4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
113ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Julho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 52 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Vamos começar pelo Rio de Janeiro, concedendo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
No início do último fim de semana, tivemos um acontecimento lamentável em Foz do Iguaçu, e eu gostaria de lembrar aqui alguns discursos de amor e de ódio. Eu não pensava nem em me tornar Deputado Federal, quando, em 2015, o então professor universitário Mauro Iasi, um dos fundadores do PT, num evento do Partido Comunista do Brasil, dizia que mesmo uma pessoa boa, mas sendo de direita e conservadora, merecia uma boa espingarda, um bom paredão, uma boa bala, uma boa cova. Não vimos em 2015 ninguém da imprensa repudiar essa declaração criminosa, assassina, quando um professor universitário, fundador do PT, fez essa declaração temerária na cidade de São Paulo. A mesma imprensa nunca se incomodou, quando o ex-Presidente Lula fazia declarações de amor a Muammar Kadhafi, a Hugo Chávez, a Maduro, a Fidel Castro, a Che Guevara, que julgava e executava seus opositores em menos de 1 minuto.
Não vimos manifestação na imprensa, antes de Bolsonaro ser eleito, quando o então Ministro da Casa Civil, José Dirceu, disse que o eleitor do Bolsonaro tinha que apanhar nas urnas e nas ruas. Não vimos, quando Adélio esfaqueou o Presidente da República, a imprensa se referir a Adélio como "lulista". Não vimos nenhuma manchete dizendo: "Lulista esfaqueia o candidato à Presidência Bolsonaro".
Foi lamentável o que aconteceu em Foz do Iguaçu. Eu mesmo fico muito chateado com algum pronunciamento de algum Deputado do PT, quando sobe à tribuna, como o Deputado Célio Moura, do PT do Tocantins. E eu me dou bem com o Deputado Célio Moura. É claro que eu fico chateado com algumas declarações. Não podemos levar isso para as ruas. Temos pessoas boas e ruins dos dois lados.
Não podemos ter no Supremo Tribunal Federal julgadores que deveriam ser julgadores, mas são blindadores. Não podemos ter na imprensa jornalistas que não são jornalistas, são blindadores. O caso que aconteceu em Foz do Iguaçu — e depois vieram as imagens — continha duas atitudes temerárias: a primeira foi a de tacar pedra num carro em que havia um bebê; depois, a pessoa voltando armada, e um dando tiro no outro. Não queremos isso para o nosso País.
Ontem, um jovem médico, simpatizante da Esquerda — e era só vasculhar as páginas dele na Internet —, estuprou uma paciente em pleno serviço de parto. Por que a imprensa não falou que o médico é lulista? Mas a imprensa não deve falar se é lulista ou bolsonarista, há pessoas boas e ruins dos dois lados.
15:04
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Que possamos vencer nas urnas e que o brasileiro aperte 22 em outubro.
Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Do Rio de Janeiro, nós vamos ao Rio Grande do Sul, concedendo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Vamos à Bahia, concedendo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Vamos a São Paulo, concedendo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Norte, concedendo a palavra ao Deputado General Girão, que tem o tempo regimental de 3 minutos para falar ao povo brasileiro.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sempre uma satisfação poder vê-lo nessa cadeira, com esses cabelos brancos contrastando com o nosso painel da Câmara dos Deputados.
Estamos recebendo a visita do Deputado Estadual Cabo Gilberto, da Paraíba, que está aqui conosco. Eu disse: "Olha, faça continência também".
Sr. Presidente, peço que as nossas palavras tenham repercussão no programa A Voz do Brasil.
Quero dizer que o Deputado Luiz Lima foi muito feliz ao fazer a sua abordagem, porque nós fomos divididos. Essa nocividade da imbecilização ideológica à qual nós fomos inseridos no Brasil dividiu o país. E essa divisão ainda bem que é momentânea. Infelizmente, sangue acontece nas rixas individuais, rixas que já foram identificadas pela polícia, até mesmo corrigindo o fato ocorrido. Inicialmente, disseram que foi um absurdo, que o bolsonariano chegou lá e matou o cara. Pelo que nós estamos vendo, foi uma briga entre duas pessoas intolerantes, que envolveu, inclusive, as esposas dos mesmos. A esposa de um deles tentou evitar que o marido também agredisse o outro. Engraçado, as esposas são amigas, mas as famílias não são amigas, porque os dois... E esse caso foi levado aos tribunais praticamente como sendo um crime político, tanto que um partido político chegou a pedir que houvesse investigação federal. Que insanidade!
Eu pergunto: onde nós erramos, Deputado Luiz Lima? Onde nós erramos, Deputado Gilberto Nascimento? Onde nós erramos?
Quero fazer aqui referência a um artigo muito bem escrito por um camarada de farda, o General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva, veterano. O artigo que foi publicado em alguns jornais tem o seguinte título: "Lula Presidente — ruína moral da Nação e das instituições". Por que ele está falando isso no título? Por que ele discorre a respeito disso? Porque, na verdade, de tudo que aconteceu em relação às condenações desse ex-Presidente, em nada ele foi inocentado. Houve uma descondenação pela suspeição de um dos magistrados, mas ele foi condenado por outros magistrados, inclusive em segunda e terceira instâncias.
Realmente, nós estamos preocupados, até porque alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal... Toda vez eu falo do Supremo Tribunal Federal. Eu não consigo, Deputado Cabo Gilberto, chegar ao plenário e não falar do Supremo Tribunal Federal, porque eles estão sempre envolvidos no meio da confusão. Alguns Ministros já chegaram a dizer que vão participar de um evento internacional em Nova York, depois das eleições, em novembro, mostrando como vai ser o Brasil com o novo Governo sendo capitaneado pelo ex-Presidente ex-presidiário. Isso é muito preocupante.
Eu deixo a pergunta para cada um de nós: onde nós erramos, como sociedade brasileira? Nós estamos acobertando um bandido, permitindo que ele volte à cena do crime, porque os crimes cometidos por ele não foram ainda devidamente esclarecidos pela Justiça brasileira. E onde está a Justiça brasileira, que deixa essa imoralidade acontecer em nosso País?
Realmente, eu tenho vergonha quando me dirijo aos portugueses, porque nós estamos sendo um erro maior, como sociedade e civilização.
Muito obrigado.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado General Girão.
Dou boas-vindas ao Cabo Gilberto, Deputado Estadual da Paraíba! Sinta-se bem, pois esta é a sua Casa, a Casa do Povo brasileiro!
Do Rio Grande do Norte, nós vamos ao Ceará, concedendo a palavra ao Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Vamos ao Maranhão, concedendo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. Em seguida, usará da palavra ao Deputado Célio Moura, do Tocantins.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, terminamos de participar de uma sessão do Congresso Nacional, em que nós aprovamos vários projetos de lei orçamentários, inclusive a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, 2023.
Eu quero registrar, na sessão da Câmara dos Deputados, a presença da pré-candidata à Presidência da República, a Senadora Simone Tebet, que aqui se encontra acompanhada do Presidente do MDB, o Deputado Baleia Rossi. É uma alegria muito grande sempre ter S.Exa. aqui conosco, logo depois de ter participado da sessão do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, eu quero registrar a liberação de recursos financeiros, na ordem de 938 mil reais, para o Município de São José de Ribamar. São recursos de emenda do Deputado Hildo Rocha, que serão utilizados pelo Prefeito Dr. Julinho para fazer pavimentação e recapeamento de algumas áreas urbanas e rurais do Município de São José de Ribamar, entre elas a Estrada Nossa Senhora das Graças, a Estrada Nova, a Estrada do Unicamping e o Bairro de Juçatuba, que é um povoado que sempre deu ao Deputado Hildo Rocha uma votação bastante expressiva, nos dois mandatos de Deputado Federal. Nós estamos honrando o povo daquela localidade, destinando recursos de emenda para que o Prefeito da cidade possa fazer as ruas e dar melhor qualidade de vida para a população.
Quero também destacar a liberação de recursos, da ordem de 1 milhão e 376 mil reais, para a Universidade Estadual do Maranhão, para o Campus Paulo VI, onde está sendo construída uma unidade de vigilância da Bacia do Itapecuru. Vamos monitorar, por meio dos equipamentos e da estação — os equipamentos estão sendo comprados —, todos os indicadores do Rio Itapecuru, que abastece boa parte das cidades do Estado do Maranhão. Inclusive a nossa Capital São Luís.
Eu quero ainda registrar a liberação de emenda, no valor de 283 mil reais, também do Deputado Hildo Rocha, para a construção de academias ao ar livre em vários campus universitários da Universidade Estadual do Maranhão. E destaco os de São Luís, Barra do Corda, São João dos Patos e Bacabal.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Hildo Rocha, lá do Maranhão.
Agora, nós vamos ao Tocantins. Porém, antes vamos fazer uma rápida passagem pelo Estado de Alagoas, para ouvir o Deputado Marx Beltrão, por 1 minuto.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós teremos a oportunidade de fazer justiça com os profissionais de enfermagem, votando a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022. Eu participei ativamente, na Comissão de Seguridade Social, de toda a discussão desse tema ao longo dos últimos meses e dos últimos anos e, recentemente, também, na Comissão Especial. Hoje chegou o momento de garantirmos a inclusão desse texto na Constituição Federal, para que todos os profissionais de enfermagem tenham direito ao piso salarial nacional.
Eu quero aqui deixar registrado, desde já, que, ao aprovarmos essa pauta hoje, todo gestor tem a obrigação de pagar o piso salarial que nós aprovarmos a todos os profissionais, sejam eles estatutários, sejam eles comissionados, sejam eles contratados. Todos terão esse direito garantido por lei federal. Não é nenhum favor o que os gestores vão fazer. Vão cumprir a lei que nós vamos aprovarmos aqui, hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Marx Beltrão.
Vamos ouvir agora o Deputado Célio Moura, lá do Tocantins. Logo depois, terá a palavra a Deputada Alê Silva.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil está estarrecido com o assassinato de Marcelo Arruda, ocorrido no Paraná, em uma festa de aniversário, à qual um truculento, um troglodita armado chegou, invadiu o lugar e causou essa vergonha nacional e internacional no nosso Brasil.
Uma coisa, Sr. Presidente, é a polarização política, é o debate acalorado. Outra coisa é o fanatismo, o terrorismo político. O que aconteceu no Paraná foi um atentado terrorista praticado por aquele agente de segurança bolsonarista que chegou àquele aniversário armado, insultando todo mundo, quando ficou sabendo que ali estava acontecendo um aniversário, em que o Marcelo comemorava 50 anos de vida, ao lado de sua esposa, que acabou de dar à luz um filho há pouco mais de 1 mês. E esse terrorista bolsonarista chegou armado e aprontou aquilo que todo mundo viu pela televisão.
Sr. Presidente, o Brasil precisa novamente de paz. O Brasil precisa de uma política séria de debate, e não de violência.
Primeiro, em 2018, houve a morte daquele capoeirista, o Moa do Katendê, em Salvador. No mês passado, houve os assassinatos de Bruno e Dom Phillips. E agora ocorre o assassinato terrorista praticado contra Marcelo Arruda, um militante do Partido dos Trabalhadores, tesoureiro do PT na cidade de Foz do Iguaçu e que estava comemorando seus 50 anos de vida com vários amigos, entre eles gente que votava em outros candidatos a Presidente da República. E o cidadão que invadiu aquela festa, num gesto agressivo, num gesto desrespeitoso, tirou a vida do nosso querido Marcelo.
15:16
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Eu gostaria de dizer, Marcelo, que você continua vivo, que você é o mártir dessas eleições. Com a sua morte, esperamos poder pacificar essas eleições.
Sr. Presidente, o Brasil não quer guerra na política. O Brasil quer o debate, quer uma discussão de alto nível, e não ataque terrorista, como está acontecendo neste País.
Marcelo Arruda, você representa a luta daqueles que querem um Brasil melhor! Você é o nosso herói nessas eleições!
Queremos Lula como o nosso próximo Presidente da República para acalmar, para pacificar esta Nação.
Viva o Lula! Viva o Partido dos Trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - De Tocantins, nós vamos agora a Minas Gerais com a Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, amigos. Boa tarde, minha querida Minas Gerais. Boa tarde, Brasil.
Meu querido Presidente, eu fiquei estarrecida com a notícia desse último fim de semana sobre o estupro de uma mulher que estava sob efeito de sedativos e em um momento que deveria ser o mais sublime da sua vida, o momento em que ela estava dando à luz. E quem a estuprou? Um esquerdista! Sim, está lá nas redes sociais dele, simpatizante da Esquerda. E com certeza era um lulista, sim. Com certeza, um lulista cometeu esse crime bárbaro contra uma mulher indefesa, contra uma mulher sedada.
E digo a todos aqui desta Câmara: não adianta se aterrorizarem contra crimes bárbaros como esse, enquanto esses mesmos que se dizem aterrorizados estiverem se aliando ao PCC, defendendo estuprador aqui dentro, impedindo que penas mais duras sejam aprovadas para serem usadas contra esses indigentes, sim, porque esses estupradores são bárbaros, eles indignam a mulher.
E, por falar em mulher, essa dona aí, essa cantora que bestifica a mulher, que torna a mulher uma coisa, até já declarou o seu voto em Lula.
Não! Nós da Direita não estimulamos a violência, muito pelo contrário. Nós não nos aliamos ao PCC. Nós jamais aprovaríamos um indulto para terrorista, como foi dado lá atrás ao tal do Battisti.
Esses, sim, petistas, esquerdistas, é que estimulam tudo isso, porque, aqui na Câmara, toda vez que nós queremos levar adiante um projeto de lei que aumenta as penas, que aprova a castração química para estupradores, a Esquerda se opõe. Então, é tudo uma grande hipocrisia.
Os esquerdistas querem, sim, violência. Eles querem, sim, implantar o caos neste País. Mas nós conservadores, nós de direita, que inclusive somos a maioria neste País, não vamos permitir isso.
Com relação ao fato ocorrido em Foz do Iguaçu, esse fim nós também repudiamos. Nós repudiamos essa violência. Mas o que a imprensa se esquece de dizer, o que os lulistas que sobem a esta tribuna se esquecem de dizer é que o autor dos disparos que ceifaram a vida do outro foi injustamente provocado pela vítima. Essa parte eles não contam.
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Nós somos contra qualquer tipo de radicalização. Aliás, nas nossas manifestações, nós nunca quebramos nada. Já nas manifestações da Esquerda sempre houve quebradeira, sempre houve terrorismo.
Presidente, por gentileza, peço que a minha fala conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Alê Silva. Em atendimento ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, nós vamos à Paraíba. Antes, ouviremos o Deputado Vicentinho, porque eu já havia passado pelo nome dele, mas não observei que ele estava no plenário. E, enquanto o Deputado Vicentinho vai à tribuna, vamos passar rapidamente por Rondônia com o Deputado Alan Rick, que tem a palavra por 1 minuto.
O SR. ALAN RICK (UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, quero aqui registrar o momento especial em que o Congresso Nacional vai reconhecer o trabalho dos enfermeiros, dos técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras. Vamos votar aqui a PEC 11, a PEC da Enfermagem, para garantir o piso salarial nacional dessa categoria, que há tantos anos precisa dessa valorização. Quero aqui parabenizar enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem de todo o Acre e de todo o Brasil.
Sr. Presidente, quero falar também da alegria de estar acompanhando a redução do preço da gasolina no meu Estado, onde se vende o combustível mais caro do Brasil. Com a aprovação da Lei Complementar 194, nesta Casa e no Senado Federal, e com o apoio do Presidente Bolsonaro, estamos reduzindo o preço de itens essenciais como a gasolina, os combustíveis e até mesmo a conta de luz e outros produtos que garantem realmente a qualidade de vida e a dignidade da nossa população.
Quero parabenizar todos aqueles que apoiaram essa medida. E vamos hoje votar a PEC da Enfermagem.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Alan Rick. Em atendimento ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, nós vamos voltar a São Saulo para ouvir o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha mensagem vai para a militância do PT neste Brasil amado. O meu comentário vai para o povo brasileiro, neste momento tão difícil. Se vocês ouvirem aqui determinados pronunciamentos, verão que é uma coisa de louco, é um desespero, com acusação falsa, mentiras, mensagens odiosas. Ainda bem que, enquanto os cães ladram, a caravana passa.
Neste momento, nós precisamos ter equilíbrio. Não vamos deixar de ir às ruas. Mas vamos fazer como aconteceu em Diadema, onde houve um belo movimento. Ali, o próprio povo cuidou da segurança do Presidente Lula, que hoje está ameaçada. Se um militante como o nosso companheiro Marcelo perdeu a vida enquanto comemorava o seu aniversário com seus filhos — um cara entrou lá gritando "Aqui é Bolsonaro!", atirou e o matou —, imagine como está a situação na sociedade.
Meu povo, não perca o equilíbrio! Vamos nos manter firmes, vamos nos manter organizados e vamos continuar com o nosso diálogo.
Eles estão desesperados porque estão percebendo que vão perder as eleições; e quem sabe vão perder no primeiro turno. E aí vêm com a história da urna, vêm com a história não sei do quê. Não, pessoal! Vamos manter o equilíbrio.
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Vamos falar do histórico das conquistas que o nosso povo brasileiro teve no Governo Lula, no Governo Dilma. Vamos falar dos direitos que foram arrancados por Bolsonaro e sua turma que está aqui dentro, como a aposentadoria dos nossos jovens. Vamos falar da entrega do pré-sal. Vamos falar da entrega do patrimônio público. Vamos falar da esperança do Brasil de sair novamente do Mapa da Fome, porque voltou ao Mapa da Fome. Segundo a ONU, 61 milhões de pessoas encontram-se em condição de insegurança alimentar. Vamos dialogar com o povo.
Eu sei que é muito doído perder a vida, a Marielle, o Moa do Katendê, agora o nosso querido Marcelo e tantos outros, nosso povo indígena, nosso povo negro na periferia — alguns Deputados até justificaram a morte dos negros no Rio de Janeiro —, é muito doído, mas quero terminar meu discurso deixando uma poesia para vocês, com essa esperança que estou sentindo a cada dia: podem destruir uma, duas ou três rosas, mas não impedirão a chegada da primavera.
E para o bem do Brasil, Lula Presidente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
De São Paulo, agora nós vamos à Paraíba, com o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, venho aqui a esta tribuna hoje para anunciar com muita alegria que as mulheres participantes do Curso Nacional de Formação Política para Mulheres Dirigentes Sindicais estiveram reunidas dos dias 4 a 8 de julho, em Brasília, para o segundo módulo de formação realizado pela CONTAG.
A reunião teve como base a construção da 7ª Marcha das Margaridas, que será realizada em 2023, fazendo com que o 4º Curso Nacional fortaleça, qualifique e mobilize as mulheres nesse processo. O tema principal desse módulo foi Mulheres, Modos de Vida no Campo e a Luta por Desenvolvimento Sustentável com Justiça Social. Na reunião ocorreram diversas atividades, como debates e trabalhos em grupo sobre os modelos de desenvolvimento em disputa e seus impactos para a vida das mulheres do campo, da floresta e das águas, sobre mudanças climáticas, segurança alimentar e biodiversidade, agroecologia, plataforma política da Marcha das Margaridas, eleições 2022, entre outras.
Nós acreditamos e louvamos os trabalhos das mulheres na construção de justiça social e de um futuro melhor para nosso País.
Parabéns à CONTAG pela realização do evento! Parabéns às Margaridas, que são mulheres fortes e de grande vigor! Quero dizer a vocês que estarei sempre junto, aberto para o diálogo, para ouvir e escutar. As Margaridas são um impulso para o futuro desta Nação.
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Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje esta Casa tem a oportunidade de proporcionar mais um dia histórico para a enfermagem brasileira. Isso acontecerá com a votação e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, que garante o pagamento do piso salarial da enfermagem, evitando a alegação, na Justiça, de vício de iniciativa.
Ao lado do corão da Paraíba, estou ao lado da luta da enfermagem desde 2019, quando assumi o mandato nesta Casa. Chegamos a realizar uma das maiores audiências públicas desta legislatura, com dois plenários lotados, para debater o PL da Enfermagem. Nesta terça-feira, com a aprovação da PEC 11, iremos comemorar mais uma grande vitória da enfermagem.
Essa categoria, Sr. Presidente, merece todo nosso respeito e admiração.
Presidente, peço a V.Exa. que essas duas falas sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Saindo da Paraíba, vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva.
Antes, vou fazer uma rápida passagem aqui pelo plenário para ouvir o Deputado Vicentinho, por mais 1 minuto, e, logo depois, o Deputado Professor Joziel.
A Deputada Benedita da Silva pode se dirigir à tribuna.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mandar aqui o meu abraço para o Padre Jean.
O Padre Jean é o pároco da nossa comunidade, da Paróquia São José, no Baeta Neves. É um padre jovem, carregado de dignidade, e ontem completou 24 anos de sacerdócio.
Então, em nome da comunidade religiosa da nossa paróquia, ali do Baeta, eu transmito, daqui do Plenário da Câmara, para todo o Brasil os meus parabéns a esse mineiro que nos enche de orgulho. Por ser um grande pastor da nossa comunidade, generoso, solidário, merece o nosso mais profundo respeito.
Obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Padre Jean!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente, eu, Deputado Célio Moura, gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Célio Moura, atendendo ao pedido de V.Exa., será registrada sua fala em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
A Deputada Benedita da Silva, nossa sempre Governadora do Rio de Janeiro, já está na tribuna.
Deputada, temos ali o Deputado Professor Joziel, que pede também 1 minuto para, provavelmente, apresentar ilustres acompanhantes.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Sem revisão do orador.) - Usarei da palavra com a aquiescência da nossa querida Governadora.
Boa tarde, Sr. Presidente. É sempre um prazer estar aqui. A sua presença como Presidente abrilhanta mais esta Casa sempre.
Este é um dia de muita alegria. Estou recebendo aqui os meus amigos do Rio de Janeiro, o Pastor André Céu, juntamente com as lideranças eclesiásticas Leonardo, Leonel, Cidnei e o Presidente da União de Pastores, que estão conosco conhecendo todo o trabalho e a atividade parlamentar aqui em Brasília.
Deus abençoe a condução deste trabalho!
Quero mandar também um abraço para o querido Município de Carapebus, do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Professor Joziel.
Vamos continuar no Rio de Janeiro, agora, com a Deputada Benedita da Silva.
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com constrangimento, é com muita dor — de mulher, de mãe, de esposa, de avó, de bisavó — que eu levanto a minha voz nesta tribuna, neste dia, para manifestar o meu repúdio a esse médico anestesista que ultrapassou todos os limites da covardia de um ato que, por si só, já é monstruoso: o estupro. É nojento, é peçonhento, agride a dignidade do esposo, da família, da mulher. Minha gente, é horrível isto, é desumano: esconder-se por trás de um diploma de médico anestesista para praticar a sua perversão de forma extremamente covarde.
Quando vi essa situação, eu fiquei muito abalada. Eu não me canso de dizer — e digo isto não para mostrar, porque é uma coisa triste — que estupro é uma coisa terrível, Sr. Presidente! Já disse, nesta Casa, que eu fui estuprada aos 7 anos de idade. Isso deixa marcas horríveis! E ele fazia isto quiçá com outras também: sedava as mulheres ao ponto de elas ficarem dopadas para ele praticar essa ação terrível.
Eu não poderia me calar no dia de hoje. É preciso ser mãe para saber o que é isso! Agora, ao termos um filho, ao parirmos, somos violentadas com um estupro desse tamanho. É preciso isso acontecer para nós mulheres criticarmos, dizermos que nós precisamos de segurança? A violência contra as mulheres aumenta mais a cada dia.
Eu não sabia se conseguiria fazer este discurso, Sr. Presidente. Isso é uma violência extrema! Eu fico imaginando, colocando-me naquele lugar. E nós estamos vendo que isso vem crescendo, crescendo, crescendo no País. A violência contra as mulheres negras, os abusos, os estupros, os feminicídios acontecem de roldão, e parece que nada, nada, nada vem em nosso socorro.
É preciso que nós não sejamos indiferentes, Sr. Presidente.
É muito duro, gente. É uma dor tremenda que sentimos e compartilhamos neste momento. Não é possível isso.
Eu fiquei pensando nas minhas meninas, que daqui a pouco serão mães.
Que Brasil é este? Que País é este? Que mundo é este, em que nós temos que viver com essas atrocidades?
Sr. Presidente, eu peço principalmente aos homens que olhem para as suas filhas, suas esposas, suas namoradas, suas irmãs, suas primas. Olhem para essas mulheres, e vamos dar um basta a este escárnio que se faz do machismo, do racismo, que transforma essas vítimas — a cada dia, são vítimas — em culpadas pela violência por que são acometidas.
Sr. Presidente, contra toda essa violência, vamos estar juntos com nossas mulheres.
Era o que eu tinha a dizer.
Presidente, peço que seja divulgado o meu discurso nos meios de comunicação desta Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputada Benedita da Silva. Seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Rio de Janeiro, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Eros Biondini, das nossas Minas Gerais.
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença, na nossa Casa, da nossa querida amiga Débora de Carvalho, Presidente da associação SerTãoBras, formada por pequenos produtores de queijo do Brasil. Ela, que é franco-brasileira, é responsável pelo Mundial do Queijo do Brasil, que acontecerá em setembro deste ano em São Paulo. Milhares de pequenos produtores da nossa Serra da Canastra, de Minas Gerais, e de todo Brasil compõem este segmento tão importante para o País.
Eu gostaria de agradecer a presença da Débora a esta Casa e, ao mesmo tempo, valorizá-la. Ela vem da França e hoje é uma das principais interlocutoras dos nossos produtos brasileiros no exterior.
Muito obrigado pela oportunidade que V.Exa. me concede, Presidente, para registrar a presença da nossa Presidente Débora.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Eros Biondini.
Parabéns à Sra. Débora! Sucesso ao nosso queijo mineiro!
Agora, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, é uma satisfação tê-lo na Presidência. Eu saúdo os colegas Deputados.
Deputada Maria do Rosário, colegas Deputados, nós precisamos, em nome do PT, manifestar toda a solidariedade à família de Marcelo Arruda, nosso companheiro do PT de Foz do Iguaçu que foi assassinado enquanto celebrava seus 50 anos numa festa privada, festa que foi invadida por um homem que, de arma em punho, atirou nele e ameaçou matar todos os que participavam daquele momento. Na festa estavam os filhos, a esposa e os amigos de Marcelo. Foi para proteger a família e evitar que aquele monstro produzisse uma chacina que Marcelo reagiu e também atirou.
Eu estou trazendo este fato aqui porque a grande imprensa tentou trabalhar, no País, que este seria um problema de extremismo na política brasileira. Não há dois lados neste caso! Como disse o grande jurista Marcelo Uchôa, o assassino não conhecia a vítima, que estava num espaço privado com a família e os amigos. Ele foi lá ameaçar a pessoa e depois voltou. Portanto, houve premeditação. Ele foi com a intenção de matar, e matou. É difícil entender esse jornalismo que fala de extremismo de dois lados.
Nós vivemos uma polarização política no País, já faz longo tempo, do PT e do PSDB. Alguma vez Fernando Henrique Cardoso disse que iria exterminar o PT, que iria acabar com Lula? Alguma vez, Lula disse que iria exterminar, violentar ou matar alguém? Não! Nem Ulysses Guimarães, nem Covas, nem Tancredo, nem os candidatos atuais, ninguém disse isso!
Uma pessoa, um Presidente no Brasil, no entanto, vê um violão e faz arminha, vê um crucifixo e faz arminha, pega um estandarte de pessoas que estavam fazendo comunicação no Acre e o levanta, como uma arma em punho, dizendo que tem que metralhar a "petezada".
15:40
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Quem fez isso? Jair Messias Bolsonaro!
O que eu estou dizendo aqui é que não existem dois lados. Existe um lado que prega o desenvolvimento e defende suas teses; e outro lado, que violenta, divulga o ódio, pede às pessoas que fuzilem petistas. Queriam exterminar esta "raça". Olhem os termos que eles usam! Ainda dizem que Deus está acima de tudo! Ora, que Deus é este, quando descumprem o primeiro mandamento cristão, que é amar as pessoas, o ensinamento cristão que é o de amar as pessoas, e não matar as pessoas?!
O que vemos é a cultura do ódio, da violência, do extermínio. O que houve foi matança, sim! Matar é coisa de bandido! Nós temos que reagir, e reagir usando a esperança contra a mentira e contra o ódio, para construir o respeito. É isso que Lula vai fazer!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Do Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass, nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Ronaldo Nogueira. (Pausa.)
Agora vamos ouvir o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Vamos ouvir a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Enquanto a Deputada sobe à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, aproveito a ocasião para parabenizá-lo pelo aniversário recentemente comemorado e pela figura querida que V.Exa. é por todos nós deste Parlamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tive a honra de protocolar hoje o Projeto de Lei nº 1.987, constituído após um diálogo com a categoria dos biomédicos. Quero dizer que, neste processo em que nós discutimos com os profissionais desta importante profissão, segmento cujos profissionais têm um trabalho importantíssimo prestado à saúde e ao nosso País, nós optamos por apresentar um projeto que estabelece uma referência salarial para nossos biomédicos e correção anual a partir da aprovação desta lei, com base no INPC.
Destaco o cuidado que teve esta categoria, através de suas entidades representativas, o Conselho Nacional e o Conselho Regional, e menciono a figura líder do biomédico e nosso particular amigo Dácio Campos, originário de Ribeirão Preto, que inspirou o projeto que apresentamos.
Concluo, Sr. Presidente, pedindo o apoio desta Casa, dos Srs. Parlamentares, para que possamos reconhecer esta categoria tão importante para a saúde e para nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
De São Paulo, vamos ao Rio Grande do Sul, com a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente Gilberto Nascimento.
Que momento terrível estamos vivendo no Brasil!
15:44
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Quero registrar minha solidariedade e meus sentimentos à família de Marcelo Arruda, à sua esposa e a seus filhos. Uma comemoração de aniversário de 50 anos tornou-se uma tragédia, quando um apoiador do fascista Jair Bolsonaro...
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT) - É melhor que o ladrão do Lula!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... ingressou em um lugar privado e a tiros matou, atirou à queima-roupa, depois de ter ameaçado um trabalhador da segurança pública, um guarda municipal.
Marcelo Arruda, presente!
Marcelo Arruda, da segurança pública, presente!
