4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
116ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Julho de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 272 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
09:12
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Antes de ouvirmos o primeiro orador, gostaria de parabenizar esta Casa pela votação, ontem, da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, que instituiu piso salarial para a classe da enfermagem em todo o Brasil, algo tão importante, uma batalha enorme dessa classe, de anos. É uma classe merecedora, que salva as vidas de nossas famílias, de nossos filhos, salva a vida do povo brasileiro, se dedica a salvar vidas. Isso é de extrema importância. Ontem esta Casa deu exemplo ao votar a PEC 11, dando a essa classe o que ela realmente necessita e merece — merece até mais. Realmente esta Casa está de parabéns pelo trabalho de ontem e pelo empenho. Recebemos diversas instituições, diversos representantes da classe da enfermagem, assumimos esse compromisso e, graças a Deus, fizemos um ótimo trabalho. Essa classe merecedora está prestigiada dentro desta Casa, que é a Casa do Povo.
Então, parabéns a todos os Deputados e Deputadas, a todos os partidos que se dedicaram ontem a esse trabalho!
Antes de chamar a Deputada Benedita da Silva, concedo a palavra ao Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Deputado, V.Exa. tem 1 minuto, por gentileza.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Frota, muito bom dia a V.Exa., bom dia aos Deputados.
Eu queria só fazer um registro, porque ontem não deu para falar, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022. Fui Presidente da Comissão Especial que debateu a PEC 11, e juntamente com os meus pares, a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Alice Portugal, nós conseguimos vencer lá na Comissão. Graças a Deus a matéria veio ao Plenário, e, no dia de ontem, conseguimos aprová-la no segundo turno. Então, parabéns a todos os profissionais de enfermagem do nosso País — é justo! Esse piso veio em um momento muito importante.
Eu quero agradecer a todos os Deputados que votaram favoravelmente à matéria. Fico muito feliz de ter sido o Presidente da Comissão Especial que tratou da PEC 11.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
Está presente aqui o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Frota, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa., hoje, quinta-feira, 14 de julho.
Nós entraremos no recesso e, depois, estaremos aqui na primeira semana de agosto e na primeira semana de setembro. Então, eu gostaria de deixar registrada aqui — eu estaria sendo injusto em não fazer — uma pequena referência a V.Exa. Agradeço-lhe pela forma educada, apesar de durante o caminho termos tido algumas divergências políticas de pensamento.
O Deputado Alexandre Frota sempre foi uma pessoa muito educada comigo e muito atenciosa. Então, muito obrigado pela sua consideração. Eu guardo no meu coração momentos que tivemos aqui em que fizemos o nosso melhor.
Muito obrigado, Presidente Alexandre Frota.
Amigos, ontem tivemos aprovada no Senado a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte, criada em 2006, e muito benéfica para o desenvolvimento esportivo. Mas ficamos muito longe em relação ao percentual da cultura, que é de 4%; o do esporte era de 1% pessoa jurídica e de 6% pessoa física.
09:16
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Esse foi um projeto resgatado por mim, pela minha equipe, com o apoio do meu partido, o PL. Resgatamos o Projeto de Lei nº 130, de 2015, do Deputado Federal João Derly, que exerceu o mandato pelo Rio Grande do Sul. O Deputado João Derly, em 2015, por meio desse projeto, possibilitou que a alíquota subisse de 1% para 2%, para pessoa jurídica, e de 6% para 7%... Ao subir de 1% para 2%, nós aumentamos em 100% a capacidade de captarmos recursos por meio das empresas privadas, exercendo uma política pública com fiscalização privada. Então, a Lei de Incentivo é maravilhosa. E conseguimos aprovar aqui na Câmara dos Deputados este ano a prorrogação até 2027, além do aumento de 1% para 2% — aumento de 100%.
Tivemos, durante o Governo Bolsonaro, o aumento na captação de recursos, porque a Secretaria foi muito rápida em avaliar os projetos, as empresas privadas sentiram confiança, e este ano deveremos chegar a 500 milhões. Durante o Governo que nos antecedeu, nunca se chegou a 200 milhões.
Ontem, no Senado, o projeto foi aprovado. O Senador Romário e a Senadora Leila o aprovaram nas duas Comissões. E o Senador Romário foi o Relator em Plenário.
Então, o Governo Lula e o Governo Dilma deixaram esse débito em relação ao esporte, esporte que o Governo Bolsonaro abraçou. E é uma pauta suprapartidária. A Senadora Leila é de oposição, mas foi muito bacana, muito eficiente, muito competente, assim como o Senador Romário.
Presidente Alexandre Frota, podemos celebrar: a partir de primeiro de janeiro de 2023, seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitando o teto, teremos a possibilidade de dobrar a aplicação da Lei de Incentivo ao Esporte, o melhor mecanismo de apoio ao esporte brasileiro. E eu espero que, daqui a poucos anos, possamos nos igualar à cultura, chegando a 4%, porque tanto o esporte como a cultura são pilares da educação. O esporte deve estar presente tanto no Ministério da Saúde como no Ministério da Educação, atingindo todos os vieses socioeducativo, sociocultural, de inclusão, de competição e de formação.
Presidente Alexandre Frota, conseguimos! É uma vitória para o esporte, vitória que vai ficar marcada durante o mandato do Bolsonaro. O esporte nunca foi tão abraçado por nenhum Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado Luiz Lima, pelas palavras.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, por gentileza. Depois falará a Deputada Alice Portugal, que já se encontra aqui.
Antes de o Deputado Coronel Chrisóstomo iniciar a palavra, queria aproveitar que o Deputado Luiz Lima falou em cultura e fazer justiça. Quero dar os parabéns à grande Banda Blitz, do Rio de Janeiro, do nosso grande amigo Evandro Mesquita, que está completando 40 anos de sucesso, de cultura, de entretenimento. Foi a banda, a principal, que meteu o pé na porta do rock pop. Atrás dela, vieram todas. É uma música teatralizada, de muito bom gosto, bem-humorada. Parabéns, Evandro Mesquita e toda a Banda Blitz! Parabéns ao baterista Juba e a todos aqueles que fizeram e fazem parte da Banda Blitz! Parabéns a essa banda carioca pelos 40 anos! Que venham mais 40 anos!
09:20
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Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olá, Rondônia!
Olá, Brasil!
Quero falar de alguns Municípios para os quais eu dei uma atenção muito especial. A minha Capital Porto Velho recebeu em torno de 37 milhões de reais de recursos; o Município de Ariquemes, no Vale do Javari, em torno de 20 milhões. Já estou atendendo distritos de Porto Velho, como o Distrito de União Bandeirante e o Distrito de Extrema. Agora, temos que apoiar Rio Pardo, que é um distrito com mais de 10 mil pessoas e que tem que ser respeitado, distrito onde temos que resolver as questões ambientais. Não se pode dizer que aquelas pessoas têm que sair de onde estão, porque Rio Pardo já é uma cidade. Sendo uma cidade, temos, como poder público, que arrumá-la e organizá-la, para que as pessoas possam nela trabalhar, viver e cuidar das suas famílias. Não podemos nos afastar do Distrito de Rio Pardo. É um distrito que precisa ser muito bem atendido, principalmente quanto à questão ambiental. Rio Pardo tem todo o meu apoio.
Quero também trazer aqui uma informação para o Estado de Rondônia: amanhã, em Vilhena, haverá um grande encontro da Direita, com pré-candidaturas de Senador, de Deputados Federais e de Deputados Estaduais. Vilhena é um Município base do agronegócio em Rondônia e tem todo o meu respeito.
A todos os Municípios do Cone Sul tenho dado todo o apoio possível, Presidente. Este Parlamentar destinou recursos aos 52 Municípios de Rondônia, até porque todos esses Municípios votaram no Coronel Chrisóstomo. Portanto, registro o meu respeito aos 52 Municípios do meu Estado querido, um novo Estado do Brasil, com apenas 40 anos. É um Estado criança, mas pujante no seu desenvolvimento e no agronegócio.
Inclusive, chamo a atenção aqui positivamente para todos os empresários do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina que queiram voltar a investir no meu Estado de Rondônia. As portas estão abertas, porque é um Estado que está muito forte no agronegócio, na mineração e na pecuária. A minha Rondônia é o Estado do futuro.
Presidente, solicito que a minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil, por favor.
09:24
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado Coronel Chrisóstomo. Parabéns!
Chamo agora a Deputada Alice Portugal. Depois, chamarei os Deputados Hildo Rocha, Valtenir Pereira e Marcel van Hattem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Estamos hoje na sequência de uma vitória esplêndida na noite de ontem com a aprovação do piso salarial para a enfermagem brasileira. As mensagens de agradecimento à Câmara dos Deputados são gigantescas, são emocionantes. E eu quero agradecer sem dúvida, porque nós conseguimos com uma grande unidade chegar a um escore quase unânime de aprovação da lei da enfermagem. Hoje à tarde a promulgaremos, infelizmente à tarde, quando a maioria dos Deputados já não estará na Casa.
Infelizmente, logo após uma vitória, nós estamos sendo surpreendidos com um requerimento de urgência na pauta de hoje sobre a venda de medicamentos em supermercados. Eu, como farmacêutica, a única farmacêutica deste Plenário, tenho tratado tecnicamente do prejuízo, do perigo que é vender medicamentos dessa forma. O Brasil vive hoje uma crise de desabastecimento de medicamentos. Faltam analgésicos nas farmácias. A grande discussão é: por que estão faltando medicamentos? Alguns levantam que o problema é a guerra da Ucrânia, a dificuldade de importações. Ninguém fala de preço. E o preço, a cada momento, cresce.
O Brasil tem 80 mil farmácias. As grandes redes de supermercados já têm o estabelecimento no seu pátio interno com farmacêuticos, com temperatura adequada, com armário para medicamentos que são tarja preta. Evidentemente, nós não conseguimos compreender por que o setor supermercadista está de olho neste — entre aspas — "mercado".
Nós queremos dizer com toda a tranquilidade, Sras. e Srs. Deputados, que medicamento não é mercadoria. Sem dúvida alguma, a farmácia é a porta da saúde. Quando o prescritor médico orienta uma medicação, o paciente às vezes chega ao balcão da farmácia e pede a um atendente, mas, se não houver um farmacêutico ou alguém que tenha tido um aprofundamento da natureza daquele princípio ativo, o paciente pode ingerir aquele medicamento de maneira errada, com o alimento errado. A maioria da nossa gente tem ainda dificuldades em entender o que é um comprimido dispersível ou o que é um efervescente, e, evidentemente, o farmacêutico faz essa orientação.
Nós temos a lista dos medicamentos isentos de prescrição. Se estes forem vendidos a grosso nos supermercados, nas quitandas, remetidos a pequenos mercadinhos do interior, nós teremos uma "empurroterapia" de dano à saúde brasileira. E nós sabemos o que significam para a função renal anti-inflamatórios usados continuamente sem orientação médica. Nós sabemos o que causa um diurético usado continuamente sem orientação médica, e determinados analgésicos, inclusive de alto poder de analgesia, utilizados sem orientação médica de forma seguida. Esses medicamentos são isentos de prescrição e não podem estar na prateleira dos supermercados sem a responsabilidade técnica de um farmacêutico, sem o local adequado, como prevê a lei da farmácia brasileira, aprovada aqui com a minha intercedência em 2014, que transforma a farmácia em estabelecimento de saúde. A farmácia não é um espaço de venda qualquer. Ali o paciente tem o direito de ser orientado para como usar aquela medicação.
09:28
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Por isso, eu peço de maneira intensa a esse Plenário que não aprove a urgência do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, porque essa urgência acelera uma possível aprovação de um dano à saúde pública e a todos os profissionais de saúde deste País. Que esses profissionais estabeleçam um vínculo conosco para defendermos a saúde da população. Os medicamentos devem ser usados sob inspeção farmacêutica e prescrição médica, porque isso é o que levará à garantia de uma efetividade do tratamento, que é abandonado em nosso País. Vejam como melhorou a relação com os antibióticos.
É este o apelo que faço: "Não" a essa urgência!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Parabéns, Deputada Alice Portugal!
Também cumprimento a Deputada Dra. Soraya Manato e a todas as Parlamentares pelo trabalho que vêm realizando junto à Bancada Feminina. Realmente nós precisamos e devemos lutar para que mais mulheres estejam na política gritando, falando, apontando, cobrando e trabalhando pelo povo brasileiro.
O Deputado Chico d'Angelo pediu a palavra por 1 minuto.
V.Exa. vai falar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, por 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada por me conceder a palavra. É um prazer estar sendo presidida por V.Exa. neste dia de hoje, quinta-feira.
Sr. Presidente, nós estamos muito felizes por termos aprovado a PEC 11/22, que realmente institui um piso salarial para os nossos enfermeiros e técnicos de enfermagem. Eles são muito importantes para a saúde do Brasil. Sem eles, não existe saúde neste País.
Como eu já disse, o médico prescreve pela manhã o medicamento, opera o paciente, fica ali 1 hora, 2 horas com esse paciente, e nas outras 22 horas do dia ele é cuidado pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem. Os enfermeiros estudam, fazem faculdade por 4 anos, e, muitas vezes, especializam-se. Portanto, é muito digno esse piso, porque há 30 anos eles estão esperando por isso.
Nós corrigimos essa falha muito grave para a saúde da população brasileira. Agora vamos trabalhar nos outros projetos para podermos viabilizar a fonte pagadora desse aumento, porque muito nos preocupam as Santas Casas e os hospitais filantrópicos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, encerra-se o semestre legislativo, em breve entraremos no recesso, o plenário já está bastante esvaziado, e as bases, obviamente, frequentadas pelos candidatos, o que é normal e necessário em uma democracia. O que não deveria ser normal muito menos necessário em uma democracia é o absurdo que vai ser utilizado de dinheiro público nesta campanha para financiar pré-candidaturas e candidaturas de Deputados Federais, Deputados Estaduais, daqueles que querem estar aqui em Brasília, na Presidência da República, no Senado da República, ou nas Assembleias Legislativas, nos Governos dos Estados.
09:32
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Se você acha que está faltando remédio, não está chegando medicamento lá na ponta, no seu Município, no seu posto de saúde, lembre-se, há um político usando esse dinheiro para pagar santinho. Se você acha que faltou armamento adequado para a polícia poder enfrentar a bandidagem nas ruas, lembre-se, há um político que utilizou esse dinheiro para contratar cabo eleitoral. Se você acha que está faltando lousa, que está faltando carteira na sala de aula e livros didáticos para as crianças, lembre-se, há um político utilizando o seu dinheiro — dinheiro público — para colocar combustível no carro dele. Aliás, até combustível de jato tem sido comprado com dinheiro público. Até jato tem sido comprado com dinheiro público do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. É rir, para não chorar. É um absurdo!
Mais de 5 bilhões de reais, somando Fundo Eleitoral e Fundo Partidário, vão ser utilizados nessa campanha. Uma derrama de dinheiro público! O NOVO foi o único partido que foi ao TSE e, dentro do prazo, devolveu mais de 90 milhões de reais a que teria direito. Ouçam bem, brasileiros: o NOVO tem só oito Deputados Federais — oito — e teria direito a 90 milhões de reais para as campanhas dos seus candidatos. É o único partido que não utilizará, nem poderemos, porque já devolvemos esse dinheiro, um único centavo do dinheiro do pagador de impostos para pagar campanha. Eu falei de muitos outros gastos que poderiam ser feitos, investimentos na área pública, se esse dinheiro estivesse sobrando, que nem tivesse saído do bolso do cidadão, que está cada vez mais pobre, ainda mais com os altos impostos que paga.
Por isso, fica aqui a revolta da cidadania brasileira contra este desperdício de dinheiro público, que vai para aqueles que majoritariamente já estão eleitos e buscam sua reeleição — é isso que mostram os dados. Não vai para quem não tem condições de concorrer porque não tem dinheiro. Não! Vai para quem já está eleito e busca a sua reeleição.
Chega! Basta! A população brasileira não pode mais tolerar que esse dinheiro, que não deveria ter saído do seu bolso, vá para campanhas eleitorais. Sou contra o Fundão, não o utilizarei e espero que a população brasileira acompanhe bem quem está usando, para que não permita que isso continue acontecendo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado Marcel van Hattem.
Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Deputado Giovani Cherini, por gentileza.
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero aqui tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a PEC dos benefícios ao nosso povo. Votei favoravelmente, votei "sim", e hoje o povo de Rondônia, aquelas famílias que mais precisam ser apoiadas por todos nós, eu tenho certeza de que estão felizes.
O Auxílio Brasil foi a 600 reais, o Vale Gás duplicou — o gás está chegando à casa do cidadão —, 1.000 reais foram para os nossos caminhoneiros, e os idosos acima de 65 anos terão transporte público de graça.
Além de falar desses benefícios para o nosso povo, trago também aqui uma fala sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, dos enfermeiros. Nós sabemos que são os enfermeiros que acompanham os nossos enfermos; são ele que ficam por mais tempo, quiçá por 24 horas, ao lado daquele que precisa ficar bom da sua enfermidade e retornar à sua casa.
09:36
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Então, parabéns a todos os profissionais de enfermagem do meu Estado de Rondônia por agora terem o piso da enfermagem! A todos vocês, meus cumprimentos. Fiquem com Deus!
Presidente, peço que a minha voz seja publicada nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. Na sequência, falarão a Deputada Dra. Soraya Manato e a Deputada Erika Kokay.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Eu disse "sim" para a vida no dia 23 de junho, quando nasci. Eu disse "sim" para a vida quando, com 12 anos de idade, escrevi, numa sala de aula, que queria morar em Israel, queria conhecer o Papa João Paulo II e queria ser político. E, graças a Deus — sempre digo: se Deus está do nosso lado, quem estará contra? —, todos esses três propósitos de vida, todos esses três sonhos, dizendo "sim" para a vida, eu consegui realizar.
Disse "sim" quando fui Deputado Estadual muitas e muitas vezes na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Disse "sim" quando fui Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, sem nenhum apontamento durante a minha gestão como Presidente. Disse "sim" quando concorri, em 2010, a Deputado Federal. E disse "sim", com muito orgulho, aqui neste plenário, para retirar um Governo que estava desviando recursos do Brasil de tantas formas — foi quando eu disse "sim" ao impeachment para retirar do Governo o PT e a Dilma. Disse "sim" quando cheguei aqui e criei a Frente Parlamentar das Práticas Integrativas e Complementares.
Criei no Rio Grande do Sul um grande projeto que serve para o Brasil: o Município sem Doença. A minha crítica ao nosso sistema é que nós não temos um Ministério da Saúde, não temos uma secretaria da saúde, mas temos um ministério da doença e secretaria da doença, porque só cuidam de doentes, não cuidam de pessoas, fazendo a prevenção de doenças.
Por isso, eu disse "sim" quando ajudei a promover as práticas integrativas e complementares em saúde, que constam desse projeto chamado Município sem Doença. Disse "sim" para a acupuntura; disse "sim" para a apiterapia; disse "sim" para a aromaterapia; disse "sim" para a arteterapia; disse "sim" para a medicina ayurveda; disse "sim" para a biodança; disse "sim" para a bioenergia; disse "sim" para todas as práticas de constelação familiar, em que sou especializado; disse "sim" para a cromoterapia — já existe um hospital pintado com as cores que curam; disse "sim" para a dança circular; disse "sim" para a fitoterapia, e inclusive sou especialista em fitoterapia na cozinha — já inauguramos uma cozinha escola no Rio Grande do Sul e queremos que todos os Municípios tenham cozinha escola para ensinar as pessoas a se alimentarem, dentro daquela filosofia de que "o seu alimento é o seu remédio", criada pelo pai da medicina, o Hipócrates; disse "sim" para a hipnoterapia; disse "sim" para a homeopatia; disse "sim" para a imposição de mãos; disse "sim" para a meditação; disse "sim" para a musicoterapia; disse "sim" para a naturopatia; disse "sim" para a geoterapia; disse "sim" para a ozonioterapia; disse "sim" para a reflexologia; disse "sim" para o reiki; disse "sim" para a shantala; disse "sim" para a ioga; disse "sim" para a terapia dos florais; disse "sim" para a terapia comunitária.
09:40
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Eu atuo aqui na causa das doenças e quero, Presidente, que o Brasil invista na causa das doenças para diminuir sua incidência, porque, se continuar assim, em 10 anos não vai haver dinheiro suficiente para hospital, para médico e para farmácia. O Brasil é o campeão mundial em farmácia e uso de remédio químico, infelizmente, hoje, intoxicando muita gente. Nós precisamos mudar essa realidade e ter um novo olhar para a saúde, investindo na saúde preventiva, porque prevenir é melhor que remediar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado.
Seguindo a lista de inscrição, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
Em seguida, terão a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil e a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente. Quero cumprimentar a todos.
O objetivo da minha fala hoje é denunciar as coisas horríveis que acontecem no Governo do Estado do Espírito Santo.
Nessa terça-feira agora, dia 12, foi divulgado mais um escândalo do Governo do Estado do Espírito Santo, dessa vez envolvendo o ex-Secretário da Fazenda Rogélio Pegoretti, que foi preso na Operação Decanter, pois recebia vantagens financeiras para favorecer e proteger empresários, agentes públicos, laranjas, contadores. O desfalque nos cofres do Estado do Espírito Santo foi de 120 milhões de reais.
Esse senhor assumiu o cargo de Secretário da Fazenda em 2019, quando o atual Governador era Renato Casagrande, e ao final de 2021 dizem que pediu demissão, mas eu acho que eles já sabiam dessa investigação e, por isso, provavelmente, ele deve ter sido exonerado.
Pois é, sonegaram impostos estaduais no comércio de vinho. Eu não sei se V.Exas. sabem, mas o Estado do Espírito Santo é o maior importador de vinhos do Brasil. De lá esses vinhos são distribuídos para todo o território nacional.
Mas não para por aí. Ano passado, eu denunciei aqui uma licitação milionária no DETRAN do Espírito Santo de 139 milhões de reais. Rodrigo Vaccari, que era funcionário do Governo do Estado do Espírito Santo, estava sendo investigado pela Polícia Federal pela compra irregular de 400 mil frascos de álcool em gel superfaturados em plena pandemia.
