4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
114ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Julho de 2022 (Quarta-Feira)
às 11 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
11:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 335 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há pedido de questão de ordem do Deputado Bibo Nunes, do Deputado Orlando Silva e do Deputado Tiago Mitraud.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, eu gostaria de formular a seguinte questão de ordem, fundamentada no art. 95, combinado com os arts. 161, § 2º, e 192, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Lei dos Partidos Políticos passou a prever, desde o ano passado, a figura das federações de partidos. De acordo com o art. 11-A da Lei nº 9.096, de 1995, após o registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, a federação de partidos "atuará como se fosse uma única agremiação partidária". Além disso, a lei estabelece que: "Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária".
Digníssimo Presidente, atualmente existem três federações de partidos regularmente registradas no Tribunal Superior Eleitoral, quais sejam: Federação Brasil da Esperança, que uniu PT, PCdoB e PV; Federação PSDB Cidadania; e Federação PSOL REDE.
11:52
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Dito isso, tendo em vista que essas federações já estão em pleno funcionamento e que a norma garante a aplicação de todas as regras sobre o funcionamento parlamentar dessas federações, questiono V.Exa. sobre as repercussões dessas federações nos trabalhos deste Plenário, tais como: a apresentação de requerimentos procedimentais, destaques de bancada, orientações de bancada, tempo de Comunicação de Liderança, fusão de estruturas, redistribuição de sedes das Lideranças, cargos nas Lideranças e Comissões.
Peço que V.Exa. registre de ofício, nobre Presidente.
Muito obrigado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Peço a palavra para contraditar, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para contraditar, o Deputado Orlando Silva, o Deputado Renildo Calheiros e o Deputado Tiago Mitraud tinham pedido a palavra.
Agora será V.Exa. e, depois, o Deputado Alex Manente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - A minha é outra questão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou dizendo a ordem dos pedidos de questão de ordem.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Peço a palavra para contraditar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Orlando havia pedido. S.Exa. abriu mão?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, só para a correta compreensão: eu havia pedido a palavra para contraditar a questão de ordem da Deputada Celina Leão; e o Deputado Renildo a pede para contraditar a questão de ordem do Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, eu estou dando tempo aos dois. Só estou dando a ordem da contradita.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Então, será para contraditar a questão de ordem da Deputada Celina. É isso, Presidente? (Pausa.)
Obrigado, Presidente.
O meu tempo é de quanto? Presidente, o tempo para contraditar a questão de ordem é de 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para contraditar, tem a palavra o Deputado Orlando Silva por 3 minutos regimentais.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado por estabelecer o meu tempo, Presidente.
Presidente, eu assisti perplexo à fala da colega Deputada Celina Leão. Ela argumenta que as federações partidárias que foram reconhecidas pela Justiça Eleitoral, a partir da mudança na lei eleitoral que valerá para a eleição que acontecerá em outubro, deveriam ter antecipado o seu funcionamento para o presente momento.
É inacreditável a proposta da Deputada Celina Leão, que tenta cercear o direito de partidos que contestam e se opõem ao Governo Bolsonaro de ter o seu tempo de Liderança e o seu funcionamento parlamentar, apenas como retaliação pelo combate que nós fazemos ao Governo Bolsonaro.
É evidente que a Deputada Celina Leão sabe que o instituto da federação partidária foi criado no ano passado e que a primeira experiência de vigência será a partir da próxima legislatura, mas me impressiona como, sem nenhum constrangimento, numa nítida operação para tentar intimidar, constranger a resistência, particularmente de partidos que se levantam contra a política de Bolsonaro, ela tente oferecer ao Presidente da Casa um mecanismo para retaliação política.
O pau que bate em Chico bate em Francisco. Nós deveríamos aprender que nesta Casa a polêmica e a divergência são parte do jogo político. Nós não podemos nos submeter a maiorias circunstanciais.
Por isso eu considero, Presidente, que V.Exa. deveria indeferir de pronto essa questão de ordem casuística — casuística! O Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal reconheceram a incorporação no sistema eleitoral brasileiro para a eleição que virá.
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Portanto, não vai ser com nenhuma manobra, nenhuma manobra, que nós vamos nos silenciar, que nós vamos nos calar.
Por isso, Presidente, eu apelo a V.Exa., em respeito à Lei dos Partidos Políticos, em respeito à lei eleitoral, e confrontando todo e qualquer casuísmo, que indefira essa questão de ordem, que é uma vergonha, é uma tentativa de silenciamento daqueles que contestam a política de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para uma questão de ordem.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - É outra questão de ordem, Presidente. Posso fazê-la?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, o tempo é de V.Exa., Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha questão de ordem baseia-se nos arts. 57, inciso XVI, e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o pedido de anulação da deliberação do Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, na Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF, ocorrida agora há pouco.
O art. 57 garante aos membros das Comissões o pedido de vista pelo prazo de duas sessões do Plenário.
O PL 1.559/21 teve pedido de vista na quarta-feira passada. Desde então, tivemos o decurso de apenas uma sessão, ocorrida no dia 7 de julho, quinta-feira passada. Nós não tivemos sessão na última sexta-feira nem na segunda-feira. E a sessão de terça-feira, ontem, não foi encerrada no dia de ontem, foi encerrada somente hoje, às 11h27min.
Entretanto, o PL 1.559/21 foi aprovado na reunião da CSSF no dia de hoje, às 10h34min, portanto, anteriormente ao encerramento da sessão de ontem.
Nesse sentido, a sessão plenária encerrada hoje não poderia ser contada para completar as duas sessões do prazo de vista, porque, no momento da votação do projeto em apreço na Comissão, ela ainda não havia sido encerrada.
Isso deixa claro que a proposição votada não estava em condições de constar na Ordem do Dia da Comissão e tampouco de ser votada e aprovada.
Observa-se aqui uma absoluta e clara afronta ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Diante do exposto, solicito a anulação da deliberação do PL 1.559/21, na CSSF.
Muito obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra para contraditar a questão de ordem do Deputado Tiago Mitraud.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputada Alice Portugal, nós temos uma sequência de inscritos...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu gostaria de me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ...e a questão de ordem do Deputado Tiago Mitraud não é interpretativa; é de fato. Não há o que se contraditar. Vou levantar os fatos. Se for verdade ou não, ela será acatada ou não.
Recolho a questão de ordem para averiguar o que o Regimento da Casa fala a respeito de prazos regimentais.
Tem a palavra, para contraditar, o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou contraditar a questão de ordem levantada pelo Deputado Bibo Nunes. O Deputado fez uma ligeira confusão na interpretação da lei. O que vou procurar fazer aqui é defender o que está estabelecido no Regimento, agasalhado ainda pelo bom senso.
O que diz o Regimento, no seu art. 9º? Ele diz exatamente, Presidente, que os partidos políticos, os Parlamentares, agrupar-se-ão em blocos ou em frentes, resguardado o que está previsto no § 3º do art. 17. Isso nos remete a quê? Ao fato de que as Lideranças são constituídas com base na eleição superada, na eleição realizada, que é a eleição de 2018. É isso que constitui as Lideranças.
O que o Congresso Nacional fez? Ele aprovou o instituto das federações, que é uma inovação no arcabouço jurídico brasileiro, um grande avanço, uma grande conquista, e quase todos os partidos irão para as federações no próximo mandato. Muitos não o fizeram agora, porque não houve tempo hábil.
O que está em curso? Sete partidos formaram federações partidárias para disputar a eleição de 2022. Todo o cronograma da lei, todas as exigências são feitas com vistas à eleição de 2022, três das federações foram formadas, constituídas, homologadas e estão aptas para disputar a eleição de outubro próximo. As federações disputarão a eleição de outubro próximo e, no dia 1º de fevereiro de 2023, aqui tomarão posse os Parlamentares eleitos pela federação. Ela funcionará como um único partido, com uma única Liderança, com uma única estrutura. Tudo será feito a partir de 1º de fevereiro de 2023, quando aqui chegarão os Parlamentares eleitos pela federação partidária.
12:00
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O que existe hoje não são os Deputados eleitos pela federação partidária, mas eleitos pelos seus partidos individualmente, e a constituição da Liderança é regida pelo art. 9º do Regimento. Essa que é a interpretação correta e óbvia conforme V.Exa., Presidente, algumas vezes, até em conversas bilaterais não anunciadas no plenário, havia dito que isso prevalecerá a partir do ano que vem. Esse é o entendimento correto, apoiado e resguardado no art. 9º do Regimento, acompanhado e cercado pelo bom senso e pela compreensão dos fatos políticos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou dar a palavra regimentalmente, mas, só quero informar aos nobres Parlamentares que as questões de ordem da Deputada Celina Leão e do Deputado Bibo Nunes serão recebidas, e não vou me pautar nem por discursos, nem por condições que levem a algumas insinuações de interpretação. De agora para frente, será observado o Regimento puro desta Casa — puro —, que é o que manda a boa imagem do Poder Legislativo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra para contraditar, Presidente. Estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, baseio-me no art. 184 do Regimento, sobre o modelo de votação.
O Ato da Mesa é um ato ad referendum. Não houve, se não me engano, como está no Ato, reunião da Mesa. É um ato exclusivo de V.Exa., o que cabe, o que pode. No entanto, chama-me atenção que é um ato que muda a regra do jogo, durante o jogo, e é um ato que faz valer, Presidente Arthur Lira, o que já valia às segundas-feiras e sextas-feiras, exclusivamente para 2 dias. O ato de V.Exa. cita 2 dias especificamente. É algo de um casuísmo nunca visto nesta Casa, um ato ad referendum, que vale para 2 dias de votação. É a isso que estamos assistindo.
E por que chamo a atenção para este debate, que eu acho muito importante? Nós tivemos uma votação em um dia muito ruim na noite de ontem, como já admitido por V.Exa., e acho importante essa fala no dia de hoje. Nada como o dia seguinte para nos trazer um pouco mais de calma na forma de tratar e falar as coisas. Foi muito ruim o que aconteceu ontem.
V.Exa. teve o cuidado de não fazer ilação. Eu concordo, e é verdade. Agora, não é verdade que todas as falas, inclusive, a do Líder do partido do Presidente, tenham tido o mesmo cuidado. A palavra "fraude" foi utilizada aqui, e todos nós ouvimos, e ele deveria vir ao microfone pedir desculpas diante das investigações que estão acontecendo.
Sr. Presidente, nós temos um debate regimental, legal, para fazer nesta Casa, mas temos também um debate moral. O debate moral nesta Casa jamais deveria ser secundário ao debate legal.
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Então, Presidente Arthur Lira, nós mudarmos a regra do jogo, durante o jogo, não é um bom sinal, não é um bom precedente. É como o juiz de futebol no intervalo de um jogo definir que passa a valer gol de mão no segundo tempo. É mais ou menos o que nós estamos vivendo.
Nós sabemos, com todo o respeito que V.Exa. merece no trato, que não há, presencialmente, neste plenário 308 votos para derrotar a primeira emenda, daí a necessidade de mudar a regra do jogo, durante o jogo, para que o novo painel possa ser eletrônico. Não há problema. O painel pode ser só eletrônico ou pode ser só presencial. O problema é mudar isso para ganhar uma votação. O debate deixa de ser um debate legal para ser um debate moral. E reafirmo que, em uma Casa de Leis, o debate moral jamais deve ser secundário em relação a um debate legal, porque não nos movemos pela legalidade imoral em muitas decisões.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há alguém mais para contraditar a questão de ordem?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero contraditar a questão de ordem do Exmo. Sr. Deputado Tiago Mitraud.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, vamos só ouvir o Deputado Alex Manente, Deputada, por favor.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria só de dar a posição do Cidadania, Presidente, em relação a esse debate das federações, até para fazer o registro de que nós somos um partido independente. Nós nos posicionamos não de acordo com o Governo ou de ser oposição ao Governo, mas nos pautamos conforme aquilo em que nós acreditamos.
Por isso, com toda a firmeza de quem participou da elaboração da legislação que instituiu as federações no Brasil, o que foi extremamente salutar para a nossa democracia, nós temos que registrar que a Câmara precisa, de fato, dar o entendimento — e nós concordamos com isso. Mas não há como nós tratarmos a federação a partir de agora, até porque o prazo de validade da federação será até maio de 2026. E aí nós teremos novo rearranjo, em maio de 2026, com a formação de novas federações. Não há sentido jurídico.
O Cidadania entende que nós precisamos fazer a validade da federação nas eleições, para que, na nova legislatura, nos 4 anos de legislatura, essa federação se institua como um bloco único aqui na Câmara dos Deputados. Não há sentido iniciarmos, no final do mandato, uma federação que não foi eleita como federação. Nós temos que ter essa decisão, porque senão, na minha opinião, traremos um casuísmo de, antes de finalizarmos o mandato, modificarmos a estrutura que foi designada durante o processo eleitoral, que é o que nos baseia para poder ver as estruturas partidárias. Inclusive o próprio TSE garante a autonomia dos partidos, não trabalha de maneira integrada a estruturação partidária. E é isso, inclusive, que solicitamos que a Presidência da Câmara analise, certamente com bom senso e com base no Regimento.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou contraditar a questão de ordem do Deputado Tiago Mitraud, que trata de uma decisão tomada hoje no âmbito da Comissão de Seguridade Social, que aprovou o piso salarial do farmacêutico.
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O § 5º do art. 52 diz: "A Comissão poderá, mediante requerimento de um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta (...), incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata (...)". Isso equivale a uma urgência urgentíssima no Plenário, mas é uma urgência urgentíssima no âmbito da Comissão. Houve a sessão de sexta e hoje foi aprovada por total maioria na Comissão, com um voto contrário, a inclusão extrapauta.
O art. 152 diz que urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais. Está posto. Isso foi aprovado e peço vênia a essa Mesa no sentido de validar. Com os farmacêuticos brasileiros e suas entidades presentes hoje no plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, aprovamos na maior tranquilidade esse texto, que ainda será apreciado e enfrentará controvérsias, mas peço vênia à Mesa que o mantenha válido, porque assim regimentalmente está posto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou contraditar a questão de ordem do Deputado Bibo Nunes e também a da Deputada Celina Leão.
A nossa compreensão é que a federação é um instrumento importante para a democracia brasileira. Nós devemos ter paciência histórica com o instituto das federações. Será o fortalecimento do Parlamento brasileiro, da política brasileira e do nosso sistema eleitoral. A Câmara dos Deputados, V.Exa. contribuiu, fez um acerto quando votou e reconheceu o papel e o instituto da federação.
Porém, há uma diferença: federação não é coligação, como no passado, menos ainda fusão de legendas partidárias. Quando há fusão, passa a existir um novo partido, como ocorreu com o União Brasil. Quando nós fazemos federação, há a preservação da estrutura partidária, inclusive da estrutura administrativa. Por quê? Um filiado do PCdoB tem o direito de chegar à Câmara dos Deputados e encontrar a sua liderança, a sua bancada e a sua estrutura administrativa. Politicamente, sim, nós vamos atuar em nome da federação, mas é tão verdade que os partidos federados continuarão com seus fundos partidários, com seu número, com a sua legenda e com o processo de filiações partidárias. Partido tem filiados, é uma agremiação de filiados. Federação é uma associação de partidos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Está valendo. Está valendo. Está valendo.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Está valendo. Não tem problema essa questão.
Em segundo lugar, nós queremos que isso seja de fato a partir do processo eleitoral. Nenhum de nós aqui do PCdoB, do Partido Verde ou do próprio PT foi eleito pela sociedade brasileira federado; fomos eleitos individualmente. Portanto, a federação, na minha opinião, passa a valer como organização de atuação no Parlamento a partir das eleições do dia 2 de outubro, senão haverá alteração aqui na Casa. A composição das Comissões, inclusive, deu-se antes da homologação das nossas federações.
Portanto, eu quero pedir a V.Exa. uma análise criteriosa para a tomada de decisão.
12:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-B, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15-B, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Danilo Forte); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da de nº 1/22, apensada, na forma do substitutivo (Relator: Dep. Danilo Forte).
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta do NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada da Ordem do Dia da PEC 15/22.
Sala de Sessões, em 13 de julho de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
Repito a todos os Parlamentares que há efeito administrativo em todas as votações. Peço que as Lideranças informem aos Parlamentares que há efeito administrativo em todas as votações.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vem, há bastante tempo, desde que a PEC Kamikaze chegou à Câmara dos Deputados, elencando os inúmeros motivos pelos quais ela não deve ser votada.
Essa é uma PEC claramente inconstitucional. Ela fere a legislação eleitoral ao querer colocar, a menos de 80 dias da eleição, nas mãos do atual Presidente um canhão econômico que no fundo vai servir para conquistar votos da população.
Nós também já argumentamos aqui o quanto essa PEC feriu o próprio rito legislativo. Ela nem sequer foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça! Os Parlamentares desta Casa tiveram apenas duas sessões para poder apresentar emendas a ela, em vez das dez sessões que prevê o Regimento Interno.
Essa é uma PEC contra a população mais pobre, porque, afinal de contas, ela vai gerar inflação. O que está sendo feito aqui é imprimir dinheiro, é colocar 40 bilhões de reais na economia de um dia para outro para toda a população brasileira pagar lá na frente. E vai pagar duplamente a população mais pobre: primeiro, com a inflação, porque vai aumentar o preço dos insumos que ela mais consome, e, segundo, com o aumento de impostos decorrente do aumento da dívida brasileira.
Com o furo no teto de gastos — que este Governo jurava que defendia, mas agora, pela segunda vez, se articula para furar — e ao colocar a Lei de Responsabilidade Fiscal no lixo, colocar a regra de ouro no lixo, todas as âncoras fiscais que o Brasil ainda tinha, que já respiravam por aparelhos há muito tempo, agora estão chegando ao fim, com o desligamento das máquinas. Isso já seria motivo suficiente para nós não votarmos essa PEC Kamikaze, essa PEC suicida.
Adicionalmente a isso, Presidente, nós acrescentamos o que aconteceu de ontem para hoje com essa mudança no ato da Mesa, que agora casuisticamente permite que aqueles Parlamentares que não estão em plenário, como não acontecia até o dia de ontem, possam votar onde quer que estejam. E sabemos que, quando se vota uma PEC, o interesse de colocar um quórum maior é somente de quem quer aprová-la. Afinal de contas, não interessa o número de votos contrários à PEC, só interessa o número de votos favoráveis. Então, cada voto extra conta para quem quer aprová-la, e essa mudança no ato da Mesa de ontem para hoje veio simplesmente para beneficiar e facilitar a aprovação dessa PEC.
Ao juntar todos esses motivos, nós conclamamos os Parlamentares e partidos aqui presentes a votarem contra esse absurdo eleitoreiro que é a PEC Kamikaze retirando-a de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, enquanto nós estamos aqui ainda pensando sobre a matéria ou obstruindo esta votação, há no Brasil inteiro 18 milhões e 500 mil famílias aguardando a nossa decisão de aprovar essa PEC, que vai levar mais recursos para as pessoas que estão necessitando de apoio do Governo Federal neste momento de crise que estamos vivenciando, a crise do pós-pandemia, que trouxe consequências econômicas e sociais para o Brasil. Nós estamos aqui fazendo com que o superávit do Governo Federal, aquilo que o Governo Federal arrecadou a mais, seja transferido para essas 18 milhões e 500 mil famílias brasileiras, que aguardam ansiosamente a nossa posição.
Eu tenho certeza de que a nossa posição é aprovar hoje — já era para ter sido aprovada ontem — a PEC 15, que foi muito bem relatada aqui pelo Deputado Danilo Forte. Nós devemos aprová-la hoje. Por isso, eu me inscrevi para pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem contra o requerimento de retirada de pauta dessa proposição. Temos que votar hoje essa proposta.
No Estado do Maranhão, que represento aqui na Câmara dos Deputados, há 1 milhão 105 mil famílias esperando que essa decisão da Câmara saia hoje para receberem, possivelmente na próxima semana, o auxílio de 600 reais. Assim estão também os taxistas do Brasil inteiro, que esperam a nossa posição para receberem o auxílio para comprar combustível, e os caminhoneiros, que aguardam a nossa posição e a nossa decisão.
O Senado já fez o seu dever de casa. Agora, nós também precisamos fazer o nosso dever de casa. Temos que aprovar hoje essa PEC. Eu tenho certeza de que esse kit obstrução que está aí vai ficar apenas nesse item, que trata da retirada de pauta. Peço aos colegas Deputados e Deputadas que rejeitem o requerimento de retirada de pauta. Vamos votar hoje ainda essa PEC, que é importante para os brasileiros, porque vai dar de forma integral o Auxílio Gás às famílias que precisam comprar o botijão de gás. É isso que nós estamos decidindo hoje. Há recurso para isso! Será que querem usar esse dinheiro para pagar juros de banco? Não! Vamos usar esse dinheiro para devolver aos brasileiros que mais precisam do apoio do poder público federal. Nós temos que fazer a nossa parte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e a base orientam o voto "não".
Quero aproveitar para explicar aos partidos que estão dentro de uma federação que a federação é lei. O TSE tem agremiações, não mais partidos. Esses partidos que formaram agremiação deveriam ter comunicado à Mesa que hoje são uma agremiação. Não confundam o Regimento Interno, que fala sobre blocos e sobre as frentes. Não confundam! Sem má-fé, por favor. Vocês têm que ir à Mesa comunicar ao Presidente que já têm uma frente. Isso é lei, e o respeito à lei é o mínimo. O resto é enrolação. O Brasil hoje é um país sério com Bolsonaro.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
12:20
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT compreende que é necessário retomar esse debate com mais tempo, porque de fato essa questão do estado de emergência não é necessária. Vocês já furaram o teto e romperam a regra de ouro sem decretar estado de emergência.
Nós não confiamos no Governo Bolsonaro. A sociedade brasileira não confia em nada que o Bolsonaro fala — mais de 60%. Esta legislatura não pode ficar marcada como a legislatura que está dando um cheque em branco para um golpista que não gosta da democracia. Todos nós aqui seremos cobrados.
Por isso, é melhor adiarmos esta sessão para que possamos encontrar caminhos para garantir ao povo brasileiro os 600 reais permanentes e não esses eleitoreiros de 4 meses.
O voto é "sim", Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não".
Eu queria, além da orientação, registrar a V.Exa. e à Mesa Diretora que, depois de conversar com alguns Líderes, sugeri um adendo ao ato da Mesa que modificou para virtual o registro de presença e votações dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para que, no período eleitoral, seja estendida essa mesma forma de votação.
Acredito que não terei uma resposta de imediato, mas tenho certeza que a grande maioria dos Líderes concorda. Portanto, merece a apreciação da Mesa Diretora essa solicitação de adendo ao ato há pouco lido por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB, ontem, orientou contra a retirada de pauta. Mas, diante até das manobras que estão sendo feitas aqui e das conveniências que V.Exa. está aplicando para votar esse projeto dessa forma, nós não temos outra saída a não ser deixar a nossa posição aqui de obstrução.
Já colocamos que vamos votar a favor do projeto, até porque nós sempre reivindicamos essas políticas públicas para atender as pessoas que estão passando uma necessidade enorme no País — achamos isso importante. Mas também colocamos que isso está sendo feito em cima de uma conveniência eleitoreira. É preciso sempre registrar isso. Tanto é que nós vamos separar o joio do trigo com os destaques, inclusive dizer se é, na verdade, uma medida apenas para os meses próximos à eleição ou não.
Nós vamos ter até condições de fazer essa discussão aqui, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde o primeiro momento o PDT tem tido uma postura de limitar a obstrução conforme o acordo preliminar que fizemos, e queremos seguir dessa maneira. A única manifestação que nós fazemos é com relação aos destaques, mas ao mérito o PDT é favorável.
Portanto, ao pedido de retirada de pauta o PDT vai vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL evidentemente está em obstrução.
O que está acontecendo aqui é uma ilegalidade flagrante. O que temos agora é o regimento do Lira. Ontem a regra era uma, mas, para se garantir a quantidade de votos, mudou-se a regra. Aí se mudou a regra de novo, suspendendo-se a sessão, que não seria mais por 1 hora, poderia ser no dia seguinte. Hoje, para garantir o voto dos seus aliados que estão não sei onde, muda-se a regra novamente, e tudo pode ser feito de maneira virtual.
12:24
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Isso é uma brincadeira! Isso é um absurdo total! Está com medo de não ter o número de votos suficientes, porque há desacordo, na base do Governo e no próprio Centrão, nessa distribuição dos 16 bilhões do orçamento secreto. É exatamente isso.
Nós estamos em obstrução e denunciando para o Brasil que o que está acontecendo aqui é um descalabro, um absurdo, com o Presidente da Câmara, autoritário, fazendo um regimento dele, e não o da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB entra em obstrução, protestando contra a mudança da regra do jogo no meio do jogo.
É nítido que a base do Governo ontem não tinha os votos para aprovar, manter a aprovação da PEC, muito menos evitar os destaques que derrotariam o Governo.
Nós tentamos retirar o estado de emergência nacional do texto e iríamos conseguir. Por isso houve a suspensão antirregimental da sessão e hoje passa o voto virtual, porque os Deputados não estão aqui, Sr. Presidente.
A Oposição ontem deu o voto favorável, porque sempre defendeu o auxílio emergencial de 600 reais, sempre esteve com o povo; mas nós não podemos aceitar esse cheque em branco, autoritário, dessa PEC, porque não sabemos o que o estado de emergência pode causar a este País.
Por isso, nós vamos entrar em obstrução, pela mudança da regra do jogo no meio do jogo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a essa retirada de pauta.
É preciso impedir a votação de uma PEC eleitoreira, que cria o estado de emergência artificial, que cria inflação no Brasil, que engana a população de baixa renda, que acha que vai se beneficiar com essa medida, mas que vai perder poder de compra.
Também vimos, de ontem para hoje, aqui, mudanças no ato da mesa para beneficiar a aprovação da PEC. A mudança do ato da mesa de agora há pouco só tem um objetivo: conseguir o maior número de votos para aprovação da PEC, porque ontem foi visto que haveria dificuldade em se manter o texto.
Então, é preciso retirar esse item de pauta, para que possamos retornar à normalidade do Plenário e impedir esse absurdo aqui de ser votado.
O NOVO orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não" e o justifica.
Nós vivemos um momento em que a inflação, dita por todos aqui, consumiu o poder de compra dessas pessoas que recebem 400 reais. Independentemente do processo eleitoral que se avizinha, as pessoas que precisam desse recurso não estão preocupadas com o processo eleitoral, estão preocupadas em colocar comida na mesa. Com os 400 reais, elas tinham um poder de compra no início do ano, mas esse poder de compra já não é o mesmo de agora.
Obviamente nós temos que ter a responsabilidade com as pessoas que mais precisam. Pensar em eleição?! Pode até ser um projeto que beneficie, em determinado momento, mas eu não acredito que a população esteja pensando na eleição; a população está pensando é no resultado.
O Cidadania tem responsabilidade com as pessoas que mais precisam, porque sempre foi essa a nossa defesa.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar "obstrução".
O debate que nós estamos fazendo aqui é muito importante não apenas para o imediatismo, mas também para o futuro.
12:28
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No mérito, nós acompanhamos a matéria, Presidente, porque somos coerentes. Desde o início, nós defendemos o auxílio num valor maior. Quem é contraditório é o Governo, que agora faz um discurso eleitoreiro, irresponsável, infelizmente, utilizando-se do momento difícil pelo qual as pessoas mais simples estão passando. Desde o início, as nossas ações aqui são coerentes com a pauta social: defendemos aqueles que mais precisam, defendemos o pequeno e o médio empresários, denunciamos a política econômica equivocada do Governo.
Este é um momento em que nós precisamos esclarecer o que está acontecendo, mas sem deixar de atender as pessoas que mais precisam, imediatamente, de apoio.
No mérito nós vamos votar "sim", mas agora o PV orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE, como orienta? (Pausa.)
A Minoria, como orienta?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nome desta PEC deveria ser PEC do desrespeito ao povo brasileiro.
Um Governo que passa 3 anos e meio aplicando uma política econômica que gera desemprego, fome, explosão da inflação; um Presidente que sempre criticou o Bolsa Família; que gerou o maior empobrecimento das últimas décadas do povo brasileiro, Deputado Arlindo Chinaglia, na época de eleição, acha que, introduzindo um conjunto de benefícios de última hora, no desespero pré-eleitoral, o povo brasileiro embarcaria nessa onda.
Não! A população brasileira quer uma política consistente de geração de emprego, de melhores salários, de Bolsa Família para durar 4 anos, e não só os 80 dias antes da eleição.
É a PEC do desrespeito!
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, a REDE, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
Eu já volto, Deputado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta pela obstrução.
Essa matéria que nós estamos debatendo hoje é fruto de um interesse político do Presidente Bolsonaro — político e eleitoral. Veja: estamos a 3 meses da eleição, e apenas agora o Presidente Bolsonaro resolveu encaminhar um projeto para ajudar o povo que mais precisa.
O povo não é besta, Presidente. Nós sabemos dos interesses do Presidente Jair Bolsonaro: ele está pensando unicamente na eleição.
Se nós queremos defender dignidade para o povo, que voltemos com o Bolsa Família, que voltemos com tantos outros programas de acesso às universidades, que voltemos com um programa real de distribuição de renda, e não adotemos essa medida eleitoreira, que tenta enganar o povo.
O povo não é besta e sabe muito bem a manobra que Jair Bolsonaro quer fazer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 29;
NÃO: 356;
ABSTENÇÃO: 3.
OBSTRUÇÃO: 75.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à continuação da votação do Destaque nº 6.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2013.
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na última votação, Presidente, eu teria votado conforme minha orientação, mas não deu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aviso que isso tem efeito administrativo. Aviso isso a todos os Líderes.
Pode ser por Infoleg, está bem? Pode ser pelo sistema.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a REDE é a última. Aí, não dá tempo.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, V.Exa. me deu 3 segundos para votar — 3 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Depois da minha orientação, V.Exa. fechou o painel e me deu 3 segundos para votar.
Eu orientei "obstrução".
12:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com todo o respeito à minha inteligência e à sua, a matéria levou mais de 40 minutos com painel aberto.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Eu sei, mas eu orientei "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Seu voto está registrado.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Como é que eu vou votar "obstrução"?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, eu queria falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não; agora não. Agora estamos na orientação.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, queria falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim" ao texto.
Acho importante manter a palavra "emergência" devido à nossa Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse destaque é apenas um argumento da Esquerda para logo depois pedir o impeachment do Presidente. O Presidente ajudando o povo, e a Esquerda contra a população e contra o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - "Sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
Vai usar o tempo agora, Deputado?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque, que visa suprimir, retirar do texto o estado de emergência, precisa ser rejeitado, mantendo o texto, porque o estado de emergência é restrito aos temas que estão na PEC. Ele nos permitirá fazer com que, a exemplo de vários outros países que, não obstante terem eleições — seja majoritária, seja eleição parlamentar —, estarem no processo de discussão, colocaram à disposição da população auxílios, desonerações tributárias.
Então, fazendo com que nós possamos garantir a excepcionalidade, a legislação eleitoral e também garantir a regularidade e a segurança jurídica, o Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, quero somar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quer usar agora?
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero orientar pela base o Governo, "sim", Presidente
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta matéria, eu acho que é melhor a Oposição votar "não", em vez de optar pela "obstrução". Eu vou explicar por quê.
Há um poeta que diz a seguinte frase: "quando nós tínhamos todas as respostas, mudaram as perguntas". É fato que esta legislatura vai ficar marcada na história por estar dando um cheque em branco para um Governo que nunca teve apreço pela democracia.
Não se trata de pedir o impeachment do Bolsonaro. Nós já apresentamos uma centena de pedidos de impeachment. Bolsonaro já cometeu todos os crimes possíveis: crime humanitário, crime contra a saúde pública, crime contra os direitos humanos, crime na política, crime de ódio, crime fiscal. Mas aqui ele está cometendo um crime mais gritante: o crime contra a democracia brasileira. O que ele quer com o estado de emergência não é pagar 600 reais para os que mais precisam, porque isto a bancada do PT e a da Oposição defendem desde 2019, quando esse Governo nos levou a uma crise econômica, e, desde então, mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras vivem com 413 reais mensalmente — chegamos a 600 reais com o Auxílio Brasil.
12:36
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Quem nunca teve empatia e sensibilidade em relação aos 600 reais é a base do Governo Bolsonaro, é o próprio Presidente da República.
A questão do estado de emergência é posta para se dar um golpe na democracia e nas leis eleitorais deste País. Há, com isso, um rompimento da paridade de armas e da isonomia do processo eleitoral.
Eu tenho certeza de que muitos dos Srs. e das Sras. Parlamentares não estão confortáveis para votar. Tanto isso é verdade que não conseguiram aprovar a medida na semana passada e tiveram que interromper a votação e não conseguiram ontem. Hoje há um processo novo, há um sistema de votação a distância, que deve facilitar a obtenção dos 308 votos.
Mas isso é um risco para a democracia brasileira. Além do crime eleitoral flagrante, há também um crime constitucional. Esse artigo é inconstitucional. Não há nenhuma previsão na Constituição para reconhecer o estado de emergência. Há uma previsão no artigo que trata de defesa civil. É por isso que V.Exas. estão criando o estado de emergência e, no mesmo artigo, mentindo para a sociedade brasileira, com uma tremenda desonestidade intelectual, trazem a palavra "imprevisível", ao se referirem ao aumento dos preços dos derivados de combustíveis — chamam de "imprevisível" e de "aumento extraordinário"!
Vejam que absurdo! Nós estamos denunciando há 3 anos e 6 meses que os preços de derivados de petróleo dolarizados iriam levar a economia brasileira a uma quebradeira; que dolarizar preço de combustível é roubar do povo brasileiro, de todos os setores da economia. O impacto é enorme! Vejam a taxa SELIC, que saiu de 2% para 13,25%.
Deputada Maria do Rosário, o aumento de 1% da taxa SELIC retira do Estado brasileiro 40 bilhões de reais por ano. Só os derivados de combustíveis no Brasil são responsáveis por um endividamento de 240 bilhões de reais ao ano.
Não venham com essa conversa furada de que estão pegando 33 milhões da roubalheira dos preços da PETROBRAS para entregar aos mais pobres. Mentira! Estão criando uma dívida de 210 bilhões de reais para os mais pobres pagarem anualmente no serviço da dívida! A matemática verdadeira é essa.
Esse Governo não pode cometer esse crime. Ele aumentou o valor dos contratos das famílias que não têm casa própria e do consignado do trabalhador endividado. Esse Governo colocou 78 milhões de famílias em situação de inadimplência — os desempregados, as pessoas que querem recursos para abrir um empreendimento, se tornarem empreendedores.
Isso é consequência do erro da política de preços dos derivados de petróleo e acontece apesar da contribuição dos Governadores e dos Estados — porque quem perdeu receita com a retirada do ICMS incidente sobre os combustíveis foram os Governadores e os Estados. Bolsonaro não fez nada! Se ele tivesse o compromisso de baixar os preços dos derivados de petróleo, eliminaria a política de preço de paridade de importação. Aí, sim, o preço do litro de gasolina seria 3 reais, o preço do bujão de gás seria 50 reais. Ele está dizendo mentira e demagogia, transferindo para terceiros as suas responsabilidades.
12:40
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Portanto, esta Casa tem total condição de garantir o pagamento do auxílio financeiro de 600 reais, mas preservando a Constituição. Não há necessidade alguma de romper a política de teto dos gastos e reconhecer o estado de emergência. Não há necessidade alguma, para romper a regra de ouro, do reconhecimento do estado de emergência. V.Exas. já romperam o teto de gastos. V.Exas. já romperam a regra de ouro no fim do ano passado, quando aprovaram a PEC do Calote, quando votaram a PEC dos Precatórios, e não foi necessário reconhecer o estado de emergência.
E por que agora, no meio do processo eleitoral, nós vamos dar esse cheque em branco para um Presidente golpista, que deveria estar fora do Palácio do Planalto pelos crimes que cometeu? Esse crime é gritante!
Eu peço aos senhores e às senhoras que não participem, que não sejam cúmplices desse crime. É um crime eleitoral, é um crime que leva a democracia a ficar mais vulnerável.
Nós não temos certeza de como o Governo Bolsonaro utilizará o estado de emergência. Os golpes nas democracias do século XXI têm ares de legalidade. É evidente que se trata aqui de um golpe eleitoral. Nós estamos criando um fundo, um fundão eleitoral de 41 bilhões de reais, específico para um Governo que iria perder as eleições no primeiro turno — é um fundão eleitoral. E alguém vem falar aqui em ética, em transparência e em honestidade? É um fundão!
Mesmo assim, a Oposição reconhece que tem que ajudar o povo. A Oposição reconhece que isso precisa ser feito, mas não provisoriamente. Não é de uma bolsa eleitoreira que precisamos, não é durante 3 meses — termina 1 mês após o segundo turno — que ela é necessária. Nós queremos um programa permanente, com orçamento, com receita. Queremos um programa permanente de 4 anos e queremos que o piso da transferência de renda seja de 600 reais — mas para aquela família que mora com os avós e para aquela família que tem 3 ou 4 filhos, esse valor tem que ser piso, e não teto.
O Bolsa Família tinha renda per capita para combater a extrema pobreza, e nós teremos que fazer esta renda diferenciada. Esse programa tem erro de concepção. A saída que se está propondo para os mais pobres não vai resolver o problema. É um jogo de cena, é uma mentira! Mas o povo brasileiro saberá dar a resposta nas urnas e vai derrotar o Governo Bolsonaro logo no primeiro turno.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO orienta "sim", apesar de o meu posicionamento pessoal ser contrário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - E faço questão de ordem, com base no § 7º do art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para uma questão de ordem.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Vou utilizar os 10 minutos para comentar ou criticar a decisão da Presidência na sessão anterior.
12:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei questão de ordem na última sessão desta Câmara dos Deputados em relação ao art. 150 do Regimento Interno e também sobre o intervalo entre a apreciação do mérito da matéria na Comissão Especial e a sua apreciação em plenário.
A apreciação em plenário deve cumprir o interstício de ao menos duas sessões entre a divulgação do parecer da Comissão e o início da discussão ou a votação da respectiva matéria, justamente para que os Parlamentares saibam o que está sendo votado, tenham consciência do que está sendo votado, leiam o parecer da Comissão Especial e não aprovem essa atrocidade contra a população brasileira, principalmente contra os mais pobres, fomentando miséria, fomentando desigualdade social e prejudicando principalmente as famílias mais necessitadas.
É exatamente por isso que o Regimento deve ser cumprido, e eu refuto a decisão da Presidência desta Casa em relação à violação do art. 150, no que se refere à PEC 15/22. Essa quebra de interstício não está em consonância com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Além disso, foi indeferida a questão de ordem em relação ao intervalo mínimo de 4 horas desde a apreciação na Comissão Especial, da divulgação do parecer da Comissão Especial até a apreciação da matéria em plenário, que também não foi respeitado.
A votação foi absolutamente nula, por desrespeitar os dispositivos constitucionais, e justamente por isso pedi para utilizar este tempo de 10 minutos, para comentar e criticar o indeferimento da questão de ordem pelo Presidente da Câmara dos Deputados na sessão anterior.
Se, de fato, o Presidente da República, ou este Plenário, quisesse ajudar a população mais pobre, estaria cortando na própria carne; não estaria batendo recorde de gastos no cartão corporativo, usando dinheiro público para comprar em churrascaria, para comprar em padaria, gastando em viagem para o Guarujá, gastando para consertar jet ski da Marinha. Estaria respeitando o dinheiro público.
Nós vimos, na auditoria que eu relatei na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, as irregularidades relativas ao uso do cartão corporativo. Mais do que isso, há uma investigação, que também saiu da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, graças ao Deputado Elias Vaz, que verificou que dois vídeos de 30 segundos de propaganda para o Governo Federal custaram 1 milhão de reais. A Polícia Federal aceitou essa investigação e está agora vendo quem são os responsáveis, porque um vídeo de 30 segundos de propaganda do Governo Federal custar 1 milhão de reais é absolutamente inaceitável. Não há produção, não há elenco que justifique todo esse tipo de gasto público para fazer um vídeo de 30 segundos.
Mais do que isso, há o aumento que o Presidente da República deu a si próprio, deu a todos os milhares de servidores militares, que acumulam cargos também na administração federal.
Portanto, este aumento de 30%, 33% no auxílio não vai adiantar absolutamente nada. E não vai adiantar absolutamente nada por razões muito simples — eu trouxe uma dessas razões para este plenário, Sr. Presidente, dentro desta sacola.
Uma das razões pelas quais o reajuste no auxílio não vai adiantar absolutamente nada é o fato de o ativo que eu trouxe nesta sacola ter sido o ativo que mais se valorizou do ano passado para cá, a melhor dica de investimento do ano passado para cá.
12:48
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O ativo, Sr. Presidente, é uma cenoura. Quem adquiriu esta cenourinha no ano passado teve uma valorização de 178%. De que adianta reajustar em 33% o Auxílio Brasil, se a inflação está em 178%. O que adianta imprimir mais dinheiro, fazer mais dívida? Se a inflação está em 178%, o item básico. Quem comprou essa cenoura no ano passado está com esta cenourona aqui hoje. É um absoluto escárnio com a população a inflação do tomate em 100 %, a inflação do chuchu em 70 %, e uma reajuste em 30%, com dinheiro da própria população. Não é favor, não, o Presidente da República não está tirando do próprio bolso, fazendo doação. É dinheiro público, do pagador de impostos. E esta cenoura aqui está entrando diretamente no orifício metafísico orçamentário financeiro da União. Justamente no bolso do mais pobre, justamente no bolso daquele que mais precisa.
No primeiro mandato do Governo Dilma também foi aprovado um “pacote de bondade” — entre aspas — de 10 bilhões de reais. O pacote que está sendo aprovado aqui custa quatro vezes mais do que pacote do final do Governo Dilma. E, no final do Governo Dilma, no segundo mandato, vivemos a pior recessão da história do Brasil. E o a recessão que se desenha agora, com gasto quatro vezes superior aquele que foi feito no Governo Dilma, é muito maior.
Como já foi dito aqui, a taxa de juros foi de 2% para 14 %, estamos pagando 600 bilhões de reais a mais em dívida, porque o Governo tentou baixar o juro na marretada. Estávamos com juros de Japão, com inflação de Zimbábue. Isso é absolutamente impensável. O Governo tentou artificialmente baixar o preço do crédito, tentou artificialmente baixar a inflação, não deu certo. Agora temos esse tipo de aberração.
É como diz o Deputado Mauro Benevides Filho, este Congresso sequer debate o orçamento em sua totalidade, sequer debate limite de dívida. Nós nos endividamos infinitamente, e os nossos filhos e os nossos netos vão pagar. E os meus ainda nem nasceram, nem tenho netos ainda. Não tenho nem uma mulher grávida, esperando filho. Mas só de ter a perspectiva de filhos e netos pagarem essa dívida, o sujeito já vai nascer com o nome no SERASA.
Então, o Governo quebra as suas pernas, pega seu cartão de crédito, compra uma cadeira de rodas, dá para você e diz que está fazendo um favor. É isso o que está acontecendo aqui. Não se deixe enganar por populismo ou por demagogia barata.
Sem falar no escândalo que também foi denunciado pelo jornalista Breno Pires. Mais uma vez, eu falo neste plenário, a cidade de Bom Lugar, que nem hospital tem, aumentou seus atendimentos de saúde, ou diz que aumentou seus atendimentos de saúde, em 1.300% de um ano para outro. O Município de Governador Luiz Rocha informou ao SUS que os seus atendimentos aumentaram em 12.500 %. Em Luís Domingues, o salto foi de 39.000 %. Em Igarapé Grande, mais uma vez, repito nesta tribuna, batemos o recorde mundial de consultas médicas. O recorde mundial de consulta médica era de 17 consultas médicas por habitante, em média, na Coreia do Sul. No Brasil, a cidade de Igarapé Grande tem 34 consultas em média por habitante. Nossa saúde bateu o recorde da Coreia do Sul e ficou com o dobro ainda, conseguiu duplicar o número de consultas. É óbvio que essas consultas nunca aconteceram, que esse dinheiro não foi parar na saúde e na ponta.
12:52
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O mais bizarro ainda é o caso de Pedreiras, que diz ter feito tantas extrações dentárias. O Município diz ter arrancado tantos dentes, que, em média, foram arrancados 19 dentes por habitante. A cidade está banguela, Deputado Medeiros! Agora vamos fazer o quê? Mandar o orçamento para comprar dentadura com o dinheiro público? É óbvio que não tiraram 19 dentes da população inteira na cidade. É óbvio que esse dinheiro não foi aplicado na saúde da cidade. Esse dinheiro poderia ser cortado e revertido em benefício para a população. Por que não se faz isso? É óbvio que isso é para fazer base eleitoral para os aliados do Presidente da República. É evidente que é para construir e beneficiar, muitas vezes com suspeita da Polícia Federal ilegalmente, campanhas e Prefeituras daqueles que enviam esse orçamento na ponta e que combinam com o Prefeito depois para que esse recurso não seja aplicado.
Por isso, Sr. Presidente, peço a reconsideração da questão de ordem que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e apelo ao bom senso deste Plenário para que não batamos o recorde de juros e inflação — iremos bater —, caso essa PEC seja aprovada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim", por ser o voto predominante dentro da nossa bancada. Mas, desde já, eu gostaria de registrar o meu voto contrário, Sr. Presidente, pelo motivo que realmente não consigo forçar entendimento e verificar emergência em nenhum sentido, em se tratando dessa PEC. Muito pelo contrário. O que vejo é um artifício que busca a burla da lei eleitoral e, quanto a isso, realmente não posso concordar.
Então, registro o meu voto contrário a essa matéria. Mas obviamente que o PSD vai indicar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" a esse estado de emergência, porque não há amparo constitucional. Estão alterando a Constituição Federal para autorizar o estado de emergência em véspera de eleição. É um casuísmo sem precedentes. Não há precedentes na história de uma manipulação tão grosseira como essa.
Estamos alterando a Constituição para inventar um estado de emergência que não existe no País. O que existe é uma crise econômica, é uma crise política permanente, é o povo passando fome e a pobreza se aprofundando cada vez mais em razão do desgoverno do Bolsonaro. E a solução para isso não é o estado de emergência. A solução para isso é a eleição no dia 2 de outubro. É o povo que vai decidir e escolher o caminho dessa Nação.
O PSB orienta "não".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
12:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT já votou favoravelmente ao mérito no primeiro turno, vai votar, no segundo turno, favoravelmente, mas vota a favor do destaque. O voto é "não" ao texto, porque é uma proposta supressiva, por entendermos que não se caracteriza, sob hipótese alguma, sob proteção da Constituição ou de qualquer outra regulação, o estado de emergência, e por entendermos também que essa medida é uma proposta eleitoreira, independentemente do valor do mérito tão importante para a população mais carente. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olha, eu acho interessante que, numa matéria como esta, partidos que normalmente querem se identificar como se fossem da terceira via fazem o jogo do Governo. A Direita liberal se fantasia de centro. MDB, PSDB... Fazem o jogo do Governo Bolsonaro e do Presidente da Câmara. Que centro é esse? Que alternativa é essa? Nada. Dão sustentação à política de Bolsonaro.
O PSOL está em obstrução, denunciando o que está acontecendo aqui. Nós tínhamos um destaque que garantiria que esses benefícios tivessem natureza permanente e era exatamente esse o medo do Presidente da Câmara, porque eles teriam que colocar 308 votos para que o nosso destaque não prevalecesse. Aí, Deputado que nem veio para Brasília está autorizado a votar, nessa mudança de regra do jogo que aconteceu hoje aqui.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente ao texto do Relator e favoravelmente a este destaque. Entendemos que não existe essa criação de um estado de emergência na Constituição. É algo que está completamente fora dos preceitos constitucionais estabelecidos pelo Constituinte originário e aqui estamos tentando inventar algo apenas por ser período eleitoral. Esta é a verdade. É isto o que está acontecendo. Por ser período eleitoral, inventa-se um estado de emergência, num momento em que o mundo todo sofre uma crise inflacionária, num momento em que já se deflagrou a guerra entre Rússia e Ucrânia há meses, não é algo recente, apenas porque é período pré-eleitoral. Não é possível.
Portanto, somos a favor do destaque para retirada da expressão "estado de emergência". O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço a V.Exa. que seja incorporado o tempo de Líder. Irei usá-lo da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, lamento falar, quando quase 500 Parlamentares já escolheram o seu voto, mas quero me dirigir especialmente às pessoas que têm preocupação com a democracia no Brasil.
13:00
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A Constituição brasileira prevê o estado de defesa, que é regulamentado. A Constituição brasileira prevê o estado de sítio, que é regulamentado. Aqui se está criando o estado de emergência, que ninguém sabe o que é, que não está regulamentado em lugar nenhum. Nós não somos Constituintes originários. Estamos criando uma geringonça que ninguém sabe o que pode agasalhar porque não há uma regulamentação. E isso tudo a pouco mais de 2 meses da eleição, em um processo de disputa política em que os Poderes são ameaçados frequentemente, em que o próprio Presidente da República incentiva as pessoas a agirem com violência até, procurando criar um clima de terror, de pânico e de medo para impedir o livre debate político no processo eleitoral. Como vamos criar essa figura estranha na própria Constituição Federal de estado de emergência? Para que serve isso? Para que isso está sendo criado?
É ridículo que o estado de emergência esteja associado à elevação dos preços dos combustíveis, porque todos sabemos que os preços dos combustíveis acompanham a movimentação do mercado internacional. E, se aqui eles estão tão elevados, é porque o Governo estabeleceu uma política que dolarizou o preço do petróleo no Brasil. A PETROBRAS produz um barril de petróleo com menos de 40 dólares, e o preço de referência do barril de petróleo no mercado internacional é superior a 120 dólares. Para que essa dolarização, que prejudica a economia brasileira, que prejudica os produtores brasileiros, que prejudica os consumidores brasileiros, que gera inflação, que gera desemprego, que gera arrocho salarial, que gera carestia, que gera fome?
É evidente que, para superar esta situação de crise no Brasil, de abandono completo da população brasileira, nós temos uma saída, e ela tem data marcada: é o dia 2 de outubro, quando a sociedade vai se manifestar livremente. O Brasil deu a Bolsonaro a oportunidade de governar durante 4 anos, e o que ele fez, além de trazer intranquilidade para a sociedade? O que ele fez, além de ameaçar a democracia? O que ele fez, além de gerar insegurança e de elevar os preços? Agora vem ele com uma PEC que é a "PEC boca de urna" para tentar mudar o resultado da eleição.
Nós votamos a favor do aumento, que é uma política para socorrer quem está com fome, quem está em dificuldade. Mas este destaque nos remete a uma questão diferente, a uma questão democrática. E eu apelo àqueles que têm espírito democrático e que lutaram pela democracia — e continuarão lutando. Vamos aprovar este destaque e derrotar esse monstro que está sendo colocado na Constituição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota, Deputado Dr. Frederico?
