa medida é simples, porém muito importante para a segurança dos pets e para a tranquilidade dos tutores quando tiverem que fazer uma viagem.
Por isso, agradeço a todos os colegas Deputados. Esperamos que a matéria venha para a votação do mérito o mais rápido possível, para garantirmos esse direito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Parabéns, Deputado, pela aprovação do requerimento!
Passo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, para falar pelo tempo da Liderança da Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da Câmara Federal, quero agradecer ao nosso Líder da Minoria, o Deputado Alencar Santana, que me cede este tempo para representar a nossa visão de oposição nesta sessão.
Quero cumprimentar o Líder da nossa bancada, o Deputado Reginaldo Lopes, que também está aqui à frente.
Eu subo à tribuna, nesta manhã de quinta-feira, exatamente para conversar com os brasileiros sobre a decisão histórica que o nosso País vai viver nos próximos 60 dias.
O Brasil vive hoje o impacto de um grande engano. O Brasil vive hoje as consequências de um dos piores — talvez o pior — Governos da história do País. Este Governo foi constituído muito em cima de uma rede de mentiras; foi constituído muito em cima de um ambiente em que, infelizmente, uma parte da população foi levada a erro por um conjunto de mecanismos muito sofisticados, com a construção de versões falsas e de narrativas que procuravam gerar algum tipo de compreensão baseada nessas técnicas, cujo uso hoje é permitido pelas redes sociais. Esse conjunto de mecanismos de redes de ódio, de intolerância e de narrativas, Deputado Alencar, leva parte da população ao engano.
A minha fala hoje é para ampliar o diálogo com esses brasileiros e essas brasileiras que votaram em Bolsonaro há 3 anos e meio e hoje têm a clara sensação de que foram levados a um erro e, por isso, querem retomar os rumos da democracia no nosso País.
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Deputada Erika Kokay, essas pessoas perceberam que o atual Presidente faz do mais alto cargo do País, da função de maior responsabilidade em que qualquer brasileiro pode ser colocado, daquela cadeira, daquele espaço, um espaço para alimentar redes de ódio e de intolerância, conflitos, um espaço para proteger interesses de pequenos grupos e dos seus familiares, e leva o nosso País a uma profunda crise.
O Brasil vive uma das maiores crises econômicas das últimas décadas, a maior inflação dos últimos 28 anos, a volta do desemprego. O preço dos alimentos explodiu. As empresas em áreas estratégicas, como é o caso do setor de petróleo, gás e energia, estão sendo ou vendidas ou sucateadas. E qual é o resultado disso para o povo brasileiro? Tarifas cada vez mais altas e serviços cada vez mais desqualificados.
Bolsonaro conduz um Governo que leva à maior devastação da Amazônia e à maior destruição dos mecanismos de proteção ambiental do nosso País. Esses mecanismos são uma necessidade de qualquer nação moderna que queira se desenvolver. Bolsonaro leva à destruição essas estruturas que deveriam proteger a sustentabilidade do nosso País.
Mas, acima de tudo, ao perceber que vai perder as eleições, Bolsonaro acelera um processo de tentativa de criar um ambiente de anarquia no Brasil, um ambiente em que ele sugere que o sistema eleitoral brasileiro poderia ter problemas. Esse sistema funciona há décadas, já foi testado, já foi auditado, é permanentemente controlado. Bolsonaro insiste em preparar um ambiente de anarquia no País.
Por isso, eu saúdo, desta tribuna, pela fala de ontem, o Presidente do Senado, que disse, Deputada Fernanda Melchionna, em momento muito adequado, que o sistema eleitoral brasileiro é hígido e será respeitado e que a vontade do povo brasileiro, por maioria, elegerá o Presidente. Eu espero e trabalharei para que seja Lula o Presidente que vai assumir a Presidência no dia 1º de janeiro, para mudar os rumos do País de novo, Deputada Erika Kokay.
Eu também critico, desta tribuna, o silêncio do Presidente Arthur Lira, o silêncio cúmplice do Presidente Arthur Lira, que, diante dos ataques cotidianos que Bolsonaro faz às urnas, às instituições, à democracia, silencia e o protege. Fica aqui o meu protesto, porque sei que centenas de Deputados não concordam com esse silêncio do Deputado Arthur Lira, que ocupa a Presidência desta Casa, foi eleito e deveria proteger a democracia.
Este encerramento de fala eu dedico a todos os brasileiros e a todas as brasileiras que estão lutando pela democracia, que estão ajudando a construir a candidatura do Presidente Lula, a candidatura de Ciro Gomes, a candidatura de Simone Tebet, todos comprometidos com a defesa de uma solução para o Brasil. Chega de brigas inócuas! Chega de intolerância! Chega de ódio!
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Vou homenagear, de novo, Marcelo Arruda, assassinado por um bolsonarista fanático, nesta rede de ódios e intolerâncias, que foi capaz de entrar no aniversário desse cidadão brasileiro digno e matá-lo a sangue frio, porque esse cidadão defendia a candidatura de Lula. Esse tipo de postura tem que ser retirada da vida pública nacional.
A pré-candidatura de Lula trabalha com a ideia de repactuar este País, de dialogar com pessoas que pensam diferente, de sentar à mesa, de preservar a democracia, de pacificar o País, de fazer o Brasil voltar a crescer, gerar empregos, melhorar a renda das pessoas. É disso que o povo brasileiro precisa.
Meus parabéns ao quase 1 milhão de brasileiros que assina uma carta plural em defesa da democracia, num movimento amplo no País! Essa carta, Deputado Marcelo, haverá de marcar a história do Brasil. Quase 1 milhão de brasileiros defende a democracia e alerta que Bolsonaro não serve ao futuro do País.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Antes de ouvir o Deputado Dr. Zacharias Calil, que vai fazer uso do tempo por 3 minutos, passo a palavra ao Deputado Daniel Freitas, que gostaria de falar.
V.Exa. tem 1 minutinho, Deputado Daniel Freitas.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Santa Catarina é um Estado superempreendedor, um Estado diferenciado na nossa Nação.
Agradeço ao Presidente Bolsonaro, porque o papel do Governo Federal é não atrapalhar o empreendedorismo, é não atrapalhar o empreendedor.
É com muita honra, Sra. Presidente, que eu recebo nesta Casa, junto com os demais colegas, um empresário que representa o que Santa Catarina é: Gilberto Zanetti. Ele é um empreendedor de Santa Catarina que gera muitos empregos e contribui muito para o Estado. Então, quero fazer este registro e agradecer a presença do Gilberto.
No mesmo momento, agradeço ao Presidente Bolsonaro pelas políticas que pratica em favor da nossa Nação, em prol do empresário, do industrial, daquele que gera empregos e garante que a nossa economia continue cada vez mais ativa e pujante.
Então, Sra. Presidente, obrigado pelo tempo.
Gilberto, seja muito bem-vindo a Brasília!
Obrigado.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Só 1 minutinho, Deputado.
Eu quero cumprimentar o pessoal da Escola da Vila, de São Paulo, que se encontra presente. Sejam muito bem-vindos à Câmara dos Deputados!
Eu vou passar a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil, que fará uso do seu tempo de 3 minutos. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Presidente, eu só quero pedir o tempo de Líder do PSD, após a fala do Deputado Zacharias.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
O Deputado Darci também havia me pedido o tempo de Liderança, Deputado Marcelo. Eu vou passar a palavra ao Deputado Darci e, depois, a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu venho hoje à tribuna como médico para dizer da minha preocupação em relação à venda de medicamentos em supermercados, matéria que nós não aprovamos, na realidade, ontem, pois devemos discuti-la com mais propriedade.
O que me preocupa muito é a intoxicação medicamentosa, quando há a ingestão de determinados produtos ou a associação também de vários medicamentos.
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Para vocês terem uma ideia, só em Goiás, até o mês de junho, nós tivemos 806 casos de intoxicação. Isso é muito sério. Vejam bem: o total de casos de intoxicação ocorridos de 2007 até 2022 no País é de 1.501.754, e os por medicamentos foram 692.347. No Brasil, são cerca de 5 intoxicações a cada hora que nós vivemos.
Então, esses MIPs, que o pessoal está querendo liberar, causam milhares de intoxicações. Foram 9 mil vítimas em 4 anos. Eu não vou nem citar o nome desses medicamentos. E as crianças são as vítimas mais frequentes: 53% das vítimas de intoxicação por MIPs são crianças entre zero e 4 anos. Hoje nós temos 34 casos por dia em crianças e adolescentes.
É interessante que, há poucos dias, a revista Crescer tratou de um caso de uma filha de uma influencer de Itaperuna, no Rio de Janeiro. A filha dessa senhora quase foi a óbito por intoxicação, Deputada Bia, por descongestionante nasal. Ela o ingeriu. Quando a mãe chegou a casa, a criança estava pálida, sudoreica e quase desmaiada. Essa criança foi levada para o hospital e ficou internada na UTI durante 3 dias. Então, nós temos que tomar muito cuidado com isso.
Outro detalhe que eu acho importante aqui dizer é que existe hoje uma falta de medicamentos muito grande nas farmácias. O próprio SUS diz que, em 80% dos 2.469 Municípios pesquisados, existe falta de medicamentos. Também acho muito importante dizer que, se tirarmos esses medicamentos da farmácia e os levarmos para o supermercado, para que os venda, vai haver mais falta ainda.
E nessa história de dizer que vai abaixar o preço dos medicamentos eu também não acredito. O mesmo aconteceu com as passagens aéreas aqui, matéria que nós votamos.
Muito obrigado.
Bom dia a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, pela Liderança da Maioria. Em seguida, falará o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Bia Kicis, que bom vê-la presidindo esta sessão.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, eu estava conversando com a minha amiga Profa. Angela Amin, Deputada Federal por meu Estado de Santa Catarina, ex-Prefeita da Capital, Florianópolis. Votaremos hoje o Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, de autoria da Deputada Angela Amin. Ela estava me dizendo que esse projeto cria uma política nacional — não é, Deputada? — de tecnologia, de TI, enfim, de conhecimento para o País.
Isso é fundamental, por quê? Porque o nosso Governo, por meio do Ministério das Comunicações, cujo Ministro é o Fábio Faria, começa a implantar gradativamente o 5G no Brasil, que vai promover uma mudança significativa nas nossas vidas e em todos os setores.
11:20
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Sabemos que, daqui a 10 ou 12 anos, a inteligência artificial ultrapassará a inteligência humana, e nós estaremos, segundo o escritor israelense Harari, adentrando numa nova revolução tecnológica e digital tão significativa, tão ampla quanto a revolução industrial do século XVII, Deputada Angela Amin, e as nossas vidas mudarão de forma significativa.
Portanto, projeto dessa natureza e com esse conteúdo, Deputada Angela Amin, que trata de tecnologia, que trata de TI, que trata da informatização, que trata do mundo moderno, que trata da digitalização, se reveste da maior importância para todos nós. Aliás, nós precisamos colocar na pauta desta Casa e debater um pouco mais estes dois temas: sustentabilidade e tecnologia. Então, parabéns Deputada Angela Amin, por esse projeto, que deverá ser aprovado por unanimidade!
Também desejo fazer menção a um projeto que foi aprovado no dia de ontem, o Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, que consagrou definitivamente a manutenção do acesso das pessoas com deficiências aos planos de saúde. Esta Casa fez justiça aos autistas, às pessoas com doenças raras, às pessoas com outras deficiências, que foram retiradas dos tratamentos dos planos de saúde por uma decisão errada do Judiciário do nosso País. Portanto, a aprovação desse projeto no dia de ontem foi um marco histórico para o Parlamento brasileiro.
Sra. Presidente, eu quero também aqui informar que acabei de protocolar na CCJ o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, que veio do Senado e já foi aprovado na CFT, liderada pelo Presidente Marco Bertaiolli, que também preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Esse projeto aumenta o teto das microempresas de 81 mil reais para 144 mil reais, autoriza a contratação de dois empregados, aumenta a receita bruta das microempresas de 360 mil reais para 800 mil reais e das empresas de pequeno porte de 4 milhões de reais para 8 milhões de reais, derruba o subteto e cria uma correção, um gatilho anual, porque nós não podemos incorrer no erro que está acontecendo há 16 anos, Sra. Presidente, a não correção desse índice.
Deputada Angela, são 13 milhões de microempreendedores e 19 milhões de microempresas no Brasil. E quem segura a economia do nosso País são os pequenos negócios.
O parecer é favorável. E, com certeza absoluta, após a eleição, vamos aprovar em plenário a correção do teto das microempresas e dos microempreendedores individuais do nosso País.
11:24
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Eu quero concluir a minha fala, Sra. Presidente, fazendo menção ao Deputado de Oposição que veio a esta tribuna, fez algumas agressões ao nosso Governo e algumas denúncias que não procedem.
Primeiro, ele fez menção ao bolsonarista que assassinou um petista no Paraná. Ora, ele se esqueceu de fazer menção ao petista que assassinou na Bahia um bolsonarista. Não é justo esse tipo de acusação. Nós não podemos andar nessa linha. Nós não vamos, Deputado, resolver a questão do Brasil ideológico na bala, com brigas, com agressões. Nós vamos avançar, resolver e melhorar a vida da população brasileira no debate, com racionalidade, com ponderação, com inteligência, com conhecimento. É desta forma que as nações de Primeiro Mundo avançaram e evoluíram: debatendo com racionalidade os grandes temas.
Quero concluir, Sra. Presidente, dizendo também que as 17 milhões de famílias que passam fome no Brasil não passaram fome somente no nosso Governo. Elas foram criadas e forjadas nos Governos anteriores. A Esquerda dirigiu o País por 13 anos. E o que fizeram para acabar com a fome no Brasil? Não fizeram nada! Não resolveram. Então esse problema tem que ser tratado sem olhar no retrovisor. Nós temos que enfrentar esse problema sem questões ideológicas e com racionalidade, pensando no Brasil.
Quero encerrar e dizer que, em 2014, a PETROBRAS deu 24 bilhões de prejuízo, além das corrupções que aconteceram lá. Agora nós estamos apanhando, Deputada Angela, da Oposição porque a PETROBRAS deu 104 bilhões de reais de lucro. Ora, não consigo entender qual é a lógica da Oposição! Nós deveríamos ser elogiados, porque acabou a corrupção na PETROBRAS, em todas as estatais, e as estatais que davam prejuízo estão dando lucro, estão gerando emprego e renda. Hoje nós temos orgulho dos resultados financeiros das nossas estatais. Essa é a grande verdade.
Por isso, com certeza absoluta, apesar da pandemia, da guerra, da crise, o Brasil vai continuar dando certo, porque o Brasil é uma grande potência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PSD.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - No meu Estado do Amazonas, o Presidente Bolsonaro, o Governo Bolsonaro tem se notabilizado pelos ataques ao projeto de desenvolvimento mais exitoso do nosso País, que é o modelo Zona Franca de Manaus.
O Presidente Bolsonaro tem reiterado os ataques desde o início do seu Governo buscando inviabilizar não simplesmente um modelo de desenvolvimento industrial no norte do País, porque, quando ele ataca a Zona Franca de Manaus, ele ataca não só os 400 mil empregos diretos e indiretos gerados pelo polo industrial de Manaus, mas ele ataca também a riqueza gerada por esse polo, que no ano passado totalizou 160 bilhões de reais, revertida parcialmente em ICMS para o Estado do Amazonas, que são os recursos que pagam as escolas públicas, os hospitais púbicos, que pagam os salários dos servidores públicos.
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Portanto, quando o Presidente Bolsonaro ataca a Zona Franca de Manaus, ele não ataca só quem trabalha no polo industrial de Manaus, ele ataca também quem tem um filho numa escola pública; ele ataca um doente que precisa de um hospital público; ele ataca o servidor público que recebe o seu salário decorrente da riqueza gerada pelo polo industrial de Manaus. Mas ele também ataca os já tão pobres Municípios do interior do Estado do Amazonas, alguns como Atalaia do Norte, que tem os piores IDHs do Brasil. Esses Municípios vivem essencialmente do Fundo de Participação dos Municípios e de 25% de repasses constitucionais do ICMS. Quando ataca a Zona Franca, ataca os recursos repassados para esses Municípios pobres — parece que o Presidente Bolsonaro quer vê-los miseráveis.
Ele publicou uma série de decretos alterando o IPI. E eu já vim diversas vezes a esta tribuna para deixar claro que o que a bancada do Amazonas persegue e o que o Ministro Alexandre de Moraes decidiu não têm nenhum impacto nas outras Unidades da Federação por um motivo simples. O que o Ministro Alexandre Moraes decidiu não foi a inconstitucionalidade do decreto de redução do IPI; foi a inconstitucionalidade da parte do decreto que incide sobre bens produzidos na Zona Franca, submetidos a processos produtivos básicos.
Vejamos: 100% das motocicletas acima de 50 cilindradas produzidas no Brasil são produzidas na Zona Franca de Manaus. Reduzir o IPI da bicicleta não serve de nada para nenhuma outra Unidade da Federação, porque nenhuma outra Unidade da Federação produz motocicleta. Cem por cento dos ares-condicionados produzidos no Brasil são produzidos na Zona Franca de Manaus. Portanto, reduzir o IPI do ar-condicionado fora da Zona Franca de Manaus não tem impacto algum para nenhuma outra Unidade da Federação, porque nenhuma outra produz ar-condicionado. Concentrado de refrigerante, 100% produzido na Zona Franca de Manaus; reduzir o IPI não tem impacto para nenhuma outra Unidade da Federação, porque nenhuma outra produz concentrado de refrigerante. O único item que tem concorrência da Zona Franca e de fora da Zona Franca são os bens de informática, que estão com as suas leis equilibradas, fruto de um esforço nosso. Quando a OMC condenou a Lei de Informática de fora da Zona Franca, mas não a de dentro, mudamos a modelagem do PPB e conseguimos garantir o equilíbrio, de modo que manteve quem está fora da Zona Franca de Manaus fora e quem está dentro.
Mas, não satisfeito com os decretos declarados inconstitucionais pelo Ministro Alexandre de Moraes, na madrugada de sábado, o Presidente Bolsonaro publicou um novo decreto, burlando a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, tentando dar um bypass na decisão do Ministro e deixando dentro do decreto de redução uma série de itens que foram excluídos pela decisão do Ministro Alexandre de Moraes.
Ontem, eu estive com o Ministro Alexandre de Moraes, conversei longamente com ele para expor essa situação. O Governo do Estado do Amazonas e o Partido Solidariedade, que nos empresta legitimidade para ajuizar a ação junto ao Supremo Tribunal Federal, já aditaram a inicial da ação direta de inconstitucionalidade anterior. E eu espero que, até sexta-feira, o Ministro possa tomar uma decisão a bem dos interesses do povo do Amazonas, mas, acima de tudo, a bem do cumprimento da Constituição.
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Deputado Henrique, quem é contra a Zona Franca de Manaus tem todo o direito de sê-lo, mas tem que apresentar uma PEC para tirar a Zona Franca de Manaus da Constituição, porque, pela nossa Constituição, as vantagens comparativas da Zona Franca estão garantidas até 2073, PEC aprovada durante o período do Governo da Presidente Dilma.
Nós temos a missão de não escolher a parte da Constituição com que concordamos e com que não concordamos. Ou defendemos a Constituição inteira, ou não podemos defender meia Constituição. E a Constituição é clara: as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus são de natureza constitucional. E qualquer medida que reduza essas vantagens comparativas estão atingidas pela inconstitucionalidade material.
Quero fazer aqui um apelo. Tenho certeza e convicção de que o Ministro Alexandre de Moraes dará uma nova decisão, reafirmando a decisão anterior e garantindo segurança jurídica para o nosso modelo. E que o Presidente Bolsonaro cuide de fazer alguma coisa para o Amazonas. Até hoje a única coisa que ele fez no Amazonas foi inaugurar uma ponte de madeira de 12 metros lá em São Gabriel da Cachoeira. O Amazonas ainda espera um gesto efetivo do Presidente Bolsonaro.
Acredito que não haverá mais tempo para fazê-lo. Mas, pelo menos, que, neste fim de Governo, ele pare de perseguir os empregos dos amazonenses, as escolas dos amazonenses, a Universidade do Estado do Amazonas, que é totalmente financiada pelo Polo Industrial de Manaus, e pare de agir com preconceito contra o mais exitoso modelo de desenvolvimento regional deste País.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado Reginaldo, nós temos dois requerimentos de Líder que vamos votar. Em seguida, eu passo a palavra a V.Exa. Obrigada.
Requerimento de Urgência nº 1.140, de 2022:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 1799/2022, da Sra. Dra. Soraya Manato – PTB/ ES, que “Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”
Sala das sessões
Dra. Soraya Manato (PTB/ES)
Deputada Federal
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Presidente, quero pedir tempo de Liderança pelo PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado. Após os requerimentos.
Para encaminhar a favor do requerimento de urgência, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Presidente, o tempo de Liderança prescinde outras falas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Sim, Deputado. Mas eu já fiz um acordo aqui. V.Exa. não tem sequer a delegação.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Eu sou Vice-Líder e tenho o tempo de Liderança do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, existem outros Líderes inscritos na frente de V.Exa. e S.Exas. concordaram que aprovemos esses dois requerimentos de urgência. Em seguida, nós passaremos a palavra aos Líderes.
V.Exa. pode ficar tranquilo que, com a delegação, V.Exa. será atendido.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente, Deputada Bia Kicis. É um prazer estar sendo presidida por V.Exa. neste momento, nesta manhã de quinta-feira.
Sra. Presidente, para o Projeto de Lei nº 1.799, de 2022, nós estamos com esse Requerimento de Urgência nº 1.140, de 2022.
Nós queremos falar para todo o Plenário da importância desse projeto de lei. É importante essa urgência.
O Selo Biocombustível Socioambiental já existe no Brasil há 20 anos, e ele vai caducar em dezembro. Esse projeto de lei vai dar segurança jurídica ao Selo Biocombustível, que já existe, como eu disse, há 20 anos. Ele protege, gente, os agricultores familiares e também protege as empresas que compram a matéria-prima desses agricultores! Esse projeto de lei do Selo Biocombustível Socioambiental melhora a agricultura. Por quê? Porque ela recebe assistência gratuita dessas empresas produtoras desse biocombustível. Portanto, ele dá condições de melhora da produção de toda a propriedade, não só dessa base que realmente vai ser transformada no biocombustível. Além disso, melhora a condição de vida dessas famílias e, com isso, possibilita aos descendentes delas esse incentivo a mais, assim como, futuramente, a manutenção desses descendentes na propriedade. Atualmente, são 74.244 agricultores familiares beneficiados, distribuídos por 664 Municípios em 16 Estados brasileiros.
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Essas empresas produtoras do biocombustível têm incentivo de uma tributação diferenciada do PIS/PASEP e da COFINS justamente para dar prioridade para comprar o produto, a biomassa dos pequenos produtores, dos agricultores familiares. E esses agricultores, com essas compras, já lucraram mais de 6 bilhões de reais.
Então, isso é uma mudança de vida para os pequenos agricultores brasileiros.
Por isso, eu peço a esta Casa que vote "sim" a essa urgência, a esse projeto muito importante, que vai dar segurança jurídica a uma proposta que já existe no Brasil há 20 anos.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputada Dra. Soraya Manato.
Não há ninguém inscrito para encaminhar contrariamente.
Passamos, então, à votação. Mas, antes, vamos ouvir o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Só peço a palavra para orientar o NOVO contrariamente à matéria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
Orientação de bancada.
Indago se posso colocar "sim" para todos, exceto o NOVO.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - E o PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Exceto o NOVO e o PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu gostaria de orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O PSOL e o NOVO vão orientar.
O Deputado Benes Leocádio gostaria de falar?
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vai orientar o voto "sim".
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Peço a palavra para fazer a orientação ao PDT, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos abrir, então, a orientação de bancada.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
Presidente, preciso realmente utilizar a palavra porque hoje eu tive uma sanção do Governo Federal sobre um projeto que trata dos profissionais de segurança pública e da saúde mental dos profissionais de saúde pública. Eles mandaram um ofício para modificar um projeto que foi construído com todos os profissionais de todas as áreas, e esse projeto não passar hoje aqui.
Isso é um absurdo!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
Deputado, V.Exa. terá...
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Eu tenho mais 30 segundos, Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
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O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Nós estamos na orientação. Então, V.Exa. já está utilizando o tempo da orientação do PDT.