Portanto, nós vemos os desmandos do Estado do Espírito Santo, a roubalheira. Enquanto isso, a saúde do Estado está na UTI. Esta semana, eu recebi pedidos de ajuda de 5 pacientes que estão há mais de 1 ano precisando de cirurgias eletivas — cirurgias oftalmológicas, cirurgias de histerectomia, cirurgias de colecistectomia, que é retirada da vesícula por causa de cálculos. Esses pacientes estão há mais de 1 ano aguardando e não conseguem atendimento. Você liga para o Hospital das Clínicas ou para a Santa Casa, que fazem o que podem, e recebe como resposta: "Soraya, as filas realmente estão durando mais de 1 ano, porque nós estamos com excesso de pacientes, e o Governo do Estado não faz nada". Tem milhões guardados, pois o Governo Federal mandou mais de 16 bilhões para a pandemia e sobrou dinheiro, e não quer fazer isso. Prefere ficar comprando Prefeitos para a eleição de 2022.
09:44
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Sr. Presidente, gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence por 1 minuto.
Na sequência, falarão o Deputado Dr. Zacharias Calil e a Deputada Erika Kokay.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Peço a publicação deste pronunciamento nos Anais da Casa.
Vou me dirigir ao povo baiano. Sábado, em Jacobina, no PGP — Programa de Governo Participativo do pré-candidato a Governador da Bahia Jerônimo Rodrigues com Geraldo Júnior, pré-candidato a Vice-Governador, foi anunciado o pré-candidato a suplente do Senador Otto Alencar: o meu companheiro e amigo Terence Lessa, ex-Prefeito de Ibotirama, uma liderança do oeste baiano que pretende assumir tarefas nacionais.
Quero parabenizar o Senador Otto Alencar e a liderança de Lula e Rui Costa na Bahia. O time de Lula agora está completo: Otto como pré-candidato a Senador, com a pré-candidatura de Terence, Rui Costa e Lula apoiando Jerônimo Rodrigues.
Parabéns ao povo baiano!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, por gentileza.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
É um prazer ver V.Exa. desta tribuna, Presidente.
Hoje, eu venho tratar de um tema muito importante da área da saúde que tenho vivenciado no meu próprio consultório. Em Goiás, têm faltado medicamentos, principalmente na área de pediatria, o que tem causado vários transtornos. E ao fazer uma pesquisa em âmbito nacional, vi que esse problema existe em todo o território brasileiro.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde — CONASENS apontou que uma ausência, principalmente, é comum a todos os Estados: a da dipirona de 500 miligramas, que utilizamos muito, principalmente nos centros cirúrgicos, em pacientes que apresentam febre ou dor aguda. Esse medicamento está em falta.
Hospitais públicos estão adiando cirurgias em São Paulo por falta de medicamentos. Na lista do CONASEMS, 43 medicamentos estão em falta no Estado de São Paulo, entre eles, antibióticos, analgésicos, anti-inflamatórios e, principalmente, a dipirona, que já citei aqui, que atua nesses processos analgésicos. Aí vêm antialérgicos, anti-inflamatórios, anestésicos locais e até soro fisiológico.
Um levantamento do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo apontou que 98,52% dos farmacêuticos que responderam ao questionário sofrem com o desabastecimento de medicamentos. Desses, a maioria atua em estabelecimentos do setor privado; 10,24% são do setor público, da administração direta; e o restante se divide em setor público, parceria público-privada, estabelecimentos filantrópicos, beneficentes e outras situações. Todos relatam a falta de antimicrobianos, ou seja, antibióticos, medicamentos para tosse, medicamentos antialérgicos, analgésicos e uma série desses produtos que realmente estão em falta.
09:48
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Eu também li algumas notícias que apontam que o sindicato da indústria disse que a fabricação foi reduzida por causa do preço tabelado, que, segundo ele, não cobre os custos de produção. Disse, ainda, que o abastecimento desses remédios nas farmácias está garantido.
Olha, o mercado farmacêutico teme que essa falta de medicamentos causado por essas oscilações internacionais aumente bastante o custo. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, um frasco de dipirona que custava 17 centavos está sendo vendido hoje a 5 reais; um frasco de soro fisiológico de 500 ml, por exemplo, custava 17 centavos e agora está sendo vendido a 17 reais.
Considerando esses fatos, muito me espanta ver pessoas defenderem a venda de medicamentos em supermercados, porque isso causaria um transtorno muito grande no País — hoje nós vamos apreciar um requerimento de urgência dessa matéria. Vejam bem, se estão faltando medicamentos na farmácia, imaginem como nós vamos abastecer os supermercados! Isso vai criar outro transtorno para a população brasileira.
Então, fica aqui o meu recado, porque realmente estão faltando muitos medicamentos que poderiam ser utilizados no tratamento de várias outras doenças, e a população tem sofrido com isso. Eu, às vezes, no consultório, tenho que ligar para a farmácia e perguntar se existe tal tipo de medicamento para poder prescrevê-lo.
Bom dia a todos e muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado.
Isso mostra a realidade do nosso País, que tem gasolina cara, gás caro, remédios caros, carne cara, leite caro. Enfim, este é um problema sério que nós estamos atravessando. Realmente, precisamos chamar a atenção da população para isso, porque estamos vivendo dias estranhos neste País.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - No dia de ontem, nós tiramos todas as máscaras dos que diziam estar preocupados com a fome do povo brasileiro, mas nunca se preocupavam com ela. Aliás, o Presidente da República vetou o auxílio emergencial de 1.200 reais para as mães que lideram suas famílias; nós derrubamos o veto. O Presidente da República queria 200 reais de auxílio emergencial, e nós arrancamos 600 reais. O Presidente da República nunca se sensibilizou com a dor do povo brasileiro.
Por isso, o povo brasileiro tem muitas saudades dos Governos do PT e, particularmente, do Governo do Presidente Lula, que tirou o Brasil da miséria, mas não só isso: fez o Brasil crescer. Porque, no Governo Lula, houve o crescimento do PIB real, robusto e com inclusão social, com respeito ao meio ambiente — este que está sendo destruído por essa captura do Estado que fez o Presidente da República por meio de uma política antiambientalista no Ministério do Meio Ambiente, uma política anti-indigenista na FUNAI, uma política racista na Fundação Palmares.
Vai-se capturando o Estado, para que o Estado não sirva ao povo brasileiro, mas sirva a ele mesmo — foi ele que disse, naquela fatídica reunião ministerial, que não admitiria perseguições aos seus amigos e familiares. Ou seja, é como se o Estado existisse para servi-lo.
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Mas o povo brasileiro reconhece o que foi o Governo de Lula. Por isso, todas as pesquisas indicam que Lula ganha essas eleições. E o povo brasileiro vai reafirmar sua intenção do voto em Lula, porque sabe que, para o auxílio de 600 reais se tornar permanente, tem que eleger Lula.
Nós tentamos aprovar destaques para que o pagamento do auxílio não se encerrasse em dezembro; para que não valesse apenas para o processo eleitoral, contribuindo para o estelionato eleitoral, o oportunismo eleitoral que mexeu com o Governo, levando-o a apresentar essa proposição.
O povo brasileiro sabe que, para haver a permanência de políticas de transferência de renda que valorizem o povo, há que se eleger Lula. Sabe que, se o auxílio tem que perpassar o ano de 2022, é com Lula, porque, com Bolsonaro, está claro: é o auxílio para tentar driblar a vontade do povo, expressa nas pesquisas, e vai existir apenas até o final deste ano.
O povo brasileiro sabe disso e tem uma capacidade imensa de discernimento, de consciência e quer de volta o direito de sorrir. Não quer a política da morte, não quer a política que captura a bandeira brasileira e coloca nela um cheiro de veneno, um cheiro de sangue. Não quer a violência política.
Vejam, Marcelo Arruda foi assassinado porque há um discurso do Presidente da República de eliminar todos os adversários. Foi esse Presidente, enquanto candidato, que transformou suas mãos em arma e disse que era preciso metralhar todos os petistas. O homem que assassinou Marcelo Arruda — e vai pagar por isso — está com um salvo-conduto do discurso da morte de Jair Bolsonaro.
Isso tudo está para terminar em breve.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo.
Depois, falarão as Deputadas Maria do Rosário e Carmen Zanotto.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, queria relatar um episódio que presenciei neste final de semana no Estado do Rio, na cidade de Araruama, Região dos Lagos. Participei de uma reunião com a presença de 188 famílias, organizada pela Vereadora Valéria Amaral, e lá pude ver um absurdo.
Essas 188 famílias, algumas mães solo que foram beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, foram substituídas pela atual gestão da Prefeitura da cidade de Araruama por apadrinhados políticos e ocupantes de cargos comissionados do Governo Municipal. E essas pessoas, que preencheram os requisitos para participar do Programa Minha, Casa Minha Vida, não foram contempladas.
Essas famílias, junto com a Vereadora Valéria Amaral, deram entrada no Ministério Público Federal a um pedido para que sejam resgatadas e recuperadas suas residências.
Eu queria dizer que esse fato já está sendo chamado no Estado do Rio de "farra do Minha Casa, Minha Vida na cidade de Araruama" e tem sido produzida pela gestão municipal. É um verdadeiro escândalo.
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Acompanhei, na época, junto com o Ministério das Cidades e a Associação de Moradores do Areal, onde fica esse conjunto habitacional, toda a implantação do conjunto habitacional, e hoje vemos esse absurdo de a Prefeitura fazer essa substituição.
Estou dando entrada em requerimento na Caixa Econômica, para que explique os critérios adotados para a substituição dos primeiros beneficiados por esses apadrinhados políticos da Prefeitura de Araruama, na Região dos Lagos, uma importante cidade do Estado do Rio de Janeiro, e também ao Ministério que responde, hoje, pelo antigo Ministério das Cidades, responsável pelo projeto Minha Casa, Minha Vida.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Está com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
Na sequência, falarão a Deputada Carmen Zanotto e o Deputado Ivan Valente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estão na agenda de trabalhos de hoje, na Ordem do Dia, as propostas que preveem a continuidade das cotas sociais e raciais no Brasil.
Aprovadas por meio da Lei nº 12.711, de 2012, conhecida como a Lei de Cotas, no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, 50% das vagas das universidades e também dos institutos federais são reservadas para alunos vindos das escolas públicas e também para os que atendem a critérios raciais e sociais.
Senhores e senhoras, isso mudou o rosto e o caráter das universidades e dos institutos federais do Brasil. É a lei, entre todas, que mais se aproxima de promover alguma justiça para um povo que nunca viu justiça que garantisse os seus direitos: os negros e as negras brasileiros.
Na base da pirâmide, estão entre os mais pobres, os mais abandonados socialmente, os que recebem os menores salários. As mulheres negras são as que mais sofrem violência. Todos os índices mostram que o povo negro é atacado de forma tão violenta que chega, inclusive, a ter impedida a sua sobrevivência, dado que são os jovens negros que mais são mortos.
Apesar de todos esses dados difíceis e terríveis, há pelo menos uma lei em que nós podemos nos amparar e dizer que o Estado brasileiro reconhece a sua responsabilidade de reverter e enfrentar essa realidade construída historicamente, sobre a qual toda a riqueza brasileira foi estruturada.
Esta Casa mesmo, desde os idos de Portugal — e nós estamos às vésperas do Bicentenário da Independência —, foi um Parlamento que, por largo período, discutiu nestas mesas, nas nossas salas, o preço do ser humano, a venda de seres humanos.
Eu participo de um Parlamento e quero transformá-lo, e transformar significa também aprovar hoje o parecer que o Relator Bira do Pindaré trará para este plenário em homenagem a todos os negros e negras brasileiros: a Zumbi, a Dandara, a Luiza Bairros e, por que não dizer, a Benedita da Silva, neste plenário — para mim ela é um símbolo.
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Senhores e senhoras, eu concluo este meu pronunciamento dizendo que me sinto honrada de ser, ao lado de Benedita da Silva, de Vicentinho, de Damião Feliciano, de uma série de colegas de todos os partidos, signatária da primeira proposta da lei que prorroga a vigência das cotas. Nós o fizemos porque tivemos a noção, Deputado Alexandre Frota, de que estava se encerrando o período de vigência da lei. Nós tivemos essa noção quando tratávamos do assassinato daquele jovem, o Beto, no Carrefour de Porto Alegre, numa Comissão Especial. Ali nós nos demos conta de que essa política poderia ser finalizada.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar a V.Exas. da importância de aprovarmos essa matéria, de obtermos essa votação e de oferecermos essa conquista à sociedade.
Deputado Bira do Pindaré, eu gostaria que as cotas fossem permanentes. O nosso projeto determinava que as cotas seriam permanentes, porque elas dão certo, porque isso é justo. Mas, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Bira do Pindaré fez ajustes à nossa proposta para garantir a votação e está propondo a prorrogação da vigência das cotas.
Cabe a nós, neste momento em que tantas contradições existem no Brasil, dizer que, pelo menos, teremos — espero que por unanimidade — a prorrogação da matéria nesta Casa. Depois vamos avaliar a questão novamente.
Agora, Deputada Alice Portugal, Deputada Erika Kokay, demais Sras. e Srs. Deputados, eu queria o apoio de todos para que essa lei carregasse o nome de Luiza Bairros, porque Luiza é a síntese entre...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... e a academia. Ela era acadêmica, Doutora, Professora da Universidade Federal da Bahia e foi ex-Ministra da Igualdade Racial, mas ela era também a síntese do movimento e da luta dos negros e negras, que, desde menina, realizou no Brasil.
Deputado Afonso Florence, peço seu apoio.
Peço ao Relator, Deputado Bira do Pindaré, que acolha essa nossa proposta.
Vivam os negros e negras do Brasil!
Espero que superemos nós, brancos, a nossa branquitude, não apenas do ponto de vista do indivíduo — homens e mulheres brancos —, mas também que tenhamos mais negros e negras neste plenário e, assim, superemos a branquitude institucional. Que façamos isso, também, votando uma matéria como essa e homenageando Luiza Bairros.
Muito obrigada.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Seguindo a lista de inscritos, eu concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
Depois falarão o Deputado Merlong Solano, o Deputado Gustavo Fruet, que já se encontra aqui, e também o Deputado Ivan Valente. Eu estou seguindo a lista.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputado Alexandre Frota, que preside, na manhã de hoje, a nossa sessão aqui no plenário.
Quero saudar todos os colegas Deputados e Deputadas e agradecer imensamente o apoio que tivemos tanto durante o processo de votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020 quanto, na noite de ontem, da conclusão da PEC 11/22. Essa proposta de emenda constitucional vai dar mais robustez e segurança jurídica ao piso nacional dos profissionais de enfermagem.
O nosso trabalho, Deputada Alice Portugal, não se encerrou na noite de ontem. Ainda na noite de ontem, nós trabalhamos com o Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros. Na manhã de hoje, já conversamos novamente, porque temos mais uma etapa, que é a etapa da garantia das fontes de financiamento.
Temos projetos aqui na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, como os que tratam da desoneração da folha, da questão da CFEM, que já possui requerimento de urgência e número de assinaturas necessário para deliberarmos a urgência e a matéria no plenário. Estamos discutindo a questão dos lucros das estatais e dos royalties do petróleo. No Senado Federal, estão tratando da regulamentação dos jogos, porque, quando daqui saiu e foi para lá, conseguimos incluir 4% e, com certeza, se conseguirmos avançar, isso poderá suprir o financiamento.
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Mas temos outros recursos. Ontem tratamos da questão emergencial para os motoristas de caminhão, do aumento do vale-gás e do importante e fundamental aumento do Auxílio Brasil de 400 para 600 reais.
A saúde sofreu na pandemia e continua sofrendo. Por isso, é possível, sim, também utilizarmos recursos extraordinários para fazermos frente à implantação do piso para os hospitais filantrópicos e Santas Casas, em especial, depois Municípios e assim sucessivamente. A luta foi árdua, foi grande, e vencemos mais uma etapa. Acredito que na tarde de hoje deveremos promulgar a PEC 11.
Sr. Presidente, nesta semana, por um requerimento de minha autoria, realizamos na Comissão de Seguridade Social e Família uma audiência pública para discutirmos o que está acontecendo no País. No final do ano passado, um simples frasco de soro fisiológico custava 4 reais e 10 centavos. E agora seja oferecido — e ofereceram durante a nossa audiência pública —, por um dos fornecedores, por mais de 30 reais. É um sobrepreço de mais de 500%.
Algumas justificativas são o frasco, que, em função da guerra, em função das dificuldades e do custo da matéria-prima, a despesa está na embalagem.
Quero que me expliquem por que o custo só está na embalagem do frasco do soro fisiológico e não está no frasco do soro glicosado? É muito estranho. E quem está sofrendo mais com essa questão são os serviços de hemodiálise, que precisam do soro fisiológico para manutenção dos equipamentos, não só para aplicação, mas também para manutenção dos equipamentos, para limpeza dos equipamentos, porque a norma vigente exige que se utilize soro fisiológico.
Então, Presidente, a ANVISA está ciente, o Ministério da Saúde está ciente, estão buscando alternativas e vão punir rigorosamente aqueles que estão se aproveitando dos momentos que estamos vivendo para praticarem sobrepreço. E é sobrepreço mesmo! As notas fiscais lá apresentadas comprovavam isso. O Deputado Dr. Zacharias Calil, a Deputada Dra. Soraya Manato e a Deputada Alice Portugal, que também acompanharam a audiência, puderam ver as notas que comprovaram o sobrepreço de um simples frasco de soro fisiológico. Aí nós vamos para a dipirona e outros medicamentos.
Outra situação, Presidente, é relativa aos contrastes. O Ministério da Saúde já emitiu uma nota técnica a respeito. Mesmo assim, está havendo falta de contraste, o que dificulta a realização inclusive de cateterismos cardíacos, procedimentos que os pacientes não podem esperar.
Então, precisamos avançar. Estaremos, durante o recesso, acompanhando pari passu as soluções da ANVISA para essa questão junto com o Ministério da Saúde e a indústria brasileira, porque nós temos uma indústria pujante, nunca tivemos falta de soro. É inconcebível o preço do soro que está sendo fornecido.
Sr. Presidente, para encerrar, precisamos deliberar hoje sobre a questão que trata das famílias de pessoas com doenças raras. Eu não participei do GT diretamente, mas acompanhei os debates. Precisamos aprovar aqui o texto consensuado na tarde de ontem para que as famílias que têm pacientes em home care, ou seja, sendo assistidos nos domicílios com oxigênio, com serviços de enfermagem, com médico, ou que tenham um CPAP, que é um equipamento para respirar, entre outros procedimentos, não tenham a sua assistência cortada pelos planos de saúde.
Por isso, também precisamos deliberar sobre essa matéria o mais rápido possível aqui no plenário.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa Casa produziu muito neste semestre. Agora precisamos acompanhar a realização de tudo aquilo que produzimos, se realmente está ajudando e mudando a das pessoas. E acredito, sim, que a votação da PEC 15 vai ajudar e muito as pessoas menos favorecidas, com a ampliação do Auxílio Brasil.
Peço a V.Exa. que seja divulgado nos veículos de comunicação o meu pronunciamento. Durante o dia de hoje, vou utilizar de novo esta tribuna para deixar mais alguns esclarecimentos e pautas que esta Casa precisa manter, entre elas, repito, a votação dos projetos de lei que vão dar sustentabilidade à implantação do piso nacional da enfermagem, porque a enfermagem brasileira merece, precisa e vai ter o seu direito reconhecido.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputada Carmen Zanotto.
Com a palavra o Deputado Merlong Solano, por gentiliza. Na sequência, falará o Deputado Gustavo.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, Sras. e Srs. telespectadores da TV Câmara, colegas Deputadas e Deputados, nas modernas democracias os Parlamentos são a expressão da democracia representativa. E, no caso dos países que têm duas câmaras, um Senado e uma Câmara de Deputados, a Câmara dos Deputados é o Poder democrático por excelência. O Senado, com três membros de cada Estado, representa a Federação, representa os Estados. E, dentro desta Casa, com uma multifacetada composição, temos os interesses quase todos representados: interesses econômicos, sociais, culturais, raciais, uns mais outros menos. Mas, praticamente, todos os interesses existentes na nossa sociedade estão aqui representados nesta Casa, que é a Casa da representação popular, deveria ser a Casa do Povo.
Entretanto, colegas Deputadas e Deputados, a democracia está morrendo no Brasil, começando pela Câmara dos Deputados. Nós temos assistido aqui a um festival de descumprimento do Regimento desta Casa. É um superpoder acumulado pelo Presidente da Casa, um poder praticamente ditatorial, regado pelas emendas secretas, que lhe conferem o poder de passar o trator na própria Constituição do País, no Regimento desta Casa.
Esta semana nós tivemos um exemplo, Deputado Afonso Florence. Na terça-feira, diante da possibilidade concreta de ser retirada da chamada PEC da Boca de Urna o estado de emergência, o que fez o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira? Suspendeu a sessão. Mas não suspendeu por 1 hora como dita o Regimento; suspendeu até o dia seguinte. E, no dia seguinte, cometeu outro crime contra o Regimento: alterou as regras de funcionamento. Estabeleceu que os Deputados que não estavam em Brasília pudessem registrar presença e votar de outros Estados do Brasil e até do exterior, para garantir a tranquilidade da manutenção do regime de emergência.
E, vejam, o Presidente da República Bolsonaro não precisava do estado de emergência para aumentar o Auxílio Brasil para 600 reais. Bastava autorização para furar o testo de gasto. Então, fica a pergunta: o que Arthur Lira e Bolsonaro querem com o estado de emergência? Eles querem manter a democracia ou querem ter um poder na manga para utilizar em caso de necessidade? A sociedade brasileira precisa ficar vigilante, as instituições brasileiras e os partidos também precisam tomar atitudes mais concretas.
Eu acho até que a Oposição está meio acomodada para tratar desse assunto e enfrentar esse superpoder do Presidente da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelas redes de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Fruet, por gentileza.
Depois, concederei 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que me pediu, ao Deputado Marcel van Hattem, à Deputada Dra. Soraya Manato, ao Deputado General Girão, que acabou de chegar, e, na sequência, ao Deputado Ivan Valente.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alexandre Frota.