13:04
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O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Infelizmente, acabamos de receber o resultado de que a inflação em junho foi de 1,3%, quando o mercado apontava 1,1% nos Estados Unidos. Essa informação acabou de chegar. Então, Sr. Presidente, se está havendo a maior inflação nos Estados Unidos e na Europa dos últimos 40 anos, não dá para falar que não é uma emergência de caráter econômico, ainda mais diante de uma guerra que lamentavelmente não tem nenhum sinal de que está para acabar.
Por fim, Sr. Presidente, quem entende que a população precisa de auxílio vota a favor do auxílio de 600 reais. Agora, sabemos que a chance de estourar teto existe e que vamos ter que criar uma despesa que não estava prevista na LDO e na LOA. Então, é uma covardia querer dar 600 reais para a população, através de um decreto assinado pelo Governo Federal, e depois retirar a emergência para poder fazer processo de impeachment, cassação e inelegibilidade. Essa emenda é a emenda da covardia. Precisamos votar para que continue sendo estado de emergência.
Por isso, o Patriota orienta o voto "sim", Sr. Presidente, para fazermos justiça aqui. Já que vamos dar auxílio, que realmente se proteja o Governo Federal para que não seja injustamente punido por ajudar a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a REDE está em obstrução nesta matéria.
Essa invenção do Governo Bolsonaro de criar um estado de emergência não faz o menor sentido. Vivemos um momento muito grave no País de fome e de inflação, mas este momento é reflexo do Governo desastroso do Presidente Bolsonaro. Presidente Arthur Lira, criar um estado de emergência — essa invenção e criatividade do Governo, que cada dia nos assusta mais —, para poder justificar a compra de votos, porque é isso que Bolsonaro quer, não faz sentido.
A REDE está em obstrução.
Estado de emergência é uma ameaça à democracia, e isso é invenção de quem quer mudar a Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar uma pequena contribuição.
Votamos o estado de emergência quando se estabeleceu a pandemia no Brasil. Foi o Governo que o propôs e havia razões emergenciais e institucionais para o tal estado de emergência. Nós o aprovamos.
Esse estado de emergência que V.Exas. estão propondo agora é o estado de emergência eleitoral numa aposta que um Governo cruel, incompetente e cretino com o povo brasileiro quer estabelecer. É o estado de emergência para tentar reverter — todo o mundo sabe disso — uma situação adversa do ponto de vista eleitoral.
É claro que o voto tem que ser "não" ou entrar em obstrução, como o PSOL e a REDE. Estamos propondo o voto "não", porque esse é o maior escândalo que V.Exas. estão patrocinando no País. Aliás, hoje, no Brasil tudo pode.
Presidente Arthur Lira, nós temos divergências e convicção das nossas posições, mas essa PEC, da forma como está sendo feita e como o Governo operou, é uma tentativa desesperadora de tentar reverter uma situação eleitoral.
O nosso voto, evidentemente, é "não" a essa marmota que acontece aqui.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim".
13:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, durante a pandemia, nós votamos a emergência porque evidentemente existia uma emergência no planeta, que era uma pandemia.
Mas eu quero lembrar aos senhores da base do Governo que naquela emergência, Deputado Guimarães, o Governo propôs 200 reais de auxílio, e fomos nós da Oposição que votamos aqui o aumento para 600 reais — primeiro, para 500 reais; depois, para 600 reais. Fomos nós que aumentamos o valor! E nós vamos, mais uma vez, votar favoravelmente ao auxílio, para combater a fome que o Governo Bolsonaro gerou. São 33 milhões de famintos gerados por Bolsonaro, pela sua incompetência.
Nós estamos a favor do combate à fome, mas não tem cabimento votar um projeto de indecência eleitoral. Não é emergência. A 80 dias da eleição, vêm dizer que é uma emergência, o que pode ser usado para qualquer coisa diante de um Governo autoritário que não tem apreço à democracia.
O voto é "não".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, logicamente, orienta "sim", Presidente. É importante votarmos esse estado de emergência. O Brasil precisa desse respaldo do Governo Federal.
Quem, a meu ver, está desesperada é a Esquerda. O Presidente Bolsonaro, logicamente, não está usando isso com fins eleitorais. Nós estamos num ano eleitoral, mas num ano em que estamos saindo de uma pandemia. Estamos numa guerra mundial. Já foi dito aqui algumas vezes das dificuldades que não só o Brasil, mas vários países do mundo também estão enfrentando.
É muito importante derrubarmos este destaque. Votamos "sim" ao estado de emergência.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
Nós gostaríamos de fazer um rápido comentário. Eu acho que alguns colegas Deputados devem ficar com o nariz muito grande, porque ouvimos aqui uma mentira enorme atrás da outra. E o pior de tudo é que a mentira, vamos dizer assim, é somada à incoerência: eles falam uma coisa, mas na hora de colocar a digital, na votação, votam a favor. Não têm coragem de dizer para a população brasileira que estão contra o povo brasileiro.
Eu queria só fazer um parênteses: imaginemos que a pandemia estivesse acontecendo agora. O Governo Federal deu um banho quando decretou o estado de emergência e fez o que fez para ajudar os brasileiros, ajudar os empresários, ajudar os empregados a não perderem os seus empregos. Se o Governo tivesse que criar o estado de emergência para a pandemia, qual seria o discurso deles? O discurso seria esse, talvez, na hora dizendo que é eleitoral? É muita incoerência, Sr. Presidente.
E para concluir, eu gostaria de dizer o seguinte: nós vivemos no ano retrasado uma guerra biológica; nós estamos vivendo agora uma guerra militar, uma guerra bélica. Infelizmente, a pior das guerras é a guerra ideológica. Ela está matando pessoas nas ruas e está matando a população brasileira na vontade de ter um projeto como esse aprovado há mais tempo.
Vota "sim" o Governo.
13:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos aqui já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 361;
NÃO: 142;
TOTAL: 503.
MANTIDO O TEXTO. (Palmas.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, eu gostaria de falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado.
Pela Liderança da Minoria, está com a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se eu fosse da base do Governo, eu teria vergonha de aprovar uma alteração constitucional desta maneira, como nós estamos vivenciando aqui, nos últimos dias, na Câmara.
É uma proposta que o Governo considera tão importante, tão importante, que os seus Deputados não estão aqui para aprová-la. Não estão presentes, não deram presença no plenário. Criou-se uma situação extraordinária, para que eles possam, de onde estiverem, depositar o seu voto. É lamentável!
Este destaque aqui, se a votação fosse ontem, o Governo teria perdido. E o tal estado de emergência, uma coisa não existente na Constituição — a matéria não trata somente do aumento do auxílio que se está criando, mas cria também o estado de emergência —, teria sido derrotado. Ouvi aqui Deputados falando, cochichando conosco: "Eu gostaria de votar contra o estado de emergência, porque, de fato, isso é perigoso". Ontem não se tinha voto.
E aqui nós da Oposição, a todo momento, desde o início, desde quando começou o debate do auxílio, em março de 2020, quando começou a pandemia... Se estivéssemos no momento da pandemia — e me dirijo ao Deputado que falou pela Liderança do Governo —, provavelmente, o Governo não o faria. Não o faria. O Governo só está fazendo agora, porque o calendário é eleitoral. Não é a saúde pública, não é a vida das pessoas, não é a situação financeira e social, não é a situação de fome, é o voto que ele quer. Não é sanar a fome das pessoas, não é garantir renda e alimento, nada disso. Isso o Governo não quer fazer e não vai fazer.
Então, o que nós estamos vendo aqui, de fato, é uma ruptura. É o que nós presenciamos. E nós temos que deixar registrado, porque, da mesma maneira que nós queríamos e defendemos, desde o início, os 600 reais, nós também temos posição em defesa deste Parlamento.
O Parlamento tem que ser forte. Por isso, no início deste ano, quando passou o estágio de transmissão da COVID, o mundo e o Brasil voltando a certa normalidade, nós defendemos o trabalho presencial, porque queremos este plenário cheio, queremos o debate e também queremos o corpo a corpo, franco — franco!
Olhem só, senhoras e senhores, nós criamos uma situação de presença híbrida. Registra-se a presença aqui e pode-se votar virtualmente, e só vai falar quem estiver aqui presente. Pergunto, senhoras e senhores, quem não está neste momento aqui pode falar? A palavra está sendo cerceada. O Deputado está sendo meio Deputado, porque ele não pode usar da palavra, não pode inscrever-se, não pode fazer uma questão de ordem, não pode opinar, não pode discutir, só está podendo votar.
Isso aqui não é matéria de consenso, e mesmo que fosse. Apesar de a Oposição ontem ter votado, nós estamos tratando de uma alteração constitucional, uma alteração na maior lei do País, fruto de luta política e de um momento histórico. Este Parlamento de certa maneira está rompendo isso, e o faz diante de um Governo autoritário, um Governo que ameaça, um Governo que diz que tem saudade do período do AI-5. É isso que está em jogo.
13:16
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E os Deputados estão dizendo que essa medida é boa, mas aqui não estão. V.Exas. podem ter certeza de que a maioria da presença física foi dos Deputados de oposição, porque nós queremos estar no Parlamento. O Parlamento, para nós, é sagrado, é a casa democrática.
Se eu fosse da base, eu teria vergonha. Eu teria vergonha de deixar sob dúvida uma votação desta PEC. Olhem só, senhoras e senhores!
E aí, Presidente, se o sistema ontem estava sob dúvidas, como pode hoje já ser liberado tudo normalmente, tudo virtualmente? Ontem havia uma suspeita, hoje é liberado? Ora, como assim? Quem disse que está tudo resolvido, já que há uma interrogação no ar? Quem disse que está tudo sanado?
Essa questão é muito, muito, muito grave. E se soma a ela, senhoras e senhores — aqui eu não poderia deixar de falar, até porque esta questão afeta três partidos que compõem a Minoria; aliás, cinco partidos: PSOL, REDE, PT, PCdoB e PV —, o fato de Deputados do Governo estarem querendo cercear, suprimir, restringir a Oposição nesta Casa, querendo dizer que a federação vale a partir de agora, que, com relação às estruturas, às Lideranças, em especial, para diminuir o seu poder de destaque, para diminuir sua palavra, em especial, sejam aqui consideradas, das três, somente uma nesta legislatura.
Todos esses partidos foram votados, passaram por eleições diferentes, em chapas diferentes, fruto de outro momento político. A federação é para o adiante, é para o amanhã. Nós vamos disputar a federação ainda nesse formato no dia 2 de outubro.
V.Exas. podem ter certeza de que nós vamos vir bem maiores, porque o povo sabe quem está do lado dele. E não estamos do lado dele agora, não; estamos do lado dele desde o início, quando nós votamos contra a reforma da Previdência; desde o início, quando nós fizemos inúmeras outras críticas aqui, neste Parlamento.
Então, querer agora dizer, como foram feitas algumas questões de ordem por dois Deputados da base do Governo neste sentido, que tem que aplicar essa regra para diminuir a nossa palavra, isso é um atentado à democracia brasileira, isso é um atentado ao Parlamento. Nós nos enfraquecemos se isso for adiante, porque nós estamos suprimindo justamente a palavra, a reflexão, o poder da crítica e até, eventualmente, da reformulação das propostas.
E lembremos, senhoras e senhores cidadãos que nos acompanham: os Deputados do Governo, ontem, não estavam aqui para garantir toda a votação. Se não fossem os votos da Oposição, essa proposta não teria passado, eles iam perder no destaque. E hoje só têm a maioria, porque também não são obrigados a estar aqui. Estão nos seus Municípios, nos seus Estados ou sei lá onde, dando a presença tão somente de forma virtual.
Pergunto: se isso é tão importante para combater a fome, para garantir uma distribuição de renda, para gerar benefícios e estímulos econômicos, se é tão importante, por que não estão aqui? E onde estão, que estão fazendo coisa tão mais importante do que esta? Isso só demonstra que o caráter desta matéria é eleitoreiro. Estão lá, discutindo, pedindo voto, e aqui estão simplesmente dizendo que estão junto com a proposta.
13:20
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Nós queríamos que tivesse sido feito um debate franco, aberto, plural, desde o início, na CCJ e nas Comissões, e da mesma maneira no Plenário. Mas isso não ocorreu. Então, senhoras e senhores, digo mais uma vez que eu teria vergonha disso.
Podem ter certeza de que o povo vai receber esse auxílio, vai usufruir dele em razão de toda a sua dificuldade, já que a inflação está alta, mas no dia 2 de outubro vai dar o seu recado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 7.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão "imprevisível" contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, e, por decorrência, da expressão "imprevisível" constante do Artigo 1º do mesmo Substitutivo.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque tenta, pelo menos, reconhecer que não há nada de imprevisível no aumento do preço dos derivados de petróleo no Brasil. Dizer o contrário é uma tremenda desonestidade intelectual. Nem estou falando mais do caráter eleitoreiro da proposta, do crime eleitoral, do crime constitucional. Estou falando que não dá para dizer que o estado de emergência é por causa do imprevisível aumento nos preços dos derivados de petróleo no Brasil! Isso é inaceitável! Nós estamos pedindo que se suprima a palavra "imprevisível" e que a base do Governo pelo menos reconheça que esse aumento não ocorreu por causa da guerra na Ucrânia. O Brasil produz petróleo 60% mais barato do que qualquer país do planeta Terra, a 35 dólares o barril.
Eu vou dar um exemplo. Quando o Presidente Lula governava o País, o barril de petróleo chegou a 140 dólares no mercado internacional, e o litro da gasolina custava 2,50 reais, e o botijão de gás, 35 reais, Deputado Bira do Pindaré. Quando o preço do barril de petróleo no mercado internacional caiu para 75 dólares, o botijão de gás aqui continuou custando 35 reais, e o litro de gasolina, 2,50 reais. Como explicar isso? É simples! Não havia dolarização do preço, não havia paridade de preço com o preço internacional.
Este Governo está roubando o povo brasileiro! Está tirando o prato de comida das famílias, da nossa gente, para colocar na mão de meia dúzia de acionistas minoritários da PETROBRAS que moram em Nova York. Está tirando dinheiro do aluguel do cidadão que não tem casa própria para entregar 106 bilhões de reais aos acionistas da PETROBRAS. A maior petroleira do mundo vende três vezes mais petróleo do que a PETROBRAS e teve lucro de 6,5%! A PETROBRAS teve um lucro de 36,5%!
Na verdade, não se quer resolver o problema do povo. O que se quer é dar um calote, um golpe, praticar um estelionato eleitoral em cima dos mais pobres. Pelo menos tirar a palavra "imprevisível" seria um ato de honestidade. O aumento do preço dos derivados do petróleo se deu por causa da incompetência do Bolsonaro. Esse é o...
(Desligamento automático do microfone.)
13:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque trata da expressão "imprevisível" contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, colocada no texto desta PEC justamente a partir das discussões no Senado.
Evidentemente, toda a discussão da PEC está calcada no efeito que se deu a partir de uma série de adventos, entre eles, a espiral do preço dos combustíveis e a espiral da inflação.
Aqui já foi citado hoje também o fato de que a inflação americana já beira os dois dígitos, assim como a do Reino Unido e a de outros países mundo afora. Isso mostra a surpresa dos bancos centrais e dos formuladores de política monetária com o fato de que se perdeu completamente a condição de se prever como será o comportamento do preço dos combustíveis, da energia e também das commodities do complexo agroalimentar.
Tudo isso fez com que os orçamentos dos países, em especial o nosso orçamento, não previssem essas condições que estão aqui em discussão. Elas são efeitos retardados ou efeitos remotos da pandemia e da desorganização dos mercados em geral. Então, de fato, isso é imprevisível e foi imprevisível, porque, se tivesse havido previsibilidade, provavelmente nós teríamos, no orçamento passado, tomado uma série de medidas e as encaminhado neste exercício.
Nós estamos encaminhando pela manutenção do texto para preservar a lógica e a coerência de que nós estamos tratando de um estado de emergência. E é bom deixar bem claro que esse estado de emergência não é nenhum cheque em branco, não é um laissez-faire. Ele é restrito aos temas que estão abordados na PEC. O termo "imprevisível" está usado exatamente nesse sentido. Portanto, nós defendemos a manutenção do texto aprovado na Comissão Especial e aqui apresentado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto.
O PL entende que a retirada da palavra "imprevisível" pode dar margem a insegurança jurídica a um texto construído de maneira brilhante pelo Relator, o Deputado Danilo Forte. Por isso, nós vamos encaminhar "sim".
13:28
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O PL entende que o Governo Bolsonaro — e já se demonstrou isso — é um Governo responsável, por tudo que já foi construído. Até o nosso Banco Central hoje não tem ingerência política, é um Banco Central autônomo. E o Brasil tem dado aula para o mundo de como combater a inflação. São 40 anos sem inflação nos Estados Unidos, e eles estão perdidos lá, estão olhando para o nosso País e para as medidas que nós estamos tomando aqui e têm tido confiança.
Ontem mesmo eu conversei com o Cônsul da Coreia, que quer vir investir aqui no País, porque sabe que agora este é um país sério.
Por isso que o PL continua votando "sim" e acredita no Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta, Presidente, no sentido da manutenção do texto, orienta o voto "sim", e reforça aqui os aspectos relacionados ao fato de que esta PEC é produto de uma discussão que também se iniciou aqui na Câmara. Nós apresentamos uma PEC sobre isso em fevereiro deste ano. Essa PEC não obteve o número de assinaturas necessárias. E a PEC apresentada no Senado — a PEC 01 — obteve. Então desde esse momento nós estamos discutindo e estamos tratando desse tema dentro do processo legislativo. E chegamos a este momento, um momento importante em que nós não podemos perder a qualidade deste texto e os fatores que ali estão.
Portanto, o Progressistas chama a atenção da base para isso e orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT como orienta?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", porque não é verdade que eram imprevisíveis os aumentos de preços da gasolina e do diesel. Eram previsíveis, porque é em razão da dolarização que se está aumentando esses preços. Então, não é verdade que esses aumentos eram imprevisíveis.
Aliás, imprevisível é o Regimento desta Casa. Esse realmente ficou imprevisível! Ontem a votação era presencial; hoje, é no Infoleg. Ou seja, vai-se modificando o Regimento conforme se queira fazer ganhar a tese do Governo Bolsonaro nesta Casa. Nesse sentido, isso é gol de mão, porque não se pode alterar de forma alguma as regras do jogo durante o jogo, e é o que está acontecendo aqui.
Há aqui uma maioria para aprovar um estado de emergência, que é no mínimo perigoso nas mãos de um Presidente autoritário como este Bolsonaro, e o Congresso se curva, modificando ao bel-prazer dos interesses bolsonaristas o Regimento desta Casa.
Isso é um absurdo! Isso, sim, é imprevisível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "sim", apesar de o meu voto pessoal ser "não". E peço a V.Exa., mais uma vez, com base no § 7º do art. 195, a palavra para fazer uma questão de ordem referente ao § 3º do art. 202.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mantido o compromisso. V.Exa. pode usar a palavra.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo à tribuna hoje para falar sobre o indeferimento de questão de ordem com base no art. 202, combinado com o art. 142, ambos do Regimento da Câmara dos Deputados, que diz que somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, e nas dez primeiras sessões do prazo a ela destinado para emitir parecer.
13:32
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Em relação a esse prazo de emendamento, no momento da apresentação, no momento da apensação de uma PEC à outra, nós tivemos apenas duas sessões para apresentar o emendamento à PEC. E uma emenda apresentada a uma PEC pode não se aplicar a outra, porque, de fato, as diferenças do texto, do mérito das duas são gigantescas, apesar do indeferimento de V.Exa. Apresentei recurso na Comissão de Comissão e Justiça em relação a isso, justamente porque afeta até o direito dos Parlamentares de coletar assinaturas. Como coletar 171 assinaturas de Parlamentares, sendo que boa parte deles nem sequer está aqui, boa parte deles — é só observar o plenário — está em votação virtual agora, em meras duas sessões? É absolutamente impossível. Isso foi feito para que o prazo de emendamento não fosse respeitado. Isso foi feito para cercear o direito dos Parlamentares de apresentar modificações à emenda.
Esse prazo existe também para que a sociedade reflita sobre as modificações no texto da Constituição, porque a Constituição hoje nem sequer é uma colcha de retalhos. Para ser uma colcha, precisaria haver alguma conexão entre elas. Hoje o Parlamento muda a Constituição, faz o que quiser, coloca qualquer coisa na Constituição, colocou piso salarial agora. A Constituição tem, sei lá, o Colégio Dom Pedro II, a Constituição tem tudo. E o Parlamento continua a aprovar emendas como se fossem leis ordinárias, como se fosse uma coisa corriqueira, como se fosse uma coisa comum, diferentemente de Constituições que temos em países mais consolidados.
O Japão não alterou nenhum dispositivo da sua Constituição. Desde que a Constituição foi promulgada, não houve nenhuma modificação, porque os temas de política pública devem ser flexíveis o suficiente para serem tratados na legislação ordinária.
Nos Estados Unidos, é a mesma coisa, são raríssimas as modificações no texto original da Constituição, justamente porque os temas que estão suficientemente amadurecidos na sociedade para alterar a Constituição devem ser lidos e devem ser apreciados com cautela. Isso não ocorreu nessa votação da Câmara dos Deputados, como disse na questão de ordem anterior, desrespeitando o prazo para a vista de 4 horas do parecer emitido pela Comissão Especial, desrespeitando a própria constitucionalidade do processo, ao apresentar uma quebra de interstício de duas sessões para votar o parecer — na minha visão, a quebra de interstício é inconstitucional —, e, mais do que isso, cerceando o direito dos Parlamentares de apresentar emenda ao texto.
Mais uma vez, eu reforço: se de fato houvesse preocupação com o dinheiro do mais pobre, com a situação social do mais pobre, o Governo poderia ter cortado — conforme proposta que apresentei, e para a qual coletei as 171 assinaturas, e que foi acatada no parecer do Relator na reforma administrativa — os supersalários para juiz, para promotor, para militar que acumula cargo na administração pública federal. Poderíamos economizar 15 bilhões de reais, que sairiam de quem hoje já recebe 39 mil reais por mês, de quem já está no 1% mais rico da população, como ocorre, em regra, aqui em Brasília. Brasília chegou ao ponto bizarro de ser o quarto maior ente da Federação com o maior número de embarcações. Aqui nós nem sequer temos acesso ao mar, e há esse número de lanchas adquiridas, pela concentração de renda. O Plano Piloto tem um IDH maior do que o da Noruega. Nós vivemos em uma bolha, em uma ilha da fantasia financiada com o dinheiro do pagador de impostos mais pobre.
E o Governo não faz absolutamente nada para cortar esses privilégios e repassar isso para a população mais pobre. Pelo contrário, pega o dinheiro do mais pobre, imprime mais. E quanto mais dinheiro há no mercado, menos o dinheiro vale. É uma commodity como qualquer outra. Quanto mais dinheiro há no mercado, menos ele vale. Basta vermos a experiência do Zimbábue, onde a pessoa, para comprar um pão, tinha que levar um carrinho com maços de notas, de tão desvalorizada que estava a moeda.
Nós já vimos esse fenômeno acontecer aqui. E repito: caso essa PEC seja aprovada, vamos bater recorde de inflação, vamos bater recorde de taxa de juros.
13:36
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Enquanto isso, no Governo Federal, vemos a aquisição de 714 toneladas de picanha — se o Governo, de fato, estivesse preocupado com a população mais pobre, não estava comprando picanha para a elite do funcionalismo público; de 500 garrafas de cerveja Stella Artois — isso financiado com dinheiro do mais pobre, mais uma vez, para um sujeito que já tem uma renda superior a 10 mil, 15 mil, 20 mil reais; de 400 garrafas, aliás, de 3 mil garrafas de Heineken; de 3 mil garrafas de Eisenbahn. Isso foi pago com dinheiro da população mais pobre para a elite do funcionalismo público no Governo Bolsonaro. Se estivesse preocupado com o mais pobre, não estaria comprando cerveja em plena pandemia. Esses gastos foram em 2020 e 2021. A pandemia estava comendo solta, e o Governo estava fazendo festa com picanha e cerveja com o dinheiro público. Foram adquiridas 400 Skol Beats para generais das Forças Armadas — nem bom gosto general tem para comprar bebida. É um negócio assustador ver esse tipo de número.
E há mais do que isso: o Tribunal de Contas da União nesta semana atestou que houve superfaturamento na compra de Viagra por parte das Forças Armadas. Foi adquirido quase pelo dobro do preço este medicamento — pelo dobro! Mais uma vez, usou o dinheiro da população mais pobre.
A desancoragem na meta de inflação, ou seja, a desconexão entre a inflação prevista pelo Governo e a inflação prevista pelo mercado, é o dobro daquela do Governo Dilma. A inflação que o Governo Bolsonaro projeta é metade da inflação real — metade da inflação real! Isso nunca aconteceu antes na história deste País.
Não há de se falar em política social sem responsabilidade fiscal. Um estudo do economista Marcos Mendes, do INSPER, demonstrou que os Estados com maior responsabilidade fiscal são os Estados com os melhores serviços públicos, com o melhor atendimento para os mais pobres, com os melhores programas de assistência social.
O Regimento, Sr. Presidente, pode ser um pouco duro, às vezes, mas nada pode ser obtido sem um sacrifício. E essa é a natureza da democracia, esse é o princípio da troca equivalente. Por isso, Presidente, eu peço a V.Exa. que me dê a mão para fugir dessa terrível escuridão em que nosso processo legislativo se encontra. Apesar de saber que há amplos precedentes que amparam minha questão de ordem, que corrente majoritária da Assessoria Técnica da Casa corrobora minha tese, eu não os repetirei nesta sessão, porque sei que um cavaleiro não cai no mesmo golpe duas vezes. Mas está na hora de este Parlamento elevar o coração do Regimento, mostrar seu apreço pela democracia, pelo eleitor, pela defesa da Constituição, que nós juramos defender.
Para finalizar, Sr. Presidente, neste momento triste que o Parlamento vive hoje, vou ler um pouco de poesia para ver se isso inspira um pouco os corações dos Parlamentares que estão na votação de hoje:
As armas e os barões assinalados
Que da Ocidental praia Lusitana,
Por mares nunca de antes navegados
Passaram ainda além da Taprobana,
13:40
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Em perigos e guerras esforçados
Mais do que prometia a força humana,
E entre gente remota edificaram
Novo reino, que tanto sublimaram;
E também as memórias gloriosas
Daqueles Reis que foram dilatando
A Fé, o Império e as terras viciosas
De África e de Ásia andaram devastando,
E aqueles que por obras valerosas
Se vão da lei da morte libertando:
Cantando espalharei por toda parte,
Se a tanto me ajudar o engenho e arte.
Cessem do sábio Grego e do Troiano
As navegações grandes que fizeram;
Cale-se de Alexandre e de Trajano
A fama das vitórias que tiveram;
Que eu canto o peito ilustre Lusitano,
A quem Neptuno e Marte obedeceram.
Cesse tudo o que a musa antiga canta,
Que outro valor mais alto se alevanta.
E vós, Tágides minhas, pois criado
Tendes em mim um novo engenho ardente,
Se sempre em verso humilde celebrado
Foi de mim vosso rio alegremente,
Dai-me agora um som alto e sublimado,
Um estilo grandíloco e corrente,
Por que de vossas águas, Febo ordene
Que não tenham inveja às de Hipocrene.
Com isso, Sr. Presidente, peço a reconsideração das duas questões de ordem formuladas na sessão anterior.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", mas eu queria aqui manifestar a minha posição pessoal.
Eu acredito que vivemos um momento muito triste aqui neste Parlamento. Nós estamos mudando uma cultura casuisticamente. Isso terá consequências gravíssimas. Nós quebramos a regra do jogo eleitoral. Nós decretamos estado de emergência, o que só o Brasil no planeta, fora a Ucrânia e a Rússia, está declarando. Tudo isso é para justificar quebra de regra fiscal, o que abala, finda as expectativas dos agentes econômicos. Pelo estado de emergência e por essa imprevisibilidade, também criamos uma quebra da regra eleitoral. Isso é gravíssimo, e o País vai sofrer as consequências. Nós vamos dar com uma mão agora e vamos tirar com duas, com inflação, desemprego e quebra das regras para o Brasil.
Vai ser muito difícil nós recuperarmos a gravidade da medida que nós estamos tomando hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (REPUBLICANOS - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim" e tem dado todo o apoio a essa matéria, que é importante, é urgente.
Esta Casa tem feito um esforço concentrado para aprovar essa matéria, que vai garantir auxílio de 600 reais a milhões de brasileiros que estão precisando. Vamos garantir um apoio financeiro também para os caminhoneiros, melhorar o vale-gás.
Por isso, Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim" e registra aqui todo o apoio ao trabalho dos partidos da base, a todos os líderes, que têm se empenhado para aprovar essa matéria e entregar à população brasileira um auxílio emergencial de 600 reais, melhorando a vida de milhões de brasileiros que estão precisando urgentemente da aprovação dessa matéria.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", pela manutenção do texto.
Esta é uma proposta de emenda à Constituição que garante o mínimo existencial. E aqueles operadores do direito sabem muito bem o que é o mínimo existencial: é exatamente a preservação da vida, da necessidade.
Então, o MDB orienta "sim".
13:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui se diz que, para justificarem o estado de emergência, inventaram uma tal de imprevisibilidade. Colocaram a palavra "imprevisível" para os aumentos de preços do petróleo, dos combustíveis.
Ora, quem não sabia que iria haver aumento de combustível neste País? Quem não sabia? Isso estava escrito nas estrelas, porque nós temos uma política de paridade internacional. Nós temos uma política de preço dolarizada. Portanto, isso não é imprevisível. Esta palavra é imprópria, inadequada e absolutamente equivocada.
O que é realmente imprevisível, Sr. Presidente, é a mudança da regra de jogo nesta Casa — todo dia é uma regra! Ontem, a votação era presencial, e a presença aqui era obrigatória. Hoje, a sessão é virtual. Isso, sim, é imprevisível, lamentavelmente.
O PSB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB vota "não".
Como orienta o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" ao destaque, no sentido de manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, que, no mérito, votou favoravelmente à matéria, reconhecendo os auxílios como importantes para a população mais carente, vai votar da mesma forma no segundo turno, mas, neste caso, é favorável ao destaque. Como ele é supressivo, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta situação é muito grave. O destaque do PSOL apresentado no dia de ontem muito provavelmente seria aprovado, porque a obrigação de colocar 308 votos era do Governo e do Presidente da Câmara, que atua como Líder do Governo aqui. Hoje nós não vamos conseguir fazê-lo, por conta desta alteração na regra do jogo. Deputados que nem vieram a Brasília estão podendo votar de tudo quanto é lugar.
O destaque do PSOL dizia que o benefício tinha que ser permanente para as pessoas e para as famílias, e não simplesmente eleitoral. Nós temos que acabar com essa salinha do orçamento secreto que existe por aqui. Temos que garantir políticas para que as pessoas sobrevivam, sem que o Centrão tenha o poder de barganha, que faz com que ele tente operar tudo a partir dos seus próprios interesses. É preciso que a Polícia Federal investigue mesmo, porque quem teve mais interesse em que esta votação fosse feita desta forma não foi a Oposição.
O PSOL está em obstrução.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é interessante ver como o discurso vai de acordo com a conveniência do momento.
Quando se fala da alta dos combustíveis, dizem: "Mas existe inflação no mundo todo, isso é algo que já é do conhecimento". E é verdade! No mundo todo, há um processo inflacionário. Em alguns países, os combustíveis estão mais caros do que no Brasil, e aqui nós votamos uma lei, com meu apoio, aliás, para reduzir o ICMS sobre os combustíveis.
No entanto, quando é para tratar de uma PEC que vai furar o teto de gastos em ano eleitoral, que vai prejudicar os mais pobres, e não ajudá-los — quem vai pagar esta conta serão os mais pobres deste País —, aí inventam que é uma situação imprevisível. Não é imprevisível! Aliás, a guerra na Ucrânia já começou faz alguns meses, em fevereiro. Nós estamos nesta situação de pós-pandemia, mas, durante a pandemia, já houve um processo inflacionário.
13:48
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Por isso, não faz sentido colocar isso apenas para blindar este processo em ano eleitoral.
Nós somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis a que se retire a expressão "imprevisível".
Na realidade, isso não muda muita coisa, estando ou não a expressão "imprevisível", mas chega a ser ridículo botar "imprevisível" no texto da Constituição. O próprio Governo adotou a dolarização dos preços do petróleo, para que o preço aqui acompanhasse o preço internacional. Este é um momento de alta, já há alguns meses. Não há nada de imprevisibilidade nisso, é óbvio!
Na verdade, este é um artifício para a criação do estado de emergência, cujas consequências não se conhecem. O estado de emergência é juridicamente um monstro, que ninguém sabe direito o que é, porque isso não consta de constituição nenhuma mundo afora, nem da Constituição brasileira, que consagra o estado de defesa e o estado de sítio.
O PCdoB acompanha a emenda, acompanha o destaque e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a REDE orienta "obstrução".
Eu queria fazer um pedido. Nós constituímos um grupo de trabalho para discutir o rol taxativo da ANS. Fizemos algumas reuniões neste grupo de trabalho e chegamos ao entendimento sobre um texto. Este texto não foi aplicado na prática, como sugestão, para chegar a suas mãos para votarmos um projeto de lei para acabar com a taxatividade do rol da ANS.
Por isso, Presidente, venho lhe pedir que encaminhemos a segunda estratégia: votar aqui um PDL para sustar, como V.Exa. se comprometeu com as famílias, a Resolução nº 465 da ANS. Sustar o rol taxativo é a melhor forma de nós evitarmos que danos aconteçam às famílias e que os planos de saúde cometam abusos.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada.
No entanto, é preciso esclarecer que não há absolutamente nenhuma imprevisibilidade nesta situação. O PT e a Oposição vão votar a favor da PEC, não porque acham que é um gesto nobre do Governo, porque não é. Este é o mesmo Governo que foi contra os 600 reais no início, lá atrás, e que queria dar 200 reais, por 3 meses, em plena pandemia. Estes que aparecem agora são os mesmos que chamavam o Bolsa Família de esmola. Estes que aparecem agora são os mesmos que são contra política pública para atender aos mais pobres, mas, como se aproxima a eleição, 3 meses, vão dar esta ajuda.
13:52
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Nós não vamos ficar contra, mas vamos denunciar. Aliás, essa história de estado de emergência é para fazerem uma cortina de fumaça para se cobrirem com medo da irregularidade que estão cometendo em pleno processo eleitoral por meio desta PEC, que é mais uma boca de urna do que propriamente a busca por justiça social e respeito aos mais pobres.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR) - Presidente, o PROS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição libera a bancada, mas é preciso entender que não há nada de imprevisível na política de preços dos combustíveis. Nós temos uma PPI absolutamente estável, e ela tem sido estável durante todo o percurso deste Governo, que deixa um rastro de veneno e de morte no nosso País.
Portanto, não há que se considerar imprevisível o aumento dos preços dos combustíveis. Já houve mudanças contínuas de Presidentes da PETROBRAS, e a política continua a mesma. Para manter esta política de preços, chega-se, inclusive, a retirar recursos do ICMS que seriam destinados à saúde e à educação, e se mantém a mesma política. Não há imprevisibilidade, portanto.
Imprevisibilidade há nesta Casa, porque, no meio de um processo de discussão, o Presidente da Casa, ao perceber que não teria maioria para derrotar os destaques, muda as regras do jogo. Imprevisível é esta Casa, não os preços dos combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o Governo reforça, primeiro, que a iniciativa de elevar para 600 reais o auxílio emergencial votado no passado foi do Governo e, segundo, que nós estamos num período excepcional no mundo, como já falei anteriormente. Há discursos aqui que não reconhecem isso. Nós só lamentamos que a Oposição não tenha a coragem de botar a digital votando "não". Nós queríamos que a Oposição tivesse a coragem de fazer isso, para a população brasileira ver a demanda de postergação e as medidas protelatórias que ela continua adotando.
Eu gostaria também, Sr. Presidente, de destacar a ação do Exército Brasileiro, que foi, há pouco aqui, malfalado por um Deputado desta Casa, um Deputado que deveria lavar a boca antes de falar mal do Exército Brasileiro, quer seja por compra de medicamento, quer seja por compra de produtos alimentares. Ele deveria lavar a boca principalmente quando se referir aos militares do Exército Brasileiro.
O Exército Brasileiro está agora no Rio Grande do Norte e em Pernambuco, em todas as cidades atingidas pelas cheias, defendendo a população, bombeando água, salvando vidas em embarcações, fazendo um trabalho de defesa civil, para o qual na maioria das vezes, infelizmente, nós políticos não nos preparamos.
Portanto, lavem a boca antes de falar mal do Exército Brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PROS orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
Nós reiteramos que foi de excelência o trabalho feito pelo nosso Relator, que conversou com as bases, ouviu as lideranças, ouviu os partidos e verificou, principalmente, a necessidade destes auxílios ao povo brasileiro. Quero registrar nosso apreço e nosso carinho ao Relator, em vista do excelente trabalho realizado. Parabéns pela relatoria, meu amigo!
Eu tenho certeza de que, a partir de agora, o povo que está em vulnerabilidade e com dificuldade passará a ter um alento com a melhoria da renda, através do auxílio, com a redução dos preços dos combustíveis, com a ajuda no gás, com o auxílio aos motoristas, que faz justiça social, que é o que a Esquerda sempre prega. Eles falam bonito sobre assistência social, atendimento social, política para os pobres, mas, na hora de efetivar as políticas públicas, vêm com questionamentos e críticas. Hoje, não têm a coragem de votar contra, mas vivem fazendo questionamentos. Nós devemos nos unir pelo povo brasileiro. (Palmas.)
13:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram?
Lembro que alguns Deputados não estão votando e que as votações têm efeito administrativo. Digo isso só para registrar com as Lideranças.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (REPUBLICANOS - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Maioria orienta "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 354 ;
NÃO: 131;
TOTAL: 485.
OBSTRUÇÃO: 6.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 10, do NOVO.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do parágrafo único do art. 120 do ADCT acrescentado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 07 de julho de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para orientar a favor do destaque do NOVO, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Para orientar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero iniciar dizendo que agradeço os comentários positivos que nós estamos recebendo dos nossos colegas Parlamentares pelo posicionamento coerente do NOVO ao longo de toda a apreciação dessa matéria.
Muitos não concordam com aquilo que nós falamos aqui; outros até concordam, mas, em virtude de uma ou outra circunstância, estão votando diferentemente. É do jogo, é da política, é da democracia. Mas eu quero agradecer a todos os Parlamentares, os nossos colegas aqui no plenário, que têm visto e reconhecido a postura do NOVO, que não mudou desde que assumimos aqui e continua a mesma: em defesa da responsabilidade fiscal, em defesa de que não se fure o teto, em defesa de que se respeite a legislação eleitoral, e, por fim, mas não menos importante — pelo contrário —, que se respeite a Constituição.
Esse é um compromisso que o NOVO assumiu, que cada um de nós, quando éramos candidatos a Deputado Federal, assumimos e que hoje nós cumprimos, ontem nós cumprimos, anteontem, desde o primeiro dia do mandato e continuaremos cumprindo, porque esta é a nossa essência.
Muitos até nos elogiam por, supostamente, termos coragem. Sinceramente, Presidente, caros colegas Deputados, agradeço pelo elogio, mas não se trata de coragem; trata-se de convicção. Aliás, talvez, coragem nós teríamos, se afrontássemos as nossas convicções para votar diferentemente daquilo em que nós acreditamos. Isso que para alguns talvez signifique coragem para nós significaria covardia. Nós aqui mantemos a nossa coerência, e é por isso que, mais uma vez, estamos destacando uma matéria deste relatório para garantir que a legislação eleitoral seja respeitada, que a Constituição seja respeitada, que não se fure o teto, enfim, que os pobres não paguem essa conta.
No fundo, é isso, Deputado Alexis: quem é rico — nós todos aqui sabemos e a história do mundo demonstra isso — se protege e, no limite, sai do País. Tem oportunidade para isso. Mas quem é pobre, num processo inflacionário deflagrado pelo próprio Governo, não consegue se proteger. E não vai conseguir se proteger!
É uma tristeza que os efeitos de curto prazo apareçam nos próximos 2 meses, mas os de longo prazo venham logo adiante, dando-nos razão, mas, não, portanto, rapidamente o suficiente para que revertamos os votos neste plenário. Seguimos, porém, com a nossa consistência, com a nossa coerência com aquilo que nós nos comprometemos a fazer.
Mais uma vez, digo a este Plenário: muito obrigado pelo reconhecimento dos colegas por isso, ainda que não seja suficiente para reverter a votação.
14:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contrariamente ao destaque, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo respeito à proposição encaminhada pelo Partido Novo, nós já debatemos aqui os fatores que nos levaram a apoiar o texto original, vindo do Senado, no qual já ficava preservada a possibilidade, a partir desse entendimento, de que, neste ano, neste exercício de 2022, uma série de receitas não previstas em orçamento, mas que passaram a fazer parte das finanças dos Estados — que já foram objeto aqui de discussão sobre a desoneração de tributos — e também do orçamento federal, Deputado Vinicius, onde tivemos o ingresso não só dos impostos federais não previstos, não orçados, como também de royalties, participações, resultados da exploração e da partilha do pré-sal, além de dividendos da PETROBRAS e resultados oriundos das outorgas e privatizações, fazem com que nós tenhamos, consistentemente, as metas fiscais preservadas.
Aí, Deputados, é bom analisarmos que, ao preservar este texto — é por isso que nós estamos encaminhando nessa direção —, nós estamos sendo coerentes com o fato de que, se esse acréscimo de receitas que houve este ano tivesse colocado a SELIC em rota de descensão, e não de ascensão, e se o câmbio não estivesse tão oscilante com tudo isso, eu poderia concordar que essas medidas aqui poderiam oferecer algum risco. Mas não é verdade. Mesmo durante esses meses em que houve incremento de arrecadação substantiva em cima da população que pagou impostos, nem por isso os humores do chamado mercado melhoraram em relação à taxa de juros, ao câmbio e ao Risco Brasil.
Ao fazermos esta defesa da manutenção do texto, nós queremos reafirmar que não há nenhum descontrole. Há a previsão de direcionarmos os recursos orçamentários para fazer o que nações mundo afora têm feito: socorrer populações em situação de vulnerabilidade, reduzir a carga tributária sobre o conjunto da população e coroar com esta PEC o esforço e o protagonismo do Parlamento brasileiro.
Obrigado, Presidente.
14:04
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Liberal vota "sim", pela manutenção do texto.
Voltamos com o discurso de que o Governo é responsável. Tem tomado as medidas essenciais para a prosperidade do nosso País. A taxa SELIC está controlada. A inflação vem caindo, com medidas de alinhamento do Governo Federal com o Congresso. Nós reduzimos impostos, coisa que o mundo está começando a fazer — esse dever de casa nós já fizemos.
Hoje nós estamos fazendo outro dever de casa, que é utilizar os recursos advindos dos lucros da PETROBRAS e da venda da ELETROBRAS de modo que eles voltem para quem mais precisa neste momento difícil de inflação, neste momento de guerra. Com eles, nós vamos levar dignidade ao povo brasileiro.
Eu não fico surpreso, mas o povo está vendo a Esquerda se posicionar contra o aumento do auxílio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o destaque apresentado mantém o estado de emergência, e nós somos contrários ao estado de emergência, pelos motivos que já foram postos aqui. Estado de emergência significa uma possibilidade de ferir uma série de legislações que impedem que se utilize a condição de poder público como diferencial no processo eleitoral. Mas o NOVO mantém o estado de emergência no seu destaque e retira as excepcionalidades que podem ser feitas para o pagamento dos benefícios.
O PT não se posicionou contrariamente aos benefícios. Aliás, o PT tem uma história de defesa de benefícios de transferência de renda, e não com objetivo eleitoreiro. Desde o primeiro ano de Governo Lula nós fizemos políticas de transferência de renda: valorizamos o salário mínimo, que é a política mais estruturante de transferência de renda; criamos o pleno emprego, que é estruturante, inclusive, do ponto de vista da transferência de renda.
Portanto, nós não somos favoráveis ao destaque.
O PT vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Presidente, orienta "sim", para a felicidade do povo e a tristeza da Esquerda que não quer o bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT vota "sim" ao texto.
Nós não somos favoráveis ao destaque — e, portanto, votamos "sim" ao texto —, porque mantém o estado de emergência e porque, em verdade, impede o pagamento dos benefícios aos quais o PT se posiciona favoravelmente. E o PT se posiciona favoravelmente aos benefícios sem a sua extinção em dezembro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Enfim, o PT vota "sim".
Como vota o União Brasil?
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", para a alegria do povo, que está precisando. Fome tem urgência.
A Esquerda sempre prejudica aqueles que mais precisam e agora tenta prejudicar uma medida tão importante como esta. Vá ao sítio, no interior do interior, ver como sofre o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", porque nós do Parlamento brasileiro trabalhamos por todos os brasileiros, mas o nosso foco, as nossas energias têm que ser dirigidas principalmente para quem tem menos, para o hipossuficiente, para os trabalhadores. Esta PEC, Sr. Presidente, dialoga com os caminhoneiros, com os taxistas, com 17 milhões de famílias que vivem abaixo da linha da miséria no Brasil. Portanto, ela se reverte da maior importância, sobretudo para as pessoas que mais precisam. Esta PEC é de fundamental importância para o Brasil.
14:08
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Orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (REPUBLICANOS - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", por entender que esta é a PEC da justiça social.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", porque esta é a PEC dos benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim", porque nós somos favoráveis ao auxílio de 600 reais.
A nossa diferença em relação ao Governo é que o Governo adota esta medida como eleitoreira, que só dura o período da eleição, e nós defendemos que ela seja permanente.
Vamos insistir nessa tese, porque não é uma tese circunstancial, não é uma tese casuística, é uma tese que carregamos desde sempre, e vamos continuar defendendo política de renda mínima, proteção aos mais pobres. Essa é uma diretriz que sempre esteve presente na base de fundamentação do nosso partido. Portanto, o PSB vai continuar na mesma direção.
Por isso, em relação a esse destaque, a nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Pedro Vilela?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim".
Aproveito ainda a oportunidade para dizer que é trivial na investigação criminal a pergunta: a quem interessa o crime?
Eu quero registrar, sem querer fazer qualquer especulação, que V.Exa. tem se comportado aqui na Casa muito mais como Líder do Governo do que como Presidente da Câmara dos Deputados, tem controlado o quórum nesta Casa sempre com mãos de ferro, inclusive ameaçando o corte de ponto, ameaçando cortar salário de Deputado. Diante do desdobramento do que houve ontem com a decisão de V.Exa., a pergunta que fica é: a quem interessou o suposto crime? Se é que não foi uma fraude.
Eu sugiro a V.Exa. que reavalie, pelo menos até o final do ano, para o bom nome da Câmara dos Deputados, que quem preside a Câmara não pode ser Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo Ramos, eu paro esta sessão neste momento.
Outros já fizeram essa ilação, mas eles não têm o meu respeito para respondê-los, diferentemente de V.Exa. Peço que tenha respeito.
Estive em reunião com todos os membros da Oposição, estive em reunião com todos os Líderes do Governo, eu chamei a Polícia Federal, o Ministério da Justiça, para saber quem teve a ver com o ocorrido.
Eu aceito a narrativa política de V.Exa. de que mudou o procedimento, que não mudou o procedimento. Com os Líderes da Oposição no meu gabinete, pedimos para que garantíssemos, Deputado Paulo, o direito de votar 30 Deputados que estavam do Infoleg e continuaríamos na sessão presencial. A Oposição pediu o Regimento. Da maneira que estamos votando, ela não fere o Regimento, ela é regimental. V.Exa. pode dizer que é assim, que é assado, que é presencial ou que não é, V.Exa. só não tem o direito de fazer essa imputação para perguntar: a quem interessa isso?
Ontem, quando o lado de cá quis imputar o fato à Oposição, eu não aceitei. Deputado Paulo, com todo respeito e consideração que tenho por V.Exa., digo que o assunto é sério e será apurado.
14:12
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Não faça essa ilação de novo. Eu estou lhe respondendo, porque tenho todo o respeito por V.Exa., e peço respeito dos Parlamentares para com a Presidência. Eu sempre prezei por isso.
A quem interessa eu não sei. A minha discussão com a Oposição era manter a sessão presencial, mantendo o painel, respeitando aqueles Deputados que se deslocaram para cá, porque houve interferência externa na votação da Câmara dos Deputados.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu não quero polemizar com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não vou debater com V.Exa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só peço a V.Exa., em nome da sua idade, da sua precedência, do seu respeito, da sua movimentação nesta Casa, que não faça de novo essa ilação. (Palmas.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "sim" e parabeniza V.Exa. pela condução dos trabalhos, não só no dia de hoje e no dia ontem, mas pela sua condução democrática e correta à frente desta Presidência.
O PSC orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não espero aplausos do lado de lá. Sei que não os receberei. Aliás, do lado de lá, não espero absolutamente nada. O fato é que mudou a regra do jogo três vezes. A primeira vez, numa votação que era híbrida, dizendo que seria presencial. A segunda, numa suspensão, que seria de 1 hora, pôde ser realizada no dia seguinte. Agora, para garantir voto de Deputados que não vieram a Brasília e que são aliados do Presidente da Câmara dos Deputados, alteraram para ser completamente virtual, novamente, a possibilidade de voto nesta sessão.
Isso é uma vergonha! Nem Eduardo Cunha teve coragem de fazer isso. Nem Eduardo Cunha! E vai querer constranger Deputado para que não se posicione, utilizando Conselho de Ética para dizer que vai cassar? É uma vergonha! A Mesa está descumprindo a lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
Entendemos que estamos abrindo um precedente com esta PEC. Onde passa um boi passa uma boiada. Nas próximas eleições, pode haver uma inversão de pessoas que vão usar do mesmo expediente para conseguir vantagens competitivas, vantagens no certame eleitoral.
Portanto, achamos extremamente importante que seja acatado o nosso destaque para evitarmos a criação desse precedente que vai valer para todo mundo nas próximas eleições. É um perigo o que estamos aprovando hoje.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é sempre zeloso pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela lei do teto de gastos, regra de ouro. Compreendemos o posicionamento do NOVO, mas esta matéria é muito delicada. Mantido o dispositivo geral, quando se retiram as regras, em vez de aperfeiçoar a legislação, deixa-se um vácuo, um vazio. O vazio é ainda mais perigoso, porque o Governo poderá editar alguma medida posterior, muito diferente do que o NOVO pretende.
Achamos que a emenda do NOVO, em vez de melhorar o texto, embora seja meritória a sua preocupação, piora, porque deixa sem regulamentação nenhuma. Isso é mais perigoso e mais arriscado.
Por isso, o PCdoB, embora reconhecendo a preocupação do NOVO, vota "sim".
14:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PROS orienta "sim", Presidente.
