4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 2 de Agosto de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final.)
15:23
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vigésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 2 de agosto de 2022.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2022.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão: itens 6, 11, 32, 26, 16, 9, 21, 27, 19, 17, 31, 15 e 22.
Em votação a inversão de pauta proposta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o Governo é contra a inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Nós temos interesse de que a pauta seja seguida, porque há projetos importantes para o Governo. Por isso, fica aqui o posicionamento da sua base contra a inversão de pauta.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposição a V.Exa. Nós já temos quórum no plenário, e certamente daqui a alguns minutos ou meia hora ou uma hora, no máximo, vai iniciar a Ordem do Dia. Se formos apreciar aqui projetos com divergência, não vamos votar nada na sessão de hoje. A minha sugestão é que votemos hoje aquilo que tiver consenso, para que possamos produzir um pouquinho na sessão de hoje.
E dentre os projetos em consenso, eu sugiro que seja incluído o PL 410, para o qual nós acabamos de fazer um acordo aqui, com a complementação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, esta Presidência já se manifestou de que não vai intervir nessa questão regimental da inversão de pauta.
Em votação a inversão de pauta.
Aqueles que votarem pela...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, o PL e a base são contra essa inversão de pauta.
Eu só queria manifestar essa posição aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Aqueles que forem pela aprovação da inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A inversão de pauta está aprovada.
Passamos agora à apreciação do primeiro projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, foram três votos contra, e temos 40 Deputados em plenário. Então foi aprovada a inversão de pauta.
Há sobre a mesa o Requerimento nº 30, de 2022, do Deputado Diego Garcia, que requer aprovação de moção de repúdio ao Sr. Giovanni Quintella Bezerra, médico anestesista, do Hospital da Mulher Heloneida Studart, pego em flagrante pelo estupro de paciente durante o parto.
Em votação o requerimento do Deputado Diego Garcia.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
15:27
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O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP) - Eu queria solicitar a V.Exa. que incluísse, de ofício, o Requerimento nº 32, de 2022, que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.293, de 2021, que altera a Lei da Arbitragem. Solicito a V.Exa., com a anuência do Plenário, que inclua, de ofício. Essa é uma solicitação que o MDB faz. Requerimento nº 32, de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me, Deputado. Eu realmente estava falando aqui com a Deputada Erika Kokay e não ouvi a fala de V.Exa.
O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP) - Eu solicitei a V.Exa. a gentileza de incluir de ofício, caso o Plenário dê a sua anuência também, o Requerimento de Urgência nº 32, de 2022, que requer somente uma audiência pública para debater o PL 3.293/21, que altera a Lei da Arbitragem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Deputado Enrico Misasi me falou dessa solicitação de inclusão extrapauta — sem votação, é claro, sem requerimento de inclusão de pauta — desse requerimento de realização de audiência pública. E foi lembrado que, recentemente, houve esse precedente aqui quando estávamos votando o projeto que criava a cobrança de mensalidade para as universidades. Houve um acordo aqui, a Deputada Maria do Rosário propôs que fosse feita a votação dessa solicitação, de autoria dela inclusive, para a realização de audiência pública, e isso foi feito.
Eu pergunto ao Plenário se há alguma divergência. Obviamente, em se tratando de um acordo, tem que haver a aquiescência de todos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Trata-se de um requerimento de realização de audiência pública para um tema que é relevante. Eu apelo aos colegas para que possamos todos estar de acordo, para que possamos apreciar e aprovar esse requerimento do Deputado Misasi.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD concorda, Sr. Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - O UNIÃO concorda, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT concorda, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - De acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, não havendo nenhuma objeção...
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - O Republicanos também concorda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ...vamos ao requerimento do Deputado Enrico Misasi, que solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei n 3.293, de 2021, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, colegas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos agora ao primeiro projeto da inversão de pauta, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, do Senado Federal, do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público — Lei Padre Júlio Lancellotti, de autoria do nobre Deputado Orlando Silva.
Há sobre a mesa um pedido de retirada de pauta. O autor é o Deputado Gilson Marques, que não está presente. Portanto, o requerimento está prejudicado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não houve subscrição?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Entretanto, há aqui uma questão que eu quero colocar para o Plenário, para que cheguemos a um acordo: há um pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques.
