4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
118ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Agosto de 2022 (Segunda-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 272 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convido a fazer uso da palavra, como primeiro inscrito, da tribuna, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro colega Parlamentar — normalmente usamos esse termo no plural, mas, no dia de hoje, temos apenas, pelo menos no início da sessão, a companhia de um Parlamentar do Estado da Paraíba conosco no plenário —, gostaria, inicialmente, de tratar de outro assunto, mas o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, como o único Parlamentar neste momento em plenário, vai entender que eu prefiro lamentar o fato de que estejamos começando esta semana, numa segunda-feira, com tão baixo quórum presencial na Câmara dos Deputados. Pior do que isso é que, tendo-se decidido na semana passada apenas que as sessões de segunda e sexta seriam virtuais, na tarde de hoje recebemos o comunicado de que igualmente virtuais serão as sessões de terça, quarta e quinta-feira desta semana.
Acho uma vergonha isso para o Parlamento, Sr. Presidente. É uma vergonha que nós, Deputados Federais, estejamos passando para a sociedade brasileira não esta impressão, mas esta realidade de que valem mais as campanhas eleitorais do que o trabalho legislativo e de fiscalização que esta Câmara deveria produzir. É claro que, como diz o meu colega do NOVO Deputado Gilson Marques, muitas leis aprovadas aqui são ruins para a sociedade e há quem defenda — eu me somo a muitos que dizem o mesmo — que esta Câmara, ao não legislar, faz mais bem à sociedade do que legislando. É verdade isso, Sr. Presidente, mas não deveria ser assim. Essa não deveria ser a premissa.
E ver agora que, durante esta semana de volta do recesso, as sessões serão integralmente virtuais, permitindo, portanto, que os Parlamentares fiquem nas bases, votem pelo celular e não debatam os projetos aqui na Câmara dos Deputados, só reforça, na visão do eleitor, que a participação no plenário é de importância menor para quem é Parlamentar, para quem é Deputado Federal. Manter-se aqui, voltar para cá? Reeleger-se é a prioridade da esmagadora maioria dos colegas. Eu acho uma pena, Sr. Presidente.
17:04
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Sou Parlamentar de primeiro mandato. Fui Deputado Estadual no Rio Grande do Sul antes disso. Como não pude concluir o mandato de 4 anos no Rio Grande do Sul porque era suplente, em março de 2018 tive de sair da Assembleia Legislativa. E me dediquei à pré-campanha desde então até o dia da eleição. Mas confesso que, sendo diferente a situação neste momento, estando eu Parlamentar durante este período pré-eleitoral, ainda não pude focar naquilo que tantos outros estão focados, que é a busca da reeleição. Eu estou aqui em Brasília nesta segunda, permanecerei aqui ao longo desta semana e tenho me dedicado ao trabalho parlamentar. Talvez isto possa vir a me prejudicar depois nas urnas, eu não estar focando na pré-campanha ou na campanha, que aliás começa oficialmente só no dia 16 de agosto. Mas não me importa, Sr. Presidente, porque mais me importa que eu represente bem os 349.855 eleitores que me mandaram em outubro de 2018 para Brasília trabalhar aqui, representá-los aqui, também lá na base, é verdade, porém representar com trabalho de Parlamentar e de fiscalizador, não exclusivamente na campanha eleitoral. Ainda vá lá aqueles que conseguem conciliar.
Entretanto, essa decisão, no meu ponto de vista, ainda por cima é antirregimental, porque resoluções não estão acima do Regimento. Tornar todas as sessões, assim hoje à tarde, virtuais é uma decisão que apequena este Parlamento, diminui a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional e, repito, só reforça, lamentavelmente, a opinião do povo brasileiro de que os Deputados, em sua maioria, mais se importam em permanecer aqui, seja pelo salário, sejam pelas benesses, poder, verbas, cargos, o que quer que seja, os Parlamentares mais se importam com eventuais benefícios pessoais do que com benefícios sociais que poderiam gerar estando aqui em Brasília trabalhando, ou mesmo nas suas bases, mas trabalhando no mandato parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vendo no Brasil um Presidente preguiçoso, meu grande amigo Deputado Frei Anastacio Ribeiro, um Presidente indolente, um Presidente que não faz nada. Agora, deixou até de visitar o cercadinho. O povo brasileiro já reconheceu que esse Presidente foi a maior mentira da história republicana deste País.
17:08
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Se não bastasse isso, ele persegue as comunidades indígenas, persegue as mulheres, persegue a Justiça, ataca constantemente o Supremo Tribunal Federal. E agora, parecendo que não foi eleito por sete ou oito mandatos como Deputado Federal, ele e sua família, e depois como Presidente da República, está atacando a urna eletrônica, sem razão alguma, sem fundamento. Nós sabemos que as urnas eletrônicas são auditáveis, não há como elas serem manipuladas. Essa é uma justificativa daquele que está perdendo o voto, está perdendo a sua liderança, se é que já teve um dia. O que está acontecendo é que as pesquisas, todas as semanas, mostram que Bolsonaro vai para casa.
Traga a conta desse cartão corporativo que você utiliza, Bolsonaro — gasta milhões e milhões do povo brasileiro. Pegue as faturas guardadas que o senhor deve ter no Palácio do Planalto e vá embora para casa procurar uma coisa para fazer, porque chegou o seu tempo. O senhor não deu conta. O senhor é despreparado. O Brasil inteiro sabe que o senhor só faz motociatas, bravatas, ameaça todo mundo, ameaça o Congresso Nacional, ameaça de golpe a democracia brasileira.
Mas nós sabemos muito bem que esse Presidente fez com que o Brasil voltasse ao Mapa da Fome, milhões e milhões de brasileiros. Trinta e três milhões de brasileiros e de brasileiras não tomaram café da manhã hoje, não almoçaram e não vão jantar. Crianças morrem de fome neste País. Não há emprego para a população, uma vez que não existe economia forte. E o que acontece? É um Presidente da República que fica fazendo motociatas, participando aí de caminhadas, enganando inclusive aqueles que cultuam a fé, os evangélicos, colocando lá um revólver de 4 metros de comprimento. Que vergonha! O mundo inteiro viu isso.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil quer Lula de novo, o Brasil quer paz, o Brasil quer crescer, o Brasil quer novos assentamentos, novos Institutos Federais. Nós precisamos voltar com o Programa Luz Para Todos; nós precisamos voltar com o Programa Minha Casa, Minha Vida; nós precisamos de moradia; nós precisamos de comida no prato; e não de um Presidente indolente e preguiçoso, um bufão, que nada faz e que envergonha toda a população brasileira.
Fora, Bolsonaro!
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado.
Determino que o pronunciamento do Deputado Célio Moura seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Determino também que o pronunciamento realizado pelo Deputado Marcel van Hattem seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, mesmo depois de colocar o Brasil no fundo do poço, Bolsonaro não deixa de fazer maldades com o povo.
Deputado Célio Moura, uma das maldades mais recentes foi o decreto de superendividamento que está sendo chamado de "decreto da fome". Nesse maldito decreto, o Presidente autoriza os credores a ficarem com até 75% da renda mensal do devedor. Isso, na prática, é um confisco da renda do povo. Imaginem a situação de um pobre endividado que ganha apenas um salário mínimo! Com esse decreto de Bolsonaro, esse pobre ficará com apenas 303 reais para pagar todas as suas despesas. Isso é desumano, Sr. Presidente. Esse decreto tem que cair.
Vale lembrar que 77,5% das famílias brasileiras estão com dívidas neste País de Bolsonaro e mais de 33 milhões de pessoas estão passando fome. Mesmo assim, Bolsonaro assina um decreto que beneficia quem tem dinheiro e empurra o pobre sofrido para a miséria.
Sr. Presidente, hoje uma manchete do jornal O Globo cita a crise criada nas universidades pelo Governo Bolsonaro. Todos sabem que, desde que assumiu o poder, Bolsonaro só vem cortando recursos das universidades. Neste ano, os cortes foram acima de 400 milhões de reais. Sem dinheiro para pagar contas básicas, como água, telefone e luz, as instituições podem fechar as portas até o fim deste ano.
Este Governo é um desastre para o País. O povo sabe disso. É o que as pesquisas estão mostrando. Eu estou andando muito pela minha Paraíba e vejo o povo decidido a mudar essa realidade elegendo Luiz Inácio Lula da Silva Presidente do Brasil.
Sr. Presidente, peço que estes dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Frei Anastacio Ribeiro, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputado Frei Anastacio. O pedido de V.Exa. será atendido.
Solicito aos meios de comunicação que façam o devido registro das duas comunicações feitas da tribuna desta Casa pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do Partido dos Trabalhadores da Paraíba.
Passo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, representante do MDB do Estado do Maranhão.
V.Exa. tem a palavra pelo prazo de 5 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Subo à tribuna da Câmara dos Deputados neste momento para agradecer ao Senador Roberto Rocha, do Estado do Maranhão, o trabalho no Senado para aprovar um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei nº 4.363, de 2016.
Agradeço também ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, por ter sancionado este projeto de lei de minha autoria, que denomina "Desembargador Federal Leomar Amorim" o trecho da BR-222 entre o entroncamento do Município de Itapecuru Mirim, na BR-135 e na BR-222, e a cidade de Chapadinha.
Essa BR passa pelo Município de Itapecuru Mirim; depois, por Presidente Vargas; em seguida, por Vargem Grande; e dá acesso a vários Municípios, como Urbano Santos, Belágua, São Benedito do Rio Preto, chegando até a cidade de Chapadinha. Agora, esse trecho da rodovia é denominado pela Lei nº 14.426, de 2022 — agora é lei! —, "Desembargador Federal Leomar Amorim".
Quem foi Leomar Amorim? Leomar Amorim, um maranhense nascido em Itapecuru Mirim, foi uma das maiores expressões da magistratura brasileira. Ele foi formado pela Universidade Federal do Maranhão no curso de direito; em seguida, passou no concurso para juiz estadual; mas, antes, ele havia passado no concurso para advogado do Banco da Amazônia. Em todos os concursos que fez, Leomar Amorim foi aprovado. Mas ele queria ser juiz federal e, na primeira oportunidade que surgiu, foi aprovado no concurso da Justiça Federal para o cargo de juiz. Ele foi juiz federal por bastante tempo e foi desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Ele foi autor de várias obras literárias ligadas ao campo do direito; também foi fundador da Academia Maranhense de Letras Jurídicas; foi Diretor do Fórum da Justiça Federal do Maranhão. Além disso, ele foi membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão por várias vezes — pelo menos duas vezes, pelo que me recordo —; foi juiz federal em outros Estados; e foi membro do Conselho Nacional de Justiça. Ele ocupou o cargo de Conselheiro do CNJ em mais de uma ocasião. Além de ter sido um membro destacado na magistratura brasileira, escreveu livros que foram lidos por vários acadêmicos do curso de direito. Ele foi o profissional que mais se dedicou a escrever sobre medidas provisórias. Era especialista nessa área. Foi professor de direito administrativo, direito comercial, direito tributário e direito constitucional. Portanto, logrou bastante êxito na sua vida profissional.
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Essa foi a forma que nós encontramos de manter viva a história desse homem, para que os jovens de hoje e os jovens de amanhã possam seguir o mesmo caminho e saibam que um homem que nasceu numa cidade do interior do Maranhão, que estudou naquela cidade e concluiu seus estudos na capital, posteriormente, concluiu o curso de direito e passou em todos os concursos que fez. Hoje um dos seus filhos ocupa também uma vaga de desembargador federal. O outro filho é juiz lá no Estado do Maranhão. Um filho é advogado de renome nacional. Portanto, ele formou uma família muito boa, uma família que seguiu os seus exemplos e que tem dado muita alegria a todos nós conterrâneos maranhenses.
Quero deixar registrada no dia de hoje essa homenagem, que será eterna agora, a esse grande homem maranhense, esse grande homem brasileiro, o Desembargador Leomar Amorim.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Solicito que este nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, Sr. Deputado Hildo Rocha. Solicito aos meios de comunicação da Casa que façam o devido registro da fala de V.Exa.
Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Paes Landim, do União Brasil do Piauí.
V.Exa. pode fazer uso da tribuna, Deputado Paes Landim, sempre muito referenciado e reverenciado pelos colegas desta Casa.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me reportar hoje a uma figura humana singular, um brasileiro nascido na Áustria, um legítimo servo de Deus, no mais amplo sentido da palavra: D. Alfredo Schaffler, que foi Bispo Emérito de Parnaíba e hoje é vigário de Cajueiro da Praia, no meu Estado do Piauí.
D. Alfredo é um homem bom por natureza. Ele tem uma santidade em razão dos seus gestos, das suas ações pastorais, da sua vida simples. Ele foi professor em sua terra, a Áustria, e viu na televisão da escola uma manifestação de D. Edilberto, Bispo de Oeiras, vindo da Alemanha, que prestou relevantes serviços às regiões mais sofridas de Oeiras.
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Houve o apelo, então, para que as pessoas que tinham vocação religiosa ajudassem em uma obra social, com o apoio do povo e do Governo da Alemanha. D. Alfredo, tão jovem, professor, sensibilizou-se com o apelo e viajou para um país que ele só conhecia no mapa. Não sabia para qual região iria. Viajou num navio do Lloyd Brasileiro. Com certeza, D. Edilberto Dinkelborg, Bispo de Oeiras, deve ter conseguido passagem gratuita, porque o Lloyd pertencia ao Governo brasileiro. Ele e mais outros vocacionados, a serviço da Igreja Católica, embarcaram. Durante 90 dias, atravessaram o Atlântico Norte, entraram pelo Atlântico Sul e desembarcaram em Belém, onde aportou o Lloyd Brasileiro, vazio, pois iria buscar castanhas-do-pará para vender na Alemanha.
O grande historiador intelectual da Parnaíba Eneas Barros fez um trabalho excepcional sobre a vida de D. Alfredo. Nesse sentido, parabenizo Eneas Barros pela maneira inteligente, pela maneira sábia com que se houve na elaboração desse belo trabalho. Ele mostrou D. Alfredo em toda a sua dimensão humana, este que era um homem tão modesto, que se recusava a falar de si próprio para quem quer que seja. Já afastado das suas funções de Bispo efetivo da Parnaíba, com Eneas Barros conversou.
D. Alfredo era tão modesto — trago este exemplo —, que, quando o Bispo que foi substituí-lo, D. Rufino, se aposentou, ele fez questão de que este continuasse a viver no Palácio do Bispo, da Parnaíba. E com recursos próprios e da família, que sempre o ajudou, ele construiu sua casa no quintal do Palácio do Bispo.
Peço a V.Exa. que registre nos Anais desta Casa o trabalho que eu fiz sobre a figura humana de D. Alfredo Schaffler.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Paes Landim, foi uma satisfação mais uma vez ouvi-lo na tribuna.
Consulto V.Exas., antes de passar a palavra ao próximo orador: por uma discricionariedade da Presidência, foram concedidos tempos de 5 minutos para os oradores desde o início desta sessão. Podemos manter o prazo de 5 minutos, uma vez que há poucos Parlamentares? Ou preferem reduzi-lo para 3 minutos? Consulto o Plenário sobre mantermos os 5 minutos. Há algum problema? (Pausa.)
Eu vejo a maioria dizendo que prefere manter os 5 minutos. Se o Plenário entender de forma diversa mais adiante, depois nós poderemos rever esta decisão.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - É possível me inscrever como orador para falar daqui a pouco?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, as inscrições estão abertas, mas entendo que alguns tenham chegado com muitas inscrições já feitas. Eu vou chamar os oradores e, se o Plenário concordar, vou intercalar com falas de 1 minuto, para não prejudicar aqueles que estavam inscritos para falas de 5 minutos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. poderia estabelecer pelo menos 2 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Um minuto. V.Exa. contará com tolerância.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Um minuto? Então, retiro a minha aquiescência quanto aos 5 minutos. Retornemos para 3 minutos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado, eu sugiro o seguinte: V.Exa. contará com tolerância desta Presidência, se for o caso.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Não, se nós aqui estamos em acordo, e somos poucos, mas já estamos começando a polemizar, então solicito os 3 minutos regimentais, por gentileza. Eu fico com 1 minuto e uso o tempo de Liderança, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem, Deputado. Eu lamento. Farei o seguinte: vou passar para o próximo orador e vou sugerir a V.Exa. que converse com os Deputados no plenário. É tão fácil, há poucos. Se os demais concordarem com os 2 minutos, manteremos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - A questão, Presidente é a intransigência que existe por parte de alguns colegas. Então, se estamos fazendo uma composição e V.Exa. está chamando, não custa nada...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - É o que estou tentando fazer, exatamente. Por isso, eu...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Portanto, mantenho o posicionamento quanto aos 3 minutos regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está combinado.
Passo a palavra, por 3 minutos, paro o próximo orador. Enquanto isso, V.Exa. pode trabalhar com os demais colegas um novo acordo. Se não houver, manteremos os 3 minutos daqui em diante, e 1 minuto de falas intercaladas.
Passo a palavra ao Deputado Giovani Cherini. (Pausa.) Não está presente.
Passo a palavra ao Deputado Vitor Lippi. (Pausa.) Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.) Tampouco está presente.
Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de começar minhas palavras pedindo que elas tenham eco no A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Nosso pronunciamento de hoje é para celebrar a realização das convenções que fizemos. Fizemos a convenção do nosso partido, o PL, no Rio Grande do Norte na tarde de ontem, em Natal. Foi uma convenção maravilhosa. As cores verde e amarelo brotaram de dentro do Palácio dos Esportes, brotaram de dentro dos corações das pessoas e brotaram de dentro das consciências das pessoas. Brotaram de um jeito altamente positivo, quando, por exemplo, dignificamos a bandeira do Brasil, Deputado Eduardo Bolsonaro, que tem sido repetidas vezes aviltada, ultrajada e vilipendiada durante algumas cerimônias realizadas inclusive em universidades, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lá, há bandeira do Brasil colocada no chão, junto ao lixo. Isso é um absurdo.