Pois não, pode continuar.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Não, não estou. Eu não estou utilizando o tempo mais, porque V.Exa. me parou em 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, é que nós já tínhamos começado a orientação e não estava na sua vez.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Eu estava na orientação do PDT. Como disse, eu continuei falando.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pode continuar, Deputado. Pode retomar o tempo.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Presidente, eu disse que o PDT vota "sim". Eu comecei a minha fala desse jeito.
Então, eu estou fazendo uma denúncia sobre o que está acontecendo. Por isso eu quero subir à tribuna para poder falar o que o Governo está fazendo com os trabalhadores e as trabalhadoras da segurança pública. Hoje, temos um projeto em pauta para falar sobre a saúde mental desses profissionais, que estão sendo abandonados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Pois não, Deputado.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Para concluir, Presidente. Muito obrigado pelo tempo e pela sua paciência.
Hoje, o Governo não tem nenhum projeto para esses profissionais, e a maioria deles está morrendo por autoaflição ou suicídio. Mais do que um confronto, esse é um projeto de extrema importância para a sociedade, uma vez que os profissionais da segurança pública tiram suas vidas e vidas de seus familiares também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Presidente, é importante dizer que a produção de biocombustíveis pode e deve ser uma alternativa, quer para a energia renovável, quer para o desenvolvimento da agricultura familiar. O problema é que esse projeto centraliza e dá prioridade, na prática, a uma lógica de produção de biocombustíveis submetida à lógica das commodities, que faz com que não tenhamos como prioridade a produção de alimentos para matar a fome do povo, tampouco a produção de energia de forma mais barata, desenvolvendo a agricultura familiar, que foi brutalmente atacada pelo Governo Bolsonaro. Nestes últimos 4 anos, o Governo absolutamente desconsiderou e desrespeitou a agricultura familiar, que produz 70% dos alimentos e que poderia estar sendo utilizada para baratear o custo dos alimentos, a produção de combustíveis e também de biocombustíveis.
Pela lógica das commodities, o PSOL é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. Em seguida, falará a Deputada Joenia Wapichana.
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por motivos completamente distintos do partido que orientou anteriormente a mim, o NOVO também é contrário a essa urgência. Primeiro, como foi mencionado pela própria autora do requerimento, esse selo já existe há 20 anos sem nunca ter tido necessidade de uma lei para que ele fosse viabilizado. Então, nós acreditamos que esse tipo de política pode e deve ser realizada por meio de normas infralegais. Quando estabelecemos uma lei para isso, estamos até engessando a própria atividade que hoje é conduzida pelo MAPA e que poderia e deveria continuar sendo conduzida pelo MAPA por portaria do Ministério. Além disso, temos a preocupação também que a alteração na Lei do RenovaBio, que está sendo proposta por esse projeto, possa causar insegurança jurídica para o setor e até prejuízos em relação às multas que foram estabelecidas caso elas sejam estabelecidas em valores maiores até por portaria infralegal.
Por isso o NOVO orienta o voto "não" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
A REDE também vai orientar o voto "não", uma vez que esse projeto deveria ser analisado pelas Comissões Permanentes da Casa e uma vez que ele só confirma um selo que já existe, como disse o colega que falou anteriormente. O projeto também não inclui os principais órgãos ambientais. Se nós estamos falando de biocombustíveis, os órgãos ambientais necessariamente deveriam estar participando da análise sobre a instituição do Selo Biocombustível Socioambiental. É inadmissível que a análise esteja focada somente em um órgão, que é o Ministério da Agricultura.
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Por isso, nós precisamos avançar nas questões socioambientais e, para análise de outras certificações, necessariamente, incluir os órgãos que atuam e trabalham com esse tema, com essa matéria.
Por essa questão que deve ser mais bem discutida nas Comissões da Casa, a REDE vai orientar "não" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada.
Deputado Benes Leocádio, como vota o UNIÃO?
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o UNIÃO encaminha "sim", entendendo ser importante para o fortalecimento da atividade no nosso País o PL 1.799/22.
Aproveito para registrar que estive ontem despachando com o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, o Dr. Bruno Carvalho, oportunidade em que defendi a conclusão do projeto de pavimentação de parte da BR-104, que cruza o nosso Rio Grande do Norte, com destino à Paraíba, Pernambuco e Alagoas, iniciando na cidade de Macau, lá no meu Estado, e chegando até a cidade de Maceió, em Alagoas.
Defendo, principalmente, que a execução seja feita por etapas, na medida em que se possa pavimentar o trecho entre Lajes e Cerro Corá, único trecho não pavimentado.
Portanto, tenho a esperança de que possamos defender, agora em outubro, a destinação de recursos para garantir, se Deus quiser, que um dia essa obra se torne realidade.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
Alguém mais deseja fazer a orientação? (Pausa.)
Então, passamos à votação.
Indago se esta votação pode ser simbólica. Estão todos de acordo? (Pausa.)
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Parabéns, Deputada Dra. Soraya Manato!
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Sra. Presidente, eu só queria agradecer a todos os Parlamentares que votaram a favor e dizer que os agricultores familiares do Brasil agradecem por este projeto.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Nós vamos votar mais um requerimento de urgência. Em seguida, eu passarei o tempo de Liderança aos Líderes inscritos.
Requerimento de Urgência nº 1.288, de 2022.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC nº 27/2022, que “acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política”.
Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2022.
Deputada Celina Leão
Coordenadora da Bancada Feminina
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, concedo a palavra à Deputada Celina Leão. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, faço este registro para que nós possamos lembrar a data de hoje: neste dia 4 de agosto, faz exatamente 1 ano que esta Casa aprovou projeto de lei que trata do combate à violência política de gênero. E este projeto de autoria da Deputada Tereza Nelma, apoiado por várias outras Parlamentares, estabelece que nós tenhamos na estrutura desta Casa a concretização do Observatório Nacional da Mulher na Política.
E esse observatório tem várias funções, dentre elas, fazer aqui o combate à violência política de gênero. Entretanto, não é só isso: discute-se também o tema com a sociedade civil, com outros órgãos que compõem o Estado, para que nós possamos enfrentar a sub-representação política de gênero, que atenta contra a democracia. A representação das mulheres nesta Casa é por volta de 15%, percentual muito semelhante à representação de mulheres em parlamentos de países onde as mulheres usam burca. É como se tivéssemos burcas e mordaças invisibilizadas, mas que cumprem a função das burcas e das mordaças.
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Entretanto, não é só isso. Quando as mulheres enfrentam essa lógica sexista, porque assumem uma representação política de gênero, revela-se a consequência de uma lógica sexista de um pacto muito letal entre o patriarcalismo, o sexismo e também o racismo. E a sub-representação contribui para a perpetuação dessas violências ou dessas discriminações. Portanto, quando nós estamos aqui enfrentando a sub-representação política de gênero, nós também estamos fazendo um compromisso para que os mandatos não sejam agredidos, para que não tenhamos imposições. As mulheres que adentram o Parlamento sofrem aqui uma violência política de gênero, sofrem aqui uma tentativa de adestrar seus mandatos, de calar seus mandatos, de silenciar seus mandatos.
E aqui eu queria fazer o registro da importância da nossa Procuradora, a Deputada Tereza Nelma, em toda essa discussão. A Deputada Tereza Nelma tem feito um trabalho de construção de um espaço nesta Casa, por meio de um grupo de trabalho, para dialogar com entidades, acolher denúncias e enfrentar todas as violências políticas de gênero. Agora nós queremos a construção do observatório. Por isso, pedimos esta urgência.
Deputada Bia Kicis, permita-me usar mais 30 segundos.
Para concluir, eu diria que há uma urgência, sim. Há uma urgência para que nós tenhamos na estrutura desta Casa esse observatório, que vai discutir pesquisas, que vai monitorar a violência política contra a mulher, que vai fazer mapeamentos e realizar parcerias. Enfim, há uma urgência para que nós possamos aprovar esse projeto. Por isso, hoje apreciamos este requerimento de urgência, antes das eleições.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos passar à votação.
Vamos fazer na forma simbólica?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, em nome do Progressistas, eu só gostaria de também lembrar que hoje faz 1 ano a sanção da Lei nº 14.192, de 2021. Fui Relatora do projeto nesta Casa, para o qual apresentamos um substitutivo. A lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e altera a Lei nº 4.737, de 1965, a Lei nº 9.096, de 1995, e a Lei nº 9.504, de 1997. Essa lei também propiciou esse avanço. Acho que o observatório é importante, com avaliação por indicadores, para que possamos acompanhar esse processo, não única e exclusivamente para nos proteger, mas principalmente para nos garantir o direito de participação.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Parabéns, Deputada Angela Amin, pela sua iniciativa registrada aqui neste momento.
Não há inscritos para encaminhar contrariamente ao requerimento.
Indago se posso... (Pausa.)
Tem a palavra Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só registrar nosso apoio ao requerimento. É evidente que esperamos que esta votação seja por unanimidade, porque é um projeto muito positivo no sentido de criar o Observatório Nacional da Mulher na Política. A violência política contra as mulheres ainda é uma chaga no Brasil.
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Quero registrar ainda que amanhã será o Dia Nacional da Saúde, e nós estamos esperando ansiosamente a sanção do piso salarial nacional da enfermagem, que foi a conquista de uma luta de 3 décadas das enfermeiras, técnicas de enfermagem e parteiras. Apesar dessa mobilização tão importante, ainda há o silêncio presidencial. Nós estamos pressionando para que a sanção seja o mais célere possível e a categoria possa, no Dia Nacional da Saúde, comemorar a vitória da luta das trabalhadoras.
Agradeço a oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda.
Informo a este Plenário que a sanção já está marcada para hoje, às 17 horas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, peço a palavra para orientar sobre essa questão, em nome do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obviamente, nós somos favoráveis ao requerimento, mas apenas quero lembrar uma das atividades que foram feitas pela Procuradoria, capitaneada pela Deputada Tereza Nelma, na qual nós recebemos um relatório do Instituto Marielle Franco.
Marielle Franco sofreu uma violência política de gênero das mais profundas, porque tentaram calá-la, mas ela está em todas — em todas, em todas — as falas que defendem equidade. Registro aqui a fala de uma Vereadora que sofreu toda a sorte de violência por parte daqueles que acham que o ódio é metodologia de atuação política, em que ela dizia: "Às vezes, acordo e penso que, se é meu mandato que vocês querem, tomem. Aí depois eu lembro que eu fui eleita pelo povo e continuo na luta contra a violência política de gênero".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos passar, então, à votação. Indago se podemos fazê-la de forma simbólica. (Pausa.)
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Foi por unanimidade. Parabéns!
Eu vou abrir agora para os tempos de Liderança. Estão inscritos o Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de Liderança do PT, e o Deputado David Miranda, pelo tempo do PDT.
Podemos inverter a ordem, Deputado Reginaldo? (Pausa.)
Então, pelo tempo de Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu estou aqui, neste dia, indignado. Era para ser votado hoje o projeto que trata da saúde mental dos profissionais da segurança pública, um projeto que foi discutido com os maiores profissionais de segurança pública do País. É inadmissível que nós não consigamos aprová-lo hoje, porque o Governo, que fala que trabalha a favor dos profissionais de segurança pública, dos policiais militares, dos policiais civis, dos policiais rodoviários, mande modificações, para não deixar esse projeto ser aprovado.
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Sabem o que o Governo pede, principalmente, nessas modificações? Pede que não tenhamos os dados sobre a quantidade de profissionais da segurança pública que se automutilam, que são assassinados e que têm o suicídio como a última cartada.
Essa é a situação que nós vivemos no nosso País. Nós temos que falar obviamente que os integrantes das Forças Armadas e os profissionais da segurança pública, dentro desse sistema que existe hoje em dia no nosso País, não têm atendimento psicológico, suas famílias não têm atendimento psicológico. Nós temos conhecimento de vários casos de policiais que tiraram a própria vida ou que acabaram tirando a vida de membros de sua família e de outras pessoas.
Nós precisamos modificar a forma como nós olhamos para a segurança pública. Se nós queremos mudar a forma como eles estão entrando na favela, a forma como eles estão entrando em qualquer lugar, nós temos que olhar esses profissionais e dar a eles um salário justo, assim como atendimento psicológico. São eles que estão na linha de frente, têm um combate hoje e, no dia seguinte, estão lá prestando depoimento e indo para uma nova operação.
Que organização é essa que nós temos no Brasil que nós não olhamos para esses profissionais de segurança pública? Que organização é essa de que todo o mundo fala aqui? Há vários policiais aqui, vários coronéis, vários comandantes, mas eles não conseguem apresentar um projeto que olhe para aqueles que estão na linha de frente!
É um absurdo o Presidente mandar uma nota falando que não pode haver estatística de quantos profissionais se automutilam, de quantos profissionais se suicidam! É um absurdo termos que conviver com uma situação dessas e não trabalharmos para melhorar a vida desses profissionais que estão na linha de frente!
Eu tenho várias críticas — e eu sou um favelado — aos profissionais de segurança pública, mas reconheço que o Estado não dá o apoio e o suporte que esses eles merecem, não lhes paga um salário decente para não existir milícia, não lhes dá um apoio decente para que eles possam manter suas famílias, para que eles não passem 48 horas trabalhando e depois tenham que trabalhar mais 12 horas em outro serviço.
É muito difícil viver num país em que um Presidente fala que trabalha pela segurança pública, mas nunca apresentou um projeto para ela. É muito difícil viver num país onde a segurança pública e a sociedade civil, às vezes, veem-se como inimigas, mas todos nós somos parte da sociedade civil. É inacreditável que tenhamos um Presidente hoje em dia que barra um projeto que trata da saúde mental das pessoas que estão na linha de frente dentro dessa sociedade.
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Este é um dia triste, porque esse projeto iria ajudar milhares de famílias. Olhar para a saúde mental dos profissionais da segurança pública é uma das questões que temos que ter como prioridade, porque o olhar da segurança pública para os seres humanos na sociedade é uma questão de humanidade, e o Presidente não é humano.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sra. Presidente, permita-me usar da palavra por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, o Deputado Reginaldo Lopes já está na tribuna. (Pausa.)
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu agradeço ao Deputado Reginaldo Lopes a deferência.
Eu quero aqui concordar com a fala e a preocupação trazidas pelo Deputado David Miranda sobre o índice de suicídio, de autoextermínio que estamos experimentando nas Polícias Militares do Brasil, na segurança pública de modo especial.
Somente nos últimos 10 dias, Deputado David Miranda, em Minas Gerais, foram dois autoextermínios: um oficial da Polícia Militar, um tenente, e um cabo da Polícia Militar; um em Belo Horizonte, o outro em Carangola. Portanto, eu não poderia deixar de me manifestar, depois de ouvir a preocupação de V.Exa. com esse tema, que nós acompanhamos.
Hoje, em Minas Gerais, nós temos um índice de suicídio muito maior que o de letalidade policial. No ano passado, para a nossa alegria, não tivemos letalidade policial em Minas Gerais. No entanto, de suicídio tivemos um número extremamente alto, que passa de 30 casos.
Então, está correta a reivindicação de V.Exa., Deputado David Miranda, e nós nos somamos aqui à preocupação e ao esforço para que possamos o mais rapidamente votar esse projeto de prevenção ao suicídio nas forças de segurança pública do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputados, esse tema realmente é muito sensível, mas ele foi retirado da pauta pela ausência do Relator, o Deputado Capitão Augusto, que não está aqui presente. E a Deputada Carmen Zanotto, que foi Relatora também, expôs aqui a sua preocupação com o tema...
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Mas conseguimos um Relator de plenário, para poder votar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O Deputado Capitão Augusto tem interesse em relatar, e isso deve ficar para a próxima semana.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Presidente, como eu fui mencionado, V.Exa. me permite usar da palavra?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de pedir que pudéssemos pautar esse projeto na próxima semana do esforço concentrado, dada a sua importância.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Sim, mas, quanto a essa questão do Relator ad hoc, o Deputado Capitão Augusto tem interesse em relatar, e isso já está previsto para a próxima semana de esforço concentrado. Então, eu acho que é uma questão até de gentileza e de respeito com o Relator.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sim, é uma questão de respeito com o Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ele não é uma pessoa que se ausente. Nós sabemos da importância do projeto.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com todo o respeito a V.Exa., Presidente, o projeto tem urgência porque vemos casos como o do servidor de segurança pública que matou a sua família e mais duas pessoas. Há urgência para que isso seja votado nesta Casa.
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E esse projeto está em urgência desde 2020, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, nós compreendemos e concordamos com a urgência.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Há urgência, e V.Exa. poderia, como Presidente da sessão, designar um Relator de plenário. Há a possibilidade de, estando V.Exa. na Presidência, designar um Relator de plenário agora, porque o relatório já foi entregue. E podemos fazer isso, porque quem nomeou o Relator fui eu. Fui eu que dei a relatoria para ele. Quem designou a relatoria fui eu, não foi o Presidente da Casa.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, eu quero dizer aqui que não me sinto confortável com essa situação, porque quem designa o Relator é o Presidente da Casa. Eu não recebi essa orientação. Tenho um profundo respeito não só pelo tema, como também pelo Deputado Capitão Augusto. Nós sabemos da urgência — a matéria já tem a urgência aprovada.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Obrigado, Presidente. Vou acatar e pedir desculpas pela minha expressão. A minha indignação foi pela mensagem que recebi do Governo. Não foi por V.Exa.
Eu gostaria de pedir que o projeto seja o primeiro a ser votado na próxima sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado. Eu passarei a sua reivindicação ao Presidente Arthur Lira. Ficaremos muito felizes em votar e aprovar esse projeto.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada.
Vamos passar a mais um requerimento...
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Desculpe-me, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero manifestar aqui, mais uma vez, a minha preocupação em relação ao que esta Casa autorizou junto com o Senado para permitir a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários das políticas sociais e das rendas transferidas ao povo, que são um direito sagrado. Deve ser uma política de Estado a garantia de uma renda mínima. Acho que esta Casa cometeu um erro. Tenho a maior tranquilidade em dizer isso, porque a nossa bancada votou contrariamente à permissão do empréstimo consignado nas políticas sociais, no Auxílio Brasil.
Hoje, foi publicada a portaria que lamentavelmente não limita a taxa de juros que será cobrada por esses empréstimos. Vai ser uma festa do sistema financeiro brasileiro. Centenas de bancos, bancos digitais, pequenos bancos vão se apropriar indevidamente da renda dos mais pobres, renda garantida pelo pagamento dos impostos indiretos, inclusive dos beneficiários do próprio Programa Bolsa Família. O Governo dá com uma mão e toma com a outra, quando permite um programa de transferência de renda de 600 reais, sendo que 300 reais são tributados indiretamente pelo sistema tributário tão injusto, como é o sistema regressivo sobre consumo no Brasil.
Mas agora nós estamos dizendo que o beneficiário do auxílio pode comprometer 240 reais dos 600 reais com empréstimos consignados. Ele vai ter acesso a 1.800 reais e pagará 3.600 reais, o dobro. Então, nós estamos agora irrigando com dinheiro público a elite financeira deste País!
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Foi um grande equívoco desta Casa, um grande erro, um oportunismo eleitoral, porque de fato esse recurso vai aquecer a priori um pouco a economia, porém, comprometerá todo o futuro da nossa economia popular.
Uma economia se faz com mais poder de compra daqueles que têm menor poder econômico. Uma economia popular se faz com o aumento do salário mínimo. Uma economia se faz de verdade com dinheiro e com garantia de correção das perdas da inflação para os aposentados. A economia só cresce se o andar de baixo, que ganha até dois salários, tiver ganho real no seu poder de compra.
O que nós estamos fazendo é um crime! Nós estamos endividando os beneficiários dos programas sociais no Brasil. Nós estamos priorizando e enriquecendo as elites financeiras deste País.
Não limitar a taxa de juros que será cobrada é uma irresponsabilidade enorme do atual Presidente da República. Vai ser um festival! E eu quero estudar alguma ação na Justiça para permitir que exista um limite a essa exploração.
Nós somos de um Estado que tem 853 Municípios, sendo que mais de 700 Municípios têm 10 mil habitantes, e o que acontece lá diariamente é alguém de terno e de gravata estar vendendo dinheiro para os aposentados e para os trabalhadores. Na prática, esse movimento retira o poder de compra local das pequenas cidades, fazendo com que as cidades sejam cada vez mais cidades-dormitório! Uma cidade-dormitório não é sustentável, pois não desenvolve o empreendedorismo por falta de demanda.
Hoje, eu tenho muitas críticas à política do consignado. Jamais poderia ter aumentado de 30% para 35% ou para 40%, e agora esse Governo chegou a aumentar para 45% o comprometimento da renda de um trabalhador ou de um aposentado.
É lamentável o que está ocorrendo neste momento. E eu peço mais sensibilidade ao Governo para pelo menos limitar qual que será a taxa mínima ou a taxa máxima permitida, porque é ele que vai garantir o pagamento! Esse dinheiro vai ser transferido direto do Governo, direto do Tesouro para o sistema bancário, para o sistema financeiro! Vai-se tomar o dinheiro do beneficiário do Auxílio Brasil ou do Bolsa Família e vai entregá-lo na veia para o sistema financeiro!
Nós estamos num momento em que economia está totalmente estagnada por falta de renda do povo brasileiro. Nesse momento, a Oposição votou favoravelmente à ampliação do Auxílio Brasil por compreender que nós temos que socorrer o povo.
Todo mundo acompanhou pelos meios de comunicação que uma criança de 10 anos ligou para a polícia pedindo comida! As pessoas estão em insegurança alimentar, estão passando fome. O que o Governo tem de fazer é federalizar as dívidas dessas famílias. Nós temos 78 milhões de famílias inadimplentes. Nós poderíamos ter federalizado essa dívida pela Caixa Econômica Federal, pelo próprio Banco Central, tirando esses cidadãos da Serasa, do SPC e os devolvendo ao mercado de consumo, ao mercado interno, e não criar mais programas para comprometer a liquidez e o poder de compra do povo brasileiro. Então, estou realmente superpreocupado com essa situação. Vou estudar alguns instrumentos legais para exigir que esse Governo, que não tem empatia pelos mais simples, pelos mais pobres, com poder econômico menor, possa preservar a renda da nossa população.
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Nós estamos a 60 dias do processo eleitoral. Eu espero que a sociedade brasileira possa, de fato, escolher um novo projeto, em que o Governo Federal seja um instrumento para fomentar a distribuição de renda no País, e não o contrário.
Vejam a política de distribuição de lucros e dividendos anunciada ontem pela PETROBRAS, que vende patrimônio para ampliar a transferência de lucros e dividendos para meia dúzia de acionistas. Entre esses acionistas, é evidente que está o próprio Governo Federal, que busca antecipar esses recursos para cobrir a sua irresponsabilidade fiscal — o que é a marca desse Governo —, para garantir programas meramente oportunistas às vésperas das eleições.
Então, vamos juntos lutar por um País melhor e mais justo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Requerimento de Urgência nº 1.286, de 2022.
Senhor presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 2796/2021, que “Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos”.
Sala das sessões, em 1º de agosto de 2022
Kim Kataguiri
Deputado Federal (UNIÃO-SP)
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço que agregue o tempo de Liderança do UNIÃO, por gentileza.
Srs. Deputados, Sra. Presidente, esse projeto pode parecer de menor importância num primeiro momento. Até o Presidente Arthur Lira se surpreendeu quando eu disse da relevância da indústria dos games no Brasil. Hoje, se somarmos a bilheteria de cinema, a indústria da música e a de entretenimento em casa, dos aplicativos e daqueles que permitem o streaming em casa, se somarmos essas três indústrias, que, inclusive, têm muito incentivo deste Parlamento, o montante não dá o que hoje representa a indústria de games no Brasil e no mundo. A indústria de games é maior do que a de cinema, música e entretenimento em casa somadas. Nós estamos falando de bilhões de reais.
E o nosso mercado, o mercado brasileiro, é um dos que puxa para cima o mercado mundial. E não é só isso. Não estou falando só das pessoas que jogam, estou falando das pessoas que jogam profissionalmente, que representam o Brasil em campeonatos internacionais e, também, das que desenvolvem games.
Eu sou programador, estudei processamento de dados no Colégio Técnico de Limeira, da UNICAMP, e vários dos meus colegas saíram do País para desenvolver games por causa do cenário incipiente aqui no Brasil, da falta de incentivo que nós temos aqui no Brasil. O que nós pedimos não é recurso público, o que nós pedimos não é nenhum tipo de subsídio, mas sim apenas que os softwares, que os games sejam tratados como qualquer outro componente eletrônico, como qualquer outra peça eletrônica que hoje já é comercializada no nosso País.