Entretanto, nós vivemos aqui hoje uma situação anômala, porque o que está acontecendo? Hoje, é possível que o Parlamentar marque presença e faça o seu voto, mas não é possibilitado ao Parlamentar falar porque esta sessão não está sendo transmitida pelo Zoom.
15:31
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Então, o que acontece? O Deputado que entra com um requerimento pode — como é o caso do Deputado Gilson — marcar presença, e, não estando presente, o requerimento dele terá que ser apreciado.
Eu pessoalmente defendo uma tese diferente. Se, por acaso, o Deputado marcou presença, mas não está presente, e, por outro lado, pode não estar presente porque é possível que ele participe da sessão pela via virtual, a minha proposta de conciliação, para chegarmos a um meio termo, é que a defesa do requerimento não fique prejudicada, permitindo-se que qualquer Parlamentar que queira fazer a defesa do requerimento possa fazê-la, mas que o projeto não seja retirado de pauta por uma mera solicitação de retirada de pauta.
Essa é a minha proposta de encaminhamento aqui.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Perfeito, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, deixe-me fazer um questionamento.
A proposta de V.Exa. é, então, que, apresentado um requerimento de retirada de pauta, o autor não estando presente, caso alguém queira defender o requerimento, este não fique prejudicado? Mas, caso ninguém queira defendê-lo, o requerimento é declarado prejudicado, ou não?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Também é dado por prejudicado.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Certo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É dado por prejudicado também.
O que não pode é alguém obstaculizar a apreciação de um requerimento sozinho, por conta de um requerimento que não vai ser apreciado. Eu acho isso injusto.
Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, essa orientação que V.Exa. nos dá seria para esta sessão, para hoje, e para as sessões desse tipo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para essa circunstância. Exato. Para essa circunstância de termos uma sessão em que é possível a votação virtual, mas não é possibilitado haver a fala do Parlamentar porque não há Zoom para transmitir a questão, e apenas nessa condição.
Tirando essa situação que nós estamos vivendo hoje, seria sempre como nós tratamos esse tema aqui. Se o autor do requerimento não está presente, o requerimento está prejudicado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se ele marcar presença, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se o autor marcar presença.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Ele marcou presença virtualmente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Ele marcou presença.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Concordo com V.Exa., Presidente. Concordo com a sua proposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, fica acertado aqui — para que a Mesa registre isso — que, em caso de sessões como esta, em que a sessão é virtual, mas não há Zoom para que o Deputado possa se manifestar...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A sessão é híbrida, não é virtual.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É híbrida, exatamente, a sessão é híbrida. Então, nesse caso, se o Parlamentar apresentar um requerimento de retirada de pauta, o requerimento por si só não retira a proposição da pauta no caso da ausência do Parlamentar.
Nós daremos a palavra a algum Parlamentar que esteja presente no plenário para fazer a defesa do requerimento. Caso não haja nenhum Parlamentar que queira fazer essa defesa, aí, então, o requerimento estará prejudicado e não prevalecerá, certo?
Então, vamos adiante.
Eu pergunto se há quem queira falar a favor do requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. Há alguém que queira falar? (Pausa.)
Não havendo, então, vamos à discussão.
Já foi lido o parecer.
Eu passo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
Na ausência do Deputado Patrus Ananias...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Posso fazer um apelo a V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Claro, Deputado.
15:35
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pediria a V.Exa. que consultasse ao Plenário se nós poderíamos fazer a votação. Eu conversei com vários Parlamentares e praticamente não ouvi ninguém contrário à matéria. Digo isso porque nós temos o risco de início da sessão. Se nós pudéssemos aprovar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É muito rápido. A Deputada Maria do Rosário é a próxima inscrita.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu concordo totalmente com o encaminhamento proposto pelo Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O outro orador inscrito é o Deputado Lucas Redecker, que não está presente.
Então, passamos à votação do presente parecer.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. poderia, depois da votação, dar 1 minuto para os inscritos?