Acho muito justo algum posicionamento dos Deputados relativa à manutenção e ao cumprimento de regras fiscais, mas aqui estamos falando de uma excepcionalidade. Aqui estamos falando de caráter emergencial. Aqui estamos falando do futuro do nosso povo brasileiro no período pós-pandemia, em uma guerra, em uma dificuldade com os juros muito altos, com toda essa questão emblemática e econômica que estamos passando. Precisamos tomar medidas rápidas e drásticas! Então, precisamos dessa excepcionalidade.
Por isso, o PROS deseja que permaneça o texto original do nosso Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a REDE está em obstrução.
E aproveito a oportunidade novamente para pedir à Presidência que tome uma providência com relação ao grupo de trabalho do rol taxativo da ANS. Muitas famílias aguardam essa resposta. Nós pactuamos um texto, vimos que outro texto foi construído, queremos fazer uma reunião ainda hoje, a fim de alinharmos esses detalhes do texto, para que esta Casa possa dar uma resposta à sociedade sobre esses abusos cometidos pelos planos de saúde. Se não der certo, precisamos aprovar nesta Casa um PDL para sustar essa portaria da ANS. Precisamos dar essa resposta à sociedade urgentemente.
Por isso, Presidente, peço sua compreensão e seu posicionamento sobre esse tema. Se não fizermos uma reunião hoje, a última reunião desse grupo de trabalho, corremos o risco de um texto muito ruim chegar à Presidência e ser votado aqui no plenário.
O rol taxativo mata! Precisamos falar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim".
Aproveito ainda a oportunidade para fazer uma observação. Quero reafirmar o que disse há pouco: uma excepcionalidade requer uma atitude excepcional. Foi o que o Presidente fez. Também quero dizer que eu discordo da Oposição. O Deputado do PSOL tem agredido reiteradamente o Presidente Arthur Lira nesta Casa, e o Presidente tem respeitado a Oposição. Ontem à noite, por exemplo, o Presidente se reuniu com a Oposição para dialogar, para ver o melhor caminho. Agora, a Oposição tem que entender que somos maioria absoluta. Poderíamos tomar outras atitudes. O Presidente conversa, respeita.
Agora, muitas vezes, alguns membros da Oposição têm tratado a Presidência desta Casa com palavras de baixo calão, têm agredido...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, porque há duas posições distintas nos diferentes partidos de oposição.
Mas queremos deixar claro aqui o seguinte: por que está se produzindo uma PEC oportunista e eleitoreira? Porque é justamente esse Governo que produziu a desgraça social e econômica neste País. Essa é a política econômica de Paulo banqueiro Guedes, a favor do setor financeiro e contra o povo, com desemprego, com perda de renda, com juro alto, com fome e miséria produzidas pelo próprio Governo.
14:20
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Agora há essa tentativa desesperada no período pré-eleitoral. É algo não só eleitoreiro, mas também criminoso, como é criminoso o que este Governo produziu, nesses 3 anos e meio, contra o povo brasileiro.
O povo é sábio e não vai aceitar o oportunismo eleitoral deste Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vai liberar a bancada, mas é preciso ficar claro que este destaque do NOVO tem um grande objetivo: a manutenção do teto de gastos.
O teto dos gastos será revisto, pelo que diz Luiz Inácio Lula da Silva, o próximo Presidente deste País. O Brasil precisa respirar de novo — respirar de novo a inclusão, respirar de novo o crescimento econômico.
No Governo Lula, em média, houve um crescimento econômico de 4%, mas foi um crescimento com respeito ao meio ambiente, foi um crescimento com inclusão — fundamentalmente, com inclusão —, foi um crescimento eliminando a fome no Brasil, com empregos que dão dignidade.
Portanto, nós vamos rever o teto de gastos, que libera as despesas financeiras, serve apenas para penalizar a própria população e é utilizado pelo Governo como bem quer.
A Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo quer manter o texto do Senado. Aliás, nós queremos manter integralmente o texto do Senado, para que mais rapidamente possamos socorrer as pessoas que estão, sim, numa emergência.
Não só o Brasil, mas o mundo todo enfrenta a inflação — nos Estados Unidos, é de 9%, assim como na Europa. Há medidas de contenção de preços em todos os países. Há concessão de auxílios emergenciais em todos os países. Até o Chile acabou de decretar uma medida nesse sentido.
Então, nós queremos manter o texto, aprovar rapidamente esta PEC e promulgá-la, para que possa produzir os efeitos que a população brasileira precisa: socorro, neste momento de crise, para os taxistas; aumento do Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais; recursos para os caminhoneiros — mil reais por meio de um voucher para cada caminhoneiro —; pagamento do transporte dos idosos; e medidas que ajudam todos os brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara.
Deputado Magalhães, que bom vê-lo aqui! V.Exa. tem sido o nosso conselheiro em muitos momentos nesta Casa.
Sr. Presidente, antes de tratar de um tema específico, eu faço aqui duas observações.
Hoje o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, da minha cidade, está completando 130 anos de existência e de serviços prestados à comunidade, salvando vidas e ajudando as pessoas.
14:24
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O Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville é o primeiro do Brasil, é um ícone do voluntariado no nosso País. Nós temos orgulho dos bombeiros voluntários da nossa cidade.
Quero saudar o Presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, o empresário Moacir Thomazi, e toda a Diretoria daquela instituição. Quero saudar, também, o Ivan, Presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina — ABVESC.
Sr. Presidente, passo a fazer outra observação.
Está tramitando, na Comissão de Finanças e Tributação — CFT, projeto de lei, de minha autoria, que propõe isenção do IPI na aquisição de veículos por representantes comerciais e técnicos agrícolas no Brasil.
Sabemos da importância dessas duas categorias para a economia do nosso País. Esse projeto é importante para essas categorias. O Relator é o Deputado Luis Miranda. Já foi protocolado o relatório favorável à aprovação desse projeto.
Sr. Presidente, eu quero fazer aqui, também, uma observação de caráter político sobre o dia a dia nesta Casa.
Todos nós sabemos que os extremos não são bons, seja a extrema-direita, seja a extrema-esquerda. O respeito ao contraditório e o respeito à divergência nos fazem crescer. No entanto, nós temos visto que isso não tem acontecido.
A oposição, em alguns momentos, de forma muitas vezes até sorrateira, eu diria, Líder Ricardo Barros, tem atacado a Presidência da Casa.
A Presidência da Casa tem valorizado a oposição, tem dialogado com a oposição. Ontem à noite, sentou-se com a oposição. Havia o desejo da oposição de que fosse fechado o painel. Isso foi feito. Agora estamos votando remotamente, porque, com o Ato da Mesa, o Regimento permite. Foi acertada a decisão do Presidente Arthur Lira, diante de uma excepcionalidade, que exige uma atitude excepcional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Paulo Magalhães, esta PEC dialoga com quem tem menos. Esta PEC dialoga com os trabalhadores; com os operários; com os taxistas; com os caminhoneiros, que transportam a economia do nosso País; com 17 milhões de famílias que vivem abaixo da linha da miséria e que são tão defendidas pela oposição.
Agora é a hora de nós fazermos justiça e aumentarmos o valor do Auxílio Brasil. Não interessa se é num momento próximo à eleição. O que interessa é que esse dinheiro, esse recurso que nós estamos aprovando no dia de hoje, vai para o bolso do trabalhador, da dona de casa; vai ajudar na compra da cesta básica, do rancho mensal; vai matar a fome dos idosos e, sobretudo, das crianças. Isso é o que interessa. Aí reside o grande mérito desta PEC do Governo, apoiada pela maioria absoluta desta Casa. A oposição obstruiu, dificultou a votação, falou, criou narrativas, mas votou favoravelmente ontem e vai votar favoravelmente hoje, porque a PEC é importante, porque ajuda as pessoas.
Como eu disse, esta Casa tem que trabalhar objetivando ajudar a todos, mas a prioridade absoluta é quem tem menos, é o mais fraco, é o trabalhador, é o operário. Esta PEC cumpre esse objetivo.
14:28
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Sr. Presidente, quero também fazer uma observação sobre um projeto de lei com origem no Senado. Este projeto foi aprovado no Senado Federal, veio para a CFT, foi aprovado na CFT e, agora, está na CCJ. Esse projeto, do qual eu sou o Relator, mexe no teto para enquadramento como Microempreendedor Individual — MEI, Deputado Paulo Magalhães. Há 13 milhões de Microempreendedores Individuais no Brasil.
Esse projeto aumenta o teto do Microempreendedor Individual de 81 mil reais para 144 mil reais e autoriza a contratação de dois empregados; aumenta o teto das microempresas de 360 mil reais pra 869 mil reais; e aumenta o teto das empresas de pequeno porte — são 19 milhões no Brasil —, que seguram a nossa economia, que geram emprego, de 4,8 milhões de reais para 8,69 milhões de reais.
Esse projeto tem a simpatia da Direita, da Esquerda, do Centro, porque é o sonho dos brasileiros. Esse projeto vai fazer o Brasil retomar o crescimento. Milhares de empresas de pequeno porte não estão faturando mais, não estão empregando mais, Presidente Arthur Lira, para não sair do SIMPLES e não cair numa malha de tributação muito maior.
Portanto, nós estamos dando atenção a este projeto, estamos conversando com as Lideranças. Tratei do assunto com o Presidente Arthur Lira, que tem simpatia pelo projeto. Ontem eu estive com o Ministro Paulo Guedes, que também tem simpatia pelo projeto. Não vamos conseguir votá-lo até a eleição, porque amanhã será o último dia de sessão e, depois, vamos entrar no esforço concentrado, mas, com certeza absoluta, Srs. Deputados, após a eleição, nós haveremos de aprovar este projeto para fazer justiça a quem segura a economia do Brasil, os Microempreendedores Individuais e, sobretudo, as microempresas do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 459;
NÃO: 24;
OBSTRUÇÃO: 8.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 3, do PSB.
Senhor Presidente,
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses” contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão.
Solicitamos ainda a inscrição do Deputado Bira do Pindaré para encaminhar a favor.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Deputado Bira do Pindaré
Líder do PSB
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este debate é importante para o Brasil.
Nós temos aqui defendido, com muita insistência, a necessidade de que a população brasileira seja protegida. A população está passando por um momento extremamente difícil, em razão da fome, que assola mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras; do desemprego; do salário achatado; da inflação, que corrói os salários. Todos os dias, o cidadão chega ao mercado, à feira, e o preço do feijão está mais caro, o arroz está mais caro, a lata de óleo está mais cara, assim como a gasolina, o gás de cozinha. Ninguém suporta mais essa situação!
Por essa razão, nós temos aqui insistentemente defendido políticas de proteção para a população brasileira. Por isso, somos a favor do auxílio de 600 reais desde sempre. Desde quando começou a pandemia, nós já defendíamos essa tese, mas o Governo foi contra e ofereceu apenas 200 reais. Após muita luta, conseguimos 600 reais, que o Governo, depois, baixou para 300 reais. O Governo aumentou o benefício para 400 reais e agora quer chegar a 600 reais, às vésperas da eleição.
14:32
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O Presidente sempre foi contra o Bolsa Família, sempre foi. Antes de ser Presidente da República, Bolsonaro já dizia que o Bolsa Família só servia para comprar voto. Essa é a visão de quem comanda o Brasil hoje. É por isso que nesse momento ele está defendendo essa pauta. O seu único objetivo, a única coisa que ele tem na cabeça é garantir condições para tentar atenuar a impopularidade, que é imensa neste Brasil.
O povo não se engana, o povo não é bobo. Não adianta chegar às vésperas da eleição com um saquinho de bondade achando que vai resolver tudo, porque não vai resolver. O povo tem discernimento.
E o PSB apresenta esse destaque. Qual é o sentido desse destaque? É que essa política seja permanente. Essa é a nossa grande diferença em relação à posição do Governo. A medida do Governo é eleitoreira — ele só está pensando na eleição —, só dura o período da eleição, vai até o dia 31 de dezembro de 2022. A nossa posição é diferente, pois nós queremos que a medida seja permanente. É por isso que o destaque suprime a limitação dos 5 meses. Pela nossa posição, a medida não será limitada a 5 meses, será indeterminada, porque nós não sabemos até quando a população vai precisar desse auxílio e dessa proteção.
É esse o sentido do destaque. E eu espero que este Plenário coloque a mão na consciência e vote de maneira certa, garantindo essa política permanentemente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contrariamente ao destaque, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero deixar claro que foi ideia do Presidente Bolsonaro criar o auxílio emergencial de 600 reais. Esse auxílio trouxe grandes frutos para o nosso País. Em plena pandemia, nós conseguimos criar 3,6 milhões de empregos. Graças ao grande impacto que tem o auxílio, hoje 96 milhões de brasileiros têm alguma atividade econômica.
O Auxílio Brasil é diferente do Bolsa Família, é um aperfeiçoamento. Nós damos não só o peixe, mas também a vara para que o povo possa pescar, para que ele possa sair dessa zona de vulnerabilidade. Nós queremos tirar o nosso povo dessa condição, e não escravizá-lo, como era feito no passado.
Neste Governo, através de medida provisória, foi criado o auxílio produtividade, tanto urbano como rural. Através de projetos, ele pode aumentar o auxílio mais 200 reais. Então, hoje, não se cria um auxílio apenas de 600 reais. Ele pode chegar a 800 reais, para que a pessoa possa investir, empreender e dar mais dignidade para a sua família.
14:36
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O que nós estamos fazendo aqui é um gerenciamento de crise para a guerra que se instalou. Nós, de maneira responsável, estamos pegando recurso do lucro da PETROBRAS, estamos pegando recurso da venda da ELETROBRAS e levando esse recurso para quem mais precisa, quando, no passado, o recurso, o lucro da PETROBRAS era colocado para os dirigentes do PT. Nós estamos fazendo o que é o correto: o lucro das empresas brasileiras — agora as nossas estatais dão lucro — vai para quem precisa. Isso se mostrou positivo, foi um grande passo do Governo Bolsonaro na pandemia. Nós estamos adotando, neste momento de crise mundial, esse método, que também vai dar certo, vai gerar emprego, vai mexer com a economia e controlar a inflação.
Com certeza isso poderá ser revisto. E, se for o caso, poderemos continuar aumentando o auxílio. Hoje ele é de 600 reais, mas poderá ir para 800 reais, caso consigamos aprovar. Tenho certeza de que vamos aprová-lo durante este dia.
Então, Presidente, orientamos "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Líder do Governo ao Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a atenção dos Srs. Parlamentares, dos Srs. Líderes, porque o que nós estamos discutindo agora é uma matéria importante. É um desejo inclusive de todos que nós pudéssemos levar este aumento de 600 reais para sempre, mas uma emergência não é para sempre. Uma emergência se dá num determinado momento, numa conjuntura em que nós temos 2 anos de pandemia, guerra da Rússia e da Ucrânia, aumento de preços de combustíveis e de energia em todo o mundo, inflação muito elevada — 9% nos Estados Unidos e na União Europeia, 11% no Brasil. Todos os países estão tomando medidas muito duras para conter a inflação.
Então, a responsabilidade fiscal nos chama, neste momento, a manter o texto que está estabelecido na PEC e a deixar o prazo desses 600 reais até dezembro. Por quê? Porque arrecadamos 25 bilhões de reais na capitalização da ELETROBRAS, arrecadamos mais 40 bilhões de reais nos dividendos da PETROBRAS, além daqueles 20 bilhões de reais que já estão no Orçamento. Portanto, estamos aplicando, neste socorro emergencial, recursos já arrecadados. Para o ano que vem, ainda vamos ter que avaliá-los.
E qual é a proposta, qual é a ideia? É que nós, depois das eleições, possamos retomar a discussão dessa matéria, olhando a perspectiva orçamentária do ano de 2023, olhando a necessidade da população, e, talvez, num momento fora da discussão de emergência — o ato de tornar uma ação perene não pode ser discutido no ambiente da emergência, porque a emergência não é perene —, aí, sim, possamos enfrentar essa discussão.
O compromisso do Governo é, terminado o processo eleitoral, discutir novamente essa matéria e ver se podemos fazer isso dentro de todas as regras de responsabilidade fiscal e de sensibilidade social que tem o Governo, o que o Presidente Bolsonaro tem nos determinado a atender.
14:40
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Eu faço, então, um apelo aos Srs. Líderes, aos Srs. Parlamentares, para que nós mantenhamos o texto do Senado integralmente na PEC dos Benefícios, porque isso foi calculado de forma a não impactar o mercado. São recursos já arrecadados. Não há endividamento, como fizemos no auxílio emergencial. Quando votamos o "orçamento de guerra" para enfrentar a pandemia, nós fizemos um saque a descoberto para poder socorrer as pessoas. Nós não tínhamos recursos disponíveis, portanto precisamos aumentar a dívida do País para aquele socorro. Neste caso, nós estamos numa emergência, nós estamos socorrendo os brasileiros com recursos já arrecadados, além daqueles previstos no orçamento, portanto dentro de um clima de absoluta responsabilidade fiscal, normalidade e atenção aos mais carentes.
O que é que se vota aqui hoje? O aumento do Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais. O Presidente Bolsonaro tem uma visão diferente da que está agora implementada no Auxílio Brasil. O Bolsa Família avalia a frequência da criança na escola. O Auxílio Brasil avalia o desempenho da criança na escola. Ele incentiva a criança a aprender, para que tenha condições de ter uma remuneração melhor no seu futuro. Ele premia as crianças que se destacam no esporte, porque o esporte é profissão para muita gente. Ele qualifica os jovens das famílias carentes para uma profissão. Todos eles receberão um curso profissionalizante, para que, quando chegarem à idade de iniciar a sua vida laboral, possam ter uma oportunidade de qualidade para trabalhar.
E qual é a outra grande diferença? É que, no Bolsa Família, a família não podia ter outra renda. Se a família conseguisse qualquer outro rendimento, ela era desenquadrada do programa, perdia o auxílio do Governo. Quantas de vocês não ouviram a sua empregada doméstica, seu jardineiro ou alguém que quisesse trabalhar dizer: "Olhe, eu vou, mas eu não posso ser registrado, porque senão eu perco o Bolsa Família". Na visão liberal do Presidente Bolsonaro, a pessoa tem o auxílio do Governo, adquire nova renda o filho, a esposa ou o trabalhador e só vai deixar de receber o Auxílio Brasil quando tiver renda suficiente para se manter dignamente.
Então, o programa Auxílio Brasil é uma rampa de ascensão social. Ele não visa "clientelizar" a população, que passa a ficar dependendo do Governo. Ele visa fazer com que cada brasileiro tenha a capacidade de se autossustentar, de dar sustento digno à sua família e olhar para o futuro com um horizonte muito maior.
Por isso, nós estamos pedindo, neste momento, nesses destaques, um olhar para a responsabilidade fiscal, para o momento em que devemos discutir este tema de manter o valor do Auxílio Brasil mais elevado, portanto, fora da emergência, porque tornar o programa permanente seria tornar a emergência permanente, o que não é razoável, e a discussão disso dentro da perspectiva da responsabilidade fiscal, dos limites orçamentários, da nossa capacidade de atender o anseio da população brasileira e, especialmente, de ampliar o acesso das pessoas ao Auxílio Brasil.
14:44
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Há muita gente na fila do Auxílio Brasil. Há muita gente querendo entrar no programa. Há muita gente precisando do auxílio do Governo para chegar a este nível de renda familiar que dispense a ajuda do Governo para essas famílias. E nós temos que dar essa mão amiga, nós temos que dar esse empurrão. Por isso, temos que fazer tudo isso dentro da responsabilidade.
Esta é uma votação importante. A este destaque eu peço o apoio de todos. E peço que sigam a orientação de manter o texto do Senado, porque os Srs. Senadores também gostariam de fazer as possíveis benesses, mas nós já garantimos os 600 reais até dezembro. E nós teremos tempo suficiente, dentro das oportunidades do plenário e dentro da votação do Orçamento, para avaliar esta importante decisão de manter o Auxílio Brasil em 600 reais de forma permanente.
Então, é isso que eu gostaria de propor aos senhores. Gostaria de desafiar os senhores ao debate no momento certo. Não é agora o debate sobre este tema, mas será, sim, quando formos debater, depois das eleições, a política para os próximos 4 anos e o Orçamento e o plano plurianual que teremos pela frente.
Portanto, fica o apelo: vamos manter o texto integral do Senado e todos os destaques.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas segue na linha da coerência que nós já tínhamos discutido. O exercício de 2022, o qual nós estamos aqui discutindo através da PEC, somou uma série de receitas extraordinárias e extraorçamentárias que nos permitiu, acompanhando o texto do Senado, garantir um acréscimo de 50% em cima do valor do Auxílio Brasil. E, como foi colocado pelo Líder Ricardo Barros, nós teremos a oportunidade de discutir, na Lei Orçamentária Anual, se teremos as condições de dar continuidade ao auxílio para além de dezembro.
Então, o Progressistas orienta pela manutenção do texto: "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É preciso tirar a mentira da metodologia política. Todos aqui sabem que uma proposta do PT estabelecia o auxílio emergencial de mil reais, o Governo queria 200 reais, e, numa profunda negociação, chegou-se ao valor de 600 reais do auxílio emergencial aos que Guedes chamou de invisíveis — cerca de 30 milhões de brasileiros e brasileiras que recorreram ao auxílio emergencial.
Para além disso, nos 3 primeiros meses de 2021, ficou sem nenhuma renda a população. Em outubro, eles eliminaram o auxílio emergencial, e 20 milhões de famílias ficaram também sem nenhuma renda, porque não foram incorporados ao Auxílio Brasil. E agora me vem dizer que são só 5 meses? O Líder do Governo diz que o auxílio é até que as pessoas consigam ter autonomia, mas o projeto diz que é só por 5 meses.
É eleitoreiro! Por isso, o PT orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSB.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Valtenir Pereira?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de todos que acompanham a sessão para a importância desse destaque apresentado pelo PSB — Partido Socialista Brasileiro: ele pretende suprimir do texto a expressão "durante 5 meses". É justamente essa expressão que mostra que o caráter dessa PEC, dessa medida tomada pelo Governo neste momento é essencialmente eleitoreira; ela não visa realmente a amparar os mais necessitados e a resolver o problema daqueles que enfrentam a fome. São milhões e milhões de pessoas que não têm o que comer.
Se o Governo e os Parlamentares aprovarem a medida votando "não" ao texto e "sim" ao destaque, eles estarão mostrando que têm compromisso com a população brasileira mais pobre. Caso contrário, vão passar recibo de que essa medida é, sim, eleitoreira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, para aprovar a proposição do PSB, orienta o voto "não".
Eu quero dizer, Sr. Presidente, a V.Exa. — e peço a atenção de V.Exa. — que, na minha intervenção anterior, eu não atribuí nenhuma suspeição a V.Exa. O que eu disse, e eu acho que V.Exa. se fez de desentendido, é que V.Exa. se aproveitou do episódio para garantir um quórum maior.
Ontem mesmo, V.Exa. instou os Líderes partidários a que mobilizassem as respectivas bancadas para que viessem aqui votar. E quem estava em casa, ou quem estava em Brasília teve que sair correndo para vir aqui votar. V.Exa. se aproveitou do que houve ontem — e a investigação, tenho certeza, não será conclusiva — para ter hoje um quórum maior, em função de alguns destaques que V.Exa. quer derrotar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É isto mesmo: o fato é que até se conseguiria o quórum de 308 votos, quanto a isso não haveria dificuldade, mas não se conseguiriam 308 votos ontem para derrotar o destaque do PSB e o destaque do PSOL, que garantem uma política de natureza permanente, e não só uma política eleitoral.
Eles tão mentindo para vocês, população brasileira!
Aprovaram aqui uma MP que pega parte significativa do auxílio e remete para os bancos, através da ampliação do crédito consignado. Esse é o jogo poderoso que se movimenta nos bastidores do Parlamento.
14:52
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O PSOL orienta o voto "não", a favor do destaque do PSB, para que a política seja permanente, de apoio às famílias, e não só eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como o orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o auxílio de Bolsonaro sempre foi o de 200 reais, depois baixou para 150 reais e ainda diminuiu o número de pessoas com direito a recebê-lo.
O Brasil de Bolsonaro é o Brasil de 33 milhões de famintos, é o Brasil do desemprego, é o Brasil da violência. É muita hipocrisia nesta votação. Manter no texto "5 meses" é tipicamente o auxílio para compra de votos. E botar "estado de emergência" é um risco para o Brasil.
Nós estamos votando o destaque do PSB porque queremos um auxílio permanente para o povo. Nós sempre defendemos o auxílio de 600 reais. Por isso, votamos a favor. Mas não queremos o auxílio por 5 meses, queremos que o povo tenha auxílio sempre, como também queremos que o povo tenha emprego, que o povo não passe fome.
Essa é a posição do PCdoB. Por isso, votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSB.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PROS, Sr. Presidente, vota "sim", pela manutenção do texto.
Gostaria aqui de ressaltar que, quando tínhamos o Bolsa Família, cujo auxílio era uma miséria, se as pessoas começassem a trabalhar, elas perdiam aquele auxílio. Hoje, no entanto, elas têm o Auxílio Brasil, que está passando de 400 reais para 600 reais. E, se a pessoa começar a trabalhar, ela não o perde. Isso é dignidade! Isso é aumento de qualidade de vida! Isso é responsabilidade com o povo brasileiro!
Não existe marmita de graça. "Ah, vamos estender o auxílio pelo resto da vida!" É claro que eu também sou a favor disso. Gostaria que, pelo resto da vida, o Governo pagasse mil, 2 mil, 3 mil reais para cada cidadão que precisasse, mas existem riscos orçamentários e temos que cumprir o nosso Orçamento. E só até dezembro esse benefício já representa 26 bilhões de reais aos cofres públicos.
Portanto, com muita responsabilidade, nós estamos votando para aumentar o auxílio de 400 reais para 600 reais, até o final do ano, até que passe essa situação emergencial e o povo comece a trabalhar.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSB, entendendo, em conjunto com os demais Deputados, que esses benefícios precisam ser permanentes.
Não podemos simplesmente, no período eleitoral, apenas por questões políticas e eleitorais, apoiar um projeto como este, que vem de última hora, que desrespeitou a Casa, porque há mais de 2 anos e meio estávamos aqui lutando por isso. Sob a condução de V.Exa., este Parlamento vem brigando por tudo isso.
Como sabemos, essa medida ajudará motoristas, taxistas, aumentará o valor do auxílio, dentre outras coisas, estamos aprovando benefícios para o povo, mas votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSB.
Muito obrigado.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, esse destaque que estamos votando agora é a comprovação da hipocrisia da base bolsonarista. Nós estamos querendo acabar com esse limite de 5 meses. Se o povo está morrendo de fome, se o povo está desempregado, se a inflação está nas alturas, este Parlamento precisa tomar uma providência. Nós estamos dizendo aqui que queremos tomar essa providência. Nós estamos dizendo aqui que esse destaque, que esse projeto precisa ser postergado. Ou a base bolsonarista acredita que nós sanaremos todos esses problemas de fome e de desemprego em 5 meses?
Então, Presidente, está aqui mais do que a prova da digital da hipocrisia da base bolsonarista, votando contra um destaque importantíssimo que acabaria com esse prazo de 5 meses, para concedermos o benefício a essas pessoas que precisam dele.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante ressaltar aqui que no Governo passado o benefício era pouco mais de 180 reais. Foi este Governo que passou o benefício para 400 reais e agora propõe elevar para 600 reais até dezembro. E propõe isso de forma muito correta, porque até dezembro temos que acompanhar a inflação, temos que acompanhar o desfecho do pós-pandemia, para saber se vamos precisar de um valor até maior ou não.
Deus abençoe que as pessoas estejam empregadas, crescendo. Nós temos que fazer um país próspero. Este é um Governo que você não vê mandando dinheiro para Cuba, mandando dinheiro para a Venezuela. O dinheiro que se apura está sendo mandado para quem mais precisa, e de forma inteligente. O mandato dele está preparado para ir até dezembro nessa eleição. Por isso, ele está fazendo o compromisso até dezembro, e nós podemos, a partir de dezembro, sim, quem sabe até ampliar. Mas é prudente, neste momento, fazer até dezembro, lembrando que o valor proposto pelo Governo é mais de três vezes maior do que o valor que a Oposição fez quando estava no Governo.
Isso precisa ser dito e repetido neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "não".
Levanto aqui uma questão crucial: não podemos neste momento deixar de avançar além dos 5 meses dados pelo Governo. O Governo que agora defende os 5 meses é o mesmo Governo, com as mesmas figurinhas carimbadas, que chama as políticas públicas, como o Bolsa Família, de "bolsa miséria", de "bolsa farelo" — chamavam assim as políticas públicas nos corredores, todo mundo sabe disso. O tempo todo diziam que essas políticas tinham que acabar, porque estavam alimentando o povo de forma inadequada.
15:00
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Hoje, querem esse auxílio por 5 meses, porque esse Governo foi eleito com base na mentira, gosta do fake, continua no fake e vai permanecer fazendo fake.
Nós vamos votar para que o povo brasileiro receba esse recurso, mas queremos aqui avançar além dos 5 meses.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ainda bem que o Líder da Maioria sabe que Bolsonaro só fica até dezembro. O povo também sabe disso.
Esse destaque do PSB tem responsabilidade com as famílias, protege as famílias brasileiras, inclusive as mais pobres. Não há por que achar que a fome e a miséria, promovidas pelo desserviço do Governo Bolsonaro, só vão durar até dezembro.
Então, o que estamos propondo é tirar o caráter eleitoreiro, oportunista, irresponsável, casuísta dessa PEC e dizer: vamos proteger as famílias brasileiras que estão com fome, vamos garantir que esse auxílio seja permanente até o momento em que não tenhamos mais fome, miséria e necessidade, e não até um momento definido por um Governo decadente, que está na sua reta final.
Presidente, em relação ao destaque do PSB, votamos "não" ao texto e "sim" ao...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, após a fala do Governo, eu gostaria de usar o tempo de Líder do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu faço questão de orientar pelo Governo, e, é claro, o Governo orienta "sim" ao texto e "não" a essa emenda, que mostra irresponsabilidade fiscal.
Esse discurso da Oposição e de uma parte da mídia é, sim, eleitoreiro, porque o Presidente Bolsonaro, que vem fazendo um governo extremamente responsável em defesa do País e daqueles que mais precisam, mostra a responsabilidade social e a preocupação com quem mais precisa neste momento em que temos uma verdadeira guerra, com repercussão no mundo, que gerou inflação aqui e em outros países.
Essa inflação tira o poder de compra do mais pobre. O que faz o Presidente Bolsonaro? Preocupa-se com os mais pobres, destina o que teve de arrecadação a mais para os mais pobres, para socorrer quem precisa, com o Auxílio Brasil, que a Oposição nunca deu.
Agora, reeleito — e será —, aí, sim, ele fará com um novo orçamento uma ajuda maior ainda, com certeza.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim" ao texto, mas quero aqui fazer um desafio. Eu duvido que haja Parlamentares neste plenário, homens e mulheres, independentemente da posição político-partidária, que não gostariam de ter esse auxílio permanente, mas nós estamos falando de uma situação excepcional, emergencial.
Cabe a esta Casa, inclusive, quando formos discutir o Orçamento de 2023, discutir a manutenção dos 600 reais para as famílias mais necessitadas. Este é um momento de excepcionalidade, de emergência, para socorrer aqueles que mais precisam.
Portanto, orientamos "sim" ao texto, porque precisamos garantir já esses recursos para cada uma das famílias brasileiras menos favorecidas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança do PL ao Deputado Capitão Alberto Neto.
15:04
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de relembrar o Governo Bolsonaro desde o início.
O Governo inicia e baixa a taxa SELIC. Foi, talvez, a taxa SELIC mais baixa da história do nosso País. Isso gera uma ampliação do crédito, e a economia começa a mostrar sinais de recuperação. Depois, votamos a reforma da Previdência.
Esse é um Governo responsável, que tem um direcionamento, que sabe para onde quer ir. Não é uma questão eleitoreira. Por isso, eu gostaria de revisar alguns pontos do Governo Bolsonaro, provando que não é uma questão eleitoreira, mas, sim, uma questão de responsabilidade, de usar o recurso de maneira responsável, o recurso da PETROBRAS, o recurso da venda da ELETROBRAS. Ele usa de maneira responsável esses recursos que pertencem ao povo brasileiro. E nós vamos devolvê-los ao povo, aos mais necessitados, às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.
O Governo faz a reforma da Previdência, faz outras reformas, o marco legal do saneamento básico, que coloca bilhões de reais na economia, o marco legal do transporte ferroviário, a MP da Liberdade Econômica. O Estado está cada vez menor, acabando com a burocracia, facilitando o empreendedorismo no nosso País e ajudando os menores. Os microempreendedores são responsáveis por 70% dos empregos no nosso País.
Caminhamos no caminho correto. Veio a pandemia, um momento trágico, o momento mais difícil da nossa história. Perdemos pessoas que amamos, e não faltou recurso. Criamos a PEC Emergencial, com o auxílio emergencial. Não faltou recurso para combater a pandemia. Não faltou recurso para os Municípios. Não faltou vacina para os brasileiros. Houve até uma CPI que não conseguiu provar nada, apenas que o nosso Governo fez o dever de casa, sim.
Continuamos aprovando legislações importantes para destravar este País. E veio a guerra. Os preços dos combustíveis se elevaram. E aconteceu algo inédito no nosso País: o diesel está mais caro que a gasolina.
Eu vou repetir: sabe quem é o culpado por isso? O Governo do PT, que foi corrupto, que não deixou concluir a Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco, a refinaria do COMPERJ, no Rio de Janeiro, a do Maranhão, a do Ceará. Foram bilhões de reais jogados no ralo, no ralo da corrupção, mas que tinham um endereço certo, o Partido dos Trabalhadores.
Estavam criando um sistema corrupto para se perpetuarem no poder. E o povo viu, graças à Lava-Jato, que fez um grande papel no nosso País, investigando dirigentes da PETROBRAS e dirigentes do PT. Inclusive, uma das recentes delações colocou até o Partido dos Trabalhadores em consonância com o PCC. Falou que 100 milhões desviados eram para Deputados e Senadores do Partido dos Trabalhadores. É esse partido que diz que ajuda o povo. Dá a uma mão e tira de dez.
15:08
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O povo acordou e elegeu o Presidente Bolsonaro. O povo estava cansado dessa corrupção, das políticas que levaram o nosso povo a uma situação de crise nunca imaginada, com 14 milhões de desempregados.
E olhem só o que é fazer um Governo responsável: mesmo com esses problemas — comparando-o com os Governos anteriores, que tiveram um boom de commodities, tiveram Copa do Mundo, Olimpíadas —, nós conseguimos aumentar o número de empregos com carteira assinada em nosso País. Mais de 3,6 milhões de empregos foram criados.
Com o Auxílio Brasil, nós conseguimos fazer realmente uma política de fim da pobreza. Já conseguimos reduzir 23% da pobreza no nosso País. E com essa PEC nós vamos reduzir mais, quer queira o PT, quer ele não queira. Acham que isso é uma questão eleitoreira, mas eu estou provando que, desde o início do Governo, as medidas são necessárias para o crescimento do nosso País, para ajudar todos.
O nosso Presidente diz que ninguém ficará para trás, e ninguém está ficando. Agora, tudo é feito de maneira responsável. Nós não vamos tomar nenhuma medida, por questões eleitoreiras, para prejudicar o nosso povo.
Hoje, de maneira responsável, nós estamos tomando medidas corretas para realocar os recursos da PETROBRAS, da ELETROBRAS, para quem mais precisa. É lógico que depois nós podemos discutir o aumento do auxílio. O Presidente Bolsonaro criou o Auxílio Brasil, brilhantemente explicado pelo Líder Ricardo Barros, que é muito diferente do Bolsa Família. Além de dar o peixe, ele também dá a vara para pescar, ajuda o nosso povo a ter uma ascensão social e não escraviza o nosso povo como antes, com um auxílio de 90 reais.
Hoje não. Hoje nós estamos dando ao nosso povo, que está em situação vulnerável, um caminho de produtividade. O Presidente cria o auxílio produtividade, que pode acrescentar ainda mais 200 reais. Hoje, essa pessoa que recebe o Auxílio Brasil vai ter condições de ter crédito na praça. Ela poderá abrir um negócio, uma lojinha de cachorro-quente, uma mercearia, uma loja de costura — eu não sei qual é o talento. E nós vamos alinhar isso ao projeto de auxílio produtividade. Vamos dar capacitação, para que essa pessoa tenha condições técnicas e crédito para que possa ascender socialmente.
É para isto que nós construímos essa PEC que vamos aprovar hoje: para utilizar o dinheiro do povo para o povo, e não mais para a corrupção, como era outrora.
15:12
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Por isso, Presidente, não é uma questão eleitoreira na data de hoje, é uma questão de gerenciamento de crise.
Eu falei antes e vou repetir: ontem eu estive com o Cônsul da Coreia do Sul. Há mais de mil empresas coreanas que querem investir no Brasil por causa da instabilidade na Ásia e na Europa. O mundo tem olhado para o Brasil e visto que ele controlou a inflação antes de todos, reduziu os impostos. E agora estamos no caminho para reduzir a inflação do nosso País, enquanto os Estados Unidos estão desesperados, não sabem o que fazer para conter a inflação, a Inglaterra está com a maior inflação em 40 anos. O mundo está em crise, e o Brasil tem tomado as medidas corretas hoje — no passado, deu autonomia ao Banco Central. O nosso real hoje é a moeda que mais se valoriza no mundo. Se olharmos os países da OCDE, veremos que o Brasil é um dos países que mais cresce. Estamos no caminho correto, e o povo tem visto isso.
Nós vamos dar continuidade a um projeto de prosperidade para a nossa Nação. O nosso Brasil é muito rico. Agora essa riqueza vai para o povo brasileiro, e não mais para a corrupção.
Obrigado, Presidente.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acho que poderíamos encerrar esta votação. Eu não acredito que nós tenhamos mais Deputados...
Pelo tempo da Liderança do PROS, tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, que momento histórico para o Brasil discutirmos melhorias para o nosso povo! Nós passamos por uma pandemia, crise mundial, guerra, aumento de tudo, inflação. E o Brasil? O Brasil ficou firme, forte, defendendo a sua nação. Em nem um dia, de todos esses dias de dificuldades, tivemos a falta do alimento sagrado no prato do cidadão brasileiro. Por quê? Devido a políticas públicas sérias, conscientes, que realmente se preocupam com o presente e com o futuro da nossa Nação.
Eu vejo aqui muitas pessoas utilizarem um discurso populista para tentar questionar o auxílio, um auxílio que hoje já é de 400 reais e nós estamos passando para 600 reais até o final do ano; um auxílio que vai gerar 26 bilhões de impacto nos cofres públicos; um auxílio que vai ajudar aquelas pessoas que neste momento estão em vulnerabilidade, em dificuldades. Muitas dessas dificuldades são consequências do "Fique em casa, a economia a gente vê depois". As pessoas perderam emprego, fecharam suas microempresas, perderam seus trabalhos, deixaram de conseguir manter a sua família.
A diferença deste Governo é que ele propõe um auxílio que não proíbe a pessoa, ou melhor, não a incentiva a não ir buscar um trabalho, a não ir buscar uma carteira de trabalho, a funcionalidade do trabalho diário. Esse auxílio vem para ser um bônus, para ser um plus, para ajudar aquela família a ter algo mais.
15:16
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Ouço também discursos em que dizem: "Não pode ser até dezembro, tem que ser permanente". São discursos de pessoas que defenderam aquele Governo no qual havia o Bolsa Família, que incentivava as pessoas a terem mais filhos e mais filhos, para ganharem mais valores, mais valores, e não dava um incentivo a elas para trabalhar para manter a sua família e ter mais esse apoio por parte do Governo.
Esta PEC, hoje, representa um grande pacote de melhorias para aqueles que estão precisando neste momento, como os caminhoneiros, representa desde a manutenção dos passes para idosos, para continuarem se deslocando, desde a questão do gás até o aumento desse auxílio. Temos que ter responsabilidade. Ora, cabe a nós, senhores e senhoras. Temos o Orçamento para votar daqui a alguns dias. Queremos mudar para 600 reais? Coloquemos no Orçamento. Queremos que seja de mil reais? Coloquemos no Orçamento. Agora, por que vamos endividar o Brasil no momento em que está começando a superar as dificuldades do pós-pandemia e da guerra? Nós vamos colocar o valor de 600 reais para sempre? Se nós queremos a manutenção desse valor, que seja responsabilidade de todos nós a peça orçamentária que vai passar por nós.
Acredito que estamos fazendo um grande avanço. A população brasileira deve estar aplaudindo hoje esta iniciativa, e os Deputados que realmente representam o interesse do povo brasileiro estarão a favor da votação desta PEC.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 338;
NÃO: 159;
TOTAL: 497.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque da bancada do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022", constante do inciso I do art. 5º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 7 de julho de 2022
Deputada Sâmia Bomfim
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Vinte mil famílias deixaram de ser abrangidas e perderam cobertura a partir do fim do auxílio emergencial, que nós aprovamos no Congresso Nacional e que Bolsonaro, mesmo com o nosso protesto, encerrou, simplesmente. São 20 mil famílias... Mil, não, milhões de famílias! Perdão. São 20 milhões de famílias. Ou seja, podem ser 60 milhões de pessoas, mais ou menos, que deixaram de ser abrangidas por esse benefício. E o tempo todo o que a base do Governo disse? Simplesmente que não havia dinheiro, que não havia como garantir benefício para essas pessoas, que não se podia fazer absolutamente nada.
Nós do PSOL apresentamos um projeto de lei de renda justa, justamente para que todas essas pessoas pudessem ser abrangidas e para que o valor do benefício pudesse ser maior. O que Governo ia para a tribuna dizer? "Não há dinheiro, não há como, não há condições". Agora, depois do resultado das pesquisas eleitorais, quando o Datafolha indica que há possibilidade de o Lula ganhar, inclusive em primeiro turno, do Bolsonaro, de uma hora para a outra há dinheiro. Vejam só V.Exas.: há dinheiro, dá para pagar benefício para a população. Esses 20 milhões de famílias seguirão não contempladas. É importante que seja dito.
15:20
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Era preciso ampliar o benefício. De uma hora para a outra, descobrem que, sim, dá para ampliar o valor para 600 reais. Que coisa! Aí o Deputado vem à tribuna para dizer que o povo tem pressa, que quem tem fome tem pressa. Mas a pressa de V.Exas. começa no dia 1º de agosto e termina no dia 31 de dezembro, e a pressa do povo dura muitos meses e muitos anos, não só no período eleitoral, não, Deputado.
O nosso destaque é para que o pagamento do benefício não fique compreendido somente entre os meses de agosto e dezembro, é para que caia esse trecho, é para que o benefício seja permanente, na verdade. Não vão suspender as regras fiscais? Elas precisam, sim, ser suspensas. É importante que isso seja dito. Nós fizemos várias críticas a esta PEC, mas nenhuma delas diz respeito ao fato de furar-se o teto de gastos, porque o teto não precisa ser só furado, ele precisa ser derrubado. Inclusive, essa vai ser uma exigência nossa no próximo Governo, depois que o Bolsonaro for derrotado. É preciso rever essa lógica fiscal que faz com que o Brasil não invista em áreas sociais e, consequentemente, não cresça, porque está repetindo o ciclo econômico da austeridade.
O problema desta PEC é que ela é simplesmente eleitoreira, porque só apareceu agora, apesar de o povo estar com pressa e com fome há muitos meses. Ela não é uma política permanente de enfrentamento à pobreza, de enfrentamento à fome e também não enfrenta o PPI, que é o principal problema do preço dos combustíveis no Brasil.
Este é o nosso destaque. Quem for contrário a ele está dizendo que não se importa com a fome e a pressa do povo, porque quer que o benefício se restrinja somente ao período entre agosto e dezembro e que não seja pago de forma permanente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contrariamente ao destaque, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder do PP, do Progressistas, por favor. Não vou usar todo o tempo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Christino Aureo, pelo PP.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este assunto merece de todos nós uma reflexão muito profunda.
Nós estamos, evidentemente, propondo que, com base na arrecadação ampliada do exercício de 2022, exatamente sobre os itens relativos a combustíveis, ao complexo óleo e gás, que geraram para a PETROBRAS incremento de receitas, incremento de resultados, incremento nos dividendos recebidos pelo Governo Federal, o seu controlador — foi o que propusemos na discussão da PEC, já no diálogo com o Senado —, a ampliação do auxílio e a possibilidade do zeramento da fila ocorressem no exercício de 2022, baseados exatamente no fato de que essas receitas vieram do crescimento do ônus para a população, por causa do combustível e seus reflexos.
15:24
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Sr. Presidente, V.Exa. sabe como eu insisti, como Presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis — FREPER para que fizéssemos uma discussão a respeito de uma PEC já em fevereiro. Em março, encaminhei o Projeto de Lei nº 662, de 2022, e propus exatamente que ampliássemos o Auxílio-Gás, que é um auxílio-combustíveis, para o conjunto dos combustíveis, e também utilizássemos essa perspectiva dos auxílios para levar isso para outras categorias, inclusive para os motoristas de aplicativos, dos quais hoje nós não estamos podendo tratar aqui, é bom que se esclareça, pela falta de cadastro formal. Enquanto os caminhoneiros têm, na ANTT, o seu registro, enquanto os taxistas têm o seu registro nos Municípios, os motoristas de aplicativo só o têm nas plataformas, o que não é um cadastro institucionalizado.
Sr. Presidente, sobre esse tema, a possível elevação permanente do auxílio de 600 reais, eu gostaria de chamar a atenção do Plenário e de todos aqui para o seguinte: eu fui o Relator da Lei nº 14.237, a Lei do Auxílio-Gás, e o mesmo entendimento nós tivemos, praticamente por unanimidade aqui — e foram 76 votos no Senado. Gostaria de chamar inclusive os partidos que não fazem parte da base do Governo para fazermos um pacto, um pacto no sentido de que, diante da impossibilidade de votarmos este assunto, da ampliação nesta PEC, porque ela está circunscrita ao aumento da receita neste ano, nós nos comprometamos a fazer esse debate na Lei Orçamentária Anual deste ano. Seja a continuidade do Governo atual, seja a continuidade do mandatário do Presidente Bolsonaro, seja a eleição de outro Presidente, os partidos aqui representados têm legitimidade para discutir essa possível ampliação na janela de tempo que nós teremos, da discussão da Lei Orçamentária Anual.
Faço este encaminhamento contrário a este destaque, não ao mérito dele, mas na impossibilidade de votarmos sem o suporte orçamentário. Encaminho no sentido de que pactuemos, independentemente da eleição, independentemente do que for, de qualquer resultado, que, no Orçamento anual, olhando as fontes e sem comprometer as referências e os parâmetros do equilíbrio das contas públicas do nosso País, a possibilidade, sim, de no Orçamento garantirmos a manutenção do acréscimo que estamos votando, de caráter temporário, nesta PEC.
15:28
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Sr. Presidente, esta é a minha proposição, depois de ter debatido exaustivamente, durante meses, tanto a PEC que nós geramos aqui quanto a PEC que discutimos com o Senado, a PEC 1, depois a PEC 16. O objetivo é o de fazer com que fique muito claro que este Parlamento deseja implementar o Auxílio Brasil de valor consistente, pelo menos, com as necessidades da população. Mas que façamos isso de maneira responsável.
Aqui eu estou buscando, Sr. Presidente, um elemento de ponderação entre aqueles que pensam que nada podem trazer do orçamento público para o enfrentamento dos efeitos da pobreza e da extrema pobreza e aqueles que acham que nós não devemos ter nenhuma preocupação com referência ao orçamento fiscal, à nossa condição real, do País. É a busca de um entendimento a partir do qual possamos votar o texto como está e pactuar em relação ao Orçamento, para que todos nós possamos dar ao Brasil, às populações mais vulneráveis, a resposta de que há, sim, a preocupação, desde que, definido o resultado da eleição, todos possamos, de maneira concertada, encontrar um caminho definitivo para essa questão da transferência de renda no nosso País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço o espaço a mim destinado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto, até porque o destaque não traz benefício nenhum. Então, nós do PL orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Seguindo essa linha de coerência, o Progressistas orienta "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT acompanha o destaque. Portanto, vota "não" ao texto e a favor do destaque. É de voto "não" a nossa orientação.
É importante registrar que eu ouço os "bolsonaristas" ou a base do Governo e acho que nem são mais tão "bolsonaristas", são da base do Governo, porque acho que não vão acompanhar o Bolsonaro até o final, porque não há como acompanhar este Governo. Quero lembrar que o Bolsonaro só queria 200 reais. Foi proposta do PT, e esta Casa aprovou os 600 reais. Depois, em 3 meses — janeiro, fevereiro e março do ano passado —, não houve mais nenhum apoio. Depois ele acabou com o Bolsa Família. Depois fez o Auxílio Brasil, e este também não chegava a 400 reais. Esses 400 reais, cito apenas para que se lembrem, eram um complemento eleitoral, até 31 de dezembro. Foi a nossa emenda que tornou permanente o valor de 400 reais.
Isto é demagogia do Governo.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para viabilizar os recursos dentro de uma estrutura legal, nós fomos obrigados a acatar, no meu relatório, o que foi aprovado no Senado. O Senado colocou dentro da Constituição Federal, do estado de emergência, e o estado de emergência tem que ter prazo e tem que ter objeto. O objeto é garantir os subsídios para a população mais carente do Brasil, principalmente o aumento do auxílio emergencial de 400 reais para 600 reais e a inclusão de mais 2 milhões de brasileiros, que estão aflitos para garantir um prato de comida digno nas suas refeições diárias. Diante dessa aflição, o prazo tem que ser estabilizado, para garantir o pagamento o mais rapidamente possível a essas pessoas que estão passando fome.
A fome tem pressa, e esta Casa acerta quando vota esta matéria. Nós votamos "sim", para manter o texto e garantir a alimentação dos brasileiros famintos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", pela manutenção do texto original.
Eu queria propor um desafio aos candidatos à Presidência da República. Espero que seja eleito o Presidente Bolsonaro, mas queria fazer um desafio: de que, em novembro ou dezembro, com o Orçamento na mão — e V.Exa. ainda estará na Presidência —, proponham algo para a frente — quem sabe até não aumentam o valor? Agora, o certo é fazer com o que se tem, é entregar o que se tem na mão. O Presidente botou 400 reais, está colocando 600 reais, e esperamos que ele continue, para colocar ainda mais.
O PSD vota pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Esta é uma PEC emergencial. Ela tem prazo, e a programação orçamentária está dentro do mês, até chegar dezembro — de agora até dezembro. Agora, se em novembro ou dezembro esta situação emergencial persistir, o MDB estará pronto para discutir esta matéria e para ampliar por outro período a PEC Emergencial.
Sr. Presidente, votamos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai, primeiramente, reconhecer o mérito deste destaque feito pelo PSOL, que exclui do texto aprovado aqui no plenário a expressão "do período de 1º de agosto a 31 de dezembro". Isso já mostra que a base do Governo não está preocupada com o problema da fome.
Este é um governo que tem como legado ter recolocado o Brasil no Mapa da Fome. Este é o grande legado do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Isso mostra toda a demagogia desses discursos que ouvimos no plenário e desta proposta.