Marcelo Arruda, assassinado por um apoiador de Jair Bolsonaro, presente! Nós seguiremos presentes!
Nós não nos acovardaremos diante das ameaças, nem daqueles que as fazem neste Plenário! Não nos acovardaremos diante das ameaças daqueles que tentam nos olhar! Em nome da democracia, baixem a cabeça quando passarmos por vocês!
Esta é a Casa de Ulysses Guimarães. Esta é a Casa de Tancredo Neves. Esta é a Casa da política, e não de ameaças. Não me intimidarei por quem quer que seja!
Há responsabilidade e há sangue nas mãos de quem vai, em nome da Presidência da República, ocupar um espaço parlamentar. Eu peço que se fotografe o Parlamentar que aqui tenta ameaçar fisicamente a tribuna da Casa.
Na verdade, há sangue nas mãos de Jair Bolsonaro quando ele foi às ruas, ou quando ele vai à televisão ou às redes sociais dizer que sabem seus apoiadores o que devem fazer. Será que o assassino de Marcelo Arruda ouviu o que Jair Bolsonaro disse que ele saberia o que fazer? Será que o assassino de Marcelo Arruda teve a deixa dada por Jair Bolsonaro? Será que o médico estuprador de uma mulher durante uma cesariana teve a deixa de Jair Bolsonaro por apologia ao estupro?
Quando sair da Presidência da República, ele será réu por apologia ao estupro. Sou eu, como Parlamentar, que enfrentei aquele que está na Presidência da República. Agora me enoja ver um Parlamentar na frente desta tribuna tentando impedir minha palavra. Eu não sei sequer o nome dessa figura!
Lamento, Sr. Presidente Gilberto Nascimento, que meu pronunciamento esteja sendo atrapalhado por alguém...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado, há uma Deputada na tribuna, por favor!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou na tribuna! A tribuna é lugar de quem defende a Constituição, e não de fascistas, de facínoras e de assassinos!
Quer defender o assassino de Marcelo Arruda? Faça-o! Quer defender médico estuprador? Faça-o! Eu quero a condenação do médico estuprador e do assassino de Marcelo Arruda. Eu quero que a esposa de Marcelo Arruda e que essa senhora pronta para dar à luz em uma maca de um hospital seja respeitada devidamente como mulher. Eu quero que a criança no ventre seja respeitada como criança que está chegando à vida.
É por isso que eu me insurjo contra um Presidente da República que só propõe o ódio. Basta de ódio! Eu proponho o amor à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputada, V.Exa. tem mais 30 segundos, para concluir, por favor.
15:48
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu agradeço a gentileza que lhe é pertinente, mas não preciso de 30 segundos.
Eu quero dizer apenas que já fui atacada que chega nesta Casa. E não aceitarei mais que ninguém tente me calar, que ninguém me impeça de fazer meu pronunciamento.
Cheguei aqui como Parlamentar do Rio Grande do Sul, exerço o meu quinto mandato, ando com dignidade e cabeça erguida, sou colega de V.Exas. Não permitirei isso! Não sou mulher que se acovarda! Em nome de todas as mulheres, repudio a pressão que sofri.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Depois de ouvir a Deputada Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul, agora nós vamos a Sergipe. Antes de chegar a Sergipe, entretanto, vamos fazer uma rápida passagem, com o Deputado Darci de Matos, por Santa Catarina. Depois, passarei a palavra ao Deputado seguinte.
Com a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.778, de 2022, que trata dos aplicativos de celular, tão importantes para a população e, sobretudo, para as famílias de milhões de trabalhadores brasileiros que sobrevivem e se mantêm trabalhando por meio deles.
O meu projeto de lei, Sr. Presidente, dá condições para a criação de cooperativas que terão as mesmas condições legais dos aplicativos e das plataformas, assim que forem estruturadas. Mais do que isso, o meu projeto de lei cria condições legais para que os motoristas de aplicativos possam recorrer ao CADE e à Justiça quando entenderem estar havendo exagero na cobrança de taxas, muitas vezes absurdas, que hoje chegam, nas plataformas e aplicativos, a 30%.
Está havendo um massacre dos trabalhadores brasileiros de aplicativos, e isso não pode continuar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Darci de Matos.
Logo em seguida, nós vamos ao Mato Grosso, mas, como já há um Deputado na tribuna, vamos a Sergipe, com o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria deixar registrado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa o nosso pronunciamento em homenagem a Marcelo Arruda, vítima desse ataque fascista.
Esperamos que esse atentado da extrema-direita contra a vida inocente de alguém que comemorava, com muito carinho, o seu aniversário não fique impune. Esperamos que os delegados, delegadas e a Justiça façam com que a nossa Constituição seja cumprida e que haja uma punição exemplar, para que o ódio político, que gera perseguição, ameaça e morte, como aconteceu no caso do Marcelo, não ocorra mais em nosso País.
Faço este pronunciamento em solidariedade ao Partido dos Trabalhadores, o qual presido no Estado de Sergipe, e, em especial, à militância e aos filiados de Foz do Iguaçu e à família do Marcelo.
Somos da paz e queremos a construção de uma sociedade justa, igualitária e fraterna.
Sr. Presidente, este caso do Marcelo, de Foz de Iguaçu, leva-nos a compreender o desespero.
15:52
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Há um desespero no Brasil por conta de uma derrota que se aproxima. Será a maior derrota da história numa eleição para Presidente da República! Será a primeira vez que um fascista armado, ignorante; que deu um golpe no Brasil; que usou, em todas as eleições, de mentiras; que foi financiado pela indústria armamentista para chegar à Presidência da República, será derrotado. Ele chega a ameaçar as urnas eletrônicas! Vai ser uma derrota, de sul a norte do Brasil, jamais vista na história! É um desespero!
Daqui a pouco chega a Brasília para um ato aberto, bonito, o Presidente Lula, aquele que fala de amor, de paz e de prosperidade para todos.
O Presidente Lula roda o Brasil. Sábado fez um ato no Grande ABC em defesa da democracia.
Bolsonaro, não adianta PEC Emergencial! Não adianta! Você será derrotado, com seu grupo e seus aliados, a turma do orçamento secreto! Saquearam o Orçamento desta Nação para fazer políticas perversas e eleitoreiras e só se lembram do povo 90 dias antes da eleição.
Bolsonaro, seus dias estão contados, mas sua derrota será nas urnas! Você será derrotado pela democracia!
Que Marcelo esteja conosco presente!
E que os fascistas sejam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Saindo de Sergipe, vamos à Bahia. Logo em seguida, vamos ao Mato Grosso, para ouvir o Deputado Nelson Barbudo. Depois, ouviremos o Deputado Vicentino.
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, da Bahia, que já está na tribuna para falar ao povo brasileiro.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Hoje é um dia importante nesta Casa porque algumas decisões importantes serão tomadas aqui hoje, algumas matérias importantes serão votadas. Uma delas é a PEC 15/22, que está no centro das atenções da imprensa do nosso País. Ela foca em medidas econômicas que não resolvem o problema, mas amenizam a difícil situação por que passa o povo brasileiro devido a tantos reajustes que estão acontecendo semanalmente, mensalmente.
Em nossa fala hoje, nobre Presidente Gilberto, quero destacar também a importância de votarmos a PEC 11/22, que trata de garantias constitucionais para assegurar a aplicação do piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras. O piso salarial é um anseio da categoria que já luta há muitos e muitos anos por isso.
E essa categoria viveu um dos momentos mais difíceis da vida profissional nesses últimos 2 anos, quando, arriscando a vida, enfrentou a pandemia para salvar milhões e milhões de vidas neste País. Quantos plantões tiveram que fazer para contribuir com a medicina e também para ajudar nos hospitais?
15:56
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Hoje é um dia importante para esses profissionais.
Desde o início, desde a aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, o nosso partido, o PSD, vem defendendo essa categoria e continua a fazê-lo agora, com essa PEC, que vai dar todas as garantias de repasse do Governo Federal para que os Municípios possam cumprir o piso nacional dos profissionais da área de enfermagem.
O nosso partido, o PSD, está sempre atento, e eu tenho certeza de que nesta Casa, nesta tarde e noite, haverá expressiva votação desta PEC, para que possamos dar dignidade e, acima de tudo, mostrar que valorizamos esses profissionais da área da saúde.
Quero ressaltar que já adianto o nosso voto favorável à PEC 11/22 na tarde e noite de hoje.
Agradeço a V.Exa., nobre Presidente Gilberto.
Peço a divulgação do nosso pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes. O pedido de V.Exa. será atendido. O discurso será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Barbudo, que havia pedido 1 minuto. Logo em seguida, falarão o Deputado Vicentinho Júnior e o Deputado Ricardo Silva, por 1 minuto.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada que me antecedeu acusa o Presidente Bolsonaro de estar envolvido no assassinato de mais um petista que teve problemas com um bolsonarista.
Eu quero pedir à nobre colega...
Eu não sei que palavra vou utilizar para o cachaceiro Lula, porque o Marcos Valério denunciou que o assassinato do Prefeito Celso Daniel foi a mando do PT e do cachaceiro. Não são palavras minhas; são palavras do Marcos Valério.
D. Maria do Rosário, eu não agrido mulheres. Eu tenho uma esposa há 40 anos, duas filhas e uma neta, e a minha família não é a lambança que é a família de V.Exa. Eu respeito as mulheres, mas não admito que chamem o Bolsonaro de genocida. Se há alguém neste País que comete delito, é o PT, ligado ao PCC.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, do Tocantins.
Em seguida, falará o Deputado Ricardo Silva, de São Paulo.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser breve.
Quero parabenizar o Governador do Estado do Tocantins, Sr. Wanderlei Barbosa; o seu Secretário da Fazenda, Dr. Júlio Edstron; e o seu Secretário da Agricultura, o companheiro Jaime Café, que há meses vinham lutando no Tocantins e debatendo para dar condição de igualdade, entre os Estados vizinhos e o meu Estado, ao pequeno criador de bezerro e ao grande criador de bezerro, que fomentam a pecuária tocantinense.
Depois dessa luta, hoje foi aprovada pelo CONFAZ medida que faz com que o Estado do Tocantins deixe de ter uma alíquota de ICMS de 12% sobre o bezerro e passe a cobrar 4,7%.
O que isso quer dizer, Presidente? Isso torna a criação de bezerros viável, de modo que os criadores fomentem a pecuária do Estado e, assim, a do nosso País.
Essa é uma luta do Governador Wanderlei Barbosa juntamente com a sua equipe econômica. Hoje a luta é dele, mas a vitória é de todos nós tocantinenses.
Obrigado, Presidente.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Nós vamos ter muita calma no plenário neste momento.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.) Não está presente S.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Eleuses Paiva. Mas antes tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo, que quer fazer uma pequena correção.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT) - Quero apenas fazer uma correção, Sr. Presidente. Eu disse assassinato do Marcos Valério, e estava errado. Quis dizer assassinato do Prefeito Celso Daniel.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Agora, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Eleuses Paiva. Depois, vamos continuar em São Paulo com o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, iniciamos a semana com uma notícia de um ato sórdido cometido em nosso País. E eu não poderia me reservar ao silêncio, principalmente porque sou médico, e mais ainda como ser humano.
É preciso falar desse assunto como ele é: um crime cometido. E vamos direto ao fato, Presidente: temos um estuprador que violentou uma mulher grávida, prestes a dar à luz. Sequer podemos chamar esse indivíduo de médico, alguém que mutila a dignidade do seu paciente.
Eu queria lembrar o Código de Ética Médica, que, em seu Capítulo I, inciso VI, deixa claro que "o médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício" — mesmo depois da sua morte. "Jamais" — jamais — "utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade".
Diante de tais casos, de muitos casos, em que nós médicos precisamos atuar no exercício profissional da categoria, é repugnante que alguém se utilize da sua formação para agir criminalmente.
Presidente, mesmo sendo pego em flagrante, se faz de desentendido, como nas filmagens nauseantes que fomos obrigados a ver pelos meios de comunicação. Foi preciso que a equipe do centro cirúrgico, inclusive uma unidade pública de saúde, flagrasse o denunciado em pleno crime. E, se não fosse o olhar perspicaz desses profissionais de saúde, esse monstro com certeza continuaria agindo sem medo da sua participação.
Tenho que partilhar, Sr. Presidente, que é preciso execrar esses crimes da nossa sociedade. Não podemos permitir que essa situação se prolifere em nenhuma circunstância. Por isso, caros colegas, venho aqui cobrar por justiça: que seja punido com o maior rigor da lei.
Deixo minha solidariedade às vítimas. E tenho certeza de que o CRM do Rio de Janeiro e o Conselho Federal de Medicina atuarão prontamente para que esse criminoso seja retirado dos seus quadros. E que assim ele nunca mais se aproxime de qualquer estabelecimento ou atividade relacionada à saúde.
Muito obrigado, Presidente.
E gostaria de hipotecar toda solidariedade a todas as entidades médicas que clamam por justiça. E que esse indivíduo seja retirado dos quadros profissionais da medicina brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Eleuses Paiva, de São Paulo.
Vamos continuar em São Paulo, chamando o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, assim como todos os Deputados e todas as Deputadas.
Gostaria hoje de manifestar aqui a minha solidariedade aos familiares e amigos do companheiro Marcelo Arruda, que foi assassinado, na cidade de Foz do Iguaçu, no sábado à noite, por um chamado bolsonarista raiz, um elemento que entrou na festa de aniversário do Marcelo atirando e gritando: "Aqui é Bolsonaro!"
Esse é o clima de ódio disseminado pelo Presidente da República, clima de ódio, clima de violência, que ele pratica, e vem praticando, desde a campanha eleitoral de 2018, desde o primeiro dia do seu Governo, com o objetivo de intimidar aqueles que se opõem à sua política antidemocrática, à sua política de entrega do País aos interesses estrangeiros, à sua política que leva à miséria milhões e milhões de brasileiros.
O Sr. Bolsonaro é o maior responsável pela situação em que está o País hoje. Ele tenta se esquivar dizendo que a culpa é da pandemia, que a culpa é da guerra da Ucrânia. Mas ele nunca teve compaixão pelo povo brasileiro; ele nunca teve compaixão pela vida humana, ele sempre buscou se utilizar da violência na luta política, na disputa política. Por isso hoje a maioria do povo brasileiro rejeita o seu Governo, rejeita a sua pessoa.
Nós estamos a 80 e poucos dias das eleições. Tenho certeza de que nesses dias, a cada dia nós vamos mostrar a verdade, a verdade que o Marcelo mostrava em Foz do Iguaçu como Guarda Municipal, da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu. Quero hoje aqui recomendar a todos que leiam um artigo no jornal Folha de S.Paulo que descreve, com muita clareza, quem era o Marcelo: uma pessoa fraterna, uma pessoa amorosa, uma pessoa que respeitava todos os cidadãos e cidadãs da sua cidade; e essa pessoa — um cidadão real, um lutador do povo brasileiro — foi assassinada por essa violência.
Nós vamos repudiar sempre esse tipo de atitude e não podemos aceitar, em hipótese nenhuma, que na política se instaurem esses métodos que repudiamos em qualquer canto da sociedade. Nós precisamos reduzir as armas neste País, ao contrário do que o Presidente da República quer, que é incentivar a venda de armas, como fez ao longo desses tempos.
Vamos, sim, lutar pela democracia em nosso País para garantir ao povo brasileiro dias melhores.
Marcelo, você continuará sempre entre nós.
Um abraço a todos os familiares e amigos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Carlos Zarattini.
De São Paulo, nós vamos à Bahia, com o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa)
Vamos ao Distrito Federal, com a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Vamos a São Paulo, com o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
Vamos ao Maranhão, com o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Vamos à Bahia, com o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Emidinho Madeira (Pausa.)
Vamos ao Acre, com o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
16:08
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Vamos à Bahia, com o Deputado Waldenor Pereira, que tem o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, todos os que nos assistem pela TV Câmara, hoje, 12 de julho, pela manhã, neste plenário, nós deveríamos ter realizado uma sessão solene em homenagem ao Conselho Estadual de Educação da Bahia, que neste ano comemora 180 anos de existência. Trata-se de um conselho que abrigou no seu seio personalidades como Rui Barbosa e o extraordinário baiano Anísio Teixeira, entre outras personalidades.
Infelizmente, tendo em vista a convocação extemporânea do Congresso Nacional, essa sessão solene foi cancelada, Deputado Charles Fernandes. Eu quero, nesta oportunidade, além de saudar efusivamente a figura do nosso Patrono da Educação da Bahia Anísio Teixeira, que também foi membro desse conselho, pedir desculpas ao Presidente do Conselho Estadual de Educação da Bahia, Prof. Paulo Gabriel, ao Vice-Presidente Roberto Gondim, à Profa. Ester Maria de Figueiredo, decana daquele conselho, ao Secretário de Educação do Estado da Bahia, Prof. Danilo de Melo, que se deslocaram de Salvador até à Capital Federal para participarem dessa sessão solene que infelizmente não aconteceu.
Eu cumprimento todos os conselheiros do Conselho Estadual de Educação da Bahia. Saúdo, mais uma vez, o seu Presidente, o Prof. Paulo Gabriel. Novamente, peço desculpas pelo acontecimento. A convocação extemporânea do Congresso Nacional é prioritária, do ponto de vista regimental, e essa sessão solene ficou remarcada para outra data, que, oportunamente, estaremos acordando com a Secretaria da Mesa deste Parlamento.
Portanto, a nossa saudação, a nossa homenagem ao Conselho Estadual de Educação da Bahia, o primeiro Conselho Estadual de Educação do Brasil, que abrigou no seu seio personalidades como Rui Barbosa e Anísio Teixeira e que neste ano completa 180 anos de existência. Infelizmente não pôde ser homenageado hoje, mas será oportunamente, naturalmente, destacada a sua importância para a educação pública da Bahia e do Brasil.
Salve o Conselho Estadual de Educação da Bahia pelos seus 180 anos de serviços prestados em defesa da educação pública, laica, democrática, inclusive de qualidade, realizada no Estado e no nosso País!
Obrigado, Sr. Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Waldenor Pereira, da Bahia.
Agora da Bahia, vamos a São Paulo, com o Deputado Alexandre Frota.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É um prazer vê-lo dirigindo esta sessão.
Presidente, só queria reforçar, mais uma vez, o meu voto contra a LDO. Eu acho que falta transparência, organização. É um retrocesso. Por isso hoje votei "não" à LDO.
Aproveito ainda a oportunidade para registrar outro assunto. A respeito daquele fato do médico anestesista ocorrido no Rio de Janeiro, eu entrei com uma representação e fiz também um ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado, a fim de que seja cassado o registro profissional desse sujeito, para que assim se possa, de alguma forma, dar uma resposta à sociedade.
Muito obrigado, Presidente. Fique com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Alexandre Frota, lá do Estado de São Paulo.
Agora vamos à Bahia, com a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Vamos, então, ficando em São Paulo, com a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje fazer uma pergunta para todos desta Casa. Esta Casa terá coragem de fazer algo tão ruim para este País? Esta Casa terá coragem de vender um sonho dourado no final do segundo tempo de 2022, Deputado Alexandre Frota, e deixar a população amanhecer com um pesadelo em 2023? É isso que os Parlamentares pretendem fazer aprovando essa PEC, que é uma PEC maldita para a população, para o mais pobre, para a economia brasileira que já recebeu tantos nomes?
Na semana passada, eu disse na Comissão e aqui mesmo no plenário que essa é a PEC da compra de votos, porque basicamente ia derramar um monte de dinheiro em ano eleitoral, o que não pode pela Constituição. Então, já que não pode, muda-se a Constituição. É isso que estão fazendo, transformando esse monte de dinheiro em benefícios, para depois tirar esses benefícios já no início de 2023.
Mas ela é muito mais do que a PEC da compra de votos! Eu fiquei matutando cá com meus botões. Ela é muito mais do que a PEC da compra de votos, do que a PEC da desgraça econômica, do que a PEC que vai fazer a inflação disparar neste País, do que a PEC que vai fazer com que o pobre fique mais pobre. Ela é muito mais do que isso porque é uma PEC que interfere diretamente na corrida eleitoral, no jogo eleitoral. Vejam as regras claras que foram votadas inclusive por esta Casa. Uma delas diz que não se pode interferir no processo eleitoral 1 ano antes da eleição.
O que é que está acontecendo com essa PEC? Uma interferência direta, às vésperas da eleição, em um ano eleitoral. Uma tentativa de usar a pobreza, a miséria, aqueles que realmente sofrem, e muito, no dia a dia, para fazer uma interferência direta nessa eleição, para que o Governo ganhe mais votos às custas de todo o povo brasileiro. Resumindo, é isso. O povo paga quarenta e tantos bilhões, e o Governo faz a festa — faz a festa. Engana cada um que integra a população mais pobre.
16:16
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Senhores, na semana passada, esta Casa já mostrou que pode, sim, dar um passo diferente. Não houve quórum durante a apreciação dessa PEC. Espero que hoje os senhores coloquem a mão na consciência. Eu tenho visto e ouvido muitos Deputados dizerem: "Joice, eu não concordo com a PEC, mas eu vou votar nessa PEC, porque são questões eleitorais". Não são questões eleitorais, são questões eleitoreiras.
Tenham coragem, coloquem a mão na consciência. Não façam isso com o País, não façam isso com o povo brasileiro. Não permitam que um Presidente, que não vale sequer ser chamado de Presidente, faça toda uma Nação de boba e fraude o processo eleitoral.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Joice Hasselmann.
Vamos agora ao Acre, com o Deputado Leo de Brito.
O Deputado Leo de Brito está se dirigindo à tribuna, para falar em nome dos acrianos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha, quero neste momento me dirigir especialmente ao povo do Acre, que vem sendo literalmente enrolado — não tenho outra palavra a dizer senão essa.
A BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul, que foi feita nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nos Governos Estaduais de Jorge Viana, Binho Marques e Tião Viana, está aberta desde 2011, de inverno a verão, e muito se questionou a respeito dos valores.
Já faz mais de 6 anos que ela está sob a administração do DNIT, do Governo Federal, só agora no Governo Bolsonaro já são quase 4 anos, e hoje ela se encontra literalmente abandonada. Nós estamos em pleno verão amazônico, e há carros quebrando, carros atolando, em pleno verão amazônico. Há inclusive buracos. É uma situação de péssima manutenção, que se estende de Rio Branco a Porto Velho, conforme ouvimos em recentes reclamações. Mas o DNIT, o Governo Federal e o Ministério dos Transportes literalmente não fazem nada, simplesmente não fazem nada, estão abandonando aquela estrada.
O Presidente Bolsonaro teve 80% dos votos, praticamente, no Estado do Acre, mas literalmente virou as costas para o nosso querido Estado. Para se ter uma ideia, dos 285 milhões de reais em contrato, somente 30 milhões de reais estavam liberados este ano. O empresário disse, agora no meio do ano, que iria parar, porque não tinha condições de fazer a obra com esse valor ínfimo.
16:20
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E, agora há pouco, recebemos a notícia de que as obras de manutenção da BR-364 pararam. No ano passado, o Ministro Tarcísio, este que vai ser candidato pelo Estado de São Paulo, disse que o projeto de reconstrução da BR já estava praticamente pronto. Mentira! Mentiu na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle!
Inclusive, ficamos sabendo que somente agora contrataram um projeto de reconstrução, projeto este que vai custar 1 bilhão de reais. Vai demorar 2 anos a reconstrução, ou seja, ela não vai acontecer. Nós temos visto foto para lá do DNIT, foto para cá da bancada da Assembleia Legislativa, da bancada federal. Eu não participo mais de foto. Chega de enrolação do Governo Federal em relação ao Estado do Acre e à BR-364. É só fotos, blá-blá-blá e, na verdade, muita enrolação. O povo do Acre não aguenta mais tanta enrolação, tanto descaso, tanto abandono do Governo Bolsonaro com o nosso Estado.
Sr. Presidente, eu peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Leo de Brito. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos ao Ceará, com o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Vamos a São Paulo, com a Deputada Maria Rosas. (Pausa.)
Vamos ao Acre, com a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Vamos a Pernambuco, com o Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Paulo Ramos. (Pausa.)
Vamos a São Paulo, com a Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Padre João. (Pausa.)
Vamos ao Amapá, com o Deputado Camilo Capiberibe. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Vamos a Roraima, com a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Vamos ao Espírito Santo, com Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Vamos à Bahia, com o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
O SR. RICARDO IZAR (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, só quero dar parabéns a V.Exa. pelo aniversário e desejar-lhe muita saúde, paz e sucesso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Muito obrigado. Fico muito feliz em receber os seus votos de feliz aniversário nesta tarde.
Muito obrigado, Deputado Ricardo Izar.
Vamos ao Amazonas, com o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Vamos a São Paulo, com o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado Benes Leocádio, do UNIÃO.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de 3 minutos.
Em seguida, nós vamos ao Paraná, com o Deputado Paulo Eduardo Martins.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Venho à tribuna nesta tarde para, mais uma vez, fazer um registro sobre a nossa preocupação com os crimes bárbaros que têm se propagado em nosso País, especificamente no meu Estado, o Rio Grande do Norte, onde, na última semana, mais uma família foi dilacerada e levará para o resto de suas vidas a tristeza de ser mais uma vítima da bandidagem, dos criminosos, daqueles que atormentam a vida de pais, de mães, de filhos, de familiares, de amigos.
Refiro-me aqui à morte prematura do jovem João Victor Munay, de apenas 21 anos, morador do conjunto Cidade Satélite, na nossa Capital, Natal, lá no Rio Grande do Norte. Infelizmente, ele teve a vida ceifada por um elemento que invadiu sua casa durante à noite e fez sua família refém e, ao mesmo tempo, alvo da insanidade desse elemento. João Victor, que trabalhava em casa, ao ver aquela cena, tentou defender sua mãe e teve a vida retirada por tiros de arma de fogo disparados por um agente das forças de segurança do nosso Estado, que já foi identificado e preso. Esse policial penal, infelizmente, cometeu absurdos não só contra a família de João Victor, mas também, segundo se fala na imprensa, contra um motorista de aplicativo.
Eu venho aqui, Presidente, para trazer mais uma vez essa preocupação e fazer uma pergunta a todos os colegas do Parlamento brasileiro: por que não mudamos a legislação penal do nosso País para não assistirmos mais a crimes como essa barbaridade cometida pelo estuprador disfarçado de profissional de saúde, que fez mais uma vítima no Rio de Janeiro? Há impunidade. Há um afrouxamento das leis. Nós aqui no Congresso Nacional poderíamos, sim, dar uma resposta. Deveríamos fazer um levantamento de todas as propostas que estão tramitando nesta Casa. Não podemos ceder à vontade daqueles representantes de partidos que, infelizmente, defendem o lado da bandidagem, do crime organizado, que não aceitam mudar a legislação. Precisamos dar uma resposta mais forte e mais presente à medida que vemos essas coisas acontecerem. Há exemplos de propostas de emenda à Constituição como a da redução da maioridade penal.
Eu digo, mais uma vez, que só um pai, uma mãe ou um familiar que perdeu um ente querido sabe muito bem, pelo resto da vida, que essa ferida nunca mais vai sarar. Nunca mais essa chaga vai se apagar. Saibam todos que, infelizmente, isso se torna uma banalidade todos os dias.
Vamos reagir! Vamos fazer alguma coisa, colegas do Parlamento!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Benes Leocádio, do Rio Grande do Norte.
Agora nós vamos ao Paraná, com o Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
Ainda no Paraná, vamos ouvir a Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Vamos agora ao Piauí, com o Deputado Paes Landim, que já está na tribuna.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua atenção.
Eu queria registrar que ontem, se vivo fosse, completaria 90 anos de idade o grande brasileiro piauiense João Paulo dos Reis Velloso.
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A propósito, no dia 5 de julho passado, completaram-se exatamente 50 anos da criação do SEBRAE por ele — com outro nome, é claro —, na época em que era Ministro do Planejamento, em 1972.
O SEBRAE é hoje um grande instrumento de modernização da pequena e da microempresa. Esse foi um grande gesto de João Paulo dos Reis Velloso. Sua criatividade contribuiu muito para a modernização do Brasil. É evidente que houve eventuais erros reconhecidos, mas se tratava de um homem público sereno, com grandes virtudes republicanas, um homem culto, preparado, apaixonado pelo Brasil.
Permita-me ainda, Sr. Presidente, aplaudir o novo Presidente do SEBRAE, o atual Presidente, um ex-colega nosso aqui da Câmara, ex-Ministro do Turismo, empresário vitorioso de Minas Gerais, que à frente do SEBRAE tem se conduzido com eficiência e com produtividade próprias da micro e da pequena empresa, que são os objetivos principais da sua administração. Foi com a sua visita a São Raimundo Nonato, onde o acompanhei na época — ele era Ministro de FHC —, que nasceram as autorizações para a construção do Aeroporto Internacional da Serra da Capivara e a rodovia Caracol – São Raimundo Nonato, em razão do esperado fluxo turístico do Parque Nacional Serra das Confusões, outra luta pessoal minha, criada pelo Presidente FHC no dia 21 de setembro de 2002, nos jardins do Palácio da Alvorada.
No final de 1996, fui de Brasília diretamente a São Raimundo Nonato, com o então Presidente do SEBRAE Nacional, Dr. Mauro Durante, inaugurar as instalações e o início das atividades do SEBRAE em São Raimundo Nonato.
Eu queria, portanto, Sr. Presidente, pedir a V.Exa. a transcrição, nos Anais da Câmara dos Deputados, de um artigo meu que foi publicado no jornal Meio Norte, no Piauí, no fim de semana passado, exatamente sobre o SEBRAE, fazendo um apelo para que São Raimundo Nonato, berço da Serra da Capivara, tenha seu sistema SEBRAE restaurado, revitalizado, revigorado, reinaugurado, porque é importante para o crescimento de uma região próspera, dinâmica, sede do Parque Nacional Serra da Capivara, o que, por si só, já é uma garantia da importância do SEBRAE nas suas dependências.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Do Piauí, nós vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Paulo Foletto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Victor Mendes, do Maranhão, que usará o tempo de 3 minutos.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, eu gostaria de reconhecer que, infelizmente, o nosso País está doente. O Brasil está doente. Depois do que nós vimos nos jornais neste fim de semana, de norte a sul do País, realmente não tenho outra palavra para definir a nossa sociedade.