Eu queria dizer também que eu estive numa universidade federal na semana passada. Durante essa minha visita a essa universidade federal, numa aula magna, houve o canto do Hino Nacional, e infelizmente, Deputada, é impressionante como podemos ver a juventude de universitários numa aula magna, que não ocorria há 2 anos, toda com a boca fechada. Ninguém estava cantando o Hino Nacional, como se fosse alguma coisa de outro mundo! Trata-se de uma coisa patriótica. Onde nós estamos, Deputada Joenia Wapichana? Será que as pessoas se esqueceram de valorizar os nossos símbolos nacionais? Se nós não valorizamos as nossas famílias, não valorizamos a nossa Pátria, vamos valorizar quem?
17:32
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V.Exa. sabe muito bem que eu morei em Roraima durante 11 anos da minha vida e valorizava muito as etnias ingarikó, taulipáng, makuxí, e os ianomâmis, os sanumáses, os mayongóngs, todos eles. Caramba, que coisa absurda isso! Não dá para aceitarmos que a cultura de um povo seja ultrajada, porque tem alguma coisa inoculada na mente da juventude. Onde nós erramos, no passado, que permitimos que isso acontecesse? Isso é um absurdo! Onde os pais erraram? Onde é que as universidades estão errando? Não consigo aceitar isso.
Gostaria de falar sobre outro tema também, Sr. Presidente, agradecendo a cessão dos nossos 5 minutos. Este outro tema é sobre o que está acontecendo no País em relação a essa discussão jurídico-política dentro do Poder Judiciário brasileiro.
Nós estamos com a Procuradoria-Geral da República pedindo o arquivamento, o fim do inquérito contra o Presidente Bolsonaro, indagando até quando o inquérito do fim do mundo... porque, se todos lembram, nós tivemos o inquérito dos atos antidemocráticos, onde eu e mais três colegas Deputados, todos defensores do patriotismo, defensores do Presidente Bolsonaro, fomos inseridos naquele famoso inquérito dos atos antidemocráticos, que não tinham nada de antidemocrático, nada! A Delegada que me ouviu e eu fui considerado, Deputada Soraya Santos, testemunha interessada. Desde quando isso — testemunha interessada — está no livro do Direito? Mas, enfim, eu fui ouvido, e ela perguntou assim: "Mas eu estou vendo aqui o senhor numa manifestação em que havia uma faixa em que estava escrito 'art. 142'". Aí eu virei para ela e disse: "Dra. Delegada, diga-me uma coisa: esse art. 142 é algum documento de guerrilha, é algum manual do Marighella ou do Che Guevara, alguma coisa nesse sentido? Não. Qual é o documento mesmo?" Aí ela respondeu para mim: "O senhor não está aqui para fazer perguntas, o senhor está aqui para responder a perguntas". Aí eu disse: "Então, eu vou lhe ajudar: é da Constituição. Desde quando uma faixa em que está escrito um artigo da Constituição trata de atos antidemocráticos? Por favor!"
E temos o Ministro Alexandre de Moraes insistindo, insistindo em fazer investigações para colocar os Deputados sob vigilância, sob investigação, sob suspeita. E aí somos excluídos de um ranking que mede o desempenho dos Deputados, porque eu fiz parte desse negócio. Eu fui excluído e cobrei deles por escrito. Eu cobrei, Deputado Paulo Eduardo Martins, eu cobrei deles por que eu não fui inserido nesse ranking que avalia o desempenho dos Deputados. Disseram-me que foi porque eu fui citado. Eu não fui indiciado, eu não fui investigado. Eu era testemunha interessada, ponto. E aí fui retirado desse ranking.
Isso é censura, isso é querer tirar o poder de falar. Eu fui eleito por um percentual de eleitores do Rio Grande do Norte que me deram o direito de vir aqui e falar em defesa da sociedade brasileira. Eu gostaria que isso fosse corrigido. Não vou citar o nome desse ranking para não enaltecê-lo. Eu estou muito bem citado no ranking dos políticos. Muito obrigado pela citação.
Gostaria de agradecer. E que Deus nos proteja!
Eu cumpri o horário de 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, Deputado General Girão. Aliás, agradeço a compreensão do Deputado Vinicius Carvalho para que V.Exa. pudesse dispor também dos 5 minutos, assim como da Deputada Joenia Wapichana, que colaborou nesse processo.
17:36
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Passo agora a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Pede-me que seja feita a postergação do seu tempo de fala o Deputado Eduardo Bolsonaro. Passo, então, a palavra à Deputada Joenia Wapichana, da REDE de Roraima. Em seguida falará o Deputado Eduardo Bolsonaro.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais membros desta Casa, no retorno às atividades parlamentares, esta semana temos em pauta um debate muito importante, sobre a Lei de Cotas, que visa revisar toda a política de cotas para negros, para indígenas, para a sociedade que não tem poder econômico e não pode pagar por uma universidade pública, e também para aqueles que sempre tiveram a educação pública. É muito importante para quem está acompanhando a Câmara Federal saber o que nós vamos votar.
Quero saudar a todos os líderes indígenas que estão na Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira — COIAB, no Estado do Amapá, e vão reunir numa assembleia indígena muitas organizações para debater as políticas indígenas e indigenistas e todas as demandas que os povos indígenas da Amazônia apresentam às autoridades. É importante saudá-los, porque eles terão a missão de escolher a sua próxima coordenação. Essa coordenação é quem faz a articulação com as organizações de base da COIAB, como o Conselho Indígena de Roraima, a Associação dos Povos Indígenas de Roraima, Associação dos Povos Indígenas da Terra São Marcos e a Hutukara Associação Yanomami — que é dos ianomâmis do meu Estado de Roraima e provavelmente participará da assembleia representada pelas suas lideranças indígenas.
Nós falamos das questões políticas a partir do que eu tenho chamado de "política do malocão". É diferente do sistema dos não indígenas, que têm seus próprios sistemas. Os povos indígenas levam para o malocão, que é uma grande casa que reúne diferentes povos, de diferentes origens, a discussão dos seus direitos coletivos. Depois eles apresentam suas demandas às autoridades, para obter a resposta garantida na nossa Constituição Federal, na legislação existente. Mas muitas vezes essas demandas, que são apresentadas formalmente, não são respondidas, por isso existe todo um clamor dos nossos povos para que sejam considerados parte da sociedade brasileira, detentores de direitos, principalmente em razão da sua alta vulnerabilidade, como vemos todos os dias na mídia, em matérias sobre invasões de terras indígenas e sobre a tensão para que se incluam os nossos povos nas estratégias de combate às mudanças climáticas.
Eu aproveito, Presidente, para dizer que é importante prever a segurança climática em nossa Constituição, como já aponta a PEC 37/21, que é, eu creio, nosso projeto mais urgente, a que o mundo todo está prestando atenção. O Brasil pode ser exemplo ao trazer esse tema para uma discussão de nível nacional. É estratégico responder a essa obrigação do País. Esse é o anseio não só das pessoas que têm essa preocupação, mas também daqueles que já dão sua contribuição no dia a dia para o enfrentamento da crise climática, com os conhecimentos tradicionais, com o manejo sustentável do solo, com seus serviços ambientais. É preciso uma política que realmente considere, tendo em vista a sustentabilidade, a importância de o mundo rever alguns modelos de desenvolvimento, de modo a proteger o meio ambiente e os recursos naturais essenciais para a sobrevivência das futuras gerações, e até mesmo desta geração, que também se encontra, de certa forma, ameaçada.
17:40
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Desejo boas-vindas a esta semana! Que esta plenária possa aprovar as legislações que estão em pauta e o projeto de lei de cotas sirva para avançarmos no acesso à educação — ensinos médio, superior e profissionalizante — para todos que merecem, a partir da educação, enfrentar a crise que o Brasil atravessa. Que a prioridade seja a educação!
Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu peço que este meu pronunciamento seja inserido nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada Joenia.
Passo a palavra agora ao Deputado Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero inicialmente destacar que me lembro perfeitamente do primeiro ano de cotas raciais no Rio de Janeiro. Aquele foi meu ano de vestibular na UERJ, a primeira vez em que houve cotas. Sempre se dizia que aquele seria um paliativo, que colocariam as cotas até se corrigir a disparidade que existe entre o ensino público e o privado. Bem, hoje eu tenho 38 anos de idade e estou neste Congresso. Aparentemente, nada foi substancialmente alterado, em que pese tenhamos tido recentemente, durante o Governo do PT, um governo sob o lema Pátria Educadora. Então, não serão 50 anos a mais de cotas raciais que resolverão o problema. De fato, nós temos que fazer uma discussão mais ampla sobre esse tema.
Mas eu venho aqui hoje, prezado Deputado Paulo Eduardo Martins, a quem felicito pela candidatura ao Senado pelo Estado do Paraná — muito me honra a presença de V.Exa. aqui —, para falar de alguns projetos que estão por entrar em pauta, na Semana da Segurança Pública. O "novo cangaço" vai ser considerado crime hediondo, se a matéria for aprovada, obviamente. Serão restringidas as saídas temporárias. Será previsto o crime do profissional do furto e do roubo, para inserir, Deputado Vinicius, causa de aumento de pena para aquele que habitualmente se dedica a esse tipo de delito. Será criado o regime penitenciário de segurança máxima. E também será criado o crime de furto em calamidades, para evitar saques quando ocorrem enchentes ou coisas do tipo. Também votaremos ações de combate ao suicídio e de promoção da saúde mental dos profissionais de segurança pública, entre outros temas.
A primeira coisa para a qual eu chamo a atenção de você que está me assistindo é: veja como a Esquerda vai votar. Em 2017, nós tivemos um debate muito grande aqui sobre o fim das saídas temporárias. O PT se mostrou contrário à extinção desse benefício prisional. Nós sabemos que, muitas vezes, o bandido pego em flagrante tem aquela ficha criminal que dá volta no quarteirão. Para evitar isso, esse cara tem que ficar mais tempo preso, para que tenha menos tempo para delinquir em sociedade.
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Convido a todos a assistir ao documentário da Brasil Paralelo chamado Entre Lobos, que faz um raio-x da segurança pública, prezado colega policial federal Deputado Sanderson, que acaba de chegar.
Para finalizar, quero dizer, meu colega catarinense, que recentemente a Comissão de Segurança Pública foi até a CORE, do Rio de Janeiro, a tropa de elite da Polícia Civil. Nós pudemos, junto com outros Deputados, dar uma volta no blindado deles nos arredores de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas. Além de termos visto ali, já à luz do dia, bandidos armados, gente com pistola, corre-corre quando chega o famoso "caveirão", pudemos perceber também que, após a decisão do Ministro Fachin, foi inaugurada uma nova era no Rio de Janeiro, a era das barricadas.
O Delegado Dr. Fabrício, comandante da CORE, levou-nos a essas comunidades, a essas favelas, para que pudéssemos ver com nossos próprios olhos que, se a polícia quiser entrar, ela primeiro vai ter que remover trilho de trem, pilastra de prédio... É incrível que a bandidagem tenha tido tranquilidade para fazer essas verdadeiras fortalezas! E disso o STF não reclama! O STF, com a ADPF 635, protocolada pelo PSB, Partido Socialista Brasileiro — vão vendo, vocês que gostam da Esquerda e que devem estar batendo palmas —, impediu a incursão dos policiais pelas favelas. Bem, com tranquilidade, os criminosos lucram mais e se armam mais. É óbvio — espera-se que algum dia retornemos à normalidade — que confrontos se tornarão mais intensos. O bandido não entrega a sua arma só porque existe um papel escrito Estatuto do Desarmamento. A polícia, esses bravos heróis, é que vai ter que ir lá catar o cara! E os traficantes ainda são sustentados, muitas vezes, por gente da elite, que estimula o consumo de drogas e, por vezes, pede a legalização das drogas.
Para aqueles que pedem a legalização das drogas, eu só vou dizer um dos efeitos que veremos caso as drogas sejam legalizadas no Brasil: quem hoje está preso por tráfico de drogas automaticamente será libertado, porque o crime deixará de existir. Isso é o que no Direito conhecemos como abolitio criminis.
Faço aqui um apelo ao STF, que ainda usou como desculpa a pandemia: acabe com essa restrição às polícias, para que elas possam trabalhar. E peço a todos que nos unamos contra a legalização das drogas, porque, quanto mais conforto nós dermos aos bandidos, mais eles vão assassinar, cometer latrocínios e outros crimes.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra ao Deputado Hélio Costa, do PSD de Santa Catarina.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me referir às palavras do Deputado Eduardo Bolsonaro sobre as penas, sobre a Lei nº 7.210, a lei que dá vantagem para vagabundo, vantagem para criminoso, como a "saidinha". Temos que rever também o Conselho Penitenciário. O que faz o Conselho Penitenciário, que dá essas regalias a vagabundo? Age com medo?
17:48
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É cláusula pétrea, hoje, na Constituição, a abolição da prisão perpétua. É preciso haver uma revisão da Constituição Federal. Eu serei a favor da prisão perpétua, assunto que deve ser discutido, no próximo mandato. Digo isso porque, como está, não dá para ficar. Serei a favor, também, da condenação em segunda instância, porque há muitos criminosos nas ruas, e este tema ainda não passou por esta Casa. É preciso passar, Sr. Presidente! Eu apenas completei aquilo que disse o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Eu quero pedir ao Magnífico Reitor da Universidade para o Desenvolvimento de Santa Catarina — UDESC que não faça o que está querendo fazer com o aluno que pretende fazer o TCC de engenharia elétrica, no segundo semestre, em Joinville. Aliás, a melhor faculdade de engenharia elétrica do Brasil é a de nossa Santa Catarina. Não querem deixar o menino se matricular no semestre, no fim do seu curso, para desenvolver o TCC porque ele não quer se vacinar. O pai, a mãe e os irmãos dele não se vacinaram, e ninguém ficou doente, tampouco morreu. E se ele tomar a vacina e morrer? Nem ele nem a família querem se vacinar. Volto a dizer, o pai, a mãe, os irmãos, os avós não se vacinaram. A universidade, o ano inteiro, não mencionou o problema e, agora, faz esta exigência ao garoto, que é de uma família pobre, um menino que estudou numa das nossas universidades para ser engenheiro. Pelo amor de Deus, não faça isso com ele!
Ele vai entrar na Justiça, vai apresentar um mandado de segurança, para garantir seu direito de fazer o TCC. Ele vai ganhar! Isso não deveria acontecer, Magnífico Reitor da UDESC! Deixe o menino se matricular, deixe-o fazer o TCC!
Sr. Presidente, quero fazer outro pedido, agora, ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Foi preciso fazer um corte nos recursos, sim, porque a pandemia era a prioridade. O Ministério da Saúde baixou a Portaria nº 3.683, em 17 de dezembro de 2021, e tirou recursos dos hospitais, principalmente recursos que se destinavam a próteses. A pandemia continuou, os acidentes continuaram, e os pacientes precisam de próteses, e a verba foi trancada. Não apenas Santa Catarina perde, mas também os hospitais. Quando ocorre um problema em Santa Catarina, todo o Estado sofre com isso. Há pessoas que precisam de próteses, mas não podem comprá-las, porque esta portaria reduziu os recursos em R$292.653.490,61. Muita gente precisa de próteses, mas os hospitais não podem comprá-las.
17:52
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Eu peço, portanto, que esta portaria seja refeita, para que seja feita a justiça. Trata-se de um caso de Justiça. Saúde tem que ter prioridade total, Deputado Subtenente Gonzaga, da nossa Polícia Militar de Minas Gerais.
Sr. Presidente, eu gostaria de lhe agradecer e cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos, meu amigo Deputado van Hattem, do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Hélio Costa. Eu tive a alegria de passar de quinta-feira a domingo no Estado de V.Exa., com muita alegria, quando pude acompanhar nosso colega Parlamentar Gilson Marques em uma série de agendas locais. Foi uma satisfação estar no seu Estado, vizinho do nosso Rio Grande do Sul.
Passo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, que dispõe de 2 minutos. Em seguida, falará o Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel van Hattem, em que pese o fato de todos estarmos aqui e o plenário virtual estar funcionando com as presenças demarcadas, como Líder da bancada do Republicanos, é nosso mister estarmos aqui, trabalharmos e observarmos o que está na pauta de votação. O período que antecede as eleições preocupa a muitos, mas nosso papel como Líder é estarmos aqui para acompanhar e informar nossa bancada.
Diante desta premissa, foi acordado na reunião de Líderes passada que, nesta semana, nós debateríamos a pauta referente à segurança pública, e eu me deparo com o Requerimento de Urgência nº 1.166, que trata de disciplinar a atuação de árbitro, de alterar a Lei de Arbitragem. Deparo-me também com a Medida Provisória nº 1.108, de 2022. Se ela for colocada em votação, Deputado Gonzaga, nos moldes em que foi apresentada pelo Relator — o relatório ainda não foi lido —, inúmeros estabelecimentos que vendem alimentos e refeições terão que fechar as portas. Nós devemos nos debruçar sobre estas questões, Presidente Marcel, para que estas coisas não aconteçam, Deputado Hélio Costa.