Mas eu gostaria de dialogar com a base do Governo e mostrar um elemento fundamental do destaque do PSOL. Se nós suprimirmos este destaque do texto, poderemos iniciar o pagamento desse acréscimo de 200 reais no mês de julho. Nós podemos fazer isso agora. Então, esta é a hora de o Governo e a base do Governo mostrarem que têm, de fato, compromisso com a solução dos problemas das pessoas que estão passando fome.
Eu quero lembrar que 33 milhões de pessoas passam fome neste momento no Brasil. Se nós aprovarmos o destaque do PSOL, poderemos pagar agora em julho 200 reais a mais. Eu faço esta proposta para a base do Governo: vamos mostrar que, com esses discursos, não tentam apenas enganar quem está assistindo a esta sessão, mas que existe de fato compromisso com a garantia da comida no prato desses 33 milhões de brasileiros e com a retirada do Brasil da vergonhosa posição perante no mundo de ter voltado ao Mapa da Fome.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós resistimos muito ao estado de emergência, mas fomos vencidos. Ocorreu um bom debate nesta Casa com relação a essa realidade, que, repetimos, não visualizamos no nosso texto constitucional. Portanto, não há possibilidade de caracterizar efetivamente o estado de emergência. Mas, já que fomos vencidos, pergunto: por que não ampliar a contribuição? Por que não possibilitar que esses desfavorecidos, temporariamente — e, com certeza, eles estarão mais precarizados ali na frente —, tenham também esse benefício, através da proposta supressiva do PSOL?
O PDT vai votar "não", a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "não", portanto, a favor do destaque, porque ele é uma oportunidade de corrigir uma das grandes injustiças desta PEC, que é a de restringir o tempo de acesso ao benefício aos meses entre agosto e dezembro. Ele possibilita inclusive que haja concessão do benefício imediatamente. Hoje é apenas dia 13 de julho, e não é justo que até agosto as pessoas não possam ter acesso a esses 200 reais. Qual é o problema? O Governo não estava dizendo que está preocupado com a pressa da fome do povo? Mas vai lá e orienta contra o nosso destaque?
O destaque também possibilita que o pagamento do benefício vá além de dezembro, que seja uma política permanente, e não somente temporária e eleitoreira. Eu disse na Comissão Especial e repito: se o Governo pudesse, colocaria a vigência do benefício somente até outubro, mas, para não ficar chato, botou até dezembro, na esperança de conseguir reverter o resultado eleitoral. Mas não conseguirão, não conseguirão!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra este destaque e demonstra que a Esquerda, que vinha criticando este projeto, na verdade quer ampliar o rombo já proposto pela PEC Kamikaze, quer ampliar os gastos públicos, quer ampliar o furo no teto, quer ampliar a inflação, quer fazer aquilo que sempre soube fazer tão bem: quebrar o País, prejudicando os mais pobres, que já serão vítimas de um processo inflacionário terrível em virtude desta PEC Kamikaze. E querem estender isso ao além, além de 31 de dezembro.
Nós somos contra a PEC Kamikaze da forma como está e também contra destaques da Esquerda como este.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma ironia: o Governo diz que está tudo bem, que a economia está crescendo, que o desemprego está diminuindo, que o povo está comendo e diz que estamos em estado de emergência. Que emergência é essa? Se o País está bem, não há emergência. Na verdade, é uma grande hipocrisia o que nós estamos vivendo aqui, porque quem quer de fato dar autonomia ao povo, quem quer dar emancipação, gera emprego e faz o auxílio estendido, porque ninguém supera 33 milhões de famintos em 5 meses.
15:40
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Esta é uma proposta absolutamente eleitoral. Mas o povo não é bobo, não se engana. O povo vai pegar o dinheiro, e não vai votar em Bolsonaro. Nós sabemos disso. Então, não adianta tentar enganar a população. A população sabe em que Brasil está, não vai se deixar enganar.
O PCdoB quer um auxílio permanente, vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Com o orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conversa comprida faz quem quer.
Ninguém vai votar contra entrar dinheiro no bolso do povo, mesmo que seja em um momento eleitoral, mesmo que seja a PEC da Boca de Urna. Quem vai querer ficar contra beneficiar caminhoneiro, que dá a sua vida para transportar o progresso? Quem vai ficar contra aumentar o auxílio pelo qual vimos brigando aqui desde o início? Há 2 anos e meio, Sr. Presidente, sob o seu comando, nós estamos propondo isso ao Governo. Quem vai brigar contra melhorar transporte para idoso? Quem vai brigar contra taxista? Pelo contrário. Nós inclusive estamos pedindo a inclusão dos motoristas de van, do pessoal dos aplicativos e também dos motoristas de transporte escolar. Já que é para ajudar no período eleitoral, precisamos aprovar isso e apoiar mais pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PROS, Sr. Presidente, orienta "sim".
Causa-me tanta estranheza a Oposição, porque fala que acabou com a fome. O Governo Bolsonaro assumiu, depois de 14 anos de Governos da Esquerda, com um mundo de pobreza. A Esquerda fala que tem pressa, que nós temos que votar e liberar os recursos o mais rapidamente possível, mas desde a semana passada nós estamos tentando votar a PEC 15, e não conseguimos avançar. Uma hora é obstrução, outra hora é pedido disso e pedido daquilo. Então, é um pouco contraditório e oportunista o posicionamento, nesta Casa, das pessoas que dizem defender o povo brasileiro vulnerável e que, diante de uma PEC desta importância social, ficam arrumando problemas, discutindo contra. Acabam muitas vezes até votando a favor, porque sabem da importância deste projeto para a população.
Nós estamos a favor do texto original da PEC 15.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
15:44
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim" — e nós podemos orientar pelo PSD também —, dizendo de forma clara que o importante é entregarmos o que temos, não é fazermos promessa de futuro. O povo está cansado de promessa. O Governo passou o valor para 400 reais, agora está passando o valor para 600 reais e está aberto à discussão em novembro ou dezembro. Vamos acompanhar a inflação. Se Deus quiser, a inflação vai estar reduzida, porque o preço do combustível já abaixou, e, se Deus quiser, o da energia elétrica também vai abaixar agora.
Então, o PSD e a Maioria orientam o voto "sim", Sr. Presidente, e pedem a todos os colegas que votem "sim".
Repito o desafio lançado aos pré-candidatos a Presidente da República: cheguem aqui em novembro com o Orçamento na mão e apresentem um valor. Neste Governo nós sabemos que não há desvio de recursos, que não há recursos indo para fora. Este é um governo que pega o recurso e entrega para o povo.
A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, como sempre, defende o auxílio de 600 reais, mas não defende medidas oportunistas e eleitoreiras, como esta. A maior demonstração disso é a votação deste destaque. Nós queremos excluir da proposta constitucional o período de agosto a dezembro, ou seja, queremos que o auxílio seja dado desde julho e depois de dezembro. Quem quer faz acontecer. Se este Governo tem compromisso com o povo mais humilde, trabalhador, mais pobre, que está passando fome, vota pela aprovação deste destaque, vota "não" à proposição, contra o texto, e vota pelo destaque. Esse é o voto da Minoria.
Não dá para fazer aqui o discurso de que está preocupado e, na hora do vamos ver, ficar criando historinha, tergiversando, para não fazer acontecer aquilo que interessa de fato à população que mais precisa.
Nós votamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
Pelo painel, pelo que vemos daqui, aqueles que votaram "não" são aqueles que passam por este plenário e colocam chifre em cabeça de cavalo. Um pouco diz uma coisa, e outro pouco diz outra coisa. Eles querem que o Presidente Bolsonaro ajude os pobres, aquelas pessoas que estão passando dificuldades, mas, quando os projetos chegam aqui, eles dificultam de todas as formas. Agora inventaram essa emenda, que não serve para nada.
Se eles estão achando que vão ganhar a eleição, que em dezembro venham aqui e façam outro programa. Eu acho que eles não vão ganhar a eleição. Nós vamos, em dezembro, fazer outro programa, se houver emergência, e vamos atender à população mais carente. O Presidente Bolsonaro está fazendo a sua parte em relação ao preço dos combustíveis e da energia e agora também está fazendo a sua parte em relação ao plano emergencial.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda, para uma Comunicação de Liderança, pelo Republicanos.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu agradeço a V.Exa. a oportunidade de fazer uso da palavra, provavelmente, na última sessão presencial antes do recesso parlamentar.
15:48
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Estamos indo agora para a caminhada da pré-campanha, na tentativa, muitos aqui, de dar voos maiores — uns vão para a reeleição; outros vão para a iniciativa privada. Nós sabemos que o coração dos homens e mulheres desta Casa tem os seus desejos, que envolvem, muitas das vezes, familiares, amigos e intenções que estão além inclusive do nosso objetivo prioritário, o de mudar o nosso País para melhor. Eu posso dizer que, neste mandato, foi muito difícil para mim o primeiro ano nesta Casa. Eu fui muito injustiçado. Nunca relatei isto: eu tinha um suplente que queria me tirar no tapetão e fez de tudo para manchar a minha imagem. Apesar de naquele momento ter sido abraçado pelos pares desta Casa, porque nunca um único colega desta Casa pegou um microfone para incitar qualquer tipo de acusação maliciosa contra o meu nome, porque todos sabiam que era maldade, a imagem lá fora, para a população, infelizmente, sempre era duvidosa. Mas, abraçado por Deputados e Deputadas sérios e honestos desta Casa, eu pude chegar a números que, talvez, na história do Congresso Nacional — e eu desafio —, ninguém tenha conseguido chegar. Se não fossem os senhores e as senhoras desta Casa, se não fosse um Líder que me encaminhou bons projetos, que me colocou na cara do gol, para marcar os pontos políticos para aqueles que me elegeram, como o meu Líder Vinicius Carvalho, que vem me ajudando muito, eu não teria conseguido.
Obrigado, Líder, por tudo o que V.Exa. faz, não só por mim, mas também por todos os republicanos, e não só pelos republicanos, mas também por todos, dos demais partidos, que contam com V.Exa. Muito obrigado.
Eu estendo este agradecimento ao Deputado Marcos Pereira, Presidente do nosso partido, que, apesar das minhas divergências de opinião quanto a alguns aliados da base do partido, respeita a minha opinião, porque sabe que, apesar de tudo, eu tento fazer o melhor pelo povo brasileiro, porque acho que este é o espírito republicano de quem é eleito pelo voto democrático.
Sr. Presidente, eu pedi para fazer uso da palavra porque, lá fora, algumas pessoas não conhecem o trabalho dos Deputados. Eu vou falar de semanas. Quantas semanas nós tivemos até agora, de mandato? O Deputado Luis Miranda conseguiu relatar mais de 200 projetos nesta Casa. Foram 156 relatórios aprovados. De medidas provisórias, se eu não estiver equivocado, fui Relator de 5 em plenário. Presidi a sessão da Câmara dos Deputados, na ausência do Presidente, para ajudar esta Casa, por mais de 50 vezes. Fiz de tudo para que o mandato dos meus colegas desse certo, porque, no momento em que eu aprovo relatórios, é para que os projetos dos meus colegas Deputados desta Casa tenham sucesso e, obviamente, para que tenha êxito o acolhimento das demandas da sociedade.
Eu vejo hoje o projeto sobre o piso salarial da enfermagem ser votado, tão aclamado. Nós queremos votar o segundo turno dessa matéria ainda hoje. Eu vejo projetos como o do rol taxativo, sobre o qual V.Exa. criou um grupo de trabalho, Sr. Presidente, para atender à demanda da população, que queria que o rol fosse exemplificativo e que encontrássemos o meio do caminho. Eu vejo projetos como o da reforma tributária, que não andou, e isso faz doer o meu coração, porque temos uma inflação muito alta. Sinto que há muito para ser feito ainda por esta Casa.
Hoje votamos esta PEC, que alguns chamam de "Kamikaze", e outros, de PEC para ajudar a população. Sabem como eu a vejo? Eu a vejo como uma forma de esperança temporária. Mas nós precisamos de fato entregar poder de compra para a população. Nós estamos votando aqui o quê? Estamos votando ajuda de custo para as pessoas que estão passando por dificuldades e necessidades.
15:52
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Sabem qual é a melhor ajuda de custo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem dar, que o Congresso Nacional pode dar para a população? A redução dos impostos altíssimos que existem neste País sobre o consumo. O maior exemplo disso, recente, que nós tivemos, que esta Casa aprovou, foi a votação do projeto sobre o ICMS. Quando colocamos um teto para a cobrança do ICMS na bomba de combustíveis, vimos claramente que quem tem 100 reais continua tendo 100 reais. O mais pobre não fala assim: "Bota 50 litros para mim". Ele não faz isso. Ele fala: "Bota 50 reais". Se os 50 reais agora têm mais poder de compra, há mais litros dentro do tanque de combustível. No supermercado tem que ser de maneira igual. Nós precisamos reduzir urgentemente a carga tributária sobre o consumo, sobre os alimentos, sobre os medicamentos, sobre tudo o que impacta a vida do trabalhador.
Fala-se tanto aqui em justiça para o povo, em aprovar PECs que tragam benefícios para o povo, mas o maior benefício que nós vamos dar para o povo é a redução dos impostos altíssimos cobrados neste País e a redistribuição deles para aqueles que são os verdadeiros vilões — e me desculpem a sinceridade. Um investidor internacional investe numa empresa pública nossa, a empresa fatura 44,5 bilhões no primeiro trimestre e ele redistribui esse dinheiro para fora do País, sem pagar nenhum imposto sobre lucros e dividendos — foi aprovado projeto sobre isso nesta Casa, que está parado no Senado. Isso é uma vergonha!
É por isto que nós precisamos brigar: pela redistribuição da carga tributária, para que os impostos não sejam incidentes sobre o povo, sobre o mais sofrido, sobre o caminhoneiro, sobre o motorista de aplicativo, sobre o motobói, sobre o taxista — a exemplo de como V.Exas. estão votando aqui agora —, sobre a empregada doméstica, sobre o pedreiro, sobre o médico, sobre o advogado. São esses que carregam nas costas este País. Os grandes exploradores do País, os grandes investidores, que já são bilionários, não pagam nenhum imposto. Vamos redistribuir a carga, vamos fazer justiça fiscal! Daí, PECs como esta não precisarão ser aprovadas.
Eu voto "sim" a esta PEC porque ela é mais do que necessária. Todos estamos votando "sim" porque sabemos que é necessário, mas se tornaria desnecessário aprová-la, se aprovássemos uma reforma tributária que redistribuísse a carga e se entregássemos dignidade para o povo brasileiro.
Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
Obrigado a todos Parlamentares por terem me escutado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 333;
NÃO: 159;
TOTAL: 492.
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa o último destaque do primeiro turno, o Destaque de Bancada nº 12, do PCdoB.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Inciso I, do § 2º Art. 161 do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício", contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2022
Deputado Renildo Calheiros
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este nosso destaque estava combinado com outros. Como todos sabem, nós não tivemos prazo suficiente para apresentação de emendas. A PEC foi incorporada a outra, que já tinha cumprido determinado rito dentro da Casa, e o prazo ficou muito apertado. O que nós usamos foram os destaques supressivos, porque não havia emendas a serem destacadas aqui no plenário. Então, vários partidos de oposição combinaram estes destaques: um enfrentaria o prazo de agosto a dezembro; o outro enfrentaria o prazo de 5 meses; o outro enfrentaria o valor dos recursos, que é exatamente o que coube ao PCdoB, que é o destaque que nós fizemos.
15:56
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Sempre trabalhamos com a ideia de que tínhamos que votar favoravelmente ao benefício para a população que está sofrida, desempregada. Parte da nossa população está com fome, as coisas estão muito caras. O Governo de Bolsonaro trouxe a carestia, trouxe a inflação de volta ao Brasil. Este é um país sem política industrial, que desrespeita completamente a ciência e a tecnologia, que corta recursos da saúde, que corta recursos da educação. O Governo Bolsonaro até hoje não disse a que veio, a não ser para tirar direitos dos trabalhadores, a não ser para dizer desaforo pelo WhatsApp, a não ser para trazer insegurança e ameaça à democracia. Também é um governo que está com os seus dias contados. Esta PEC outra coisa não é senão o efeito Lula. Esta PEC surgiu porque Lula lidera todas as pesquisas de opinião pública. Lula tem mais de 20 pontos à frente do Bolsonaro, e, no segundo turno, essa diferença se amplia ainda mais. Não há programa de governo que ele possa fazer que tenha repercussão na vida do povo. Então, o que ele resolveu? Fazer a PEC da Boca de Urna. Damos, com este destaque, a oportunidade de alcançar mais famílias, de alcançar mais pessoas, porque, muito embora o viés, o propósito do Governo seja eleitoreiro, a nós interessa que a população sofrida enfrente esse sofrimento em melhores condições e receba o auxílio que é possível receber.
Sobre a eleição, o povo sabe que o Bolsonaro fez isso na campanha, que o Bolsonaro fez isso na eleição. O povo brasileiro já tem experiência com isso. O povo brasileiro sabe que o Presidente que deu atenção ao povo, que deu atenção aos mais pobres foi o Lula. A população brasileira sabe disso, e as pesquisas mostram isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante ressaltar, neste destaque, primeiro, que este valor, este teto, que já veio colocado no texto do Senado, cumpre a premissa do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a de que é necessário que se delimite esse valor. Então, ele cumpre essa perspectiva, essa prerrogativa.
16:00
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É muito importante também mostrar que aqui nós estamos caminhando para uma posição realmente de equilíbrio, a posição de centro, porque, se de um lado, houve aqui falas de que, ao aprovarmos a PEC, nós estamos ofendendo os princípios do equilíbrio fiscal, e, por outro lado, querem que haja uma liberação dos limites postos nessa PEC, isso significa que esse ponto mais central é o ponto de equilíbrio, é o ponto de convergência.
Por isso, com os 26 bilhões de reais será possível não somente atender ao acréscimo de 50%, Deputado Diego, no valor do Auxílio Brasil, como também ponderar o zeramento ou a redução muito significativa da fila dos CRAS, que estão neste momento recebendo demanda nos Municípios a respeito do ingresso. E a previsão é que se possa contemplar entre 1,6 milhão de famílias e 1,9 milhão de famílias, além da elevação, cabendo perfeitamente no valor discutido entre Câmara e Senado nesse artigo que chega ao valor de 26 bilhões de reais.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu até acho engraçado esse povo ficar dizendo que essa PEC é eleitoreira. Eu vou reproduzir aqui um tuíte do Guga Noblat: "Jair Bolsonaro, diz qual foi o grande feito do seu governo?"
Aí vem a resposta do Carlos Bolsonaro:
- Lei da Liberdade Econômica;
- Conclusão de obras paradas há décadas;
- Redução de impostos;
- Água pro Nordeste;
- Marco do Saneamento Básico;
- Apreensão recorde de drogas;
- Redução recorde de homicídios;
- Programa social maior que o Bolsa Família;
- Desemprego abaixo de 2 dígitos;
- Ampliação do porte/posse legal de armas;
- Redução recorde de tempo para abrir empresa;
- Redução recorde de invasões/mortes no campo;
- Fim das indicações políticas para cargos técnicos;
- Ingresso na OCDE acelerado e praticamente concluído;
- Fim da corrupção institucionalizada;
- Independência do Banco Central;
- Reforma da Previdência;
- Retomada da Malha Ferroviária;
- Digitalização recorde de serviços;
- Desestatização da ELETROBRAS;
- PEC que limita o imposto estadual sobre combustíveis;
- Acordo de Salvaguardas Tecnológicas para a base de Alcântara - MA.
Presidente, o PL orienta "sim" ao texto, pelo bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Este é o último destaque do primeiro turno.
Como orienta o Progressistas?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a proposta apresentada fala do mundo real, em que o Governo destina 26 bilhões de reais, mas isso só aumenta 2,6 milhões de novos ingressos. E os Prefeitos já estão dizendo que são mais de 2,8 milhões de pessoas.
O PT e Lula tinham tirado o Brasil do Mapa da Fome, não havia mais fila. Quem colocou o Brasil no Mapa da Fome foi a política do Bolsonaro.
Hoje há uma matéria nos jornais, Presidente Arthur Lira, que fala da realidade: "Procura por cadastro do Auxílio Brasil dispara e cria a fila da fila". Agora vai ser assim: para poder entrar na fila, é preciso fazer uma fila para se cadastrar. É esse o Governo de vocês. O PT tirou o povo da fila, não havia mais fila. Agora tem pobre passando fome. E quem sustenta o Bolsonaro é culpado também.
Por isso, a emenda do PCdoB...
(Desligamento automático do microfone.)
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um programa em um estado de emergência, criado exatamente para dar segurança jurídica, tem que ter prazo, objeto e valor. Como você vai fazer um programa para distribuir renda se você não tiver o valor? Extrair o valor da proposta da emenda constitucional é dizer que não tem o que pagar. E não ter o que pagar significa dizer que não vai pagar o auxílio, o aumento de 400 reais para 600 reais, a recuperação do vale-gás, o auxílio do caminhoneiro, o vale-táxi, a agricultura familiar, a equiparação do álcool com a gasolina. É uma temeridade, inclusive, esse destaque.
Diante disso, devemos manter o texto e garantir ao povo brasileiro um mínimo de gratidão e de reconhecimento em um Governo em que existe sobra de caixa — esse dinheiro já está no caixa do Governo —, e assegurar a distribuição de renda.
Por isso, o UNIÃO vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "sim", pela manutenção do texto, e chama o povo brasileiro para checar. Há pouco tempo nós votamos a redução do preço dos combustíveis. De forma incrível, muita gente aqui votou contra a redução dos preços dos combustíveis, que já está chegando às bombas para ajudar quem mais precisa. Agora, essa emenda para retirar a expressão "até o limite de 26 bilhões de reais" é tirar a tinta da caneta do Presidente para ele poder dar o aumento. Então, não faz o menor sentido.
Portanto, o PSD vota "sim", pela manutenção do texto original, com o valor que ali está colocado para ser utilizado e ajudar o povo que mais precisa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos votará "sim".
Para quem não entendeu ainda o que nós estamos votando, eu vou traduzir. O Auxílio Brasil vai para 600 reais. Em relação ao Auxílio Gás, algo em torno de 1 bilhão de reais será distribuído para as famílias. O auxílio caminhoneiro será de 1.000 reais, e os caminhoneiros estão clamando por ajuda, devido à dificuldade que enfrentam pelo tempo que passaram pagando um valor alto pelo diesel. Nós estamos falando da gratuidade dos idosos em transporte público. É um investimento de 2,5 bilhões de reais. Não vou longe. Os taxistas, que também sofreram nesses momentos, pagando caro pela gasolina, o que esta Casa corrigiu, vão receber algo em torno de 500 reais a 600 reais. É um valor expressivo de 2 bilhões de reais para ser distribuído aos taxistas. Há mais um crédito tributário no etanol, que vai reduzir ainda mais o preço dos combustíveis, de 3,8 bilhões de reais. Há também a suplementação do programa alimentar em 500 milhões de reais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB considera meritório o destaque do PCdoB ao suprimir o limite de 26 bilhões de reais. Na verdade, ele possibilita, se mais famílias entrarem nas condicionantes para acessar o programa, que elas possam ser incluídas. Se nós estabelecermos que só vai até o limite de 26 bilhões de reais, o que pode e vai acontecer, por causa, inclusive, das consequências negativas dessa PEC ao impulsionar a inflação e encarecer os produtos, principalmente os alimentícios, é que vamos impedir que outras famílias sejam incluídas a posteriori. Foi o que aconteceu no caso do Auxílio Brasil, que deixou 2 milhões de famílias de fora.
16:08
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Então, é importante votar "não" ao texto, para que possamos garantir às pessoas que estarão em situação de extrema pobreza até o final deste ano a inclusão no programa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é a favor do destaque e vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A mudança do programa auxílio emergencial para Auxílio Brasil fez cerca de 20 milhões de famílias perderem a abrangência, as quais deixaram de receber 600 reais e passaram a receber 400 reais.
Esse destaque é muito importante, porque retira o teto de gastos de 26 bilhões de reais desse programa, ou seja, possibilita que ele seja ampliado, que sua abrangência seja para mais pessoas. Isso é o que deveria ser, porque são 20 milhões de famílias que não estão mais sendo contempladas por um programa social de transferência de renda. Sem esse limite de gastos, significa que elas poderão ser contempladas. Mas isso não está contido no texto da PEC.
É por isso que esse destaque do PCdoB é tão importante.
Nós o acompanhamos, orientando "não", para que se faça de fato justiça, e o povo que está com fome possa ser contemplado, finalmente, com um auxílio de, no mínimo, 600 reais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta o voto "não".
O Governo apresentou a PEC com um viés exclusivamente eleitoreiro. Foi isso o que debatemos aqui o tempo inteiro. Mas, mesmo conhecendo a intenção do Governo, nós somos favoráveis a que esse dinheiro chegue à população vulnerável, que está em dificuldade, que está desempregada. Parte expressiva desse contingente está passando fome, e nós somos favoráveis a que esse dinheiro chegue a essas famílias, a essas pessoas. Não dá para conviver com crianças, com pessoas passando fome.
O que nós estamos pretendendo com esse destaque é permitir que mais pessoas que necessitam desse auxílio sejam alcançadas. Durante a pandemia, nós tivemos o auxílio emergencial. O Programa Auxílio Brasil deixou milhões de pessoas que estavam contempladas no auxílio emergencial de fora. E nós somos favoráveis a que elas retornem.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vem lutando contra essa PEC por vários motivos. Um deles é o absurdo fiscal que é a irresponsabilidade de jogar para as próximas gerações de brasileiros uma conta enorme, de mais de 40 bilhões de reais. Se esse texto for retirado da PEC, nós vamos para o limite. Vamos colocar ainda mais peso nas costas do trabalhador brasileiro, que vai ter que pagar mais impostos e conviver ainda mais com a inflação por causa dessa conta exorbitante que vai ser colocada no lombo dele.
16:12
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O NOVO acredita que, por mais que a PEC seja horrorosa, uma excrecência, um absurdo, nós precisamos manter esse texto, para colocar pelo menos algum limite nela, ainda que seja um limite já bastante exorbitante.
Então, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PROS orienta "sim".
Também gostaria de salientar algo muito importante. Nós estamos falando de uma PEC que utiliza um dividendo da PETROBRAS no montante de 36 bilhões de reais. Pois é, nós vimos durante muitos anos mensalão, petrolão, Lava-Jato, mensalinho, e não sobrava nada. Não havia sobra na PETROBRAS, apenas dívidas.
Será por quê? Eu digo o porquê. Porque este Governo é sério, este Governo tem transparência, este Governo usa o dinheiro para fazer o bem para a população. Nós estamos pegando uma sobra e investindo em quem mais precisa neste momento: o povo que está passando dificuldade.
Essas dificuldades vêm de uma má gestão? Não. Há dificuldade por causa da pandemia, da guerra, do aumento da inflação, que não foi causada por este Governo, mas pelo momento político e pandêmico que o mundo passou.
Então, nós somos "sim", a favor da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como muito bem colocado pela Deputada Aline, nós estamos passando por um dos momentos mais difíceis da nossa geração. Não dá para comparar com nenhum outro Governo o que nós estamos passando. Graças a Deus, temos um Governo honesto, que está fazendo mais com menos. Nós não estamos vendo escândalo de corrupção. Nós não estamos vendo dinheiro sendo desviado. O pouco que se tinha foi trabalhado para reduzir o preço de combustível, para melhorar o auxílio para 400 reais, agora, para 600 reais.
Portanto, temos que aprovar rapidamente essa PEC, porque o povo que precisa tem pressa. E nós precisamos fazer o Brasil reerguer-se e virar essa página da pandemia.
Por isso, Presidente, a Maioria vota "sim", e conclama todos os Deputados, independentemente de partido, que querem o bem da Nação brasileira, que querem ajudar quem mais precisa, que querem ver um Brasil próspero, um país que se desenvolva, que gere riqueza, a votar "sim". Devemos construir uma rampa de saída do programa social, ter um Brasil de empreendedores. Mas, neste momento, é necessário ajudar quem mais precisa.
Portanto, a Maioria vota "sim". E mais uma vez faz o apelo a todos os colegas, aqueles que ainda não votaram: vamos votar e entregar ao povo brasileiro o que é deles por direito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente.
Aqui a Deputada Bia Kicis já fez um apanhado de quantas obras foram feitas neste Governo. É um Governo que não age pensando na próxima eleição. Quem pensou na eleição seguinte foi Fernando Henrique, que baixou o valor do dólar artificialmente, ou a Dilma, quando fez as famosas pedaladas para ganhar a eleição.
O Governo Bolsonaro age de acordo com a necessidade da população. Fez isso em todos os momentos, desde que assumiu. Se há 33 milhões de pessoas carentes, 25 milhões foram criadas por eles. Em 3 anos, seria necessário muito esforço para gerar uma pobreza desse tamanho como eles estão dizendo aqui. Ficaram 14 anos no Poder, geraram mais de 20 milhões de pessoas passando fome, e agora se passam por heróis. E naquele tempo não havia a pandemia, que gerou tantos problemas. E eles ainda mandaram o povo ficar em casa: "Fiquem em casa, na economia nós pensamos depois". O Presidente Bolsonaro agiu em todos os momentos, e agora, nessa questão emergencial, age novamente para o bem do Brasil. E mais: se ele ganhar as eleições é porque merece, e não porque está fazendo a sua obrigação.
16:16
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança do Cidadania ao Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, acho que o momento é importante para fazermos algumas avaliações.
Esta semana estamos votando duas medidas extremamente importantes para a população.
Uma delas é a PEC 11, e mais uma vez registro a honra e a satisfação de liderar a bancada do Cidadania, que teve a Senadora Eliziane Gama como autora e estabeleceu a garantia jurídica para o piso dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem; e a Relatora na Câmara dos Deputados, Deputada Carmen Zanotto, que brigou incansavelmente para que essa matéria pudesse avançar. Aguardamos agora o segundo turno para consolidar essa importante conquista para a classe dos enfermeiros, que foi tão fundamental no apoio à população, especialmente durante a pandemia.
A outra é a medida que estamos votando agora. Quero destacar que não podemos ter a irresponsabilidade de olhar apenas o impacto eleitoral que ela pode causar, mas as necessidades que a população tem hoje: quem tem fome não pode esperar eleição. E nós não podemos, em virtude de ser um projeto enviado por um governo que pode momentaneamente se posicionar contrária ou favoravelmente, pensar que o auxílio não é necessário à população. Todos sabemos que a inflação consumiu o poder de compra da população brasileira. Nós temos índices inflacionários que não tivemos nas últimas décadas. E é natural que as pessoas que ganhavam 400 reais há alguns meses hoje não consigam comprar os mesmos itens com esse valor. Há necessidade desse reajuste. Devemos ter a responsabilidade de tentar fazer com que a transferência direta de renda a quem mais precisa ocorra no País para superarmos este momento difícil.
Mais do que isso, Presidente, nós estamos votando baseados em um superávit, até porque a inflação que consome o dinheiro e o poder de compra das pessoas é a mesma que gera o aumento de arrecadação aos governos. Então, estamos fazendo com o que foi pago com inflação pelo cidadão brasileiro possa ser transformado àquele que mais precisa em transferência direta de renda. Por isso, o Cidadania posicionou-se com responsabilidade, apoiando a medida.
Aproveito a oportunidade para saudar o Deputado Joceval Rodrigues, da Bahia, do nosso partido, da nossa bancada, que assumirá em breve. Tenho certeza de que o trabalho desempenhado como Vereador em Salvador é reconhecido. Não à toa o senhor está aqui para cumprir a importante missão de representar a Bahia para os brasileiros na Câmara dos Deputados. E quero saudar a próxima Vereadora, Isabela Sousa, jovem de 26 anos, atuante, que assumirá a vaga na Capital baiana. Sucesso! Com certeza ela vai contribuir com os princípios e valores que nós do Cidadania carregamos de uma política que possa melhorar a vida das pessoas.
16:20
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Sejam bem-vindos e que nós tenhamos muito trabalho!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário votaram? (Palmas.)
Relembro que o efeito é administrativo e alguns Deputados estão perdendo votações.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 349;
NÃO: 137;
TOTAL: 486.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
A matéria vai a segundo turno. (Palmas.)
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri para uma questão de ordem.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem é baseada no § 2º do art. 60 da Constituição Federal, que estabelece o seguinte:
Art. 60. ...................................................................................................................
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A votação em dois turnos existe justamente para permitir uma deliberação mais lenta e com mais reflexão sobre a matéria. A quebra de interstício torna a letra morta. Há necessidade de deliberação em dois turnos porque a intenção do legislador é justamente dar tempo entre as duas votações para que o Congresso e a sociedade tenham tempo de discutir a proposta de emenda à Constituição.
Emendar a Constituição não é algo trivial. É necessário que o voto seja feito de maneira bem ponderada, após uma discussão conduzida com a devida tranquilidade. Não há também que invocar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 34.802, porque naquela oportunidade o órgão tão somente afirmou ser o prazo de interstício entre os turnos da PEC questão interna corporis das Casas do Congresso, não entrando no mérito de qual seria o lapso razoável entre as deliberações. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal não afirmou ser possível suprimir o intervalo entre os turnos, mas tão somente atestou que tal definição se refere à competência do próprio Parlamento. Assim, cabe a nós Deputados e Deputadas interpretar qual a finalidade da norma constitucional.
Com efeito, não há dúvida de que o objetivo do art. 60, § 2º, da Constituição Federal, foi possibilitar um prazo razoável para que a alteração no texto da Constituição seja mais bem discutida por todas as esferas da sociedade.
Além disso, de acordo com o art. 29 da Constituição, as leis orgânicas dos Municípios também devem ser votadas em dois turnos de deliberação, sendo que, nesse caso, o texto constitucional é expresso ao fixar o interstício de 10 dias. Por invocação do princípio da simetria, exaustivamente reconhecido e aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, não estaria o Congresso Nacional autorizado, na missão de emendar a própria Constituição, a suprimir o prazo de deliberação entre os turnos. Tal prazo tem que ser ao menos razoável, a ponto de permitir um amadurecimento por parte da sociedade e, em igual importância, dos próprios Parlamentares que votam o processo.
Dessa forma, Sr. Presidente, ante todo o exposto, requeiro a V.Exa. o conhecimento da presente questão de ordem e, no mérito, seu imediato deferimento, a fim de anular a votação do requerimento que habilita interstício de dois turnos da PEC 15, de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Kim Kataguiri, indefiro a questão de ordem de V.Exa. O Supremo Tribunal Federal, através da Questão de Ordem nº 290, de 2017, já entendeu que a matéria é interna corporis, de reiterada prática na Casa, se alcançar o quórum desejado para isso.
16:24
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Sobre a mesa o Requerimento nº 1.172, de 2022, de quebra de interstício, do Deputado André Fufuca.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado André Fufuca. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nelho Bezerra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Peço desculpas aos Deputados, a Mesa suprimiu o requerimento de retirada de pauta.
Requerimento de retirada de pauta do requerimento de quebra de interstício.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos da alínea "c" do inciso II do parágrafo único do artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da pauta do requerimento de quebra de interstício de cinco sessões entre o 1º e o 2º turno da PEC 15/2022 e seus apensos da presente Ordem do Dia.
Salas das Sessões, em 13 de Julho de 2022.
Deputado Kim Kataguiri
Aviso que a votação desse requerimento prejudica o próximo.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, venho a esta tribuna em protesto contra o verdadeiro desastre que está sendo aprovado hoje na Câmara dos Deputados. Essa emenda à Constituição, a meu ver, é absolutamente inconstitucional, suspende o efeito da própria Constituição Federal, acaba com o princípio do republicanismo, da paridade de armas nas eleições, também previsto na Constituição Federal. Mais do que isso, ela prejudica os mais pobres, na medida em que o Governo toma dinheiro emprestado dos mais pobres para depois passar no cartão de crédito a fatura de um cheque especial que vai ser paga pela população que mais sofre e mais paga imposto neste País. Quem proporcionalmente mais paga imposto no Brasil é o mais pobre, porque o nosso imposto está concentrado no consumo. E esse imposto, hoje, vai servir para bancar privilégios e benefícios, muitas vezes, patrocinados pelo próprio Presidente da República!
O Presidente da República gastou no cartão corporativo mais do que todos os seus antecessores — foram 16 milhões e 500 mil reais só em viagem de férias! Esse é o sujeito que diz estar preocupado com o mais pobre? Pegando dinheiro de imposto e usando para andar de jet ski por aí em plena pandemia? Ele sequer visitou um hospital durante todo esse período e ficou utilizando o nosso dinheiro para sair de férias, ficou usando o cartão corporativo para ir a churrascarias, enquanto a população está comprando pé de frango, soro de leite, orelha de porco para comer por causa da inflação! E isso vai aumentar ainda mais a inflação pela irresponsabilidade fiscal.
O Ministro da Economia, cujos técnicos haviam chegado à conclusão de que essa seria a PEC do fim do País, de repente, o fim do País transforma-se em responsabilidade fiscal. É praticamente um Power Ranger o Ministro da Economia! De repente, ele vai lá, transforma-se, vem um Megazord da irresponsabilidade fiscal e afunda o País. É algo triste, lamentável de se ver, e com a chancela deste Parlamento, o que é mais triste ainda. O Parlamento, que deveria ser a voz da responsabilidade, da sensatez, está jogando o País no fundo do poço!
Anotem o que eu vou dizer: a inflação e a taxa de juros vão bater recorde e este Parlamento será o responsável. Voltarei aqui após as eleições e mostrarei a vocês os números da inflação e da taxa de juros. Ficará muito clara a responsabilidade de todos aqueles que colocaram a digital nesse texto apenas porque estão prestes a disputar uma eleição. Mesmo aqueles que se dizem de oposição, mesmo aqueles que dizem combater o bolsonarismo, mesmo aqueles que dizem que essa é uma PEC eleitoreira, no fim das contas, estão também colocando a digital para aprovar esse texto.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Kim Kataguiri, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária.)
16:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para encaminhar contra o requerimento, chamo à tribuna a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) Estando S.Exa. ausente do plenário, tem a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sou contra a retirada de pauta e a favor da quebra de interstício, porque nós queremos dar celeridade à aprovação dessa PEC. A PEC já se mostrou eficiente no passado com o auxílio emergencial. Conseguimos tirar 23% da população do País da zona de vulnerabilidade, da pobreza. Agora, neste momento de crise, estamos utilizando os recursos de maneira responsável. O Governo Bolsonaro é responsável. Então, de maneira responsável, informo de onde vêm os recursos:
O Auxílio Brasil, que hoje é de 600 reais, será somado ao auxílio produtividade, que já está com os recursos em caixa. Dessa forma, o Auxílio Brasil aumentará em mais 200 reais, isto é, atingirá os 800 reais. Nós temos o auxílio caminhoneiro. Neste momento em que o diesel está mais caro do que a gasolina, é lógico que precisamos ajudar os caminhoneiros, fora outras reformas que nós aprovamos em prol deles. Nesse sentido, o Governo Bolsonaro mostra o seu compromisso com os caminhoneiros do País. Temos ainda o auxílio aos taxistas, o auxílio transporte para os mais idosos, recursos para a segurança alimentar no País.
Nós estamos mostrando, de maneira responsável, de onde vêm esses recursos. O povo está se lixando se é período eleitoral. O povo quer saber é de resultado. E o Governo Bolsonaro tem mostrado resultados: a inflação começa a cair, fruto do trabalho do Governo com o Congresso e a base do Governo de redução dos impostos. Isso contém a inflação. O Brasil dá uma aula para o mundo e atrai novos investimentos. Neste momento de crise mundial, em que a Europa e a Ásia enfrentam instabilidade, o mundo volta os olhos para o Brasil. E, hoje, nós estamos aprovando uma PEC que vai ajudar o nosso povo a sair da zona de vulnerabilidade, por meio da criação de um rampa social, e ter mais dignidade na vida.
Então, somos contrários à retirada da quebra de interstício, porque nós precisamos votar. Presidente, quem tem fome tem pressa.
16:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, eu encaminho pelo PL, pelo Governo e pela base.
Eu acredito que falar em fome, como dizia um guru indiano, se você não sabe o que é, fique 2 dias sem comer e coloque na sua frente um prato de comida. Daí você vai dar valor à comida. Nós não temos 5 sessões para esperar. A fome não espera 5 sessões. Negar o estado de emergência é negar todos os discursos que estamos ouvindo aqui. Então, os discursos da Oposição são demagógicos. Eles deveriam aplaudir o Governo Bolsonaro, enaltecer as decisões dele. Afinal, nós não estamos em um estado de emergência? A população não está precisando de alimentos? A população não está hoje com dificuldade de se alimentar, de andar, devido ao preço da gasolina, do diesel? O que o Governo está fazendo? Um grande esforço.
Nós votamos "não". Queremos votar hoje o segundo turno, porque o Brasil e a fome não esperam.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Posso colocar "não" para a base, todos? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai obstruir.
Eu acho muito interessante um governista que defende Bolsonaro dizer "quem tem fome tem pressa". Este Governo faz 3 anos e meio. O Governo voltou a colocar o povo brasileiro sob a égide da fome. São 33,1 milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome no País. Aliás, em 2019, o Presidente da República disse que quem falava que havia fome no Brasil estava mentindo. Ele não conhecia a realidade do povo ou criou ele mesmo a própria fome. No Governo Lula nós tiramos o Brasil do Mapa da Fome. O Brasil teve pleno emprego. O Brasil respeitou o povo brasileiro.
Agora, a pressa só vem durante o período eleitoral, a pressa do Governo em estar com o auxílio emergencial, ou haver o aumento dele. Mas isso já negado, quando o Governo não queria o auxílio emergencial. Ele queria que fosse de 200 reais, mas nós estipulamos os 600 reais. Isso foi obra desta Casa, porque esta Casa se comprometeu com o povo. Quando o Governo diminuiu o auxílio emergencial, nós aqui aprovamos um auxílio de 600 reais para as mulheres, mas o Governo Bolsonaro vetou esse auxílio para as mulheres. Aliás, durante o ano de 2021, o povo ficou 3 meses sem o auxílio emergencial. Quando ele acabou com o auxílio emergencial, jogou 20 milhões de famílias na mais completa pobreza.
Então, não me venham dizer que há pressa por parte de Jair Bolsonaro em atender o povo brasileiro. Este é o Governo da fila do osso. Este é o Governo em que as pessoas atacam os caminhões de lixo buscando comida. Nós temos toda a moral para votar a favor dessa proposição, porque nós temos história de eliminar a fome. O Governo Bolsonaro tem pressa de ganhar as eleições, que não ganhará.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o MDB?
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estado de emergência não é só chuva, terremoto, tempestade. Não há estado mais emergente, mais necessário de socorro, quando milhares e milhares de brasileiros têm dificuldades de se manter com o mínimo necessário. O que o Governo Bolsonaro está fazendo neste momento é um socorro emergencial, reconhecendo o estado de necessidade do povo brasileiro. O povo brasileiro, Sra. Presidente, não tem tempo para esperar. Por que vamos aguardar mais 5 sessões para tomar uma decisão tão necessária, tão importante para o povo brasileiro? Nós temos pressa, porque representamos aqui o povo, e o povo tem pressa neste momento.
Portanto, o MDB não concorda e é contra esse requerimento.
16:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB põe em evidência que o grande legado do atual Governo é o desemprego e a fome. O Brasil voltou para o Mapa da Fome, e é sempre importante colocar isso em primeiro plano para ficar claro que a pressa do Governo e da sua base é porque faltam menos de 90 dias para as eleições. Essa é a urgência da base do Governo, porque durante 3 anos e meio fizeram exatamente o contrário do que deveria ter sido feito para garantir o bem-estar da população, comida no prato, alimentação acessível, e nada disso foi feito.
Então, em momento como este, o PSB vota favoravelmente ao mérito, mas denuncia que esse aumento no benefício do Auxílio Brasil só vale até dezembro, ou seja, ele faz parte do conjunto de ações eleitoreiras de que o Governo está lançando mão agora porque a eleição está chegando. Mas o povo brasileiro não vai se deixar enganar por essa estratégia e vai dar uma resposta nas urnas.
O PSB entra em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desde o início desta votação, houve alteração no Regimento três vezes — durante esta votação!
A primeira delas era o pedido para que os Deputados viessem votar presencialmente, e o Regimento nos permite votar on-line depois de registrada a presença.
A segunda é um absurdo que passa por cima do art. 70 do nosso Regimento, fazendo com que o painel do dia de ontem se mantivesse. Mas o Regimento é expresso ao estabelecer que isso só pode acontecer durante 1 hora de suspensão de sessão. Arthur Lira passou por cima disso porque sabia que nós íamos ganhar o principal destaque, que era retirar o estado de emergência da PEC.
A terceira é o absurdo de ser permitida a presença longe daqui. Os Deputados não precisam nem vir para cá para conseguir marcar presença e votar uma alteração constitucional. É isso o que está acontecendo.
Por isso, o PSOL orienta a obstrução. O que está sendo feito é absolutamente autoritário, é desrespeitoso e é feito para ganhar no tapetão. É um golpe contra os Parlamentares e contra o conjunto da população brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta contra a quebra de interstício, a favor de mais discussão sobre o tema. Essa é uma postura do NOVO já há muito tempo, de manter a questão do interstício, que é regimental, de 5 sessões.
Há uma série de alternativas para não ser preciso furar o teto. Nós já falamos de várias privatizações: a dos Correios, por exemplo, parada no Senado, vale 5 bilhões de reais; o fundão, se for cancelado, representa outros 5 bilhões de reais — já são 10 bilhões de reais, dos 41 bilhões de reais. E nós estamos prestes a protocolar uma PEC para também reduzir uma série de gastos exorbitantes no serviço público que passam do teto. Eles são absurdos, abusivos, e também podem ser utilizados para evitar esse furo no teto.
16:40
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Portanto, manter o interstício é importante para ampliar o debate e achar formas de financiar esses 41 bilhões de reais sem furar o teto.
Por isso, nós orientamos contra.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB, Deputada Dra. Soraya Manato?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, logicamente, o PTB orienta "não".
Eu queria chamar a atenção de todos para o discurso da Esquerda sobre os 32 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza. Na época em que o PT foi despejado do poder, uma grande reportagem da Veja mostrou, com base em dados do IBGE, que Lula e Dilma esconderam 52 milhões de brasileiros que viviam abaixo da linha da pobreza. E nós não estávamos vivenciando essa pandemia que atingiu o mundo, não estávamos vivenciando essa guerra que alterou o preço dos combustíveis e até dos alimentos. Portanto, 52 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza foram escondidos pela Esquerda.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o PCdoB não orientou ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Por excesso de zelo, a Mesa já colocou ali o nosso voto, mas nós não orientamos. Eu agradeço, mas preciso fazer a orientação.
Presidente, o Bolsonaro e o Paulo Guedes trouxeram de volta para o Brasil a inflação, que agora bateu 12%. Uma carestia enorme tem criado muitos problemas para milhões de brasileiros. Não há uma semana em que as pessoas voltem ao mercado e façam a feira com o mesmo dinheiro com que fizeram a feira anterior. A carestia está enorme, Presidente. Muitos brasileiros estão passando fome em nosso País. Esse auxílio deveria ter um alcance maior. Foi o que tentamos. Nós lutamos sempre pelos 600 reais e agora lutamos para que o benefício tivesse um alcance maior.
Na verdade, o povo brasileiro já decidiu o que fazer no dia 2 de outubro. O povo brasileiro vai buscar o melhor Presidente que o Brasil já teve.
O PCdoB encaminha "obstrução".
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Minoria...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PV não orientou.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vai orientar "obstrução".
Nós entendemos que esta Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, é eleitoreira e traz um pressão para cima deste Congresso, porque a maior parte dos Parlamentares, principalmente os de oposição, tem um olhar de sensibilidade para o que o povo brasileiro está passando em razão dessa crise econômica, que é decorrente de uma má gestão do País.
Mas o povo também tem memória e consegue ver como era a gestão do Presidente Lula, que resgata um compromisso com a população.
Então, a REDE vai orientar "obstrução", por entender que o povo brasileiro merece mais.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria libera a bancada, mas é bom salientar mais uma mentira deste Governo, que foi eleito com fake news; que fez com que o Brasil voltasse ao Mapa da Fome; que corta recursos da saúde, como cortou das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos e até hoje não devolveu; que corta recursos da educação; que faz com que o Brasil viva o pior momento de carestia, de empobrecimento, de desemprego e de aviltamento, com diminuição do poder aquisitivo do nosso povo, inclusive da classe média, do funcionalismo público, enfim, de toda a sociedade.
16:44
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Este Governo apresentou uma proposta eleitoreira, que vai funcionar por 5 meses. Nós não vamos ficar contra esta PEC, porque não somos contra o povo, mas vamos esclarecer a verdade, para que o povo dê sua resposta no dia 2 de outubro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 31;
NÃO: 356;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 390.
FOI REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento nº 1.172, de 2022.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Deputado André Fufuca
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado André Fufuca. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para encaminhar favoravelmente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Geovania de Sá, este requerimento quebra o interstício entre o primeiro turno e o segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, que traz benefícios enormes ao povo brasileiro.
Nós vamos beneficiar, de forma imediata, 17 milhões de famílias de brasileiros com o incremento de 200 reais no Auxílio Brasil. Quase 70 milhões de brasileiros serão beneficiados com o aumento do Auxílio Brasil para 600 reais.
Essas famílias, sem dúvida nenhuma, serão beneficiadas, porque o poder de compra delas será aumentado. Isso vai fazer com que a economia dos Estados brasileiros e dos nossos 5.570 Municípios melhore bastante. Isso vai fazer com que haja uma garantia de oferta de empregos remunerados e até mesmo o aumento do número de empregos, porque, se a economia está aquecida, a oferta de empregos aumenta, o comércio melhora, a indústria produz mais porque o comércio está vendendo. Essas famílias, sem dúvida nenhuma, além de terem uma garantia e uma segurança da alimentação, vão poder comprar material de construção para melhorar a sua moradia, vão poder comprar roupas, calçados, eletrodomésticos. Enfim, esse aumento movimentará bastante a nossa economia.
Além disso, esta PEC estabelece um auxílio para os taxistas; estabelece um auxílio de mil reais por mês para os caminhoneiros, através de um voucher; melhora o valor do Auxílio Gás — em vez de ser pago o valor da metade de um bujão de gás, vai ser pago o valor integral de um bujão de gás, que está na faixa de 120 reais. Haverá mais dinheiro na economia, o que irá melhorar a vida das pessoas. Nós temos que fazer isso de imediato.
16:48
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Há previsão regimental de quebra de interstício. Se o requerimento apresentado pelo Líder do PP, Deputado André Fufuca, for aprovado, nós imediatamente vamos deliberar sobre a PEC em segundo turno. Aprovada a PEC em segundo turno, será promulgada e se transformará numa emenda constitucional. Assim, imediatamente, a população passará a receber esses benefícios.