Uma prática que tem se tornado cada vez mais abusiva no Brasil é o empréstimo consignado sem autorização expressa do tomador daquele empréstimo. Isso vem sendo uma demanda do PROCON e do Poder Judiciário. Diante do crescente aumento dessa prática abusiva, apresentei um projeto proibindo que a Fintex e os bancos concedam o empréstimo sem autorização expressa e por escrito do tomador desse empréstimo, estabelecendo multas e aumentando os valores para aqueles empréstimos concedidos sem autorização para aposentados e pensionistas do INSS.
Esse tema ganha mais relevância por duas razões.
Primeira razão. A Câmara aprovou uma medida provisória do Governo — e meu voto foi contrário — que permite aumentar 40% do valor dos recursos recebidos por aposentados e pensionistas para serem destinados à garantia de empréstimo. Isso permitiu que quem recebe algum auxílio do Governo Federal também possa comprometer 40% do auxílio para tomar empréstimo consignado. Com isso, o Governo amplia para mais de 50 milhões de brasileiros a possibilidade, de um lado, legítima para conceder o empréstimo, mas amplia a possibilidade de o sistema financeiro ter uma ampliação e drenar um recurso que tem a razão fundamental de auxílio, principalmente auxílio emergencial.
Imaginar que alguém que ganha 400 reais tenha a liberdade ou a educação financeira para reservar 40% desse auxílio, diante de um cenário de tanta dificuldade, para o empréstimo chega a ser algo impensável e difícil de denominar.
Segunda razão. Ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a PEC 15, que é estranha inclusive à área econômica — por muitas vezes adotaram-se posturas, que agora mudam, com conceitos como estado de emergência, regras eleitorais e, principalmente, as regras fiscais —, gostando ou não, permite-se, por razões, primeiro, eleitorais, e, segundo, de permissão de acesso ao empréstimo ao sistema financeiro, que pessoas que venham a receber esse auxílio possam comprometer 40% do auxílio para novos empréstimos, mas com um detalhe: esses valores só vão até dezembro. Ou seja, quem começar a receber o auxílio a partir do mês de agosto terá até dezembro para receber esses valores, poderá tomar empréstimo, mas, a partir de janeiro do ano que vem, como uma nova bomba-relógio, não terá mais o valor do auxílio, que tinha 40% do valor do seu repasse comprometido, e não terá condições de pagar esse empréstimo. É mais uma bomba-relógio, sem defender o interesse prioritário que é da população carente. Chega a ser abjeto aproveitar um momento de crise e, talvez, o maior drama social, que é a fome, para, a pretexto de garantir um auxílio, fazê-lo às vésperas da eleição e, principalmente, permitir que esse dinheiro, que deve irrigar quem precisa, possa ser drenado para o sistema financeiro.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Eu queria informar aos Parlamentares que eu vou seguir a lista e, aos poucos, vou dar oportunidade para aqueles que querem falar por 1 minuto. Alguns Deputados eu já chamei e voltarei a chamá-los.
Por gentileza, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo e, na sequência, falará o Deputado Eduardo Girão.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou grato por mais esta oportunidade.
Quero trazer aqui um assunto importante para o Judiciário do meu Estado de Rondônia.
Deputado Giovani Cherini, o meu Estado de Rondônia tem excelentes advogados na OAB, excelentes juízes e desembargadores tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal. Somos um Estado potente na economia brasileira e não temos nenhum juiz nos nossos Tribunais Superiores. Então, vem a pergunta: por que Rondônia não tem nenhum juiz, nenhum Ministro nos Tribunais Superiores, seja qualquer um deles?
Venho aqui, Presidente, trazer esse assunto neste plenário, dentro do Congresso Nacional. Rondônia merece ter espaço, cadeiras nos nossos Tribunais Superiores, porque a nossa Justiça, os nossos juízes, os nossos desembargadores e advogados da OAB são de excelência e exemplo para o Brasil.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado General Girão, por gentileza.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Deputado Alexandre Frota, caros colegas aqui presentes e todos que nos assistem. Gostaria de pedir inicialmente que o nosso pronunciamento tivesse espaço hoje no programa A Voz do Brasil.
Senhores e senhoras, ontem foi um dia de vitória para o Brasil, para o Governo Federal, pela iniciativa de termos aprovado uma PEC que vai ajudar a população brasileira, especialmente aqueles que usam veículos, que precisam, sim, ter o apoio durante esse período de guerras, como a guerra bélica, a guerra militar que está acontecendo neste momento, da Rússia contra Ucrânia, uma guerra biológica, que ainda permanece entre nós, e uma guerra ideológica — essa é a pior de todas.
Ontem, com essa aprovação, conseguimos fazer com que, por exemplo, o Auxílio Brasil aumentasse de 400 reais para 600 reais. Isso é sensacional! Trata-se de uma ajuda emergencial e temporária. Precisamos sempre destacar isto: é uma ajuda temporária. E um dos destaques que foram votados ontem aqui foi o destaque do PSB, que queria transformar o Auxílio Brasil em um auxílio permanente, ad aeternum .
O Governo Federal tem responsabilidade com o teto de gastos, inclusive com o desenvolvimento da sociedade como um todo. Os auxílios precisam ser episódicos e, para caracterizar isso muito firmemente, esse auxílio era emergencial, sim, é emergencial, sim.
Então, aqueles que estão usando a mídia, infelizmente sem compromisso com a verdade, dizendo que quem votou contra o Auxílio Brasil se tornar permanente votou contra a população brasileira, é mentira! É mais uma pregação da mentira. Aliás, esse é o discurso da Esquerda sempre, é o discurso da Oposição. Inclusive, ontem Deputados do PSB ficaram aqui dizendo o tempo inteiro que estavam contra essa PEC 15 e, na hora de colocarem a digital, votaram a favor dela. Olhem só a cretinice.
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Então, eu gostaria de desafiar os órgãos da mídia, especialmente da mídia lá do meu Estado do Rio Grande do Norte: vamos ter compromisso com a verdade, sim, vamos destacar que os políticos que chegaram aqui no discurso de serem contra a PEC 15, depois acabaram colocando a digital, votando a favor dela, e na hora botaram uma jabuticaba. Quiseram botar uma jabuticaba, e nós aqui, que somos conscientes, responsáveis, não aceitamos essa jabuticaba e votamos contra o auxílio se transformar em alguma coisa permanente.
O brasileiro tem fibra, o nordestino tem fibra. O brasileiro sabe muito bem que precisa prover, ser o custeio da sua família, então, não precisa ter um auxílio que seja permanente. Aliás, foi uma grande irresponsabilidade de um partido político que ousou criar um destaque para transformar o Auxílio Brasil em alguma coisa permanente. Por favor, a responsabilidade tem que ser maior.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Quero informar aos Deputados que estão no plenário que eu vou seguir rigorosamente a lista. Algumas pessoas que eu já chamei e que chegaram serão chamadas neste momento, O.k.?
Com a palavra o Deputado Roberto Lucena. (Pausa.)
Concedo 1 minuto para o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu concordo com a decisão de V.Exa., nós temos que seguir a lista. Obviamente, se houver a oportunidade do minuto, nós agradeceremos também. Obrigado, Presidente.
Eu só gostaria aqui de dizer — e não preciso de mais de 1 minuto para isso, de qualquer maneira — que está pautado o requerimento de urgência para permitir a venda de medicamentos sem prescrição em supermercados. O Relator, o nosso colega Deputado Sanderson, do Rio Grande do Sul, que está preparando um relatório muito adequado, justamente para mostrar que é possível reduzir o preço desses medicamentos, ainda mais neste momento de inflação e de pós-pandemia, e ampliar o acesso da população a essas medicações que não precisam de prescrição, de forma segura.
Por isso, Sr. Presidente, queremos até contraditar todos os discursos que foram feitos aqui. As farmácias, hoje, já fazem inclusive propagandas desse tipo de remédios. Há um incentivo ao seu uso, as próprias farmácias têm feito propagandas, com descontos, e assim por diante.
Não há nenhuma justificativa para a Esquerda, que sempre diz defender os pobres — mas sabemos que na prática acaba defendendo apenas os ricos —, ser contra medicamentos de supermercados, já que se vai proporcionar uma redução de até 35% nos preços, de acordo com estimativas, desses medicamentos sem prescrição, caso eles possam passar ser vendidos também em supermercados, pela ampliação da escala da venda.
Por isso, Sr. Presidente, deixo aqui o nosso apoio a esse requerimento de urgência, esperando que ele seja votado hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k.
Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena, por gentileza.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento faço dois importantes registros desta tribuna.
Primeiro, quero cumprimentar a Convenção Batista do Estado de São Paulo que, na semana última, realizou a sua 113ª Assembleia. Eu estive representando esta Câmara de Deputados e representando o Presidente Arthur Lira, no momento em que esta assembleia estadual deliberou e elegeu a sua nova diretoria. Quero, em nome do Pastor Joelito, em nome do seu Vice-Presidente, Pastor Alípio e em nome do Pastor Adilson Santos, cumprimentar toda a diretoria eleita, desejando muito sucesso e desejando a toda Igreja Batista do Estado de São Paulo bençãos sem medida. Que a Igreja continue a sua marcha, o seu caminho, fazendo o trabalho missionário evangelizador e também fazendo o grande trabalho social que tem realizado ao longo dos anos.
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Quero também fazer aqui o registro da satisfação que tive de receber a informação de que a ANS acabou com o limite de atendimentos por quatro categorias profissionais recentemente.
No último dia 1º de julho, a ANS, que já havia tornado obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de transtornos globais de desenvolvimento, estabeleceu o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, o que passa a ser válido para pacientes com qualquer diagnóstico, de acordo com a indicação do médico assistente.
Eu quero aqui parabenizar e cumprimentar o Dr. Paulo Rebello Filho, Diretor-Presidente da ANS, que foi o grande capitão e líder na construção dessa deliberação, atendendo as reivindicações da sociedade trazidas a esta Casa e defendidas não apenas por este Parlamentar, mas também por todos aqueles Parlamentares de direita, de esquerda, de todas as correntes e de todas as cores partidárias que têm compromisso com a sociedade, que têm compromisso com a família brasileira e que, mais uma vez e felizmente, se posicionaram ao lado da sociedade e ao lado da família brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado.
Na sequência, tem a palavra o Deputado Vicentinho. Em seguida, falarão o Deputado Ivan Valente e o Deputado Henrique Fontana.
Enquanto o Deputado Vicentinho se dirige à tribuna, quero aproveitar para chamar a atenção para o que nós estamos vivendo no País acerca da violência, da brutalidade e dos assassinatos na política. Chamo a atenção desta Casa para que não se esqueça das mortes da Marielle, no Rio de Janeiro; do Moïse, no quiosque da Barra da Tijuca; do Genivaldo, em Sergipe, dentro de um carro da PRF; do Dom e do Bruno, na Amazônia; e do Arruda agora, em Foz do Iguaçu. Nós não podemos nos esquecer disso.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - E da facada no Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k. V.Exa. depois terá a oportunidade de falar sobre isso.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - V.Exa. está na mesa e não pode fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Por gentileza...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - V.Exa. está na mesa e não pode fazer isso, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Por gentileza, fique tranquilo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - A facada no Bolsonaro também tem que estar aí.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Fique tranquilo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Não pode ser assim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Está bem.
Eu não faltei ao respeito com ninguém aqui.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Presidente pode se pronunciar. Alguém quer defender os criminosos? Eu não estou entendendo. O Presidente tem a prerrogativa de se pronunciar. Alguém quer defender criminosos aqui?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - A facada no Bolsonaro também tem que ser lembrada. Há que se saber quem deu a facada no Bolsonaro.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O pronunciamento do Presidente é de responsabilidade dele. Ele cita quem ele quiser.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Exatamente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Se V.Exa. quiser fazer outra citação, inscreva-se e faça.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Fique tranquilo, Deputado.
Eu falo aqui como Presidente e falo o que acho que tenho que falar.
Por gentileza, Deputado Vicentinho. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse fim de semana, eu tive a honra de participar de uma plenária da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A reunião aconteceu em Praia Grande, na Avenida dos Sindicatos, um evento extraordinário com papeleiros desses dois Estados e das várias bases.
10:28
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Naquele diálogo fizemos uma análise da conjuntura, falamos sobre os direitos dos trabalhadores perdidos aqui nesta Casa com o Governo Bolsonaro, falamos da esperança de termos um novo governo com Lula Presidente e discutimos a campanha salarial, que era a pauta da reunião. Havia tanta gente reunida. Foi uma acolhida extraordinária.
Sr. Presidente, como eu não tenho condição de citar o nome de todos e todas que estavam presentes naquela plenária, mais de 200 pessoas, vou me referir pelo menos às lideranças.
Quero saudar o nosso companheiro Betinho, Presidente da Federação dos Papeleiros de São Paulo, que me acolheu com muito carinho. Também saúdo o nosso querido companheiro Antônio Roberto do Vale, o Morungaba, Secretário-Geral. Saúdo ainda, de Jundiaí, o querido Pedrinho, o Pedro Luiz Molena, Secretário de Finanças; de Bragança Paulista, o companheiro Antônio Carlos Nunes de Mattos, o Bugalu, 1º Vice-Presidente; de Araras, o companheiro o José Benedito Pôncio, 2º Vice-Presidente; de Aparecida, o companheiro Benedito Moreira Pereira; de Caieiras, o companheiro Anderson Donizeti Cardoso, o Chicão; de Campinas, o companheiro João Roberto da Silva; de Guarulhos, o companheiro Eduardo Henrique Neves; de Itapira, o companheiro Ricardo Pires Toledo; de Limeira, o nosso Betinho, Presidente do Sindicato e da Federação; de Luís Antônio, Ribeirão Preto, Santa Rosa do Viterbo, Serrana e Tambaú, o companheiro Geraldo Jurandir Pinheiro; de Mogi das Cruzes, o companheiro Márcio de Paula Cruz, o Bob; de Mogi Guaçu, o companheiro Marcílio dos Reis; de Piracicaba, o companheiro Emerson Machado Cavalheiro; de Pindamonhangaba, o companheiro Hilton Roberto Nicoletti; de Porto Feliz, o companheiro Davi Romero; de São Carlos, o companheiro Eduardo Sanches; de Salto e região, o companheiro Robson Henrique de Rosa Paulino; de São Paulo, Santos, Osasco, Itapecerica da Serra, Cajamar, Cubatão e São Roque, o companheiro João Chagas; de Penápolis, o companheiro José Carlos; de Três Lagoas, o companheiro Almir Morgão. Quero também saudar o acolhimento da Juliane e da Silvânia, secretárias da federação.
Sr. Presidente, solicito um pouquinho mais de tempo para que eu possa concluir.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Quero informar que naquela conferência foi realizada a aprovação da pauta de reivindicações, em que estão previstas a luta por recomposição salarial mais 3% de aumento, piso salarial, abono indenizatório, cesta de alimentos com a referência do DIEESE, manutenção de postos de trabalho, combate ao assédio moral e sexual no trabalho, algo muito grave — inclusive, sou autor de um projeto dessa natureza — e combate a toda forma de discriminação, sem nenhum direito a menos. A data-base é 1º de outubro.
Sr. Presidente, quero terminar dando parabéns a V.Exa. por sua altivez como Presidente desta sessão e como Parlamentar que, nesta Casa, sempre agiu com autenticidade. Isso para nós é motivo de orgulho. Cada posição que V.Exa. toma merece o nosso apoio e o nosso mais profundo respeito.
Por fim, quero dar parabéns à categoria dos papeleiros do País.
Obrigado, Presidente.
10:32
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. Na sequência, falará o Deputado Henrique Fontana.
Convido o Deputado General Peternelli para assumir a Presidência.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ex-todo-poderoso Presidente da Câmara Eduardo Cunha foi cassado, preso e condenado por corrupção nesta Casa. Ele teve apenas dez votos a favor dele, contra a cassação. Entre eles estava o de Arthur Lira.
O que nós estamos assistindo aqui no Congresso Nacional é um crime, é compra de votos, é orçamento secreto. Emendas RP-9 significam fisiologismo, clientelismo, compra de votos e corrupção. É isso que mantém essa base fiel.
Associaram ao orçamento secreto o aproveitamento do sistema eletrônico remoto e a mudança do Regimento Interno, também feita no meio da legislatura por uma maioria casual. Isso é causar uma centralização de poder ditatorial na mão do Sr. Arthur Lira. E o que ele fez ontem na votação da PEC do desespero eleitoral é criminoso. Nós não podemos mais aceitar isso! É crime! Não é possível que se mude a regra a qualquer momento.
Ele tinha perdido a votação na questão da situação emergencial — ele tinha perdido! — e suspendeu a sessão por 12 horas, o que é ilegal. Só se pode suspender a sessão por uma hora. Ao suspender a sessão por mais tempo do que isso, ele mudou a regra. E mais: ele mesmo criou a regra de se colocar a digital no plenário para depois poder votar. Ele mudou a regra. E aí os 393 votos que houve no primeiro turno foram para mais de 500 votos. Votaram Deputados no seu Estado, Deputados no exterior, Deputados que estavam em consultas e não sei mais onde. E por que isso aconteceu? Porque as emendas de Relator mantêm a coesão e a fidelidade canina. Isso é criminoso!
Isso se faz agora também. Hoje não temos mais a PEC em votação, mas está valendo o Regimento. Então, ele coloca na pauta o que ele quiser, a qualquer momento, sem consulta a Líderes, sem discutir com ninguém. É a pauta do ditador. Por exemplo, está aqui na pauta a venda de medicamentos em supermercados. Que urgência isso tem? Nenhuma! É preciso retirar isso da pauta imediatamente.
O Sr. Arthur Lira está caminhando para o mesmo processo de degradação institucional para o qual o Sr. Eduardo Cunha caminhou. Esse é o mesmo caminho trilhado por Eduardo Cunha. Atrás das emendas de Relator, está não só o fisiologismo, mas também a corrupção, a compra de votos. Isso precisa ser denunciado. Isso é criminoso. Isso é degradar o Parlamento brasileiro. O Sr. Arthur Lira não pode continuar sendo centralizador e ditador nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado Ivan Valente, peço que V.Exa. conclua, porque vamos iniciar a Ordem do Dia.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É inaceitável que o Congresso Nacional fique degradado. O Congresso Nacional não pode aceitar uma coisa como essa.
10:36
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Eu quero uma satisfação pública dele. Ele mentiu ontem em todas as entrevistas que eu a emissoras de televisão. Ele nunca poderia ter mudado a regra do jogo no meio do jogo. É uma atitude criminosa que precisa ser punida.
Renuncie, Lira!
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Depois, se puder, Presidente, conceda-me a palavra antes da Ordem do Dia por pelo menos 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Na sequência, falarão o Deputado Coronel Chrisóstomo e a Deputada Jandira Feghali, e iniciaremos a Ordem do Dia, pois há muitos temas na pauta.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado General Peternelli, quero cumprimentar o Deputado Alexandre Frota, que presidia até há pouco os trabalhos e que me havia chamado para usar a palavra, em razão da inscrição já tinha sido feita.
A minha fala de hoje na tribuna, Deputada Jandira Feghali, é exatamente sobre a escalada da violência na política que o bolsonarismo trouxe ao País. Nem todos aqueles que votam em Bolsonaro faze isso, evidentemente. Muitos desses inclusive estão tomando a decisão de abandonar Bolsonaro para ajudar a mudar os rumos do País. Mas é fato público e notório que uma das grandes especialidades de Bolsonaro é trabalhar com a guerra cultural, construindo narrativas.
O gabinete do ódio — é preciso que se diga isso desta tribuna — é comandado por Bolsonaro. O gabinete do ódio é comandado por Bolsonaro e pelos seus filhos. Bolsonaro trabalha através do gabinete do ódio para construir narrativas que levam à sociedade o discurso da intolerância e do ódio.
Dentro da guerra cultural, o conceito que Bolsonaro usa é o de que o adversário político deve ser transformado em inimigo, Deputado Frota, para ser eliminado. Por isso, quando ele usa tribunas em campanha, quando faz suas falas como Presidente, ele incita a violência contra aqueles que pensam de forma diferente dele, como quando fez no Acre, naquele ato de campanha, quando levantou uma metralhadora e disse: "Isso aqui é para metralhar todos os petistas!"
Todos aqueles que pensam de forma diferente dele, petistas ou não petistas, temos que combater essa rede de ódio e intolerância. A morte, o assassinato de Marcelo Arruda, que aconteceu no último domingo, em Foz do Iguaçu, tem, sim, Deputado Afonso Florence, vinculação clara com a ação do Presidente da República. O Presidente Bolsonaro é corresponsável por aquele assassinato porque ele trabalha dia e noite para instigar o ódio e a intolerância na política.
É preciso que se relembre também que há poucos meses um mestre de capoeira, o Mestre Moa, foi assassinado a facadas por outro bolsonarista fanático e radicalizado. O Brasil precisa combater esse fanatismo desse setor da sociedade que quer transformar a política numa guerra, que quer trazer a violência para a política. Nós queremos democracia.
10:40
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Presidente Arthur Lira, peço 30 segundos para que eu possa concluir a minha fala.
Nós precisamos fazer da política não um campo de guerra, não um ambiente de violência, de ódio, de intolerância, mas um ambiente democrático, no qual a defesa de ideias seja exposta diante dos cidadãos brasileiros. E nós da Oposição, nós que defendemos a candidatura de Lula, queremos, sim, um Brasil em paz, queremos eleições livres, queremos eleições sem ódio e sem violência e vamos trabalhar incansavelmente para alcançar isso.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 413 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Nós temos exatamente 3 horas antes da sessão do Congresso Nacional, uma pauta razoavelmente extensa, com uma PEC para votação. Então, peço desculpas aos que estavam inscritos.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122-B, DE 2015
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 122-B, de 2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e da de nº 188/16, apensada (Relator: Dep. Covatti Filho); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da de nº 188/16, apensada (Relator: Dep. Silvio Costa Filho).
Tendo apensada (1) a PEC nº 188/16.
Há requerimentos sobre a mesa.
Eu pensei que já havíamos costurado ontem um acordo para esta PEC.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É exatamente isso, mas o acordo tem que ser público...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não tem acordo não, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não existe acordo sobre esta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou conversando com o Deputado Afonso Florence, Deputada Alice, por favor.