Nós temos outro caso importantíssimo a analisar. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020. Não obstante a questão das cotas sociais e raciais ser importantíssima, ao que consta, um projeto quer colocar 50 anos para a avaliação de uma política pública. Isso não existe! Um política pública ser avaliada em 50 anos?! Nós sugerimos aqui que esta avaliação fosse feita em 4 anos, para que pudéssemos analisar o mérito no plenário, porque em 4 anos nós estaremos dentro da próxima legislatura. No entanto, não é isso que estão querendo. Se for desta forma, o Republicanos não tem acordo com relação a esta temática.
Para finalizar, Presidente Marcel, eu quero me colocar à disposição para pautarmos e votarmos projetos que versem sobre a segurança pública. É isso que a população espera desta Casa.
Muito obrigado.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Vinicius Carvalho. Agradeço-lhe a compreensão.
Passo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.) O Deputado não se encontra.
Passo a palavra ao Deputado Paulo Eduardo Martins.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero abordar um assunto que é tido como um dos temas proibidos na Nação. Refiro-me ao papel que nosso Supremo Tribunal Federal tem exercido no debate público nacional. Afirmo categoricamente que este é um papel impróprio. Não é papel da Corte ser protagonista de embates públicos, de embates políticos, de disputas ideológicas.
Convido os Srs. Parlamentares a fazerem um breve exercício: entrem no site de alguns dos grandes jornais internacionais. Podem entrar no site do jornal The New York Times, ou no do jornal Le Monde, ou em qualquer site alemão. V.Exas. não irão encontrar um espaço sequer dedicado à Suprema Corte nesses jornais como encontra nossa Suprema Corte nos jornais brasileiros.
Tudo gira em torno da Suprema Corte, que decide sobre política tributária, que decidiu sobre a Taça das Bolinhas na Copa União de 1988. Um Ministro faz live com Felipe Neto, outro faz live em que fala sobre a ascensão da extrema-direita e tal, sem definir o que é extrema-direita, mas na presença de Deputado do PCdoB, um partido comunista. Se isso não é extremo, eu já não sei mais o que é extremo. Isso expõe demais nossa Corte, que, assim, vai perdendo o papel de pacificadora do nosso pacto social, que é a nossa Constituição.
A crítica que eu faço, é importante esclarecer, não é um ataque à Suprema Corte. Eu faço uma abordagem em defesa da Suprema Corte. Hoje a Suprema Corte está sendo convidada a participar de todos os embates políticos, como um terceiro turno, como um "tapetão" da disputa política eleitoral ou do debate que é próprio do Parlamento. Isso a expõe, a desgasta, a desmoraliza. Isso está errado! Nossa Suprema Corte tem que ser poupada disso e tem que ter a respeitabilidade plena para, quando ela decidir, as pessoas poderem confiar que aquilo é o melhor que pode ser feito.
Foi por esta razão, Presidente, que eu apresentei uma PEC nesta Casa, aquela que o jornalista Caio Coppolla apelidou "PEC Suprema", porque estabelece novos parâmetros, como mandatos de 9 anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal; estabelece que, para se declarar a inconstitucionalidade de uma lei, são necessários 2/3 da maioria no plenário. Isso traz estabilidade. Se for 7 x 6, não vale: permanece o que está aprovado pelo Congresso Nacional. Têm que ser 2/3. Trata-se de uma inconstitucionalidade flagrante, para nos trazer instabilidade. Além disso, mexe-se no rol dos legitimados a ingressar com ações na Suprema Corte, excluem-se os sindicatos, que podem fazer isso por meio dos partidos, e os partidos estão mantidos, mas desde que consigam o apoio de 1% do eleitorado nacional. Isso evita que um partido, a qualquer momento, entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tensionar politicamente, como é feito hoje. Esse é o processo de "randolfização" da política, que traz a Corte para o embate do dia a dia. Isso a expõe, a contamina. Isso faz mal à Suprema Corte. Então, isso tem que ser modificado.
18:00
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Além disso, Presidente, é preciso estabelecer a idade mínima de 50 anos para que uma pessoa seja indicada a integrar a Suprema Corte, pois se presume que, com 50 anos, já há relevância profissional e social e, sobretudo, maturidade para ocupar o cargo, para vestir a toga negra de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Acredito que com essas modificações — e peço aos Parlamentares que apoiem, que assinem a tramitação dessa proposta, pois esta Casa tem que fazer essa discussão, não dá para se furtar a isso —, nós conseguiremos fazer do nosso Supremo Tribunal Federal um supremo no Judiciário, não um supremo que esteja acima dos outros dois Poderes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Paulo Eduardo Martins, com quem tenho o privilégio de compartilhar o mandato na Câmara dos Deputados.
Um minuto, Deputado Antonio Brito, só para eu fazer um anúncio. Já abrirei o microfone e concederei a palavra a V.Exa.
Eu gostaria de anunciar a todos os presentes que nós temos uma pauta bastante enxuta para votação no dia de hoje, com três requerimentos de urgência e um projeto de lei.
A minha sugestão é de que, sobre os próximos inscritos, fiquemos com os que estão aqui há algum tempo aguardando, como o Deputado Paulo Marinho Jr, a Deputada Adriana Ventura, a Deputada Dra. Soraya Manato, o Deputado Subtenente Gonzaga e a Deputada Alice Portugal. Esses falarão antes de a Ordem do Dia se iniciar.
Logo após, faremos a Ordem do Dia. Quem mais estiver inscrito poderá depois.
Então, temos essas cinco inscrições...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, Presidente. Eu estou inscrita nas Breves Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, é sobre isso que eu estou falando.
Eu não vi V.Exa., perdão. V.Exa. deve ter chegado há pouco ou então eu estava olhando para o outro lado do plenário.
A Deputada Alice Portugal também está presente no plenário.
Minha sugestão seria, então, que essas cinco falas se dessem antes da abertura da Ordem do Dia. Prosseguiremos com a Ordem do Dia e, após, deixaremos as inscrições abertas para quem mais tiver interesse em fazer pronunciamentos.
Passo a palavra para uma brevíssima comunicação ao Deputado Antonio Brito.
Enquanto isso, o Deputado Paulo Marinho Jr já pode se preparar para falar logo a seguir.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estive na cidade de Nova Soure e visitei a Câmara Municipal. Fui recebido pelo Presidente, o Vereador Barimar do Nascimento, e pelo Vereador Dio, nosso parceiro.
Tive uma ampla reunião, inclusive com o Érico, que me trouxe a situação do Projeto de Lei nº 3.253, de 2019, do nobre Senador Paulo Paim, e também do Projeto de Lei nº 3.995, de 2012, que trata da regulamentação da profissão de agentes de resíduos sólidos e limpeza, os nossos garis.
Portanto, quero reputar o apoio a esse projeto de regularização do piso nacional dos nossos garis e também ao projeto da regularização da profissão.
Era esse o registro, Presidente.
Agradeço à cidade de Nova Soure e ao Vereador Dio.
Grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está feito o registro de V.Exa.
Muito obrigado, Deputado Antonio Brito.
Passo agora a palavra ao Deputado Paulo Marinho Jr, do PL do Maranhão.
18:04
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O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas Parlamentares, venho a esta tribuna hoje retomar um assunto que foi tema de outros pronunciamentos.
Nesse fim de semana, fez 3 meses da morte do líder quilombola Raimundo Rocha, da cidade de São João do Soter. Fez 3 meses de um assassinato brutal, ou de uma execução em decorrência de um conflito fundiário.
Passaram-se 3 meses. Nesses 3 meses a polícia descobriu o assassino, mas o mandante — porque, para mim, quem mata não é somente quem aperta o gatilho —, o poderoso, o beneficiado, quem ordenou o crime, até a presente data, desse não se tem notícia.
Então, venho aqui, em nome da comunidade, que fez uma manifestação muito grande nesse final de semana, cobrar das autoridades competentes que concluam o inquérito, que revelem quem é o mandante daquela execução tão bárbara.
Com esse caso, quero relatar, na Câmara dos Deputados, que a violência está espalhada no Maranhão. Na cidade de Caxias, praticamente todo dia presenciamos assassinatos. Lá o tráfico de drogas é crescente, e a nossa sociedade está sendo destruída em função da falta de segurança, que hoje é perceptível no Estado do Maranhão.
Então, é preciso que as autoridades assumam o compromisso com os seus cargos e executem suas funções; é preciso que a polícia prenda — como tem prendido —, mas também que o Judiciário mantenha a pessoa presa. É importante que a pessoa que cometeu um crime não sinta a impunidade, para que a nossa população volte a ter a possibilidade de andar em paz.
Hoje, o cidadão não pode mais sair à rua carregando um celular, porque a chance de ele ser roubado é gigantesca, Deputada Adriana. O cidadão não pode andar de moto, porque existe o risco de ter sua moto roubada. Hoje, o bandido anda solto enquanto o cidadão de bem fica preso em casa.
Pronunciamentos anteriores neste Plenário falaram sobre segurança, sobre o Supremo, sobre a reforma da lei criminal do País com a prisão em segunda instância. E eu sinto que nós precisamos fazer isto, Presidente Marcel van Hattem: reforçar as leis, endurecê-las e garantir seu cumprimento, para que o cidadão de bem possa de fato ser livre no Brasil.
Eu queria aproveitar a oportunidade para pedir que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Meu muito obrigado e uma ótima noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Deputada Adriana Ventura é a próxima inscrita.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcel van Hattem, é um prazer vê-lo na presidência dos trabalho da Câmara.
Caros colegas, subo a esta tribuna hoje para mostrar a minha indignação, que, na verdade, vem da falta de previsibilidade que esta Casa tem continuamente apontado.
Hoje, por várias vezes, tivemos mudanças em procedimentos, em combinados. Eu entendo que temos que ter flexibilidade para lidar com algumas situações, mas acho que fere a isonomia parlamentar a questão de alguns Parlamentares terem deixado seus compromissos de lado e vindo para cá, terem mudado suas passagens, inclusive gastando dinheiro público, e aí, às 3 horas da tarde, muda-se o procedimento.
18:08
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Então, primeiro temos a notícia de que a semana inteira seria cheia: de segunda-feira a sexta-feira teríamos sessão, todos os dias, semana concentrada. Recebemos a pauta desta semana, que tem 41 itens — 41 itens! —, na sexta-feira, no final do dia. Todos correm com isso, vêm a Brasília e mudam seus compromissos. Hoje pela manhã temos a notícia de que as sessões de segunda-feira e de sexta-feira serão virtuais. E alguns já sabiam disto, de que não precisavam ficar aqui na segunda-feira e na sexta-feira! Eu, apenas hoje, dentro do avião, às 3 horas da tarde, fico sabendo que tudo vai ser virtual! Quer dizer, vários Parlamentares não vêm à Casa. Isso fere a isonomia parlamentar.
Temos matérias de extrema relevância nesta pauta, assuntos sensíveis, assuntos polêmicos que não podem... "Ah, estou remoto". Tem partido que tem convenção partidária. Lamento, senhores! Tem coisa aqui que é prioritária! E se não é prioritária e não é para todo mundo estar aqui, que não votemos, que deixemos para quando todos estiverem aqui. O que não dá é para fazer "rame-rame" com pauta de Plenário. O que não dá é achar que vai ser uma coisa e, de repente, ser outra, sem contar que há aqueles que são informados, porque têm informação privilegiada, e há aqueles, como é o meu caso, como é o caso da bancada do meu partido, o NOVO, que não ficam sabendo, que ficam sabendo na hora. Quer dizer, isso não está certo!
Eu peço ao Presidente Marcel van Hattem, que hoje preside a sessão, e também ao Presidente Arthur Lira que cuidem da previsibilidade. Afinal de contas, com uma Câmara organizada, que tenha previsibilidade, conseguimos discutir os projetos que são importantes para a Nação, conseguimos dar vasão a temas polêmicos com seriedade, com maturidade. O que não dá é para todo mundo ficar votando tema, às vezes até Proposta de Emenda Constituição ou Medida Provisória, no meio de uma convenção partidária, porque é só apertar o botão. É um absurdo o que está acontecendo aqui!
Estou subindo a esta tribuna para mostrar a minha indignação, porque estamos ferindo tudo: os princípios da democracia, o debate democrático, a clareza e a transparência da pauta. E a previsibilidade, que sempre foi prometida aqui, nós não estamos tendo. É muito sério isso! Não dá para termos uma pauta de 41 itens e não sabermos o que vai ser votado nem hoje, nem amanhã, nem quarta-feira, nem quinta-feira. É tirar da cartola uma surpresinha. Não precisamos disso. O Brasil não precisa disso.
Se não estamos maduros para votar, ou se os Parlamentares acham que é mais importante ir para a convenção partidária do que estar aqui para votar, eu sugiro, sinceramente, que se cancele a sessão e avise todos previamente, porque, afinal de contas, é muita mudança de passagem com dinheiro público — é 1 mil para ir, 2 mil para voltar e por aí vai —, sendo que é o cidadão brasileiro quem paga a conta. Então, temos que ser responsáveis com o que se gasta, com o que se faz.
Solicito encarecidamente que tenhamos a pauta e a programação conforme o Regimento prega, a informação do que vai ser votado antes de entrar no plenário e com muita antecedência e o relatório disponibilizado para votação minimamente. É o mínimo do mínimo ter todo o relatório 24 horas antes. E é o mínimo da decência que já fazíamos nas vezes passadas. Relatório que chega aqui no dia para ser votado não dá para fazer. Relatório de tema polêmico que chega aqui e que nem foi discutido, que foi discutido num grupo de trabalho de sei lá quem, e sei lá quem participou da discussão, qual é o interesse envolvido, não dá para ser votado à queima-roupa.
18:12
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Então, Sr. Presidente Marcel, solicito a V.Exa. e também ao Presidente Arthur Lira — daqui a pouco S.Exa. chega — que cuidemos da previsibilidade. O assunto estava na pauta, foi promessa de campanha, houve o comprometimento dos Presidentes, e não é o que está acontecendo. Eu quero isonomia parlamentar.
Se vamos votar tema polêmico, todos têm que estar aqui para debater e para darmos seguimento aos trabalhos. O que não dá é uns Parlamentares sendo feitos assim de tontos por estarem aqui e outros se reservarem o direito de ficarem dos seus Estados votando assunto sério.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Adriana Ventura, o único comentário que eu posso fazer aqui a respeito disso — mais cedo inclusive fiz um pronunciamento colocando minha opinião —, como neste momento estou no exercício da Presidência, é que V.Exa. trate do tema na presença do Presidente Arthur Lira, para que S.Exa. possa se pronunciar no momento em que estiver aqui à Mesa.
Esclareço apenas, informado pelo próprio Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que serão apreciados três requerimentos de urgência e um projeto de lei para ser votado na noite de hoje.
Por solicitação da Presidência da Casa, e eu a exerço aqui ad hoc, devemos entrar na Ordem do Dia. Eu solicito, então, a compreensão dos colegas Parlamentares, com quem eu sei que tínhamos o compromisso de passar a palavra, e, se for possível, o entendimento. O compromisso obviamente é muito importante que eu tenho com os presentes aqui, mas se puderem compreender. Vamos passar à Ordem do Dia por solicitação da Presidência da Casa. Posso contar com a compreensão dos Parlamentares antes nominados? (Pausa.)
Muitíssimo obrigado a todos pela compreensão.
Deixo aqui registrado o compromisso de, assim que encerrada a Ordem do Dia, retomar-se a lista das inscrições, incluindo também o já chamado Deputado Luiz Lima, que esteve comigo na Mesa há pouco, com quem eu também tinha firmado o compromisso de fala, para que possa pronunciar-se logo após o Deputado Sanderson, que estava na lista.
Fica registrado também esse compromisso da Presidência em exercício.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 414 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de urgência nº 1.247, de 2022, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 5365/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos”.
Sala das Sessões
Deputado Euclydes Pettersen
Líder do PSC
Deputado Aluisio Mendes
Vice-líder do Governo
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Euclydes Pettersen.
Não estando em plenário, pergunto se algum Deputado deseja encaminhar. (Pausa.)
O Deputado Subtenente Gonzaga deseja encaminhar. É importante para o debate que nós tenhamos a defesa do requerimento.
Tem V.Exa. a palavra.
18:16
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto que trata de tipificar e aumentar a possibilidade de o Estado punir efetivamente o chamado crime do "novo cangaço" deve merecer toda a atenção deste Plenário.
Foi feliz o Deputado Sanderson ao apresentar esse projeto. É bom que se diga que, entre os agentes do Estado, o policial militar é a principal vítima, o principal alvo dos bandidos do "novo cangaço". A estratégia é sempre a mesma: chegar à noite, de preferência de madrugada em veículos extremamente abastecidos de armas, e a estratégia é sempre fazer duas linhas de tiro. Uma, no quartel da Polícia Militar. Por que no quartel? Porque os agentes de Estado que efetivamente estão a serviço durante 24 horas, portanto à noite, são os policiais militares. A primeira linha de tiro é nos quarteis, para evitar a ação da Polícia Militar. E a segunda linha de tiro é diretamente nos bancos, para explodi-los e, portanto, cometer o roubo.
Portanto, Sr. Presidente, uma prática que assombra, que amedronta a população, mas que tem como primeira vítima o policial militar.
Por isso, consideramos extremamente importante que possamos votar esse requerimento de urgência, para instrumentalizarmos o Estado a fim de que ele possa combater com maior efetividade e punir com mais rigor os bandidos do chamado crime do "novo cangaço".
É disso que trata esse projeto de lei, é disso que estamos tratando neste requerimento de urgência. A Mesa da Câmara, o Presidente da Câmara, num compromisso conosco da segurança pública, mas muito mais num compromisso com a sociedade brasileira, elegeu esta semana para votarmos temas importantes sobre a segurança pública, principalmente os que instrumentalizam o Estado para atuar no combate à criminalidade.