Por isso, eu peço aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que votem favoravelmente a este requerimento de quebra de interstício.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, como eu venho dizendo insistentemente desde o início da discussão e da votação desta proposta de emenda à Constituição, é preciso que nós tenhamos, no mínimo, tempo para debatê-la, de acordo com o que diz o Regimento.
Muitas etapas que deveriam ter sido cumpridas para garantir o debate só o foram pró-forma, inclusive com sessões sendo abertas e fechadas no prazo de 1 minuto. É um absurdo! É uma afronta ao bom senso, senão ao Regimento, porque o Regimento diz uma coisa, mas, só para cumprir o Regimento, estabelecem essas sessões de 1 minuto, sem ninguém falar, sem ninguém usar a palavra. Não é por aí que deve acontecer o cumprimento do Regimento.
Por isso, nós somos contra a quebra de interstício, como sempre fomos. O NOVO tem sido coerente nesta pauta desde que chegou à Câmara dos Deputados. Podem pesquisar: todas as quebras de interstício propostas tiveram orientação contrária do Partido Novo, porque temos que debater melhor os temas.
Neste momento, propõe-se furar o teto para garantir 41 bilhões de reais para o pagamento de uma série de benefícios sociais, mas havia muitas alternativas para que não fosse necessário o furo do teto. Nem vou entrar na discussão sobre ser este um ano eleitoral, pois isso deveria ter sido discutido no ano passado.
Estamos protocolando uma proposta de emenda à Constituição para alterar o art. 37, que também vai dar um espaço fiscal de bilhões de reais ao permitir, por exemplo, que sejam eliminados privilégios hoje concedidos ao setor público, aos que passam do teto salarial estipulado em 39 mil reais, que é o salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, além de tantas outras coisas, as quais ainda aproveitarei este momento para trazer à tona mais uma vez aqui neste debate.
Além disso, nós já falamos de uma série de outras fontes de recursos, como o próprio "fundão", aprovado aqui, de quase 5 bilhões de reais.
Enfim, é uma pena que não se queira debater mais o tema. A fome, como eu já disse num discurso anterior, é de votos. A intenção é ir atrás de votos nas bases eleitorais e fazer com que a deliberação aqui ocorra desta maneira, praticamente sem discussão.
Votamos contra e encaminhamos contra a dispensa de interstício para o segundo turno da PEC 15, a PEC Kamikaze.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
A base, a Maioria e o Governo orientam "sim".
16:52
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Mais uma vez, eu pergunto a este Plenário: existe alguém aqui que pode negar a situação de emergência do País? Será que existe? Se todo o mundo está falando a mesma coisa, por que nós não votamos esta proposta com facilidade, sem tantas amarras da oposição? A oposição fica inventando histórias, dizendo que está faltando recurso, que está faltando dinheiro, mas vota favoravelmente.
O Presidente Bolsonaro já tomou mais de 60 medidas favoráveis à população brasileira. Então, nós estamos no caminho certo.
Espero que a oposição se renda e seja uma oposição a favor do Brasil e não uma oposição simplesmente para angariar votos, para farejar votos aqui neste plenário.
Nós vamos continuar na nossa linha, porque o Presidente Bolsonaro está no caminho certo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
A base orientou "sim".
Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT obstrui.
É preciso lembrar, Sra. Presidente, que, em toda esta situação, não há nada de imprevisibilidade; há, sim, dificuldades. Por isso, a oposição, inclusive o PT, está votando a favor dos 600 reais. Lá atrás, nós já éramos a favor dos 600 reais. Quem era a favor de 200 reais de auxílio, por 3 meses, na pandemia, era o Governo.
Agora o Governo aparece como se fosse santo, mas não tem nada de santo. Agora o Governo aparece como se fosse bom para os mais pobres, mas os mais pobres e o setor produtivo deste País nunca perderam tanto, nunca sofreram tanto.
Nós vamos votar a favor, mas vamos esclarecer à população o quanto é eleitoreira e fantasiosa esta medida.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente Geovania de Sá, vai orientar "sim", tendo em vista que a PEC é boa e vai ajudar o povo brasileiro em vários aspectos, tanto no social como no econômico.
O MDB sempre está do lado das modificações benéficas para o povo brasileiro.
Por isso, o MDB é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSB continua mantendo a sua posição de obstrução, para que nós possamos denunciar o caráter absolutamente demagógico desta PEC.
É verdade que está trazendo benefícios, mas são benefícios que nós sempre defendemos e aos quais o Governo sempre resistiu.
Quantos dos que estão fazendo esse discurso aqui acusavam o Governo do PT de ser irresponsável do ponto de vista fiscal por manter benefícios para a população? Hoje mudam o discurso totalmente. Muitos Líderes que condenavam o Governo Lula estão hoje fazendo demagogia, apoiando o Governo Bolsonaro. Chegaram a dizer aqui que Bolsonaro tem um pensamento liberal próprio. Virou um verdadeiro intelectual da economia no mundo para ter pensamento liberal próprio?
Então, Sra. Presidente, nós estamos denunciando o caráter eleitoreiro desta PEC e, ao mesmo tempo, vamos votar a favor daquilo que o povo precisa neste momento e que este Governo só faz por desejar tentar ganhar a eleição, por Lula estar na frente. Mais uma vez, Lula é o responsável pelos benefícios ao povo brasileiro.
16:56
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT, desde o início dessa votação, estabeleceu como propósito garantir os auxílios, especialmente porque atendem à população que tem mais necessidades. Por outro lado, nós nos inconformamos com o debate — e assim nos manifestamos — com relação à constituição do estado de emergência.
Entretanto, com relação a esta proposta de quebra de interstício, o PDT, que tinha se comprometido também a não obstruir a votação, vai votar favoravelmente.
"Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" a essa quebra de interstício.
Essa é a postura que temos em relação a todos esses pedidos corriqueiros de quebra de interstício que surgem por aqui. Eu confesso que não me lembro de nenhuma PEC que tenha sido aprovada neste ano sem quebra de interstício. Talvez devêssemos fazer uma PEC para tirar da Constituição a necessidade de segundo turno. Todas as PECs são votadas aqui praticamente num bolo só. Quebra-se o interstício corriqueiramente. Algo que era para ser exceção virou regra. Se a regra é quebrar interstício sempre, para que existe esse interstício, então?
Nós acreditamos, no caso de todas as PECs, que mudanças na Constituição têm que ser debatidas em maior profundidade. Não é o caso desta PEC.
Por isso, somos contra a quebra do interstício e reforçamos, ainda, que esta PEC vai ser uma tragédia para o Brasil em razão do seu efeito kamikaze!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "obstrução", Sra. Presidente.
Temos o nosso posicionamento político diante da gravidade do rompimento de princípios constitucionais que estamos vendo, mas também consideramos uma grande questão: o povo precisa de uma solução para a crise econômica.
Os procedimentos que estão sendo utilizados nesta Casa é que nos preocupam: há quebra de interstício, falta uma discussão qualificada. Além disso, há um rompimento com posicionamentos que já existem, como a impossibilidade de aprovação desses benefícios em ano eleitoral. Esses benefícios são necessários, sim — ninguém está dizendo que não são! —, porque o povo está passando fome, existe uma necessidade e existe uma forma de dar resposta a isso.
Diante disso, a REDE orienta "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, todos nós precisamos fazer algumas perguntas.
Por que os preços dos combustíveis estão tão altos? Por que o povo está tão pobre, passando fome? A resposta é clara: em razão da política dolarizada — ou não abrasileirada, como diz o Lula! — que o Bolsonaro fez. É por isso que os preços são tão altos.
Por que estamos tão pobres? Este Governo gerou desemprego, aumentou a fila, congelou o salário, não reajusta o salário acima da inflação. O povo está pobre. A culpa é do Bolsonaro!
Por que Bolsonaro não fez tudo isso antes? Essa é outra pergunta. Ele não quis e não quer ajudar o povo!
E a última pergunta é: por que ele faz isso agora? Ele está vendo que vai perder a eleição para o Lula. Na verdade, Lula é o que o povo quer, porque representa investimento, representa apoio popular.
Por isso, nós estamos em obstrução com relação à quebra de interstício.
17:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada.
Eu já tinha votado, mas não foi registrado. Então, eu quero deixar registrada a obstrução do PV.
Nós vamos liberar a bancada, porque partidos da Oposição estão votando de forma diversa.
A Oposição libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está certo, Deputado Júlio.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 337;
NÃO: 27;
TOTAL: 364.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Ficam prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de discussão.
Passa-se à discussão em segundo turno.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já estamos no segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a PEC que trata dos auxílios, a PEC que, de alguma forma, conjuga uma série de iniciativas que, há algum tempo, estão em discussão no Parlamento, seja no Senado, seja na Câmara.
Há diversas iniciativas de Parlamentares de diferentes partidos, com diferentes encaminhamentos de pensamento. No Plenário, ao longo do dia de hoje, e também na Comissão Especial, nós tivemos a oportunidade de debater este assunto, que evidentemente toca diretamente aquilo que observamos nas ruas.
Com a pandemia, houve agravamento da inflação, agravamento da perda do poder aquisitivo. Isso não é um fenômeno local, não é um fenômeno brasileiro. Como já foi colocado aqui diversas vezes, países como os Estados Unidos, que têm uma orientação liberal na economia, ou países da Europa, que de certa forma equilibram um pouco mais essa visão, todos, sem exceção, estão sofrendo com o flagelo da inflação, a curva de subida do preço dos combustíveis, a pressão sobre as commodities agroalimentares. Tudo isso gerou o ambiente, Ministra Tereza, nossa colega Deputada, para que tivéssemos o avanço da discussão desta PEC.
17:04
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E, novamente, por que através da PEC? Há muito tempo, essa discussão que envolve o teto de gastos foi constitucionalizada no Brasil. Levando a discussão do teto de despesas para a Constituição, frequentemente nós temos que estar aqui discutindo proposta de emenda à Constituição. O próprio processo legislativo nos conduziu a alguns percalços nessa discussão. Estamos muito próximos do período eleitoral, mas vários países também fizeram essa discussão próximo ao período eleitoral, porque as emergências não ficam contando o calendário para saber se haverá legislação parlamentar, se haverá legislação majoritária, neste ou naquele país. A França fez uma eleição presidencial no auge da discussão sobre incentivos e benefícios à população e desoneração de impostos. Haverá eleições nos Estados Unidos, e o Presidente Biden acabou de encaminhar ao Congresso uma série de novas iniciativas.
A discussão da PEC está madura. Nós formamos aqui uma maioria consciente e equilibrada. Se, por um lado, nós recebemos críticas hoje daqueles que acham que deveríamos desprezar o limite de 26 bilhões de reais, de 41 bilhões de reais; por outro lado, recebemos críticas daqueles que acham que não estamos sendo suficientemente responsáveis do ponto de vista fiscal. Ora, nenhum dos dois lados tem razão nessas críticas.
Nós estamos equilibrando nesta PEC tudo aquilo que nós discutimos. A emergência está colocada. Nós precisamos apressar hoje a tramitação desta PEC e aprová-la, com a chance de implantarmos, imediatamente após a promulgação, esse conjunto de auxílios e benefícios em favor de segmentos da população e de setores já definidos aqui.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Farei uma permuta entre o segundo e o quarto inscritos, regimentalmente.
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. Em seguida, para discutir favoravelmente, terá a palavra o Deputado Pedro Uczai.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Caros colegas, para mim, o nome que mais representa esta PEC é "PEC do vale-tudo". Esta Casa de Leis está barbarizando as regras, está passando por cima de muitas leis, de muitas regras.
Um outro nome que, para mim, representa bem esta PEC é "PEC da vergonha", porque todo o mundo sabe que está errado, todo o mundo vê que está errado, mas todo o mundo fica numa apatia moral, todo o mundo fica numa racionalização mentirosa, que só é boa para a própria cabeça.
Vocês justificam um monte de barbaridades aqui usando como desculpa os mais pobres. Isso, no mínimo, é covarde, é muita falta de brio, é uma vergonha!
17:08
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Estamos falando de tudo: de teto de gastos, de Lei de Responsabilidade Fiscal, de regra de ouro, de lei eleitoral. Estado de emergência fake? Milhões de pessoas estão, sim, passando fome, e precisamos dar uma solução para isso, mas não é rasgando a Constituição que isso vai ser resolvido. Elas estão passando fome, aliás, desde a pandemia. Muitas delas perderam o emprego. Inclusive, tivemos muitas mobilizações para arrecadação de cestas básicas. Agora fica um papo furado de que o Brasil tem pressa e tem fome. Vamos ter coragem!
Vou falar mais uma coisa que acho importante. Eu já falei da responsabilidade fiscal, social, moral. Vocês estão deixando uma conta para as próximas gerações e para os mais pobres. É uma vergonha!
Todo o mundo enche o peito para falar: "O Brasil tem fome. Vamos ajudar quem passa fome. Quem tem fome tem pressa". Tenham vergonha na cara! É uma vergonha isso!
Eu acredito que bons Parlamentares estão seguindo a orientação dos partidos e não estão entendendo o que está acontecendo. Estou com dois estudos das nossas Consultorias: um da Consultoria Legislativa, na qual nós temos consultores geniais, bem preparados; outro da Consultoria Orçamentária. Vou ler três parágrafos. Os estudos estão à disposição. Podem pegá-los comigo no meu gabinete. Leiam, para que depois não digam que não estavam avisados.
Vou ler dois artigos desse estudo da Consultoria Legislativa: "Primeira afronta ao Regimento. No caso concreto, observa-se que os Deputados não tiveram tempo hábil para emendar a PEC 1 no âmbito da Comissão Especial". Negaram o direito constitucional de todo Parlamentar de emendar, uma vez que a PEC foi apensada a outra na oitava sessão.
Item 2: "Entende-se que a apensação desrespeita o devido processo, é passível de revisão judicial e traz insegurança jurídica da norma a ser promulgada". Continuando: "O estabelecimento de condutas vedadas na legislação ordinária tem por objetivo concretizar princípios constitucionais e direitos fundamentais. Em outras palavras, havendo ofensa grave e injustificada ao princípio constitucional da isonomia eleitoral e ao princípio democrático, as proposições, mesmo veiculadas por PEC, devem ser consideradas inconstitucionais".
O meu tempo está acabando, mas ainda quero fazer várias considerações sobre o material da Consultoria Orçamentária e da Consultoria Legislativa. Voltarei em breve, porque estou inscrita para falar de novo.
Os estudos estão disponíveis. Leiam e não coloquem a digital numa barbaridade dessas com o Brasil, com as próximas gerações, com os filhos e os netos de vocês. É uma aberração!
17:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para discutir contra a matéria.
Em seguida, falará o Deputado Capitão Alberto Neto, para discutir favoravelmente à matéria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estamos tratando aqui da PEC Kamikaze. Esse nome é muito sugestivo e até bastante fiel ao que vai acontecer com o povo brasileiro, que é representado aqui na Câmara dos Deputados, após sua aprovação. Os representantes do povo brasileiro levam o próprio povo a uma situação de miséria, a uma situação famélica, a uma situação de pobreza, sob o argumento de que se está resolvendo o problema da pobreza.
Todo o mundo aqui sabe que isso não vai resolver o problema da pobreza. Aliás, a Deputada Adriana Ventura falou sobre a questão jurídica, disse inclusive que foi desrespeitado o processo legislativo, melhor dizendo. O problema da pobreza se resolve — nós dois concordamos e a bancada do NOVO sempre tem dito isso — ao oferecer uma porta de saída àqueles que estão numa situação de miséria. O problema da pobreza se resolve ao dar oportunidades de verdade a quem quer trabalhar, a quem quer ter dignidade. Mas, infelizmente, esta Casa não está buscando fazer isso, mais uma vez. Aqueles que precisam de auxílio temporário e que, depois desse auxílio temporário, precisarão encontrar uma porta de saída devem ter esses auxílios pagos de forma responsável, não com irresponsabilidade fiscal.
Tratei aqui várias vezes de tantas fontes de recursos que poderiam ser utilizadas para isso: privatizações, "fundão", participações do BNDES e assim por diante.
Mas quero avançar no debate e falar sobre uma série de despesas no serviço público que continua acontecendo, pagamentos feitos a quem mais ganha hoje, no Brasil, em comparação com outros na iniciativa privada. Os salários do serviço público, sobretudo o federal, são 60% maiores para pessoas com a mesma qualificação e com a mesma atividade profissional no setor privado. Quem está hoje no setor público ganha 60% a mais em relação ao setor privado, com a mesma qualificação, exercendo a mesma função. Além disso, nós vemos uma série de privilégios.
Portanto, nós estamos propondo, já que a reforma administrativa não tem andado, uma PEC para acabar com esses privilégios, como, por exemplo, férias superiores a 30 dias por ano. Hoje o cidadão brasileiro da iniciativa privada, que paga a conta do setor público, não tem esse direito. Mas o do setor público tem. Adicionais referentes a tempo de serviço sem nenhum tipo de critério de desempenho, licença-prêmio, licença por assiduidade, isso tudo tem que acabar se não houver nenhum tipo de vinculação com mérito ou com capacitação do servidor. Redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração — até o STF disse que, no setor público, não pode, mas, para o privado, nós aprovamos uma medida provisória. É preciso mudar a Constituição para isso.
17:16
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Parcelas indenizatórias são pagas sem nenhum tipo de previsão de requisitos, valores e parâmetros em lei. Há incorporação de remuneração de cargo em comissão ao cargo eletivo ou emprego de forma permanente. Isso tem que acabar. Não dá para continuar desse jeito. São privilégios do setor público que não existem no setor privado, que paga a conta. E, se existir, isso é coisa do setor privado. O setor privado decide. Mas no público isso não poderia acontecer.
Pior ainda do que tudo isso, que já é péssimo: aposentadoria compulsória em determinadas carreiras para quem comete crime — crime! É demitido do serviço público e é premiado com uma aposentadoria! Isso é uma pouca vergonha, como foi dito aqui por um colega Parlamentar! E o pior é que acontece sobretudo na Justiça. A injustiça acontece na Justiça. Isso tudo tem que acabar.
Felizmente, uma PEC que trata só disso passou na Comissão de Constituição e Justiça há pouco. Mas temos de ir além. Não é possível que isso não aconteça logo.
Por isso, Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu quero advogar, defender que nós tratemos das fontes de recursos para uma PEC como esta. Isso deveria ter sido debatido lá atrás, no ano passado, não agora em ano eleitoral. Infelizmente, não é isso que o Plenário está disposto a debater.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
Em seguida, para falar contra, terá a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou fazer um discurso rapidamente, para acelerarmos os trabalhos.
Nos últimos dias ou, na verdade, durante este mandato, eu tenho escutado que tudo é culpa do Bolsonaro. A Esquerda enche a boca para dizer que tudo que acontece no País é culpa do Bolsonaro.
Hoje, eu vou fazer um discurso chamado "A Culpa é do Bolsonaro".
Baixou o preço dos combustíveis? A culpa é do Bolsonaro. Criou-se o Auxílio Brasil de 600 reais? A culpa é do Bolsonaro. A mãe de família, no momento da pandemia, teve o valor do Auxílio Brasil dobrado para 1.200 reais? A culpa é do Bolsonaro. Criamos um Banco Central autônomo? A culpa é do Bolsonaro. Foram criados, após a pandemia, 3,6 milhões de empregos? A culpa é do Bolsonaro. O maior programa de redução da pobreza e rampa social, que é o Auxílio Brasil, reduziu 23% da pobreza, de maneira efetiva, e não inventando números, como acontecia na época do PT? A culpa é do Bolsonaro.
Presidente, vamos votar e aprovar a PEC hoje, para criar mais condições de as pessoas em estado de vulnerabilidade terem mais acesso ao capitalismo. O capitalismo, que é o liberalismo, foi o que reduziu a pobreza no mundo todo, inclusive no Brasil. Quanto mais nós criarmos condições liberais em nosso País, mais nós vamos reduzir a pobreza. Foi assim no mundo todo. Quanto mais liberal é o país, mais ele reduz a fome, mais ele reduz o desemprego, mais ele aumenta a felicidade de se morar num país livre e ter condições de prosperar. É para isto que nós estamos caminhando: para um país livre.
17:20
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Sabem de quem é a culpa? É do Bolsonaro!
Por isso, vamos votar esta PEC, que vai aumentar o Auxílio Brasil, que vai dar auxílio aos caminhoneiros, que vai ajudar os aposentados, que vai ajudar os taxistas, que vai incentivar o uso do biocombustível.
De quem é a culpa? A culpa é do Bolsonaro!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para discutir a favor.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Deputada Geovania de Sá, é uma alegria ver uma mulher presidindo os trabalhos.
Eu quero dizer que esta proposta é toda errada. Primeiro, é inconstitucional. Para ser emergência, tem que ser algo imprevisível, uma sinistralidade. Esse desastre que nós estamos vendo, que é culpa, sim, do Bolsonaro, era previsível que acontecesse. Então, ela é inconstitucional.
Mas houve outros erros, como, por exemplo, a apensação da PEC 1 à PEC 15, o que impediu que se fizessem emendas. Houve inclusive uma emenda trabalhada em prol dos "uberianos". Atenção, pessoas que trabalham com Uber no País, que pagam caríssimo pelo gás ou pela gasolina: os "uberianos" não estão incluídos, diferentemente do que alguns disseram aqui. Não estão! Ao se apensar a PEC, não pudemos mais fazer emenda. O Governo tinha pressa! Tinha que votar, porque as eleições estão chegando e todos estão vendo que o Lula vai ganhar. Então, o Governo tinha pressa, e a PEC não podia voltar para o Senado. É por isso que os "uberianos" não estão incluídos. Os motoristas de transporte escolar também poderiam estar contemplados nesta PEC, mas não estão.
Houve, ainda, outras coisas erradas. Foi rasgado o Regimento. As pessoas dizem que nós temos que proteger o Parlamento. Sabem por que o Parlamento está mal avaliado neste País? Porque realiza sessão com duração de 1 minuto, às 6 horas, rasgando o Regimento. É isso que faz com que as pessoas percam a confiança no Parlamento. Se nós queremos preservar o Parlamento, vamos fazer a coisa certa, conforme o Regimento, em vez de rasgá-lo, como está sendo feito aqui para agradar uma vontade do Bolsonaro, que está destruindo o País.
Há, ainda, outra questão. Eu repito a pergunta que fiz: por que o preço dos combustíveis está tão caro? Porque o Bolsonaro adotou a lógica da dolarização ao fazer o preço de paridade de importação. O que o Bolsonaro fez? "Vamos vender o produto que nós temos aqui — petróleo, pré-sal, conjunto de gás, infraestrutura — a preço de real, sucatear as nossas refinarias, privatizá-las e comprar em dólar. Aí, nós vamos agradar quem ganha bilhões. Para abaixar o preço, eu vou judiar dos Estados no ICMS". Na verdade, isso vai tirar o dinheirinho da escola, vai tirar o dinheirinho do cara que faz segurança.
Colegas Deputados, V.Exas. estão tirando dinheiro da educação e da saúde nos Municípios para manter um lucro de bilhões de reais nas mãos de quem está fora do País. E o povo está pagando a conta! "Há dinheiro, sim!" Há dinheiro porque o povo está pagando 7 reais, 8 reais, 9 reais pela gasolina. O botijão de gás está custando 130 reais. É culpa do Bolsonaro e de quem o apoia aqui. Ele não está lá sozinho!
17:24
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Há mais um elemento importante que poderíamos abordar aqui: por que ele não tomou antes essa medida? Essa é outra pergunta. Porque ele não quer ajudar o povo. Acabou com o Bolsa Família, que foi uma rede de proteção social. Nós tiramos o Brasil do Mapa da Fome. Eles recolocaram-no. Há, hoje, a fila do osso, pessoas estão comendo osso para ter o gostinho de carne.
Essa é a verdade, esse é o lugar onde vocês bolsonaristas colocaram este País. Nós estamos debatendo a quebradeira do País. Quando Lula assumiu, o Brasil era a décima segunda economia do mundo, e nós colocamos o Brasil na sexta maior economia do mundo. Tiramos o Brasil do Mapa da Fome. Criamos reservas para este País ter sustentação financeira. O único dinheiro que o Bolsonaro tem é das reservas que o PT deixou, com responsabilidade.
Agora, o Brasil deixa de ser uma das dez maiores economias do mundo, pelo descaso que o bolsonarismo faz e pelo abandono do nosso País. Por que Bolsonaro não fez antes? Porque não queria ajudar o povo. Por que faz agora? Porque está vendo que vai perder a eleição.
Há um elemento que eu quero lembrar ainda. Nós poderíamos ter recursos para ajudar a população, é só acabar com o orçamento secreto.
Por isso, nós somos contra o orçamento secreto, que é outro elemento importante para o debate.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra à Deputada Erika Kokay.
Em seguida, falará contra a matéria o Deputado Henrique Fontana.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A mentira virou uma metodologia de atuação política. Aqui foi dito que o Governo aumentou para 1.200 reais o auxílio emergencial das famílias dirigidas por mulheres. Na verdade, o Governo queria um auxílio de 200 reais, e nós arrancamos 600 reais e 1.200 reais para as famílias dirigidas por mulheres. E o que fez Bolsonaro? Vetou! É impressionante como se açoitam os dados. Nós temos a lembrança do que disse Cazuza: "A tua verdade não corresponde aos fatos". Bolsonaro vetou, e nós derrubamos o veto. Bolsonaro vetou o auxílio emergencial de 1.200 reais para as famílias dirigidas por mulheres, que ele queria que fosse de 200 reais para todas e todos.
Mas não é só isso. Em janeiro, fevereiro e março, nós vimos a dor do povo brasileiro, do Estado do Amazonas em 2021, entrando nas nossas casas, colando na nossa pele, na nossa alma. Durante esses 3 meses, não houve auxílio emergencial — não houve auxílio emergencial! E quando o auxílio emergencial acabou e se construiu o dito Auxílio Brasil, ou coisa que o valha, 20 milhões de famílias foram excluídas.
17:28
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Mas vamos ver os dados: nos tínhamos o gás de cozinha, em 2014, a 42,61 reais; hoje, está 102,52 reais, dados de fevereiro. A cesta básica era de 325,35 reais; hoje, está em 715 reais, dados de fevereiro. Inflação de dois dígitos? Desemprego de dois dígitos? Essa é a realidade. E alguém sobe à tribuna para açoitar o povo brasileiro, para não ter qualquer tipo de empatia com a dor do povo brasileiro e diz que o Governo está muito bem?! Está muito bem a fila do osso? Estão muito bem 33 milhões e 100 mil pessoas passando fome neste País? Está muito bem o desemprego, que está posto neste País? É isso que está muito bem? Aliás, o fascismo e também a psicopatia não conseguem ter empatia, não conseguem sentir a dor do outro. São autocentrados — são autocentrados. Não conseguem entender a realidade do povo brasileiro.
Em 2019, o Sr. Bolsonaro disse que passar fome no Brasil era uma mentira. Aliás, quando era Parlamentar, ele disse que o Bolsa Família era uma forma de comprar voto dos idiotas. Ele falou isso! Sempre disse que não deveria haver o Bolsa Família. E nós ouvimos hoje o Governo dizendo que quem tem fome tem pressa. O Governo Bolsonaro nunca olhou para o povo que está passando fome neste País! Aliás, tivemos uma Ministra que chegou a dizer: "Mas por que passar fome? Há tantas mangas no Brasil! Há tantas mangueiras no Brasil!" É um desprezo com o povo brasileiro.
Como Lula ganhará as próximas eleições, e as pesquisas indicam isso, eu lembro a música: "Tu vens, tu vens. Eu já escuto os teus sinais" Sinais de liberdade, sinais de crescimento com inclusão social, com respeito ao meio ambiente.
Apressa-se a tentar fazer uma medida, mas ela só vai valer até o final do ano. Só vai valer até o final do ano! Só vai valer até o término do processo eleitoral. Não tenta nem esconder, colocar véus ou enredos no seu cinismo e na sua intenção de buscar, a qualquer custo, ganhar a eleição, que o povo brasileiro não dará a Jair Bolsonaro, porque chega de sofrimento, chega de uma política da morte.
Nós tínhamos, no Governo Lula, nos CRAS, o atendimento às famílias, onde se identificavam as violências domésticas, as situações de trabalho infantil, a necessidade de benefício. Hoje as pessoas estão dormindo na fila dos CRAS! Aqui em Brasília se está agendando um atendimento no CRAS para setembro! Esse é o Governo que tem preocupação com a fome?
Vou concluir, Presidenta. Dizem que não há orçamento para se tornarem permanentes os programas e os auxílios, mas há orçamento secreto. Olhem o que diz a revista Piauí. A revista diz que, em uma cidade do Maranhão, arrancaram 19 dentes por habitante, em 4 meses, neste ano. Realizaram mais exames de HIV em uma cidade de 13 mil habitantes do que no Estado de São Paulo, ou seja...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika, peço que encerre.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Diz que 30% do orçamento secreto volta para o bolso do Parlamentar. Por isso, nós temos mais exames de HIV em um Município de 13 mil habitantes do que na cidade de São Paulo e 409 consultas de média e alta complexidades, quando a média nacional é de 20%.
Isso é um escândalo, um absurdo, é atentar contra a inteligência e a dignidade do povo!
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Tenho uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apresento uma questão de ordem com base no art. 117, inciso VI, sobre o requerimento de retirada de pauta da Ordem do Dia.
A Questão de Ordem nº 218, de 2016, reafirma o entendimento constante da Questão de Ordem nº 130, de 2015, no sentido de que os requerimentos de adiamento de votação serão prejudicados quando estiverem na sequência ao requerimento de retirada de pauta rejeitado. No caso, o que o Plenário rejeitou foi a retirada de pauta do requerimento de quebra de interstício e não a retirada de pauta do mérito da PEC. Portanto, não há por que prejudicar proposições que foram retiradas em fases diferentes. V.Exa. também prejudicou o requerimento de adiamento de votação.
Questiono a V.Exa. se a rejeição do requerimento de retirada de pauta, no entendimento da Mesa, prejudica o adiamento de discussão, prejudica o adiamento de votação, Caso positivo, se esse entendimento também pode ser aplicado nas Comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Kim Kataguiri, em relação a sua questão de ordem, destaco que, no art. 163, aplicou-se o inciso IX, relativo às Comissões, e, quanto ao Plenário, foram aplicados os incisos VIII e IX.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Mas esse entendimento pode ser aplicado nas Comissões também?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nas Comissões, o inciso IX; no Plenário, os incisos VIII e IX.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Quanto ao Plenário, ele diz justamente que é...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em relação à quebra de interstício, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Isso. Mas a declaração de prejudicialidade se deu em relação ao mérito e não à quebra de interstício.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em relação ao mérito, no caso da PEC. Isso mesmo
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Mas nós não votamos a retirada de pauta da PEC.
17:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Foi prejudicada. Por isso, votamos.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Exatamente.
Então, pode-se prejudicar a retirada de pauta, o adiamento de discussão e o adiamento de votação?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Kim, não se votou o adiamento de votação, porque ficou prejudicado.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - O adiamento de votação não estaria prejudicado?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não. Neste caso, não.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Então, o entendimento da Mesa é que a retirada de pauta prejudica apenas o adiamento de discussão, mas não o adiamento de votação?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aí tem que se atentar ao art. 163, inciso IX.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Está bem.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu é que agradeço.
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC 1 e a PEC 15 tanto não casam que ninguém está falando aqui de biocombustíveis. Eu não escutei uma só discussão sobre biocombustíveis. É só sobre os auxílios, é só sobre esse pacote de bondades que vai ser dado no período pré-eleitoral. E isso acaba ferindo uma constituição, acaba desequilibrando o certame.
Não podemos aceitar esse tipo de coisa. Criar um estado de emergência para abrir uma exceção!? E um estado de emergência que nem na Constituição tem clareza. A Constituição tem o estado de sítio, o estado de defesa, mas o estado de emergência não. Aí se fura o teto — na verdade, é uma PEC fura-teto, fura-responsabilidade — para poder fazer benesses, inclusive violando regras eleitorais, como a da anualidade e do desequilíbrio da liberdade do voto, a partir do momento em que aquele que dá os recursos vai ter uma vantagem competitiva em relação aos outros na eleição.
Não tenho dúvida de que essa PEC vai virar palanque eleitoral. Vai haver muito Deputado, muito Senador, na sua base, batendo no peito, dizendo que foi ele quem conseguiu 200 reais a mais, que foi ele quem votou a favor, por isso mesmo não tem coragem de ser responsável do ponto de vista fiscal aqui nesta Casa, nesta Câmara dos Deputados. Perigo ainda maior é abrir a caixa de Pandora, abrir o precedente, para que qualquer outro Governo tenha a mesma ideia. Agora temos um dispositivo, o estado de emergência, que não tem regulamentação, não tem início, não tem fim, não tem nem regras para dizer qual é a liberdade do cidadão que está sendo cerceada. É um estado só de fura-teto, de abrir exceção.
Vamos lembrar que hoje temos o Governo Bolsonaro. Amanhã, poderemos ter outro Governo ainda mais populista, que não quer devolver de forma alguma o poder na democracia. Não há quem segure isso aqui!
Por isso, nós não podemos aceitar nenhuma exceção. As instituições estão sendo violadas. Independentemente de quem esteja no Governo, é inaceitável fazer esse tipo de adaptação. É inaceitável tratorar o Regimento Interno, apensando PECs que não tinham nenhum tema em comum, impedindo o exercício pleno da democracia dos Deputados de poder fazer emendas, de discutir isso, de a matéria passar na CCJ. Essa PEC nem pela CCJ passou.
17:40
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O que nós estamos fazendo aqui é uma violência, senhores, e uma violência em prol de uma eleição, algo absolutamente irresponsável. Injetar dinheiro na economia, como eu já falei em outras ocasiões, é jogar gasolina na fogueira da inflação. "Ah! A eleição, vamos garantir hoje; a economia, a gente vê depois." É de barrigada em barrigada dessas que o Brasil nunca se acerta, nunca vai para frente, porque, quando o populismo toma conta desta Câmara dos Deputados e do Senado, é o Brasil que corre risco. Simplesmente se joga o Brasil de novo para frente. E, como já dizia Roberto Campos, o Brasil não perde uma oportunidade de perder uma oportunidade. É impressionante como somos irresponsáveis, condenando as novas gerações novamente a pagarem uma conta que não estamos tendo a coragem de falar para população que está errada, e abrindo um monte de exceções, quebrando as instituições, passando por cima das regras para atingir um objetivo, que, inclusive, é antidemocrático, além de ser inconstitucional. Dar vantagens a um grupo às vésperas de uma eleição é desrespeitar a democracia brasileira.
Eu lamento muito o que está acontecendo aqui, mas o Partido Novo corajosamente vem aqui e denuncia, porque temos de mostrar a irresponsabilidade fiscal que está tomando conta. E esta conta vai ser paga principalmente por aqueles que todo mundo está defendendo aqui, os pobres, porque é a inflação que corrói a renda dos pobres. O rico se defende; o pobre paga a conta, como sempre.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
Em seguida, para discutir a favor da matéria, falará o Deputado Paulão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão e, em seguida, falará o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, estava ouvindo o discurso do Deputado Alexis Fonteyne, do Partido Novo, com o qual, muitas vezes, temos contraditório, mas no campo democrático. O que está em jogo é o Regimento desta Casa, que está sendo rasgado pelo Presidente Arthur Lira!
Esta Casa está cabisbaixa. Isto é muito grave para a democracia. Estamos brincando de fazer modificação na lei maior desta Casa, que é o nosso Regimento. Este processo afeta o Estado Democrático. Poderíamos ter uma ponderação de bancadas — Oposição e Situação —, saber o que é fundamental na democracia, e esta Casa se cala.
Eu não estou entrando nem no mérito da matéria. A manobra que o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, está fazendo é gravíssima para o Estado Democrático de Direito — muito grave —, e é preciso que isto fique registrado nos Anais desta Casa.
Discutir o mérito? Sim. Por que agora? No ano de 2020 começou a pandemia, e foi esta Casa que teve a iniciativa de apresentar projetos para diminuir o sofrimento não só do povo brasileiro, que é nossa competência, mas era algo que afetava o mundo, no caso específico o Brasil. O Presidente Bolsonaro não queria nenhum auxílio. Foi necessário esta Casa apresentar um determinado valor, que, no caso inicial, era de um salário mínimo. Chegamos a um consenso de 600 reais, e o Presidente queria somente 200 reais.
17:44
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A pergunta que não quer calar: por que agora? Eu tenho uma resposta, uma palavra do ponto de vista da sociologia, da psicologia e da antropologia: medo. Bolsonaro está com medo! Bolsonaro está com medo! Ele verifica as pesquisas a cada dia se consolidando para o ex-Presidente Lula. Ele apresenta projetos que beneficiam a curto prazo segmentos vulneráveis da população, mas que não têm uma temporalidade permanente. Isso é oportunismo. E a população compreende, sim, o que está ocorrendo, até porque temos que discutir do ponto de vista estratégico a volta da fome. Mais de 30 milhões de pessoas, para terem acesso à proteína, têm que fazer sopa ou caldo com osso, com cabeça de galinha, pé de galinha e vísceras, que eram descarte.
O desemprego estrutural atinge mais de 15 milhões de pessoas e tira o sonho principalmente da juventude. E esta Casa a cada dia desmonta as políticas públicas. Nós fazemos o papel do entreguismo internacional não só aqui no Congresso.
Mas o que lamentamos, Deputada Perpétua — V.Exa. também é integrante da CREDN, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional —, é a postura cabisbaixa das Forças Armadas, que não conseguem discutir um projeto de soberania nacional. Nós estamos atravessando momentos sombrios na democracia, e é preciso ter altivez e coragem para fazer esse debate. É por isso que na abertura eu disse que o que está em jogo é a democracia, quando permitimos manobra feita pelo Presidente Arthur Lira. Esta Casa se rebaixa, e nós temos que ter altivez como teve o ex-Deputado Federal da Bahia Carlos Marighella, integrante do Partido Comunista Brasileiro, que dizia: "Não tive tempo para ter medo".
Um grande abraço!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para falar contra.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nome dessa PEC é PEC Kamikaze, mas também poderia ser PEC da mentira. São inúmeras as mentiras e as fake news a respeito dessa PEC.
17:48
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A primeira mentira é em relação ao objetivo da PEC, que é estender a mão à população mais simples. Ora, nunca vi querer estender a mão, querer beneficiar alguém aumentando o preço dos produtos, porque é isso o que a inflação vai causar. Nunca vi querer estender a mão a alguém aumentando a carga tributária, porque é isso o que vai ser feito para compensar o tamanho da ampliação da dívida aqui no Brasil.
Mas foram várias outras as mentiras e os itens fake que se acumularam ao longo da tramitação dessa PEC. Primeiro, a falsa tramitação dessa PEC aqui no Congresso. Essa PEC veio do Senado, deveria ter ido para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que avaliaria a sua constitucionalidade, mas não foi. E ela foi apensada a uma PEC com objetivo completamente diferente que já estava em ritmo de tramitação mais avançada.
Outra falsidade foi dizer que foi dada aos Parlamentares oportunidade para fazerem emendas a essa PEC. Não foi. O prazo para emendas numa proposta de emenda constitucional são dez sessões. Foram dadas apenas duas sessões para que se apresentassem emendas, algo impossível de ser feito, coletar 171 assinaturas em apenas 2 dias.
Para contabilizar o prazo de sessões, inclusive, também foram feitas sessões fake, sessões que duraram 1 minuto. Acho que uma delas chegou a durar incríveis 2 minutos, mas o resto foram só sessões fake abertas às segundas-feiras com um Deputado no plenário, ou às sextas-feiras com um Deputado no plenário; sessão fake às 6h30min da manhã, na qual o NOVO regimentalmente pediu tempo de Liderança para se pronunciar, mas foi recusado pela Mesa, algo antirregimental admitido pela própria Presidência da Câmara. Foi um erro recusar o tempo de Liderança para o Partido Novo na sessão fake de 6h30min da manhã da semana passada.
Acumularam-se essas inúmeras mentiras, essas inúmeras farsas de tramitação, esses inúmeros atropelos no processo legislativo, mas a cereja do bolo, se é que se pode chamar assim, veio na manhã de hoje, com uma mudança no ato da Mesa completamente casuístico, feito na medida para aprovar uma PEC que, via-se, na noite de ontem teria grandes dificuldades para manter o seu texto original. Viu-se que se perderia a votação nos destaques na noite de ontem, independentemente de problemas com a Internet — convenhamos, Internet aqui na Câmara dá problema toda hora, sem entrar no mérito do que teria causado o problema na Internet na noite de ontem. E a solução para evitar novos problemas na Internet foi fazer com que as votações pudessem ser feitas 100% pela Internet. Eu nunca vi isto, para resolver o problema da Internet, agora todo mundo pode votar só pela Internet, sem precisar vir aqui ao plenário. Sabiam que não teriam os 308 votos nos destaques para aprovar o texto integralmente, como veio do Senado.
Um lamento que eu faço aqui hoje é por esse acúmulo de farsas na tramitação dessa PEC aqui na Casa. Houve inúmeras farsas com o processo legislativo, inúmeras farsas em relação ao cumprimento do Regimento Interno. Mas o que eu mais lamento é que a população brasileira, a menos de 90 dias da eleição, está sendo novamente enganada pelo mesmo Governo que se dizia liberal, algo que nunca foi. Jair Bolsonaro nunca foi liberal. Esperávamos que pelo menos o Ministério da Economia mantivesse a promessa de ser um Ministério da Economia liberal, o que há muito tempo já sabemos que não é, tanto que o próprio Ministro, que foi o autor do apelido "Kamikaze" para esta PEC, ontem, infelizmente, teve a coragem de chamá-la de PEC da responsabilidade fiscal.
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Nada mais fake, caros colegas, do que o conjunto da obra que foi feito para aprovar esta PEC hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, para discutir a favor, a Deputada Sâmia Bomfim.
Em seguida, para discutir contra, falará o Deputado Rogério Correia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - O PSOL votou a favor no primeiro turno e deve repetir o voto no segundo turno desta PEC, mas, evidentemente, por motivos diferentes dos do Governo.
Eu explico por quê. Nós votamos a favor porque, desde o início do Governo Bolsonaro, estamos vindo a esta tribuna exigir que se construa um programa de transferência de renda decente, pois a situação da crise social no nosso País é muito, muito, muito, muito grave.
Só que o Governo vem ignorando completamente o apelo da população famélica. Hoje, 33 milhões de pessoas estão passando fome e cerca de 14 milhões estão oficialmente desempregadas. O número pode ser muito maior devido à instabilidade no mercado de trabalho daqueles que são informais.
E, infelizmente, não há uma perspectiva imediata de melhora da situação econômica, justamente porque o Governo vem repetindo, continuando e aprofundando a agenda neoliberal de destruição do Estado, consequentemente construindo uma incapacidade de melhora da situação econômica, porque, num momento de crise brutal, como o que nós estamos vivendo, é necessário fazer investimento nas áreas sociais, além dos programas de transferências de renda, e paralisar essa agenda de reformas, que vem sendo feita até então, pois isso significa, na prática, menos dinheiro no bolso da população, menor capacidade de consumo e, em consequência, não crescimento econômico do nosso País.
Só que nós estamos dizendo isso há 4 anos, gente! Aí, agora, a partir das pesquisas eleitorais, o Governo vem propor um projeto restrito ao período eleitoral. Isso é muita sacanagem! O povo só merece ter alguma condição de renda digna entre agosto e dezembro? É só porque a eleição está chegando e o Bolsonaro está percebendo que está perdendo, em especial nas camadas mais pobres da população, que ele propõe uma PEC como esta? Por que é que não reflete e não presta atenção na realidade concreta do nosso povo, que está pedindo socorro, que tem pressa há muitos meses? Agora, ele quer dar uma manobra sobre a legislação, sobre a Constituição do País, apresentando uma PEC eleitoreira, que não vai dar conta da crise hoje no Brasil, da situação de fome do nosso povo e que também é muito circunscrita ao período eleitoral. O que está acontecendo no nosso País?
É por isso que o nosso voto é "sim", mas é um voto crítico. Apresentamos um destaque para que esse acréscimo de 200 reais para aqueles que recebem o Auxílio Brasil não seja restrito ao período eleitoral, seja por mais tempo, seja um programa permanente. E é por isso também que nós votamos favoravelmente ao destaque que retira esse limite orçamentário que o Governo colocou, porque o limite orçamentário significa que a abrangência também vai ter um limite.
17:56
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Hoje, no jornal Folha de S.Paulo, saiu uma matéria muito completa e muito boa sobre a situação de miséria do nosso povo. São 20 milhões de famílias que ficaram sem abrangência de um programa social com o fim do Auxílio Emergencial — que foi uma conquista nossa — e o início do Auxílio Brasil. Isso dá cerca de 60 milhões de pessoas que deixaram de receber algum benefício. E esta PEC está sugerindo um baixo valor orçamentário, ou seja, essas pessoas vão seguir sendo excluídas de qualquer programa emergencial. É uma vergonha o que o Governo vem fazendo!
Mas, como eu já disse e repito, a população brasileira não é boba. Não é à toa que é nos setores mais vulneráveis, nas projeções eleitorais, onde o Bolsonaro tem maior rejeição, porque a população está sofrendo há 4 anos com este desgoverno. Sofreu muito no contexto mais grave da pandemia com o descaso com a vacina, com o descaso com as medidas sanitárias e, agora, com as consequências econômicas desse descaso com as medidas sanitárias.
O engraçado é que aquele que disse que ia escolher a economia em detrimento da saúde não escolheu nem um, nem outro, escolheu somente o próprio bolso, escolheu defender aquela família de bandidos. Aparelha todas as instituições — como a Polícia Federal — para poder defender aquela família de bandidos; optou pela RP9, que é o orçamento secreto, que possibilita que se tenha um Congresso entregue, que se silencia diante dos pedidos de impeachment, que vota tudo o que o Bolsonaro pede mesmo que isso prejudique muito o povo brasileiro; optou pelos escândalos de corrupção no MEC, desviando dinheiro que deveria servir para atender a população mais pobre, as crianças que estão fora da escola — há mais de 5 milhões —, enquanto os caras ganham dinheiro com superfaturamento de kit robótica.
Foi só isso que fez o tempo todo. E agora acha que vai reverter o resultado das eleições com uma PEC como esta? Não vai.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. Em seguida, para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado pela concessão da palavra.
Não precisa nem dizer, Sra. Presidente, é chover no molhado falar da PEC Kamikaze aqui e de quanto ela é prejudicial para o País. Já expliquei, até falei hoje cedo com algumas pessoas nas redes sobre quem eram os kamikazes: pilotos suicidas que derrubavam o avião em cima de um navio para explodir tudo. É esse piloto suicida que está no comando do nosso País que quer derrubar o Boeing, que é o Brasil, em cima dos brasileiros. Esta é a PEC Kamikaze. Nós não podemos deixar um negócio desses passar em vão.
Então, Sra. Presidente, no momento em que o Brasil precisa de outras prioridades, no momento em que poderia economizar dinheiro fazendo reforma administrativa, privatizando os Correios, acabando com os supersalários — matéria que está parada no Senado—, nós fazemos a PEC Kamikaze para estourar o teto. É o fim da picada, como se diz lá no meu interior de São Paulo!
E falando do meu interior de São Paulo, eu olho a situação das Santas Casas, Sra. Presidente. São tantas Santas Casas que levam o nosso Estado de São Paulo nas costas! E não têm a atenção devida do Governo Estadual, por exemplo. Não têm reajuste há 10 anos. É descredenciada uma, acumula tudo na outra Santa Casa. E nós trabalhamos duro, como Deputado Federal e Líder da bancada paulista que fui durante 2 anos, para ajudar essas Santas Casas, que não recebem dinheiro. Sabem por quê? Porque o envio de verbas responde a critérios políticos, caros colegas.
18:00
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Chega de critérios políticos! Chega de política para político! Está na hora de fazermos política para as pessoas! Os recursos têm de voltar para cada brasileiro, para que tenha saúde digna, seja no Estado de São Paulo, seja no Brasil todo, e as Santas Casas têm prioridade nisso. São as Santas Casas que levam as pessoas nas costas e tratam todos com muito carinho.
Quando falamos da falta de prioridade, Sra. Presidente, ou de furar o teto com a PEC Kamikase — que está levando esse Boeing que é o nosso Brasilzão para o chão! —, eu lembro a segurança pública. Em todo o Brasil, a segurança pública está um desastre, mas em São Paulo ela passou de todos os limites.
Você não pode andar com um celular desses na cidade de São Paulo, porque o cara toma o celular! E todo mundo sabe para onde leva: para a Rua Guaianases, no Centro de São Paulo. Todo mundo sabe onde o receptador compra o celular. Por que o Governo não faz nada? Qual é a prioridade? Por que não estoura o lugar, mete o pé na porta lá e bota todo mundo na cadeia?
Falta a integração, falta a priorização dos recursos públicos, seja aqui no âmbito federal, seja no âmbito estadual, para que a segurança pública esteja mais forte.
Falta a integração das polícias. Chega desse papo de separar corporação! A Polícia Militar, na rua, com força, bem remunerada e bem reconhecida; a Polícia Civil, com a inteligência integrada, com dados aqui em cima; e a Guarda Civil Metropolitana — GCM, que está espalhada.
Nós já recebemos e já discutimos a pauta das guardas, da Guarda Civil Metropolitana, aqui neste Congresso em mais de 130 Municípios do Estado de São Paulo. A GCM poderia ser muito mais bem reconhecida e poderia também estar mais integrada com a Polícia Militar e com a Polícia Civil, porque ela é aquela polícia cidadã, é aquela guarda que faz o policiamento bairro a bairro.
Em cidade que está desguarnecida pelo Estado, quem garante a segurança, troca tiro com bandido e bota bandido na cadeia acaba sendo a GCM, gente!
Então, vamos olhar para eles e integrá-los! Está na hora de se unir, e não de se dividir o Brasil. E a segurança pública precisa de mais união, com a Polícia Militar e com a Polícia Civil — das quais todo mundo fala —, e temos de valorizar e de integrar a Guarda Civil Metropolitana.
Sra. Presidente, falei da saúde, falei da segurança pública. Esses problemas que eu vivo em São Paulo todo mundo vive, cada um no seu Estado, tenho certeza.
Quero voltar e terminar dizendo do absurdo que é a PEC Kamikase, com prazo eleitoral. É a PEC eleitoral, é a política fiscal populista de uma eleição.
O brasileiro não merece um piloto desgovernado, iludindo a população e levando esse Boeing para o chão! O brasileiro merece alguém que lidere pelo exemplo, que corte os gastos na carne antes de cortar no povo e que não prometa benefício que na verdade é um benefício suicida para o povo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos a deliberar, neste momento, sobre o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Essa PEC, que veio aprovada do Senado, já foi para a Comissão Especial; ela foi aprovada na Comissão Especial da qual eu tive a alegria de participar.
Nós ajudamos na sua aprovação, lá na Comissão Especial, que foi presidida pela Deputada Celina Leão, que fez um trabalho muito bom, assim como também o Relator Danilo Forte, bom representante do povo cearense aqui na Câmara dos Deputados.
