4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
120ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 2 de Agosto de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 227 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
13:56
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Eu gostaria de convidar a comparecer à tribuna a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB, que representa o Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas do Parlamento, esta tribuna é a representação popular, é a representação da democracia brasileira, e não podemos silenciá-la, principalmente num momento tão grave em que se encontra o País e num momento muito grave de ameaças à democracia brasileira.
Nós comunistas jamais silenciamos diante da fome, diante da perda de direitos, diante da desconstrução do Estado brasileiro, diante de mães pretas que choram a perda dos seus filhos pretos nas chacinas das periferias urbanas deste País. Nós comunistas já passamos por muita coisa — estados autoritários, ditadura, torturas, clandestinidade — e jamais silenciamos diante de ameaças tão profundas à democracia brasileira.
Repito a palavra democracia quantas vezes forem necessárias, quando vemos um chefe de Estado tentar submeter as Forças Armadas brasileiras a vexames permanentes, como vai fazer agora, no 7 de setembro, ao mudar seu roteiro botando tanques em Copacabana, para tentar usar as Forças Armadas para seu projeto eleitoreiro. É uma vergonha tentar se passar por proprietário das Forças Armadas e incitar à violência outras forças que portam armas, para subverter a hierarquia e tentar subverter a não aceitação de um resultado eleitoral — que ele sabe — de derrota iminente.
Ora, a sociedade brasileira não tem medo. Os comunistas, nós, e todas as forças democráticas deste País não temos medo. Crescem as manifestações das forças democráticas do Brasil, crescem os manifestos e os milhares de assinaturas que dizem que o sistema eleitoral brasileiro é lícito, é firme, e que a urna eletrônica é confiável. E nós faremos respeitar o resultado das urnas, bem como a liberdade de escolha do povo brasileiro. Nós não silenciamos. Nós guardamos o direito do sonho, da utopia e do futuro, porque o futuro deste País é o futuro da paz, da alegria, da felicidade, dos direitos, do amor, da solidariedade, do coletivo, do povo diverso, da cultura diversa, da religiosidade plural.
14:00
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Nós guardamos em nós o sonho da igualdade, da superação de todo e qualquer tipo de preconceito, da possibilidade real de que os caminhos precisam ser tecidos nas diferenças, precisam ser tecidos com amor ao nosso território, à nossa Nação chamada Brasil.
A bandeira verde e amarela se cruza com a bandeira vermelha da luta. Nós não temos medo de dizer isso. Nós comunistas somos da liberdade, da paz. Nós somos da liberdade de escolha e somos pela democracia no Brasil. Nós não silenciaremos frente a ameaças de golpe de nenhum tipo. Nós faremos o resultado deste País virar o Brasil e virar este momento de trevas que nós estamos vivendo.
Eu quero que nós tenhamos o que é real. É isto que o Brasil quer, é o que o povo brasileiro quer: ocupar as ruas, fazer valer seu direito de escolha.
O Brasil vai virar!
Lula na Presidência! Nós sabemos que este será o resultado das urnas em 2022.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali, representante do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro.
Convido à tribuna o Deputado Gustavo Fruet, do PDT, que representa o Estado do Paraná.
Deputado Gustavo Fruet, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luiz Lima.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei um projeto para suspender os efeitos do decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento, de 2021, que estabelece que o valor mínimo existencial será de 25% do salário mínimo, o que corresponde hoje a 303 reais.
Isso significa que, ao negociar dívidas, deve ser garantido que o cidadão, no caso o devedor, tenha ao menos 303 reais para sua subsistência. Reitero: 303 reais para a subsistência do cidadão! Isso corresponde a 10 reais e 10 centavos por dia para a sobrevivência do cidadão. A titulo de comparação, o valor fixado pelo Governo equivale a 42% da cesta básica de Curitiba, definida pelo DIEESE em R$713,68.
A medida, além de estimular o endividamento das famílias, coloca em risco a prática da sobrevivência. A pretexto de ampliar o acesso ao crédito e à terceira economia, o Governo está estimulando o endividamento de brasileiros que já enfrentam o desemprego, o exponencial crescimento da extrema pobreza, a alta inadimplência e o continuado aumento das taxas de juros.
O decreto não traz nenhuma proteção especial aos consumidores hipervulneráveis, como é o caso dos idosos, que enfrentam o assédio de instituições e, muitas vezes, são vítimas de crimes como fraude na contratação de consignados.
Em maio, eu já havia apresentado um projeto para impedir que instituições financeiras concedam empréstimo sem a solicitação dos consumidores. Parece óbvio, mas, sem que haja o pedido, muitos acabam recebendo recursos nas suas contas e acabam entrando no empréstimo, muitas vezes, sem ter a noção das taxas dos juros e do comprometimento da sua renda.
Isso tudo, no entanto, tem uma lógica e não deve ter sido mera coincidência. A Câmara aprovou a Lei do Superendividamento em 2021, medida esta regulamentada agora por decreto. Neste ano, a Câmara aprovou a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que permite que 40% da renda seja consignável. Quem recebe o benefício de prestação continuada e quem recebe o auxílio emergencial, ou o Auxílio Brasil, pode comprometer 40% da renda. Na sequência, a Casa aprova uma PEC que amplia os valores dos benefícios, porém até dezembro.
14:04
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Ou seja, existe toda uma lógica de, em vez de investir o recurso para a sobrevivência, para a luta diária pela alimentação, drenar boa parte desses recursos para o sistema financeiro, o que irá aumentar o comprometimento das famílias, como já mostra a Confederação Nacional do Comércio, que indica um endividamento de quase 75% dos brasileiros.
Presidente, essa situação não deve ser mera coincidência! É abjeto comprometer dessa maneira um recurso que deve ir para a assistência social.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Gustavo Fruet, representando o Estado do Paraná, filiado ao PDT.
Convido agora para fazer uso da palavra a Deputada Alice Portugal, representando o PCdoB do Estado da Bahia.
Deputada Alice, V.Exa. tem 3 minutinhos e um pouquinho mais se for da sua vontade e necessidade.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Querido Deputado Luiz Lima, Deputados, Deputadas, hoje nós teremos uma pauta muito diversificada, mas duas questões nos afligem.
A primeira questão trata do rol taxativo. Queremos votar o rol exemplificativo porque o rol taxativo mata. A Agência Nacional de Saúde tomou uma posição, evidentemente pressionada pelo mercado, pelos preços, que prejudica pacientes de doenças graves que precisam de respiradores, que precisam de home care. São, na verdade, procedimentos que, em geral, estão sendo adquiridos através de ações judiciais. E queremos que esses procedimentos fiquem absolutamente regulamentados.
Pois bem, o Presidente da Casa organizou um grupo de trabalho, do qual tive a honra de participar, presidido pelo Deputado Cezinha de Madureira, que criou um texto que é consensual. Então, é preciso votá-lo.
Quero também apelar para o Senado da República, a fim de que se comprometa a votar a matéria, porque a votaríamos aqui e imediatamente a votaríamos no Senado. Faço esse apelo para o Presidente Rodrigo Pacheco porque as famílias estão aí fora. Agora vamos ter um ato às 14 horas. Vamos buscar permanecer em vigília por esses pacientes que estão tendo os seus procedimentos negados pelos planos de saúde.
A segunda questão da pauta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trata de medicamento vendido em supermercado. Medicamento não é mercadoria. Eu reuni algumas perguntas que gostaria de fazer e deixar para que a população brasileira responda: "Ao chegar a um supermercado, vamos perguntar a quem, a um promotor de vendas?" "Quais desses xaropes não dão sono?" "Pode dar esse analgésico para criança?" "Posso dirigir depois de usar um relaxante muscular?" "Esse antialérgico dá sono ou não?" Quem vai responder essas perguntas no supermercado? Um promotor de vendas? O caixa, quando o medicamento estiver sendo computado para pagamento?.
Não é possível, Srs. Deputados, que especialmente em uma sessão remota não possamos argumentar sobre essa questão. As farmácias foram requalificadas no Brasil. É claro que pode haver uma ou outra que ainda se assemelhe a algo que não seja farmácia propriamente dita, mas essa não é mais a regra, é a absoluta exceção. Nós, farmacêuticos, temos a compreensão de que o medicamento cura, mas ele também pode adoecer e pode matar, se não for bem dispensado e administrado. O local de dispensar medicamento é onde haja um profissional formado que oriente, que conduza o uso racional do medicamento.
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Por isso, somos contra o Projeto de Lei nº 1.774, de 2019. Esperamos, principalmente, que a urgência não seja aprovada e muito menos o mérito seja apreciado. Ele já foi derrotado há muitos anos e suspendeu-se a venda. Mesmo medicamentos isentos de prescrição podem causar danos gigantescos à saúde se administrados de forma absolutamente irracional.
Esse é o nosso pedido, Sr. Presidente: rol exemplificativo porque é vida, e medicamento na farmácia protege a saúde.
Muito obrigada, Deputado Luiz Lima.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado pela participação, Deputada Alice Portugal.
Convido agora o quinto Deputado inscrito nas Breves Comunicações, o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão. (Pausa.)
O Deputado Hildo Rocha encontra-se na Casa, mas não está no plenário.
O sexto inscrito é o Deputado General Girão, do PL, representando o Rio Grande do Norte. (Pausa.)
Deputado Frei Anastacio Ribeiro, V.Exa. está inscrito? (Pausa.)
Então, eu gostaria de convidá-lo à tribuna, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, filiado ao PT, representando o Estado da Paraíba.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Luiz Lima.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu faço neste momento um apelo da tribuna desta Casa para o Prefeito de Campina Grande, o Sr. Bruno Cunha Lima, a fim de que ele olhe com mais sensibilidade a situação dos servidores públicos do Município.
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e Borborema — SINTAB reclama que a categoria está sendo perseguida pelo Prefeito. A entidade reclama dos salários defasados há 5 anos, da falta de diálogo, do corte de ponto e do desconto ilegal de salários até de quem não fez greve e estava de licença. O SINTAB reclama ainda da falta de funcionamento dos planos de cargos e salários e de equipamentos de trabalho para os profissionais de saúde. O sindicato afirma que até uma folga que existia na sexta-feira foi extinta pelo Prefeito.
Além disso tudo, o SINTAB também reclama que algumas unidades de saúde chegaram a ser interditadas por falta de condições de trabalho. O SINTAB afirma que a gestão de Bruno Cunha Lima leva terror, medo e insegurança alimentar para categoria.
Então, Sr. Presidente, eu faço desta tribuna um apelo para que o Prefeito Bruno devolva os salários dos servidores. Bruno, tenha mais atenção e humanidade para com essa categoria tão importante para o serviço público daquele Município.
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Sr. Presidente, uma pergunta que está sendo feita em todo o Brasil é a seguinte: por que tantos defuntos receberam o auxílio emergencial do Governo Bolsonaro? Resta saber quem recebeu esse dinheiro. O que chama mais a atenção é que muita gente viva, que passa fome, não conseguiu o benefício. Mas essa multidão de mortos, lá do Além, embolsou mais de 336 milhões de reais. O Governo tem que dar uma resposta a isso. Com certeza, Sr. Presidente, tem gente viva demais por trás dessa assombração dos cofres públicos.
Peço a V.Exa. que esses dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Será divulgado, sim, no programa A Voz do Brasil.
Seguindo a ordem de inscrição, convido o sétimo orador inscrito, o Deputado Otoni de Paula, representando o MDB do Estado do Rio de Janeiro. (Pausa.)
O Deputado Otoni de Paula não se encontra no plenário.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Paulo Foletto, representando o Espírito Santo, filiado ao PSB.
Deputado Paulo, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Luiz Lima.
População brasileira que nos vê pela TV Câmara, esse veículo de comunicação tão importante que divulga o que estamos fazendo e o que acontece aqui, na semana passada, nós vivemos lá no Estado do Espírito Santo um dia de festa. Infelizmente, em face do calendário eleitoral, algumas limitações são impostas a nós agentes públicos. Mas a Secretaria de Agricultura do Estado do Espírito Santo promoveu uma recepção e uma divulgação dos projetos que desenvolvemos enquanto estávamos lá na Secretaria.
Durante 3 anos e 2 meses, fizemos o maior investimento da história do Estado do Espírito Santo na agricultura e na pecuária, estimulando e incentivando muitos projetos de infraestrutura. Não existe agricultura, não existe sucessão rural, não existe valorização da figura feminina no campo se não contribuirmos com acesso através de estradas, pontes, asfaltamento, calçamento, energia. A energia é fundamental. A falta de energia é fator limitante ao crescimento de qualquer nação, de qualquer povo. Então, estamos destinando investimento recorde para a transformação da energia monofásica em energia trifásica, o que torna a energia muito mais barata. Os novos equipamentos que vêm sendo colocados no interior, principalmente secadoras, máquinas de pilar café, secadora de pimenta. A pimenta desponta no norte do Espírito Santo como nova fronteira econômica, para que não fiquemos apenas na dependência da cultura do café. Hoje a pimenta ocupa um espaço muito grande nas terras mais quentes do Espírito Santo.
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Essa infraestrutura foi muito bem acompanhada, com apoio, é claro, do Governador Casagrande, que aportava recursos para que pudéssemos sair de um investimento de 500 mil reais, de 600 mil reais por ano, que era o que se investia em energia, para 5 milhões de reais, e, se fosse preciso, mais 1 milhão de reais, mais 2 milhões de reais, porque há o entendimento de nossa parte de que não pode mais haver limitação ao crescimento por causa de energia.
A Internet é fundamental. Sem comunicação no campo, sem comunicação no interior, nossa juventude não se sente bem. É claro que todos nós queremos ter um celular na mão, para informação, para conhecimento, para comunicação, mas para a juventude há ainda o lazer ligado à comunicação, aos grupos de WhatsApp, aos amigos, às amigas, além do uso para estudo, para elaboração de trabalhos de faculdade, que podem ser feitos pelo celular. Hoje há condições de se fazer um curso superior pelo celular.
Estamos às vésperas de fechar um projeto com as operadoras de telefonia. No passado, nós utilizamos as torres de telefonia celular. Esclareço à população capixaba que a Vivo, que era a grande detentora, saiu do projeto, deixou o processo, e nós ficamos realmente parados um bom tempo. Mas agora, em conjunto com as três operadoras, estamos desenvolvendo um consórcio, para quem se habilitar, para instalar 120, 130, 140, 150 torres, o que for necessário para que a comunicação, a Internet e a telefonia rural sejam acessadas por toda a nossa população.
Até investimento em pesquisa com orçamento do Estado nós fizemos: 21 milhões e 500 mil reais foram destinados do nosso orçamento para que INCAPER, IDAF e CEASA, com os mestres e doutores, nos apresentassem projetos de pesquisa, todos eles vinculados à extensão rural. Não era hora de fazer paper, de fazer papel, de fazer pesquisa de genética, era a hora da extensão rural. Todo esse recurso foi absorvido, principalmente pelo INCAPER, por seus pesquisadores, mas, pela primeira vez, o IDAF participou do nosso chamado banco de projetos, abocanhando 23% a 25% do recurso destinado.
Presidente Luiz Lima, esse foi um orçamento recorde, um momento muito produtivo na minha vida pública. Depois de construir a minha família, acho que esse foi o momento mais produtivo da minha vida pública, porque pude contribuir para o desenvolvimento da agricultura, da pecuária e da pesca no Estado do Espírito Santo, fator de equilíbrio em 80% dos nossos Municípios, que têm sua economia fundeada e baseada na agricultura e na pecuária.
No mais, um abraço. Nós estamos neste esforço concentrado aqui em Brasília para votar as pautas necessárias à população brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Paulo Foletto, representante do Espírito Santo filiado ao PSB. Parabéns pela sua presença aqui nesta terça-feira, dia 2 de agosto.
Eu gostaria de convidar à tribuna o Deputado José Medeiros, filiado ao PL, representante do Mato Grosso. Mas, antes, darei 1 minuto ou um pouco mais ao Deputado Aliel Machado, se não me engano natural de Ponta Grossa, no Paraná.
Deputado Aliel, fique à vontade.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luiz Lima.
Eu uso esta tribuna no dia de hoje para fazer referência à visita da Prefeita Elisangela Pedroso, do Município de Carambeí, a primeira mulher da história a comandar esse Município, que tenho muito orgulho de representar aqui em Brasília. Junto com o Davi, estamos cumprindo uma agenda extensa. Já estivemos no FNDE, no Ministério do Desenvolvimento Regional e no Ministério da Saúde. Em pauta nessas agendas importantes, melhorias para o Município de Carambeí, que tem hoje a gestão competente de uma mulher corajosa, que tem bons projetos, Município que eu tenho muito orgulho de representar aqui em Brasília.
14:20
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Além do novo CMEI, lá no Eldorado, nós estamos tratando da liberação de recursos para a retomada das obras da escola do Boqueirão e a aquisição de equipamentos para a saúde e para as nossas estradas.
Parabéns, Prefeita Elisangela e toda a sua equipe.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Aliel Machado.
Já na tribuna, o Deputado José Medeiros, filiado ao PL, representante do Mato Grosso.
Deputado José Medeiros, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu trouxe o meu discurso escrito, para ser mais rápido.
Foi noticiada por um site de comunicação do meu Estado, o Isso É, uma matéria sobre a FUNAI, com a seguinte manchete: Governo certificou 239 mil hectares de fazendas dentro de áreas indígenas. Eu queria fazer um esclarecimento. Com certeza, o jornalista ou pegou esses dados de fontes que não eram confiáveis, ou foi mal informado, e essa má informação é muito agressiva e prejudica quem está no campo. Na prática, o texto é um ataque à Instrução Normativa nº 9, de 2020, da FUNAI, e, ao contrário do que a matéria faz parecer, esse ato normativo é muito importante para corrigir erros históricos que atentam contra o direito de propriedade.
Nesse contexto, é sempre importante lembrar as proteções constitucionais asseguradas aos cidadãos desta República, afinal, é imperioso para o bom fundamento de qualquer economia saudável que o Estado não possa intervir arbitrariamente na propriedade. Além disso, havendo necessidade de intervenção na propriedade privada, a regra é indenizar os proprietários lesados.
Sobre o tema, também é fundamental considerar que a proteção constitucional foi regulamentada pelo Decreto nº 1.775, de 1996. Entre suas disposições, o normativo estabelece condições para que alguma área passe ao domínio da União. Entre elas, é indispensável que haja um processo específico e que ele seja homologado, bem como seja feito o registro de área na Secretaria do Patrimônio da União.
Para que quem está nos ouvindo possa entender, algumas áreas indígenas para as quais foi requerida a expansão, no momento em que as propriedades do seu entorno eram meramente aventadas na imprensa, Deputado General Girão, já faziam o cadastro no SIGEF, e aquela área passava a sofrer efeitos de área indígena. Aí não se podia mais fazer nada, o que era um absurdo completo. A União corrigiu isso.
Eu venho fazer esta correção porque, afinal, o texto induz o leitor a acreditar que as áreas já estavam demarcadas como terras indígenas, sem levar em conta que isso depende de um processo com rito próprio, o qual não foi devidamente observado. Essa indução ao erro é um atentado aos pilares da República. A matéria deixa de mencionar, mas ela trata de um caso cujo processo demarcatório sequer teve as diligências técnicas e os procedimentos finalizados, de modo que não está pronto para ser homologado. Ainda que tivesse sido, em momento algum se tratou da indenização aos proprietários rurais.
14:24
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Já me encaminho para o final, Sr. Presidente.
Desse modo, a matéria trata como indevida situação que está em plena conformidade com os princípios constitucionais brasileiros. Isso não pode ser admitido, Sr. Presidente, afinal a propriedade privada e o princípio do devido processo legal figuram entre os direitos fundamentais do nosso sistema jurídico, e, como parte de suas cláusulas pétreas, não podem ser suprimidos nem mesmo por emenda constitucional.
Além disso, quero ilustrar a importância do devido processo legal especificamente quanto aos casos tratados na matéria. Atualmente, a FUNAI tem atuado sem as irregularidades praticadas em gestões anteriores, com respeito ao que dispõe a Lei nº 10.267, de 2001. De acordo com essa normativa, os detentores de imóveis rurais são obrigados a realizar georreferenciamento de seus imóveis e a certificá-los no SIGEF. Até pouco tempo atrás, a FUNAI impedia unilateralmente o exercício desse direito e causava prejuízo, sem participar do processo demarcatório. Fica, então, a dúvida: será que devemos defender esse impositivo arbitrário? Não devemos.
Com relação especificamente à região denominada Porquinhos dos Kanela-Apãnjekra, a matéria jornalística deixa de mencionar o principal: em julgamento realizado dia 21 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal invalidou a portaria do Ministério da Justiça que declarou a região como terra indígena. Foi invalidada! Nesses termos, impedir que os proprietários rurais certifiquem os seus imóveis na área caracteriza afronta a decisão do STF.
Por fim, quero reparar as críticas da matéria às certificações ocorridas no Estado de Mato Grosso do Sul, porque o texto deixa de mencionar que a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, por unanimidade, pedido de anulação da Instrução Normativa nº 9 da FUNAI.
Assim, Sr. Presidente, é completamente fora de qualquer razoabilidade a matéria. Eu, respeitosamente, discordo, e peço correção ao jornalista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado José Medeiros, representante do Mato Grosso, filiado ao PL.
Eu gostaria de convidar agora à tribuna o sexto Deputado inscrito para as Breves Comunicações, o Deputado General Girão, representante Rio Grande do Norte, filiado ao PL.
Deputado General Girão, V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Deputado Luiz Lima. É muito bom saber que V.Exa. está nadando de braçadas na Mesa da Câmara. Eu gostaria que o nosso pronunciamento tivesse espaço no programa A Voz do Brasil. É uma pena que não seja nossa a voz que aparece lá, mas apenas uma transcrição do que falamos. Isso é lamentável, não é, Deputado José Medeiros? Seria interessante que pudéssemos ser ouvidos pelas pessoas que estão lá no interior do nosso Rio Grande do Norte, não é, meu conterrâneo?
Hoje vou falar sobre dois temas bastante importantes. Eu gostaria de iniciar dizendo que faço minhas as suas palavras, Deputado José Medeiros, em relação a esse processo demarcatório de terras indígenas. Infelizmente, há mais de 30, ou até de 40 anos, vivemos no Brasil um processo, vamos dizer assim, de ações não muito regulares de demarcação de terras indígenas, algumas com laudos antropológicos fraudados, como é o caso da Raposa Serra do Sol, e referendadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Mais uma vez, eu não consigo falar desta tribuna, Deputado Luiz Lima, sem lembrar alguma coisa errada do vizinho aqui ao lado. Eu nem gosto nem dizer, mas é isso mesmo. Lamentável!
Faço minhas as palavras do Deputado José Medeiros. A insegurança jurídica que envolve a demarcação de terras indígenas neste País é muito grande. As pessoas que produzem não sabem mais onde produzir, porque qualquer região do Brasil pode ser terra indígena. O General Heleno falou muito bem em 2009 quando disse, numa ação aqui em Brasília, que, se tudo que foi ocupado pelos antepassados pudesse ser chamado de terra indígena, a Avenida Vieira Souto, a Avenida Nossa Senhora de Copacabana e a Avenida Atlântica seriam terra indígena, porque lá moravam os nativos que encontramos no Rio de Janeiro.
14:28
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Vamos falar sobre a "despiora". A "despiora" tem de ser puxada de bem antes, a partir de 2014, de 2015, de 2016, de 2017, de 2018. Vejam os números de 2018: o desemprego estava em 12,30%. Agora, em 2022, apesar da pandemia, da guerra da Rússia contra a Ucrânia, apesar dessa loucura, dessa guerra ideológica, o nosso desemprego está em 9,30%. O PIB, naquela época, em 2017, em 2018, era de 1,80%; hoje, está em 4,60%. O déficit fiscal era de 108 bilhões de reais em 2018; em 2022, o superávit é de 109 bilhões de reais. As estatais davam prejuízo de 1,80 bilhão de reais; hoje, as estatais dão lucro de 187 bilhões de reais. E a violência? Naquela época, nós tínhamos, de crimes violentos letais intencionais, mais de 61 mil homicídios por ano; agora, estamos com 41 mil homicídios. São números altos ainda, e precisamos corrigir muita coisa na segurança pública para reduzirmos esses números.
O que eu estou dizendo é o seguinte, Deputado Luiz Lima: o Brasil está "despiorando", não é? É impressionante isso. A culpa é de quem? A culpa é do Presidente Bolsonaro. Ele é que está "despiorando" o Brasil. É assim que essa Esquerda, vamos dizer, alienada, continua dizendo: "A culpa é do Presidente Bolsonaro".
Se não bastasse esse clima de "despiora" que estamos vivendo, precisamos, sim, melhorar o nosso Rio Grande do Norte. O Estado tem no Governo o PT, que a cada dia piora mais. A Governadora atrapalha. O lema dizia "trabalha", mas não é esse, é parecido, não é "trabalha", é "atrapalha". Ela proibiu, limitou, reduziu as chances de realização da obra de recuperação asfáltica da Estrada do Melão, importantíssima para a produção de melão no nosso Rio Grande do Norte — Deputado João Maia está chegando aqui, agora —, e a obra está atrasada até hoje. A CODEVASF tinha recursos na mão para começar a obra em 45 dias. Há quase 4 meses a obra continua parada, porque faltam detalhes que o Governo do Estado não libera. É impressionante como as estradas do Rio Grande do Norte são chamadas de buracos. No intervalo dos buracos, nós encontramos pequenos trechos de estrada. Em vez de serem trechos de estrada com pequenos trechos de buracos, é exatamente o contrário, são trechos de buracos. É um queijo suíço com estradas no meio. É uma pena esse desgoverno.
Para acabar com a coisa toda, a Governadora é professora de origem e deveria estar com as aulas prontas para recomeçar. Entretanto, quando a pandemia foi considerada controlada e havia condições de retomada das aulas, nos nossos colégios estaduais não havia condições de as aulas acontecerem, porque não estavam prontos. Lamentavelmente, nem na área dela ela conseguiu.
Lamentável, mas está acabando.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado General Girão, representando o Estado do Rio Grande do Norte, filiado ao PL.
Gostaria de seguir com a ordem de inscritos. O 9º inscrito é o Deputado Henrique Fontana, do Rio Grande do Sul, filiado ao PT. (Pausa.)
S.Exa. está presente na Câmara dos Deputados, mas não no plenário.
Seguindo a ordem, o 13º inscrito — coincidência, hein, Deputado Bohn Gass — será o Deputado Bohn Gass, representando o Rio Grande do Sul, filiado ao Partido dos Trabalhadores.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O 13 nos alegra profundamente.
Queria saudá-lo na condução dos trabalhos, Deputado Luiz Lima, saudar os colegas Deputados e dizer até que ponto está chegando a escalada crescente de desespero do Bolsonaro vendo a derrota chegar, bater à sua porta.
Ele começa a fazer coisas que sempre foi contra. Faz o que sempre negou. Sempre negou ajudar os pobres, fazia mi-mi-mi contra um grande programa do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, que foi o Bolsa Família, uma rede de proteção social às pessoas. Ele acabou com o Programa Bolsa Família. Queria 200 reais no período do auxílio emergencial na pandemia. Ele foi o grande responsável pela quantidade de mortes, negando a ciência. E, agora, os 400 reais, que eram para ser apenas até o final do ano, nós conseguimos pressionar para que fossem para as pessoas que mais precisam, pois cresce a vulnerabilidade social. E conseguimos pressionar para que chegassem a todo o período, não apenas até o final do ano, como ele desejou, os 400 reais. Só no período eleitoral agora, apresenta os 600 reais.
Eu tenho conversado com muitas pessoas. Os Deputados devem ter ouvido. As pessoas estão dizendo o seguinte: "Os 600 reais só saíram por causa do Lula, porque ele já anunciou que vai manter esse programa permanente para as pessoas que precisam".
Então, se hoje o Bolsonaro faz o que ele sempre foi contra, é porque ele está vendo que vai perder. Ele é contra o Lula. Então, coloca 600 reais, porque o PT e o Lula sempre os defenderam. Ajudar os caminhoneiros para reduzir o preço do diesel, nós sempre defendemos isso. O responsável em aumentar o preço do diesel, da gasolina, do gás de cozinha se chama Jair Messias Bolsonaro. Ele destruiu a nossa PETROBRAS, entregou-a para as grandes petrolíferas, entregou-a para os acionistas para ganharem bilhões, e o povo pagando a conta.
Bom, o povo está dizendo o seguinte: "Se o Lula continuar subindo na pesquisa, vai descer mais um pouco, vai baixar o preço, só nesse período". O Lula já tem o compromisso de isso ser permanente. Então, Bolsonaro, no eminente desespero da sua derrota, faz o que ele sempre foi contra, porque foi o gerador dos preços altos. Ele foi o gerador da vulnerabilidade social.
A segunda atitude — e essa nós temos que negar totalmente — é uma excrecência. É um absurdo se cogitar a possibilidade de transformar, de dar um cargo de Senador biônico, no momento que ele perder a eleição e ter que responder perante a Justiça; talvez vá para a cadeia pelos crimes que cometeu. Transformaram um processo nesta Casa para ele ter os benefícios, as prerrogativas de Senador. Isso é uma excrecência que nós não podemos aceitar. Isso não faz parte da democracia brasileira.
E a terceira mostra de que ele está totalmente perdido é a chamada para um ato no Sete de Setembro. Depois do fracasso da chamada para derrotar as instituições, para tentar invadir o Supremo Tribunal Federal — o que ele fez no ano passado —, para agredir a democracia, esta Casa, este Congresso, ele novamente está chamando para um ato, agora para o Sete de Setembro. São esses os sinais do desespero, e ninguém os sustenta. É por isso que eu queria, Presidente, parabenizar todos aqueles que estão com a Carta pela Democracia.
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A Carta pela Democracia, assinada no início pelo povo da universidade de São Paulo, já tem mais de 600 mil assinaturas no País. Eu sou um desses signatários. Vão crescer muito mais as assinaturas dessa carta, porque as pessoas querem democracia.
Para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte. Quando o Bolsonaro tenta esculhambar as eleições, quando ele agride as urnas, não é porque ele tem medo das urnas, desconfia das urnas, pois ele se elegeu pelas urnas eletrônicas. Ele tem medo não é das urnas, mas do que sairá delas. E o que sairá das urnas não é Bolsonaro. O que sairá das urnas é um projeto para reconstruir o País, para dar vida ao povo, que poderá comer carne, comprar sua cervejinha, ter emprego, respirar, ter democracia. A criança será bem atendida, o jovem estará na universidade, os idosos serão respeitados. Este País precisa ser reconstruído.
Então, de um lado, há o desespero de um presidente que faz o que nunca quis fazer e, do outro lado, a esperança da democracia.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente José Medeiros. É uma honra ter V.Exa. presidindo esta sessão.
Presidente, há pouco eu recebi um telefonema de uma senhora chamada D. Augusta, residente numa pequena cidade do Estado do Rio de Janeiro chamada Laje do Muriaé, de apenas 8 mil habitantes. A D. Augusta nasceu em 1940, portanto eu imagino que ela completou ou está prestes a completar 82 anos.
Durante o meu mandato, eu estive nos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Graças a Deus, eu não fiz nenhuma viagem ao exterior, dediquei-me, de fato, a conhecer o Estado do Rio de Janeiro.
A D. Augusta foi uma das eleitoras que eu conheci na campanha de 2018 e que, desde então, me escreve bastante. Eu gosto muito de ouvir as pessoas com mais idade. A D. Augusta nasceu no meio da primeira Era Vargas. A primeira Era Vargas foi de 1930 a 1945. D. Augusta nasceu em 1940. Ela vivenciou o retorno de Getúlio Vargas. Ela vivenciou a transferência da Capital do Rio de Janeiro para Brasília em 1960. Ela vivenciou a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro em 1974. Ela vivenciou o fim do regime militar.
Ela escreveu uma carta para mim à qual eu gostaria de dar voz, como se fosse a D. Augusta aqui falando, muito bem humorada, muito inteligente. Ela escreveu o seguinte "Luís, por favor, leia esses meus destaques na tribuna". E eu vou ler aqui. É uma referência ao nosso Presidente Bolsonaro num tom cômico, mas muito inteligente, muito sério. E ela começa assim:
Bolsonaro é o machista que mais leis aprovou em favor das mulheres. É um xenófobo que levou água para milhares de famílias no Nordeste. É o homofóbico que diminuiu o número de mortos por preconceito e discriminação. É o ditador que mais defende a liberdade de expressão. É o opressor que deu títulos de terra para centenas de milhares de famílias. É um genocida que fez do nosso País um dos mais vacinados do mundo e se desdobrou para garantir o pagamento do auxílio emergencial. É um imprudente que recuperou a economia após o colapso mundial sanitário. É o mau gestor que derrubou, que diminuiu o desemprego. É o controlador que abriu mão do Banco Central, estimulou privatizações e zerou diversos impostos. É o elitista que criou o PIX, cortando bilhões dos bancos. É o irresponsável que nos ensinou que a Amazônia é nossa — na verdade, a Amazônia é o Brasil — e defende o agro com unhas e dentes. É o truculento que usou de estratégia para garantir nossa segurança alimentar em meio à guerra da Rússia e da Ucrânia. É o fascista que perdoou mais de 90% das dívidas de financiamento do FIES. É o insensível que mais protegeu os animais domésticos — e ela faz uma referência ao cachorrinho dela, que se chama Algodão.
14:40
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Presidente José Medeiros, temos que respeitar os mais velhos, e o impressionante é que justamente os mais velhos e aqueles que tiveram a oportunidade de ter contato, de ter conhecimento e de ter um pouco mais de referências durante a vida apoiam, de forma majoritária, o Presidente Bolsonaro.
Que nós tenhamos aqui, a 60 dias da eleição, equilíbrio e discernimento para fazer com que o fantasma do comunismo seja de vez afastado da América Latina! Nada contra os colegas que defendem o comunismo — sou um democrata e vou lutar sempre pela democracia —, mas é absurdo um Deputado defender um regime que assassinou milhões de pessoas, que visa exclusivamente o poder, o achatamento, não a multiplicação da riqueza, mas a divisão da riqueza entre aqueles que estão liderando politicamente os países.
Brasil, Uruguai e Paraguai são os últimos obstáculos para a implantação total do socialismo na América Latina. Vamos vencer! Faltam 60 dias! Que cada Deputado, através de muita paciência e de muito amor, não de confronto, convença seus eleitores, mostre os dados deste Governo. Não existe governo perfeito, mas o Governo Bolsonaro é o menos imperfeito desde que eu nasci, em 1977, e tive nos meus pais total apoio para lutar, sempre de maneira firme e forte, por um Brasil melhor.
Muito obrigado, Presidente Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Jones Moura.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu quero agradecer ao Deputado que me cedeu a preferência e dizer que nós estamos muito otimistas, porque, em menos de 60 dias, o Brasil colocará na lata do lixo da história um dos piores governos da nossa história, com a derrota eleitoral — nós lutaremos para que seja no primeiro turno —, para que Jair criminoso Bolsonaro saia do Palácio do Planalto e vá para a cadeia, que é o lugar dele, pelos crimes contra a humanidade que cometeu e também pelos crimes contra o povo mais pobre.
O Brasil tem cinco bilionários que controlam a renda de metade da Nação. Enquanto isso, no país que é o terceiro maior exportador de grãos, 33 milhões de brasileiros não sabem o que vão comer. No país que mais produz carne animal no mundo, a população não come carne, graças à crise econômica do capitalismo, potencializada pela agenda econômica antipovo do Bolsonaro.
Este é um dos governos mais corruptos e autoritários da nossa história. Nós estamos convictos de que este Governo será derrotado nas urnas. Nós precisamos também derrotá-lo nas ruas. Por isso, 11 de agosto é dia de luta dos estudantes, e o PSOL estará lá!
14:44
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O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Tem a palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde já, peço a V.Exa. que postergue só um pouquinho o tempo da minha fala, em que vou citar cinco nomes importantes.
Quero começar falando do Prof. Zé Paulo, nome importante no Bairro Irajá, no Rio de Janeiro. Em Vaz Lobo e em localidades próximas, ele tem um trabalho muito bem notado pelas pessoas que moram na região.
O Prof. Zé Paulo esteve comigo numa agenda com o Governador do nosso Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Nós saímos dessa agenda muito felizes, porque o Governador sinalizou um gesto muito importante para aquela região: a CLIMED, clínica que atendia crianças e adultos naquela região, poderá retornar por meio do Governo do Estado.
Eu quero parabenizar o Prof. Zé Paulo, que recentemente anunciou a sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Esse desafio abençoará muito mais todas aquelas regiões que, com certeza, o admiram pelo trabalho que produz. Parabéns, Prof. Zé Paulo! Quero deixar o nome dele registrado nesta Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, eu quero deixar registrado aqui também o nome de Valdir Virgens, uma pessoa que tem batalhado muito pela cidade de São João de Meriti, pelo Bairro Pavuna, na minha cidade do Rio de Janeiro, representando as pessoas na área social, na área do bom atendimento, representando essas pessoas nos Governos Municipal e Estadual. Quero parabenizar Valdir Virgens pelos seus trabalhos. Recentemente, ele também anunciou a sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Esse desafio por mim foi admirado pelo bom trabalho que ele executa nessas regiões.
Deixo registrado aqui na Câmara dos Deputados também o nome de Valdir Virgens.
Presidente, o Dr. Sandro Ribeiro é uma pessoa que tem trabalhado muito na área da saúde, atendendo a população do Bairro Santa Cruz, na minha cidade do Rio de Janeiro. O Dr. Sandro Ribeiro também tem nos procurado para pedir ajuda para a saúde e para a área social.
Quero deixar registrado nos Anais da Câmara dos Deputados o nome de Sandro Ribeiro pelos trabalhos que tem feito. Ele também lançou sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Quero falar da nossa admiração pelos seus trabalhos, que, com certeza, serão lembrados por todas essas pessoas que foram alcançadas pela sua representação nos Governos Municipal e Estadual. Parabéns, Dr. Sandro Ribeiro!
Presidente, eu avanço falando sobre Henrique Silva, pessoa que organiza as Igrejas de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias na Baixada Fluminense, no meu Estado do Rio de Janeiro. Henrique Silva tem zelado pelo conceito da família brasileira e tem trabalhado muito pelas questões sociais nas regiões da Baixada Fluminense. Recentemente, Henrique Silva lançou sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Além da sua personalidade e de um bom caráter, Henrique Silva tem a minha admiração. Por isso, quero deixar registrado nos Anais da Câmara dos Deputados o nome de Henrique Silva.
Parabéns, Henrique Silva! O seu desafio em se lançar pré-candidato a Deputado Estadual, com certeza, é admirado por todas as pessoas que se sentem representadas pelo seu nome.
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Sr. Presidente, eu encerro minha fala lembrando um nome muito respeitado nos Bairros Ricardo de Albuquerque, Deodoro, Anchieta, Parque Anchieta e em todas as regiões próximas. Refiro-me ao Prof. Adalmir. Ele é tão respeitado nessas regiões que, inclusive, já foi Vereador na cidade do Rio de Janeiro e hoje continua com os seus trabalhos de bem representá-las. Juntamente com o ex-Secretário Claudio Caiado, tem feito importantes políticas públicas naquela região. Claudio Caiado também lançou sua pré-candidatura a Deputado Estadual.
Junto com eles, temos envidado todos os esforços para que essa região continue sendo notória e bem representada no Governo Municipal, para que continue recebendo as políticas públicas.
Eu quero parabenizar Claudio Caiado pelo desafio de se lançar pré-candidato a Deputado Estadual.
Eu continuarei nesse esforço, no nosso Parlamento, para ajudar o Prof. Adalmir e o Claudio Caiado nessas regiões importantes.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jones Moura, o Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Silvia Cristina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Eu agradeço.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Enio Verri, por favor.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Colegas Parlamentares e todos que estão assistindo à sessão, hoje pela manhã, no Senado, na sala da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nós tivemos um grande debate com representantes de mais de 13 países, com representantes do movimento sindical, com representantes de várias igrejas, sobre as eleições de 2 de outubro. Foi um debate preocupado não com candidatos, mas com a democracia e com a realização dessas eleições.
Sra. Presidenta, eu fico muito triste ao saber que, depois de tantos anos — eu faço parte daquela geração que foi às ruas por "Diretas já!", que no movimento estudantil lutava pelo direito de eleger diretamente o Reitor, os Prefeitos, que em algumas áreas eram proibidos de serem eleitos —, nós chegamos a um momento em que o receio da população, daqueles que têm compromisso com a democracia, é com a forma como se dará o processo eleitoral, que está mais do que provado no Brasil que é absolutamente transparente, verificável e justo.
É tão sério esse projeto, o sistema das urnas eletrônicas funciona tão bem que chegou a eleger um Presidente como Jair Bolsonaro. Vejam como funciona! Elegeram Presidente um Deputado que, durante seus mandatos, por 28 anos, foi absolutamente inexpressivo e não cumpriu o seu papel de Parlamentar em momento algum. Agora, para ocultar a sua incompetência, a sua inoperância como Presidente da República, ele desvia a atenção da população.
Em um país onde a fome impera, o desemprego cresce e a falta de esperança é a marca da vida da população, o Presidente da República está preocupado com o Supremo Tribunal Federal e com as urnas eletrônicas, ao ponto de chamar embaixadores para explicar por que o País no qual ele é o Presidente tem uma fragilidade tremenda em sua Constituição. Isso é um absurdo, mas ele assume a sua incompetência, a sua inoperância ainda mais. Ao mesmo tempo em que seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que, quando vai aos supermercados, é aplaudido nos supermercados, diz que é elogiado, que a economia do Brasil cresce como nunca e está uma perfeição, ele entra com uma PEC criando um estado de emergência, para fazer com isso as bondades eleitoreiras que ele apontou.
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Ora, ou Paulo Guedes mente, ou há alguma coisa errada aqui neste País! Se está tão bem a economia, como o Paulo Guedes fala, por que a emergência? Se tudo é divino, se tudo é maravilhoso, como dizia Belchior, por que decretar um estado de emergência para aprovar uma emenda à Constituição que não tem outro papel que não seja reeleger o atual Presidente?
Felizmente, segundo as pesquisas, a população já não acredita mais nisso: 56% da população que vai receber o Auxílio Brasil já diz que esse Auxílio Brasil tem um papel eleitoreiro. Concretamente, Bolsonaro está tentando comprar os votos da população, mas felizmente a população brasileira já está vacinada contra um Governo de quase 4 anos que transformou o nosso País em um local de fome, de miséria e principalmente de preocupação mundial. O mundo olha para o Brasil com muita preocupação neste momento.
Sra. Presidente, por favor, quero que esta minha intervenção seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Pode ter certeza que sim. Obrigada, Deputado Enio Verri, do PT de Roraima.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini, que tem a oportunidade, agora, de se expressar da tribuna.
Fique à vontade!
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu queria cumprimentar os Deputados e as Deputadas desta Casa e todos que nos assistem.
Gostaria de comentar aqui mais uma dessas frases e decisões desse que ocupa o Palácio do Planalto indevidamente e que vai ter que pagar o aluguel pelo uso indevido, que é o Sr. Bolsonaro.
Depois de todas as agitações que vem fazendo contra a urna eletrônica, contra o resultado das eleições, contra o Tribunal Eleitoral, contra o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, agora, vai querer usar o Exército para fazer campanha eleitoral. Vejam só, senhores e senhoras, ele quer que no dia Sete de Setembro o Exército faça a sua tradicional parada do Dia da Independência em Copacabana, com uma manifestação em seu apoio que está sendo convocada! É um verdadeiro absurdo, é uma verdadeira manipulação das Forças Armadas, no mesmo estilo que ele fez quando usou o Ministro da Defesa, que é um General, para falar mal, para criticar, para tentar descredenciar as urnas eletrônicas.
Ora, nós não podemos assistir a isso parados! Temos que nos opor a isso! Francamente, as Forças Armadas vão para a lata de lixo da história dessa forma, caso se prestem a isso. Eu acredito que não vão se prestar a isso, mas o Presidente da República, o dito Presidente da República, que desgoverna o Brasil e que não é capaz de botar alimento na mesa do povo, está em completo descrédito e em desespero, porque, apesar de todas as manipulações, de todas as falsificações, o povo já entendeu que ele não tem condições de governar o Brasil. Mais de 60% das pessoas que vão receber o aumento do Auxílio Brasil, de 600 reais, já reconhecem que é uma medida eleitoreira.
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A medida é eleitoreira por quê? Porque, durante 3 anos e meio, o Sr. Presidente da República não se lembrou das dificuldades do povo nem durante a pandemia, porque não queria aprovar aqui o Auxílio Emergencial, nem se lembrou da questão do desemprego e dos baixos salários. Agora, faltando 90 dias para as eleições, ele consegue aprovar no Congresso Nacional esse recurso.
O povo não é bobo, o povo já percebeu. Sr. Bolsonaro, prepare-se!
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo.
Eu concedo agora a palavra a Deputada que é recém-chegada a esta Casa, mas, com todo o seu brilho, vai ter a oportunidade de se expressar, a Deputada Eliza Virgínia, do PP da Paraíba.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Silvia Cristina!
Boa tarde, Deputados Chris Tonietto e Luiz Lima, com quem tive a oportunidade de ter um breve papo!
O meu nome é Eliza Virgínia, sou da Paraíba, recém-empossada. Quero dar graças a Deus, Presidente Silvia, por esta oportunidade que eu estou tendo aqui de representar a minha Paraíba, de representar as mulheres da Paraíba e especificamente uma parte do nosso povo que é conservador, que prima pela família, que é contra todos esses processos que estão tentando fazer com nossas crianças nas escolas, a doutrinação ideológica. Sou contra o aborto, porque devemos preservar a vida desde a sua concepção. Estou aqui para engrossar as fileiras do conservadorismo, da direita, para juntos termos um Brasil, sim, mais forte, como está ficando.