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Além disso, o projeto prevê que o Estado tenha uma limitação de regulação nesse mercado para que ele seja livre. Diz o texto dele:
Art. 2º. É livre a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento dos jogos eletrônicos.
Parágrafo único. O Estado poderá impor somente classificação etária indicativa.
Art. 3º. Os jogos eletrônicos podem ser usados em ambiente escolar, seja em momento de recreação ou, com a devida autorização do professor e de acordo com fins didáticos, em sala de aula.
Hoje, os games servem para o ensino de geografia, de história, de inglês e de diversas outras disciplinas, não nos Estados Unidos, mas na Europa.
Existem algumas iniciativas, aqui no Brasil. Algumas secretarias municipais e estaduais de educação já utilizam os games para ensinar os alunos, de uma maneira muito mais fácil, mais lúdica e mais didática, as disciplinas da Base Nacional Comum Curricular. Isso é fundamental para o desenvolvimento do nosso País, inclusive com o ensino de programação e de robótica já no ensino básico, que é o que já acontece nos países desenvolvidos e deve acontecer no Brasil também.
As crianças devem ter aulas de lógica, aulas de linguagem de programação, sem a necessidade, sem nenhum tipo de imposição para o exercício da profissão de desenvolvedor de games, de programador, de qualquer tipo de diploma, de qualquer tipo de currículo. Que o sujeito possa, já saindo do ensino básico, já saindo do ensino médio, exercer essa profissão, caso ele decida, caso ele tenha talento para isso.
Então, nós estamos falando de geração de emprego e de renda. Estamos falando de melhoria na educação, na educação básica, no ensino médio.
E o projeto também prevê a utilização de games na saúde. Prevê o art. 4º que os jogos eletrônicos podem ser utilizados para fins terapêuticos. Hoje, nos hospitais que prestam serviços para o SUS, já há o uso de jogos eletrônicos para recuperação daqueles que têm deficiência física, daqueles que têm deficiência cognitiva. E isso tem ajudado muito crianças e adultos a se recuperarem, a terem melhor qualidade de vida e a poderem reintegrar-se à sociedade a partir dos games e do uso desses games para suprir essas deficiências e essas necessidades.
Hoje, o Brasil já gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos relacionados a essa indústria. Assim, não termos um mercado aberto, não termos segurança jurídica tanto para o desenvolvimento de games como para aqueles que exercem a atividade profissionalmente, representando o Brasil na América Latina e no resto do mundo, é um atraso.
Por isso, deve haver o tratamento isonômico na tributação, para que larguemos aquela herança antiga de ver jogos eletrônicos como se fossem jogos de azar, como se fossem caça-níqueis, porque hoje são uma atividade esportiva, uma atividade que gera emprego e renda. Para se ter uma noção, hoje, neste exato momento, são 2 bilhões e 700 milhões de pessoas que jogam no mundo inteiro. E a perspectiva é que no ano de 2023 esse número alcance mais de 3 bilhões e 400 milhões de pessoas, ou seja, uma boa parte da população mundial e, proporcionalmente, muito mais no Brasil.
Houve um aumento gigantesco, no Brasil, dos usuários, dos jogadores casuais e dos jogadores profissionais durante o período da pandemia. Isso ajuda inclusive no combate a problemas como a depressão, a ansiedade, que hoje afetam de grande maneira os jovens e os adolescentes brasileiros, que tiveram uma dificuldade muito grande de enfrentar esse período. Muitas vezes, os jogos eletrônicos ajudaram nessa fase de superação.
Inclusive, sei que há alguns colegas Parlamentares nesta Casa que jogam Counter-Strike, que jogam CoD.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Eu jogo.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - O Deputado David Miranda também é um jogador assíduo, e há outros jogadores.
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Eu, pessoalmente, jogo Dota, CoD, Counter-Strike, MIR4, outros games. Acho que para todos os jogos deve haver um desenvolvimento livre, com exceção — perdoem-me a piada — do LoL, que tem que ser criminalizado...
O Deputado David Miranda ficou revoltado ali. (Risos.)
Mas todos os outros games devem ser desenvolvidos livremente aqui no nosso País.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Deixe o LoL em paz!
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Nós precisamos ter incentivo, precisamos ter essa segurança jurídica e ter esse tratamento isonômico para que cada vez mais haja esse desenvolvimento e o videogame não seja mais confundido. Muitas vezes, infelizmente, eu já vi, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em redes de televisão, gente associando videogame com violência, como se o sujeito fosse matar alguém ou cometer um ato de violência porque joga um jogo de guerra no videogame. Eu, pessoalmente, já joguei muito Super Mario na minha vida e nunca saí dando cabeçada em tijolo ou pisando em tartaruga.
É um absurdo você querer associar videogame com violência, com práticas, com deficiências, muitas vezes psicológicas, que levam o sujeito a cometer um atentado ou qualquer coisa do tipo. Não há nenhuma relação com isso. Existem milhões de jogadores no absoluto gozo das suas faculdades mentais, os quais não têm nenhuma relação com violência.
Muitas vezes tentam colocar uma questão religiosa, que seria contra a religião, que seria uma coisa que atentaria contra a liberdade religiosa. Também não existe nenhuma relação com isso. Esse é um preconceito absolutamente absurdo de quem não tem a noção do que significam os games na prática, de quem nem sequer conhece uma pessoa que tenha contato com os jogos eletrônicos.
Justamente por isso faço essa defesa do requerimento de urgência para o meu projeto que visa criar o marco legal dos games, para que avance essa matéria no mérito. Espero que, na próxima semana de esforço concentrado, no fim do mês, já possamos analisar o mérito, já possamos aprovar essa pauta, que não é de nenhum dos lados, de esquerda, de direita, de governo, de oposição.
Tenho convicção de que, se não por unanimidade, essa pauta vai ser aprovada com uma maioria folgada aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, porque boa parte dos Parlamentares tem essa consciência de que não podemos tratar jogos eletrônicos como se fossem jogos de azar, não podemos tratá-los como se fossem estímulo à violência, mas, sim, como de fato são, estímulo à educação, um instrumento de saúde pública e também um instrumento de geração de emprego, de renda e de qualificação dos nossos jovens para o mercado do futuro, para daqui a 10 anos, quando diversas profissões forem substituídas, conforme perspectiva que temos, pela automação, pela inteligência artificial, tenhamos jovens e crianças capazes de programar, capazes de desenvolver games, artes, talento, o que muitas vezes nas periferias encontramos.
Há vários projetos que fazem trabalho em comunidades carentes e incentivam jovens que nem têm noção de que um talento dele para design ou um talento dele em lógica de programação pode fazer com que ele seja um instrumento de mobilidade social para toda a sua família. Ele pode mudar a realidade da sua família, mudar a realidade da sua comunidade desenvolvendo games, desenvolvendo artes para games.
O Brasil, hoje, ocupa uma posição de protagonismo no mercado mundial, mas boa parte dos nossos desenvolvedores escolhem sair do País justamente pelo cenário incipiente que temos aqui, que é contra o desenvolvimento dos games, contra a profissionalização desse setor. Isso ainda é tratado como uma coisa menor, ainda é tratado como uma brincadeira, mas, na prática, estamos falando de gente que está mudando a realidade das suas famílias, que está mudando a realidade da sua comunidade, ascendendo socialmente graças a essa indústria.
Então, peço ao Plenário que consigamos aprovar até simbolicamente essa matéria, porque ela é de relevância para todo o País. Como eu disse, este Parlamento já votou várias leis de incentivo, e nem é isso que pedimos para a indústria de games. Nós só queremos que haja segurança jurídica e tratamento isonômico. Este Parlamento já votou vários incentivos à cultura e ao cinema. E hoje, sem incentivo nenhum, pelo contrário, com os obstáculos colocados pelo Governo, nós ainda temos uma indústria que, somando o cinema, a música e o entretenimento em casa, é a maior do nosso País, perde apenas para a televisão.
12:24
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É isso, Sra. Presidente.
Eu agradeço o apoio dos colegas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos, então, à orientação de bancada.
Nós vamos começar pelo PDT.
Tem a palavra o Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Nós vamos votar "sim", obviamente.
Eu sou um gamer, meus filhos são gamers. Não há como não votar nessa proposta. A minha infância foi construída jogando videogame. Eu aprendi inglês jogando videogame. Sou autodidata. Gosto de falar isso. Aprendi estatística também sozinho.
A vida de gamer no nosso País é muito difícil, principalmente pelas taxas, aqui, para a tecnologia, para os jogos, que são altíssimas. E nós precisamos realmente ter um olhar diferente sobre isso. Nós somos um dos maiores mercados de games do mundo e precisamos realmente ter políticas públicas que possam abordar isso, porque a cultura do videogame e do gamer, seja no celular, seja no console, seja no PC, é uma cultura que passa de geração para geração. Quando comecei a jogar, eu tinha 6 anos de idade, jogava no Atari. Hoje, eu jogo no PlayStation 5. Eu passei por todas as gerações e, graças aos deuses, hoje posso jogar num videogame de última geração. Mas há aqueles que não conseguem jogar por causa das taxas abusivas que nós temos hoje no mercado de tecnologia.
Acho que é muito importante nós olharmos essa tecnologia que está sendo feita aqui no nosso País e sendo taxada com o preço do exterior. É muito importante nós pararmos nesse momento e ver qual é a política pública que vamos ter para a comunidade dos gamers, porque nós somos milhares. Hoje, nós somos o segundo maior mercado de consumo de games no mundo. O mercado brasileiro movimenta muito dinheiro, e nós mandamos isso para outras indústrias, para outros países. O nosso PIB e o dinheiro que é gasto aqui são enviados para outros países. Nós precisamos entender como é que vamos fazer com que o nosso País tenha soberania sobre os games.
Então, esse projeto vem abarcar e mostrar uma soberania nacional sobre os games. É muito importante que nós façamos isso e tenhamos vanguarda sobre a nossa tecnologia, porque nós temos jogos que são mundialmente conhecidos, como o Dandara, jogos que foram premiados mundialmente. E um mercado tão valioso como esse precisa ser estimulado pelo mercado brasileiro.
12:28
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Então, o PDT vota "sim", para que possamos melhorar o mercado brasileiro de games.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Posso colocar "sim" para todos e dar o tempo de orientação para quem quiser? (Pausa.)
Então, "sim" para todos.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente, eu gostaria de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vamos orientar "sim" pelo Cidadania, mas gostaríamos de poder discutir mais o mérito, uma vez que precisamos ter uma regulamentação para esse tipo de jogos. Eles são importantes, mas há uma questão da educação que precisamos trabalhar no texto.
Então, a nossa orientação é "sim".
Aproveitando a oportunidade, Presidente, queria compartilhar com os colegas Deputados e Deputadas que não estavam no início dos trabalhos que o Presidente, hoje, vai sancionar o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que trata do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. E a nossa Casa e o Senado Federal, ou seja, o Congresso Nacional, precisam garantir as fontes de financiamento. Nós sabemos que o piso salarial terá impacto em especial nos hospitais filantrópicos, nos serviços de hemodiálise, e várias iniciativas estão aqui. A desoneração da folha eu defendo porque no setor produtivo 17 deles estão desonerados.
O setor de saúde é importante, fundamental e precisa da desoneração da folha. A regulamentação dos jogos também vai atender a esse pleito, no Senado Federal, além de outros projetos.
Então, juntos, precisamos agora de uma força-tarefa para garantir as fontes de financiamento, porque, a partir das 17 horas de hoje, será lei o piso nacional da enfermagem.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Perfeitamente, Deputada.
Deputado Marcelo Ramos, como orienta o PSD?
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Bia Kicis, eu fiz questão de voltar ao plenário para avalizar todo o depoimento do Deputado Kim Kataguiri com a experiência do meu Estado do Amazonas.
A Federação Amazonense de E-Sports, hoje presidida pelo meu amigo Antony e pela sua equipe, transformou essa realidade do mundo game no Estado do Amazonas. Eu participei no último domingo do Amazon Technogame, que reuniu milhares de jovens.
E há mais do que isso: eu ouvi o fim do seu pronunciamento, Deputado Kim, e o fim dele talvez seja o mais importante. Essa é uma realidade que tem mudado a vida de muitos jovens, de muitos adolescentes e de muitas famílias.
O Amazonas colocou, no ano passado, na elite nacional do Free Fire um time. Nós conseguimos ajudar com patrocínios da Coca-Cola, ou seja, de grandes multinacionais. Crianças e adolescentes que eram criticadas pelos pais por passar muito tempo jogando videogame passaram a ser os arrimos de família, passaram a sustentar as suas famílias, passaram a contribuir com a renda de casa.
Parabéns pela iniciativa, Deputado Kim Kataguiri!
E aproveito para, em torno da sua iniciativa, registrar todo o esforço do Antony e da equipe dele à frente da Federação Amazonense de E-Sports.
O PSD encaminha "sim".
Quero lembrar que no Senado da República, Deputada Bia Kicis, tramita um projeto de regulamentação da atividade do atleta de e-sports. Isso é importante para que ele possa receber o Bolsa Atleta. O projeto é relatado pelo Senador Omar Aziz, do PSD do Estado do Amazonas.
Obrigado, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado Vinicius Carvalho, V.Exa. deseja orientar pelo Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Apenas quero aquiescer à indicação de colocar "sim" para todos.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Concordo.
Alguém mais deseja orientar?
Pois não, Deputado Kim Kataguiri. Como orienta o União Brasil?
12:32
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O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o União Brasil, em nome dos jogadores de Dota, de CS, de CoD, de todos os outros, menos dos jogadores de LOL, esses não, mas em nome dos outros, orienta "sim", para que possamos desenvolver a indústria ainda mais, fazer com que os nossos jovens tenham acesso ao ensino de programação, ao ensino de robótica, consigamos gerar mais emprego, renda, ascensão social, e contribuir com a nossa saúde pública, que utiliza muitos games também para a recuperação de diversos pacientes e a reintegração deles, inclusive os que têm deficiências físicas, na sociedade.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Kim Kataguiri.
Deputada Dra. Soraya Manato, como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta "sim", Sra. Presidente.
Recentemente, foi realizado o maior estudo no mundo sobre inteligência e foi comprovado que realmente os games melhoram a inteligência das pessoas. Então, essas pessoas que têm esse desenvolvimento têm a probabilidade de viver mais, têm mais condições de ter uma melhor qualidade de vida e têm mais chance de emprego no mundo do trabalho. Os games são importantes hoje em dia, inclusive são aplicados na escola para o desenvolvimento das crianças.
Portanto, o PTB orienta "sim".
É muito meritório esse projeto, é muito importante. E nós temos que acompanhar o mundo nesse quesito, não podemos ficar para trás.
Muito obrigada.
Parabéns, Deputado Kim Kataguiri!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Parabéns, Deputado Kim Kataguiri!
Eu vou passar a palavra agora ao Deputado Ronaldo Martins, do Republicanos do Ceará, que está retomando o seu mandato e gostaria de fazer uso da palavra.
O SR. RONALDO MARTINS (REPUBLICANOS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço aqui de coração ao Deputado Moses Rodrigues por esta oportunidade. S.Exa. tira licença pela segunda vez nesta legislatura para que eu possa assumir.
Agradeço a Deus, acima de tudo, por esta oportunidade. Agradeço ao Presidente do meu partido, Deputado Marcos Pereira, que é um guerreiro, um batalhador, que tem feito o seu melhor para colocar mais Deputados nesta Casa, para fazer o melhor pelo nosso País. Agradeço ao meu Líder Vinicius Carvalho, que está aqui também sempre dando total apoio ao nosso trabalho.
E quero dizer ao povo querido do meu Estado do Ceará: contem comigo novamente aqui na Câmara dos Deputados para lutarmos pela família, pela pregação do Evangelho, pela nossa juventude, pelo esporte, pelo lazer, pelos idosos e pela segurança pública. São essas as bandeiras por que sempre lutei nesta Casa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Obrigado a todos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Bia, conceda-me 30 segundos, por gentileza?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Quero registrar, Deputado Ronaldo Martins, que é com grande alegria que nós recebemos V.Exa. de novo. Sabemos que o Republicanos e esta Casa muito têm a ganhar com a presença de V.Exa. E o nosso Ceará, com toda certeza, continua sendo muito bem representado. Seja bem-vindo!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos passar agora ao Requerimento de Urgência nº 509, de 2022:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4.168, de 2021, de autoria do líder do Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP), que “Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
12:36
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O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir aos nossos pares uma especial atenção, para nós podermos aquiescer a esse requerimento de urgência, dada a importância desta matéria, desta temática, do ponto de vista cultural — não religioso, mas cultural.
O cristianismo é a base da formação da nossa sociedade, do nosso País. Vale dizer que, segundo estudos do próprio IBGE, em 2019, aproximadamente 81% da população brasileira, de diversas matizes, autodeclarou-se cristã. Por isso, nós vemos que o cristianismo, por fazer parte da formação da nossa sociedade, tem participação ativa na cultura, por meio da música, da arte, da dramaturgia.
Dessa forma, nós pedimos aos nossos pares que possam aquiescer a esse requerimento de urgência, para que o Congresso Nacional, por intermédio da Câmara dos Deputados, inicialmente, possa reconhecer o cristianismo como um movimento cultural nacional.
Contamos com o apoio de todos os nossos pares.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
Eu indago se posso colocar "sim" para todos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Não, Presidente. O NOVO gostaria de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado Tiago. V.Exa. tem a palavra.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente.
Obviamente, nós não temos nada contra o cristianismo, tampouco contra todas as outras religiões e manifestações culturais que se queiram ter neste País. No entanto, nós vemos com muita preocupação esse projeto de lei. Parece-nos que, para além desse reconhecimento simbólico, a aprovação desse projeto de lei tem o objetivo de garantir que essas manifestações religiosas passem a ter acesso a financiamento da cultura no Brasil.
Esse é um primeiro passo para começar a abrir margem para que recursos da Lei Aldir Blanc e da Lei Rouanet possam ser destinados a organizações religiosas. E nós não achamos que devemos aqui misturar religião com recursos que deveriam ser destinados à promoção da cultura no Brasil. Então, vemos com muita preocupação esse projeto de lei, cujos objetivos vão muito além do simples reconhecimento simbólico do cristianismo como manifestação cultural. Deixamos aqui esse alerta.
O NOVO já orienta contra essa urgência — ainda é a urgência — e deixa esse alerta para todos aqui, para que, no decorrer da tramitação, no relatório, esse tipo de coisa não passe dessa forma.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Indago se posso colocar "sim" para todos os demais partidos. (Pausa.)
Então, vamos à votação.
Os Srs. Deputadas e as Sras. Deputadas que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO.
Parabéns, Deputado Vinicius Carvalho!
Vamos passar agora ao projeto que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos, o Projeto de Lei nº 252, de 2003.
12:40
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PROJETO DE LEI Nº 252-A, DE 2003
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 252-A, de 2003, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e dos de nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Policarpo). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (58) os PLs nºs 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 2.150/11, 3.609/12, 3.912/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12, 5.476/13, 5.693/13, 6.004/13, 6.249/13, 6.263/13, 6.298/13, 7.245/14, 7.913/14, 643/15, 1.170/15, 1.367/15, 1.704/15, 1.872/15, 2.077/15, 2.558/15, 3.543/15, 4.042/15, 4.115/15, 6.730/16, 8.542/17, 9.662/18, 10.204/18, 10.356/18, 10.459/18, 10.807/18, 139/19, 842/19, 939/19, 1.423/19, 1.491/19, 5.066/19, 5.257/19, 6.332/19, 6.533/19, 239/20, 5.019/20, 5.089/20, 499/21, 3.831/21, 4.015/21, 258/22 e 1.750/22.
Para fazer a leitura do parecer do projeto do Deputado Eduardo Cury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiramente, quero deixar claro aqui que estou fazendo a leitura do relatório e dizer que o Relator desta matéria, que tem trabalhado ao longo de quase 2 anos na CCJ e aqui no Plenário, é o Deputado Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo. S.Exa. fez um trabalho brilhante junto com vários outros Parlamentares, partidos, organizações da sociedade civil em torno da construção desse texto.
Este relatório trata de um projeto de lei cuja proposição original data de 2003. Então, já são quase 20 anos que esse projeto tramita aqui no Congresso Nacional. Foi aprovado já com outro texto no Senado há mais de 10 anos. Aqui, na Câmara, já está há mais de 10 anos também. E o Deputado Cury conseguiu fazer esse trabalho de construção junto com a Liderança do Governo, a Liderança dos partidos de oposição, a Liderança do NOVO, a Sociedade Brasileira de Direito Público, da qual destaco também sua importância na construção deste relatório, para que chegássemos, neste relatório, a um texto praticamente consensual para a modernização dos concursos públicos aqui no Brasil.
Esse texto traz mais segurança jurídica para os órgãos e os servidores públicos. Os órgãos querem ter a seu dispor ferramentas mais modernas e inovadoras de avaliação dos candidatos aos concursos públicos, e os próprios candidatos passam a ter mais segurança jurídica em relação aos editais dos concursos. Esses vão ter, nas provas e no seu esforço de ingresso no serviço público, mais clareza da composição das etapas que estarão dentro da previsão dos editais.
Então, peço licença, Presidente, visto que o relatório já é do conhecimento de todos da Casa, para ir diretamente à conclusão do voto.
"II - Voto do Relator
(...)
Em face do exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o nosso voto é:
1) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo:
12:44
RF
a) dos Projetos de Lei nºs 1.716, de 1999; 252, de 2003; 2.945, de 2004; 745, de 2007; 985, de 2007; 1.009, de 2007; 6.837, de 2010; 7.054, de 2010; 1.418, de 2011; 1.798, de 2011; 2.150, de 2011; 3.609, de 2012; 3.912, de 2012; 4.379, de 2012; 4.426, de 2012; 4.790, de 2012; 4.869, de 2012; 5.476, de 2013; 5.693, de 2013; 6.004, de 2013; 6.263, de 2013; 6.298, de 2013; 7.245, de 2014; 7.913, de 2014; 643, de 2015; 1.170, de 2015; 1.367, de 2015; 1.704, de 2015; 1.872, de 2015; 2.077, de 2015; 2.558, de 2015; 3.543, de 2015; 4.042, de 2015; 4.115, de 2015; 6.730, de 2016; 8.542, de 2017; 9.662, de 2018; 10.204, de 2018; 10.356, de 2018; 10.459, de 2018; 10.807, de 2018; 139, de 2019; 842, de 2019; 939, de 2019; 1.423, de 2019; 1.491, de 2019; 5.066, de 2019; 5.257, de 2019; 6.332, de 2019; 6.533, de 2019; 239, de 2020; 5.019, de 2020; 5.089, de 2020; 499, de 2021; 3.831, de 2021; 4.015, de 2021; 258, de 2022; e 1.750, de 2022.
b) do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
2) pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.249, de 2013.
Sala da Comissão
Deputado Eduardo Cury, Relator."
Então, como fica aqui bem claro, é um projeto que enseja, há mais de 20 anos, inúmeros projetos de lei a tratarem de mudanças no regime geral das regras dos concursos no Brasil. Felizmente, acredito que, depois de um longo trabalho liderado pelo Deputado Eduardo Cury, nós tenhamos chegado a um excelente termo, que permite trazer essas modernizações no concurso público, segurança jurídica para os órgãos e servidores públicos e também para os concursandos. Após bastante tempo, vamos dar esse passo importante para a modernização no serviço público do País.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO CURY.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Eliza Virgínia. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Temos uma compreensão muito exata da importância do serviço público, que dá formatação à própria concepção de Estado. A concepção de Estado tem que estar dentro da condição e do objetivo do Estado, para resolver os problemas nacionais, como disse Celso Furtado. O Estado não pode estar a serviço do governante, nem da iniciativa privada. Ele tem uma função precípua.
12:48
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Nós estamos vivenciando neste País uma captura do Estado. O Estado está capturado. Na FUNAI, nós temos uma política anti-indigenista; no Ministério do Meio Ambiente, uma política antiambientalista; no Ministério da Educação, vimos que as políticas públicas eram barganhadas por barras de ouro, ou seja, havia um profundo esquema de corrupção, uma clandestinidade estava posta ali.
Nós temos a compreensão da importância do serviço público para o nosso País. Isso ficou muito evidente durante o enfrentamento da pandemia, quando os nossos heróis e heroínas foram nominados, não como aqueles que vestem fardas, mas como aqueles que vestem jalecos brancos. Os servidores e as servidoras da saúde vestiram a função do Estado e exerceram um papel fundamental para que pudéssemos fazer o luto das casas-grandes e senzalas.