18:04
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No primeiro turno tivemos uma votação muito expressiva. Apreciamos, depois, os destaques. E, no presente momento, estamos deliberando, em segundo turno, sobre a PEC 15, que traz vários benefícios para a população brasileira.
O primeiro benefício é o aumento do valor do Auxílio Brasil para quase 18 milhões de famílias de brasileiros. Estamos falando, Sra. Presidente, de quase 70 milhões de brasileiros que serão beneficiados, porque o poder de compra dessas famílias vai aumentar. Esse recursos irão, sem dúvida alguma, para o consumo imediato. Isso vai aquecer a economia, garantir a existência de empregos, aumentar a possibilidade de trabalho remunerado, porque o comércio vai vender mais, as indústrias vão produzir mais e também vão vender mais, sem dúvida alguma. Da mesma forma, vão aumentar os serviços, os cabeleireiros vão ter mais clientela, aqueles que estavam devendo vão pagar quem deviam, aqueles que estavam com dívidas penduradas vão recebê-las. Então, essa PEC é boa para o povo brasileiro.
Além do Auxílio Brasil, aquelas pessoas que recebiam o Auxílio-Gás, que só recebiam a metade do valor do botijão de gás, agora vão receber o valor integral. Isso melhora ainda mais as condições financeiras das famílias mais pobres do Brasil com a aprovação desta PEC, a PEC dos benefícios, a PEC dos auxílios, tudo a favor do povo brasileiro.
Além do Auxílio Brasil e do Auxílio-Gás, vamos ter também um auxílio para os caminhoneiros no valor de mil reais por mês e também para os taxistas de todo o Brasil. Todos eles serão beneficiados e poderão adquirir combustível com o auxílio que vão receber, para diminuir o custo do transporte.
Por falar em diminuição do preço do combustível, quero parabenizar a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que hoje aprovou a diminuição da alíquota do ICMS de 28% para 18%. Foi o que nós votamos aqui naquele projeto de lei complementar. Alguns ficaram contra ele, mas agora, a partir da próxima semana, depois que o Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, sancionar a lei, a gasolina vai passar a custar 5 reais aproximadamente. Está diminuindo o valor do combustível. Foi uma decisão nossa diminuir o preço dos combustíveis, através da diminuição da cobrança do ICMS.
18:08
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E agora nós estamos decidindo levar mais recursos para as pessoas que mais precisam. E esses recursos vêm de onde? Vêm do aumento de arrecadação do Governo Federal. O Governo Federal aumentou a sua arrecadação e está utilizando esse dinheiro para transferir renda para as pessoas mais pobres do Brasil. É dinheiro direto na veia das pessoas, para fortalecer as famílias mais pobres do Brasil.
Muito obrigado.
Peço o voto de todos para aprovar a PEC no dia de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado...
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Presidente Geovania, peço a palavra apenas por um segundo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado Hélio Costa.
Com a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - É só para...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Já dou 1 minuto para V.Exa.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
Enquanto o Deputado Zé Neto sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só comunicar que, na penúltima votação, eu não consegui votar, mas teria acompanhado o voto do partido.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós da Oposição, nós do PT não vamos ficar contra o povo da Bahia, do Brasil, mesmo sabendo que essa não é uma medida que a bancada do Governo e o próprio Governo tomam por consciência de que é necessário fazer algo, de fato, para melhorar as condições em que hoje vive o povo brasileiro, toda a população — porque temos sentido os impactos de um tsunami na nossa economia.
Sra. Presidenta, eu estou aqui com um número inacreditável que diz respeito à inflação, que, é claro, prejudica muito mais os mais pobres — todos sabem disso: se o lucro da PETROBRAS nos primeiros 4 meses do ano chega a 240 bilhões, a média mensal é de 60 bilhões. Sessenta bilhões por mês é o lucro da PETROBRAS. Vejamos: enquanto a PETROBRAS teve 60 bilhões de lucro por mês, ela passou para o País algo em torno de 55 bilhões nesses mesmos 4 meses, Deputada Lídice da Mata.
Pois bem, falemos do aumento da SELIC. O impacto na inflação é o que vai gerar 60% do que aumentou a SELIC nesse mesmo período. Isso faz com que o Brasil pague 60% do impacto da inflação no combustível, no óleo, na gasolina. E aí nós vamos chegar a um número muito interessante: para que o Brasil receba 55 bilhões de lucro da PETROBRAS em 4 meses, a conta de chegada, para não haver muito número, é que o Brasil paga algo em torno de 144 bilhões. Ou seja, enquanto o Brasil, em 4 meses, paga 144 bilhões de juros da sua dívida, recebe 55 bilhões da PETROBRAS.
18:12
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A PETROBRAS, no primeiro trimestre, obteve algo em torno de 31% de lucro. Nesse mesmo primeiro trimestre, a Shell, por exemplo, lucrou algo em torno de 7,1% — e eu lembro que, no Governo Temer, o Governo da dolarização dos preços dos combustíveis, foi definido neste plenário que até 2032, se eu não me engano, a Shell não pagaria Imposto de Renda. Então, a Shell, sem pagar Imposto de Renda no Brasil, lucrou 7,1% em 3 meses, enquanto a PETROBRAS lucrou 31%.
Esse lucro exacerbado mostra que a PETROBRAS não está hoje a serviço dos interesses do Brasil, mas a serviço dos interesses daqueles que comandam os seus ganhos, o seu lucro e os seus dividendos.
Isso vai na contramão, por exemplo, do que acontece com a Rússia, que, em plena guerra, está ganhando mais dinheiro com petróleo do que ganhava no passado, porque está exportando, e, como o preço aumentou, ela está sendo beneficiada — no final das contas, é isso que acontece, porque ela é exportadora. Por outro lado, nós, que temos petróleo, estamos aqui com os preços dos combustíveis dolarizados e exportando petróleo bruto para comprar refinado. E a turma do Governo está achando que esse é o Brasil melhor para os brasileiros.
Nós da Oposição vamos votar "sim" a essa PEC, não pelo seu conceito, mas porque não vamos ficar contra o povo brasileiro, que logo, logo vai ter política pública, e não enganação.
(Durante o discurso do Sr. Zé Neto, a Sra. Geovania de Sá, 3º Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, X, combinado com o artigo 193, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação, por 5 sessões, da PEC 15 de 2022.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Nós apresentamos esse requerimento porque é preciso marcar posição sobre o golpe e as manobras regimentais que foram feitas desde o início da votação dessa PEC em primeiro turno.
Desde o início, já foi alterado por três vezes o Regimento da Câmara, sempre para beneficiar a posição do Governo do Sr. Arthur Lira. Sempre que percebiam que iam perder a votação, faziam uma nova modificação no Regimento. Isto não pode acontecer: mudar as regras do jogo enquanto o jogo está acontecendo.
A primeira alteração foi feita durante a votação do mérito da PEC, quando disseram que, de uma hora para outra, todo mundo tinha que vir ao plenário para votar presencialmente. Isso fez com que vários Deputados não conseguissem garantir o seu voto, o mérito e a posição que tinham.
Mais grave do que isso foi o que aconteceu logo depois, quando se manteve o painel, sendo que o Regimento é muito, muito, muito explícito ao afirmar que só pode haver manutenção do painel quando a sessão for suspensa por 1 hora. Foi de um dia para o outro que se manteve o painel. Foram feitas várias questões de ordem, mas, mesmo assim, não se deu bola, não se respeitou o Regimento.
18:16
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A terceira vez foi quando se instituiu que, de agora em diante, os Deputados podem registrar presença longe daqui, podem registrar presença de qualquer lugar. O Deputado não precisa mais nem vir à Câmara dos Deputados. Podem registrar a presença de onde quer que eles estejam. Isso é muito grave não só no que diz respeito à votação dessa PEC. Isso é muito grave para qualquer outro projeto que venha a ser votado. Imagine! O Deputado nem está aqui presente e pode registrar a presença, pode votar lá de longe.
Sabe o que garante que os Deputados vão votar a favor de qualquer matéria que o Governo proponha? RP9, o orçamento secreto. Tem gente que está cheia de dinheiro do orçamento secreto para se silenciar diante dos desmandos do Sr. Bolsonaro e do Sr. Arthur Lira. Diziam não ter dinheiro para garantir um Auxílio Brasil decente, mas mais de 16 bilhões de reais do orçamento público foram utilizados para garantir base parlamentar comprada. É disso que se trata!
Então é isto: mudam o Regimento a seu bel-prazer, utilizam uma fatia imensa do orçamento para comprar base parlamentar e acham que nós vamos ficar em silêncio, que nós não vamos fazer nada. É claro que nós iríamos fazer obstrução!
O que está acontecendo? É isso que está acontecendo, enquanto o povo está passando fome. Trinta e três milhões de pessoas estão passando fome neste País, faz-se esse tipo de patifaria aqui no Congresso Nacional e espera-se que nós não reajamos, que não façamos nada? Essa obstrução é o mínimo! É o mínimo de resposta que nós podemos dar. Estão fazendo politicagem em cima da miséria do povo. Apresentam uma PEC meramente eleitoreira, para tentar enganar a população aos 45 minutos do segundo tempo, porque não gostam das pesquisas eleitorais.
Nós votamos a favor da PEC, mas não sem denunciar os absurdos.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente Arthur, V.Exa. me concede 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Hiran, por favor. Agora vai orientar contra o requerimento de adiamento de votação o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Daqui a pouco, Deputado Hiran. Só um minuto.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para orientar contra o requerimento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse adiamento de votação vai impedir que as famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil recebam de imediato o aumento do valor do benefício, que vai ser de 200 reais. Elas passarão a receber 600 reais. São 18 milhões de famílias que precisam desse recurso.
Por isso, eu quero pedir aos colegas Deputados e Deputadas que votem contra esse requerimento de adiamento de discussão.
Além dos beneficiários do Auxílio Brasil, os taxistas também estão esperando esse benefício. Os caminhoneiros, os motoristas autônomos do Brasil, da mesma forma, aguardam ansiosamente o voucher de mil reais a que cada um deles vai ter direito. Também a agricultura familiar espera esses 500 milhões de reais para injetá-los na produção. Isso vai melhorar, inclusive, a produtividade.
Sr. Presidente, eu não vejo motivo para adiarmos a votação. A matéria já foi discutida. Houve Comissão Especial. Tivemos a oportunidade de discutir bastante durante 2 dias na Comissão Especial, só de discussão final. Portanto, eu não vejo sentido nenhum em aprovarmos esse requerimento.
Por isso, peço aos colegas Deputados e Deputadas que votem contra esse adiamento de votação.
Muito obrigado.
O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves, rapidamente.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, há 10 dias, V.Exa. nomeou um grupo de trabalho com o objetivo de construir um marco legal adequado para dar equilíbrio às relações da saúde suplementar com os pacientes portadores de doenças de difícil tratamento. Esse grupo trabalhou. V.Exa. nos deu 10 dias, quando, regimentalmente, dá 30 dias.
18:20
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Preocupado com a sensação de vulnerabilidade dessas pessoas, V.Exa. cobrou que nós apresentássemos a V.Exa. um relatório em 10 dias. Apresentamos o relatório. V.Exa. não interferiu em absolutamente nada. O nosso grupo, apesar das divergências ideológicas, construiu um texto adequado.
Hoje, eu sentei por 2 horas com as associações de portadores de doenças de difícil tratamento. Todos ficaram absolutamente satisfeitos com o texto.
Agora, entretanto, eu tive conhecimento de que uma ativista de nome Andréa Werner, se não me engano, o chamou de traidor. Traidor como? V.Exa. se preocupou e agiu de maneira absolutamente rápida para que nós pudéssemos construir esse texto. O texto está adequado, simétrico. Tanto as operadoras quanto os usuários estão contemplados nele.
Então, o pedido para V.Exa., que é um homem sensível e está preocupado com isso, é que possamos votar esse marco legal, que realmente vai dar segurança jurídica a essas pessoas que se sentem fragilizadas com a decisão do STJ.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "não".
Eu quero aproveitar a oportunidade e homenagear o Esporte Clube 14 de Julho, que amanhã completa 120 anos.
O Esporte Clube 14 de Julho foi o primeiro time rubro-negro do Brasil. Antes do Flamengo, o 14 de Julho de Livramento. O Leão da Fronteira, como também é conhecido, foi o primeiro campeão internacional de futebol brasileiro, ao ganhar as Copas La France e Artigas, em 1909 e 1913. Foi o primeiro campeão de futebol do Rio Grande do Sul, antes do Inter, em 1918. E foi também o primeiro rubro-negro do Brasil, o primeiro clube gaúcho a ceder um jogador para a Seleção Brasileira.
Meus cumprimentos aos quatorzeanos, como são chamados os torcedores do 14 de Julho.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Com 257 votos eu encerrarei a votação deste requerimento.
Como orienta o Progressistas?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
Vamos acelerar e votar. Todos estão muito cansados. O debate foi feito.
"Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim", pela retirada de pauta.
E eu quero expressar a V.Exa. a enorme contrariedade que sinto como Deputado Federal pela forma como esta votação está sendo encaminhada. A decisão que V.Exa. tomou de mudar as regras do nosso convívio, estabelecidas no nosso Regimento Interno, em meio a uma votação, significa, do meu ponto de vista, um grave retrocesso democrático.
Ontem, estava desenhada uma derrota clara de uma parte desta PEC, a parte que quer definir uma emergência que não existe — porque a única emergência que preocupa os defensores de Bolsonaro é a iminente derrota que ele sofrerá nas urnas. E, quando estava desenhada a derrota desse destaque, V.Exa. suspendeu a sessão, o que não era regimental, e alterou o Regimento de ontem para hoje, permitindo a presença e o voto a distância.
O PT vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT vota "obstrução".
Como vota o União Brasil?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil compreende que essa matéria foi suficientemente discutida na Comissão Especial, foi discutida de maneira exaustiva no 1º turno. Entende também que essa matéria é essencial, especialmente neste período pós-pandemia, neste período em que ocorre a guerra da Rússia e da Ucrânia, aos rumos do nosso País.
Por este motivo, de maneira muito sensata, serena, o União Brasil orienta "não" ao requerimento de retirada de pauta.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai encaminhar o voto "não".
Só quero fazer uma observação com relação ao que foi falado pelo Deputado Hiran sobre o rol taxativo. O Republicanos não tem acordo quanto a essa matéria, sem que nós conversemos sobre o texto que está sendo apresentado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, ninguém é obrigado a votar nada que não queira.
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu gostaria de orientar toda a base.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL está em obstrução, porque o que está acontecendo aqui é um escândalo. V.Exa., sentado nessa cadeira, se acha no direito de mudar as regras do jogo durante a partida. Não há outro nome para a prática que V.Exa. está adotando hoje e já adotou outras vezes — não adianta ficar contrariado —, além de autoritarismo — um autoritarismo que vemos, inclusive, no Governo Bolsonaro.
Aliás, V.Exa. mudou as regras do jogo para conseguir ganhar no autoritarismo aquilo que iria perder, que é termos um auxílio permanente para o povo brasileiro.
O Governo sustentado por V.Exa. e pela base bolsonarista nesta Casa nos levou a ser um País com 33 milhões de famintos, e agora se constrói uma farsa de que nós estamos aprovando uma solução para o povo brasileiro. Fazer isso, além de tudo, com autoritarismo, passando o rodo no Regimento, é uma vergonha, um escândalo, um atentado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está em obstrução.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" a esse adiamento da votação. É a última chance que este plenário tem de refletir sobre o absurdo que está sendo feito.
Queremos ou não queremos dar um canhão para Jair Bolsonaro comprar votos às vésperas das eleições? O NOVO não quer. Por isso, nós estamos pedindo o adiamento desta votação.
Além disso, a outra pergunta é: queremos ou não enganar a população brasileira de baixa renda, dizendo que ela será beneficiada com esses auxílios? Nós não queremos enganá-la e sabemos que esse dinheiro que vai ser colocado a mais no bolso do brasileiro vai passar a valer menos com a inflação que virá depois.
Por isso, o NOVO segue buscando adiar a votação desta PEC e vota "sim" a esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "não", por entender que o tiver que ser que seja logo.
O povo já entendeu que esta é a PEC BU — PEC da boca de urna —, e ela não vai enganá-los, mas é necessária. Nós não vamos tirar do povo esses 3 meses de ajuda, até porque o povo brasileiro não é bobo, e ninguém vai ser enganado.
Agora, se não há outro caminho que não seja baixar 1 real no combustível que custava 2,70 reais; baixar o gás de cozinha que custava 30 reais, 33 reais; se não há outro caminho que não seja dar dignidade aos motoristas — não esmola; se não há outro caminho, pelo menos às vésperas das eleições, vamos fazer isso. O povo está dizendo: "me engane que eu gosto".
Então, vamos conduzir o trabalho de forma que essa boca de urna oficializada chegue logo ao povo e inclua mais gente.
Muito obrigado.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania, vota "não" a este requerimento de adiamento de votação.
Se todos estamos de acordo que a população brasileira mais vulnerável precisa, sim, de um vencimento maior para conseguir colocar comida na mesa, não temos como adiar. É emergencial, precisa ser votada agora.
Portanto, precisamos votar a PEC 15 e garantir que pessoas menos favorecidas possam ser assistidas, com a ampliação do Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu até custei a acreditar que esta PEC era a PEC boca de urna. Até acreditei que a base bolsonarista estava preocupada com o povo brasileiro. Mas, quando nós apresentamos uma emenda para suprimir do texto aqueles 5 meses — os estratégicos para Bolsonaro tentar ir para segundo turno na eleição —, a base do Governo foi contrária. Ou seja, o Governo Bolsonaro disse que esse benefício só poderia durar 5 meses.
Agora me digam: o que 200 reais a mais em um auxílio durante 5 meses vai fazer para essas pessoas? O que isso vai provocar, em termos de benefício para a população, senão a tentativa de Bolsonaro de ir para segundo o turno ou conseguir a reeleição?
Essa é a PEC boca de urna, e nós precisamos denunciar isso no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Maioria, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai liberar a bancada, mas é preciso que nós não nos calemos perante o que aconteceu nesta Casa.
Por duas vezes, a sessão foi suspensa em função de uma percepção do Presidente da Casa de que iria perder a votação. É a tal história: é o dono da bola, ou se sente o dono da bola: "Que se dane o Regimento Interno; que se dane a democracia; que se dane a vontade expressa neste Parlamento! Eu retiro a bola, suspendo o jogo, até que eu tenha condições objetivas, contadas e pagas para apreciar a matéria".
Nós não podemos nos calar diante disso. Não podemos nos calar diante do cinismo que está aqui posto. Uma base que sempre menosprezou o Bolsa Família agora diz que está preocupada com o povo que passa fome — depois de 3 anos e meio, na véspera da eleição, apenas até dezembro.
Nós quisemos tornar perene o aumento do benefício; não conseguimos.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Rede, "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não".
Eu quero dar um testemunho: V.Exa., Presidente Arthur Lira, agiu de forma responsável, porque ontem "hackearam" o nosso sistema. Nós não sabemos quem foi e não acusamos ninguém. Agora, entretanto, estão acusando V.Exa. de ter mudado a regra do jogo. Não! V.Exa. fez o que tinha que fazer. Este País precisa tomar decisões.
Aliás, a Oposição está entubada. Repito: está entubada. Eles não sabem mais o que dizer: às vezes, dizem que há uma crise no Brasil; depois, fazem obstrução. Mas o que é isso?
Povo brasileiro, eles estão votando contra o Auxílio Brasil, contra o Vale-Gás, contra o apoio para o caminhoneiro! Mas o que é isso? Vejam lá, no quadro: Oposição está entubada no Brasil! É uma vergonha!
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 39;
NÃO: 356;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, sendo bastante conciso na forma de encaminhar, quero dizer que todos os argumentos foram colocados ao longo desta discussão já desde o Senado. A Casa acompanhou a tramitação da PEC 1, que se juntou a propostas que nós já tínhamos aqui. Acompanhamos a discussão lá. Esse texto foi exaustivamente debatido na Comissão Especial. E nós hoje, aqui, em primeiro turno, já tivemos a possibilidade de detalhar cada uma das propostas que fazem parte do conjunto da PEC.
Sempre é bom ressaltar que, acerca dos itens que eventualmente ainda não foram contemplados, nós certamente vamos ter oportunidade de travar um debate na lei orçamentária, na janela de tempo de novembro a dezembro, mas aqui, hoje, o nosso objetivo é fazer com que essa votação aconteça.
Queremos fazer com que o Auxílio Brasil, que conta com orçamento de 26 bilhões, e o Auxílio-Gás, aprovado nesta Casa no final do ano passado, tenham o incremento do seu valor — este último, na verdade, valerá o dobro do que é hoje. Queremos a compensação aos taxistas e aos caminhoneiros. Como dissemos aqui, ontem, o orçamento para os caminhoneiros é de 5,4 bilhões — um bilhão de dólares em compensação! —, fruto da visão deste Parlamento a respeito da importância dessa categoria, assim como dos taxistas e da agricultura familiar, contemplada com um orçamento de 500 milhões. Queremos também a gratuidade e o incentivo ao setor de biocombustíveis.
A matéria está madura, está encaminhada, todo o conjunto de fontes já foi aqui debatido. Portanto, vamos encaminhar, no mérito, "sim", vencer esta etapa, votar a PEC no segundo turno e disponibilizar os auxílios para a população brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
18:36
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, V.Exas. têm todos ouvido, ao longo desses últimos 2 dias, a posição do Partido Novo a respeito da PEC Kamikase. E repito aqui que a nossa posição, agora encaminhando no segundo turno o voto contrário à PEC, é uma posição de coerência. Sempre defendemos responsabilidade fiscal, mantemos a nossa palavra, a nossa postura, somos favoráveis à responsabilidade fiscal aqui e no voto também.
Há aqueles que dizem defender a responsabilidade fiscal e votam a favor da PEC e há aqueles que criticam o protocolo de uma PEC dessas em ano eleitoral e votam a favor da PEC. O NOVO é o único partido que, do início ao fim, nesta tribuna e no voto, tem sido coerente com aquilo que sempre defendeu e a prática.
Sem demérito das posições e opiniões dos demais Parlamentares que sobem à tribuna e votam — a democracia é feita de resultado na hora da abertura do painel —, é bom lembrar e refletir sobre o que está acontecendo nesses últimos dias. Muitos — a maioria — que vinham defendendo uma posição até agora há pouco, nos debates aqui no plenário da Casa, votam diferentemente daquilo que dizem na tribuna.
Eu digo, Sr. Presidente, neste último encaminhamento que fazemos da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, na PEC Kamikase, que é com muita tristeza que vejo esta aprovação simbolizar a falta de compromisso de muitos com a coerência.
Mas, por outro lado, eu vejo também o grande simbolismo dos poucos votos contrários à PEC e, que desde o início, vêm falando dos efeitos nefastos que ela vai gerar sobre os mais pobres. É aquilo que acontece a vida inteira no Brasil e em muitos países: políticas de curto prazo para alívio social no meio de uma crise econômica, mas que, no fundo, não são alívio, mas a eternização de uma situação de penúria e miséria e a escravização de pobres e miseráveis ao poder político. É uma pena que isso se repita hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, para encaminhar a favor da matéria.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, prometo ser rápido, porque quem tem fome tem pressa.
A título de entendimento do que estamos votando hoje, quero dizer que nós estamos votando mais comida no prato de quem está mais necessitado. Numa crise, a corda sempre arrebenta do lado mais fraco, e é nosso dever, como Estado, ajudar os mais carentes.
18:40
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Mas não se trata de ajudar somente por ajudar. Não se trata de uma escravização através de um auxílio. Esse auxílio criado pelo Governo Bolsonaro, o Auxílio Brasil, é uma rampa social. Ele possibilita a ascensão social, para que as pessoas possam ter as condições mínimas de conseguir um emprego, de fazer uma capacitação. Inclusive, o Presidente criou o Auxílio Inclusão Produtividade Urbana, que acrescenta 200 reais, se o beneficiário do Auxílio Brasil empreender na área urbana, se produzir na área rural. Isso é incentivo para sair de uma situação de miséria.
Nós vamos aproveitar o recurso — que é do povo brasileiro — da venda da ELETROBRAS, do excesso de lucro da PETROBRAS devido à elevação do preço do petróleo, nós vamos pegar o dinheiro brasileiro e levar para o povo brasileiro, mas para os mais necessitados.
O Presidente Bolsonaro é o Presidente dos caminhoneiros, sim! Agora que o diesel está mais caro do que a gasolina, criamos o MEI Caminhoneiro, desburocratizamos, incentivamos o nosso País a gerar emprego.
Essa PEC também ajuda os taxistas. O Presidente Bolsonaro é o Presidente dos taxistas, sim. Renovamos a isenção do IPI este ano, demos mais incentivo aos taxistas e vamos lhes dar apoio neste momento em que os preços estão elevados.
O Presidente Bolsonaro também é o Presidente dos aposentados, dos mais idosos e os ajuda com o transporte gratuito.
Vamos ajudar também a garantir a segurança alimentar do povo brasileiro, dos mais necessitados.
Neste momento de crise do petróleo, nós estamos incentivando os biocombustíveis. O Brasil é pioneiro no mundo nessa tecnologia. O Brasil dá uma aula para o mundo. Cada vez mais, o mundo olha para o Brasil: "Vamos, é aqui que nós vamos investir, porque aqui há segurança". Aqui há um Presidente sério, que não vai levar o nosso País para o precipício, como ocorreu com o Governo passado, que levou o nosso País para o mar da corrupção.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas, na última fala, eu trouxe estudos de especialistas, dos nossos Consultores, trouxe a parte legislativa. Agora, eu vou ler dados da parte orçamentária, que acho importante todos saberem, especialmente aqueles que não estão muito por dentro da PEC. Então, vamos lá.
A fragilização continuada de princípios fiscais talvez seja o aspecto mais preocupante da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 1, de 2022. Regras fiscais servem para nortear o comportamento dos agentes públicos e refrear o desequilíbrio orçamentário. A regra do teto de gastos deu alguma previsibilidade e induziu reformas. Agora, para 2022, é previsto um déficit primário de 65 bilhões, enquanto a LDO do exercício admite saldo negativo de até 170 milhões.
A regra do teto de gastos prevê que créditos extraordinários abertos em razão de urgência e previsibilidade não precisam se submeter ao limite. Portanto, crises econômicas, por si só, seriam um argumento bem mais frágil, visto que recorrentes e muitas vezes reforçadas por ações inadequadas ou intempestivas dos próprios agentes públicos, como, por exemplo, os 60 bilhões de Emenda de Relator e os 5 bilhões do fundão eleitoral. Crises econômicas podem exigir medidas excepcionais de gastos, mas essas medidas devem vir acompanhadas de estratégia robusta e crível de retorno à normalidade e de ajustes necessários para evitar ou mitigar eventos posteriores.
18:44
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Com isso, senhores, a conclusão aqui é de que, até pela anterioridade eleitoral, que é violada por esta lei, estamos sendo desonestos, inclusive, com os candidatos a Deputado Federal. Quem está aqui pode beneficiar-se com tudo isso que os senhores estão aprovando; agora, há candidato que não terá benesse. Isso está sendo uma afronta. O art. 20 do ADCT vai trazer esta questão de anterioridade eleitoral, que é trazido pela Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a Prof. Élida Graziane.
Agora faço um último pedido: vamos enaltecer esta Casa. Esta PEC da vergonha, esta PEC da mentira usa como desculpa o mais pobre. Todo mundo quer deixar o pobre cada vez mais pobre. O pobre não precisa de ajudazinha, ele precisa de dignidade, educação básica de qualidade — é disso que ele precisa para sair da pobreza. Mantê-lo pobre é para manter todos aqui!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Encontra-se presente o Sr. Joceval Rodrigues dos Santos, representante do Estado da Bahia, eleito pela Coligação PHS/PPS/PRTB/PSL, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Joceval Rodrigues dos Santos e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Joceval Rodrigues dos Santos. (Palmas.)
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, em segundo turno, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim", para aprovação da PEC mais importante para o povo brasileiro em votação nesta Casa nos últimos tempos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente, mas ressaltando que a pobreza extrema, a fome de 33 milhões de brasileiros, a explosão do preço dos combustíveis, a maior inflação dos últimos 28 anos, o desemprego, a crise econômica, tudo isso é fruto de um Governo incompetente, o Governo Bolsonaro, que maltrata o povo brasileiro há 3 anos e meio com uma política econômica falida e que não resolve os problemas do povo brasileiro. Agora, a 70 dias da eleição, apresenta esta PEC.
O povo brasileiro precisa de solução para 4 anos, para 10 anos, para o futuro do País, e não uma solução de 75 dias para tentar alterar o processo eleitoral. O povo brasileiro será respeitado. Ele tem capacidade de compreender e não está com seu voto à venda, Bolsonaro!
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o União Brasil?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil compreende com clareza a relevância desta PEC para o nosso País, entende que de fato a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nesse momento terrível pelo qual passa o nosso País, vai permitir justiça social acima de tudo, garantindo mais tranquilidade especialmente às famílias de baixa renda tão necessitadas.
Esta proposta de emenda à Constituição, neste momento pós-pandemia, não tem nada de eleitoreira. Ela busca garantir sim tranquilidade a milhares de famílias, milhões de brasileiros que, de fato, precisam de melhores rumos em nosso País.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim" à PEC 15/22.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", mais uma vez reafirmando nosso posicionamento de que essa política deveria ser permanente, deveria alcançar toda a população brasileira de maneira estruturada e estruturante. Ela não deveria ser o arremedo eleitoreiro que está sendo feito por este Governo que abandonou o povo brasileiro. Por isso, mais de 33 milhões de pessoas passam fome neste momento, infelizmente. Isso é fruto dos desmandos, do desgoverno, da falta de compromisso e de seriedade, o que provocou uma crise, uma destruição na economia brasileira.
A inflação está aí mostrando para nós o quanto a política deste Governo nefasto é destrutiva. A população não suporta mais. É preciso ter vergonha na cara e garantir que essa política seja permanente, e não eleitoreira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" e também está no aguardo para votar o segundo turno da PEC 11/22. Daremos uma votação expressiva, maciça para sua aprovação, para consolidar finalmente essa vitória justa para a enfermagem de todo o Brasil e, no meu caso, especialmente para a enfermagem alagoana.
Aproveito também o tempo para cumprimentar pelo seu aniversário o Secretário-Geral da Mesa, o Ruthier, que tanto colabora com os trabalhos desta Casa. Então, aqui fica a nossa congratulação ao nosso querido Ruthier. (Palmas.)
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. RUY CARNEIRO (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha "sim", lembrando que esta matéria tem um impacto de 41 bilhões de reais e que, em breve, nós estaremos votando o segundo turno da PEC 11/22, que tem também um impacto.
Eu espero que lá na frente o Governo, que está tendo agora esse impacto de 41 bilhões de reais, não venha dizer que não tem recursos para custear o piso salarial da enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta PEC que estão chamando de "PEC eleitoral" levará benefícios ao nosso povo, que está numa situação de carência gigantesca que não víamos há pelo menos 20 anos.
18:52
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O Brasil volta ao Mapa da Fome. Estamos com mais de 30 milhões de famintos, mais de 80 milhões de pessoas em insegurança alimentar. O Brasil tem o dobro da média de desempregados do mundo. E este Poder não é Constituinte, este Poder não poderia mudar regras a menos de 3 meses das eleições, para facilitar a feição de um Governo que esteve de cara feia para o nosso povo durante esses 3 anos e meio. Bolsonaro tem sido alguém que declara o ódio.
O PCdoB vota "sim" e protesta em relação à forma com que esse benefício chega.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar de todos os nossos esforços contra a aberração desta PEC, infelizmente chegamos a esse momento de votar o seu segundo turno. E mantendo a coerência que tivemos do início ao fim nesta discussão, o NOVO, infelizmente — eu não gostaria que fosse assim, eu gostaria que estivéssemos acompanhados aqui da maior parte dos partidos —, será novamente o único partido que dormirá com a consciência tranquila esta noite, votando "não" a esta PEC eleitoral, a PEC Kamikaze, seja ela chamada como for. Esta é a PEC que vai colocar a pá de cal no teto de gastos, que vai colocar a pá de cal na responsabilidade fiscal deste País, rumo a um caminho de populismo sem volta, mas seguiremos lutando contra.
O NOVO vota "não"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz que os passos de homens bons são confirmados por Deus. E aqui, nesse caso, há bons homens e boas mulheres. É o caso de V.Exa. e é o nosso caso.
Quem é aqui que teria coragem de negar a vontade de um Presidente da República que, mesmo as vésperas da eleição, queira ir ter com o seu eleitor, ajudando com auxílio, diminuindo o preço do combustível, diminuindo o preço de gás, aumentando auxílio? Qual de nós faria isso? Ninguém aqui iria para o suicídio.
Portanto, eu quero parabenizar esta Casa, sim, por entender que o eleitor não tem culpa de tais coisas, tanto é que apresentei projeto incluindo nessa PEC BU, a PEC da boca de urna, os motoristas de transportes alternativos, os mototaxistas, os motoristas de transportes escolares, os motoristas de aplicativos e outros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania.
O SR. JOCEVAL RODRIGUES (CIDADANIA - BA) - Sr. Presidente, eu, Deputado Federal Joceval Rodrigues, aproveito o meu primeiro pronunciamento aqui na Casa para encaminhar o voto do nosso partido Cidadania e também para saudar V.Exa. pela receptividade, pela forma com que nos acolheu aqui, mostrando totalmente a verdade do que já ouvi sobre V.Exa. Então eu, Deputado Joceval Rodrigues, estou muito feliz de estar aqui e ter a sua receptividade.
18:56
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Encaminho pela nossa bancada o voto "sim". Em hipótese alguma, um partido como o Cidadania poderia deixar de votar uma matéria como esta e dar um mau exemplo para quem está passando fome. O momento agora não é de debate, não é de politicagem. É momento de se preocupar com a situação da miséria, da fome do nosso povo.
Por isso, eu encaminho pela bancada do Cidadania o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Seja bem-vindo. (Palmas.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar "sim" à proposta.
O PV sim tem coerência, pois, desde o início da crise econômica, nós batemos na tecla de que é preciso ter um olhar social. A política econômica implementada no País excluiu as pessoas mais simples. E nós denunciamos isso desde 2016, com aquela ponte para o futuro, que, na verdade, significou uma tragédia na vida das pessoas. Isso não faz parte do acaso.
Nós estamos mantendo a coerência, Presidente, pensando naqueles que mais precisam. Neste momento, não se quer entrar no mérito do debate sobre o culpado ou o não culpado, mas as pessoas precisam de atendimento. Nós temos coerência; quem não tem coerência é o Governo. Quem não tem coerência é o Governo, que vetou dispositivos importantes, quando desde o início nós lutávamos, para que houvesse esse auxílio, que é de responsabilidade sim do poder público.
Por isso, o PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PROS orienta "sim", no mesmo comando que temos dado durante todas essas votações.
É um Brasil que está sendo pensado com carinho, com amor, para aqueles que mais precisam, principalmente os que estão em situação de vulnerabilidade. Esse é um problema social, estrutural, econômico quem vem do pós-pandemia, da guerra, do aumento da inflação, de todas as dificuldades.
É um Governo que pensa no povo. Com políticas públicas diferentes de muitas políticas públicas que foram feitas lá atrás que subestimavam as pessoas e as tornavam dependentes desses auxílios, este Governo pensa em futuro, pensa em melhorar a qualidade de vida, pensa em agregar, pensa em dar oportunidade de emprego, com geração de renda e melhoria, a partir desses auxílios tão importantes constantes desta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta PEC é conhecida como PEC Kamikaze, para quem pensa na economia; é a PEC do desespero, para quem olha para o viés eleitoral; é a PEC boca de urna, para quem sabe das intenções do Presidente Bolsonaro. Seja como for, nós sabemos qual é o intuito desta PEC.
Independentemente disso, Presidente, nunca espere da Rede Sustentabilidade um voto contra o povo brasileiro. Por isso, hoje, mesmo denunciando o descaso, mesmo denunciando o abuso, mesmo denunciando essa prática politiqueira do Governo Bolsonaro, nós vamos orientar o voto "sim", pensando no povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim". E não poderia ser de forma diferente, porque esta PEC, como foi dito por aqueles da base do Governo que me antecederam, é uma PEC que atende quem está passando fome, atende quem está em dificuldade, atende o pequeno, o fraco, o pobre, aqueles que precisam efetivamente da ajuda e da mão do Governo.
19:00
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Esta Casa, liderada por V.Exa., que conduz esta sessão importante, neste momento, está fazendo justiça às pessoas que têm menos no nosso País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos pelo povo. Por isso, votamos "sim", mantendo a nossa coerência desde o início da defesa daquilo em que acreditamos: um auxílio maior.
Nós acreditamos, defendemos e vamos trabalhar muito para que, no próximo período, mudemos essa realidade e tenhamos um país sem fome, com pleno emprego, com renda, sem inflação alta, com pessoas com poder de compra.
Esta PEC é um atestado da falência do Governo Bolsonaro, da incompetência dele. Ele não fez nada durante todo o mandato e agora está tentando posar de bonzinho. As pessoas estão precisando, porque estão passando fome diante da incompetência deste Governo. E é por elas que vamos votar "sim", é por elas que vamos dizer "sim" para aumentar o auxílio, mas queremos ter uma política econômica e social estruturada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição sempre defendeu o auxílio emergencial de 600 reais. Nós votamos "sim". Fomos nós que brigamos aqui e conseguimos aprovar o auxílio de 600 reais. Lamentavelmente, depois, o Presidente Bolsonaro tomou os 600 reais da população.
Nós passamos mais de 2 anos cobrando, nesta Casa, que ele devolvesse os 600 reais. Nem Bolsonaro e nem a sua base aqui aceitavam isso. O que aconteceu? Começaram as pesquisas para a intenção de voto para Presidente da República, e Bolsonaro começou a cair, estava despencando. Aí ele lembrou que poderia devolver os 600 reais e está fazendo isso agora, de forma atrasada. Ele devolve agora os 600 reais, mas a cesta básica já está custando 641 reais no Acre. O povo não é bobo. Vai ver o que Bolsonaro está fazendo e vai derrotá-lo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
Eu gostaria de entender o que a Oposição fez até agora. É por isso que estamos dizendo "sim" ao Presidente Bolsonaro. Eles também estão dizendo "sim" ao Presidente Bolsonaro. Está lá no quadro. Que coerência é essa? Passaram o tempo todo obstruindo, atrapalhando as votações, não querendo que se votasse. Ontem, não sei quem fez, mas foi hackeado o sistema, e agora a Oposição votou "sim". Isso é eleitoreiro. A Oposição é eleitoreira aqui. Por que não colocaram o voto "não" lá no quadro? Por que não votaram "não" aos caminhoneiros, "não" aos taxistas? Por que não votaram "não" à população que vai receber um valor maior no Auxílio Brasil? Porque não são coerentes e estão votando de forma eleitoreira.
Nós estamos aqui, desde o começo deste Governo, fazendo aquilo que tem que ser feito. O Presidente Bolsonaro fez mais de 60 medidas a favor do Brasil, e eles negam o tempo todo. Mas agora está no quadro.
Povo brasileiro, eles votaram "sim" ao auxílio emergencial, eles votaram "sim" aos caminhoneiros. Sabem por quê? Porque eles têm medo de perder voto. Nós não temos medo, nós votamos desde o começo aquilo de que o Brasil precisa, aquilo que o Brasil merece.
Por isso, "sim" ao Presidente Bolsonaro, "sim" ao auxílio emergencial!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
19:04
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução desde o início dos trabalhos de hoje, exatamente demonstrando aquilo que é a tentativa por parte desse Governo — e por isso a obstrução —, em articulação junto com o Sr. Deputado Arthur Lira, de impedir que o destaque do próprio partido que garantia o auxílio permanente viesse a ser votado. Com as três manobras que foram feitas, de ontem para hoje, o que se impediu foi exatamente que esta matéria, que é uma matéria de natureza eleitoral, fosse uma matéria de permanência da garantia dos direitos da vida do povo.
Agora o PSOL vai modificar a sua orientação para voto "sim", exatamente para que não reste dúvida de que nós temos uma posição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 469;
NÃO: 17;
ABSTENÇÃO: 2.
Destaque de Bancada nº 15, do Partido dos Trabalhadores.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 (segundo turno) e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do § 3º, do Artigo 5º do Substitutivo.
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É preciso deixar claro que, se não fossem os votos da Oposição, esta PEC não teria sido aprovada em primeiro turno. O Governo não colocou pessoas suficientes para aprovar a PEC. Foi a Oposição, com seu compromisso com o povo, que assegurou a aprovação desta PEC em primeiro turno.
Mas nós não queremos uma PEC que dure apenas 5 meses. Nós queremos este auxílio e os auxílios perenes e votamos nesse sentido. Nós não queremos que seja o mesmo auxílio, independentemente do número de pessoas de cada família. Aqui um auxílio de 600 reais vai ser concedido a famílias com 2 pessoas ou famílias com 10 pessoas. Não! Nós queremos o bem viver. É esse o compromisso dos nossos Governos.
Os Governos do PT sempre tiveram compromisso com a transferência de renda e com a dignidade do povo brasileiro. E nós estamos aqui pontuando e denunciando todas as intenções para a construção desta PEC que não podem ser ditas, porque este é o Governo e este é o Parlamento da clandestinidade. O Governo nunca se preocupou com o povo que passa fome.
Agora, vejam: eles criam nesta PEC um estado de emergência. É preciso estado de emergência para que os auxílios possam ser concedidos? Não é preciso. Aliás, nós estamos votando um instrumento constitucional, que vai fazer parte da Constituição, que é a nossa lei maior. Qualquer outra legislação está subordinada à própria Constituição. Se não é preciso estado de emergência para que a PEC possa cumprir seus efeitos, por que aí está o estado de emergência?
Aliás, o que é estado de emergência? Não há, na legislação, o que defina estado de emergência nem as condições para que ele seja decretado. É um cheque em branco para que o Governo possa dar vazão à sua lógica de arbítrio. Tudo pode ser efetivado em um estado de emergência, que não é necessário para que a PEC possa ser efetivada. É uma intenção do Governo de estar impondo o estado de emergência para se utilizar como quiser não apenas dos recursos públicos, mas também para dar vazão a sua lógica de arbítrio.
19:08
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Votar contra este destaque é dizer que se está concedendo ao Governo poderes absolutos, tirando inclusive o poder do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contrariamente ao destaque, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar rapidamente daqui, porque a matéria é a que nós já vencemos na votação do destaque no primeiro turno. O destaque tem o mesmo teor. Nós justificamos claramente, dentro da PEC, no texto que já veio do Senado e foi confirmado na Comissão Especial, que o estado de emergência é circunscrito aos temas que estão na PEC. Não há tema em aberto, não há cheque em branco. Há a emergência da população, que vem sofrendo não só no Brasil, mas em países desenvolvidos, países em desenvolvimento, países pobres, países remediados e países ricos.
Hoje nós estamos claramente dizendo que a manutenção do estado de emergência é para evitar que amanhã uma judicialização perversa venha a suspender o recebimento dos benefícios pela população. Será muito desagradável que, dentro dessa estratégia de tentar desmoralizar a PEC e desmoralizar a ação do Parlamento e do Executivo, alguém amanhã questione e que possa, de alguma maneira, ser inviabilizado na ponta o pagamento às pessoas que, neste momento, diante desta crise, precisam muito.
Então, Presidente, quero encaminhar contrariamente a este destaque, votando "sim" pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido orienta o voto "sim", para manter o texto.
Agora eu queria falar uma coisa aqui. Eu vejo que, desde ontem, os comunistas, os Deputados comunistas estão espernegando, soltando a franga, contra esta PEC.
Na última votação, eu vi que houve 488 votos. Menos os 308 votos necessários, sobram 180 votos. Portanto, 180 menos 167, que é o que eles têm lá do outro lado, sobram 12 mais 1. Eu não vou falar o número que sobra!
Na verdade, V.Exas. estão votando "sim" porque estão com medo de dizer para o povo, para o caminhoneiro, que vão ser contra. Vão ter que acompanhar, sim, este País e o Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
19:12
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta "sim", pela manutenção do texto, chamando a atenção das bancadas para a importância de mantermos a conexão e a atenção com esse tema, na votação dos três destaques que ainda temos para enfrentar, para encerrarmos aqui a apreciação da matéria e a encaminharmos para a promulgação.
Votamos "sim", Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT como orienta?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, nessas duas votações, ficou evidente o responsável pelo caos, pelos preços altos da comida e pela vida pobre do povo brasileiro — a culpa é do Bolsonaro. Em segundo lugar, se ele quisesse ter ajudado, já teria ajudado há mais tempo. Não o fez porque não quis; não quer ajudar o povo.
O Lula, que é um cidadão sábio, que agora já está à frente nas pesquisas — e só por isso o Bolsonaro fez isso, porque está vendo que vai perder —, disse: "Nesta PEC, não há nada de bondade. Ela é que nem um picolé: chupou, acabou. De janeiro em diante, só vai haver o palito." Esta é a questão: ela é só eleitoreira.
Nós do PT queremos sempre ajudar o povo, não só em época da eleição. Esta é a diferença: o Lula é do povo; o Bolsonaro só é para a eleição. Isso está ficando claro.
Por isso, nós aqui estamos fazendo este debate. O bom é que as pessoas em casa estão acompanhando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O União Brasil como orienta?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Presidente, para que se tenha os aspectos legais envolvidos nisso que todos nós planejamos, quer deixar mais recursos para aqueles que precisam neste momento, o que é essencial. Essa parte é necessária para compor esta PEC.
Portanto, o UNIÃO, com convicção, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", com a ressalva de que o meu voto pessoal é "não" ao estado de emergência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim".
Vamos seguir com a coerência que nós mantivemos hoje durante todo o dia, em prol da população mais carente e daqueles que, de fato, estão precisando de suporte. O mais importante a ser destacado aqui não é se a PEC é ou não eleitoreira, mas se nós vamos ajudar quem realmente precisa nesse momento tão difícil por que o Brasil está passando.
O voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota para manter o texto, portanto, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
Veja só o que está acontecendo no Brasil: o Bolsonaro consegue destruir a economia e agora usa a situação econômica como argumento para criar um estado de emergência. Nunca se viu isso. Crise econômica nunca foi motivo para estado de emergência nem aqui nem na China. É absolutamente sem sentido isso!
Se há aumento no preço dos combustíveis, a culpa é da política de preços da PETROBRAS. O Governo que está aí é que resolveu adotar a política de paridade internacional e dolarizar os preços. O povo recebe em real e paga a gasolina em dólar. Essa é a realidade. Eles tentam esconder o sol com a peneira. Esse estado de emergência é uma vergonha. Não podemos concordar com isso.
O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
19:16
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", porque este destaque visa impedir a instituição do estado de emergência com a PEC. Todo mundo sabe que não seria necessário o estado de emergência para criar ou ampliar programas sociais, como o Auxílio Brasil, o vale-gás e tantos outros. Bastaria alterar as regras fiscais e votar uma ampliação de valores. O que Bolsonaro quer, na verdade, é rasgar a legislação eleitoral e, com isso, mais uma vez, tentar enganar o povo, num contexto de desespero eleitoral, tendo em vista que todas as pesquisas indicam que ele vai ser derrotado nas urnas. Como eu já disse e repito, não importa a manobra regimental, constitucional, eleitoral que faça, Bolsonaro vai seguir sendo derrotado.
O PSOL orienta o voto "não". Este destaque é importantíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente, por razões já explicitadas. Esse estado de emergência é falso. Foi construído para burlar a legislação eleitoral, para passar por cima de princípios básicos, inclusive de respeito às eleições e aos próximos candidatos. É um absurdo que se pense em violar, burlar, trapacear, construindo situações que envergonham este Parlamento. Estado de emergência fake?! Não sei o que mais falta ser inventado. Para a criatividade, o céu não é o limite.
Nós orientamos o voto "não" para esse estado de emergência mentiroso, que envergonha esta Casa. A Câmara não merece essa mancha de abuso de poder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este texto, com a instituição do estado de emergência, é um precedente muito perigoso para o País e um desrespeito à Constituição. Se essa moda pega, toda vez que um candidato vir que vai perder uma eleição, fará uma emenda constitucional e violará a lei eleitoral para conceder as benesses necessárias à compra de votos. Esse é o quadro. Se essa moda pega, vai virar uma balbúrdia a Constituição brasileira.
Aliás, não há nenhuma surpresa o desrespeito à Constituição por parte do Sr. Jair Bolsonaro. O que não é aceitável é que o Parlamento acompanhe isso. Este Parlamento deveria preservar a Constituição brasileira, devia zelar por ela, devia respeitá-la, em vez de permitir manobras eleitorais casuísticas que se utilizam do texto constitucional. Isso nós não aceitamos.
Por isso, votamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
19:20
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O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV, com todo respeito à Oposição, vai orientar o voto "sim", porque nós defendemos aqui a aprovação da proposta denunciando a questão eleitoreira do Governo desde o início. Nós sabemos que isso é fato. E o nosso grande desafio é o debate político que envolve as pessoas que não devem ser enganadas. Porém, na análise que nós fizemos no PV, nós temos a preocupação de que, mudando o texto, isso poderia inviabilizar o pagamento dos recursos.
Portanto, com esse cuidado, a bancada do PV decidiu fazer a orientação "sim" para manter o texto, para que se diminuam as ações judiciais desse questionamento por causa dessa possível mudança de texto e para ser coerente com o nosso voto, o nosso posicionamento a favor da proposta.
Por isso, o PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "não" por entender que a expressão "estado de emergência" abre precedentes perigosíssimos.
Por isso, a nossa orientação é pelo voto "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim" a esta matéria.
Nós queremos parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Ele poderia, simplesmente, manter esses programas sociais que foram criados por lei e aprovados neste Parlamento. Aliás, eu não estou entendendo a Oposição. Eles estão falando mal de um programa, de um projeto, inclusive do vale-gás, que é de autoria de um Parlamentar do PT.
Ora, eles aprovaram um programa, mas não querem que o Governo conceda esse programa para as pessoas. Estão querendo enganar a população. Mas o Governo, como é prudente e gosta de jogar dentro das quatro linhas, disse que a lei é boa, a ideia é boa. Nós vamos conceder o vale-gás, mas nós temos que garantir isso na Constituição, porque a lei eleitoral não permite novos programas em ano eleitoral, mas, em caso de emergência, sim.
É por isso que nós estamos aprovando essa alteração na Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fomos nós do PT que criamos o vale-gás, que já está previsto inclusive. Eu acho que um dia, e não vai demorar muito, nós vamos olhar para trás e perguntar onde nós estávamos no Parlamento.
O Líder partidário da base do Governo chegou há pouco e disse que essa medida da urgência, da emergência e da calamidade está sendo tomada para proteger alguma situação de possível irregularidade, quer dizer, está dizendo que vai alterar a Constituição para dar proteção a uma situação que é claramente eleitoral.