Portanto, é fundamental que votemos esse requerimento de urgência para instrumentalizar o Estado e dar maior segurança àqueles que fazem a segurança da população, que são as primeiras vítimas do "novo cangaço": os policiais militares, os agentes de Estado que estarão nesta noite presentes nos 853 Municípios de Minas Gerais e em todos os Municípios do Brasil. E a população pode contar com eles, porque apesar de ainda não existir essa lei....
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu pergunto ao Plenário — parece-me que todos os partidos são favoráveis a esse projeto —, se podemos colocar "sim" para todos e votar simbolicamente esse requerimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidente.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Queremos orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não.
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores votará a favor da urgência. Porém, quanto ao mérito, queremos debater esse projeto, porque ainda não existe tipificação, não existe o tipo penal. A pena apresentada é muito alta, temos que debater esse assunto, uma vez que é algo gravíssimo o que está acontecendo no Brasil inteiro.
18:20
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Não adianta apenas aumentar a pena, se não existir um projeto de segurança pública para o País. O País precisa realmente ter um projeto que venha debater com a sociedade a violência que existe neste País.
Portanto, deixaremos para debater no mérito o tamanho da pena. Como no projeto ela é muita alta, iremos apresentar os nossos destaques.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB quer encaminhar.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Sr. Presidente, por gentileza. Se for aberta a palavra para um, que seja aberta para todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Esta é a minha pergunta.
Se houver necessidade de orientação das bancadas, vamos pela ordem.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - O PT já orientou.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, claro.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Logo, o Governo e o PL, que obviamente são favoráveis, terão de se manifestar. Na minha opinião, obrigatoriamente, todo mundo terá de falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tudo bem. Obviamente, se os partidos pedirem, têm direito. Então, não há como eu não abrir a possibilidade de um partido fazer a orientação. Deputado Sanderson, V.Exa. sabe disso. Como o Partido dos Trabalhadores pediu, cabe aos demais decidirem se querem ou não querem. Se todos quiserem, todos falarão. É direito regimental.
Sugiro, então, abrirmos a lista de orientações. Inclusive, já está aberta a orientação com "sim" para todos. Até agradeço a Mesa por isso.
Pelo que vejo aqui, o PL, o Republicanos e o PCdoB gostariam de orientar. É isso? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Abro mão da orientação, Sr. Presidente. Já está encaminhado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O.k.
Orientarão o PL e o PCdoB. Depois, votaremos simbolicamente. É isso?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - É isso. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado.
Como orienta o PL?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. pela condução desta primeira sessão, na retomada do período pós-recesso.
É importante assinalar que este projeto de minha autoria, em coautoria com a Deputada Major Fabiana, é um projeto muito bem construído. Àqueles que, porventura, queiram no mérito fazer a discussão de forma mais aprofundada, acho que será o momento.
É importante registrar que, sim, é um projeto técnico que tipifica o crime — é um jargão usado aqui — como "novo cangaço", mas nós o tipificamos. Demos o nomen iuris de "domínio das cidades". É um novo tipo penal, um novo crime que tem assolado o Brasil de sul a norte. E classificamos ali então no art. 157-A. Sim, estamos tipificando, com uma pena de 15 a 30 anos, e, com esta posição do Estado, trabalhando também para que a prevenção ocorra.
Um dos objetivos do tipo penal também é a prevenção. Quanto maior a pena, maior a prevenção. Inclusive, temos estudos nesse sentido.
Portanto, o PL e o Governo orientam favoravelmente ao requerimento de urgência e, obviamente, quanto ao mérito, vamos discutir o projeto e aprofundar as discussões.
Como autor do projeto — sei que o Relator também deve fazer isso —, quero me dispor a explicar item por item deste projeto, que foi tecnicamente construído.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Nós também votamos a favor do requerimento de urgência. De fato, a tomada das cidades é algo aterrador, violento, e precisa ser tipificado. Na nossa compreensão, melhor seria que isto se desse de maneira mais orgânica na reforma do Código de Processo Penal — infelizmente, nós o estamos entrecortando a cada dia —, para evitar ambiguidades com manifestações, ambiguidades com movimentos sociais.
É isso que queremos discutir no mérito do projeto. Para que haja honestidade política, estamos aqui colocando que, no mérito, tentaremos neutralizar ambiguidades.
Aprovamos a urgência porque o projeto é meritório e necessário.
O PCdoB vota "sim".
18:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Conforme combinado, votaremos simbolicamente o requerimento.
Os favoráveis permaneçam como se acham. Os contrários se manifestem. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.247, de 2022.
O próximo item da pauta é o Requerimento de Urgência nº 1.250, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 643/2020 que “Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos”.
Sala das Sessões
Deputado Euclydes Pettersen
Líder do PSC
Deputado Aluisio Mendes
Vice-Líder do Governo
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Euclydes Pettersen. (Pausa.)
Como o Deputado não está presente, eu gostaria de dar a oportunidade para algum Deputado fazer o encaminhamento favorável, por 3 minutos.
Deputado Subtenente Gonzaga, V.Exa. tem a tribuna.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é raro nos depararmos com avaliações sobre o furto como se fosse um crime a ser desprezado pela população, a ser negligenciado pelo Estado, a ser perdoado por todos, como se todos os furtos fossem naquela condição de furto famélico, e não é.
O furto se torna, na maioria das vezes, principalmente nos grandes centros, uma prática criminosa que se transforma em negócio para esses criminosos. Para todo ladrão, para todo aquele que pratica o furto, há uma rede para receber esse produto, há uma rede organizada que compra, que adquire esse produto do furto, senão ninguém furtava. Furtar por que, se não se vai passar o produto para frente, se não se vai vendê-lo de alguma forma?
Portanto, é preciso que tenhamos coragem de enfrentar o furto como um crime sério, como uma epidemia, quase uma endemia no Brasil em todos os centros urbanos.
E agora, Deputado Capitão Derrite, meu Líder e colega da Polícia Militar de São Paulo, na zona rural, tem sido uma tragédia a prática do furto e do roubo nas pequenas propriedades. Na nossa compreensão, isso é resultado da negligência do Estado brasileiro com o furto, de certa forma romantizando-o, como se fosse uma consequência natural da condição de vida das pessoas, e não é. Isso é uma indústria.
Esse projeto, cujo requerimento de urgência estamos votando para que haja a sua apreciação, trata de aumentar a pena a partir da qualificação, para ser uma qualificadora o furto em calamidade, inclusive em acidentes com veículos. É comum, em acidentes nas rodovias, haver de imediato o saque dos produtos transportados nesses caminhões. Nas tragédias, nas calamidades, há campanhas de doações e furtos desses produtos. Isso é inaceitável!
Portanto, na nossa compreensão, o furto não pode ser romantizado. O furto não pode ser entendido como caráter exclusivo da condição social das pessoas, quando também é caracterizado como furto famélico. Essa legislação trata corretamente disso, mas não pune.
18:28
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É preciso combater a indústria do furto.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos, então, à votação.
Eu entendi também que neste requerimento há unanimidade entre as bancadas.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - O PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PT quer orientar. Mas o PT concorda com a votação simbólica do requerimento?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Não, eu vou...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Então, vamos fazer como na vez anterior. Eu pergunto quais são os partidos que gostariam de usar a palavra para orientar e coloco "sim" para todos.
Eu recolho do PT...
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - O PT discorda. Nós vamos orientar contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PT vai orientar contra, mas pode ser simbólico. Está bom.
Então, Deputado Célio Moura, V.Exa. tem a palavra.
O PT é contra. Todos os demais orientam a favor. Depois, votamos simbolicamente.
Pois não.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse agravante genérico já existe, já está tipificado no art. 61 do Código Penal, na parte geral, alínea "j". Não é apenas uma demonstração de preocupação com esse tipo de crime, porque ele já está tipificado. Então, eu não vejo razão nenhuma para a votação da urgência desse projeto. A tipificação já existe. Nós estamos tratando de um assunto que já está constando na nossa legislação penal.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores é contra esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Em votação o requerimento de urgência.
Os Parlamentares favoráveis permaneçam como se encontram. Aqueles que discordam se manifestem. Já está registrada a posição contrária do Partido dos Trabalhadores no painel. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Passamos agora ao Requerimento nº 1.181.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 207, de 2022, que "Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira".
Sala das Sessões
Deputada Aline Sleutjes
(PROS/PR)
Líder do PROS
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes. (Pausa.)
A Deputada não está presente.
Pergunto ao Plenário se algum Deputado gostaria de fazer a defesa do requerimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
Por gentileza, V.Exa. tem 1 minuto para defender o requerimento. Eu acho importante defender o requerimento.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - O projeto da Deputada Aline Sleutjes reúne todas as necessidades para que possamos apreciar neste momento a urgência, para que possa ser discutido e melhorado o projeto. É fundamental discutirmos esse tema aqui no nosso plenário.
Por esse motivo, nós somos favoráveis ao requerimento de urgência para o PL 207/22.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado General Peternelli.
Consulto ao Plenário se todos os partidos estão de acordo com a aprovação do requerimento.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores está de acordo, Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Novo está contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Salvo o Partido Novo, todos os demais são favoráveis?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Assim sendo, existe algum Parlamentar que queira orientar em nome do seu partido? (Pausa.)
Caso contrário, estão registradas as orientações favoráveis de todos os partidos, à exceção do Partido Novo.
Em votação o requerimento de urgência.
Os Parlamentares favoráveis à aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham e os contrários se manifestem. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
18:32
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Estamos em Ordem do Dia. Porém, como o Projeto de Lei nº 610, de 2021, próximo item da pauta, ainda pende da apresentação do último parecer, eu retomo os Breves Comunicados nesse ínterim, aguardando o parecer do Relator.
Passo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, do PTB do Espírito Santo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de começar realmente a falar sobre o meu objetivo, eu quero dizer que fiquei muito grata pela ida do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro no sábado retrasado ao Espírito Santo, na Marcha para Jesus. Também foi realizada uma grande motociata, uma coisa nunca vista no Estado do Espírito Santo. Nós realmente enchemos de motos as ruas, as pessoas ovacionando o nosso Presidente. A Marcha para Jesus foi na Praça do Papa, que é um lugar enorme e estava lotado, abarrotado de gente. Então, foi um prazer receber o nosso Presidente e poder oferecer essa grande festa, que ele merece.
Sr. Presidente, aproveitando a semana em que nós estávamos no recesso, a semana passada, eu pude visitar alguns Municípios do meu Estado. Fui ao Município Santa Teresa e visitei a APAE e também o Hospital Madre Regina Protmann, que é um hospital público de excelência. A coisa que mais me surpreendeu dentro daquele hospital foi que ele tem 10 leitos de UTI dirigidos ao SUS e 10 leitos de UTI fechados, porque o Governador do Estado do Espírito Santo, em plena pandemia, abriu esses 10 leitos, e, quando acabou a pandemia, ele fechou esses 10 leitos. São leitos montados, com oxigênio, com todos os equipamentos necessários para receber um paciente grave. Enquanto isso, no Estado do Espírito Santo, as pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais ou ficando 3 ou 4 dias nas Unidades Básicas de Saúde, esperando um leito de UTI. Isso é o cúmulo do absurdo!
Também visitei o Município de Itarana, onde fui ao hospital com o Vereador Chiquinho. Fui ao Município de Nova Venécia e ao Hospital São Marcos, também um hospital de excelência, muito bem administrado, para o qual mandei recursos de emenda. Noventa por cento dos pacientes desse hospital são do Sistema Único de Saúde. Também fui à APAE de Nova Venécia, que tem como Presidente o Sr. Carlos. É uma unidade maravilhosa. Realmente, eles respeitam as pessoas com deficiência. Eles usam muito bem os recursos das nossas emendas.
Fui também ao Município de Águia Branca, onde visitei a Pestalozzi, para onde eu mandei recursos de emenda, e o Presidente da Pestalozzi, o Sr. Luiz, apresentou-me toda a unidade. É maravilhosa! Ele está de parabéns! Lá também há respeito para com o ser humano e com o dinheiro público, e empregam muito bem as nossas emendas.
18:36
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Fui também ao Município de São Gabriel da Palha. Lá, houve a Feira de Agronegócios Cooabriel. Foi uma feira em que se negociaram não somente grãos — o café conilon é o forte do Estado do Espírito Santo, nós somos o maior produtor desse café —, mas também fertilizantes e máquinas agrícolas. Foi uma feira gigante, enorme. O Presidente da Cooabriel, Luiz Carlos Bastianello, faz um trabalho maravilhoso à frente daquela cooperativa, assim como o seu Diretor, Lorenzoni.
Visitei, no Município de Nova Venécia, a Graniti, que é a maior exportadora de pedras ornamentais do Estado do Espírito Santo. Ela faz um trabalho fantástico. Uma pessoa que começou do nada, sozinha, hoje é a maior exportadora de pedras ornamentais, e tudo o que ela produz vai direto para os Estados Unidos.
Esse foi meu trabalho essa semana no Espírito Santo e eu fico muito orgulhosa de ser uma capixaba. O Espírito Santo é uma potência em vários sentidos.
Gostaria que meu discurso fosse incluído no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, está deferido. Perdoe-me a desatenção para lhe conceder o tempo necessário para concluir a fala, Deputada.
De posse do relatório, a Mesa retoma a Ordem do Dia.
Deputada Alice Portugal, tenho certeza de que o Deputado Subtenente Gonzaga será muito generoso, pois já falou em dois requerimentos de urgência, e permitirá que V.Exa. fale neste instante por 5 minutos para fazer o breve comunicado. Depois, passaremos ao relatório.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sem dúvida, é uma renovação de compromisso o retorno a esta Casa em esforço concentrado, mas com o Plenário distante. Eu vim a esse esforço concentrado pessoalmente por dois temas. Primeiro, por um que precisa ser analisado e resolvido, que é a circunstância do rol taxativo para pacientes que são usuários de planos de saúde e que estão tendo procedimentos negados pelos planos a partir de uma decisão do STJ. Estamos prontos para a votação de um texto pactuado num grupo de trabalho criado pelo Presidente da Casa. Os procedimentos estão sendo negados, e vidas, postas em risco a cada dia.
Segundo, por um projeto que, na nossa compreensão, da classe farmacêutica, não deve, não pode ser votado, especialmente porque já está há anos nesta Casa sem apoio das Comissões, sem qualquer substância técnico-científica que o garanta, que é a venda de medicamentos em supermercados, que vai consignada no Projeto de Lei nº 1.774, de 2019.
Eu venho a esta tribuna pedir ao Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, que não paute a venda de medicamentos em supermercados.
18:40
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Será um escândalo para o Brasil, em esforço concentrado, com este Plenário distante, trabalhando remotamente, aprovar-se algo que porá vidas em risco em nosso País. É sabido que determinados anti-inflamatórios, tomados de maneira indistinta, mesmo isentos de prescrição, geram insuficiência renal crônica, geram problemas relacionados a hepatopatias diversas; que mesmo um simples ácido acetilsalicílico poderá gerar uma hemorragia em caso de um portador de dengue ou outra doença infecciosa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trata-se de algo muito sério, em função de interesses econômicos, definirmos por algo que impacta diretamente na saúde pública com o Plenário silenciado, porque o Plenário votará de acordo com a orientação dos Srs. Líderes. Isso é algo da maior gravidade, é algo muito sério.
Nós temos uma lei que transformou a farmácia em estabelecimento de saúde, e daí saíram todos aqueles itens que estavam contaminando a natureza essencial desse estabelecimento. O problema neste caso não é de comércio, é de saúde. Nós estaremos pondo vidas em risco e estaremos também tendo uma atitude absolutamente aviltante com o profissional farmacêutico que exerce o seu fazer depois de 5 anos de estudo da farmacologia para bem orientar a população acerca do uso racional de medicamentos.
Por isso, em nome do Conselho Federal de Farmácia, da Federação Nacional dos Farmacêuticos, das associações de especialistas na área de medicamentos, eu solicito a esta Casa que não discuta desta maneira vender medicamentos em supermercados, sem a supervisão de um profissional farmacêutico, sem a garantia das condições sanitárias de temperatura, de iluminação que necessárias são e regulamentadas pela vigilância sanitária para a venda de medicamentos. Por isso as farmácias têm metragem, têm todo tipo de organização prevista em lei e portarias da ANVISA. Não é possível que isso no Brasil seja considerado um avanço, quando será um retrocesso civilizatório, quando será um risco iminente à saúde de milhões de brasileiros.
Por isso nós estamos hoje com os farmacêuticos em vigília em todo o Brasil. Aqui já temos representações da categoria. Pedimos inclusive que o Presidente da Casa nos receba para uma conversa a esse respeito e que deixemos para o âmbito das Comissões o debate técnico-científico aprofundado sobre a matéria. Votar com o Plenário distante, votar com o Plenário apenas com orientação dos Srs. Líderes, sem a possibilidade da interlocução e do debate concreto sobre a questão, será praticamente um processo de homologação de uma posição errônea, que não é seguida na maioria dos países civilizados do mundo, e que gerará no Brasil uma deformação acerca do caráter do medicamento, que não é uma mercadoria, é, na verdade, agente atenuante de males, agente atenuante de dores e de cura.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Feita a manifestação da Deputada Alice Portugal, retomamos a Ordem do Dia, com o Projeto de Lei nº 610, de 2021, de autoria do eminente Sr. Deputado Vinicius Carvalho.