Deputado Florence...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, da parte do PT há o propósito de que aquilo que nós construímos para ser um acordo se efetive. Para isso, a retirada do nosso kit obstrução requer a confirmação, digamos assim, do que será entregue pelo Relator, a retirada do § 7º do art. 167 constante do art. 1º da proposta, nos seguintes termos:
Art. 1º...........................................................................................
"Art. 167. .....................................................................................
......................................................................................................
§ 7º A lei, no momento de sua aprovação, não poderá criar ou aumentar despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviada pelo chefe do Poder Executivo e deverá observar as disposições da lei de que trata o art. 163, inciso I, e atender, quando cabíveis, as condições estabelecidas no art. 169."
Por que para nós é possível aceitar a PEC, retirando-se o § 7º acima referido? Quero esclarecer ao Plenário a posição do PT.
A PEC tem o propósito de constitucionalizar algo que mais genericamente está posto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de só se criarem programas, só criarem despesas com receitas previamente estabelecidas. Entretanto, essa constitucionalização não pode ser feita de forma a, constitucionalmente, amarrar ainda mais o que já é muito restrito na criação de programas sociais por gestoras e gestores.
10:44
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É preciso que nós tenhamos a possibilidade de, retirando-se o art. 1º, § 7º, reduzirmos a natureza restritiva da PEC. Digo isso porque, se ela for aprovada como está, com o § 7º, ela retirará o propósito que ela tem: o de permitir a compensação do Governo central na criação de programas de natureza federativa, principalmente a Municípios e a Estados. Se este § 7º for mantido, ela estará restringindo a prerrogativa de mandatos eleitos nos executivos municipais e estaduais.
Da parte do PT — o Líder Reginaldo Lopes está no plenário —, há uma disposição para o acordo, caso o § 7º seja retirado.
Por isso, Presidente Arthur Lira, agradeço a V.Exa. a possibilidade deste esclarecimento. Pergunto: da parte do Relator, há relatório que retire o § 7º?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A informação que eu tenho, Deputado Afonso Florence, é que há acordo para que seja apresentado um destaque. Nós votaremos, no caso do destaque, conforme o acordo. O acordo é este.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, o destaque está apresentado.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de reafirmar que há acordo.
Eu consultei todos os Líderes ontem, falei com o Líder Reginaldo Lopes. Aliás, o Governo está de acordo em suprimir o § 7º, que foi renomeado § 8º, de modo que podemos votar por acordo esta PEC, que é muito importante para os brasileiros, para a Confederação Nacional dos Municípios, para os Prefeitos, para o Presidente Bolsonaro, para os Líderes da base, para os Líderes da Oposição, enfim, para todos.
Esta PEC reforça o pacto federativo. Estas ações de criação de despesas que invadem o orçamento de outros entes só podem ser feitas com o "de acordo" do ente que participa desta nova ação. Vai ser muito importante para o Brasil, para a responsabilidade fiscal, para o crescimento do diálogo entre os Poderes e os entes da Federação. Nós estamos muito satisfeitos com este acordo construído.
Em tempo, agradeço ao Presidente Arthur Lira a oportunidade que nos dá para votar esta matéria neste dia, quando se encerram os trabalhos deste primeiro semestre. Agradeço, igualmente, à Oposição e aos Líderes da base, que ontem, consultados, se manifestaram pela votação deste projeto hoje. Assim, nós pacificaremos várias demandas, justas demandas, que temos na Casa, mas que precisam ser implantadas com a respectiva fonte de orçamento.
É muito importante que nós votemos este projeto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como último esclarecimento, quero registrar que a posição do PT tinha sido, ainda na relatoria do Deputado Luiz Couto na CCJ, contrária. Aproveito para agradecer ao Líder do Governo na Câmara, o Deputado Ricardo Barros. Da nossa parte, trata-se de uma concessão forte para nós. Com o destaque, na votação, haverá orientação favorável da parte do Governo.
Eu quero aproveitar a oportunidade para solicitar a V.Exa. que, no pacote do acordo, seja retirado o Requerimento de Urgência nº 927, pelo dia atípico, uma quinta-feira, após uma semana, digamos, tão densa, do ponto de vista de deliberações da Casa.
10:48
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Este é um tema muito controverso. Como V.Exa. sabe, o debate de urgência sempre suscita um debate de mérito. Portanto, eu lhe faço este apelo, pela natureza da sessão de hoje: que nos sentemos e preparemos a apreciação deste requerimento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Determinadas situações que funcionam dentro do Plenário desta Casa não deveriam funcionar, Deputado. Às vezes, pessoas que não têm o devido conhecimento da matéria ou a devida preparação para tratar com Parlamentares frequentam este ambiente, e nós repudiamos isso.
O Deputado deve, na sua função parlamentar, representar setores, categorias, interesses. Toda matéria que nós votamos nesta Casa tem um cunho ou uma bandeira por trás, como medicamentos e saúde pública, medicamentos e farmácias, medicamentos e supermercados. Estes são dois setores que estão se digladiando neste projeto, como se digladiaram a energia fotovoltaica e a geração distribuída. Toda matéria aqui tem interesse.
Eu não tenho problema nenhum em retirar esta matéria no dia de hoje, não por interesses de lobby de "a" ou de lobby "b". Lobby — não se trata de outra coisa nesta matéria. Esta matéria virá à votação num dia só, num esforço concentrado, regime de urgência e mérito.
O acordo que eu faço é o seguinte: eu retiro hoje a urgência, e nós votamos, no esforço concentrado, urgência e mérito. Cada lado que se esforce para fazer um texto adequado para defender a saúde pública, as farmácias, ou defender o acesso ao cidadão aos supermercados, talvez por um preço mais baixo.
Esta é a discussão, não em nome de outra coisa. Mas que as categorias tenham cuidado e critério na escolha das pessoas que vêm ao plenário, que vêm ao Congresso Nacional, para tratar com os Deputados.
Este é um recado claro, pois os Parlamentares aqui, de qualquer tendência, merecem respeito.
Feito o nosso acordo, nós retiramos a urgência de hoje. Eu estou avisando, para depois não dizerem que eu não avisei.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, é para firmar o acordo. Eu vou anuir ao acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - No esforço concentrado em agosto, este projeto volta, com a urgência e o mérito no mesmo dia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para constar dos Anais, eu quero dizer que a Oposição aceita o acordo. Registro que, em momento nenhum, eu expus aqui nem sequer uma suposição remota... Da nossa parte, o propósito é debater no mérito da conveniência para a saúde pública.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sem nenhum tipo de obstrução nesta matéria, em relação à qual há o consenso de todos, que é a PEC 122. Se eu notar o retardo dela aqui, não temos acordo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Apenas para deixar claro para o povo brasileiro, nós sabemos que, se houvesse a votação da urgência, a maioria aprovaria, nós entraríamos no período em que haverá o esforço concentrado, e ela seria aprovada.
Por isso, eu quero agradecer a V.Exa., Presidente, a disposição em retirar da pauta de hoje e dizer que nós concordamos com o acordo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Nós iremos discutir, ou iremos para a votação da PEC? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, nós podemos considerar a retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se houver o acordo de não obstaculização da PEC, sim.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não obstante a opinião ser contrária, especialmente no tocante aos pisos salariais, como V.Exa. previamente conhece nossa opinião.
10:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quanto à PEC 122, nós também tínhamos um acordo nesta Casa de que, após consolidarmos a votação da PEC 11 e do projeto dos enfermeiros, esta matéria viria à pauta. Isso era sabido de todos na Casa também.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu sabia da sua decisão neste sentido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, da minha não. Trata-se da decisão dos Líderes que fizeram esse acordo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. também sabe da nossa posição de não obstaculizar os pisos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro.
Todos abrem mão da discussão, para que nós possamos passar para a votação da PEC? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria apenas de registrar que nós do PCdoB não lembramos de ter feito um debate para fazer acordo sobre esta PEC. V.Exa. perguntou a opinião do PT, mas não perguntou a opinião dos outros partidos. Lamento que seja assim, porque os outros partidos também têm opinião.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se V.Exa. não concordar, tudo bem, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Desculpe, Presidente. Eu só quero fazer este registro, porque acordo, aqui, se faz com o conjunto da Oposição, não apenas com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foi trazido desta maneira, Deputada. Eu não quero...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - V.Exa. perguntou a opinião do PT, não perguntou a opinião do resto da Oposição.
Quero registrar que nós não participamos de acordo sobre esta matéria e não concordamos que esta matéria seja tratada assim. Trata-se de uma matéria complexa, que tem consequências amplas. Portanto, não dá para tratá-la desta forma. Nós não concordamos que seja votada desta forma.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos aos encaminhamentos.
Para encaminhar a favor da PEC, tem palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou inscrita para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à PEC, está com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em primeiro lugar, eu gostaria de saudar os farmacêuticos presentes e dizer que o diálogo prévio que ocorreu agora pela manhã acabou por deliberar a retirada de pauta da urgência do PL 1.774, que prevê a venda de medicamentos em supermercados.
Neste caso, nós não estamos tratando de conflito de interesses. Nós estamos tratando da saúde pública. Ponha-se um diurético à disposição da sociedade em alta monta, e nós veremos a fila do transplante renal. Ponham-se medicamentos anti-inflamatórios para uso contínuo, e veremos a fila do transplante renal.
Nós estamos falando é de saúde pública. Se há conflito de interesses no fundo do plenário, com constrangimento de Deputados, que se evitem lobistas que constrangem os Deputados! Nós estamos falando de saúde pública, do direito da população de ter o estabelecimento de saúde em que o farmacêutico oriente como o medicamento isento de prescrição deva ser utilizado.
Quanto à PEC 122, ela tem aspectos extremamente positivos, quando protege o Município em relação a despesas cuja fonte para seu exercício não foi previamente constituída. Nisso nós temos uma visão positiva, mas não é possível impedir este Parlamento de legislar sobre a dignidade salarial de categorias que há séculos — eu falo "séculos" com propriedade —, como a medicina, como a farmácia, estão regulamentadas e precisam ter seus pisos salariais nacionais.
A forma de exercício disso, no Município e no Estado, evidentemente passa por regulamentação, mas trata-se de uma subtração do direito de legislar transversalmente sobre determinados "fazeres" no Brasil. Portanto, esta PEC não merece nosso voto.
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Ontem foi aprovado, na Comissão de Seguridade Social e Família, o piso salarial dos farmacêuticos, que ainda passará, como o da enfermagem, pela análise de números, pela análise de fontes. No entanto, previamente, uma PEC impedir que este Parlamento o faça, para nós, é inadmissível. Por isso, não houve acordo quanto a este aspecto.
Nós do PCdoB votaremos contra a PEC 122 — isso foi anunciado previamente. Não há, evidentemente, nenhum tipo de consenso em relação a essa subtração da propriedade, do direito, da prerrogativa do Parlamento de fazer este tipo de apreciação.
Portanto, em proteção aos Municípios, "sim"; pela subtração de prerrogativas, "não".
Por isso mesmo, esta PEC é indesejável e precisaria passar por um debate mais profundo.
Nossa posição é contrária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que o conteúdo desta PEC é tão óbvio, que a discussão é quase expletiva.
Esta PEC é, Deputado Paulo Eduardo Martins, para dizer que não se pode passar a conta adiante sem dizer de onde vem o dinheiro quando se aprova algo aqui no Parlamento. Trata-se simplesmente disso. Há alguns detalhes a mais na redação, mas o resumo é este. Esta deveria ser sempre a regra. O problema é que, na política brasileira, acostumou-se a aprovar as ditas benesses sem dar a fonte dos recursos. Passar a conta adiante é fácil!
Eu disse recentemente, até mesmo numa manifestação que fiz a Prefeitos, na Confederação Nacional dos Municípios, que é muito fácil ser Deputado Federal: vem aqui, vota e não paga a conta — passa a conta para os Municípios pagarem. Que dizer, por exemplo, de gratuidades de toda sorte sem dizer de onde vem o dinheiro para suprir a necessidade fática de pagar pelo serviço que está sendo obrigatório a partir de uma votação aqui?
Na verdade, não existe gratuidade, não existe almoço grátis. Por isso mesmo, nós somos favoráveis à PEC 122, e seremos sempre favoráveis, independentemente da existência desta PEC, porque esta tem sido sempre nossa postura, a demonstrar de onde sairá cada centavo para pagar quaisquer políticas públicas propostas em Brasília.
Para resumir e concluir, Sr. Presidente, Henry Hazlitt dizia, no livro chamado Economia em uma única lição, que não existe nenhum benefício setorial para uma parte da sociedade que não é pago por todo o restante dela. Repito: não há nenhum único, zero, nenhum único benefício a um setor da sociedade, a uma classe da sociedade, que não seja pago por todo o resto da sociedade. O resto que se diz aqui é utopia, para usar uma palavra bonita, porque, na verdade, é demagogia.
Nós somos favoráveis à PEC 122.
11:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, caros colegas.
Esta PEC 122/15 é de suma importância para o País, especialmente para nossos Estados e Municípios, que constantemente têm suas finanças públicas completamente desfiguradas por decisões deste Congresso.
Infelizmente, como vimos na noite de ontem, não existe compromisso de muitos Deputados e Senadores com a responsabilidade fiscal. Não existe compromisso deste Congresso, frequentemente, com o federalismo. Não existe o compromisso de evitar rombos nas contas públicas de Prefeitos e de Governadores. Corriqueiramente aqui, nós tomamos decisões que impactam profundamente as finanças de Estados e de Municípios.
Infelizmente, não podemos, por enquanto, reverter os erros do passado, nem os de ontem à noite, mas podemos evitar que esses erros continuem acontecendo. O remédio para evitar que esses erros continuem acontecendo é justamente a PEC 122/15.
Nós sabemos que, muitas vezes, categorias que atuam de forma extremamente corporativista neste Congresso possuem aquela mentalidade do "farinha pouca, meu pirão primeiro", não importa se o País está com déficits constantes, não importa se não tem dinheiro para pagar a conta — "eu quero garantir o meu". Foi isso que nós vimos ontem aqui com a categoria da enfermagem, e é isso que nós vemos com a categoria dos farmacêuticos na Comissão de Seguridade Social e Família. Aliás, é isso que nós vemos todos os dias com inúmeras categorias que só se preocupam com o seu, ignorando o impacto que vai haver para o País.
Esta PEC busca evitar que essas categorias, quando concentram esforços para vir aqui pressionar Parlamentares no Congresso, que, infelizmente, cedem com frequência muito grande a essas pressões, esta PEC busca evitar que este esforço concentrado de pressionar os Congressistas em prol de uma categoria em detrimento de todo o Brasil reverbere por todo o País.
Se as categorias querem ter aumentos, que vão aos Prefeitos, porque o Prefeito que tem condições de dar aumento vai avaliar se consegue ou não atender a esta demanda; enquanto aquele outro Prefeito que não tem condições não vai ser prejudicado por um princípio corporativista que frequentemente bate à porta do Congresso Nacional.
Portanto, é de suma importância que nós aprovemos esta PEC 122, em prol do verdadeiro federalismo e da saúde financeira de Estados e de Municípios.
11:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar contrariamente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para encaminhar contrariamente à matéria.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, eu acho que o federalismo é extremamente importante em um país do tamanho do Brasil. Ao retirarmos o art. 8°, nós estamos permitindo que vários programas e parcerias possam ser executados a partir da pactuação federativa. É importante, de fato, à União.
Ao criar um programa, ou o Congresso promover um reajuste a um profissional de algum programa de política pública, a União, como concentradora da arrecadação de mais de 60%, tem a responsabilidade de garantir os repasses necessários. Mas, mesmo assim, se o Município tiver disposição financeira e entender que é importante essa política pública, espontaneamente, ele pode pactuar. Eu acho que é uma garantia não tão restritiva assim, mas dá e respeita a autonomia e a independência dos subnacionais, dos Municípios e dos Estados.
Em relação à valorização das categorias profissionais, vamos lá diretamente. Sobre os pisos, não impede, porque hoje, para se provar um piso, tem que haver emenda constitucional. Aqui fala que a lei não poderá impor, mas a Constituição, sim. É bom lembrar que, no caso dos enfermeiros, nós aprovamos o PL, criamos o piso, mas, a partir de 1988, da Constituição, é necessário haver previsão constitucional. Portanto, não impede que esta Casa possa continuar criando a valorização de outras categorias, sejam da área da farmácia, os farmacêuticos, ou de outras áreas, como a minha, por exemplo, dos economistas.
Na minha opinião, a aprovação dessa emenda constitucional é importante e também não impedirá, de forma alguma, que um Município que queira construir mais um hospital ou uma nova escola, de maneira espontânea, chegue ao MEC ou ao Ministério Saúde e faça um pedido de repasse voluntário do Governo. Ele estará, evidentemente, assumindo o custeio.
Eu acho que é positivo, sim. A minha opinião é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
11:08
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL e a base do Governo orientam "sim", com muita clareza, inclusive fazendo coro com o que acaba de dizer o Deputado Reginaldo Lopes. Nós entendemos que, retirado o segundo parágrafo, estaremos dando ao País aquilo que a nossa Constituição de alguma forma já prevê, mas que tem gerado dúvidas, dando ao País aquilo que é absolutamente justo.
Vamos criar uma nova despesa para um Município, para um ente federado, e vamos indicar a fonte de receita, para que não iludamos ninguém, para que não criemos um impacto no Município que seja impraticável. São mais de 5 mil Municípios, um pode, outro não pode. Então, é importantíssimo isso. Não há prejuízo nenhum para as categorias profissionais que consigam garantir na Constituição algum atendimento ao seu pleito salarial e muito menos para os programas sociais.
Fica ali no artigo que aprovaremos ressalvado que os programas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Isso está muito claro no artigo que estamos defendendo que seja aprovado, e espero eu que por consenso, está muito claro que nós não vamos poder aprovar leis que criem despesas sem indicar a fonte, ressalvado quando criamos um programa social e a adesão seja espontânea.
Então, qualquer programa da educação, da saúde, de natureza social que for criado, até por lei, por adesão espontânea, poderá ser...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - O Progressistas...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente, e pergunta aos Srs. Líderes da base do Governo se poderemos orientar em conjunto no mérito e na questão também dos destaques. Mas vamos indicar o voto "sim". Isso é muito importante, é uma vitória do municipalismo brasileiro.
Eu comecei a minha vida pública como Prefeito de Maringá. Foi o meu primeiro mandato.
É uma grande vitória, porque se abre o diálogo das três esferas dos entes da Federação para a decisão sobre gastos públicos especialmente. Fui Ministro da Saúde. A comissão tripartite sempre deliberou sobre programas de governo na área da saúde. Com essa nova emenda constitucional, será preciso efetivamente pactuar cada nova ação de saúde para que seja financiada de forma tripartite.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tive a alegria de, no exercício da Presidência da Casa, iniciar a tramitação dessa PEC, instalando a Comissão Especial.
Essa PEC é fundamental para um País que concentra 60% da sua receita tributária na União e que divide apenas 16% entre os mais de 5 mil Municípios, que são os únicos entes federativos reais. As pessoas não moram na União, não moram nos Estados. As pessoas moram nas cidades. Nós estamos cada vez mais aprovando no nível federal novas obrigações para os Municípios brasileiros sem transferir os recursos proporcionais para tal. Na hora em que nós estabelecermos a regra de que toda nova obrigação exigirá dos recursos financeiros necessários para sustentar essa nova obrigação, nós reafirmaremos o nosso pacto federativo e caminharemos para o reequilíbrio dele.
11:12
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Por isso, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está compreendendo a importância do debate dessa PEC, compreende a preocupação com a questão fiscal no Brasil, compreende a questão do pacto federativo, que envolve Estados e Municípios, que é muito importante, mas nós entendemos também que essa proposta nasce de uma reação contra várias proposições aqui debatidas, como, por exemplo, o piso da enfermagem e outros debates da mesma natureza.
Então, por essa razão, o PSB não tem como ser favorável a essa matéria. Nós vamos nos posicionar contrariamente a esta PEC 122, a fim de que possamos ter a oportunidade de aprofundar o assunto. Esse assunto não foi devidamente debatido, pelo menos, com o nosso partido, o PSB.
O PSB vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria só fazer uma consideração com respeito à fala do Deputado Bira do Pindaré, que tem toda a razão, porque os partidos têm seu posicionamento.
Nós votamos o PL da enfermagem, a PEC 11, mas nós não temos fontes para pagar o piso da enfermagem ainda. Então, esse é um problema que temos que resolver.
Essa PEC não proíbe votações de piso. Ela não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria e não vai de encontro a nenhum anseio de nenhuma categoria, Deputado Bira. Ela só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões orçamentárias para arcar com aquelas despesas. Isso é o mínimo, em defesa de outros partidos do campo de V.Exa. que estão encaminhando diferentemente, para que o Congresso tenha responsabilidade de prever que o piso do farmacêutico é importante, que o piso do gari é importante, que o piso daquilo é importante e arrume no Orçamento com o Governo a previsão orçamentária.
Não é justo o que está acontecendo com os enfermeiros, que ontem ainda estavam com a visão de que a PEC resolveria, quando nós estamos com projetos que são essenciais para garantir os pisos que estão parados, como o PL dos jogos, a questão do CFEM, para dar suporte, por exemplo, e arcar com a despesa do piso dos enfermeiros.
Então, só para que coloquemos aqui como é na realidade: essa PEC visa garantir que Municípios, Estados e União não sejam penalizados por decisões, que às vezes são votadas aqui nestas Casas, tanto na Câmara quanto no Senado, sem prever dotação orçamentária que respalde.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT tem debatido essa matéria. É evidente que esta emenda constitucional não impede de criar novos pisos, porque os pisos hoje são criados por emenda constitucional. O que ela garante é que nós teremos, de fato, que apontar fontes para o financiamento dessas políticas públicas, mas, mesmo assim, não impede também que nenhuma subnacional, Municípios e Estados, faça pactuação com a União e implemente a política pública.
11:16
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Nós colocamos que, de maneira espontânea, não precisa haver repasse do ente federado, ou do Estado para o Município. Está ressalvado. Na verdade, hoje, mesmo quando se cria um programa, se o Município não fizer a pactuação federativa, ele não o implementa.