Nós ouvimos tantos discursos de que o Brasil está mal, mas, quando vamos ver, verificamos que a gasolina mais barata é a do Brasil. Vemos obras que outros políticos deixaram inacabadas e que o nosso Presidente Jair Bolsonaro está acabando, porque para nós não interessa quem é o pai da criança, interessa-nos prestar contas e ver o povo usufruindo das obras de um Governo de Estado, e não de poder.
Quero dizer a vocês que, uns 15 dias atrás, tive o desprazer de ver um vídeo de um cantor famoso, um artista chamado Wesley Safadão, cujo nome já diz como são as suas músicas. Contudo, dessa vez, ele não estava cantando com adultos ou só para adultos, ele fez um vídeo colocando a sua criancinha de 8 anos de idade numa total atmosfera de uma música totalmente libidinosa, com palavras de baixo calão, com palavras obscenas, envolvendo mesmo e dando a perceber que ali se falava de sexo explícito.
Eu aprendi com meu pai, Nivaldo Manoel, desde que eu entrei para a política, quando nós já acompanhávamos a CPI da Pedofilia, que certas músicas também são gatilhos para pedófilos. E eu fiz um vídeo dizendo que aquele cantor, que aquele artista estava colocando a sua filha na vitrine dos pedófilos.
É hora de se dizer basta! Isso causou uma grande movimentação no nosso Brasil inteiro, em todos os canais de televisão. Em todos os sites foi descrita aquela atitude que ele tomou como, no mínimo, vergonhosa, ao colocar a filha naquela situação.
15:00
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Na semana retrasada mesmo, em João Pessoa, nós tivemos notícia de uma criança de 2 anos que deu entrada no hospital em estado de coma, e a suspeita — pasmem! — era de abuso sexual.
Então, o que nós estamos fazendo com as crianças de hoje? A nossa sociedade é fruto do que aconteceu com as nossas crianças de ontem, e a sociedade do futuro é fruto do que estamos ensinando para as nossas crianças hoje.
Para não ficar somente nas matérias, na polêmica, hoje eu estive na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e apresentei um projeto, que vou protocolar nesta Casa esta semana, que cria uma nova tipificação penal, estabelecendo medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças e adolescentes em produções artísticas e audiovisuais. Nós vamos sim, Presidente Silvia Cristina, tentar colocar isso no ECA e aumentar a pena de quem usa crianças.
Eu vi alguns vídeos, feitos em escolas, em pleno Dia das Mães, em que se coloca as crianças para dançar Anitta e funks, cada um deles pior que outro. Será que as letras das músicas também não deveriam ter censura? Não deveria haver limite de idade? Isso acabou, gente! Temos que punir essas pessoas que exercem poder sobre as crianças, como alguns professores — são alguns professores, não todos —, diretorias de escolas, instituições, pais que colocam seus filhos nessas situações vexatórias, como diz o ECA. Então, eu fiz uma denúncia formal à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fiz uma à Ouvidoria também. E estamos protocolando aqui este projeto.
Eu conto com a participação daqueles Deputados que ainda querem preservar a infância da criança, que está sendo roubada.
Que Deus abençoe a Paraíba e que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Eliza Virgínia, do PP da Paraíba. Seja muito bem-vinda a esta Casa!
Eu concedo a palavra ao nosso querido Deputado Daniel Almeida.
Esta é sua oportunidade de se expressar. Seja muito bem-vindo ao plenário desta Casa!
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje são 2 de agosto. Faltam 60 dias para a eleição, a eleição mais importante dos últimos tempos no nosso País. Os brasileiros estão atentos e ansiosos. O mundo se volta para observar com atenção e preocupação o processo eleitoral no nosso País. São 8 semanas de contato com o eleitor e de muito debate.
Nós já percebemos que os eleitores brasileiros já sabem qual a decisão a ser tomada no dia 2 de outubro: resgatar a nossa democracia, preservar minimamente a estabilidade democrática, reconstruir o nosso País em todas as dimensões, preservar o Estado Democrático de Direito, respeitar a nossa Constituição, cuidar dos direitos dos trabalhadores, gerar empregos, recuperar a infraestrutura do nosso País, completamente destruída pelo desgoverno do Bolsonaro, e preservar vidas, para que tragédias como a que se verificou na pandemia não voltem a acontecer.
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Está muito fácil tomar uma decisão nesta eleição. De um lado, temos um projeto de reconstrução, de estabilidade, de segurança, de defesa das instituições e do processo democrático, além da esperança que o povo brasileiro deposita naquela pessoa que representa este projeto, o Luiz Inácio Lula da Silva. Do outro lado, temos a angústia do desgoverno que representa o Governo Bolsonaro. Essa é a decisão que está sendo tomada a cada dia.
O Governo Bolsonaro não quer discutir o Brasil, não quer discutir a fome sobre a qual ele tem profunda responsabilidade, não quer discutir a carestia sobre a qual ele tem responsabilidade direta, porque desarrumou completamente a nossa economia. As pessoas não estão conseguindo comer, não estão conseguindo comprar o botijão de gás, não estão conseguindo emprego. As reformas transformaram-se em grandes "deformas" contra os trabalhadores e o povo brasileiro.
Nós não temos dúvida: Bolsonaro não quer que haja eleição, não quer que os problemas sejam discutidos. Por isso, ele quer virar a roda da história para trás. Ele quer discutir o voto em papel, coisa que está completamente superada. O voto na urna eletrônica é um voto seguro, auditável e que levou esse próprio Presidente a participar de seis eleições. Bolsonaro considerou todas essas eleições legítimas e agora, para não discutir os graves problemas do Brasil, fica tentando travar esse debate.
As convenções já estão acontecendo. Lula já é candidato. Lá na Bahia, nós fizemos uma grande convenção para ratificar a candidatura do Jerônimo Rodrigues. Foi uma convenção que reuniu mais de 20 mil pessoas. Estamos nessa caminhada.
O Brasil vai seguir em frente, e Bolsonaro ficará como lixo da história.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
A SRA. ELIZA VIRGÍNIA (PP - PB) - Sra. Presidente, eu só gostaria de solicitar a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Está feito, Deputada.
Passo a palavra ao meu vizinho de Estado, lá de Mato Grosso — parece que ele está mais feliz hoje, é o que sinto no seu semblante —, o querido Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, que prazer e satisfação poder fazer meu pronunciamento neste momento em que V.Exa. preside a sessão.
Eu sou um homem privilegiado porque sou rodeado de mulheres. Tenho a minha mãe com 94 anos. Hoje a minha esposa, Dona Vânia Regina, Presidente da Câmara Municipal do Alto Taquari, está em visita à nossa Casa. Tenho duas filhas, e agora Deus nos manda uma neta. Portanto, quando dizem que o nosso Governo, Sra. Presidente, é um governo que não gosta das mulheres, essas pessoas estão pecando. Nós democratas respeitamos aquelas sem as quais não estaríamos aqui, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, as mulheres presidem as sessões da Câmara dos Deputados, com grande entusiasmo e grande sabedoria, como V.Exa. demonstra neste momento. Parabenizo V.Exa. e todas as mulheres que compõem o corpo da Câmara, porque assim, com a pluralidade de gêneros, nós temos condições de votar ou de rejeitar matérias, sempre pensando no que é melhor para a sociedade.
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Portanto, a Presidente da Câmara de Alto Taquari, que há 40 anos me acompanha, saúda V.Exa. e a nossa Casa.
Muito obrigado pela oportunidade, Deputada Silvia Cristina.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Nós que agradecemos. Seja muito bem-vinda a esta Casa, a senhora está muito bem acompanhada. O nosso querido Deputado Barbudo realmente é para nós um exemplo. Nós só o chamamos de Barbudo. Às vezes, temos dúvida até do nome, que é Nelson. O querido Deputado faz parte do meu partido, o PL, do Estado vizinho de Mato Grosso. Seja muito bem-vinda, a Casa é sua.
Concedo a palavra ao nosso querido Deputado Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo. S.Exa. está presente? (Pausa.) O Deputado já falou.
Tem a palavra o Deputado RRenato Queiroz. (Pausa.) S.Exa. está inscrito e vai falar depois.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Silvia Cristina, é uma honra ter V.Exa. presidindo a sessão.
Muitos Deputados aqui se manifestam contrariamente à vontade do Presidente e à vontade de milhões de brasileiros em relação à comemoração do Sete de Setembro em Copacabana. Em 7 de setembro de 2022, será comemorado o bicentenário da nossa independência.
O bairro mais famoso do nosso País é Copacabana. Em uma das suas extremidades na orla, com aproximadamente 4,15 quilômetros, está o Forte de Copacabana e, no Leme, está o Forte do Leme. O Exército Brasileiro faz parte da nossa história. Graças ao Exército Brasileiro, à Marinha e à Aeronáutica, tudo que foi arquitetado nos últimos 16 anos — podemos considerar o tempo desde a vitória do ex-Presidente Lula —, o último obstáculo que o socialismo enfrentou foi justamente as Forças Armadas.
No último 7 de setembro, quando o Brasil comemorou os 199 anos da Independência, tivemos a maior concentração popular já registrada no nosso País justamente na praia de Copacabana, muito similar ou superior às festas de réveillon. Teremos sim, no dia 7 de setembro, contrariando todas as pesquisas veiculadas, com exceção de poucos institutos, a maior manifestação popular pró-Brasil, pró-liberdade, pró-Bandeira Nacional, pró-família, pró-escola, pró-igualdade social, com todas as pessoas presentes em Copacabana.
A Avenida Paulista é importante, Brasília é importante, mas Copacabana é a praia mais democrática do nosso País. Lá há o rico, o pobre, o católico, o evangélico, o judeu, o muçulmano, todas as pessoas. O que a Oposição e parte da mídia temem é o que vai acontecer. O dia 7 de setembro será um dia decisivo para marcar, de fato, que a maioria da população brasileira quer o País num rumo diferente, num rumo que faça com que o nosso País tenha uma política de igualdade, de liberdade, de multiplicação de riqueza, de combate à corrupção e que sejam resgatados valores de respeito aos pais, respeito à família, respeito ao professor, respeito ao policial, respeito aos mais velhos. Vamos valorizar aquelas pessoas que querem realmente vencer e ter, de fato, um País meritocrático.
Muito obrigado, Presidente Silvia.
15:12
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado Luiz Lima.
Passo a palavra ao nosso querido Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, eu gosto de prestar conta das minhas caminhadas. Caminhei muito pelo Rio Grande do Sul nesse período de 2 semanas de recesso, participei de muitos encontros, eventos, atividades do Dia do Agricultor, entre outras, e vou fazer um resumo de tudo o que ouvi. Os aposentados são uníssonos em perguntar: "Quando o Governo vai pagar o nosso 14º?" E os agricultores perguntam: "Por que o Governo deu 35% de desconto no crédito rural para alguns e não deu absolutamente nada para outros?" Por causa da seca, nós estamos trabalhando nesse assunto junto com o movimento sindical, com os sindicatos, com a FETAG — Federação dos Trabalhadores na Agricultura. O Rio Grande do Sul e os demais Estados do sul do Brasil estão unidos há muito tempo.
Hoje estivemos mais uma vez com representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura e do Governo Federal debatendo esse assunto, na esperança de que seria possível, uma vez que tínhamos a informação de que havia sobrado recursos, estender o prazo e aumentar o número de agricultores contemplados pelo decreto que estava em vigor, mas cuja vigência cessou no dia 31. Não é justo que na mesma casa haja duas pessoas que fizeram o financiamento do PRONAF e uma consiga o desconto e a outra, não, sendo que ambas passaram pela mesma seca, tiveram a mesma perda e mesmo prejuízo.
Nós saímos dessa reunião de hoje com o Governo, e a palavra que resume tudo é a seguinte: frustração. "Ah, não dá, não pode, não há recursos, tem que fazer PLN." Enfim, não vou ser repetitivo com relação a esse assunto, mas, em função do que está posto, a palavra é: frustração.
Eu quero inclusive repetir uma frase que foi dita pelo presidente da FETAG, o Carlos Joel da Silva: "Por parte dos Parlamentares, os de situação não querem desgastar o Governo; os de oposição não têm interesse na questão. Enquanto isso, os interesses dos agricultores ficam num segundo plano".
É duro, é triste. Porém, eu quero reiterar aqui que, enquanto houver vida, há esperança. E nós vamos continuar insistindo com o Governo para resolver essa questão, porque é uma questão de justiça. Justiça a quem plantou, mas que, como não choveu, não colheu e não tem condições de saldar o seu financiamento do crédito rural. E já está na hora de fazer novo financiamento, porque se não plantarmos não haverá o pão nosso na mesa de ninguém.
Portanto, minha solidariedade aos agricultores familiares.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Professor Israel Batista, do PSB do Distrito Federal. (Pausa.) Não está presente.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais. (Pausa.) Também não está presente.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Emidinho Madeira, Deputado do PL de Minas Gerais. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Paes Landim.
15:16
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O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Com revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria hoje ressaltar a figura de um poeta jovem, Diego Mendes Sousa. Quando recepcionado na Academia Parnaibana de Letras, Roberto Cajubá, que o recebeu em nome dos seus colegas, disse que desde garoto Diego dizia que o seu sonho era ser um poeta.
Recentemente, José Paulo Cavalcanti Filho, que foi Secretário-Geral do Ministério da Justiça e depois Ministro da Justiça e Presidente do CADE no Governo do Presidente Sarney, hoje integrante da Academia Brasileira de Letras e consultor do Banco Mundial e da UNESCO, uma figura respeitada na advocacia e no mundo das letras, enviou a Diego uma carta, que publicou em seu Instagram, a respeito do livro de Diego intitulado Fanais dos Verdes Luzeiros: "Meu caro Diego, em Fanais dos Verdes Luzeiros vemos um poeta, apesar de muito jovem, já maduro. Gostei de todos os poemas, até daqueles pequenos, dentre os quais ressalto O Mortífero Diálogo, com destaque para o poema Fanal da Biografia Pensada, que estou citando em meu próximo livro, Biografia: pensei poeta, um verso que jamais diria, por não ser".
Sra. Presidenta, recentemente, Diego Mendes Sousa publicou o livro Rosa Numinosa, que é exatamente sobre a sua vivência em torno do Rio Parnaíba, do Delta do Rio Parnaíba. Poema O Rio: “Desde cedo desci ao encontro das águas do meu reino (...) e o bojo do Parnaíba a singrar as suas miragens e os seus fantasmas na maior pressa".
É uma figura excepcional Diego Mendes Sousa, um poeta jovem, um intelectual conhecido no Rio de Janeiro, escreve sempre no Jornal de Letras, um jornal mais ligado à Academia Brasileira de Letras. Ele é uma figura realmente interessante, estudioso, fino, educado, constrói as suas poesias. Eu não poderia deixar de aproveitar o ensejo do depoimento do ex-Ministro José Paulo Cavalcanti Filho para falar de toda a minha admiração e todo o respeito por um jovem que, desde criança, se dedicou à poesia.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado Paes Landim.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO de São Paulo.
15:20
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma das piores invenções do sistema tributário brasileiro foi a substituição tributária, que está destruindo cadeias de valor no comércio, na indústria, em todos os setores da economia.
A substituição tributária, que supostamente era para evitar a sonegação fiscal, na verdade, está até estimulando essa sonegação, porque está criando um verdadeiro comércio paralelo de bens. As empresas, se forem vender para um atacadista ou um varejista, têm que pagar a substituição tributária, que é a verdadeira Mãe Dinah do sistema tributário. Por meio dela, o Estado define qual é a margem de lucro de cada um das cadeias e faz com que a indústria pague para todo mundo antecipadamente. Mesmo que o fato gerador final, que é a venda para o consumidor, não aconteça, a indústria terá pago um imposto que não deveria ter sido pago.
Mas agora temos coisas piores acontecendo. Eu vou falar especificamente da cadeia dos pneus. Os pneus no Brasil eram vendidos para os atacadistas e os varejistas estão sendo vendidos diretamente para os caminhoneiros, para se evitar o pagamento da substituição tributária. E o que acontece? As indústrias estão tendo que fazer um termo com os frotistas, para que eles assegurem que vão consumir os pneus e não vão vendê-los para outros, para não se fazer comércio paralelo de pneus. Mas a verdade é que está acontecendo uma grande fraude, porque muitos vendem pneus novos como carcaça no mercado paralelo e fazem até pagamento de frete com pneu. E o mercado distribuidor de pneus está simplesmente quebrando. Isso está acabando a geração de empregos, quebrando cadeias de valor. A sonegação traz prejuízo. E aquilo que era para evitar a sonegação, muito pelo contrário, está diminuindo a arrecadação, porque criou o mercado paralelo do pneu. É isso que tem que ser observado.
Quando se toma uma atitude simplória querendo fazer alguma coisa para evitar a sonegação, o mercado se reorganiza. E aqui o que nós estamos fazendo é a geração de desemprego, porque as grandes cadeias de distribuidores estão demitindo, estão quebrando, e está se criando o mercado direto. Temos que ter atenção para isso.
Muitos Estados perceberam isso e estão acabando com a substituição tributária em todos os setores. O Estado de São Paulo precisa prestar atenção ao que está acontecendo para também acabar com a substituição tributária, porque ela, além de não gerar riqueza nenhuma e de não combater a sonegação, ainda está gerando desemprego diariamente.
Atenção, Governadores: acabem com a substituição tributária, porque ela faz muito mal para a economia!
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado Alexis.
Só para esclarecer, nós estávamos dando oportunidade para os Deputados que estavam presentes no plenário. Nós estávamos chamando os Deputados que estavam aqui. E V.Exa., Deputado Mauro, está depois do Deputado Helder Salomão. V.Exa. é o 35º inscrito, e nós chamamos agora no 24º. Vai passar rápido, porque a maioria dos inscritos não está em plenário. Vamos seguir essa ordem aqui. Será rápido. E depois eu lhe dou um beijo, e V.Exa. não vai ficar triste comigo.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
15:24
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, caros colegas Parlamentares, após o recesso, estamos aqui nós de volta a este plenário para discutir as matérias que estão em pauta. Eu diria que o que aconteceu ontem é preocupante porque, em cima da hora, a Presidência da Casa mudou o formato das sessões, e temos matérias muito importantes, inclusive polêmicas, sendo debatidas nas sessões desta semana, no chamado esforço concentrado. Então, é preocupante essa mudança, numa tentativa de reunir as condições para aprovar medidas absurdas aqui. O povo brasileiro precisa ficar atento a isso.
Eu quero aproveitar esta tarde para dizer que está se aproximando o processo eleitoral, e o desespero do Governo é notório. O Governo não sabe mais para onde atirar. Aliás, o Presidente, numa declaração hoje, disse que, se for dada ordem de prisão, ele atira para matar. O Presidente deveria estar preocupado em resolver o problema do emprego no Brasil, isso sim. Ele deveria mover esforços do Governo para resolver o problema do desemprego, o problema da fome. Mas o Governo se preocupa em atacar os adversários, em buscar culpados, tentando se eximir da culpa de ser o pior Presidente da história do País. É por isso que o Governo não vai conseguir se eleger, nem com as práticas absurdas e eleitoreiras que foram adotadas no final primeiro semestre desta sessão legislativa, antes do recesso, dando benefícios ao povo brasileiro de última hora, benefícios que são eleitoreiros, e o povo sabe!
Eu tenho andado pelo Espírito Santo e tenho ouvido as pessoas dizerem o seguinte: "Se não fossem as pesquisas e a grande liderança do Presidente Lula, não teria acontecido nada disso". Então, o Presidente Lula, antes de assumir a Presidência da República, já está conseguindo melhorar a vida do povo, porque, se não fosse isso, o Presidente da República não teria dado esses benefícios que foram dados de última hora, porque nós queríamos isso desde o início do mandato, e os próprios aliados do Presidente diziam que eram contra. Agora, desesperadamente, estão tentando virar o jogo. Mas o povo não é bobo. O povo sabe que é pressão, que é medida eleitoreira e que o que o Governo propõe é até o dia 31 de dezembro. É escandaloso, é uma vergonha o que este Governo faz no final do mandato, de maneira eleitoreira, desesperada, mostrando a sua incompetência e, ao mesmo tempo, a sua insensibilidade. O povo não precisa de comida só até o dia 31 de dezembro. O povo precisa de comida todos os dias. Por isso, ele vai dar o troco a este Presidente, que é o pior da história.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Helder Salomão.
Convido para fazer o uso da palavra o Deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco. (Pausa.)
Convido para fazer o uso da palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
15:28
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo a tribuna hoje para falar um pouco do que está acontecendo no Brasil.
Quero começar pelo desfile de 7 de Setembro e pela manipulação que Bolsonaro está fazendo. Todos os Presidentes fizeram desfiles aqui em Brasília, o que, normalmente, é trivial. As Forças Armadas e o I Exército queriam fazer o desfile na Avenida Presidente Vargas, que é onde sempre se fez. Ele quer levar o desfile para Copacabana, ele quer "milicianizar" a parada de 7 de Setembro e se apropriar da independência do Brasil, que tem 200 anos.
Agora, vejo na revista Veja que tem circulado uma notícia por oficiais de que pode haver um atentado no Rio Centro, de tão larga a memória, como foi feito por terroristas apoiados por Bolsonaro à época: o Sr. Job Lorena de Santana, mentiroso; o Capitão Wilson Machado, que até hoje não só foi anistiado, como também promovido — um terrorista com uma bomba no colo, para botar a culpa na Esquerda.
Eu fico sabendo também hoje, pois está na capa do Estadão: Câmara acelera projeto que retira poder de governadores sobre PM. A indicação seria feita por uma lista tríplice, não mais pelo Governador do Estado, e teria, inclusive, autonomia sobre o orçamento. É a "milicianização" das polícias isso que o Bolsonaro chama de "forças auxiliares". Aliás, ele disse que as forças auxiliares também vão desfilar para ameaçar a população brasileira. O 7 de Setembro não é do Bolsonaro, é do povo brasileiro! As Forças Armadas não são do Bolsonaro. Se forem, são golpistas, não representam mais o Brasil e o que está na Constituição da República.
Essa matéria de hoje diz que a Câmara acelera o projeto, que é conclusivo na CCJ, ou seja, não passa nem pelo Plenário da Câmara. No meio do recesso, foi tudo votado pela Internet, virtualmente. O que é isso daqui, esse escândalo? É isso o que eles querem. E o Sr. Arthur Lira compactua com isso também. É isso o que está acontecendo.
Por isso, o Brasil está de olho. O Brasil se levantou contra qualquer tentativa de golpe de Estado neste País, por isso será feito um ato no dia 11 de agosto. Hoje já há quase 700 mil assinaturas nos dois documentos da sociedade civil, que pede respeito à democracia e que Bolsonaro aceite a derrota. Ele vai ser derrotado com ou sem as Forças Armadas, vai sair pela porta dos fundos, vai ser preso e vai para o Tribunal Penal Internacional.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio, do União Brasil do Rio Grande do Norte. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins, do PL. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Tocantins. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia. (Pausa.)
Agora eu vou falar com muito prazer: Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, concedo a palavra a V.Exa. Fique à vontade, de coração.
15:32
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma honra para nós termos uma Deputada guerreira, como é V.Exa., presidindo a sessão da nossa Câmara dos Deputados. Faço inicialmente esse registro na minha fala de hoje.
Tenho marcado minha atuação nesta Casa na área econômica, falando sobre endividamento, sobre PETROBRAS, sobre inflação — e vou falar sobre inflação mais tarde, pois estou inscrito —, mas agora eu subo à tribuna para tratar de um assunto totalmente diferente da pauta que se tem discutido aqui na Câmara dos Deputados, que é exatamente o papel dos conselhos tutelares em todo o território brasileiro, o olhar focado para as nossas crianças, para os nossos adolescentes que muitas vezes são mal orientados, maltratados, aliás, abusados, como tem acontecido, inclusive por membros da própria família.
Esse é um dado que precisa ficar claro para todos aqueles que compreendem a necessidade de nós termos uma lei orgânica no País que seja única para todos os conselhos tutelares do nosso País. Hoje ainda estão muito soltos, eles ainda dependem muito da estrutura que as Prefeituras Municipais estabelecem para o funcionamento deles.
Portanto, se o Congresso Nacional quer dar prioridade àquilo que para o Deputado Federal Mauro Benevides Filho é fator relevante para as crianças do nosso País, deixo aqui o meu primeiro registro.
Nesta Casa, apresentei algumas emendas ao Projeto de Lei nº 1.526, de 2021, do Deputado Capitão Fábio Abreu, no qual estão previstos, por exemplo, os primeiros passos para se poder criar, tecer, regular ações, prioridades, funcionamento dos conselhos tutelares do nosso País. Ele prevê a criação de alguns regramentos para quem pode concorrer para conselho tutelar, inclusive exigindo, dentre outros pré-requisitos, bons antecedentes criminais. Isso pode parecer uma exigência além da conta, mas não é, porque já se observou que determinados conselheiros tiveram comportamentos inadequados.
E há uma exigência, dentre outras, no PL 1.526, repito, do Deputado Capitão Fábio Abreu, que precisa estar estabelecida aqui, que prevê que até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública possam ser usados para o aparelhamento dos conselhos tutelares em todo o território brasileiro.
Eu voltarei a esta tribuna, Sra. Presidente, para dar maiores detalhes de como pode ser esse funcionamento, inclusive com a obrigatoriedade de o Município ceder um imóvel local. Isso não será muito difícil, porque boa parte das Prefeituras já fazem isso, mas por uma mera concessão e não por uma obrigação para o bom funcionamento dos conselhos tutelares.
15:36
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O Dr. Eulógio Neto é Presidente dos Conselheiros, ex-Conselheiros Tutelares e Suplentes do meu querido Estado do Ceará. Eu quero mandar um abraço para ele, que tem andado o Brasil inteiro visitando os conselhos tutelares, e dizer que estamos aqui na luta em 2022, para fazer os conselhos se afirmarem, ficarem independentes, terem uma remuneração condigna. É por isso que estamos lutando desde o início deste ano de 2022.
Sra. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nas mídias sociais e agradeço o tempo que me concedeu.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Será atendido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Mauro Benevides Filho.
Eu concedo a palavra, agora, ao Deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, também do PT de São Paulo. (Pausa.)
Passo a Presidência ao Excelentíssimo Presidente desta Casa, nosso querido Deputado Arthur Lira. Foi um prazer ter ocupado esta cadeira, que V.Exa. abrilhanta bem mais.
(A Sra. Silvia Cristina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 354 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Eu queria alertar os Deputados que, de acordo com a pauta publicada desde a semana passada, nenhum item será incluído nem entrará de surpresa na pauta. Hoje, serão votadas as Medidas Provisórias nºs 1.108, 1.109, 1.112 e 1.113. O Senado estará se debruçando sobre as mesmas medidas no dia de amanhã, caso nós consigamos aprová-las hoje.
Com relação ao resto da pauta, que está publicada, os projetos de lei serão votados na quarta-feira e na quinta-feira; hoje, só medidas provisórias.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte ofício:
Of. nº 240/22-CN
Brasília, em 13 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.112, de 2022, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País –– Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004".
À Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas; dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de número: 36 e 56. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152560".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.112, de 2022.
15:40
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.112, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.112, de 2022, que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País — Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 79, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e, da mesma forma, todos os nossos Deputados e Deputadas.
Hoje é um dia importante para o Brasil. Esta é uma iniciativa do Governo Federal que está em discussão nesta Casa, começando aqui pela Câmara dos Deputados, em que nós podemos alcançar a renovação de frotas de veículos, caminhões, ônibus e vans, trazendo assim uma segurança maior ao nosso trânsito brasileiro, uma melhor proteção ao meio ambiente, fazendo com que nós possamos dar condições às nossas empresas e aos nossos autônomos que estão aí com seus veículos transitando diariamente, diuturnamente, nas rodovias estaduais e rodovias federais do nosso País a possibilidade de alcançar a renovação do seu veículo.
Esta Medida Provisória nº 1.112 tem um interesse amplo no País. Fui buscado por várias entidades, por vários segmentos e por vários Governos — Estaduais e Municipais — que sabem que nós precisamos aqui no Brasil ter uma iniciativa de fazer com que a nossa frota seja um pouco mais atualizada. Nós temos uma frota muito antiga de veículos. Muitas vezes, nós temos acidentes no trânsito nos nossos Estados que ocorrem por força da falta de manutenção desses veículos. Há veículos com mais de 30, 40 anos transitando nas nossas rodovias. E é, sim, obrigação de nós aqui, representantes do Congresso Nacional, e principalmente do Governo Federal a iniciativa de fazer com que uma proposta possa dar condições de incentivo à renovação dessa frota.
Eu dialoguei intensamente com todos os Líderes partidários que nos buscaram, com vários Parlamentares que propuseram emendas aqui à medida provisória e também com o Governo. Quero, de uma forma especial, cumprimentar o Ministério da Infraestrutura, a Casa Civil e também a Secretaria de Governo, que discutiram junto conosco esclarecimentos sobre essa intenção e também propuseram várias sugestões em relação às propostas dos nossos Parlamentares no tocante às emendas.
Quero agradecer ao Presidente Lira pela confiança nesta relatoria e, desta forma, mostrar que nós precisamos ter uma condução republicana de fazer com que uma proposta importante como esta faça com que todos os partidos, todos os representantes e todos os cidadãos brasileiros se sintam sócios dela.
Portanto, Sr. Presidente, é muito importante que nós possamos promover esta votação em celeridade aqui nesta Câmara após esta discussão, para que o Senado faça a sua parte, e o cidadão brasileiro possa ter essa grande conquista.
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, V.Exa. leu o voto?
O SR. DA VITORIA (PP - ES) - Sr. Presidente, vamos para a conclusão do voto.
"II.3 - Conclusão de voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.112, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Medida Provisória no 1.112, de 2022, e das emendas apresentadas na Comissão, com exceção das emendas nºs 11, 13, 14, 19, 32, 33, 58 e 79, incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.112, de 2021, e das emendas nº 1, 2, 3, 6, 7, 8, 27, 28, 29, 35, 38, 41, 55 e 75 acolhidas parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão em anexo;
d.2) pela rejeição das demais emendas."
Portanto, Sr. Presidente, de forma objetiva, esta é a conclusão do nosso voto do projeto de lei que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País — Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
É o nosso voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DA VITORIA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Lista de discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos aqui fazer um encaminhamento favorável à medida provisória que atenderá às necessidades das questões rodoviárias do nosso País.
A nossa preocupação é com um destaque do Republicanos e do PSD.
Sr. Presidente, esta medida provisória vai abrir uma oportunidade para nós, Deputados.
Peço a atenção das Lideranças das bancadas desta Casa.
Existiu algo que foi muito ruim para o Brasil, em se tratando de fiscalização de trânsito, para que nós possamos não permitir estacionamento irregular em vaga de deficiente físico, em vaga de idoso. Essas fiscalizações eram feitas também no âmbito do Município, através das Guardas Municipais.
15:48
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Esta medida provisória, ao entrar no contexto do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, abre uma oportunidade para corrigirmos e retornarmos com a Guarda Municipal, até para que esta medida provisória seja mais bem aplicada para a população brasileira. A Guarda Municipal é uma instituição uniformizada, armada, que tem corregedoria, ouvidoria, treinamento e capacitação. O fato de ela atuar no trânsito já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, pela Suprema Corte, com um parecer, em tese, de repercussão geral. Aliás, já foi aprovada por esta Casa a Lei Federal nº 13.022, de 2014, que permite que a Guarda Municipal venha a atuar no trânsito no que concerne à fiscalização.
Temos uma preocupação com um destaque do Republicanos que diz que onde houver um agente de trânsito não pode haver um guarda municipal. Isso é perigoso porque vira guerra de vaidade de categorias. Nós precisamos aprovar o Destaque nº 22, do PSD. Mais na frente, eu vou discutir isso.
Somos a favor dessa MP e do Destaque nº 22, do PSD, para harmonizar as leis, para que a Guarda Municipal possa atuar no trânsito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero fazer um registro importante da participação de muitos Parlamentares, como a do nosso Deputado Federal Jones Moura, que representa, com dignidade, os nossos guardas municipais, os nossos agentes de trânsito do País. Dialogaram, constantemente, com os sindicatos que representam a categoria, no âmbito de Brasil, que eu recebi. Ele propôs emendas parlamentares. Nós tivemos uma discussão muito ampla junto ao Governo. Houve dificuldade de acatar essas emendas, com o entendimento de muitos Líderes partidários. Com o seu objetivo claro em relação à renovação das frotas, não podíamos avançar em muitas outras propostas.
Eu quero fazer um registro importante sobre o Deputado Hugo Leal, que deu uma grande contribuição em relação ao Código de Trânsito Brasileiro, com muitas propostas. Avançamos em muitas delas para a modernização do nosso Código de Trânsito Brasileiro, além de outras pautas que nós tivemos que avaliar, debater, discutir. Registro o agradecimento ao Ministério da Infraestrutura pela contribuição.
Sr. Presidente, todas as demais emendas apresentadas em plenário, enquanto Relator, nós rejeitamos, até porque não há pertinência direta com o tema, que é o foco na renovação de frotas, principalmente de ônibus, de caminhões e vans, que é uma pauta importante para o nosso País e necessária, não somente para dar condições para a melhoria da economia, para o desenvolvimento do nosso País, mas também para a garantia da proteção das vidas nas nossas rodovias.
15:52
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O Brasil é um dos países que tem a maior dificuldade em relação às frotas e falta incentivo para isso. Essa medida provisória vai dar condições. Portanto, quanto a todas as demais emendas apresentadas aqui, em plenário, não há condições de acatá-las enquanto Relator.
Assim é a nossa posição, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DA VITORIA.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, se possível, gostaria de solicitar ao Relator que pudesse falar o número das emendas que foram rejeitadas, para nos orientarmos nos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado...
O SR. DA VITORIA (PP - ES) - Sr. Presidente, estou com o relatório que vai ser ainda encaminhado ao sistema.
A nossa consultoria tem todas as emendas apresentadas agora para nos passar? (Pausa.)
De 1 a 8, Sr. Presidente. As emendas de 1 a 8 apresentadas aqui, no plenário, estão todas rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu estou inscrito para encaminhar contra. Não sei se chegou a V.Exa., porque realmente me inscrevi de última hora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória, assim como inúmeras matérias que nós temos votado nesses últimos meses, infelizmente, representa duas coisas: primeiro que esse Governo, como já sabemos há muito tempo, nada tem de liberal. É intervencionismo puro na economia, dinheiro do Estado sendo utilizado para troca de caminhão. Se isso é ser um Governo liberal, eu confesso que não sei qual é o conceito de liberalismo mais, porque isso é intervenção pura na economia, assim como o PT fez com o financiamento do FINAME para a compra de caminhões entre 2009 e 2013, que foi o que gerou a crise do setor de transporte dos caminhoneiros anos depois, em 2017 e 2018.
Quando o Governo intervém na economia, para gerar uma demanda artificial por determinado produto, isso gera excesso de oferta. Obviamente, o preço do frete cai e os caminhoneiros ficam sem ter condições de manter a sua renda. Foi isso que o PT e a Dilma fizeram. É isso que de outra forma, mas na mesma linha, Jair Bolsonaro está fazendo, o que mostra que esse Governo tem muito mais do que iria combater o PT, para o PT não voltar, mas as políticas do PT já voltaram dentro do Governo Jair Bolsonaro, como nós vimos na PEC Kamikaze, como nós vimos em inúmeras outras medidas intervencionistas de um Governo que se dizia liberal.
Outro aspecto absurdo também dessa medida provisória é claramente o seu interesse eleitoreiro. Por que poucos meses antes da eleição Jair Bolsonaro lança um programa de renovação de frota de caminhoneiros, que são parte de sua base eleitoral e que obviamente, como quase todos os brasileiros, estão insatisfeitos com esse péssimo Governo que está hoje no poder?
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Assim como na PEC Kamikaze, em que se criou uma justificativa bonitinha para poder dizer que aquilo que estava sendo feito não era intervir no processo eleitoral, esta medida provisória também tem um caráter puramente eleitoreiro.
Se este Governo tivesse compromisso em resolver os problemas dos caminhoneiros e do Brasil de forma perene, não estaria segurando a reforma tributária, não estaria segurando a reforma administrativa, não estaria segurando uma nova reforma trabalhista. É disso que o Brasil precisa. É isso que o Jair Bolsonaro não tem coragem nem capacidade de fazer. E, para tentar se manter no poder, fica lançando, a cada hora, uma medida mais populista do que a outra. Uma hora é furar o teto para dar um auxílio extraordinário, outra hora é colocar dinheiro público para renovar frotas de caminhão. De uma forma ou de outra, Jair Bolsonaro vai sair do poder no dia 1º de janeiro, mas as consequências ficarão para a população.
Por isso, o NOVO é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Trata-se da Medida Provisória nº 1.112. Eu quero chamar a atenção das bancadas que vão votar essa medida provisória e quero chamar a atenção das Lideranças. Inclusive eu sou favorável. Nós encaminhamos favorável. Eu quero chamar a atenção das assessorias dessas bancadas. Nós temos dois destaques aqui que nos preocupam. O primeiro destaque, o Destaque nº 8, do PSD, é muito importante. Ele traz a Emenda nº 22. O Destaque nº 8, do PSD, harmonizará o conceito de fiscalização de trânsito. Há uma lei federal no Brasil, que é a Lei 13.022, de 2014, que diz que o guarda municipal fiscalizará o trânsito, reboque, estacionamento, parada, circulação.
Essa discussão, se o guarda pode ou não pode, foi parar no STF. E o STF já decretou, pela Suprema Corte, em tese de repercussão geral, que o guarda municipal pode, sim, lavrar auto de infração, fazer fiscalização de trânsito em todo o território brasileiro. Agora, o Destaque nº 8, do PSD, coloca essa clareza também no Código de Trânsito para uma questão de harmonia de leis.
Bancadas, lideranças, assessores, por que a importância da harmonia de leis? É para que não haja insegurança jurídica no questionamento do agente fiscalizador. Se a MP 1.112 fala sobre Código de Trânsito, é muito importante então que nós resolvamos esse problema de uma vez, porque se harmoniza.
Chamo a atenção da Liderança do Governo, que, muitas vezes, se preocupa: "Ah, não estamos debatendo isso, ou estamos" . É o momento de resolvermos esse problema de insegurança jurídica, de instabilidade, harmonizando todas as leis, aprovando o Destaque nº 8. Anotem: aprovando o Destaque nº 8.
16:00
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Também há o Destaque nº 6, do Republicanos. Na verdade, eu conversei com o Deputado que sugeriu esse destaque. Ele nos preocupa porque diz assim: "Na cidade em que há agente de trânsito — olhem isso! — não pode o guarda municipal atuar". Mas o efetivo é sempre muito pequeno. Como o Prefeito vai impedir a atuação de uma guarda municipal quando a cidade tem um efetivo pequeno, que muita das vezes não atenderá a fiscalização de trânsito? Como impedir isso? Isso é discussão entre categorias, não é para ser trazida aqui. Então, cuidado com o Destaque nº 6, do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, evidentemente, diferente da fala que acabo de ouvir do Deputado Tiago Mitraud, eu sou favorável a programas universais do País que incentivem renovação da frota. Sim, é papel do Estado contribuir com políticas públicas que possam aperfeiçoar limites que o mercado apresenta.
Mas qual é o problema dessa medida provisória, Presidente Arthur Lira? Ela retira dinheiro da área de ciência e tecnologia. O Governo Bolsonaro, aliás, está destruindo a área de pesquisa, ciência e tecnologia do nosso País. E aqui ele dá mais um passo nesse sentido. Ele retira recursos que alimentariam fundos de pesquisa em ciência e tecnologia para incentivar um programa de renovação de frota.
Inclusive, há um documento feito pela área de ciência e tecnologia, pela área de pesquisa no País que diz: "Não troque pesquisa por sucata". Esse é o problema central dessa medida provisória. Ela retira mais recursos da área de pesquisa, ciência e tecnologia.
Aliás, dentre tantas destruições que o Governo Bolsonaro está fazendo, seguramente os cortes nas universidades, nos institutos federais, no Ministério de Ciência e Tecnologia, que aliás nem Ministério mais é, na área de pesquisa, ciência e tecnologia são um dos maiores crimes que está ocorrendo no País.
Nós vamos apresentar um destaque para retirar esse artigo que define que recursos da área de ciência e tecnologia poderiam ir para esse programa.
Presidente, quero aproveitar estes últimos 40 segundos para dialogar com V.Exa. e com o Plenário. Do meu ponto de vista, nós não podemos continuar fazendo votações de esforço concentrado totalmente remotas ou quase que totalmente remotas, porque isso elimina um conjunto de debates e de negociações. O pior é que estão sendo votados projetos altamente polêmicos com esse sistema que beneficia e privilegia o Governo e a Maioria que apoia o Governo. Eu continuo criticando isso desta tribuna.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar o nosso voto contra na votação anterior, Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Voto contra do PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Voto contrário do PSOL.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para a orientação, concedo a palavra à bancada do PT.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acabamos de colocar, da tribuna, a nossa crítica à retirada de mais recursos da área de ciência e tecnologia para alimentar este programa.
Quero aproveitar este minuto para dizer a todo o povo brasileiro que a derrota de Bolsonaro devolverá ao País um conjunto de políticas estruturantes, e não políticas como a deste Governo, que quer fazer algumas promessas e benesses de última hora, as chamadas benesses pré-eleitorais.
É um Governo que passou 3 anos e meio gerando desemprego, gerando inflação, colocando o País numa enorme crise econômica e social, e que agora, nos últimos 60 dias, quer disfarçar alguma mudança. O Brasil precisa de políticas estruturantes e as terá no novo governo com Lula.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. MARCO BRASIL (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base, o PP e o Governo votam "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT se posiciona contrário.
Esta Casa, em função da renovação de frotas, de lidar com sucatas, está tirando dinheiro da infraestrutura, está tirando dinheiro da ciência e tecnologia. Como é que um país pode almejar a sua plenitude soberana se não investe em ciência e tecnologia?
Nós temos um Governo que tenta destruir todos os atos de criação, todas as possibilidades de construir, com os fios da ciência, da tecnologia e da educação, a soberania nacional. Um Governo que não ama este País e retira dinheiro da ciência e tecnologia.
16:08
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Nós não somos contrários à finalidade da proposição, mas é da ciência e da tecnologia, é da CIDE que se vai retirar esse dinheiro? É retirar os recursos necessários para o País construir a sua autonomia, construir a sua independência. Por isso, nós não temos como votar favoravelmente à retirada de recursos da ciência e da tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Deputado Jonas aqui deve estar um pouco confusa, porque o destaque do Republicanos em nenhum momento quer impedir que a Guarda Municipal possa agir no trânsito.
O que o destaque tende a tratar é que, existindo especialistas em trânsito, eles têm prioridade no atendimento. O que vem acontecendo com as Prefeituras é exatamente o inverso. Sobrecarregam a Guarda Municipal com atividades que muitas vezes não são sua atividade-fim, sabendo-se que há agentes de trânsito naquela cidade. Um erro absurdo que acontece aqui no Brasil é a Polícia Militar fazer serviço de Polícia Judiciária. Infelizmente, é o que nós estamos acompanhando. Se existe guarda de trânsito para atuar no trânsito, esse é o agente de trânsito.
Agora, o que nós escutamos, eu que estou fazendo campanha nas ruas, é a indústria da multa, o que nós não podemos permitir, mas sem obviamente tirar o poder do guarda municipal se não houver um agente de trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar "não", não necessariamente porque somos contra toda a medida provisória. Entretanto, é verdadeiramente um absurdo nós retirarmos recursos já tão sofridos da área de ciência e tecnologia, da área de pesquisa, desenvolvimento e inovação e, de repente, delegarmos todos esses recursos a uma área que eu sei que é importante, mas nunca tirando já de uma área que é mais importante ainda, a área de pesquisa e inovação.
Por isso, o PDT, mesmo concordando com boa parte da MP, vai orientar "não".
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nossa orientação pelo PSD é a lembrança de que, quando votarmos os destaques... O problema do destaque do Partido Republicanos é tão somente que se uma cidade tiver cinco agentes de trânsito, esses cinco atuarão em todo o trânsito da cidade com mil guardas. Esse é o problema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não". Há uma nota muito importante da comunidade científica que se chama "Brasil troca conhecimento por sucata", alertando-nos que esse programa de renovação de frota, na verdade, significa menos recursos para ciência, tecnologia e inovação no nosso País. Não se faz política pública dessa forma. Não se faz programa de benefício para nenhum setor atingindo e prejudicando aquilo que deveria ser um ponto central de qualquer projeto de desenvolvimento, de soberania de qualquer país, ainda mais se tratando de uma medida somente às vésperas das eleições para tentar reverter um pouco a imagem do Governo perante caminhoneiros, que, afinal de contas, estão muito indignados com o preço do combustível, com o descaso, com a traição que tiveram por parte do Governo Bolsonaro. Sem contar que não há nenhum tipo de preocupação com as questões ambientais, a flexibilização de direitos sociais, direitos trabalhistas, que depois devem ser objeto de destaques tanto do PSOL quanto de outros partidos.
Por isso, o PSOL orienta "não".
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Sr. Presidente, peço os meus 30 segundos que faltaram. Só me foram dados 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Trinta segundos para o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Volto a dizer da preocupação, nada em relação ao partido, com o Destaque nº 6, do Republicanos, que fará com que Prefeitos que possam atuar com as suas guardas municipais no trânsito sejam impedidos de fazê-lo, caso... Isso é taxativo, é atividade-fim dos guardas municipais do trânsito, sim. Será taxativo na lei. Os Prefeitos não poderão atuar com as guardas municipais se houver três agentes de trânsito. Isso vai ser um problema para as cidades, Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, como mencionei antes, orienta "não" a essa medida eleitoreira, intervencionista e totalmente avessa ao que nós acreditamos de papel do Estado. O Estado não tem que incentivar compra de equipamentos privados para um público específico com o dinheiro de todos. Todos os brasileiros, essa medida provisória sendo aprovada, vão ter que pagar para um público específico, base eleitoral de Jair Bolsonaro, renovar as suas frotas de caminhão. Por que o gari, a manicure, o barbeiro são obrigados a colocar dinheiro para renovar frota de caminhão? Não faz sentido um programa desse nível de intervencionismo em Governo nenhum, muito menos num Governo que nós já sabemos há tempos que não é liberal, mas que fica ainda tentando colocar esse verniz de liberalismo, quando nós sabemos que ele não é liberal.