O Estado e o serviço público funcionam a partir da existência de servidores e servidoras. Portanto, tentar colocar granada no bolso de servidores e servidoras, como foi dito pelo Ministro da Economia, ou dizer que servidores e servidoras são parasitas, é não ter compreensão do papel dos servidores ou ter uma compreensão do Estado que fere a construção da cidadania, uma compreensão de que o Estado tem que servir à iniciativa privada ou aos próprios governantes, como quando se utiliza da condição de Presidente, como se tem feito, para estabelecer sigilos, inclusive para proteger os seus próprios filhos, haja vista o que foi dito naquela fatídica reunião ministerial pelo Presidente da República: "Ora, não vou permitir que persigam meus filhos e meus amigos ou que investiguem meus filhos e meus amigos".
Este projeto estabelece normas para o concurso público, que é a forma de ingresso de servidores e servidoras no Estado, que é um impessoal e tem compromisso com a sociedade. E esse Estado vai emergir das urnas a partir do dia 2 de outubro, porque hoje nós temos uma concepção de captura do Estado para que ele não exerça a sua função e sirva aos governantes. Por isso, nós somos favoráveis a esta proposição e fomos contra a PEC 32, que buscou constitucionalizar uma forma de Estado que estivesse a serviço da iniciativa privada e dos governantes.
Nós apresentamos algumas propostas de aprimoramento da proposição, algumas propostas para a composição do parecer que foram aceitas pelo Relator. Vamos apresentar um único destaque agora e faremos a discussão dele no momento oportuno. Mas nós somos favoráveis ao projeto, porque, se há normas difusas, genéricas, isso possibilita insegurança tanto para o Estado quanto para o concursando, a concursanda e os próprios servidores públicos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Declaro encerrada a discussão.
Deputado Professor Israel Batista, V.Exa. deseja falar a respeito deste projeto por 1 minuto? V.Exa. poderá falar na orientação também. Nós vamos abrir a orientação agora.
12:52
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - Posso só colocar uma questão rápida neste 1 minuto, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós apresentamos um destaque pelo PSB que me parece muito razoável. Eu queria, então, discutir com a base do Governo a possibilidade de estabelecermos prazo de 90 dias entre o edital e a prova. O que acontece? Em vários Municípios, o Prefeito, sabendo que vai haver uma prova de concurso, dá indicações a amigos dele de que essa prova vai acontecer, e acontecem fenômenos de parentes do Prefeito passarem em primeiro, segundo ou terceiro lugar no concurso, porque ele lança o edital e faz a prova 10 dias depois.
Apresentamos, então, esse destaque do PSB, que me parece razoável. Podemos negociar esse prazo de 90 dias. O que desejamos é que a legislação federal se pareça com a legislação do DF, para que aqueles que estão estudando para concurso, ao saberem do edital, tenham um prazo mínimo para estudar e se igualar a candidatos que, porventura, tenham tido algum tipo de benefício. Isso acontece mais em Municípios. Nos concursos de Estados, pouco acontece. Mas como esta é uma lei que orienta outras leis no âmbito dos entes federativos, essa medida seria interessante.
Peço ao Deputado Tiago Mitraud e V.Exa., Deputada Bia Kicis, que nos ajudem nesse diálogo. Parece-me uma emenda muito razoável.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O Relator do projeto não está presente. Hoje a leitura do parecer foi feita pelo Deputado Tiago Mitraud. Indago ao Deputado Tiago Mitraud sobre se tem condição de conversar a respeito desse tema, se dá para acatar esse pedido no relatório, se seria possível acatar isso. Se precisar de um pouco mais de tempo, posso suspender a votação deste item, passar para o próximo e voltar a este projeto depois.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava aqui em contato com o Relator. A preocupação do Deputado Professor Israel Batista é uma preocupação que consideramos legítima. A questão é que o parecer a este projeto foi feito a várias mãos, e o nosso receio é o de que, como nos comprometemos com outras partes pelo texto original, eventualmente, uma modificação agora ou o acatamento dessa emenda neste momento possa acabar desagradando algumas das partes que já manifestaram acordo com o texto do Relator. Então, a sugestão que dei ao Deputado Professor Israel Batista foi de que faça, de fato, o destaque e, no destaque, esse tema específico possa ser discutido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Perfeitamente.
O projeto foi emendado.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Eduardo Cury às emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
"Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda de Plenário nº 1, da Deputada Lídice da Mata, estabelece como critério de desempate, nos concursos públicos, as mulheres responsáveis financeiramente pelo núcleo familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CADÚNICO.
Embora meritória, entendemos que o estabelecimento de critérios de desempate não deva estar previsto em uma Lei Geral de Concursos Públicos. Trata-se de questão que deve ser debatida e que pode estar prevista nas regulamentações dos entes federativos, ou, ainda, nos próprios editais dos concursos públicos.
A Emenda de Plenário nº 2, de autoria do Deputado Professor Israel Batista, estabelece o prazo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da primeira prova. Assim como na emenda anterior, consideramos que os prazos procedimentais devem ser regulamentados pelos entes federativos.
Ante o exposto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Sala das Sessões,
Deputado Eduardo Cury
Relator"
12:56
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada, Deputado Tiago Mitraud.
Passa-se à votação.
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
S.Exa. não está presente. Não há ninguém inscrito para encaminhar favoravelmente, então passamos à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, ressalvados os destaques.
Indago se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB) - Peço a palavra para orientar o PP.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada Eliza Virgínia. Como orienta o Progressistas?
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP orienta "sim", Presidente. Este é um projeto interessante, mas nós temos que avançar mais ainda nessas medidas. Temos algumas instituições criando cotas para tudo em concursos, e nós precisamos ter pessoas que passem nos concursos por conta da sua sabedoria, da sua inteligência e da sua intelectualidade. Uma instituição da Justiça de São Paulo criou cotas inclusive para trans, e isso fere, consequentemente, os trans. Eles vão passar no concurso por conta de uma cota? Não é por conta de sua inteligência? Isso diminui muito a pessoa. Você não perde a sua inteligência por conta de uma orientação sexual. Mas o que temos aqui já é um avanço, então nós estamos orientando a bancada a votar "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis à proposição, porque ela estabelece normas claras que vão nortear os concursos, o que dá segurança jurídica. Nós também somos favoráveis ao destaque que foi feito pelo PSB. E por que somos favoráveis a ele? Porque é preciso dar tempo às pessoas. O que diz a emenda? Que o edital tem que ser publicado pelo menos 90 dias antes da realização da prova, porque aí se dá condições para que o conjunto de pessoas que quiser participar daquela disputa possa se organizar se preparar para isso. Nós não podemos permitir que não haja um prazo mínimo entre o edital e a prova. E esse prazo mínimo deve ser suficiente para que se possa assegurar o princípio do concurso, a impessoalidade, e dar oportunidade a todas e todos os que queiram participar da disputa.
Nós somos favoráveis à proposição e ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
Como orienta o PSB, Deputado Professor Israel Batista?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Bia Kicis, o PSB vai orientar "sim". Nós entendemos que o Deputado Eduardo Cury, com o apoio do Deputado Tiago Mitraud, melhorou bastante o texto. Nós defendemos a emenda do PSB, porque para nós é uma questão de justiça com os concurseiros. Nós sabemos a luta deles para passar nos concursos. Então, diante das alterações do texto que foram boas, que melhoraram bastante o projeto, nós vamos orientar "sim", lembrando que vamos defender muito a emenda que apresentamos, que para nós é fundamental.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Pois não, Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria, assim que terminar a votação, falar pela Liderança da Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo adotado pela CTASP, as proposições apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
13:00
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Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque da expressão “discriminação ilegítima com base em idade, sexo, orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça, naturalidade, proveniência ou moradia”, constante do inciso III do artigo 4º do PL 252/2003 para substituição da expressão “discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem”, constante do § 4º do artigo 2º do substitutivo.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O parecer traz uma série de exemplos ou uma série de condições que ensejam comportamentos de discriminação na nossa sociedade e busca vetar ou impedir que haja qualquer tipo de discriminação.
Quando falamos em qualquer tipo de discriminação, nós estamos dizendo que nós não podemos ter o viés de reafirmar uma discriminação, qualquer que seja ela, para o ingresso das pessoas no serviço público.
Nós temos várias denúncias de que pessoas transgênero ou em função da sua orientação sexual ou identidade de gênero são impedidas de ingressar no serviço público simplesmente em função da sua orientação sexual e da sua identidade de gênero. Isso acontece, em grande medida, nas Forças Armadas e em vários locais deste País.
Como é possível que nós tenhamos um parecer que diz que não pode haver uma série de discriminações e se exclui dali a discriminação por orientação sexual e a discriminação em função do gênero? Como é possível que haja um dispositivo na lei para impedir a discriminação racial ou por origem social e tudo o mais, e se retira desse dispositivo a discriminação por orientação sexual e a discriminação em função do gênero?
O que está dizendo este parecer? Que essa não é uma discriminação que tem que ser impedida. Que é permitida então a discriminação por orientação sexual; que é permitida então a discriminação por gênero; que são permitidas então discriminações que atentam contra a lisura e a impessoalidade do concurso público; que essas discriminações podem acontecer, que elas estão legalizadas ou estão excluídas do rol que estabelece uma série de outras discriminações.
Acatar a forma como está o parecer e não aprovar este destaque é esta Casa assumir a sua condição de discriminação ou de discriminar as pessoas em função de orientação sexual e do próprio gênero.
Nós não podemos permitir que isso aconteça. O concurso público tem que medir a capacidade das pessoas de adentrar ao serviço público. Ele não pode referendar uma discriminação que dói — que dói! — e que atenta contra a liberdade de ser, contra a liberdade de amar, contra inclusive a qualidade do serviço público. Como é que nós podemos justificar que haja na lei a indicação de uma série de discriminações que não podem acontecer, como as explicitadas no relatório, mas que se retire, que se pince desse rol a condenação de discriminação por orientação sexual ou por gênero? Como é possível que esta Casa possa aplaudir e votar a favor de um texto que retira essas duas discriminações como se estivesse dando uma permissão para que elas aconteçam?
13:04
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Esse é o sentido do destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Orientação de bancadas.
Esclareço que quem vota "não" vota com o texto original do Relator; quem vota "sim" acata a substituição proposta.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Peço a palavra para orientar o Republicanos e a base, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos e a base, Presidente, orientam "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O Republicanos, a base e o Governo orientam "não".
Como orienta o PP?
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP orienta pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O PP orienta "não".
Como orienta o PSB, Deputado Professor Israel?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Lembro que, em 2003, quando este projeto começou a tramitar aqui, ele já trazia esses termos. Se retiramos do texto esses termos agora, vai ficar parecendo que houve um retrocesso em termos de civilização no País. Queremos nos igualar às nações mais modernas, como as da Europa e as nações do hemisfério norte, e não às nações teocráticas e às nações ditatoriais do continente africano. Temos que seguir o caminho da civilização no Brasil também nesses termos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o PT, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "sim" ao texto original, porque o texto original não aparta esses casos de discriminação, não permite que haja discriminação, ao não especificá-las, por orientação sexual ou por gênero. Há uma generofobia nesta Casa que atenta contra a própria democracia. A palavra "gênero" enseja aqui uma reação imediata de Parlamentares que são contrários a ela.
Vejam que nós estamos falando do direito de ser em um concurso público. Nós estamos dizendo que um concurso público não pode discriminar as pessoas porque amam como amam. Nós estamos dizendo que um concurso público não pode discriminar as pessoas porque têm a liberdade de ser, porque têm a liberdade de identidade de gênero.
É um absurdo que esta Casa tenha esse comportamento obscurantista e antidemocrático que não respeita a liberdade de ser e de amar.
O PT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Alguém mais deseja orientar?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não. Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente, porque estamos tratando de uma legislação a respeito de concursos públicos.
Manteve-se a ideia de que é vedado qualquer tipo de discriminação em função de estado civil, de condição física, de moradia, mas se retirou a referência a orientação sexual e a identidade de gênero. Ou seja, está se dizendo que, se a pessoa for trans, se a pessoa for homossexual, ela pode, sim, ser discriminada. Vejam, a pessoa estudou por muitos anos, esforçou-se, prestou prova de concurso público, passou, só que, pelo fato de ser homossexual ou transexual, ela pode sofrer essa violência?
Espera aí, gente? O que está acontecendo neste Parlamento? Estamos dizendo que é admissível que uma pessoa passe esse tipo de constrangimento e de violência? Isso já acontece, sabemos, principalmente nas corporações policiais e nas Forças Armadas. E o que vamos votar é que isso é admissível, isso é legal? Isso é uma vergonha!
13:08
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Peço a palavra para orientar o NOVO, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contra todo e qualquer tipo de discriminação, não só no âmbito dos concursos públicos como também em qualquer outra esfera do nosso País. Seguiremos lutando para que um dia a discriminação que ainda existe possa ficar no passado. Mas como eu participei ativamente, junto com o Deputado Eduardo Cury, da construção deste relatório, e era importante para alguns dos partidos aqui na Câmara a manutenção do texto original, vou aqui optar pela manutenção do texto original também, votando "não" em função do compromisso que fizemos com os demais partidos.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Perfeito, Deputado.
Podemos fazer a votação simbólica?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria orientar pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o que se está discutindo aqui é se esta Casa vai legitimar a retirada de discriminações que se deve impedir do rol exemplificativo da lei.
O que mede um concurso público? Um concurso público mede a capacidade do candidato. Mede um concurso público a condição daquela pessoa que disputa uma vaga por concurso público para ocupar uma função pública. Agora, em função da sua identidade de gênero, da sua orientação sexual, esses critérios de avaliação do concurso não vão ser observados? Os critérios de competência, de capacidade para assumir o cargo não vão ser considerados, vão ser ignorados? Mas vão ser ignorados por quê? Vão ser ignorados pelo fato de a pessoa não atender aos conceitos de heteronormatividade que existem na nossa sociedade ou por ter outra forma de amar e de ser?
A Minoria vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Indago se podemos fazer a votação simbólica.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Queremos verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg Parlamentar ou aqui presencialmente.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. não ouviu que nós não aceitávamos a votação simbólica e queríamos a verificação?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Sim, ouvi. Por isso estamos abrindo a verificação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas V.Exa. falou como se houvesse a constatação...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputada Erika Kokay, é que a verificação é feita após a votação. Então, feita a votação simbólica e proclamado o resultado, abre-se a verificação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ótimo.
Nós queremos ver as digitais de quem é a favor da discriminação, de quem quer macular o concurso público, porque possibilitar discriminações no ingresso no serviço público, apesar do resultado do concurso público, é macular o concurso público e a sua lógica de impessoalidade.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Isso pode ser inclusive judicializado depois, Deputada Erika, porque como vamos admitir que um segmento pode ser discriminado e os demais não? Estamos falando de concurso público, do pessoal que vai trabalhar na máquina pública. Portanto, é evidente que este destaque tem que ser contemplado.
Quem votar contra este destaque estará dizendo que tudo bem que as pessoas sejam discriminadas depois de estudarem tanto, de prestarem provas, de serem aprovadas e de estarem na legalidade somente exercendo o seu direito de ser e de existir.
13:12
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Para falar pelo tempo da Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta, demais colegas Deputados e Deputadas e aqueles nos acompanham nesta sessão, primeiro, quero deixar registrado também o absurdo que é o parecer a este projeto que disciplina os concursos públicos retirar a indicação de que não pode haver nenhum tipo de discriminação em relação ao gênero da pessoa. Essa lei será totalmente inconstitucional, se isso prevalecer. Por isso, digo ao autor da proposta e àqueles que a defendem que, sem dúvida alguma, eles correm o risco de que haja uma ADI contra este projeto, prejudicando todo o texto. Então, é importante que os demais Deputados e Deputadas reflitam sobre isso e votem "sim" ao destaque, para não permitirem nenhum tipo de discriminação contra aquelas pessoas que realizarem concursos, que passarem nos concursos e que forem exercer a sua função, o seu trabalho, ao ocuparem um cargo de acordo com a sua avaliação na prova realizada.
Eu queria tratar de outro tema, de outro assunto. Ontem, recebi um conjunto de servidores do sistema judiciário brasileiro e também da segurança — muitos deles trabalham na Justiça Eleitoral —, e esse pessoal demonstrou preocupação com a segurança, com a tranquilidade nas eleições.
Nós observamos que o Presidente da República, em diversos momentos, estimula condutas violentas, estimula o uso de armas, diz claramente que as pessoas sabem o que fazer. Ele não diz de maneira clara, mas os seus seguidores provavelmente entendem. Não à toa aconteceu o que vimos acontecer em Foz do Iguaçu, onde um agente de segurança federal, do sistema penitenciário, matou um guarda civil municipal que celebrava a vida, comemorando os seus 50 anos, e o matou só porque ele era petista, só porque ele era lulista. Isso é lamentável! Não podemos permitir que isso ocorra.
Eu também tenho percebido muitas preocupações, colegas Deputados e Deputadas, nas diversas reuniões que faço no Estado de São Paulo, nas quais converso com as pessoas e ouço delas: "Ah, eu estou com receio de portar minha camiseta. Eu estou com receio de colocar um boné. Eu estou com receio de carregar uma bandeira. Estou com receio de dizer claramente qual é o meu candidato. Eu estou com medo de violência".
Ora, isso é um absurdo! O Brasil é um país de um povo pacífico, de um povo alegre, amigo e solidário. Só que nós temos uma pequena parcela da população que, estimulada pelo Presidente, quer gerar o caos, quer gerar desconfiança no processo eleitoral, quer estimular a violência para gerar receio, medo ou temor em algumas pessoas, para justamente afastá-las do processo político-eleitoral, para que elas não se manifestem, para que elas não peçam votos, para que elas não digam sua preferência eleitoral ou sua preferência política.
13:16
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Isso é lamentável, e nós temos que condenar, repudiar, denunciar, como já o fizemos ao Tribunal Superior Eleitoral e também ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Ao Tribunal Superior Eleitoral nós pedimos que, no dia da eleição, o porte de arma seja proibido, porque aquele será um momento de celebração da democracia, um momento de paz, o auge da democracia brasileira.
Vejam só o retrocesso que nós vivemos: em pleno processo eleitoral, que pressupõe a existência da democracia, nós estamos tendo que reafirmar a democracia brasileira. Só isso demostra o perigo e o atraso que nós estamos vivendo, por culpa do Presidente da República e de seus seguidores mais próximos, que têm esse tipo de comportamento, que estimulam essa situação.
Esperamos que as autoridades públicas ajam com a devida razão, com a devida competência, com a devida responsabilidade, a exemplo do Tribunal Superior Eleitoral, que tem feito isso com muita maestria e firmeza. Aproveito para parabenizar o Presidente do TSE, o Ministro Edson Fachin. E tenho certeza de que o próximo Presidente, o Ministro Alexandre de Moraes, também agirá dessa forma, porque tem demonstrado isso ao lado de outros Ministros. E esperamos que as forças de segurança nacionais e as polícias estaduais, sejam as militares, sejam as civis, também ajam dentro da sua competência, dentro da sua função, para garantir o transcorrer desse processo com toda a normalidade.
Esperamos isso também de todos aqueles que têm algum tipo de compromisso com a democracia brasileira, de todos aqueles que têm compromisso com o povo brasileiro, de todos aqueles que respeitam a vontade do povo, que vai dizer, no dia 2 de outubro, quem ela deseja eleger. Esperamos que essas pessoas, na sua devida competência, na devida função que desempenham, também se manifestem pela democracia, pela paz nas eleições, pela tranquilidade.
Senhoras e senhores, ontem esses servidores demonstraram aqui o seu temor e preocupação. Imaginem como esses servidores estão trabalhando desde já e em especial como será no dia da eleição, com aquela quantidade de pessoas na rua, numa grande polarização política. A polarização é natural. É bom que exista a contraposição de ideias. Isso faz parte do processo democrático. O que não haver é violência. Isso não pode acontecer. Isso nós condenamos. Imaginem esses servidores lá trabalhando numa situação de insegurança. Como é que eles poderão agir com a firmeza devida, controlando o sigilo do voto, garantindo a tranquilidade para o cidadão se manifestar, ou um fiscal do partido A, do partido B, da candidatura C também poder atuar ali na devida segurança? O fiscal é importante nas eleições para garantir a lisura e a transparência do processo, com o acompanhamento. E da mesma forma também precisam de segurança os cartorários, que estarão nas zonas eleitorais acompanhando todo o processo.
O que nós esperamos é que todos nós tenhamos uma eleição tranquila, de paz, em que a vontade soberana do nosso povo seja respeitada, vontade esta que se manifesta, desde já, por mais emprego, por mais comida no prato, por mais investimentos na educação, na saúde, na cultura, no esporte, por mais dignidade e respeito, por um governo que, de fato, proteja o seu povo, olhe para ele com respeito e garanta a ele a devida contraprestação do serviço público.
13:20
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O que as pessoas desejam é um Estado que promova não apenas o desenvolvimento econômico, mas também, principalmente, o processo de desenvolvimento social, a garantia do meio ambiente e a sua proteção. É isso que nós queremos. Queremos políticas públicas que encontrem os anseios populares e com eles dialoguem, e não políticas excludentes, violentas, políticas para poucos, políticas em prol da camada mais rica e contra a maioria do povo mais pobre e trabalhador, que, no dia a dia, sua para levar o sustento para casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 122;
NÃO: 246;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 5. (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - Sra. Presidente, há sobre a mesa um requerimento da nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado Israel. Eu vou conceder, de ofício, a nominal.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 252/2003, pela sua aprovação.
Solicitamos ainda a inscrição do Deputado Prof. Israel Batista (PSB/DF) para encaminhamento a favor.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2022
Deputado Bira do Pindaré
Líder do PSB
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas Parlamentares, eu gostaria de defender este destaque, por uma questão de justiça.
O Governo tem dito que os Municípios não conseguiriam cumprir o prazo de 90 dias entre o edital e a prova. Na verdade, a garantia desses 90 dias facilita o planejamento dos Prefeitos, e é justamente nas Prefeituras onde esses 90 dias mais fazem falta.
Eu quero fazer um apelo aos Parlamentares da base governista para nós aprovarmos este destaque, especialmente porque ele garante mais planejamento e profissionaliza a administração pública nos Municípios, que é onde a administração é menos profissionalizada. Nós não temos grandes problemas nos Estados, nem no Governo Federal. Geralmente, estes entes já cumprem um prazo entre o edital e a prova, mas nos Municípios, principalmente, o que se tem é um apadrinhamento ou favorecimento a candidatos. O que se tem nos Municípios é o vazamento da prova antes da sua aplicação.
A Lei Geral dos Concursos vem para civilizar o concurso público no Brasil e adequar os entes federativos que não se organizam, que não têm a profissionalização de quadros, ao que há de melhor na experiência brasileira em concursos públicos.
13:24
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Eu sou Relator e escrevi a Lei nº 4.949, de 2012, a Lei Geral de Concursos Públicos do Distrito Federal, considerada uma referência nacional em se tratando de legislação para concursos públicos. Aqui no Distrito Federal, nós estabelecemos o prazo de 90 dias, bem como o prazo de 10 dias para a apresentação de recurso em relação à prova. Existem Municípios que dão apenas 24 horas para que o candidato apresente recursos contra provas que, muitas vezes, trazem itens impossíveis de responder. Existem muitos erros na conformação da prova, além de favorecimento, ante a falta de prazo. Então, é razoável conceder esses 90 dias.
Eu acho que o Governo comete um erro gravíssimo ao não trazer esta contribuição para os concursos públicos no Brasil. Esta é uma oportunidade para que o Governo deixe uma marca realmente importante, uma marca significativa para este modelo de acesso ao serviço público brasileiro que o revolucionou e o profissionalizou.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minha amiga Presidente Deputada Bia Kicis, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje, quinta-feira, depois de termos vencido, ontem e anteontem, demandas importantíssimas, sobretudo as relacionadas à segurança pública — cumprimento meu amigo Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Junio Amaral e nossa amiga Deputada Angela Amin —, nós ainda estamos dando respostas à sociedade brasileira.
Queremos dizer que, neste ponto específico, mesmo sabendo do caráter meritório da emenda, nós do PL, o Governo e os partidos que compõem a base do Governo Bolsonaro na Câmara orientamos "não" à emenda. Nós vamos manter o texto original. Já que foi feito um ajuste, vamos mantê-lo.
Somos contra a emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Perfeitamente, Deputado. O PL, o Governo e a base orientam "não".