18:44
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PROJETO DE LEI Nº 610-A, DE 2021
(DO SR. VINICIUS CARVALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 610-A, de 2021, que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Paula Belmonte). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (2) os PLs nºs 3.434/21 e 1.428/22.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Igor Timo pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o conterrâneo gaúcho Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcel van Hattem.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu tenho a honra de receber aqui o parecer a um projeto de lei muito meritório, de autoria do meu amigo Deputado Vinicius Carvalho, cujo Relator é o Deputado Igor Timo. Como Relator ad hoc, eu estou farei a leitura do parecer a este projeto, que, como eu disse, é importantíssimo para a sociedade brasileira como um todo.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 610, de 2021, de autoria do ilustre Deputado Vinicius Carvalho, pretende instituir a Campanha Nacional de Incentivo à doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser coordenada pelo Ministério da Saúde, com a participação da sociedade civil organizada, e realizada, anualmente, durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer (dia 27 de novembro).
Na justificação, o autor afirma que a campanha tem o intuito de conscientizar a população sobre a importância da doação de cabelos para a recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de câncer, bem como divulgar os procedimentos e os locais onde podem ser feitas doações.
O projeto foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estas duas últimas apenas para análise, respectivamente, da adequação financeira e orçamentária e da constitucionalidade e juridicidade da matéria, conforme o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Na Comissão de Seguridade Social e Família, em 1º de outubro de 2021, foi apresentado o parecer da Relatora, a Deputada Paula Belmonte, pela aprovação do PL 610/21, aprovado em 17 de novembro de 2021.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário, pendentes os pareceres da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Em 17 de maio de 2022, ao PL 610/21, foi apensado o PL 3.434/21, de autoria do Deputado Alexandre Frota, que prevê o fornecimento de peruca às pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) acometidas por alopecia ou outro tratamento médico que cause este mal.
18:48
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E, em 1º de junho de 2022, foi apensado o PL 1.428/22, que determina o fornecimento de perucas e regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1. Adequação financeira e orçamentária
Em relação ao PL 610/21, verifica-se que contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Portanto, torna-se aplicável o art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em relação aos PLs 3.434/21 e 1.428/22, verifica-se que em ambos há a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17 Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e da Lei nº 14.194, de 2021 — LDO 2022 (art. 124 e art. 125, II, “a”), sem a correspondente estimativa de impacto e medidas de compensação, razão pela qual as proposições se revelam incompatíveis e inadequadas.
II.2. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 610, de 2021, e de seus apensos, os PLs 3.434/21 e 1.428/22.
As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 23, inciso II; 24, inciso XII; 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, nada há que afronte os princípios ou regras da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, os projetos revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. Os respectivos conteúdos possuem generalidade e se mostram harmônicos com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Alerto, no entanto, que a ordem de numeração dos artigos do PL 610/21, deve ser corrigida na redação final; no texto do PL 3.434/21, devem ser substituídas todas as ocorrências da expressão “artigo”, escrita por extenso, pela expressão “Art.”, escrita de forma abreviada.
II.2 - Conclusão do Voto
Na Comissão de Finanças e Tributação, em relação ao PL 610/21, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; em relação aos PLs 3.434/21 e 1.428/22, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 610, de 2021, e dos PLs apensos 3.434/21 e 1.428/22."
Este é o parecer, Sr. Presidente.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passa-se à discussão.
O primeiro Parlamentar inscrito para debater a favor do projeto é o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
V.Exa. tem a tribuna à disposição para discutir o projeto, Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcel van Hattem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me inscrevi para defender o Projeto de Lei nº 610, de 2021, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, porque a ideia é excelente. Este projeto pretende instituir uma campanha de doação de cabelos às pessoas carentes que estejam fazendo tratamento de câncer. A proposta visa também melhorar a autoestima das pessoas que passam por problemas de queda de cabelos em função dos tratamentos a que são submetidas, principalmente a quimioterapia e a radioterapia, que fazem com que os cabelos caiam, e as pessoas, sem dúvida nenhuma, ficam com a autoestima muito baixa quando não têm a sua disposição uma peruca para melhorar a sua aparência física.
A doação de cabelos muitas vezes não ocorre porque as pessoas que querem doar cabelos não sabem como fazê-lo. E essa campanha, instituída através deste projeto de lei, que sem dúvida nenhuma será transformado em lei, vai divulgar como a pessoa pode fazer a doação de cabelos, assim como vai definir a responsabilidade da coordenação de toda a doação e do recebimento desses cabelos. Isso ficará por conta do Ministério da Saúde, em parceria com entidades da sociedade civil.
A matéria é boa. Por isso peço aos Deputados que votem a favor dela. Tenho certeza de que todos serão a favor da brilhante ideia do Deputado Vinicius Carvalho. Às vezes pensamos que é uma coisa simples, mas é de grande importância. Eu sei o que é isso porque a minha mãe, que já faleceu, teve câncer, os seus cabelos caíram, mas graças a Deus ela tinha condições e pôde comprar uma peruca. Mas muitas pessoas que eu conheço nas cidades do Estado do Maranhão não têm condições de comprar uma peruca e precisam dessa doação. Por isso a ideia é excelente.
Quero parabenizar também o Relator da proposta, o Deputado Igor Timo, assim como o Deputado Sanderson, que melhorou ainda mais o parecer do Deputado Igor Timo, mantendo o texto original do Deputado Vinicius Carvalho, a quem mais uma vez parabenizo.
Concluo a minha fala lamentando a não promoção do Desembargador Federal Ney Bello, do Maranhão, ao Superior Tribunal de Justiça. Ele estava sendo cotado, mas infelizmente não alcançou essa nomeação. Tenho certeza de que outras oportunidades surgirão, até porque ele é muito preparado, um dos melhores juristas do nosso Brasil.
Muito obrigado.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra a próxima oradora inscrita para debater favoravelmente o projeto, a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato para falar a favor da matéria.
Todos os inscritos são favoráveis à matéria.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, logicamente, nós somos a favor deste projeto.
Quero aproveitar o tempo que me resta para parabenizar o agronegócio no Estado do Espírito Santo. Como eu disse anteriormente, eu fui à Feira de Agronegócio COOABRIEL, em São Gabriel da Palha, e fiquei encantada com os resultados dos negócios que aquela feira proporcionou aos representantes da indústria de maquinário e de fertilizantes e aos produtores rurais, principalmente os produtores de café, tanto de grãos como de mudas. Isso demonstra a pujança do agronegócio no Estado do Espírito Santo
Nesse fim de semana, uma equipe do Ministério da Agricultura, capitaneada pelo Superintendente do Ministério no Estado, o Sr. Aureliano Costa, e integrada por José Guilherme, Mara e Rosinalva, foi ao meu Estado e visitou vários Municípios, como o Município de Santa Teresa, onde conheceu a produção de vinhos, já que Santa Teresa tem a maior representatividade nessa produção no Espírito Santo.
A equipe foi ainda ao Município de Santa Maria de Jetibá conhecer o grande produtor de ovos do Estado do Espírito Santo, uma indústria chamada Kerovos Alimentos, cuja produção de ovos é toda mecanizada, sem processo manual. O Município de Santa Maria de Jetibá é o maior produtor de ovos do Estado do Espírito Santo. Aliás, é o maior produtor de ovos do Brasil. Lá são se produz mais de 1 milhão de ovos por dia, com um plantel de frangos de 6 milhões de aves. A estrutura é gigantesca.
Foi muito bom que representantes do Ministério da Agricultura tenham ido até o Espírito Santo. Foi a primeira vez que eles visitaram uma granja desse porte, com a produção de ovos toda mecanizada, do galinheiro até o acondicionamento nas caixas, tudo sem contato manual.
Eu quero agradecer muito ao Ministério da Agricultura, na pessoa do Sr. José Guilherme, por essa visita. O Espírito Santo está de portas abertas!
Eles visitaram também, em Sooretama, a maior exportadora de mamão do Brasil, a Frutmel, que exporta para os Estados Unidos e para países da Europa.
Sr. Presidente, muito obrigada.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto para falar a favor da proposição. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Célio Moura para falar a favor da proposição.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos favoráveis à matéria.
No Brasil, o câncer gera problemas graves, principalmente para as pessoas mais humildes. As pessoas sofrem com essa doença e com seus efeitos na aparência. Esse projeto tem repercussão nacional e vai trazer condições para melhorar a aparência física das pessoas que sofrem com essa doença grave que cresce a cada dia.
Portanto, acho meritória essa discussão e quero parabenizar o Relator por ter contemplado esse assunto.
Na Amazônia há outro problema, Sr. Presidente, que é o escalpelamento. As pessoas têm seu couro cabeludo arrancado pelos motores dos barcos em acidentes gravíssimos. Parece que existe uma emenda pedindo que sejam contempladas, além de pessoas com câncer, também as que perderam seu couro cabeludo nesse tipo de acidente, que é useiro e vezeiro na Amazônia, acontece constantemente.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, votaremos a favor da matéria.
Quero parabenizar o Relator por apresentar um texto que atende esse pleito tão necessário para a área social.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Declaro encerrada a discussão.
Chamo à tribuna o Deputado Vinicius Carvalho, que é autor do projeto e falará em nome da Liderança do seu partido, o Republicanos.
Deputado Vinicius Carvalho, V.Exa. pode dirigir-se à tribuna para usar o tempo de Liderança do Republicanos, contando com a tolerância da Presidência, se forem necessários mais alguns instantes para concluir a fala que será proferida a seguir.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Marcel.
Agradeço ao nosso amigo Deputado Sanderson por ter aceitado ler, de forma ad hoc, o parecer do Relator Igor Timo, de Minas Gerais, que não pôde estar presente.
Este projeto retrata a realidade do Brasil no que diz respeito às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. Todas as pessoas estão sujeitas a passar por um problema de saúde como o câncer. Qualquer pessoa está sujeita a isso. Quando a pessoa tem boa condição financeira, ela enfrenta a doença de forma diferente daquela que não tem boa condição financeira.
19:04
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Quando eu me deparei com este projeto, eu me lembrei de um projeto que, na verdade, virou lei em Embu das Artes, a Lei nº 3.033, de 2018, do meu amigo republicano o Vereador Ricardo Almeida, que tem feito um trabalho excelente, principalmente em relação às pessoas que vivem em situação de extrema vulnerabilidade. Como sou o Deputado Federal que mais ajuda a cidade de Embu das Artes, o Ricardo me apresentou aquele projeto e me mostrou o quanto ele funciona bem naquela cidade. Então, trazendo aqui essa dimensão e acabando de ouvir a fala do nosso amigo Deputado Hildo Rocha, que falou da sua realidade no Maranhão, vemos que essa situação se estende pelos rincões do nosso Brasil, bem como a vulnerabilidade das pessoas que vivem nela, enfrentando esse problema terrível, que é o câncer.
O tratamento não é fácil. Quando há a necessidade de se fazerem sessões de rádio e quimioterapia, o efeito no organismo — todos têm conhecimento disso — é terrível. No que diz respeito à mulher, há a questão estética da queda dos cabelos. A mulher, além de ter que ter uma força interior muito grande para poder vencer aquela doença que ela está enfrentando com toda a sua família, tem também que vencer a questão do constrangimento e da baixa autoestima, porque a queda do cabelo é basicamente iminente.
O nosso amigo Deputado Capitão Alberto Neto trouxe um posicionamento que chamou a atenção sobre uma realidade. Nós temos cidades ribeirinhas, Deputado Sanderson, em que as mulheres têm cabelos muito grandes. E, quando elas entram naquelas lanchas pequenininhas, as voadeiras, e prendem os cabelos naquele rotor, elas são escalpeladas. Meu Deus do céu...
É por isto, Presidente Marcel, que o Plenário desta Casa é sensacional: aqui nós aperfeiçoamos uma ideia que reputamos ser boa e justa com as experiências que temos dos representantes de todo o nosso País. Nós podemos trazer para o mesmo projeto situações parecidas que acontecem em outros lugares. Isso fez com que o Deputado Capitão Alberto pudesse apresentar essa sugestão, que será acatada pelo Relator, como ele já disse, porque é uma necessidade, é uma realidade.
19:08
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Na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, comemorado no dia 27 de novembro, por ideia deste projeto, nós teremos a conscientização para essa campanha nacional de incentivo à doação de cabelos para as pessoas carentes, para as mulheres carentes que enfrentam o câncer, que têm queda dos cabelos, e também para as pessoas que, por circunstâncias e fatalidades, passam por esse escalpelamento nas regiões ribeirinhas do nosso País.
Então, eu só tenho a parabenizar todos os Deputados e Deputadas que, com seus posicionamentos, reconhecem a importância deste projeto, que reconhecem verdadeiramente que as pessoas precisam ter este apoio, o apoio da sociedade. Como representantes de toda a sociedade, ao aprovarmos este projeto, nós estamos dando nosso apoio à pessoa que enfrenta o câncer e tem a necessidade, por lhe faltar condições financeiras e econômicas, de comprar peruca para nesse momento melhorar sua autoestima. Através dessa campanha nacional, muitas pessoas poderão doar os cabelos, saber onde e como doá-los, saber como fazer para poder doá-los.
Diga-se de passagem, também devem ficar atentas para que, neste movimento, não haja aqueles espertos ou aqueles espertalhões querendo aproveitar esse momento de vulnerabilidade e uma ideia de projeto como essa para furtar — a verdade é esta —, furtar os cabelos doados e, através deles, ter uma forma de enriquecimento ilícito. Nós devemos ficar atentos a isso também. Quando estiver implementada esta campanha nacional, todos que estiverem imbuídos desse propósito de solidariedade e de humanidade devem ficar atentos para que aqueles que não são tão humanos assim não se aproveitem de uma situação de vulnerabilidade como essa para tirarem proveito. Como nós vimos, há a ideia de incluir, no art. 157, uma qualificadora para o caso de furto em situação de calamidade, em situação de acidente.
Abro um parêntese, Presidente Marcel — peço a V.Exa. sua aquiescência —, com relação a esse projeto e a essa situação. Nós vemos que ainda existem pessoas que, em situações como essa, tentam tirar proveito. Na verdade, Presidente Marcel, essas pessoas estão doentes. Uma pessoa que tenta se aproveitar de uma situação de calamidade, de uma situação de acidente, de uma situação em que os outros estão acidentados só pode ser doente.
19:12
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Nós temos que curar a nossa sociedade, que está doente. E só há uma forma: com educação, com educação de base, com formação. Que o nosso Presidente da República, no próximo mandato — certamente o povo lhe concederá esse próximo mandato —, possa focar a educação de base. A educação de base, assim como a saúde, curará essa nossa sociedade, que está doente. Por isso, nós precisamos, como legisladores, ter projetos de lei para coibir essa prática.
Finalizo, Presidente Marcel, agradecendo a V.Exa. e pedindo aos pares que apoiem esse projeto comigo, para darmos a essas mulheres e às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade e que enfrentam essa luta contra o câncer de forma digna um pouco mais de alento ao receber a doação desses cabelos.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Sanderson, pela leitura do relatório. Obrigado, Deputado Igor Timo, por este relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Vinicius Carvalho. Se não foram 20 minutos, foram quase, muito bem aproveitados por V.Exa.
Passo agora à leitura do parecer.
O projeto foi emendado.
Para fazer a leitura do parecer às emendas de Plenário do Deputado Igor Timo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o ilustre Presidente, Marcel van Hattem e, mais uma vez, o autor, o sempre diligente Deputado Vinicius Carvalho.
Fui nomeado, especificamente para esta sessão, Relator ad hoc de um projeto que certamente vai transformar e melhorar a vida de centenas, de milhares de pessoas Brasil afora.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe 'substituir o Ministério da Saúde pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na coordenação da Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer'.
A Emenda nº 2 amplia o alcance da campanha para doação de cabelos ora criada para incluir também as vítimas de escalpelamento.
A Emenda nº 3 determina que as cirurgias plásticas reparadoras 'serão obrigatoriamente realizadas pelo SUS, sendo reconhecida como direito de todos a obtenção das cirurgias necessárias à adequada reparação das lesões sofridas'.
A Emenda nº 4 determina o fornecimento de perucas e regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.
O Ministério da Saúde deverá criar 'sistema nacional de entidades da sociedade civil que tenham como atividade a confecção e a doação de perucas para pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar'.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários no plenário da Câmara, entendemos que a substituição do órgão responsável pela campanha de doação de cabelos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos se mostra adequada. De fato, a campanha que ora criamos envolve muito mais do que os aspectos relacionados apenas à saúde, mas exige todo um complexo de ações e programas relacionados a outras áreas temáticas.
19:16
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No que concerne à inclusão das vítimas de escalpelamento no escopo da campanha, também esta medida merece prosperar, já que se direciona a mulheres cuja situação se mostra igualmente grave e de grande sofrimento. A assistência a elas também deve, portanto, ser por nós contemplada.
Já com relação à obrigatoriedade de que o SUS ofereça cirurgias plásticas, a proposição não inovaria, vez que toda a legislação afeta ao sistema já assegura integralidade da assistência em saúde. Ademais, ainda que o dispositivo pareça justo, não podemos ignorar que sua aprovação implicaria criação de despesa obrigatória de caráter continuado, sem a correspondente estimativa de impacto e as devidas medidas de compensação.
No que respeita ao fornecimento de perucas, não fica claro quem se responsabilizaria pela medida. No entanto, tendo em vista a determinação de que o Ministério da Saúde regule o tema e crie sistema específico, parece-nos que a intenção seja que o SUS venha a assumir tal responsabilidade, implicando também restrições orçamentárias. Ainda, criaria obrigação nova para o sistema, que atualmente não fornece perucas.
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4.