Essa medida provisória aqui vem mais uma vez mostrar a verdadeira face de Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o descompromisso do Governo com a ciência, com a pesquisa, com a educação, com a saúde é demonstrado todos os dias. Esse é mais um caso em que uma ideia boa e necessária, que é a renovação da frota, importante para o meio ambiente, importante para o setor produtivo no País, é uma necessidade. O Presidente Lula fez isso, e muito bem, em 2010, com o financiamento da renovação da frota no Brasil, foi um programa lá em 2010 muito bem sucedido, e agora o Governo o estraga, porque pega a ideia importante da renovação da frota, mas coloca como fundo recursos da ciência, recursos da pesquisa. Isso é um absurdo! Então, estragou uma proposição de renovação da frota que nós achamos necessária no Brasil.
Por isso, o PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro foi um Governo montado em cima da mentira. E o Ministério que mais funciona neste Governo é o "Ministério da Mentira e da Fake News". Ele mentiu para muita gente, Sras. e Srs. Deputados. Agora, a mentira que ele contou para os caminhoneiros foi uma das maiores. Ele se dizia defensor dos caminhoneiros, mas o diesel, Deputado Renildo Calheiros, triplicou de preço com o Governo Bolsonaro e há essa política absolutamente irresponsável da dolarização dos preços. Triplicou o preço do diesel. Hoje custa entre 7 reais e 50 centavos, 8 reais, 8 reais e 50 centavos, dependendo do lugar.
16:16
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Os caminhoneiros precisam é de um novo governo, que respeite de fato os caminhoneiros e que mude essa política de preços da PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós temos aqui diversas entidades, por volta de 15 entidades, que fizeram o seguinte apelo: "Diga 'não' à troca da pesquisa por sucata".
O que se está votando aqui hoje é isto: o abandono dos recursos necessários para a pesquisa.
Vejam que nós temos a perspectiva de uma catástrofe imediata no setor de gás e petróleo. Só para todos terem uma ideia, os investimentos em pesquisas possibilitaram que a produção de petróleo do Brasil saltasse de 866 mil barris por dia, em 1997, para 3 milhões de barris por dia; possibilitaram inclusive a descoberta do pré-sal durante o Governo Lula — durante o Governo Lula! E este Governo quer sucatear o desenvolvimento tecnológico, quer sucatear a possibilidade de o Brasil vivenciar a sua grandeza.
Não se troca ciência e tecnologia por sucata!
Por isso, é "não".
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - O PV, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, quero fazer a orientação pela REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar "não".
Nós entendemos que a ideia de beneficiar a nova frota é correta, mas é um equívoco retirar dinheiro da ciência e da tecnologia. Quando se está numa crise, em qualquer lugar, existe a necessidade de estabelecer prioridades. Isso não está acontecendo no nosso País. Há um grande equívoco na condução orçamentária e nas decisões políticas em relação a isso. Ciência e tecnologia têm que ser projeto de nação. O cuidado com a educação, a ciência e a tecnologia é o passaporte para o futuro. Há um equívoco na retirada de recursos dessas áreas, que são prioritárias. O mundo inteiro sabe disso.
O Partido Verde, mesmo sabendo da importância da medida, acha que a origem desses recursos está equivocada. Portanto, nós orientamos "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, quero fazer a orientação pela REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A REDE também acha importante a ideia trazida pela Medida Provisória nº 1.112, de 2022. No entanto, também nos preocupa, como preocupou os demais partidos da Oposição e da Minoria, a retirada do recurso de um setor que deveria ser valorizado e não diminuído. É preciso valorizar a pesquisa, a ciência, a tecnologia. Diante de todas as mudanças que estamos vendo com a pandemia, com a crise econômica, com a crise nos direitos sociais, é preciso dar condições para que a ciência e a tecnologia avancem e não retrocedam.
Por essa razão, pela preocupação com a retirada de recursos da ciência e da tecnologia, a REDE vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 297;
NÃO: 116.
ESTÁ APROVADO O TEXTO.
16:20
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Em votação as emendas de Plenário ao projeto de lei de conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro o voto contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Registrado o voto contrário do Deputado Kim Kataguiri.
Destaque de Bancada nº 7, do Republicanos.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque da Emenda de Comissão nº 44, apresentada à Medida Provisória nº 1112/2022.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2022.
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para encaminhar a favor do Destaque de Bancada nº 7. (Pausa.)
Orientação de bancada ao Destaque nº 7.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a base do Governo, com exceção do Republicanos, orienta pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação, então, é "não", com exceção do Republicanos.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Presidente, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim", por entender que é importante permitir que as empresas fretadoras de ônibus também possam ter mais liberdade no mercado.
Por isso, o MDB vai orientar "sim".
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Presidente, pela Maioria, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já chego à orientação da Maioria, Deputado.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Com orienta o PSDB? (Pausa.)
Com orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "não".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é favorável ao teor desta emenda, mas, na avaliação técnica que sempre fazemos das emendas apresentadas a medidas provisórias, independentemente de sermos favoráveis ou não ao seu teor, esta matéria é estranha ao objeto da medida provisória.
Inclusive, Presidente, em outras medidas provisórias, nós fizemos questões de ordem por discordarmos da avaliação da Mesa, que tem alargado o entendimento do que é matéria estranha ou não, do que é matéria pertinente ou não, em medidas provisórias. No nosso entendimento, por ter a medida provisória uma tramitação acelerada no Congresso, devemos restringir o máximo possível o que é considerado pertinência temática ou não.
Por esse motivo, mesmo tendo concordância com o teor da emenda, nós orientaremos "não", como já fizemos outras vezes em que fomos obrigados a nos posicionar dessa maneira.
Muito obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB queria, na verdade, parabenizar o Deputado Vinicius Carvalho pela importante emenda, que deveria ser acatada por este Plenário, porque tem como objetivo, como meta a otimização da logística. Isso é importante para o País.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta "não". O PSDB orienta "não".
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é contra a emenda.
A emenda busca acabar com o transporte por fretamento, que transporta passageiros para um determinado local, e esses passageiros voltam no mesmo transporte para o local de partida. Portanto, assegura-se a existência do setor. Quando se quer acabar com o fretamento, em verdade, esse tipo de serviço se inviabiliza.
16:24
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Além disso, esta é uma emenda absolutamente estranha ao texto — é estranha ao texto. Eu fico me perguntando como é que se permite que, em uma proposição que acaba com a ciência e a tecnologia — é esse o sentido desta MP — e que proporciona um financiamento para tratamento de sucata, introduz-se, de repente, o fim de um tipo de transporte.
O PT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente, porque é uma matéria estranha ao objeto da medida provisória.
Esse tema da ampliação das modalidades de transporte deveria ser fruto de um debate de uma matéria específica, em vez de entrar como parte da discussão desta MP, que tem a ver com renovação de frotas e não com a criação de modalidades, o que exigiria um esforço maior.
Enfim, é importante esse debate ser feito, mas não dessa forma, sem criar regras específicas, inclusive para que os atuais transportes possam ampliar as suas modalidades de funcionamento comercial.
Portanto, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por dois motivos, a Maioria encaminha o voto "não".
O primeiro motivo é: a matéria é completamente estranha ao texto.
O segundo motivo também é importante: matéria semelhante está sendo discutida na Comissão de Viação e Transportes. Aprovar isso de afogadilho irá deixar, por exemplo, em Minas Gerais, onde temos 853 Municípios, 800 Municípios sem transporte regular. Imaginem a situação daquela senhora que precisa ir ao médico em uma cidade-polo e vai se deslocar a partir de uma pequena cidade: ela não terá mais o transporte regular, com horário marcado, para poder contar na hora de se deslocar. Nós vamos prejudicar principalmente as pessoas que mais precisam.
Então, da forma como está colocado, a Maioria indica o voto "não", Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a bancada, porque tem posições diferenciadas.
Eu quero trazer a este Plenário uma denúncia gravíssima: ao que tudo indica — o Ministério Público está investigando —, o Governador do Presidente Bolsonaro lá no Rio de Janeiro montou um esquema milionário de funcionários secretos. Milhares de funcionários contratados através de uma fundação, a Fundação CEPERJ, teriam sacado 226 milhões de reais em dinheiro vivo, na boca do caixa, no Bradesco, nos primeiros 7 meses deste ano. Esse é o Governador que o Bolsonaro apoia lá no Rio de Janeiro!
Eu aproveito e digo desta tribuna que o nosso Governador, o Governador Freixo, vai ter muito trabalho para colocar o Rio nos eixos, mas vai colocar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a emenda possibilita que o transporte não regular de passageiros possa transportar pessoas, transportar encomendas. Enfim, ela tira o caráter regular do transporte. O caráter regular estabelece que você tenha a ida e também a volta com horários definidos.
16:28
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Quando se permite o transporte não regular, permite-se que haja ofertas absolutamente imprevisíveis de transporte. Isso prejudica sobremaneira o próprio consumidor, os próprios passageiros, porque permite que, em uma concorrência desleal com o transporte regular, o transporte não regular possa existir. É uma concorrência desleal, que prejudica quem tem que ir, tem que voltar, tem que ter horário. Além disso, é uma matéria estranha.
A Oposição vai liberar a bancada, porque tem posições divergentes, mas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 84;
NÃO: 288.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO. REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 4, do PDT.
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos dos arts. 117, IX, c/c 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP n° 4, do Sr. André Figueiredo PDT/CE, apresentada à MP 1112/22.
Sala das Sessões, em 6/7/22.
Afonso Motta
1º Vice-Líder do PDT
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como nós falamos anteriormente, o PDT se manifesta favoravelmente ao programa Renovar no que diz respeito à renovação da frota de transporte rodoviário, uma vez que 26% da atual frota já aparentam ter mais de 30 anos de utilização. Evidentemente, renovar a referida frota traz benefícios ao meio ambiente e melhora a logística do modal rodoviário, mas, lamentavelmente, o Relator colocou como fonte principal de financiamento desse programa as receitas que foram responsáveis por pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de petróleo e gás.
Nós estamos falando de aproximadamente 185 institutos de ciência e tecnologia que foram beneficiados. Nós estamos falando da tecnologia de exploração de petróleo e gás em águas profundas, na qual o Brasil hoje simplesmente é exemplo para o restante do mundo. Então, como podemos tirar recursos de PD&I para investir na renovação da frota rodoviária?
Nós apresentamos alternativas, como a destinação exclusiva das multas de trânsito. Que tenhamos outras fontes para financiar essa renovação tão necessária, mas sem tirar recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Isso é um grande tiro no pé que estamos dando, porque afeta algo em que nós já somos exemplo para o mundo. O Brasil hoje tem projetos extremamente exitosos, que beneficiam toda a área de petróleo e gás, mas, além disso, beneficia toda a área de ciência e tecnologia. Nós temos absoluta convicção de que, além de já serem escassos os recursos que hoje nós temos, retirar mais recursos é realmente levar toda a área de pesquisa e inovação do nosso País para o fundo do poço — se é que já não chegamos lá.
Por isso, o PDT pede a todos os companheiros que votem a favor desta emenda, para que nós possamos evitar mais esse massacre contra a área de exploração de petróleo e gás, área de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Somos favoráveis ao programa Renovar, mas não podemos admitir que essa fonte de financiamento seja uma afronta a toda a área de ciência e tecnologia.
Por isso, o PDT vota "sim" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
16:32
RF
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, toda a base, o Governo e a Maioria orientam, neste tema, pela manutenção do texto.
Achamos que o texto que o Relator preparou atende exatamente as necessidades. É importante essa parte de renovação. Inclusive, quando você renova essa estrutura, logicamente, recursos tecnológicos são empregados. Hoje nós verificamos essa frota com uma tecnologia que proporciona ao motorista comodidade, rapidez e eficiência.
Dessa maneira, nós votamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós somos favoráveis à emenda do PDT, porque ela impede que se retirem recursos da ciência e da tecnologia. Isso é absurdamente fundamental para a autonomia, o desenvolvimento e o bem viver deste País.
O País precisa de desenvolvimento em ciência e tecnologia. Isso é fundamental inclusive para o exercício das atividades nas universidades públicas, nos institutos federais. O Brasil precisa da sua própria autonomia e precisa do desenvolvimento em ciência e tecnologia.
Portanto, retira-se esse desvio de recursos da ciência e da tecnologia que seriam sucateados ou destinados à sucata.
Há, ainda, outro aspecto: permite-se que os recursos oriundos de multas de trânsito sejam utilizados para a renovação da frota, o que eleva a segurança nas vias e a segurança dos próprios passageiros.
Por isso, esta emenda é, sobre os mais variados aspectos, uma emenda em defesa da vida. Se é em defesa da vida, nós dizemos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é totalmente favorável a este destaque.
Nós não temos nada contra a renovação da frota de caminhões e carretas em nosso País. Não temos nada contra, mas não concordamos com a retirada de dinheiro da ciência e da tecnologia para essa finalidade. Por isso, nós somos favoráveis a este destaque.
Aqui nós defendemos sistematicamente a ciência neste País. Este Governo que está aí se coloca contra a ciência, é um Governo negacionista, que levou à morte milhares de brasileiros e brasileiras exatamente porque nega o valor da ciência. Nós não podemos aceitar esse tipo de prática.
Além disso, as universidades públicas do Brasil e os institutos federais dependem de recursos públicos. Nós não podemos aceitar que se retire mais dinheiro ainda da educação, da ciência e da tecnologia para financiar o que quer que seja neste País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, faço um apelo aos colegas Parlamentares.
Sabemos que muito provavelmente perderemos na votação deste destaque, mas fica o alerta: nós estamos levando o nosso País ao atraso. A renovação da frota rodoviária é extremamente indispensável, pois nós precisamos melhorar as condições de logística, já que o nosso modal rodoviário é o principal meio de transporte no Brasil; nós sabemos que a frota está sucateada; mas tirar dinheiro de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que foram cruciais para que o Brasil fosse um exemplo na área de extração de petróleo e gás em águas profundas, é um crime contra o nosso País. São mais de 2.600 projetos exitosos, Presidente.
Por isso, o PDT, mais uma vez, orienta "sim" e faz um alerta aos colegas: estamos acabando com o que nós temos de melhor, que é a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação na área de petróleo e gás.
16:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" a esta emenda.
Nós acreditamos que não deveríamos estar direcionando dinheiro público para esse programa. Como eu já mencionei aqui na orientação do mérito, é um programa extremamente intervencionista, extremamente estatista, extremamente contrário ao que Jair Bolsonaro e sua equipe econômica pregaram ao longo da campanha.
O que este destaque faz é retirar fontes de financiamento que vão para um programa no qual nós não acreditamos. Esse texto também inflexibiliza o direcionamento de recursos do gestor.
Então, nós acreditamos que as multas de trânsito têm que continuar indo para onde elas vão, em vez de serem direcionadas para um programa que nós acreditamos que não deveria existir.
Por isso, o NOVO é "sim" à emenda.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB quer parabenizar o Deputado André Figueiredo e o PDT pela emenda que apresentaram, uma emenda de forte alcance social, que estabelece que a CIDE e as multas possam subsidiar o transporte público.
No nosso entender, essa é uma medida mais que necessária. Ela é importante socialmente, é importante para a população brasileira, é importante para a nossa economia. Essa medida é muito diferente da proposta que o Governo apresentou de deslocar recursos da pesquisa para a renovação da frota.
À renovação da frota, nós somos favoráveis. O Presidente Lula fez isso em 2010, e foi um programa muito bem-sucedido. Mas não se pode tirar recursos da pesquisa no Brasil para isso. Tem que haver outra fonte.
Eu parabenizo o PDT e o Deputado André Figueiredo.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", porque este destaque visa desfazer um mal muito ruim desta medida provisória, que é a retirada de recursos da ciência e da tecnologia para fomentar esse programa de renovação de frotas.
O objetivo dele, na verdade, é pegar recursos das multas de trânsito. Não há nada mais justo do que isso. Assim, não se prejudica um setor tão importante e estratégico para o desenvolvimento do nosso País e ainda se mantém o recurso dentro da mesma área. Afinal de contas, nós estamos falando de uma lógica sobre o funcionamento do trânsito no Brasil.
Portanto, é muito importante o destaque apresentado pelo PDT, que o PSOL acompanha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, também vota "sim", em defesa da ciência e da tecnologia.
Todo recurso que se garante para essa área é fundamental. É uma área delicada, sensível, de extrema importância para todo o País. Se quisermos ser, de fato, um país forte, um país grande, que produz conhecimento, a ciência e a tecnologia têm que ser prioridade.
Por isso, toda a Oposição e toda a Minoria votam "sim". Pedimos o apoio e o voto dos demais colegas.
16:40
RF
Neste momento em que vivemos uma crise no Brasil e no restante do mundo, mais do que nunca, percebemos, no dia a dia, a importância do conhecimento, da produção, da aplicação da tecnologia para buscarmos soluções para os nossos problemas.
Por isso, votamos "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" também, Sr. Presidente, acompanhando o destaque do PDT, pela sua importância.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição também orienta "sim".
Eu quero aproveitar o momento para fazer um registro. Durante o recesso parlamentar, este despreparado que ocupa a Presidência da República — felizmente pelos últimos meses, pois está terminando este Governo desastroso, que vai entrar para a história do País como um dos piores, senão o pior Governo da história do Brasil — resolveu chamar embaixadores para atacar a democracia brasileira, para esculhambar com a imagem do Brasil, para falar mal das urnas eletrônicas.
Ele acha que a live semanal dele, aquela na qual ele conversa com fanáticos bolsonaristas, pode ser levada para o cenário internacional. Felizmente, a ampla maioria do povo brasileiro está se levantando, numa aliança em defesa da democracia. No dia 11, vamos lançar um grande documento em defesa da democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 136;
NÃO: 271.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA. MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 9, do PL.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado do Art. 13 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1.112/2022, cujo tema é “depreciação acelerada”, ou texto que vier a substituí-lo, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, em 1º de agosto de 2022.
Altineu Côrtes
Líder do PL
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Há algum outro inscrito? (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo, o PL e os demais partidos da base orientam "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Destaque nº 9, do Governo, trata da "depreciação acelerada", contida na proposta de renovação da frota.
O Governo entende que isso é avançar em receita dos cofres do Governo, mas o nosso entendimento é que nós não temos essa possibilidade por conta de a medida provisória ter essa alternativa da depreciação acelerada. Isso será ainda regulamentado pelo Governo numa proposta a ser discutida. No entendimento dos nossos consultores da Câmara, não há avanço em receita do Governo.
Na condição de Relator, dialogamos com o Governo e chegamos a um consenso na maioria das emendas submetidas pelos nossos partidos e também pelos nossos Deputados que dialogaram conosco. Esta pauta foi a única em que não houve entendimento. O Partido Progressista dialogou para que tenhamos essa defesa em relação ao que foi feito no texto.
Então, esta é uma proposta que o Governo encaminha destacando-a, e nós ainda defendemos que não deveria haver esta supressão, porque não avança no Orçamento do Governo.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Da forma como está, o texto criará um benefício fiscal para depreciação acelerada desses bens, sem nenhuma inserção numa política industrial. É um prejuízo ao Erário, é uma antecipação injustificada para o esgotamento de vida útil desses equipamentos — caminhões, automóveis, vans —, a não ser que o objetivo seja exclusivamente aumentar, jogando a despesa sobre o contribuinte, sobre o cidadão, sobre a cidadã, a margem de lucro das empresas proprietárias.
Portanto, a orientação é "não".
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - O UNIÃO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "não", Sr. Presidente.
O que o texto cria é um privilégio tributário. Nós já estamos votando uma medida provisória que utiliza dinheiro público da ciência e da tecnologia para comprar sucata, o que já é um absurdo por si só. Além disso, querem dar um benefício tributário fazendo com que o ativo seja depreciado três vezes, juridicamente, quando, na realidade, não está depreciando tanto.
Portanto, querem diminuir a quantidade de impostos e diminuir o quanto se paga de tributação nessas empresas, simplesmente porque o Governo quer dar um privilégio setorial. E digo mais: é um privilégio setorial inconstitucional, porque não há estimativa do impacto financeiro dessa medida. Isso desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Governo, aliás, já quis suspender na "PEC Kamikaze". Além disso, reforço que estamos votando o absurdo de tirar dinheiro da ciência e da tecnologia para subsidiar compra de sucata.
O UNIÃO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não", pelos motivos que foram explicitados aqui antes.
Essa aceleração da depreciação vai acabar gerando um benefício tributário.
Então, somos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "não", porque não se justifica mais um benefício com esse critério de depreciação acelerada.
Queremos afirmar, mais uma vez, que temos absoluta concordância com políticas que permitem a renovação de frota, inclusive a frota do transporte coletivo urbano, que está completamente depreciada. Essas empresas prestam um serviço de péssima qualidade. Os trabalhadores trabalham em condições absolutamente inadequadas.
16:48
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Portanto, é correta a política de incentivo à renovação de frota. O que não é possível é fazer isso com recursos da pesquisa, do desenvolvimento. Isso não é aceitável.
Por essa razão, nós queremos afirmar que não concordamos com o método e com a fonte de financiamento que o Governo quer estabelecer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, também vai orientar "não".
Este destaque, além de ser injustificável, é questionável, uma vez que vai criar um novo benefício fiscal, o que significa privilégio setorial. Para isso, está tirando recursos da ciência, da tecnologia. Além disso, claramente, possibilita o aumento do lucro de empresas. A quem quer beneficiar? Não se trata realmente de limpar ou melhorar o trânsito. Além de possibilitar a compra de sucatas, acelera a depreciação. Em troca de quê? De privilegiar empresas de um ramo, de um setor.
Claramente, é questionável o que está sendo proposto.
Por isso, a REDE vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - O Cidadania, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orienta "sim".
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não", mas destaca que esta medida provisória é importantíssima, porque vai evitar acidentes, renovando a frota. Caminhões novos e adequados evitam acidentes. Isso é muito importante.
Por falar em acidentes, quem cuida dos acidentados é a rede hospitalar, são os profissionais da área da saúde.
Presidente, quero agradecer a V.Exa. todo o compromisso que assumiu conosco e que honrou com relação ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que deverá ser sancionado pelo Presidente da República até quinta-feira, ou seja, até o dia 4, mas eu não posso me furtar a continuar falando sobre as fontes de financiamento.
O Senado Federal aprovou o texto, que é de origem daquela Casa. Nós precisamos que tramite no Senado Federal, pelo menos, o PL que regulamenta os jogos, porque de lá poderemos conseguir recursos para a rede hospitalar, em especial a filantrópica, prestadora de serviços.
Nós, na nossa Casa, precisamos pautar os projetos que foram apresentados por Parlamentares e pelas Lideranças do Governo, acenando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera o voto, uma vez que há diferentes encaminhamentos entre os partidos que a compõem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, faço só uma correção. Nós tínhamos entendido que se tratava apenas da retirada da "depreciação acelerada" — e o correto seria "sim" —, mas, como se trata da supressão de toda a redação, o PSOL orienta "não".
Pedimos 2 minutos para que os nossos Parlamentares possam trocar o voto.
16:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição já falou? (Pausa.)
Podemos encerrar, Deputada Fernanda? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 60;
NÃO: 344.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 2, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do PLV apresentado à MPV 1.112, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, em especial todas e todos comprometidos com a pesquisa e a inovação, com a ciência e a tecnologia, estamos propondo a supressão do art. 15 do PLV apresentado à MPV 1.112/22. Pasmem! Esse art. 15 tem a seguinte redação:
Art. 15. .........................................................................................
Art. 81-B. As contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural poderão aplicar recursos para promover a atividade de desmonte ou de destruição como sucata dos veículos pesados em fim de vida útil.
§ 1º Os recursos aplicados na forma do caput serão considerados no cálculo de adimplemento de obrigações contratuais de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação (...)
O texto do PLV diz que as empresas de petróleo, em vez de aplicarem em pesquisa e inovação, por exemplo, para a conversão da matriz energética, para o desenvolvimento de energia renovável, vão poder usar o recurso da ciência e da tecnologia para o desmonte de veículos pesados.
Esse texto é uma excrescência! Esse texto é vergonhoso! Esse texto é um ataque à ciência e à tecnologia do País! Ele precisa ser suprimido. Por isso, nós fazemos este apelo. Sei que na bancada da base do Governo há inúmeras Parlamentares e inúmeros Parlamentares que reivindicam o setor da educação, que têm voto em universidade, que se comprometem com a sustentabilidade, a pesquisa e a inovação.
16:56
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Faço um apelo: vamos todos, juntos, orientar o voto "não" e fazer uma votação simbólica para tirarmos essa excrecência do PLV.
Nós vamos orientar o voto "não", em defesa da educação, da ciência, da tecnologia, da pesquisa e da inovação no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, o Governo e a base orientam o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL, a base e o Governo orientam o voto "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não".
Deputado ou Deputada que não quiser aniquilar a possibilidade de financiamento à pesquisa e à inovação com recursos das empresas petrolíferas vai votar "não". É um absurdo votar "sim" a esse texto! É autorizar que o dinheiro para pesquise e inovação seja utilizado para o desmonte de caminhões, de equipamentos pesados. Isso é um absurdo!
Por isso, o PT orienta o voto "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta o voto "sim".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não" novamente por dois motivos. Primeiro, porque retira recursos de outras áreas, recursos que já estão comprometidos. Estamos falando aqui do percentual de P&D das empresas de petróleo. E não só retira recursos dessa área como destina esses recursos para um programa extremamente intervencionista, a que nós somos contrários. Nós somos contra a própria existência do programa. Então, obviamente, colocar mais dinheiro nele não faz sentido.
Por isso, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta o voto "não".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente.
Esse destaque do PT visa justamente suprimir o artigo que diz que os recursos que hoje são destinados à ciência e à tecnologia devem ser a fonte de subsídio desse programa de renovação das frotas. Portanto, o destaque é fundamental porque retira uma grande injustiça contra a população brasileira, que é atacar um setor que, aliás, já vem sendo muito maltratado pelo Governo Bolsonaro. Acho, inclusive, que é proposital. Às vésperas das eleições, tenta-se criar um programa destinado aos caminhoneiros, que foram traídos pelo Bolsonaro, seja pelo preço dos combustíveis, seja pelas milhares de promessas que ele fez ao longo dos 4 anos e nunca cumpriu. Ao mesmo tempo, tenta-se atacar ainda mais a ciência e a tecnologia, que foram fundamentais inclusive para salvar vidas no País num contexto de genocídio e de negacionismo.
Por isso, acompanhamos o destaque.
A orientação é o voto "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Sr. Presidente, quero falar pela Maioria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este Governo não cansa de asfixiar financeiramente o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.
É claro que nós apoiamos a renovação da frota de caminhões no Brasil, por várias razões: segurança, questão ambiental, desenvolvimento da indústria nacional. No entanto, a fonte jamais pode ser o fundo nacional de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.
17:00
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Recentemente, nós paralisamos a tentativa de contingenciamento do FNDCT, e agora isso vem de novo. O BNDES tem recursos de outras fontes para esse financiamento-subsídio. Fontes alternativas foram apresentadas aqui e não foram aprovadas. E não dá para, mais uma vez, subtrairmos ou sequestrarmos recursos dessa fonte no momento em que nós precisamos colocar recurso na pesquisa, na ciência, na inovação para o Brasil.
Portanto, o PCdoB vota pela supressão desse artigo, conforme o destaque.
O PCdoB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta o voto "não".
Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero ilustrar o tamanho do impacto negativo e absurdamente destruidor da ciência e tecnologia brasileira, Deputado Afonso Florence, que está fazendo o desgoverno desse despreparado que ainda ocupa a Presidência da República.
Nós chegamos a ter, em valores atualizados pelo IPCA, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, um orçamento de 13,3 bilhões de reais, em 2013 e 2012, quando cresciam esses investimentos e o apoio à ciência e à tecnologia no País. Sabem para quanto foi cortado, em 2021? Ele caiu de 13,5 bilhões de reais para 2,5 bilhões de reais, quase a sexta parte, Deputado Afonso Florence. Isso custará o atraso do Brasil por muitos anos, causado por Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai encaminhar o voto "não".
Basicamente, para que tenhamos a compreensão mais tranquila, as empresas exploradoras e produtoras de petróleo e gás pagam hoje um percentual sobre o faturamento, dependendo do regime — na concessão é de 1%, podendo até ser de 0,5%. Esses valores hoje estão destinados a P&D, ou seja, é uma garantia para a pesquisa e o desenvolvimento vinculada a esse percentual sobre o faturamento dessas empresas.
O que se está querendo fazer, Sr. Presidente, é retirar esse funding que existe hoje para a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e colocar na renovação da frota, que precisa ser feita.
O PDT votou a favor da depreciação acelerada, mas aqui não dá para tirar recursos de P&D e colocar na renovação de frota.
Portanto, o PDT encaminha o voto "não", com muita convicção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 249;
NÃO: 135;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 6, do Republicanos:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque da Emenda de Comissão nº 66, apresentada à Medida Provisória nº 1112/2022.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2022.
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, o Deputado João Campos, autor desta emenda e deste destaque, fez uma ponderação muito pertinente, porque a Constituição deixa bem claro, no art. 144, § 8º, que os Municípios...
17:04
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Presidente, se for necessário, gostaria de acrescentar o tempo de Líder para poder expor com mais tranquilidade aqui.
Art. 144.
§ 8°. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
(...)
§ 10. A segurança viária — estou me atendo ao art. 144 da Constituição, para aqueles que quiserem e puderem me acompanhar —, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas (...)
E o inciso II diz:
II. compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Existe o agente de trânsito. Então, não temos como aquiescer que nas cidades onde já existam agentes de trânsito também se coloque a GCM, a Guarda Civil Municipal, para, de forma concorrente, atuar na fiscalização do trânsito. A ideia desta emenda — e para isso nós pedimos a atenção dos pares — é que possamos continuar seguindo com o texto constitucional.
A emenda é muito clara. A Emenda 66, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, institui que nos Municípios onde não exista o cargo específico de agente de trânsito, essa função seja realizada excepcionalmente pela Guarda Municipal.
Isso vai, inclusive, trazer segurança jurídica. Isso, inclusive, vai tirar a confusão entre agente de trânsito e guarda civil municipal, que fica ali também querendo trabalhar no trânsito, criando uma verdadeira confusão e prejuízo para a própria população e os próprios motoristas.
Nessa hipótese, e somente nessa hipótese, é que se poderia, de forma acessória — o termo é esse —, permitir que a GCM faça esse trabalho, só onde não haja, não exista agente de trânsito.
Por isso pedimos aos pares que possam acatar e recepcionar este Destaque nº 6 do Republicanos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, O PL, o Governo e a base, com exceção do Republicanos, orientam o voto "não".
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar contra. Estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Jones, ajude-me, por favor.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Eu preciso demais — demais —, porque está havendo uma confusão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Jones Moura, para encaminhar contra.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - É 1 minuto apenas?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se V.Exa. acha que vai resolver a questão...
17:08
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, apenas quero reiterar que esse destaque do Republicanos atende a uma guerra de vaidade de categorias. Eu não posso legitimar isso aqui no Parlamento. Como uma categoria quer ser reconhecida dizendo que a outra não pode atuar? As duas atuam em trânsito. Então, eu não posso aqui criar uma lei federal — esse destaque que nós vamos votar agora, ao qual nós devemos votar contrariamente — dizendo o seguinte: "Prefeitos, eu vou engessar vocês. Se vocês tiverem um efetivo, por pequeno que seja, de agente de trânsito, não pode o seu efetivo da guarda atuar". O que é isso? Briga de categoria eu vou legitimar aqui no plenário? Isso nunca aconteceu.
Vamos valorizar os agentes de trânsito, os guardas, os PMs, a Polícia Civil em leis específicas que tratam disso. Eu não posso, em detrimento de uma, favorecer a outra.
Peço a todos atenção.
O voto é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Com 256 votos, eu encerro a votação.
Como orienta o Partidos dos Trabalhadores? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos pede que mude a orientação do partido no painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos orienta o voto "sim"?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim".
Inclusive, acompanhando a orientação, permita-me a palavra, Presidente, rapidamente.
Mais uma vez, eu peço que os pares possam observar o que diz o texto constitucional. Não é como a narrativa de um colega que me antecedeu que afirmou que nós estamos no meio de uma guerra de vaidades. Eu usei argumento do texto constitucional. Que ele também usasse um argumento convincente da própria Constituição para tentar demover esse tipo de destaque que nós apresentamos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como o Partido dos Trabalhadores orienta? (Pausa.)
Como o MDB orienta?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta o voto "não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta o voto "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "sim".
Quero primeiro cumprimentar os agentes de trânsito que estão aqui conosco. O SINTRAN do RS nos procurou. Nós precisamos garantir direitos e carreira. Na cidade onde ainda não há o agente de trânsito que possa haver a atribuição da Guarda Municipal — isso está correto. Devemos lembrar, porém, que os guardas municipais precisam ter um adicional para isso, já que trabalham com risco de vida, em péssimas condições e também sofrem com a falta de direitos.
No entanto, precisamos avançar para valorizar o que está na Constituição, que separa as duas carreiras. O agente de trânsito está em uma parte, o guarda municipal em outra. Além disso, temos que buscar criar concurso público. Nós precisamos valorizar os agentes de trânsito, valorizar os colegas da nossa EPTC, no caso de Porto Alegre, e garantir direito para ambas as carreiras. Não se trata de uma disputa entre agentes de trânsito e guardas municipais. Trata-se de uma disputa de gestores que não querem abrir concurso público e não querem valorizar as duas carreiras. As duas carreiras têm o nosso respeito.
O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também vai ser favorável a esse destaque.
Nós entendemos que a primazia aqui tem que ser a do serviço público. A população precisa tanto dos guarda municipais quanto dos agentes de trânsito. As cidades que excepcionalmente ainda não têm o serviço de agente de trânsito regulado, nada mais adequado do que aproveitar os guardas municipais para exercer também essa função. Repito, a primazia aqui é do serviço público, a necessidade do serviço para o cidadão. Agora, o que nós queremos? Que as cidades promovam concurso público, que elas qualifiquem esse serviço e permitam que mais servidores com esse perfil e com essa qualificação possam garantir um serviço de qualidade, o respeito à cidadania em todas as cidades brasileiras.
17:12
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Então, o PSB vai seguir nessa direção e orientar o voto "sim" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente.
Está aí mais uma emenda que, no nosso entendimento, não tem nenhuma pertinência temática com o objeto da medida provisória.
Então, mantendo a coerência de sempre do NOVO, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essas são matérias muito complexas que envolvem atribuições de categorias.
Eu lutei sempre em favor dos agentes de trânsito e em favor da guarda municipal. São serviços de que a sociedade precisa muito, e eles contribuem demais com as cidades brasileiras.
Essa questão de competência é matéria muito delicada, e eu penso que a emenda apresentada pelo Republicanos, e muito bem defendida pelo Deputado Vinicius Carvalho, é medida inteligente, que procura uma melhor solução para o conflito, para a disputa, para diminuir a demanda judicial. Penso que é uma abordagem criativa e inteligente. Aquelas cidades que não têm ainda a figura do agente de trânsito regulamentada em carreira, conforme estabelece a Constituição, a guarda municipal pode operar nesse sentido.
O PCdoB vota favoravelmente à emenda, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, primeiro quer cumprimentar os agentes de trânsito que estão aqui — cumprimenta também os guardas municipais — defendendo essa emenda, justamente porque já há o reconhecimento, inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, fincou a seguinte tese: "É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas". Isso significa que o objetivo é avançar na possibilidade de o guarda municipal atuar como agente de trânsito.
Por essa razão, a REDE considera importante a emenda, orienta o voto "sim" e parabeniza o Republicanos pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento o autor da emenda, o Deputado Vinicius Carvalho, pela explanação extremamente didática.
Como muitos já colocaram, essa emenda atende o interesse público, ou seja, nas cidades onde ainda não exista a carreira de agente de trânsito estruturada, a emenda permite que guardas municipais exerçam esse papel. Isso atende o interesse da população, atende o interesse da boa gestão pública. Quando o Prefeito e a Câmara de Vereadores entenderem que aquele Município deve ter uma carreira específica de agente de trânsito, o Município a constituirá, e, neste caso, os guardas municipais não mais exercerão esse papel.
Então, é com muita segurança que nós aqui encaminhamos o voto "sim", em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, também vota "sim".
São duas categorias importantíssimas. E cada uma tem que ficar no seu canto. Porém, esse caso prevê a suplementação de uma função, de uma tarefa, quando os agentes de trânsito não estiverem estruturados, quando não houver a carreira, como outros colegas aqui já falaram. Como é preciso prestar o serviço público, em havendo a Guarda Municipal, ela faria esse serviço até a eventual carreira dos agentes ser estruturada naquele Município.
17:16
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Então, parabéns aos agentes pelo reconhecimento e parabéns também pela emenda apresentada!
Por isso, votamos "sim". E pedimos aos demais colegas e demais partidos, em respeito aos agentes de trânsito, aos guardas municipais e ao serviço público dos Municípios, que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 175;
NÃO: 235.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 8, do PSD:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 161, inciso II, c/c seu § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 1.112, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Antonio Brito
Líder do PSD
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Peço, por favor, a V.Exa. que some o meu tempo de discussão e de orientação, porque também vou orientar pelo PSD.
Sr. Presidente, esse Destaque nº 8, de que vamos tratar agora, traz o que nós precisamos fazer aqui constantemente, que é não permitir que o Supremo Tribunal Federal fique legislando quando há carência de posicionamento dos Parlamentares.
O que aconteceu no Brasil? Lembro que estamos tratando do Destaque nº 8. Nós no Brasil temos a Lei Federal nº 13.022, de 2014, art. 5º, inciso VI, que diz que as Guardas Municipais atuarão com a fiscalização de trânsito. E o que aconteceu? Vieram discussões de gente que queria colocar o carro na vaga de deficiente físico, de gente que queria abusar no trânsito. Quando a Guarda Municipal aplicava a infração, essa gente entrava na Justiça, a ponto de o processo parar no STF. Quando chegou ao STF, houve uma decisão da Suprema Corte alegando carência de legislação federal.
Segundo uma decisão da Suprema Corte — peço a atenção das Lideranças e assessores, por favor, porque isso é muito importante —, os guardas, então, podem atuar na fiscalização de trânsito, carecendo agora... O que está faltando? Agora todo mundo atua no trânsito, a Guarda, todos atuam, mas isso ainda não está lá no Código de Trânsito Brasileiro, e esse destaque que vamos aprovar agora, ao qual precisamos votar "sim", ele vai dizer...
(Manifestação nas galerias: Rol taxativo mata! Rol taxativo mata! Rol taxativo mata!)
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, eu vou pedir que V.Exa. garanta o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria pedir às pessoas que estão nas galerias que se comportem, ou vou pedir a retirada de vocês do plenário. Por favor.
17:20
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Bom, rol taxativo mata!
Presidente, vamos continuar. Eu só gostaria que V.Exa. garantisse o meu tempo, por favor. Eu ainda tinha 1 minuto e meio, quando fui interrompido.
Então, esse destaque agora vai harmonizar tudo isso e vai impedir que aquelas pessoas que errarem no trânsito venham a provocar a Justiça para dizer assim: "Ah, eu fui multado por um guarda. O guarda não pode". Pode, já tem lei federal aprovada aqui, tem decisão do Supremo Tribunal Federal. E esse destaque recoloca — ele não coloca, recoloca — a Guarda Municipal no Código de Trânsito Brasileiro para pacificar de vez essa discussão. Agora os Prefeitos poderão fazer seus trabalhos, impedindo que os infratores da lei de trânsito continuem fazendo o que vêm fazendo.
Era somente isso. Vamos aprovar esse destaque para a harmonia das leis, pelo que já foi julgado e decidido pelo Supremo e pela Lei Federal nº 13.022, de 2014, que nós aprovamos aqui. É apenas isto que nós precisamos fazer aqui, aprovar. Não criaremos nada de novo, nem despesa de nada. Apenas ratificaremos a atuação das guardas no trânsito, conforme as leis federais.
Obrigado, Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL, o Governo e a base, com exceção do PSD, orientam contra.
Nós orientamos o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta...
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - O PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - O PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos seguir a orientação, Deputado Jones, por favor.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, orienta o voto "não" nesta votação, exatamente pelo entendimento que eu expressei na última votação.
Nós éramos favoráveis à ideia de que nas cidades que não têm a guarda de trânsito montada, que não têm o agente de trânsito, pudesse o guarda municipal exercer esse papel, mas, agora, como é uma abertura geral, nós não somos favoráveis.
Quero aproveitar esses 30 segundos para me somar à voz daqueles que há pouco exerceram aqui um protesto em nome de milhões de brasileiros. O rol taxativo é um retrocesso enorme para a saúde dos brasileiros. Os planos de saúde têm que apresentar de fato um diagnóstico real. Eles não podem suprimir atendimentos por uma questão econômica. Se têm que buscar qualquer equilíbrio econômico, não pode ser aplicando um rol taxativo para cortar direitos.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vai orientar "sim" a esse destaque, porque nós entendemos que devemos seguir as leis que aprovamos aqui. Se nós aprovamos a Lei Federal nº 13.022, de 2014, dizendo que a guarda atua no trânsito, como eu vou votar contra um destaque que confirma isso? Como eu vou fazer isso aqui? Então, eu preciso aprovar o destaque que harmoniza a lei federal, inclusive harmoniza a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em tese de repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que guardas municipais também atuam no trânsito.
Não estamos, na verdade, inventando nada. Só estamos aqui ratificando o que legislamos em 2014. Nós — todos os Deputados — aprovamos isso aqui. Então, vamos apenas ratificar.
Vamos votar "sim" a esse destaque para harmonizarmos o que legislamos nesta Casa, para que não seja o Supremo a legislar o tempo inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também orienta o voto "não", Sr. Presidente.
Entendemos que essa matéria, até por ser estranha, deveria ter um pouco mais de debate, de discussão, e ela não cabe nesse contexto agora.
Então, o PSB orienta o voto "não".
Aproveito o tempo também para endossar a luta, essa mobilização nacional contra o rol taxativo. O rol taxativo mata, prejudica amplos setores da sociedade, principalmente pessoas com deficiência, pessoas que têm doenças raras e que dependem do plano de saúde para manter a continuidade do seu tratamento e da sua saúde. É necessário que esse assunto venha à pauta com urgência, porque a vida tem pressa. A sobrevida de cada um deles depende dessa decisão.
Portanto, esperamos que a pauta possa avançar nessa direção, a fim de que garantamos essa decisão o quanto antes para o bem da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente, porque é muito importante destacar que a categoria dos agentes de trânsito precisa de mais direitos, de mais concurso público, para que eles possam ter as suas atribuições asseguradas.
Esse destaque regulamentaria que as guardas municipais pudessem ter atribuições que são dos agentes de trânsito. Acontece que essa não é uma reivindicação, de fato, das guardas, porque isso, na prática, também significa mais atribuições, sem que haja uma compensação financeira para isso. Inclusive, várias cidades não têm nem efetivo de guarda para que ela cumpra essa função. Ao mesmo tempo, há vários Municípios que precisam de mais contratação, de mais concurso público para esses agentes. Esse destaque seria contraditório com o anterior, a que nós, inclusive, fomos favoráveis, uma reivindicação legítima da categoria.
É por isso que orientamos o voto "não". Precisamos de, em outro momento, discutir as atribuições das guardas civis, metropolitanas. Acho que essa é uma discussão importante, mas não neste momento, invadindo competências.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
17:28
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, lembro que esta medida provisória trata de uso de dinheiro público para comprar caminhão usado. E nós estamos, agora, discutindo a segunda emenda que trata de atribuições de guardas municipais e de agentes de trânsito, lembrando que há ampla jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que estabelece que medidas provisórias não podem, na tramitação no Congresso, inserir matérias estranhas ao seu objeto. Não há por que estarmos discutindo essas duas emendas; são emendas estranhas à medida provisória, que trata de renovação de frota de caminhão. Não deveríamos nem estar discutindo isso aqui.
O NOVO orienta o voto "não" a mais essa emenda, que é um completo jabuti, independente do mérito, na discussão desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "não".
Na matéria anterior, Presidente, nós votamos favoravelmente porque entendíamos que onde não há a figura do agente de trânsito regulamentada em carreira, permitir que a Guarda Municipal realize esse serviço é a defesa do serviço público, do interesse público. Onde há a figura do agente de trânsito, isso seria uma invasão de competência, seria expandir a competência. Não há resguardo na legislação, não há amparo para isso, geraria um conflito judicial inadequado.
O que deve ser observado, Sr. Presidente, é o que diz o edital do concurso público que foi realizado, o que ele estabelecia como possibilidade, como função, como atribuição naquele concurso público. Este é o entendimento que nós temos: é necessário resguardar as atribuições de cada setor.
O PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, imagine um professor multando, um agente que passou em um concurso querendo ser fiscal da Fazenda, e assim vão outras tarefas. Não teria sentido algum. Em vez de organizarmos, nós estaríamos criando uma verdadeira desordem no serviço público municipal, neste caso na atribuição dos agentes de trânsito. Por isso, nós votamos "não" e pedimos o voto "não" aos demais colegas Deputados e Deputadas. Não podemos bagunçar, nós temos que organizar, e a competência prevista no edital do concurso tem que ser respeitada, cada um com a sua tarefa, com sua função.