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos a favor da emenda, orientamos "sim".
Eu me pergunto por que alguém pode votar contra esta emenda. Sabem o que diz esta emenda, de uma forma muito simples? Ela diz que tem que haver um prazo mínimo entre o edital e a realização do concurso, para dar condições às pessoas de se organizarem para concorrer ou para disputar a seleção de forma tranquila.
Qual é o objetivo de um concurso público? O concurso público visa medir as capacidades e as habilidades do candidato para o exercício de determinada função. Se você dá o tempo necessário para as pessoas se organizarem, para se deslocarem e se prepararem, ganha o serviço público. Além disso, saem ganhando a qualidade e a finalidade do concurso público. Aqui, no entanto, querem tirar esta possibilidade para que, em cima da hora, seja lançado um edital e as pessoas interessadas não consigam se organizar.
13:28
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O PT, com muita convicção, vota "sim", porque o PT quer concursos públicos. Aliás, este Governo não realiza concurso público porque não tem apreço pelo serviço público. O Governo não tem apreço pelo povo. O Governo está de costas para a povo e, por isso, não quer que se realizem concursos, de modo a selecionar as pessoas mais habilitadas para o exercício do serviço público.
O PT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSOL orienta "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade para lamentar profundamente a aprovação, no dia de ontem, na Câmara Municipal de São Paulo, do PL 428, que extingue mais de 3 mil cargos públicos. Nós estamos aqui abordando uma matéria que diz respeito aos concursos públicos. Pois neste momento esse ataque fragoroso contra os servidores e contra o serviço público está sendo feito pelo Prefeito Ricardo Nunes.
Estes cargos dizem respeito a áreas como a assistência social, a cultura, o esporte, e serão extintos. Isso vai permitir, sabemos, uma maior entrada de OS, ou seja, a terceirização dos serviços, que é uma forma de algumas poucas empresas, que não têm nenhuma transparência, gerenciarem muitos recursos públicos, precarizarem não só a lógica de contratação, mas também o atendimento à população, que é a principal afetada.
O Prefeito Ricardo Nunes chegou a chamar esses cargos de inúteis. Pois eu quero dizer que inútil é um Prefeito que não faz nada em benefício do povo de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Professor Israel Batista?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sra. Presidente.
Nós tentamos aqui votar com o Governo. A Oposição votou "sim" ao projeto. Nós tínhamos a expectativa de que o Governo se sensibilizaria com este destaque, que é completamente meritório. No entanto, depois de a Oposição, integralmente, ter votado "sim" ao texto, nós recebemos tardiamente a notícia de que o Governo havia mudado de posição. São estas as palavras: "mudado de posição".
Esta é a demonstração do que o País está vivendo. O Brasil está vivendo uma erosão na democracia. Os acordos são esquecidos. Depois que os partidos conseguem chegar a algum entendimento, muda-se a orientação. É muito ruim o que aconteceu, é vergonhoso! O Brasil inteiro está observando isso.
Os concurseiros em todo o Brasil estão vendo que nós perdemos a oportunidade de fazer uma lei relevante para o País, uma lei que trouxesse garantias tanto para o Estado, como para aqueles que concorrem a uma vaga no serviço público.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO também orienta "não" à emenda.
Nós temos uma preocupação com a adaptação de todos os Estados e Municípios do Brasil a este prazo de 90 dias, ou seja, 3 meses, que, em alguns casos, pode ser largo. Nós acreditamos que esse tipo de regulamentação tem que caber a cada órgão, a cada ente federado.
Por isso, nós votamos "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Eu já vou encerrar a votação. Alguém aqui do plenário ainda não votou? (Pausa.)
13:32
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Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 94;
NÃO: 204;
TOTAL: 298.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, V.Exa. me permite um minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero agradecer a todo o Plenário a aprovação desta matéria. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, eu tenho atuado firmemente há quase 3 anos, acompanhado a tramitação na CCJ e agora no Plenário. Eu fico muito feliz por termos aprovado o texto principal, à unanimidade dos partidos, e por podermos fornecer à sociedade brasileira uma grande modernização nos concursos públicos brasileiros.
Quero reforçar meus cumprimentos e parabenizar o Deputado Eduardo Cury, Relator na CCJ e Relator também no Plenário, pelo brilhante trabalho de construção que fez em conjunto com o Governo, com os partidos da Oposição, com a sociedade civil. Ressalto a participação da Sociedade Brasileira de Direito Público, que deu grandes contribuições, e de todos aqueles que contribuíram, ao longo de praticamente 2 anos, para termos este texto aprovado hoje.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Parabéns, Deputado Tiago Mitraud! Parabéns, Deputado Eduardo Cury!
Este projeto realmente vai modernizar bastante os concursos públicos. Eu fui Procuradora do Distrito Federal, sou servidora pública e tenho certeza de que este projeto irá contribuir muito para melhorar a qualidade, a efetividade e a celeridade dos concursos públicos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Quero agradecer também à Presidência da Câmara, ao Deputado Arthur Lira, pelo compromisso de pautar este projeto para o dia de hoje. Foi muito importante o apoio de S.Exa. para a aprovação da urgência ainda em julho e pela inserção na pauta de hoje.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.513, DE 2020
(DA SRA. ANGELA AMIN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Educação, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, peço autorização para ir direto ao voto.
13:36
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"II - Voto do Relator
Consideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado. O tema da educação digital constitui matéria altamente relevante no mundo contemporâneo. A evolução da modernidade nas sociedades, nas relações sociais, no mundo do trabalho, da comunicação, da informação impõe que a cada cidadão sejam dadas as necessárias oportunidades para o desenvolvimento das competências e habilidades para lidar com as tecnologias de comunicação e de informação.
A política proposta pelo projeto de lei em exame aponta exatamente nessa direção. E o faz de modo abrangente, contemplando o cidadão comum, os estudantes (em todos os níveis, desde a educação básica até os patamares mais avançados de formação), os trabalhadores em geral, os pesquisadores e a articulação do mundo da educação e da ciência com o cenário internacional.
Seus eixos estruturantes recobrem todos os segmentos da sociedade, propondo estratégias consistentes com o que há de mais atual e moderno em termos de inclusão digital, educação digital, capacitação e especialização digital e pesquisa digital. Como pode ser observado mais adiante, realizamos a fusão dos eixos 3 e 4 do texto original sob o nome de Capacitação e Especialização Digital.
É importante salientar que, segundo estudo do Fórum Econômico Mundial, 65% das crianças que estão iniciando o ensino fundamental hoje terão profissões que ainda não existem. Além disso, 8 das 10 profissões com maior crescimento em demanda são relacionadas à tecnologia.
Neste sentido, o projeto busca estimular as carreiras STEM (Science, Technology, Engineering and Mathematics), o que é meritório, uma vez que a OCDE projeta que o Brasil, em 2030, terá apenas 2% dos graduados nestas carreiras, enquanto China e Índia terão 37% e 26,7%, respectivamente, como atesta o gráfico presente neste relatório.
Finalmente, cabe mencionar que vários países, como Japão, Inglaterra e França, já adotam políticas de educação digital desde o ensino fundamental. Reconhecendo os inúmeros méritos da proposição em exame, julgamos oportuno, porém, oferecer algumas contribuições para seu aperfeiçoamento, razão pela qual apresentamos um substitutivo. Trata-se de inserir alguns dispositivos que especificam ainda mais objetivos e procedimentos para o alcance do êxito da política nacional de educação digital.
O substitutivo também faz adequações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional (LDB), e na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, ajustando a Política Nacional do Livro às demandas de uma educação digitalizada.
Em especial, a alteração proposta ao art. 26 da LDB tem como objetivo que os currículos da educação básica tratem das competências digitais ao longo das suas etapas, a partir do ensino fundamental. Nestas etapas iniciais da formação escolar, é essencial introduzir os alunos aos conceitos da computação e tecnologias digitais, de forma a viabilizar a construção dos conhecimentos e habilidades necessários à vida e ao desempenho das profissões do séc. XXI.
13:40
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Atualmente, as diretrizes curriculares não incorporam competências específicas nesta seara de forma abrangente e estruturada, o que representa risco de atraso e déficit no letramento digital dos jovens brasileiros. Considerando, ainda, a previsão do caput daquele dispositivo de que os currículos podem ser complementados por uma parte diversificada, além da base nacional comum curricular, que já prevê o desenvolvimento de competência geral voltada para a compreensão, utilização e criação de TICs, de forma crítica, significativa, reflexiva e ética, as redes de ensino e escolas teriam flexibilidade para abordar as competências digitais como objetos de conhecimento e habilidades inseridos nas diversas áreas de conhecimento, levando em consideração seus projetos pedagógicos e recursos.
Relativamente à compatibilidade e à adequação financeira e orçamentária do projeto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o seu exame se fará por meio de análise de conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual. Além disso, a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes a receitas e a despesas públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O art. 1º, § 1º, da norma interna da CFT, define como compatível a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as demais disposições legais em vigor e como adequada a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
Do exame da matéria constante no PL 4.513/20, bem como do substitutivo ora proposto, observa-se que possui cunho normativo e, portanto, não apresenta implicação orçamentária e financeira.
Finalmente, não há questionamentos a fazer quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa da proposição.
II.1 - Conclusão do voto
No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.
No âmbito da Comissão de Educação, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, nos termos do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, voto pela não implicação financeira e orçamentária da matéria do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Educação.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Educação.
Da Sala das Comissões, eis o voto."
Sra. Presidente, eu quero aproveitar para agradecer à autora deste projeto, a Deputada Angela Amin, o empenho. Este projeto foi construído com muita base técnica, é um projeto que nos apaixona, justamente pela paixão da Deputada Angela Amin, que compreende o tema, que gosta deste tema. Ela trouxe universidades importantes, como a Universidade de Santa Catarina, para o seio deste debate.
13:44
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Quero agradecer, Deputada Bia Kicis, à Frente Digital, que teve um papel muito importante, especialmente o Secretário-Executivo Felipe França. Quero agradecer, também, à Frente Parlamentar Mista da Educação, que, com sua Secretaria-Executiva, nos apoiou e continua nos apoiando, agora em termos de comunicação.
Este projeto é um marco na história do Congresso Nacional, e não podia ser diferente, já que foi criado e escrito pela Deputada Angela Amin.
Muito obrigado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PROFESSOR ISRAEL BATISTA.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sra. Presidente, como autora do projeto, eu poderia usar a palavra?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sra. Presidente, eu peço que seja incluído o tempo da Liderança, por orientação e deliberação do nosso Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de iniciar minha fala agradecendo. Quero agradecer à Universidade Federal de Santa Catarina, porque tive a oportunidade de fazer um curso de mestrado e doutorado em engenharia e gestão do conhecimento. Por essa nova habilitação, neste mandato, eu optei pela Comissão de Ciência e Tecnologia. No primeiro mandato, eu optei pela área da educação, pela Comissão de Educação, da qual já fui Presidente. Lá, também tive a oportunidade de ser Relatora, naquele momento, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Neste mandato, tenho a oportunidade de avançar nesta lei tão importante, uma lei que garante as diretrizes da educação nacional, o que inclui a educação digital.
Venho da área da educação. Minha formação básica é na área da matemática — eu sou filha de professora. Quero dizer que contribuir para a educação nacional para nós é muito importante. Eu tenho muito orgulho de dar, mais uma vez, esta contribuição.
Nós trabalhamos nesta Casa com várias lideranças da área da educação em debates sob a liderança do Deputado Professor Israel Batista, que, exatamente por ser o Relator, teve a sensibilidade de ouvir várias lideranças da área da educação, além da Frente Digital. Eu gostaria de, mais uma vez, lembrar a importância da Deputada Luisa Canziani, na Presidência da Frente Parlamentar, e do Assessor Especial da Frente Digital, Felipe França.
Nós tivemos a oportunidade de discutir com todos os órgãos do Governo: o Ministério de Ciência e Tecnologia; o Ministério da Educação; o Ministério da Economia, que se mostra realmente preocupado com a possibilidade de mais despesas; a Casa Civil, a SEGOV, a Liderança do Governo. Aproveito para agradecer ao Deputado Ricardo Barros, que nos ajudou na condução com o Governo, sensibilizando-o para a importância deste projeto de lei. Nós ouvimos a todos, portanto.
No Centro de Estudos e Debates Estratégicos desta Casa, nós realizamos inúmeras audiências públicas com profissionais de todas as áreas, quando buscamos ouvir a sociedade civil neste processo de construção. No CEDES, nós tivemos a liderança da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende — eu sou a Relatora. Foi, portanto, um estudo a várias mãos, por várias entidades e várias inteligências do Brasil, para que nós pudéssemos avançar.
13:48
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Há pouco, aprovamos o Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que trata de games para a área da educação. Tivemos também a oportunidade de aprovar a Lei nº 14.180, de 2021, que garante a conexão nas nossas escolas. Nós trabalhamos no edital do 5G, pelo qual garantimos que fosse viabilizada economicamente a conexão das escolas públicas do Brasil. Esta Casa fez todo um esforço, que culmina com este projeto de lei, para que nós possamos fazer avançar a qualidade da educação nacional por meio da verdadeira inclusão.
Nós falamos aqui muito sobre a importância do emprego e da renda. No entanto, nós só teremos a garantia desta inclusão a partir do momento em que tivermos nosso educando, nosso jovem, preparado para o novo mundo do trabalho. Sem conhecimento, nós não vamos avançar.
Aí, vem uma preocupação de vários profissionais da área da educação de que nós queremos substituir o profissional da área de educação pela máquina. Nós já ouvimos isso quando da discussão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Muito pelo contrário! Nós queremos incluir o profissional da área da educação neste novo mundo, nesta nova didática.
Cito como exemplo, no momento em que eu fiz o curso de primeiro e de segundo graus, a situação das nossas salas de aula, onde o ambiente do profissional da área da educação tinha, num patamar acima dos alunos, uma mesa e o quadro negro. Nós evoluímos muito pouco, considerando aquele momento em que eu fui buscar o conhecimento. Nós ainda temos como principal instrumento do trabalho, na maioria das escolas brasileiras, especialmente as públicas, o profissional da área da educação e o quadro-negro.
Nós queremos muito mais. Nós queremos fazer com que esse profissional venha a ter as habilidades necessárias para que a tecnologia seja um instrumento de criação do conhecimento. Para isso, nós não podemos deixar de avaliar o que vem acontecendo no mundo do trabalho. Quantas vagas nós temos à nossa disposição, mas não temos profissional habilitado! Se nós não conseguirmos avançar neste processo, vamos ficar atrás do mundo da evolução e seremos incapazes de fazer com que nosso estudante continue na escola, tudo por falta de interesse. Nós precisamos ter a capacidade de fazer com que o aluno saia da nossa escola um profissional, um cidadão mais bem preparado.
13:52
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Eu gostaria ainda, Sra. Presidente, de mostrar o exemplo de um projeto de lei construído na Universidade Federal de Santa Catarina, do qual participamos não apenas da criação, mas principalmente da elaboração de uma emenda com vistas a garantir aos alunos das escolas públicas do Estado de Santa Catarina um instrumento de busca de conhecimento de realidade aumentada.
Isso é utilizar a inteligência, isso é viabilizar um novo momento da educação nacional e fazer com que, através de mecanismos de tecnologia, essas crianças possam não só aprender, como também pesquisar e sair da escola pública em melhores condições para conviver socialmente no mundo, para buscar um emprego, para sobreviver. Mas isso é principalmente para que nós tenhamos uma sociedade melhor.
Eu lutei muito pela viabilização desse projeto. Eu trabalhei muito, eu incomodei muito o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, e os Secretários, pedindo que nós pudéssemos dar à sociedade brasileira a oportunidade de uma educação mais qualificada.
Esse foi um trabalho de formiguinha, de impertinência, na Liderança do nosso partido, através do Deputado André Fufuca e do Deputado Renato, de todos aqueles que compõem a nossa Liderança, para que nos dessem a oportunidade de aprovar esse projeto de lei, a fim de que a educação brasileira possa estar no nível da educação dos países mais desenvolvidos do mundo. Não é de outra forma que nós vamos conseguir isso, a não ser garantindo a oportunidade de mais conhecimento para o profissional da área da educação na utilização das tecnologias que estão à nossa disposição, através de uma nova didática, fazendo com que a grande oportunidade para o nosso jovem venha ser o conhecimento.
Muito obrigada, Sra. Presidente, por essa oportunidade, pela condução desta sessão.
Mais uma vez, o nosso agradecimento ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. Peço a S.Exa. que me perdoe pela insistência, mas eu não posso deixar aqui de dizer da importância desse projeto, que tem claramente várias situações estruturantes para viabilizar a inclusão digital, a educação digital escolar, a qualificação digital, a especialização digital e a pesquisa digital. E para que isso possa acontecer, nós temos eixos habilitadores, que são a infraestrutura da tecnologia, através dos projetos de lei já citados, as redes e estabelecimentos de ensino, as lideranças digitais, que devem ser aproveitadas nesse processo de construção desse novo momento, os recursos de aprendizagem digital e principalmente as avaliações externas e internas, para que nós possamos garantir qualidade na nossa educação, que, sem dúvida, é a minha grande bandeira neste mandato.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputada Angela Amin, quero cumprimentar V.Exa. pela iniciativa do projeto e por nunca desistir. Como V.Exa. disse, teve que insistir e incomodar, mas certamente V.Exa. hoje sairá vitoriosa daqui, com um projeto de sua autoria, fazendo história. Desta vez, Deputada Angela Amin, o Senado não conseguiu passar à sua frente. Desta vez, o Senado não conseguiu tomar de V.Exa. o protagonismo dessa história. Então, registro os meus parabéns.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Todos os inscritos agora são favoráveis, não é? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria começar parabenizando a Deputada Angela Amin e parabenizando o nosso Relator, o Deputado Professor Israel Batista, pela proposição. A proposição estabelece normas programáticas e diretrizes que são absolutamente fundamentais para assegurar a cidadania. Nós estamos em um País em que 40 milhões de brasileiros e brasileiras não têm acesso à Internet. Portanto, há uma nova desigualdade, que foi desnudada em grande medida a partir do fechamento de escolas e de outras medidas que foram necessárias para que pudéssemos enfrentar a pandemia.
Estabeleceu-se uma nova desigualdade. E, como toda desigualdade, ela é ponte para outras desigualdades. A desigualdade nunca é ensimesmada. Então, a falta de acesso à Internet, a falta de inclusão digital, provoca outras desigualdades, porque possibilita que tenhamos diferenças muito grandes entre pessoas com relação ao acesso à educação, ao acesso à própria informação e ao acesso ao mundo do trabalho.
Esse projeto fala não só de inclusão, mas de letramento digital, de capacitação, de formação e, inclusive, de uma capacitação nas escolas. Então, ele abrange os elementos que são fundamentais para que possamos construir um Brasil mais igualitário, para que possamos construir um Brasil onde o acesso à Internet, ou a inclusão digital, não seja um diferencial ou não seja objetos de desigualdades.
Nesse sentido, é sempre bom lembrar que esta Casa aprovou a conectividade nas escolas, que foi vetada pelo Presidente da República. O Presidente da República vetou um elemento fundamental para estabelecer esses patamares de igualdade, para que tenhamos um País onde nós possamos, em ciranda, vivenciar de forma mais plena uma humanidade.
14:00
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Nós derrubamos o veto a esse projeto da conectividade, e, em verdade, o Presidente da República também não o implementou. Nós tivemos que recorrer ao Poder Judiciário para que ele fosse transformado em realidade.
Portanto, Deputada Angela Amin, esse projeto é coisa de educadores e educadoras que entendem e fazem um diálogo por inteiro, que recebem uma política mais generosa, porque é uma política que transborda os seus próprios limites e estabelece a qualidade de outras políticas. Ali nós temos diálogo de gente, e diálogo de gente com as pessoas na sua comunidade, trazendo suas realidades.
Parabéns pela aprovação!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Indago ao Relator, o Deputado Professor Israel Batista, se já está apto a dar o parecer às emendas. (Pausa.)
Como ainda estamos aguardando o parecer, consulto se todos concordam que possamos sobrestar e passar ao próximo item. Quando terminado o próximo item e já estando pronto o parecer, nós retornaremos.
Estão de acordo?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Concordamos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Projeto de Lei nº 3.212, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 3.212, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, que autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. Pendente de parecer: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado (1) o PL nº 2.087/22.
Para oferecer parecer ao projeto pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Bia Kicis.
Boa tarde a todos.
Com a sua aquiescência, Presidente, eu vou direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
De acordo com as Exposições de Motivos nºs 123/21 e 074/22, do Ministério da Defesa, anexas aos projetos, destaca-se que: 'Em virtude dos acordos de cooperação entre a República Federativa do Brasil, por meio do Ministério da Defesa, e a República Oriental do Uruguai, é necessária a autorização do Congresso Nacional para que o Exército Brasileiro concretize a doação das referidas viaturas'.
14:04
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As Exposições de Motivos ressaltam ainda que 'O Exército Nacional do Uruguai (ENU) foi favorável à aceitação, por doação, das referidas viaturas, aceitando as condições estabelecidas pelo Exército Brasileiro'.
Apresenta as seguintes justificativas para a adoção das Viaturas Blindadas de Combate Obus Autopropulsado:
a) o Exército Brasileiro dispõe de setenta e duas VBCOAP M108, adquiridas junto ao Governo dos Estados Unidos da América, mediante aceitação de cláusula de não transferência sem autorização prévia daquele Governo;
b) as VBCOAP M108, por sua obsolescência, foram desativadas para fins operacionais em ato normativo do Comandante do Exército;
c) o Exército Brasileiro está em processo de substituição das VBCOAP M108 pelas VBCOAP M109 A5 +BR;
d) a Administração Pública não tem mais interesse em utilizar essas viaturas, podendo delas dispor sem prejuízo do cumprimento de seus deveres constitucionais; e
e) a concretização da doação reforçará o bom relacionamento bilateral entre o Brasil e o Uruguai, estreitando-se ainda mais os laços de cooperação militar.
Esclarece ainda que 'O Governo dos Estados Unidos da América autorizou a transferência definitiva das VBCOAP M108 ao Governo do Uruguai'.
Por fim apresenta as seguintes justificativas para a doação das viaturas Urutu:
a. o Exército Brasileiro dispõe de outras viaturas blindadas de transporte, adquiridas por meio do Projeto Guarani;
b. as Viaturas Urutu, por sua obsolescência, estão em processo de desativação para fins operacionais;
c. o Exército Brasileiro está em processo de substituição das Viaturas Urutu pelas Viaturas Guarani;
d. a Administração Pública não tem mais interesse em utilizar essas viaturas, podendo delas dispor sem prejuízo do cumprimento de seus deveres constitucionais; e
e. a concretização da doação reforçará o bom relacionamento bilateral entre o Brasil e o Uruguai, estreitando ainda mais os laços de cooperação militar.
Portanto, pelos argumentos acima expostos, fica notória a pertinência da Proposição apresentada pelo Poder Executivo, com vistas a estreitar as relações com nossos parceiros do MERCOSUL, bem como demonstra que as transações não trarão prejuízos às nossas forças terrestres no cumprimento de seus deveres constitucionais.
14:08
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Ante o exposto, votamos, no âmbito da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, pela aprovação dos projetos, com Substitutivo em anexo; no da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação dos Projetos e do Substitutivo oferecido pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos e do Substitutivo oferecido".
Vamos à leitura do substitutivo, Presidente.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021.
(Apensado: PL 2.087/22.)"
(...)
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, autorizado a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado — VBCOAP M108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal — VBTP EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Art. 2º As viaturas serão doadas em seu estado atual de conservação e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Defesa, à conta do Comando do Exército.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
É o relatório, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar favoravelmente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Somos favoráveis ao projeto porque, na verdade, o Brasil tem uma prática nas relações internacionais de doação ou de trocas, diria eu. Essas próprias viaturas que serão doadas para o Exército Nacional do Uruguai já foram doadas pelos Estados Unidos ao Brasil 50 anos atrás. Portanto, são viaturas que carregam um desgaste na sua utilização.
É bom lembrar que o Brasil tem produção de novas viaturas que substituirão sem nenhum problema essas viaturas que serão doadas. Não há nenhuma dificuldade de estabelecermos esse tipo de relação com um país do MERCOSUL, com um país com o qual o Brasil carrega laços históricos, com um país com o qual o Brasil carrega uma série de relações que precisam ser valorizadas. Ou seja, nós estamos aqui absolutamente favoráveis a que haja esse tipo de relacionamento com o Uruguai, para que possamos estreitar essas relações, que se expressam não apenas do ponto de vista diplomático, mas também do ponto de vista comercial, econômico e, inclusive, como disse, dos laços históricos.