Portanto, nós compreendemos "sim".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente! O PSDB, para orientar, Sr. Presidente.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assiste bastante razão sua argumentação de alguns minutos atrás. Esta PEC, no nosso entendimento, é da maior importância, e provavelmente, nos últimos meses, o maior projeto estruturante que o Parlamento teve a coragem de enfrentar.
Eu queria levantar um ponto que não é só econômico na questão das despesas. É a questão da legitimidade. Nós Deputados Federais e Senadores podemos muita coisa, mas não podemos tudo. Nós não temos legitimidade de impor a um cidadão do Município o quanto ele vai ter que pagar mais de imposto, de uma lei ou de uma despesa municipal. Nós não temos legitimidade sobre uma Assembleia Legislativa decidir quanto mais imposto ou mais despesa terá para saúde ou educação. Nós temos limites.
Esta PEC simplesmente faz isto: dá competência aos Municípios, o que é deles, dá competência aos Estados, o que é deles, e, logicamente, preserva o Parlamento pelas suas atribuições.
Obrigado, Sr. Presidente.
A nossa orientação, logicamente, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito profunda a questão do subfinanciamento do Município diante das obrigações impostas. Então, nós entendemos que a PEC, de certa forma, corrige essas obrigações, que cada vez mais vêm prensando as condições de os Municípios cumpri-las.
Então, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente e caros colegas, entende que isso é uma questão de responsabilidade fiscal. Não se está aqui tratando da questão das políticas públicas que são importantes, das causas que o PDT defende, mas acreditamos que esse mecanismo de ter que indicar a fonte de financiamento causa uma oportunidade para que nós façamos essas políticas públicas com a máxima responsabilidade.
Portanto, o PDT entende que a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não". Foi importante o acordo para a retirada do art. 7º, porque, na prática, ele impossibilitava que o Governo criasse qualquer despesa, sem que ela tivesse sido aprovada na LOA. Isso amarrava o papel do Governo, do Parlamento e de qualquer outro ente.
Agora, o art. 6º na prática também inviabiliza a criação dessas políticas, como teto para categorias e etc. Por quê? Porque hoje o orçamento público é submetido ao teto de gastos. Nós temos uma regra fiscal muito severa. Todo o orçamento público está sendo cuidado pelas despesas obrigatórias. Hoje, da forma como está, já não é possível criar novas despesas. O teto precisa cair para que isso aconteça.
Então, ainda que seja legítimo reivindicar que a União compense os Estados e os Municípios para a criação de novas despesas e novas políticas públicas, da forma como as regras fiscais estão estabelecidas hoje isso nunca vai acontecer. Então, essa PEC só poderia ser discutida depois.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai mudar a orientação para liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Seja generoso! (Risos.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" ao federalismo no Brasil.
Defendemos, como princípio básico do partido, o princípio da subsidiariedade, em que a União não deveria tomar decisões que são dos Estados, os Estados não deveriam tomar decisões que são dos Municípios, e os Municípios não deveriam tomar decisões que são dos indivíduos.
Essa PEC, ainda que tenhamos um longo caminho pela frente para termos um verdadeiro federalismo no Brasil, vai na direção correta. Ela passa a dificultar que o Congresso tome decisões que vão impactar diretamente Estados e Municípios sem ter a responsabilidade dessas decisões.
Então, ainda que tenhamos muitas medidas a serem tomadas no País para sermos, de verdade, uma república federativa, essa PEC é um passo importante e tem todo o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos toda preocupação com o equilíbrio federativo, somos contra o desequilíbrio federativo, temos muita preocupação com os Municípios, com os Estados e com a União, mas achamos que essa PEC, como ela está colocada, inviabiliza a gestão e a evolução da gestão nas políticas públicas.
Dou um exemplo. Se essa PEC estivesse aprovada há mais tempo, não poderíamos sequer ter aprovado aqui a legislação para novos medicamentos contra o câncer. A gestão precisa ter a liberdade de inovar em políticas públicas no campo da saúde, da educação, da segurança pública. Nós, é claro, teremos que indicar as fontes, mas precisamos inovar na gestão para as questões que ocorrem com as demandas da sociedade, do povo brasileiro.
Portanto, essa PEC engessa a gestão e impossibilita a inovação na demanda da maioria da população brasileira.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta "sim" à proposta.
Essa é uma proposta que não traz prejuízos à discussão de qualquer política pública. Ela não proíbe que qualquer categoria avance. Pelo contrário, ela traz a garantia de que, nesse avanço, caso aconteça, haja previsão orçamentária. Nós sempre fomos contrários aqui à PEC do Teto de Gastos. Essa, sim, traz prejuízos porque trava o orçamento para o avanço das questões sociais.
Agora, trazer proteção aos Municípios é trazer proteção às categorias também. Trazer proteção aos Municípios é dar poder de gestão aos Municípios, que conseguirão, dentro do seu trabalho municipalista, estabelecer as prioridades. Não adianta nada fazer uma imposição aqui de um direito sem haver garantia orçamentária. É responsabilidade. Isso, sim, é matéria de responsabilidade.
O PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta "sim", Sr. Presidente.
É importante nós termos responsabilidade na hora de aprovarmos projetos. Não podemos sobrecarregar os Estados e os Municípios, assim como o Governo Federal.
11:24
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Exemplo disso é o piso salarial da enfermagem, cuja aprovação foi muito importante, mas recebemos o projeto do Senado Federal na irresponsabilidade, porque lá não se acordou a respeito da fonte financiadora do aumento desse piso salarial. Então, eu acho muito importante esta PEC, porque vamos aprovar projetos, mas também não podemos sobrecarregar os entes federativos. Precisamos ter responsabilidade acima de tudo. Agora, na Câmara e no Senado, temos que trabalhar nos projetos das fontes financiadoras desse aumento do piso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria libera a sua bancada, tendo em vista que há divergências nos partidos da Minoria.
Eu gostaria só de lembrar que ninguém fala da irresponsabilidade social e fiscal que é destinar 3 trilhões de reais do Orçamento da União em 2023 para o pagamento de juros e rolagem da dívida interna pública, que financiam os parasitas do sistema financeiro nacional e internacional. Quase metade do Orçamento da União é para financiar a dívida pública e o sistema financeiro. Estados e Municípios, de fato — e, com isso, concordamos —, no pacto federativo recebem a menor fatia do bolo. No entanto, o teto de gastos e a limitação da possibilidade de fazer políticas públicas paralisam a possibilidade de a Câmara dos Deputados e os movimentos sociais proporem políticas públicas. Então, é preciso ir à raiz dos problemas, que é esse modelo perverso e desigual.
A Minoria libera a bancada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente, porque é muito importante esta matéria para o equilíbrio entre os entes da Federação.
Vamos aprovar a PEC 122/15 e ampliar o diálogo entre os entes da Federação para que os programas para financiamento bipartite ou tripartite de Estados, Municípios e União sejam feitos com diálogo, com responsabilidade e com recursos para o seu financiamento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já chamei três vezes.
Como orienta a Oposição?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a PEC trata do equilíbrio fiscal para Municípios, e nós estamos completamente tamponados com o teto de gastos.
No entanto, ontem, um míssil furou o teto para se jogar dinheiro para cima. Não se pode, agora, legislar sobre programas de combate ao câncer, sobre novas tecnologias, sobre tecnologias que já estejam implantadas em outros países desenvolvidos por meio de suas agências. A PEC, na forma como está estabelecida, inclusive no seu art. 6º, deixa claro que há um tamponamento no direito de legislar e de inovar a gestão. Isso tudo nos preocupa sobremaneira. Além do mais, o nosso argumento não é um argumento corporativo, mas esta Casa não pode prescindir de legislar sobre isso.
A Oposição libera a bancada.
11:28
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". Essa é a decisão da nossa bancada.
Porém, eu preciso aqui fazer algumas observações. Vou votar porque confio absolutamente na sua palavra, Presidente. Esta PEC não pode ser promulgada e não será promulgada junto com a PEC 11/22 e a PEC 15/22, porque nós não podemos criar um precedente jurídico que venha a dificultar ainda mais o piso salarial nacional da enfermagem. Como eu acredito na palavra de V.Exa., Presidente, quero aqui deixar registrado e consignado o compromisso deste Parlamento.
Concordo, sim, que o Senado Federal deveria ter discutido o impacto do piso da enfermagem no orçamento, deveria ter discutido as fontes de financiamento para tal, mas lamentavelmente os acordos feitos no Senado no sentido de avançar, pelo menos, com a regulamentação dos jogos foram transferidos por três vezes. Primeiro, seria no dia 5 que eles iriam apreciar a matéria; depois, no dia 15; depois, na semana do dia 22. Já estamos na segunda quinzena de julho, e eles não apreciaram a matéria da regulamentação dos jogos, que poderá fazer frente ao piso salarial nacional da enfermagem.
Eu nunca neguei nesta Casa que nós precisamos de recursos financeiros. Eu nunca neguei nesta Casa que quem mais investe na saúde é o conjunto dos Municípios...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu preciso liberar a votação.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - ...que estão com mais de 24% de aplicação nas ações de serviços de saúde.
Agora, esta Casa terá a responsabilidade, a partir da aprovação desta PEC, de indicar a fonte de recursos financeiros para todas as políticas públicas. Quando pedirmos inovação, teremos que indicar os recursos financeiros. Caso contrário, não serão aplicados.
O voto do Cidadania é "sim", Presidente, mas observando a preocupação com o futuro do que aqui vamos legislar.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 383;
NÃO: 27;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 411.
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO.
Há destaque de bancada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu gostaria de um esclarecimento de V.Exa. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós teremos a votação do segundo turno desta PEC e a promulgação da PEC da enfermagem a partir das 13 horas. V.Exa. pretende mandar esta PEC para promulgação hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não faria isso. V.Exa. sabe como eu ajo nos meus acordos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É só uma pergunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta PEC vai tratar dos assuntos, a partir do piso da enfermagem. O piso da enfermagem é pretérito nesse caso. Então, as matérias que estão em comum acordo — e estou conversando com o Presidente Pacheco — são a promulgação das PECs 11/22, 15/22, 16/22 e 39/21. Esta nós só enviaremos para o Senado, no esforço concentrado, na próxima sessão do Congresso Nacional.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O prejuízo é para os pisos vindouros, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não, não. É para que não aconteça com os outros pisos o que está acontecendo com o da enfermagem. Votaram-se projetos aqui no calor das emoções, sem fonte de recursos para subsidiar as despesas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, então, podemos inferir...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 2, do Republicanos.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para votação em separado do § 8º do art. 167 da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2022.
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós podemos compreender, portanto, que V.Exa. está preservando o piso da enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, foi acordo nesta Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, que fique muito claro às enfermeiras e aos enfermeiros do Brasil que a votação de hoje não incide sobre o piso salarial da enfermagem, que nós decidimos esta semana.
11:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A PEC 11/22, Deputada Maria do Rosário, deverá ser promulgada na tarde de hoje da sessão do Congresso Nacional.
A PEC que estamos apreciando hoje ficará para a próxima sessão do Congresso Nacional. Como a promulgação será depois, ela não retroage.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para a defesa do Destaque nº 2, do Republicanos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente e nobres colegas, compreendo que o destaque supressivo do art. 8º, antes art. 7º, é importante porque, de fato, essa emenda constitucional traria muitas restrições a políticas públicas, a programas, à criação de novos pisos, uma vez que teria de haver toda uma previsão orçamentária, ou seja, já teria de haver aprovação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Portanto, nós compreendemos ser esse um dispositivo importante, porque queremos de fato fortalecer os subnacionais, os Estados e os Municípios, que ficam com a menor parte da arrecadação do sistema tributário brasileiro. Porém, nós também não podemos impedir que Estados e Municípios possam, de maneira voluntária, fazer pactuações em relação às políticas públicas no País.
Na prática, a maioria das políticas públicas que estão em curso no Brasil são pactuadas. Não há nenhuma política que a União ou o Estado imponham a um subnacional. Elas são sim pactuadas. Nós queremos ressalvar essa participação voluntária nas políticas do País.
Eu acho que, de fato, aprovar este destaque, esta emenda supressiva, é mais importante para os Municípios e para os Estados. Então, eu peço aqui o apoio dos colegas.
Quero também dizer que não se impede a criação de novos pisos, na minha avaliação. Ali nós estamos falando de lei, não estamos falando de alteração constitucional. É importante dizer que, a partir de 1988... Nós ontem votamos a Proposta de Emenda Constitucional nº 11, de 2022, para constitucionalizar o piso salarial da categoria da enfermagem, porque apenas o projeto de lei que criou o piso salarial não dava constitucionalidade.
Foi assim também que nós criamos o piso salarial dos professores e das professoras, em 2009. Nós fizemos a Emenda Constitucional nº 59, de 2009. Primeiro, nós constitucionalizamos na criação do FUNDEB esse direito de valorização da categoria dos educadores, depois nós criamos a lei para implementar o piso salarial dos professores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Esta é a matéria fruto do acordo que foi celebrado com parte dos partidos da Oposição, mas que permite o resguardo do entendimento da votação da PEC.
11:36
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A orientação sugerida, para a manutenção do acordo, é o voto "não". Se todos os partidos orientarem, podemos liberar; se for cumprido o acordo com mais de 300 votos, encaminhamos a votação.
Podemos fazer assim?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero orientar o NOVO, para que possamos resguardar a nossa posição "sim", uma vez que não participamos do acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Para o destaque, há acordo, não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO quer encaminhar de modo divergente?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou pedir a indicação de encaminhamento "não" de todos os outros partidos no painel, e o NOVO vai encaminhar de modo divergente. E aí podemos abrir o painel de votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O NOVO vai querer encaminhar, Deputado?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Acreditamos que seria importante a manutenção desse artigo que impede a criação de despesa ao longo do exercício, se não houver a previsão orçamentária. Claro, o artigo já aprovado é um avanço, mas nós acreditamos que a PEC ficaria ainda mais completa com o art. 8º. Por isso, encaminhamos favoravelmente à manutenção do texto.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, permita-me usar da palavra por 1 minuto, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Até nós alcançarmos o quórum, vamos conceder a palavra.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para trazer aqui para toda a base do Governo e também para os partidos da Oposição que esse foi um acordo altamente republicano. Foi um acordo em que, nós da base do Governo, do PL, concordamos com a proposição feita inicialmente pelo Deputado Reginaldo Lopes, que verificou que, neste artigo, poderia ser suscitado algum tipo de engessamento na hora da elaboração de orçamentos tanto o Orçamento Geral da União, como até mesmo os orçamentos dos Estados e dos Municípios.
O que é importante destacar é que o artigo que estamos aprovando, ou seja, o que foi preservado, é a essência desta PEC, na medida em que estabelece, com clareza, que não se pode criar novas despesas para os Municípios sem indicar a fonte de receita. E, neste mesmo artigo, preservam-se todos aqueles programas de adesão espontânea dos Municípios. Então, não prejudica nenhum programa de natureza social, educacional, de saúde, como também — e isso foi dito aqui com muita clareza — não prejudica que determinadas categorias alcancem os seus objetivos na luta por pisos salariais, desde que, é claro, haja a definição de fonte. Não adianta apenas votar o piso salarial, haja vista o que tivemos de fazer com o piso salarial da enfermagem, que está preservado, é bom deixar claro. Para a enfermagem, votamos ontem uma emenda constitucional, está preservada a conquista da enfermagem. No entanto, novas conquistas precisarão de emendas constitucionais.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo PT, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT — e eu quero saudar o Líder Reginaldo Lopes — fez um acordo fundamental. E é importante esclarecer o Plenário e o povo brasileiro que nos acompanha que, ao se suprimir o art. 7º e remanescer o art. 6º, a lei estabelecerá, no caso aqui a Constituição, que não poderá ser criada despesa, inclusive de pessoal, sem a previsão de fonte. Então, a despesa pode ser criada, identificando-se a fonte a constar da Lei Orçamentária Anual no ano subsequente. O artigo suprimido, o art. 7º, diz que só pode ser criada a despesa que já conste da Lei Orçamentária Anual. Imagine uma despesa, um programa a ser criado numa transição de Governo, por exemplo, já ter que constar da Lei Orçamentária Anual anterior.
11:40
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Portanto, a retirada da obrigatoriedade de que conste da Lei Orçamentária Anual garante as condições de criação de novos programas, inclusive de despesa de pessoal, considerando que as obrigações assumidas pelos entes devem ser espontâneas.
Obrigado, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, peço a palavra pelo tempo da Liderança do PCdoB, enquanto alcançamos o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PCdoB, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voltando à retirada da urgência do projeto de venda de medicamentos em supermercados, eu gostaria de dizer que a farmácia é, sem dúvida, a porta de entrada para a saúde. Ali existe um farmacêutico, que estudou 5 anos para orientar o que é um comprimido dispersível, o que é um efervescente, que alimentos podem criar antagonismos à efetividade de determinadas drogas. Aqui isso está sendo tratado como uma questão de conflito de interesses. Na verdade, há um interesse sendo aí, no fundo do plenário, tratado de maneira a agredir Deputados.
Efetivamente, nós temos que entender de que maneira o setor supermercadista quer dispensar medicamentos. Colocando um farmacêutico, em pé, na gôndola, para servir de promotor de vendas? Comprando medicamentos que faltam hoje, como analgésicos? Deputada Carmen Zanotto, faltam analgésicos, faltam anti-inflamatórios, falta soro fisiológico. Eles vão comprar contêiner, colocar marca própria para mandar para as quitandas do interior? A saúde da população é o quê?
Nós temos 80 mil farmácias no Brasil. É uma farmácia para 2.400 habitantes em nosso País. Não é verdade que se está pugnando contra a liberdade econômica. No entanto, a liberdade econômica não pode colocar de lado a saúde da população.
Por isso, nós temos hoje essa garantia de retirada da urgência de pauta, mas quero alertar que uma votação, no esforço concentrado, de uma matéria como essa é algo absolutamente inconveniente, indevido. E é necessário que os Deputados do setor da saúde se levantem contra essa votação na Casa. É um projeto nefasto, que atinge a saúde da população.
Nesse tempo que me resta, eu gostaria de fazer um comentário complementar sobre esta PEC. É necessário dizer que os Municípios precisam de equilíbrio fiscal, mas não houve equilíbrio nenhum ontem quando se furou o teto de maneira acachapante, para jogar dinheiro para cima e tentar salvar o Governo falido e derrotado de Bolsonaro. Não é possível fazer restrição ao direito de legislar, fazer uma reforma trabalhista ao contrário. É contenção de direitos.
Sim, vamos ter que ter PECs nos outros pisos, mas não podemos ser impedidos de legislar. Sim, vamos ter que indicar fontes na LOA, mas não é possível sermos impedidos de inovar a gestão, de pensar em inovação e tecnologia para as gestões.
Por isso, a minha compreensão é de que ela não cabe. E o nosso voto é "não".
11:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar a votação? Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 15;
NÃO: 346.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento nº 1.235, de 2022, de quebra de interstício:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 150, parágrafo único, concorrente com o art. 202, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a dispensa de interstício de cinco sessões de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, para a inclusão na Ordem do Dia e apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2022.
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Em votação.
Os Deputados que aprovam a quebra de interstício permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, queremos orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada do PSOL.
O NOVO vai querer orientar também?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero registrar o voto contrário, Presidente, assim como quando somos contra a PEC e a favor também. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu ia fazer isso e registrar ao microfone.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Obviamente, somos contra a quebra do interstício. Uma redução de danos não faz com que a PEC 122/15 seja boa, ao contrário, ela é ruim. Ela reforça a política do teto dos gastos na prática. Ela não vai à raiz dos problemas, que é atacar não só o pacto federativo, mas também o congelamento de políticas sociais e de uma agenda econômica voltada aos interesses do sistema financeiro, que se perdura e se aprofunda durante o Governo Bolsonaro.
11:48
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Quem sofrerá com a PEC 122/15 é a população, com a inviabilidade de criação de novos programas sociais, com a inviabilidade de programas que tratem de direitos à saúde, de direitos à educação, para além do que já é previsto na Constituição.
A promulgação da PEC 11/22 espero que sirva para que não seja usada juridicamente a PEC 122/15 para inviabilizar a garantia do piso nacional da enfermagem. Mas, daqui para frente, pode-se inviabilizar a luta das categorias e os programas sociais.
Por isso, o PSOL é contra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, queria pedir minha inscrição para falar como Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso é regimental, é só fazer um pedido, Deputado Henrique Fontana. Nós temos aqui diversas pautas que não são polêmicas, com urgências, com mérito, e temos horário, 1 hora, mas isso é regimental.
Tem o tempo regimental pela Minoria o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da Câmara Federal, quero agradecer ao nosso Líder, Deputado Alencar Santana, que me concede o uso deste tempo em nome da Minoria e da Oposição.
Eu volto à tribuna, Presidente, para falar de algo que preocupa todos os brasileiros e brasileiras que têm compromisso com a democracia, Deputada Maria do Rosário. Subo a esta tribuna para falar da escalada crescente de violência na política, que foi metodicamente trabalhada pelo bolsonarismo.
Lembremos aqui que o Presidente Bolsonaro repete inúmeras vezes, nas suas falas, nos seus discursos, a intolerância e o ódio contra os seus adversários. Aqueles que pensam diferente de Bolsonaro, na visão dele, deveriam ser eliminados.
Falo aqui de alguém que hoje ocupa indevidamente a Presidência da República, que, em campanha, Deputada Luiza Erundina, subia aos palanques nos comícios para apontar fuzis e ameaçar metralhar os adversários. Falo sim de crimes cometidos nessa escalada de ódio e de violência que vêm se repetindo nos últimos meses. Lembro aqui alguns: Mestre Moa, mestre de capoeira, que foi esfaqueado por um bolsonarista em Salvador depois de um debate sobre opiniões políticas diferentes.
Falo aqui, mais recentemente, de um bolsonarista que usou um drone para despejar agrotóxicos em uma concentração de apoiadores de Lula em Uberlândia. Falo aqui de um tiro, que não sabemos ainda quem desferiu, mas que foi dado contra a redação do jornal Folha de S.Paulo. Falo do ataque ao carro de um juiz que determinou a prisão do ex-Ministro da Educação de Bolsonaro — tudo indica que era um dos chefes da corrupção dentro do Ministério da Educação.