Quero aproveitar e reforçar o pedido sobre a importância de votarmos o fim do rol taxativo. Neste esforço concentrado, nada mais urgente há do que votarmos algo em defesa da vida, para garantirmos a prestação de serviço aos usuários de planos de saúde de maneira plena.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 75;
NÃO: 325.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 3, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do art. 17 do PLV apresentado à MPV 1.112, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vejam que o atual Governo trabalha com a improvisação permanentemente.
17:32
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Houve esta emenda constitucional do desespero pré-eleitoral, que, seguramente, não terá impacto, porque o povo brasileiro tem uma enorme sabedoria, acompanhou de perto esses 3 anos e meio de Governo Bolsonaro, no qual a renda caiu, o desemprego cresceu, a inflação cresceu. A população percebe este movimento de última hora de Bolsonaro para tentar iludir, mas ele não vai conseguir, porque a consciência do povo brasileiro está muito forte. A vontade de mudança é enorme, porque o Governo dele é marcado pela destruição.
Aliás, Deputado Bira do Pindaré, Líder do PSB, é o Governo do ódio, da intolerância, do conflito. Deputada Sâmia Bomfim, é o Governo do ataque à democracia, o Governo do desemprego, o Governo da inflação, o Governo da explosão de preços dos combustíveis. O Governo Bolsonaro é um baita negócio, Deputado Renildo Calheiros, para meia dúzia dos mais ricos do País, que está faturando muito. Por exemplo, quem vive da importação de combustíveis, com essa dolarização que ele colocou, está deitando e rolando. Agora, o povo brasileiro está pagando uma conta muito pesada.
E, na linha do improviso, está ali chegando o Líder do Governo, eles retiram recursos para fazer estradas, que é o recurso da CIDE, e sobre isso é o nosso destaque. Nós queremos garantir recurso para tocar as obras de estradas. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a BR-290 está parada. Tiraram todo o recurso da duplicação. A BR-116 anda a passo de tartaruga. O Governo quer montar um programa de última hora de renovação da frota de caminhões, renovação que nós apoiamos. O nosso Governo fez um trabalho sério de recuperação e modernização da frota, um trabalho consequente, para durar diversos anos, mas não só de caminhões, como também em diversas áreas. Este é o Governo da briga, do conflito, da inflação, da carestia e de pouco resultado. Este é o Governo que não governa — essa é a realidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Esquerda está desesperada, depois da publicação de que o Bolsonaro está na frente em São Paulo, depois de saber que o Presidente Bolsonaro é o Presidente dos caminhoneiros. Foi provada a PEC dos Benefícios, que teve a obstrução da Esquerda. A PEC permitiu 1.000 reais para os caminhoneiros enfrentarem este momento de crise mundial. Mais importante do que esse auxílio é a renovação da frota, porque vai trazer segurança, vai melhorar a logística do nosso País. E o PT agora quer retirar um dispositivo muito importante.
Por isso o PL, o Governo e a sua base são contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois então, Presidente, eu ouvi o meu colega que apoia o Bolsonaro dizer que nós estamos desesperados, segundo a visão dele. A PEC do desespero eleitoral foi a que o Bolsonaro votou, com o apoio da maioria dele aqui.
O último Datafolha, que é um instituto de grande credibilidade — agora, quem não acredita em vacina não acredita, óbvio, em pesquisa eleitoral —, inclusive apresenta uma fragorosa derrota do Bolsonaro. Aliás, a soma das intenções de voto no Lula, no Ciro Gomes, no Janones, em todos que estão contra o Bolsonaro é uma lavada. Bolsonaro não chega nem a 30%. No segundo turno, se houver, a diferença é de 20%. O Datafolha mostra que Lula ganharia, se eleição fosse hoje, no primeiro turno, Deputado Célio. E isso ele chama de desespero.
17:36
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Agora, nós vamos ter muita prudência, muito equilíbrio e vamos convidar o povo brasileiro para essa ampla aliança para derrotar Bolsonaro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim"; o PSB, "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
Eu quero perguntar ao representante do Governo em país ele vive, se ele já pisou nos bairros, nas periferias das grandes e pequenas cidades, se já olhou no olho da população e perguntou qual é a opinião que tem sobre o Governo Bolsonaro. Eu gostaria de saber se ele perguntou se cerca de 33 milhões de pessoas gostam de passar fome, se as pessoas gostam de ir ao mercado e não conseguir encher nem a metade da sua sacola por conta da hiperinflação, se as pessoas gostam de simplesmente não conseguir sequer encher o tanque de combustível ou se elas estão felizes com o fato de terem perdido familiares e amores de suas vidas, porque o Presidente negou-lhes a vacina e negou a ciência.
É óbvio que a população brasileira rejeita o Governo Bolsonaro. É o que todas as pesquisas mostram. E é por isso que nós vamos construir um grande movimento pela derrota desse fascista nas eleições de outubro.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este texto que está sendo destacado agora quer incluir um programa de renovação de frota como se fosse um programa de infraestrutura, justamente para poder também abocanhar recursos da infraestrutura para esse programa eleitoreiro de Jair Bolsonaro.
Então, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "não", porque não tem sentido utilizar esses recursos, que são necessários para a infraestrutura, que têm inclusive necessidade de ser mais bem utilizados para equalizar preços — e os preços dos combustíveis estão um absurdo —, numa infraestrutura completamente deteriorada. Vão utilizar esses recursos para renovação de frota?
Há outras fontes, há outras possibilidades de acesso a recursos, como se fez no passado, com o financiamento do BNDES, com esse resultado absurdo que o sistema financeiro tem obtido no nosso País, com as taxas elevadas, e não se utilizar esses recursos da infraestrutura.
Por essa razão, o PCdoB encaminha o voto "não".
17:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 248;
NÃO: 110.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 12, do Podemos.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c o art. 161, II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário n. 3 apresentada à MPV 1112/2022.
Sala das Sessões, em 2 de August de 2022.
Deputado Igor Timo
Líder do Podemos
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Igor Timo. (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Nós não conseguimos votar. Eu e o Deputado André não conseguimos votar. Votamos com o partido: "não". O.k.?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Votaram com o partido: "não".
Muito obrigado, Deputado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Neucimar Fraga votou com o partido em todas as votações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL ao Destaque nº 12, do Podemos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a base do Governo são contrários ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orienta "não" ao texto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - "Não" ao texto, rejeitada a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não" ao destaque, "não" à emenda.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também acreditamos que — e reiteramos, novamente, por mais que, no mérito, possa fazer sentido —, no nosso entendimento, não há aqui pertinência temática com a medida provisória.
Então, para manter a coerência em relação aos demais destaques que acreditamos que não deveriam ser tratados no âmbito desse programa, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, seguramente a intenção da emenda é a melhor possível, mas ela deixa o texto muito vago. Ela diz que não será considerado transporte clandestino aquele que recebeu qualquer autorização. Fica muito vago. Autorização de quem? Isso está regulamentado onde? Parece-me que é melhor nós tratarmos desse assunto em outra oportunidade, quando este debate se coloque com mais precisão.
Acho que está impreciso desta maneira e creio que é mais seguro nós darmos o voto "não" e discutirmos esta matéria com mais profundidade em outra oportunidade, muito embora reconheça que, seguramente, pelo autor da matéria, a intenção dele deva ser das melhores, mas o texto é muito vago.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o objeto em apreciação é estranho à emenda, é estranho à MP e muito controverso. Estabelecer aqui, sem uma leitura geral do sistema, que será considerado clandestino o transporte que não seja de circuito fechado, com a garantia de ida e vinda, é muito controverso.
Nós achamos que este é um tema que deve ser tratado com mais profundidade. Por isso, a orientação do PT é "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há mais alguém que falta orientar?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não" é o voto do PSDB.
Há mais alguém?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente. É uma emenda muito vaga que visa regulamentar o que seria transporte clandestino, mas não tem a ver com o objeto da MP. O tema deve ser discutido em outro momento e não com critérios tão amplos e tão flexíveis assim.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB quer mudar a orientação ou mantém o voto "sim"?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai mudar a orientação para "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB também orienta "não".
Posso encerrar? É por unanimidade, todo mundo orienta "não"?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 33;
NÃO: 261.
REJEITADA A EMENDA.
17:44
RF
Destaque de bancada do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 1, apresentada à Medida Provisória n. 1.112/2022.
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para orientar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta medida provisória, feita às pressas e de caráter completamente eleitoreiro, visa tentar agradar em especial o setor de caminhoneiros no Brasil neste momento de crise. Eles foram traídos pelo Governo Bolsonaro, que fez uma série de promessas, dentre elas a de que o preço dos combustíveis não subiria, e agora sente que está perdendo essa base social. Inclusive, importantes lideranças dos caminhoneiros já foram à imprensa dizer que não confiam mais nesse Governo, que sabem exatamente do caráter que tem e que só tratou de favorecimento da elite econômica, da elite financeira, virando as costas aos trabalhadores. Agora, às vésperas das eleições, apresenta esta medida para tentar fazer um processo de renovação de frota, mas retirando recursos da ciência e tecnologia. O Governo nem disfarça que detesta essa área tão estratégica e importante para a soberania do nosso País. Entre outras coisas, nesta mesma medida provisória em que propõe a renovação de frota, não há nenhum cuidado com o impacto ambiental que isso pode ter. E não podemos mais fazer nenhum tipo de discussão no Brasil sobre transporte rodoviário sem pensar o que isso significa para o nosso próprio futuro, para as nossas próprias vidas, para o meio ambiente.
Portanto, este é um dos elementos do destaque que propomos, que se crie regulamentação também sobre os impactos ambientais para que tenha um compromisso com a redução de emissão de carbono e de outras medidas que possam prejudicar o meio ambiente.
Este relatório também acaba flexibilizando direitos relativos à jornada de trabalho, consequentemente dos caminhoneiros, o que está no art. 67. E visamos suprimi-lo, porque quando fazemos uma concessão como essa, qual seja a possibilidade de abatimento de impostos com vistas à renovação da frota de caminhões, não podemos, ao mesmo tempo, ferir direitos trabalhistas e não haver nenhum tipo de compensação social. O que acontece é o oposto disso. Na verdade, há prejuízos sociais e ambientais.
Aproveito este tempo que me resta para dialogar um pouco com o Deputado da base que estava aqui dizendo que a população brasileira apoia o Governo e que as eleições vão indicar isso. Qual é o tipo de pesquisa que ele está lendo? De onde ele tira esse tipo de informação? Será que ele não está muito contaminado por essa disseminação de fake news em grupos de WhatsApp, dessas milícias digitais, desses Parlamentares que só falam besteira na Internet e na tribuna? A verdade é que a realidade do povo brasileiro, infelizmente, é muito dramática. Por isso, existe um amplo movimento democrático, acima de tudo democrático, para eleger o Lula ainda no primeiro turno, para que se inicie um processo, não digo nem de reconstrução social, mas de enfrentamento aos rastros de destruição do bolsonarismo em diversas áreas, que são muito cruéis e profundos.
Por isso, esta é a nossa luta e seguimos até outubro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL e a base do Governo orientam "não" à emenda, rejeitam a emenda.
17:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" à emenda. Ela é meritória. A legislação que atribui benefício fiscal para renovação de frota deve ter como contraprestação ações para sustentabilidade ambiental, para garantia de emprego, para garantia de direitos trabalhistas.
Por isso, saúdo o PSOL pela iniciativa da emenda.
A orientação do PT é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também orienta "sim".
Achamos que é absolutamente legítimo que haja contraprestação, em razão dos benefícios concedidos, do ponto de vista ambiental, social, econômico, de geração de emprego, de garantia de trabalho. Eu acho que são medidas necessárias que ampliam o alcance daqueles benefícios que estão sendo concedidos.
Por essa razão, o PSB entende que o destaque é favorável e orienta "sim".
Insistimos, no nosso posicionamento, questionando aqueles bolsonaristas que vêm à tribuna pintar um quadro que não existe, no Brasil. Se a eleição fosse hoje, Bolsonaro perderia. Isso é fato. Daí o desespero do Governo para conceder benefício, na véspera de eleição, nessa correria desenfreada, tentando contornar o problema, fazendo ameaças de golpe, mais uma vez, no dia 7 de setembro. Só que não vai ter golpe!
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao destaque que nós apresentamos, porque qualquer tipo de auxílio tributário precisa vir junto com algum tipo de compensação, ambiental e social, no mínimo. A medida provisória não propõe isso, e sim que se retirem recursos da ciência e tecnologia, mas não se pensa na possibilidade de manutenção da jornada de trabalho, dos postos de trabalho dos caminhoneiros e nos impactos poluentes do que pode significar essa renovação repentina de toda a frota de caminhões no Brasil.
Este é o nosso destaque, e orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Esta é uma emenda bem na linha da medida provisória, extremamente estatista, querendo, cada vez mais, criar intervenções do Estado na economia, nas relações de trabalho. Até me surpreende o Governo não estar a favor, já que, nesta medida provisória, está sendo totalmente intervencionista.
O NOVO, como mantém a sua coerência, independente de ser ou não a favor de Governo, vota "não" a esta emenda, por haver uma intervenção absurda nas relações de trabalho entre empregado e empregador.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
17:52
RF
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é muito importante. Eu quero chamar a atenção desta Casa para o fato de que nós estamos aqui produzindo políticas públicas, benefício, incentivo para um determinado setor, e o que o destaque propõe é que haja contrapartida. Qual é a contrapartida? Preservar o meio ambiente, um grande desafio para o nosso País, que tem tido pouco cuidado, ou quase nenhum cuidado, com a preservação do meio ambiente.
Outra medida é proteger trabalho, proteger empregos. Todos ficam falando aqui que querem gerar empregos, proteger empregos e garantir emprego decente, emprego qualificado, garantir que os direitos trabalhistas sejam preservados. É disso que se trata! Não adianta fazer discurso aqui e, na hora em que as empresas têm que oferecer uma contrapartida, não fazer isso.
Portanto, o PCdoB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o voto da Minoria é "sim".
Eu tenho aproveitado esta sessão para trazer dados para o povo brasileiro, porque essa vai ser a eleição da verdade contra a mentira.
Então aqui vai mais um dado: o consumo de carne, per capita, do povo brasileiro é o menor dos últimos 26 anos. Outro dado: a inflação brasileira é a maior dos últimos 28 anos. Vejam aonde este incompetente do atual Presidente levou o nosso País. Hoje o Brasil assiste à volta da fome, que está voltando de maneira, infelizmente, violenta, e ao descontrole da inflação. E o Presidente o que faz? Ele anda de moto, ele briga com o Supremo, ele reúne embaixadores para mentir sobre a urna. Ele fica ali brincando de governar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 128;
NÃO: 264.
REJEITADA A EMENDA E MANTIDO O TEXTO.
O último é o Destaque nº 13, do União Brasil.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro é preciso destacar o que este Plenário está voltando nesta medida provisória. É basicamente a utilização do dinheiro da pesquisa e do desenvolvimento, inclusive do setor de óleo e gás, que poderia ser utilizado para baratear o preço dos combustíveis e seus derivados, para comprar sucata de caminhão. Foi isto que este Plenário votou no mérito da medida provisória: tirar dinheiro da pesquisa e do desenvolvimento e da educação, que nos últimos 10 anos, 15 anos já perdeu 100 bilhões de reais em investimento, para comprar sucata de caminhão, coisa que, aliás, os Governos petistas já fizeram. Deram subsídio para a compra de novos caminhões, e o desastre está aí como estamos vendo: excesso de caminhões e falta de demanda.
Posto isso, o que eu defendo neste destaque é que a população possa escolher qual empresa vai lhe fornecer o serviço de transporte. Já dinamizamos e já revolucionamos o serviço de transporte individual por meio dos aplicativos. Agora existe uma iniciativa gigantesca para se tentar proibir ou, pior do que isso, igualar transporte coletivo por aplicativo com organização criminosa.
17:56
RF
É isso mesmo que quem nos escuta está entendendo. O que se tenta fazer é que quem presta serviço de transporte coletivo mais barato e com mais qualidade, por meio de aplicativo, seja tratado como um sujeito que utiliza um ônibus ou uma perua para o PCC. É transformar em clandestino, criminoso e ilegal o serviço de um sujeito que cumpre as regras, de um sujeito que tem uma empresa regular, que presta um serviço, por aplicativo, que, na maioria esmagadora das vezes, é mais barato, como se ele fosse um criminoso. Isso é absolutamente inaceitável.
Por isso, eu peço o apoio do Plenário para este destaque, porque quem mais ganha com este destaque é o cidadão na ponta, é quem vai poder escolher qual empresa vai poder fornecer o seu transporte, é quebrar o oligopólio que existe hoje de empresas de transporte que prestam péssimos serviços e a preços cada vez maiores. É a inovação que aumenta a concorrência; e é a concorrência que aumenta a qualidade do serviço e diminui o preço. É isso que nós estamos defendendo neste destaque.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero, mais uma vez, ressaltar o absurdo, inclusive como Presidente da Comissão de Educação, de se tirar dinheiro da ciência e da tecnologia, tirar dinheiro do sujeito que está fazendo doutorado com uma bolsa de 2.500 reais, uma mixaria, para comprar sucata de caminhão. É realmente o ápice, o cúmulo, a revelação máxima do populismo e da demagogia desse Governo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL e a base do Governo vão rejeitar a emenda. A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputado Afonso Florence, como orienta o PT, rapidamente? Eu sei que V.Exa. é muito breve. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa orientação é "não" à emenda. Mais uma vez, trata-se de um conteúdo, de um dispositivo estranho à MP, que é muito controverso. Nós temos de tratar o tema das empresas de aplicativo e empresas formalizadas, com ida e volta em viagens, de forma mais profunda.
Obrigado, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, o UNIÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação do UNIÃO é "sim", não é?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação é "não"?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O UNIÃO libera a bancada?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Há divergências dentro da bancada.
Sr. Presidente, quero aproveitar o espaço de 1 minuto para fazer, mais uma vez, a defesa da importância deste destaque. Votar contra este destaque significa votar contra a liberdade de escolha do cidadão e de serviços mais caros e de menor qualidade para quem hoje sofre com o transporte público. É muito fácil para o Plenário desta Câmara dos Deputados votar contra um destaque que busca oferecer um serviço melhor e mais barato de ônibus, transporte público para a população, enquanto anda com carro alugado e com motorista pagos com dinheiro público, pagando a gasolina com o dinheiro da população. É um absurdo votar para que o sujeito seja obrigado a entrar em um ônibus, ficar igual a uma sardinha enlatada, chegar ao trabalho todo suado, cansado, exausto, pagando uma tarifa exorbitante, enquanto o Parlamentar paga o seu motorista e o seu carro com o dinheiro público.
Obrigado, Presidente.
18:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder do PSD, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim".
Rapidamente, quem quiser pode orientar, enquanto o Deputado se prepara para usar o tempo de Liderança, para agilizarmos a votação.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é totalmente favorável à liberdade nos transportes. Isso nós demonstramos no nosso Governo de Minas Gerais, que editou um decreto que, infelizmente, depois foi revogado pela Assembleia, mas que abria o mercado para o transporte interurbano no nosso Estado. Já temos inúmeros projetos aqui que defendem a liberdade do transporte. Mas, para manter a nossa coerência em relação às matérias pertinentes ou não a esta medida provisória, ainda que sejamos favoráveis a esse mérito, nós nos vemos na obrigação de votar contra, Presidente.
Esta Mesa já tem aberto bastantes precedentes de alargamento do entendimento do que cabe ou não dentro de uma medida provisória. Nós não podemos aqui correr o risco de que qualquer coisa entre em medidas provisórias. Esta é uma medida provisória de crédito para renovação de frota de caminhões, e, no nosso entendimento, essa emenda não é matéria pertinente, por mais que sejamos favoráveis ao mérito.
Então, o NOVO vota "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente, a qualquer regulamentação do transporte público.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "não"; o PSOL orienta "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB orienta "não".
Concedo tempo de Liderança ao Deputado RRenato Queiroz, pelo PSD.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com muita honra que venho a esta tribuna para lhes informar e anunciar ao público em geral que hoje é minha última participação neste plenário. Eu gostaria de fazer um balanço de um ciclo que se encerra, de uma trajetória dos últimos 10 anos da minha vida.
Há exatos 10 anos, quando eu me encontrava ainda como um jovem de 28 anos, Deputado Bira do Pindaré, ainda como um — como eu chamo — "revolucionário do sofá", quando eu olhava pela televisão para esta Casa, quando eu olhava para este Parlamento, quando eu analisava os políticos do meu Estado e do meu Município, dali, do conforto do sofá, sem expor as minhas ideias, eu fazia os mais belos julgamentos e proposições de ideias que nunca viriam a ser testadas na vida real.
Houve um tempo em que eu acreditei que seria necessário que nós nos movêssemos ao encontro do fronte político. Eu me candidatei, em 2012, a Vereador. Não acreditava na eleição porque, na minha cidade e no meu Estado, ser candidato a Vereador, a Deputado ou a Presidente da República tem o mesmo peso. As pessoas costumam não entender que essa decisão não é minha, do candidato, e sim delas que votam e escolhem.
Pois bem, alguns anos depois, acabei fazendo parte da Câmara Municipal de Boa Vista. Passei 6 anos como Vereador e nunca faltei a uma sessão, nunca faltei a uma audiência pública e jamais — jamais — escondi a minha opinião, o meu posicionamento ou deixei de enfrentar, por mais polêmicos que fossem, os problemas da minha cidade naquela Casa.
18:04
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Dois anos depois tornei-me o segundo Vereador mais bem votado da Capital Boa Vista, o que me trouxe um acalento ao coração, porque sei que foi o reconhecimento de um trabalho bem feito e o reconhecimento das pessoas pela sua representação.
Candidatei-me a Deputado Federal em 2018. Perdi a eleição, mas Deus me colocou por duas vezes nesta Casa. Por duas vezes, fora do ciclo normal do destino, eu tive a oportunidade de estar entre V.Exas. E quero dizer que tenho muito orgulho e continuo acreditando, depois de todas as experiências que tive aqui, algumas até frustrantes, meu amigo Maurão, que esta Casa é o lugar em que nós vamos, sim, a partir de certo momento, quando a população brasileira criar a consciência necessária, conseguir, em conjunto, encontrar as soluções que vão mudar a vida do povo brasileiro.
Quero dizer que, nestes 10 anos, eu me credenciei para estar aqui e não serei candidato à reeleição. Acredito que, em 10 anos, meu Presidente, um entusiasta do karaokê que se dedique a estudar música vai virar um grande cantor. Então, em 10 anos, acho que o meu tempo de cantar, Deputado Mauro, passou; agora, eu quero compor. Eu quero compor grupos. Eu quero compor situações dentro do Estado de Roraima que busquem o encontro com o que eu penso ser o ideal político, que aprendi com Rubem Alves, em seu texto Sobre Política e Jardinagem, que fala sobre a vocação, que fala sobre o dever, que fala sobre a capacidade que o ser humano tem, no mundo da política, de transformar a vida das pessoas. Eu acredito muito nisso. Eu trabalharei pelo Estado de Roraima de outra forma.
Ao retornar ao Estado agora, nós nos dedicaremos a uma campanha política. Acredito que muitos aqui estejam fazendo isso, mas eu gostaria de pedir a V.Exas., principalmente aos que têm fé, aos que amam este País, aos que se dedicam a mudar a vida das pessoas, que façam uma reflexão sobre o nosso papel neste Parlamento, sobre esta semana de esforço concentrado, na qual, concentradamente, não discutimos sobre o rol taxativo, na qual não discutimos sobre a prisão em segunda instância, na qual não evoluímos na discussão de prerrogativas políticas, como o foro privilegiado, em relação às quais não há entendimento no mundo real. Então, eu acredito que podemos melhorar.
Eu gostaria de me despedir de V.Exas. Quero dizer que foi uma honra estar com cada um de V.Exas. aqui. Paulinho, meu amigo, foi uma honra estar ao seu lado. Quem sabe o destino não nos coloque em outros frontes pelo Brasil. E quero agradecer sobretudo ao meu Líder Antonio Brito, com quem tive a honra de contar desde o primeiro dia, que me designou Vice-Líder com 2 semanas de Parlamento. Quero ainda me congratular com toda a bancada do PSD, os 47 Deputados, excelentes Deputados, com a galera da Esquerda, com a galera da Direita. E desejo — esse é um sonho do Deputado RRenato Queiroz, com dois erres de Roraima, que V.Exas. passaram a conhecer um pouco — que V.Exas. dialoguem pelo Brasil, que se entendam pelo Brasil e que, de fato, se encontrem pelo nosso País.
18:08
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Eu não enxergo política como cargos. Eu enxergo política como ideias. Eu só tenho uma ideia no meu coração. O nome dessa ideia é Roraima. Pelo resto da minha vida, enquanto eu tiver energia, disposição e, principalmente, convicção política, eu vou lutar pelo nosso Estado, seja neste Parlamento ou no meu Estado, mas nós vamos lutar por Roraima, vamos lutar pelo Brasil, junto com as pessoas boas.
Agradeço a todos. Muito obrigado. Meu coração está muito feliz com V.Exas.
(Durante o discurso do Sr. RRenato Queiroz, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hiran Gonçalves, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Querido Deputado RRenato Queiroz, queria o destino que eu estivesse aqui presidindo esta sessão neste momento. Meu conterrâneo de Roraima, desejo a V.Exa. uma vida profícua na política. V.Exa. honra muito o nosso Estado com sua atividade. Seja muito feliz! Em nome do nosso Presidente Arthur Lira e certamente de todo o Plenário, damos a V.Exa. um até logo. Com certeza, brevemente, V.Exa. voltará a esta Casa para continuar esse trabalho que honrou muito o nosso Estado de Roraima. Um grande abraço, meu querido amigo, e que Deus o abençoe.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Presidente, pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, o próximo inscrito, pela Liderança do União Brasil.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Pela Maioria, rapidamente, enquanto S.Exa. se dirige à tribuna.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados fez justiça aos enfermeiros e auxiliares da enfermagem ao votar aqui o piso salarial nacional. No entanto, é fundamental ao País também, além da saúde, a educação. Sem a educação, dificilmente, no século que está despontando, na área do conhecimento tecnológico e científico, teremos um lugar de relevo em âmbito mundial.
Sempre aqui defendi a grande tese de Anísio Teixeira, um dos criadores do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, hoje com o nome mudado. Ao tomar posse em 1952 como seu Presidente, ele já defendia que a União federal tinha que cuidar do antigo ensino primário. Propunha já um fundo destinado à educação, com o auxílio de Estados e Municípios, mas, sobretudo, que a União federal devia dar importância fundamental a então ensino primário no Brasil, hoje ensino básico.
É preciso valorizar o professor, ter escola pública em tempo integral, com alimentação de boa qualidade, porque o instrumento mais importante de ascensão social para as camadas mais pobres, mais desfavorecidas da sociedade é exatamente a educação.
18:12
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E Anísio, ao criar o antigo INEP — hoje Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, graças a um projeto de lei de minha autoria, sancionado pela constitucionalidade do seu nascimento pelo Presidente FHC —, já dizia que tinha de ser um centro de estudos direcionado para a valorização do magistério, sobretudo do magistério ligado ao ensino básico, ao ensino técnico profissional. Hoje o INEP virou uma espécie de "vestibularzão" deste País, não é mais o projeto de Anísio Teixeira. Na condição de Secretário de Educação do grande Governo de Otávio Mangabeira, da Bahia, em 1947, Anísio Teixeira revolucionou o ensino no Estado, criando a Escola Parque Carneiro Ribeiro, onde crianças permaneciam em temo integral, bem alimentadas, com transporte, com assistência em saúde. Esse era um exemplo que ele quis também efetuar aqui, em Brasília, e chegou a ser implantado nos primeiros anos da Capital da República.
Anísio, portanto, era um defensor da escola pública e, sobretudo, da valorização do magistério, particularmente do magistério que forma o cidadão, que era o antigo primário, hoje ensino básico, tão descuidado em nosso País hoje.
Ele dizia com muita propriedade, Sr. Presidente — e vou ler rapidamente aqui alguns trechos — que essa súbita concentração da população brasileira nas cidades, sem educação, era um problema que atingia vários países desenvolvidos do seu tempo, em 1952, quando a revolução tecnológica se apresentava. Vejam como era genial Anísio Teixeira! Se nós tivermos uma educação de qualidade, preparando as camadas pobres para a cidadania, para os benefícios sociais nós teríamos, então, uma grande e indisfarçável inquietação. Assim ele dizia exatamente porque ele já achava que a tecnologia, o desenvolvimento científico seria o grande problema do futuro. Foi isso, em 1952, que disse esse gênio Anísio Teixeira.
Portanto, parabenizo os sofridos professores do ensino básico, sobretudo, e do próprio ensino fundamental, com salários baixos em grande parte do País. E não posso deixar de aplaudir as lideranças de todos os Estados que defendem a bandeira da valorização da educação. Assim fazendo, estão resgatando os grandes objetivos de Anísio Teixeira que já em 1932 assinava um manifesto pela renovação da educação, sendo um dos pioneiros da educação no Brasil. Foi ele que, em 1935, implantou a Universidade do Distrito Federal, antecipada pela Universidade de São Paulo. Quando reitor, trouxe para o Rio de Janeiro o que havia de melhor no mundo científico de todos os países que quisessem trabalhar aqui no Brasil.
Essa figura humana, portanto, merece todo o nosso respeito, toda a nossa veneração, exatamente praticando os seus objetivos, a sua filosofia educacional. Ele foi o maior pensador da educação deste País, o grande Anísio Teixeira, e foi o primeiro Reitor da Universidade de Brasília, a pessoa a quem Kubitschek recomendou que preparasse o projeto da Universidade de Brasília, que aqui nesta Casa teve como Relator a figura saudosa do grande Parlamentar, professor de Direito Civil e grande advogado do Brasil, Santiago Dantas.
Anísio Teixeira, portanto, terá que ser cada vez mais reverenciado e relembrado neste País, exatamente para que as suas ideias, os seus projetos educacionais transformem o Brasil do século XXI para ajudá-lo a disputar um lugar ao sol no grande desenvolvimento tecnológico e científico dos tempos modernos.
Portanto, parabenizo todos os professores, de todos os países, e suas lideranças.
18:16
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Eu queria ressaltar o trabalho isolado já há muito tempo — hoje, felizmente, cada vez mais coletivamente seguido — da Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Piauí, a Profa. Vanda de Oliveira Aragão, por sua luta há muitos anos pela valorização do magistério e sua integridade. A dignidade do magistério e a própria valorização do ensino só podemos fazer, conforme Anísio Teixeira dizia, valorizando o magistério, valorizando o professor, com salários dignos, com salários realmente que respeitem o grande papel e a relevância que o professor do ensino básico tem para o futuro de qualquer sociedade livre, aberta e democrática.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Com orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 88;
NÃO: 343.
REJEITADO O DESTAQUE À EMENDA DE COMISSÃO Nº 64.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Passo, em seguida, a palavra ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre amigo Deputado Hiran Gonçalves, hoje esta Casa faz a entrega de uma regra que caminha para o Senado para que possa consolidar-se, e, depois, com a sanção do Presidente da República, teremos a possibilidade de ter um país flertando muito mais com o desenvolvimento.
É necessário que o Brasil, com a sua capacidade, com a sua extensão geográfica, com a riqueza que tem, possa se organizar também, que o serviço público dê condições de segurança ao nosso cidadão, principalmente no trânsito, como é proposto na Medida Provisória nº 1.112, de 2022, com a renovação da frota, o que há muito tempo se faz necessário.
Muitos aqui ponderaram, questionaram a utilização de recursos de pesquisa e desenvolvimento. Essa é uma possibilidade que está na medida provisória. E também submetemos ao Governo a possibilidade de apontar o percentual, porque nem sempre é usado todo o recurso das empresas petrolíferas, que é uma alternativa dessa medida provisória. Não quer dizer que será utilizado todo o percentual, mas o Governo terá que apontar esse percentual.
Essa é uma segurança que nós temos, mas também é por uma razão muito importante: a vida humana. E nós precisamos cada vez mais preservar o meio ambiente. Isso é o que consta dessa proposta. Ao renovarmos as frotas, teremos menos emissão de CO2. Além disso, teremos também a possibilidade de que o nosso País tenha mais competitividade e diminua o valor dos produtos que chegam à mesa do nosso cidadão brasileiro.
18:20
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Muitas matérias e emendas aqui propostas não flertam diretamente, são matérias estranhas ao objeto dessa medida provisória. E, de forma coerente, de forma objetiva, os partidos entenderam que não poderiam acatá-las, assim como nós também não o fizemos em nosso relatório.
Eu agradeço aqui a presença do nosso Senador Luiz Pastore, que no Senado, e agora chega a esta Casa, contribuiu muito com esse tema. Agradeço ao nosso ex-Senador Ricardo Ferraço, que ajuda muito o nosso Estado e participou atentamente junto conosco, deu sugestão, para que nós pudéssemos fazer com que essa medida provisória avançasse. Agradeço ao Governo, que, junto com o Ministério da Infraestrutura, tratou de vários temas, inclusive avançando com o Código de Trânsito Brasileiro, modernizando ainda mais essa medida provisória.
Da mesma forma, não podemos mexer aqui no transporte coletivo sem discutir melhor com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, que é a agência reguladora. Não podemos fazer uma mudança que comprometa o atendimento do cidadão. O transporte alternativo precisa ser regulamentado, precisa ser discutido, e não pode ser somente submetido a essa medida provisória, Senador Pastore.
Nós precisamos cada vez mais tornar o nosso País eficiente, tornar o nosso País mais competitivo e dar às empresas que estão estabelecidas aqui condições de gerarem oportunidade e renda de uma forma coerente, de uma forma responsável. E nessa medida provisória também trabalhamos o PIS, a COFINS das empresas que importam no nosso País, fazendo com que o produto fique mais barato na sua importação e nós não entremos em receita do Governo Federal, simplesmente autorizemos que essa receita, que já é da própria empresa, seja descontada do seu imposto, essa é uma alternativa.
Então, é uma grande solução com mais uma participação ampla desta Casa, com todos os partidos. Eu tive a honra de ser o Relator dessa medida provisória tão importante, que trata da renovação de frota de caminhões, ônibus e vans para o nosso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, por 1 minuto.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Eu quero registrar aqui que nós estamos vivendo um momento em que várias, várias ações do Governo Federal estão agora mostrando um resultado muito profícuo. O Brasil, dentre os países do mundo, é o que está com a inflação mais baixa, é o que tem alimento ainda nas prateleiras, ao contrário do que tem acontecido em muitos países desenvolvidos, onde falta comida, onde a inflação está subindo muito além do que eles poderiam imaginar, é a mais alta desde os anos 40, por exemplo.
18:24
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No Brasil, por conta das ações firmes, com o conhecimento técnico da equipe econômica, com o apoio do Presidente Bolsonaro, estamos vendo agora o combustível chegar a um preço muito menor do que o de países como Japão, Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e, aqui na América do Sul, nossos vizinhos Argentina, Chile e tantos outros.
Então, Sr. Presidente, o que eu quero dizer é que este é o momento de nós mostrarmos todo o bem que o Governo Federal tem feito à população, pondo fim a narrativas de que esse é um Governo que não cuida do mais pobre. O Governo Bolsonaro levou água para o Nordeste, coisa que não fizeram os governos anteriores, demagógicos, que não cuidavam do povo. Usavam o povo, sim, como escravos. Agora o povo está sendo liberto, por meio do pagamento do auxílio emergencial, o Auxílio Brasil. E mais: o dinheiro vai para a conta do beneficiário sem intermediários, para que não haja o risco de despesas. E também veio o Pix.
Achei interessante um checador do Estadão dizer que é mentira que o Pix foi criado no Governo Bolsonaro, porque, na verdade, desde o Governo Temer já se pensava na criação do Pix. Então, minha gente, digo o seguinte para todo o mundo, para todas as mentes criativas: se você estiver pensando em alguma ideia e alguém mais tarde vier a executá-la, realizá-la, você poderá reivindicar a autoria daquela criação, porque você já estava pensando nela. Afinal de contas, a empresa checadora do Estadão afirmou que é mentira, é fake news que o Pix foi criado no Governo Bolsonaro, porque, desde o Governo Temer, já havia gente pensando nisso. Ora, é brincadeira! Não tem o que falar mal do Governo e fica inventando narrativa, Sr. Presidente.
Muito obrigada por este tempo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Para concluir, Presidente, eu tenho certeza de que, neste ano, em outubro, o povo brasileiro vai mostrar que está gostando de ser bem tratado, que está gostando de ter um Governo que olha para o povo e cuida de verdade, em vez de vir com historinha, demagogia, prometer isso e aquilo e nunca cumprir o que promete.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Obrigado, Deputada Bia.
Deputado Bohn Gass, vou conceder 1 minuto à Deputada Margarete Coelho e, em seguida, passo a palavra a V.Exa.
Obrigado.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu assumo este microfone hoje para fazer o registro de um espetáculo que aconteceu nesse final de semana na minha cidade de São Raimundo Nonato. Trata-se do espetáculo denominado Ópera da Serra da Capivara. Nós estamos no quarto ato. Esse é um espetáculo que acontece no anfiteatro mais antigo do mundo, na Serra da Capivara, no monumento da Pedra Furada, que tem, comprovadamente, 30 mil anos de existência.
18:28
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Este ano, o ato homenageou a grande arqueóloga, a grande pesquisadora franco-brasileira, a Profa. Niède Guidon. Esse espetáculo, Sr. Presidente, combina, comunga diversas manifestações culturais como teatro, balé, shows, performances. Só para se ter uma ideia, este ano, há bailarinos nacionais, bailarinos locais, da cidade de São Raimundo e das circunvizinhanças, bailarinos internacionais, bailarinos de renome nacional e internacional. Tivemos seis bailarinos do Cirque du Soleil esse ano lá se apresentando, homenageando uma das maiores pesquisadoras do Brasil, a Profa. Niède Guidon.
É um espetáculo extremamente surpreendente, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, porque é feito na Caatinga, no coração da Caatinga, dentro de um parque nacional, com todas as limitações que tem que se ter, como não produzir lixo, não fumar, não haver alimentos, não haver bebidas alcoólicas, não poder entrar com caminhões muito pesados, e ao mesmo tempo nós termos uma estrutura extremamente sofisticada.
Eu gostaria, neste momento, de parabenizar todos que se envolveram neste grande espetáculo, muito especialmente a Profa. e Dra. Sádia Castro, o arquiteto Felipe Guerra, que são os idealizadores e produtores desse grande espetáculo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Obrigado, Deputada Margarete.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu vejo muitas vezes lideranças do Governo Bolsonaro tentando justificar as ações do Governo neste momento. Mas, neste momento, o Governo está fazendo, na PEC do Desespero, aquilo que ele sempre foi contra. Ele não queria os 600 reais. Ele contribuiu para colocar o Brasil no Mapa da Fome, de onde nós, com o Lula e a Dilma, tínhamos tirado nosso país. Quando o Lula assumiu, o Brasil era a 12ª economia do mundo. Nós o colocamos, Deputados, como a 6ª economia, estávamos indo para a posição de 5ª economia do mundo. Quando deram o golpe, nós votamos a ser a 13ª economia do mundo, e o Brasil voltou ao Mapa da Fome.
Então, os dados são reais, não adianta aqui inventar, apresentar dados fora da realidade, tem que falar da vida do povo. O Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome. Quem colocou o Brasil de novo como a 13ª economia do mundo, quando nós, com o PT, estávamos como a 6ª economia do mundo, foi o Governo Bolsonaro. Em relação às reservas, nós deixamos recursos disponíveis para desenvolver o País, e estão torrando as reservas, aliás, estão vendendo patrimônio agora para tentar pagar a conta da PEC do Desespero.
É isso que tem que ser dito.
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Tem a palavra a Deputada Tereza Nelma, por 1 minuto.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho aqui para dizer a todos os meus colegas que, a cada dia, o feminicídio assola mais o nosso País.
Semana passada, no Estado de Alagoas, em uma semana, três mulheres foram assassinadas. Fizemos um grande movimento na sexta-feira em Arapiraca e em Maceió junto com o CDDM, a Paula Lopes, a universidade federal. Fizemos uma grande manifestação pedindo mais rigor, pedindo que se estruture mais ainda a rede de proteção à mulher.
18:32
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A violência contra a mulher é uma coisa que está nos deixando muito indignadas. Por isso, eu quero fazer este grande apelo: basta de violência contra a mulher, parem de nos matar! Então, Sr. Presidente, é esse o grande apelo que faço.
E digo mais: vamos continuar trabalhando, vamos continuar juntos, para que as mulheres não morram. As mulheres querem viver!
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Obrigado, Deputada.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte ofício do Congresso Nacional:
Of. nº 230/22-CN
Brasília, em 13 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.109, de 2022 que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".
À Medida foram oferecidas 148 (cento quarenta e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152407".
Esclareço, ainda, que esse ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.109, de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Há requerimentos sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 1.109, de 2022, da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, é muito importante esse nosso pedido de retirada de pauta. Nós estamos tratando da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que, na verdade, é uma reedição da flexibilização da reforma trabalhista que foi feita aqui.
Eu lembro, como se fosse hoje, que quem defendia a reforma trabalhista dizia que ela ia gerar emprego no Brasil, ia gerar crescimento econômico no nosso País, ia colocar o Brasil numa posição de poder atrair investimentos externos. E o que nós vimos no Brasil foi a desgraça acontecer: o desemprego, a economia não cresceu. Os problemas da pandemia, os problemas da guerra da Ucrânia afetaram todos os países. Por que o Brasil foi mais afetado? Porque a reforma trabalhista prejudicou as relações de trabalho no Brasil, deixou o salário precarizado e as relações de trabalho precárias no nosso País. Além disso, nós tivemos por parte da política do Bolsonaro um congelamento total de salários. Não se reajusta mais o salário acima da inflação.
18:36
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E essas medidas, que são novamente apresentadas nessa MP 1.109, tratam da precarização em relação aos contratos emergenciais em casos de calamidade nos Municípios. Isso significa que, se houver um estado de calamidade, as contratações desses Municípios vão ser mais precárias ainda. Então, nós vamos dar um cheque em branco aqui para haver contratações, terceirizações e não haver mais contratos, concursos, editais, permanência, estabilidade, do ponto de vista dos servidores. Com essa precarização total do serviço de caráter público, ele passa a não existir mais.
Então, nós precisamos refletir aqui que, se a reforma trabalhista já foi um fracasso, uma precarização, não há mais contratos com concurso público, com estabilidade, essa medida vai alargar ainda mais a possibilidade de, em estado de emergência, não haver estabilidade também nos Municípios. Isso não vai dar qualidade ao serviço para a população. Quem serão os grandes prejudicados? Será a população, na carência de infraestrutura, de educação, de segurança, de saúde.
Por isso, nós estamos aqui fazendo exatamente esse requerimento de retirada de pauta, para não apreciarmos hoje a matéria e podermos analisá-la melhor, porque precarizaremos ainda mais a situação dos contratos das Prefeituras nos Estados do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL vota "não" à retirada de pauta. A base e o Governo também votam "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hiran Gonçalves. PP - RR) - Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT obstrui, mas eu queria passar aqui uma informação importante.
Nesta Casa, nós votamos o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que, hoje, vão receber, no mínimo, dois salários. Alguns Prefeitos no Brasil, Sr. Presidente Lira, estão fazendo o quê? Estão incluindo nesses valores vantagens outras.
O que nós fizemos? Entramos com um projeto nesta Casa que estabelece que os Prefeitos que não pagarem o piso integralmente, de forma limpa, sem incluir outros adereços e outras vantagens já auferidas pelos agentes, serão punidos por improbidade, inclusive abrindo precedente para improbidade penal.
Portanto, nós demos entrada a esse projeto esta semana, para que possamos defender os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de todo o Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Zé Neto, o Sr. Hiran Gonçalves, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
18:40
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar obstrução. Esta matéria, Sr. Presidente, esta medida provisória do Governo mexe com teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão da exigibilidade de recolhimentos do FGTS e outras coisas. Portanto, é mais uma parte da precarização do trabalho, que é uma marca do atual Governo.
Então, nós temos discutir isso com muita cautela, não poderia ser objeto de medida provisória. Isso deveria seguir um rito normal de discussão, de debate, de análise, tramitando nas Comissões, escutando a sociedade. Mas nada disso houve, porque, quando se trata de direitos de trabalhador e de trabalhadora, o Governo quer atropelar. Às vésperas da eleição, ele apresenta uma medida provisória com esse objetivo.
O PSB vai orientar "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO, "não".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É "obstrução", Sr. Presidente, para que possamos encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria libera.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O PSOL vai orientar? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, eu queria falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 38;
NÃO: 234;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 273.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Pela Minoria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, demais colegas Deputados e Deputadas, público que nos acompanha, primeiro, quero deixar aqui registrado novamente o pedido dos partidos da Oposição e da Minoria pela inclusão na pauta do projeto que trata do fim do rol taxativo.
Esse é um projeto pela vida, pela saúde, pelo atendimento pleno, por parte dos planos de saúde, a usuários que pagam, mês a mês, mensalidades caríssimas. Planos esses que também ganham milhões, bilhões todo ano do usuário que faz a sua economia, junta o seu dinheirinho para poder ter um complemento no seu atendimento, procurando outra qualidade por parte dos planos de saúde.
18:44
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E agora, depois da decisão do STJ, muitas pessoas ficarão sem determinados atendimentos ou só serão atendidas de acordo com os procedimentos, os medicamentos, os tratamentos especificamente previstos em listas anteriores. Porém, o que nós queremos é que essa lista seja tão somente exemplificativa, e não taxativa. E, neste esforço concentrado, não há nada mais urgente do que justamente trabalhar para se preservar a vida e garantir a saúde.