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O valor que o Brasil despenderá para que essas viaturas possam chegar ao Uruguai é um valor extremamente irrisório. Portanto, esse não é um impeditivo para que possamos ter esse tipo de relação mais afinada.
O PSOL faz uma emenda, que será destacada, que nos parece extremamente lúcida e necessária. É no sentido do compromisso de que essas viaturas, ao chegarem ao Uruguai e ao estarem de posse do Exército Nacional do Uruguai, não sejam utilizadas como instrumentos de repressão a movimentos pacíficos ou a manifestações, não sejam instrumentos de criminalização ou de violências, como violência do Estado contra a liberdade de manifestação do povo uruguaio. É uma emenda necessária, importante, que será objeto de destaque, que aprimora o próprio projeto.
Em verdade, essas viaturas Urutus, que serão entregues ao Uruguai, são viaturas que já não cumprem a função que poderiam cumprir no Brasil. Como eu disse, estão sendo substituídas por viaturas mais modernas, viaturas que representam a capacidade de o Brasil fazer a sua própria produção e a capacidade de o Brasil construir instrumentos da paz, que são, via de regra, questionados por um Presidente que tem obsessão por colocar em cheque o processo eleitoral, as urnas eletrônicas, embora sejam exemplo do sistema eleitoral brasileiro, que é copiado e aplaudido no mundo inteiro. Ele busca questionar as urnas, porque, em verdade, quer questionar a vontade do próprio povo, que o derrotará e a sua política de ódio.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL e pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Vinícius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021.
"I. Voto do Relator
Durante discussão da matéria, foi apresentada 1 (uma) emenda de Plenário, a qual busca condicionar a doação ao compromisso firmado pela República Oriental do Uruguai de não utilizar as referidas viaturas para reprimir manifestações pacíficas ou restringir a liberdade de associação e manifestação naquele País.
14:16
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Embora louvável a iniciativa, julgamos inoportuna tal condição, dado que o Uruguai é um caso excepcional na América Latina no que diz respeito à democracia, gozando de alta pontuação e ocupando a primeira posição em diversos índices de qualidade da democracia, desenvolvidos por instituições como o Banco Mundial. Estas altas pontuações são expressão da longa tradição democrática do país em comparação com outros países da região, estabelecida oficialmente a partir da promulgação da Constituição de 1918. Motivo pelo qual rejeitamos a emenda.
Ante o exposto, no âmbito da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 1.
Na esfera da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1.
E, no mérito, pela rejeição".
Esse é o relatório, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
Encaminhamento da matéria.
Para encaminhar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não há inscritos para encaminhar contrariamente.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Deputada Sâmia Bomfim, como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nós vamos encaminhar contrariamente ao PL 3.212/21, que versa sobre a doação de Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado para o Uruguai, porque nós fizemos o pedido para que se incluísse uma emenda que nós apresentamos no sentido de que a utilização delas não fosse contra o livre direito de manifestação, de protestos massivos, a exemplo do que aconteceu no ano de 2021, no Uruguai, protestos esses que foram duramente reprimidos.
Nós achamos que não é papel do Estado brasileiro fornecer equipamentos e estruturas que sirvam para reprimir outras nações. Achamos que essa integração latino-americana deve ser sempre visando à promoção dos direitos humanos, à integração entre os povos, e não à lógica bélica, militarista ou de repressão de movimentos sociais. A população tem todo o direito de se levantar, de fazer as suas mobilizações.
É isso, Presidente.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator, no âmbito da Representação Brasileira no Parlamento Mercosul, ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, ressalvados destaques.
Orientação de bancada. Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
PSOL, "não".
NOVO, "sim".
Apenas o PSOL vota "não".
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PSOL.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e a emenda, ressalvados os destaques.
14:20
RF
Destaque de Bancada nº 1.
Requeiro, nos termos do art. 161, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.212/2021.
Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar favoravelmente, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós apresentamos um destaque para que haja nesse projeto uma cláusula que diga que esses tanques que vão ser doados, aliás, essas viaturas blindadas que serão doadas não sejam utilizadas em momentos de legítima manifestação e convulsão popular na luta pelos seus direitos, contra os desmandos dos governos. Aconteceram manifestações massivas, por exemplo, no ano de 2021, que foram duramente reprimidas no Uruguai.
No nosso ponto de vista, não deve ser papel do Estado, do Governo brasileiro, dar instrumentos, estrutura e mais condições para que outras nações reprimam seus próprios povos. É evidente essa troca diplomática entre países, essa integração, e em especial na América Latina é fundamental. Mas ela deve sempre primar pelos direitos humanos, pelo direito às liberdades democráticas, à livre manifestação. No nosso ponto de vista seria fundamental que estivesse explícito isso no texto, mostrando que a intenção deste Parlamento e do Governo brasileiro não é estimular nem dar mais instrumentos para que outros povos não consigam exercer o seu direito de livre manifestação.
Falando nisso, quero aproveitar a oportunidade para debater um pouco sobre a situação muito preocupante no Brasil de ameaça ao processo eleitoral, às liberdades democráticas, ao direito do nosso próprio povo de colocar a sua opinião sobre qual deve ser o nosso destino. Inúmeras vezes nós vimos por parte do Presidente da República, da sua base aliada e da sua milícia digital o questionamento ao processo eleitoral. Em reunião recente que foi feita com embaixadores, ele deixou claro que não vai aceitar o resultado que as urnas vão impor.
Acho que da nossa parte deve haver um processo de mobilização permanente até as eleições. Existe hoje uma ampla articulação da sociedade, de gregos e troianos, dizendo que vamos, sim, respeitar o resultado das eleições. A democracia no Brasil, ainda que combalida, ainda que muito atacada, vai prevalecer em outubro, mas é necessário que daqui até lá nós sigamos na ofensiva. Não é possível que nós que somos hoje uma maioria social e política sejamos atacados sem que demos uma resposta à altura. É por isso que movimentos sociais, em especial o movimento estudantil, estão convocando mobilizações para o dia 11 de agosto, onde nós estaremos. Convido os demais Parlamentares, aqueles que prezam pelas liberdades democráticas e que estão contra esse discurso golpista e essa escalada de violência para que também participem nas suas cidades, nas suas localidades, a fim de que demos uma resposta muito contundente a esse que hoje está no Palácio do Planalto, que não respeita um processo eleitoral pelo qual ele mesmo foi eleito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Orientação de bancada.
Posso colocar "não" para todos, fora o PSOL e o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não. Eu quero orientar, Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Republicanos, a base e o Governo orientam "não", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos "sim". Nós votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Está bem.
Para orientar, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Será pelo PT, pela Minoria e pela Oposição também? (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sra. Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O PSB orienta "sim", e o NOVO orienta "não".
Deputada Erika Kokay, por gentileza.
14:24
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos favoravelmente a essa emenda. Vejam o que significa a emenda: essa doação não poderá ser utilizada para expressar um autoritarismo ou expressar uma violência de Estado contra movimentos pacíficos. Está dito que são movimentos pacíficos. A liberdade de manifestação tem que ser assegurada.
Eu entendo que a base do Governo ache isso estranho, porque aqui nós estamos revivendo um período do qual não fizemos o luto — e isto está comprovado hoje —, o período ditatorial, um período em que o próprio Presidente da República se dá o direito de invalidar o processo eleitoral, porque sabe que perderá as próximas eleições. De forma desesperada, busca armar o povo brasileiro, construir um exército e se aliar, como tem se aliado, é o seu histórico, com as próprias milícias.
Portanto, é fundamental que o Brasil possa manter as suas relações, que possa inclusive fazer essas trocas e manter essa doação desses veículos que estão obsoletos para o Exército Nacional do Uruguai, mas que haja o compromisso com uma cultura de paz, de respeito ao povo uruguaio.
Por isso, o PT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputada Sâmia Bomfim, como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSOL orienta "sim" ao destaque que apresentamos para que essas doações não signifiquem aumento à repressão ou impedimento do direito ao livre exercício das manifestações populares, do descontentamento político sobre qualquer um dos Governos. Está explícito que são manifestações pacíficas, legítimas, e que não deve ser esse o papel do Estado brasileiro, ainda mais num momento como este, em que há uma série de projetos aqui na Câmara de Deputados que versam contra os movimentos sociais, que querem endurecer a Lei Antiterrorismo, que querem impedir mesmo o direito de participação política daqueles que são eleitos, quando se trata da violência política de gênero. Então, não é um recado interessante.
É por isso que este destaque é tão fundamental, para que prezemos sempre pelo direito à participação política e à livre manifestação. E o papel do Brasil não é de fomentar a repressão a outros povos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, faltou somente registrar o voto do NOVO no painel, por gentileza, que é o voto "não". Eu já tinha falado, só faltou registrar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não. O NOVO vota "não".
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela ordem, eu precisava fazer uma justificativa de matéria que foi relatada ontem neste plenário. Precisava que essa nota explicativa constasse nos autos deste Parlamento. V.Exa. me dá a permissão de fazê-lo?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado. V.Exa. quer assumir a tribuna para fazer a leitura?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Faço daqui mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho à tribuna para esclarecer equívoco de natureza técnica e operacional na inserção do sistema de tramitação legislativa desta Casa por ocasião da votação do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para tipificar o crime de domínio de cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos.
No momento da votação, constou do sistema versão preliminar do parecer às emendas de Plenário à proposição, na qual estava inserido apenas o crime de intimidação violenta, inserido no texto a partir da emenda apresentada pelo Deputado Subtenente Gonzaga e acolhido por essa relatoria. Entretanto, como pode ser depreendido do próprio texto do relatório apresentado na ocasião, o texto à subemenda substitutiva visou manter a tipificação do crime de domínio de cidades, objeto do PL original, e acresceu o crime de intimidação violenta, tema da emenda.
14:28
RF
Passo a ler, na sequência, o trecho do voto pertinente a essa discussão.
"II - Voto do Relator
(...)
Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa das emendas apresentadas nº 1 e nº 2, e, no mérito, voto pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda ora apresentada, rejeito a Emenda nº 2, esclarecendo que optamos por concentrar nossa atenção sobre as questões estritamente relacionadas à matéria de tipificação de crimes hediondos e de domínio de cidades (...)."
Note, Sra. Presidente, que o texto menciona as questões no plural e expressamente cita o crime de domínio de cidades.
Dessa forma, nos termos do art. 99, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, passo a ler a seguir o texto completo da subemenda substitutiva que apresentei ao PL nº 5.365, de 2020, garantindo conhecimento ao Plenário de toda a Casa acerca do teor da redação aprovada.
(...)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades e de Intimidação Violenta, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei de Crimes Hediondos.
Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades e de intimidação violenta, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei de Crimes Hediondos.
Art. 2º - O Capítulo II do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II
DO ROUBO, DO DOMÍNIO DE CIDADES E DA EXTORSÃO
Roubo
“Art.157- ................................................................................
................................................................................................
Domínio de Cidades
Art. 157-A - Realizar bloqueio total ou parcial de quaisquer vias de tráfego, terrestre ou aquaviário, bem como de estruturas físicas das forças de segurança pública, para evitar e/ou retardar a aproximação do poder público, com emprego de armas de fogo e/ou equipamentos de uso das forças de segurança pública, com finalidade de praticar crimes:
Pena - reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.
§ 1º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) se o agente:
I - utilizar dispositivos explosivos e/ou capturar reféns para diminuir a chance de ação do Estado;
II - investir contra as instalações com destruição parcial ou total de prédios públicos e/ou privados;
III - inabilitar total ou parcialmente as estruturas de transmissão de energia e/ou de telefonia;
IV - usar aeronaves ou outro equipamento com o fito de promover controle do espaço aéreo correspondente ao palco em solo da ação em curso;
V - praticar alguma das condutas descritas no caput para propiciar a fuga de estabelecimento prisional.
§ 2º - Se da violência resultar:
I - lesão corporal grave:
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa;
II - morte:
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.
§ 3º - Os atos preparatórios ao crime estabelecido neste artigo serão punidos a pena correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até um terço.
............................................................................................" (NR)
Art. 3º - O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º...................................................................................
..............................................................................................
X - O domínio de cidades (art. 157-A).
............................................................................................
............................................................................................" (NR)
Art. 4º - Inclua-se o art. 288-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal:
"Intimidação Violenta
Art. 288-B. Realizar ou promover ato de incêndio, depredação, saque, destruição ou explosão, contra bens públicos ou privados, de acesso ou destinados aos serviços públicos, de forma a impedir ou embaraçar a atuação do poder público voltada para a prevenção ou repressão de crimes, a realização da execução penal ou a administração do sistema penitenciário:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem impede ou perturba a circulação de pessoas, o exercício de atividades públicas ou laborais, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, de ensino, hospitalares ou a prestação de serviços públicos, com o objetivo de controle de território para a prática de crimes ou em razão dela, ressalvado o exercício da defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais.
14:32
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§ 2º A pena aumenta-se de um terço se a ação for decorrente de ordem, orientação ou tenha como motivação causa relacionada a preso, provisório ou condenado, ou a líder ou membro de facção criminosa.
§ 3º A pena aumenta-se da metade se o crime é cometido em conjunto ou por meio de indução ou determinação a menor de dezoito anos de idade à prática do ato.
§ 4º Se da conduta do agente resultar lesão corporal de natureza grave, a pena aumenta-se de dois terços; se resultar morte, a pena aumenta-se do dobro.
§ 5º Os atos preparatórios para o acometimento do crime estabelecido neste artigo serão punidos com a pena correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até um terço".
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2022.
Deputado Neucimar Fraga
Relator
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Neucimar Fraga.
Informo que serão feitas as correções, nos termos regimentais.
Informo ao Plenário que estamos retomando o PL 4.513/20, sobre a Política Nacional de Educação Digital, ao tempo em que passo a palavra ao Relator, o Deputado Professor Israel Batista, para a leitura de seu parecer sobre as emendas.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura, Sra. Presidente.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas nove emendas de plenário, e eu passo a relatá-las:
As Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, alteram os incisos I e IV do art. 2º; o inciso II do art. 1º e o inciso II do art. 3º, para explicitar que a educação midiática e o letramento informacional são fundamentais, não bastando ter acesso à tecnologia e ler o que chega ao nosso conhecimento, sendo necessário também saber interpretar a intenção, a autoria e o contexto.
As Emendas nº 1 e 2 foram parcialmente acatadas, mantendo-se o racional proposto pela nobre deputada e adaptando sua redação às demais proposições do texto. Já a Emenda nº 3 não foi acatada, pois o Parecer Preliminar nº 2 já incorporou a proposta ao texto.
A Emenda nº 4, do Deputado Eli Borges, altera o inciso I do art. 2º. A emenda não foi acatada, considerando que se tornou inócua diante do Parecer Preliminar nº 2.
A Emenda nº 5, da Deputada Talíria Petrone, suprime a previsão de utilização do FGTS para o financiamento de cursos privados de educação. A emenda não foi acatada, considerando que também se tornou inócua, visto que o Parecer Preliminar nº 2 já excluiu essa previsão.
A Emenda nº 6, do Deputado Kim Kataguiri, altera o § 9º-B do art. 26 da Lei nº 9.394, de 2020, acrescido pelo art. 7º do substitutivo, para incluir o ensino de robótica entre os focos da educação digital. A emenda foi integralmente acatada.
A Emenda nº 7, do Deputado Felipe Rigoni, que altera (i) o inciso I e a alínea "c" do inciso II, bem como inclui a alínea "d" no inciso II do art. 1º; (ii) os incisos I, IV e VI e o §1º do art. 2º; (iii) o caput e os incisos III, IV, X, XII e XIII do art. 3º; (iv) os incisos II, V, VII, VIII, X e XVI do art. 4º; (v) o inciso I do art. 5º; (vi) os incisos I e III, e o parágrafo único do art. 6º; (vii) a alínea "f" do §1º do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescida pelo art. 7º; e (viii) o inciso VII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, alterado pelo do art. 12. As alterações trazem para o texto a questão da acessibilidade e da tecnologia assistiva, visando à inclusão digital das pessoas com deficiência.
14:36
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A emenda foi parcialmente acatada, uma vez que algumas de suas sugestões tornaram-se inócuas em razão das alterações realizadas pelo Parecer Preliminar nº 2. Todavia, foi incluída a alínea "d" no inciso II do art. 1º, trazendo para o texto a importante questão da inclusão digital das pessoas com deficiências.
A Emenda nº 8, do Deputado Paulo Ganime, que prevê a utilização do FGTS para financiamento de cursos profissionalizantes em educação digital, não foi acatada.
Por fim, a Emenda nº 9, da Deputada Lídice da Mata, cria um repositório para demandas do setor público que possam ser supridas por soluções tecnológicas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 6, 7 e 9, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Educação em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 6, 7 e 9, na forma da subemenda substitutiva apresentada por esta Comissão, em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas e da submenda apresentada pela Comissão de Educação.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação em anexo."
Sra. Presidente, eu aproveito, ainda, para fazer um agradecimento muito especial à Deputada Luisa Canziani, Presidente da Frente Digital e Secretária-Geral da Frente de Educação. S.Exa. tem sido uma Liderança muito importante neste Congresso Nacional e deu apoio tanto a mim quanto à Deputada Angela Amin, colocando toda a estrutura da Frente Digital a favor deste projeto tão importante para o nosso País. Faço aqui, de público, este agradecimento à Deputada Luisa Canziani.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PROFESSOR ISRAEL BATISTA.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada, Sr. Relator.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substituto e as emendas, ressalvados os destaques. Fica prejudicado o Destaque nº 4.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 8 apresentada ao PL 4.513/2020.
Sala de Sessões, em 04 de agosto de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o destaque referente a uma emenda apresentada pelo Deputado Paulo Ganime, nosso Deputado pelo Rio de Janeiro, que traz o seguinte ponto: temos um Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, que, no fim das contas, é dinheiro do trabalhador, e temos esse projeto que foi aprovado agora, instituindo a Política Nacional de Educação Digital, em que um dos pilares é justamente a capacitação dos indivíduos. O que o Deputado Paulo Ganime propõe é que o trabalhador poderá, a seu critério, utilizar o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço para o financiamento dos cursos previstos no inciso XII, desde que os cursos sejam certificados pelo MEC e estejam de acordo com as diretrizes mínimas estabelecidas pelo órgão.
14:40
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Presidente, nós temos hoje um déficit de capacitação dos trabalhadores brasileiros justamente em questões relacionadas à informática, aos meios digitais. Não há por que impedirmos que o trabalhador utilize o seu próprio recurso para poder se capacitar. Nós deveríamos, ao contrário, incentivar a utilização desse recurso, que muitas vezes fica parado por anos, com rendimento abaixo do mínimo adequado para qualquer outro rendimento no País. Deveríamos incentivar que o recurso fosse utilizado pelo trabalhador para que este garantisse o aumento da sua própria renda. Certamente o acesso à educação de qualidade, especialmente a relacionada à questão da economia digital, poderá ampliar a renda desse trabalhador.
Assim, nada mais meritório que o dinheiro que hoje está parado no FGTS possa ser utilizado pelo trabalhador para aumentar a sua capacitação profissional e, com isso, aumentar a sua própria renda. Com o aumento de renda, ele depois vai poder até contribuir mais com o FGTS, porque, com o trabalho que tem hoje, sem a qualificação, a contribuição dele é menor, uma vez que o salário dele é mais baixo. Quando ele tiver acesso a essa capacitação e passar a receber um salário melhor, a própria contribuição dele ao Fundo vai aumentar. Portanto, nós acreditamos que é extremamente meritório aprovarmos essa emenda, para permitir que, após a aprovação desse projeto nesta Casa, o trabalhador possa aumentar as chances de se capacitar e estar mais apto a conseguir um posto de trabalho que requer conhecimentos e habilidades relacionadas à economia digital os quais hoje ele ainda não tem.
Por isso, peço o apoio de todos para que possamos aprovar a Emenda de Plenário nº 8, de autoria do Deputado Paulo Ganime, do NOVO do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Orientação de bancada.
Deputada Erika Kokay, como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O primeiro aspecto é que a inclusão digital ou a capacitação digital tem que ser uma política e tem que constar no Orçamento como políticas públicas. Quem defende a Emenda Constitucional nº 95, que libera as despesas financeiras, mas trava as despesas primárias, onde se incluem as políticas públicas, não pode querer que uma função que é do Estado, de uma política pública, para que tenhamos a educação digital, para que tenhamos a inclusão digital, seja arcada pelo próprio trabalhador e pela própria trabalhadora.
O FGTS tem uma função precípua. É um funding extremamente barato, um funding que serve para as políticas urbanas que vão atender os próprios trabalhadores e trabalhadoras, como em construção de casas e saneamento, enfim, políticas urbanas. Portanto, essa medida desvia o foco e faz com que o FGTS, que é um recurso do trabalhador, que serve para financiar políticas urbanas fundamentais para o próprio trabalhador, que serve para que tenhamos direito à cidade, seja utilizado para uma função que é do Estado, que tem que estar no Orçamento, que tem que ser destinado a políticas públicas de inclusão digital. É esse o sentido inclusive do projeto que estamos aprovando.
O PT vota "não" à emenda.
14:44
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Sra. Presidente, eu peço a palavra para orientar pelo PTB e pela base.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos "não" .
Esse projeto da Deputada Angela Amin é de extrema importância, ainda mais porque se inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nós sabemos que há um déficit ou uma necessidade de 150 mil profissionais por ano em TI, e só se formam 53 mil. Há ONGs e executivos de empresas particulares buscando esse material humano, e ledo engano é pensar que estão indo às universidades. Eles estão indo às periferias para buscar esses jovens que estão em situação vulnerável, estão treinando esses jovens e têm conseguido excelentes resultados com essas pessoas, para poder realmente suprir o déficit desses profissionais.
Portanto, Deputada Angela Amin, parabéns pelo seu projeto, que é de suma importância para o Brasil! Nós estamos realmente precisando desses profissionais. Instituir isso na Lei Diretrizes e Bases da Educação é de extrema importância e muito meritório. Parabéns mesmo!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós entendemos que ninguém melhor do que o próprio trabalhador para administrar o dinheiro que é seu. O dinheiro que está parado na conta do FGTS é do trabalhador. Ele sabe melhor como utilizar esse dinheiro.
Infelizmente, décadas e décadas já se passaram desde a criação do FGTS, para a qual lá atrás houve um argumento, inclusive um argumento liberal, uma vez que substituiu a estabilidade na iniciativa privada do empregado. Criou-se, assim, o Fundo de Garantia. Mas, depois dessas décadas todas, cada vez mais os trabalhadores têm pedido liberdade para utilizar o seu FGTS, e aqui nós estamos avançando nesse sentido, permitindo que o próprio trabalhador decida sobre a utilização desse recurso, se assim bem entender, para a educação digital. Eu acho que isso complementa o projeto, amplia as possibilidades.
Aliás, a Deputada Angela Amin, está aqui contando com a aprovação ampla deste Plenário.
Nós gostaríamos de ampliar também essa possibilidade para o trabalhador, para que assim utilize o seu FGTS, como também estamos ampliando, por meio de projeto de lei de minha autoria, a possibilidade de o trabalhador comprar imóveis ou construir casa própria, além do primeiro imóvel, que hoje é permitido pela legislação. É mais liberdade para a utilização do FGTS pelo trabalhador. É uma política em favor do trabalhador.
É estranho que aqueles que dizem defender os trabalhadores mais pobres discursem contra a oportunidade de estes gerirem o próprio dinheiro, o dinheiro que está no FGTS.
O NOVO orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Mais alguém deseja orientar? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não".
Inclusive, isso foi algo que nós apresentamos como emenda, e o Relator acabou acatando-a, porque achamos que é importante preservar o FGTS para os momentos em que as famílias precisam de algum investimento para plano de habitação e coisas do tipo. Portanto, nós preferimos que o relatório se mantenha como está.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
14:48
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Parabéns, mais uma vez, Deputada Angela Amin. V.Exa. alcançou, aqui, praticamente a unanimidade.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer ao Presidente da Casa, ao nosso Líder André Fufuca e a V.Exa., que conduz esta sessão.
Gostaria de registrar a presença do Dr. Ricardo Martins, que é assessor de várias Comissões e nos acompanhou nas discussões do Conselho de Estudos Avançados da Casa, onde, através de várias audiências, nós aprofundamos esse debate.