Vimos um médico violentando — para não falar aquela palavra feia aqui — uma paciente mulher. Mais uma vez, um homem age com covardia contra uma mulher. O Brasil está doente.
Vimos um homem matando outro homem em razão de divergências partidárias. O Brasil está doente.
O povo está passando fome, está passando dificuldade. A doença está batendo à nossa porta, a doença da falta de vergonha de todos aqueles que podem fazer alguma coisa e não conseguem, porque o que importa para muitos é o orçamento secreto, é a distribuição de emenda, é o discurso da raiva, da intolerância.
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Esse sentimento de intolerância, que permeia hoje a nossa sociedade, está nos fazendo ficar cada vez mais doentes. Quando nós acordarmos, vai ser tarde demais, porque uma guerra pode ser instalada no nosso País. O sentimento de ódio está instalado no coração dos brasileiros — em tão pouco tempo, foi fomentado, foi enraizado. O Brasil não era um país desse jeito. Ou, se era, era um sentimento velado na nossa sociedade.
Todos nós estamos passivamente assistindo ao que está acontecendo no Brasil. Não podemos deixar que esse sentimento de intolerância, que advém do latim intolerantia, que quer dizer falta de compreensão, gere atitudes regadas a raiva e ódio — e o ódio está permeando o nosso País.
De maneira simbólica, protocolei nesta Casa um projeto de lei que institui o dia 9 de julho como o Dia Nacional de Combate à Intolerância Política, para que esse homicídio que aconteceu em Foz do Iguaçu não saia das nossas cabeças, para que seja um marco balizador e mostre que nós devemos respeitar as diferenças, principalmente as divergências políticas. Isso tem que entrar no registro da história do nosso País.
Rogo a todos os pré-candidatos e futuros candidatos a Presidente da República, principalmente ao Bolsonaro e ao Lula, que estejam urgentemente juntos numa mesa, apertando as mãos, como homens civilizados, dando exemplo ao resto do País, senão nós não sabemos o que pode acontecer nos próximos 70 dias de campanha. Rogo ao bom senso de todos presidenciáveis, a fim de que façam uma mesa-redonda, que façam uma foto para o País, principalmente Lula e Bolsonaro. Rogo a vocês dois que passem ao nosso País o exemplo de respeito às divergências políticas, senão vários outros homicídios acontecerão em razão da intolerância.
O Brasil está doente, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Victor Mendes, lá do Maranhão.
Agora vamos ao Ceará, com o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho a esta tribuna para anunciar que protocolei, na Comissão de Seguridade Social e Família, uma moção de apoio e aplausos à atitude heroica da equipe de enfermagem da Maternidade Heloneida Studart, no Rio de Janeiro, onde ocorreu uma cena de estupro feito por um médico, alguém que se diz médico, que se apresenta como médico e que, na sensação de impunidade; na sensação do poder médico; na sensação da virilidade do homem que nunca é questionado pelas mulheres; na sensação causada muitas vezes por se tentar culpar a vítima em vez de se apontar o criminoso que estupra uma mulher, teve uma atitude absurda, que só foi desvendada e provada pela iniciativa heroica da equipe de enfermagem dessa maternidade.
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Eu tenho orgulho de ter participado da inauguração dessa maternidade quando fui Ministro, nos Governos Lula e Dilma. É uma maternidade construída inclusive nos moldes daquilo que nós chamamos de Rede Cegonha, com centro de parto normal e local para a garantia do direito a um acompanhante. Aliás, o direito ao acompanhante daquela gestante foi garantido. Ele estava na sala de parto. E o criminoso que estuprou aquela gestante aguardou para praticar o ato criminoso exatamente após a saída do pai com o bebê que havia nascido.
Graças à atitude heroica da equipe de enfermagem, nós temos provas claras do fato, e não só o vídeo, mas também o material recolhido, as gazes que o criminoso utilizou para limpar a boca da gestante que foi estuprada e que certamente vão fazer parte das provas do crime cometido por esse criminoso, que precisa ser condenado pela Justiça.
Antes disso, porém, o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro tem que cassar o registro desse indivíduo e abrir de imediato uma ouvidoria ativa, o que também é responsabilidade do Ministério, para identificar outros casos de violência sexual e de violência obstétrica, que, infelizmente, ainda acontecem nos serviços de saúde do nosso País.
Todo o poder à enfermagem! Vamos aprovar a PEC 11!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.K., Deputado.
Vamos continuar em São Paulo com o Deputado Ivan Valente. Logo em seguida, nós vamos ao Maranhão com o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje para tratar de duas questões rapidamente.
Primeiro, quero expressar a minha solidariedade à família de Marcelo Arruda, vítima de um bolsonarista assassino, um miliciano que invadiu uma festa de aniversário, gritando: "É Bolsonaro! Morte ao PT!" Havia dezenas de familiares lá, e ele cometeu um assassinato. Pelo que esse cidadão foi movido? Ele foi movido pelo ódio, pela intolerância, pelo preconceito, sentimentos que são espalhados pelo Presidente da República, o mesmo que disse: "Vamos metralhar a petralhada!", fazendo um gesto como se estivesse empunhando uma metralhadora. Todo dia, ele estimula a milícia, o militarismo, as armas, o ódio, a intolerância. Por isso, nós estamos vendo uma campanha perigosa.
Eu quero dizer desta tribuna que ou nós brecamos o Bolsonaro, esse fascista delinquente, e a sua gangue, que estimulam o ódio e a intolerância, ou haverá mais casos fatais.
Nós temos o direito ao diálogo, à democracia, ao embate de ideias. E o problema não é a polarização, não. A polarização de ideias é normal. O que não é normal é a arma na mão, a violência causada por Bolsonaro. Eu quero registrar o nosso repúdio a ele. A sociedade o está repudiando neste momento. Deixo minha solidariedade à família.
Em segundo lugar, quero falar da votação, hoje, da LDO e do orçamento secreto.
16:40
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Quero dizer ao Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente da Câmara dos Deputados que é uma excrecência existir um orçamento secreto, existirem Deputados e Senadores que são melhores que outros e existir uma forma de se capturar o orçamento público!
Não se trata de criminalização da política, Deputado Afonso Florence. O crime que existe aí é o de corrupção. Com a emenda de Relator, há crime de nepotismo, crime de fisiologismo, crime de clientelismo e crime de compra de votos pelo Centrão, para ganhar a eleição e para proteger Bolsonaro aqui!
Quero perguntar aos Presidentes das Casas do Congresso Nacional: onde estão a igualdade, a equidade e a isonomia entre os Parlamentares? Não se trata de fazer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não se trata de fazer chegarem as verbas aos Municípios. Trata-se de reeleger Parlamentares.
O orçamento é público, tem que ter planejamento público e tem que garantir a igualdade, como ocorre com as emendas individuais e de Comissão. O resto é roubo, é malandragem, é ilegal, é inconstitucional, é imoral.
Emenda de Relator é corrupção!
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alexandre Leite, 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após a aprovação da lei complementar que reduziu o ICMS e que considerou como essenciais combustível, energia elétrica e telecomunicações — e ressalto que essa foi uma medida acertada, mas feita em momento inadequado, porque foi feita de forma açodada, sem estudo, sem análise e com o único objetivo de tentar salvar o Governo Bolsonaro da péssima avaliação —, os Estados começam a fazer a avaliação precisa do impacto orçamentário da medida, que vai acarretar menos recursos para a saúde, para a educação e para repasses a Prefeituras e aos outros Poderes. Então, com relação ao que se dizia em discursos de campanha, que se teria mais Brasil e menos Brasília, está se fazendo exatamente o contrário.
Independentemente disso, o Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, sensível a este momento de dificuldades por que passa parte da população, encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para fazer a atualização do ICMS por lei, não por decreto. Alguns Estados a fizeram por decreto, mas isso não dá segurança jurídica. Ela pode ser revogada a qualquer momento. A lei é o instrumento adequado para dar controle e segurança para a sociedade.
E o mais importante: mesmo com a queda na arrecadação, mesmo com a queda na receita, o Governador Carlos Brandão já garantiu que não haverá diminuição dos serviços públicos. Pelo contrário, continua a expansão dos serviços públicos no Maranhão, iniciada pelo Governador Flávio Dino e continuada agora por Carlos Brandão.
Por exemplo, agora há mais restaurantes populares. Quando Flávio Dino assumiu o Governo, havia 5 restaurantes populares no Maranhão; Flávio Dino entregou o Governo com 103. Com Brandão, já passam de 135; até o final do ano, passarão de 150. É isso que a população do Maranhão espera e precisa, e é isso que o Governador Carlos Brandão tem feito, anunciando mais asfalto, mais Praças da Família, mais comida na mesa, mais restaurantes populares.
16:44
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Um ponto merece ser registrado na tribuna da Câmara, Sr. Presidente, sobre o que acontece com o ferryboat no Estado do Maranhão.
Foi trazido um ferryboat de fora, ele foi vistoriado pela Capitania dos Portos durante 8 ou 10 dias, fez várias viagens inaugurais, não houve nenhum problema, então ele foi liberado para uso pela população. O que aconteceu? O Ministério Público Federal fez uma recomendação de paralisação. A Capitania dos Portos equivocadamente acatou essa recomendação. Recomendação não tem força de lei, não deveria ser acatada e está trazendo muito prejuízo para a população, o que faz com que até fiquemos em dúvida sobre se não há interesse político-eleitoral por trás disso. O que não pode é a população da Baixada Maranhense ser prejudicada.
Nós queremos que a Capitania dos Portos reveja o seu posicionamento, autorize a liberação do ferryboat e, já que não houve nenhuma intercorrência no período de testes, permita o seu pleno funcionamento para atender aquela população.
É dessa forma que, no Maranhão, a mudança que começou com o Governador Flávio Dino vem tendo continuidade com o Governador Carlos Brandão.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social, eu quero aqui registrar o meu repúdio aos acontecimentos de que o Brasil inteiro tomou conhecimento, o caso do estupro ou da violência sexual de um médico contra uma paciente que tinha acabado de dar à luz.
Eu quero lamentar, Sr. Presidente, que a nossa Constituição não permita no País a prisão perpétua em casos como esse e que ainda não permita a castração química para os estupradores.
Eu quero me unir a V.Exa. e pedir o apoio dos nobres pares para que nós possamos olhar com muita seriedade não apenas esse fato isolado que aconteceu, mas também os apelos da sociedade, que espera que esta Casa tome posição firme contra situações como essa de violência, de desrespeito à mulher e de agressão à pessoa humana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Deputado Roberto de Lucena, por acaso, um dos tantos projetos sobre castração química que tramitam nesta Casa é de minha autoria. Esperamos que esta Casa possa deliberar sobre aspectos de constitucionalidade possam impedir alguns ditames dessa proposta e que o projeto avance nesta Casa, diante da comoção social que aflora em razão dos acontecimentos recentes e que não podemos ignorar.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, permita-me cumprimentá-lo pela iniciativa. Quero dizer que, de minha parte, V.Exa. pode contar com o meu apoio não só enquanto Parlamentar, mas também enquanto Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social.
Este é o momento de nós olharmos de frente para a sociedade. Entendo que a expectativa e a vontade da sociedade estão bem traduzidas na iniciativa de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho na minha mão uma matéria do Valor Econômico que revela a reclamação de vários pequenos agricultores contra o Governo Federal, em função do atraso na liberação do Plano Safra, principalmente para o PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. O Plano Safra é fundamental para a agricultura do Rio Grande do Sul, para a agricultura de Santa Catarina e para a agricultura do Estado do Espírito Santo, Estado do qual sou representante nesta Casa e no qual estive, por 3 anos e 2 meses, à frente da Secretaria de Agricultura.
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Hoje, o nosso Congresso aprovou a abertura de crédito suplementar no valor de 1 bilhão e 200 mil reais para o Plano Safra, com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro. Os recursos para a linha de crédito virão da reserva de contingência, já que não há orçamento no Ministério da Agricultura. Essa é uma dotação genérica do orçamento onde o Governo guarda recursos para gastos não previstos.
Nós não tínhamos previsão orçamentária. Em função do reclame, graças a Deus, houve um entendimento dos técnicos do Ministério para buscar recursos na reserva de contingência. Na prática, esse dinheiro é reservado para cumprir a meta anual do resultado primário. Dos recursos aprovados, 532 milhões de reais irão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF.
Nós esperamos agora uma portaria, que deve ser publicada o mais breve possível — está dizendo aqui que pode ser entre uma e duas semanas. O ideal seria que o Ministério se mobilizasse para que a liberação desse recurso fosse feita o mais depressa possível, já que há, no Mato Grosso e no Brasil central, a necessidade do plantio baseado na estação de chuvas.
No Espírito Santo, praticamente toda a nossa agricultura — a não ser o café arábica — já é irrigada. Nós temos possivelmente a maior irrigação nacional, então esse período de espera não seria tão danosa à nossa agricultura. Mas isso já atrasou demais, e o recurso a ser disponibilizado não é no montante necessário. Então, nós gostaríamos que, o mais depressa possível, o Ministério da Agricultura mandasse o recurso para as entidades fornecedoras de crédito, a fim de que a nossa população, de norte a sul do Brasil e de norte a sul do Espírito Santo, possa ter acesso a esse crédito.
O Deputado Domingos Sávio é de um Estado que depende também desse financiamento. Minas Gerais é vizinha do meu Estado e parte da sua agricultura também é dependente do crédito do PRONAF.
Com a liberação desse recurso, nós vamos equilibrar social e economicamente a grande maioria dos Municípios do Estado do Espírito Santo e também, não tenho dúvida, de Minas Gerais, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Essa medida que o Congresso votou hoje veio ainda em tempo. Nós esperamos que o Ministério da Agricultura se mobilize o mais depressa possível para enviar às entidades de crédito o recurso que, no ano passado, terminou em menos de 24 horas. Tomara que este ano dure mais tempo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. Em seguida, falará o Deputado Célio Studart.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, eu quero registrar a presença entre nós do Dr. Marcos Vinícius, Prefeito de Coronel Fabriciano e Presidente da Associação Mineira de Municípios. Ele está aqui lutando em defesa dos Municípios de todo o Brasil, buscando a aprovação de projetos importantes para o interesse de todos os Municípios, como a PEC 122. Ao mesmo tempo, ele faz um Governo exemplar em Coronel Fabriciano.
Eu tenho a alegria de representar a minha querida Coronel Fabriciano e todo o Vale do Aço: Ipatinga, Timóteo e as demais cidades da região, onde nós temos um trabalho muito vigoroso na defesa da saúde e da segurança pública. E tenho ainda o privilégio de estar ao lado de um Prefeito que é hoje uma referência para Minas Gerais e para o Brasil. Com austeridade, determinação e dinamismo, ele está fazendo um grande Governo à frente do Município de Coronel Fabriciano. Além disso, hoje ele está dando a sua contribuição para todo o País, presidindo a Associação Mineira de Municípios.
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Deixo meu abraço ao Dr. Marcos Vinícius e ao seu assessor Everton Campos, que está aqui. Reitero o meu compromisso permanente com o Vale do Aço, que tenho a honra de representar nesta Casa. O Vale do Aço é uma espécie de locomotiva de Minas Gerais, não só por sua indústria pujante, mas também por sua gente trabalhadora e pelo exemplo que dá a todos os mineiros.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Célio Studart.
O SR. CÉLIO STUDART (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem, tenho muita alegria em estar aqui hoje para votar a PEC 15, fruto de um trabalho exaustivo, cansativo que nós tivemos do Senado até aqui, para garantir a constitucionalidade do piso salarial nacional da enfermagem.
Destaco que foi um trabalho exaustivo que começou no grupo de estudo do impacto da proposta, passando pela Comissão Especial da PEC 15, pelas articulações para aprovação da PEC 15 e pela falta de quórum para a votação da matéria. Hoje, felizmente — e finalmente —, teremos votos para a aprovação da PEC 15.
Todo esse cansaço, toda essa exaustão é apenas um pequeno exemplo do que sofre a enfermagem brasileira pela ausência de dimensionamento, pela ausência de salário digno, pela ausência de respeito, muitas vezes até de outros profissionais da saúde.
A enfermagem tem sido uma ponte no Brasil e também uma ponte nesta Casa. Ela está presente, ativa e fazendo valer a sua voz. É a enfermagem a ponte, no hospital, entre o paciente e a cura da doença. O paciente precisa de medicamento para restabelecer a sua saúde, para sair da doença e voltar a ter saúde, e é a enfermagem que faz essa ponte. A enfermagem é a ponte também entre um familiar, que muitas vezes não recebe as informações que deveria ter, e os médicos. E a enfermagem é também, infelizmente, muitas vezes, a ponte do adeus para aqueles entes queridos que ouvem a notícia pelos profissionais da enfermagem.
Eu tenho orgulho de presidir a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem e reforço que nós entraremos em recesso, tudo bem, mas a enfermagem não vai parar, porque a enfermagem trabalha manhã, tarde e noite. Ultrapassado o piso salarial nacional, que venha a PEC 11! Ultrapassada a PEC 11, que venha o projeto das 30 horas! Ultrapassado o projeto das 30 horas, que venha uma forte regulamentação pelo dimensionamento e pela capacidade de atendimento que a enfermagem tem que ter, porque a classe sofre com depressão, com índices altíssimos de suicídio, sofre muitas vezes em suas casas, mas não tem faltado ao Brasil.
Sempre tenho dito, Sr. Presidente, que a enfermagem nunca faltou e não faltará ao Brasil. Então, hoje, mais uma vez, nós temos a obrigação de aprovar a PEC 11 e dizer: "O Brasil não pode faltar com a enfermagem!"
Parabéns à enfermagem do meu Ceará! Parabéns à enfermagem brasileira! Estaremos lutando incansavelmente até que esse piso salarial esteja no contracheque, no salário e na conta de cada um de vocês.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Paulão, do PT.
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O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria, neste momento, de felicitar e parabenizar o grande congresso de mulheres da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no Estado de Pernambuco. Quero parabenizar todos por esse grande evento. Mais de 60 mil mulheres passaram por aquele congresso, todas alegres, participando de uma forma muito especial desse ato religioso.
Quero parabenizar também o Presidente da Convenção das Assembleia de Deus no Estado de Pernambuco, o Pr. Ailton José Alves, como também a coordenadora estadual das mulheres, a nossa irmã Judite Alves. Esse evento marcou mais uma vez a história das mulheres assembleianas no Estado de Pernambuco.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a categoria dos profissionais da enfermagem do Brasil que está aqui no plenário. Eu tive o orgulho de acompanhar pari passu a tramitação dessa proposta fundamental que está em pauta hoje. Esta Casa, de forma tardia, está fazendo a reparação de uma injustiça. Por isso, é fundamental que essa proposta, além de estar pautada hoje, seja aprovada. Nós não aceitamos manobra. É importante que a PEC 11, que é uma referência para a enfermagem, seja aprovada.
Outro assunto de que quero tratar, Sr. Presidente — e eu não poderia silenciar quanto a isso —, é a tragédia que ocorreu nesta semana com um guarda municipal tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu, o companheiro Marcelo Arruda, que, de forma covarde, foi morto por um estranho, um agente penal federal que adentrou o recinto da festa do seu aniversário.
Marcelo Arruda estava comemorando o seu aniversário, logicamente, com os familiares, fez um destaque ao Partido dos Trabalhadores — ele caminhava junto com o Presidente Lula — e, de forma covarde, essa pessoa adentrou o recinto da festa e o assassinou. Essa é a versão.
O que me preocupa? Preocupa-me que a delegada que está apurando o caso — inclusive, nas redes sociais, ela é simpatizante do genocida Bolsonaro — consiga fazer o inquérito de forma isenta. Eu tenho muitas dúvidas sobre isso. E é preciso que também o Ministério Público cumpra seu papel como dono da ação.
Esses fatos que estão ocorrendo no Brasil são devidos à narrativa, ao discurso, como dizia Aristóteles, antes de Cristo. Esse genocida que várias vezes diz que tem que matar toda a petralhada — e eu sou integrante do Partido dos Trabalhadores — tem uma responsabilidade enorme sobre esse crime, porque ele é o semeador da violência.
Por isso, a sociedade não pode se calar. Não basta somente a indignação. Nós temos que fazer grandes mobilizações, porque esses atos de lobos solitários vêm no sentido de colocar em xeque o Estado Democrático de Direito, de tentar melar a democracia para que não haja eleição no Brasil. Mas eles não vão nos calar.
Como dizia um baiano que foi Deputado nesta Casa, na época do Partido Comunista Brasileiro, Carlos Marighella: "Não temos tempo de ter medo". Esse genocida que está no poder, com sua corja, com sua quadrilha, não vai amedrontar o Partido dos Trabalhadores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
17:00
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e colegas Deputadas, recebi uma comunicação da Federação das Associações de Pequenas e Microempresas do Estado do Rio Grande do Sul — FEPEME, que é representante legal das empresas de transporte de turismo e das agências de viagens e turismo do Estado do Rio Grande do Sul. O Presidente é o Sr. Wagner da Silveira.
Nos últimos dias, as empresas receberam notificações do Ministério de Trabalho e Emprego para prestarem esclarecimentos sobre o vínculo trabalhista de motoristas autônomos que prestaram ou não prestaram serviços para a empresa. Portanto, eu queria dizer que, no Rio Grande do Sul, é cultural esta função de motorista autônomo ou freelancer, como queiram chamar.
Diante disto, lembro que tantas e tantas vezes nós dizíamos que este setor tão sofrido durante a pandemia precisava de socorro, mas não recebeu. Foi o primeiro a parar e está sendo o último a retomar os trabalhos. Portanto, eu queria compartilhar com todos e todas a manifestação desta associação tão importante para o turismo. Esta notificação do Ministério precisa ser revista.
Pedir que se registre a carteira assinada destes autônomos retroativamente a 2019 é algo que está totalmente desenquadrado e fora do contexto. O Presidente Wagner da Silveira faz apenas um pedido: que o Ministério do Trabalho e a Presidência da República tenham sensibilidade com esta causa e, se houver alguma penalidade ou multa para as empresas, que esta seja convertida em sanção administrativa.
Parabéns! Felicidades! Estamos juntos nesta peleia. Vamos resolver esta questão, para que o setor possa continuar seguindo seu rumo.
Sr. Presidente, aproveito para registrar pedido que nos foi enviado pela Associação Gaúcha dos Produtores de Alho — AGAPA, cujo Presidente é o Sr. Olir Schiavenin, e pela Associação Nacional dos Produtores de Alho — ANAPA, cujo Presidente é o Sr. Rafael Cursino. É belíssimo o trabalho do desenvolvimento tecnológico da produção deste setor, ao colocar sabor nos alimentos!
Querem, reitero, pleitear a manutenção da taxa de 35% da tarifa externa comum da Lista de Exceções à Tarifa Comum — LETEC. Tudo aumentou: o preço dos insumos, dos fertilizantes, dos defensivos, do óleo diesel. Reduzir a LETEC ou retirá-la vai acabar com o setor.
Portanto, o alho importado da China precisa continuar tendo a tarifa de 35%.
Muito obrigado.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Pela dedicação de V.Exa., pode fazer uso da palavra, Deputado.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Venho à tribuna desta Casa fazer mais uma denúncia. Hoje, está acontecendo mais uma chacina na comunidade de Manguinhos. O Governo de Cláudio Castro já acumula, em 1 ano, mais de 40 chacinas no Estado do Rio de Janeiro. Ocorreram mais de 180 mortes — mais de 180 vidas foram ceifadas, Presidente.
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Qual é a política de Estado que nós precisamos, de verdade, implementar para modificar este quadro de violência no Estado do Rio de Janeiro? Nós precisamos de uma política que conceda à polícia salários melhores e atendimento psicológico mais eficaz.
As pessoas que moram em Manguinhos não podem ser ameaçadas pelo Estado. Ali moram pessoas que não lidam com o tráfico, mas que acabam vivendo à base de balas, que têm suas vidas e suas casas atingidas o tempo todo.
É inadmissível o que temos visto neste Governo! Nós precisamos continuar o que eu fiz em 2019: investir em inteligência e em menos balas, para, assim, modificarmos as políticas de Estado que são praticadas no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 10 de julho, minha cidade natal, Santa Isabel, que fica na região do Alto Tietê, paraíso na Grande São Paulo, completou 190 anos de emancipação e organização política.
Há 200 anos, D. Pedro I proclamou a Independência do Brasil, a aproximadamente 50 quilômetros de distância de Santa Isabel, às margens do Ipiranga, em São Paulo. Apenas 10 anos depois, Santa Isabel, que era rota de tropeiros, foi emancipada há mais de 300 anos. A Igreja do Rosário, construída por escravos, é a mais antiga do Alto Tietê.
Hoje eu quero homenagear esta amada cidade, que, com mais de 83% de área de preservação ambiental, muito colabora para a boa qualidade de vida de toda a região, vocação que lhe custou um alto preço.
Quero homenagear Santa Isabel e seus mais de 60 mil cidadãos, gente de bem, um povo resiliente, rico em tradições e em sabedoria. Lá, nasceu o ícone Maurício de Sousa, o craque Everton Ribeiro, jogador talentoso e habilidoso do Flamengo e da Seleção Brasileira de Futebol. Em Santa Isabel, nasceu o artista Dito Pituba, da mesma dimensão de Aleijadinho, reconhecido nacional e internacionalmente. Lá, também nasceu o amigo Dr. José Mentor, que foi Deputado Federal conosco nesta Casa. Em Santa Isabel, nasceram meus netos: a senhorita Lívia, a senhorita Lorena e Lorenzo. Santa Isabel é a terra que acolheu meus avós quando chegaram do Nordeste com seus 16 filhos. É a terra que acolheu minha mãe, alagoana, viúva, com cinco filhos. Lá, eu nasci aos 18 de abril de 1966, vindo ao mundo pelas mãos das irmãs de caridade da Santa Casa de Misericórdia. Eu tenho muito orgulho de dizer, por onde vou, que sou isabelense.
Quero homenagear a cidade, seu povo, em nome do Prefeito Carlos Chinchilla e da Primeira-Dama Helena. Quero homenagear Santa Isabel, em nome do Daniel Lucena, Secretário de Desenvolvimento Social, e de todos os demais secretários, diretores, servidores municipais. Quero homenagear Santa Isabel, em nome dos Vereadores Jorginho Capoeira, Edson Glória, do ex-Vereador Reinaldinho, da ex-Prefeita Ângela Sanches, do Dominguinhos Ramos, da D. Jacira, isabelenses raiz. Quero homenagear todo o povo e todas as famílias isabelenses.
Viva Santa Isabel!
Que Deus a abençoe com paz e progresso e que seu povo seja cada vez mais feliz!
Muito obrigado.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit, que dispõe de 1 minuto.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra.
Quero falar rapidamente sobre o centro da cidade de São Paulo, que não é apenas um monte de tragédia e de descaso do Governo de São Paulo. O centro da cidade de São Paulo é Santa Ifigênia, polo de atração de tecnologia e de emprego para o Brasil todo; é a Rua 25 de Março, que não pode pegar fogo, da qual o Estado tem que cuidar melhor e dar condições; é o Largo Paissandu e a Galeria do Rock. O centro da cidade de São Paulo é onde há muitas oportunidades de emprego. Abriu-se o terceiro turno, com mais zeladoria e mais segurança pública.
São Paulo precisa de um governador que dê atenção ao centro! Eu faço este pleito como Deputado Federal que defende o emprego e a renda, a recuperação e um olhar para o centro da oportunidade de empregos, e não tragédias, porque de olhar para problemas nós estamos cheios! Nós queremos um governo que apresente soluções.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe. Em seguida, terá a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Saúdo os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas presentes na sessão da tarde de hoje.
Hoje, provavelmente, nós votaremos a PEC 11, que traz segurança jurídica para a implementação do piso salarial da enfermagem, para os enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. Esta votação faz justiça a estes profissionais, que são fundamentais na saúde brasileira em qualquer momento, não apenas na pandemia. Aliás, na pandemia, os servidores da saúde, em particular os que serão beneficiados com a PEC 11, foram verdadeiros heróis e heroínas, por terem salvado milhões de vidas, mesmo tendo colocado suas vidas em risco.
Quero declarar que votarei a favor desta PEC, que dá segurança jurídica ao piso salarial do setor da enfermagem.
Nós apreciaremos, ainda, a "PEC do Estelionato Eleitoral". Digo isso porque esta PEC é fruto de uma estratégia do Governo do desespero em busca da reeleição. Apesar de ser a PEC do estelionato, eu votarei a favor dela. Por quê? Porque nós sempre defendemos que o auxílio aos mais vulneráveis, no tempo da pandemia, ou o Auxílio Brasil deveria ser de 600 reais. Mesmo entendendo que se trata da PEC do desespero, que tenta virar o jogo, infringindo-se leis orçamentárias, o teto de gastos, a regra de ouro e toda a legislação eleitoral existente, nós votaremos a favor da matéria, porque este recurso precisa chegar àqueles que, por causa da incompetência deste Governo, estão passando fome.
São 4 anos de geração de desemprego, de desindustrialização, de falta de atendimento à população no período da pandemia. Agora, quando estamos a menos de 90 dias da eleição, apresenta-se a "PEC do Estelionato Eleitoral", também apelidada PEC Kamikaze. Esta PEC vai jogar no lixo toda a legislação eleitoral brasileira. No entanto, nós não podemos virar as costas para aqueles que mais precisam, para os mais vulneráveis.
17:12
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Não adianta esse Governo vir com estelionato, com enganação, às vésperas da eleição, porque o povo já entendeu que nós precisamos de mudanças!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho hoje a este Plenário dividir a imensa alegria ante a aprovação do Projeto de Lei nº 809, de 2022, de minha autoria. Foi idealizado pelo Dr. Sandro Lucio Gonçalves o PL do pagamento em dobro, que vai ajudar milhões e milhões de brasileiros, especialmente em janeiro, um mês difícil, um mês de muitas dívidas. O PL possibilitará uma antecipação de salário ou do valor da aposentadoria. Trata-se de uma grande vitória, algo que vai libertar nosso povo do jugo dos bancos!
Quero parabenizar minha instituição, a Polícia Civil, porque hoje a CORE se defendeu de uma agressão injusta, na comunidade do Jacarezinho, e levou para o caixão seis criminosos violentos, traficantes. Esta é uma vitória da sociedade! Eles atiraram primeiro e, por isso, tombaram.
Viva a Polícia Civil!
Viva a CORE!