Por isso, pedimos, e o movimento assim também pede, é um clamor, a votação nesta semana desse importante projeto que vai garantir o atendimento à saúde plena para milhões de brasileiros e brasileiras.
Senhoras e senhores, vou mudar de assunto.
Quem aqui imagina, por exemplo, o presidente do Corinthians convidando — marcando dia, hora e local — presidentes de outros times, do Palmeiras, do São Paulo, do Santos, do Grêmio, do Atlético, do Flamengo, e assim vai, para falar mal do próprio Corinthians? Deputado Renildo Calheiros, o senhor imagina isto, o presidente de um time de futebol convidar presidentes de outros times para falar contra o seu próprio time? Com certeza, a torcida desse time não vai gostar, vai se sentir ultrajada, traída e certamente reagirá. "Isso não vai ficar barato", diria na linguagem popular.
Pois bem, senhoras e senhores, o Presidente da República Federativa do Brasil convidou representantes de outros países, convidou embaixadores de países diversos para falar mal do Brasil. Ele marcou dia, hora, indicou o local e o assunto. Ele premeditou cometer alguns crimes, trair o povo brasileiro. E nós temos que trazer isso à tona, porque foi gravíssima a conduta do Presidente.
Esse é mais um ataque à democracia brasileira. Ele levantou dúvidas, suspeitas contra o processo eleitoral brasileiro, contra o sistema judiciário brasileiro, contra o Tribunal Superior Eleitoral, contra a urna eletrônica perante autoridades de outros países. Nós não podemos permitir isso e temos que reagir. E houve reações diversas. As Lideranças de todos os partidos de oposição assinaram uma representação criminal contra o Presidente e levaram essa denúncia até o Superior Tribunal Federal.
Esperamos também que o Procurador-Geral Aras responda, cumprindo com a sua competência, com a sua função de preservar a Constituição Federal, a democracia brasileira, e tome providências. Nós não podemos achar que isso aqui são apenas palavras jogadas ao vento ou que o Presidente é meio atrapalhado e faz as coisas sem pensar. Não. Isso foi premeditado. Ele cometeu um crime premeditado e merece ser punido.
18:48
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Há também respostas da sociedade, como, por exemplo, o manifesto em defesa da democracia, que já conta com mais de 500 mil assinaturas. São assinaturas de artistas, empresários, partidos políticos, lideranças, professores, juristas, advogados, enfim, de diversas personalidades da sociedade brasileira, que representam movimentos públicos diferentes, setores diferentes, ideologias diferentes, projetos políticos diferentes. O que há em comum em todas essas pessoas é justamente a defesa da democracia. E é a democracia que permite que tenhamos eleição no dia 2 de outubro, campanha, debate de ideias. É por isso que nós representamos ao tribunal e esperamos que haja providência por parte do Poder Judiciário.
Este Parlamento não pode se omitir, tem que estar vigilante sempre, em defesa da democracia, para conter os arroubos do Presidente da República, que a todo momento ameaça, instiga. E hoje ele disse que atira para matar. Como pode dizer isso, senhoras e senhores? Estamos diante de um cenário político, de uma eleição, em que algumas pessoas cometem atos de violência, como o que ocorreu em Foz do Iguaçu, onde o militante do PT foi morto no seu aniversário, quando celebrava a vida, completava 50 anos. E lá chegou o defensor do Presidente e atirou, levando-o a perder a vida. O Presidente estimula a violência ao dizer que, quando ele atira, é para matar. O que ele quer dizer com isso? Está dando recado para quem? Quem ele está estimulando? Contra quem ele faz esse estímulo? E já fez isso em tantas outras oportunidades. Mais uma vez, o Presidente instiga, estimula, defende a conduta violenta, em pleno processo eleitoral.
Senhoras e senhores, nós precisamos não só reafirmar os nossos valores democráticos, mas também debater no dia a dia os problemas da vida das pessoas, os problemas que impactam, que causam dificuldade econômica e social, que têm dificultado as pessoas de comprarem alimento e levar para dentro de casa.
Reafirmo, mais uma vez, o compromisso da Oposição por eleições tranquilas, pacíficas, seguras e plenamente democráticas. Pedimos ao Tribunal Superior Eleitoral que no dia da eleição seja proibido o porte de armas. Isso porque, se essa escalada, esse incentivo continuar por parte do Presidente da República, podem ter certeza, haverá muitos atos até o dia 2 de outubro, em especial no dia da eleição.
Por isso, registro aqui nosso repúdio, a nossa condenação. E espero que o Presidente responda — não adianta querer aprovar a PEC que cria cargo de Senador vitalício — pelos crimes que cometeu.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura para uma questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem se baseia no art. 51, inciso III, da Constituição Federal. Segundo esse artigo, há um mandamento constitucional que diz que compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar o seu Regimento Interno.
O nosso Regimento Interno é disciplinado por resolução da Câmara dos Deputados e tem que ser votado e aprovado por todos os Deputados.
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O nosso Regimento, Presidente, vem sendo desrespeitado sucessivamente por atos da Mesa, aos montes, que vêm alterando o funcionamento da Casa. Essas medidas, que vêm sendo decididas apenas pelos membros da Mesa, não consideram, não levam em conta os outros 500 Deputados que aqui estão. Deixo bem claro: a Mesa não possui atribuição regimental nem constitucional para editar quem pode votar, quem pode ter direito à fala. Não dá para ficar mudando a regra do jogo a cada semana de acordo com o que for conveniente, de acordo com o que for oportuno. Isso é um atentado à segurança jurídica. Isso é um atentado à previsibilidade do processo legislativo.
Os ritos desta Casa servem para que haja previsibilidade, e eles não vêm sendo cumpridos, nós não estamos tendo essa previsibilidade. O sistema virtual nos impede, principalmente em temas polêmicos que entram em cima da hora, de conversar com outros Deputados, de conversar com outros Relatores, de convencer e negociar. O Parlamento remoto só privilegia Deputados da situação, uma vez que não dá para fazer obstrução, não dá para discutir.
Então, caso a Câmara dos Deputados, por sua maioria, decida regulamentar essa alteração no Regimento Interno, isso tem que ser feito por projeto de resolução, não pode ser feito por atos da Mesa. Fazer mudanças a cada semana é inadmissível. Não se pode disciplinar por ato da Mesa como serão as sessões, quem poderá usar a palavra, quem poderá votar, qual é a regra que se aplica a cada dia da semana.
Nós não podemos ser reféns, Presidente, dessas decisões tomadas de última hora e informadas de última hora, como aconteceu essa semana.
Por isso, eu solicito aqui, humildemente, que o registro de presença volte a ser aqui, no plenário, a menos que haja um projeto de resolução aprovado por maioria desta Casa.
Essa é minha questão de ordem, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Adriana Ventura, eu poderia responder sucintamente a questão de ordem de V.Exa., mas vou recolhê-la para responder por escrito a V.Exa., de maneira que fique claro que isso, além de ser atribuição regimental, é atribuição de ato da Mesa, regulado pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020.
Então, vou fundamentá-la e respondo a V.Exa. ainda na sessão de amanhã.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 148, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, coube a mim a relatoria da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, apresentada por S.Exa., o Presidente da República Jair Bolsonaro, encaminhada através de mensagem oficial ao Congresso Nacional, no âmbito da Comissão Mista.
"A Medida Provisória nº 1.109, de 2022, autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
18:56
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I - Relatório
Trata-se da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal”.
A MPV foi enviada à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 124, de 2022, oriunda do Poder Executivo federal, tendo sido publicada no Diário Oficial da União — DOU no dia 28 de março de 2022, momento a partir do qual entrou em vigor, com força de lei.
De acordo com o rito de tramitação em vigor, a MPV deve ser apreciada até o dia 26 de maio de 2022, sobrestando a pauta a partir do dia 12 de maio de 2022.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 148 (cento e quarenta e oito) emendas à MPV, cujo resumo se encontra no quadro a seguir, ressaltando-se que a EMC 80 foi retirada:
(...)"
As 148 emendas constam do relatório, já atualizado, que está no sistema Infoleg.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da Admissibilidade — atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A MPV em análise atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
Os requisitos da urgência e da relevância justificam-se pela crise gerada pelas enchentes que, além de ceifarem vidas, abalam as economias locais, prejudicando sobremaneira a manutenção de empregos e rendas.
Assim sendo, medidas que visem a minorar os efeitos da crise econômica são, inquestionavelmente, urgentes e relevantes.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a MPV não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na MPV, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Nesse contexto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV.
A mesma situação se verifica quanto às emendas apresentadas à MPV, nas quais não há vícios relacionados à inconstitucionalidade, à injuridicidade ou à técnica legislativa.
(...)
II.3 - Do Mérito
II.3.1- Da Medida Provisória
Quanto ao mérito da MPV, estamos convencidos de que a matéria merece aprovação por parte do Congresso Nacional.
A MPV estrutura-se em 4 (quatro) capítulos, assim configurados: 1) Disposições preliminares; 2) Das medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento do estado de calamidade pública; 3) Do Programa de Manutenção do Emprego e da Renda e da renda em estado de calamidade pública; e 4) Disposições finais.
19:00
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O estado de calamidade pública deverá ser reconhecido pelo Poder Executivo Federal para que a incidência da MPV ocorra.
Os objetivos e o público-alvo da MP estão definidos no art. 1º:
a) Objetivos: preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal; e
b) Público-alvo: trabalhadores em grupos de risco e trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública.
As medidas trabalhistas alternativas para o enfrentamento do estado de calamidade pública constam do art. 1º: o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Do art. 24 ao art. 42, a medida provisória dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em estado de calamidade pública, tratando de sua instituição, dos objetivos e das medidas respectivas, instituindo o BEm — Benefício Emergencial, com o escopo de corroborar com a manutenção do emprego e da renda do público-alvo destinatário, além de criar a possibilidade de pagamento de ajuda compensatória mensal nas hipóteses de suspensão temporária do contrato de trabalho. Trata da redução proporcional da jornada de trabalho e do salário; da suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como da operacionalização do pagamento do BEm.
As medidas da MPV são estendidas, sem reservas, às relações de trabalho regidas pela Lei nº 6.019 (Trabalho Temporário Urbano), de 3 de janeiro de 1974, e pela Lei nº 5.889 (Trabalho Rural), de 8 de junho de 1973. As disposições da MPV são aplicadas, no que couberem, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150 (Trabalho Doméstico), de 1º de junho de 2015.
A Exposição de Motivos nº 00007/2022 MTP, assinada pelo Ministro do Trabalho e Previdência", na época, "Onyx Dornelles Lorenzoni, em 23 de março de 2022, define o escopo (item 2); as medidas trabalhistas alternativas para o enfrentamento do estado de calamidade pública; justifica a utilização dos prazos pela lógica adotada na Lei nº 14.020, de 2020, e pela MPV 1.045/21 (item 9).
(...)
19. Um claro exemplo são as recentes fortes chuvas que ocasionaram situações emergenciais em diversos municípios da Bahia, de Minas Gerais, e em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Diante destes eventos, verificou-se o quanto era fundamental que o Poder Executivo já dispusesse de instrumentos que possibilitassem respostas eficazes e imediatas, quando foi evidenciado o risco de destruição massiva de empregos. A demora em agir não pode ocorrer nas situações de calamidade.
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De fato, não se deve desprezar a experiência exitosa das medidas de enfrentamento à COVID-19, que foram fundamentais para a preservação de empregos e renda, agora para o caso de calamidade pública. Precisamos, nesse sentido, contar com uma política pública permanente. Assim, é importante dotar o Estado brasileiro de mais agilidade para o enfrentamento de calamidades públicas.
II.3.2- Das Emendas
Quanto às emendas, embora reconhecendo a melhor das intenções de cada um dos autores, entendemos que elas não devem ser acolhidas no mérito.
II.4 - Conclusão do Voto
Diante do exposto", Sr. Presidente da Câmara, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, "votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da medida provisória;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela não implicação orçamentária e financeira da MP e das Emendas nºs 2 a 148 a ela apresentadas perante a Comissão Mista;
d) pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1 apresentada à MP perante a Comissão Mista;
e) quanto ao mérito, pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas apresentadas no âmbito da Comissão Mista.
Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2022."
É esse o nosso voto, prezado Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SANDERSON.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 177, ambos do Regimento Interno, o adiamento da discussão da MPV 1.109, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos aqui fazendo um esforço para tentar reviver debates no Parlamento brasileiro.
Deputada Lídice da Mata, inventaram o sistema remoto, e agora não há mais reunião, negociação. Talvez este seja um dos únicos Parlamentos no mundo em que há um silêncio sepulcral sobre todos os assuntos.
Estamos a 60 dias das eleições mais importantes da história do País e temos que levantar o povo brasileiro num amplo movimento cívico, de unidade em defesa da democracia, para derrotar o Governo fracassado deste fascista despreparado que atualmente governa o País, mas a lógica do Parlamento é a seguinte: ninguém debate; Parlamento vazio; votação remota o tempo inteiro, como disse a Deputada Adriana quando fez questão de ordem em nome do Partido Novo.
Qual é a lógica disso? A lógica disso é beneficiar uma maioria governista que está sendo aglutinada com base num conjunto de mecanismos altamente questionáveis. Um deles se chama "orçamento secreto". Temos que terminar com esse "orçamento secreto". Isso é uma vergonha. Quando se fala de orçamento público, a palavra "secreto" jamais deveria existir, mas isso infelizmente foi crescendo, e o Parlamento foi se apequenando.
19:08
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Chegaram aqui dezenas de pedidos de impeachment, altamente consistentes, que mostram diversos crimes de responsabilidade cometidos por este atual incompetente que governa o País e que está nos levando à maior crise econômica das últimas décadas, a um impasse democrático. No País ele só alimenta redes de ódio e intolerância. Ele passa o tempo inteiro articulando contra o interesse do País, alimentando as suas redes de fake news e o seu "gabinete do ódio" e jogando o País numa crise econômica cada vez maior.
Aí ele apresenta esta medida provisória. A medida provisória representa o seguinte, Deputado Elvino Bohn Gass: sempre que decretar estado de emergência — e com Bolsonaro no Governo a emergência é permanente —, tu podes fazer qualquer coisa com os contratos de trabalho, em qualquer Município. Tu podes reduzir jornada, tu podes reduzir salário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, a base e o Governo são contrários ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos deixar clara a situação. Quando a pandemia existiu, as pessoas não podiam sair de casa. Havia gente morrendo a cada dia. Houve o teletrabalho e um conjunto de iniciativas que justificavam — e nós votamos isto — a possibilidade de férias coletivas ou de redução de jornada de trabalho, com redução de salário, para um caso específico, de altíssima calamidade, que era a pandemia.
O que está acontecendo agora? Querem transformar qualquer calamidade, no Município ou no Estado, em regramento que era para a pandemia. Os empregadores vão reduzir salário, vão dar férias coletivas sem avisar o Ministério, sem comunicação, sem acordo com os sindicatos. Não é possível! São realidades distintas. Essa precarização não pode acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", pelo adiamento desta discussão.
Esta medida provisória é mais um pretexto do Governo Bolsonaro para atacar os direitos da população. Está se utilizando de eventuais casos de calamidade para modificar a legislação trabalhista. Quando votamos a medida provisória na época da pandemia da COVID-19, havia um contexto, havia uma motivação muito específica, que era a de responder às demandas daquele momento, que exigiu isolamento social e outras medidas que de fato impactavam diretamente a situação da manutenção dos empregos.
19:12
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Aquela era uma medida para tentar salvar os trabalhadores e as empresas do ramo produtivo, que empregavam muitas pessoas, que corriam o risco de ser demitidas, mas isto não serve como um gatilho, independentemente da situação de crise, se ela vai existir ou não. Isso é só um ataque preventivo aos trabalhadores, e não uma análise preventiva da situação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Governo já é uma calamidade permanente. Nós temos muitas razões para nos preocuparmos com empregos. Este é o Governo do desemprego, da precarização, da desconstrução, da retirada de direitos. Portanto, é uma calamidade que se renova.
Nós aprovamos aqui medidas para a proteção do emprego no período da pandemia, contra, naturalmente, a vontade do Governo. Agora ele quer estender isso, como se fosse mais uma etapa da reforma trabalhista. Nós achamos que não é adequado fazer isso.
No entanto, há elementos que ainda estão em vigência, medidas de proteção do emprego que foram adotadas anteriormente. Precisaríamos discutir um pouco melhor. Por essa razão, nós encaminhamos a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
A discussão tem que ser feita. A matéria é importantíssima para modernizarmos as relações trabalhistas e gerarmos emprego e renda, que eu acho que é o grande objetivo nosso e da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB indica a obstrução. Não levamos em conta a ideia de que esta medida provisória tem urgência. Ela dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas. Portanto, elas deveriam ser debatidas nesta Casa, por iniciativa desta Casa, e não do Poder Executivo.
Somente o empregador passa a ter o direito de determinar as regras dessas medidas alternativas. Portanto, Sr. Presidente, nós consideramos que esta medida não pode ser assumida, embora estejamos vivendo realmente uma situação de calamidade política e econômica no País, mas que só poderemos resolver nas eleições de 3 de outubro.
Muito embora o Presidente da República tente impedir esta eleição, nós não podemos permitir. Esta Casa, que foi eleita neste sistema, não pode se calar, Sr. Presidente, não pode ignorar, não pode fingir que não ouviu o Presidente da República dizer que este sistema eleitoral é fraudulento, já que todos aqui se elegeram por este sistema eleitoral. Então, a Casa tem a obrigação de se pronunciar contrariamente, sem puxar saco de Presidente da República, contra esta atitude inaceitável de tentar impedir a liberdade das eleições, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Lídice da Mata, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faz 6 anos e meio, quase 7 anos, que um grupo entrou no Poder através de um golpe e passou esses 6 anos e meio usando a seguinte cantilena, Deputado Daniel Almeida: "Temos que alterar a legislação trabalhista para gerarmos emprego. O País não tem emprego por conta da legislação trabalhista".
Quando Lula foi Presidente, o Brasil chegou ao pleno emprego, com toda a legislação trabalhista preservada. Faz 6 anos que essa turma do Bolsonaro está no Governo — primeiro com o golpe e depois com o golpe das fake news que botou Bolsonaro — e tirando direito trabalhista, precarizando leis, uma atrás da outra, tirando direito do trabalhador. O que aconteceu, gente? Só aumentou o desemprego — é salário baixo, é desemprego, é crise econômica.
Temos que eleger Lula, para mudar a lei trabalhista!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 92;
NÃO: 269;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Christino Aureo. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, Deputado Afonso, eu fico impressionado, porque a turma do Bolsonaro está tão desesperada que nem usa mais a tribuna para defender a política do Bolsonaro. Ela mesma já tem vergonha.
Dizem que, lá no Piauí, o próprio Ministro-Chefe da Casa Civil do Bolsonaro orienta os candidatos do partido dele a não fazerem foto com o Bolsonaro. Saiu na rede social. Não sei se é verdade, se é fake news. Vou até pedir a ele mesmo que esclareça. Dizem que o próprio Ministro-Chefe da Casa Civil orientou os Deputados do partido dele lá no Piauí a não fazerem foto com o Bolsonaro, porque senão a derrocada fica ainda mais violenta.
Mas eu quero voltar para a política econômica deste "bolsonarismo", que é a do fundamentalismo liberal, do fanatismo ultraliberal. Dizem: "Tem que tirar direito do trabalhador, porque o salário do trabalhador, o direito do trabalhador gera crise, gera desemprego." É o contrário, gente! Quanto mais for explorado o trabalhador, menos mercado interno haverá, menos gente comprará produtos, menos gente haverá para tocar a indústria, para tocar a agricultura.
Nós temos que melhorar a massa salarial do País, temos que deslocar dinheiro, esse que está na ciranda financeira, no chamado "capital vadio", esse que quer ficar só na especulação. Meia dúzia de pessoas ganha milhões de reais, bilhões de reais — e boa parte disso eles jogam lá fora do País, em paraísos fiscais, eles esterilizam essa renda —, e no Brasil 33 milhões de pessoas estão passando fome. Aí vem o Governo do Bolsonaro e diz que a solução para o desemprego é criar esse tal "estado de emergência". Com o estado de emergência, pode ser feito um "contratinho" cada vez mais precário.
19:20
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O caminho tem que ser outro, gente. Nós temos que consolidar uma aliança cada vez mais ampla para virar o jogo no Brasil e recuperar o mundo do trabalho. Temos que votar aqui lei que proteja o trabalhador de aplicativo, temos que votar aqui lei que proteja o entregador que usa moto, que trabalha para aplicativo, que faz entregas em condições precárias, que trabalha às vezes 12 horas, 14 horas por dia, e não ganha salário mínimo. Esse é o problema do Brasil. O problema do Brasil é o oposto do que Bolsonaro está fazendo.
O grande compromisso do Presidente Lula é o de proteger o mundo do trabalho, ao contrário do que faz Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, para discutir favoravelmente à matéria.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que o direito ao trabalho vem antes do direito trabalhista, porque desempregado não tem nenhum direito trabalhista. Veio a medida provisória para flexibilizar as relações trabalhistas. Nenhum direito foi retirado. Apenas se está desengessando, tirando o gesso que se cria nas relações trabalhistas, supostamente para proteger os trabalhadores, mas que na verdade vai dificultando mais e mais a contratação de pessoas.
Fala-se muito aqui em direitos, em todos os direitos. Só se está falando daquele que tem emprego, e nós estamos falando que há mais de 38 milhões de brasileiros sem emprego, estamos falando dos subempregados ou desalentados. Temos que construir a rampa de acesso ao emprego muito antes dos direitos trabalhistas, porque senão dificultaremos a ascensão ao mercado.
Não adianta falar: "Estamos precarizando as relações trabalhistas". Precário é o desemprego, precária é a fome, a fome de quem não tem dinheiro para comprar comida. O problema da fome no Brasil não é falta de comida. O Brasil produz para o mundo, produz em excesso, até sobra. O que falta é renda, renda para comprar comida, para se alimentar, para matar a fome.
Portanto, quando falamos aqui da flexibilização, não falamos de retirar nenhum direito. Estamos deixando que as pessoas tomem as suas decisões e que sejam gerada mais oportunidades de emprego. É óbvio que a oportunidade de emprego também nasce com a melhoria do ambiente econômico, que nós temos que desregulamentar, desburocratizar. Temos que deixar os empresários terem um ambiente de negócio, um ambiente de segurança jurídica. A reforma tributária de que tanto falamos nos últimos 4 anos nunca saiu. Temos também que diminuir o tamanho do Estado sobre as costas do empreendedor. A reforma administrativa vai diminuir a carga tributária até para aquele que não tem emprego e que paga muito caro quando compra alimento.
Esta medida provisória é na medida. Ela vai fazer com que as relações sejam mais amigáveis. A relação quem combina é empregado e empregador. Não é o sindicato que sabe mais da relação entre empregado e empregador. Qual é o problema de pagar as férias depois? Muitos empregados saem de férias e gastam tudo. Quando voltam, não têm absolutamente nada, o que gera até problemas.
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Deixem que essa relação entre empregados e empregadores seja natural. Esta medida vem em boa medida para estarmos nas melhores páginas do mundo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós não podemos entrar na falsa polarização que os "bolsonaristas" querem fazer. Bolsonaro dizia isto: "Você quer emprego ou quer direitos? O trabalhador que vai decidir". "Não, eu não quero decidir entre emprego e direito, eu quero ter emprego com direitos". Essa é a equação.
O Governo beneficia, aí sim, os patrões, que fazem também uma análise equivocada, a de que, ao não remunerar bem as pessoas, podem melhorar a sua condição e ampliar, expandir suas atividades. Há poucos dias, eu li uma matéria que dizia que a redução de jornada de trabalho de 8 horas para 6 horas fez a produtividade industrial aumentar. Então, essa ideia de ou trabalho ou direitos é falsa. É trabalho com direitos. Pagar pouco para empregar mais é falso, porque pagar bem gera mais atividade econômica. O comércio vende mais, a indústria produz mais, e mais emprego é gerado.
O Governo diz que deu mais possibilidades de trabalho, mas são trabalhos precários, trabalhos informais. O que acontece hoje está somado a outras medidas. Que outras medidas são essas? As pessoas não vão se aposentar mais. Então, nós vamos ter uma geração de pessoas que, com a reforma da Previdência, com a reforma trabalhista e agora com a transformação de medidas da pandemia para torná-las permanentes em qualquer estado de calamidade, não vai ter mais aposentadoria ou vai se aposentar mal, não vai ter emprego ou vai ter emprego precarizado. É isso o que nós queremos para o povo brasileiro? Não! Nós precisamos dar qualidade para essas pessoas, porque isso vai gerar desenvolvimento econômico.
Por que o Brasil não cresce? Por que em outras épocas nós éramos uma referência mundial? Por que havia atração de investimentos para cá? Por que havia nas indústrias o conteúdo nacional? Por que havia emprego com carteira assinada? Por que nós não sofríamos os impactos das crises mundiais tão fortemente como estamos sofrendo agora? Porque havia estímulo ao mundo do trabalho, havia emprego formal. Foi isso que Lula fez, foi isso que Dilma fez. Isso nós abandonamos com o conceito de golpe do Temer e agora com Bolsonaro. Esta Casa não pode autorizar isso.
Portanto, nós somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão.
Não foram apresentadas emendas de Plenário.
Requerimento de adiamento de votação, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 193, ambos do Regimento Interno, o adiamento da votação da MPV 1.109, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que é um discurso, que é uma narrativa extremamente cruel e mentirosa a de que é preciso retirar direitos para assegurar o emprego.
Nós já tivemos neste País, durante os Governos do PT, o pleno emprego, sem retirada de direitos — sem retirada de direitos. Muitas vezes se disse que era preciso fazer a reforma trabalhista para assegurar empregos, e o desemprego chegou a dois dígitos, e o desemprego vai corroendo a própria cidadania, com a retirada de direitos da reforma trabalhista. Também já foi dito que a reforma da Previdência, que também retira direitos, asseguraria empregos. A reforma trabalhista retirou direitos, não assegurou empregos, e agora se quer estabelecer uma flexibilização ou uma retirada de direitos, direitos que já foram muito açoitados.
Os direitos são fundamentais, inclusive para a democracia. Eles carregam a democracia para um Brasil profundo e invisibilizado, transformam a democracia numa democracia de alta intensidade, não de baixa intensidade. A democracia é absolutamente fundamental para os direitos.
Aqui se quer estabelecer que, no momento em que o Executivo, de qualquer que seja a esfera, achar por bem que há estado de calamidade, há possibilidade de retirada de direitos, de forma unilateral — unilateral. É o jugo do patrão açoitando os direitos e açoitando aquilo que foi conquistado neste País com muita luta, mas que também foi conquistado com muita dor. O que nós estamos discutindo nesta medida provisória é isso. "Ah! Parece que, quando o mercado se enfurece, joga-se um direito, para aplacar a fúria do mercado, joga-se um corpo, joga-se a perspectiva de dignidade de um trabalho decente." Porque esta medida provisória, da maneira como está posta, diz isto: "Estado de calamidade decretado, o patrão, de forma unilateral, pode retirar uma série de direitos". Aí vai se argumentar da mesma forma: é para manter os empregos.
Se este Governo fosse honesto, ele deveria rever — rever — o seu próprio discurso. Mas não. Ele insiste em retirar direitos, porque não tem compromisso com a classe trabalhadora nem com o desenvolvimento deste País, porque assegurar direitos e assegurar boa remuneração significa fazer com que a economia ande.
Por isso, não podemos votar esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, qual é o efeito prático da posição defendida pelas esquerdas nesta medida provisória? Aumentar o desemprego.
Não há nenhuma retirada de direito. Primeiro, esta medida já foi tomada durante a pandemia e garantiu a manutenção de mais de 20 milhões de empregos formais. Não há nenhuma inovação. O que nós estamos fazendo é estender o prazo, para que os próprios trabalhadores mantenham o poder de negociar com as empresas redução de jornada de trabalho com redução de salário.
19:32
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Eles vão trabalhar menos e receber menos. Por quê? Porque o dono da empresa quer que eles trabalhem menos e recebam menos? Não! É porque a empresa está em crise. Se ele não fizer isso, vai mandar o funcionário embora! Nenhum dono de empresa gosta de reduzir sua capacidade de produção. Não é como se o dono de empresa fosse um vilão de história em quadrinhos. Ele não acorda rindo e pensando: "Como eu vou prejudicar os meus trabalhadores hoje?". Não! Ele está fazendo isso porque está em crise. É evidente que nenhum dono de empresa quer reduzir sua capacidade produtiva ou quer prejudicar seu funcionário.
Vejam só, este é um princípio fundamental do direito do trabalho, do direito coletivo do trabalho: a negociação coletiva, a natureza sinalagmática da negociação coletiva. Não é renúncia de direito. Negociação coletiva nunca é renúncia de direito, é sempre uma parte renunciando a determinados pontos para ganhar em outros, e a outra parte fazendo o mesmo. O que o dono da empresa ganha? Um alívio, para poder manter os funcionários trabalhando. O que o empregado ganha? Uma redução na jornada e a manutenção do seu emprego. Ambas as partes ganham. E, mais do que isso, ganham a possibilidade do acordo individual, sem a necessidade do sindicato, caso o sujeito ganhe mais do que o teto do Regime Geral de Previdência Social, mais do que 5 mil reais. O trabalhador que recebe mais do que 5 mil reais está mais do que capacitado para negociar individualmente suas condições de trabalho. Não há que se presumir hipossuficiência nesse caso. Agora, nos outros casos, não há nenhum absurdo. É o que já acontece todos os dias no País, é o que já mantém empregos e o que determina as condições de trabalho há muitos anos, é a negociação coletiva.
Os sindicatos, que inclusive são parte da base de apoio eleitoral de muitos partidos de esquerda, tiveram o poder de fazer essa negociação coletiva durante toda a pandemia, e os sindicatos dos trabalhadores escolheram fazer essa negociação coletiva. Os próprios trabalhadores quiseram firmar esse acordo e querem firmá-lo agora, porque sabem que é pior para os filiados não negociar, e eles perderem o emprego.
É muito simples o que está sendo votado aqui: o poder dos trabalhadores de negociarem a manutenção do seu emprego.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, surpreende-me o discurso da Esquerda neste momento de recuperação da economia. O que se está discutindo aqui é justamente a flexibilização ou a negociação dos sindicatos, o que vem dando um resultado muito bom para o País. O índice de desemprego está decrescente, as medidas têm surtido efeito, a economia está se recuperando. Esses são dados do IBGE. A taxa de desemprego é a menor desde 2016. As medidas estão funcionando. São medidas que já estão em vigor.
Dados esses fatos, obviamente nós somos a favor de encaminhar a votação contra o adiamento. Eu encaminho pelo PL, pelo Governo e pela base.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai encaminhar a obstrução.
Compreendemos que um país se faz com a plena valorização dos direitos dos trabalhadores. A legislação serve para proteger o trabalhador brasileiro. Cada vez mais a relação entre capital e trabalho causa enorme precarização nos direitos dos trabalhadores, no mundo. Isso já tem como diagnóstico a estagnação do próprio sistema capitalista. O mundo não aguenta mais essa concentração.
Tratar a excepcionalidade de uma pandemia como algo que pode ser aplicado num acontecimento local é gerar muito vulnerabilidade. É evidente que o Parlamento e o nosso partido são sensíveis, em se tratando de uma endemia ou de uma pandemia. Sempre achamos que se tem que abrir a excepcionalidade, mas, neste caso, é um exagero e prejudicará os trabalhadores brasileiros.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como o orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do PSD é "não".
Eu quero falar rapidamente sobre o Projeto de Lei nº 1.965, que veio do Senado Federal. Está para ser designado o Relator na Câmara dos Deputados. Esse PL propõe mudar o regime tributário de representantes comerciais, para enquadrá-los no Anexo III da Lei do SIMPLES. Hoje os representantes comerciais pagam 18% de impostos — isso é um absurdo! —, enquanto médicos, corretores, contadores e outros profissionais estão enquadrados no Anexo III e pagam 12%.
Esse projeto é de fundamental importância porque prestigia, sobretudo valoriza os milhões, eu diria, de representantes comerciais do Brasil, que aquecem a nossa economia e geram muitos empregos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o União Brasil?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só reforçar o posicionamento que o Deputado Kim Kataguiri colocou muito bem, que é exatamente o de proteger o emprego.
Nós muitas vezes exigimos tanta coisa, que aquilo acaba não sendo possível. Nós estamos exatamente permitindo que essa relação possa ocorrer com essas condicionantes. Isso vai permitir que aquele emprego seja mantido. É uma relação adequada. Quando se pensa no empresário, não se deve pensar numa grande indústria, de mil funcionários. Nós temos que pensar também no pequeno empresário, naquela loja, naquele local que tem quatro ou cinco trabalhadores, em que a conversa pode ser a melhor solução para aquele contexto. Todos têm o mesmo objetivo, que é o de manter o negócio e os empregos.
Portanto, confirmo a orientação dada para a base.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os partidos que estão em obstrução têm que registrar a obstrução. Nós temos que atingir o quórum. Não adianta atingirmos o quórum, e não manifestarmos a obstrução.
O PV orienta obstrução.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PDT está em obstrução.
O PV está em obstrução.
O PSB está em obstrução.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB também está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PCdoB também está em obstrução.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB está em obstrução porque nós compreendemos que há uma confusão aqui. Nós não estamos falando das medidas sanitárias, da emergência sanitária e das regras que adotamos para a proteção do emprego, nós estamos falando de regras futuras para a calamidade pública que acontece em pequenos Municípios. Não há urgência em defini-las hoje. Esta Casa pode fazer isso com calma, com debate profundo a respeito dessas regras. Nós estamos debatendo uma medida provisória que retira o protagonismo da Câmara dos Deputados na discussão das leis trabalhistas, das regras trabalhistas, em ouvir a todos a respeito desse assunto, que agora se coloca como urgência.
19:40
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A urgência que temos nesta Casa hoje é a de votar o Projeto de Lei nº 2.033, para acabarmos com a situação do rol taxativo. Essa é a urgência. A urgência que temos é a de que todos os partidos políticos se pronunciem aqui contra a fala do Presidente da República, que diz que as urnas eletrônicas no País são fraudulentas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é absolutamente contra este absurdo que se está processando.
O Governo Bolsonaro busca criar uma regra permanente de flexibilização de direitos e de garantia da superexploração da mão de obra de trabalhadores e trabalhadoras. No Brasil de hoje o que cresceu foi a informalidade, no Brasil de hoje, a reforma trabalhista trouxe o trabalho intermitente, no Brasil de hoje se aprofunda a crise econômica, e esses governos com agenda econômica antipovo massacram os trabalhadores. Aliás, a maioria é de trabalhadoras, que sofrem com desempregos e baixos salários.
Esta medida provisória busca criar um regime diferenciado de trabalho permanente, segundo o qual, em qualquer situação que o Governo diga que é de calamidade, poderão dar menos direitos a trabalhadores e trabalhadoras.
O PSOL está em obstrução e denuncia o caráter antipovo que está no DNA do Governo Bolsonaro. Mas nós estamos convencidos de que a derrota dele está logo ali, nas urnas, de que precisamos também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há nenhuma perda de direitos trabalhistas nesta medida provisória — zero, zero! Ela apenas flexibiliza o pagamento de alguns benefícios. É uma questão só de data. Ninguém perdeu nada, absolutamente nada. O ponto do Fundo de Garantia trata de dar fôlego a alguns empresários que tiverem dificuldade, para poderem pagar em mais etapas. O trabalhador não perde nenhum direito.
O que nós estamos fazendo é quebrar aquele gesso, aquela massa, aquele amálgama, aquele concreto das relações e estabelecer relações mais humanas entre patrão e empregado. Hoje, se não forem pagas exatamente as férias ou o terço de férias, no dia seguinte é multa, multa e multa. O empresário nem sempre tem recursos, nem sempre está com caixa. A pandemia quebrou muita gente.
Vamos ser flexíveis!
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvimos com atenção os argumentos, mas é fato que o que está gerando desemprego no Brasil é a péssima política econômica do Governo Bolsonaro.
É verdade que os empresários, especialmente os micro, pequenos e médios, estão com muita dificuldade. Os trabalhadores, mais ainda. Agora, o problema é o seguinte: quando há um governante irresponsável, que passa o tempo inteiro brigando, que gera o maior aumento da taxa de juros das últimas décadas — e o Banco Central está se reunindo, provavelmente, para aumentar em mais 0,5% a taxa de juros —, isso gera desemprego, Deputado Kim Kataguiri. Este Presidente, que se reúne com embaixadores para criar instabilidade, é uma fábrica de desemprego no Brasil. É ele que tem que sair do Governo!
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição?
19:44
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai obstruir.
É bom lembrar, Sr. Presidente, que o setor produtivo nacional, depois dos trabalhadores do Brasil, foi o mais prejudicado por este Governo que está aí, que destruiu a indústria — a indústria química vem sofrendo horrores —, que aumentou a SELIC, que criou uma situação absurda de importações, sem nenhum controle. O Ex-Tarifário virou uma farra no Brasil. Trazem para o Brasil coisas que são produzidas aqui.
Neste momento, só temos a dizer o seguinte: "Chega de fantasia perto da eleição". Esses 4 anos foram de tragédia para a economia e para o povo brasileiro.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB vota "não".
Como vota a Maioria, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não".
Eu quero concordar com o Deputado Kim Kataguiri, pelo brilhante pronunciamento, e dizer que esta MP 1.109 de forma alguma tira direito do trabalhador. Isso não procede, não é verdade.
Nós jamais votaríamos, Deputado Kim, uma MP ou um projeto de lei que tirasse direito do trabalhador. Nós somos defensores também dos trabalhadores, mas com racionalidade.
Esta MP flexibiliza, esta MP enfrenta uma pandemia, um momento de dificuldade econômica do País, esta MP evita que os trabalhadores sejam em grande número despedidos pelas empresas. É isso, é exatamente isso.
Portanto, tem que ficar claro que nós estamos votando a favor da manutenção do emprego, do trabalho dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 44;
NÃO: 300;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para encaminhar favoravelmente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou usar um estudo feito pelas próprias esquerdas para apontar um erro fundamental na discussão feita por este Plenário.
Em 2016, a fundação do Partido dos Trabalhadores, a Fundação Perseu Abramo, fez uma pesquisa, Deputado Alexis Fonteyne, para descobrir por que o Haddad tinha perdido votos na periferia de São Paulo, por que o Haddad tinha perdido votos nos bairros mais pobres. Um dos resultados dessa pesquisa foi o de que o mais pobre entende que está no mesmo barco que o do seu empregador. Mas parece que as esquerdas não entenderam isso ainda e querem forçar o conflito entre o trabalhador e o empregador. Depois da derrota histórica, no primeiro turno — e foi a primeira vez que um Prefeito perdeu em primeiro turno na cidade de São Paulo, porque, está muito claro, foi o pior Prefeito da história de São Paulo —, a pesquisa do próprio PT mostrou a razão pela qual ele perdeu as eleições: porque apostaram num discurso de divisão, apostaram no discurso em que jogavam o trabalhador contra o empregador, quando o trabalhador sabe que, se o empregador vai bem, ele vai bem, se o empregador vai mal, ele vai mal.
Mais do que isso, fala-se aqui de empresário como se todos os empresários fossem bilionários, como se todos os empresários fossem donos de uma grande empresa. Mais de 90% dos empresários brasileiros ou são médios, ou são pequenos, ou são microempresários.
19:48
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Quando falamos aqui da defesa dos empresários, do empreendedorismo, estamos tratando, em regra, do quê? Quem mais emprega? O setor de serviços. Quem emprega no setor de serviços? Salões de beleza. Quem mais se emprega no setor de serviços? Pedreiros. Quem mais se emprega no setor de serviços? Professores, médicos. Não estamos falando aqui de magnatas, de bilionários; estamos falando de gente comum, que trabalha todos os dias, que acorda cedo e vai dormir tarde, que é obrigada a financiar os grandes privilégios deste Parlamento, da elite do funcionalismo público.
É muito engraçado fazer discurso em defesa dos direitos dos trabalhadores, mas nunca se falar nesta Casa em fazer com que esses trabalhadores tenham o direito de não pagar os privilégios da elite do funcionalismo público, inclusive dos Parlamentares. Aí, ninguém quer discutir. Se fizéssemos um plebiscito, perguntando, por exemplo, "trabalhadores, querem pagar carro, casa, motorista, comida e gasolina para Deputado?", eu aposto, meu Deus do céu, darei cambalhota de cueca na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se o resultado desse plebiscito não for que o trabalhador quer acabar com esses privilégios, quer deixar de pagar isso. Agora, esse debate nunca vai ser levantado pelos ditos defensores dos trabalhadores, porque eles estão defendendo os direitos dos trabalhadores, mas estão usando o dinheiro deles para fazer campanha.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que o nosso Regimento determina que, se eu citar um colega, ele poderá pedir o direito de resposta. Eu tenho certeza de que o Deputado Kim Kataguiri não fará isso. Eu quero ter um diálogo franco e prefiro citá-lo, porque ouvi com atenção a fala dele agora na tribuna.
A questão é a seguinte, nobre colega, Deputado Kim Kataguiri: as direitas costumam criticar muito as esquerdas, e as direitas, que V.Exa. representa no plenário, dizem-se donas de uma receita que geraria o sucesso econômico dos países — que fossem retiradas as amarras do Estado, as proteções que o trabalhador tem, o papel do Estado e do setor público para incentivar um conjunto de políticas de desenvolvimento nacional, de um projeto nacional; que se deixasse a coisa liberada para o suposto livre mercado. Na verdade, isso é uma ficção, porque o livre mercado não existe. Há o predomínio claro da concentração econômica em torno de setores que são altamente oligopolizados, muitos deles monopolizados, que impõem preços e condições, e concentram brutalmente a renda.
Aliás, no Brasil, as direitas, Deputado Zé Neto e Deputada Lídice, estão governando há 6 anos. E o que aconteceu nesse novo ciclo de 6 anos das direitas que o Deputado Kim apoia? Aumentou o desemprego, aumentou a desigualdade, cresceu a fome, voltou a inflação, deterioraram-se as contas, especialmente porque a taxa de juros, essa sim, está sempre liberada.
19:52
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O Deputado Mauro Benevides diz com frequência: "As direitas não estão nem aí. Quando a taxa de juro consome a metade, ou mais, do orçamento público para alimentar a ciranda financeira da especulação, aí as direitas são cordeiros". Eles dizem: "Não, aí é o mercado".
A questão que diferencia mesmo as direitas, as esquerdas, a centro-esquerda é que nós temos, sim, a visão de que é preciso aumentar a massa salarial, é preciso proteger o trabalho, é preciso garantias mínimas de dignidade para todo ser humano, para todo cidadão. E é preciso proteger também as pequenas e médias empresas, que enfrentam uma concorrência desigual com os oligopólios e os monopólios.
Essa receita que vocês estão usando, Deputado Kim, só está dando prejuízo ao Brasil. Onde está o paraíso que vocês prometiam? Faz 6 anos. Vocês alteraram a lei da Previdência, vocês alteraram a lei trabalhista, vocês fizeram uma série de mudanças do fundamentalismo liberal. E qual foi o resultado? Mais recessão, mais desemprego, mais inflação.
É preciso mudar essa política econômica.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, peço-lhe o direito de resposta, por gentileza. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
Peço a S.Exa. que se dirija à tribuna. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Da próxima vez, não vou mais ser educado, não vou citar o meu debatedor. V.Exa. não precisa fazer isso, Deputado Kim. V.Exa. pode se inscrever depois.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Isso é para promovermos o bom debate.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pelo bem do diálogo, até porque sei que V.Exa. vai tratar o Deputado de maneira respeitosa, da mesma forma que tratou V.Exa. o Deputado Henrique Fontana, eu concedo ao Deputado Kim Kataguiri 1 minuto antes da fala do Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou promover aqui um diálogo com o Deputado Henrique Fontana. Sobre as direitas criticarem as esquerdas, não, a Direita à qual eu me filio critica a própria Direita também quando ela trai seus valores, quando ela erra e quando ela promove medidas inclusive com o apoio das esquerdas, como foi o caso da PEC Kamikaze.
Para além disso, oligopólios e monopólios, não há quem tenha protegido mais o oligopólio dos bancos do que o Banco Central durante os Governos petistas, que mantiveram o mercado fechado, aumentaram a taxa de juros, tão citada pelo Deputado Henrique Fontana, e fizeram com que a inflação disparasse durante o segundo mandato do Governo Dilma.
Para além disso, durante os Governos petistas foi quando houve a maior concessão de privilégios tributários para grandes empresas. Quer falar de oligopólio e monopólio? Vamos falar de empreiteira — oligopólio —, de cartel, de condenação criminal. Vamos falar também de proteína animal. Vamos falar ainda do BNDES, concedendo subsídios para o monopólio, para o oligopólio, com o patrocínio e o apoio do Partido dos Trabalhadores, que se diz pai dos pobres, mas que, na verdade, é mãe dos ricos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Alexis Fonteyne, V.Exa. tem a palavra para o encaminhamento favorável.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois de ouvirmos o debate da extrema-direita e da extrema-esquerda, lembrei-me de um provérbio africano, que diz o seguinte: "Em briga de elefante quem apanha é a grama".
Nessa discussão quem está apanhando é o brasileiro, é aquele que está sem emprego. Não adianta ficarmos aqui falando em direitos trabalhistas o tempo todo. Eu insisto: eu quero ver o direito ao trabalho, o direito à inclusão social produtiva, aquela inclusão social que se sustenta.
O PT fica falando que na época do Lula conseguiu fazer cair a taxa de desemprego, que não havia desemprego. Mas isso, de fato, é um verdadeiro voo de galinha, baseado em milhões de reais, em bilhões de reais injetados na economia, de forma irresponsável; baseado no maior esquema de corrupção da história da humanidade e pelo qual pagou muito caro a sociedade brasileira, porque, logo em seguida, entramos na maior recessão do Brasil, ao passo que o mundo estava crescendo. Ou seja, nós criamos nossa própria recessão, a recessão baseada na corrupção.