Na Comissão de Finanças e Tributação, consideramos que as Emendas nºs 1 e 2, bem como a subemenda ora apresentada, não acarretam repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária. As Emendas nºs 3 e 4, no entanto, criam obrigação para o SUS sem a devida estimativa de impacto e sem a devida compensação, motivo pelo qual consideramos a emenda inadequada e incompatível.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2, da subemenda ora apresentada, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4.
Plenário da Câmara dos Deputados, em 1º de agosto de 2022."
Presidente, é o relatório.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SANDERSON.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, posso pedir um esclarecimento ao Relator?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pode.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É o momento, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Por gentileza.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Deputado Sanderson, a caracterização como inadequada da Emenda nº 4 nos surpreende, porque, na verdade, ela não cria qualquer despesa, mas passa para as entidades que recebem as doações a responsabilidade. O Ministério da Cidadania, nesse caso, como V.Exa. optou, ficaria como elemento fiscalizador.
19:20
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Nós tivemos muitas fraudes. Houve inclusive matérias nacionais de tráfico de cabelo, de roubo de cabelo. Houve agressão a mulheres, especialmente indianas, como V.Exa. sabe. Então, infelizmente, o cabelo virou uma moeda, um valor, e, para garantir que o processo chegue ao final, a Fundação Laço Rosa, que é uma grande incentivadora da doação de cabelo, da captação desse bem e da distribuição em hospitais, em organizações, em instituições de caridade, nos deu essa sugestão.
Eu queria sugerir a V.Exa. que consultasse os especialistas. Na verdade, a ideia da Laço Rosa é que as instituições façam a distribuição, e o Ministério fiscalize, oriente. Então, não há qualquer despesa. É algo muito importante. As perucas serão entregues a pacientes, a hospitais, a instituições cuja finalidade seja doar o acessório a pessoas portadoras de doenças com queda de cabelo. Ficaria, inclusive, criminalizada a comercialização como apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal.
Seria um acréscimo à extrema importância desse projeto e daria a ele segurança maior, sem nenhum gasto para o Estado brasileiro.
Eu vou passar a sugestão às suas mãos. Ainda há tempo de uma breve análise, para que nós possamos ajudar a complementar a proposição e, inclusive, a criminalizar a venda indevida, que prejudica esse tão nobre gesto que é doar os cabelos a quem precisa.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Consulto se Relator teria esclarecimentos adicionais a serem feitos com base na fala da Deputada Alice Portugal.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cara Deputada Alice Portugal, nós fizemos essa análise neste espaço de discussão e vimos que há criação de um gasto público. De qualquer maneira, o SUS, em situações tais, sendo universal, já presta esse tipo de serviço.
Agora, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos terá também, como coordenador desse programa, o condão de agir, enfim, de buscar, ali na frente, formas e maneiras, com o próprio Ministério da Saúde, para a confecção ou a perfectibilização desse tipo de procedimento.
Por isso, nós optamos, neste momento, no âmbito do processo legislativo aqui dentro da Câmara, por rejeitar esse ponto, até para garantirmos a aprovação, ainda neste momento, desse projeto, que, na nossa visão e na sua visão também, é importantíssimo para toda a sociedade brasileira.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Relator, se fosse possível, V.Exa. poderia incorporar pelo menos a criminalização da apropriação indébita.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Entendemos que a sugestão já foi feita antes, Deputada Alice. Pelo bem do debate, depois, haverá o espaço de orientações, de encaminhamento, e o próprio Relator poderá ainda ser abordado em plenário. Nós sabemos que V.Exa. tem sempre contribuições a dar.
Para permitir que todos possam, seguindo também a lista de encaminhamento, discutir, eu passo à votação.
Obrigado pela compreensão.
Passa-se, então, ao encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
19:24
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Partido dos Trabalhadores é favorável ao projeto.
Entendemos que ele contempla realmente as pessoas que estão em pior situação financeira. As pessoas mais abastadas procuram clínicas de embelezamento e adquirem perucas. Com certeza absoluta, a aparência delas não é tão afetada quanto a de pessoas humildes. As pessoas pobres realmente ficam trancadas dentro de casa, porque, além de sofrerem com a doença, também têm o problema da aparência. Este projeto as contempla, com certeza.
Este projeto também atende as vítimas de acidentes que acontecem, principalmente na Amazônia, com voadeiras, com rabetas. Quando aquele eixo cardan pega no cabelo das mulheres, cabelos longos, causa acidentes gravíssimos. Essas pessoas foram contempladas no relatório.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores parabeniza o Autor, bem como o Relator do projeto. Com certeza, este projeto social de grande envergadura atende a questão social das pessoas que sofrem tanto com essa doença.
O PT vota a favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu passo agora à votação da subemenda substitutiva, com a orientação das bancadas.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, o PL vai orientar pela base também.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem.
Salvo as orientações contrárias já recebidas pela Mesa, eu pergunto aos demais partidos se todos têm orientação favorável.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É favorável a orientação do PL, da base e do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Quais partidos gostariam de fazer o uso da palavra?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PTB gostaria. O PL gostaria. O PT me parece que já o fez, deixou isso claro também, apesar de ter feito encaminhamento. O MDB também.
Então, passo à orientação do PL.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL reconhece a importância deste projeto — quero cumprimentar aqui o Autor, Deputado Vinicius Carvalho, o Relator e o Relator ad hoc, Deputado Sanderson — e orienta o voto "sim", assim como toda a base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos à orientação do PTB.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, logicamente, orienta "sim".
Eu quero parabenizar o Autor do projeto e o Deputado Sanderson, que é o Relator. Este projeto tem grande importância. V.Exas. não têm noção do que uma peruca faz na vida de uma paciente que se submeteu a quimioterapia, de uma paciente vítima de alopecia, de uma paciente vítima de escalpelamento. O cabelo representa a identidade, representa a autoestima. Nós sempre dizemos na medicina que uma peruca faz um efeito tão bom quanto uma quimioterapia. Ela salva vidas, melhora a autoestima, dá força à mulher para que possa enfrentar o tratamento.
Este projeto parece simples, mas tem uma importância imensurável na vida dessas pessoas, na autoestima, na melhora dessas pessoas muito mais rapidamente.
Logicamente, votamos "sim" a este projeto, que é muito meritório.
Eu quero parabenizar o Autor e também o Deputado Sanderson, nosso Relator.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Deputado Marcel van Hattem.
Logicamente, o MDB vai orientar "sim" também, por entender que a matéria é muito boa, pois favorece as mulheres do nosso País que são submetidas a tratamento de câncer e, em consequência, perdem o cabelo, o que diminui a autoestima. A peruca levanta a autoestima dessas mulheres, fazendo com que fiquem mais fortes para enfrentar o tratamento.
Eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para parabenizar a estudante Jheny Lopes, do curso de Administração Pública da Universidade Estadual do Maranhão, que está lançando neste momento um livro no São Luís Shopping, no espaço da AMEI — Associação Maranhense de Escritores Independentes. O livro trata de política e tem o título Quanto mais você entende, menos o político corrupto te engana. É um livro muito bom.
Ela está fazendo um estágio na CGU — Controladoria-Geral da União do Maranhão, e, com base nesse estágio, escreveu esse livro muito importante. Depois, o livro será vendido na livraria da AMEI.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos, V.Exa. gostaria de se manifestar?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas agradecer o apoiamento de todos os nossos pares, pela importância deste projeto no mérito. Essa é a questão. Todos nós temos consciência de sua necessidade.
Também quero parabenizar o Vereador Ricardo Almeida, que começou o projeto em Embu das Artes, onde já funciona essa campanha municipal desde 2018. E agora a estendemos em âmbito nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Parabéns! Em nome da Mesa, quero inclusive congratular V.Exa. pela aprovação do projeto.
Passo a palavra ao Deputado Vitor Lippi, que fala pelo PSDB.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu também quero cumprimentar o Deputado Vinicius Carvalho e o Deputado Sanderson pela sensibilidade com a matéria.
Essas próteses capilares e a possibilidade da recomposição do cabelo, principalmente das mulheres que perdem o cabelo no tratamento do câncer, certamente poderão minimizar o sofrimento psicossocial e psicoemocional dessas mulheres.
Então, eu quero cumprimentá-los, porque, sem sombra de dúvida, isso é muito relevante, principalmente para quem tem esse problema, seja de forma temporária, seja de forma definitiva.
Parabéns, Deputado! V.Exa. tem o apoio do PSDB.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, pois não, Deputada Alice. Quero muito ouvi-la.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero parabenizar o Autor.
Realmente é uma matéria da maior importância para mulheres que passam por tratamentos quimioterápicos, radioterápicos ou mesmo por processos violentos, como o escalpelamento e outros acidentes.
Então, é uma decisão da maior importância do ponto de vista da saúde psíquica e física da mulher.
Quero parabenizar o Deputado e dizer que nós do PCdoB, que temos uma tradição de mulheres na política, compreendemos essa proposição como um ato de generosidade da Câmara dos Deputados. Quisemos especializar o projeto porque entendemos que é necessário coibir o crime. De fato, é necessário. Nós aqui tratamos tanto de ampliação de pena, mexemos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal. É absolutamente escandaloso alguém receber recursos pela doação de cabelos. Às vezes, as filhas raspam a cabeça para doar os cabelos às mães, e essa ação pode virar um crime, esse recurso pode ser vendido, ou mesmo doações alheias e incógnitas podem ser desviadas do objetivo. Então, em breve tempo, poderemos inclusive recorrer a esse mecanismo de garantir a criminalização, algo que nós pretendíamos fazer no texto do projeto.
19:32
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Mas quero parabenizar o Deputado e dizer que votamos com muita satisfação a favor da matéria. Quero parabenizar ainda instituições sérias, como Laço Rosa, que já realiza de maneira voluntária essa iniciativa. E que venha a ser aproveitada pelo Estado brasileiro a expertise, a importância desse trabalho em solidariedade às mulheres que perdem os cabelos.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Feitas as considerações de todas as Lideranças partidárias que quiseram se manifestar, passo à votação simbólica.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está prejudicada a proposição inicial, bem como as proposições apensadas e as emendas apresentadas.
Nos termos do art. 189, § 6º, do Regimento Interno, fica prejudicado o Destaque nº 3.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passamos às inscrições, conforme prometido. Estão inscritos o Deputado Luiz Lima, que deve estar em algum lugar no plenário, e a Deputada Luisa Canziani, pelo tempo de Líder do PSD. O Deputado Subtenente Gonzaga também está inscrito.
A Deputada Luisa Canziani tem precedência pela questão regimental, por ser tempo de Líder e por ter solicitado aqui a palavra. Eu tenho certeza de que o Deputado Subtenente Gonzaga dará o espaço à Deputada.
Depois, para que fique registrado aqui, falarão os Deputados Subtenente Gonzaga, Luiz Lima e Reginaldo Lopes, que, apesar de precedência regimental por ser tempo de Liderança do PT, disse que pode aguardar a manifestação dos dois Parlamentares. Também está inscrito o Deputado José Medeiros, mas o Deputado Sanderson está inscrito antes de S.Exa.
Deputada Luisa Canziani, V.Exa. tem o tempo de Líder do PSD à disposição na tribuna da Câmara dos Deputados.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Inicialmente, quero dizer que nós estivemos hoje numa audiência com o Ministro da Educação, Victor Godoy. E, nessa oportunidade, pedimos ao Ministro a homologação de uma resolução muito importante na nossa visão, que já foi aprovada inclusive pelo Conselho Nacional de Educação e que traz como diretriz a todos os cursos da área da saúde a disciplina Cuidados Paliativos. Esse movimento já foi feito no Conselho Nacional de Educação e agora necessita da homologação ministerial. O Ministro precisa fazer essa homologação para que a disciplina tenha validade junto às nossas universidades e às instituições de ensino.
Nesse sentido, nós conversamos com o Ministro, que é sensível à causa. Esse processo de homologação está tramitando junto ao Ministério, à Secretaria de Ensino Superior e à CONJUR. Esperamos, nos próximos dias, dar uma boa notícia a todos aqueles que têm como cuidados paliativos uma missão de vida, assim como eu, assim como a Dra. Ana Cláudia Arantes e muitos cidadãos que acreditam numa saúde mais digna, mais humana para todos.
19:36
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E digo ainda, Sr. Presidente, que estamos também em contato com a CBDS, que é a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos, para que possamos trazer, ano que vem, a Surdolimpíada Nacional para o Estado do Paraná.
O Estado do Paraná quer receber a Surdolimpíada Nacional, um evento maravilhoso, que reúne a comunidade surda. Quase mil atletas participam desse evento. Queremos, inclusive, que estejam presentes algo em torno de vinte modalidades no referido evento. É por tudo isso que estamos muito entusiasmados em trazer esse evento para o Paraná, especialmente para a cidade de Londrina.
Não só eu, mas também o Prefeito Marcelo Belinati, estamos fazendo um grande esforço junto à CBDS, para articular a vinda desse grande evento para a cidade de Londrina, para realizarmos uma bela festa e uma bela recepção, mostrando que o Estado do Paraná é um Estado inclusivo, um Estado de muitas oportunidades a todas as pessoas com deficiência, especialmente a nossa comunidade surda.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que há poucos dias comemoramos os 50 anos do SEBRAE Paraná. Trata-se de uma instituição pela qual tenho muito carinho e, sobretudo, muita gratidão, na medida em que já vi muitas empresas e muitas vidas serem transformadas pelo incansável trabalho do nosso SEBRAE. E é por isso que eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para expressar o meu reconhecimento, na condição de cidadã paranaense e brasileira. E me desculpem os outros SEBRAEs brasileiros, mas o SEBRAE do Paraná é o melhor do Brasil.
Nesse sentido, quero deixar registrado o nosso reconhecimento ao Diretor-Superintendente do SEBRAE Paraná, Vítor Tioqueta, e ao Fernando Moraes, que é o Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE Paraná. Igualmente, extensivo a todas as gerências regionais, registro também meu reconhecimento ao Fabrício, Gerente da nossa Regional Norte. Enfim, externo o nosso reconhecimento e carinho a todos os talentos que fazem do SEBRAE essa instituição exemplar, motivo de orgulho a todos nós.
Sr. Presidente, ao lado do Prefeito de Londrina, organizamos uma comitiva para visitar a CCR, aquela empresa que assumiu a operação do Aeroporto de Londrina em março deste ano. Então, organizamos essa comitiva, composta por alguns empresários e algumas lideranças significativas da nossa cidade, para ir a São Paulo, na semana passada, onde tivemos uma ótima conversa. Inclusive, nós pudemos apresentar as potencialidades da nossa cidade e o que nós, da cidade de Londrina, da região norte do Estado do Paraná, esperamos do nosso aeroporto e o quanto ele pode ser um instrumento para alavancar grandes oportunidades para nossa cidade, para a nossa região.
Realizamos aquela reunião, que foi muito proveitosa, e trouxemos como um dos encaminhamentos a ida a Londrina do CEO da CCR e também do Diretor de Operações, o Comandante Dau, pessoa extremamente competente e honrada. Eles estarão em Londrina conosco, em outubro, para visitar o nosso aeroporto e também traçar perspectivas de investimentos no Aeroporto de Londrina.
19:40
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Sr. Presidente, quero dizer ainda que a cidade de Ibiporã conta hoje com um centro de castração de pequenos animais, uma iniciativa que foi articulada pela nossa Vereadora Maria Galera. Todo mundo que conhece a Maria Galera sabe que a missão da vida dela é lutar pela causa animal. E ela foi a grande articuladora, ao nosso lado, desse centro, cuja construção foi possível graças também à liderança do Prefeito José Maria. Com essa união de esforços, nós pudemos viabilizar recursos junto ao Prefeito Zé Maria, em parceria com a ONG PARE — Proteção aos Animais Rejeitados e Excluídos, e então fazer esse centro de castração, que fica na Avenida Londrina, no Jardim San Rafael.
O centro vai começar a funcionar em agosto. São dez cirurgias de castração por dia a preços populares. Eu tenho convicção de que essa iniciativa vai reduzir a quantidade de animais abandonados nas ruas, vai trazer mais saúde, mais dignidade aos nossos animais não só da cidade de Ibiporã, mas também de todo o Estado do Paraná.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que nós estivemos numa reunião hoje com o Ministro da Educação e pudemos trazer uma demanda muito importante de Guarapuava no seguinte sentido: levarmos uma escola bilíngue para a cidade.
Guarapuava hoje conta com um centro de formação de excelência da comunidade surda, o CAS — Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos, que faz um trabalho incansável na formação dos nossos surdos. É por isso que nós estamos pedindo também ao Ministério da Educação — se Deus quiser, com o apoio da nossa Primeira-Dama Michele Bolsonaro — que a cidade de Guarapuava seja contemplada com uma escola bilíngue, um programa importante do Governo Federal, para que possamos fazer esse reconhecimento a toda a comunidade surda da cidade de Guarapuava, concedendo então uma escola bilíngue à nossa cidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Peço que registre as nossas palavras no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, está deferido.
Seguindo a lista de inscrições, que eu tenho diante de mim, consulto o Plenário se, após esta lista, podemos encerrar as inscrições. Eu tenho inscritos o Deputado Subtenente Gonzaga, que falará agora, o Deputado Luiz Lima, o Deputado Reginaldo Lopes, pela Liderança do PT, o Deputado Sanderson, a Deputada Bia Kicis, o Deputado José Medeiros e o Deputado André Figueiredo.
Deputado André Figueiredo, V.Exa. se importa de ficar na ordem esposada? (Pausa.)
Então, após a fala do Deputado André Figueiredo, será encerrada a sessão.
Passo agora a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana a Câmara decidiu, por meio dos seus Líderes, ter uma agenda prioritária sobre a segurança pública.