Eu tenho orgulho de ser Delegado da Polícia Civil no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos num trabalho árduo no grupo de trabalho que trata do rol taxativo. Há pouco, o Deputado Hiran Gonçalves, o Relator deste grupo de trabalho, informou que teve dificuldades para chegar à nossa Capital a tempo de participar da reunião.
Eu queria fazer aqui um pedido encarecido a todos os membros do Parlamento para que nós não nos permitamos ir para as eleições — esta é a verdade: o excesso é uma pré-campanha que nós estamos vivendo — sem abraçar os autistas, as crianças com deficiência, com paralisia cerebral, os diabéticos e tantos outros que dependem desta votação.
O grupo de trabalho já tem um texto, não é um texto perfeito, mas, em plenário, nós podemos corrigi-lo, por meio do Relator. É importante que o coloquemos em pauta o mais rápido possível, de preferência amanhã, quarta-feira, para que, na quinta-feira, ele possa ser votado no Senado.
Este é um tema sensível. O rol exemplificativo tem que ser votado por esta Casa. Os Parlamentares têm que parar de permitir que o Judiciário faça o trabalho que deveria ter sido feito pelo Congresso. Decisão do STJ transformou o que antes era um atendimento mais amplo em um rol taxativo com limitações de atendimento. As pessoas que dependem desses tratamentos contam com o apoio dos Parlamentares, tanto dos Deputados, como dos Senadores.
Por isso, é importante votarmos esta matéria antes do recesso parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Leite, venho à tribuna para parabenizar, pelos 130 anos neste dia 13 de julho, os Bombeiros Voluntários de Joinville, minha cidade. Esta é a maior corporação voluntária do Brasil, a mais antiga. Ela, que veio com nossos imigrantes alemães, faz um trabalho formidável, fantástico, que se confunde com a história da minha cidade de Joinville, não só salvando vidas e combatendo o fogo, mas também desenvolvendo inúmeros trabalhos na nossa cidade e na nossa região, o que serve de exemplo para outras.
Joinville, Capital Nacional da Dança, cidade do Bolshoi, cidade das flores, cidade das bicicletas, cidade dos príncipes, é também a Capital Nacional do Bombeiro Voluntário.
Vivam os Bombeiros Voluntários de Joinville!
Parabéns pelos 130 anos!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Constará, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Efraim Filho, futuro Senador.
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Leite, é uma grande honra falar sob a Presidência de V.Exa., que tem tido um mandato destacado nesta Casa, desde os tempos do nosso Democratas e agora na nossa bancada do União Brasil.
Quero dizer que hoje a grande expectativa é a votação da PEC da Enfermagem. Nós temos este compromisso com a categoria, que lutou muito nesta pandemia, se valorizou, valorização que fez com que nós pudéssemos reconhecer pessoas que arriscaram suas vidas para defender as nossas e as das nossas famílias.
Com esta categoria extremamente valorizada, as enfermeiras e os enfermeiros de todo o Brasil, em especial os da Paraíba, nós esperamos alcançar esta conquista no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Diego Andrade. Em seguida, falará a Deputada Jandira Feghali.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante votarmos hoje a PEC 11 e fazermos justiça a esta categoria que ajudou toda a Nação. Ela será aprovada, tenho certeza, com ampla maioria de votos.
Eu gostaria de fazer um agradecimento à equipe do Governo, ao Presidente Bolsonaro, em face da questão do alho nacional, ante a atenção de passar o comando ao Ministério, para manter a proteção e a produção do alho nacional. O alho nacional é o setor que gera mais empregos por hectare no agronegócio. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Produção Nacional do Alho, quero fazer este agradecimento.
Quero, ainda, chamar a atenção do Ministério da Agricultura para a questão dos cavalos. O cavalo é uma paixão nacional que gera milhares de empregos. No entanto, há um exagero na exigência de exames, de 2 em 2 meses, para mormo e anemia. É preciso dilatar um pouco mais este prazo, para não criar tanto transtorno e tanto ônus ao setor. Este é o nosso apelo ao Ministério da Agricultura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, eu me somo aqui a quem reivindica a imediata votação da PEC 11, proposta de emenda constitucional que protege e garante o piso da enfermagem brasileira.
Eu estou vendo várias representações da enfermagem nas galerias, com aplausos silenciosos. É muito importante esta aprovação hoje, para que seja colocado em vigor o PL 2.564, depois de tanta batalha, de décadas, e, assim, nós possamos garantir esta vitória. Nós vamos votá-la, vamos aprová-la, e a categoria vai poder celebrar hoje no Brasil todo esta vitória.
Presidente, quero registrar minha imensa preocupação, na verdade uma preocupação do Brasil, com a violência política que temos visto. Aliás, violência é a palavra desta semana. Refiro-me, neste momento, à violência contra a mulher. Aqui, eu manifesto meu repúdio absoluto, como médica, à atitude daquele médico no centro cirúrgico. Eu vejo ali um cartaz onde está escrito: "Nosso corpo não é público".
Foi um absurdo o que aconteceu! Esse médico precisa ser imediatamente cassado, de acordo com as regras do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e, igualmente, do Conselho Federal de Medicina. Ele tem que ser punido pelo Código Penal pelo crime hediondo que cometeu, principalmente por se tratar de estupro de vulnerável, já que se tratava de uma mulher indefesa. É muito grave o que aconteceu! É inacreditável saber que isso aconteceu!
17:20
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Além disso, há uma violência política no Brasil que vai se espalhando, porque deste Governo parte a ideia de criar um ambiente do caos e do medo, para tentar justificar o uso da força e da repressão, para tentar justificar um clima que tumultue o processo eleitoral.
Saiba, Sr. Bolsonaro, que nós não vamos nos intimidar. Nós vamos manter no Brasil aquilo que a democracia exige: a festa cívica, a festa das ruas, o direito de escolha da cidadania brasileira, o direito de segurar uma bandeira, de vestir uma camiseta, de ir coletivamente às ruas para demonstrar o amor a este País, o livre direito de escolher quem deve comandar o Brasil, quem deve dirigir as políticas públicas brasileiras, o destino do País, que é nosso território, nossa Nação.
Para isso, é preciso que este Parlamento reaja à violência. É preciso que este País olhe para a morte do Marcelo Arruda e diga que ela não é natural. Nenhuma violência é natural! Esta violência não é natural. Violência não pode existir num país democrático, nem num processo eleitoral.
Alguém que faz uma festa temática de aniversário e é assassinado, dentro da própria festa, por alguém que grita o nome do adversário, isso nós não podemos admitir. Nós estamos à beira da barbárie, e instituições como o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Parlamento brasileiro, bem como instituições internacionais, têm que reagir e criminalizar quem faz apologia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos nós estamos estarrecidos com a filmagem do médico que estuprou uma mulher depois de ela ganhar um bebê. Eu estou apresentando um projeto nesta Casa para que, a partir do momento em que o paciente for sedado ou receber anestesia, o procedimento seja filmado: "Eu, paciente, autorizo a liberação desta filmagem ou não". Depois da anestesia, só Deus sabe o que acontece dentro das salas de cirurgia!
Eu sei que a grande maioria dos médicos respeita o paciente, mas há uma minoria que merece ser filmada. Nós vamos apresentar este projeto nesta Casa. É preciso filmar e gravar o que é feito dentro da sala de cirurgia porque, a partir do momento em que é anestesiado, o paciente não sabe mais o que está acontecendo lá dentro. Foi o que aconteceu, no caso deste médico. Aliás, este assunto já vinha sendo tratado havia mais tempo. Agora, eu acho que amadureceu, diante deste fato horrendo, absurdo, de um estupro desta natureza.
A classe médica não merece esse tipo de coisa.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Enquanto o Deputado Helder Salomão se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Paulo Foletto.
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O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É claro que ninguém pode se acomodar diante desses dois atos quase animais que aconteceram. Refiro-me tanto ao estupro da paciente no Rio de Janeiro, quanto ao assassinato do Marcelo Arruda, no Paraná. Nós estamos inconformados e precisamos nos manifestar.
Eu gostaria de lembrar, Deputado Helder Salomão, meu companheiro capixaba, que o Espírito Santo foi eleito o Estado mais transparente do Brasil. O Governo Casagrande vem conduzindo com maestria todos os seus atos, e o Estado tem demonstrado ser de fácil acesso às informações. Como já disse aqui, fui Secretário durante 3 anos e 2 meses, e a nossa agenda era sistematicamente encaminhada a todos os órgãos de imprensa. E não é só isso. O Espírito Santo mostra todos os seus contratos, todos os seus convênios, todo o gasto que é realizado, o que faz com que ele seja o Estado mais transparente do Brasil.
Hoje, por meio de uma operação da Polícia Civil e da Secretaria de Fazenda do nosso Estado, junto com o Ministério Público Estadual, foi preso o ex-Secretário de Fazenda, nosso companheiro de trabalho. É claro que as coisas serão esclarecidas para mostrar que em nosso Estado realmente a transparência está em primeiro lugar. Toda e qualquer dúvida é esclarecida em qualquer situação em nossas Secretarias.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje será um dia histórico nesta Casa porque nós vamos aprovar a PEC 11/22, a PEC do Piso da Enfermagem, para fazer justiça a esses profissionais da saúde que, ao longo de suas trajetórias, salvam vidas e são vitais para toda a população brasileira.
Na pandemia as pessoas viram mais concretamente o papel que esses profissionais exercem cotidianamente, mas também em períodos de normalidade os profissionais da saúde, os profissionais da enfermagem e outros profissionais são fundamentais para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Então, registro a minha homenagem, o meu reconhecimento e o meu apoio para que aprovemos a PEC do Piso da Enfermagem. Quero aqui parabenizar todos que no Brasil se manifestaram, que vieram a Brasília. Tenho certeza de que esta Casa vai aprovar hoje a PEC do Piso da Enfermagem, porque ela é vital para valorizar esses profissionais.
Sr. Presidente, quero aproveitar o tempo que me resta para falar sobre a gravidade do que aconteceu em Foz do Iguaçu, no Paraná. Polarização política nós sempre tivemos entre Governo e Oposição, entre partidos que defendem bandeiras diferentes. Diferenças no futebol, nas famílias, nas instituições nós sempre tivemos. Agora, o que acontece no Brasil não é só uma mera polarização. O que acontece no Brasil é a disseminação do discurso de ódio e de intolerância. E o principal difusor dessas ideias, desses comportamentos, dessas atitudes que propagam o ódio, a intolerância e a falta de respeito é o próprio Presidente da República. Por isso é que hoje há muita gente se sentindo encorajada a ter atitudes como teve aquele cidadão — se é que nós podemos chamá-lo de cidadão —, no Estado do Paraná.
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Nós precisamos construir uma cultura de paz. As pessoas precisam ter o direito de expressar as suas posições políticas sem que haja comportamentos violentos, agressivos. Neste caso, tirou-se a vida de uma pessoa que comemorava o seu aniversário em família. Isso é inadmissível! Isso não é polarização política, isso é resultado do discurso de ódio e de intolerância feito pelo Presidente da República e pelos seus principais seguidores.
É preciso que coloquemos um ponto final nisso. Nós queremos paz, queremos amor, não queremos ódio.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Com a palavra o Deputado Alexandre Frota.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria de falar sobre apoio e solidariedade à enfermagem. Espero que esta Casa possa votar hoje a PEC 11/22, a PEC do Piso da Enfermagem. Agora há pouco, encontrei diversos representantes da categoria. Sabemos da importância dessas pessoas em salvar vidas, em salvar famílias, da dedicação dessas pessoas no trabalho do dia a dia, pessoas que muitas vezes sofrem.
Então, eu peço aos colegas desta Casa que hoje possam dar o exemplo e colocar a sua digital votando na PEC 11/22, a PEC do Piso da Enfermagem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje o Ceará amanheceu mais triste.
Com certeza nós perdemos um dos mais inteligentes e mais dignos de todos nós cearenses. Professor, Deputado Federal, ex-Prefeito de Fortaleza, ex-Prefeito de São Luís do Maranhão, ex-Ministro da Integração Nacional, ex-Ministro de Minas e Energia, Vicente Fialho foi um talento, um engenheiro reconhecido nacionalmente. Tudo que o Nordeste tem em irrigação deve muito a Vicente Fialho.
Vicente Fialho foi uma referência na engenharia e na política, foi um técnico sério, um homem digno de representar bem e de orgulhar todos nós cearenses.
Hoje é um dia de tristeza, de partida de alguém que deixou um legado extraordinário, um legado que deve e precisará inspirar a todos aqueles que querem adentrar na política, que querem adentrar na engenharia e que querem fazer algo de bom para o Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Com a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um momento e um dia aguardado por todos e todas que fazem a enfermagem brasileira, por todos e todas que reconhecem o valor, a contribuição e a dedicação de cada trabalhador e de cada trabalhadora da enfermagem.
Por isso, precisamos inverter a pauta. Nós precisamos começar votando a PEC 11/22, que garante o piso nacional da enfermagem, que garante um justo reconhecimento a essa categoria, Sr. Presidente. Nosso povo, na Praça do Derby, na Praça da Democracia, assim batizada em diversas atividades realizadas, está na vigília, esperando desta Casa que nós comecemos de imediato pela votação da PEC 11/22, que trata do piso nacional da enfermagem, garantindo a esses trabalhadores e trabalhadoras um justo reconhecimento.
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A outra proposta de emenda constitucional que será debatida hoje é a PEC eleitoral do Bolsonaro e do seu desespero. Primeiro, eu quero dizer que o nosso projeto de lei do vale-gás já garante, no mínimo, 50% do valor do botijão de gás. Então, ele não precisa emendar a Constituição Federal para isso, ele já poderia estar repassando o valor integral do valor do botijão de gás para as pessoas mais carentes, como prevê o nosso projeto, aprovado na Casa e já sancionado. As pessoas hoje já podem receber apenas 50% do valor. Muitas pessoas em Pernambuco se queimaram, se acidentaram e chegaram até a óbito, porque não tinham condições de comprar um botijão de gás, estavam cozinhando com lenha ou com inflamáveis e incendiaram inclusive as suas casas.
O Governo não precisa emendar a Constituição, não precisa alterar o arcabouço jurídico, não precisa gerar uma inconstitucionalidade neste País, basta fazer o que tem que ser feito. Faz tanto tempo que os caminhoneiros, os taxistas, os trabalhadores e as trabalhadoras de baixa renda estão passando tanta necessidade, e só agora ele vê isso? É desespero, é medo de perder as eleições, mas vai perder, sim, porque o povo sabe e está consciente.
Por isso, Presidente Arthur Lira, peço a V.Exa. que coloquemos para votar aquilo para o qual o povo está mobilizado, que está aguardando, que é o piso nacional da enfermagem, a PEC 11, a PEC do Piso da Enfermagem.
Vamos à luta, à resistência! Hoje será dia de resistência e dia de grandes vitórias.
Um grande abraço.
(Durante o discurso do Sr. Carlos Veras, o Sr. Alexandre Leite, 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O próximo orador é o Deputado Eduardo Bolsonaro, é isso? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente esta Casa hoje vai dar uma contribuição extraordinária para aqueles que fazem a enfermagem no Brasil.
Eu subo à tribuna hoje porque ao meu gabinete estão chegando ainda vários e-mails perguntando por que foi necessária a PEC 11/22, uma vez que o PL 2.564/20 já foi votado, e qual a razão de ela ainda ter que ser amparada pela Câmara dos Deputados.
A razão é muito simples: uma lei federal, para vigorar, para ser lei em Estados e Municípios, tinha que ter um princípio constitucional para poder dar validade — eu acho que essa é a palavra —, ou para assegurar o integral funcionamento, a legalidade do PL 2.564/20. E assim foi feito. Preparamos uma emenda constitucional. Obviamente, ela se iniciou, foi entregue ao Presidente Rodrigo Pacheco — inclusive com a ajuda do Presidente Arthur Lira —, que designou a Senadora Eliziane Gama para apresentar a PEC 11, já votada no Senado Federal.
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Agora, ela vem à Câmara dos Deputados exatamente para se obter a aprovação definitiva do alicerce que precisava ser criado, para que o PL 2.564/20 pudesse ser encaminhado. Então, esse é o primeiro ponto.
Hoje, nós poderíamos pedir a todos os Líderes dos partidos nesta Casa que essa PEC 11 fosse votada por unanimidade, que não precisasse cada um sair falando. Aqui, em 15 ou 20 minutos, nós votaríamos essa proposta de emenda constitucional. E aí a Câmara prosseguiria com as demais matérias, como a PEC 15, que estão aí para serem apreciadas pela Câmara dos Deputados.
Portanto, hoje se define de maneira definitiva o arcabouço legal. E, obviamente, logo em seguida, nós vamos trabalhar o encaminhamento da fonte de recursos, para que não paire nenhuma reclamação em relação a esse piso de 4.750 reais, dos quais 70% serão destinados para os técnicos e 50% para os auxiliares e parteiras.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria pedir aos Líderes que nós pudéssemos votar tudo por unanimidade. Primeiro votaremos a PEC 11; depois, discutiremos as demais matérias.
Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado pelas mídias sociais da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como último orador, concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou ouvindo muitas narrativas. Eu sou da paz. Sempre achei que política não é guerra, que política é uma disputa entre pessoas, entre seres humanos, em que um tem que respeitar o outro.
Chegar aqui à tribuna e dizer que aquele caso daquela festa daquele petista, que tinha todo o direito de fazer a festa, de fazer com o tema que ele quisesse, porque era a festa dele, que aquela festa foi uma montagem e que tem alguma coisa a ver com o Presidente Bolsonaro, isso é uma narrativa que não vai pegar. É só assistir ao vídeo. As duas mulheres eram colegas de trabalho. A mulher daquele que atirou era colega de trabalho e foi convidada para a festa. E estava lá o marido levando a esposa para a festa. Houve uma discussão, se foi política ou não... Mas foi uma espécie de briga de bar, briga de boteco, uma coisa absurda, um bangue-bangue.
Agora, transformar isso num caso político é uma criação de uma coisa horrível. É instigar aquele tipo de coisa, para acontecerem outros fatos. É só olhar o vídeo. Chegou com a família. Levou a esposa convidada para a festa. Ou seja, eram amigos que estavam se encontrando. Discutiram não sei por quê. A polícia tem que apurar qual foi o motivo.
Só o PT mesmo para considerar isso algo político. Sinceramente, isso é uma invenção de um tamanho... É só olhar o vídeo. E a polícia vai apurar e dizer "Não foi briga política. Foi uma briga absurda", que nós não podemos de jeito nenhum aprovar aqui. Mas os vídeos mostram bem que as esposas eram colegas de trabalho, ou seja, uma delas foi convidada para a festa.
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Então, qual era a diferença que estava sendo discutida ali? Isso é uma questão que a polícia vai ter que apurar. Colocar isso nas costas do Presidente Bolsonaro é de uma irresponsabilidade muito grande; transformar isso num fato político é mais ainda. É claro que eles estão desesperados, porque sabem que o Presidente Bolsonaro vai governar o País por mais 4 anos pela liberdade, pela família, pela Pátria e por Deus! É isso que vai acontecer, por isso que estão se apegando a qualquer coisa, para tentar botar nas costas do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pediria a presença dos Líderes em plenário. Eu preciso ver se nós conseguimos produzir um acordo com relação à tramitação das PECs como ordem de tratativa: a PEC 11 e a PEC 15. Eu precisava consultar os Líderes que estão na Casa.
Por favor, dirijam-se ao plenário antes que eu abra a Ordem do Dia.
O próximo orador é o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
O Deputado Nereu Crispim está presente? (Pausa.)
O Deputado Fábio Trad está presente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
Mais uma vez, reforço a presença dos Srs. Líderes no plenário, por favor.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputados e Deputadas e todos aqueles que nos acompanham também pela TV Câmara e pelas redes sociais.
O caso da cidade de Foz do Iguaçu passa longe, bem longe de ser um fato político, até porque as informações que chegam dão conta da estreita amizade entre as duas esposas. Mais declaradamente, é um caso de intransigência do ser humano. É inadmissível que um sujeito faça uso de uma arma de fogo — e olhem que eu sou defensor das armas de fogo — da forma como ocorreu. É um verdadeiro absurdo tanto a agressão inicial do Sr. Marcelo, como o revide do Sr. Jorge.
Não cabe na minha cabeça, em hipótese nenhuma, que dois adultos, dois seres humanos, ambos armados e conhecedores das regras de segurança e até de quando se deve usar uma arma, tenham praticado aqueles atos bizarros, reprováveis! E eu não vou aqui defender nem A, nem B, até porque o resultado foi patético, foi horrível, mas também não vou admitir que a imprensa e ninguém faça uso político desse fato.
Se formos fazer qualquer uso político desse fato, nós vamos voltar no tempo e lembrar o que aconteceu no dia 6 de setembro de 2018. Este, sim, foi um fato político. Não foi um fato com arma de fogo, foi com arma branca, mas nós tivemos um candidato a Presidente esfaqueado em praça pública por um militante de esquerda.
17:44
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Se quiserem levantar a intolerância política do momento, vamos reviver o passado e discutir claramente, de igual para igual, quem é e quem não é intolerante neste momento.
Portanto, eu prefiro me furtar de tecer qualquer comentário no aspecto político, mas reprovo veementemente essa e tantas outras atitudes que vemos acontecerem todos os dias e todas as semanas neste Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vivemos um momento superdelicado na nossa democracia, um momento em que é preciso refletir onde vamos desaguar com o nosso processo democrático.
O que ocorreu no Paraná não é para ser observado como uma coisa qualquer, porque tem sido fruto, infelizmente, de um processo crescente não de polarização política — porque sempre tivemos isso no Brasil —, mas de estímulo à violência.
É preciso que tenhamos a capacidade, Sr. Presidente, de apresentar para a sociedade outra composição para podermos, num clima, eu diria, mais harmônico, democrático e respeitoso, tratar esse processo eleitoral. Não dá mais para assistir a um Presidente da República que, em vez de tratar essa situação com a clareza e com a responsabilidade que devia, trata isso como se fosse algo corriqueiro, do cotidiano e da disputa natural — e não é cotidiano, e não é de disputa natural, e não é para ser colocado da forma que o Presidente da República coloca.
Nós queremos, neste instante, dirigir nossos sentimentos para toda a família e principalmente para aqueles que fazem política neste País voltada para a defesa de ideias, para a procura de caminhos dentro da democracia. Nós não vamos ter, nesse processo eleitoral, uma situação que nos leve a canto algum com esse tipo de atitude e com esse momento sendo vivido da forma como está sendo vivido.
Portanto, Sr. Presidente, quero dizer da nossa indignação com a ocorrência desse crime bárbaro que vitimou um militante petista, um companheiro, uma pessoa digna, um pai de família, que infelizmente teve a sua vida ceifada, o Marcelo Arruda. Foi uma triste ocorrência. Hoje eu vi pessoas defenderem nas redes sociais que não houve excesso, dizendo que quem começou a situação foi o próprio Marcelo.
Gente, vamos deixar as fake news de lado, vamos deixar de irresponsabilidade! Vamos tratar da paz, vamos tratar da democracia.
Não ao ódio!
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
O Deputado Fábio Henrique chegou? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
O Deputado já falou.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Pela ordem, Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 368 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento nº 1.171, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
Sala das Sessões
Deputado André Fufuca
Líder do Progressistas
Eu quero comunicar ao Plenário, a todos os Deputados, que os Líderes de Oposição e de Governo celebraram o seguinte acordo de tramitação na tarde de hoje: iremos iniciar a votação pela PEC nº 11, com a pauta da quebra de interstício, um requerimento do NOVO de retirada de pauta e o mérito de primeiro turno, com acordo de procedimento de tempo a ser usado até 18h45min. Em seguida, encerramos a votação do primeiro turno no mérito e voltamos para a PEC 15. Depois da PEC 15, terminamos o segundo turno da PEC 11, com o compromisso de horário firmado por todos os Líderes. O tempo será dado por esta Presidência a tantos quantos queiram falar, até o prazo de 1 hora. O acordo foi fechado.
Para encaminhar a favor do requerimento da quebra de interstício, tem a palavra o Deputado André Fufuca.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Sr. Presidente, o PP declina do discurso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrário ao requerimento de quebra de interstício, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar contrário ao requerimento de quebra de interstício, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar contrário ao requerimento de quebra de interstício, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Para encaminhar contrário ao requerimento de quebra de interstício, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nem tratamos do mérito da PEC nessa quebra do interstício. Tradicionalmente, pelo Partido Novo, temos votado contrariamente às quebras de interstício tanto das sessões quanto entre primeiro e segundo turno, porque justamente servem esses instrumentos regimentais para que haja maior debate e aprimoramento dos textos apresentados de mudança à Constituição.
17:52
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O que vimos nas últimas semanas aqui, sinceramente, está muito aquém daquilo que se espera de um Parlamento que discute bem, que debate bem, que traz os temas para conhecimento da sociedade brasileira, por meio das Comissões, sejam elas de mérito, sejam elas especiais, seja aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Isso está muito, muito aquém!
Ocorreram sessões relâmpago em que ninguém falava, simplesmente abriam e fechavam para contar prazo. Isso não é algo que sirva realmente para garantir o devido processo legislativo. Não. É algo apenas utilizado como estratégia, por meio de uma cortina de fumaça, para dizer que os prazos regimentais estão sendo cumpridos. No meu entendimento, não o foram. No meu entendimento, isso apequena o Parlamento. Isso deixa-nos menores. Isso faz-nos tratar de regras regimentais e até mesmo constitucionais, que servem para dar mais espaço para o diálogo, para o debate, para o aprimoramento da proposta, como meras formalidades a serem cumpridas.
Não é para isso que serve a nossa Constituição! Não é para isso que serve o nosso Regimento Interno! Eles servem, sim, para regrar o debate, eles servem, sim, para deixar formalizada toda a etapa legislativa concernente a cada um dos trechos em que se divide o processo legislativo, para discussão, deliberação, aprovação ou rejeição de uma matéria, mas não somente para isso. Eles servem, sobretudo, para que tenhamos o Estado Democrático de Direito preservado e o debate transparente e cristalino com a sociedade feito de forma séria.
Por isso, o NOVO encaminha contra esse requerimento de quebra de interstício de duas sessões, como sempre encaminhamos contrariamente em todos os requerimentos apresentados. Não importa o mérito, seguiremos o mesmo procedimento nas demais PECs em discussão na tarde de hoje, na noite de hoje, porque a sessão certamente se estenderá, como já ocorreu em PECs anteriores e ocorrerá no futuro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, todo mundo é a favor da quebra de interstício.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Todo mundo é a favor da quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo orienta "sim"?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Todo mundo orienta "sim", conforme acordado.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO é contrário.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Com exceção do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A votação pode ser votação simbólica?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Pode sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que aprovam a quebra de interstício permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11-B, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 11-B, de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relatora: Dep. Bia Kicis); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relatora: Dep. Carmen Zanotto).
Há requerimento de retirada de pauta que seria prejudicado pela quebra de interstício, mas, conforme acordo, vamos votar o requerimento do Partido Novo.
Senhor Presidente
Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 117, VI c/c art. 83, parágrafo único, II, "c" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da PEC 11/2022.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Deputado Tiago Mitraud
NOVO/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
17:56
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, nós já entendemos, pela votação do PL do piso da enfermagem, pela votação dessa PEC na Comissão Especial, que o NOVO é minoria em relação a essa proposta. Mas, ainda que saibamos que infelizmente vamos perder a votação que estamos colocando aqui, fizemos questão de colocar esse requerimento por dois motivos.
Primeiro motivo: nós temos outra PEC em votação hoje aqui extremamente prejudicial ao Brasil: a PEC kamikaze, como foi dito pelo próprio Ministro da Economia.
Segundo motivo: nós temos convicção do prejuízo que essa PEC vai trazer à categoria. Sabemos que há muitos profissionais da enfermagem assistindo a esta votação e, portanto, precisamos deixar registrado o nosso posicionamento até para a posteridade.
Infelizmente, os efeitos dessa PEC serão nefastos para a categoria. E precisamos reforçar o nosso posicionamento, porque os profissionais de enfermagem que daqui a um tempo forem demitidos, por conta da votação dessa PEC, vão precisar se lembrar que pelo menos o nosso partido lutou pela manutenção dos seus empregos. Pelo menos o nosso partido teve a coragem de chegar a este microfone e lutar contra uma PEC que vai causar prejuízos à categoria. Pelo menos o nosso partido se manteve coerente do início ao fim, falando a verdade para todos.
Ou V.Exas. não se lembram, na votação do PL, dos discursos dos Deputados dizendo aqui que ele era constitucional? Ora, se prometeram para vocês que o PL era constitucional, por que estamos votando essa PEC agora? Eu me lembro dos discursos garantindo que era constitucional um projeto que nós sabíamos que não era. Mas lamento. Vocês foram enganados. E, infelizmente, serão enganados mais uma vez na noite de hoje com a promessa de que essa PEC vai trazer melhoras na condição de vida dos profissionais da enfermagem. Não vai. Não vai.
E, infelizmente, vocês, profissionais da enfermagem que perderão os empregos, vocês, estudantes de enfermagem que terão dificuldade de conseguir a primeira colocação, lembrarão que avisamos sobre esses efeitos.
Por isso, o NOVO vota...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Do mesmo jeito, Presidente: todos votam contra. E o NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - No caso o voto deve ser "não"?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - "Não" para todo mundo e "sim" para o Partido Novo.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO) - Exatamente, Presidente.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o requerimento de retirada de pauta.
Os que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Segundo o acordo que foi feito, eu declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação.
Votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A partir da orientação do primeiro partido — e aí eu tenho que ter calma — vou abrir o painel. Nós vamos votando, e os tempos vão se exaurindo até o tempo máximo do acordo, Deputado.
18:00
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, haverá dois turnos. Por questões de celeridade, poderíamos, sem orientação, todos que forem favoráveis autorizar o voto "sim". E, quando formos votar o segundo turno, aí, sim, cada um teria direito orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado André Figueiredo, eu fiz um acordo de até às 18h45min.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Eu estou falando só da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu preciso cumprir o acordo que foi celebrado aqui. Eu agradeço a V.Exa.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras, Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está inicia a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas, com responsabilidade e, agora sim, com recompensação financeira visto pelo Governo Federal, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "sim".