19:56
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Vamos voltar ao povo, àquele que não consegue arrumar emprego, àquele que bate à porta das empresas e ninguém quer contratar pelo excesso de regras e pelo engessamento de um salário mínimo que acaba se multiplicando por 2 ou 3, de tantos benefícios — ditos trabalhistas. Mas esses benefícios mantêm as pessoas desempregadas, porque o degrau ficou muito alto.
O que nós vamos fazer com essa turma? Essa turma precisa de auxílio, de ajuda. É nisto que eu insisto: este Congresso, esta Câmara dos Deputados tem de começar a olhar não só para aquele que tem trabalho, mas também para aquele que não tem e não consegue trabalho.
Como bem disse o Deputado Kim Kataguiri, a Fundação Perseu Abramo mostrou claramente que o inimigo do empreendedor, que a grande briga de classe é a do Estado contra a iniciativa privada. O inimigo do patrão e o inimigo daquele que quer ter um emprego é o mesmo: o excesso de burocracia, o excesso de regulamentação, um Estado que interfere absolutamente em tudo — grande, paquidérmico. E esse Estado fica dizendo: "Você não pode ter esse emprego, porque está precarizando as relações trabalhistas; fique desempregado, fique sem salário, fique na miséria". É muito disso que a Esquerda quer, é disso que ela se alimenta. Ela gosta tanto dos pobres que os multiplica.
Portanto, o que nós temos que fazer é enriquecer a população, fazer com que ela suba, tenha o próprio emprego, ganhe o próprio sustento, tenha brio e fique de forma muito melhor do que está hoje no Brasil, que exclui tanta gente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado José Nelto pelo tempo de Liderança do PP.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma prestação de contas para a população de Formosa, cidade maravilhosa que represento no Parlamento brasileiro. Eu a tenho como cidade natal.
Durante o meu mandato, eu me dediquei, trabalhei, lutei, e destinei ao Município recursos para a obra de duplicação da BR-020, um sonho da população, obra essa que tentaram de todas as maneiras não deixar acontecer. Mas eu trabalhei, lutei. Devo ter ido, no DNIT, a aproximadamente 80 audiências, levando o Prefeito Gustavo Marques, levando a Primeira-Dama, D. Caroline Marques — que é nossa pré-candidata a Deputada Estadual —, levando a bancada de Vereadores para discutir a duplicação da BR-020, em Formosa. E conseguimos. Já estão prontos todos os viadutos. O último foi o viaduto do Forte Santa Bárbara. Foi uma luta, todo ano destinando recursos orçamentários e extraorçamentários para que essa obra não fosse paralisada.
20:00
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Eu estou anunciando nesta noite, no Parlamento brasileiro, que a empresa Loctec Pavienge quebrou, faliu. E todos nós sabemos o motivo da falência. Houve um acréscimo nos valores da construção civil de 150%, e a população não pode ficar prejudicada. Asseguro que hoje, no orçamento para aquela obra, o DNIT tem o valor de 26 milhões de reais.
Quero elogiar o trabalho do ex-Ministro Tarcísio de Freitas, do atual Ministro, Marcelo Sampaio, de toda a diretoria do DNIT, através do Presidente, o General Santos Filho, e do Lucas, nosso amigo e goiano. Tudo foi feito para que esse consórcio pudesse concluir essa obra, mas chegou o momento em que ele não tem mais dinheiro. O contrato será rescindido e o DNIT chamará a segunda colocada ou, ainda, a terceira colocada. Se a segunda ou a terceira colocada não assumirem a obra, será feita nova licitação.
Mas eu vou dar uma boa notícia para a população de Formosa. O nosso trabalho não para. Hoje mesmo eu já estive no Ministério da Infraestrutura, conversando com todas as autoridades, com o Ministro, com a assessoria. Vou agora ao DNIT novamente anunciar que o Ministro Marcelo Sampaio cumpriu todo o compromisso que ele fez conosco de colocar a empresa Caiapó para trabalhar. Ela tem a concessão para fazer a manutenção da rodovia e já está trabalhando para atender ao clamor de 10 mil motoristas de carros e caminhões que passam todos os dias naquele trecho, entre o Forte Santa Bárbara e o trevo sul da entrada de Formosa.
O serviço de pavimentação dos desvios começou hoje. Deixo bem claro que a empresa Caiapó já está trabalhando nisso, enquanto outra empresa não é chamada — a segunda colocada, ou a terceira, ou a vencedora da nova licitação. Reafirmo aqui para a população de Formosa que a obra não vai parar. Hoje o DNIT tem em caixa 26 milhões de reais; 15 milhões de reais foram colocados por intermédio do Relator, atendendo ao pedido do Deputado Federal de Formosa José Nelto. Quando essa obra for concluída, ela será uma obra de arte.
Quantas vidas foram perdidas nesse trecho, porque o trânsito é imenso? Mas, graças a Deus, a empresa Caiapó começou o serviço de pavimentação dos desvios. Trata-se da segunda empresa após o contrato rescindido, porque o Consórcio Loctec Pavienge, lamentavelmente, não deu conta de fazer o serviço, e não havia alternativa para o DNIT.
20:04
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Tudo será feito dentro da lei, na legalidade. Com a rescisão do contrato, a segunda e a terceira colocadas serão chamadas. Caso elas não aceitem o chamamento, será feita uma nova licitação com os preços atuais, porque todos sabemos que a pandemia desregulamentou os preços no Brasil e em todo o planeta. Olhem quanto custava um carro novo! Praticamente dobraram de preço ferragens, o aço, o cimento e o óleo diesel.
Portanto, essa obra não vai parar e será concluída, porque há dinheiro para ela no orçamento. Ressalte-se que essa é vontade do Presidente da República, do Ministro Marcelo Sampaio e de toda a diretoria do DNIT, tanto o DNIT nacional, muito bem conduzido pelo General Santos Filho, como o DNIT do Estado de Goiás, tão bem conduzido pelo Dr. Volnei.
Encerro minhas palavras dizendo à população de Formosa que a obra vai continuar. Agora será feito o asfaltamento dos desvios pela empresa Caiapó.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a inclusão do meu pronunciamento em todas as redes sociais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Zé Nelto. O pronunciamento de V.Exa. constará de todas as redes sociais e dos meios de comunicação da Casa.
Convido para fazer uso da palavra, para o encaminhamento contrário, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que é um cinismo opressor defender a retirada de direitos e dizer que se está defendendo a vítima da retirada de direitos. Defende-se aqui a retirada de direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, se diz que isso é feito em defesa dos trabalhadores. É muito cinismo, e é um cinismo extremamente cruel.
Nós estamos falando aqui de um estado de calamidade ou de emergência que não passará pelos Legislativos e será definido pelo Executivo. É o Executivo que vai definir, inclusive, o prazo desse estado de calamidade ou de emergência. E, a partir dessa definição, está autorizada a flexibilização de uma série de direitos, inclusive o diferimento do FGTS. Mas, não só isso, também estão autorizadas as condições para se reduzir salário, reduzir jornada, calcular o banco de horas quando as atividades estão suspensas.
Aqui se estabelece que tudo é possível ser feito quanto à flexibilização de direitos — são seis normas de flexibilização. As normas compuseram o plano que foi feito, e discutido por esta Casa, para fazer frente à calamidade agudizada, recrudescida pelo caráter genocida de Jair Bolsonaro, ou à crise sanitária que o Brasil vivenciou.
20:08
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Mas aqui está sendo aprovado um salvo-conduto, a ser definido pelo Executivo, no sentido de estabelecer uma situação de calamidade ou de emergência. E, a partir daí, de forma unilateral — digo, unilateral —, o patrão terá o direito de reduzir uma série de direitos conquistados, inclusive reduzir a vigência de acordos coletivos e de data-base em situação de calamidade ou de emergência, a ser definido pelo Executivo. De forma unilateral, o patrão tem uma série de prerrogativas de retirar direitos e de reduzir pela metade a vigência do que foi acordado com os trabalhadores.
Alguns vêm aqui dizer que isso é em defesa dos trabalhadores. Isso é muito cinismo. Aliás, já foi retirada uma série de direitos dos trabalhadores. Isso não gerou emprego. Nos Governos do PT houve pleno emprego, sem retirada de direitos, e o Brasil saiu do Mapa da Fome.
Ao concluir o meu pronunciamento, eu gostaria de dizer que cinismo maior é dizer que o PT alargou a pobreza. O PT tirou o Brasil da fome, o PT provocou pleno emprego, o PT não retirou direitos dos trabalhadores. Esses que vêm aqui acham que o trabalhador tem que ter ausência de qualquer direito e defendem o trabalho escravo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar favoravelmente ao parecer, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
S.Exa. abriu mão da inscrição.
Passa-se à orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos? São os pressupostos constitucionais.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD concorda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Podemos fazer essa votação por acordo para agilizar os trabalhos?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL não concorda, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não somos favoráveis. Nós apresentamos uma série de emendas que nos parecem estruturantes e relevantes, e foram rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Antes de abrirmos o tempo de orientação de bancada, quero saber se faremos a votação por acordo ou nominal. Podemos fazê-la por acordo para agilizar os trabalhos?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nominal.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL?
Trata-se dos pressupostos constitucionais.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A base também?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - PP, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Um minutinho, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Assim que o último Deputado orientar, eu encerrarei a votação.
Como vota o PP?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP encaminha "sim" a essa matéria, Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer um apelo ao nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro. Este Parlamento votou o PL 2.564, que é o PL da Enfermagem. Nós aprovamos também a PEC 11. Queremos fazer um apelo para que o Presidente sancione o PL 2.564.
20:12
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Tenho recebido mensagens de enfermeiros de todo o País, principalmente do Estado do Espírito Santo. Quero parabenizar o enfermeiro Basílio da Saúde e a enfermeira Edna, que é Vice-Prefeita de Cariacica, por essa luta. Quase todos os dias eles me mandam mensagens: "Neucimar, peça ao Presidente Jair Messias Bolsonaro para sancionar o PL 2.564".
Esta semana vence o prazo. Eu queria fazer um apelo ao Presidente, em nome de todos os enfermeiros do Brasil: sancione até quinta-feira o PL 2.564, em homenagem aos enfermeiros do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa medida provisória fere a Constituição.
A Constituição assegura a vedação de retrocesso em direitos, mas se está retrocedendo em direitos. A Constituição assegura a independência entre os Poderes, mas aqui se está dando um superpoder ao Executivo para definir estado de calamidade e de emergência sem discussão nos Legislativos. Ali se estabelece a possibilidade de retirada de uma série de direitos.
Eu me pergunto qual é a urgência dessa matéria. Que urgência esses tem? Esses que estão como sabujos do mercado financeiro, esses que batem palmas para o mercado que destrói a perspectiva de vida. Esses que aí estão têm urgência de retirar direitos de trabalhadores. Mas não há urgência, em um país que se quer justo, em um país que precisa valorizar trabalhadores e trabalhadoras, nessa matéria.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT vota "não".
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim".
Quero aproveitar para falar das 14 mil autoescolas do Brasil, que geram 150 mil empregos. Tramita nesta Casa projeto do Deputado Abou Anni que propõe aumentar a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores, ampliando o prazo de utilização. Hoje, o prazo é de 5 anos na categoria A, e a proposição quer elevá-lo para 8 anos; na categoria B, de 8 anos para 12 anos; e nas categorias C, D e E, de 15 anos para 20 anos.
Sr. Presidente, isso é fundamental, porque as autoescolas trabalham com a educação no trânsito, passaram por uma pandemia e estão tendo muita dificuldade. Elas são importantes para educar e formar novos condutores no País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB também vota "não", porque compreende que essa medida provisória não responde ao pressuposto constitucional de urgência. Embora ela seja relevante, não é urgente.
Não estamos tratando de uma emergência sanitária, já que o Ministério da Saúde do Brasil suspendeu a condição de emergência sanitária no País. Nós estamos tratando de calamidades públicas futuras. Portanto, é preciso que esta Casa discuta com vagar que medidas deveremos adotar.
Sr. Presidente, mais uma vez, faço um apelo aos Srs. Líderes do Governo nesta Casa, que ficam aqui apoiando o Presidente da República em tudo: declarem se foram eleitos por urnas fraudulentas. É assim que pensa o Presidente da República. É urgente que se manifestem sobre isso, assim como é urgente que possamos votar o Projeto de Lei nº 2.033, para salvar vidas no País...
(Desligamento automático do microfone.)
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" porque a medida provisória antevê a flexibilização dos direitos trabalhistas para quando houver um estado de calamidade, que nem chegou, que nem se avizinha. Mas o Governo já prepara o ataque aos direitos trabalhistas. Não tem como acompanhar um projeto como esse.
Eu quero aproveitar este tempo para me somar a todas e todos da sociedade brasileira que querem uma resposta do Congresso Nacional a respeito da decisão do STJ no tocante ao rol taxativo. Há muitas famílias que estão tendo que interromper os tratamentos. Há muitas crianças e adultos com deficiência, com doenças raras, que correm real risco de vida em razão dessa lógica que só favorece os planos de saúde e prejudica a maioria da população.
Rol taxativo, não! Precisamos colocar na pauta um dos projetos que revertem esse absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
Quando houve a pandemia — que ainda não acabou, infelizmente —, naquele período mais grave de calamidade de interesse internacional, elaboraram-se essas medidas de proteção ao emprego. Elas foram úteis para proteger alguns empregos. O Estado brasileiro comprometeu-se a bancar parte dos salários, e esse foi um tema amplamente discutido. Não é o caso agora. O que se pretende agora é, a pretexto de situações de calamidade que possam ocorrer em Municípios, nos Estados ou mesmo na União, precarizar direitos dos trabalhadores, fragilizar ainda mais os direitos que já não são garantidos a partir da reforma trabalhista.
Por essa razão, não há justificativa. É "não"!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o voto da Minoria é "não".
Quero aproveitar este momento para conversar com os brasileiros que estão pensando sobre o futuro do Brasil. Vejam como os preços explodiram, e a fonte dos dados é o DIEESE: o óleo de soja aumentou 262%; o quilograma médio da carne, 100%; o leite, 180%; o gás, 120%; o diesel, 203%.
Agora, Presidente, sabe quanto aumentou o salário mínimo no Governo Bolsonaro? Aumentou 21%. Como um trabalhador que ganha o salário mínimo e recebe 21% de reajuste pode suportar um aumento de 100% na carne, de 200% no diesel, de 262% no óleo de soja, de 180% no leite? Como ele pode suportar?
Concluo dizendo: precisamos acabar com o Governo Bolsonaro com a maior urgência. Não podemos perder essa oportunidade histórica. Temos que fazer uma aliança ampla, com todos aqueles que querem, no diálogo, um novo momento do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Deputado Felipe Carreras, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
20:20
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O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, do plenário da Câmara dos Deputados, parabenizar a Prefeitura de Garanhuns e o Governo de Pernambuco pela realização da 30ª edição do Festival de Inverno de Garanhuns, um dos principais eventos do calendário turístico e cultural do Brasil. É uma grande manifestação da cultura pernambucana, da cultura popular. Com artistas pernambucanos e brasileiros, com artesanato e cinema, Garanhuns mostrou para todo o Brasil que sabe fazer um grande evento. Foi o maior e melhor Festival de Inverno de todos os tempos.
Eu quero parabenizar o Prefeito Sivaldo Albino e toda a equipe da Prefeitura. Este foi o ano em que o comércio bateu recorde de arrecadação. Foi um evento de alegria, mas também de geração de emprego, de renda e de oportunidades para a população de Garanhuns e de todo o Agreste Meridional.
Aqui de Brasília, parabenizo todo o povo de Garanhuns pelo grande FIG, que acabou de ser realizado e terminou no último domingo.
Obrigado, Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem o tempo de orientação pelo PDT.
Em seguida, darei a palavra à Oposição, com a Deputada Erika Kokay, e encerrarei a votação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer o registro de que hoje é o dia do Município de Morada Nova, no nosso querido Estado do Ceará, que V.Exa. conhece muito bem. Vizinho ao seu Município, Russas, sua atuação também tem chegado lá.
Morada Nova tem dado sustentação bastante relevante para a minha atuação parlamentar. Ao longo dos anos, o Município vem crescendo, e, na gestão do ex-Prefeito Glauber, realmente, deu um grande passo ao construir, inclusive, a Fundação São Lucas.
Então, aqui fica, do plenário da Câmara dos Deputados, a homenagem que o Deputado Federal Mauro Benevides Filho presta a todos aqueles que fazem crescer o Município de Morada Nova. De coração, desejo sucesso. Vamos crescer ainda mais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição vai se posicionar contra o atendimento dos pressupostos constitucionais. Não há nenhuma relevância e nenhuma urgência nessa matéria.
Aliás, a relevância e a urgência são para quem acha que explorar trabalhadores gera riqueza no País. Nós já temos a experiência, aliás, de um filho de Garanhuns. Aqui se elogiou tanto o Município, e eu digo que Garanhuns também merece o nosso respeito, porque deu ao País o maior líder desta Nação. Durante o Governo do filho de Garanhuns, nós tínhamos direitos e empregos assegurados.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente Bismarck, depois V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Claro, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 312;
NÃO: 114.
ESTÁ APROVADO O PARECER.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar favoravelmente ao parecer, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
20:24
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Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
S.Exa. abriu mão.
Orientação de bancada.
Pondero se podemos fazer por acordo também, para agilizar o processo de votação, já que acabamos de votar o atendimento dos pressupostos constitucionais. Agora é o não atendimento.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Podemos fazer a votação por acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós gostaríamos que houvesse votação nominal, Presidente. O País tem que saber como os Parlamentares se posicionam no que diz respeito aos direitos de trabalhadores e trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Acabou de saber, Deputada. É só porque precisamos dar celeridade aos trabalhos, mas tudo bem.
Já que nós vamos ter pedido de votação nominal, vou começar, então, ouvindo o PL.
Deputado Paulo Marinho Jr, V.Exa. pode orientar.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a base e o Governo orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não".
A medida provisória tem um nível de crueldade que permite, inclusive, reduzir pela metade a vigência de acordos e convenções coletivas. Acordos e convenções coletivas podem ser reduzidos pela metade! O Brasil já não tem mais a ultra-atividade.
O Brasil, com a reforma trabalhista aprovada nesta Casa — contra o nosso voto —, retirou esse direito de trabalhadores e trabalhadoras. Agora se busca fazer com que tenhamos a metade do tempo de vigência do que foi acordado, para haver 1 ano de duração. Mas não é só isso. Não há prevalência das negociações coletivas. Enfraquecem-se os agentes coletivos, porque o trabalhador e a trabalhadora são mais frágeis individualmente do que coletivamente. Não se comunicam férias coletivas. Todos os absurdos estão postos nessa medida, que tentamos corrigir com emendas.
O voto é "não".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - E o PSD, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer um relato do que está acontecendo no meu Estado.
No sábado passado, houve a convenção do MDB. Lá estava o ex-Senador Romero Jucá, que emblematicamente significa o que há de pior e de mais nocivo na política brasileira. Ele é o rei da corrupção neste País, como está consignado em todas as delações premiadas da Operação Lava-Jato, e sempre coordenou tudo o que houve de ruim na política passada. Lá, Deputada Bia Kicis, o ex-Senador Romero Jucá disse que é o candidato do Presidente Bolsonaro no Estado. Ele disse que o Bolsonaro vive ligando para ele, dizendo que precisa dele no Senado. Olhem que mentira! Ele sempre foi muito mentiroso. E eu espero que o Presidente da República, da maneira mais rápida possível, possa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - E o PSD, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por favor, conclua, Deputado Hiran.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Só para concluir, eu espero que o Presidente da República se manifeste, como já se manifestou em apoio ao nosso Governador Antonio Denarium, e diga quem ele apoia no nosso Estado verdadeiramente. Senão, daqui a pouco, Renan Calheiros vai dizer que é candidato dele, assim como Eunício Oliveira, Geddel. Então, para que não reste dúvida, espero que o Presidente se manifeste o mais rapidamente possível em relação a quem ele apoia no nosso Estado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "sim".
Eu não posso deixar de registrar a visita que fiz ao Padre Jackson Rampellotti, da comunidade de Santa Luzia, do Bairro Paranaguamirim, da minha cidade de Joinville, em Santa Catarina. Ele me relatou o absurdo que acontece com o ECAD no Brasil. Ele fez uma festa em uma pequena comunidade do Rio do Morro e teria que pagar 3 mil reais para o ECAD. Ora, o lucro da festa não chega a esse valor. É um absurdo essa cobrança em festas religiosas, culturais, com objetivos sociais no Brasil. Eu tenho um projeto de lei que tramita nesta Casa que propõe a isenção dessa cobrança em festas de instituições religiosas e sociais.
20:28
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Nós temos que abrir a caixa-preta do ECAD, que fatura 17 bilhões de reais por ano e não paga devidamente aos compositores. E não sabemos para onde vai o dinheiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta o voto "sim".
Não posso deixar de registrar a fala, em momento inoportuno, do Deputado Hiran, por quem tenho grande respeito e carinho, e alguém que reconheço como um dos grandes Parlamentares da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional. Mas S.Exa. desrespeitou quadros como o Senador Romero Jucá, um dos grandes Parlamentares que por aqui passaram, ou o Senador Renan Calheiros, que, sem dúvida, é um dos maiores líderes do Congresso Nacional e está entre os Parlamentares mais influentes de todos os tempos, segundo o DIAP.
Cobrar apoio, Presidente, é algo lamentável, uma demonstração de desprestígio. Na política, eu conheci logo no início a seguinte lição: desprestígio não se demonstra. O MDB tem sua opção clara em todos os sentidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente, porque entende que essa matéria é absolutamente imprópria e não tem sustentação nos pressupostos constitucionais para uma medida provisória.
Qual é a urgência que tem essa matéria — questões trabalhistas prevendo-se uma situação de calamidade — para ser tratada no sistema remoto, em um plenário esvaziado, em véspera de eleição? Qual é o sentido de discutir essa matéria em regime de medida provisória? Por que o Governo não mandou um projeto de lei, que seria discutido nas Comissões de maneira normal e regular? Porque querem atropelar direitos trabalhistas. O objetivo é retirar direitos do trabalhador, o que não gera emprego nem aqui nem na China.
Portanto, o PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Quero somar ao tempo de orientação de bancada o da Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pela Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje nós soubemos, por uma reportagem da revista Veja, que alguns órgãos de inteligência identificaram uma armação para golpes dentro dos movimentos bolsonaristas convocados para o dia 7 de setembro, Deputada Erika Kokay. Seriam armações para tentar até algum tipo de sabotagem, para simular algum tipo de violência ou de atentado entre os próprios militantes bolsonaristas. Com isso, seria criado um factoide para tentar culpabilizar e incriminar a oposição ao Governo.
Vejam, esse não é um fato inédito na história do País. Em 1981, houve o caso do Riocentro, em que parte das Forças Armadas e da Polícia Militar, utilizando-se de infiltrados, tentaram criminalizar aqueles que resistiam e lutavam contra a ditadura militar. Agora querem se utilizar desse método completamente desonesto para tentarem, mais uma vez, alterar a compreensão da população sobre que lado cada um está nesta disputa que acontece hoje no País, esta disputa democrática e, com isso, tentarem reverter o resultado eleitoral.
20:32
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O que Bolsonaro vem tentando fazer desde o início do ano é, principalmente, correr de todo modo para tentar modificar uma realidade que as pesquisas eleitorais indicam, porque o povo brasileiro diz que ele deve perder as eleições em outubro. Há uma situação de crise econômica e de crise social profunda, um Governo que se negou a respeitar a ciência e a medicina no momento da pandemia, assim como uma situação de descaso e de desrespeito completo pelas nossas liberdades democráticas.
Nós já nos cansamos de ver declarações e medidas que questionam o processo eleitoral. Aqui mesmo, nós tivemos que votar, em pleno contexto de pandemia, se o voto tinha que ser o voto impresso ou o voto eletrônico — um absurdo! Com tantos problemas que a população brasileira já tem, nós tivemos que perder tempo com isso.
Hoje o Ministro da Defesa enviou novamente requerimento ao TSE, em que diz que quer ter acesso aos dados das urnas eletrônicas. Há poucas semanas, Bolsonaro fez uma reunião com embaixadores em que anunciou que não vai reconhecer o resultado das urnas. Isso mostra que ele sabe que vai perder a eleição e que ele está disposto a ir até as últimas consequências, para dar um golpe no Brasil. Não à toa, hoje está circulando na sociedade brasileira uma carta em defesa da democracia e do processo eleitoral. A carta reúne gregos e troianos, gente que não tem nenhuma afinidade ideológica, política, gente que tem uma diferença profunda de visão de mundo, de visão econômica, de como se deve conduzir um governo, de como deve ser a sociedade brasileira, mas que tem, neste momento, um ponto em comum: essas pessoas estão contra a possibilidade de golpe nas eleições, porque é disso que trata o projeto bolsonarista.
Neste momento, nós vivemos um processo de escalada golpista e de escalada de violência. Marcelo Arruda, militante do PT no Paraná, apesar de dizerem o contrário, foi assassinado — houve um crime político. Nós vemos esse tipo de violência política acontecer todos os dias, nas redes sociais, com Parlamentares.
Bolsonaro foi eleito por meio da urna eletrônica, e não só agora! Na última eleição, ele e seus filhos, bandidos, foram todos eleitos pela urna eletrônica. Agora, numa eleição em que ele pode perder, ele questiona a urna eletrônica, como se ela não fosse válida? Só vale quando o resultado é favorável a ele?!
A sociedade brasileira vai dar um recado a esses discursos golpistas. Há uma mobilização marcada para o dia 11 de agosto, convocada por estudantes, juristas, intelectuais, em todo o País, para que estejamos em estado de mobilização até a eleição, nas urnas, em outubro, para tirarmos esse fascista do poder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Alencar Santana?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "não".
O combinado, nesta semana, seria uma semana de esforço concentrado, para tratarmos de matérias importantes, de matérias boas para o País, o que não é o caso desta medida provisória. Como já foi dito por alguns colegas, ela mexe, mais uma vez, nos direitos do povo brasileiro; ela mexe, mais uma vez, na legislação trabalhista, sempre com o falso argumento de que a situação vai melhorar. Essa historinha as pessoas estão ouvindo desde 2016, mas o que elas sentem, na verdade, é uma piora significativa: estão perdendo direitos, empregos, renda, comida. Enfim, não é possível continuar desta forma.
20:36
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Matérias como esta tinham que passar por um debate mais amplo. O voto deveria ocorrer aqui, de maneira presencial, para que todos tivessem a oportunidade de debater e, assim, nós pudéssemos inverter a posição de vários Deputados. Por que não?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 291;
NÃO: 124.
APROVADO O PARECER.
Em votação a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Podemos fazer a votação de forma simbólica?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, trata-se do mérito. A votação do mérito vamos fazer nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós já votamos os pressupostos. Nós acabamos de fazer duas nominais.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A votação do mérito é a mais importante a registrar, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vamos fazer a nominal, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - A do mérito é importante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem, vamos fazê-la. Eu também acho importante. Quero, no entanto, ponderar ao Plenário, já que eu sei que todos têm o maior apreço por esta matéria, que nós temos seis destaques e duas medidas provisórias previstos para hoje.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não vai ser hoje, Presidente. Vai ser apenas essa MP.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pode ser que nós passemos da meia-noite, portanto não seria hoje. No entanto, eu pondero ao Plenário que nós poderíamos tentar trabalhar com celeridade. Eu não vou atropelar nem tolher a fala a ninguém. Estou falando mais no sentido de acelerarmos os trabalhos e apresentarmos o resultado que o Parlamento precisa apresentar.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Dada a importância da matéria, o PL orienta "sim", para manter os empregos no Brasil e continuar o crescimento que estamos tendo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A base também? V.Exa. orienta a base e o Governo?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Base e Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT diz "não".
O PT diz "não" a esta medida provisória, porque ela busca reafirmar o discurso do Governo, que tem açoitado o povo trabalhador e este País. Este Governo diz que retirar direitos assegura os empregos, quando nós temos um grande volume de desalentados, de trabalhadores e de trabalhadoras na informalidade, além de desempregados, o que desmente todas as ações que foram feitas para retirar os direitos do povo.
Aqui se estabelece um poder absoluto do empregador de não considerar a legislação, e o trabalhador será penalizado com uma série de retiradas e flexibilizações de direitos.
Esta medida provisória é o discurso de Paulo Guedes, o da "granada". Paulo Guedes diz que o Brasil está muito bem, ainda que o litro de leite esteja custando 10 reais.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há anos essa política de flexibilização, que, na verdade, é uma política de retirada de direitos trabalhistas e de fragilização do mundo do trabalho, vem afundando nosso País e o colocando numa crise profunda. Há anos nós temos visto a repetição do mesmo discurso, o discurso de que estas reformas seriam necessárias; de que, sem elas, não se gera emprego; de que, sem elas, o Brasil não volta a crescer. Eu pergunto: quando é que isso deu certo no Brasil? Na verdade, o que nós vemos é justamente o oposto.
20:40
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Esta agenda neoliberal tem colocado nosso povo na miséria, sem emprego e sem nenhum tipo de proteção social, especialmente neste momento de crise, e esta medida provisória vem no mesmo sentido.
O Governo Bolsonaro não sinaliza para o povo nenhuma medida positiva, nem mesmo às vésperas da eleição. Ele quer, preventivamente, retirar direitos trabalhistas pensando no momento em que houver o estado de calamidade. Nem se sabe qual será o contexto, mas o ataque já está engatilhado.
Por isso, o PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o Governo que não gosta de trabalhador e de trabalhadora. Começou assim e assim vai terminar, o tempo todo perseguindo os direitos do trabalhador e da trabalhadora, tentando precarizar, diminuir, dilapidar o patrimônio mínimo constituído pelo trabalhador brasileiro, que já sofre barbaridades. O trabalhador está num momento de alto desemprego, de salário achatado, e milhares, milhões passam fome e necessidade.
Portanto, nós não vemos nenhum sentido na votação desta matéria neste momento, primeiro, porque não há urgência. Nós estamos trabalhando em cima de uma situação que pode acontecer em algum momento de calamidade. Não é o caso neste momento! O caso, agora, é colocarmos um fim na calamidade que é o Governo Bolsonaro, que está destruindo nosso País. Nós vamos fazer isso no dia 2 de outubro.
O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Estou esperando. Votem. (Pausa.)
Alguém mais vai votar? (Pausa.)
Há um painel analógico na sua frente.
Posso encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 249;
NÃO: 111.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 2022.
Em votação as emendas de Comissão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Posso colocar "não" para todos, pela rejeição?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente, nós precisamos ganhar tempo. Acho interessante a proposta de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 6:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado da Emenda de Comissão nº 85 apresentada à MPV 1.109/22.
Sala de Sessões, em 02 de agosto de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.) O Deputado Mitraud não se encontra.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
20:44
RF
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Posso orientar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou iniciar por V.Exa., do NOVO. Em seguida, vou chamar os demais colegas.
Como vota o NOVO, Deputado?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A emenda, basicamente, prevê que os benefícios que são dados durante o estado de calamidade pública, benefícios como a redução de salários, mas com a compensação do seguro-desemprego, aquilo que está previsto no primeiro corpo da medida provisória, ficam mantidos em caso de calamidade pública. No entanto, todos os benefícios de flexibilização, aqueles sobre os quais nós estamos comentando aqui várias vezes, quanto a poder pagar as férias um pouco depois, para ter alguma flexibilização na data de pagamento do Fundo de Garantia, que isso fique além do estado de calamidade pública, que vire uma medida de flexibilização permanente, que não ocorra apenas nos casos de calamidade pública.
Esta é, basicamente, a nossa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a base e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - "Não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "não", por entender que esse destaque que o NOVO apresenta piora ainda mais a situação. O NOVO está propondo que estas medidas sejam adotadas até em períodos normais. O Governo propõe que estas medidas sejam aplicadas em casos de calamidade. O NOVO quer aplicar isso para todo o momento, não só quando houver algum estado de calamidade, ou seja, está sendo mais realista do que o "rei".
Na verdade, o que o Governo propõe, e o NOVO quer piorar, é a flexibilização dos direitos trabalhistas. Flexibilizar, na prática, significa precarizar, tornar pior a coisa. Se já está ruim, vai ficar pior, porque os direitos serão relativizados, serão flexibilizados. Esta é a palavra bonita que se utiliza para se falar em precarização, para piorar as condições do trabalhador e da trabalhadora.
O PSB orienta "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSB, "não".
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu registro que as Deputadas Talíria e Fernanda votaram com a bancada do PSOL na votação anterior a esta, na votação do mérito; segundo, quero indicar "não" a este destaque do NOVO, que é absurdo.
A MP já é muito ruim, e este destaque visa tornar permanente o desmonte de direitos trabalhistas que aqui está engatilhado para quando houver estado de calamidade. Este destaque quer tornar permanente esse modelo de redução de jornada de trabalho e, principalmente, este modelo de redução salarial, algo que nenhuma família e nenhum trabalhador querem.
Naquele contexto da pandemia, acabou-se optando por fazer esta assinatura, afinal de contas era a única saída para não se perder o emprego em momentos de crise. Agora, no entanto, querem que isso seja permanente?! Na verdade, trata-se de mais uma coisa engatilhada, para que o trabalhador passe a ter o salário reduzido, achatado. Isso é um grande absurdo!
Por isso, "não".
20:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", obviamente, porque é o autor da emenda, mas nós gostaríamos de apontar que seria necessário termos mais pessoas deste Plenário que entendem o que é gerar empregos.
Quando eu ouço uma orientação da Esquerda, achando engraçada nossa orientação, isso ocorre porque a Esquerda não sabe o que é gerar emprego. Como não tem empresa, ela não sabe contratar pessoas, não sabe nem como melhorar o Brasil.
A emenda é muito boa e gera mais possibilidades de emprego. É isso que nós queremos. Nós queremos gerar empregos, subir a barra de acesso ao mercado de trabalho. A Esquerda deseja que todo mundo fique lá embaixo: pobreza geral no Brasil!
Portanto, eu peço, nesta orientação, que todos entendam o que nós estamos propondo com uma bela emenda que flexibiliza tudo nas relações trabalhistas. De preferência, nós poderíamos acabar com a CLT. Esta seria outra vantagem que nós poderíamos trazer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT gostaria de orientar, Presidente, quando for possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Presidente, nós somos contra a medida provisória porque, se houver o estado de calamidade definido pelo Executivo, haverá uma condição unilateral para o empregador retirar os direitos, e o NOVO quer transformar isso em algo permanente.
O NOVO quer que essa retirada de direitos não se dê apenas quando houver algum estado de calamidade pública; quer que todas as flexibilizações sejam permanentes — isso já foi dito aqui pelo representante do NOVO. Ele quer arrancar do povo brasileiro a CLT. Ele diz que nós não entendemos de emprego, mas foram os Governos do PT que criaram o pleno emprego neste País; foram os Governos do PT que tiraram o Brasil da fome! Ele, no entanto, não entende isso, porque quem fica no ar-condicionado, nos tapetes, e apenas coloca seus mandatos para serem pisoteados pelo capital, em especial pelo capital financeiro, nunca vai entender o que são os direitos do trabalhador.
O PT vota "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, o PCdoB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera um risco esta emenda, este destaque, porque querem transformar medidas que seriam adotadas apenas em período emergencial em medidas para a vida inteira. Imaginem se pudessem descontar ou reduzir os salários, reduzir as jornadas ou os direitos para a vida toda! Isso seria um prejuízo para o trabalhador. Nós não podemos concordar com isso.
O PCdoB, que historicamente sempre defendeu os trabalhadores, seguirá nesta defesa.
Nosso voto é "não", porque nós não concordamos que retirem direitos dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "não", tal como orientaram todos os partidos da Oposição.
Se depender do NOVO, ele realmente acaba com a CLT, acaba com os direitos trabalhistas e até com o trabalhador. Para o NOVO, se o trabalhador voltar à condição de escravo, tanto melhor! Colocar o escravo trabalhando pode ser melhor, segundo o NOVO, para os capitalistas. Isso, no entanto, não é verdade porque, havendo uma relação de trabalho desta forma, acaba-se prejudicando o funcionamento das coisas. Não pode ser assim!
Em períodos de crise, o NOVO diz: "Retirem-se os direitos dos trabalhadores, que isso vai melhorar o nível de emprego". Isso é mentira, porque o que traz este problema é a crise, e não os salários. Quando se está em franco desenvolvimento econômico, pode-se pagar mais. Aí, vem o NOVO e diz: "Não! Retirem os direitos trabalhistas, tal como ocorre em períodos de crise". Isso faz com que o trabalhador tenha uma perda maior, exatamente quando mais precisa da proteção legislativa. Eles cortam a legislação exatamente quando o trabalhador dela mais precisa.
20:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu já escutei um Parlamentar do NOVO dizer: "Para que remuneração? O mais importante é o trabalho". Trata-se da defesa de uma lógica que o Brasil vivenciou nas casas-grandes e senzalas. O NOVO discute que é preciso retirar todos os direitos. Este é o mesmo discurso de Jair Bolsonaro, que diz: "Vocês escolhem: ou emprego, ou direito".
Agora, vamos aos fatos que são negados, todos os dias, por Jair Bolsonaro, que constrói uma realidade absolutamente farsesca. Digam-me um momento da história brasileira em que a retirada de direitos gerou empregos, em que se reduziram os direitos do trabalhador, e isso proporcionou o aumento de vagas, de empregos! Isso não existe.
Vamos ter Lula de volta, para mostrar que empregos e direitos não são incompatíveis.
A Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 33;
NÃO: 370.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 137 apresentada à MPV 1.109, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, já está claro que esta medida provisória serve para retirar direitos dos trabalhadores quando eles mais precisam. Quando é decretado um regime de exceção qualquer, os trabalhadores danam a perder direitos. Esta é a medida provisória! Nos momentos de mais dificuldade, flexibiliza-se a lei e, quando era necessário haver as leis, ou seja, no momento mais difícil para o trabalhador, eles a flexibilizam. Aí, a lei perde a validade e, neste caso, o empregador poderá explorar a mais-valia do trabalhador ainda mais. Este é o conceito desta medida provisória.
Repito: na hora em que o trabalhador mais precisa, retiram-se os direitos. Quando há uma recessão econômica, e ele tem dificuldades, ele precisa daquela lei para garantir o 13º, um terço de férias, para garantir qualquer direito, porque a fila do desemprego é muito grande. Nesta hora, vem uma medida provisória e prega: "O trabalhador está em dificuldades? Perderá direitos, porque nós geraremos mais empregos". Isso é mentira, porque a crise não está gerando empregos. Apenas se perde o direito e se flexibiliza a lei, quando o trabalhador mais precisa.
Nós elaboramos uma emenda para, pelo menos, minimizar esta perda dos trabalhadores, dizendo que é preciso, ao menos, uma negociação coletiva. Quando forem alterar o regime de trabalho de presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, pelo menos que haja uma negociação coletiva. Senão, o patrão faz a negociação, individualmente, com o trabalhador, que perde qualquer capacidade de reação e de garantia dos seus direitos.
20:56
RF
Cito um exemplo. Medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho só poderão ocorrer caso haja, preferencialmente, convenção coletiva de trabalho. Senão, individualmente, o trabalhador não consegue se sobrepor naquele momento de crise, quando atrás dele há uma fila enorme de desempregados — ele precisa do sindicato.
O que faz esta medida provisória? Ela quebra o sindicato, ela destrói o sindicato, diz que haverá apenas um acordo individual. Ora! Ainda dizem: "Não, aqui fazem o acordo individual". É como se a raposa dissesse à galinha: "Olha, vamos nós duas aqui ter um bate-papo, e você, galinha, fique tranquila: eu só vou pegar sua goela e terminar com você". Evidentemente, fica impossível fazer a negociação. Ora, se naquele momento não há o sindicato e a negociação coletiva, não haverá negociação que seja minimamente justa, porque o trabalhador não terá sequer a garantia de seu direito coletivo.
A negociação coletiva passa a ser, portanto, algo que preserva minimamente o direito dos trabalhadores. É preciso definir, dentro dessas medidas que já são de contenção de direitos, que elas só podem ser feitas a partir do sindicato e com a intermediação do sindicato, para garantir minimamente algum tipo de direito aos trabalhadores neste momento difícil.
Esta é a emenda que nós apresentamos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a base e o Governo votam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "sim" à emenda.
Digo, de maneira mais enxuta, que nós estamos colocando a negociação coletiva como objetivo, diante de qualquer mudança que se possa fazer na legislação do trabalho em momentos excepcionais. É preciso que o trabalhador tenha a garantia de que ele terá um sindicato para fazer esta negociação. Não se pode deixar definida individualmente a relação entre o patrão e o empregado, no momento em que existe uma fila de desempregados atrás daquele empregado. Ele não terá como negociar! Ele terá apenas que aceitar, terá apenas que engolir a determinação do patrão. Quando se colocam o sindicato e a negociação coletiva, aí se preservam os direitos que aqueles trabalhadores terão, diante dessas medidas que estão sendo colocadas já como excepcionalidade e com perda de direito. Garantir a negociação coletiva é o mínimo que nós temos que fazer.
Portanto, o voto é "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
Aproveito a oportunidade para parabenizar a Igreja Adventista do Brasil, criada em Gaspar Alto, Santa Catarina, em 15 de junho de 1895 — ela está fazendo, neste ano, 127 anos no nosso País. Há 17 milhões de adventistas no mundo, membros da igreja, e o Brasil é o país que mais tem adventistas: 1 milhão, 729 mil e 459.
A Igreja Adventista faz um trabalho educacional magnífico com centenas de escolas. Faz, igualmente, um trabalho na área da saúde, com o fabrico de alimentos saudáveis, além de um trabalho com crianças e, sobretudo, um trabalho espiritual, salvando almas.
Parabéns à Igreja Adventista do Brasil!
21:00
RF
(Durante o discurso do Sr. Darci de Matos, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" a esta emenda, a este destaque, por entender que ele atenua os danos que esta medida provisória contém.
Esta emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores permite privilegiar a negociação coletiva, tirando desta medida provisória uma intencionalidade que é muito grave: prestigiar a negociação individual. Isso representa um completo desequilíbrio na relação capital e trabalho.
Nós não podemos tratar os contratos e a relação de trabalho como se fossem contratos normais. Para que eles sejam normais e equilibrados, é preciso que a negociação seja coletiva. A negociação não pode ser apenas entre o patrão e o trabalhador individualmente, porque é evidente que o trabalhador, que se vê em situação vulnerável, vai aceitar qualquer condição. Se a negociação for coletiva, estabelece-se um equilíbrio.
É neste sentido que eu acho que esta proposição é necessária.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo, obviamente, orienta "não". Convenção coletiva é para tratar diferentes como todos iguais e, ainda, empoderar o sindicato para dizer o que é bom para o indivíduo, como se o sindicato fosse o todo-poderoso.
Na verdade, o sindicato tem sido uma ferramenta de chantagem, uma ferramenta de atraso. Vejam o que aconteceu com a Argentina, que, tomada pelo sindicato peronista, está entrando na maior crise, no mesmo caminho da Venezuela, justamente por causa dessa interferência, e eliminando as relações mais humanas entre patrão e empregado: o acordo individual para atender às demandas do empregado.
Portanto, o Partido Novo orienta "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
Mais uma vez, nós reafirmamos: qual o sentido, qual a lógica disso? Nós estamos no fim do Governo, que em nenhum momento trabalhou para gerar emprego, para melhorar a economia brasileira, ao contrário. Desde o início, o Governo atacou o povo brasileiro e ataca agora novamente, com esta MP.
Este destaque apresentado pelo PT visa, de certa maneira, reparar ou melhorar parte do texto.
Por isso, nós pedimos aos demais colegas e aos demais partidos que votem "sim". Não há lógica em aprovarmos desta maneira legislações que mexem com os direitos trabalhistas. Como já aprovaram o texto principal, por que não votarmos este destaque, que, de certa maneira, diminui os impactos e os prejuízos que a medida traz ao povo trabalhador?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PCdoB?
21:04
RF
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos tido uma coerência extrema em discutir a importância dos acordos coletivos. Não é possível que, em todas as matérias que fazem modificações na legislação trabalhista, se priorizem acordos individuais, sobrepassando-se os interesses dos sindicatos e das suas assembleias-gerais, ou seja, o interesse coletivo dos trabalhadores.
Há, portanto, uma campanha encetada de forma corriqueira, no sentido de diluir os interesses dos trabalhadores, no sentido de dispersar a possibilidade de uma pauta coletiva que seja negociada, para que exatamente o que a legislação brasileira consolidou durante quase um século seja, neste momento, rasgado, que é a força de um sindicato ante a possibilidade de negociar com a força maior que é do capital. Por isso, existem sindicatos. Por isso, existe Justiça do Trabalho.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu escutei coisas que eu achava que não deveriam existir em pleno século XXI. Eu escutei aqui que os sindicatos impõem sua vontade para a categoria. A pauta de negociação, o acordo coletivo, todo o processo é discutido coletivamente. O trabalhador, sozinho, e a trabalhadora, sozinha, não têm a mesma força que tem uma categoria. É como se fossem um graveto só: é fácil ser quebrado. Cem gravetos não se quebram. Por isso, existem as entidades sindicais.
As entidades sindicais existem para equilibrar a relação de forças com o patrão. O patrão tem um emprego, o patrão tem um ponto, o patrão tem instrumentos que desequilibram as forças, quando são consideradas individuais.
Por isso, esta medida diz respeito a uma construção coletiva, a uma construção de classe, a uma construção de categoria, para defender interesses e pautas coletivas, e para serem firmados acordos e convenções coletivas. Assim, o sindicato equilibra a relação de forças com o patronato. Quem não entende isso é porque quer oprimir os trabalhadores e as trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 127;
NÃO: 285.