Pode ser, Deputado Orlando? Depois da votação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Deputada Erika Kokay também abre mão?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Depois da votação, V.Exa. pode nos garantir 2 minutos?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu posso abrir mão de usar da palavra para que possamos votar o projeto, mas eu queria pelo menos 5 minutos para discutir a matéria, que é absolutamente relevante e não pode passar sem que isso fique claro para o conjunto da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito.
Vamos fazer o seguinte, Deputada.
Depois que fizermos a votação, eu darei 2 minutos a cada Parlamentar que queira usar da palavra.
Então, em votação a matéria.
Aqueles que forem pela sua aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O projeto está aprovado.
Eu vou passar primeiro a palavra ao Deputado Orlando Silva, que é o autor da proposição.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Na verdade, eu não sou o autor, eu sou o Relator. O autor é o Senador Fabiano Contarato.
Eu quero agradecer a V.Exa. por ter pautado o tema, assim como agradeço a todos os colegas que votaram nessa matéria.
Trata-se de um projeto de lei absolutamente meritório. Ele altera o Estatuto da Cidade e introduz como uma das diretrizes das políticas de desenvolvimento urbano o estímulo à arquitetura adequada para o conjunto da população das cidades brasileiras, reagindo ao crescimento da chamada arquitetura hostil nas cidades.
É um dado das cidades brasileiras — sobretudo das grandes cidades — a expansão da população em situação de rua, que é um drama e que a crise econômica ou a crise social agrava enormemente.
Na cidade em que eu vivo, Presidente, a cidade de São Paulo, nós devemos ter hoje mais de 50 mil pessoas em situação de rua.
Recentemente, a Prefeitura levantou dados relativos inclusive a crianças, a jovens em situação de rua, e nós não podemos conciliar com medidas que fazem com que o espaço livre ou o espaço público produza arquiteturas que sejam ofensivas àquele convívio. Ninguém vive a situação de rua por querer, por preferir, por desejar, e é bem importante que o Estado brasileiro, nos três níveis de Governo, desenvolva políticas públicas para garantir a moradia, para garantir a dignidade da pessoa humana, tal qual estabelece a nossa Constituição.
Na circunstância em que alguém viva em situação de rua, é necessário o acolhimento, e o acolhimento deve ser feito pelo poder público, mas também pelo ambiente das cidades.
Por isso, combater a aporofobia é muito importante, e esse projeto do Senador Contarato é um passo adiante nesse combate.
Agradeço uma vez mais a todos e saúdo o Padre Júlio Lancellotti, que é símbolo da proteção e do apoio à população em situação de rua no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Orlando Silva.
Comunico a todos que já foi aberta a Ordem do Dia. Então, não poderemos mais votar nenhuma proposição. Mas, conforme eu havia me comprometido, vou passar a palavra por 2 minutos para a Deputada Maria do Rosário e, em seguida, para a Deputada Erika Kokay, e depois vamos encerrar a reunião.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero deixar registrados o nosso abraço e o nosso cumprimento ao Senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, e ao Relator, o Deputado Orlando Silva.
Quero dizer que essa matéria humaniza as cidades. Trata-se aqui de um adendo ao Estatuto da Cidade, justamente para estabelecer nas diretrizes da política urbana...
15:39
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada Maria do Rosário, só um minuto.
Eu sei que nós estamos aqui encerrando a reunião, mas queria pedir silêncio, porque há uma Deputada usando a palavra e nós precisamos respeitar a palavra da Parlamentar.
Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode haver coisa mais triste do que andar pelas ruas dessa cidade e ver tanta gente, tanto povo, tantos seres humanos vivendo nas ruas? Não há solidariedade maior do que aquela empenhada neste momento pelo Padre Júlio Lancellotti. E a matéria que nós votamos e aprovamos é sobre uma cidade que deve ser humana. Cada cidade deve ser humana.
É lamentável ver essa arquitetura hostil que é nem embaixo dos viadutos ser lugar de quem não tem nenhum lugar no mundo, de quem vive nas ruas, de crianças, de mães, de avós, de uma nova legião que até há bem pouco tempo tinha casa.