Ao lado da nossa companheira, da nossa guerreira, a Deputada Maria do Rosário, uma das lutadoras em defesa da enfermagem brasileira, hoje o Partido dos Trabalhadores dá mais uma grande contribuição a essa categoria. Por isso o acordo feito foi essencial para que pudéssemos aprovar essa PEC agora no primeiro turno.
Então, o Partido dos Trabalhadores orienta "sim", pela enfermagem brasileira. Não basta ficar só dando parabéns, o piso salarial tem que ser efetivado. Esse é um direito desses trabalhadores e trabalhadoras que colocam as suas vidas em risco a todo instante para salvar a vida do povo brasileiro.
Inclusive, quero aqui parabenizar os trabalhadores e trabalhadoras do meu Estado pela resistência. Eles estão neste momento na Praça da Democracia, no Derby, reunidos em vigília permanente pela aprovação do Piso Nacional da Enfermagem.
Viva a enfermagem brasileira! Viva a democracia!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil, com responsabilidade na valorização dos profissionais da área da saúde, da enfermagem, vota "sim".
Aproveito ainda a oportunidade para fazer uma ressalva. Esta semana foi preso um anestesista, graças à enfermagem que estava no centro cirúrgico. Percebendo a conduta dele, resolveram fiscalizá-lo. Aquele anestesista agia como mau profissional da classe médica. A enfermagem fez uma filmagem dele, entregou à polícia e aquele profissional foi preso.
O União Brasil vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", registrando a valorização da enfermagem no Brasil e também todo o esforço que tem sido feito por esta Casa para valorizar essa importante categoria.
Registro também o trabalho do Deputado Célio Studart na Comissão que tratou da PEC 11 e de todos os Parlamentares do PSD.
O PSD orienta "sim", Deputada Carmen Zanotto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta PEC representa a valorização e o reconhecimento do trabalho e esforço de todos os profissionais da enfermagem.
O Republicanos orienta "sim", pela aprovação da PEC.
Viva os enfermeiros de todo o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
18:04
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB, em consideração ao reconhecimento histórico à enfermagem, à valorização de uma das categorias mais importantes do Brasil e do mundo, principalmente nesse período passado recente que vivemos, e ainda estamos vivendo, em menor intensidade, diante da pandemia da COVID-19, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
Hoje é um dia histórico para o Brasil: o reconhecimento de uma estratégica categoria, formada por heroínas e heróis, que lutou, bravamente, contra a pandemia e que hoje, finalmente, pode, além das palminhas, receber a efetiva valorização e reconhecimento do seu trabalho.
O PSB está aqui, Deputada Lídice da Mata, para dizer que é favorável ao SUS, ao fortalecimento do SUS, à ciência, e defende a enfermagem como segmento fundamental, indispensável para que a população possa ter um bom atendimento.
Por isso, estamos felizes de podermos celebrar juntos essa vitória.
Viva a enfermagem no Brasil! Viva o SUS!
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB entende a responsabilidade, a grandiosidade da enfermagem. Precisamos valorizar essa classe da enfermagem. Já havia falado sobre isso um pouco antes, sabemos da nossa responsabilidade.
Hoje é um dia histórico. Parabéns a esta Casa!
O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT não poderia fazer diferente que não reconhecer esses heróis e heroínas da Pátria, que, em pandemias, em guerras, em vários momentos de dificuldades, arriscam a própria vida em prol do povo brasileiro.
Por isso, não poderíamos deixar de fazer esse grande reconhecimento a todos os profissionais de enfermagem do Brasil.
A bancada, de forma uníssona, determinada, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. RUY CARNEIRO (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim", por unanimidade. Deputada Carmen Zanotto, este dia é muito importante para a saúde do Brasil, para aqueles que sempre estiveram ao nosso lado e, mais do que nunca, na pandemia da COVID, arriscando suas vidas. É um dia muito importante para a saúde brasileira, é uma virada de página.
Parabéns para a enfermagem!
Vamos em frente. Que continuemos a valorizar o SUS e a saúde brasileira!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
Aproveito ainda a oportunidade para fazer referência a essa categoria a quem, sem sombra de dúvidas, hoje esta Casa faz justiça. Depois de mais de 3 décadas lutando por esse piso salarial, a Câmara dos Deputados faz justiça a essa categoria, que tem se dedicado, de forma contínua e irrestrita, a salvar vidas, principalmente durante a pandemia.
18:08
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E hoje a nossa bancada fechou a questão e vai votar de forma unânime favoravelmente aos nossos enfermeiros e enfermeiras que têm feito tanto por todo o nosso País.
O Podemos orienta o voto "sim", Presidente.
Viva a enfermagem!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto o Governo negava a ciência e negava a vacina, eram as trabalhadoras da enfermagem que salvavam vidas no momento mais difícil do nosso País. E, nesse final de semana, Deputada Talíria, o trabalho de enfermeiras e a sensibilidade delas possibilitaram que o Brasil conhecesse um estuprador no Rio de Janeiro. Foi graças ao trabalho delas que hoje podemos saber que, infelizmente, as mulheres não estão seguras nem mesmo no momento do trabalho de parto, o momento mais sensível e que deveria ser o mais bonito da vida das mulheres brasileiras.
O que fazemos hoje é um gesto de justiça. São 30 anos de luta pelo piso salarial. E a luta continua para o estabelecimento de 30 horas semanais como jornada de trabalho. A enfermagem é uma categoria majoritariamente feminina que trabalha muito, que ganha pouco e que merece mais do que aplausos, merece direito, merece dignidade.
O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, o NOVO gostaria que fosse agregado o tempo de discussão, uma vez que houve o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que o Partido Novo defende — e tenho de deixar muito claro isso: que os enfermeiros foram os grandes heróis dessa guerra? Sim, mas não foram os únicos grandes guerreiros. Nós tivemos as pessoas que estavam produzindo as vacinas. Os enfermeiros também tiveram que se alimentar, tiveram que se vestir, tiveram que se transportar. E, para isso, as fábricas também funcionaram, a agricultura funcionou. Enfim, os serviços essenciais tiveram que funcionar para que o conjunto da sociedade pudesse combater essa pandemia.
Nós temos muitos e muitos heróis. Mas, mesmo sendo esses heróis importantes para o enfrentamento dessa pandemia, faz sentido colocar um piso salarial na Constituição? Não, não faz. Nós temos 2.269 profissões diferentes no Brasil. Imaginem se todas elas, em cada momento, viessem fazer pressão aqui no Congresso Nacional, porque também querem assegurar o piso salarial na Constituição. A nossa Constituição iria se tornar o maior livro. E nós íamos engessar completamente a economia, porque não haveria mais nenhuma possibilidade de negociação.
Quando nos remetemos ao problema — já discutimos aqui sobre a razão ou não de ter um piso salarial —, é outro ponto a ser observado novamente. Quando entramos com o piso salarial de 4 mil e 750 reais para todo o Brasil, não observamos as diferenças regionais que existem no Brasil, as desigualdades regionais que existem no Brasil.
Em muitas Prefeituras, no interior do Brasil, o Prefeito não ganha 4 mil e 750 reais. E o enfermeiro vai ter isso garantido, porque está na Constituição? A distorção que estamos criando é impensável.
Enfermeiros que me escutam talvez não estejam gostando do que eu estou falando: sejam razoáveis com o Brasil. Não pensem só em vocês! Muitas e muitas categorias foram importantes. Os bombeiros, quando salvam pessoas em Mariana, não vêm aqui pedir o piso salarial dentro da Constituição e foram grandes heróis. Quando há um problema na segurança ou qualquer outra coisa, os policiais também são grandes heróis — e eles foram imbuídos daquela responsabilidade, e recebem por isso, e sabem do risco que correm. Dentro dos hospitais havia fisioterapeutas, médicos, motoristas de ambulância — e aqueles que perderam seus entes também tiveram que ser transportados —, havia coveiros, havia aqueles que trabalham nos cemitérios. Então, nós temos que ser justos, equilibrados e razoáveis com a sociedade brasileira, nós não podemos simplesmente imputar isso, por um momento importante. Sim, o trabalho de vocês foi importante, sim, mas não é para ficar dentro da Constituição, é numa lei regulamentar, é do lado de fora, como todas as outras profissões, para podermos ter equilíbrio, para a economia poder se mexer. Senão, nós corremos o risco de mais e mais categorias começarem a vir aqui pressionar.
18:12
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Queridos Deputados, nós não podemos cair no populismo, nós não podemos ceder à pressão e simplesmente abraçar uma categoria e querer defendê-la, para ganhar votos. Isso também se chama populismo, isso está muito errado. O preço disso é o Custo Brasil, é uma economia que fica jogando de pressão em pressão, e nós vamos contra o que deveria estar na Constituição. Na Constituição: organização do Estado, dos Três Poderes, independentes e harmônicos; direitos fundamentais de todo cidadão, direito à vida, de ir e vir, de propriedade, de expressão. Não podemos começar a colocar dentro da Constituição pisos salariais. Esse é um grande erro que está sendo cometido.
O Partido Novo orienta contra, vota contra, mesmo sabendo que é uma votação muito difícil, que as pressões nas redes sociais são altas, que as críticas são rápidas. Nós votamos sempre com a responsabilidade com o Brasil, porque foi por isso que fomos eleitos e por isso estamos aqui. O nosso compromisso é com toda a Nação, com todas as profissões, de forma que consigamos ter um Brasil para todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito bom quando o Congresso termina uma tarefa de grande porte para a enfermagem heroica, a enfermagem guerreira, e garante esse piso salarial nacional, o que teve início com o Projeto de Lei nº 2.564. Agora a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 dá sustentação constitucional ao piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Estão aqui o nosso Senador Fabiano Contarato, a nossa Senadora Eliziane Gama. A bancada do PCdoB está irmanada. O Deputado Renildo Calheiros, o nosso Líder, a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Orlando Silva, o Deputado Daniel Almeida, a Deputada Professora Marcivania, o Deputado Márcio Jerry, juntos votamos "sim" ao piso salarial. Cumprimos todas as etapas. O GT garantiu a avaliação de quanto se gastaria. Há garantia também de fontes...
(Desligamento automático do microfone.)
18:16
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Finalizo dizendo "sim" à PEC 11, no primeiro turno, e dando vivas à enfermagem, que ontem mais uma vez deu prova do seu heroísmo e compromisso com a saúde pública, com os direitos da mulher, com a democracia, com a defesa do SUS.
Viva a enfermagem brasileira!
O PCdoB vota "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. OTTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa mais uma vez se levanta para fazer justiça. Na pandemia tivemos inúmeras votações que chegaram até a nossa população, como a do auxílio emergencial. Chegou agora o momento de honrarmos a enfermagem do nosso País. Eu tenho certeza de que hoje a enfermagem do nosso País, em especial do Estado de Roraima, vai sair daqui sorridente e acima de tudo com a sensação do dever cumprido.
O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo como marido de uma técnica de enfermagem, como técnico de enfermagem, como pai de uma enfermeira e auxiliado por tantas profissionais maravilhosas e por tantos profissionais maravilhosos da enfermagem, que posso descrever, na palavra de Deus, desta forma: "Enfermeiras virtuosas, quem as achará?". Achou o Brasil. Temos de agradecer a Deus pela vida deste Parlamento, parabenizar V.Exa., todos os Deputados e Deputadas, o Senado, por reconhecerem que, sem profissionais da enfermagem, a saúde para, sem profissionais da enfermagem, não temos SUS.
Reconhecer a importância desses profissionais, que às vezes substituem inclusive os profissionais de medicina nos lugares longínquos é uma questão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta PEC tem a missão de dar a segurança jurídica para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem no nosso País no próximo ano.
Eu quero destacar o trabalho incansável que nós do Cidadania fizemos, por meio de duas grandes lideranças femininas: a Senadora Eliziane Gama, que está aqui do nosso lado, que foi a autora da PEC no Senado, com a aprovação, e a Deputada Carmen Zanotto, que trabalhou incansavelmente pelo projeto de lei e agora, pela proposta de emenda à Constituição, relatando e garantindo a condição efetiva dos enfermeiros e dos auxiliares de enfermagem de serem reconhecidos por todo o trabalho e por toda a dedicação que mostraram na pandemia, que mostram até hoje nos trabalhos que realizam para a população.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota?
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esta votação é um ato de justiça para com as enfermeiras do nosso Brasil, especialmente de reconhecimento, valorização e projeção. Essa atitude de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 está diretamente ligada ao reconhecimento de que a enfermagem hoje não está fazendo só o trabalho da atividade-fim. Vimos o fato que estarreceu o nosso País, lá na cidade onde eu moro, em São João de Meriti, no Hospital da Mulher. A enfermagem, além de prestar seu serviço, agora está funcionando também como investigadora. Porque foram as enfermeiras que filmaram aquele obstetra que abusava das mulheres.
18:20
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Esta PEC é o mínimo que nós podemos fazer pela enfermagem do Brasil. O Patriota vota "sim" à PEC 11.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, segundo a Organização Mundial da Saúde, o número de profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares no serviço público brasileiro fica aquém das necessidades, fica aquém das recomendações desse importante órgão mundial de saúde. Além de estarmos fazendo justiça a quem cuida da saúde, a esses profissionais heróis, nós também estamos recompensando esta categoria, pela sobrecarga de trabalho que tem.
Sr. Presidente, em nome do Partido Verde, orientamos "sim".
Viva a enfermagem brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
O SR. PAULO BENGTSON (PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos assistem pela TV Câmara e que nos ouvem, existe uma frase que diz: "Salve uma pessoa e você se tornará um herói, salve cem pessoas, e você será um enfermeiro".
Hoje é o dia de esta Casa reconhecer o esforço dessa categoria, daqueles que cuidam de nós, entregando sua vida, gastando o seu tempo, gastando até mesmo a sua saúde, para cuidar da nossa saúde.
O PTB orienta "sim" nesta votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, colegas Parlamentares, é com muita felicidade que, neste momento de culminância, reunimos essas bancadas para votar "sim" à enfermagem. Estou aqui do lado da Deputada Joenia Wapichana, do Senador Fabiano Contarato, da Senadora Eliziane Gama, Parlamentares que, desde o início, encamparam esta bandeira e que, junto com a mobilização da enfermagem, conseguiram fazer este projeto tramitar, sair do papel. Ele vai agora se tornar lei, Presidente Arthur Lira.
Eu falo mais, Sr. Presidente: muitos Deputados e inclusive o próprio Presidente da República, quando o questionamos sobre o piso salarial da enfermagem, foram muito claros ao dizer "não contem comigo". É importante que se diga isso, porque o Parlamento brasileiro precisa valorizar a enfermagem de verdade, apesar de Bolsonaro, apesar do Partido Novo. Aqui há valorização de uma categoria que merece valorização.
Parabéns a todos os colegas!
Viva a enfermagem!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com sentimento de dever cumprido que eu queria agradecer a V.Exa. e a todos os colegas Líderes por esta votação de hoje. É fazer justiça homenagear e valorizar os enfermeiros.
Quero parabenizar o Governo Federal, que tem sido um governo honesto. Estamos vendo que não há dinheiro indo embora para outros países, que não há dinheiro desviado, e isso está possibilitando a valorização de quem precisa, dos enfermeiros e das pessoas que precisam, inclusive as que são abrangidas pela PEC 15, que melhora o auxílio para os que mais precisam.
A Maioria encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim".
Estamos trabalhando há anos nesta Casa pelo piso salarial nacional da enfermagem, que agora é até mais robusto e beneficia técnicos, auxiliares e parteiras.
Nós entendemos que este dia é bem emblemático. Aproveitamos este momento para prestar homenagem às enfermeiras que tiveram uma posição forte e necessária para que fosse colocado na cadeia aquele anestesista que fez com que todos nós nos revoltássemos, mulheres e homens, com a sua atitude, por ter cometido estupro, resguardado pelo diploma que lhe foi dado, envergonhando a categoria.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome dos seis partidos de oposição, trazemos aqui o apoio irrestrito a essa categoria tão importante.
Nós vivemos um momento de celebração. Um longo caminho foi trilhado até este instante. Fizemos uma luta dura e conseguimos aprovar, junto com os profissionais de enfermagem do Brasil, o Projeto de Lei nº 2.564. Agora estamos aqui para dar segurança jurídica a essa categoria tão relevante, tão importante, que mostrou a sua importância, a sua relevância sobretudo no momento de pandemia que nós vivemos.
Então, estamos aqui para declarar o nosso voto "sim" e para dizer sobretudo aos enfermeiros e às enfermeiras, aos profissionais técnicos, às parteiras e aos parteiros de Pernambuco que contem conosco sempre. Parabéns pela luta!
A Oposição encaminha o voto "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo reconhece o trabalho feito pelos enfermeiros durante a pandemia. Nós fizemos várias reuniões na Liderança do Governo com a Deputada Carmen Zanotto, que parabenizo pelo trabalho, buscando encontrar as fontes dos recursos necessários para enfrentar o piso salarial da enfermagem.
O Governo votará "sim" e pede apoio aos Srs. Líderes Parlamentares para aprovarmos a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, sem o § 8º — e isto já foi acordado com o Governo —, porque 144 projetos sobre piso salarial tramitam na Câmara e no Senado. Então, é muito importante esse reconhecimento aos enfermeiros, mas é muito importante também acordarmos que só questões consensuais podem ser impostas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Seguindo o acordo e, até o horário previsto, a lista de inscrições, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, como Relatora, pelo tempo diferenciado de 5 minutos. Por favor.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados profissionais da enfermagem que estão conosco, aqui nas galerias, e que estão nos acompanhando, quero primeiro, cumprindo e honrando todos os acordos que V.Exa. fez conosco, Sr. Presidente, agradecer-lhe e fazer um apelo.
Nós somos 513 Parlamentares, e estão aqui 425. Precisamos de todos para a votação do segundo turno da PEC 11, assim como para a votação da PEC 15, em primeiro turno, na sequência, porque precisamos encerrar os dois turnos ainda hoje. Então, a todos os Deputados e Deputadas, meu pedido para que venham ao plenário, registrem a presença e votem.
18:28
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Sr. Presidente, ninguém mais discute a importância da enfermagem nas ações e nos serviços de saúde do País. Somos 70% da força de trabalho e mais de 90% mulheres com dupla e tripla jornada de trabalho. Por que tivemos essa necessidade, após a aprovação do PL 2.564, que foi relatado por mim e aprovado pela grande maioria dos Deputados e Deputadas? Porque começaram a questionar a constitucionalidade. A Constituição Federal, em seu art. 7º, diz o seguinte: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social (...)". Vejam quais são as condições sociais dos profissionais de enfermagem com dupla e tripla jornada de trabalho. Elas são mínimas, Sr. Presidente. O inciso V diz o seguinte: "Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho".
Ninguém tem dúvida dessa extensão e complexidade. Mas, para evitarmos qualquer risco de judicialização, qualquer risco de veto que poderia vir a acontecer por não estar na Constituição Federal, esta Casa trabalhou com o Senado Federal. Assim, a Senadora Eliziane Gama apresentou a PEC 11, para dar maior robustez e segurança jurídica ao piso nacional dos profissionais da enfermagem; enfermagem esta que, além de todas as suas atribuições, mais do que nunca, merece o nosso reconhecimento, merece um salário um pouco mais digno; enfermagem esta que armou e fez uma gravação, porque, de outra forma, não se conseguiria provar os atos daquele profissional que eu não vou mais chamar de médico. Esta é a última vez, porque quem é da área da saúde cuida da vida das pessoas.
O que aquele profissional fez no Hospital da Mulher, no Rio de Janeiro, em São João do Meriti, não são atos de seres humanos, mas de um monstro que se apropriou do conhecimento científico, que se apropriou da vulnerabilidade de uma mulher anestesiada para cometer atos que são até difíceis de descrever. Enfermagem esta que teve a paciência, que teve a coragem de mudar inclusive de sala para poder garantir as imagens, porque, daquele lado do campo cirúrgico, ninguém circulava, só ele. Como era só ele, não dava para filmar. Eu sei como funciona um centro cirúrgico. Os colegas profissionais da área médica que aqui estão também sabem do que estou falando. Ele precisa, sim, ser banido do Conselho Federal de Medicina sumariamente. Precisamos aqui garantir que todos os casos cometidos por esse homem sejam investigados, porque, tenho certeza, não foi a primeira, não foi a segunda e não foi a terceira mulher contra quem ele cometeu um ato violentíssimo, mais que hediondo.
18:32
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Sr. Presidente, para não me estender no tempo, preciso dizer que temos várias iniciativas parlamentares, desde o CFEM, com requerimento de urgência e as assinaturas necessárias; a desoneração da folha; os jogos, que estão no Senado Federal; os royalties do petróleo; o lucro das estatais; e, por último, o saldo do que não foi utilizado, na Proposta de Emenda à Constituição nº 15. Preciso aqui, de público, pedir que o Governo nos ajude, para que possamos garantir assistência nos nossos hospitais filantrópicos, para que possamos manter o quadro mínimo de profissionais. Já temos o mínimo do mínimo prestando assistência. Ninguém tem profissionais de enfermagem ou da área da saúde sobrando em nenhuma unidade do País.
Portanto, esse é um justo reconhecimento à enfermagem, um justo reconhecimento do projeto de lei, que é de 2020, mas precisamos lembrar que lutamos por vencimentos mais dignos há mais de 30 anos.
A enfermagem brasileira merece mais do que aplausos. A enfermagem brasileira merece um salário mais digno e justo! (Manifestação nas galerias.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só pediria que nos contivéssemos um pouco, está bem?
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, seguindo a lista de inscrição.
Serão 2 minutos para cada um, rapidinho.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não. O tempo é de 3 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado Marcel, há um acordo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não vai dar para falar em 2 minutos. Peço 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, senão não fala ninguém.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há algo com que todos nós concordamos aqui: o enfermeiro, o técnico de enfermagem, enfim, todos aqueles que estão na lista dos supostos beneficiados — porque, como nós estamos dizendo, não há benefício quando se gera desemprego; aliás, quando se toma uma decisão populista e eleitoreira, enganam-se as pessoas —, todos merecem salários mais dignos.
Mas nós, desde o início, dissemos — e fui muito bem compreendido por todos os meus amigos enfermeiros, todos aqueles que confiam em mim — que votaríamos contrariamente, porque eu não topava enganar os meus amigos que são enfermeiros. Dito e feito, tanto foram enganados, que a lei anterior não valeu. Teve que ser feita uma proposta de emenda à Constituição, porque a lei anterior não valia, já que seria inconstitucional, teria que se alterar a Constituição.
Pois bem, agora é a PEC. Até quando os enfermeiros serão enganados? Esta é a segunda enganação. A próxima é: de onde virão os recursos? O pessoal disse que votaria a favor se houvesse fonte de recursos. Em nenhum lugar dessa PEC se diz de onde virão os recursos. É dito apenas, no § 12 do art. 198, que será alterado, que lei federal instituirá pisos salariais, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Passa-se a conta adiante sem se dizer de onde vem o dinheiro.
É claro que não dá para votar a favor de algo assim, porque isso é enganar os enfermeiros, que não merecem ser enganados. Eles já foram enganados no projeto anterior, e a prova está aqui. (Exibe documento.)
Foi dito que era constitucional; não era. Votaram a favor de um projeto de lei e, agora, tiveram que fazer uma PEC. Disseram que haveria fonte de recursos; não há. Vão apenas continuar enganando em véspera de eleição.
Eu me nego a ajudar a enganar os enfermeiros do Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na sequência, Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Na sequência, Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Na sequência, Deputada Maria do Rosário.
18:36
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu saúdo a todos os enfermeiros e principalmente a todas as enfermeiras do Brasil. A enfermagem é uma profissão formada principalmente por mulheres. Ela veio do cuidado, mas se transformou na profissão em que se coloca a própria vida em risco pela vida de outra pessoa, seja quem for. Mais de 1.300 enfermeiras e enfermeiros perderam a vida salvando vidas ao longo da pandemia, e todos seguem diariamente salvando vidas.
Muito diferentemente do Parlamentar que me antecedeu na tribuna, eu quero destacar que, aqui, estamos construindo esta votação via emenda constitucional para garantir o piso salarial, aprovado na votação anterior, a enfermeiros, enfermeiras, técnicos, técnicas e auxiliares, para se qualificar a saúde brasileira, porque não há qualidade em política pública sem que haja a valorização dos profissionais.
Basta a Emenda Constitucional nº 95! Basta a ideia de um teto de gastos, que vem destruindo o próprio Sistema Único de Saúde! Eu quero dar um grande viva ao SUS, um grande viva a cada profissional, homem e mulher, da saúde brasileira, que demonstra que, de forma cooperativa, se pode ter recursos, colocando esses recursos a serviço da vida.
Quero dizer que, aqui, nós estamos aprovando tudo isso porque houve mobilização popular. Eu me dedico, neste momento, a abraçar os profissionais de saúde de cada Estado, do meu Rio Grande do Sul também, sindicatos, associações, movimentos, porque da base é que veio a força para se aprovar a emenda constitucional e o piso salarial nacional da categoria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O próximo inscrito é o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo nunca negou a importância dos profissionais da enfermagem. Agora, eles são mais ou menos importantes do que os profissionais farmacêuticos? Porque também temos, nesta Casa, projeto sobre o piso salarial dos farmacêuticos. Eles são mais ou menos importantes do que os técnicos em radiologia? Porque também há, nesta Casa, projeto de lei estabelecendo um piso para os técnicos em radiologia, assim como para os médicos-veterinários, os cobradores de ônibus no transporte coletivo urbano, os motoristas de ônibus no transporte intermunicipal. O transporte público também não parou na pandemia, levando diariamente centenas e centenas de passageiros de um lado para o outro, com os profissionais correndo o risco de se contaminar.
Eu poderia continuar citando as categorias aqui indefinidamente, porque são literalmente dezenas e dezenas delas que reivindicam pisos salariais. Eu pergunto novamente: eles são melhores ou piores do que os profissionais de enfermagem? Porque o que o Congresso está dizendo a todas as demais categorias que não estão tendo os pisos priorizados é que elas são piores.
18:40
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Eu não me sinto em condição de dizer quem é o melhor. Eu não me sinto em condição de dizer para os técnicos administrativos, para os assistentes sociais e para os técnicos dos conselhos de engenharia que eles são piores do que os profissionais da enfermagem. Todos somos iguais. Cada um escolheu a profissão de acordo com a vocação. Mas o que este Congresso está dizendo a todas as demais categorias é que elas são piores do que os profissionais de enfermagem, e isso o Partido Novo jamais irá dizer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar todos os profissionais da enfermagem — enfermeiros, auxiliares, técnicos — por esta importante conquista. Hoje é um dia histórico, uma data importante, em que a Câmara dá demonstração de respeito a trabalhadores e trabalhadoras por tudo aquilo que fazem, por tudo aquilo que significam.
Eu não queria responder ao Deputado que me antecedeu, mas é importante, porque existe uma diferença brutal entre o profissional da enfermagem e, eventualmente, o de outras categorias. No dia a dia de uma unidade hospitalar, de uma unidade de saúde, os enfermeiros, as enfermeiras e todos os demais profissionais cuidam, tratam, fazem mil atividades com uma responsabilidade imensa. Geralmente, sem dúvida alguma, as pessoas reconhecem o papel do médico, mas, muitas vezes, não reconhecem o papel da enfermagem. É outra profissão, que lida no atendimento, na consulta, no momento do diagnóstico e da orientação com o médico. Muitas pessoas não observam a importância desse cuidado, da vida que é salva e do papel da enfermagem.
Por isso, essa luta é histórica, e este dia é muito importante para essa conquista.
A todos vocês, os nossos parabéns! É justo, é merecido e, diria, tardio, porque a PEC já poderia ter sido aprovada há muito mais tempo, não só nesta legislatura, mas eventualmente em outra.
Quem mais se expôs durante a COVID, quais foram os profissionais de saúde que mais sofreram contaminados e foram vítimas? Justamente os da enfermagem, porque são os que estão na linha de frente.
Parabéns! Temos que continuar fortalecendo todo o SUS, toda a enfermagem, porque o povo brasileiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR) - A indicação do PROS, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputado Aline Sleutjes, pelo PROS.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação do PROS é "sim", Presidente, porque entendemos a importância dos enfermeiros, esses anjos da guarda, que trabalharam muito no momento de pandemia, salvando vidas, defendendo a população.
Ontem mesmo, vimos o gesto e a força dos enfermeiros no absurdo caso do médico que cometeu um crime contra uma gestante que ganhava seu bebê, que dava à luz. E quem fez a denúncia? Um enfermeiro, alguém que está ali para zelar, para cuidar, para atender, para estar ao lado desses doentes e, nesse caso, ao lado dessa gestante.
Então, o PROS entende que é necessário respeitarmos, valorizarmos e aumentarmos os valores recebidos por esses grandes profissionais, que, infelizmente, em muitos Municípios, ganham 1 salário mínimo ou 1 salário mínimo e meio, o que é indigno diante da importância de sua função e ação.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pinheirinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, enfim, votamos hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, de autoria da minha conterrânea, a Senadora Eliziane Gama.
Essa PEC garante que o piso salarial dos profissionais da enfermagem — que nós já tínhamos aprovado aqui —, de 4.750 reais para os enfermeiros, se confirme, assim como o piso para os técnicos de enfermagem e os auxiliares de enfermagem.
A luta dessa categoria já ocorre há bastante tempo. Nós aprovamos aqui o projeto de lei, que deveria ser de autoria do Executivo, mas o Executivo não encaminhou nenhuma proposta, e havia uma vontade enorme dos legisladores atuais de reconhecerem a importância dessa categoria, atendendo solicitações de vários sindicatos, de vários conselhos de enfermagem, inclusive do Maranhão. A enfermeira Kelly procurou-me por diversas vezes, procurou os Senadores do Maranhão e de outros Estados, assim como os Deputados, para que essa PEC fosse viabilizada, assim como o projeto de lei que votamos aqui.
Agora, nós votamos a PEC justamente para constitucionalizar o projeto de lei do Senado, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Nós fazemos isso com a maior satisfação, porque, neste momento, os Deputados Federais reconhecem, assim como os Senadores já o fizeram, a importância da enfermagem para a saúde pública, para a saúde privada e para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa PEC é uma questão de justiça. Ela é extremamente importante para o sistema de saúde do povo brasileiro. Quem de fato cuida da nossa gente, desde o nascimento até a partida, é a área da enfermagem, extremamente importante no sistema da saúde pública. E há predominância das mulheres no exercício dessa atividade.