REJEITADA A EMENDA.
21:08
RF
Destaque de Bancada nº 3, do PSB.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 94, apresentada à MP 1.109/2022, pela sua aprovação.
Solicitamos, ainda, a inscrição da Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) para encaminhamento a favor.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.
Deputado Bira do Pindaré
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque vem no sentido de prever uma nova situação para o direito trabalhista, que é justamente nós considerarmos o novo momento do teletrabalho.
A medida provisória prevê, entre as novas medidas a serem tomadas em momento de calamidade, o teletrabalho definido pelo empregador. O que nós estamos propondo neste destaque é que o trabalhador possa ter definido o direito à desconexão, justamente para que ele possa, no teletrabalho, no espaço de sua casa, impedir a superexploração do seu trabalho e ter o direito de manter uma desconexão do trabalho virtual e, assim, ter como garantir um tempo para repouso, um tempo para a convivência com a família.
Este é um direito novo, Sras. e Srs. Deputados. Desde 2016, a França aprovou a Lei da Desconexão, que regulou, pela primeira vez naquele país, o direito à desconexão de forma ampla. Itália e Portugal seguiram um caminho parecido.
Com o avanço da tecnologia, o crescimento do home office e a decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, a discussão em torno do tema pode vir a desaguar na Justiça. No mês passado, a Juíza substituta Adriana Manta da Silva, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, condenou a COELBA, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, a pagar hora extra a uma trabalhadora que atendia ligações e respondia a mensagens por meio de aplicativos eletrônicos aos fins de semana.
Sr. Presidente, esta é uma questão nova, uma questão importante. Nós precisamos, desta forma, incorporar, na seção desta medida provisória que diz respeito ao teletrabalho, o direito do trabalhador à desconexão.
Por isso, nós pedimos a atenção dos Srs. Líderes para que possamos, por unanimidade, já que estamos incorporando o teletrabalho e as novas tecnologias ao trabalho e ao reconhecimento do home office, incorporar o conceito de desconexão.
21:12
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de orientar, como eu tenho ouvido aqui muitas inverdades, tenho que fazer um registro. O Brasil todo assiste aos nossos trabalhos e nos acompanha. O Brasil está diferente, o brasileiro está diferente, entende que a política muda nossas vidas e quer participar cada dia mais.
Quero dar alguns dados. Falaram aqui em geração de emprego, disseram que este Governo não gerou emprego. Se nós fizermos uma comparação, veremos que estamos com os menores níveis de desemprego de décadas — estamos com 9,3% de desemprego. Neste Governo, foram criados mais de 3,6 milhões de empregos. Neste Governo, nós tivemos um recorde, pois 96 milhões de brasileiros têm alguma atividade econômica.
Nós estamos no caminho certo. O capitalismo dá certo, sim. O capitalismo reduz a pobreza. Nós não podemos voltar ao passado, nós não podemos chegar aonde a Argentina está. Por isso, Bolsonaro merece continuar governando este País.
O PL e a base do Governo orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente à emenda.
Esta emenda diz respeito ao direito dos trabalhadores de terem uma jornada. O tempo do trabalhador que trabalha em home office não fica à disposição do patrão. Esta discussão é do século XVIII, quando a jornada de trabalho era definida pelo dono da fábrica e podia ser de 15 horas, 16 horas, 17 horas ou 18 horas, de acordo com os interesses do patrão.
Diante do teletrabalho, o trabalhador tem o direito de se desconectar, uma vez cumprida a jornada e, se houver extensão da jornada, ele tem o direito de receber hora extra dentro dos limites que estão fixados. No entanto, nós estamos vendo trabalhadores que ficam conectados 24 horas.
Eu lembro a luta das mulheres de Nova York que deu origem ao 8 de Março, para que nós tivéssemos direito ao nosso tempo, e a luta dos trabalhadores de Chicago, que deu origem ao 1º de Maio, para que tivéssemos direito ao nosso tempo.
Por isso, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O MDB orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Este é um destaque do nosso partido, capitaneado pela nossa querida Deputada Lídice da Mata, que tem muito mérito na proposição, porque tenta atenuar o impacto deste mundo tecnológico, que traz muitas vantagens para todos nós da humanidade, mas traz também prejuízos. A tecnologia tem que vir para humanizar as condições de trabalho, não para precarizá-las ainda mais.
Neste sentido, a proposta apresentada nesta emenda é importante, na medida em que apresenta o direito à desconexão. Mesmo no teletrabalho, ou no trabalho remoto, a pessoa tem que ter o direito de ficar desconectada pelo menos no fim de semana, pelo menos no horário de descanso. Quem defende a família deveria ser a favor desta emenda, porque ela dá o direito à família de se reunir, de se divertir, de ir à igreja. Este direito não pode ser cerceado.
21:16
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - PDT, "sim". (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL acompanha a emenda, o destaque proposto pela Deputada Lídice da Mata, do PSB, porque ele visa avançar na regulamentação do teletrabalho, que de fato é uma ferramenta importante, que nos ajudou muito no contexto mais grave da pandemia, mas que não pode ser algo sem limite ao explorar o trabalhador, porque ele tem o direito a se desligar, a se desconectar em alguns momentos, quando está na sua casa. Senão, significa que, dentro da sua própria residência, ele terá que estar à disposição o tempo todo do seu trabalho? Não é assim!
Eu acho que esse é um passo importante. Daqui para frente seria interessante que nos debruçássemos ainda mais sobre esse tema para aprovar algum tipo de regulamentação do teletrabalho, porque hoje existe muito abuso nessa modalidade, e isso gera hiperexploração. Muitas vezes os trabalhadores têm despesas para poder se conectar e não têm direitos.
Por isso o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim". Eu também acho importante essa emenda.
Quero só complementar a fala de uma Deputada pela qual eu tenho um apreço muito grande, que fica falando que o NOVO fica sempre defendendo o trabalho, o trabalho, o trabalho, quase se esquecendo da remuneração. Muito pelo contrário, Presidente. O direito do trabalho vem antes mesmo, porque não tem sentido remuneração sem trabalho. Agora, o que nós estamos defendendo é que as pessoas tenham um trabalho para poder receber uma remuneração. E é muito importante que elas recebam uma remuneração. Quanto mais alta essa remuneração, melhor. Mas isso deve ser em função do valor do trabalho que essa pessoa produziu. Se tivermos uma sociedade toda incluída, com trabalho e remuneração, a sociedade como um todo sairá ganhando muito.
Portanto, o direito ao trabalho é o direito mais fundamental para todos aqueles que querem a inclusão social produtiva.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que essa emenda é óbvia. Na verdade, ela determina, por meio de acordo, convenção coletiva de trabalho ou em acordo individual inclusive, que deverá ser estabelecida uma regra de utilização de ferramentas digitais, de maneira a se garantir o efetivo cumprimento de tempo de descanso, vida pessoal, vida familiar, o que é meritório. Não se pode pensar algum tipo de trabalho, mesmo que ele seja em casa, através de ferramentas digitais, sem o mínimo descanso, a mínima regra do ponto de vista de vida pessoal. Senão, transformam-se pessoas em meros robôs, o que não é o caso.
Então, parece-me muito óbvia essa emenda. Eu peço a aprovação de todos e o voto "sim".
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PCdoB, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, compreendemos que as regras do trabalho remoto — não obstante essa medida provisória pretenda regular a atividade em tempos de emergência, de pandemia — restringem direitos. O trabalhador, no caso desse destaque, tem direito à desconexão. O direito à desconexão é o direito ao descanso. O trabalho remoto precisa ser regulado com a garantia de que a dignidade profissional seja mantida.
21:20
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Por isso, votamos "sim" ao destaque do PSB, compreendendo que o direito à desconexão é o correlato ao descanso no trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição é favorável à emenda.
A emenda quer assegurar a lei. A emenda quer assegurar que o trabalhador, cumprida sua jornada em home office, tenha o direito a se desconectar. Não se pode assegurar que o trabalhador fique 24 horas à mercê do seu empregador. Isso não existe. Isso significa um nível de exploração que remonta à organização do trabalho que havia no século XVIII, que originou muitas lutas de trabalhadores e trabalhadoras. Era uma organização do trabalho que não considerava o trabalhador, porque sua jornada poderia ter 20 horas, se fosse necessário, a partir da decisão do seu patrão. Isso está sendo retomado no home office quando não há esse controle e o direito de se desconectar. Isso é assegurar a lei, assegurar o trabalho decente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 136;
NÃO: 252.
REJEITADO O DESTAQUE.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou chamar o próximo destaque, enquanto os Líderes dialogam para ver o que conseguimos votar hoje.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 da Medida Provisória nº 1.109/2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para este destaque da bancada do PT, porque ele é simples, mas necessário.
Nós destacamos um dispositivo com o qual — pasmem, Sras. e Srs. Deputados! — o Governo Bolsonaro quer dispensar... Em caso de calamidade pública, o empregador não terá a obrigação sequer de comunicar previamente ao órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência ou aos sindicatos representativos da categoria a concessão de férias coletivas ao seu empregado. Ou seja, ele concede as férias coletivas e sequer é obrigado a comunicar ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato, afastando com isso, Presidente, qualquer possibilidade de negociação coletiva.
21:24
RF
O que nós queremos restabelecer é que, para se decretarem férias coletivas, tem que se abrir um processo de negociação.
Eu vou tentar explicar de maneira mais fácil. Às vezes, alguém pode entender como os sindicatos já explicam aos seus associados há muito tempo.
Veja bem, Deputado Alencar Santana: é fácil rasgar uma folha de papel, assim. O patrão acha que pode pegar um trabalhador, individualmente, ou uma folha de papel, e envergar, ou rasgar. Mas eu quero ver o patrão dobrar esta folha, "vários trabalhadores", e rasgar esta porcaria aqui. Quero vê-lo rasgar isto.
É por isso que eles não gostam de sindicato. Eles querem simplesmente permitir que o trabalhador, individualmente, seja rasgado. Se o trabalhador se unifica, eles não conseguem dobrá-lo. É isso, Presidente. É disso que estamos tratando aqui. Imaginem, uma mera comunicação de férias coletivas eles não permitem comunicar ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho. Nem ao Ministério do Trabalho!
Não é à toa que esse Bolsonaro, logo no início, acabou com o Ministério do Trabalho, assim como o NOVO quer acabar com a CLT, assim como os bolsonaristas querem acabar com o direito do trabalhador e trazer de novo a escravidão. É por isso que esse bobo desse Bolsonaro vive repetindo bobagem, dizendo que é melhor ter trabalho sem emprego do que ter direitos sem trabalho, como se uma coisa fosse antagônica à outra.
O que o trabalhador quer é ter emprego e ter os seus direitos. Isso é o mínimo! Por isso, ele precisa de sindicato, para que não consigam rasgar facilmente os direitos dos trabalhadores, como vêm fazendo esse bolsonarismo e esse reacionarismo que estão existindo no Brasil.
Fora, Bolsonaro! Está chegando 2 de outubro!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, o Governo e a base votam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Estamos aguardando a orientação do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, realmente a crueldade está perdendo a modéstia. Digo isso porque, quando há férias coletivas, há obrigatoriedade de se informar ao sindicato e ao Ministério do Trabalho. Está se tirando a obrigatoriedade de informar isso. Não vai se informar ao sindicato, não vai se informar ao Ministério do Trabalho. O trabalhador chega para trabalhar e ouve: "Você está em férias coletivas", sem que as entidades e o próprio Governo tenham condição de tentar mediar e, enfim, buscar as condições de exercício das férias coletivas.
Este Governo tem um nível de crueldade que merece, e vai ter a resposta nas urnas. A resposta nas urnas será contra essa crueldade.
21:28
RF
O PT vota "não" ao texto. O PT quer suprimir essa condição de não haver a obrigatoriedade de informar. Nós não estamos falando de nenhum outro processo. Estamos falando de informar! Hoje se informa. Informa-se ao sindicato que a empresa vai entrar em férias coletivas, informa-se ao Ministério do Trabalho, e se quer retirar isso.
Este é realmente o Governo da clandestinidade, da não informação.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta o voto "sim". Parece-me que ainda temos que vencer dois destaques dessa medida provisória e, após, iniciar a votação da MP 1.113/22.
Então, a partir das demais votações, a orientação do MDB acompanhará a Maioria. O Deputado Gil Cutrim deverá orientar pela Maioria. O MDB acompanhará a orientação da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente. É impressionante que haja um esforço concentrado para retirar direito de trabalhador. Não tem sentido isso!
Nós deveríamos estar discutindo outras matérias aqui, mas se traz a este Plenário direito do trabalhador, coisa das mais elementares. Ainda há pouco, rejeitou-se aqui a proposta do direito de desconexão do trabalhador que está em regime remoto. Quer dizer, não querem nem que o trabalhador tenha direito a um descanso no final de semana!
E um destaque tão simples como este, que é apenas sobre o direito de comunicação, de o sindicato receber — o sindicato ou o Ministério do Trabalho — a comunicação de férias coletivas, qual é o custo que isso tem? Em que isso onera? O que isso afeta? Absolutamente nada!
O que eles não querem é fiscalização. Eles querem ter o direito de explorar sem ninguém ficar sabendo. É essa a razão.
Infelizmente, o PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB vota "não".
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o voto do NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O NOVO vota "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto do PSOL é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O voto do PSOL é "não".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pela Minoria.
Presidente, eu preciso insistir nesse assunto. Realmente, às vezes, parece maldade. Que vontade de retirar direito dos trabalhadores! E agora se retira direito dos trabalhadores com votação pelo celular. O Deputado fica em casa, vai votando e retirando direito. A votação não precisa mais nem ser presencial. É a retirada, por celular, de direito dos trabalhadores!
Aqui no Congresso Nacional, com esta gestão bolsonarista, o trabalhador dorme com o direito e acorda sem o direito. Ele nem viu como é que foi! E agora, simplesmente, nós estamos retirando dele o direito de saber que terá férias coletivas, vai perder esse direito. Isso não terá que ser informado nem ao Ministério do Trabalho. Bolsonaro havia acabado com o Ministério do Trabalho. Ele voltou só para arrumar emprego para uns e outros, que andavam fazendo caixa dois, depois foram perdoados pelo Moro e ganharam mais um empreguinho.
Retirar direito dos trabalhadores por telefone é maldade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Rogério, V.Exa. votou errado.
O voto da Minoria é "não" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O voto da Minoria é "não".
O voto da Oposição é "não"?
21:32
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O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição também vota "não", Presidente.
Reforçando o que já foi dito por alguns colegas, voltamos ao plenário virtual, estamos votando algo de extrema importância para a vida do povo trabalhador, retirando direitos, mexendo com a vida deles e causando impacto. Direito é direito. Nós estamos ali mexendo, e aqui votando de uma maneira distante, sem permitir o debate amplo no calor da discussão e a tentativa de convencimento dos colegas que estão presentes.
O Deputado Rogério Correia disse muito bem: querem enfraquecer o sindicato porque sabem que fica mais fácil impor a vontade do patrão sobre o trabalhador. E o sindicato representa a coletividade. Da mesma maneira que este Parlamento representa a vontade do povo brasileiro, o sindicato representa aquela categoria. Enfraquecê-lo é permitir que mais direitos sejam retirados.
Por isso, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 254;
NÃO: 113.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO APROVADO.
(O Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de bancada do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Capítulo III da Medida Provisória nº 1.109/2022, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda — BEM, que nós aprovamos durante o contexto da pandemia da COVID-19, do estado de calamidade, foi uma medida excepcional, emergencial, para tentar amenizar os impactos da crise econômica brutal sobre o mundo do trabalho, porque havia um risco real de fechamento de empresas do comércio. Então, foi uma saída excepcional que se encontrou para se tentar o mínimo possível de demissões. Ou seja, a ideia era a manutenção dos empregos, com acordo de redução de jornada de trabalho, para que se tivesse redução também salarial. Não era a melhor medida à época.
A nossa bancada inclusive apresentou medidas muito mais avançadas, que estavam sendo adotadas em diversos países do mundo, onde os governos, na verdade, cobriram integralmente as perdas dos trabalhadores ou criaram programas de rendas muito mais robustos do que o que conseguimos aprovar aqui no Brasil. Ainda assim, o programa teve a sua importância naquele momento de crise, em que estabelecimentos comerciais estavam sendo fechados e as pessoas corriam um risco muito grande de irem para rua.
Agora está se tentando tornar isso permanente, para que, a todo momento em que houver um estado de calamidade, adote-se imediatamente essa lógica de supressão de direitos trabalhistas, de redução da renda, de flexibilização dos direitos e das possibilidades de manutenção de emprego. Isso é muito grave, porque já se está prevendo que vai ser preciso adotar medidas de ataque aos trabalhadores sem sequer fazer a avaliação do contexto em que vão estar inseridos. É como se fosse um ataque já engatilhado, independentemente daquilo que o Estado pode fazer em seu papel de manutenção do emprego e da renda e de garantia do funcionamento das atividades econômicas, mesmo num momento de crise.
21:36
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Segue-se repetindo a mesma cantilena enfadonha de que somente flexibilizando o mundo do trabalho é possível gerar emprego ou mesmo que isso é melhor para o trabalhador, para o crescimento do País. O que nós vemos, na verdade, há muitos anos, é justo o contrário. É essa agenda neoliberal que tem feito com que o nosso País se afunde, que tem atrapalhado a geração de emprego e renda, que tem impedido o nosso crescimento.
Num momento em que há presença on-line, em que a maioria dos Parlamentares estão voltados para as suas campanhas eleitorais, nós votamos, sem a devida discussão, uma nova reforma trabalhista — na prática, é disso que se trata — em uma medida provisória. Não é nem um projeto de lei que tenha passado por Comissões. É o pior momento possível para votar algo tão grave, de forma permanente, que impactará muito as trabalhadoras e os trabalhadores do País.
O nosso destaque pretende justamente retirar o trecho que fala sobre a redução de salários e de jornadas, que é o coração da MP.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos à orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como dito pela autora do destaque, esse é o coração da MP. Logo, nós já votamos o mérito e agora votamos "sim", pela manutenção do texto original.
É o voto do PL, do Governo e da base.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai votar "não" ao texto, vai votar com o destaque do PSOL, que recompõe direitos que podem ser suprimidos a partir dessa medida provisória.
A medida provisória cria um salvo-conduto e possibilita, em todas as vezes que o Executivo decretar que há calamidade ou estado de emergência, sem que se discuta em nenhum Legislativo, sem que se discutam prazos, sem que haja contextualização, sem que se saibam exatamente as condições que estão dadas, a redução de jornada, a redução salarial e o rompimento de outros benefícios.
O PSOL busca assegurar alguns direitos que não podem ser utilizados de acordo com o que o patrão quer.
Por isso, o PT não tem dúvidas: vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB também orienta o voto "não", para acolher essa emenda, esse destaque do PSOL, que busca justamente retirar do texto o caráter permanente do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, já que o programa estabelece regras que não foram debatidas nesta Casa.
A Câmara tem a primazia de propor mudanças nas leis trabalhistas do País. Temos aqui uma Comissão que se dedica exclusivamente a isso. E fomos surpreendidos pelas ações do Poder Executivo, que segue usurpando o poder da Casa e definindo regras em que só o empregador é parte das decisões, cabendo ao empregado apenas aceitar essas decisões.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "não".
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim".
Essa parte que o PSOL quer suprimir do texto é justamente o que fez o sucesso dos programas durante a pandemia na manutenção dos empregos. Se essa flexibilidade não for permitida na situação de calamidade, a alternativa que o empregador vai ter é a demissão.
Então, é positivo mantermos essa flexibilidade para que os empregos possam também ser mantidos.
Por isso, o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 226;
NÃO: 98.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 5, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do artigo 45 da Medida Provisória 1.109/2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que foram construídos nessa medida provisória instrumentos que têm condição de lapidar e agudizar a própria crueldade contra os trabalhadores e trabalhadoras.
Eu digo assim: por que está se propondo nesta medida provisória que, uma vez posto "estado de calamidade", se reduzam os prazos pela metade?
Vejam um acordo coletivo. Um acordo coletivo, uma convenção coletiva é fruto de um processo negocial, da construção de um consenso entre as partes de que aquilo é possível ser acatado. Um acordo coletivo e um processo negocial sempre pressupõem que todos os lados possam ceder, para que se feche aquilo que é possível construir naquele momento. É fruto de uma negociação, é fruto de um processo duro, um processo que muitas vezes tem até a própria mediação da Justiça. E aí se fecha um acordo, uma convenção coletiva, que tem a duração de 1 ano. Já não temos mais a ultra-atividade. A ultra-atividade assegurava que, ao chegar a data-base, se não houvesse uma nova construção ou um novo acordo, aquelas condições que foram acordadas anteriormente permaneciam. Isso foi retirado com a reforma trabalhista. Nós aprovamos aqui, mas foi vetado por Jair Bolsonaro, a manutenção da ultra-atividade, da permanência das cláusulas, até fechar um novo acordo, durante o processo de pandemia. Nós aprovamos, mas foi vetado pelo Presidente da República.
O que se está buscando aqui? Assegurar que o que foi acordado e que tem a duração de 1 ano mantenha a própria vigência, porque o que se está estabelecendo nessa medida provisória é que, uma vez posto o estado de emergência ou de calamidade, se pode reduzir pela metade todos os prazos que foram frutos de negociação e que foram frutos de condições, ou de legislação, ou de condições acordadas entre trabalhadores e empregadores. Por que se quer reduzir pela metade esses prazos, num momento em que os trabalhadores já terão uma série de direitos flexibilizados, como está posto na medida provisória, porque poderão ter a redução do seu salário com a redução da jornada e já não terão a mesma renda que tinham antes? Tem-se um acordo coletivo que assegura condições de trabalho, diversas condições, que a empresa assinou, que o trabalhador assinou, através das suas entidades, e simplesmente se reduz esse prazo pela metade!
21:44
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Este é o sentido do destaque.
Pedimos apoio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta com o texto original, entendendo que quando se passa por um estado de calamidade é óbvio que aquelas negociações que foram feitas anteriormente precisam ser revistas. Então, mantém o texto onde garante a redução em 50%, para que se possa avaliar e fazer nova negociação.
A base e o PL orientam "sim" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O PT como orienta?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "não" ao texto.
Vejam: não está se propondo revisão de negociação. Isso não está na medida provisória. Aqui não há uma discussão, não está se dizendo que, uma vez em estado de calamidade, vai se rever a negociação ou vai se readequar a negociação. Aqui está se dizendo que se reduz pela metade o prazo de vigência — pela metade —, quaisquer que sejam as condições. Não há uma discussão de revisão, não há uma volta à mesa de negociação. Há uma redução da metade do prazo, não só dos acordos e convenções, mas de todos os prazos, que são prazos estabelecidos para a proteção do trabalhador. Por que se diz que reduz pela metade sem que se avaliem as condições, sem que se processe uma nova negociação, qualquer coisa?
Portanto, não tem sentido essa medida. É crueldade pura.
O PT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também orienta "não", Presidente.
Vejam bem: neste momento de esforço concentrado, nós estamos aqui, numa sessão virtual, e muitos Parlamentares, a grande maioria, estão nas suas bases em campanha eleitoral pedindo o voto do trabalhador e da trabalhadora, só apertando o dedinho no Infoleg para tirar direitos do trabalhador. Nós não podemos concordar com isso!
Essa medida provisória é cruel para a população brasileira e vem num momento difícil, em que a população sofre com o desemprego, com a fome e com as condições mais precárias da vida. No entanto, em vez de pensar em alternativas para atenuar essa situação, o Governo Bolsonaro traz mais prejuízo. Essa proposta é um retrocesso. Nós estamos precarizando a relação de trabalho. A convenção coletiva é um instrumento fundamental para a regulação das relações de trabalho.
Não podemos concordar com isso!
O PSB orienta "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não". Coloquem no painel, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB tem a compreensão de que, inclusive remotamente, é difícil trabalhar temas como este, que reduz direitos dos trabalhadores.
Por isso, nós votamos "não".
Não queremos a depreciação dos acordos coletivos, e é isto que está sendo feito parágrafo a parágrafo nesta medida provisória: a facilitação do encurralamento do trabalhador em acordos individuais e o uso da supremacia patronal sobre o trabalhador em tentativa de acordos individuais. É um processo de opressão continuada, e nós não concordamos com isso.
21:48
RF
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "não".
Retirar direito de trabalhador não gera emprego. O que gera emprego é desenvolvimento, é fazer a economia rodar. E é isso que o Paulo Guedes não entendeu. Ele está ainda no bê-á-bá do neoliberalismo antigo, coisa que não existe mais. Não é isso que vai gerar emprego. Tem que se fazer a economia rodar. Se a roda da economia gira, tem emprego. Na época do Lula, tinha emprego, emprego no interior, porque a economia rodava. O cara tinha lá uma lojinha de tijolo, que, com o Minha Casa, Minha Vida, virou loja de material de construção. Daí, ele tinha um monte de trabalhador, com direitos — não foi preciso retirar direitos —, e gerou emprego.
Esse discurso de que, ao retirar direito, o patrão emprega mais é bobagem. Para que o patrão vai empregar mais pessoas se ele não tem o que vender, se a economia está paralisada? Então, é muita bobagem essa teoria ultraliberal que está em prática no Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 226;
NÃO: 113.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA, CONTRA OS VOTOS DO PSOL.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Medida Provisória nº 1.113, de 2022.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 233, de 2022, do Congresso Nacional.
Ofício nº 233 (CN)
Brasília, 13 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".
À medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152786".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.113, de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Silas Câmara à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 43, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Gil Cutrim.
V.Exa. pode ir direto ao voto, se assim desejar.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou direto ao voto.
"Voto do Relator
II.1 - Da Admissibilidade - Atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A Exposição de Motivos destaca que, ao longo do período em que as Agências não estiverem em condições de realizar atendimentos presenciais e a redução do quantitativo de peritos médicos atuando presencialmente até meados de 2021 também impactou de forma significativa a demanda pela perícia médica, estando hoje o prazo médio de espera por agendamento no País próximo a 60 dias e o estoque de 738 mil agendamentos pendentes na fila da SPMF.
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Diante disso, a proposta integra o conjunto de ações e projetos que, continuamente, buscam aprimorar os processos de trabalho, com incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade e possibilitará maior agilidade na análise dos requerimentos dos segurados junto ao INSS e ao julgamento dos recursos administrativos, redução de custos e otimização da atuação dos órgãos, que poderão concentrar seus esforços e entregar decisões mais céleres no julgamento dos processos que envolvem discussão de aspectos jurídicos e administrativos relacionados às demais demandas previdenciárias sob sua atribuição.
Conforme estimativa apresentada na EMI, a revisão do auxílio-acidente produzirá redução na despesa de R$ 416,6 milhões em 2022, R$ 1.790,3 milhões em 2023 e R$ 1.855,8 milhões em 2024. Essa economia deverá ser direcionada como medida de compensação para o aumento na despesa com o BPC decorrente da ampliação do limite de renda familiar per capita sujeita a escalas graduais. Tal ampliação está prevista no § 11-A do art. 20 e no art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993, dispositivos introduzidos pela Lei nº 14.176, de 2021, que no parágrafo único de seu art. 6º condicionou sua efetivação a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a MPV em análise não afronta os dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Nesse contexto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022.
Quanto às emendas apresentadas à medida provisória, pela ausência de vícios relacionados à inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa, à exceção das Emendas nº 12, 20, 22, 30 e 37.
II.2 – Da Adequação Financeira e Orçamentária
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
A respeito da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, em exame, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, nos termos do art. 19, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, emitiu a Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 22, de 2022, dela fazendo constar, em síntese, que “as disposições contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, com o objetivo de aprimorar os fluxos de processos no âmbito da Previdência Social e, alegadamente, conferir maior agilidade e eficiência aos requerimentos formulados pelos segurados e uma melhor organização dos órgãos afetos à tramitação desses processos. Nesse contexto, a MPV não afronta dispositivos relacionados ao Direito Financeiro, estando em conformidade com a legislação orçamentária em vigor.
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II.3 - Do Mérito
II.3.1- Da Medida Provisória
Inicialmente, gostaria de fazer uma menção especial à iniciativa e aos esforços do governo federal para apresentar alternativas para as filas da Autarquia Previdenciária e com isso reduzir o tempo de espera dos segurados em unidades da Previdência Social com excesso de demanda por atendimentos presenciais.
De fato, o INSS urge por medidas que aprimorem os processos de trabalho, com incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade, de modo a concentrar seus esforços e entregar decisões mais céleres.
Desse modo, estamos convencidos que a matéria em apreço na Medida Provisória nº 1.113, de 2022 é meritória e merece aprovação por parte do Congresso Nacional.
II.3.2 - Das Emendas
No que tange às emendas apresentadas à Medida Provisória em análise, considero que, apesar das elevadas intenções de seus autores, não merecem o acolhimento por parte deste Relator, por não acrescentarem alterações significativas à proposta, por perda de objeto, por descaracterizarem o objetivo presente na Medida Provisória em análise, por ausência de pertinência temática, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade, ou por inadequação orçamentária, as emendas nº 1, 2, 5, 6, 7, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43.
Entendo que devem ser acolhidas as Emendas nºs 3, 4, 9, 10, 19, 21, 29 e 33, que pretendem manter o recurso sob julgamento do CRPS nos casos que o segurado não concordar com a avaliação da perícia médica. Note-se que a redação introduzida pela MPV nº 1.113/2022 no inciso I do art. 126 e a inclusão do art. 126-A, ambos da Lei nº 8.213/1991, ao atribuir à perícia medica federal a competência para julgamento dos recursos interpostos contra matéria por ela mesma decidida em requerimento administrativo, além de esvaziar, em parte, a função do CRPS, órgão constituído por membros do governo, representantes das empresas e dos trabalhadores, acaba por causar insegurança aos segurados, na medida em que a Subsecretaria tem em sua composição exclusivamente médicos peritos, que tendem, em razão das orientações técnicas gerais observadas pela categoria, a concluir pelos mesmos fundamentos que motivaram a decisão que ensejou a interposição do recurso, retirando do cidadão o real direito à reanálise da decisão administrativa de 1º instância.
Ademais, a alteração legal nega ao segurado o direito ao duplo grau de jurisdição, não só assegurado no âmbito dos processos civil e penal, mas também no processo administrativo contencioso, instrumento valoroso para além de corrigir eventuais erros, coibir a vulneração do contraditório e da ampla defesa.
Ainda, a utilização do CRPS para o julgamento dos recursos contra laudos periciais de benefícios por incapacidade preserva o princípio da segregação de funções, garantindo efetiva imparcialidade no julgamento. Por certo, a supressão da instância do CRPS acabará por aumentar a judicialização dos conflitos previdenciários. A Emenda nº 13, que pretende alterar o § 6º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, para permitir a realização de perícia médica de forma remota, cuja experiência foi de grande serventia no contexto da pandemia, por meio de ato a ser expedido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, merece ser acolhida a fim de facilitar e aumentar o acesso à saúde pelo beneficiário e a redução de filas no INSS.
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Também merece prosperar a Emenda nº 41, que inclui o § 6º-A do art. 20 e o parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir ao INSS celebrar parcerias para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência, utilizando-se de parcerias com outras entidades públicas e privadas com experiência na execução dessa atividade.
Diante das discussões enfrentadas junto aos setores sociais e as instituições governamentais interessadas, considero oportuno, com vista a atender o interesse público e conferir maior agilidade ao processo administrativo do INSS, a inclusão do § 4º ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, para prever que recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS, de que trata o art. 29-A desta lei, possam ser interpostos diretamente ao CRPS, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 dias, a decisão administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência, do CRPS e do INSS.
Proponho ainda alterações no art. 26-B da Lei nº 8.742, de 1993, observada a relevância temática dos benefícios operacionalizados pelo INSS, como medida para permitir à autarquia previdenciária mecanismos mais eficientes para a concessão do auxílio-inclusão, quando detectada a ocorrência de acumulação do BPC com exercício de atividade remunerada. A criação desta possibilidade, diante da ausência de requerimento formalizado pelo beneficiário, evita a morosidade na entrega de prestação pecuniária a que o cidadão faz jus e, também, que o BPC seja cessado pela impossibilidade de acumulação com o exercício de atividade remunerada.
É importante destacar que há a possibilidade de conhecimento pelo INSS a partir da base de dados de trabalho e renda, pois ele mesmo a administra. Além disso, o Ministério da Cidadania, gestor do BPC e do auxílio-inclusão, também poderá provocar o INSS caso tenha conhecimento destas situações na manutenção do BPC, sanáveis com a concessão do auxílio-inclusão.
Com foco na gestão administrativa da autarquia previdenciária, proponho a alteração na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, visando ao aprimoramento e à modernização da gestão patrimonial que pode ser alcançada pelo INSS.
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Além disso, com objetivo de viabilizar uma medida adicional de enorme relevância para acelerar as análises pelo INSS dos requerimentos de uma parcela significativa dos segurados especiais da Previdência Social, que são os pescadores artesanais, proponho melhorias no processo de requerimento do seguro-defeso.
O INSS vem implementando desde 2019, em conjunto com a DATAPREV, ampla transformação digital dos seus processos de requerimento e de sua análise e decisão. Atualmente parcela significativa dos benefícios é concedida por sistemas sem precisar passar por avaliação de um servidor do INSS. Quanto maior for esse percentual, menor será o tempo médio de decisão do INSS. No entanto, para segurados especiais, o percentual de concessão automatizada é baixíssimo, tendo em vista não haver no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informações suficientes, o que exige que, para requerimentos do segurado especial, seja ele agricultor familiar, seja pescador artesanal, sejam apresentadas informações complementares, que terão que ser analisadas por um servidor do INSS.
A Lei nº 13.846, de 2019, estabeleceu que o Governo criará um cadastro dos segurados especiais no CNIS, que deverá estar operacional a partir de 1º de janeiro de 2023. Essa mesma lei estabelece que o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.
Esse modelo deve funcionar adequadamente para os agricultores familiares, mas não para os pescadores artesanais, visto que o único instrumento de que o MAPA dispõe é o registro de pescador artesanal (RPA), que já é utilizado pelo INSS, e os Estados e Municípios não têm qualquer controle sobre a pesca artesanal.
Por outro lado, a Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, estabelece que as colônias de pescadores, as federações estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores são reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização. Além disso, estabelece que cabe às colônias representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; e às colônias, às federações estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição.
Portanto, parece-nos muito oportuno, considerando o marco legal da pesca artesanal, definir que o MTP deva firmar acordo com as colônias para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais referente aos pescadores artesanais. Isso viabilizará que esse cadastro de fato seja implementado na data prevista e que seja imensamente acelerado o prazo de análise de requerimentos tanto da Previdência Social quanto do seguro-defeso referente aos pescadores artesanais.
Para viabilizar a integração do INSS com as colônias, os acordos de cooperação, via de regra, são feitos com as federações e confederações, que garantem treinamento, assessoramento jurídico e de tecnologia da informação para as colônias. Conforme prevê a Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, o setor tem liberdade de organização e livre associação dos trabalhadores no setor artesanal da pesca no seu órgão de classe. Nesse sentido, atualmente em alguns Estados há mais de uma federação de pescadores artesanais e, a nível nacional, há mais de uma confederação.
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Diante desse quadro fático, para viabilizar a ampla representatividade da categoria e a efetividade da parceria das colônias com o Ministério do Trabalho e Previdência, propomos a inclusão dos §§ 2º e 3º no art. 1º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, deixando claro que todas as federações e confederações com representatividade, respectivamente, das colônias e federações, podem representá-las para todos os efeitos previstos na referida lei.
II.4 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) quanto à admissibilidade:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.113, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 12, 20, 22, 30 e 37;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da emenda nº 14;
2) quanto ao mérito:
a) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das Emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, nos termos do projeto de lei de conversão, em anexo;
b) pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SILAS CÂMARA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado José Airton Cirilo. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, quero dizer que não é salutar nós estarmos, neste horário, debatendo medidas provisórias, ainda mais pelo sistema remoto.
Em segundo lugar, o Governo Bolsonaro tem se destacado por ser um Governo de filas. Temos no momento uma fila com 32 milhões de pessoas passando fome, mas a maior fila é a do osso. Há pessoas passando fome.
A outra fila é a do desemprego, cada vez mais precarizado. E nós votamos medidas provisórias que precarizam ainda mais os serviços. Há a fila das pessoas que precisam fazer cirurgias. Nós estamos tirando recursos sistemáticos da Saúde. E o teto de gastos também fez muitas filas na área da saúde. E ainda há a fila que tem a ver com essa votação da medida provisória, a fila no INSS.
Há pessoas que levam 2 anos na fila para se aposentar. Há pessoas que, quando estão com o auxílio-acidente de trabalho ou com o auxílio-doença, têm perícia marcada para 4 meses ou 5 meses. Então, a pessoa ganha os primeiros 15 dias da patronal, depois fica 4 ou 5 meses sem receber e, quando vai fazer uma perícia, a pessoa já está sarada, mas ela ficou 4 ou 5 meses sem receber. Essa é a tragédia do Governo Bolsonaro.
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E ele manda uma medida provisória para a qual nós queremos que haja uma solução. Por isso, eu estou dizendo aqui: é preciso que haja uma ação do Governo. E por isso nós queremos que essa medida provisória enviada tenha alterações. Nós precisamos ter medidas.
Presidente, eu me inscrevi para dizer que nós queremos aprová-la, mas com alterações, e por isso há os destaques.
Quero dizer que, no caso do auxílio-acidente de trabalho, que tem uma característica indenizatória, em que a pessoa confirmadamente está sem aptidão para ir ao mundo do trabalho, ela não pode ter a obrigação de ficar fazendo perícia a toda hora. Nós queremos retirar isso do texto.
Nós não podemos também permitir, quando a pessoa passa a receber o BPC, que ela não tenha a avaliação dos assistentes sociais do INSS e queira fazer convênios e parcerias sem dizer com quem. Nós queremos alterar esse quadro para que se possa fazer com as pessoas que estão lá. Nesse caso, necessariamente — algo que o Governo não faz —, é preciso fazer concurso, estruturar o INSS. Os servidores estavam em greve pouco tempo atrás. Tem que cumprir o acordo, fazer concurso, remunerar corretamente, para as pessoas não ficarem na fila por 4, 5 ou 6 meses. Esta é a questão.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos a fazer este debate exatamente solicitando que as nossas sugestões sejam incorporadas, para o bem do povo brasileiro.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB acompanhará, nas votações desta medida provisória, a Maioria. O Deputado Vinicius orientará pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Recentemente, tivemos uma greve dos servidores do INSS, inclusive houve uma mediação, a partir da Comissão do Trabalho, para que fossem estabelecidas as condições necessárias para o retorno ao trabalho. Mas ali nós fomos e verificamos que o vencimento básico de vários servidores é abaixo do salário mínimo, que não têm condições de trabalho, que os servidores estão em quantidade inferior àquela que seria necessária para que nós pudéssemos dar dignidade àqueles que precisam de qualquer benefício ou que precisam da assistência previdenciária. Nós vamos ver, portanto, que é fundamental que nós tenhamos a valorização do INSS, a valorização dos seus servidores.
Nós, inclusive, vamos acompanhar o cumprimento do que foi acordado com o Ministro, para que nós tenhamos o povo brasileiro sendo respeitado. Aqui disse bem o Deputado Bohn Gass que são filas e filas. Há filas de pessoas que dormem na porta dos CRAS, para que possam ser incluídas na fila da fila. Há a fila daqueles que esperam para que tenham a condição de serem incorporados ao Cadastro Único e poderem ter acesso à dignidade e ao mínimo necessário para a sobrevivência.
Portanto, esta medida provisória, ao estabelecer que não é preciso necessariamente haver uma perícia física, mas pode haver uma perícia a partir de documentos e laudos para o benefício, avança na perspectiva de diminuir as filas. Também, quando se estabelece que não seja necessário haver isso, a partir da apreciação e do voto do Relator, que não tenha que existir uma outra instância recursal ou uma nova instância recursal. Isso significa mais morosidade no benefício, o que é extremamente cruel. As pessoas em auxílio-doença, às vezes, têm que recorrer à Justiça, e nem assim conseguem a celeridade para que sejam atendidas em auxílio-doença.
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E nós apresentamos destaques, um deles refere-se ao auxílio-acidente. O auxílio-acidente é pago porque a pessoa sofreu um acidente de trabalho. É uma indenização para que seja recompensado ou reparado aquele trabalhador que tem sequelas em função do acidente de trabalho. Muitas vezes, ele não tem a ausência de aptidão para o trabalho, mas tem sequelas. É uma indenização. Não pode haver a exigência de perícias.
Por isso somos favoráveis, mas com destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Silas Câmara às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Gil Cutrim.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura, Sr. Presidente.
"I- Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 (...) foi retirada pelo autor por intermédio do deferimento do Requerimento nº 1.234, de 2022, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Casa.
A Emenda nº 2 trata de atividades, forma de ingresso, parâmetros e requisitos do concurso da carreira do Seguro Social, previsto na Lei nº 10.855, de 1º abril de 2004.
A Emenda nº 3 objetiva suprimir o art. 5º do projeto de lei de conversão, que trata do Programa Especial para Análise dos Benefícios com Indícios de Irregularidades e do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.
A Emenda nº 4 propõe antecipação no valor de um salário mínimo para os requerentes do benefício previdenciário ou assistencial, no caso de, após 45 dias, o processo de solicitação ainda estiver pendente de conclusão.
A Emenda nº 5 objetiva a não suspensão dos benefícios de prestação continuada no caso de família monoparental que exerça atividade remunerada.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário com o apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SILAS CÂMARA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar pelo PSOL, tem V.Exa. a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria já perguntar ao Deputado Gil Cutrim duas dúvidas sobre o seu relatório. A primeira dúvida, Deputado, é se foi mantida a permissão de terceirização do serviço público a cargo do INSS. A segunda dúvida é se foi mantida também no relatório a redução do direito ao Benefício de Prestação Continuada — BPC naqueles casos em que se proíbe a sua acumulação com o auxílio-inclusão. Convenhamos que nós estamos falando de famílias pobres, passando por extrema dificuldade, e o que menos precisamos é de votação, no dia de hoje, de matéria que venha a prejudicar essas famílias. Então, o questionamento da bancada do PSOL é se especificamente estes dois pontos foram mantidos no texto: BPC e terceirização.
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O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Glauber, em relação à terceirização que V.Exa. acabou de mencionar, está no art. 20, § 6º-A: "O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da Autarquia". Então, ele não abre para terceirização, há o âmbito de fiscalização dentro da autarquia.
A questão do BPC permanece no texto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Permanece no sentido de se reduzir o direito, é isso?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA) - Não, de ampliar o direito.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não, de reduzir o direito, uma vez que quem recebe o BPC não pode acumulá-lo com o auxílio-inclusão. Isso permaneceu no texto?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA) - Isso permaneceu. Mas há um destaque, apresentado inclusive pelo Deputado Vinicius Carvalho, que nós vamos apreciar logo após o mérito da matéria.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas o destaque do Deputado Vinicius é sobre outro tema, não trata especificamente do tema que estou aqui questionando.
Eu posso continuar fazendo o debate com V.Exa. e os questionamentos no período de orientação, mas são coisas diversas: uma é o ataque ao Benefício de Prestação Continuada, dizendo que ele não pode ser acumulado com o auxílio-inclusão; outra é a proposta de destaque do Deputado Vinicius, que é meritória no que diz respeito inclusive a famílias que poderiam estar sendo também atingidas em outras hipóteses.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA) - Deputado, vamos debater aí no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Deputado Glauber, V.Exa. vai orientar pelo PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, vou orientar, por favor.
Eu queria aqui repetir o diálogo com o Deputado Gil Cutrim. E quais são os questionamentos objetivos? Primeiro, o processo de supervisão de terceirização segue sendo terceirização, porque supervisão não é qualquer coisa. O serviço público tem sempre que supervisionar, não existe nenhuma tarefa do serviço público que ele não supervisione. Até hoje, eu não vi, no serviço público, alguém dizer: "Ah, não! Terceirizou, mas não tem o direito de supervisão". Isso não existiria. Esse direito de supervisão é permanente por parte do serviço público, mas não deixa de ser uma terceirização em si.
Segundo, no caso do BPC, eu faço a pergunta porque, na avaliação da nossa assessoria, o texto é expresso em reduzir o direito ao proibir a sua acumulação com o auxílio-inclusão. É isso que estamos perguntando se está mantido no texto.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Com revisão do orador.) - O PSOL votou "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, o Governo e a base orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Painel, por favor.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e a base orientam o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.)
O MDB segue a orientação da base.
Por favor, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela bancada do PT, nós orientamos o voto "sim", porque precisa haver solução para as pessoas que estão na fila para encaminhamento do seu auxílio-acidente de trabalho, do auxílio-doença e também para as pessoas que precisam entrar no BPC. As pessoas precisam ter avaliação porque muitas pessoas estão pobres. Precisam ter avaliação, e não pode ser terceirizada.
Por isso nós estamos orientando o voto "sim" e vamos fazer os nossos destaques. Inclusive, solicitamos ao Governo que incorpore as nossas emendas para que não judiemos das pessoas, não dificultemos a vida de quem está na penúria, pedindo uma indenização justa, que é direito. Nós estamos aqui tratando de direitos, do auxílio-acidente do trabalho, do auxílio-doença, que devem ser providos pelo Estado. Para isso, o Estado deve estar aparelhado, realizar concursos, contar com pessoas da área, com peritos, para prestar serviço de qualidade, dando garantia de direito às pessoas.
A nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim", com as ressalvas expressas nas nossas emendas, nas emendas de outros partidos, nos destaques de outros partidos. Nós vamos votar favoravelmente porque consideramos que quase 3 milhões de pessoas na fila de espera de benefícios é um absurdo, o que demonstra o caos no qual o Governo Bolsonaro transformou o serviço previdenciário no País. Sempre foi uma administração difícil, mas se transformou num caos completo pela incompetência do Governo Bolsonaro.