Em que lugar jogaram o Brasil? No lugar da indiferença e da pobreza extrema. A responsabilidade do atual Governo Bolsonaro é imensa. Nós, ao votarmos aqui a proposta do Senador Fabiano Contarato, estamos dizendo "sim" à vida, "sim" a Júlio Lancellotti, e nos posicionando contra aqueles que transformam o ser humano em objeto descartável.
Quero reconhecer também, e concluir, cumprimentando todos os movimentos que atuam com a população em situação de rua no Brasil, para que isso não seja o normal, para que as pessoas sejam dignificadas.
Então, muito obrigada, Senador Fabiano Contarato. Muito obrigada, Padre Júlio Lancellotti. Muito obrigada a todos e todas que atuam para diminuir o sofrimento e garantir direitos e cidadania. Que venhamos reverter e derrotar esse projeto genocida que se encontra no Brasil!
Um especial abraço também ao Relator da matéria, que nos apresentou um relatório e nos possibilitou aprovar neste momento uma matéria tão relevante.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu penso que esse projeto tem uma relevância imensa. Ele é chamado projeto ou Lei Júlio Lancellotti porque Padre Lancellotti, ao constatar uma arquitetura hostil, paralelepípedos que foram postos pela Prefeitura em locais onde a população em situação de rua se abrigava, para impedir que a cidade pudesse ser a cidade para todas e todos... A cidade não pode ser hostil. A cidade não pode expulsar parte da própria sociedade.
Nós já não temos uma cidade que é igual para todas as pessoas. Nós já temos uma cidade que é negada às mulheres durante a madrugada, durante a noite, cujos espaços públicos são destruídos, e agora cresce no País uma concepção de colocar empecilhos para a população em situação de rua, que precisa de políticas públicas, que precisa de moradia primeiro, que precisa de trabalho, que precisa que o Estado não a invisibilize. Essa arquitetura hostil busca retirar da própria cidade as pessoas em situação de rua.
15:43
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O Padre Júlio Lancellotti, ao constatar essa agressão à nossa humanidade e à cidadania, com a implementação de paralelepípedos em um viaduto, de posse de uma marreta, quebrou em sinal de protesto todos esses paralelepípedos. Esse quebrar os paralelepípedos que querem expulsar parte da sociedade da própria cidade e dizer que a cidade tem donos e que as pessoas desprovidas de recursos não têm direito a ela se transforma nesse projeto de lei.
Esse projeto de lei que modifica o Estatuto da Cidade é absolutamente claro sobre o que significam as cidades. Cidades são locais onde nós nos encontramos; onde a nossa humanidade tem que ser valorizada e recortada. Não pode ser um espaço onde se expulse dos olhos da própria sociedade uma parcela dela mesma.
A população em situação de rua tem projetos, tem organização, tem movimento. E esse movimento pontua quais são as demandas necessárias para que se possa ter moradia. E dizia a Presidenta Dilma Rousseff que moradia é cidadania. E é cidadania. E é cidadania também impedir que tenhamos tantos obstáculos para que a população em situação de rua não possa se abrigar em viadutos, em marquises, enfim, que não possam ter direito à cidade.
Parabéns ao Senador Fabiano Contarato! Parabéns ao Relator da matéria! E, na próxima sessão, Presidente, solicito que comecemos, independentemente da inversão da ordem dos trabalhos, da inversão de pauta nesta Comissão, com a continuidade da apreciação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Eu quero parabenizar o Deputado Orlando Silva. Eu realmente compreendi, desde o início da tramitação desse projeto aqui na CCJ, que se tratava de um dos temas mais importantes que poderíamos apreciar agora, por uma questão de humanidade. É realmente relevante o trabalho do Padre Júlio Lancellotti; é um trabalho admirável. E esse projeto de lei, sem dúvida, faz uma homenagem a esse trabalho de caridade e de cristandade que ele vem fazendo nas ruas de São Paulo com as pessoas mais carentes.
Parabéns, portanto, a toda a Comissão que aprovou esse projeto hoje!
Eu declaro encerrada a presente reunião.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, só para ficar claro, nós aprovamos essa proposição, portanto, não há por que colocar como primeiro item de pauta, porque a proposição está aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 3 de agosto de 2022, reunião deliberativa extraordinária, para apreciação da pauta remanescente.
Está encerrada a reunião.
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