Eu diria que a segurança pública tem que ser tratada no Brasil numa perspectiva suprapartidária. Nós temos, infelizmente, a percepção de que a segurança pública no Brasil ainda não ganhou o status de política de Estado. Apesar dos avanços, que eu mesmo ajudei a construir ao longo desses dois mandatos aqui — avanços importantes na legislação penal, na legislação de execução penal, na processual penal, que nós estamos trabalhando agora no grupo de trabalho do Código de Processo Penal —, eu considero que a medida mais importante, mais significativa, com potencial de maior eficácia na segurança pública ainda não recebeu o devido tratamento nesta Casa, que é mudar a forma de atuação das polícias no Brasil.
19:44
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No mundo inteiro as polícias, todas elas, fazem o que tecnicamente se chama de "Polícia de Ciclo Completo" — todas as polícias podem investigar. Cada país se organiza, organiza o seu sistema, divide competência, responsabilidade por território, por tipo penal, mas no mundo inteiro todas as polícias investigam.
Nós estamos aqui com o Deputado José Medeiros, que é policial rodoviário federal. A Polícia Rodoviária Federal está em destaque na nossa mídia pelo volume de drogas apreendidas nas BRs. No entanto, as informações, o conhecimento produzido para que essas apreensões sejam de fato efetivadas não pode ir para o processo porque à Polícia Rodoviária Federal não é dada a competência legal da investigação.
Mas como se apreendem essas drogas, senão por um serviço de inteligência efetivo, eficaz?
Da mesma forma, cito a Polícia Militar e a Polícia Penal nos presídios. Neste momento, pela estrutura do Estado, a Polícia Militar praticamente é o único agente do Estado, do sistema de polícia, que está nos 853 Municípios de Minas Gerais, é o único que está em todos os Municípios do Brasil. No entanto, nesta noite, serão produzidas informações importantes para a elucidação de crimes que amanhã cedo serão jogadas fora, na lata de lixo, por falta da competência legal da investigação.
Por isso, eu faço um apelo para que, suprapartidariamente, nós possamos enfrentar esse tema e avançar com as PECs do ciclo completo, que estão paradas na CCJ. Lá, há PECs de partido de esquerda e de direita. Portanto, trata-se de uma agenda suprapartidária. Nós fazemos o apelo — obrigado pela gentileza, pelo tempo, Sr. Presidente — para que possamos enfrentar esse tema. Nós temos polícias e policiais competentes no Brasil. Temos agências bem treinadas, bem formadas.
Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. é autor da PEC 127/15, que também propõe o ciclo completo. Isso demonstra que temos uma agenda suprapartidária nessa questão e precisamos enfrentá-la. Esperamos que ainda neste ano possamos vencer essa matéria na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Chamo o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcel van Hattem. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Gostaria de parabenizar todos os Deputados presentes e a assessoria da Presidência da República, representada pela Ana Rosa e pela Viviane. Parabéns pelo comprometimento dos senhores nesta segunda-feira, dia 1º de agosto.
Deputado Marcel, eu acordo muito cedo às segundas-feiras, às 4h45min da manhã. Eu continuo atuando como professor de educação física no Rio de Janeiro, na segunda de manhã e no sábado de manhã. E hoje de manhã eu me deparei com mais uma notícia absurda de aliança política no nosso País.
A nossa política é uma tragédia, porque Deputados de esquerda e de direita não seguem o que o eleitor depositou no mandato de cada um. Eles não representam, de fato, a confiança do eleitor. Eu disse numa ocasião aqui na tribuna, Presidente Marcel, que o caminho é mais importante do que a vitória. O caminho sempre será mais importante do que a vitória. A nossa política é uma tragédia anunciada.
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Temos, como exemplo, um estelionato eleitoral autorizado por nós, Deputados e Senadores. Quando nós temos o União Brasil, resultado da fusão do PSL com o DEM, usando o maior fundo eleitoral, fruto dos 52 milhões de eleitores que elegeram a segunda maior bancada, que foram os Deputados Federais eleitos com o Presidente Bolsonaro, e se cogita o apoio ao ex-presidiário Lula, isso é um estelionato eleitoral validado pelo Congresso Nacional.
Espero que mudemos essa regra absurda do jogo. Cada vez mais eu percebo que o eleitor fica mais descrente com nós políticos. Alckmin com Lula? Alckmin era a antítese do Lula. No Rio de Janeiro, Deputados que há pouco falavam mal do Governador Cláudio Castro hoje estão o apoiando; Cesar Maia, no Rio de Janeiro, vai ser candidato a Vice-Governador na chapa do Freixo. Isso é uma loucura, Deputada Bia Kicis! Não faz sentido.
E somos nós os maiores prejudicados, porque lutamos sem resultado. Eu estou com 44 anos. Quando eu tinha 16 anos, eu adorava ver o horário político, porque para mim era um programa de comédia. Ocorre que hoje para mim isso uma comédia trágica. É trágico perdermos a esperança no nosso País.
Presidente Marcel, eu espero, do fundo do coração, que façamos valer os nossos mandatos. O Partido Novo — e V.Exa. sabe que eu gosto muito do Partido Novo, acho que é um partido fiel aos seus princípios — votou algumas vezes contra o Governo, mas tem coerência. Há Deputados de esquerda aqui que eu admiro, porque mantêm a sua coerência. No entanto, há Deputados que nós não podemos admirar, porque não têm propósito, não têm valor, não têm direção.
O caminho sempre será mais importante do que a vitória. É melhor perder uma eleição, como exemplo para o nosso País, do que vencê-la extremamente comprometido.
Muito obrigado, Presidente Marcel.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra para falar pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, o PT, ao Deputado Reginaldo Lopes.
Consulto o Deputado Mauro Benevides, que também está inscrito, se S.Exa. pode presidir os trabalhos a partir deste momento.
Passo a palavra, então, ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto mais eu caminho pelo Brasil, mais eu me convenço de que, nessas eleições de 2022, não precisa o eleitor ser do PT, o meu partido, o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, para votar em Luiz Inácio Lula da Silva.
Essas eleições atípicas ocorrem em uma temperatura não normal do debate político. Portanto, para votar no Presidente Lula basta ter compromisso, em primeiro lugar, com a democracia. E digo isso porque, fora da democracia, é a barbárie; fora da democracia, é a corrupção; fora da democracia, é o malfeito; fora da democracia, é a violência.
Portanto são muito bem-vindos o União Brasil, os setores do PSDB, do PDT e até do NOVO, porque nestas eleições está em debate não só a defesa da democracia, que é um bem, mas também a vida do povo brasileiro. A vida do povo piorou, e piorou muito, com o desgoverno, com o improviso, com a falta de previsibilidade — uma palavra importante em qualquer modelo econômico — do Governo Bolsonaro.
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Nós estamos vivendo uma escalada da inflação, que está cada vez mais corroendo o poder de compra do povo brasileiro, da classe trabalhadora. Bolsonaro será o primeiro Presidente a entregar o País — e digo isso porque vai perder as eleições no dia 2 de outubro — com o valor real do salário mínimo menor do que quando ele entrou.
O Governo Bolsonaro desorganizou toda a nossa política econômica, toda a nossa política monetária. Hoje, quem ganha pouco mais de 2 mil reais, menos de dois salários mínimos, está pagando Imposto de Renda. Estelionato é dizer que quem ganhasse até cinco salários mínimos não pagaria Imposto de Renda, mas, depois que deram o golpe na Presidenta Dilma, este Parlamento não teve coragem de corrigir a tabela do Imposto de Renda. Se tivesse sido corrigida a tabela do Imposto de Renda, o povo brasileiro, o andar de baixo, quem faz de fato a roda da economia girar e cria mercado interno não estaria pagando Imposto de Renda. Já é roubado no dia a dia pelo sistema tributário indireto, com o imposto sobre o consumo, e o sistema brasileiro ainda permite tributar em mais de 50% quem ganha 1.212 reais — mais de 50% de quem ganha 1.212 reais. E, se esse cidadão ganhar dois salários mínimos, ele ainda vai pagar Imposto de Renda.
Aonde chegamos? É evidente que não teremos economia popular. É evidente que a economia não vai crescer. É impossível construir um mercado interno e permitir crescimento, permitir desenvolvimento, permitir justiça social não tendo um mínimo de justiça tributária.
O Governo nada fez — nada fez — para melhorar o sistema tributário do País. Ao contrário, a cada dia, no improviso, piora as receitas dos Municípios e dos Estados, acaba com o pacto federativo. É um Governo que prometeu que seria mais Brasil e menos Brasília e, cada vez mais, por falta de coragem, por falta de planejamento, por falta de ousadia, por não ter lado, por não ter empatia pelo povo brasileiro, prefere atacar as receitas dos subnacionais e permitir que meia dúzia de acionistas, em especial da PETROBRAS, ganhe 106 bilhões de reais em lucros no ano passado, sem pagar um centavo de Imposto de Renda para o povo brasileiro.
Portanto, é um Governo que não tem nada a oferecer à sociedade brasileira, além de uma pauta absurda de tão atrasada, uma pauta racista e homofóbica, uma pauta de preconceito de gênero, uma pauta não civilizatória, inaceitável, inadmissível, em pleno século XXI. O Governo tenta se esconder atrás de uma pauta de costumes, de uma pauta que não interessa à ampla maioria da sociedade, porque não tem coragem de enfrentar os problemas reais do povo brasileiro, o problema de 60 milhões de pessoas terem voltado a figurar no Mapa da Fome. Nesta noite, 10 milhões de crianças dormirão com fome. Esse é um Governo que deixa a metade da população em insegurança alimentar, sem saber se amanhã terá recursos para garantir sequer uma refeição, num país que é — e essa é a grande contradição — o maior exportador de grãos do nosso planeta.
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Portanto, falta planejamento, falta coordenação, falta trabalho. Esse é um debate real que nós vamos fazer nos próximos 60 dias, e eu tenho a convicção de que todos aqueles que querem uma pauta civilizada, que querem discutir como enfrentar a extrema pobreza, sem dissimulação, Deputado André Figueiredo, porque, quando todos falam que vão combater as desigualdades, para não serem dissimulados, têm que dizer, dentro dos coletivos que compõem a maior desigualdade, a extrema pobreza, quem são. E todo mundo sabe que são as mulheres negras, as mães solo, que representam mais de 40% da extrema pobreza deste País.
Não se trata de uma política identitarista ou de costume. Trata-se de uma política de direitos, que nós teremos que ter coragem de enfrentar. Não podemos criar um programa, recriar o Bolsa Família com o piso de 600 reais e não reconhecer que essas famílias devem receber outra renda variável por pessoas que estão presentes naquele mesmo teto, porque é assim que nós vamos romper, interditar o ciclo da pobreza. É assim que nós vamos proteger e criar uma nova perspectiva para os filhos dessas mães negras e solo, que representam 40% da pobreza. E nós também temos que reconhecer que nós podemos levar para as periferias e favelas a perspectiva de um novo modelo econômico descentralizado, baseado no associativismo, no cooperativismo. Podemos criar uma nova perspectiva para este País. E essa pauta da economia popular, da vida do povo, do emprego, do salário, dos direitos passa longe de um governo fascista.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides Filho. PDT - CE) - Deputado Reginaldo Lopes, a Presidência toma ciência do discurso de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento todos.
Quero me dirigir aqui especificamente à minha cidade lá no interior do Rio Grande do Sul, onde tenho o meu domicílio afetivo e eleitoral, Santo Ângelo, Capital das Missões, que, nos últimos dias, deu um exemplo maravilhoso. Unindo iniciativa privada e pública, eles fizeram a obra da RESA — sigla em inglês para runway end safety area —, que é uma extensão, no final da pista do Aeroporto Regional de Santo Ângelo.
Essa obra contou com a união de esforços do Sindicato Rural do Município, de empresários, de produtores rurais, da ACISA, a Associação Comercial Industrial de Santo Ângelo, da CDL, a Câmara de Dirigentes Lojistas, do Sindilojas Missões, da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões — URI de Santo Ângelo, de produtores e de empresários. Eu cito aqui o meu amigo Elso Everling, o Paulo Dalla Porta e tantos outros que se uniram para que a RESA fosse construída com recursos privados em tempo recorde. Em 15 dias, foi finalizada uma obra que, se fosse realizada por meios públicos, demoraria provavelmente de 6 meses a 1 ano.
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Essa RESA vai possibilitar, por exemplo, que o Aeroporto Regional de Santo Ângelo receba aeronaves grandes, notadamente um Boeing 737 da Gol, que possibilitará — isso já foi oficializado e anunciado — um voo direto de Guarulhos, em São Paulo, para Santo Ângelo, colocando a região noroeste e norte do Rio Grande do Sul praticamente em contato com o mundo. Das Missões, vamos a São Paulo, ao Aeroporto de Guarulhos, e dali teremos acesso a todas as cidades mundo afora.
Então, cumprimento toda a população de Santo Ângelo e das Missões, no Rio Grande do Sul, por um projeto que já serviu de exemplo não só para o nosso Estado, mas para todo o Brasil. Parabéns a todos e que essa obra sirva de exemplo para que novas ações, novas obras, que, muitas vezes, ao serem realizadas apenas pelo poder público, são demoradas e inclusive mais caras, possam ser realizadas pela iniciativa privada.
Também assinalo a importância do requerimento de urgência que foi aprovado hoje, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.365 de 2020, de minha autoria, que trata de tipificar o crime de domínio de cidades — entre aspas — "o novo cangaço". Trata-se de um projeto que busca endurecer penas, dar um tratamento mais rigoroso àqueles que insistem em atacar a população brasileira, em atacar sobretudo Municípios do interior do Brasil.
Nesse projeto de minha autoria, além de a pena para tais ações ser de até 40 anos de reclusão, nós também estamos classificando-as como crime hediondo. É um projeto que contou, na sua construção, com a participação intelectual de policiais federais e policiais militares. Eu destaco aqui a ação do meu amigo e policial federal Hélio Neto, que, desde o primeiro momento, prestou subsídios para que o projeto chegasse ao ponto que chegou.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides Filho. PDT - CE) - A Presidência toma ciência do discurso do Deputado Sanderson, que tem tido uma atuação extremamente presente nesta Casa. Aqui fica o registro das ponderações que S.Exa. acaba de fazer.
A próximo oradora inscrita é a Deputada Bia Kicis. S.Exa. está com a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, prezados colegas e todos aqueles que assistem a esta sessão, é com muita alegria que subo a esta tribuna para poder falar ao povo brasileiro sobre os grandes benefícios que o Governo Bolsonaro tem feito para todo cidadão e toda cidadã.
O Brasil criou 277,9 mil empregos com carteira assinada somente no mês de junho. Após a criação de 274.582 vagas em maio, o mercado de trabalho formal voltou a acelerar e registrou um saldo positivo de 277,9 mil carteiras assinadas no mês de junho.
Já a construção civil gerou 30,2 mil vagas no mês de junho. É a economia sendo aquecida.
De criação de empresas, então, nem se fala! O Brasil criou quase 380 mil empresas em apenas 1 mês, de 10 de maio a 11 de junho, ou seja, tivemos mais empresas criadas do que trabalho com carteira assinada, o que vai gerar novos postos de trabalho.
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O Brasil está dando gás a quem precisa. O Governo Federal aumenta o vale-gás para 100% do valor do botijão, e quase 6 milhões de famílias serão beneficiadas. O valor passará de 53 reais para 120 reais. Juntos, Auxílio Brasil e vale-gás pagarão 720 reais.
O FMI avisou que as perspectivas de crescimento estão inclinadas negativamente e, caso se concretizem, podem levar a economia mundial a uma das maiores recessões recentes. Mas, nesse novo relatório, o FMI excepciona os cenários do Brasil e do México, sendo que o Brasil é o país que tem dado o maior exemplo de recuperação pós-pandemia.
Além disso, o Brasil tem uma das gasolinas mais baratas do mundo, graças à iniciativa, à insistência do Presidente Jair Bolsonaro e à atuação deste Congresso Nacional, que aprovou a PEC que permitiu uma queda bastante drástica do preço da gasolina ao consumidor, que tem sido sentida em todo o Brasil. Hoje, a gasolina está em torno de 5 reais e 89 centavos, mais barata do que no Reino Unido, no Japão, nos Estados Unidos, na Austrália, no Chile, na Argentina e em tantos outros países. É uma das gasolinas mais baratas do mundo, chegando a cair 17,4% somente no mês de julho.
Sem contar que a taxa de desemprego, Sr. Presidente, está abaixo de dois dígitos, em torno de 9%. E isso não se via há décadas no Brasil. É o que? É o resultado do trabalho do Presidente Bolsonaro, voltado para o povo, o trabalho consciente do Ministro Paulo Guedes e de sua equipe econômica, que têm trabalhado de forma técnica, de forma consciente, de forma sábia, com conhecimento de causa. Não se faz política e não se alcança esse sucesso na economia de forma amadora, atirando para tudo quanto é lado e com demagogia.
Portanto, parabéns ao Governo Bolsonaro e ao povo brasileiro, que pode contar com um Governo sério, que combateu e combate a corrupção, combate a impunidade e luta pelo povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides Filho. PDT - CE) - A Presidência toma ciência dos dados relevantes aqui apresentados pela Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, gostaria de pedir, por gentileza, que fosse divulgada a minha fala no programa A Voz do Brasil e nos outros meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides Filho. PDT - CE) - V.Exa. será atendida, Deputada Bia Kicis.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um ditado nordestino que diz o seguinte: "De pedrada de doido e coice de burro ninguém está livre".