11:52
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Falo aqui de um relatório da FENAJ — Federação Nacional dos Jornalistas, que aponta que Bolsonaro é autor ou incentivador de 175 ataques contra jornalistas no Brasil. Falo aqui da bomba que foi jogada por bolsonaristas no comício que Lula realizou na Cinelândia há poucos dias.
E falo, por último, espero que por fim, Deputada Erundina, do que ocorreu no último domingo, quando Marcelo Arruda comemorava o seu aniversário de 50 anos com amigos, com familiares. Nós assistimos aos vídeos dele cantando Parabéns pra você com seus filhos, inclusive com uma filha recém-nascida. Ele estava ali pacificamente comemorando o seu aniversário e homenageando o Lula, que era o seu candidato a Presidente. Digo à família dele que nós haveremos de honrar essa vida que foi perdida, construindo uma ampla aliança democrática que levará, sim, Lula à Presidência para acabar com esta rede de ódios e intolerância que os bolsonaristas trouxeram para este País.
É preciso que todos os democratas do Brasil, não só aqueles que votam em Lula, mas também aqueles que têm outros candidatos e muitos que — quem sabe? — ainda estavam até ontem com o Bolsonaro, espero que hoje não estejam mais, que todos esses democratas se unam para dizer não à violência na política.
A política dentro da democracia não é uma guerra. A política é exatamente o ambiente onde ideias diferentes são debatidas por pessoas que pensam diferente, para que consensos sejam atingidos ou maiorias definam os rumos de um país e de uma nação.
Bolsonaro usa as redes sociais adotando a técnica da guerra cultural. E a guerra cultural, dentre outras coisas, quer transformar adversários em inimigos a serem eliminados. Bolsonaro faz isso conscientemente. Ele é o grande chefe de uma milícia digital criminosa que está atuando neste País, destruindo reputações, tentando atacar a democracia, atacando os Poderes, atacando o Congresso Nacional, atacando o Supremo Tribunal Federal e muitos dos seus Ministros, atacando o povo que pensa diferente de Bolsonaro.
Ele faz tudo isso, Deputado Orlando Silva, de caso pensado. Ele faz tudo isso porque a técnica dele, Líder Alencar, na política é a da intimidação. Mas o povo brasileiro é altivo, o povo brasileiro tem maioria com formação democrática, o povo brasileiro, por ampla maioria, refuta as teses dessa extrema-direita, que é absolutamente irresponsável, que quer transformar este País numa praça de guerra.
Nós nos levantaremos, todos que defendem a democracia, para derrotar Bolsonaro.
Quero aqui pedir, mais uma vez, como fizemos ontem em audiência com o Ministro Alexandre de Moraes, ao Tribunal Superior Eleitoral que continue agindo com altivez, firmeza e propósito cívico para garantir as eleições democráticas deste País, que sairão.
11:56
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E a vontade da maioria do povo brasileiro haverá de se expressar na urna e haverá de colocar Lula na Presidência da República, espero eu, democraticamente. Mas declaro aqui o meu respeito àqueles que têm outros candidatos no campo da democracia, como é o caso de Ciro Gomes, Simone Tebet, Janones e outros, que poderão compor ainda essa ampla aliança que queremos.
Quero dizer também desta tribuna que as Forças Armadas brasileiras não têm função nenhuma na condução das eleições. Quem dirige as eleições, quem fiscaliza urnas é o Tribunal Superior Eleitoral. Bolsonaro não pode contaminar as Forças Armadas do Brasil com o bolsonarismo. As Forças Armadas precisam continuar servindo à Nação, e não ao projeto de poder de Bolsonaro.
Marcelo Arruda, a democracia vencerá, e o bolsonarismo será derrotado!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação a quebra do interstício.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA, com os votos contrários do PSOL e do NOVO.
Encontra-se presente a Sra. Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara, representante do Estado do Acre, eleita pela Coligação/PP/PSB/PSD/MDB/DEM/Solidariedade/PTC/PMN/PR/PTB/PPS, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa a Sra. Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro empossada a Sra. Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara. (Palmas.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo PL, eu queria dar os parabéns à Deputada Antônia Lúcia.
Conte conosco neste Parlamento. A bancada feminina, o Deputado Silas sabe disso, é muito unida. E nós precisamos de mulheres como V.Exa. para defender pautas que para nós são muito importantes, como as do idoso, da criança, da família e da dignidade da pessoa humana.
Seja muito bem-vinda, Deputada!
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também gostaria de dar as boas-vindas à minha amiga de partido, Antônia Lúcia Câmara e ao seu esposo, Silas Câmara.
Antônia já foi Deputada nesta Casa e volta ao Plenário do Congresso Nacional. Juntamente com outras Deputadas, como Perpétua Almeida, Jéssica Sales, Mara Rocha, com certeza, a bancada feminina do Acre poderá desenvolver um trabalho ainda maior pelo seu Estado.
Quero parabenizar a Antônia e dizer da alegria, da satisfação do Republicanos em ter mais uma mulher nos seus quadros, na sua bancada. Com a chegada da Antônia, hoje somos nove Deputadas. Eu tenho certeza de que, de forma extremamente dedicada, a Antônia saberá defender os direitos da família, das mulheres, do nosso País e do povo do Acre.
12:00
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Seja bem-vinda a esta Casa, que é sua! Seja bem-vinda, família Silas Câmara!
Deus a abençoe!
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria também de parabenizar a nossa querida Deputada Antônia Lúcia, esposa do nosso queridíssimo Deputado Silas Câmara, ex-Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. É mais uma cristã que vem incorporar esse grupo de mulheres, fazer coro com a Frente Parlamentar Evangélica.
Seja bem-vinda!
Conte sempre conosco.
Parabéns!
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar as boas-vindas aqui no plenário a dois alagoanos que muito contribuem para o nosso Estado.
Saúdo o Carlos Jorge, que foi Secretário de Ação Social do Município de Maceió e é fundador do Instituto Mandaver, uma organização que ele lidera e faz um trabalho social belíssimo e muito importante na região do Vergel do Lago, na nossa Capital.
Seja muito bem-vindo, Carlos Jorge, à nossa Câmara dos Deputados!
Da mesma forma, quero saudar a presença do Frei João, que lidera e coordena a Casa de Ranquines, uma casa de apoio a famílias e pessoas desabrigadas, que faz também um trabalho belíssimo no nosso Estado de Alagoas, acolhendo aquelas pessoas que não têm um teto para passar a noite.
Então, sejam muito bem-vindos, Carlos Jorge e Frei João!
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, há pouco subiu à tribuna um Deputado Federal do PT que falou sobre discurso de ódio.
Eu gostaria de lembrar, porque é bom os jovens não esquecerem, que, em 2015, em uma convenção do PCB, um dos fundadores do PT, o Prof. universitário Mauro Iasi disse a seguinte frase: "Não devemos permitir que mesmo uma pessoa boa, sendo de direita ou sendo conservadora... Nós vamos reservar a ela uma boa bala, uma boa espingarda, um bom paredão e uma boa cova".
Não vimos, quando o Adélio esfaqueou o Presidente, a imprensa classificá-lo como lulista ou psolista. Basta a Esquerda pesquisar o histórico na mídia do médico estuprador, caso noticiado no fim de semana, para ver por quem ele tinha simpatia. Existem pessoas boas e ruins dos dois lados, mas não podemos ter os Ministros do Supremo Tribunal não agindo como juristas, e sim como blindadores. E precisamos de jornalistas no País sendo jornalistas, e não sendo blindadores da verdade.
Muito obrigado, Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos ao segundo turno:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122-B, DE 2015
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 122-B, de 2015, que Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
12:04
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Podemos, assim como fizemos no primeiro turno, abrir mão da discussão? (Pausa.)
O.k.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, em segundo turno.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, Sr. Presidente, obviamente orienta "sim". Desde que presidi a Comissão de Finanças e Tributação — e era um tema já votado na Comissão —, acordamos de não trazer para o plenário nada que pudesse gerar dívidas para Estados e Municípios sem apontar a fonte. Portanto, é de suma importância que esta PEC seja votada no dia de hoje.
O PL encaminha "sim".
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Governo, pedimos aos partidos da base do Governo que votem "sim", pedimos a todos. Naturalmente, a Liderança do Governo encaminha "sim" porque compreende a importância de aprovarmos, ainda hoje, em segundo turno, a PEC 122.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "sim".
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o UNIÃO?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Republicanos?
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, logicamente, vai ser coerente. Já votamos no primeiro turno por acharmos que é uma proposta muito boa, que favorece o equilíbrio fiscal. O MDB sempre foi a favor do equilíbrio fiscal. Por isso, nós vamos orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "sim", Sr. Presidente, neste segundo turno, considerando a posição majoritária do nosso partido na votação do primeiro turno, embora eu, pessoalmente, preserve a minha opinião diferenciada, por considerar a preocupação que nós temos sobretudo com os pisos salariais de diversas categorias, que estão em debate nesta Casa.
Então, o PSB vai orientar "sim" no segundo turno da PEC 122.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não".
Nós achamos muito grave que tenha sido assim, na última sessão do ano, numa quinta-feira, em que os Líderes não previam, pelo menos os da Oposição, a entrada da PEC 122. Faltou um debate mais apurado, inclusive entre os partidos da Oposição.
Esta PEC vai inviabilizar programas sociais no futuro, vai inviabilizar a conquista de direitos de categorias. Nós estávamos preocupados com o piso salarial nacional da enfermagem. Com a promulgação anterior, nós também temos a opinião de que não retroage, embora, com a PEC 122 aprovada, algum gestor possa tentar recorrer ao Judiciário.
12:08
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Além disso, de inviabilizar a criação de programas sociais e avanços na área da saúde, não se discute a raiz do problema, que é o pacto federativo injusto, que destina menos recursos para os Estados, sobretudo para os Municípios, ao mesmo tempo em que há um orçamento voltado majoritariamente para atendimento do superávit primário e dos interesses do sistema financeiro, que ganhou, e muito, na pandemia, enquanto o nosso povo empobreceu.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta favoravelmente, só lamenta que a PEC tenha ficado pela metade daquilo que tinha sido proposto na primeira parte.
Eu disse da tribuna o óbvio, que não se pode transferir responsabilidades para qualquer ente federativo, seja a União, sejam os Estados e Municípios, sem que se diga de onde sairá o dinheiro ou que seja, voluntariamente, pelo respectivo ente, assumida essa despesa. Isso é o óbvio. Infelizmente, tínhamos que colocar na Constituição Federal. Perdemos o destaque, no primeiro turno. A segunda parte estabelecia que deveria estar no Orçamento a previsão de criação de despesa. Infelizmente, nós perdemos essa parte, mas pelo menos a metade boa foi aprovada no primeiro turno.
Nós encaminhamos favoravelmente à PEC. Lamentamos, é claro, a posição, pela irresponsabilidade que está sendo levantada aqui pelo PSOL, mas não é de se surpreender.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apesar de mitigada, a PEC não mudou a sua essência. Nós vamos manter o voto "não". Mesmo que percamos — e sabemos quando perder —, nós não vamos mudar o voto do primeiro para o segundo turno em 15 minutos.
Aqui não se trata apenas de gastos de Estados e Municípios, com o que nós temos profunda preocupação — e sempre nos preocupamos com o equilíbrio federativo. Nós estamos tratando aqui de contrapartidas da União, de programas sociais, de inovações de gestão necessárias, diante das demandas da população, inclusive a mais pobre do País. Nós estamos falando aqui da necessidade de pagamento de medicamentos, de programas emergenciais necessários ao povo, muitas vezes até em pandemia.
Aqui, quando é preciso estourar o teto de gastos, estoura-se como se fez ontem — 41 bilhões de reais para a compra de votos. Ninguém se preocupou com isso! Quando é precisa cortar despesa, ninguém se preocupa com isso. Mas na hora de engessar a gestão para fazer medicamento para câncer todo mundo se preocupa.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, Sr. Presidente, logicamente orienta "sim".
Eu quero chamar a atenção de V.Exas. para uma das notícias veiculadas nos meios de comunicação.
O "pai dos pobres", o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, esteve aqui em Brasília esta semana e se hospedou num hotel em que pagou 6 mil reais pela diária. Então, o "pai dos pobres" gosta mesmo é do luxo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
12:12
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 379;
NÃO: 22;
TOTAL: 401.
APROVADA EM SEGUNDO TURNO A PEC 122.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, não alterada por esta Casa, ou seja, a parte comum e autônoma da proposta.
Nós vamos tentar fazer o encaminhamento de algumas matérias de urgência agora.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (PL - AC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Espere ó 1 minutinho, Deputada Antônia. Eu já lhe darei a palavra.
Nós vamos fazer um esforço concentrado no mês de agosto, na primeira semana, entre os dias 1º e 5 de agosto. De 1º a 5 de agosto faremos esforço concentrado na Câmara dos Deputados.
Nós vamos tentar, hoje, votar algumas urgências e algumas medidas provisórias que perderiam a validade neste prazo. Acertamos com o Senado votações, na mesma semana, de medidas provisórias que não conseguirmos votar hoje. Nós as votaremos na semana do esforço concentrado.
Já falamos de algumas matérias. Por exemplo, a matéria que é importante neste momento, que é sensível neste momento, e é claro que precisa ser ajustada, é a do rol taxativo. Eu estou em contato direto com o Presidente do Senado. Houve uma decisão, que eu já coloquei aqui. Não vejo nenhum efeito prático em votarmos hoje, a Câmara, e o Senado só votar no dia 1º de agosto — nenhum efeito prático —, nem no dia 2, nem no dia 3. Ainda não tenho, da parte do Senado, a data da votação desse projeto. O que vou propor é que a Câmara e o Senado discutam bastante — até porque no grupo de trabalho ainda está havendo dificuldades, muito embora ontem tenha saído um texto comum — e que nós a votemos durante o esforço concentrado — ou na segunda-feira aqui, e na terça-feira lá; ou na terça-feira aqui, e na quarta-feira lá.
Isto é só um comunicado, não é debate, é só um comunicado do que esta Presidência pensa, para não darmos cabimento ao que está acontecendo com outras matérias. Por exemplo, a dos jogos, que são a base, a fonte para o piso salarial da enfermagem, e está dormindo no Senado há vários meses. Então, ou nós teremos um acordo de Câmara e de Senado para tratar desse assunto, ou não vai haver pressão só na Câmara para tratar desse assunto, e não se vai vender esperança para pessoas que realmente precisam dessa solução, como se estivesse o assunto resolvido.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, este é só um encaminhamento.
Por enquanto, para o esforço concentrado, eu penso que a melhor maneira de participação é a presencial.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (PL - AC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou dar a palavra à Deputada Antônia Lúcia.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Quero um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esclarecimento? Eu acho que fui bastante claro, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu tenho o direito de...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Antônia Lúcia.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (PL - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a minha digital está sendo providenciada, e quero registrar que, na última votação, votei de acordo com o Republicanos. Meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Para seu esclarecimento, Deputado Orlando, tem V.Exa. a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jorge Solla também votou com o partido na última votação. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Contanto que não queira fazer a pauta daí debaixo...
12:16
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não, Presidente, eu não pedi aparte. Não. Eu quero cumprimentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Joseildo Ramos também votou com o partido na última votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, porque V.Exa. fez uma bela sinalização para as famílias que estão interessadas na apreciação do rol taxativo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Quero registrar que é importante o gesto que V.Exa. fez, de sinalizar a votação na Câmara na primeira semana de agosto, desde que seja pactuado com o Senado. Isso é importante por quê? Porque vai permitir que as famílias...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Movimentem-se.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... e os Parlamentares se dirijam ao comando do Senado Federal e apelem ao Senador Rodrigo Pacheco e aos Líderes do Senado para que pautem isso na primeira semana de agosto.
Era apenas isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só quero deixar claro...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Posso concluir, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero só deixar claro, Deputado Orlando, que o nosso interesse é comum. Eu enalteço a fala de V.Exa. A nossa preocupação — e estou deixando isto absolutamente explícito — é que, em relação a uma matéria como essa, que mexe com sensibilidade, não pode não haver o compromisso das duas Casas com um texto médio que resolva toda a situação, olhando de fora, que atenda às famílias, que não quebre os pequenos, que tenha o cuidado que tivemos, por exemplo, com os quimioterápicos orais. Em relação a essa matéria, pela força que tem e pela demanda que existe na sociedade, precisamos ter esse aceno do Senado Federal. Que votemos a matéria, e eles a votem na sequência, ou no mesmo dia, ou no dia seguinte. Sem isso, não teremos efeito nenhum. Esse é o encaminhamento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas é a isso que eu me refiro. Por isso, considero que é importante registrar, porque muitas famílias procuram os Parlamentares e pedem uma resposta. A conclusão disso é: o GT, indicado por V.Exa., produziu um resultado, apesar da polêmica, o resultado poderia ser apreciado pela Câmara, mas será apreciado num acordo com o Senado. Assim, as famílias e todos nós podemos nos dirigir ao Senado...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... e apelar aos Senadores para que, na primeira semana de agosto, votem isso.
Sr. Presidente, o microfone disponível aqui no plenário serve para dialogarmos com V.Exa. Fique tranquilo, porque, por vezes, quando eu utilizá-lo para contestar a vossa posição, será com base na Constituição e no Regimento. É a polêmica da vida política.
Prefiro ver o seu sorriso a vê-lo nos interromper dizendo que não está em debate a questão, porque não é apenas para polemizar que o microfone serve, ele serve também para cumprimentar, Sr. Presidente.
Um bom dia para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na amizade também, que é a principal característica, Deputado Orlando.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos seguir com a nossa pauta.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo tempo da Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É sério?
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Pode ser na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós só temos 40 minutos de sessão. Se for um assunto regimental, eu respeito e lhe dou a palavra agora, mas só temos 40 minutos de sessão para votar diversos projetos. Não tenho como avançar além das 13 horas de hoje.
Pediria a compreensão das Lideranças, para que possamos dar andamento a requerimentos e alguns projetos de mérito importantes ainda nesta última sessão do semestre.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - É justo, Sr. Presidente. O PSDB apoia essa sugestão.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Está bem. Mas eu aceito a metade do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT, o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, a Governadora Regina Sousa sancionou, no dia 12 de julho, a lei que regulamenta o ICMS no Piauí, de acordo com os termos da lei complementar que nós votamos nesta Casa. Assim, a partir de agora, a alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás de cozinha, energia elétrica, comunicação e transportes passa a ser de 18%. Isso provocará uma perda, ainda este ano, da ordem de 670 milhões de reais para o Estado e para os Municípios e, num ano inteiro, de mais de 1 bilhão e 300 milhões de reais.
12:20
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A questão que se coloca é a seguinte: nós temos votado medidas que aumentam as despesas de Estados e Municípios, inclusive medidas justas, como o aumento do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, o piso salarial da enfermagem, medidas que contaram com o meu voto, com muita satisfação, mas, ao mesmo tempo, em sequência, votamos medidas que reduzem a receita de Estados e Municípios, que tiram a arrecadação da educação, da saúde e de outros itens, sem a garantia de que haverá redução de preços, por exemplo, dos combustíveis, preços que continuam dolarizados e, portanto, sujeitos a aumentos permanentes, de acordo com a variação do dólar e de acordo com a especulação internacional.
A grande questão que se coloca a partir de agora, Deputado Reginaldo, a quem eu agradeço pelo tempo da Liderança, é esta: esses benefícios chegarão aos consumidores? Esse sacrifício do Fisco Estadual e do Fisco Municipal chegará aos consumidores na forma de redução no preço dos combustíveis? Isso não está em absoluto garantido, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas.
No Estado do Piauí, tanto o Senador Ciro Nogueira quanto o Sindicato dos Postos de Combustíveis têm feito o discurso de quem pretende manter elevado o preço dos combustíveis. Chegaram a declarar que a Governadora Regina Sousa havia baixado decreto para aumentar o preço de referência de aplicação do ICMS, quando, na verdade, o decreto serve para baixar o preço de referência — no caso da gasolina, de R$ 6,49 para R$ 4,94. É sobre esses R$ 4,94 reais que hoje se aplicam os 18% de ICMS, a partir do dia 12. Da mesma forma, o preço do diesel está baixando de R$ 4,85 para R$ 4,08. Os donos de postos de gasolina do Piauí estão sinalizando errado, inclusive ao informar erradamente à população, porque no cupom fiscal aparece que o imposto recolhido é sobre o preço de mercado, sobre o preço pago pelo consumidor, e não sobre o preço de referência. Na verdade, no caso do diesel, o imposto sobre o preço de referência equivale à metade do que seria, se fosse aplicado sobre o preço de mercado, porque o preço de referência está em R$ 4,08 reais, para a aplicação do ICMS, quando o preço de mercado, no Piauí, do óleo diesel continua na faixa dos R$ 7,20. Nessa jogada, eles estão colocando a população contra o Governo do Estado, que não pode fazer outra coisa em relação aos preços que não reduzir a alíquota, como acabou de fazer em relação à gasolina, de 31% para 18%.
Para termos uma ideia, precisamos ver o seguinte: se hoje os postos de combustíveis estivessem pagando 31% sobre R$ 6,49, que é o preço de referência, que ficou congelado de novembro até junho, eles estariam pagando R$ 2,01 por litro. Na verdade, eles estão pagando, a partir do dia 12, 18% sobre R$ 4,94, ou seja, 0,88%. Desde o último dia 12, os postos de combustíveis do Piauí já poderiam ter reduzido o preço da gasolina em R$ 1,13, só com base nessa redução da alíquota, de 31% para 18%, sobre o preço de aplicação dos combustíveis.