E agradeço a cada colega Deputado e Deputada que entendeu a importância deste projeto.
Tenho certeza absoluta de que a educação brasileira, a partir da implantação do projeto, dará o avanço necessário na garantia de qualidade de ensino, de início da profissionalização e nova visão da sua vida particular, comunitária, principalmente no trabalho, através daquilo que nós podemos fazer muito bem, qualificando o profissional da área da educação com a utilização da tecnologia.
Muito obrigada a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Parabéns!
Projeto de Decreto Legislativo nº 485-A, DE 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 485-A, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 485-A, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. (Relator: Dep. Luizão Goulart).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar contrariamente à matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este projeto de decreto legislativo estabelece acordos com o Estado de Israel, acordos inclusive que têm como objetivo a área de segurança e a área de defesa, e nós deveríamos seguir aqui a orientação da Anistia Internacional. A orientação da Anistia Internacional é que não se façam acordos e se faça embargo ao Estado de Israel, pelo caráter absolutamente genocida que este estabelece contra o povo palestino.
Nós temos um povo palestino e uma nação da qual se arrancou o seu próprio chão, a sua própria terra. A partir daí, nós temos crianças que estão aprisionadas na Palestina, ou seja, aprisionadas pelo Estado de Israel. Nós temos uma violência, a de impedir que um povo possa exercer a sua condição humana em plenitude. Nós temos um ataque de Israel ao povo palestino, o que deveria provocar a indignação de todo o planeta. Aliás, a ONU já se posicionou acerca disso. E aqui se propõe que o Brasil estabeleça relações com Israel para que haja inclusive o estímulo à área de segurança, à área de defesa daquele Estado de Israel? O Brasil tem que se posicionar a favor da paz, o Brasil tem que se posicionar a favor da vida. O Brasil não pode fazer esse tipo de acordo, por meio do qual vai estar relacionando-se com aquele Estado e estimulando, até por via direta, um Estado que tem cumprido essa função absolutamente genocida.
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É preciso respeitar o povo palestino no seu direito à existência, como nação, na sua própria terra. Como podemos admitir que tantas pessoas estejam aprisionadas simplesmente porque a sua terra lhe foi usurpada? Como podemos admitir que estejam refugiadas no seu próprio território, no seu próprio espaço?
Há tantas manifestações de violência contra os direitos do povo palestino, a partir do Estado de Israel! E esta Casa vai autorizar ou aprovar um projeto de decreto legislativo contra resoluções inclusive de organismos internacionais, contra o direito à existência do povo palestino. Aquele povo tem direito à existência! É um povo que luta sempre para que não sejam cometidas mais atrocidades.
Por isso, nós não temos nenhuma dúvida de votar "não" a este projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, o PT e suas contradições... Nós estamos aqui para aprovar um acordo entre Brasil e Israel, firmado inicialmente em 24 de novembro de 2010. Para aqueles que talvez tenham prestado apenas atenção no discurso anterior e não conheçam os detalhes da Mensagem nº 42, encaminhada ao Congresso Nacional no dia 24 de novembro de 2010, lembro que o Presidente da República Federativa do Brasil era Luiz Inácio Lula da Silva. Ou seja, o primeiro acordo com Israel, que só foi emendado — e já chego ao motivo do emendamento — em 2018, esse primeiro acordo foi assinado quando Lula era Presidente da República. Agora o PT se coloca contra um acordo firmado pelo Presidente Lula. Isso é pura política, pura ideologia, pura contradição.
É uma pena que, infelizmente, muitas vezes as narrativas se sobrepõem. O Estado palestino não tem nada a ver com esse acordo. Esse acordo é para troca de informações entre dois Estados.
Lamento, Deputada Erika Kokay, mas essa confusão que o PT gosta de fazer entre Governo e Estado é muito triste para o Brasil. Nós temos um Estado e nós temos um Governo. A figura do Chefe de Estado, de Presidente da República, em sistemas presidencialistas, incorpora chefia de Estado e chefia de Governo. V.Exa. bem sabe, mas os incautos que talvez acompanharam apenas o discurso de V.Exa., o anterior, não tinham essa informação dada pela tribuna por V.Exa., mas terão desta que está sendo dada por mim agora: esse acordo foi assinado quando Lula era Presidente. Depois, a emenda foi aprovada na época em que Temer era Presidente da República, apenas para adequar esse acordo à nova lei que nós temos no Brasil da divulgação das informações, o que está disponível para o público, também de 2012.
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Então, Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, a emenda retifica no acordo em tela a Lei de Acesso à Informação, que está em vigor desde 2012, a época do Governo Dilma.
Concluindo, Sra. Presidente, esse acordo, portanto, é muito importante para a relação de duas nações amigas, mais do que isso, para dois Estados que estão cooperando em matéria de informações classificadas, para evitar crimes, para evitar uma série de prejuízos para ambas as nações.
E não há motivo nenhum para que aqui rejeitemos um acordo que teve, repito, sua assinatura inicial feita no Governo Lula, passou por um emendamento no Governo Temer e agora, durante o Governo Bolsonaro, está sendo apenas confirmado aqui, no Parlamento. Não há nada de político, muito menos de Palestina, envolvido nesse caso.
É importante trazer a informação às claras a todos e que contemos, quem sabe, até com a revisão na posição do PT, com o voto favorável de todos os Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada.
Declaro encerrada a discussão.
Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. é o único inscrito para o encaminhamento. V.Exa. pode abrir mão ou vai encaminhar? (Pausa.)
Para fazer o encaminhamento favorável à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Serei muito breve, em respeito a todos aqueles que acompanham essa discussão de casa, e à Mesa aqui no plenário e aos meus colegas Parlamentares, é importante dizer que os pontos dois e três da mensagem encaminhada pelo então Ministro Ernesto Araújo — ele quem encaminhou ao Presidente da República para que S.Exa. encaminhasse aqui ao Parlamento —, talvez sejam os mais importantes, pois dizem:
2. O referido acordo tem como propósito estabelecer regras de segurança aplicáveis ao intercâmbio de informação classificada entre as autoridades dos dois países. Definem-se parâmetros para a preservação do grau de sigilo na transmissão de documentos e para o compartilhamento de informações sigilosas com terceiros países, bem como padrões comuns para o credenciamento de funcionários habilitados a manusear essas informações.
3. Ademais de possibilitar o aprimoramento da segurança em matéria de troca de dados entre os serviços de informação de Brasil e Israel, o acordo em tela poderá contribuir para projetos envolvendo a transferência de tecnologias aplicáveis aos setores militar e de segurança. Oferecerá, dessa forma, maiores garantias às partes envolvidas, facilitando processos relacionados à área tecnológica.
Portanto, Sra. Presidente, não há motivo nenhum para que haja voto contrário a essa matéria que, repito, mais uma vez, iniciou seu trâmite lá com o Governo Lula, em 2010; passou por uma atualização no Governo Temer, em virtude de uma lei aprovada durante o Governo de Dilma e agora, durante o Governo Bolsonaro, está sendo apreciado por este Plenário. Isso se chama respeito às instituições de Estado e respeito às relações que temos com um país como Israel e que temos também com tantos outros países do mundo com os quais se celebram esses tipos de tratados, esses tipos de acordos. Seria uma grande incoerência do PT, no meu entendimento, votar contra uma matéria iniciada lá no Governo Lula, independentemente da minha opinião pessoal sobre quem foi e sobre quem é Lula. Todos aqui conhecem a minha opinião. Trata-se de uma matéria de Estado e não há, repito, nenhum motivo para que seja rejeitada por este Parlamento.
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Portanto, mais uma vez, depois de ter conversado com o Embaixador de Israel esta semana, o Sr. Zonshine, dando-lhe também a garantia de que seria apreciado e aprovado esse acordo no dia de hoje, com a palavra do Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, não vejo nenhum motivo para um constrangimento nas relações entre países como o Brasil e Israel, com eventuais votos contrários deste Plenário a essa iniciativa tão importante para as relações internacionais dos dois países.
Muitíssimo obrigado, Presidente Bia Kicis.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Marcel van Hattem.
Já foi declarado o encerramento da discussão e não há mais oradores inscritos para encaminhamento.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 485, de 2021.
Pergunto à bancada se podemos colocar "sim" para todos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, podemos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero orientar. O PT se posiciona contra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
Deputada Erika Kokay, como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com liberdade, nós temos uma relação, um acordo de 11 anos atrás e condições hoje completamente diferenciadas, embora a postura do Estado de Israel tenha sido uma postura violadora. Aprovar esse acordo que, à época, o próprio Ministro das Relações Exteriores disse que eram tecnologias aplicáveis ao setor militar e de segurança é desprezar, ignorar e não se solidarizar com a dor do povo palestino ou com as centenas de mortes que o Estado de Israel provoca a esse povo.
A própria anistia internacional caracteriza o regime de Israel como apartheid —apartheid — e recomenda a revisão de todas as relações.
O próprio Presidente Lula, junto com centenas de outros Chefes de Estado, já assinou uma manifestação a favor do embargo militar ao Estado de Israel. Estar aqui fazendo esse tipo de acordo com o Estado de Israel, representado por seu governo, que é um Estado e um Governo que tem uma caracterização genocida, que tem uma atuação que fere inclusive a Convenção de Genebra, é desrespeitar a dor do povo palestino e desrespeitar a solidariedade internacional.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? Depois será a vez da Deputada Eliza Virgínia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente. Israel tem um regime racista, de apartheid, de massacre contra o povo palestino. Isso foi classificado pela anistia internacional e por diversas outras organizações. O que deveria ter sido feito inclusive seria o rompimento das relações políticas e de transferência de tecnologia bélica, porque disso que se trata inclusive esse acordo que estamos discutindo, para contribuir com projetos envolvendo a transferência de tecnologias aplicáveis aos setores militar e de segurança. Ou seja, a mesma lógica repressiva que serve para assassinar e perseguir palestinos pode ser intercambiada com o Brasil.
Inclusive, sabemos que diversas polícias, como a Polícia Militar do Estado de São Paulo, utilizam-se de tecnologia israelense. Não é à toa que é uma das polícias mais letais do nosso País e que também tem uma prática absolutamente repressiva, racista e segregadora. Não é possível que assinemos embaixo desse tipo de prática! Viva a luta do povo palestino e não as práticas do Estado racista e do regime de apartheid aplicado por Israel e pela libertação de todos os povos pelo direito à autodeterminação, à própria história, território e sobrevivência.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o PP, Deputada Eliza Virgínia?
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, devemos assinar um decreto como esse. Inclusive, já é muito tarde. Mas, graças a Deus, nós estamos tendo essa oportunidade. Esse acordo foi feito entre o Governo do Brasil e o de Israel em 24 de dezembro de 2010. Já não era sem tempo. São aí 12 anos.
Israel sofreu muito. Os judeus, sim, sofreram um genocídio. Agora, eles estão apenas se protegendo. Então, o Brasil é amigo de Israel. Temos que votar "sim", a favor desse decreto, para que cada vez mais as nossas relações sejam ajuntadas. Assim ficaremos mais próximos de Israel cada vez mais, porque eles têm tudo. Trata-se de um país árido, mas que possui tudo: plantação, tecnologia. O Brasil tem muito o que aprender e trocar com Israel.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o PTB, Deputada Dra. Soraya Manato?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PTB orienta "sim".
Eu queria só dizer que o Deputado Marcel van Hattem foi cirúrgico em sua explicação. Ele não explicou, ele desenhou essa situação de Israel com a Palestina, que já é de muitos anos, não é de agora. Então, ele explicou muito bem que se trata só de uma repactuação. Logicamente que nós somos "sim".
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
Deputado Marcel van Hattem, como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, acho muito importante lembrarmos também da participação do Brasil, com Oswaldo Aranha como Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, quando da criação do Estado de Israel, a solução de dois Estados, e assim por diante. Acho que nós somos uma nação pacífica que busca amizade com outras nações.
Aqui, só usar a narrativa política para ir contra um acordo com Israel, que foi assinado por Lula, lá atrás, para mim, é uma irresponsabilidade.
A narrativa também falsa que é feita, porque Israel é a única democracia incrustada naqueles países, uma nação altamente tecnológica, respeitosa dos direitos humanos, enquanto o povo palestino sofre com a opressão às mulheres, que até hoje podem sofrer apedrejamento, contra os homossexuais, que não podem caminhar nas ruas dizendo que são homossexuais porque lá também, na Palestina, a lei não os protege, e o PSOL dizendo que isso é exemplo de sociedade?
Sra. Presidente, sinceramente, quando tratamos de relações entre dois Estados, como o Brasil e Israel, nós temos que tratar de política de Estado, e não de ideologia. Lamentavelmente, o debate acabou raso. Vamos ter orientações contrárias. Eu acho uma pena. Eu acho que essa é uma sinalização negativa que o Brasil dá para o Estado de Israel, para o seu embaixador, enquanto poderíamos justamente votarmos todos favoravelmente um acordo que passou por tantos diferentes Presidentes até vir a ser aprovado aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Mais alguém deseja orientar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu acho um verdadeiro absurdo não respeitar a dor do povo palestino. O Estado de Israel hoje aprisiona crianças — aprisiona crianças! —, coloca refugiados no seu próprio espaço, priva o povo da água, priva o povo palestino da mínima dignidade na sua própria existência. Esse povo teve o seu território arrancado dele mesmo, dele mesmo.
Aqui está sendo aprovado um acordo com esse Estado, já reconhecido por várias entidades internacionais como o Estado do apartheid, o Estado genocida. Isso significa desprezar essas dores. Em respeito inclusive à dor do povo judeu que sofreu esse genocídio, nós não podemos permitir que haja outros genocídios.
A Minoria libera a bancada porque tem posições diferentes.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada.
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Para falarmos sobre algum assunto, temos que conhecer minimamente do que ele se trata sob o risco de passarmos vergonha. Não tem nada a ver, Deputada, com uma contrariedade ao povo judeu ou à luta legítima que tiveram em determinado período histórico por sua sobrevivência, por seu direito ao território.
Temos que saber diferenciar do que se trata: um povo e um Estado. O povo brasileiro, por exemplo, não pode ser confundido com o atual Governo. O povo brasileiro, lindo, diverso, maravilhoso, não pode se confundir com aqueles que hoje regem a nossa Nação, assim como o povo judeu também não pode ser atacado, em nome daquilo que o Estado de Israel faz contra o povo palestino. Aliás, é muito semelhante com o que parte dos judeus sofreram no processo do nazismo, porque foram perseguidos, foram exterminados e tiveram seus direitos humanos violados.
E respondendo também ao Deputado do NOVO, o país que mais persegue a população LGBTQ do mundo é o nosso, é o Brasil! Somos o país que mais mata a população LGBTQIA+ do mundo! E, inclusive, acabamos de votar um projeto, sob a relatoria do NOVO, que diz que em concursos públicos identidade de gênero e orientação sexual podem ser discriminadas.
Então, temos uma posição aqui de princípio que é o de solidariedade entre todos os povos que são massacrados e são reprimidos. Inclusive, não é à toa que o Governo Bolsonaro fez muitas visitas a Israel, porque quer se capacitar da mesma lógica repressiva contra o nosso próprio povo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA, com votos contrários do PT e do PSOL.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 4.229, de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 4.229-A, DE 2015
(DO SR. MARCELO BELINATI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.229-A, de 2021, que acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, pela aprovação deste e dos de nºs 9.441/17, 964/19, 1.127/19, 519/19, 3.376/20, 5.259/20, 2.512/19, 6.444/19, e 3.924/20, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do de nº 3.925/20, apensado (Relatora: Dep. Tereza Nelma). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (16) os PLs nºs 9.441/17, 519/19, 964/19, 1.127/19, 2.512/19, 6.444/19, 3.376/20, 3.924/20, 3.925/20, 5.259/20, 224/21, 2.905/21, 3.196/21, 4.051/21, 4.447/21 e 2.042/22.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sra. Presidente, peço para ir direto ao voto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero agradecer a Consultoria. São 16 projetos apensados. Então, buscamos fazer um trabalho em que pudéssemos reconhecer o trabalho de cada Parlamentar, a intenção de cada Parlamentar. Naturalmente, fazer isso no tempo recorde que a urgência exigia requereu também profissionalismo. Eu quero aqui agradecer a Consultoria, na pessoa da Laura.
"II - Voto do Relator
Sob o prisma da constitucionalidade formal, os projetos de lei em comento e o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa não contém vícios, tendo sido observadas as disposições condicionais pertinentes à competência privativa da União para legislar sobre o tema, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria neles versada.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre eles e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade de algumas propostas, constatamos a necessidade de promover o aperfeiçoamento dos seus textos, a fim de garantir a sua harmonia com o ordenamento jurídico vigente, conforme será adiante demonstrado.
Quanto à técnica legislativa, impõem-se alguns reparos à proposição principal e a algumas apensadas, a fim de adequá-las aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, o que será feito através do substitutivo, que ora apresentamos.
No que diz respeito ao mérito, é importante esclarecer que o Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, estipula uma causa de aumento de pena se a vítima do crime contrair qualquer dívida, como consequência da ação delituosa, vender bens ou sacar qualquer tipo de aplicação financeira para que o delito seja consumado.
Cumpre informar que o crime de estelionato, previsto no art. 171 do CP, é uma infração que envolve uma fraude, um engodo. Assim, constatamos a ocorrência desse delito, quando o autor se utiliza de um meio fraudulento para obter uma vantagem ilícita em prejuízo de alguém.
Diante disso, é forçoso reconhecer que o prejuízo suportado pela vítima é inerente ao tipo penal em apreço. Contudo, é possível exasperar a pena em decorrência da valoração negativa acerca das relevantes consequências do delito, como o vultoso prejuízo causado à vítima.
Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, 'a consideração, nas circunstâncias judiciais, da expressão financeira do prejuízo causado à vítima não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente observada na dosimetria da pena. É o que, aliás, impõe o art. 59 do Código Penal, ao determinar que o juiz, na fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das consequências da infração, o que, a toda evidência, subsuma o maior ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima'.
Cabe esclarecer que, de acordo com a legislação em vigor, o magistrado, considerando gravosas as consequências do crime, como o prejuízo relevante causado à vítima, já poderia sopesar negativamente tal circunstância judicial, prevista no art. 59 do CP, promovendo um aumento da pena-base.
Tendo isso em vista, a repercussão negativa da ação criminosa à vítima, quando for para além dos prejuízos ínsitos à figura típica, constitui motivação adequada e suficiente a justificar a existência da majorante, motivo pelo qual contemplamos esta possibilidade no substitutivo que ora ofertamos.
Na sequência, o PL 9.441/17 pretende aumentar as penas do delito de estelionato quando for cometido mediante rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
Os Projetos nºs 519,de 2019; 3.376, de 2020; 5.259, de 2020; e 2.905, de 2021 também possuem similar pretensão.
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Nessa mesma linha, o PL 224/21 cria uma modalidade qualificadora no crime de estelionato quando cometido mediante a clonagem de dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.
É fato que a expansão do acesso à Internet possibilitou o surgimento de novas formas de interação social, facilitando a aplicação de golpes. O criminoso utiliza-se da facilidade do meio virtual para enganar suas vítimas, o que enseja um agravamento da reprimenda a ser imposta nesses casos.
No entanto, cumpre esclarecer que o Código Penal foi recentemente alterado pela Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021, que dentre outras mudanças, inseriu a fraude eletrônica como qualificadora do crime de estelionato (art. 171, § 2º-A), cominando pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
Por esse motivo, iremos utilizar essas propostas para aperfeiçoar o tipo penal em vigor sem desnaturar a inovação trazida pela supracitada lei. Para tanto, procedemos a alguns reparos na redação do dispositivo em comento no substitutivo anexo.
Em seguida, os PLs nºs 964, de 2019; 2.512, de 2019; e 3.196, de 2021 estabelecem que a pena seja aplicada em triplo se o crime de estelionato for praticado contra idoso. Da mesma forma, o PL nº 3.924, de 2020, prevê uma majorante ao crime de fraude no comércio quando for cometido contra idoso.
Além disso, o PL 2.512/19 também estipula que a pena seja aplicada em triplo se os crimes de estelionato e fraude no comércio forem praticados, além do idoso, contra pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
Consideramos que tais proposições são oportunas e relevantes, tendo em vista que, conforme muito bem argumentado na justificação do PL 2.512/19, "certo que tais condutas são repulsivas quando praticadas contra qualquer pessoa, mas tornam-se ainda mais repugnantes quando a vítima é um idoso ou pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. Isso porque são alvos mais fáceis deste tipo de crime, pois são mais vulneráveis e costumam agir de boa-fé. Nesse diapasão, cabe mencionar que a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) reconheceu a maior vulnerabilidade das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e assim foram criados mecanismos penais e processuais para lhes assegurar maior proteção, inclusive no que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, afastando as hipóteses de imunidades relativa e absoluta aos seus agentes nos casos em que as vítimas estivessem abrangidas por essa lei.”
Assim, incorporamos as ideias compreendidas em tais proposições no substitutivo anexo.
E, pelos mesmos motivos expostos, inserimos tal conduta no rol dos crimes hediondos como pretende o PL 2.042/22.
Nessa esteira, o PL 3.925/20 estipula uma causa de aumento de pena para o crime de abuso de incapazes quando for cometido contra idoso. Nesse caso, entendemos que a vulnerabilidade da vítima, que justificaria um incremento na pena, já é inerente ao tipo penal em questão.
Entretanto, a preocupação trazida pelo autor da proposta fora acolhida, de certo modo, na causa de aumento de pena do crime de estelionato trazida pelo substitutivo que apresentamos.
Já o PL 1.127/19 busca aumentar as penas cominadas ao crime de estelionato de reclusão de 1 a 5 anos para 4 a 8 anos.
Como é cediço, a finalidade da pena consiste em reprovar e prevenir o crime. Através da prevenção, busca-se, dentre outras coisas, intimidar os membros da coletividade acerca da gravidade e da imperatividade da pena, retirando-lhes eventual incentivo quanto à prática de infrações penais.
Embora seja esse o propósito almejado pelo nobre Deputado autor do projeto de lei em debate, não vemos razoabilidade e proporcionalidade em se promover os aumentos de pena no patamar por ele apresentado.
É preciso destacar que o legislador, ao efetuar a cominação da pena em abstrato, deve verificar e ponderar a relação entre a gravidade da ofensa ao bem jurídico e a sanção que será imposta ao infrator, fixando os seus parâmetros de forma proporcional e equilibrada.
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Dessa maneira, após acurada análise, entendemos mais adequado fixar a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos para a figura prevista no art. 171 do CP, sob pena de macular a harmonia e proporcionalidade existentes no sistema jurídico.
Outrossim, incorporamos em nosso substitutivo as frações de aumento de pena propostas pelo projeto em análise quando o crime for cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Em relação ainda ao supracitado art. 171, o PL 6.444/19 e o PL 4.447/21 pretendem incluir a figura conhecida como estelionato sentimental.
Segundo o autor do PL 6.444/19, cresce a cada dia o número de estelionatos praticados por pessoas que se aproximam do outro com a finalidade de se apropriar de seus bens, aproveitando-se de uma possível vulnerabilidade emocional e amorosa.
E afirma que, nessa espécie de estelionato, o prejuízo não é apenas material, mas moral e psicológico também.
Acreditamos ter razão as pretensões em análise, motivo pelo qual as acolhemos em nosso substitutivo.
Por fim, o PL 4.051/21 revoga o § 5º do art. 171 do CP, tornando incondicionada a ação penal pública no crime de estelionato.
Nesse ponto, constatamos ser necessária essa alteração a fim de ofertar uma maior proteção ao bem jurídico tutelado.
Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.229, de 2015; do Projeto de Lei nº 9.441, de 2017; do Projeto de Lei nº 519, de 2019; do Projeto de Lei nº 964, de 2019; do Projeto de Lei nº 1.127, de 2019; do Projeto de Lei nº 2.512, de 2019; do Projeto de Lei nº 6.444, de 2019; do Projeto de Lei nº 3.376, de 2020; do Projeto de Lei nº 3.924, de 2020; do Projeto de Lei nº 3.925, de 2020; do Projeto de Lei nº 5.259, de 2020; do Projeto de Lei nº 224, de 2021; do Projeto de Lei nº 2.905, de 2021; do Projeto de Lei nº 3.196, de 2021; do Projeto de Lei nº 4.051, de 2021; do Projeto de Lei nº 4.447, de 2021; do Projeto de Lei nº 2.042, de 2022; e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; na forma do substitutivo anexo."