Agora há pouco, um Deputado subiu à tribuna, um vivandeiro do ex-presidiário subiu à tribuna e falou uma série de impropérios a respeito desse Governo, chamando-o de racista, fascista, nazista. Eles há poucos dias entraram com uma ação no STF pedindo para que não os chamássemos desses termos. São termos que não usamos. Mas, enfim, é o tipo deles: "Acuse os adversários do que você faz, chame-os do que você é".
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Eu queria trazer alguns números para rebater o que foi falado, porque é importante fazer um contraponto à mentira. O desemprego em 2018 era de 12,3%; em 2022, ele está em 9,8%, já está abaixo de dois dígitos. As contas públicas em 2018 estavam com déficit de 108 bilhões, herança do PT; agora, em 2022, estão com superávit de 109 bilhões. As empresas estatais estavam com prejuízo de 1,8 bilhão; agora, elas têm lucro de 187 bilhões. Então, essa cantilena que todo dia jorra ali é só falácia, porque não se sustenta em números. Esse era o contraponto que eu queria fazer.
Sr. Presidente, quero acrescentar que hoje estive nos Municípios de Barra do Garças, Aragarças e Pontal do Araguaia, que é um aglomerado urbano na divisa entre os Estados de Mato Grosso e de Goiás. Lá, o Ministro fez uma vistoria nas obras das pontes sobre o Rio Garças e sobre o Rio Araguaia, uma obra extraordinária para ambos os Estados, muito importante, assim como a obra do Contorno de Barra do Garças, que desafoga o trânsito. Então, é muito importante o que o Governo Federal está fazendo por Mato Grosso e por Goiás. Além disso, está fazendo também uma ponte num vão de mais de 500 metros na BR-080, no Distrito de Luiz Alves. Agradeço muito ao Governo Federal pelo que tem feito pelo Estado de Mato Grosso.
Repudio a pequenez do Governo do Estado de Mato Grosso, hoje, na cerimônia em Barra do Garças. Quero fazer um esclarecimento para os que estavam presentes naquele Município. Eu era o único representante da Câmara dos Deputados naquele evento. Não é a pessoa do Deputado Medeiros, mas este Parlamento precisa ser respeitado. O Governador, por quizila pessoal, fez o cerimonial cortar a palavra e não me chamou por dispositivo para falar. Eu fiz a exigência no momento, repito, não por vaidade pessoal, mas porque temos que cobrar cada espaço da Câmara dos Deputados. Quando um Deputado e quando um Senador está falando, eles falam em nome do seu Estado e em nome daqueles que os elegeram. Eu estava falando em nome dos barra-garcenses, em nome do povo de Mato Grosso. Quizilas políticas não podem estar à frente disso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides Filho. PDT - CE) - A Presidência toma ciência, Deputado José Medeiros.
Agora, passo a palavra ao extraordinário Deputado André Figueiredo, que usará o tempo de Liderança do PDT.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, caro Presidente Mauro Benevides Filho. É uma honra usar o tempo de Liderança do PDT sendo presidido por V.Exa., que é uma das mentes mais preparadas de todo o nosso País e que, certamente, tem na economia um de seus maiores pilares para fazer com que o Brasil possa reduzir tantas desigualdades e tantos absurdos que, infelizmente, estamos vendo ser aplicados no nosso País.
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Mas, Sr. Presidente, eu queria trazer ao conhecimento tanto do Congresso Nacional quanto daqueles que nos assistem — e para isso peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil — que nós do PDT realizamos a convenção que homologou a candidatura do nosso candidato à Presidência, o Ciro Gomes, no último dia 20. Vários outros candidatos também já foram homologados.
É interessante vermos que Ciro Gomes é o único que efetivamente tem um plano de governo detalhado, um plano de governo que mostra soluções para que não fiquemos à mercê de aventuras e à mercê de experiências que não estão dando e nem deram certo na medida das necessidades do povo brasileiro, um plano de governo que foge da polarização odienta e vulgar que infelizmente as duas maiores candidaturas levam ao povo brasileiro, inclusive tentando ludibriá-la. O nosso povo vai ficar refém de um debate, pois os dois principais candidatos já anunciaram que não irão a debates na televisão.
É bom que se diga que o candidato do PT à Presidência da República, o ex-Presidente Lula, reclamava muito que Bolsonaro não ia a debate em 2018 e que ele próprio não podia debater porque estava preso à época. Pois bem, hoje ele é candidato e não quer debater.
O que leva dois candidatos — inclusive, diga-se de passagem, um deles fez um governo relativamente bom, apesar de várias falhas — a não quererem debater? O ex-Presidente Lula tem experiência de gestão; e o atual Presidente Bolsonaro, nós todos sabemos disto, tem precariedade em termos de conhecimento de todas as atribuições que lhe são delegadas. Mas esses são os dois principais candidatos.
Então, fazemos aqui, pelo PDT, uma convocação para que esses dois candidatos participem dos debates com os outros principais candidatos, para que possamos ver quem efetivamente está pronto para fazer o Brasil, nos próximos 4 anos, sair desse marasmo, sair desses péssimos exemplos, tanto de gestão pública quanto de aumento das desigualdades sociais.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero aqui dizer que o PDT homologou a candidatura de nove pré-candidatos e pré-candidatas ao Governo dos Estados: a nossa companheira Carol Braz, pelo Amazonas; o nosso querido companheiro Senador Weverton Rocha, pelo Maranhão; a nossa querida companheira Senadora Leila Barros, pelo Distrito Federal; o nosso companheiro histórico Vieira da Cunha, pelo Rio Grande do Sul; o nosso ex-Deputado Jorge Boeira, por Santa Catarina; o nosso querido companheiro Ricardo Gomyde, pelo Paraná; o nosso companheiro ex-Prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cezar, por São Paulo; o nosso grande ex-Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, pelo Rio de Janeiro.
Quero abrir um parêntese especial para a nossa candidatura ao Governo do Estado do Ceará. V.Exa., Deputado Mauro Benevides Filho, era um dos quatro pré-candidatos. Era um grande quadro, juntamente com o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Evandro Leitão, e com a Governadora Izolda Cela. Mas o PDT resolveu fazer uma opção, porque V.Exa. e o Deputado Evandro Leitão abriram mão de suas respectivas candidaturas por ocasião da reunião do diretório. Dentro de um processo democrático, nós chegamos a uma conclusão por maioria expressiva. Ouvimos as regiões todas do Estado, e o Diretório Estadual do PDT optou pela candidatura do maior Prefeito da história de Fortaleza, aquele que tem um plano de governo nos mesmos moldes que o Ciro tem para o Brasil. Roberto Cláudio é o único, dentre os principais candidatos, que tem um plano de governo pronto para atender a todas as principais regiões do Estado do Ceará e, mais uma vez, vai ser exemplo. Ele foi exemplo de um grande Prefeito para todo o País, o melhor Prefeito da história de Fortaleza. Eu tenho certeza de que, nesta campanha, ele mostrará todas as condições que o levarão a ser o nosso futuro Governador.
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Quero dizer aqui, mais uma vez, que nós do PDT estamos irmanados. Nós do PDT estamos completamente convictos de que essa nossa candidatura fará o Ceará avançar cada vez mais nesse processo de exemplo de gestão fiscal que V.Exa. tão bem conduziu nos últimos anos. A política econômica do Estado do Ceará, a gestão fiscal do Estado do Ceará fez o nosso Estado ser um exemplo.
Portanto, parabéns ao PDT do Ceará! Parabéns ao nosso candidato Roberto Cláudio! Parabéns a todos que acreditam que o nosso Ceará e o nosso Brasil não podem ficar à mercê de aventuras, não podem ficar à mercê de hegemonismos que, infelizmente, podem comprometer todo um trabalho de que o nosso Ceará vem dando exemplo. E o nosso Brasil precisa mudar radicalmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides Filho. PDT - CE) - Obrigado, meu caro Deputado André Figueiredo.
Quero dar ciência a V.Exa. de que esta Presidência fará circular nas mídias sociais desta Casa o pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer, como sempre, com muita percuciência.
O próximo orador é o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar V.Exa. e todos os Deputados desta Casa.
Hoje, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar e parabenizar importantes cidades da Região Metropolitana de Sorocaba e do sudoeste paulista, minhas queridas regiões. Primeiramente, quero parabenizar Tatuí, que, no dia 11 de agosto, faz aniversário. Hoje Tatuí tem mais de 120 mil habitantes, é um centro regional, uma cidade de muitas indústrias, que vem passando por uma fase muito grande de crescimento. Ela é forte no agronegócio, no comércio, mas também é a cidade da música, é a capital dos doces do Estado de São Paulo. E eu quero deixar o meu abraço especial a todos os moradores de Tatuí.
A minha querida cidade natal, Sorocaba, no dia 15 de agosto, também fará aniversário. Sorocaba é a sede da região metropolitana e tem hoje mais de 700 mil habitantes, é um grande polo industrial, uma das cidades mais industrializadas e com mais indústrias no Brasil, é um grande centro da metalmecânica do País, é uma cidade voltada para o setor automobilístico, para as autopeças, para o setor de eletroeletrônicos, e também vem se destacando, Sr. Presidente, na área do desenvolvimento tecnológico. Sorocaba é uma das cidades que mais cresce no Estado de São Paulo, é uma terra onde se trabalha muito, onde se tem muita qualidade em tudo o que se faz.
Portanto, o meu abraço especial a todos os sorocabanos. Tenho convicção de que nós temos muitos motivos, Sr. Presidente, para ter orgulho da nossa história e da nossa gente.
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Também estará aniversariando São Roque, no dia 16 de agosto, uma das cidades mais bonitas da nossa região, com quase 100 mil habitantes. A cidade tem tido um dos maiores índices de crescimento do Estado de São Paulo, é um importante centro comercial, um centro turístico regional, um centro gastronômico em grande crescimento que preserva a qualidade de vida dos seus moradores. Meus cumprimentos, meus parabéns à nossa querida São Roque!
Também estará aniversariando a nossa Itararé, no dia 28 de agosto, uma importante cidade do sudoeste paulista, um centro regional hoje com mais de 50 mil habitantes, grande produtora do agronegócio no Estado, que tem atividades comerciais e um grande potencial turístico — é uma das regiões mais bonitas do Estado de São Paulo.
Também estará aniversariando a nossa querida cidade de Apiaí, no dia 14 de agosto. É um centro regional do Alto Vale. Além da mineração e de uma importante produção agrícola, essa região belíssima, com a sua Mata Atlântica, tem grande potencial turístico. Para a cidade o nosso especial carinho.
Sr. Presidente, também queria, para finalizar as minhas palavras, falar da importância do 5G no Brasil. Nós estamos há 2 anos trabalhando nessa importante pauta. O 5G é fundamental, principalmente, para as indústrias, para a manutenção da competitividade das indústrias nacionais, para que possam competir com outras indústrias do mundo inteiro que já têm o 5G. Isso é essencial para a geração de empregos no Brasil. Agora começa a funcionar o 5G na Capital de São Paulo. Eu quero cumprimentar a ANATEL, o Governo Federal e as empresas que estão investindo no Brasil quase 50 bilhões de reais, nessa estratégia fundamental para a competitividade e para a geração de empregos no Brasil.
Meu forte abraço a todos os que estão trabalhando pela tecnologia e pela inovação no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides Filho. PDT - CE) - Meu caro Deputado Vitor Lippi, a Presidência desta Casa se associa à celebração dos aniversários de tantas cidades deste nosso querido País. Leve, portanto, a mensagem da Câmara dos Deputados, da Presidência desta Casa para todas as cidades citadas.
(O Sr. Mauro Benevides Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vitor Lippi, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Passo a palavra agora ao Deputado Mauro Benevides Filho, um dos mais brilhantes Deputados desta Casa.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vitor Lippi, com quem tenho aprendido muito nesta Casa, na convivência, pela sua sabedoria e pelo seu tirocínio, com os quais, com certeza, V.Exa. abrilhanta esta Casa ao longo de todos esses anos, a minha vinda à tribuna desta Casa é para realçar o volume de dividendos que a PETROBRAS está distribuindo para os seus acionistas, num patamar totalmente diferenciado do das demais empresas do ramo de petróleo e gás do mundo.
Se examinarmos a rentabilidade das dez maiores empresas petrolíferas do mundo inteiro, facilmente perceberemos que, em relação ao volume de dividendos recebidos e o preço da ação, não há precedente na história da PETROBRAS, muito menos na história das demais empresas do mundo, tamanha a rentabilidade que se observa hoje na PETROBRAS, em todo o território brasileiro.
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Isso significa que o preço que está sendo cobrado pela PETROBRAS internamente, no País, através de uma política que eu considero extremamente desastrosa, a do PPI — Preço de Paridade de Importação, vinculado ao preço do barril de petróleo lá fora, e não vinculado ao seu custo de produção, como deveria, além de tributos, depreciação de capital e lucro — afinal de contas, empresa pública não pode ter déficit, não pode ser dependente do Tesouro Nacional —, que esse valor cobrado pela PETROBRAS está gerando um processo inflacionário aqui no País que só tem prejudicado a classe trabalhadora.
É impressionante como o salário médio real do trabalhador brasileiro vem caindo sistematicamente, e é fácil prever que, no segundo semestre, lá pelo mês de setembro ou outubro, em função da diminuição desse salário médio real, em função do crescimento da inflação, a atividade econômica vai diminuir, quando comparada com a do primeiro semestre de 2022.
Além disso, há esse aumento absurdo, pelo Banco Central, da SELIC, que saiu de 2%, em 15 de março de 2021, para 13,25%. Dizem que vai haver mais elevações na próxima reunião do COPOM. O País não aguenta! Meu caro Presidente, o Brasil vai pagar 600 bilhões de reais a mais de juros.
A PETROBRAS vai distribuir dividendos no primeiro semestre — no primeiro semestre, não é no ano, quando normalmente, como estamos acostumados, sabemos o valor dos dividendos que cada empresa ou banco no Brasil distribui. Pois bem. A PETROBRAS vai distribuir, em função do lucro que teve no primeiro semestre, talvez até antecipando algo do segundo semestre, 85,9 bilhões de reais — 85,9 bilhões de reais. Isso não tem precedente na história econômica do mundo! Eu trago este dado exatamente para compreendermos aonde nós vamos chegar. Será que com mais inflação, com a piora da distribuição de renda, com gastos com juros muito mais elevados, o Tesouro Nacional vai tirar verba da saúde e da educação para pagar ao sistema financeiro?
Eu concluo as minhas palavras, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: ou nós mudamos essa política totalmente descabida, despropositada e inconsequente que a PETROBRAS vem fazendo, ou o povo brasileiro vai continuar amargando a diminuição do seu poder de compra e a retirada dos recursos de áreas fundamentais: educação, saúde e segurança pública.
Eu agradeço a V.Exa. e peço que divulgue nas mídias sociais este relato que faço agora para todo o Brasil, exatamente sobre a desconstituição dessa política de PPI que a PETROBRAS vem fazendo no Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Deputado Mauro Benevides, esta Casa providenciará a divulgação da sua fala pelos meios de comunicação.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
20:28
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiramente, é um prazer vê-lo presidir a sessão.
Na verdade, eu só gostaria de fazer uma pergunta em relação à pauta da sessão de amanhã. Uma vez que há uma sessão convocada, seria muito importante, Sr. Presidente, que soubéssemos com bastante antecedência o que vai ser votado, para que pudéssemos preparar questionamentos, falar com o Relator, ver se podemos propor sugestões, ouvir a sociedade civil. Então, eu gostaria de saber se já há alguma definição de pauta, do que votaremos na sessão de amanhã. Há 40 itens na pauta, e previsibilidade é uma coisa muito importante, faz com que esta Casa avance mais nos temas de maneira democrática.
Eu peço a V.Exa. que me informe. Estou aqui aguardando justamente por isso, até para saber o que eu estudarei hoje à noite e o que eu estudarei amanhã cedo. É muito importante para mim essa definição. Aguardo a resposta de V.Exa., Sr. Presidente. Sei que V.Exa. assumiu a Presidência agora e que talvez não tenha essa resposta, porque é o Presidente Arthur Lira que vai fazer essa definição, mas, se V.Exa. a tiver, agradeço muito se puder falar.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Muito bem, Deputada Adriana Ventura. Como sabe V.Exa., nós temos, por tradição, um acordo para que haja uma pauta a ser apreciada nesta Casa. Normalmente, é um acordo de Líderes, exatamente para que consigamos conduzir bem os trabalhos desta Casa, e nós estamos aguardando o acordo do Colégio de Líderes, exatamente para que tenhamos uma pauta sempre a mais consensual possível. Não houve ainda uma definição da pauta de amanhã. Estamos também aguardando-a ansiosamente, para que ela possa ser conhecida por todos os Parlamentares.
Muito obrigado pela sua participação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
20:32
RF
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Nada mais havendo a tratar, considero encerrados os trabalhos da sessão de hoje, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 2 de agosto, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.108, 1.109, 1.112, 1.113, 1.114, 1.115 e 1.116, de 2022; Projeto de Lei nº 1.561, de 2020; Projeto de Resolução nº 190, de 2001; Projetos de Lei nºs 3.401, de 2008; 4.401, de 2021; 4.815, de 2019; 4.513, 5.384 e 781, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022; Projetos de Lei nºs 3.212, de 2021; 130, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2022; Projetos de Lei nºs 252, de 2003; 3.439, de 2000; 1.742, de 2022; 9.793, de 2018; 643 e 5.365, de 2020; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 485 e 1.127, de 2021, além do Projeto de Lei nº 1.776, de 2015. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais sobre as matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 2 de agosto de 2022.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, dia 2 de agosto, às 10 horas, em homenagem aos 30 anos da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação — UNCME.
Esperamos ter atendido ao pleito da Deputada Adriana Ventura.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 32 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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