Eu quero dizer que a sociedade precisa fiscalizar o que acontecerá com esses itens que foram considerados essenciais. As reduções de receita, as reduções de recursos para educação, saúde e segurança serão compensadas por uma redução nos preços pagos pelos consumidores? Essa é a grande questão que nós precisamos fiscalizar e garantir que aconteça.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
12:24
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço a todos os Líderes a compreensão para que possamos avançar na pauta. Há projetos importantes. Peço a todos os partidos que priorizemos a pauta.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu queria falar pela Oposição. Há um ofício na sua mesa, para eu falar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar pela Liderança da Oposição, concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Há uma série de projetos importantes, Presidente, e nós perdendo tempo com discursos meramente políticos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Fale durante a votação, Deputado Paulo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero deixar claro que essa falta de boa vontade da Esquerda com outros projetos pode ser recíproca depois. No caso de projetos de interesse da Esquerda, nós também poderemos pedir nominal nas urgências ou algo assim.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acho que não se trata de direita e esquerda. É só questão de o Líder que quer falar. Nós também queremos priorizar a pauta de votação da forma mais rápida possível.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A pauta é polêmica, temos que fazer uma proposta de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me só colocar algo aqui, prestem atenção.
Eu não vou ser acusado de não cumprir o Regimento. O Deputado tem razão, pediu tempo de Líder, quer usar a palavra e está inscrito.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu estou com uma proposta de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Paulo Teixeira está com o tempo de Líder. Se nós não conseguirmos votar as matérias hoje, nem que na primeira semana de agosto só votemos as matérias que estão pendentes na pauta de hoje. Eu estou aqui em um esforço para que consigamos vencer essas pautas mínimas.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Tenho uma proposta de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, quanto mais caminhamos, é pior.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna, no último dia de sessão antes do recesso, para trazer o tema da extrema pobreza no País. Em 2021, o Brasil voltou ao Mapa da Fome, apresentando 61 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza, conforme a referência de meio salário mínimo — 61 milhões de pessoas estão abaixo linha da linha da pobreza no País! Estima-se que haja 20 milhões de pessoas passando fome no Brasil. Ao mesmo tempo, há mais de 105 milhões de pessoas subalimentadas no País.
Em 2004, foi aprovada, no Congresso Nacional, a Lei nº 10.835, de autoria do então Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, instituindo a Renda Básica de Cidadania. Essa lei não foi regulamentada até hoje. Isso fez com que a Defensoria Pública da União — um defensor do Rio Grande do Sul — ingressasse no Supremo Tribunal Federal com o Mandado de Injunção nº 7.300, para determinar a implementação da Renda Básica de Cidadania no Brasil.
E o que disse o Supremo Tribunal Federal? Disse que deveria ser regulamentada a Renda Básica de Cidadania no Brasil, e, nesta fase, deveria dar cobertura a todos os que estivessem na extrema pobreza, isto é, que recebessem até 89 reais per capita, e todos os que estivessem em pobreza, que recebessem o valor de 178 reais.
12:28
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Sr. Presidente, por esforço de V.Exa., esta semana foi aprovada aqui a PEC que estabeleceu o estado de emergência, mudando-se as regras de votação, às vésperas das eleições, quando se colocou um subsídio de cerca de 100 bilhões de reais, se somados os recursos dessa PEC e os recursos da desoneração dos combustíveis nos Estados brasileiros, para ganhar a eleição. É um benefício, às vésperas das eleições, eleitoreiro, inconstitucional, cujo rito foi modificado ao longo da sua tramitação.
Mas vejam o improviso do Governo, Deputado Henrique Fontana, Deputada Maria do Rosário, que faz o esforço baseado no orçamento secreto para aprovar uma PEC, as vésperas das eleições, destinando 40 bilhões de reais para benefícios sociais, mas não cumpre o que o Supremo Tribunal Federal mandou em relação à atenção àqueles que estejam em estado de extrema pobreza no Brasil e àqueles que estejam em estado de pobreza no Brasil. Além de essa PEC dispersar-se entre diversos temas, entre eles o Auxilio Brasil e subsídios para setores diversos da área de transporte, ela não cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal de que todos os brasileiros e brasileiras que estiverem em situação de extrema pobreza e de pobreza, cujo número estima-se em 61 milhões, obtenham esse benefício.
Ora, houve rapidez e açodamento do Presidente da Câmara e do Ministro da Casa Civil, e eles, que dividem o Ministério — são os primeiros-ministros brasileiros, que substituem o Presidente, porque há um regime de semipresidencialismo, em que o Presidente não governa, não preside —, esqueceram-se da cobertura de parcela significativa do povo brasileiro. Creio eu que ficaram a descoberto cerca de 40 milhões de pessoas em face da determinação do Supremo Tribunal Federal, ou seja, 40 milhões de brasileiros e brasileiras. Esse recurso, se tivesse sido concentrado para todos aqueles que estão em situação de extrema pobreza e todos aqueles que estão em situação de pobreza, atendendo à sentença do Supremo Tribunal Federal, daria para atender, hoje, muitas pessoas que foram morar nas ruas, que perderam a casa, que perderam o emprego, que estão sem condições de se alimentar. Essa situação vai levar a uma grave situação, a saber: o empréstimo consignado. Isso porque nessa PEC também se aprovou um dispositivo que permite a obtenção de empréstimo consignado, e esse empréstimo consignado poderá ser destinado a outras finalidades além da alimentação dessas pessoas.
12:32
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Por isso, senhoras e senhores, o Supremo Tribunal Federal terá que cobrar do Governo o cumprimento da decisão do Mandado de Injunção nº 7.300, que mandou o Brasil fazer a cobertura da Renda Básica de Cidadania para todos os que estivessem em situação de extrema pobreza e todos que estivessem em situação de pobreza. O Brasil não está cumprindo, enfim, o Governo Federal não está cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal.
Eu quero aqui dizer que vamos continuar essa luta do Senador Eduardo Suplicy para que todos aqueles que estejam em situação de extrema pobreza e de pobreza no Brasil tenham a cobertura da Renda Básica de Cidadania como passo seguinte a ser dado em relação a esse tema no Brasil. Infelizmente, nesta semana, a Casa perdeu essa oportunidade por um rito açodado, eleitoreiro, de curto prazo, com objetivos apenas de interferir nas eleições. No resultado delas não vão interferir, mas estão tentando interferir no primeiro turno das eleições, que tem como horizonte o Presidente Lula ganhar. Nós vamos continuar a luta do Senador Suplicy e do povo brasileiro para que todos aqueles que estejam em situação de extrema pobreza ou de pobreza no Brasil sejam os próximos a ser atendidos pela Renda Básica de Cidadania.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria comunicar ao Plenário que há três requerimentos de urgência na pauta. Um deles é o de nº 1.119, do Deputado Pedro Vilela. O outro trata do FGTS, defendido pelo Deputado Marcel van Hattem. O terceiro diz respeito a concursos públicos. De mérito há um projeto do Deputado Vinícius Carvalho e outro do Deputado Bira do Pindaré. São esses dois os projetos a serem votados hoje.
Eu prefiro que V.Exas. realizem os acordos que forem necessários para votarmos as três urgências e os dois méritos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o PL do Deputado Vinicius Carvalho é o relatado pelo Deputado Cury?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Refiro-me ao projeto que trata de doação de cabelos para pacientes com câncer.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E o da lei de cotas?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu falei sobre o da lei de cotas. V.Exas. não ouviram, mas falei, sim.
O que estou querendo é que V.Exas. construam os acordos, rapidamente. Essa é a minha proposta de votação para hoje, antes de encerrar a sessão.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo PT.
Estou conversando com o Deputado Ricardo Barros e, só para deixar registrado, a lei de cotas sendo a primeira, nós vamos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Primeiro, serão as três urgências.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Em quanto tempo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A chance que nós temos de votar tudo é por acordo. É por isso que estou perguntando. Vou andando aqui com a urgência.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Era só para registrar, senão começa a andar a urgência à qual somos contra.
Se a lei de cotas for primeiro, depois orientarmos a favor de todas as outras peças enumeradas por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Florence, se fizermos acordo para tudo aqui, ninguém paga adiantado por desconfiança. Estou colocando aqui publicamente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É por exiguidade de tempo, só isso. Não é desconfiança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou começar pelos requerimentos, enquanto V.Exas. constroem acordo sobre as matérias de mérito. Pode ser?
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos não tem acordo sobre essa matéria.
12:36
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O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é contra a lei de cotas hoje. Sobre a matéria das cotas não há acordo. Não há acordo.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Vamos iniciar com os requerimentos, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, se V.Exa. me permite, a proposta das cotas é só prorrogação. Não há nenhuma alteração no projeto. Precisamos dialogar com o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por isso, eu queria propor o seguinte: deixem-me andar com os requerimentos de urgência, enquanto os senhores negociam aí embaixo. São duas ou três matérias de mérito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu peço ao Deputado do Republicanos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vão conversando aí embaixo!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - De acordo, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sei que estamos correndo contra o tempo, mas a PEC 122 nós sequer obstruímos. Se começarmos com a urgência, também dirijo apelo aos outros partidos, porque há várias urgências às quais somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - As urgências não têm nada a ver com essas matérias. Há 30 matérias aqui, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Está bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estou priorizando essas duas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Podemos começar pelas urgências. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de Urgência nº 1.119, de 2022, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.742/2022, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal Brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher".
Sala das Sessões, 23 de junho de 2022
Deputado Pedro Vilela
PSDB/AL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Vilela. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado André Fufuca.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nada contra o relatório ao Projeto de Lei nº 5.384 feito pelo brilhante Deputado Bira do Pindaré. Porém, é um relatório ainda muito raso. Tivemos conhecimento dele há pouco tempo.
Então, acompanhando o Republicanos e o PL, eu gostaria de externar o posicionamento do PP, que pode ser favorável à matéria, mas esperando que ela não seja debatida no dia de hoje. Nós podemos avançar nele na primeira semana de agosto, mais para frente, desde que tenhamos conhecimento do que estaremos votando.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É só prorrogação de prazo, Deputado Fufuca.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - O PP não está de acordo em votar a matéria e o seu mérito no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu peço aos senhores que construam acordo sobre isso.
Tem a palavra o Deputado Pedro Vilela.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer a defesa da aprovação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.742, de 2022, de minha autoria, que aborda um tema muito importante para a Câmara dos Deputados trabalhar.
Todos temos acompanhado estarrecidos e revoltados uma série de atos de violência contra as mulheres em todo o País, violência física, violência psicológica. Isso nos revolta. Um desses episódios, um dos mais revoltantes, envolveu o espancamento, a agressão física sofrida pela Procuradora Gabriela Barros, do Município de Registro, por um colega de trabalho. Todos tiveram notícia desse fato. Esse caso motivou-me a apresentar esse projeto de lei, que é muito simples, Sr. Presidente. Para sua aprovação, espero contar com o apoio dos meus colegas.
O PL 1.742 prevê a perda automática de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para aqueles que sejam apenados por crimes de violência contra a mulher. Estou falando de feminicídio, estou falando de estupro, estou falando de lesão corporal de natureza grave. O cidadão que cometer qualquer um desses crimes tem que pagar uma pena muito alta. E o meu projeto de lei prevê, entre os itens dessa pena, a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, caso ele ocupe uma dessas posições.
12:40
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Sr. Presidente, é fundamental que esse projeto seja aprovado por esta Casa, até para dar uma resposta à sociedade de que estamos atentos a uma pauta tão importante e tão presente no cotidiano de milhares e milhares de famílias brasileiras, que é o da violência contra a mulher.
Já adianto que estive em reunião com a Procuradora Gabriela Barros, que foi covardemente agredida. Ela esteve na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, e fizemos uma longa reunião com toda a bancada feminina, da qual pude participar do início ao fim. Já deixei o meu compromisso e apresentei um novo projeto de lei, em colaboração com o Deputado Samuel Moreira — ele, como autor principal, e eu, dando apoio. Contamos com a colaboração fundamental da própria Gabriela, que é advogada e jurista. Ela se debruçou sobre o assunto e montou um projeto de lei, Deputada Soraya, muito completo, que vai fazer com que avancemos muito no quesito do combate à violência contra a mulher.
A nossa expectativa é de que, o quanto antes, possamos votar o mérito do meu projeto, assim como a urgência e o mérito desse outro projeto meu em combinação com o Deputado Samuel Moreira, com especial contribuição de Gabriela Barros. É muito justo que essa pauta avance até para fazer justiça a tantas e tantas mulheres agredidas e violentadas no Brasil afora, todos os dias.
Era isso, Sr. Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Peço a palavra para encaminhar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com o PT não há acordo. Pode derrubar a sessão. Nós temos acordo com esse texto, urgência e mérito. Mas, se vai haver obstrução, devo lembrar que é apenas a prorrogação de prazo de vigência de uma lei vigente. Nós somos contra qualquer votação hoje, quaisquer aprovações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Inclusive as urgências?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Inclusive as urgências.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há matérias que são...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço um apelo ao Líder do PT, Presidente, para que nós possamos votar a urgência. O Deputado Pedro Vilela já encaminhou aqui. Peço que nós votemos a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há pelo menos três urgências.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Deputado Ricardo Barros está consultando o Governo. O projeto de lei que o Deputado Bira do Pindaré relatou é uma linha: a prorrogação de um prazo de revisão. Enquanto votamos o requerimento do Deputado Pedro Vilela, Presidente, eu acredito que o Deputado Ricardo Barros terá tempo suficiente para ter a confirmação do Governo, e nós poderemos examinar e fazer um acordo geral.
Vamos votar esse requerimento agora?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pronto! Retiro a posição do PT. Inclusive, se o Líder Ricardo Barros apenas registrar e não pedir nominal, se o Deputado Fufuca não pedir nominal e não obstruir, nós anuímos e retiraremos essa posição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou aqui fazendo esse apelo, porque nós temos três urgências. Eu tenho compromisso político, fiz acordo nesta Casa, inclusive para a tramitação de PECs que foram importantes.
Então, eu queria ter a oportunidade de votar as urgências. Eu disse: se houver acordo no Plenário, nós o cumpriremos; se não houver, teremos a primeira semana de agosto para resolver todos os assuntos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V.Exa. acha que é possível o acordo, Presidente?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - De igual forma, nós pedimos que as urgências sejam votadas. Nós podemos discutir o mérito na primeira semana de agosto, porque todos esses projetos, sejam de senso comum ou não, exigem certa maturidade no texto.
Então, eu quero pedir, pelo PL, que possamos votar as urgências. E que esse texto do Regimento, se for o caso, também possamos votar.
Essa era uma grande bandeira do Deputado Arnaldo Faria de Sá, a quem queremos fazer uma homenagem. Eu gostaria de pedir às Lideranças que pudéssemos avançar sobre essas matérias. Qualquer outra matéria de mérito nós votaremos por acordo na primeira semana do esforço concentrado, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu acho que não há nem tempo para votarmos o mérito aqui. Presidente, só para se ter ideia, nós somos contra o projeto do Deputado Marcel van Hattem, mas vamos registrar simbólico e deixar passar. Não podem fazer isso com a lei de cotas?
12:44
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi publicado hoje, às 10h21min, o texto que está pedindo essa prorrogação. Obviamente, o Governo recebeu o texto e está ouvindo os Ministérios correlatos, para formar sua opinião e orientar a Liderança do Governo na Câmara. Então, é razoável que haja um tempo para o Governo se posicionar.
A posição que eu tenho hoje pelo Governo é contra, obviamente, o texto que estava antes publicado. Este novo texto está publicado há muito pouco tempo. Eu não tenho como posicionar o Governo sem que haja essa consulta.
Se não houver tempo para ouvir a opinião do Governo, nós manteremos o posicionamento contrário, que já estava inclusive publicado na pauta que eu passei aos Srs. Líderes da base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu posso fazer uma última proposta aqui? Senão eu vou encerrar, e acabaremos não votando nada, porque nós não vamos ter tempo e eu não vou prejudicar as sessões do Congresso, hoje à tarde, para apreciação de vetos e para promulgação das PECs que nós aprovamos: PEC 11, PEC 39, PEC 15 e PEC 16.
Ainda temos que costurar alguns acordos com relação ao veto da compensação dos Estados, do PLP 18/22, que já era para ter entrado em duas sessões do Congresso e não entrou. Eu tenho que conversar com o Presidente Rodrigo para que entre na sessão de hoje. Nós votamos aqui aquele artigo que compensava Estados e Municípios por perdas na arrecadação total.
Vamos fazer um esforço hoje. Deputado Bira, eu tenho esse compromisso com V.Exa. e com a Deputada Soraya, em uma homenagem que faz ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. É um projeto meritório. Vamos tirar da gaveta projetos que ficam fazendo só acúmulo. Faríamos isso na segunda-feira, à noite, no primeiro dia da semana do esforço concentrado, e votaríamos hoje, simbolicamente, em 15 minutos, essas três urgências, se for o caso. Eu me comprometo com o PT e com o PSB. Há tempo de todo o mundo se posicionar e de construímos uma solução. Se também não aceitarem, eu vou entender que não aceitam — para mim, tínhamos que votar essas matérias hoje — e acabamos não votando nada e levando tudo para o dia da primeira votação do esforço concentrado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar uma posição, avocando a atribuição pela Minoria: nós podemos concordar, contanto que haja um acordo de Líderes no sentido de que não haverá obstrução no mérito...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não haverá acordo de mérito. Não haverá obstrução, a fim de que o projeto seja votado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ...e que o registro contrário será simbólico, e a votação da Lei de Cotas será simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aí é uma coisa que eu não tenho como...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Isso acontecendo, nós nos comprometemos inclusive com a votação do texto do Deputado Marcel van Hattem, que somos contra, de forma simbólica também.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente, eu queria só fazer um apelo.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até já comecei a orientar e a encaminhar o meu item, que é consensual no Plenário. Se pudéssemos aprovar essa urgência, seria muito importante.
Do Partido Novo ao PSOL, acredito que todos estão favoráveis.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania também é favorável a votarmos os três requerimentos, mas eu queria fazer um apelo.
Eu apresentei o Requerimento nº 1.232, de 2022, que está na pauta e requer uma moção de louvor aos profissionais da área da saúde do Hospital da Mulher Heloneida Studart, do Rio de Janeiro.
Esta Casa combate intensamente a violência contra a mulher. Este requerimento poderia ser votado por acordo, junto com os três requerimentos de urgência. Se o deixarmos para agosto, vai ficar muito tarde. Nós precisamos fortalecer esses profissionais, para que outros sigam o exemplo deles e não permitam violência contra qualquer tipo de paciente — homem, mulher, criança, idoso — nas unidades de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, a proposta que eu fiz pode ser levada adiante ou não?
É difícil construir uma posição conforme essa proposta do cauteloso e inteligente Deputado Afonso Florence. Eu acho que é difícil construir esse acordo.
12:48
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB concorda com a proposta: aprovaremos os três requerimentos e haverá o compromisso de ser o primeiro item da pauta do esforço concentrado...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Será no primeiro dia do esforço concentrado. As matérias estarão na pauta. Dará tempo de...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Será o primeiro item da pauta do esforço concentrado. Até lá, vamos convencer o Governo.
A turma não leu o projeto. Tem uma linha o projeto de lei. Ele apenas prorroga o prazo de revisão da Lei de Cotas. Não vai alterar o conteúdo da Lei de Cotas.
Então, nós estamos de acordo com a proposta, Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós concordamos com o requerimento de urgência.
É importante esclarecer o que o Deputado Orlando Silva falou. Não se está prorrogando a lei. A prorrogação é da prestação de contas. Quando se trata de Lei de Cotas, há um prazo para se atingir a meta, e é preciso comprovar que se atingiu. No entanto, ao longo desses 10 anos, nenhum dos Governos fez essa comprovação. Então, o que se está propondo são 5 anos.
Fica para agosto essa matéria, por acordo, e votamos os requerimentos e aquela solicitação que fiz sobre o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos fazer assim? Senão, daqui a pouco, não conseguiremos nem isso.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos aceita o acordo para votarmos os requerimentos, e esta matéria fica para a primeira semana de agosto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há o compromisso de não se obstruir e de a votação ser simbólica?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. não vai conseguir esse acordo, Deputado Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, não há acordo, Presidente. Não há acordo para nada.
Ou há o mínimo de compromisso desta Casa com a aprovação da Lei de Cotas, para o povo negro, o povo brasileiro, o trabalhador, o servidor público; ou não há acordo por parte do PT e da Oposição.
V.Exa. pode derrubar a sessão, Presidente.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB apoia o acordo.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir o tempo de Liderança do PSD.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço um apelo para continuarmos com a pauta, Sr. Presidente. Faço esse apelo à Oposição para avançarmos com a pauta e consolidarmos essa proposta, que, a meu ver, é bastante justa.
Podemos começar com a orientação do requerimento.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Podemos encaminhar o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esse requerimento que já foi lido, podemos pelo menos terminá-lo?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Por favor! Ele já foi lido.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sim, Presidente. Eu gostaria de orientar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, nós lamentamos. Nós gostaríamos, inclusive...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não é possível, gente, que vamos ficar fazendo falas aqui...
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Faço um apelo à Deputada Maria do Rosário para que possamos votar o requerimento de urgência.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E eu faço um apelo pela Lei de Cotas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, este requerimento foi iniciado. Se não há acordo para votá-lo simbolicamente, nós vamos votá-lo nominalmente. Se for aprovado, ótimo. Se for rejeitado, ele volta também na primeira semana. Isso é o que eu posso fazer.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim".
Parabenizo o Deputado Pedro Vilela pela iniciativa do projeto.
É importante fazermos reflexões, Presidente. A casa da Justiça tem que ter justiça em casa. Nós vimos uma cena que jamais poderíamos imaginar: uma mulher, no exercício da sua função, sendo agredida violentamente por um colega de trabalho. Nós não imaginaríamos, naquele momento em que defendíamos o combate à violência contra a mulher, uma cena tão pesada quanto essa. Esse projeto é absolutamente meritório, porque pessoas desequilibradas, como esse agressor, não podem estar no exercício da função pública. Nós, que somos servidores e representantes desse segmento, temos que banir quem comete violência. Esse projeto é absolutamente meritório.
Nós votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PP?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente.
O Governo libera a bancada e não tem compromisso com o mérito dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputada Maria do Rosário, como orienta o PT?
12:52
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
Essa proposta faz com que não permaneça no mandato quem agride mulheres. Ora, o mandato não pode ser um biombo, um salvo-conduto para agressores de mulheres. A imunidade parlamentar, comprovadamente, não se estende para nenhuma forma de violência e nenhum crime contra a pessoa.