O Estado brasileiro tem uma dívida histórica com essa categoria — uma dívida histórica! Vários profissionais da área de enfermagem têm dupla e até tripla jornada de trabalho, porém, às vezes, com uma remuneração menor do que 1 salário mínimo.
18:48
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Portanto, a Câmara dos Deputados acerta em constitucionalizar o piso salarial da enfermagem. A Câmara também acertou em ter votado o projeto que cria o piso. O que nós estamos fazendo aqui é consolidar esse piso.
O Presidente da República nunca teve empatia para com os profissionais da saúde, sequer fez um agradecimento público no enfrentamento da pandemia. O que nós estamos fazendo aqui é evitar que o Presidente, insensível, sem empatia, sem gratidão pelos profissionais da área de enfermagem, possa vetar a lei que criou o piso.
Portanto, parabéns a esta Casa! Parabéns, Senador Fabiano Contarato!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Cumprindo o nosso acordo, está encerrada a votação em primeiro turno. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 425;
NÃO: 7;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PEC 11. (Palmas nas galerias.)
Item da pauta.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-B, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15-B, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Danilo Forte); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da de nº 1/22, apensada, na forma do substitutivo (Relator: Dep. Danilo Forte). Tendo apensada a PEC 1/22.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta do Deputado Kim Kataguiri.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos da alínea "c" do inciso II do parágrafo único do artigo 83 do Regimento Interno, a retirada de pauta da PEC 15/2022 e seus apensos da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2022
Deputado Kim Kataguiri
Para encaminhar o requerimento a favor da retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
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O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentei este requerimento de retirada de pauta porque, hoje pela manhã, tive uma surpresa ao ver o Ministro Paulo Guedes, que chamava esta proposição de PEC Kamikaze, dizer que ela é o exercício da responsabilidade fiscal. Veja só, Deputado Altineu! Eu não acredito numa coisa dessa! O Ministro Paulo Guedes, que sempre chamou esta proposição de PEC Kamikaze, está dizendo isso de uma PEC que suspende todas as leis fiscais do País — algo que nem o PT, mesmo sendo contra a LRF, mesmo sendo contra o tripé macroeconômico, fez em seu Governo — e agora faz lobby com os Senadores para tentar aprová-la.
Esta PEC nada mais é do que o Governo quebrando as pernas do pobre, pegando o cartão de crédito do pobre, comprando uma cadeira de rodas para o pobre e dizendo que está fazendo um favor. É endividar as futuras gerações, é aumentar a inflação, é aumentar o dólar por pura demagogia e populismo fiscal.
A inflação dos últimos tempos, que está batendo 12%, já é a maior desde o Governo Dilma. A taxa de juros já é a maior desde o Governo Dilma e vai bater o recorde do Governo Dilma. Se esta PEC for aprovada, a inflação vai bater o recorde do Governo Dilma, os juros vão bater o recorde do Governo Dilma e a vida dos mais pobres não vai melhorar em absolutamente nada, porque todo o aumento do auxílio vai ser corroído pela inflação. Isso não vai trazer benefício real.
Se quisesse o Congresso Nacional dar benefício real, cortaria na carne e não imprimiria dinheiro, não faria mais dívida. O Congresso Nacional poderia aprovar, por exemplo, a reforma administrativa com a emenda antiprivilégio, de minha autoria, que cortaria 15 bilhões de reais de quem recebe mais de 39 mil reais por mês, de quem recebe acima do teto; que cortaria todas as verbas indenizatórias do Judiciário, do Ministério Público, daqueles que acumulam cargos no Executivo.
Se quisesse, de fato, trazer benefícios para os mais pobres, o Presidente da República não teria dobrado o salário do seu Vice-Presidente nem aumentado o próprio salário em plena crise econômica. Se quisesse trazer benefícios para os mais pobres, cortaria na carne, não bateria recorde de gastos com cartão corporativo, utilizado para passar férias no Guarujá, para pagar carona para seus aliados, para pagar churrascaria, como foi pago com cartão corporativo, para comprar em padaria de luxo, também utilizando cartão corporativo.
Se, de fato, levasse a sério a responsabilidade fiscal, o Governo faria política social cortando na carne, e não imprimindo dinheiro. Isso nunca deu certo na história do mundo! Essa é a experiência que nós estamos vivendo agora, é a experiência que os Estados Unidos estão vivendo agora!
Portanto, Sr. Presidente, encaminho "sim" à retirada de pauta, porque não existe política social sem política fiscal. Isso é demagogia e populismo barato.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje nós vamos deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, duas PECs agregadas.
18:56
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Agora nós estamos deliberando sobre um requerimento de retirada de pauta.
Eu me inscrevi para defender que não haja a retirada e para que haja a votação ainda hoje, porque esta proposta de emenda à Constituição, muito bem relatada pelo Deputado Danilo Forte, tem autoria do MDB no Senado, por meio do Senador Fernando Bezerra Coelho, que elaborou a PEC para que o povo brasileiro possa ter vários ganhos: ganhos econômicos, ganhos sociais e até mesmo aumento de produtividade.
Nesta PEC, está estipulado que o Auxílio Brasil vai passar de 400 reais para 600 reais. Isso causa um impacto favorável na vida de quem recebe esse benefício, porque aumenta o poder de compra dessas famílias.
O Estado do Maranhão vai receber da União um aporte de 235 milhões de reais a mais por mês. Significa dizer que o próprio Estado e os Municípios vão arrecadar mais através do ICMS, porque esse recurso vai todo para o consumo imediato. Isso vai gerar arrecadação a maior de ICMS, o que favorece o Estado e favorece todos os Municípios.
Portanto, esta PEC melhora a economia não só do Maranhão, mas de vários Estados, inclusive São Paulo, que será o Estado mais beneficiado pela PEC, porque é o Estado que tem a maior quantidade absoluta de famílias recebendo o Auxílio Brasil. O Estado da Bahia será o segundo mais beneficiado. O Maranhão será o sétimo ou oitavo Estado que mais se beneficiará com o recebimento desse auxílio. Portanto, também será beneficiado.
Estou aqui defendendo a votação imediata porque sei que o Maranhão vai ganhar, os maranhenses vão ganhar, o povo brasileiro também vai ganhar.
Além dos beneficiários do Auxílio Brasil, os taxistas vão receber uma remuneração, uma recompensa pelo aumento dos preços dos combustíveis, assim como os caminhoneiros autônomos. Além disso, serão destinados 500 milhões de reais para a agricultura familiar.
Portanto, vamos votar, na noite de hoje ainda, nos dois turnos, a PEC 15, para aumentar o valor do Auxílio Brasil e para os caminhoneiros receberem esse benefício que vai melhorar as condições do transporte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal orienta "não" a esta matéria, porque nós precisamos, sim, aumentar o valor recebido pela população, nos mesmos moldes do auxílio emergencial.
Urge, neste momento, socorrer essa população, assim como socorremos outros profissionais na época do auxílio emergencial, por força da pandemia. É necessário auxiliar os motoristas do Uber, os motoristas de caminhão. Urge, neste momento, votar esta matéria, Sr. Presidente.
Fome é estado de emergência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, esta matéria é fundamental. Nós a discutimos amplamente na Comissão Especial. Houve uma margem significativa na votação: 36 votos a 1.
19:00
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Nós a trouxemos ao Plenário com a certeza de que este mesmo Parlamento, que protagonizou encaminhamentos importantes, como o auxílio emergencial, leis de apoio à cultura, o Auxílio Gás e tantos outros temas durante a pandemia, também nesta matéria vai dar uma reposta votando positivamente, votando a favor do incremento do Auxílio Brasil, votando a favor do incremento do Auxílio Gás, votando a favor da compensação a taxistas, a caminhoneiros, à agricultura familiar, ao transporte urbano para idosos e ao apoio ao setor de biocombustíveis.
Encaminhamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" à retirada de pauta.
O PT considera que esta PEC é eleitoreira. Além de ser eleitoreira, ela fere a Constituição, o arcabouço normativo da Constituição, os princípios constitucionais.
Por que, afinal de contas, o Governo não se importou quando jogou milhões de brasileiros e brasileiras na miséria extrema? Por que o Governo não se importa com as pessoas que estão em situação de empobrecimento, as camadas médias da população e, sobretudo, as mais pobres?
Agora, às vésperas da eleição, surge uma proposta que embute aqui um estado de emergência. Nós não confiamos no Governo Bolsonaro para aceitar este estado de emergência. Já destacamos o estado de emergência. Não aceitaremos o estado de emergência e denunciamos este golpe ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem sombra de dúvidas, o Congresso Nacional se reencontra com o povo brasileiro. Reduzir impostos e construir uma solução capaz de garantir um prato de comida, num país que tem 30 milhões de pessoas famintas, é no mínimo uma retribuição ao povo brasileiro pela riqueza do País, rompendo inclusive a contradição por sermos um dos maiores produtores de alimentos do mundo.
Esta PEC em momento algum aprova emissão de dinheiro. Muito pelo contrário, esse dinheiro já está arrecadado no Tesouro Nacional, nos 65 bilhões de reais que foram arrecadados a mais neste ano em relação ao primeiro semestre do ano passado.
É melhor dar dinheiro para os pobres do Brasil matarem a fome do que dar para os banqueiros, que já nos exploram há mais de 500 anos. É dentro dessa lógica que nós temos que retribuir ao povo brasileiro.
Por isso, votamos "não" à retirada de pauta, "não" àqueles que querem defender lucro e dividendo para os bancos, em detrimento do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não consigo entender o requerimento de retirada de pauta.
Esta PEC amplia para 600 reais o valor do Auxílio Brasil, o que vai atender 17 milhões de famílias no nosso País; ajuda os caminhoneiros, que estão com dificuldades; ajuda os taxistas. Esta PEC faz justiça a categorias que estão em dificuldade, que precisam de ajuda, que estão necessitadas no Brasil.
19:04
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Portanto, o requerimento é descabido. O PSD orienta "não" ao requerimento, porque a votação desta PEC é de fundamental importância para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos não pode admitir e não concorda com este requerimento de retirada de pauta de uma proposição tão importante como esta.
Esta PEC vai aumentar o valor do Auxílio Brasil, vai instituir o auxílio a caminhoneiros, vai instituir o auxílio a taxistas, vai aumentar o valor do Auxílio Gás, vai propiciar a diminuição do valor do transporte coletivo urbano, vai apoiar a agricultura familiar. Não é possível que alguém queira que ela seja retirada de pauta.
O Republicanos é contra a retirada de pauta e vai votar "não". Queremos votá-la hoje, aprová-la hoje. É o que o povo brasileiro precisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" à retirada de pauta.
Nós temos uma posição muito clara em relação a esse debate. Nós somos favoráveis ao auxílio de 600 reais. Nós não concordamos é com que esse auxílio seja limitado ao período eleitoral. Não concordamos com medidas eleitoreiras.
Então, nós queremos atacar esse ponto nos destaques que estamos apresentando, defendendo a nossa posição de que essa política seja permanente, não essa enganação do Bolsonaro, que quer aumentá-lo apenas no período eleitoral.
Esta é a PEC do desespero, é a PEC que realmente tem o único propósito de tentar macular, contaminar o processo eleitoral. Não vamos concordar com isso! Ele sempre foi contra o Bolsa Família e agora quer enganar o povo; nós não. Sempre defendemos o auxílio e vamos continuar defendendo. Queremos que ele seja permanente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é coerente com os seus princípios, com os seus valores, com o direcionamento da política pública para os que mais precisam. Por isso, no mérito, é a favor dos benefícios, mas também é inconformado com o estado de emergência, inconformado com o aspecto eleitoreiro que, sem dúvida nenhuma, procura favorecer aqueles que utilizam o Governo para obter protagonismo.
Por isso, o PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria informar aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas e às Lideranças que, mais uma vez, o sistema encontra-se com alguma inconsistência de velocidade.
Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que estão em Brasília que venham ao plenário. O sistema é uma alternativa. Ele não é o único meio. Os sistemas das bancadas estão funcionando. Não quer esta Presidência recorrer ao efeito administrativo com Deputados em Brasília.
19:08
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Por favor, Lideranças, comuniquem aos seus Deputados que o sistema está lento — coincidentemente, é sempre em PECs importantes —, mas nós vamos resolver isso hoje aqui na Casa.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. SARGENTO ALEXANDRE (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente, porque nós somos coerentes. Esta PEC é dinheiro na mesa do povo, um povo que está vivendo um drama que é culpa do Governo Bolsonaro.
Há 33 milhões de famintos, metade da população está convivendo com algum grau de insegurança alimentar, o preço da cenoura cresce, o leite está a 9 reais o litro. Está insuportável para o povo brasileiro. Então, é óbvio, se estamos votando uma matéria que vai aumentar a renda do povo humilhado por Bolsonaro, nós vamos ser coerentes.
Mas é preciso denunciar duas coisas. Uma é o caráter eleitoreiro desta matéria. Lá atrás, Bolsonaro e sua base não quiseram o valor que estamos votando agora. Querem esse aumento agora para conseguir diminuir a rejeição que vai tirá-los do poder em outubro. A segunda denúncia é que a culpa desse horror é de Bolsonaro e sua base.
Então, em outubro faremos a...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que você faz quando uma casa está pegando fogo? Você joga água ou gasolina? A Câmara está preferindo jogar gasolina, porque votar uma PEC que fura o teto, uma PEC que vai gerar bilhões de endividamento, uma PEC que vai gerar inflação para resolver o problema da crise econômica é jogar gasolina na fogueira, é piorar a situação.
Aquele que hoje recebe 400 reais, daqui a 2 meses, se estiver recebendo 600 reais fruto de uma medida populista como essa, vai comprar menos com os 600 reais do que compra hoje com os 400 reais. Cobrem isso! Acompanhem essa história no mundo!
Mas aqui se prefere jogar gasolina no incêndio.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu peço que mude a orientação da bancada do PT para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT orienta "obstrução".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Já orientou?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faltou só colocar a orientação, que é "sim", a favor do requerimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta PEC, dentre outras coisas, traz o conceito muito ruim do estado de emergência. Num país como o Brasil, no clima político existente no Brasil, a 80 dias da eleição, você consagrar no texto constitucional, mesmo que nas disposições transitórias, o estado de emergência é um risco que não há nenhuma necessidade de nós corrermos em nosso País.
Nós tentamos, ao longo da semana passada e desta semana, um entendimento, um acordo a respeito dessa expressão "estado de emergência" — por trás da expressão, há um conceito muito perigoso —, e não tivemos sucesso nessa negociação.
O PCdoB encaminha "obstrução".
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais uma vez, eu aviso às Lideranças e aos partidos que as bancadas do plenário estão funcionando normalmente. Nós estamos com um problema de Internet em toda a Casa, coincidentemente.
Se as votações não forem realizadas normalmente, a Mesa aplicará efeito administrativo aos Deputados que não comparecerem às votações.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não" à retirada de pauta.
Nós sabemos que esta PEC não é uma solução definitiva para os problemas brasileiros, porque nós precisamos reativar a economia, gerar emprego, gerar renda. Sabemos que esse é um benefício temporário, mas necessário para amenizar o sofrimento do povo brasileiro.
O Solidariedade orienta "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante sabe que se trata de uma grande boca de urna do Governo Federal, que adiantou essa boca de urna em 3 meses, aproveitando-se da miséria e do sofrimento do povo brasileiro, aproveitando-se daquilo que ele mesmo fez com o povo.
O Governo Federal fez o povo se agachar, entregou as riquezas e a soberania nacional, não ouviu o Parlamento — não ouviu esta Casa, não ouviu o Senado — durante 3 anos e meio e, agora, quer ganhar de qualquer forma a eleição, tipo golpe. Está pensando que vai enganar todo o mundo.
Como a PEC destina dinheiro para motoristas, para caminhoneiros; como aumenta o auxílio às pessoas mais pobres; como beneficia algumas pessoas momentaneamente ao baixar o preço da gasolina, indicamos o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Avante orienta "não".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, primeiro, quer separar as questões que são importantes.
A medida que o Governo toma agora, na nossa opinião, é no tempo errado. Porém, nós não podemos ser irresponsáveis com o sofrimento da população. Nós aprovamos aqui os 400 reais, mas esse valor, em razão da inflação, já não é suficiente para manter o mínimo de subsídio a essas famílias carentes no Brasil.
Há um aumento da falta de renda e da pobreza. A inflação tem consumido o poder de compra da população. Precisamos ter responsabilidade aqui, independentemente do processo eleitoral, porque fome não tem a ver com eleição.
É o momento de resolvermos essa questão. O Cidadania foi o primeiro partido a solicitar o auxílio de 600 reais e agora exige que tenhamos um programa efetivo para o Brasil.
O Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania orienta "não".
Como orienta o Patriota?
19:16
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O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de uma excepcionalidade.
Todos nós que aqui estamos, querendo ou não, vamos fazer parte dos livros de história. Passamos por uma pandemia terrível, que infelizmente ceifou milhares e milhares de vidas e derreteu a economia mundial. Como se não bastasse, está em curso uma guerra entre os dois maiores países em dimensão territorial da Europa, a Rússia e a Ucrânia. Os efeitos no mundo globalizado foram deletérios e causaram uma inflação gigantesca.
O que nós queremos, neste momento, é dar aos mais pobres condições de consumir arroz e feijão, de usar um transporte, de ter acesso ao básico.
Por se tratar de uma política pública que tem prazo de validade, o Patriota orienta "não".
O SR. BETO ROSADO (PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Beto Rosado acompanhou o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PROS, Presidente, orienta "não", porque entende que nós precisamos vencer — discutir e votar — esta matéria, que é importante para o povo brasileiro. Com a aprovação da PEC, será possível reduzir o custo do combustível e dar mais auxílios neste momento tão difícil.
Nós precisamos dar uma resposta ao povo. Podemos fazer isso hoje, com a PEC 15. Não podemos nos furtar a discutir esta proposta tão importante para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PEC é eleitoreira e tem diversos aspectos inconstitucionais.
Se Bolsonaro tivesse compromisso com o povo brasileiro, não teria vetado a extensão do Auxílio Brasil a todas as famílias elegíveis, que esta Casa aprovou. O povo está na miséria por culpa de Bolsonaro, a gasolina está com o preço lá em cima por culpa de Bolsonaro, o gás de cozinha está sendo vendido a preços enormes por culpa de Bolsonaro.
O PV, que sempre defendeu um Auxílio Brasil permanente, não pode deixar de votar esta matéria.
Por isso, o PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta "não", logicamente.
É um absurdo que se apresente um requerimento de retirada de pauta de uma PEC tão importante para o País.
O mundo está vivenciando a saída de uma pandemia e uma guerra que explodiu, o que tem repercussão nos preços de combustíveis, de alimentos e tudo o mais. Esta PEC pretende justamente auxiliar quem está na ponta, incrementando o Auxílio Brasil, incrementando o Auxílio Gás, concedendo um auxílio para os taxistas e para os caminhoneiros. Isso vai dar um alívio à economia brasileira.
Como já falei, é inacreditável a Esquerda apresentar um requerimento de retirada de pauta de uma PEC tão importante neste momento que estamos vivenciando.
Portanto, votamos "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "não" à retirada, porque entende que o povo brasileiro não é culpado pela má gestão do País por Bolsonaro.
Estamos vivendo um período de crise econômica. Mais de 33 milhões de brasileiros estão passando fome. Quem tem fome tem urgência.
19:20
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Nós precisamos dar uma resposta às pessoas que estão sofrendo drasticamente o impacto da má gestão de Bolsonaro. Precisamos responder com rapidez. Infelizmente, essa resposta vai valer somente por 4 meses. Mesmo sendo um período tão mínimo, é importante responder a essas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade em nosso País.
É preciso um esforço conjunto. Nesse esforço, eu respondo pelo Estado de Roraima.
"Não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera o voto, mas lembra neste plenário que Bolsonaro, ao longo de 3 anos e 7 meses, construiu a maior inflação dos últimos 28 anos, aumentou a pobreza neste País, devolveu o Brasil para o Mapa da Fome, assistiu de braços cruzados à explosão dos preços do diesel, da gasolina e do gás de cozinha.
Agora, faltando 2 meses e meio para a eleição, Bolsonaro apresenta a PEC do desespero pré-eleitoral. Ele quer fazer uma espécie de tentativa de agradar o povo brasileiro nos últimos 3 meses do seu Governo.
O povo brasileiro precisa de programas para 4 anos, de empregos, de outra política de preços. Esta PEC não resolve os problemas do Brasil.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria de novo afirmar, para não ser inconveniente, que o sistema funcionou plenamente na votação da PEC da Enfermagem. É a terceira votação de PEC em que esse sistema apresenta inconsistências quando o tema é polêmico. Eu não quero levantar nenhum tipo de possibilidade. Eu estou pedindo às Lideranças que solicitem aos Deputados que venham ao plenário e abandonem o Infoleg.
Abandonem o Infoleg e venham ao plenário. Esta matéria exige quórum qualificado. O Infoleg é alternativa, não é regra. Nós estamos funcionando de maneira presencial. A maneira de se votar pelo Infoleg é para facilitar a vida do Parlamentar, mas isso não vai ser restringido por quem quer, talvez, boicotar matérias que sempre coincidem com alguns interesses nesta Casa. Eu já vinha avisando. Nós tivemos duas votações em que isso aconteceu. Esta é a terceira votação. E não ficará impune.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - A Oposição, Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rapidamente, Deputada.
Eu preciso encerrar a votação, porque nós estamos... (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou chamando há 20 minutos, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou mudar para "obstrução", não por posição política, mas porque há Parlamentares que não estão na Casa, contando com a votação pelo Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Chame-os todos para cá, porque o problema não é na Casa. O problema está no sistema.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas eles não vão conseguir chegar a tempo. Então, eu estou obrigada a mudar para "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou encerrando a votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo é "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, a Oposição não encaminhou.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL mudou para "obstrução" antes de encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Talíria.
Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há unidade na Oposição: alguns partidos optaram pelo "não"; outros, pela "obstrução".
Portanto, a Oposição libera a bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 44;
NÃO: 225;
ABSTENÇÃO: 3.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Mais uma vez, Srs. Líderes, chamem os Srs. Deputados ao plenário. Haverá tempo para votação do mérito, e o efeito será administrativo, por favor.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
19:24
RF
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem é baseada no art. 137, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno, que estabelece que a Presidência da Mesa deve devolver ao Autor proposta de emenda à Constituição que evidentemente seja inconstitucional.
A proposta em tela, Presidente, que V.Exa. pautou para a tarde de hoje, fere o devido processo eleitoral. O art. 16 da Constituição determina a necessidade da anualidade das regras eleitorais. Esse tema foi visitado no Plenário do Supremo Tribunal Federal em algumas hipóteses, por exemplo: quando foi votada a chamada Lei da Ficha Limpa e quando foi votado o projeto que alterava o número de Vereadores por Câmaras Municipais. Nas duas hipóteses, o Supremo Tribunal Federal declarou que as medidas aprovadas, ou melhor, as emendas à Constituição aprovadas naquele momento não vigeriam para aquele ano.
O princípio da anualidade, inscrito no art. 16, é incorporado como cláusula pétrea, porque a paridade de armas ou a igualdade de condições para a disputa no processo eleitoral é essencial para assegurar a democracia. Portanto, não é possível que a Câmara dos Deputados aprove uma modificação no texto constitucional que fira a igualdade de condições no processo eleitoral. E esse é o conteúdo do texto que está sendo examinado agora.
Nós poderíamos votar para que, a partir do ano seguinte, tivéssemos a expansão de programas sociais, como a nossa bancada sempre defendeu, ou seja, a ampliação da proteção social para os brasileiros mais vulneráveis. O PCdoB votará "sim", sempre, para apoiar o mais vulneráveis. Mas não podemos ferir o devido processo eleitoral. Não podemos alterar a regra do jogo para beneficiar candidato A, B ou C, para além de ser grave a instituição do estado de emergência sem estabelecer quais são os requisitos para tal instituição ou qual é o processo para o seu reconhecimento, diferentemente do que ocorre com o estado de sítio e o estado de defesa, que estão previstos na Constituição.
Por isso, Sr. Presidente, V.Exa. deve devolver esta PEC ao Autor da proposta e não pautar a matéria nesta tarde, sob pena de grave violação ao texto constitucional e — infelizmente, Sr. Presidente —, sob pena de o Plenário da Câmara ser desmoralizado pela posterior declaração de inconstitucionalidade da proposta pelo Supremo.
Infelizmente, não pude debater a proposta na CCJ, da qual sou membro, porque esse texto não passou pela...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Orlando Silva, em respeito a V.Exa., informo que a PEC tramitou por todas as Comissões pertinentes nesta Casa. Quanto à apensação, todas as questões de ordem levantadas na sessão passada foram respondidas.
Eu não posso impedir a judicialização da política na tramitação do processo legislativo na Câmara. Após a aprovação da PEC — da qual não tenho dúvidas —, qualquer Parlamentar que achar que a PEC feriu a Constituição poderá ingressar com uma medida no Supremo Tribunal Federal, questionando ou não um texto que traz serviços importantes para manter o social do Brasil em momentos de dificuldades.
Então, a questão de ordem de V.Exa. já foi vencida por respostas feitas na questão passada...
19:28
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, art. 137, inciso II, alínea "b". Qual é a resposta a esse tema?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É isto: a matéria segue o trâmite normal.
V.Exa. usou seus 3 minutos. Nós não vamos ficar debatendo.
Eu indefiro a questão de ordem de V.Exa., que já foi respondida na questão passada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Quero recorrer, Presidente, à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Recurso à CCJ concedido.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Espero que tenhamos uma reunião para poder debater a constitucionalidade preliminar lá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Lista de encaminhamentos.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Segue, Sr. Presidente, a saga desta Câmara dos Deputados — infelizmente, repito, em ano eleitoral — por fazer sangrar os cofres públicos, endividar a população brasileira em nome das eleições que se avizinham.
É muito triste ver, num País com tantos pobres, com tantos miseráveis, justamente eles serem utilizados em propostas legislativas como esta PEC Kamikaze para finalidades diversas do que aquelas que deveriam ser realmente as finalidades legislativas.
Aqui nós deveríamos estar discutindo a formalização no mercado de trabalho daquele que é mais pobre, as portas de saída para os programas assistencialistas. Lá no Rio Grande do Sul, por exemplo, nós temos cidades, como Caxias do Sul, em que 5 mil postos de trabalho — repito: 5 mil postos de trabalho — estão abertos. Não há pessoas com as qualificações necessárias. E não estou falando de pessoas com PhD em Harvard, não, mas de pessoas que trabalham na indústria local. Não há pessoas necessárias hoje por falta de qualificação.
Nós precisamos trabalhar isto no Parlamento: desburocratizar, dar mais condições às pessoas, sobretudo as mais pobres, para serem inseridas no mercado de trabalho. Mas, não; é o contrário: este Parlamento está pautando, numa velocidade a jato, uma PEC que vai empobrecer a população brasileira — isso que é o pior — sob o argumento de que está ajudando os pobres. Não está ajudando os pobres! Os mais pobres são os que mais pagam impostos neste Brasil proporcionalmente àquilo que recebem. Todo mundo aqui sabe disso. Em cada produto que se compra no supermercado, paga-se imposto.
Se não há impostos suficientes para bancar os programas sociais ou bancar o custo do Estado, gera-se aumento de impostos ou endividamento para as futuras gerações pagarem. Aqui não se fala nem em futuras gerações, porque o efeito é tão nefasto, é tanto dinheiro a ser despejado em curto prazo, que a inflação, que já está alta, vai ser ainda maior — a inflação, o custo do combustível, o endividamento do Governo e das famílias. É uma tristeza, Sr. Presidente, ver essa marcha da insensatez no Congresso Nacional.
Por isso encaminhamos contra a PEC Kamikaze, que, aliás, já tem um nome muito sugestivo, dado pelo próprio Ministro Paulo Guedes, uma PEC suicida, uma PEC que vai contra o próprio povo brasileiro, votada pelos seus representantes.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Não está no plenário.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero reiterar a minha satisfação de fazer parte de um Parlamento que efetivamente se preocupa com o Brasil e de fazer parte de um Governo que efetivamente se preocupa com o Brasil. Acabamos de tratar a questão das enfermeiras, um assunto interessante e que não vai criar dificuldade para os Prefeitos, uma vez que haverá compensação, num gesto de maturidade do Poder Legislativo do Brasil.
E agora temos aqui o que chamam de PEC dos Benefícios. É claro, Sr. Presidente, que este Parlamento tem que ver a questão dos caminhoneiros. É claro, Sr. Presidente, que este Parlamento tem que ver a questão dos produtores de álcool para o consumo nas bombas do País. É claro que este Parlamento tem que ver a questão do biodiesel. E não adianta a Esquerda insistir, dizendo que, a priori, nós estamos aqui fazendo política.
Ora, há um tempo para fazer as coisas, e este é um tempo em que a demanda e a necessidade determinaram que nós Parlamentares do Brasil aqui em Brasília estivéssemos a postos para defender o agronegócio brasileiro, estivéssemos a postos para defender aqueles que pagam impostos e os que pagam valores absurdos na questão dos combustíveis. E neste momento também há a percepção daqueles que fazem o transporte das riquezas do País, que são os nossos caminhoneiros.
Enfim, Sr. Presidente, nós estamos aqui em nome de milhões de brasileiros trabalhadores, decentes, mas que querem um respaldo, uma resposta deste Parlamento. E agora, por meio da PEC que nós estamos votando e das outras que votamos em momentos iniciais, a resposta deste Parlamento é "sim" para os brasileiros trabalhadores. É uma resposta que a Esquerda, que muitas vezes nos ataca, não tem dado e para a qual às vezes tem até criado dificuldade.
Portanto, quero também aqui parabenizar V.Exa., que tem tido a maestria, a determinação de trazer à baila esses projetos, mesmo que criticados, como se fossem politiqueiros. Mas, na verdade, não o são; são projetos que devolvem para a sociedade aquilo que ela merece.
Obrigado, Presidente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde o início essa PEC foi muito criticada pelo Partido Novo, a começar pela tramitação de duas PECs apensadas; sendo que uma tratava de biocombustíveis, a vantagem do biocombustível em relação aos combustíveis de origem fóssil; e a outra é basicamente um pacote de bondades, com apenas um item que menciona alguma questão sobre combustíveis, o reembolso ou a compensação dos Estados pela diminuição do preço do álcool — mal tinha impacto isso. Foi feito o apensamento de uma PEC à outra, e aí houve, obviamente, uma tramitação muito mais rápida.