Nós vamos votar "sim", porque nós não queremos prejudicar o nosso povo. Mas que fique bem claro que é esse tipo de atitude do mesmo Governo que dizia que era uma "bolsa-miséria", uma "bolsa-farelo", a que nós estamos assistindo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
19:24
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós sempre brigamos aqui — e assim aprovamos — pelos 600 reais. Quem tomou os 600 reais foi o Bolsonaro. E ele agora está querendo devolver, para ver se melhora sua situação na pesquisa.
É o seguinte: o que o Governo está querendo fazer é aprovar o estado de emergência. Mas o Bolsonaro nunca reconheceu o estado de emergência, nem no momento mais difícil da pandemia; ele dizia que era uma gripezinha — e morreram 670 mil brasileiros... E por que ele quer aprovar o estado de emergência durante a campanha? Para mexer no Orçamento da União, pegar o dinheiro do Orçamento e sair por aí comprando votos. Com isso não podemos concordar.
Portanto, concordar com o estado de emergência agora é dar um cheque em branco para o Bolsonaro, e isso nós não podemos fazer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente.
A Oposição, mais uma vez, tenta enganar o povo brasileiro ao colocar aqui um destaque justamente para não pagar o auxílio emergencial, para não pagar o vale-gás, para não pagar os caminhoneiros, para não pagar os taxistas. E é por isso que fazem uma manobra.
Por que não votaram "não" à PEC? Nós não precisávamos do voto da Oposição para aprovar esta PEC. Agora vêm aqui fazer discursos e dizer que foi graças a eles... Mas eles são minoria! Eles só têm o voto da minoria! Quem tem o voto da maioria aqui é o Governo. E o Governo, de forma coerente, vem encaminhando esse assunto desde o começo.
Então, se tirarmos a questão emergencial desta PEC, tal como quer este destaque, é óbvio que cairia tudo por terra. Vejam bem a demagogia e o desespero eleitoral da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança à Deputada Tereza Nelma, que falará pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas aqui presentes, esses últimos dias, para nós mulheres, não têm sido fácil, em razão de tanta violência: violência doméstica, violência institucional e até violência na hora do parto, o estupro. Tudo isso acontece com as mulheres.
No entanto, eu trouxe hoje uma notícia muito diferente daquilo que estamos habituadas a ouvir em nosso Estado de Alagoas. Em fevereiro deste ano, fui procurada por um grupo de mulheres do coletivo Advogadas de Alagoas, liderado pela advogada Anne Caroline Fidelis, que está lutando pela paridade nas listas sêxtuplas da OAB.
Como única mulher da bancada federal alagoana, apoiei essa pauta imediatamente e intercedi para que as mesmas fossem recebidas aqui na Câmara Federal, tendo elas mobilizado advogadas de todo o Brasil no mês de março.
Sabemos que as mulheres são a maioria na advocacia e a maioria na população alagoana, como também sabemos que o Tribunal de Justiça de Alagoas teve apenas três mulheres em sua composição ao longo de mais de um século de existência, o que significa um percentual de menos de 3% de representatividade feminina. Atualmente, só há uma mulher no Tribunal de Justiça. Este ano nós tivemos uma grande vitória: 19 homens e 3 mulheres se candidataram, e 2 mulheres conseguiram entrar na lista sêxtupla.
19:28
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Está nas mãos do TJ de Alagoas e do Governo do Estado ser um exemplo para o Brasil, indicando uma desembargadora, melhorando o cenário da sub-representatividade feminina e se aproximando, efetivamente, do real conceito de democracia e justiça, que por sua própria essência só se realiza considerando a diversidade de seus jurisdicionados e jurisdicionadas.
Vale dizer que o atual Governo Estadual já se posiciona pela paridade ao ter um secretariado formado por mais mulheres. Dessa forma, indicar uma mulher ao desembargo será, para além de um marco de coerência, um legado inquestionável e inesquecível de compromisso com as mulheres.
Por isso, as mulheres e os homens verdadeiramente democratas agora estão pedindo ao TJ/AL que tenha, pela primeira vez, duas mulheres em sua lista tríplice, e ao Governador, que indique a quarta desembargadora da história do Estado em mais de 1 século e a primeira advogada oriunda do quinto constitucional. Para tanto, duas mulheres de reconhecida competência saíram vitoriosas dessa acirrada disputa: a Dra. Claudia Lany e a Dra. Lavínia Cavalcanti.
Que essa história sirva de exemplo sobre o quanto avançamos quando lutamos com um propósito justo e verdadeiro e o quanto a união, sobretudo das mulheres, pode transformar sonhos em realidade.
A história é feita de oportunidades. Que esta não seja desperdiçada. Que o TJ de Alagoas inclua duas mulheres na lista tríplice e que o Governador do Estado seja coerente com o que ele fez com seu secretariado, quando nomeou em sua maioria mulheres. Nós queremos que ele nomeie uma mulher desembargadora.
Queremos cada vez mais dizer que a mulher pode, sim, ocupar esse espaço.
Quero agradecer toda a luta do Coletivo Advogadas de Alagoas, liderado pela advogada Anne Caroline Fidelis.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado pelos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo da Liderança do PTB, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, depois pode me dar o tempo da Liderança da Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
Deputada Dra. Soraya Manato, por favor...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Ela pode falar antes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Perpétua, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Pode falar antes a Deputada Dra. Soraya Manato, se ela quiser.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se nenhuma das duas quiser falar, concedo o tempo da Liderança depois. (Risos.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo da Liderança da Oposição.
19:32
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria alguns minutos da atenção de V.Exas. Pela importância e urgência do assunto, eu decidi fazer o discurso lido, porque quero tratar de um tema de que poucos gostam de tratar, mas que é muito importante para o nosso País e para a nossa soberania, que é a questão dos militares.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Brasil precisa dar atenção aos grandes desafios nacionais. Nos últimos anos, o debate nacional foi apequenado e desviado para uma chamada pauta de costumes que remonta ao século XVIII. É preciso voltar a pensar grande e nos recolocar entre as maiores economias do mundo.
O desenvolvimento tecnológico é o horizonte do futuro. Mas, da educação à questão ambiental, temos passivos que se agravam na negligência do Governo. Falamos de infraestrutura, logística e comunicações; de saneamento e saúde; de indústria e cadeias sustentáveis de produção, mas diante dos grandes desafios nacionais, as forças produtivas e o Estado precisam se completar. Cada segmento da sociedade tem seu dever. E a Nação não pode prescindir das Forças Armadas, com missões engrandecidas, porém delimitadas na Constituição.
Ao longo do século XX, foi atuando como instituições de Estado que Marinha, Exército e Aeronáutica contribuíram verdadeiramente para transformar o Brasil agrícola numa potência econômica com influência no mundo todo.
O sistema de ciência, tecnologia e inovação das Forças Armadas foi base para o desenvolvimento da engenharia brasileira, ainda no período colonial. No presente, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica e o Programa Nuclear da Marinha são exemplos da capacidade brasileira para desenvolver tecnologias avançadas.
A autonomia tecnológica do Brasil é a medida do desafio digno do preparo das nossas Forças Armadas. A Base Industrial de Defesa vai além da segurança do País. Ela é fundamental para a reindustrialização e para garantia de insumos que a iniciativa privada, mais cedo ou mais tarde, não terá dinheiro para comprar no estrangeiro.
Desafio à altura das Forças Armadas é proteger a Amazônia brasileira do tráfico internacional de drogas. É integrar a Amazônia como indutora do desenvolvimento sustentável.
As Forças Armadas devem servir a todos os Governos com altivez, com isenção, mas não devem se curvar a nenhum desvio partidário ou ideológico.
Não se trata de preconceito com militares na política. Mas quem deseja fazer política partidária, seja na militância, seja com candidatura, seja na ocupação de cargos nos governos, deve se despir da farda, renunciar à patente e devolver as armas que a Nação lhe confiou.
Tramita neste Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2021, de minha iniciativa, que regula a ocupação de cargos políticos por militares. Ela consagra a ideia-força da Doutrina Góis Monteiro: fortalecer o caráter de Estado que têm as Forças Armadas profissionais, apartidárias, ciosas da natureza democrática e civil dos governos, mediante eleições livres, universais e periódicas.
19:36
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O momento atual é pródigo em casos de oficiais de alta patente se rebaixando na política e comprometendo a história e a imagem das Forças Armadas. Que sejam exceções a confirmar a regra do profissionalismo, do respeito à hierarquia e da disciplina da grande maioria dos militares.
Já não é possível desconhecer a conduta antidemocrática de Bolsonaro. Quando um chefe eventual se coloca acima da Constituição, ele rebaixa o poder militar à condição de guarda pretoriana.
Bolsonaro é ameaçador quando diz: "O meu Exército". O capitão, enquadrado como "mau militar" pelo General Ernesto Geisel, alardeia ter o apoio da caserna para não aceitar uma eventual derrota nas eleições que se aproximam.
Infelizmente, o General Braga Netto faz parecer que Bolsonaro tem as Forças Armadas na mão, afirmando que, sem a auditoria de votos exigida pelo Presidente, "não tem eleição". Vai haver eleição, sim, porque o ex-Ministro Braga Netto não tem autoridade constitucional para fazer tais afirmações. E o Presidente trai a Constituição jurada desde o art. 2º, que impõe a independência e a harmonia entre os Poderes. Quando ataca o Supremo, Bolsonaro tenta desconstituir o Poder Judiciário. No Congresso Nacional, o Governo é sócio do orçamento secreto. Bolsonaro abafou a voz do General Heleno, que já nem consegue mais cantar "se gritar pega Centrão".
Bolsonaro desonra o legado de uma geração de oficiais superiores que deu à Marina, ao Exército e à Aeronáutica uma face democrática, moderna e profissional.
A credibilidade dos militares nunca foi tão alta, mas isso até Bolsonaro aparecer, fazendo do poder militar o apelo da sua propaganda política e da sua chantagem contra a democracia. Pesquisas já indicam a diminuição da confiança da população nas nossas Forças Armadas — culpa de Bolsonaro.
Bolsonaro confunde a opinião pública. Faz parecer que pode ordenar o que quiser aos chefes militares, e que esses lhe devem cega obediência. Esconde que acima do Presidente e de suas vontades está a Constituição da República e que nenhuma ordem fora da Constituição deve ser cumprida.
O respeito da comunidade internacional de nações às Forças Armadas brasileiras está sendo minado pelo comportamento de Bolsonaro. O Brasil tem um histórico de honra no cumprimento de missões de paz. A MINUSTAH, a Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti, é um exemplo. O Exército, que se orgulha de ouvir o chamado de paz, não pode dar ouvidos aos gritos autoritários de Bolsonaro.
Minha admiração pelas Forças Armadas cresceu no convívio respeitoso com os militares. Primeiro, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; depois, na SEPROD — Secretaria de Produtos de Defesa. Convivi com exemplos de honra de profissionalismo e aprendi muito sobre militares.
Agora, Sr. Presidente, quanto mais clara a missão das Forças Armadas, mais se exige o distanciamento da política partidária, da política ideológica e da identificação ideológica com qualquer governo.
Como mulher da Amazônia, reconheço a fundamental contribuição dos brasileiros fardados na integração do território nacional. Sem os Pelotões de fronteira na floresta e nas cabeceiras dos rios de onde eu venho, a ausência do Estado nacional seria completa. As desigualdades regionais seriam ainda maiores sem a Marcha para o Oeste encorajada pelo Marechal Rondon, pacifista, sertanista, patrono das comunicações e construtor da integração nacional.
19:40
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O indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips foram assassinados na Amazônia defendendo os indígenas, a exemplo do Marechal Rondon com o seu lema de vida: “Morrer se preciso for. Matar, nunca”.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a invasão do Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, por ordem de Donald Trump, o Presidente americano derrotado na tentativa da reeleição, manchou a chamada maior democracia do mundo.
Bolsonaro afirmou que pode acontecer aqui no Brasil o que aconteceu lá nos Estados Unidos.
Na última audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN com o Ministro da Defesa e os três Comandantes Militares, eu perguntei o que a inteligência das Forças Armadas está monitorando para evitar que grupos armados ou pessoas mal-intencionadas possam perturbar a ordem e a paz no processo eleitoral. Insisti em perguntar, e reafirmo aqui: o que nossas Forças Armadas estão fazendo para evitar a repetição do caso do Capitólio em Brasília?
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é preciso que cada um respeite a sua posição na Constituição da República. O Tribunal Superior Eleitoral é responsável pelo processo eleitoral e pelas urnas. Nós precisamos dos militares, sim, mas como agentes que ajudam no processo de logística. Da política cuidamos nós; da eleição cuida o TSE; da soberania cuidam os militares.
Sr. Presidente, peço que seja registrado como lido na íntegra o pronunciamento que fiz agora.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 345;
NÃO: 143.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 21, do PSOL:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "durante 5 (cinco) meses", constante do inciso I do art. 5º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
A Deputada Sâmia Bomfim será substituída pela Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para fazer a defesa de um destaque do meu partido, o PSOL, que desde a votação em primeiro turno, assim como outros partidos do nosso campo, tem apresentado destaques na tentativa de diminuir as inconveniências que o texto desta PEC apresenta.
O presente destaque pretende mudar o texto da PEC 15 para garantir que a transferência de renda para a população promovida pelo auxílio de 600 reais não seja apenas por 5 meses e propõe um caráter permanente para esse benefício.
19:44
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Isso é mais do que justo, porque a Constituição Federal de 1988, estruturalmente, estabeleceu no art. 6º os direitos sociais da população brasileira. E entre esses direitos sociais constava o direito à assistência social, que, lamentavelmente, foi retirado do texto condicional ao se desmontar o sistema de seguridade social em reforma promovida por este Governo, que só destruiu, nesses 3 anos e meio de governo, aquilo que havia sido construído pelas mãos do povo e por um Governo comprometido com os direitos sociais, com o direito à cidadania, com o direito ao trabalho, com o direito à dignidade de todos os brasileiros e brasileiras.
Sr. Presidente, esperamos que esta Casa diminua o impacto negativo desta PEC e assegure pelo menos esse benefício de 600 reais em caráter permanente, e não apenas por 5 meses.
Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo de Liderança, que me foi concedido pela minha Líder, para marcar a minha posição a respeito desta medida emergencial instituída pelo atual Presidente.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, quero reiterar que houve a concessão do tempo da Liderança pela minha Líder para que eu possa concluir a minha intervenção a respeito desta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra pela Liderança do PSOL.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Continuando a minha explanação sobre a PEC 15, eu quero dizer a V.Exas. que esta proposta de emenda à Constituição é um vergonhoso estelionato eleitoral, pois, a 70 dias do processo eleitoral, de eleições gerais no País, o Presidente é tomado de repente por um terrível amor aos pobres e resolve fazer este pacote de benefícios na tentativa de comprar o voto do povo.
Não minimizem o nosso povo! Não humilhem o nosso povo! Não desqualifiquem o nosso povo, como se fossem bobos! Bobo é este Presidente, que acha que vai enganar os trabalhadores e as trabalhadoras, o povo em geral dos setores populares que viveu outros Governos, e Governos que tinham na política social a sua principal prioridade, Governos nos quais os investimentos eram destinados prioritariamente a essas políticas.
Ouvi discurso aqui de Deputado bolsonarista que disse que este Governo nesses 3 anos e meio fez tudo o que podia fazer no interesse de nossa população. Mentira! O que ele fez foi acabar com a Previdência Social, com a assistência social, observar o teto de gastos com cortes reiterados nas verbas da saúde, da educação, da assistência social, do saneamento básico, da habitação popular. É essa a bondade deste Governo, que, de repente, é dominado por um profundo e terrível — como ele costuma dizer — amor ao pobre.
19:48
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O pobre não precisa de amor de Presidente. O povo precisa de respeito aos seus direitos: os direitos sociais, os direitos humanos, o direito à dignidade, o direito à vida. É disso que precisa o nosso povo. Respeitem o nosso povo!
Este Presidente vai cair do cavalo no dia da eleição, porque o povo pensa. O povo ouve rádio, pelo menos. O povo está informado. O povo sabe quem concedeu trabalho e renda a ele, quem concedeu universidade para seus filhos, quem criou os institutos técnicos para os setores populares. Isso ainda está muito vivo na memória do nosso povo.
Sr. Presidente, é um absurdo que a esta altura do processo eleitoral haja aqui uma PEC com esse caráter. Nem sequer os destaques apresentados pelos vários partidos para atenuar as maldades e as inconveniências desta PEC têm sido objeto de voto favorável.
Sr. Presidente, quero terminar — e agradeço a tolerância a V.Exa. —, ressaltando que vários destaques como este do PSOL, além de outros também do PSOL, do PT, do PSB e de outros partidos, destaques que pretendiam fazer justiça, não mereceram a atenção, a sensibilidade e a compreensão política da maioria dos Sr. Parlamentares. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, mantendo a coerência, mais uma vez encaminha "sim", pela manutenção do texto, e mais uma vez denuncia a manobra da Oposição de votar a favor a PEC dos benefícios para a população brasileira, mas, ao mesmo tempo, criar todos os empecilhos para que a aprovação seja efetivada, porque tem medo da eleição.
Nós vamos ganhar a eleição de qualquer jeito! O povo brasileiro sabe que o Presidente Bolsonaro representa a liberdade, a família, a Pátria e tem Deus no seu coração. Então, com PEC ou sem PEC...
É lógico que nós queremos aprovar a PEC, e hoje isso está acontecendo, graças a Deus.
"Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Este é o último destaque da PEC 15 a ser votado na noite de hoje.
Como orienta o Progressistas?
19:52
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", pela manutenção do texto, coerentemente com aquilo que já discutimos no primeiro turno e na perspectiva de que a discussão da lei orçamentária no final do ano seja uma oportunidade de ação para aqueles que querem manter por um período mais longo os benefícios e os auxílios. A extensão do benefício para além do exercício de 2022 poderemos discutir na tramitação da lei orçamentária e, se for o caso, aceitar o desafio de montarmos juntos a continuidade do que for possível e couber no orçamento fiscal do nosso País.
Então, votamos "sim", pela manutenção do texto, para avançarmos na aprovação desta PEC e podermos implementar os benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque é para tirar a máscara da hipocrisia. A base bolsonarista diz que tem compromisso com os mais pobres. Na verdade, ela criou o caos, criou a crise, recolocou 60 milhões de brasileiros no Mapa da Fome, acabou com os direitos trabalhistas e previdenciários e levou o Brasil ao endividamento. E agora, no desespero por causa do processo eleitoral, quer usar o povo brasileiro, aprovando um programa de 4 meses de duração.
Nós da Oposição estamos aqui para dizer ao povo brasileiro que, com o Presidente Lula, o benefício será de 4 anos, com um piso permanente de 600 reais, e não uma aventura eleitoreira, oportunista, sem compromisso com os mais pobres.
"Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O União Brasil como orienta?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "sim", ressalvando o meu voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos como orienta?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim", mantendo a coerência com todas as votações durante o dia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente, porque limitar em 5 meses o prazo dessa política é mentir para a população brasileira. Assim não se está fazendo uma política efetiva de transferência de renda, não se está fazendo uma política de proteção social. Está se fazendo na verdade uma política eleitoreira, querendo enganar o povo.
Isso que o Bolsonaro está fazendo no Brasil parece com o caso do Prefeito que não fez nada durante os 4 anos de mandato, mas na véspera da eleição resolve fazer uma operação tapa-buraco. É só isso que ele está fazendo, querendo enganar a população. Mas isso não vai colar. Não adianta. O povo não é bobo, o povo tem discernimento, o povo sabe quem está do seu lado e quem criou e sustentou o Bolsa Família, esse, sim, um programa social de transferência de renda de verdade e estruturante.
O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "não", para que os auxílios e benefícios desta PEC sejam permanentes, não somente por 5 meses.
Eu quero destacar também o aspecto ruim desta PEC: a exclusão de cerca de 4 milhões e 800 mil beneficiários do BPC. Não se pensou nestas pessoas. Entre elas, há muitas mães de crianças com deficiência que também não foram contempladas por nenhum benefício ou proteção durante o contexto da pandemia. Muitas delas, aliás, perderam seus filhos para a COVID-19 e ficaram sem nenhum tipo de proteção. Agora, o que o Governo lhes impõe é que escolham, muitas vezes, entre se alimentar e pagar o aluguel. Porém, o que não é escolha para elas é o cuidado com seus filhos, trabalho este que ainda não é reconhecido como tal pelo Governo, e nossa luta é para que o seja.
Nós esperamos que, nos próximos programas, também possamos beneficiar as pessoas que dependem do BPC, em especial essas mães.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente.
Eu lamento profundamente que nossa Constituição tenha se tornado uma obra de ficção. Lamento profundamente que nosso Congresso burle tantas leis. Esta Casa de Leis burla leis. Isso é realmente algo que me deixa muito incomodada. Aliás, o que mais me deixa incomodada é usarem os pobres como desculpa. Pobres não precisam de desculpa. Nós precisamos dar condições a eles para subirem na vida e saírem da pobreza. É apenas isso que precisamos fazer. Precisamos dar a eles oportunidades, educação, e não auxílios que serão usados como benesses em prol da eleição.
Nós votamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar a Deputada Luiza Erundina pela brilhante defesa que fez deste destaque.
O que nós buscamos é retirar a expressão "5 meses", porque é um absurdo que se inscreva na Constituição Federal do nosso País um benefício única e exclusivamente para o período eleitoral. Isso é inacreditável! O que nós estamos tentando, ao retirar esta expressão, é fazer com que este benefício fique permanente, porque as pessoas não precisam se alimentar apenas durante o período eleitoral. É uma vergonha que estejamos votando uma matéria dessas aqui na Câmara dos Deputados!
Mais uma vez, eu gostaria de parabenizar a Deputada Luiza Erundina.
O PCdoB acompanha a emenda do PSOL e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
Agrego ao tempo de orientação do Deputado Pastor Sargento Isidório o tempo da Liderança.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu votei "sim" à "PEC BU", ou seja, a PEC da Boca de Urna, em respeito e consideração ao povo brasileiro e, especialmente, ao baiano.
20:00
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Desde que o povo me colocou aqui, eu apresentei, sempre com o apoio de outros Parlamentares, vários projetos em prol do Brasil: anistia do FIES, agilidade no INSS, redução do preço do gás de cozinha e dos combustíveis, auxílio emergencial de até 1.200 reais. Tudo sempre foi negado pelo Governo, que dizia não ter dinheiro. Agora, num passe de mágica, às vésperas das eleições — abracadabra, abracadabra! —, surge o dinheiro!
Se nem a Oposição votou contra, por que condenar a base do Governo, os Deputados, o Presidente desta Casa, que não poderiam se furtar ou se abster do ímpeto autoritário da Presidência da República e ficar mal com seus eleitores? Pensem bem: de dinheiro para um dia de boca de urna o povo necessitado precisa, imaginem, então, benefícios 4 meses antes da eleição! Imaginemos os caminhoneiros e os taxistas recusando dinheiro! Quem não quer gás de cozinha e combustível mais barato, mesmo que seja apenas até dezembro?
Como não votar 200 reais a mais no auxílio eleitoral, digo, Auxílio Brasil? Vale lembrar que, em 2018, o gás custava por volta de 34 reais, a gasolina custava entre 2,30 reais e 2,70 reais. Caminhoneiros, taxistas, entre outros, não precisavam de esmola! Eles transportam o progresso, doam suas vidas nas estradas.
Desde 2020, eu brigo, junto com o Deputado André Janones e outros do Avante, por um auxílio de até 1.200 reais para os mais necessitados. Eu votei "sim" à "PEC BU", a PEC da Boca de Urna, a favor do povo pobre e carente, que, há quase 4 anos, vem sofrendo. Posso ser doido, mas não sou maluco! Estou ficando velho, mas não besta, tanto é que hoje apresentei um projeto que inclui, nesses benefícios da boca de urna, motoristas por aplicativo, de transporte alternativo, de vans, mototaxistas, quaisquer profissionais que utilizem veículos automotores como instrumento de trabalho. Da fruta que Bolsonaro come eu como até o caroço!
Vamos adiantar também o projeto das enfermeiras. Ninguém quer perder voto. Repito: da fruta que Bolsonaro come eu como até o caroço.
Como eu disponho de tempo, quero citar a Bíblia. A Bíblia diz que quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união. Nós, neste Parlamento, não podemos ficar odiando uns aos outros. Independentemente de partido, independentemente de direita ou de esquerda, nós precisamos entender que cada qual tem sua consciência, tem sua posição, tem eleitores Brasil afora.
Não se deve ter ódio, brigar em casa, brigar na igreja, brigar na família, por causa de direita ou de esquerda. O eleitor de Bolsonaro não é vaca, não é boi; o eleitor de Lula não é jegue, não é cavalo. Todos são brasileiros!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pela rede de publicidade oficial desta Casa.
Muito obrigado.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu disse na minha fala anterior, o PV vai manter a coerência. Nós temos uma preocupação com a eleição e com o futuro deste País, mas mantemos nossa coerência e a defesa das pessoas que mais precisam em primeiro lugar. Ter coerência é o que abre portas. Ter coerência é o que faz as pessoas acreditarem na política como caminho correto para a transformação social e a luta pelo conjunto das coisas. Esta é maneira como o PV trabalha.
Portanto, mantendo a coerência e a responsabilidade, o PV orienta o voto "não". Nós defendemos o auxílio. Se o auxílio é necessário, não o é por 5 meses. O auxílio é necessário pelo que está acontecendo no País. Este é o critério, este é o cenário.
Mantendo a coerência em todas as votações, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, Sr. Presidente, logicamente, orienta o voto "sim".
Quero parabenizar nosso Relator, o Deputado Danilo Forte. O relatório é excelente. Parabéns! Esta é uma demanda da sociedade brasileira, que realmente está penando com o aumento dos preços dos combustíveis. Esta é uma demanda mais do que necessária.
Para cair por terra a cantilena da Esquerda, esse dinheiro já está garantido, já foi arrecadado pelo Tesouro Nacional — foram arrecadados 65 bilhões de reais a mais em relação ao primeiro semestre do ano passado. Portanto, essa cantilena cai por terra. O dinheiro está garantido, para atender à necessidade da população.
Deputado Danilo Forte, parabéns pelo relatório da PEC 15, que é mais do que necessária!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, para quem nos acompanha de casa eu acho importante explicar o que está acontecendo.
Nossos companheiros de federação do PSOL apresentaram um destaque supressivo para retirar do texto este aspecto temporal de 5 meses. Eles defenderam que esta deve ser uma política permanente. Aqui nós vemos a base do Governo votar para que este projeto seja temporário. Olhem que coisa: temporário para casar com as eleições!
Portanto, Presidente, é importante que deixemos isto claro. Esta PEC não vem para cuidar das pessoas, para amenizar a situação em que as pessoas se encontram. Ela vem para tentar levar Bolsonaro ao segundo turno. É por isso que nós temos que denunciar mais este abuso de poder.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar todos os colegas que votaram favoravelmente. Eu acho que, independentemente do momento, o papel do Governo é este mesmo: se há condição, se houve arrecadação, tem que ajudar quem mais precisa.
Nós estamos no pós-pandemia. É hora de termos coerência. Eu faço um apelo a todos aqui, até àqueles que não votaram, para que votem. Vamos votar para ajudar a população brasileira! Acho que esta não é uma questão que interfira na eleição. Trata-se de fazer o que é possível dentro do mandato. Se é possível, se agora há uma arrecadação que possibilita ajudar a população, reduzir o preço dos combustíveis, valorizar e repassar um recurso maior, que o façamos!
Tomara que seja temporário, Deputado Danilo! Tomara que o Brasil seja um país do progresso, tomara que tenhamos empregos, empreendedores, tomara que não precisemos mais ajudar as pessoas! Tomara que o Brasil seja um país de pessoas que possam ajudar, não de pessoas que precisem ser ajudadas. É por isso que nós temos que lutar aqui. Neste momento, no entanto, muita gente precisa. Nós tivemos uma pandemia, o que não é culpa do Governo nem da Oposição. Portanto, é preciso, sim, aprovar esta matéria.
20:08
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Esta foi uma semana muito produtiva. Nós valorizamos os enfermeiros, que foram heróis durante a pandemia, e agora estamos ajudando o povo que mais precisa. É dever de todo cidadão que aqui está votar "sim", para que este recurso vá para o bolso de quem mais precisa.
É isso que nós temos de defender aqui, Presidente. É isto que a Maioria orienta: o voto pela manutenção do texto.
Deus nos ajude para que o benefício seja provisório!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, disse, com muita propriedade, a Deputada Luiza Erundina que o povo brasileiro está tendo uma enorme sabedoria. O povo brasileiro já avalia, por ampla maioria, que o desgoverno Bolsonaro foi um acidente de percurso na história do País, gerado especialmente por uma máquina de fake news, por uma máquina que foi montada para construir mentiras.
Veio a crise, veio o desgoverno, veio a explosão dos preços, veio a dolarização dos combustíveis, veio o desemprego, voltou a fome. É hora de nós construirmos um projeto de futuro para o País, com um programa de renda mínima permanente, com oferta de empregos, com crescimento, com industrialização. O povo brasileiro não quer uma solução que dure apenas 3 meses. Ele quer uma solução para as próximas décadas, para os próximos 4 anos. Para isso, é Lula, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Presidente Bolsonaro gasta 6 mil reais por hora com o cartão corporativo, mas demorou 2 anos para acatar a decisão da Oposição nesta Casa e devolver os 600 reais que ele tinha tirado das pessoas que precisavam. Ele gasta 6 mil reais por hora com o cartão corporativo, mas negou os 600 reais na hora em que o povo mais precisou!
O que nós estamos querendo tirar é esse negócio que ele está dizendo que acaba depois da eleição. Quando Lula ganhar a eleição, nós vamos botar o auxílio emergencial para ficar permanente, para ninguém mais poder retirar e para todos os que precisam poderem recebê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
Parabenizo V.Exa., Deputado Arthur Lira, pela persistência e pela sabedoria ao aguentar, neste Plenário, a incoerência da Oposição, que, numa hora, diz uma coisa, noutra hora, diz outra, que acaba votando a favor do Governo Bolsonaro, e, perante a sociedade, nega a importância deste auxílio emergencial, do auxílio aos caminhoneiros, do auxílio aos taxistas. Quero parabenizar, também, o Deputado Danilo Forte pela relatoria na Comissão e o Deputado Christino Aureo pela relatoria neste Plenário.
Mais uma vez, está vencendo a maioria. A maioria do povo brasileiro está nos apoiando. O Presidente Bolsonaro está no caminho certo: mais 4 anos para o Presidente Bolsonaro, para nós implementarmos as grandes mudanças que este Brasil precisa fazer e que merece.
20:12
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Peço o tempo da Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do União Brasil, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vergonha é a fome, vergonha é a miséria! Vergonha é vivermos num dos países mais ricos do mundo, o segundo maior produtor de alimentos do mundo, e termos que conviver com 30 milhões de brasileiros passando necessidade. Vergonha é saber que o povo passa fome enquanto o Governo Federal e todos os Governos Estaduais, desde o ano passado, têm excesso de arrecadação e estão acumulando sucessivos aumentos de arrecadação ao longo do primeiro semestre deste ano. Isso, sim, é uma vergonha! Vergonha é a cena de mães que tiveram que correr atrás de um caminhão de lixo para dele tirar restos de comida para alimentar seus filhos. Vergonha é ver pessoas de bem na fila para comprar ossos. Isso, sim, é vergonhoso!
Diante de um quadro de tantas contradições entre a miséria do povo e a riqueza concentrada pelos Governos, pelos entes federados, com excesso de arrecadação, nós temos a obrigação de buscar dividir, buscar compartilhar, buscar fazer com que as pessoas que estão passando necessidades, pessoas entregues à própria sorte, tenham a acolhida necessária de políticas públicas capazes de diminuir seu sofrimento e garantir seu alimento e sua dignidade. É isso que nós estamos construindo neste momento. A fome não é partidária. A fome não está preocupada com a eleição ou com o que pensam os partidos aqui representados. A fome está preocupada, única e exclusivamente, com a necessidade de ser superada.
Ao Presidente Arthur Lira agradeço a confiança em mim depositada, ao me permitir relatar esta matéria na Comissão Especial. Agradeço, também, ao Líder do meu partido, o Deputado Elmar Nascimento, que me deu a oportunidade de fazer um debate amplo com todos os segmentos, tratando das diversas contradições que nós encontramos, sempre com firmeza e coerência.
Este é o momento. Nós não podemos postergar uma decisão por causa da eleição. Nós não podemos deixar as pessoas aflitas, ainda mais diante de uma necessidade que é fruto de uma pandemia e de um desarranjo internacional com relação à política de preços dos combustíveis. Nós não podemos deixar o País à deriva.
O País está se reencontrando, e isso está acontecendo aqui, neste Parlamento. Quando nós começamos o debate sobre a redução de impostos, muitos fizeram discursos contrários. Hoje, todo o Brasil já se alegra, já se anima, porque sabe que a redução de imposto também significa a redução de preços, no final, da conta do combustível ou da energia. Já, já vão chegar também os boletos da conta de telefone celular e da Internet com preços menores do que aqueles que nós pagamos no mês passado, fruto da luta que foi construída.
Eu me lembro muito bem de todos nós aqui atônitos com os aumentos que a ANEEL havia concedido às concessionárias de energia. Ontem, nesta semana mesmo, a ANEEL anunciou a redução de preços para dez concessionárias. Nós teremos muito mais, porque isso foi reflexo apenas do PL 1.280/22, que corrigiu a bitributação do ICMS em cima do PIS e da COFINS.
20:16
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A redução do ICMS dos Estados produzirá um desconto ainda maior. Isso facilitará a vida do pequeno bodegueiro, do açougueiro, do dono do bar e do cabeleireiro para que possam ter a tranquilidade de que vão continuar trabalhando, porque, por um lado, nós estamos induzindo e colocando recursos exatamente para a base mais baixa e mais periférica do poder de mercado, que são exatamente aqueles que mais sofrem com a inflação e com a carestia.
Esta política é correta, porque há excesso de arrecadação. Esta política é correta, porque já foi feita por vários países que estão à beira da recessão ou que estão vivendo uma recessão. Diminuir impostos, de um lado, e distribuir renda, de outro, é o remédio necessário para o crescimento da atividade econômica. Os pessimistas, os economistas que vivem de crise, com certeza, estão dizendo e continuarão dizendo que nós vamos entrar no desequilíbrio fiscal.
Desequilíbrio fiscal é a fome, é a miséria, quando se tem dinheiro no bolso. Isso, sim, é mesquinhez! Desequilíbrio haveria se o País não tivesse excesso de arrecadação e um fundo soberano capaz de dar aval a todas as nossas negociações internacionais. Um país que tem um patrimônio e uma riqueza extraordinários como o Brasil tem não pode se contentar ou usar falsos discursos para alimentar e fazer crescer o sofrimento dos nossos irmãos brasileiros.
Nós estamos no caminho correto. Nós mudamos a pauta do debate político no País. Eu me lembro muito bem de que, há 2 meses, este Plenário estava perdido com relação à pauta. Nós tivemos um debate com agressões, ódios, disputas, quando o povo brasileiro estava à margem de todo este processo legislativo. Agora, não! Não é só o Plenário, é o Brasil inteiro. Nos quatro cantos do Brasil, só se fala em imposto, só se fala da importância da reforma tributária.
Nós estamos iniciando uma reforma tributária a partir da minha ótica, a ótica de melhorar a vida do povo, do cidadão e da cidadã de bem, que não querem saber de disputa política, mas têm seus interesses, muitas vezes, aviltados exatamente por um debate distorcido e agressivo, que não nos leva a lugar nenhum.
O Brasil inteiro sabe que nós precisamos de uma reforma tributária simplificada. É isso que nós estamos fazendo com esta proposta, inclusive, do União Brasil de simplificar a tributação, para aumentar a oferta de investimentos, para aumentar a oferta de empregos, para gerar oportunidades exatamente para aqueles que não têm oportunidade. A oportunidade, no entanto, não vem por si só. A oportunidade tem que vir junto exatamente de uma política de crescimento econômico. Este crescimento econômico, hoje, tem uma receita: a redução de impostos, que aqui foi votada no PLP 18, de minha autoria, que, graças a Deus, foi compreendida por todos os Srs. Deputados e todas as Sras. Deputadas. Por outro lado, também a distribuição de renda, que alcança exatamente as camadas mais pobres e mais sofridas da população brasileira.
Eu volto muito feliz e muito tranquilo para meu Estado. Nós estamos concluindo o semestre legislativo dando altivez ao Parlamento. A imagem do Parlamento melhora muito quando traz para dentro do seu conjunto políticas capazes de transformar a vida das pessoas. Este, sim, é o papel fundamental da política. Política não é agressão nem disputa eterna. Política é a união, é a busca do consenso, é a busca do diálogo, para organizar e mudar a vida das pessoas.
20:20
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Eu tenho certeza de que a vida dos brasileiros está sendo modificada a partir desta pauta que nós incorporamos aos trabalhos do Parlamento brasileiro.
Muito obrigado, Presidente Arthur Lira. Muito obrigado, Líder Elmar Nascimento. Muito obrigado a todos os Deputados que, quase de forma unânime, tiveram esta compreensão.
Vamos crescer juntos, sim! O diálogo aberto, franco, faz com que possamos dizer que no Brasil ainda existe a boa política.
Viva o Brasil!
Vivam os brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como Relator da matéria em plenário, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos chegando ao fim de uma etapa muito importante. Na verdade, não é o fim, mas o início de um conjunto de ações que vão levar alento à população brasileira.
Antes, eu gostaria, neste início de noite, de fazer um reconhecimento importante do papel de V.Exa., na condição de Presidente da Casa, por ter pautado o assunto dos combustíveis desde muito tempo.
Hoje, nós estamos fechando um ciclo e talvez tenhamos tido pouca oportunidade para ressaltar que, nesta PEC, está contemplado o setor de biocombustíveis, a produção de etanol e a produção de biodiesel. Nós desenvolvemos isso aqui, Presidente Evandro Gussi — V.Exa. já integrou os quadros desta Casa e eternamente será referência em desenvolvimento sustentável e biocombustíveis. Hoje nós estamos celebrando também o avanço, com esta PEC, de um setor que é orgulho para o Brasil.
Presidente, ressalto seu papel como liderança que chamou esta responsabilidade para si, eu diria, de maneira arrojada, correndo o risco político de que não conseguiríamos entregar à população brasileira na ponta, na bomba, os benefícios da nossa atuação. O direcionamento e a liderança de V.Exa. nos permitiram votar aqui, inicialmente, a desoneração dos combustíveis, do ponto de vista tanto dos tributos federais, como dos tributos estaduais. Hoje, percebem-se, no consumo, os efeitos das iniciativas que tivemos.
20:24
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Presidente, peço o acréscimo do tempo da Liderança, para concluir.
Se nós tivéssemos que fazer um balanço, nós diríamos: se não foi possível votar aqui conta de estabilização, a qual seria uma medida de longo prazo, nós conseguimos, certamente, desonerar os impostos e conseguimos, com esta PEC, aliviar, por meio do auxílio, as categorias que já foram aqui colocadas, os taxistas, em especial os do meu Estado do Rio, os caminhoneiros do nosso Estado e os do Brasil, mediante todos os benefícios contidos no Auxílio Brasil, no auxílio-gás e nos demais benefícios desta PEC.
Presidente, eu estou honrado por ter sido o Relator de Plenário de uma das iniciativas mais louváveis e importantes para o momento que vivemos no País. Espero, junto com meu colega Deputado Danilo Forte, que foi o Relator na Comissão Especial, ter feito um trabalho digno, com o esforço e a dedicação que tivemos nesse período sob sua liderança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Christino Aureo e Deputado Danilo Forte, pelo trabalho nas relatorias da PEC 15 e da PEC 16.
Está encerrada a votação do último destaque do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 344;
NÃO: 149;
TOTAL: 493.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11-B, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 11-B, de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relatora: Deputada Bia Kicis); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relatora: Deputada Carmen Zanotto).
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de bancada do NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do § 13 do art. 198 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 11/2022, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 12 de julho de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso destaque é em relação ao § 13 da PEC.
Art. 198 ..................................................................................................................
§ 13 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
Como nós sabemos, esta PEC foi feita para tentar dar ares de constitucionalidade a algo claramente inconstitucional, que foi a votação do PL do piso da enfermagem aqui alguns meses atrás. Lembrem-se de que foi prometido pelos Parlamentares favoráveis ao PL que aquele PL era constitucional. Eu ouvi agora há pouco também que foi prometido aos profissionais da enfermagem que esta PEC tinha fonte de custeio, e nós sabemos que não tem.
Agora eu quero saber: foi prometido aos Estados e aos Municípios de onde vai sair o dinheiro para pagar o aumento abrupto de salário que eles vão ter que dar? Eu acredito que não.
Portanto, este destaque do Partido Novo vem defender os Estados e os Municípios do aumento abrupto de despesas que eles terão com a aprovação desta PEC com este artigo.
20:28
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Nós vemos aqui muitos Deputados dizerem que são municipalistas, que defendem os Municípios, que querem proteger os Prefeitos deste País. Convido estes Deputados a acompanharem o Partido Novo neste destaque. Já que não nos acompanharam no mérito da PEC, contra os Municípios, contra o discurso municipalista, que, ao menos, nos acompanhem neste destaque, para retirarmos do texto a obrigação de eles terem que se adequar ainda neste exercício.
Lembro que, no ano passado, quando o Orçamento deste ano foi feito, os Municípios não tinham a previsão de que teriam que dar aumentos salariais tão altos de uma hora para outra. Então, a pergunta que eu faço é como eles vão pagar, porque esta PEC não traz previsão financeira, não diz de onde vai sair o dinheiro, não diz para os Prefeitos como eles vão fazer para pagar. Disseram que iam aumentar o imposto da mineração, que iam aproveitar o dinheiro dos jogos, falaram um monte de coisa. A verdade, no entanto, é uma só: nós estamos, aqui, prestes a votar esta PEC em segundo turno, e não há fonte de custeio, assim como não havia constitucionalidade na votação do PL, por mais que o dissessem.
Nós sempre dissemos que o projeto é inconstitucional. Trata-se de uma PEC sem fonte de custeio, que não terá como ser paga. Portanto, nós pedimos aos Parlamentares que, ao menos, reduzam o dano aos cofres dos Municípios, que já sofrem muito com decisões tomadas cotidianamente por este Plenário, por este Congresso, para prejudicar suas finanças.
Nós sabemos que o que vai acabar acontecendo é que os profissionais da enfermagem vão parar de receber o salário em dia, uma vez que os cofres das Prefeituras não terão como pagar.
Este é o destaque do Partido Novo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, esta PEC 11 foi elaborada no Senado pela Senadora Eliziane Gama, para constitucionalizar um projeto de lei de iniciativa também do Senado, que depois nós aprovamos aqui, mas que, logicamente, tinha vício de constitucionalidade por origem — um vício de origem. Esta PEC visa justamente dar garantia à execução desta lei.
Há um acordo para esta lei somente ir à sanção quando houver fonte de recursos para os Municípios e os Estados poderem pagar aos profissionais da enfermagem. Portanto, não há sentido nenhum neste destaque, tendo em vista que há um acordo para isso. Tem que haver fonte de recursos para que os Estados e os Municípios, assim como as Santas Casas de Misericórdia possam pagar o piso salarial de 4.750 reais.
Por isso, nós somos contra este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", para manter o texto, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota favoravelmente ao texto. Explico por quê. Este destaque do NOVO, em verdade, quer inviabilizar que nós tenhamos o piso estabelecido em todo o País, porque há a necessidade de leis estaduais. Há um prazo, até o fim do ano, para que estas leis sejam efetivadas. Quando se retira o prazo, joga-se para daqui a 20 anos ou 30 anos, ou para nunca. Em verdade, querem burlar a decisão deste Parlamento, que já votou favoravelmente ao piso duas vezes: antes, como projeto, e, agora, como PEC.
Portanto, nós temos a convicção de que proteger os Estados e os Municípios significa fortalecer e dar dignidade aos profissionais da saúde, aos profissionais da enfermagem. Assim se protege a população e, igualmente, se protegem os Estados e os Municípios.
Votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Sr. Presidente, vota "sim", pela valorização da enfermagem, pela valorização da área da saúde no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", pela manutenção do texto, para consolidarmos esta votação.
Trata-se de uma categoria formada por profissionais da saúde extremamente importantes, que nos acompanham desde nosso nascimento até o leito no hospital na hora da morte. São profissionais que precisam ser valorizados. Eles foram muito importantes neste momento pandêmico que o Brasil atravessou.
Por isso, o MDB indica o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", porque nós fazemos o reconhecimento de uma categoria fundamental, a enfermagem. Eles lutaram muito. Há muito tempo, a categoria vem lutando para conquistar este direito. Eles fizeram uma grande mobilização no Brasil inteiro.
Quero aproveitar este momento para fazer minha saudação a cada sindicato, a cada fórum, a cada conselho, a cada profissional da enfermagem neste País, a cada um que se mobilizou, que foi às ruas, às redes sociais, que veio a este Parlamento e fez uma mobilização muito bonita, muito pacífica, uma mobilização carregada de conteúdo e de significado. Esta é uma luta legítima e amplamente respaldada.
Por isso, nós temos que aprovar esta PEC hoje. Esta decisão tem que ser integral, não pode haver uma alteração sequer. Ela tem que ser célere.
O PSB orienta "sim".
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - O Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Vão orientar o PSD e o Republicanos. Peço a V.Exas. que sejam rápidos.
A SRA. LEANDRE (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSD orienta "sim", porque tão importante quanto cuidar das pessoas que precisam é cuidar de quem cuida delas e valorizar esta categoria tão importante para o País. Isso fortalece as políticas de saúde e, principalmente, valoriza uma categoria que, desde sempre, tem cuidado das pessoas durante todo o processo do tratamento.
O PSD orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
20:36
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O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para todos os enfermeiros e todas as enfermeiras do Brasil, a PEC 11 é um marco. É um momento extremamente importante findar esta PEC e dar a resposta que esta categoria tanto espera. Aliás, esta categoria nunca foi tão importante como nos últimos anos, quando nós vivemos o problema da COVID-19.
Não houve enfermeiro neste Brasil que não tenha colocado a vida em risco para cuidar das pessoas que estavam nos hospitais sofrendo, precisando do acolhimento de médicos e de enfermeiros. Esta categoria ficou ao lado daqueles que mais precisavam. Agora o Congresso Nacional, este Parlamento, a Câmara dos Deputados, todos fazem jus a esta luta e a todo este trabalho, ao votarem o piso desta categoria.
O Republicanos vota “sim”, muito orgulhoso de estar do lado de todos os enfermeiros e de todas as enfermeiras do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta “sim”.
Nós reconhecemos a responsabilidade e a grandiosidade da PEC 11/22, bem como a importância da classe da enfermagem. Ela merece muito mais!
O PSDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota “sim”, mantendo o texto, que valoriza e regulamenta esta atividade tão importante para a saúde pública.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. RUY CARNEIRO (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta “sim”. Vamos manter o texto, como já foi amplamente discutido.
Eu queria fazer um rápido comentário. O Partido Novo, em vez de se contrapor ao trabalhador, devia fazer o discurso que faz é contra os banqueiros e os grandes empresários, contra quem tem grandes lucros, grandes dividendos. No Brasil, o rico e o grande empresário pagam pouco. Quem paga muito imposto é quem trabalha. É importante que o partido de V.Exas. reflita sobre isso e deixe em paz quem trabalha pelo Brasil e pela saúde dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta “sim” ao texto e “não” ao destaque do NOVO.
O destaque do NOVO é mais uma forma que o NOVO está utilizando para não permitir que seja garantido, de fato, o piso salarial da enfermagem, fruto de uma luta tão importante. Aliás, esta é uma luta que não é de hoje. Eu quero destacar que nós temos muitos profissionais — enfermeiros, enfermeiras, técnicos, auxiliares, parteiras — que estão nos acompanhando agora pela TV Câmara e, com certeza, estão ansiosos pela aprovação desta PEC.
Esta é uma etapa importante, para garantir segurança jurídica ao piso salarial da enfermagem e a valorização e a dignidade desta categoria, enfim, para mostrar a importância da enfermagem para o povo brasileiro, para o nosso País.
O PSOL orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque do NOVO, em defesa da enfermagem brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" a este texto.
É curioso ver que muitos aqui se dizem municipalistas, que defendem os Municípios, mas, na hora de votarem com os Municípios, votam contra. O NOVO é o único partido que prega, de verdade, em prol de uma revisão do pacto federativo neste País. É o único partido que quer o verdadeiro federalismo no Brasil, para dar mais autonomia aos Estados e aos Municípios.
20:40
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Se os Deputados desta Casa fossem verdadeiramente municipalistas, eles estariam votando contra esta PEC, e especialmente contra este destaque, mas não é isso o que nós estamos vendo.
A nossa proposta é simples. Nós queremos dar autonomia para que Estados e Municípios entendam quando eles terão condições de absorver esse impacto absurdo nas suas folhas de pagamento por conta desta decisão do aqui do Congresso.
Então, nós não podemos votar a favor desse parágrafo por conta disso. Por isso o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando falamos de Municípios, Estados e União, nós estamos falando de SUS. A enfermagem está no SUS. Essa emenda constitucional busca exatamente garantir a constitucionalidade do piso para os três entes da Federação.
Não pode haver uma enfermagem nos Municípios, outra enfermagem nos Estados e outra enfermagem na União. Nós estamos votando o piso da enfermagem. Ela não é diferente. Essas profissionais e esses profissionais não são diferentes se estiverem em Mato Grosso, no Rio de Janeiro ou em São Paulo. São profissionais com qualificação e têm que ganhar o mesmo piso no Brasil inteiro e em todos os entes federados. Nós estamos trabalhando aqui para um piso único da enfermagem. Portanto, não faz sentido o Partido Novo continuar protelando e tentando impedir que esse piso seja aprovado.
Nós vamos aprovar esse piso hoje. Vamos aprovar a PEC hoje, valorizando a enfermagem brasileira.
O PCdoB encaminha "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" ao texto.
O Cidadania defende que haja um piso nacional para os profissionais de enfermagem, profissionais estes que sempre dedicaram sua vida a todas as ações e serviços de saúde e que estão presentes desde a gestação, no acolhimento no parto, até, lamentavelmente, quando não se consegue entregar o paciente curado ou recuperado.
A enfermagem precisa e merece o piso nacional da enfermagem. A enfermagem teve, sim, mais visibilidade na pandemia, mas essa luta ocorre há mais de 30 anos, e nós vamos consagrá-la nesta semana com esta proposta de emenda constitucional, e V.Exa., Presidente Arthur Lira, sempre nos apoiou e honrou todos os compromissos. Portanto, quero aqui registrar, em nome da enfermagem brasileira, os compromissos por V.Exa. assumidos e honrados nesta Casa com a enfermagem.
É "sim", Presidente, é "sim" e é "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "sim".