Por isso, o PT vota "sim".
Ao mesmo tempo, o PT protesta veementemente. O Relator da Lei de Cotas fez uma proposta alternativa. Nós fizemos uma proposta para estabelecer cotas permanentes, porque é comprovado que as cotas são boas para o Brasil. Cotas raciais, sociais e de estudantes de escolas públicas proporcionam oportunidades. Mas aqui não há compreensão do Governo e de alguns setores. Então, lamentamos essa situação e queremos votar a Lei de Cotas que o Relator propôs.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, esta matéria é importante e nós vamos votar a favor do requerimento.
Eu quero lembrar que se falou muito aqui do estupro daquela parturiente: um médico anestesista, enquanto fazia o seu trabalho, estuprou aquela mulher. Esse médico vai perder o registro profissional de médico, foi preso, vai ser condenado, mas ele é novo, ele tem 32 anos. Com menos de 40 anos, ele vai sair do presídio e não vai modificar-se, porque é um estuprador.
Por isso, nós aprovamos aqui o projeto de lei que se transformou na Lei nº 14.069, de 2020, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, de autoria do Deputado Hildo Rocha. No entanto, o Ministério da Saúde ainda não criou esse cadastro.
Eu quero chamar atenção, Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Eu quero aproveitar este minuto para me referir à Lei de Cotas, na condição, inclusive, de Relator dessa matéria. Quero dizer que conversei com V.Exa. e com vários Líderes aqui. O texto que foi apresentado e está registrado no sistema é um texto alternativo, é um texto que se restringe apenas a um ajuste na lei.
A lei prevê um prazo revisional de 10 anos. A única coisa que nós vamos fazer no nosso relatório, por meio do substitutivo, é alterar esse prazo revisional, ampliando-o por mais 5 anos. É apenas isso.
O próximo Governo, quem quer que seja o Presidente eleito, é que vai conduzir esta revisão, respeitando, portanto, a legislação e ajustando-a para dar, inclusive, segurança jurídica a essa política pública tão importante para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a violência contra a mulher é algo tão atroz, tão revoltante e tão atrasado que qualquer projeto de lei que trate de combate à violência de gênero, à violência contra a mulher deve ser tratado com extrema urgência.
Por isso, nós estamos defendendo a aprovação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.742, de 2022, de minha autoria. Ao que parece, a votação vai ser unânime, porque todos os partidos têm a compreensão da importância do tema.
O PSDB vai orientar "sim", para aprovarmos a urgência do PL 1.742/22, e já pede a V.Exa. que votemos o mérito ao voltarmos do recesso, dado que o projeto conta com ampla concordância do Plenário da Câmara.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pediria a todos um pouco de celeridade. Eu faço esse apelo ao Plenário para votarmos a urgência do projeto que trata do FGTS.
Foi feito um acordo de procedimentos com um partido nesta Casa para a tramitação de uma matéria. Eu não queria encerrar esta sessão sem cumprir o acordo que fiz com o Partido Novo.
O projeto é meritório, porque dá ao trabalhador a oportunidade de, com o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ter acesso a um segundo bem de família.
Então, eu não vejo nada demais em se aprovar a urgência de uma matéria como essa na manhã de hoje, também na forma de acordo. Não atrapalha em nada o nosso procedimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Coloque "sim" para todo o mundo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - No caso desta matéria, podemos colocar "sim" para todo o mundo, para passarmos à discussão?
Já há número suficiente para abrir essa votação.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Perfeito, Presidente. Eu falo na próxima oportunidade.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - "Sim" para todos, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Eu queria falar pela Minoria. Eu queria só orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu lhe darei o tempo.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero deixar registrado o voto "sim", pela Minoria.
Além disso, Sr. Presidente, quero reforçar o que disse o Deputado Bira do Pindaré. O tema das cotas foi tratado em algumas reuniões com V.Exa. O Governo, ao dizer "não" a uma simples prorrogação da avaliação da Lei de Cotas, está demonstrando a sua postura contra essa política tão importante, que permitiu reparar erros históricos.
Da mesma maneira, o Governo estava liberando o voto — agora mudou a orientação — em relação à urgência desse projeto que estabelece a punição de agressores de mulheres, uma medida importante, um avanço jurídico para coibir situações como a que aconteceu recentemente na cidade de Registro.
Nós votamos "sim" também a esta matéria. E o Governo estava liberando sua bancada. Sabe por que o Governo libera? Esse é o mando do Presidente Bolsonaro, que é machista e que defende a agressão às mulheres.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT é "sim" e também apoia a votação dos demais requerimentos de urgência ainda nesta sessão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O NOVO nunca concorda com nenhum acordo nas nossas matérias, Presidente, e V.Exa. não faz apelo. E nenhuma das matérias da oposição entrou em pauta hoje, só matérias do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - São urgências só, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu sei, Deputado. V.Exa. sabe que estávamos contra a PEC 122 e nem obstruímos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PSOL orienta "sim". Obviamente, uma matéria como essa merece debate, merece uma discussão aprofundada, porque o grau de violência contra as mulheres aumentou — e muito — no Brasil.
Não é novidade que nós ainda convivemos com a violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha foi uma conquista, mas, durante a pandemia, aumentou o grau de agressões contra as mulheres, ao mesmo tempo em que o Governo Bolsonaro diminuiu as políticas públicas e os recursos para a proteção à vida das mulheres. Com o seu discurso antimulheres, antifeminismo, antiliberdade de imprensa, infelizmente, incita o ódio, a intolerância e a violência contra nós.
Então, debater mais medidas para proteger a vida das mulheres é fundamental, ainda mais nesta semana. As mulheres não aguentam mais! Uma parturiente foi estuprada na sala de parto. Uma procuradora foi agredida no local de trabalho. Uma atriz foi julgada e condenada. Todos esses casos mostram a profundidade da cultura do estupro e da violência contra todas nós.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente, vamos para a próxima votação, para que os Deputados que ainda não falaram possam falar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - De maneira rápida, Presidente, eu quero dizer que passamos a semana trabalhando muito por profissões e fazeres femininos, pelo rol taxativo, pela enfermagem, pela farmácia, e não tivemos a chance de fazer aqui nosso protesto, nosso lamento, nosso repúdio ao estupro de uma parturiente por um anestesista.
13:00
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Essa urgência é justa, necessária. É necessário que qualquer crime de violência seja punido penalmente e com a garantia da perda do cargo, como ocorreu na Caixa Econômica Federal, na CBF anteriormente, para a cada dia banirmos esse tipo de crime da vivência das mulheres em nosso País. A mulher não está segura em lugar nenhum, e qualquer medida nessa direção que lhe dê segurança, para nós, é bem-vinda.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 403.
APROVADA A URGÊNCIA.
Eu faço a pergunta: posso encaminhar os dois requerimentos de urgência que faltam por acordo, ou vou ter que fazer votação simbólica, ou vou ter que fazer votação nominal?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Pode, Presidente.
Deixe-me fazer um apelo junto, Presidente? Nós estamos falando de violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Carmen, por favor, deixe-me adiantar. Eu já chego aonde todo mundo quer.
Requerimento de Urgência nº 11...
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, V.Exa. não propôs um acordo para votar a Lei de Cotas?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Fica mantido o compromisso de, na segunda-feira, votarmos a Lei de cotas, aliás, em agosto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já coloquei a minha proposta.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Não, estou reiterando.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Vamos fazer um entendimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já coloquei a proposta: o mérito dessa matéria, Lei de Cotas, fica para o primeiro dia do esforço concentrado. Essa é proposta que eu coloquei.
Quanto à proposta que o Deputado Afonso Florence fez, eu não posso acertar pelos partidos que não haja voto, que não haja voto contra, que não haja... Eu não posso acertar isso. Eu posso acertar que eu a pauto...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Meu pedido foi que a votação fosse simbólico. Só isso que pedi.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Que não haja obstrução, Presidente, é possível?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso é V.Exas. que têm de negociar. É isso que estou dizendo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu pergunto ao Governo: é possível não haver obstrução?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Bom, eu posso ler outro requerimento?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, o acordo é na primeira semana votarmos a Lei de Cotas, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pauto a Lei de Cotas aqui, é isso que eu estou dizendo. Ela estava pautada hoje, eu não posso aprovar sozinho. Isso tem de ser com V.Exas. Eu posso dizer que o partido...
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - É pautar para votar. Não estou...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, é para votar. Ela estará na primeira sessão do primeiro dia da semana...
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - O.k. Ela é muito importante, pois democratizou o acesso à universidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sem problema nenhum.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, e o acordo do Deputado Ricardo Barros para não haver obstrução é possível? O mérito é o mérito, mas e quanto a não haver obstrução?
Deputado Ricardo Barros, é possível o acordo para estar na pauta a Lei de Cotas na primeira sessão e não haver obstrução da base do Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há requerimento do Progressistas de retirada de pauta desse item nesta sessão. O Líder André Fufuca poderá eventualmente ser consultado. Eu realmente não vejo que vai ser uma matéria de fácil encaminhamento, mas temos um tempo, 3, 4 semanas, para conseguir mudar as opiniões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, 2 semanas.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Temos 2 semanas para dialogar com o Governo, inclusive sobre tantos outros temas que me estão sendo solicitados, como criptomoedas. Há várias matérias aqui em que não há acordo para votarmos hoje, mas que poderão ser apreciadas no esforço concentrado.
Então, eu não posso me comprometer porque não tenho autorização do Governo para me posicionar sobre a matéria, tendo em vista que acabou de ser publicado o novo texto dela.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ouvido o Líder do Governo, eu preciso que V.Exa. me dê 1 minuto pelo seguinte motivo: existem 19 proposições sobre o tema. A primeira delas é fruto de uma Comissão Especial da Casa, de quando a Casa escolheu o Deputado Damião Feliciano e determinou que S.Exa. fosse responsável por analisar a morte de um jovem no Carrefour, em Porto Alegre — um jovem negro.
Sr. Presidente, nós queremos e podemos aceitar a proposta de V.Exa., que está tentando produzir um acordo no Plenário. E compreendemos o pronunciamento do Líder do Governo, ainda que nós não aceitemos a oposição que S.Exa. está trazendo.
13:04
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Ocorre, Sr. Presidente, que, da parte dos que defendem as cotas e sabem da importância democrática, social e humana e da justiça que elas carregam, nós também só queremos que a matéria seja pautada em plenário, mesmo com o substitutivo do Relator, que não é o projeto original, é um substitutivo que apenas prevê a prorrogação, e, ainda assim, é importante. E nós também precisaríamos ter certeza de que teremos os votos para aprovar a matéria.
Então, tudo isso ficará, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quanto a essa questão é isso que eu estou dizendo.
V.Exas. me conhecem, não é?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não pautaria se não tivesse a sensibilidade de ajudar no processo.
O que eu não posso é, daqui de cima, dizer que um partido não vai poder expressar se é contra ou se é a favor hoje aqui. É isso que eu estou querendo dizer.
Então, eu me responsabilizo por pautar essa matéria na primeira sessão, e temos 2 semanas para produzir isso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nesse caso, eu lhe pediria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O acordo não pode ser condicionado a essas urgências, porque essas urgências eu colocarei na primeira semana também. Gente, por favor...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o nosso Líder até já se posicionou, liberando e produzindo o acordo com V.Exa.
No entanto, eu peço a V.Exa. que, no momento em que for novamente pautar a matéria, volte a conversar não somente com o Governo, mas também com a Oposição. Isso porque a Oposição, que quer que todos votemos pela Lei de Cotas, pois devemos isso ao Brasil, quer ter certeza de que não teremos surpresas na hora da votação em plenário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de urgência:
Senhor(a) Presidente:
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 252/2022, de autoria do Senado Federal, que "Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos".
Deputado Tiago Mitraud
NOVO/MG
Deputado Eduardo Cury
PSDB/SP
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
Eu pediria a S.Exa. que abrisse mão, inclusive...
Podemos fazer a votação simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós somos contra, Presidente. Queremos discutir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quer discutir ou encaminhar?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero orientar, porque acho que não estou inscrita para fazer encaminhamento. Se estiver, eu vou usar, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É só orientação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer um debate muito franco não com V.Exa., mas com o conjunto dos partidos da base.
Nós estamos discutindo, na última sessão do ano, a entrada da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, que é um ataque brutal à possibilidade de políticas públicas do futuro.
A Oposição, que esteve empenhada apenas na votação da prorrogação da revisão do sistema de cotas para 5 anos, não foi contemplada pela intransigência da base do Governo. Ao mesmo tempo, pedem-nos que votemos de forma simbólica e sem discussão projetos que, na nossa opinião, têm graves vícios de iniciativa ou mesmo um intuito de não favorecer a discussão com a sociedade civil, com as entidades envolvidas, como é o caso do Projeto de Lei nº 252, de 2022, no que diz respeito aos concursos públicos.
Nós discutimos o na CCJC. Houve algumas alterações — o Deputado Eduardo Cury deve lembrar —, mas ainda há muitos problemas nesse projeto.
O PSOL é contra a urgência dessa matéria.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB também quer registrar posição em relação ao Projeto de Lei nº 252, de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas não estamos discutindo o PL 252, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - É orientação, não é, Presidente? Eu queria registrar a nossa posição.
V.Exa. vai fazer votação simbólica?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há acordo com V.Exas.
Pois não, Deputado. Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito.
Pelo menos, queremos registrar a posição de que somos contrários à urgência dessa matéria, o PL 252, que trata sobre concurso público e introduz uma proposição que vem da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que, na verdade, estabelece mais uma etapa na seleção dos concursos públicos no Brasil, que seria a história da formação.
Com isso nós não concordamos. Achamos que é um dispositivo que prejudica a ampla maioria da população, sobretudo os concurseiros, que frequentam cursos, lutam, batalham e teriam que enfrentar mais essa etapa, que, certamente, prejudica princípios básicos da Constituição, como o da impessoalidade e o da transparência, porque certamente essa etapa vai ser contaminada.
13:08
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Portanto, precisamos garantir que o concurso seja realmente efetivo.
Em relação ao PL 252, o PSB não concorda com a urgência.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que seja registrado o voto contrário também do PCdoB ao requerimento de urgência do PL 252.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Também queremos nos posicionar contrariamente, apesar de o Relator ter avançado, mas traz a nova ideia de uma reforma administrativa. Vamos dialogar mais. Então, a nossa posição é contrária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu posso fazer a votação simbólica?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, ressalvados os votos dos partidos que expressaram posição contrária.
Requerimento de Urgência nº 1.198, de 2022.
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 462, de 2020, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.
Podemos encaminhar ou os Líderes vão querer se posicionar também com relação à orientação?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", para todos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Não, nós somos contrários, mas queremos, sim, nos posicionar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma poupança importante do País, que contribui com um conjunto de políticas públicas e que, a cada dia, está com um saldo menor, em razão das políticas do próprio Bolsonaro. Então, na nossa opinião, precisamos de um tempo maior para discutir. E, no mérito, hoje somos contrários a essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência coloca em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Deputada Carmen Zanotto quer fazer uma moção. Após a moção da Deputado Carmen Zanotto, eu vou encerrar a sessão.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço uma moção de aplauso para os profissionais da enfermagem e os demais profissionais do Hospital da Mulher do Rio de Janeiro. Há uma situação que é simbólica. Pasmem as senhoras e os senhores. No Estado do Rio de Janeiro, aconteceram, no período de 2015 a 2021, 177 estupros nos serviços de saúde, 1 a cada 14 dias! Nós precisamos motivar os profissionais que tomam conhecimento a fazerem as denúncias.
Por isso, peço essa moção de louvor à equipe do hospital como um exemplo para os profissionais da área da saúde do quanto é importante denunciarmos, não nos calarmos, independentemente do nível hierárquico de quem esteja cometendo esse tipo de violência.
Esse monstro do Rio de Janeiro, que violentou uma mulher durante o seu procedimento de parto, não pode ser chamado de profissional da saúde. Agora, os que salvaram precisam do nosso louvor.
Obrigada, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas registrar que o PSOL foi contra a última urgência. Passou tão rápido o painel que o senhor, às vezes, nos confunde, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu falei do posicionamento dos partidos contrários na anterior e nessa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exatamente. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Essa moção precisa ser votada?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Eu não sei, ela está na nossa pauta, pode ser simbólica, mas é uma moção da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento 1.232, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX, art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a aprovação de Voto de Louvor ao magnífico trabalho desenvolvido pelos profissionais da saúde e funcionários, em especial à equipe de enfermagem, do Hospital da Mulher Heloneida Studart do Rio de Janeiro.
Deputada Carmen Zanotto
Em votação a moção de louvor aos enfermeiros que participaram desse ato de coragem, diante de uma afronta, de uma violência inenarrável por parte de um profissional de medicina contra uma pessoa que naquele momento estava em completo estado de incapacidade de reação.
13:12
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Em votação.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu posso falar 1 minuto sobre esse caso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada. Depois vou fazer o encerramento da sessão, porque eu já ultrapassei 15 minutos no tempo da sessão do Congresso Nacional.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está ótimo, Sr. Presidente.
Primeiramente, eu quero dizer que nós fizemos uma moção semelhante para ser apreciada também pela Comissão. Mas quero saudar essa iniciativa.
Esta Casa não pode se calar frente a isso. Não pode se calar! Não pode se calar frente ao estupro ou frente aos estupros — faz muito tempo que há uma cultura de estupro —, mas fundamentalmente não pode se calar e não expressar a nossa gratidão pelos profissionais de enfermagem que decidiram colocar à luz este tipo de crime com muita coragem. Aliás, a coragem é o que caracteriza os profissionais de enfermagem. Parece que é coisa de nascença: quando se decide ser profissional de enfermagem, carrega-se muita coragem.
Portanto, muitos aplausos a esses profissionais que salvaram tantas mulheres e, ao mesmo tempo, impõem a responsabilização ao agressor.
Parabéns, Deputada Carmen Zanotto!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, eu faço um apelo a todos os Deputados que estão precisando...
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Presidente, é só para agradecer o apoiamento unânime do Plenário ao requerimento de urgência do meu Projeto de Lei nº 1.742, de 2022.
Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Também quero agradecer, Presidente, a V.Exa. e a todos os partidos a aprovação do Requerimento nº 1.198.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu procurei ajudar o máximo na sessão, e os mais sabidos vão tomando conta dos microfones. (Riso.)
Quero apenas registrar que, na primeira semana de agosto, este Plenário poderá aprovar a prorrogação do prazo de revisão da Lei de Cotas. É muito importante que o movimento social, o movimento antirracista, o movimento dos estudantes estejam atentos.
Presidente, quando fui Presidente da União Nacional dos Estudantes — UNE, a universidade era completamente diferente e a política de ações afirmativas permitiu que o povo preto tivesse acesso à universidade.
As ações afirmativas necessariamente devem ser temporárias e precisam ser avaliadas periodicamente. E é muito importante que, feita a avaliação, possamos projetar por um tempo mais amplo, para que resgatemos essa dívida histórica que o Brasil tem com o povo negro.
Todos devem estar mobilizados para que possamos votar em agosto essa lei que é tão importante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero também parabenizar as enfermeiras, que foram corajosas, guerreiras e conseguiram mostrar um serial killer do estupro contra mulheres que estão em uma situação mais vulnerável, anestesiadas, essas parturientes, essas mulheres, que, infelizmente, foram violadas em um momento único da sua vida.
De novo, quero cumprimentar as enfermeiras que, além de salvar vidas na sua profissão, também ajudaram protegendo mais mulheres de ser violentadas por esse estuprador.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós também, na Comissão da Mulher, estamos tentando aprovar uma moção de apoio àquela juíza que tentou proteger uma criança de 27 semanas das garras da Esquerda, que mataram essa criança, porque era um relacionamento de uma menina de 11 anos com um menino de 13 anos. Do mesmo jeito que eles acham que a menina foi estuprada pelo menino de 13 anos, podemos achar também que o menino foi estuprado por uma menina de 11 anos.
Então, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer V.Exa. pela priorização da urgência do PL dos concursos e aos Líderes que ressalvaram os destaques, ou seja, os Líderes que não discordaram.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Líderes pela colaboração nesse período legislativo, bem como agradeço a V.Exa. pela sua liderança, por conduzir este Plenário e por tudo que votamos de bom para o Brasil nesse período. Fica aqui nosso agradecimento aos Líderes, aos Parlamentares, ao Governo e à Oposição pelo bom papel desempenhado, pelo bom debate e pela construção de novas políticas públicas para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, quero agradecer à Presidência pela votação desse requerimento de urgência importantíssimo para o Brasil e para o cidadão brasileiro. Vamos trabalhar agora, nas próximas duas semanas, para votar o mérito na volta do recesso.
Muito obrigado à Presidência e a todos os Líderes que colaboraram.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado a todos.
Muito rapidamente, pelo adiantado da hora, finalizando mais um semestre, eu quero dizer que espero que a Câmara tenha cumprido o seu papel para o Brasil, debatendo, discutindo, cada partido colocando seus posicionamentos, as suas visões políticas e as suas visões ideológicas, os temas relevantes que esse plenário votou, discutiu e aprovou.
Agradeço a todas as Lideranças da Oposição, do Governo, da Minoria, da Maioria.
Agradeço a todos os Parlamentares que contribuíram sempre para o bom debate dos temas importantes nesta Casa.
Muitas ações nós temos ainda que desempenhar antes das eleições, muitas matérias nós temos que resolver ainda antes das eleições, e os esforços concentrados de agosto e de setembro serão oportunidades de 5 dias para que esta Casa termine com a sua obrigação constitucional antes do pleito que se aproxima.
Desejo um bom recesso a todas as Parlamentares e a todos os Parlamentares. Sei que não terão descanso, porque começaremos uma batalha de novo, com raras e honrosas exceções, pela reeleição e renovação do mandato consagrado a cada um pelo povo.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Lembro, ainda, que haverá Sessão Conjunta do Congresso Nacional no dia 14 de julho, às 13 horas, com Ordem do Dia já divulgada.
Lembro, por fim, que haverá Sessão Solene do Congresso Nacional no dia 14 de julho, às 16 horas, destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nºs 123 e 124, de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 17 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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