Portanto, é urgente que nós possamos votar favoravelmente a essa medida provisória, discutindo e aprovando os destaques necessários.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há muito mais aspectos negativos do que positivos nessa matéria. Dificulta o acesso a benefício, com um conjunto de regramentos que estão aqui colocados; permite a terceirização, que está mantida ainda no texto; reduz o direito ao BPC, porque proíbe a acumulação do BPC com o auxílio- inclusão. Além disso, enfraquece a associação de trabalhadores pescadores, porque fragiliza e enfraquece esse tipo de organização associativa. Tem um jabuti que trata da gestão imobiliária de imóveis do INSS, dizendo inclusive que pode servir para integralizar cota de fundo de investimento. Essa é uma jogada que foi inserida no texto. Facilita o indeferimento de benefícios; dificulta a apresentação de recursos e reconsideração. Portanto, não há nenhum motivo para se votar a favor dessa matéria.
Evidentemente, o PSOL orienta o voto "não". Aquilo que possa ser aspecto favorável — foram dois os aspectos aqui citados em relação a essa matéria — não se sobrepõe aos aspectos negativos, que são muito mais relevantes. Por esse motivo, o PSOL orienta o voto "não".
22:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente. Trata-se de medida provisória importante, porque traz melhorias à gestão, ao fluxo da gestão dos imóveis do Regime Geral da Previdência, ao fluxo da tramitação dos processos do INSS. Portanto, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera, porque os partidos da Minoria têm encaminhamentos de orientações diferentes. Alguns votam "sim", outros votam "não".
Se o INSS estivesse funcionando plenamente, se agências não tivessem sido fechadas neste Governo — diversas foram fechadas, diminuindo o número de agências físicas para fazer atendimento —, se não houvesse o sucateamento no seu funcionamento, se não houvesse restrição no número de servidores, sem a realização de novos concursos, ou seja, se o INSS estivesse funcionando sem filas, garantindo plenamente o direito de quem precisa de sua pensão, de sua aposentadoria, de qualquer benefício, essa MP não teria razão de existir. Então, há uma responsabilidade direta do Governo, que, na sua solução, cria danos e tenta dar alguns bônus no seu conteúdo.
Portanto, liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 381;
NÃO: 8.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 2022, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Em votação as emendas de Plenário ao projeto de lei de conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 2, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque da expressão "auxílio-acidente" que consta no art. 101 da Lei 8213/1991, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, é muito importante que nós diferenciemos bem o que é auxílio por doença de auxílio por acidente de trabalho. Se uma pessoa está doente, ela pode se curar. Portanto, ela vai fazendo suas perícias e vai sendo avaliada. Já quem comprovadamente sofreu um acidente de trabalho que a inviabiliza para a atividade vai ter indenização, até que venha a se aposentar. Será justo, nesse tempo, ela passar por uma perícia permanente, como se essa pessoa fosse doente? Não.
O que o Governo está colocando? Coloca que essa pessoa precisa fazer perícia permanentemente. Parece que quer colocar perícia para ver se amanhã ou depois pode tirar esse direito da pessoa. É isso que o Governo faz, ele tira o direito e inviabiliza as pessoas por causa do atraso das filas, dos poucos peritos, de ter crescido, inclusive... Este é um tema importante, a ser dito: nesse período de 2020 para 2021, aumentou o número de auxílios por acidentes de trabalho e doenças. Nós temos menos estrutura do Estado brasileiro. Desmontaram a estrutura do Estado brasileiro que fiscalizava o trabalho. Portanto, há muito mais acidentes de trabalho em obras e em tantos outros lugares, porque o Governo Bolsonaro não se preocupa com a vida das pessoas, Bolsonaro não se preocupa com a vida das pessoas! Ele deixou morrerem quase 700 mil pessoas na pandemia e dizia que era uma gripezinha. A vida do povo na mão do Bolsonaro não importa! E esta medida provisória está dizendo isso: atrasar um benefício, tirar os peritos, não fazer concurso público, tirar a estrutura do Estado para permitir que mais pessoas adoeçam e se machuquem. Essa é a vida do povo.
22:32
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Então, nós não podemos aceitar que, em medidas indenizatórias, haja a necessidade de haver o perito permanentemente para fazer a perícia. Ele tem que fazer isso em acidentes para ver a saúde do trabalhador, e não na parte de auxílio por acidente de trabalho. Essa é a grande diferença.
É disso que nós queremos convencer os nobres Deputados. Nós não podemos tratar essas duas questões como se fossem a mesma. Isso vai fazer com que a fila aumente. Se são os peritos que vão fazer esse trabalho, vai aumentar a fila, ou se vai judicializar a questão. É por isso que cresce o número de judicializações na área da Previdência, do INSS. É exatamente por esse descaso que o Bolsonaro tem com aqueles que têm o direito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sabedores da importância da matéria, votamos pela manutenção do texto, Presidente.
O PL, o Governo e a base orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Depois eu chamo V.Exa., Deputado.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero exatamente falar com os Líderes das bancadas, porque me parece que esse é um ponto central que precisamos tirar do texto. Se mantivermos isso no texto, vamos ter peritos que, em vez de fazerem análise das pessoas que têm doença, farão análise daquelas que devem ter indenização por causa do auxílio-acidente. Então, vai aumentar o número de filas. Nós precisamos retirar isso, porque é totalmente diferente do auxílio-doença.
Por isso, peço aos colegas das demais bancadas que nos auxiliem a votarmos a retirada do texto.
A nossa orientação é o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos acompanha esse entendimento, Presidente. A nossa orientação é também o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos mudou a orientação para "não".
O MDB acompanha a base.
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar o voto "não", Sr. Presidente, porque, nessa parte, o texto está sendo injusto com o trabalhador brasileiro. Nós estamos falando aqui de auxílio-acidente, que se refere a uma verba indenizatória por conta de uma perda laboral definitiva, como é o caso de um trabalhador que sofre um acidente e perde, por exemplo, a mão ou o braço. Essa pessoa não tem que ser obrigada a se reapresentar numa perícia no INSS. Isso é desnecessário. É um prejuízo para o trabalhador e para a trabalhadora que já foram vitimados por um acidente, muitas vezes por negligência das próprias condições de trabalho. Além disso, eles ainda têm que se submeter a uma perícia permanente para verificar se aquela condição existe ou não. É absolutamente inconcebível que se pratique dessa forma. Isso é um desrespeito aos trabalhadores e às trabalhadoras.
O PSB vota "não".
22:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não" .
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim".
Nós entendemos que, da mesma forma que ocorre na aposentadoria por invalidez, o quadro clínico do beneficiado pode ter alterações ao longo do tempo. Na questão do auxílio-acidente, isso também acontece. Então, é natural que haja ali uma reavaliação de tempos em tempos, para poder verificar se o quadro permanece ou não.
Por isso, o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, vota "não". De fato, essa MP praticamente está mudando o conceito do acidente de trabalho.
Olhem só como a coisa é ilógica. Essa medida provisória tem por razão a fila que está no INSS, o conjunto de benefícios represados de pessoas que não são atendidas, que ficam meses para fazer uma perícia, para ter o atendimento correto e, consequentemente, receber o benefício. E aqui eles estão criando um novo procedimento para que quem recebe o benefício por acidente de trabalho, que não precisa nem nunca precisou, tenha que se submeter a uma perícia periódica, gerando mais serviço, mais filas e, consequentemente, atrapalhando o funcionamento de todo o INSS.
Por isso, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 200;
NÃO: 130.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa destaque de bancada do PSB.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 17, apresentada à MP 1113/2022, pela sua aprovação.
Solicitamos ainda a inscrição do Deputado Bira do Pindaré para encaminhamento a favor.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2022.
Deputado Bira do Pindaré
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar daqui mesmo? Já é o encaminhamento em relação ao destaque?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem a palavra para encaminhar a favor do Requerimento de Destaque nº 7.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Destaque nº 7, do PSB.
Sr. Presidente, esse destaque se assemelha muito ao destaque apresentado há pouco pelo Deputado Bohn Gass, em nome do Partido dos Trabalhadores. Contudo, há uma diferença: aplica-se àqueles que já têm pelo menos 55 anos de idade e recebem o auxílio-acidente há pelo menos 15 anos. Há essa diferenciação. E por quê? Porque nós estamos beneficiando pessoas que já passaram todo um período dentro do auxílio-acidente e que já têm aquela situação absolutamente consolidada, irreversível. Portanto, não faz mais nenhum sentido a pessoa, nessa idade, com tanto tempo recebendo o auxílio-acidente, ainda ter que se submeter a uma perícia. "Ah, mas ela pode se recuperar, pode se reabilitar". Mesmo que isso aconteça, o tempo que ela já sofreu de prejuízo em razão da carreira, que foi comprometida, que foi prejudicada, não tem mais recuperação, não tem mais retorno.
Por essa razão, nós entendemos que é o mínimo que se pode conceder a um trabalhador e a uma trabalhadora que foram vítimas de um acidente de trabalho, repito, muitas vezes por negligência das condições de trabalho. Ao fim e ao cabo, já no final de uma trajetória laboral, de um longo período de vida, o trabalhador ainda tem que ficar se submetendo a perícias médicas.
Nós sabemos que a intenção do Governo é o pente-fino. O Governo Bolsonaro quer excluir o trabalhador e a trabalhadora do benefício da previdência. Isso vem acontecendo no setor urbano, mas também no setor rural. A área rural, inclusive, muitas vezes é mais prejudicada, porque tem menos acesso à informação. Têm menos acesso a esses direitos um trabalhador rural e uma trabalhadora rural.
22:40
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Por essa razão, nós entendemos que é necessário adotarmos essa medida, para mitigarmos os efeitos dessa medida provisória, para garantirmos uma condição mais adequada de reconhecimento aos direitos desse trabalhador ou dessa trabalhadora pelo longo período de vida dedicado ao trabalho e às limitações da condições laborais em razão daquele acidente de que foi vítima.
O que nós esperamos é que este Governo tenha sensibilidade com a causa do trabalhador. Sabemos que isso é muito difícil. Aliás, é impossível! Por essa razão, nós vamos virar o jogo no dia 2 de outubro. Só há uma solução para os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil: colocar para fora o Bolsonaro. Nós temos que tirar o Bolsonaro do Governo. Aí nós vamos ter um alívio geral e recuperar a perspectiva de crescimento, de consolidação e de avanço de direitos para o povo trabalhador neste País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, a base e o Governo orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientam "não" à emenda.
Orientação no painel.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo, além de fazer maldades com a população, de ser mau para o povo, é incompetente. Lembram o que ele prometeu com relação à fila? "Vou convocar militares para resolver o problema da fila". Lembram? Não resolveu. "Vou convocar inativos do INSS para resolver o problema da fila". Não resolveu. Passados 3 anos e meio, a fila só cresceu! O povo não tinha perícia. Doentes se deslocavam de maca. Agora, no finalzinho do Governo, quando vê que perde a eleição, ele apresenta uma proposta. Portanto, o Governo é mau e incompetente.
Nós acompanhamos, sim, a propositura do PSB, porque tenta resguardar um pouco de dignidade para a nossa gente, que sofre nas mãos do Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação do PT é "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim", entendendo que essa medida inclusive contribui para diminuir a fila da previdência, pois cada vez que um trabalhador ou uma trabalhadora tem que se submeter a uma perícia, há mais gente na fila. A fila está enorme! São milhões de brasileiros e brasileiras que estão esperando um benefício e não conseguem. O atendimento está cada vez mais precarizado. Não se faz concurso público, não se valoriza a perícia, não se valorizam os auditores. A situação é dramática no atendimento à previdência em nosso País.
Portanto, se queremos atenuar essa situação, criada por esse Governo maldito, o Governo Bolsonaro, vamos pelo menos diminuir a fila e apoiar esse destaque, que ajuda nesse sentido, porque dispensa o trabalhador que tem 55 anos de idade e já recebe há 15 anos o auxílio-acidente, de ter que frequentar a fila mais uma vez.
22:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente, pelos mesmos motivos colocados anteriormente. Essa revalidação periódica é importante para que sejam evitadas fraudes e para que se avalie se a condição clínica do segurado não se modificou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, vota "sim".
Falaram agora em fraude de acidentados no INSS. A pessoa sofre um acidente de trabalho, fica com algum membro comprometido, com alguma situação do tipo, e falam em fraude — em fraude! Como a pessoa frauda um acidente de trabalho, perdendo um membro, ficando incapacitada para o exercício da sua profissão? Isso é um absurdo!
E é uma medida para as pessoas acima de 55 anos. Por que criar mais um empecilho, mais um obstáculo, mais uma burocracia, mais um constrangimento a uma pessoa que dedicou a sua vida ao trabalho, teve um acidente, teve um prejuízo do ponto de vista humano e recebe o seu benefício? Vai ter que novamente comprovar a sua situação fática.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 119;
NÃO: 251;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 8, do PCdoB.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n. 4 apresentada à MP 1113/2022.
Sala das Sessões
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL e a base?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Sim, o PL, a base e o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda do PCdoB é muito importante. Se, por descaso do Governo, as pessoas ficarem à míngua e passarem 45 dias sem fazer a perícia, porque o prazo para marcação de perícias é muito alto, fica autorizado o INSS a antecipar um salário mínimo mensal para os requerentes do salário-maternidade, do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do Benefício de Prestação Continuada — BPC. A culpa é do Estado, a pessoa não tem culpa. O Estado precisa fazer essa antecipação, porque está faltando com o direito que as pessoas têm.
É muito justa a proposta do PCdoB. O PT orienta a favor da emenda, do destaque do PCdoB. Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também é favorável a essa emenda, Sr. Presidente, que autoriza a antecipação do pagamento de salário-maternidade, benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC — Benefício de Prestação Continuada quando o prazo de análise do INSS supera 45 dias. Imaginem o cidadão esperando 45 dias por um benefício de auxílio-doença. A doença não vai esperar. Se a pessoa não for atendida em 45 dias, o benefício deve ser concedido automaticamente.
Essa é a proposta que está sendo apresentada nesse destaque. Parece-me extremamente meritória e, por isso, tem o nosso apoiamento. Vai beneficiar enormemente o trabalhador urbano e, principalmente, o trabalhador rural. Nós somos plenamente favoráveis e vamos lutar até o final por esse direito.
22:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não".
Não podemos depender de uma ineficiência do Estado e conceder, eventualmente, um benefício cuja análise é necessária para julgar se é pertinente ou não. Se existe essa ineficiência, temos que entender como podemos melhorar o processo para que essa análise seja mais rápida. Agora, na impossibilidade de fazer essa análise mais rapidamente, como é um benefício que requer uma avaliação para julgar se é ou não pertinente não dá para ter uma aprovação automática.
Por isso, o NOVO orienta "não" nesta matéria. Nós somos totalmente favoráveis a encontrarmos formas para que essa análise seja mais rápida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir o tempo de Líder para fazer o encaminhamento do destaque, porque por 10 segundos não conseguimos concluir. O destaque tem o objetivo de corrigir uma injustiça, como no caso de um segurado com mais de 55 anos ter um acidente, estar efetivamente recebendo o auxílio-acidente e ter que voltar para fazer perícia.
Eu tenho um projeto nesta Casa que suspende a perícia para deficiência permanente. E o que essa medida provisória está fazendo é definir perícia para deficiência permanente, para acidentados, levando a uma tentativa de retrair o direito. Isso é algo muito sério, é muito cruel, e nós estamos, de fato, solicitando a este Plenário que reveja isso. Pelo menos que seja pago um salário mínimo ao acidentado até a perícia ser realizada, porque, às vezes, a perícia demora meses, demora 1 ano, e o acidentado fica sem receber nenhum tipo de benefício, dependendo da solidariedade e do socorro da família, às vezes, da caridade dos colegas. É algo cruel, absolutamente incompatível com qualquer legislação relacionada à seguridade social, relacionada à assistência ou à Previdência, e, neste caso, é acidente.
Por isso, o PCdoB, diante de todas as outras negativas de destaque, diante da imposição da perícia para acidentados, coloca esta emenda no sentido de buscar uma remuneração mínima a título de indenização de um salário mínimo até que a perícia se realize.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 132;
NÃO: 239.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de bancada do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do § 6ºA do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2022
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
22:52
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, todos nós sabemos o que é o BPC, o Benefício de Prestação Continuada, destinado a pessoas que têm renda inferior a um quarto de salário mínimo. Ou seja, o cara está passando fome! O salário mínimo já foi congelado pelo Bolsonaro, então o cara está passando fome.
O Estado brasileiro, em vez de ter assistentes sociais no serviço social do INSS para avaliar a situação de vulnerabilidade das pessoas a fim de que recebam o BPC, está agora colocando num artigo que o INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social. No conceito liberal que o Bolsonaro está fazendo, vai contratar uma parceria que vai achar que aquele que ganha um quarto salário mínimo não deve receber o BPC. É disso que se trata! Então, como fazer uma parceria sem identificar qual entidade? Essa entidade a ser parceira será que tem experiência nessa área? Já que o Bolsonaro não quer pagar, porque ele quer fazer economia em cima dos pobres e manter o privilégio de poucos, daqueles que têm muito dinheiro, dos endinheirados, ele vai fazer parceria com empresas que vão negar o BPC a pessoas que estão passando fome.
Não dá para aceitar parcerias deste jeito! Então, o que estamos apresentando? Um destaque para que esse artigo seja suprimido. Esse é o nosso destaque. Não pode haver essas parcerias.
O Governo está sucateando o serviço público. Ele não faz concurso para assistentes e não estrutura o Estado para dar exatamente essa atenção. Enquanto ele está sucateando esse serviço, ele gasta outro recurso e faz parceria para economizar em cima da negativa, do indeferimento desse benefício para pessoas que estão morrendo de fome.
Não dá! Bolsonaro tem que sair para as pessoas não morrerem mais! Hoje temos 33 milhões de pessoas passando fome e vamos ter mais do que isso, porque vai ser negado o BPC.
Se esta Câmara, Presidente, votar a favor do Bolsonaro, estaremos chancelando — chancelando — a morte das pessoas! Se não começarmos a falar assim parece que as pessoas não vão acordar! Deputados e Deputadas, V.Exas. querem que pessoas que estão morrendo não tenham o BPC? O Bolsonaro quer parceria com entidade que não tem experiência na área. Dá para aceitar um negócio destes? Não dá! É a morte das pessoas. Eu não acredito que esta Casa vai chancelar a morte dessas pessoas.
Por isso, eu peço encarecidamente que não permitam essas parcerias destruidoras do BPC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, a base e o Governo orientam o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O PT como orienta? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não" ao texto, Sr. Presidente, por entender que essa parte do texto reforça uma prática que é muito comum neste Governo, que é incentivar a terceirização. É isso que o Governo quer. Não faz concurso público. Mais de 6 mil — 6 mil — funcionários do INSS foram aposentados neste período, só no Governo Bolsonaro. Este Governo não fez um único concurso público nem vai fazer, até porque já está acabando mesmo. No dia 2 de outubro, teremos eleição, está-se finalizando o Governo. Não tem mais jeito. Mas infelizmente ele insiste na prática de precarizar o serviço público com a terceirização.
22:56
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Nós somos contra isso. Por isso, orientamos o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou fazer a leitura de uma mensagem que acabei de receber.
Esta MP ainda vai ser a extinção do serviço social na Previdência. Não somos supervisores de políticas privatizadas. Defendemos os direitos da classe trabalhadora. Nós, da categoria do Serviço Social do INSS, estamos revoltados. Pode dizer que foi Viviane Peres, Diretora da Federação, Assistente Social do INSS, se achar necessário fazer essa colocação.
E aqui a faço. É isso. Os senhores querem privatizar mais um serviço colocando servidores públicos como se fossem fiscalizadores de serviço privatizado. E tudo isso votando uma medida provisória que prejudica imensamente as pessoas, que não estão podendo acompanhar esta votação, à base de muito orçamento secreto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT vai votar depois que terminar a orientação, Deputado Bohn Gass.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
Se, assim como falamos no destaque anterior, o que precisa ser feito é dar agilidade às análises do INSS, por que nós aqui não veríamos com bons olhos as parcerias que justamente irão permitir que se acelerem essas análises? Nós não temos esse preconceito com a iniciativa privada, como alguns partidos aqui têm. Pelo contrário, enxergamos a iniciativa privada como parceira dos governos.
Por isso, orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho impressionante ficarmos dizendo que a agilidade está sempre no mercado.
O que nós precisamos é reforçar o INSS. Os servidores do INSS estão sobrecarregados porque não se fazem concursos, porque não se reforçam as equipes. São pessoas extremamente qualificadas, sempre o foram. Na reforma da Previdência, a primeira coisa que salvamos foi o BPC; todos o salvaram, porque é a proteção dos menos favorecidos da sociedade. E agora vamos parceria privada para avaliar o BPC! É inacreditável! Eu nunca ouvi falar isso dentro do Brasil. O Estado brasileiro nunca privatizou a análise de BPC. É inacreditável isso! É um absurdo! Nós temos que suprimir isso do texto, porque não dá para aceitar privatização de análise do BPC. O mercado nunca cuidou disso, e nunca vai cuidar.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria também vota "não", Presidente.
Querem ganhar dinheiro em cima da concessão do BPC, terceirizando o serviço de análise social para conceder ou não o benefício. E, sem dúvida alguma, aquela pessoa que vai lá, que completou o seu requisito e que se submete à análise social será pressionada por alguma dessas pessoas, inclusive do ponto de vista político.
É lamentável o enfraquecimento que está sendo feito do INSS, da Previdência Social, sem novos concursos, sem contratação de profissionais, de servidores, no caso. E, agora, após uma fila, quer privatizar a análise de avaliação social das pessoas que recebem o BPC. É lamentável! Mas tenho certeza de que isso está com os dias contados e, no dia 2, terá resposta.
23:00
RF
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, o PT ficou para o final.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esta noite, Presidente, às 23 horas, nós estamos acabando com a Lei Orgânica da Assistência Social. Atenção, Deputados! Aqui neste projeto está se alterando a LOAS, sem debater com o assistente social neste País. Aliás, esse tema entrou aqui depois, não estava no início. Eu não sei se todo mundo olhou o que está votando aqui, porque aqui nós estamos dizendo que, na área, para atender alguém que ganha menos de um quarto de salário, de renda na família, para ele ser avaliado e receber um benefício porque está morrendo de fome, o Governo vai fazer parceria com qualquer outra entidade que não tem o know-how de trabalho com a questão social, porque está tirando da LOAS aqui, para ver se dá assistência ou não, se vai tirar esse benefício da população.
Por isso, nós temos que dizer "não" a esse texto porque está alterando a LOAS aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 286;
NÃO: 124.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque nº 9, do Republicanos.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque da Emenda de Plenário nº 5, apresentada à Medida Provisória nº 1113/2022.
Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2022.
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso destaque visa fazer justiça ao que tem acontecido hoje com relação ao benefício para as pessoas que têm deficiência e ao seu familiar que recebe esse benefício para ela, visto que, quando ele trabalha, esse benefício é suspenso.
Essa emenda que apresentamos aqui é para impedir especificamente que o benefício seja suspenso no caso de uma família monoparental, ou seja, apenas uma pessoa da família que tenha responsabilidade sobre essa pessoa que recebe o benefício por ter uma deficiência e recebe o BPC. Nesse caso específico, estamos propondo que não se perca o benefício caso a pessoa trabalhe e exerça uma atividade remunerada.
Dessa forma, entendemos fazer justiça ao que tem sido desenvolvido e feito pelo próprio INSS. Quando o Governo ou o INSS diz que essa emenda vai causar impacto orçamentário, é uma falácia, porque não se trata de impacto orçamentário, uma vez que já existe o pagamento do benefício para essa pessoa que recebe o BPC.
Portanto, essa emenda simplesmente vai impedir que esse benefício seja retirado quando esse familiar, que é o responsável, sendo homem ou mulher, sendo pai ou mãe, o único que cuida dessa pessoa que tem deficiência, conseguir um trabalho remunerado, fazendo com que haja sim a melhor condição para criar essa pessoa que tem deficiência e receber o benefício previdenciário.
23:04
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Hoje, o INSS tem cometido injustiças com pessoas que têm idade avançada e que são pessoas de família monoparental. Simplesmente, quando se descobre que esse parente está trabalhando para manter com dignidade a sua família — e, principalmente, para manter essa pessoa que tem deficiência —, suspendem o benefício. Isso é injusto. Isso é desumano.
Por isso, estamos propondo essa emenda e pedimos a aquiescência de todos os colegas Parlamentares para aprovarmos essa emenda, mesmo em detrimento do posicionamento do Governo, que é contrário. Mas nós queremos apoiar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, o Governo e a base, com exceção do Republicanos e do MDB, orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com exceção apenas do Republicanos — não é?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Com exceção do MDB e do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Líder do MDB não está presente, mas ele saiu daqui dizendo que seguiria a orientação da base. Seria preciso que ele aqui viesse, comunicasse e alterasse.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas é o Líder do Governo quem está dizendo isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. A nossa prática é que, quando os Líderes não estão em plenário, a orientação fica em branco...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Ele deve ter informado isso ao Líder. Ele deve ter dado essa informação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas o senhor não vai discutir comigo esse assunto agora.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não vou discutir, só estou achando que é o Líder quem orienta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se o MDB acompanha essa orientação, tal como o Republicanos, nós do PT também acompanharemos — e o Líder já informou isso.
Mas é importante perceber o seguinte: vejam como o Bolsonaro é contra a história: o mundo inteiro preocupado com o tema ambiental; com o Bolsonaro, dê-lhe veneno e fogo na Amazônia, destruindo tudo! O mundo está acordando para valorizar a questão da negritude; e o Governo Bolsonaro cada vez mais racista.
E foi por isso que o Republicanos apresentou esse destaque, pois é muito importante a sociedade compreender que as pessoas com deficiência precisam ter cada vez mais políticas de acessibilidade. E o Bolsonaro é contra isso. No caso da família monoparental, quando esse único familiar passar a receber algum salário — porque conseguiu um emprego, que pode até ser temporário —, vai-se retirar o benefício, mesmo se houver uma pessoa com deficiência na família.
Então, a garantia que o Republicanos pretende é que se mantenha o benefício, no caso de família monoparental que tenha um deficiente. É o mínimo que se deve fazer.
Portanto, acompanhamos esse destaque. A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente, enfatizando exatamente esse ponto que o Deputado colocou, trata-se de fazer justiça, ao contrário do que tem sido feito pelo próprio INSS — e há muito tempo. Então, no caso de família monoparental, solicitamos o apoio dos nossos pares para que possam, sim, aprovar essa proposta, para que se faça justiça na vida dessas pessoas que recebem o benefício e são prejudicadas quando um dos seus familiares trabalham de forma remunerada, com carteira assinada. E tem sido feita, há muito tempo, essa injustiça pelo INSS.
23:08
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Quando a pessoa recorre para demonstrar uma falha do INSS... Inclusive, aqui no texto da lei, não há nenhum termo que impeça de quem cuida de pessoa com deficiência beneficiária do BPC a possibilidade legal de se suspender esse benefício. O benefício é suspenso quando a pessoa que é deficiente trabalha. Então, uma injustiça tem sido feita.
Por isso pedimos o apoio dos nossos pares para que, mesmo com essa orientação do Governo, votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB considera, Sr. Presidente, que este destaque realmente faz justiça.
Nós estamos falando aqui de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e, ao exercerem uma atividade remunerada, têm a suspensão desse BPC. Mas, no caso de famílias monoparentais, ou seja, que têm apenas um parente que cuida daquela pessoa com deficiência, muitas vezes a vida inteira, aquela pessoa com deficiência consegue um trabalho num dado momento, consegue um emprego e perde o BPC, prejudicando a renda da família. Aquela mãe que passou a vida inteira cuidando daquela pessoa, sem poder ter uma carreira profissional, sem nada, fica completamente desprotegida. Esta é uma questão de justiça.
Por essa razão, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Vinicius Carvalho, parabéns! O destaque é positivo, deve ser acolhido.
Eu só queria tomar a liberdade de dizer uma coisa: acho fundamental, Deputado Gil Cutrim, que, se V.Exa. quiser vencer este destaque do Republicanos, vá ao microfone e defenda o destaque. V.Exa. é do mesmo partido. Imagino que seja a favor do destaque. Se é a favor do destaque, poderia já ter alterado como Relator. Não sei se não alterou por motivo de um acordo prefixado.
Mas, se V.Exa. for ao microfone neste momento e solicitar aos Parlamentares que votem a favor do destaque, eu não tenho dúvida de que isso vai virar muitos votos de Parlamentares da base do Governo, que neste momento estão votando "não" por conta das respectivas orientações dos seus partidos. Digo isso porque acho que o destaque apresentado pelo Deputado Vinicius Carvalho é muito bom.
Nós da bancada do PSOL vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um dos principais problemas que temos em inúmeros programas sociais aqui no Brasil é a falta de focalização. Não conseguimos criar programas que vão de fato beneficiar os mais pobres, aqueles mais necessitados, os que precisam primeiro de um apoio para sair da sua situação de miserabilidade.
A razão pela qual não conseguimos ter focalização nos programas sociais é que a toda hora surgem propostas como esta: "Este grupo aqui merece ter um benefício especial, aquele grupo ali merece ser uma exceção em tal benefício especial".
O que nós estamos falando é: um pai ou uma mãe de família monoparental que começar a ter um trabalho formal ganhando sabe-se lá quanto — a emenda nem diz; pode ganhar 4, 5 ou 6 mil reais — vai continuar ganhando o BPC sendo que existe gente em situação de miserabilidade que não tem como se sustentar? Não é possível mantermos esse tipo de coisa. Precisamos focalizar a política pública. Essa emenda vai na direção contrária.
Por isso o NOVO vota "não".
23:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a família monoparental, já de saída, mesmo remunerada, tem grande dificuldade de sobrevivência. Impedir um benefício de uma família monoparental é algo que faz parte desse pacote de crueldades.
Então, concordamos com o destaque do Republicanos. O destaque faz o reconhecimento da diferenciação de uma família que é guiada, administrada por uma única pessoa. Não é possível, então, impedir o recebimento de benefícios.
Portanto, o PCdoB vota "sim" ao Destaque nº 9, à emenda do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim" também, Presidente.
Alguns defendem aqui a iniciativa privada, dizem da importância do trabalho, dizem que o trabalho dignifica, dizem tudo isso, e estão votando contra o trabalho — contra o trabalho —, porque, numa família monoparental, se um dos pais tiver outra renda, aquela pessoa que tem o BPC, de quem se cuida, não poderá mais recebê-lo. Ora, está-se condenando, de certa maneira, outra pessoa, impedindo-a de exercer sua profissão, de usar a sua força de trabalho, seu intelecto, sua força física. Fica ela impedida de trabalhar.
O que tem a ver uma coisa com a outra, Presidente? Essa emenda do Deputado Vinicius, do Republicanos, é uma coisa lógica, muito lógica, e objetiva.
Dá tempo, Presidente, de a base do Governo votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 191;
NÃO: 207.
ESTÁ REJEITA A EMENDA.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eita! Quase a Câmara se humaniza no final do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição do art. 5º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, população brasileira, quem está nos assistindo nesta hora, quase à meia-noite, eu preciso fazer um registro, com muita transparência e lealdade: o método que nós estamos adotando é ruim para o povo brasileiro e para a democracia. Eu vou dizer por quê.
Agora, nesta votação, se os Líderes estivessem aqui — o MDB orientou o voto favorável a essa proposta que o Republicanos apresentou — e se pudéssemos, Deputado Bira do Pindaré, fazer o debate e o convencimento aqui, nós podíamos ter aprovado a proposta para defender o povo brasileiro, não deixando que o Bolsonaro o prejudicasse. O método que nós temos, Presidente Arthur Lira, e isso precisamos avaliar, não pode continuar — à meia-noite, sem a presença dos Deputados, sem os Líderes orientarem, sem podermos convencer. Deputada Jandira, nós íamos fazer o convencimento. Por 8 votos... Se tivéssemos o debate verdadeiro, real, de que o povo brasileiro precisa, nós teríamos ganhado e garantido que o BPC poderia continuar, não o tiraríamos, como o Bolsonaro quer.
Então, eu não posso deixar de registrar, neste momento, que nós estamos ferindo a democracia no Brasil e que esse método não é bom para o povo brasileiro. Se os Líderes dos partidos estivessem aqui... Talvez os Deputados que estão em casa estejam constrangidos por votarem sem concordar com a orientação.
23:16
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Esse é o debate que nós temos que fazer, porque ele se dá em cima do conteúdo. Assim como a próxima proposta agora, quando o Governo cria um programa. Já que ele não fez a fila, que achava que havia fila, que havia muita gente se aposentando, que tinha que fazer um pente-fino porque havia um erro, ele criou um programa. Parece-me que não resultou muito, porque esse programa foi prorrogado.
Agora, em 45 dias, o Governo é obrigado a avaliar as pessoas que pedem o benefício, e ele é incapaz de avaliar. E aí o que ele faz? E essa é a sacanagem do texto do Governo, a qual queremos suprimir. O que ele faz? Depois de 45 dias, o Governo, não resolvendo o que deveria resolver, joga para o programa, que não tem esse objetivo; o programa tinha o objetivo de fazer o pente-fino. Então, esta é a burla da fila. Vamos falar correto aqui: é a burla da fila.
Se os Deputados estivessem todos aqui, poderíamos convencê-los agora de que o Governo está burlando a fila. Mas os Deputados não estão. Presidente, o método está errado, está errado o que estamos fazendo aqui a esta hora e ainda sem a presença dos Deputados, sem podermos debater.
É a burla da fila o que o Bolsonaro está fazendo. Então, no conteúdo está errado. Por isso nós queremos suprimir. E quanto ao método, nem vou falar de novo porque ele é totalmente equivocado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, Governo e base orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT quer que as pessoas possam ter um atendimento digno. O PT não quer filas. E o PT denuncia, mais uma vez, que Bolsonaro prometeu muitas vezes resolver esse problema, mas não resolveu. Só o faz agora, na boca da eleição, quando ele está perdendo e vendo que o Lula vai ganhar.
O PT que alertar que essa fila não pode ser burlada, porque, ao não resolvê-la nos 45 dias, que é obrigação do Estado, joga para o programa. Não resolve! É preciso fazer concurso público, é preciso dar qualidade ao serviço público. Esse é um serviço que tem que ser dado para as pessoas que estão doentes, que não recebem benefício, que passam fome, que têm um quarto do salário mínimo de renda, um salário que está congelado, ou para as pessoas que se machucam em acidentes.
Então, não é possível que Bolsonaro queira prejudicar essas pessoas. E esta Casa não pode chancelar essa maldade do Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente, porque dizer "não" ao texto em relação a esse ponto é impedir também a prorrogação da intensificação da Operação Pente-Fino. Essa operação é que está causando essa fila enorme na Previdência do Brasil.
Aqui nós temos um dado que mostra que as inovações trazidas por essa medida provisória vão jogar na fila mais 900 mil pessoas! Isso só vai piorar a situação.
Então, para o trabalhador que está aguardando o seu benefício, seja o auxílio-doença, seja o auxílio-acidente, seja o auxílio-maternidade, é um sofrimento, meu Deus do céu! A pessoa já rala a vida inteira ganhando um salário achatado, difícil, e ainda tem que encarar uma fila desse jeito. E o Governo o que ele faz? Ele piora, não resolve. Ele piora a situação.
Por isso vamos orientar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
23:20
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou ler mais uma mensagem que chega aqui no WhatsApp, para ver se sensibilizamos alguns Parlamentares que não têm ideia do que estão votando e que estão prejudicando imensamente o serviço público brasileiro:
Camarada Glauber, em nome da FENASPS, dos trabalhadores e das trabalhadoras, agradecemos o apoio do PSOL na luta contra a aprovação da MP 1.103, de 2022, que autoriza parcerias e terceirização das atividades exclusivas dos profissionais do serviço social do INSS.
Abraços, Moacir Lopes.
A esta hora da noite alguns dos senhores imaginam que as pessoas não estão nos acompanhando, que não estão vendo que está acontecendo aqui. Mas se faz uma fala aqui e isso faz com que o conjunto dos trabalhadores depois tenham acesso ao que aconteceu nesta sessão. E é um absurdo o que está sendo aprovado aqui no dia de hoje.
O PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Bolsonaro acaba de ganhar mais um adjetivo: Bolsonaro fura fila do INSS. É impressionante a capacidade de prejudicar as pessoas e o serviço público, porque não só prejudica quem tem todas as pendências possíveis não resolvidas, mas atrapalha a Operação Pente-Fino e sobrecarrega os mesmos servidores que já não estão conseguindo resolver toda a Operação Pente-Fino por sobrecarga de trabalho, com poucos servidores, e ainda ganharam mais 900 mil pessoas com pendências para resolver no mesmo departamento com as mesmas pessoas, ou seja, é para não resolver nada. E ainda burla a fila, fura a fila, sobrecarrega e deixa todo mundo na mesma pendência. É um absurdo o que está se fazendo com essa medida provisória.
O PCdoB vota "não" com a maior convicção, apoiando o destaque feito pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não".
A esta MP também podemos dar o nome "da confissão", "da incompetência". No início de 2019, disseram que os militares iriam resolver o problema do INSS, que iriam acabar com a fila, iriam um fazer um programa, contratar sem concurso público nenhum, fazer um processo seletivo, e os militares iam acabar com o problema. Pois bem, não acabaram; pelo contrário, a fila aumentou. E agora confessam a incompetência, confessam que a fila é grande, confessam que não conseguem cumprir o prazo de atender e garantir o benefício em até 45 dias. Aí a pessoa sai da fila e vão dizer que diminuiu a fila, mas ela vai para outra fila de outro programa, lamentavelmente.
O povo está de olho, sabe muito bem e vai dar o recado muito claro no dia 2 de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 296;
NÃO: 94.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque nº 1, do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão n. 42, apresentada à Medida Provisória n. 1.113/2022.
Sala das Sessões, em 6 de julho de 2022.
Dep. Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra ao Deputado Glauber Braga.
23:24
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, o destaque do PSOL visa garantir que a pessoa possa receber o seu benefício sem atraso, tendo a possibilidade inclusive de receber uma correção, através de uma multa, para que o segurado não fique pelo caminho.
É um absurdo que estejamos votando neste plenário a diminuição do Benefício de Prestação Continuada, atrelado a outros benefícios, à dificuldade no acesso a partir da terceirização, quando o BPC é para quem tem um quarto de salário mínimo de renda por pessoa na família combinado com idade avançada ou dificuldade sensorial de natureza grave.
Enquanto estão ferrando aqui com aqueles que têm os menores rendimentos e vivendo na pobreza, o orçamento secreto está comendo solto, e está comendo solto no Brasil inteiro. Mas eu não posso deixar de falar do Prefeito Gilberto Gonçalves, que lá no Município que ele administra em Alagoas, recebeu mais de 80 milhões de reais do orçamento secreto — mais de 80 milhões de reais! Sabem quantos habitantes tem o Município? Um pouco mais de 70 mil habitantes. E de onde partiu esse orçamento secreto? Foram identificados um pouco mais de 15 milhões de reais do Presidente da Câmara, o Sr. Arthur Lira. E o restante? Não se sabe. Como é que não se sabe? É exatamente por isso que se trata de orçamento secreto, porque você não tem todas as identificações das pessoas que fizeram a destinação daquele recurso. Foi o próprio Presidente da Casa que destinou o restante do valor para chegar até 80 milhões de reais? Não posso afirmar. Agora, posso afirmar também que não foi? Também não posso, porque se trata de um orçamento secreto.
E aí entra com processo no Conselho de Ética imaginando que vai me intimidar com ameaça de cassação do mandato. Não vai me intimidar. Isso é uma vergonha! O Presidente da Câmara dos Deputados ter indicado mais de 300 milhões de reais de orçamento secreto para o seu Estado natal é uma vergonha, e eu não vou deixar de dizer. Pode fazer qualquer tipo de ameaça que não vamos nos calar contra esse tipo de abuso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, o Governo e a Base orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos a noite inteira dizendo que é responsabilidade do Governo e, portanto, do Bolsonaro, que, nesses 45 dias, como diz a legislação, as pessoas terem o seu atendimento. É o máximo. É até 45 dias. Não são 45 dias e mais alguma coisa. É até, é o máximo. E o Governo é incompetente, é mau, não quer ajudar o povo. Nós denunciamos muito isso.
E essa emenda do PSOL cria um mecanismo de exigir do Governo. Passaram-se 45 dias, não resolveu o que o Governo deveria ter feito, paga-se. Essa é uma forma de pressionar o Governo e de ajudar as pessoas que estão mal, porque, para os outros o Governo tem se esforçado para ajudar quem já está endinheirado, quem está com outras situações. Esses, o Governo ajuda com facilidade. Mas quem precisa, não, porque o Governo não quer ajudar as pessoas.
Então, vamos acompanhar esse destaque, essa emenda do PSOL, no sentido de forçar o Governo a resolver isso, para que as pessoas que precisam, que estão doentes, tenham o seu...
(Desligamento automático do microfone.)
23:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este destaque do PSOL é muito acertado, Sr. Presidente, por isso o PSB vai orientar "sim". Trata-se de uma emenda que estabelece multa de 10% para casos de atraso na concessão do benefício no prazo de 45 dias. Isso é bastante razoável. O cidadão que atrasa o pagamento de uma conta de luz paga multa. O cidadão que atrasa o pagamento de uma conta de telefone paga multa. Para atraso no pagamento de qualquer serviço, há multa. Mas o Governo pode ficar deitado em berço esplêndido, atrasando o pagamento de um benefício sem ter que pagar nem um tostão por isso. Eu acho que o cidadão merece, acho que a família merece.
Aliás, eu queria perguntar por que o Governo Bolsonaro diz que defende a família. Hoje, nesta votação, eu só vi voto do Governo contra as famílias brasileiras, porque tirar o BPC, dificultar o acesso ao benefício e atrasar o pagamento do benefício é atentar contra a família brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acabei não dizendo que a investigação que está sendo realizada sobre esse caso mostra agora que um carro ligado ao Prefeito, ao Sr. Gilberto Gonçalves, entra num beco e recebe da parte de uma empreiteira um dinheiro tinha acabado de ser sacado num banco, operação essa que se faz repetidamente, no mesmo beco, no Município do Estado de Alagoas. E esse Município, repito, recebeu mais de 80 milhões de reais do orçamento secreto.
Sou eu que tenho que ser cassado pelo Conselho de Ética? Tenho certeza de que não. Isso é uma vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
É curioso que os partidos que, diante da ineficiência do INSS, propõem soluções mirabolantes e não falam de onde vai sair o dinheiro são os mesmos que votaram contra os destaques que buscam agilizar o processo de fila dessas análises. Eles jogam contra o tempo inteiro, primeiro indo contra os destaques que realmente poderiam agilizar a análise, depois achando que dinheiro dá em árvore, que podemos simplesmente aumentar o benefício como quisermos, com o prazo que quisermos, porque, magicamente, vai surgir dinheiro de árvore.
Então, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a nossa opinião é favorável ao destaque do PSOL. É necessário constituir mecanismos para garantir o cumprimento dos benefícios previstos. O INSS, de fato, vem sofrendo os rigores do desmonte do Estado brasileiro. Mais de 900 milhões de reais foram retirados do orçamento do instituto. Recentemente, nós verificamos uma greve dos servidores do INSS por melhores condições de trabalho. Não era reajuste salarial o que os servidores pediam, eles pediam água no local de trabalho, recomposição dos prédios, ar-condicionado...
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A situação do INSS é gravíssima, mas essa realidade tem que ser resolvida com orçamento público, com a diminuição do pagamento de juros da dívida pública e com investimentos no País. Não se pode achar que o País melhora quando direitos são retraídos e o Estado é desmontado.
Nós votamos "sim" ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente. Veja só, o trabalhador pode ser punido. Podem passar os 45 dias e ele não receber o recurso, por causa de morosidade do INSS, neste caso por culpa do Governo, que não fez novos concursos, não contratou, fechou agências. O contrário é que deveria prevalecer: se o Governo não cumpre com a sua obrigação, que ele seja penalizado, afinal de contas o trabalhador está deixando de receber um direito. O Governo não é penalizado em nada hoje.
Esta medida prevê multa de 10%, a ser acrescida ao benefício, caso, exaurido o prazo de 45 dias, não tenha havido análise para a concessão do benefício. Isso é justo, é óbvio, como em qualquer relação contratual quando alguém tem culpa em relação a outra pessoa. Por que não o Governo, no caso o INSS, não pagar essa multa ao trabalhador?
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 131;
NÃO: 264
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Gil.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria agradecer ao Deputado Silas Câmara a construção desse relatório. Coube a mim substituí-lo em virtude do seu não comparecimento à sessão, e quero parabenizá-lo por ter construído o parecer com bastante diálogo. O assunto foi muito discutido. Foi agora aprovado por esta Câmara um projeto que irá beneficiar milhares de pessoas que estão em estado de vulnerabilidade.
Obrigado, Presidente.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 3 de agosto, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.108, 1.114, 1.115 e 1.116, de 2022; Projeto de Lei nº 1.561, de 2020; Projeto de Resolução nº 190, de 2001; Projetos de Lei nºs 3.401, de 2008, 4.401, de 2021, 4.815, de 2019, 6.579, de 2013, 4.513, de 2020, 781, de 2020, e 1.776, de 2015; Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022; Projetos de Lei nºs 3.212, de 2021, e 130, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2022; Projetos de Lei nºs 252, de 2003, 3.439, de 2020, 1.742, de 2022, 9.793, de 2018; e 643 e 5.365, de 2020; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 485 e 1.127, de 2021.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 3 de agosto de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 35 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.
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