Esse é o nosso voto e o nosso parecer ao substitutivo, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar favoravelmente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós não temos como hábito achar que os problemas do Brasil se resolvem com agravamento penal. Aliás, esta Câmara está acometida por uma profunda demagogia, um populismo penal que fez inclusive com que ontem se retirasse aqui o direito à saída temporária dos presos que já estão no cumprimento final das suas próprias sentenças. É uma prova para que possam ser testados para a volta ao convívio familiar, presos que já estão em regime semiaberto. Nós sabemos que há um populismo penal e uma tentativa de dizer que todos os problemas do Brasil se resolvem com balas e com grades. Na verdade, temos a terceira maior população carcerária.
15:24
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Mas, no que diz respeito a essa condição de agravar determinados crimes, guardamos um parecer ou uma avaliação favorável, porque estamos lidando, primeiro, com o estelionato feito através de meios digitais, que era uma coisa que não podia ser prevista algum tempo atrás. E, segundo, esse crime tem como vítimas pessoas idosas e também pessoas com deficiência, enfim, pessoas que passam por uma situação de vulnerabilização, e essa situação de vulnerabilização é utilizada para que alguém possa dela se beneficiar.
Há avanços no que diz respeito às violências, inclusive à violência patrimonial, na própria Lei Maria da Penha, quando se caracterizam outros tipos de violência, e, a partir desses tipos de violência, se caracteriza, dentre outras, a violência patrimonial, que é a violência doméstica que não deixa marca na pele, mas guarda profundas marcas na própria alma.
Então, nesse caso, em que não estamos falando de um novo tipo penal, mas de um agravamento do cometimento de estelionato com esse rol de vítimas, achamos plausível que tenha o nosso acordo essa proposição, em função do que representa no que diz respeito à necessidade de defendermos os direitos da pessoa com deficiência e também das pessoas idosas, embora tenhamos a clareza de que recrudescimento e agravamento penal não contribuem efetivamente para o combate à própria violência.
Por isso, com todas essas ressalvas, votamos favoravelmente à proposição.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, a Sra. Bia Kicis, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Dra. Soraya Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PTB - ES) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário, que obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Emenda de nº 1 sugere a supressão do § 7º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal — CP), acrescentado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 224, de 2021, que pretende vedar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição ou substituição de pena se o criminoso for primário e o prejuízo for de pequeno valor, (prevista no § 1º do art. 171 do CP), à modalidade qualificada do estelionato.
Por sua vez, a Emenda de nº 2 modifica o § 3º do art. 158 do Código Penal, para incluir a realização de transação bancária efetuada por intermédio de dispositivos eletrônicos, bem como para aumentar as penas cominadas.
Não obstante, insere novo inciso no § 2º do art. 171 do CP para prever a conduta de viabilizar contas bancárias por terceiros para o cometimento de fraude.
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Outrossim, acresce um parágrafo único no art. 940 do Código Civil, a fim de determinar o pagamento em dobro do valor indevidamente recebido pela pessoa física ou jurídica que não o devolver de forma voluntária e imediata ao titular."
É o relatório.
Voto do Relator
Após detida análise, entendemos que a Emenda nº 1 não deve ser acatada.
De fato, não há motivo idôneo para que não se aplique a previsão contida no § 1º do art. 171 do Código Penal ao estelionato cometido por meio eletrônico.
No entanto, tendo em vista que o substitutivo apresentado não acolheu a previsão do § 7º do art. 171 do Código Penal, acrescentado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 224, de 2021, a matéria objeto da emenda ficou prejudicada.
No que tange à Emenda nº 2, acolhemos parcialmente a sua pretensão, incorporando apenas as inovações de natureza penal, haja vista que conferem maior proteção à sociedade para utilização das ferramentas disponibilizadas pelas instituições financeiras.
Ante o exposto, no âmbito (...) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela:
a) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, mas, no mérito, somos pela sua rejeição;
b) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2, e, no mérito, somos pela sua aprovação na forma da subemenda substitutiva global ora apresentada."
É o nosso parecer e voto, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
(Durante o discurso do Sr. Subtenente Gonzaga, a Sra. Dra. Soraya Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Bia Kicis, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, não havendo destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós já nos posicionamos favoravelmente à matéria, porque achamos que justifica o agravamento no que diz respeito ao estelionato que se utiliza de uma condição de vulnerabilização, porque não são vulneráveis as pessoas, mas são vulnerabilizadas; utiliza-se dessa condição de vulnerabilização para se auferirem, de forma ilícita, ganhos.
Portanto, achamos que se justifica o agravo no que diz respeito, primeiro, à forma digital, porque é nova essa forma digital; segundo, a pessoas idosas, quando o estelionato é cometido contra pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Por isso, o projeto terá o nosso voto favorável, ainda que reafirmemos que o populismo e a demagogia penal que pululam nesta Casa não sejam o instrumento necessário para que se possa, de fato, combater a violência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - "Sim" para todos?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O PSOL orienta o voto "não".
Podem trocar, por favor, ali no painel.
Pois não, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Com todo o respeito ao Relator e bem tranquilamente, é porque nós temos uma posição de que o recrudescimento de penas, o seu agravamento ou mesmo a criação de novos tipos penais não resultam, de fato, no enfrentamento para que esses crimes sejam praticados.
Temos o hábito aqui no Parlamento, praticamente semanalmente, de criar novos tipos penais, aumentar a pena para diversas mazelas, inclusive no tema do enfrentamento à violência contra as mulheres, furto, roubo e outras modalidades de crime. Mas, ainda assim, com isso, nenhum desses crimes, de fato, são combatidos. Enquanto não houver uma estrutura de inteligência, de tecnologia, de enfrentamento, de fato, para que práticas como essa não sejam feitas, não vai haver nenhum resultado efetivo. O que vai haver, talvez, é o hiperencarceramento, as pessoas ficando mais tempo dentro daquelas masmorras, sem nenhuma efetividade, de fato, para a sociedade.
15:32
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Respeitamos as demais opiniões, mas esse é o nosso posicionamento de princípio para essa e para as demais matérias.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PSOL.
Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os apensados e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PSOL.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sra. Presidente, gostaria de falar por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu considero importante fazer essa observação aqui após a fala da Deputada Sâmia para deixar registrado — eu tenho dito, insistido aqui desta tribuna — que, a cada passo que damos na legislação penal, de execução penal e processual penal, nós comemoramos, porque o Brasil tem um índice inaceitável de criminalidade, de violência, de homicídios, um baixo índice de elucidação de crimes. Eu espero que o próximo Governo, seja ele qual for, possa, de fato, junto com a Câmara, fazer um esforço para que possamos adotar no Brasil a chamada polícia de ciclo completo.
O que a Deputada Sâmia traz é extremamente relevante porque, na nossa compreensão, o Brasil continua sendo uma vergonha em termos de índice de criminalidade, de índice de impunidade, de índice de elucidação de crimes — um dos mais baixos do mundo — e é o único País do mundo, Deputada Sâmia, que tem esse modelo de atuação das polícias. O que prevalece no mundo é a chamada polícia de ciclo completo, em que a investigação é inerente à condição de polícia, não importa se é Polícia Militar ou militarizada.
Há uma discussão no Brasil sobre desmilitarização que, na minha perspectiva, está superada. Nós estamos conseguindo demonstrar que não é o caráter militar da polícia que a deixa em dificuldade, que a impede de fazer a investigação. O que a impede é a Constituição, que não deu a ela essa competência. Nós temos polícias militarizadas mundo afora que fazem ciclo completo, que fazem investigação.
Portanto, eu quero me somar mais uma vez e fazer um apelo, mais uma vez, Deputada Bia, V.Exa., que é tão entusiasta quanto eu dessa tese: que nós possamos, quem sabe, ainda após as eleições, pelo menos admitir essas PECs na CCJ, e que nós possamos entrar ano que vem, quem quer que aqui esteja, com a responsabilidade de fazer o Congresso avançar nessa pauta. Senão, nós vamos repetir esses comportamentos de rever a legislação penal, mas não teremos essas pessoas chegando à Justiça porque não haverá investigação a seu tempo e hora.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passamos agora ao Requerimento de Urgência nº 1.097, de 2022:
Sr. Presidente,
Nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.402, de 2022, que "Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria".
Sala das Sessões
Ubiratan Sanderson
Deputado Federal (PL/RS)
Para encaminhar favoravelmente, está inscrito apenas o Deputado Sanderson, que não está presente, e não há nenhum Parlamentar contrário.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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Passamos agora então ao Projeto de Lei nº 1.402, de 2022, do Deputado Sanderson.
PROJETO DE LEI Nº 1.402, DE 2022
(DO SR. SANDERSON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.402, de 2022, que inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Pendente de pareceres das Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Gostaria de autorização para ir direto ao voto.
"O Panteão da Liberdade e da Democracia Tancredo Neves é um monumento cívico, construído na Capital da República, que tem como objetivo precípuo homenagear os brasileiros e brasileiras que, em vida, dignificaram a Nação com sua atuação, mediante a inscrição de seus nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Eis que vem à análise do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.402, de 2022, de autoria do Deputado Sanderson, que pretende inscrever o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no referido Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Quem foi o brasileiro Marcílio Dias, falecido há 157 anos com apenas 27 anos de idade? O que fez ele para merecer tal honraria e reconhecimento, ao ponto de ter seu nome consagrado no Panteão da Pátria?
De origem humilde, em 1855, ingressou aos 17 anos na Armada Imperial e foi aluno na Escola Prática de Artilharia. Anos mais tarde, irromperia a Guerra do Paraguai, na qual sua bravura seria demonstrada nas Batalhas de Paysandú e de Riachuelo. O ato que o consagraria, e que também lhe custou a vida, foi sua aguerrida defesa do pavilhão nacional. Ao ter sua corveta abordada pelo inimigo e invadida por marinheiros paraguaios, defendeu arduamente a bandeira do então Império do Brasil, tendo abatido dois adversários. Perdeu, porém, o braço, perecendo a causa dos ferimentos no dia seguinte.
A História de um País não se faz apenas pela ação dos seus governantes, políticos, magistrados, mas também pela atuação de cada um que, sem afã de glória imediata, cumpre o seu dever com devoção ao País.
Inscrever o nome de Marcílio Dias no Panteão da Pátria é o reconhecimento desta Casa legislativa a quem honrou seu País. Será ele, portanto, o primeiro militar negro a ter seu nome inscrito no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”, razão pela qual considero que essa proposição legislativa é meritória e merece o apoio de todos os Parlamentares.
Vale ressaltar que a presente proposição legislativa cumpre todos os requisitos da Lei nº 11.597, de 2007, modificada pelas Leis nº 13.229, de 2015, e nº 13.433, de 2017.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.402, de 2022. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.402, de 2022.
Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2022."
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO.
15:40
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passa-se à discussão.
Não há oradores inscritos, portanto declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.402, de 2022.
Pergunto se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
"Sim" para todos.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu gostaria de registrar as minhas felicitações à Marinha do Brasil, dizer que esse projeto é muito importante, cumprimentar o Deputado Sanderson, a Deputada Dra. Soraya Manato pela relatoria e todas as Forças Armadas, e dizer que nunca é demais nós fazermos o reconhecimento aos heróis e heroínas da Pátria.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu peço só 1 minuto, por favor. Eu queria cumprimentar e parabenizar o Deputado Sanderson e agradecer ao assessor parlamentar João Carlos e à minha assessoria em nome da Dionara.
E queria parabenizar realmente a Marinha do Brasil. Nós temos muito orgulho das nossas Forças Armadas.
O homenageado de hoje realmente foi um praça, um marinheiro. Normalmente, quem recebe essa condecoração são militares de alta patente. Mas, por todo o trabalho que ele fez de amor à Pátria, após ter morrido abraçado à bandeira do Brasil, é mais do que merecedor dessa honraria.
Então, nós ficamos muito felizes de poder proporcionar isso ao Brasil, à Marinha do Brasil, às Forças Armadas.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Antes de passar ao tempo de Liderança — temos dois Líderes inscritos —, eu quero registrar também minha alegria, como sobrinha de três oficiais da Marinha e grande apoiadora das Forças Armadas e da Marinha, por presidir esta sessão no momento em que se aprova esse projeto de lei. Realmente é meritório.
Quando estamos em tempos em que observamos, às vezes, a bandeira do Brasil ser até pisoteada, saber que um marinheiro, um praça da Marinha deu a sua vida para proteger a nossa bandeira nos enche de emoção e orgulho, de um sentimento de dever cumprido com a aprovação desse projeto.
Eu quero também comunicar, com muita alegria, que o policial legislativo federal Antonio Carlos Fortunato de Anchieta Junior participou dos Jogos Mundiais de Polícias e Bombeiros, World Police & Fire Games, realizado em Roterdã, na Holanda, entre os dias 22 e 31 de julho, e foi campeão mundial em duas modalidades: jiu-jítsu na categoria faixa roxa de até 100,2 quilos e na categoria faixa roxa no gi, sem quimono, peso acima dos 94 quilos.
15:44
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Então, eu quero parabenizar o nosso policial legislativo Antonio Carlos Fortunato e todos os demais policiais legislativos, que sempre são devidamente homenageados aqui por nós, como numa sessão solene que tivemos há pouco tempo no Senado. Eu quero dizer que nunca é demais, na verdade, nós homenagearmos os homens e mulheres que aqui cuidam da nossa proteção todos os dias.
Eu passo a palavra agora ao Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Bia Kicis, nossa Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para dizer da felicidade que nós temos de estar praticamente encerrando este semestre com os trabalhos da primeira semana do mês de agosto. Eu acho que foi uma semana produtiva no Parlamento brasileiro. Votamos leis importantes de enfrentamento à violência, garantindo aos operadores da segurança e também do Judiciário ferramentas objetivas e contundentes para combater a criminalidade e a impunidade no Brasil.
Eu queria também, Sra. Presidente, fazer um registro. Amanhã, será inaugurada, lá na cidade de Vila Velha, uma praça no Bairro de Itapuã, um bairro tradicional da cidade, a Praça Agenor Moreira, que recebeu investimentos de recursos federais. Eu tive a oportunidade de destinar 800 mil reais para a reforma daquela praça no ano passado, a pedido do Vereador Flávio Pires e também da liderança comunitária Toninho Soares.
Quero, neste momento, parabenizar os moradores, que vão ganhar um grande presente. Esta é uma parceria nossa com a Prefeitura Municipal de Vila Velha, a Prefeitura da qual eu tive a oportunidade de ser Prefeito de 2009 a 2012, hoje governada pelo Prefeito Arnaldo Borgo, o Arnaldinho Borgo. Temos uma parceria, já destinei para a cidade de Vila Velha mais de 27 milhões de reais em emendas para obras de infraestrutura, para a área da educação, da cultura, do esporte — praças, unidades de saúde —, e, agora, para a Praça Agenor Moreira.
Parabéns à comunidade de Itapuã!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Nós temos agora duas Líderes inscritas para falar: a Deputada Dra. Soraya Manato, pelo PTB, e a Deputada Sâmia Bomfim, pelo PSOL.
A Deputada Dra. Soraya Manato abre mão do tempo de Liderança, então já passo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, pelo PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu vou usar este tempo de Liderança para tratar de um assunto que eu não gostaria de abordar, mas eu acho necessário dar visibilidade a ele, porque foi muito abordado nos últimos dias nas redes sociais, na imprensa, e foi objeto de debate em especial das mulheres que estão na política.
Na última quinta-feira, eu recebi, por e-mail, ameaças de morte, de estupro, de violações e violências contra mim, contra minha família, meu filho, meu marido. E, infelizmente, isso não é um caso isolado, são sucessivas, são inúmeras as tentativas de intimidação das mulheres que estão na política. Eu não sou a única e não sou primeira.
Na mesma semana, aconteceu com a Manuela D'Ávila, ex-Deputada Federal pelo PCdoB; aconteceu também com a Duda, Vereadora pelo PDT em Belo Horizonte; na nossa bancada, a Deputada Talíria já passou por questões semelhantes; a Deputada Vivi já passou por questões semelhantes. Nós temos Deputadas e Vereadoras no Brasil inteiro que passam por questões semelhantes, e eu me pergunto até quando esse tipo de prática vai ser naturalizada e vai ser estimulada e alimentada por aqueles que hoje ocupam o poder no Brasil.
Há cerca de 1 ano, nós aprovamos a Lei nº 14.192, que inaugura no nosso País o tratamento sobre a violência política de gênero. Ela prevê detenção de 1 a 4 anos e ampliação para 6 anos, caso essas violações, intimidações e ameaças aconteçam através da Internet. É fundamental que esses casos sejam tratados com essa compreensão, porque a violência política de gênero é um instrumento para tentar nos fazer retroceder, porque sabem que a nossa participação nos espaços de poder significa a possibilidade de mulheres que vêm de baixo, que não têm apadrinhamento político, que são fruto de lutas legítimas pelos direitos humanos, pela educação, pelos direitos das mulheres, ocuparem-nos, justamente para representar aquelas e aqueles que não costumam ter voz, cujas pautas e temas acabam não tendo predominância no debate político. Sabemos que é assim. Quando não há Parlamentares com o nosso perfil aqui dentro, esses temas quase não são abordados, ou, quando são, isso ocorre sempre no viés da repressão e da discriminação contra esses segmentos sociais.
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É uma forma também de tentar nos fazer ter medo diante do processo eleitoral que se avizinha. Sabemos do papel que nós temos nas disputas gerais da sociedade, no enfrentamento ao Bolsonaro, ao bolsonarismo, à extrema-direita, em relação ao que fizeram durante o curso da pandemia da COVID-19, com o genocídio contra a população brasileira, a fome, a violência, a retirada de direito das trabalhadoras e dos trabalhadores, a agenda neoliberal.
Nós tomamos todas as medidas jurídicas e políticas necessárias para que não passem impunes crimes como esse. No meu caso, já há um inquérito aberto. Eu espero que com ciência, com tecnologia, seja possível identificar os responsáveis. Nós vamos acionar o TSE, que tem um grupo de trabalho específico, que trata do tema da violência política de gênero, organizado para as eleições.
Quero dizer que, acima de tudo, nada disso vai nos fazer arredar o pé ou retroceder um milímetro na nossa atuação. Nós vamos seguir com as nossas disputas políticas, dizendo o que for necessário no Parlamento. Vamos adotar, evidentemente, cada vez mais, medidas de proteção, de segurança, porque a conjuntura nos exige, mas vamos lutar bravamente contra esses bolsonaristas, misóginos, que querem nos calar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Fernando Rodolfo, do PL de Pernambuco, pelo tempo de Liderança do PL.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, público que nos acompanha pela TV Câmara, no dia 5 de setembro de 2018, eu estive pessoalmente na frente do presídio de Canhotinho, no Agreste de Pernambuco. O que eu fui fazer lá? Eu estive na frente daquele presídio para mostrar para todo mundo a pouca vergonha que é o sistema de saída temporária dos presos. Estamos falando de uma unidade prisional que tem mais ou menos 800 detentos, onde poucos trabalham — menos de cem —, e a maioria fica lá o dia inteiro de perna para cima, fora da cela, esperando chegar o dia de sair.
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Na quarta-feira, o Diretor do presídio chama lá os condenados por homicídio, eles fazem uma fila, colocam a tornozeleira, e mais de 500 vão para a rua. Passa-se 1 semana, voltam; na semana seguinte, é a mesma história, agora com os assaltantes; depois, com estupradores. E isso vai se repetindo o ano inteiro, até que cada grupo de assassinos tem o benefício de sair cinco vezes por ano para passar 7 dias fora da prisão.
Eu tomei isso como uma das principais pautas daquela campanha eleitoral de 2018. O povo de Pernambuco me elegeu e confiou que aqui nesta Casa eu iria trabalhar diuturnamente, sem medo, com coragem, coragem de enfrentar o sistema. E assim fizemos. A primeira coisa foi logo ser Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública. Lá nós tocamos o terror em cima de bandido. De lá para cá, até hoje, agosto de 2022, travamos aqui uma luta muito dura contra bandido, contra regalias para bandido, para endurecer a legislação.
Ontem foi um dia histórico para o nosso mandato, um dia histórico para esta Casa e para esta Legislatura. Aprovamos aqui o Projeto de Lei nº 6.579, que acaba com o benefício da saída temporária para esses vagabundos que estão no sistema prisional. E não só isso, dificulta a progressão de regime. Hoje, o camarada que está no fechado e vai migrar para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, precisa apenas de uma declaração do diretor do presídio de que ele tem bom comportamento. Isso agora vai acabar. Agora vai ser preciso haver um grupo multidisciplinar, formado por um jurista, um médico e um psicólogo que vão ter que atestar que aquele sujeito está em plenas condições de voltar ao convívio social, ou de fazer a migração de regime. Essa mordomia de bandido tem que acabar. Por isso, nós aprovamos essa lei ontem aqui. Eu tenho certeza de que não vamos parar por aqui. Nós demos um grande recado à sociedade brasileira de que este Parlamento está atento, está atento às demandas do povo, aos pleitos a sociedade.
Muita gente tem medo de falar sobre esse sistema de saída temporária, porque realmente não é para muitos. São poucos os que têm a coragem de vir aqui levantar a voz e se colocar como uma bandeira de luta contra o sistema de bandidos, contra o sistema prisional. Nós fizemos isso. Não nos arrependemos 1 minuto sequer, porque alguém tem que defender a sociedade.
Naquele dia, em 5 de setembro de 2018, no momento da saída dos presos, ainda alguns apontaram para mim e disseram que eu estava errado. Imagine, quem são eles, assassinos, matadores de gente, para dizer que alguém que defende a sociedade, ou se propõe, naquele momento, a defender a sociedade, como Deputado Federal, estava errado? Errados estavam eles, e eu os enfrentei e continuo enfrentando. Enfrentei lá e continuo enfrentando onde quer que eu esteja.
E não vamos parar por aqui. Vamos continuar lutando contra regalia para bandido!
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Há um projeto de lei de minha autoria que criminaliza o uso de celular dentro da unidade prisional. Bandido que for flagrado com celular vai passar mais 5 anos preso, se o projeto for aprovado. Vamos apresentar também um projeto para acabar com o auxílio-reclusão e as visitas íntimas no presídio. Bandido tem que saber que o crime não compensa. Eu disse isso no começo do meu mandato e estou dizendo hoje, muito satisfeito e feliz pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579. Acabou essa história de saída temporária! Vamos aguardar apenas a aprovação no Senado e depois a sanção do Presidente da República, para mostrar aos bandidos que nós estamos aqui vigilantes e trabalhando para enfrentar todas essas regalias.
Já disse em outras ocasiões e repito: vamos para o pleito eleitoral, mais uma vez. E quem defende bandido pode votar em outro Deputado, porque vai se decepcionar comigo. Eu, aqui em Brasília, aqui na Câmara dos Deputados, trabalho contra vagabundo, contra bandido, porque nós não podemos passar melzinho na chupeta de vagabundo nenhum.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Peço o registro desse discurso no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
Eu vou conceder 1 minuto à Deputada Eliza Virgínia antes de encerrarmos a sessão.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Presidente Bia Kicis, depois que nós aprovamos a restrição das saidinhas temporárias, tipificamos o crime do domínio das cidades para dar conta desses cangaceiros, eu me deparo com um projeto muito perigoso de um Deputado da Casa que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas polícias militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País, incluindo crime de uso de armas, munição letal ou não durante o policiamento de manifestações. Isso é muito grave! Nós não nos esquecemos do caso de Sininho. A Justiça do Rio condenou Sininho e outros ativistas à prisão por atos, em 2013, que culminaram no assassinato de um repórter. Nós não podemos nos esquecer do rapaz que foi empurrado contra um caminhão e ficou com traumatismo craniano numa manifestação do PT. Ele morreu há pouco tempo. Nós não podemos nos esquecer disso.
Presidente, será que nós vamos ter que discutir no Orçamento sobre verbas para comprar flores para os policiais, ou pombinhas de paz e amor, ou bandeirinhas brancas? É isso? Não podemos, de jeito nenhum, conceder isso e vamos lutar contra esse projeto, que é um projeto contra a nossa polícia, que está morrendo, sim. No Rio de Janeiro, a Deputada Major Fabiana vem combatendo muito isso. Os nossos policiais precisam de amparo legal para usar, sim, a força, quando for necessário.
Deus abençoe e proteja nossos policiais! Vamos acabar com esse projeto, se Deus quiser!
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 29 de agosto, com horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão. Um ótimo dia a todos!
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 59 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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