Ontem eu fiz 45 anos de idade. Imaginar que três quartos do que eu vivi é luta dos profissionais da enfermagem para atingir o seu piso salarial é absolutamente absurdo. É a demonstração inequívoca de que os profissionais da saúde, em especial a enfermagem, que são os únicos não contemplados com o piso salarial, foram preteridos ao longo da história.
Eu quero aqui afirmar, Sr. Presidente, que é uma necessidade nós aprovarmos esse piso salarial. Tudo para a enfermagem é sofrido. Vamos lembrar que já aprovamos o projeto de lei, agora temos que aprovar a PEC 11/22 em primeiro turno e em segundo turno, com partidos ainda sendo contra, para depois buscarmos a fonte de renda. Para mim, isso é um absurdo.
Falar que é a favor da saúde é fácil. Aqui nós temos que aprovar o quanto antes esse piso e valorizar verdadeiramente o profissional da enfermagem.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta "sim" à enfermagem, pois orientar "sim" a favor da enfermagem é orientar a favor do SUS. Orientar a favor da enfermagem é orientar a favor das pessoas que devem receber um atendimento digno.
Essa é uma luta histórica que precisava sair dos discursos e das promessas e vir para a prática. É uma luta histórica daqueles que defendem o funcionalismo público. É uma luta histórica daqueles que sabem que, quando se valoriza um profissional, um servidor público, está se valorizando as pessoas que recebem esse serviço.
A aprovação dessa PEC não deixará margens. Terá obrigatoriedade, em todos os Estados e Municípios da Federação, do cumprimento do piso, que é um piso. Deveria ser muito mais, mas aqui colocamos um parâmetro que traz dignidade a esses heróis.
Tenho orgulho em representar a enfermagem de Ponta Grossa, das minhas amigas de Pitanga, de todo o Paraná e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto, "não" ao destaque, logicamente. Depois de 30 anos nós vamos corrigir essa injustiça.
Eu sou médica, sou cirurgiã, o Deputado Dr. Zacharias Calil também é cirurgião. Quando nós operamos um paciente, ficamos ali 1 hora e meia, 2 horas, 3 horas. Saímos do hospital, e quem vai cuidar desse paciente nas próximas 22 horas é a enfermagem. Ela salva vidas. Sem as enfermeiras, sem os técnicos de enfermagem e sem o auxiliar de enfermagem não existe saúde.
Então, é muito importante esta PEC. Eu vejo alguns Deputados serem contra. Vocês não sabem da importância da enfermagem para a saúde. O médico é só o vetor para operar e medicar. Quem cuida mesmo são os enfermeiros.
Portanto, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, como se não bastasse o requerimento de urgência que apresentamos, a luta para coletar assinaturas, como se não bastassem os estudos que fizemos na Comissão Especial e nos grupos de trabalho, como se não bastasse a luta de 20 anos de uma categoria, como se não bastasse passarmos por uma pandemia e vermos que a enfermagem esteve sempre ao nosso lado, nós nos deparamos com uma presepada do Partido Novo apresentando um destaque para não estipular um prazo para se pagar esse piso.
Presidente, não dá para acreditarmos mais no Partido Novo quando se fala de trabalhador. O piso tem que ser pago e tem que ter prazo, sim. Senão vira um piso virtual, um piso abstrato. Vai ser lei e vai ser pago.
Para o piso da enfermagem, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim", Presidente.
Eu faço um apelo também aos demais partidos para votarmos rapidamente esse destaque do primeiro turno, votarmos logo o segundo turno e darmos esse presente para a enfermagem.
Por isso, a Maioria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria encaminha "sim", Sr. Presidente, mas lembra que tem que ser pago. Lembra que este Governo, que tirou 40 bilhões da saúde, vai ter que restituir. Lembra que essas mulheres e homens que hoje aqui estão merecem de nós todo o respeito. Merecem também o compromisso, lá na frente, não diria nem lá na frente, daqui a pouco, para que eles possam, de fato, receber esses recursos.
20:48
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Espero que esta Casa também trabalhe para que os recursos federais cheguem em restituição e ampliação para os Municípios e para os hospitais filantrópicos, porque, neste momento, tanto os hospitais filantrópicos como os Municípios tiveram corte por parte do Governo.
Hoje é um dia de vitória e um dia de reafirmação do compromisso com a enfermagem brasileira.
Parabéns a todas e a todos que lutaram!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que nós precisamos hoje é prestar honras à enfermagem. Foi a enfermagem que botou na cadeia, na semana passada, um monstro, um bandido, um criminoso que estuprou uma grávida na mesa de cirurgia. Foi a enfermagem que ajudou a salvar vidas no Brasil no momento mais difícil da pandemia. Muitas vidas de enfermeiros e enfermeiras nós perdemos.
Portanto, a nossa tarefa aqui e agora é derrotar o destaque do NOVO, porque ele destrói a PEC da Enfermagem, e votar "sim" ao texto.
A enfermagem merece todo o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, meu querido Presidente Lira, encaminha "sim", porque, quando ele sofreu aquela tentativa de morte em Minas Gerais, quem primeiro o socorreu foi um enfermeiro.
Quem não gostar de enfermeiro não gosta de mais ninguém.
É urgente que se vote a PEC. Já peço, em nome de todos desta Casa, que seja aprovada neste momento.
Que se faça a festa! É tarde, enfermeiros, mas chegou a hora. Vocês merecem! Fiquem com Deus!
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu preciso encerrar, Deputado. Fale rapidamente.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só 1 minuto, Presidente.
Sr. Presidente, quero expressar o meu apoio, o apoio do Estado de Goiás para essa categoria que tanto faz, que tanto fez e que tanto fará para o povo brasileiro.
Não podemos permitir esse destaque à PEC 11. Nosso apoio é integral ao piso salarial de quem trabalhou e merece medalha de honra hoje neste País, os enfermeiros, os técnicos em enfermagem, enfim, essa categoria que nunca foi valorizada, e que agora este Parlamento brasileiro irá valorizar.
Digo mais ainda. Nós iremos trabalhar para que a União possa ressarcir todo esse dinheiro para os Estados e para os Municípios.
"Não" a esse destaque do Partido Novo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 464;
NÃO: 15.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento.
Requer a dispensa do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
Dep. André Fufuca e outros.
Eu pediria, pelo adiantado da hora e por ainda termos mais um compromisso, que no requerimento de quebra de interstício nós abríssemos mão das orientações e que a votação fosse simbólica, registrando quem é contra — no caso, o NOVO.
Pode ser assim?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - O PV concorda, Presidente.
(Manifestação no plenário: Pode!)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT está de acordo.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, contra o voto do NOVO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Faço a mesma proposta: podemos abrir a votação, e, durante a votação, seguir a lista de discussão, e todos vão falando.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Perfeito, Presidente!
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - De acordo, Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Pode ser adicionada a orientação do partido, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu faço junto da discussão, Deputado, na hora da...
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - V.Exa. poderia adicionar o tempo da discussão ao tempo da orientação do partido?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tudo bem.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu voto não foi computado. Eu gostaria que computassem o meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso foi no destaque, Deputado. Vamos agora para o segundo turno.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - O.k. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, em segundo turno.
Não há destaques no segundo turno.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim" ou alguém vota "não"? (Pausa.)
O NOVO vai orientar? (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Todos votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu abro o microfone para todos na hora da votação enquanto completamos o painel.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud para fazer a orientação de bancada do NOVO. (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - V.Exa. pode abrir a votação, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud para orientar pelo NOVO.
Eu já vou dar a orientação para todo mundo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, V.Exa. pode adicionar o tempo da discussão também, por gentileza? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já abri a votação. Já está aberta. Eu vou dando tempo a todo mundo enquanto completamos o quórum. Nós vamos dar tempo a todo mundo aqui.
Temos ainda a PEC 39 para terminar. Ela retornou do Senado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo sempre foi muito transparente e agiu com verdade ao longo desse tempo todo, quando nos posicionamos com clareza em relação à nossa contrariedade a esse piso.
Os demais partidos, durante a votação do PL, diziam que ele era constitucional e votaram aqui afirmando isso para todos os profissionais de enfermagem que acompanhavam essa votação. E o que aconteceu logo em seguida à votação? Pela primeira vez, desde que estou aqui, um projeto não foi enviado à sanção porque havia o receio de veto por inconstitucionalidade. Criaram, então, esta PEC, que daria esse ar de constitucionalidade para algo claramente inconstitucional.
Eu conversei há pouco com um profissional da enfermagem no Salão Verde, que me dizia: "Deputado Tiago, essa não é aquela PEC que vai mostrar as fontes de financiamento do piso da enfermagem? Digo isso porque é esta a história que estão nos vendendo, que nessa PEC tem a fonte de custeio para se pagar o piso". Ora, sinto dizer ao técnico de enfermagem André, do Rio de Janeiro, com quem conversei lá fora, que esta PEC não tem fonte de custeio. Vocês estão sendo novamente enganados, como foram enganados quando diziam que o PL era constitucional. Lamento muito que essa categoria, à qual eu tenho muito respeito, esteja sendo utilizada como massa de manobra eleitoral. Ou vocês acham que um projeto como esse seria aprovado nesta velocidade se não estivéssemos a menos de 3 meses da eleição?
20:56
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Não é à toa que o projeto, como bem foi falado aqui, tem 20 anos, 30 anos de discussão. Somente em ano eleitoral, com um Governo fraco, um projeto como esse tem chance de ser aprovado. Todos sabem as consequências dele. É um projeto inconstitucional, sem fonte de custeio, que vai gerar desemprego. Só está sendo aprovado porque Deputados querem o voto da enfermagem, porque blogueiros querem o voto da enfermagem, porque dirigentes dos CORENs e do COFEN querem o voto da enfermagem. Se aguardassem 3 meses para aprovar esse projeto, não seria mais aprovado, porque seria depois das eleições. Ninguém mais teria medo de perder voto, e o projeto seria engavetado.
Agora, as consequências de se aprovar esse projeto transcendem as eleições. As consequências nefastas de um projeto como esse, que são o desemprego e a precarização do trabalho, vão permanecer, elas não vão embora com as eleições.
Aqueles Deputados que tiveram protagonismo aqui nesta votação vão ser reeleitos. Aqueles das redes sociais, aqueles dirigentes dos CORENs e do COFEM que utilizaram essa luta da enfermagem para se promover politicamente vão ser eleitos e vão ter que, desta tribuna, no ano que vem, explicar o porquê de os técnicos de enfermagem estarem sendo demitidos, o porquê de os recém-formados em enfermagem terem que ser contratados como auxiliares porque não conseguem emprego de enfermeiro com um piso de 4.750 reais. Vão ter que subir aqui para explicar por que Prefeitos vão começar atrasar a folha de pagamento, porque não têm dinheiro; por que leitos vão ser fechados em Santas Casas porque não têm dinheiro. Essa consequência, meus amigos, eles não vão saber explicar, mas o NOVO sempre alertou.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, apenas quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. preferem que eu abra, enquanto completa o quórum, que já está bastante adiantado, as falas de 1 minuto das Lideranças ou siga aqui a ordem da discussão?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu gostaria de orientar pelo PL, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não é isso, não. Eu só quero registrar que eu orientei contra o destaque do NOVO e "sim" ao texto. Ficou na minha cabeça o voto contra o destaque, e eu votei errado, votei "não" ao invés de votar "sim". Quero apenas registrar isso. Eu orientei, no destaque, "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É o cansaço, Deputada Jandira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Exatamente, é o cansaço. Acabei votando errado, votei "não" ao invés de votar "sim". Apenas faço o registro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rapidamente, vamos fazer rápidas orientações.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Peço a correção nas notas taquigráficas, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim". Nós estamos dizendo "sim" às enfermeiras do Brasil, aos auxiliares de enfermagem. Estamos dizendo "sim" às parteiras, ainda mais eu, que nasci com uma parteira que era benzedeira. Então, faço minha homenagem a todas as enfermeiras, auxiliares de enfermagem e parteiras que cuidaram de mim durante toda a minha vida. E faço homenagem a todas as enfermeiras que cuidaram e cuidam dos Deputados e dos Senadores que têm mandatos aqui nesta Casa.
A homenagem é: 4.750 reais de piso salarial à enfermagem do Brasil.
21:00
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Acho que esta Casa repõe, com justiça, uma necessidade vital para a categoria das enfermeiras, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - O PP, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas encaminha o voto "sim", Presidente.
Eu quero discordar do Deputado Tiago Mitraud, do NOVO, quando ele diz que essa PEC vai causar desemprego. Pelo contrário, agora, com o salário melhor, o técnico de enfermagem, que tinha que trabalhar em dois ou três empregos para ter uma renda, vai poder ter um emprego só com a mesma renda. E aí ele vai poder cuidar do filho em casa, da família, e vai abrir mão, quem sabe, de uma vaga de trabalho para outro técnico de enfermagem ou enfermeiro que esteja desempregado.
Quem conhece a saga dos enfermeiros no Brasil sabe que muitos têm que trabalhar em dois ou três empregos para garantir uma renda para suas famílias. Agora, com a aprovação de um salário maior, ele vai poder, quem sabe, optar por uma só vaga de trabalho e vai abrir espaço para outro enfermeiro trabalhar.
Portanto, os Parlamentares e este Parlamento estão de parabéns pela aprovação dessa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" ao reconhecimento dessa categoria, ao reconhecimento dos profissionais de enfermagem, que, durante tanto tempo, lutam pelos seus direitos, pelo direito a um salário justo, digno.
É inadmissível que um técnico de enfermagem, um auxiliar e uma parteira recebam menos de 1 salário mínimo, tendo que depender de gratificações para complementar o valor do salário mínimo.
E por que uma emenda à Constituição? Porque, através da PEC, nós não precisamos passar pela mão de tesoura de Bolsonaro para poder vetar aqueles projetos que são de interesse da população brasileira, das categorias, da classe trabalhadora.
Por isso, este é um momento de reafirmação, é um momento de vitória da nossa enfermagem no Estado de Pernambuco e da enfermagem mobilizada no Brasil inteiro.
Quero dedicar essa grande vitória a toda a classe trabalhadora, a todos que fazem a enfermagem. Viva a enfermagem brasileira! Viva esse reconhecimento tão justo pelo Parlamento!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com essa aprovação, nós sabemos muito bem o tanto que vamos garantir a tranquilidade e o repouso por essa correria que os profissionais da enfermagem têm tanto e que nós acompanhamos. Eles terão um maior tempo para cuidar da família e dos filhos. Às vezes, os familiares estão doentes, mas eles têm que estar na linha de trabalho diariamente.
Então, o União Brasil vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
A SRA. LEANDRE (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, milhões de brasileiros nos acompanham hoje.
Antes da orientação, eu quero fazer um reconhecimento, mostrar o nosso respeito e a nossa gratidão a todos aqueles que dedicam suas vidas a cuidar da vida do próximo. Assim como fazemos aqui na política, com amor e respeito ao próximo, todos os profissionais da enfermagem do Brasil fazem.
O PSD acompanhou essa luta e apoia essa proposta. Nós que estamos trabalhando diretamente na área da saúde sabemos da importância de se ter uma categoria valorizada.
21:04
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Então, o PSD vota "sim" à proposta de constitucionalizar o piso nacional da enfermagem, também fazendo esse reconhecimento ao merecimento de uma classe que tanto faz pelo povo brasileiro.
Parabéns à enfermagem brasileira!
Quero registrar aqui também a grande luta que teve, dentro do Congresso, a Deputada Carmen Zanotto, que foi a Relatora desta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas e Deputados, quero dizer da nossa alegria neste momento — eu, que sou auxiliar de enfermagem — por essa categoria tão devotada, dedicada, aplicada, que renuncia à própria vida para cuidar de quem mais precisa.
Quero, em nome do Republicanos, agradecer a esta Casa e à Comissão o trabalho feito com excelência. Aprovamos, de forma justíssima, esta PEC no dia de hoje, com o trabalho de todos os Deputados e de todas as Deputadas empenhadas.
Eu faço uma homenagem a todos os enfermeiros e a todas as enfermeiras do Brasil, especialmente aos do Estado do Rio de Janeiro, da Baixada Fluminense, do Hospital da Posse, que tanto dão a vida por quem mais precisa, para os 5 milhões de brasileiros e brasileiras que se encontram na nossa região.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Presidente, e o PV?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aguardamos, com muita ansiedade, este momento. Participei da Comissão Especial que tratou da PEC 11/22. Tive a honra de trabalhar pela aprovação dela no âmbito da Comissão. Trabalhamos muito para concluir a votação, nesta semana, da PEC como um todo.
Este é um trabalho de muitas mãos, de muitas pessoas, de vários Parlamentares. Vou destacar o trabalho da Relatora Carmen Zanotto, incansável na busca pela aprovação dessa matéria. Lá no meu Estado de Alagoas, outros nomes também trabalharam muito, como o Renné Costa, que é o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem, além de toda a diretoria, todos os filiados, toda a categoria da enfermagem alagoana. Então, este é um momento muito importante para esta Câmara dos Deputados.
Obviamente o PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PDT votou pela unanimidade na regulação e na valorização dessa categoria profissional, que tem tanta representatividade e qualifica tanto a saúde pública brasileira.
Acho que, neste momento, em que pese o desafio dos fundos, dos Municípios e de todos aqueles espaços públicos que têm a responsabilidade com relação à contribuição dessa categoria, todos nós celebramos a decisão desta Casa que valoriza uma categoria profissional de tanta expressão e de tanto significado para a saúde brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. RUY CARNEIRO (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, Sr. Presidente, orienta "sim".
Neste momento de festa, de alegria, eu queria fazer uma homenagem especial à enfermagem da Paraíba, sobretudo pela luta contra a COVID nos hospitais do Estado, Deputado João Roma, quando, muitas vezes, vimos a exploração a que foi submetida, fazendo não só o serviço que lhe cabia, mas cuidando da limpeza, carregando maca, fazendo disso um verdadeiro sacerdócio.
A todos esses profissionais, neste instante, eu coloco o meu coração, a minha alegria, a minha satisfação de ter contribuído nesse processo para se fazer justiça. Não me refiro só à justiça com panelaço, com palmas, mas à justiça na melhoria de vida, na dignidade de poder trabalhar melhor em um emprego só.
Vamos juntos, enfermagem!
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "sim".
Hoje é um dia de vitória — uma vitória necessária e justa. Nós estamos dando condições legais para que se estabeleça o piso salarial da enfermagem. Essa é uma conquista de todo o povo brasileiro, Deputada Vivi, que reconhece o papel e a importância dos profissionais da saúde. Enquanto o Governo genocida negava a vacina, negava a ciência, negava medidas sanitárias, esses profissionais — em especial essas profissionais, porque é uma categoria majoritariamente feminina — garantiram que vidas fossem salvas no nosso País.
E a luta continua, porque há uma demanda histórica também pelo estabelecimento das 30 horas semanais, Deputado Túlio. Esse é o próximo passo. Uma vitória encoraja a seguir na luta e a conquistar novas vitórias, seja a jornada semanal de 30 horas, seja ganhos para outras categorias da saúde.
Viva a enfermagem brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - E o Podemos, Presidente?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", por uma reparação histórica à enfermagem brasileira, que tem a sua história cravada na defesa da soberania nacional.
Todos os dias, nos postos de saúde, nos hospitais, nas UPAs, no plantão que neste momento se inicia nos serviços de saúde do Brasil, a enfermagem luta pela vida. Luta pela vida quando denuncia um anestesista estuprador, luta pela vida quando enfrenta a pandemia, luta pela vida quando eleva a voz em defesa dos seus direitos, de um salário digno.
Quero abraçar a Deputada Carmen Zanotto. Caminhamos juntas na busca por fontes de financiamento e, sem dúvida, pela aprovação do PL 2.564/20 e da PEC 11/22. Neste momento, a PEC dá robustez ao projeto de lei já aprovado.
Quero dizer "sim" de maneira absolutamente afetuosa à enfermagem brasileira.
Quero agradecer a V.Exa., que nos deu tarefas necessárias para mostrar que esse projeto era justo.
Seguiremos lutando por fontes de financiamento para que não haja prejuízos aos hospitais filantrópicos. Mas, acima de tudo, vamos festejar e homenagear a luta justa da enfermagem brasileira.
Viva a enfermagem brasileira! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - E o PSB, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
Acho que já chamei o PSB.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - E o Podemos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já volto ao Podemos, Deputado Igor.
O SR. OTTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
É com louvor que estamos encerrando, na noite de hoje, este semestre.
Nossa tarefa se iniciou ainda no final do ano passado. V.Exa. permitiu o grupo de trabalho para que levantássemos o impacto financeiro do projeto. Concluímos o trabalho no prazo determinado de 30 dias, demos o impacto financeiro e aprovamos o PL 2.564/20 no dia 4 de maio, na Semana Brasileira de Enfermagem. Hoje estamos aprovando o segundo turno da PEC 11/22, proposta de emenda à Constituição esta que nós defendemos e pedimos ao Senado Federal que a apresentasse. A Senadora Eliziane Gama apresentou essa PEC porque precisávamos dar mais robustez e segurança jurídica, porque tudo que a enfermagem não precisa e não merece é judicializar o piso nacional da enfermagem.
21:12
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Portanto, Presidente, o meu agradecimento ao meu partido, aos gabinetes, a todos os Deputados, mais uma vez a V.Exa. e a todos que se irmanaram na busca da aprovação tanto do PL 2.564/20 quanto da PEC.
Presidente, o nosso trabalho não se encerra aqui. O nosso trabalho continua, porque nunca omitimos o fato de que temos que ter fontes de financiamento. Elas estão apresentadas nesta Casa e no Senado Federal. Basta que agora nós possamos aprovar a PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou seguir a sequência aqui.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta o voto "sim" e reforça que nós vivemos ao longo dos últimos anos uma pauta de retirada de direitos. Estamos no meio de uma crise econômica que afeta a vida de milhões de brasileiros. Está provado que a valorização salarial, a valorização das categorias é uma forma de combater desigualdade. Nesse caso, corrige-se uma injustiça de décadas.
Os enfermeiros e as enfermeiras, que são a grande maioria dos profissionais dessa área, são verdadeiros heróis, mas são heróis de carne e osso, que têm suas famílias, os seus compromissos, e que, ao longo dessas últimas décadas, não receberam a devida valorização. Digo isso porque acompanho de perto o valoroso trabalho que eles têm em todos os Municípios em que nós atuamos no Estado do Paraná.
Fica registrado aqui o nosso agradecimento, e devolvemos o que é de direito deles.
Viva a enfermagem do País!
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta "sim" logicamente, Sr. Presidente. Estamos muito felizes por votar o segundo turno dessa PEC. Sabemos da importância da enfermagem, mas também nos preocupamos com a situação dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas.
O Congresso Nacional tem que continuar fazendo o dever de casa. Nós temos pelo menos dois projetos de lei na Câmara e um no Senado, que vão garantir a fonte financiadora desse aumento da enfermagem. Portanto, temos que pensar nisso e continuar o nosso trabalho.
Quero parabenizar as enfermeiras. Há muitas enfermeiras que são altamente especializadas: em cardiologia, hemodinâmica, neonatologia, pediatria, nefrologia e têm muitas outras especializações. Portanto, elas são muito bem preparadas e merecem esse aumento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a Rede Sustentabilidade orienta "sim" e aproveita para parabenizar cada partido, cada Parlamentar que encampou essa luta, os desafios que enfrentamos, as coletas de assinatura, os debates nas Comissões Especiais.
21:16
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E também, principalmente, quero me referir à militância da enfermagem do Brasil, que se mobilizou pelas redes sociais e nas ruas; que não dormiu, não cochilou; que pressionou cada Deputado e cada Deputada. Não fosse a militância da enfermagem, hoje não estaríamos vivendo este momento de culminância, comemorando a aprovação de uma PEC importantíssima, que trará segurança jurídica para a enfermagem.
Então, Presidente Arthur Lira, votamos "sim" e agradecemos toda a mobilização, sabendo que o piso salarial é o primeiro desafio vencido. Ainda temos o pleito sobre as 30 horas e muitos outros desafios em defesa da enfermagem do Brasil.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos quer encaminhar, Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, pelo PSB...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
Logo após, concederei a palavra a V.Exas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Dê-me 1 minuto também, Presidente.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu também quero parabenizar V.Exa. pelo avanço da PEC 11/22 e parabenizar toda a classe da enfermagem, profissionais que tanto fizeram e tanto fazem pelo nosso País, principalmente no momento de pandemia que vivemos, quando ficaram dia e noite arriscando suas vidas para salvar a nossa.
Eu não poderia também, de forma nenhuma, deixar de parabenizá-los pela mobilização e por terem unido neste Parlamento a Direita e a Esquerda, sensibilizando todos os Parlamentares sobre a importância da valorização desses profissionais.
Orientamos voto "sim", com muito orgulho, porque temos certeza de que esses profissionais merecem ser valorizados. A Maioria, Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, vota "sim". E não seria diferente, pois a Minoria, desde o início, unida, colocou-se a favor da enfermagem brasileira — enfermeiras, enfermeiros, técnicos, auxiliares.
Trata-se de uma conquista muito importante para esses servidores, trabalhadores que no seu dia a dia estão lá na ponta, cuidando de pessoas e salvando vidas. Trata-se de uma vitória de todos os que aqui estão, de todos aqueles que acompanharam essa luta. Mas, sem dúvida alguma, também é uma derrota para o Governo Bolsonaro, que joga contra o serviço público de saúde, contra o SUS e maltrata os servidores públicos no seu conjunto. Esse Governo, durante a pandemia, negou a saúde ao povo brasileiro.
Por isso, esta é uma vitória expressiva, hoje, deste Parlamento, mas em especial de todas as enfermeiras e enfermeiros do País inteiro, que lutaram, que acreditaram, que cobraram. Hoje saem desta Casa com essa vitória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, votamos "sim" à enfermagem.
Este é um momento de coroamento e celebração, celebração da vitória daqueles que nunca desistiram. A enfermagem nunca desanimou — e foram idas e vindas até esta Casa, muitos pagando do próprio bolso, do pequeno salário que tinham.
Esta é a maior demonstração de que, quando a gente sonha e não desiste, a gente consegue. Agora, nós podemos dizer: "Sim, nós aprovamos o piso nacional da enfermagem, que inclui os técnicos, as parteiras e aqueles que estão no dia a dia ao lado da enfermagem".
Sr. Presidente, esta é uma vitória daqueles que nunca desistiram. Parabéns à enfermagem do Brasil!
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente.
Sendo eu ex-Ministro da Saúde, posso assegurar que o papel dos enfermeiros é fundamental. Cumprimento a enfermeira Carmen Zanotto e, na sua pessoa, todos que trabalham na enfermagem no Brasil.
O Governo se posiciona a favor dessa matéria e vai se esforçar para viabilizar os recursos para que sejam entregues esses benefícios a toda a categoria, vai olhar para o setor privado, olhar para o conjunto das Santas Casas nesse esforço está sendo feito.
Sr. Presidente, faço um apelo para que, feita esta homenagem aos enfermeiros e à enfermagem, possamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, na próxima sessão, para que possamos fazer o entendimento dos entes da Federação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero saudar também a enfermagem brasileira em nome do PSB, que lutou pela garantia do piso nacional. Estou aqui com o Deputado Mauro Nazif, conhecido e reconhecido pelo trabalho em prol da enfermagem no Brasil. São 30 anos de luta.
Eu quero ressaltar, Sr. Presidente, o esforço de quem acompanhou o sofrimento da categoria esses dias. Pedimos desculpas a ela. A nossa luta aqui às vezes é incompreendida, mas demonstramos que o clima anterior de disputa se desfez para unificar esta Casa em defesa da enfermagem brasileira, uma categoria que tem mais de 70% de mulheres. Ressalto a importância de nós compreendermos que, além do fortalecimento do SUS, além da categoria da enfermagem, nós estamos fortalecendo as mulheres brasileiras, que precisam ascender na sua base salarial. Isso é extremamente importante. Nós somos as mais frágeis categorias salariais do Brasil.
Viva a enfermagem! Viva as mulheres brasileiras! Viva o SUS! E viva a Câmara, que nesses momentos compreende, sente a necessidade do povo ao votar aqui o piso nacional da enfermagem cumprindo o desejo do povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
Na sequência falará a Deputada Erika Kokay, e aí eu encerrarei a votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de render homenagem a essa categoria.
Quando nós cantamos no Hino Nacional "um filho teu não foge à luta", pensamos que isso é o que simboliza essa categoria, que tem o dom de cuidar no momento em que nós estamos mais vulneráveis, quando nós lutamos pelo dom da vida.
Esta noite a alegria é exatamente poder celebrar aquele momento no qual nós não sabíamos como seria o tratamento da pandemia. Eram eles que muitas vezes, afastados da sua casa — porque não havia tratamento —, estavam ali sem fugir à luta cuidando daquelas pessoas que tanto necessitavam.
Eu quero esta semana exemplificar o cuidar de um paciente com o que aconteceu no Rio de Janeiro no caso daquele monstro no estupro, porque ali estava em jogo o cuidar de uma paciente, uma paciente que não podia estar sendo violentada no seu momento mais divino.
Pela responsabilidade e a dignidade do cuidar da paciente, eu quero render homenagens a Jerônyma Mesquita, enfermeira homenageada no Dia Nacional da Mulher no Brasil.
Este foi um momento de muita alegria, que uniu praticamente todos os partidos, reverenciando esse presente mais do que justo, fruto de uma luta de 30 anos.
Parabéns, enfermagem! Parabéns, Plenário!
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passo a palavra à Deputada Erika Kokay.
Finalizando, passarei ao Deputado Igor Timo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero aqui dizer da importância de, neste momento, estarmos fazendo o reconhecimento da necessidade de termos um piso nacional. Lembro muito a lamparina de Florence, que fez com que nós tivéssemos uma diminuição de 70% das mortes durante a Guerra da Crimeia. E hoje isso foi repetido pelos profissionais de enfermagem que enfrentaram a pandemia e fizeram com que o Brasil reconhecesse que os nossos heróis e heroínas vestem jaleco branco.
Portanto, aqui nós estamos dizendo a esses profissionais que lotaram esta Câmara para a aprovação do PL, que andaram de barcos várias horas, muitos deles, e de ônibus outras tantas horas, para mostrar que nós precisamos reconhecer que os profissionais de enfermagem são fundamentais para nossas vidas e para a vida das sociedade: levem essa vitória para casa, porque ela é de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "sim", e não podia ser diferente. Fazemos justiça hoje a uma das categorias que pode encher o peito para falar que um filho seu não foge à luta. Essa categoria dos enfermeiros do nosso País foi quem enfrentou de fato a pandemia, colocando em risco a sua vida e a dos seus entes. Hoje fazemos justiça a uma luta de 3 décadas de uma categoria fundamental, que conseguiu a unanimidade, praticamente, nesta Casa.
E eu não poderia deixar, Presidente, de parabenizá-lo pela coragem e pelo compromisso assumido por V.Exa. de trazer essa importantíssima PEC para que fosse aprovada nesta data.
E parabenizo todos os enfermeiros hoje, na presença de Jorge Viana, que representa a todos aqui hoje no plenário, juntamente com a Deputada Carmen Zanotto, e o meu tio, Edilson Santos, que me deu essa demanda no início do mandato. Nós vencemos.
Viva a enfermagem!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, a enfermagem brasileira hoje está em festa. E a festa da enfermagem maranhense é aqui representada no dia de hoje pela enfermeira Kelly e pelo enfermeiro Pablo, que estão aqui, nessa luta, conversando com os Parlamentares do Maranhão e de diversos Estados do Brasil.
Reconhecer a importância da enfermagem para a saúde pública, tanto a saúde pública preventiva quanto a saúde pública curativa, é dar condições de um piso salarial nacional a essa categoria. Então, ao aprovar essa PEC em segundo turno na noite de hoje, estamos constitucionalizando o Projeto de Lei 2.564, de 2020, que agora será enviado à sanção do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Hildo.
Eu vou encerrar a votação e, enquanto não começa a outra PEC, darei a palavra a mais um ou dois Deputados.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 473;
NÃO: 9;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADA EM SEGUNDO TURNO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11, DE 2021. (Manifestação no plenário. Muito bem! Palmas)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação. (Manifestação no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Último item da noite de hoje: Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, que retorna do Senado Federal.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-B, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 39-B, de 2021, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relatora: Dep. Bia Kicis); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relatora: Dep. Bia Kicis).
Em discussão. (Pausa.)
Todo mundo é a favor? Eu posso adiantar essa etapa?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Sim, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de falar no encaminhamento, se possível. Aí eu não discuto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu acrescento o tempo, se V.Exa. precisar, Deputado Gilson.
Declaro encerrada a discussão, em primeiro turno.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Para orientar pelo PL, tem a palavra a Relatora, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas, essa PEC da Relevância é muito importante porque ela colocará um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais.
Hoje cada Ministro do STJ recebe 10 mil novos processos por ano. E nós temos um percentual negativo de 65% de efetividade.
Essa PEC, ao mesmo tempo em que foi alterada, quando foi para o Senado, teve a sua redação discutida, com a participação da OAB, para se colocar, já na sua previsão constitucional, hipóteses em que não será necessária a comprovação de relevância pelo advogado da parte. São casos, como ações penais, casos que possam levar à inelegibilidade, casos de improbidade administrativa e as ações cujo valor seja acima de 500 salários mínimos. Ele já tem a relevância pela natureza da matéria.
Então, será desafogado o trânsito de processos no STJ, fazendo com que a jurisdição, a prestação jurisdicional seja célere.
Portanto, o PL orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Orientação.
Como orienta o Progressista? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, abra o painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O painel está aberto.
Como orienta o União Brasil?
21:32
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil julga a PEC meritória, porque ela vai criar uma relevância nesses processos especiais e vai fazer com que o número de ações no STJ sejam bastante reduzidos.
Portanto, o União Brasil é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PP orienta “sim”.
Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos orienta “sim”.
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta “sim”.
Essa é uma matéria extremamente importante para pôr fim àquelas demandas intermináveis de recursos e mais recursos e mais recursos. Esse sistema posto e defendido por esta PEC é extremamente importante porque vamos poder entregar uma prestação jurisdicional com rapidez, celeridade e qualidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vai orientar “não”, porque compreendemos que essa PEC dificulta o acesso do cidadão ao STJ. Até pode diminuir a carga de trabalho dos magistrados, mas o fundamental é garantir que a população possa acessar esse recurso. Por esse motivo, orientamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou falar da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Gilson, V.Exa. tem o tempo de orientação, acrescido o tempo de discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, inicialmente, eu gostaria de agradecer à Deputada Bia Kicis, nobre Relatora, com tive uma discussão acalorada e chegamos a um consenso. Estou aqui na tribuna e agradeço à Deputada Bia o relatório.
Eu quero dizer que hoje temos uma péssima situação no Judiciário, qual seja, todo mundo acessa o Judiciário, todo mundo vai ao STJ, há um emaranhado enorme de recursos, há uma demora de inúmeros anos e não temos solução adequada em tempo adequado. Qual é o problema disso? O problema é que o Brasil gasta 1,3% do PIB para manter o Judiciário. É o Judiciário mais caro do mundo. O segundo país, Deputada Soraya, que mais gasta com o Judiciário no mundo é a Venezuela: 0,34% do PIB.
E mais, V.Exas. sabem quem é o maior cliente do Judiciário? É a União, o Estado. V.Exas. sabem quem é o maior devedor em ações no Judiciário? O Estado, os órgãos públicos. Ou seja, o cidadão, o pagador pobre de impostos, o trabalhador paga o Judiciário mais caro do mundo para ter um sistema que não entrega um bom serviço em prazo adequado. E qual solução nós apresentamos? Fizemos uma solução ruim, que é melhor do que a péssima: limitar o acesso ao STJ.
Mas, nobres doutores, vamos ter menos ações para o cidadão comum — e por isso está certa a Deputada Sâmia —, sem desconto da tributação. Ele vai acessar menos o Judiciário, mas não vai pagar menos tributo.
21:36
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Ora, se um dentista fazia dez atendimentos e passa a fazer cinco atendimentos, é lógico que será mais rápido para aqueles cinco atendidos. É lógico que haverá um atendimento melhor e mais rápido para os cinco atendidos. Porém, os cinco que não são atendidos não precisam pagar o dentista.
No Judiciário é diferente. O pobre pagador de imposto precisa pagar o Judiciário mais caro para ter um filtro agora para não acessar. Vejam que essa é uma solução melhor do que ninguém ser atendido, que é quase a situação que nós temos hoje. Uma ação demora 10 ou 15 anos para um senhor de 70 anos. Não vai ser resolvida. São inúmeros casos assim.
Então, somos a favor da PEC, porque ela, mesmo sendo uma solução ruim, ainda é melhor do que a péssima solução que nós temos, que é a situação atual.
É inacreditável nós continuarmos taxando 50% do trabalho alheio para fazer um trabalho ruim, uma péssima prestação de serviços, que é a mais cara do mundo. E agora, para melhorar essa prestação, o que se faz? Vamos atender menos pessoas. Esta é a realidade: é melhor atender menos pessoas do que não atender ninguém, infelizmente.
O NOVO orienta "sim".
Obrigado pelo tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. OTTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim", porque não aguentamos mais protelação. Essa é uma proposta que visa trazer celeridade para que não haja injustiça, pois, quando há morosidade no processo, a injustiça está sendo cometida com muitas pessoas.
O texto que estamos avaliando aqui traz todas as salvaguardas para processos mais polêmicos, processos penais e o que estamos fazendo aqui é dando a possibilidade de que no STJ seja feita a análise de que se deve ou não ser aceito o recurso especial, que, muitas das vezes, acontece apenas para protelar.
Então, não há que se falar aqui em retirada de direitos. Não há que se falar que nessa proposta as pessoas perderão o direito de defesa. Ao contrário. Morosidade também é injustiça. Quem defende justiça defende esse texto.
Por isso o PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta o voto "sim" pela seguinte razão: às vezes, chegam ao STJ ações que dizem respeito à guarda de cachorro. O Brasil é um país com dimensão continental, com 213 milhões de habitantes, com altíssima litigância, e aqui o que está se pedindo é um filtro de relevância, excluindo desse filtro, no § 2º, as ações penais, as ações de improbidade administrativa, as ações cujo valor ultrapasse 500 salários mínimos, as ações que possam gerar inelegibilidade, hipóteses de acórdãos recorridos contrariarem a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
21:40
RF
Por essa razão, achamos que o filtro sempre limita. Mas, nesse caso, há as exceções que foram previstas no debate dessa legislação.
O PT recomenda "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta "sim". Segundo a própria Relatora, a quem quero parabenizar, o STJ está 65% negativo em efetividade. Com essa PEC, isso vai ser reduzido pela metade.
Portanto, o PTB orienta "sim".
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PROS orienta "sim", Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 400;
NÃO: 13;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O TEXTO EM PRIMEIROTURNO.
Destaque de bancada do NOVO.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 12 de julho de 2022.
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço este encaminhamento de destaque e gostaria de deixar bem claro qual é o objetivo dele para não ficar nenhum resquício de dúvida.
Este destaque pretende suprimir o § 2º do texto. Por quê? Não porque eu não concordo com o que está escrito nele, ou seja, com os filtros para se acessar o STJ. O que não está correto nesse § 2º é que esse filtro, essa regulamentação, precise necessariamente estar na Constituição Federal. A regulamentação precisa ser infraconstitucional, ela precisa estar no CPC.
Vejam, senhores, vamos colocar na Constituição, por exemplo, que as ações penais terão acesso ao STJ. Ou seja, com essa regra todos os crimes penais vão acessar o STJ. Por exemplo, o cara compra um videogame no Paraguai e volta. É considerado crime. É descaminho. Injúria é crime, é descaminho, ele vai poder acessar o STJ.
Se este Plenário resolver mudar isso, nós vamos ter que fazer uma PEC. Ora, a Constituição do Brasil já é uma das maiores do mundo, é como coração de mãe, sempre cabe mais alguma coisa. É inacreditável!
Isso é tão incongruente que, para a repercussão geral do STF, não está na Constituição. A repercussão geral é infraconstitucional. Por que para o STJ precisam estar na Constituição a regulamentação, a limitação, o filtro e para o STF não?
Esse é o ponto, esse é o objetivo desse destaque para que a limitação, a regulamentação, não esteja na Constituição Federal, porque a alteração, por norma também constitucional, fica muito mais difícil. Essa correção fica extremamente mais complicada.
Então, precisamos que essa regulamentação seja no Código de Processo Civil, seja no Regimento do STJ, assim como é no caso de recurso extraordinário para o STF.
21:44
RF
Estamos criando regras diferentes e com importâncias diferentes para os Tribunais Superiores.
Por isso, peço o voto dos meus nobres colegas Parlamentares: "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, quero fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rapidamente, para fazer o encaminhamento contra o destaque, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero esclarecer todos a os nossos pares que estão votando nesta noite. Está sendo criado aqui um filtro para se acessar o STJ, um filtro que eu já considero duro. Agora, houve uma mediação desse filtro. Algumas ações chegarão ao STJ.
Por exemplo, as ações penais, conforme o inciso I do § 2º da PEC. Ora, nas ações penais o que acontece? Há tribunais que não acompanham a jurisprudência do STJ nas ações penais. Se não deixarmos subir tais ações, a injustiça, do ponto de vista da justiça penal, será imensa neste País. É por isso que esse texto excepciona as ações penais.
O mesmo acontece com as ações de improbidade administrativa. O que ocorre hoje com as ações de improbidade administrativa, Deputado Afonso Motta? Muitos tribunais regionais são compostos por desembargadores indicados pelos Governadores. Com isso, pode haver uma tendência política em determinados tribunais dos Estados. Ora, essas ações, porque têm forte conteúdo político, têm que ir para o STJ.
Por isso há essas exceções, como a inelegibilidade. Ora, pode um setor dominante, hegemônico na Justiça do Estado perseguir um adversário. O que se pretende aqui é deixar subirem ao STJ ações relacionadas à inelegibilidade.
Também há o tema da jurisprudência dominante, Deputado Afonso Motta, caso em que poderá subir a ação ao STJ.
Houve aqui uma tentativa de mediação com filtro duro. Por isso queremos recomendar "não" ao destaque do NOVO e "sim" ao texto, porque é essa mediação que dá um pouco de equilíbrio à dureza desse filtro. Por essa razão pedimos que votem contra o destaque do NOVO e "sim" ao texto, mantendo o § 2º em sede constitucional. Se não estiver em sede constitucional, não haverá segurança jurídica como deveria haver.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Vamos fazer a orientação muito rápida. Ainda há o segundo turno dessa matéria.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim" ao texto. É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
21:48
RF
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos o voto "sim" ao texto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim".
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O Podemos orienta o voto "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientamos o voto "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta o voto "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em conversa no plenário, tive a certeza de que muitos não entenderam o destaque. O destaque não foi feito porque eu não concordo com o filtro, nem porque ele está errado. Não é nada disso. Eu estou dizendo que essa regulamentação precisa ser infraconstitucional. Ela não precisa estar na Constituição. Ao ser infraconstitucional, é muito mais fácil melhorá-la e corrigi-la. É isso. Se alguém entender que o crime de injúria não deve ir ao STJ, precisará fazer uma PEC para alterar isso.
Este destaque só faz isto: suprime, porque não deve ser constitucionalizado qualquer filtro de qualquer recurso, senão não vamos ter uma Constituição, vamos ter uma enciclopédia!
O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade?
O SR. OTTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PROS orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta o voto "sim".
Quero apenas fazer um destaque importante junto ao Presidente do STJ, o Ministro Humberto Martins, que é o defensor desta proposta. O próprio Presidente do STJ tem o maior interesse na celeridade da Justiça, tem o interesse de que as coisas sejam feitas de maneira correta. Aqueles que não querem a aprovação ou que questionaram o teor do mérito desta proposta não entenderam que isso é importante para todos, todos os que defendem a justiça e a celeridade, que defendem que a Justiça precisa ter prioridade. Muitos processos acabam atrasando pelo quantitativo de ações que acabam chegando ao STJ, que na sua construção não era para ter esse objetivo.
Portanto, discordo do Partido Novo. Acho importante garantir isso no texto constitucional, porque a possibilidade de se fazerem alterações na legislação infraconstitucional serve também para mudá-la para pior. O que nós queremos é a garantia constitucional de que haja análise de mérito quando subir ao STJ e que haja juízo de admissibilidade.
Por isso, parabéns ao Ministro Humberto Martins!
Votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dar os parabéns ao Ministro Mauro Campbell, que foi quem fez a mediação desse debate entre o STJ e o Congresso Nacional. A PEC, quando veio para este Congresso, não tinha a mediação proposta no § 2º. Foi construída junto com o STJ e com o Senado Federal. Quero parabenizar o Senador Rogério Carvalho, que teve importante papel no Senado Federal, e o Ministro Mauro Campbell.
21:52
RF
A Minoria indica o voto "sim". É importante que estejam em sede constitucional as exceções. Se tiver que aumentar, vamos aumentá-las também pela Constituição, mas essa exceção do § 2º permite que não diminuam as exceções.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
Todos já votaram no plenário?
Se falta alguém votar, por favor, vote logo porque eu vou encerrar.
Vou dizer um negócio: V.Exas. estão dormindo já uma hora dessas. (Risos.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O pessoal que quer votar contra tem tempo ainda.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. almoçou hoje, Presidente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 379;
NÃO: 18;
TOTAL: 397.
ART. 17: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento de quebra de interstício.
Requer a dispensa do interstício de 5 sessões previsto no § 6º Do Art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
Autores: Dep. Altineu Côrtes e outros
Podemos fazer a votação de forma simbólica?
(Manifestação no plenário: Sim!)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que acordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de Direito Federal Infraconstitucional.
Podemos ultrapassar a discussão, Deputado Gilson Marques? Eu cedo a palavra a V.Exa. também, se quiser. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Agradeceria se fizéssemos a orientação bem sucinta.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Todos orientam a favor?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim. Pode colocar "sim" para todos.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro iniciada a votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO também vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos votam "sim"?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Até nós alcançarmos 308 votos, se alguém quiser fazer considerações, estamos à disposição.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria não é afeta ao Governo, é uma normativa do Judiciário, mas são importantes as ressalvas que foram feitas para que determinadas matérias estejam já previamente ditas como relevantes, especialmente improbidade, valores maiores que 600 mil reais e também matérias criminais.
Então, a matéria vai dar agilidade ao Judiciário. E é importante que nós possamos contribuir para que a Justiça chegue mais rápido às pessoas.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta O voto "não". E quero falar por 1 minutinho, enquanto não temos o quórum da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação já está "não".
Pois não, pode falar, Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Está bem.
Quero aproveitar este minutinho para fazer uma denúncia muito grave de algo que aconteceu lá em Belém do Pará. Por duas vezes, um crime aconteceu contra um espaço de resistência política de mulheres negras, de povo negro, na Praça da República, em Belém do Pará, no Quilombo da República.
O Quilombo da República, além de ser um espaço de resistência, de luta política, de defesa dos direitos da população negra, localizado numa das principais praças em Belém do Pará, é também um espaço de empreendedoras, de mulheres negras, de jovens negros empreendedores. Inclusive, hoje, estou vestida com uma peça exclusiva feita por mulheres negras empreendedoras que trabalham no Quilombo da República. Elas tiveram seu espaço invadido e saqueado duas vezes, perderam tudo o que tinham, que são as vendas que realizam para sobreviver, para trabalhar dignamente. Essa denúncia que queria fazer.
21:56
RF
Deixo aqui todo o apoio e solidariedade ao Quilombo da República e às mulheres negras.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria apenas de agradecer a V.Exa. por ter me confiado a relatoria dessa PEC, que considero tão importante e que trata do assunto da relevância federal.
Quero agradecer também pela celeridade da votação. Agradeço aos colegas aqui do plenário, assim como aos da CCJ e aos da Comissão Especial por podermos chegar ao resultado da aprovação dessa PEC hoje.
Muito obrigada a todos.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar aqui que ficou clara a importância dessa matéria que vem sendo discutida no Congresso Nacional há muitos anos.
O Deputado Paulo Teixeira e a Relatora, a Deputada Bia Kicis, foram precisos diante dessa importância, e quero destacar o trabalho de outros atores aqui, tanto no Congresso Nacional, com o Deputado Marcos Pereira, que foi o Presidente da Comissão Especial, lá no Senado, com o Senador Rogério Carvalho, e no Judiciário também, na pessoa do Ministro Mauro Campbell, que foi quem coordenou e mediou a elaboração do texto que evoluiu no Senado, retornou à Câmara e que hoje votaremos. Tenho certeza — o painel mostra — que o texto é ideal e traz evolução para o processo judicial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 366;
NÃO: 10;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 378.
ART. 17: 1.
ESTÁ APROVADA EM SEGUNDO TURNO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39, DE 2021.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados — não sei por que estamos fazendo isso hoje, pois amanhã nós ainda vamos ter sessão —, conforme determina o § 4º do art. 58 da Constituição Federal, realizaremos a eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional cujo mandato coincidirá com o período do recesso do Congresso Nacional, de 19 a 31 de julho de 2022.
Os blocos parlamentares e os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão. A Mesa submete, portanto, esses nomes à aprovação do Plenário pelo processo de aclamação, se esse for o desejo da maioria.
Em votação os nomes dos Parlamentares indicados, que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A COMISSÃO REPRESENTATIVA POR ACLAMAÇÃO.
22:00
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Alguém deseja falar antes de eu encerrar? Darei só 1 minutinho.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, que bom que V.Exa. nos deixou agradecer hoje. É muito importante registrarmos o agradecimento, em nome da enfermagem brasileira, em especial a V.Exa., que não mediu esforços para tornar tanto o PL 2.564 quanto a PEC 11 uma realidade. Amanhã vamos estar juntos na promulgação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há dias em que temos orgulho de estar aqui na Câmara dos Deputados. Podemos ter vicissitudes e divergências, mas este é um momento de grande orgulho, em que a Câmara dos Deputados faz uma reparação histórica à enfermagem brasileira.
Quero agradecer a V.Exa. e quero elogiar a Deputada Carmen Zanotto, a enfermeira desta legislatura. Nessa reparação histórica, com certeza, serão lembrados todos os Deputados e todas as Deputadas, em especial V.Exa., nessa noite magistral para a enfermagem brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Um bom descanso a todos e até amanhã.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 14 de julho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.108, 1.109, 1.112 e 1.113, de 2022; Projeto de Lei nº 1.561, de 2020; Projeto de Resolução nº 190, de 2001; Projetos de Lei nºs 4.401, de 2021; 4.815, de 2019; 4.513, de 2020; 610, de 2021; 1.776, de 2015; Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022; Projeto de Lei nº 130, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2022; Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 14 de julho.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 14 de julho, às 9 horas, em homenagem aos 30 anos do Festival de Inverno de Garanhuns.
Lembro também que haverá Sessão Conjunta do Congresso Nacional amanhã, quinta-feira, dia 14 de julho, às 13 horas, com Ordem do Dia já divulgada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 02 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HERMES PARCIANELLO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
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