A PEC nº 1 cria o tal estado de emergência — cria porque, na verdade, esse estado de emergência não existe na Constituição. Na Constituição nós temos o estado de sítio ou de defesa, com regras claras, tipificadas.
Qual é o estado de emergência? "Ah, porque o combustível subiu muito." Amanhã vai ser porque houve um tsunami ou uma invasão de gafanhotos na África, alguma outra coisa que justifique isso. Aí começam os perigos dessa questão, porque o estado de emergência precisa ter regras claríssimas, e não dessa forma que vai até o final do ano, dando uma série de benefícios. Para quê? Para burlar a lei eleitoral, dando bens e valores, não respeitando anualidade, simplesmente desequilibrando o certame eleitoral, porque quem vai receber vai agradecer a quem está dando. Dessa forma nós estamos atacando diretamente a nossa democracia, além de estarmos desrespeitando e violando as instituições aqui no Brasil.
Abriu-se um precedente perigosíssimo, porque, nas próximas eleições, seja qual partido for, também vai criar um fato para justificar o estado de emergência, que não tem nenhuma tipificação, e dizer que dará benesses à população mais pobre. Não se resolve o problema de nada, porque depois, em janeiro, essas pessoas que estão recebendo algum alento vão cair de novo no fosso. E o fosso será mais fundo, porque foi cavado pela inflação, aumentada justamente por um excesso de liquidez, uma irresponsabilidade fiscal que se faz na economia.
Portanto, o Partido Novo é muito contra, porque somos responsáveis, porque enxergamos o que vai acontecer com a economia, porque a máxima "vamos garantir a reeleição para depois cuidar da economia" não vale mais no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ser bastante pragmático no discurso desta noite, porque já iniciamos o discurso na quinta-feira, e quem tem fome tem pressa.
Nós precisamos votar hoje essa PEC. É algo que deu certo. Pandemia, tragédia no mundo todo, o mundo todo em crise, aí vem a guerra, os preços dos combustíveis ficam elevados, o mundo sofre com a inflação. E sabem o que acontece com o nosso País? Tomando as medidas corretas, com o auxílio emergencial e outras medidas do Governo, nós conseguimos, em plena crise, criar 3,6 milhões de empregos. Existe um recorde em nosso País, são 96 milhões de brasileiros com alguma atividade econômica. E é lógico que o auxílio emergencial, o Auxílio Brasil, que é permanente — não existe essa mentira que a Esquerda diz, que vai acabar, o auxílio é permanente —, fez com que o brasileiro saísse dessa zona vulnerável e começasse a empreender, começasse a ter uma atividade econômica, começasse a levar dignidade para sua família.
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Naturalmente a crise solicita outras medidas. O preço do diesel, pela primeira vez na história do Brasil, está mais alto do que o da gasolina. Sabem quem é o culpado disso? Lembram as nossas refinarias lá em Pernambuco, a Abreu e Lima; lá no Rio de Janeiro, o COMPERJ; lá no Maranhão; no Ceará? Hoje nós não refinamos o nosso petróleo por causa da roubalheira do PT. E agora nós precisamos tomar uma medida necessária para que o brasileiro possa ter dignidade nesse momento de crise. Essa PEC diz exatamente isso. Nós vamos pegar o lucro da PETROBRAS, que antes ia para o bolso dos dirigentes do PT, e hoje esse lucro vai para o povo brasileiro, que está em situação complicada devido a essa crise mundial. O lucro da ELETROBRAS não vai para os dirigentes do PT, vai para o povo brasileiro.
Por isso, Presidente, precisamos votar essa PEC hoje. E o Brasil está vendo a obstrução do outro lado, que alega questões eleitoreiras. Eu quero dizer que o povo está se lixando para essas questões eleitoreiras. O povo brasileiro quer saber se vai ter comida no prato, se vai ter emprego. E é isso que o Presidente Bolsonaro está levando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Nazif, na última votação, votou de acordo com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação, em primeiro turno, o substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Relembro a todas as Lideranças que a partir de agora há efeito administrativo. Chamem todos os Parlamentares para o plenário, por favor! Nós ainda estamos com inconsistências na Internet, no painel de votação da Câmara dos Deputados.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido Progressistas, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Progressistas é coerente com a linha adotada desde o início da tramitação dessa PEC. Sabemos claramente que vários países do mundo estão em processo eleitoral — é o caso, por exemplo, das eleições parlamentares americanas; a França teve eleição para Presidente; estão nesse processo países da Ásia, países da América Latina —, nem por isso eles deixaram de adotar as medidas necessárias.
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Além disso, Presidente, claramente há um acréscimo de receitas oriundas de royalties, participações e dividendos da PETROBRAS e incrementos de impostos federais, como também no âmbito dos Estados, que dão margem para que nós possamos votar e aprovar a PEC que trata dos auxílios.
O Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores sempre defendeu políticas sociais permanentes. Desde a pandemia, a nossa posição foi favorável aos 600 reais; e o Governo, a apenas 200 reais.
Quando aprovamos o Auxílio Brasil, exigimos que ele fosse permanente e de 600 reais. E o Governo Bolsonaro, mais uma vez, queria que fosse de 400 reais. Agora, com o desespero eleitoral, de maneira oportunista e tentando achar que vai comprar a consciência do povo brasileiro, propõe 600 reais, provisoriamente, até o segundo turno das eleições.
Nós queremos aqui afirmar que vamos defender que sejam 600 reais permanentemente durante 4 anos.
O PT orienta "sim", Presidente, e que sejam 600 reais durante 4 anos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria muito grande ver a construção de consenso em torno daquilo que tem como protagonista o povo brasileiro. O povo brasileiro anseia por esta votação que vai dar condição de se colocar comida no prato de mais de 30 milhões de irmãos nossos. É dessa forma que o Congresso se impõe, votando e aprovando matérias que facilitem a vida do povo. E, graças a Deus, hoje o último Estado a aderir à votação do PLP 18, que reduz os impostos dos combustíveis, da energia e da telefonia celular, foi o Estado do Ceará. Eu estou muito feliz com isso hoje, porque se reconhece a legalidade e a constitucionalidade de todo o processo que vai facilitar a vida do povo.
Reduzir impostos e garantir alimentos para os mais pobres é obrigação de qualquer Governo que tem excedente de caixa. Crime é deixar o povo morrer de fome, com dinheiro no caixa dos Governos Estaduais e do Governo Federal.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Daniel Freitas, na última votação, votou com o Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O efeito administrativo é de agora para frente. Ninguém precisa justificar as votações anteriores, por favor.
O União Brasil orienta "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente, e pede a toda bancada do nosso partido que venha votar aqui no plenário.
O PSD orienta "sim" a esta tão importante PEC para a recomposição social do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Patriota orienta "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos ampla discordância no que diz respeito aos motivos das altas dos combustíveis. Entendemos que isso tem acontecido diante da inflação gerada em nosso País, da política da PETROBRAS e da política econômica do Governo.
Portanto, diante do conjunto de ações que traz a PEC — o auxílio de 600 reais que defendemos desde o princípio, lá atrás, e o socorro para evitar o colapso do transporte público, entre outros aspectos —, o MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Camilo Capiberibe? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entende que esta PEC é uma síntese da desonestidade do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que desprezou, durante o seu mandato inteiro, os mais vulneráveis, impediu e dificultou o acesso daqueles que precisavam do Programa Bolsa Família. Para aprovar o auxílio emergencial, ofereceu 300 reais, quando isso não era suficiente. Agora mesmo, no Auxílio Brasil, deixou 2 milhões de famílias fora do programa. As pessoas estão passando fome.
Nós da Oposição não vamos virar as costas para a população vulnerável. Nós vamos votar "sim", mas vamos denunciar o caráter reeleitoreiro dessas medidas que só valem até dezembro deste ano. Nós defendemos o caráter permanente dessas medidas.
Honestidade para o povo, "sim". Benefício para o povo, "sim". Estelionato e enganação, "não".
O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Alexandre Frota?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, por princípio, é a favor dos benefícios, alinhado com a nossa visão de direcionar a política pública para aqueles que mais precisam. É uma medida protetiva, sem dúvida alguma, mesmo inconformados com a caracterização do estado de emergência.
Muitos companheiros, inclusive um ou dois que estão em missão oficial, não estão conseguindo manifestar o seu voto, como é o caso do Deputado Pompeo de Mattos, que está de aniversário hoje. Portanto, fica este registro também dos companheiros que não estão conseguindo registrar os seus votos.
Ao mérito o PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente, pois entende que todo e qualquer benefício oferecido à população brasileira é de suma importância, principalmente num momento tão delicado como este. Oferecemos benefícios durante a pandemia, estamos oferecendo benefícios agora também, justamente porque entendemos que ainda há uma carga tributária muito alta no Brasil, bem como uma inflação que tem subido às alturas. Nós precisamos trazer qualidade de vida ao povo. Tudo o que esta Casa, junto com o Governo Federal, fizer para trazer condições de vida mais digna à população brasileira é de suma importância que não meçamos esforços para isso.
Na condição de Líder do Podemos, representando toda a nossa bancada, oriento "sim" aos benefícios oferecidos. (Pausa.)
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
Peço aos Líderes da base que venham à mesa, por favor.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é evidente que esta é uma PEC eleitoreira. O Governo é capaz de rever a sua própria defesa do regime fiscal simplesmente para tentar correr atrás dos fatos que as pesquisas eleitorais apresentam: que o Bolsonaro vai perder as eleições em outubro.
Agora, portanto, ele tenta fazer o que já deveria ter feito há muito tempo — há muito tempo! —, que é garantir dinheiro no bolso da população para que nós possamos enfrentar essa situação de miséria, de fome, para que a população possa encher o tanque de combustível.
O povo tem fome, e quem tem fome tem pressa. Mas a pressa não começa em agosto e tampouco acaba em dezembro. É por isso que nós vamos apresentar um destaque para que os benefícios sejam permanentes, porque deveriam ter sido implementados há muito tempo, e não só a partir dos resultados das pesquisas eleitorais.
O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO, obviamente, orienta o voto "não", porque esta PEC mostra claramente um desrespeito a todas as leis possíveis: Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro, teto de gastos, lei eleitoral e a Constituição Federal.
Aliás, eu não sei para que existe Constituição Federal, porque mais massacrada do que a nossa Constituição eu não conheço. Nós temos Constituição para aprovar um monte de coisa inconstitucional. Vão lá e dão uma remendada.
PEC vergonhosa, populista, eleitoreira!
E a desculpa da bondade de ajudar os mais pobres é um presente de grego nojento para os pobres, que vão pagar essa conta. Isso é uma irresponsabilidade deste Congresso.
O NOVO vota "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim" a esta matéria.
Nós entendemos que o Governo, que não deixou faltar recursos para os Estados cuidarem da saúde; o Governo, que não deixou faltar recursos para os Municípios comprarem remédios, comprarem vacinas; o Governo, que não deixou faltar vacina para o povo brasileiro — vacinou todos os brasileiros e hoje está doando vacina para os países mais pobres; o Governo, que não deixou faltar apoio para as empresas manterem seus funcionários durante a pandemia, não vai deixar também os pobres, as pessoas mais vulneráveis, na mão; não vai deixar faltar recursos para subsidiar o gás no momento em que o produto alcança, no mundo, um preço absurdo; não vai deixar faltar apoio para os mais pobres e para os mais vulneráveis.
Nós não podemos penalizar os mais pobres só porque é ano eleitoral, não! Em ano eleitoral também o povo tem fome!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo de Paulo Guedes e Bolsonaro é o Governo da inflação de 12%, é o Governo da carestia, do custo de vida elevado, da carne cara, do feijão caro, do arroz caro, da gasolina cara, do gás de cozinha caro. Bolsonaro só trouxe desgraça para o povo brasileiro.
19:56
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Agora, a poucos dias das eleições, ele distribuiu um vale, como se isso resolvesse alguma coisa.
Mas o PCdoB é a favor de que o dinheiro chegue à população que está com fome, desempregada e desesperada.
Essa PEC da boca de urna, Presidente, é o que nós poderíamos chamar de efeito Lula. Como diz a música de Alceu Valença: "tu vens, eu já escuto os teus sinais". E no Governo de Lula não haverá medidas eleitoreiras; serão medidas permanentes para melhorar a vida do povo.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - O Avante...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante jamais poderia votar para prejudicar o povo brasileiro. O Avante vota "sim", mesmo sabendo que é uma PEC de boca de urna.
Nós sabemos que o povo não é bobo. O povo sabe que o combustível foi dolarizado, que se permitiu que o preço subisse para prejudicá-lo. Os caminhoneiros, companheiros aguerridos, sabem que foram traídos e que mil reais jamais vão resolver o problema deles.
Nós, nesta Casa, queríamos o tempo todo o Auxílio Brasil no valor de 600 reais até 1.200 reais. Propusemos isso o tempo todo. Sabemos — o povo não é bobo e também sabe — que ele está sendo proposto nesse valor agora como forma de fazer boca de urna.
Nós votamos "sim", porque o povo brasileiro precisa de qualquer tipo de ajuda de emergência para ser socorrido.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR) - O PROS, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania compreende que a disputa política não pode ser maior do que o interesse da população. Nós sempre defendemos a transferência direta de renda como a melhor forma de combater a pobreza e de dar auxílio àqueles que mais precisam.
Não há nenhum caminho diferente, neste momento, do que ter coerência com aquilo que nós dissemos ao longo da nossa história, ao longo desta legislatura. É evidente que o momento é inadequado. É evidente que nós estamos perto da eleição, mas isso não muda o mérito da questão.
A população vai saber julgar no momento certo que caminho o Brasil deve tomar, mas o Cidadania não irá faltar a quem mais precisa. Por isso, orienta "sim" e é a favor, não só neste momento, mas em qualquer outro, de qualquer iniciativa que venha transferir dinheiro diretamente para aqueles que mais precisam, para os vulneráveis.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Presidente...
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, nós estamos há muito tempo sem essa quantidade de gente no plenário. Eu pediria tranquilidade na hora dos encaminhamentos. Vou chamar todo mundo. E, logo após os encaminhamentos, eu vou falar aqui no plenário a respeito do que está acontecendo na Câmara dos Deputados na noite de hoje, para deixar bem claro com que tipo de ação nós estamos convivendo na Câmara dos Deputados na noite de hoje.
O PROS como orienta?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PROS orienta "sim", Presidente.
Esta é uma noite, no mínimo, interessante. A mesma Esquerda que obstruiu, que falou mal, que ofendeu o Governo, que lutou contra a PEC agora orienta "sim": "sim" pelos benefícios ao povo, "sim" para ajudar no combustível, "sim" para ajudar os caminhoneiros, "sim" para ajudar os idosos com seu transporte, "sim" para ajudar no vale-gás, "sim" para aumentar o auxílio das pessoas mais vulneráveis. É para isto que essa PEC serve: ajudar aquele povo que, neste momento, se apresenta em vulnerabilidade.
Este é um Governo que olha para o Brasil. Esta é uma Câmara Federal que olha para as necessidades do povo.
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A votação desta PEC hoje demonstra a nossa responsabilidade, o nosso respeito com o povo brasileiro em um momento tão difícil de pós-pandemia, de guerra. Mas estamos encarando os desafios e fazendo a vida do povo brasileiro melhor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim", mas quer chamar a atenção para o fato de que a Esquerda lutou nesta Casa contra o teto de gastos. Denunciamos, diversas vezes, o mal que o teto de gastos ia fazer ao Brasil. Acho engraçado agora os ditos liberais toda hora criarem um subteto, toda hora quebrarem o teto. E Bolsonaro toda hora dribla o teto.
Tiveram o Orçamento de Guerra e, por incompetência, não souberam manejá-lo. Estamos dando um alívio de 5 meses. A inflação está aí. Em breve, infelizmente, veremos a fila do osso tomando conta das cidades brasileiras.
O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
Eu quero aproveitar meu tempo para dizer a este Plenário que hoje foi preso o ex-Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo Rogélio Pegoretti Caetano, que desviou somente 120 milhões de reais dos cofres públicos para o seu bolso. Ele, junto com a sua gangue — alguns empresários capixabas, contadores e laranjas —, desviou, com sonegação, 25% do ICMS no Estado do Espírito Santo sobre a importação de vinho.
O nome da operação é Operação Decanter, e o ladrãozinho, o ex-Secretário da Fazenda do Governo Renato Casagrande, está no xilindró.
Isto mesmo, Deputado Dr. Zacharias Calil: ele desviou somente 120 milhões de reais dos cofres públicos.
Esse é o governo de esquerda do Estado do Espírito Santo!
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, o povo, há muito tempo, vem pedindo a atenção deste Parlamento. E a culpa desta crise econômica, social, ambiental, de tudo, tem sido a má gestão do País.
Nós não podemos sacrificar o povo que está passando fome. Nós sabemos que essa demanda do povo brasileiro é antiga, mas ela é legítima. O povo precisa de apoio para comprar gás, para comprar comida, para conseguir emprego, pois o País está realmente em crise.
E mais ainda: os benefícios que são propostos pela PEC vão dar apenas um respiro de 4 meses. Mas nós temos que trabalhar mais, porque aprovamos vários benefícios e somente agora o povo brasileiro está tendo essa atenção.
A atuação do Governo não pode ser eleitoreira, e não pode o povo brasileiro se esquecer de que precisa mudar este País para melhor.
A REDE vai orientar o voto "sim", porque o dinheiro do povo tem que ir para o povo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vai manter sua coerência política e votar a favor do auxílio de 600 reais. E nós não queremos que ele seja pago apenas até dezembro; queremos que ele seja permanente. Aliás, defendemos os 600 reais desde março de 2020, contra este Governo e seus aliados, que queriam um auxílio menor — tanto isso é verdade que o Presidente, quando pôde, estipulou um auxílio de 300 reais.
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Nós temos compromisso com o povo trabalhador, com o povo mais humilde, com a população que está passando fome, ao contrário desse Governo.
Não adianta o Presidente se pintar de bonzinho. A sua maldade é muito grande. Ele não vai enganar o nosso povo, que vai receber o auxílio, mas vai dar o recado no dia 2 de outubro, porque sabe que, na lógica do Presidente e seus aliados, esse auxílio é tão somente um estelionato eleitoral, uma manipulação.
Votamos "sim", pelo auxílio de 600 reais, mantendo a nossa coerência.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não dá para entender este Plenário, sinceramente. Esta é a Oposição mais incoerente que já existiu nesta Casa. Primeiro fecharam tudo, mandaram fechar tudo, depois queriam os 600 reais. Aí, não havia espaço fiscal...
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Presidente, não é a Oposição que está utilizando o microfone agora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem está com a palavra é o Governo.
Quem está orientando continue, por favor.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu vou refazer a minha fala, porque fui interrompido.
Não dá para entender realmente este Plenário, com uma Oposição que é contra tudo e contra todos. Quem está farejando votos é a Oposição: queriam os 600 reais; o Governo dá esse valor quando há espaço fiscal; e eles vêm aqui colocar um monte... Aliás, deveriam vir ao microfone parabenizar o Governo pelo esforço que está fazendo para atender a população brasileira.
Nós temos que ser...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição já falou?
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - A Oposição não falou, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, como orienta a Oposição?
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos votando a favor porque quase 200 milhões de brasileiros que estão passando fome têm necessidade de comida.
Nesta Casa nós batemos muito para que conseguíssemos os 600 reais para as famílias no período da COVID, e agora o Governo Bolsonaro vem, em ano eleitoral, utilizar isso com essas famílias que estão morrendo de fome, nos interiores, nas favelas e na periferia, para ganhar eleitorado.
Nós vamos votar "sim" porque estamos do lado do povo brasileiro. Nós vamos votar "sim" porque é preciso haver comida no prato das pessoas. Mais do que isso, nós vamos dizer e denunciar que isso é uma manobra eleitoral que o Governo está fazendo, porque acaba no final do ano. Acima de tudo, nós sabemos que depois o povo brasileiro vai pagar por essa medida que o Governo está tomando.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Altineu.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço 1 minuto de atenção a todos.
Talvez este seja o momento mais grave que aconteceu na história da Câmara dos Deputados. Está havendo uma fraude na votação. Cortaram os links de acesso, prejudicando a votação. Isso é um atentado à democracia. Dois links foram cortados — o da empresa Algar e o da empresa Level 3.
Nós precisamos saber por que os dois links caíram ao mesmo tempo, no momento da votação da PEC. Essa não é a primeira vez que isso acontece. Esse é um assunto gravíssimo.
Nós estamos vendo aqui, Presidente... Nós precisamos que essa investigação... Eu quero pedir a V.Exa...
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só para manter a tranquilidade do Plenário, eu pediria um minuto de silêncio para que possamos passar as informações acerca do que está acontecendo. As apurações serão rigorosas com relação a esse precedente.
Isto já houve durante duas votações — e nós pudemos relembrar recentemente: o painel eletrônico tinha dado defeito. Inclusive, nós paralisamos a votação de uma PEC num dia, a transformamos no outro e votamos de novo as mesmas matérias, para que não sobrassem dúvidas com relação a esse procedimento.
Hoje 467 Deputados marcaram presença na Casa. Entretanto, 68 Parlamentares, por algum motivo, não conseguiram votar ainda o primeiro turno da PEC — ou porque se ausentaram da Câmara, ou porque ainda não conseguiram votar externamente.
Nós estamos aqui com o pessoal da parte técnica da Casa, que vai me dar uma certidão do que está acontecendo. Os dois links, os dois servidores de Internet da Casa caíram ou foram cortados automaticamente no mesmo período. São duas empresas diferentes, como disse o Líder Altineu Côrtes: Algar e Level 3.
Vou fazer uma queixa formal à Polícia Federal, ao Ministério da Justiça. Isso é interferir no trabalho livre e autônomo do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Valeu, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como eu disse anteriormente, não quero imputar isso a lado A ou a lado B, a funcionário A ou a funcionário B. Agora, não é normal, não é usual que dois links caiam no mesmo período, na mesma hora.
Por isso, eu queria terminar pedindo a compreensão de todos os Parlamentares que se deslocaram para Brasília, sejam da Oposição, sejam do Governo, sejam da base, sejam independentes: que façamos no plenário um esforço além do normal, porque o sistema Infoleg, via Internet da Casa, é uma alternativa de conforto. Conforme o nosso Regimento, presencialmente funciona o plenário.
Nós vamos dar um tempo maior. Alguns Deputados não podem ser penalizados, como alguns disseram aqui. Eu vou fazer o máximo possível para estender as votações, para que todos que marcaram presença — são 467 Deputados — tenham a oportunidade de votar. Vamos tentar fazer isso num clima de maior tranquilidade possível.
Agora, todos já notaram o que está acontecendo aqui em cima. Eu fui pedir aos Líderes — quero chamar os da Oposição agora — que façamos um esforço para que, dentro da correlação de forças, da possibilidade de obstrução dos destaques que vão ser votados, possamos exercer maioria, minoria e vontades no plenário, sem nenhum tipo de tumulto.
É grave, porque não existe, nos dias de hoje, isso de os dois links caírem — são duas empresas autônomas, com sistemas diferentes — e a Câmara ficar incomunicável. Nós temos Deputados que estão em missão, que estavam votando e não estão conseguindo exercer o seu direito de voto regimentalmente permitido, o que altera o resultado da votação.
Mas nós vamos seguir em frente. Vamos cobrar responsabilidade e apurar até o último detalhe, sem nenhum juízo de valor, com todas as forças que garantam o funcionamento das instituições democráticas no Brasil. E a Câmara é a maior delas, porque é a representação da Casa do Povo. (Palmas.)
20:12
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, posso concluir?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, peço a V.Exa. a palavra, só para eu concluir minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Altineu, eu entendo, mas se formos...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu só gostaria de concluir.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos vivendo um momento excepcional. O que aconteceu é gravíssimo, é um atentado à democracia, é uma falta de respeito com todos os Deputados presentes. Se há 467 Deputados presentes, nós precisamos esperar os 467 votos. Todos os Deputados queriam estar hoje nas suas cidades, nas suas bases. Fizeram um esforço para vir a esta votação. Isso é um atentado!
Precisamos ir até o último detalhe desse assunto. Para quem essas empresas estão trabalhando? Quem são esses diretores?
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós vamos fazer as investigações.
Para finalizar, vamos ouvir o Deputado Orlando.
Ao final, nessa matéria em que nós temos unanimidade, eu vou encerrar. E teremos um cuidado especial nos destaques.
Por favor, Deputado Orlando. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, são duas observações apenas.
Primeiro, o Deputado Altineu assumiu o microfone e começou a sua fala denunciando que teria havido uma fraude.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fraude...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Deputado Altineu anunciou do microfone que teria havido uma fraude.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Orlando, V.Exa. sabe...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, só para não ficar consignado...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, por favor. Eu lhe darei o tempo.
Eu entendo a inteligência e a perspicácia de V.Exa. Gosto quando ela está ao meu lado e respeito quando não está. Mas preste atenção. Nós não vamos contribuir contra a Casa. Não há fraude no painel, nem na...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Cadê a fraude? Ele está insistindo que houve fraude.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Orlando...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Baixe a bola aí, rapaz!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Orlando, por favor!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ele está dizendo que houve fraude!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado Orlando!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem. Eu tenho direito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só estou querendo amenizar esta situação.
Deputado Altineu, por favor!
Deputado Orlando, por favor!
Não vamos tumultuar esta sessão. Eu não vou permitir.
O que tem que ficar claro é que não há fraude na votação do painel, porque todos os Deputados estão aqui presentes votando por suas bancadas. O que também tem que estar claro, Deputado Orlando, é o que esta Presidência falou — o Deputado Altineu anunciou ali, e eu tomei a frente. Não é usual, não é normal, não é compreensível que dois sistemas de Internet sejam desligados simultaneamente na Câmara dos Deputados.
Por isso, nós vamos investigar, sem juízo de valor.
Peço a compreensão de todos.
Respeito o posicionamento de V.Exa., mas eu não quero que se levante, por questões lógicas, óbvias, qualquer possibilidade de fraude em votação na Câmara dos Deputados.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - A Oposição quer tumultuar, Presidente. Vamos seguir adiante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Calma, por favor!
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Vamos seguir adiante, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Calma, por favor!
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente... Presidente...
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - A Oposição quer tumultuar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou ouvir o Deputado Orlando, e nós vamos seguir em frente.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Muito bem, Presidente! Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. me conhece, sabe que sou de defender posições, defender teses, defender pontos de vista. Eu não quero ganhar nada no grito. O que eu não aceito é um Deputado — se é destemperado, é um problema que não é meu — ir ao microfone afirmar que houve fraude na votação.
Eu sou contra esta PEC de Bolsonaro, eu sou contra as inconstitucionalidades do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para isso, há a Justiça.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sustentei da tribuna a minha posição política e não aceito nenhum tipo de insinuação de quem quer que seja que tente artificialmente modificar o resultado da votação.
Eu defendo o meu ponto de vista, eu defendo a Constituição. Sempre defendi auxílio emergencial para todo mundo, mas não aceito manobra com o dinheiro público para compra de voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Orlando...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O embate político, Presidente, nós fazemos aqui. Quem falou que houve fraude tem que provar onde está a fraude. O Deputado do Bolsonaro, o Líder do Bolsonaro diz que houve fraude. Cadê a fraude? Tem que provar. O que não se tem é voto para aprovar a PEC.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu peço aos senhores que se contenham, por favor.
O aviso foi dado. Nós vamos continuar os trabalhos, mesmo com aqueles que, em missão oficial, estão prejudicados. E nós vamos em frente.
Agora, eu prometo, Deputado Orlando e Deputado Altineu, que a apuração será rigorosa e dura com essa coincidência na Câmara dos Deputados. Isso é fato.
Está encerrada a votação do primeiro turno. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 393;
NÃO: 14;
TOTAL: 407.
ART. 1.
APROVADA A PEC EM PRIMEIRO TURNO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Sras. e Srs. Deputados, começamos agora a votação dos destaques.
Destaque de Bancada nº 6, do Partido dos Trabalhadores.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo.
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Eu queria a atenção de todos, por favor. Tem cadeira para muita gente se sentar.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, pelo tempo de Liderança da Minoria, antes da orientação do destaque.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, primeiro é importante registrar que a Minoria nesta Casa fez críticas a esse estelionato eleitoral, a essa medida que tão somente vai viger até dezembro deste ano, que não tem o caráter de permanência, que não tem a construção de uma política pública. O Presidente visa tão somente melhorar os índices eleitorais, tentando fingir-se de bonzinho, mas todos nós sabemos o quanto ele é desumano, cruel e incompetente — incompetente!
Nós fizemos a crítica, mas votamos favoravelmente. Por quê? Porque nós temos compromisso com o povo mais pobre, mais humilde, que está na expectativa sim de receber 200 reais a mais ou de ter um ganho no vale-gás. Duas dessas medidas nós defendemos, desde março de 2020: o auxílio de 600 reais e o vale-gás, que é uma proposta da bancada do PT, a partir de uma construção do Deputado Zarattini. Então, são medidas que nós defendemos há tempos. É por isso que nós votamos favoravelmente.
E aqui, Presidente Arthur Lira, se V.Exa. tiver alguma suspeita com relação ao sistema de votação, queremos que V.Exa. a apure de maneira rigorosa, porque não pode ficar nenhuma dúvida em qualquer votação nesta Casa.
20:20
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Por isso defendemos, no início deste ano, a volta do trabalho presencial. E gostaríamos que toda votação fosse feita aqui no painel, com todos os Deputados e Deputadas presentes. Não dá para continuarmos com meio Parlamento, onde se registra a presença e vota-se fora da Casa. Isso é péssimo para nós.
E não aceitaremos nenhum tipo de suspeita sobre nós, até porque, senhoras e senhores, basta que se confiram o quórum ou o resultado da votação para verificar que foram os votos da Oposição que garantiram a aprovação. Na quinta-feira da semana passada, o Governo não conseguiu aprovar a proposta. E esse Governo sempre aprovou suas medidas, nunca teve dificuldade, nunca suspendeu a votação de uma proposta de emenda à Constituição porque não tinha quórum.
E sabe por que não houve quórum semana passada? Porque a base do Governo está preocupada com sua reeleição, e não em salvar o Governo nessa reta final, pois é algo que não tem mais salvação. Por isso os Deputados da base não votaram na quinta-feira passada. E hoje foi a Oposição, com seu compromisso com o povo mais pobre, mais humilde, que garantiu aprovação.
Por isso, se houve fraude, apure-se! Mas não podemos aceitar qualquer tipo de suspeita que possa vir sobre nós. Não aceitaremos. O Deputado que falou ali, em nome de sua bancada e representando o Governo, tem que defender a apuração, mas não fazer qualquer tipo de ilação.
Mas, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero mudar de assunto e falar sobre algo que não podemos deixar de falar. No último final de semana, aconteceu um assassinato, um homicídio, uma execução, fruto do ódio plantado pelo Presidente Bolsonaro, fruto do estímulo de S.Exa., de aliados seus, de sua família e de outros que ficam estimulando a política do ódio, da violência, da eliminação, da não democracia, da não política.
A política é o espaço da polarização, mas não é o espaço da violência. Ela é o espaço do debate, mas não é o espaço da execução. E é isso o que eles querem, em uma escalada que começou lá atrás. Na campanha de 2018, o Presidente já dizia: "Vamos metralhar a petralhada". E ali ninguém se assustava, achavam que era normal, e alguns até batiam palmas. Bolsonaro ganhou a Presidência e continuou estimulando o ódio, o preconceito, a violência contra mulheres e negros, assim como contra a comunidade mais pobre, indígena, ambientalistas e a comunidade LGBTQIA+.
Esse é o Presidente que governa este País; que estimulou essa conduta; que baixou decretos; que estimulou o uso de armas, flexibilizando e permitindo mais portes de arma. E ele flexibilizou também a fiscalização. Esse é um Presidente que, no seu discurso, diz: "Só sairei daqui morto. Daqui ninguém me tira. Vocês sabem o que fazer. A população armada vai se defender. Vocês sabem qual medida tomar". O que ele quer dizer com isso?
Portanto, ele tem responsabilidade clara e objetiva na disseminação dessas informações, desse estímulo e incentivo a tais condutas, condutas que, mais recentemente, começaram com um drone jogando veneno, em Uberlândia; e com uma bomba, no Rio de Janeiro. Felizmente, não houve vítimas, mas poderia ter havido. Porém, houve uma vítima no último sábado, numa execução.
20:24
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Senhores e senhoras, defensores da família, dos bons costumes, dos valores cristãos, dos valores humanos, senhores e senhoras do bem, o que os senhores acham de uma pessoa comemorar o seu aniversário com sua família, com uma criança recém-nascida, com seus amigos e amigas, um aniversário de 50 anos, uma data marcante, chegar alguém lá e, em nome do Presidente, gritando "mito!", "Bolsonaro!", e eliminar o aniversariante?
O aniversariante era um pai de família, um amigo, um companheiro, que deixou órfã uma criança recém-nascida, que não teve o sabor de escutar a sua filha dizer "pai", porque foi executado em nome de um Presidente covarde, que não enfrenta os problemas sociais e econômicos, que não tem competência, que se esconde atrás de lives e dá armamento querendo ameaçar o povo. Foi isso que aconteceu.
Quero saber aqui se os senhores concordam com a eliminação de um pai de família. Eu gostaria de ouvi-los naquela tribuna. Manifestem-se, em nome da família, em nome de uma sociedade de bem. Eu gostaria de ouvir a opinião de V.Exas. O Presidente até agora não teve a coragem de condenar o assassino e ser solidário com aquela mãe, com aquela esposa, com aqueles filhos, com aqueles amigos, com seus adversários políticos, não teve coragem de lamentar a dor de uma perda trágica e cruel.
Nós da Oposição hoje representamos o Presidente ao Procurador-Geral da República. Esperamos que ele aja como Procurador e não defensor do Presidente, apure os crimes de ódio dos grupos de ódio e seus estimuladores, de quem propaga mentiras, fake news, daqueles que dizem claramente: "Esquerdistas, petistas, comunistas, todos têm que ser eliminados, têm que ser metralhados, têm que ser excluídos do mundo da política".
Primeiro quero ser bem claro: nós não seremos eliminados, pelo contrário. Nós vamos dar o recado no dia 2 de outubro. E podem ter certeza de que o povo, recebendo ou não o auxílio, está conosco e vai dar um basta no dia 2 de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para encaminhar a favor do destaque de bancada.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas, não existe nenhuma razão para se alterar a Constituição Federal e se decretar o estado de emergência, com a desculpa de pagar os 600 reais aos mais pobres. Não é necessário, para furar o teto de gastos públicos e também a regra de ouro, fazer esse reconhecimento. Não há a mínima necessidade.
Estão utilizando os mais vulneráveis para criar uma espécie de licença para um Governo que nunca acreditou nas instituições da República brasileira, para um Governo que, durante esses 3 anos e 6 meses, tem atacado a democracia brasileira.
20:28
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Esta PEC é o ato mais grave de ataque à Constituição Federal. É muito grave votarmos este texto, sem suprimir o estado de emergência. Eu quero aqui lembrar a PEC do calote, a PEC dos precatórios, que o senhores e as senhores votaram. Romperam com o teto de gastos, romperam com a regra de ouro, mas não decretaram estado de emergência. Um cheque em branco é o que esta Casa está dando a um Governo golpista, que não tem apreço pela democracia, e nós não sabemos o que ele vai fazer com esse cheque em branco.
Então, nós queremos apelar a esta Casa que vote nesta emenda supressiva, que apenas retira o estado de emergência. O próprio Relator desta matéria chegou a afirmar que não era necessário, para garantir o pagamento dos 600 reais, o reconhecimento do estado de emergência. Não há previsão constitucional nenhuma para esse reconhecimento. Há apenas no artigo da defesa civil, mas o estado de emergência na defesa civil é aquele em que não há previsibilidade, como nos desastres naturais. Não há razão. Portanto, nós queremos aqui pedir ao conjunto da Câmara dos Deputados para acatar esta emenda supressiva, para o bem da democracia e para a história desta legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Cortaram o som, também?
Presidente, eu gostaria de acrescer o tempo de Liderança do Progressistas, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem o tempo de Liderança o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é notória aqui na Casa, em todo esse movimento de votação da PEC, a percepção de que, no mérito, nós obteríamos a vitória que obtivemos. E essa não é uma vitória de nenhum dos lados aqui. É uma vitória da população brasileira. Eu não vou fazer aqui nenhum discurso inflamado, Presidente. Eu vou apelar para a compreensão e para a racionalidade deste Plenário.
Neste momento, em vários países do mundo, em todos os continentes, praticamente, nós temos eleições ocorrendo em algum nível. Nos Estados Unidos, haverá eleições parlamentares no fim deste semestre. Na França, houve eleições majoritárias para Presidente e também para as Casas parlamentares. No Japão, houve eleição para a Câmara Alta no último final de semana. Em vários países da América Latina, em vários países da Ásia houve eleições. Portanto, as eleições não paralisaram as decisões de parlamentos e governos no sentido de enfrentar uma das maiores crises que a nossa geração já enfrentou, se não a maior.
20:32
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Somente no século passado, com o advento da Primeira Guerra Mundial e com a pandemia da chamada "gripe espanhola" é que tivemos a convergência, num mesmo momento, de dois eventos dessas proporções. E é o caso agora, Presidente: nós temos uma pandemia que ainda não cessou, nem a sua disseminação, nem os seus efeitos; e, ao mesmo tempo, nós temos uma guerra envolvendo um dos maiores produtores de energia e combustível do mundo, que é a Rússia, e um dos maiores produtores de alimentos, que é a Ucrânia.
Esses bombardeios afetaram não só os países que estão em conflito, mas também afetaram socialmente os países da África, da Ásia e da América Latina.
É por isso que o estado de emergência consta do texto dessa PEC. E não foi o Governo que encaminhou esse assunto. Essa PEC nasceu do entendimento entre a Câmara e o Senado. Aliás, Presidente, V.Exa. é testemunha do quanto eu, pessoalmente, venho insistindo, desde fevereiro de 2021, a respeito de uma PEC que tratasse a crise de combustíveis e o somatório da crise de alimentos e da falta de poder aquisitivo ocasionado pelo desemprego.
No final do ano passado, esta Casa votou o Auxílio Gás. Nós fizemos a relatoria aqui, com a aprovação da Lei nº 14.237, de 2021, com a quase unanimidade deste Plenário e com 76 votos a 1 no Senado.
Ora, tudo isso compõe uma cesta de soluções que começou no ano passado. E agora estamos desenhando um capítulo importantíssimo na noite de hoje, porque estamos dando dimensão ao Auxílio Brasil, 26 bilhões de reais, ampliando o auxílio de 400 reais para 600 reais, passando de 18 milhões de famílias aproximadamente para mais de 20 milhões de famílias beneficiadas. O valor do Auxílio Gás será aumentado, nós estamos elevando da metade do valor do botijão para a totalidade.
20:36
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Estamos compensando duas categorias importantes, sem prejuízo de outras que nós venhamos a atender mais à frente. Nós estamos colocando 5,4 bilhões de reais para compensação aos caminhoneiros. Presidente, isso equivale a 1 bilhão de dólares. Eu vou repetir: 1 bilhão de dólares será colocado em favor dessa categoria. Da mesma forma, nós estamos apoiando os taxistas com 2 bilhões de reais.
Nós estamos enfrentando a questão da gratuidade dos idosos colocando 2,5 bilhões de reais. Estamos colocando 3,8 bilhões de reais para produzir mais biocombustíveis e reduzir o mix de preços desses insumos. Sem contar que nós estamos destinando 500 milhões de reais para apoio à agricultura familiar e destinando alimentos para as populações que mais precisam.
Presidente Arthur, realmente não dá para dizer que, diante de um esforço desse tamanho, diante do fato de que vários países fizeram enfrentamento em ano eleitoral, nós podemos aceitar esse destaque aqui colocado. E não podemos aceitar, principalmente, Presidente, porque os Governos Estaduais e o Governo Federal incrementaram, com royalties, dividendos da PETROBRAS, impostos federais, venda de óleo excedente do pré-sal, somente neste ano, 86 bilhões de reais nos seus orçamentos! Nós precisamos devolver uma parcela disso, porque isso foi arrecadado com o pagamento de impostos, inclusive e principalmente, feito pelas pessoas mais pobres, dentro do custo do combustível embutido nos alimentos.
Então, Presidente, eu defendo a posição de que votemos contra esse destaque. O estado de emergência aqui não é um cheque em branco para o Governo. Estão muito bem delimitadas dentro da PEC quais são as situações sujeitas ao estado de emergência ali descrito. Não falam a verdade aqueles que dizem temer essa expressão. Ela não está indo, Deputada Soraya, para dentro da Constituição para servir a qualquer propósito. O estado de emergência aqui, Deputado Danilo, é circunscrito ao texto da PEC que nós aprovamos em primeiro turno, com uma esmagadora maioria legitimando o estado de emergência nas disposições transitórias.
20:40
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Portanto, Presidente, nós orientamos "não" ao destaque. Nós devemos votar "sim" ao texto, fazendo com que possamos manter o texto que veio do Senado, o texto que nós vamos aqui levar adiante e aprovar também em segundo turno.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ouvindo aqui todos os Líderes partidários que me procuraram e garantindo o direito dos Parlamentares que registraram a sua presença confiando no sistema da Casa, esta Presidência decide suspender — suspender — a presente sessão, como houve o fato técnico relevante estranho à vontade da Casa, estranho à vontade dos Deputados, mantendo o painel para amanhã cedo, a partir das 9 horas. Será o mesmo painel. A isso não cabe questão de ordem e não vai haver discussão. Eu estou fazendo um comunicado respeitoso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É apenas um esclarecimento, Presidente, que eu vou pedir.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A suspensão é por uma hora, não é? Ou é encerramento?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - A suspensão é só por 1 hora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É, mas, se fosse o caso de...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, o mesmo painel, não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu quero dar uma explicação a V.Exas. sem que haja interrupção.
Agora nós temos que proteger, Deputado Orlando Silva, o funcionamento do Parlamento. Nós não estamos tratando de uma coisa normal, de um entendimento de Liderança. Então, a decisão será de suspensão desta sessão por motivo já explicado e debatido.
A Polícia Federal está vindo para esta Casa para fazer as investigações do que aconteceu da maneira mais profunda que acontecer, e a sessão está suspensa, com o quórum mantido para amanhã de manhã, para a continuidade das votações da PEC 15, da PEC 16 e da PEC 11, na sequência das votações. (Palmas.)
Está suspensa a sessão até amanhã.
(Suspende-se a sessão às 20 horas e 42 minutos.)
10:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 482 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Está reaberta a sessão.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, para uma questão de ordem.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem do Partido Novo se baseia no art. 70 do Regimento Interno.
Ontem V.Exa. suspendeu a sessão por volta das 20h42min.
O nosso Regimento Interno, em seu art. 70, assim dispõe sobre a suspensão das sessões:
Art. 70. O Presidente poderá suspender a sessão por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada.
Sr. Presidente, o presente artigo não deixa margem a dúvidas ou interpretações. Após 1 hora de suspensão, o que ocorreu ontem ainda, a sessão é considerada encerrada. O encerramento independe das razões que ocasionaram a suspensão. Não existe nenhuma ressalva para a presente regra em todo o nosso Regimento.
Por essa razão, eu solicito, respeitosamente, a V.Exa. que considere a sessão ocorrida ontem como encerrada. Caso V.Exa. tenha interesse em dar continuidade às votações que estavam propostas para ontem, que seja feita a convocação de uma nova sessão e, consequentemente, a abertura de um novo painel.
Sr. Presidente, reforço ainda o respeito pela cadeira que V.Exa. ocupa, mas temos um Regimento aqui. Mesmo que tenha acontecido algo extraordinário, como já aconteceu nesta Casa em meio à pandemia, que tivéssemos feito uma reunião com todos os Líderes presentes. O Líder do nosso partido não foi convidado para nenhuma conversa, para fazermos um acordo de procedimento, caso tivesse acontecido alguma fraude ou se tivesse apurado algum problema muito grave com os links da Casa. Por isso, Sr. Presidente, como não houve conversa, como o Partido Novo não foi chamado e como não houve nenhum acordo de procedimento extrarregimental, esta questão de ordem do Partido Novo, na minha opinião e segundo o Regimento, julga-se procedente, para encerrar a sessão, abrir uma nova sessão e, consequentemente, um novo painel.
Essa é a nossa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém mais quer fazer questão de ordem?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero corroborar a questão de ordem, baseado nos arts. 17, 70, 71 e 197 do nosso Regimento.
Primeiro, o art. 70 é bem objetivo e direto, ou seja, a suspensão não pode ultrapassar o limite de 1 hora. Portanto, a sessão está encerrada.
A segunda irregularidade: porque uma sessão é suspensa, não pode ultrapassar a meia-noite, porque ela será também encerrada automaticamente. São vários os precedentes, em outras questões de ordem.
Por último, V.Exa. poderia ter chamado nominalmente, de acordo com o Regimento, para garantir o processo de votação. Há previsão regimental para isso.
Por essas questões, pedimos o encerramento da sessão.
10:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém quer fazer questão de ordem?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Arts. 184, 185 e seguintes.
No dia de ontem, houve uma deliberação por parte da Presidência da Casa, de que os Parlamentares votariam presencialmente, colocando por terra aquilo que era até então a combinação legal, de que bastaria a presença no plenário para que os Deputados pudessem fazer uso do seu direito legítimo de votação. Parlamentares que não puderam se dirigir ao plenário naquele momento, como foi o meu caso, tiveram o seu direito de voto desrespeitado, e nós não podemos aceitar de maneira alguma o desrespeito a esse direito de voto, para que uma matéria venha a ser aprovada ou desaprovada.
Combinado com isso, o senhor tem feito alterações e modificações regimentais a partir dos seus próprios interesses de votação. Quando facilita uma aprovação na qual o senhor tem interesse, na qual a base do Governo tem interesse, a votação é remota, quando facilita a votação para a base do Governo ou para os interesses do senhor, a votação é presencial, quando facilita, a votação é híbrida.
Desculpem-me. Aqui na minha mão estão o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Constituição da República.
Não está aqui o Regimento Interno do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.
Nós não podemos aceitar que, a partir de uma decisão autoritária, unilateral, seja mantido o painel de votação de um dia para o outro, porque, se isso vira regra, acabou por completo o direito de obstrução por parte da Oposição. Nós não aceitamos e exigimos que se abra novo painel de votação. Se assim não for, eu vou ter que me submeter como Deputado Federal aos desmandos e vontades de um Presidente autoritário, que depois fica chateado se eu pergunto se não tem vergonha.
Isso é uma vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém tem alguma questão de ordem a fazer?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 71, Sr. Presidente, prevê que, em caso de tumulto grave, a sessão da Câmara poderá ser levantada, ou seja, poderá ser encerrada.
Nós podemos interpretar que a atitude de V.Exa. ontem equivale a um tumulto grave, o que aconteceu em relação ao sistema, que está sendo investigado, mas não há previsão de suspensão nesses casos. Neste caso, o que tem que ser aplicado é o encerramento da sessão.
11:00
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Portanto, esse artigo também tem que ser enfrentado, entendendo que o art. 70 também prevê, claramente e explicitamente, que não há como suspender a sessão por mais de 1 hora — o prazo máximo é de 1 hora. Hoje nós temos que começar com novo painel.
Nós entendemos que o mais importante para que esta Casa possa ter bom funcionamento é que o Regimento seja cumprido. Estamos enfrentando um tema complexo, que tem múltiplas compreensões e interpretações. Acompanhamos a decisão porque somos a favor do auxílio de 600 reais, mas temos uma série de destaques, que precisarão ser debatidos, discutidos, enfrentados e decididos.
Vamos cumprir o Regimento. É o que nós queremos e pedimos, Sr. Presidente, apenas isto: o cumprimento do Regimento, com base nos arts. 70 e 71.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém quer fazer questão de ordem?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, diante do episódio, V.Exa. fez questão de falar na imagem do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, a questão de ordem, por favor.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É a questão de ordem. Estou apenas fundamentando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, por favor, V.Exa. está fundamentando com base em que artigo, Deputado Paulo?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O artigo do Regimento que me permite levantar questão de ordem, a partir do art. 70.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está bem, é claro.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Se V.Exa. entende por bem acolher, essa é a forma que eu tenho de encaminhar a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro. Pois não, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Se V.Exa. acolher, porque, se for mais um ato de Império, também não sei...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós vivemos numa monarquia, Deputado Paulo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Então, agradeço a V.Exa.
V.Exa. falou na imagem do Poder Legislativo. Eu pergunto: como fica a imagem do Poder Legislativo diante do descumprimento do Regimento Interno? Se o Regimento prevê a suspensão, possível, por 1 hora, sem qualquer outra consideração, a não ser que seja um ato de Império, como nós vamos nos submeter a uma situação constrangedora como esta? Vai valer, contra o Regimento, a vontade do Presidente, independentemente do mérito, daquilo que está sendo discutido? V.Exa. não pode, não tem autoridade, não tem legitimidade para descumprir, de forma tão afrontosa, o Regimento da Casa. Eu não sei se mesmo aqueles que se alinham a V.Exa., quando de práticas arbitrárias pelo menos, neste caso vão concordar que seja aberto o painel, verificado o quórum e feita a votação.
Nós temos convivido aqui com situações, estas sim, que desmoralizam o Poder Legislativo: votação de emenda constitucional em dois turnos imediatamente, abertura ir e fechamento de sessão para cumprimento de interstícios. Nós estamos submetidos aqui a práticas, estas sim, que desmoralizam o Poder Legislativo. Talvez antes do recesso ou antes da eleição, esta seja a penúltima, porque a última pode estar para acontecer daqui a pouco.
11:04
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que bom que nós podemos tratar deste tema com serenidade.
Sr. Presidente, a excepcionalidade requer, cria a possibilidade de atitudes excepcionais. Ontem aconteceu uma excepcionalidade: caiu o sistema durante a votação de uma PEC. A atitude do Presidente, uma atitude excepcional, foi tomada diante de uma excepcionalidade. Quer dizer, tem fundamento, sim, Sr. Presidente. Por quê? Porque a questão que aconteceu não é rotineira, e o Presidente utilizou o bom senso.
Diante disso, Sr. Presidente, eu entendo que V.Exa. agiu de forma correta, porque V.Exa. tomou uma atitude diante de uma excepcionalidade, diante do que não é comum nesta Casa.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu queria falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, eu preciso responder às questões de ordem.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Mas tem a ver com o tema, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Tem a ver com o tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não. Eu preciso responder...
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Então, eu queria fazer uma questão de ordem, com base no art. 187 — é uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para fazer uma questão de ordem V.Exa. tem a palavra. Por favor.
Eu estou ouvindo pacientemente todas as questões de ordem e vou me posicionar sobre elas.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou fazer a questão de ordem com base no art. 187, no seu § 4º, que fala que, diante da impossibilidade de votação eletrônica, poderá ser feita uma chamada nominal. Nós estamos falando do painel instalado nas bancadas, mas temos também hoje o aplicativo, que também é um sistema de votação eletrônica.
Ontem, V.Exa., diante de uma suspeita grave que foi levantada, suspendeu a sessão e, como disse aqui, diante de uma suposta excepcionalidade, transferiu o painel para hoje. Nós tivemos uma conversa com V.Exa. e dissemos que, se houvesse qualquer sabotagem, estaríamos na defesa da Câmara, porque não pode o Parlamento ser atacado dessa maneira, sofrer um ataque externo contra o seu funcionamento. Dissemos que seria importante termos uma conclusão sobre isso, para que houvesse um posicionamento por parte da Oposição. Nós não temos uma conclusão ainda — e V.Exa. mesmo relatou que a Polícia Federal não concluiu o seu trabalho. Então, hoje nós temos dúvidas, dúvidas. V.Exa. ontem preservou o Parlamento diante da suposta sabotagem, mas, diante dessa dúvida, neste momento, eu acho que o Parlamento — e vou na linha do que disse o Deputado Paulo Ramos — tem que ser preservado, tem que ser preservado. Nós estamos tratando de uma mudança constitucional, que já tem um rito, previsto na própria Constituição, de votação, e com muito mais rigor, devido à importância da matéria. Não estamos tratando de uma legislação ordinária. Seria muito ruim, em relação a uma matéria sobre mudança constitucional, sobre uma matéria de importância política para o Governo — e V.Exa. tem se esforçado para aprovar esta matéria do Governo, diria até que mais do que o próprio Governo —, seria péssimo para a Câmara, péssimo para a Câmara... Lembro que a Oposição, na primeira votação, diante do fato de que acreditávamos que a base do Governo teria os seus 308 votos, acabou possibilitando o quórum necessário para a aprovação da matéria.
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Mas não podemos prosseguir com esse painel, diante de dúvidas, diante de suspeitas, sem termos uma conclusão. Isso será muito ruim para todos nós. Quebra-se hoje, numa votação que achamos importante por um lado, mas se pode quebrar em relação a outras, adiante, seja nesta legislatura ainda, seja na próxima.
Por isso, faz-se necessário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Eu queria fazer alguns comentários a respeito das questões de ordem proferidas pelos Srs. Deputados.
Deputado Alencar Santana, o art. 187 refere-se a problema no painel. Com problemas no painel, a Presidência da Câmara pode chamar nominalmente os Srs. Deputados, fato que não aconteceu, tanto é que as bancadas e o sistema de Intranet estavam funcionando normalmente, e a votação do primeiro turno se deu através das votações nas bancadas aqui.
Com relação ao que disseram o Deputado Vinicius Poit, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Bira do Pindaré, o Deputado Glauber Braga e o Deputado Darci de Matos, o nosso Regimento tem a previsão regimental do art. 70. Isso está claro. A previsão dessa suspensão — e eu fui Líder por 6 anos aí embaixo, como V.Exas. são — é para reunião de Líderes, ajuste de bancadas, discussão sobre procedimentos de votação e, quando não há acordo, construção de acordo a respeito de determinado tema.
Eu queria deixar claro — e vou ler todo o procedimento, feito com muito cuidado, com muita cautela —, quero ressaltar que a minha fala de ontem não inferiu nenhum tipo de responsabilidade sobre qualquer possibilidade de qualquer Parlamentar, de qualquer partido, de qualquer tendência nesta Casa, ter interferido no fato que aconteceu, que é um fato extraordinário, de grave agressão ao funcionamento do Poder Legislativo, seja ele casual, seja ele acidental, seja ele proposital. A Polícia Federal já soltou uma nota à imprensa.
Tive ontem uma reunião com alguns membros da Oposição, e colocamos da seguinte maneira: esta Presidência, diferentemente do que alguns pensam, sempre prezou pela manutenção do nome desta Casa, do nome da Câmara dos Deputados. Nós tivemos uma inconsistência na votação da PEC do Voto Impresso e conseguimos ultrapassá-la com muita dificuldade naquele momento. Depois tivemos um problema de painel na votação do PLP 18. A imprensa confirmou, tínhamos as votações, e o painel travava, não alimentava. Como o problema foi do painel e foi interno, foi de inferência da Câmara dos Deputados, nós encerramos a sessão, cancelamos a votação — é só verificar os Anais da Casa —, abrimos o painel no outro dia e fizemos outra votação do PLP 18.
O que aconteceu ontem não é fato comum, não é normal, não é corriqueiro, e eu espero que jamais aconteça. Nós tínhamos duas empresas contratadas. Uma delas trabalha aqui e no Senado. É a mesma empresa que dá assistência às duas Casas. A segunda empresa é de suporte: a Câmara tem uma, e o Senado tem outra. Durante toda a sessão não conseguimos sequer contato com essas empresas, ninguém dava satisfação. Os dois sistemas, paralelos, diversos, e um de suporte ao outro, caíram ao mesmo tempo. A Câmara ficou sem comunicação. O Deputado Glauber disse que não pôde vir votar presencialmente e que não teve direito de votar. O sistema permite que ele, estando fora do plenário, possa votar. Como ele, mais de 40 Deputados estavam nessa mesma situação.
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A nossa intenção foi preservar uma possibilidade regimental para que os Deputados em uma votação de PEC importante e polêmica, que gera efeitos sociais, econômicos e políticos de todo nível no Brasil, pudessem expressar a sua vontade. O respeito desta Presidência foi para solucionar um problema técnico. Foi muita coincidência, eu repito, dois sistemas autônomos caírem ao mesmo tempo. Eu não imputo isso a uma fraude, tanto é que a Polícia Federal esteve aqui, e eu acompanhei, por meio do Diretor-Geral, esse trabalho até 3h40min da madrugada. A Polícia Federal levou todos os equipamentos para fazer análise dos logs no sistema da Casa e instaurar um processo.
Diz a nota: "A Polícia Federal foi acionada na noite dessa terça-feira, 12 de julho, pela Câmara dos Deputados para apurar falhas na Internet e inconsistência no sistema de votação da Casa. Após o acionamento, uma equipe técnica esteve no local e fez as primeiras verificações. Foi instaurado procedimento preliminar de apuração na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, e as diligências continuam a fim de se esclarecer plenamente o ocorrido".
Até agora as duas empresas não deram a menor satisfação à Casa sobre o que houve. Apenas na madrugada, restabeleceram o sinal. Nós estamos funcionando também com backup do Senado Federal e com aporte do SERPRO — os dois links, o SERPRO e o Senado —, para podermos funcionar hoje. Eu espero que com a Polícia Federal nas dependências da Casa e com todas essas garantias não haja outras novidades. Não houve outro interesse da Presidência a não ser de preservar o funcionamento do Poder Legislativo, porque não é justo que Deputados que marcaram presença no sistema e, porque o nosso sistema permite, viajaram, ou estando fora da Casa em missão oficial, não tivessem a oportunidade de exercer o seu voto.
Vou ler aqui o relatório do Diretor-Geral da Casa que presenciou, juntamente com a Polícia Federal, até a madrugada, os ocorridos.
"É preciso esclarecer este Plenário e a sociedade brasileira a respeito dos graves fatos ocorridos na sessão plenária de ontem."
É sério o que aconteceu ontem com o Poder Legislativo. Não é aceitável a qualquer instituição, sem satisfação de solução, o que aconteceu no Plenário da Câmara ontem.
"A votação da PEC 1, de 2022, foi impedida pela interrupção da conectividade à Internet da Câmara dos Deputados, serviço indispensável para utilização do Infoleg Parlamentar.
Os fatos são graves e merecem rigorosa apuração desta Casa." Eu não tenho dúvida de que todos os Parlamentares estão ansiosos por isso.
"A equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Câmara dos Deputados constatou interrupção no acesso à Internet, no dia 12 de julho, terça-feira, por volta das 19 horas. O serviço é prestado para a Câmara por duas operadoras, de forma redundante, para evitar interrupções" — ou seja, independentes e autônomas.
"Realizada a apuração preliminar com o apoio da Polícia Federal, confirmou-se que houve corte na conexão da operadora Lumen. A empresa, em diversos comunicados enviados à Câmara dos Deputados, prestou informações no sentido de que houve interrupção dos serviços por rompimento de fibra óptica no território de Brasília. O grave problema, segundo a empresa, afetou diversos clientes no Distrito Federal. Os serviços foram retomados às 2 horas da manhã. Também houve instabilidade no segundo link contratado pela Câmara dos Deputados, como noticiado. Foi instaurado procedimento preliminar de apuração na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal e as diligências continuam a fim de esclarecer prontamente o ocorrido."
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Tive uma reunião ontem com membros da Oposição e fiz ver aos Deputados que, quando nós detectamos, por exemplo, no PLP 18, que o problema era do painel, nós prontamente encerramos a sessão, cancelamos a votação, porque não iríamos submeter a um problema de questionamento jurídico uma votação que estaria com problema no painel, e fizemos nova votação.
Ontem foi diferente. A votação do primeiro turno foi feita das bancadas. A Presidência suspendeu a votação do primeiro destaque depois dos encaminhamentos para não comprometer a votação. E nós decidimos ontem por suspender ou manter o painel justamente para preservar o direito dos Deputados que não estavam — e tinham o direito de não estar —, como funciona o sistema de Infoleg na Casa, no sistema de votação.
Assiste, sim, o direito à questão de ordem, Deputado Poit, Deputados da Oposição que a fizeram com relação ao art. 70. Assiste. Como assiste também, se eu quisesse usar o art. 25 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que, por uma questão de ordem ou de manutenção da ordem, eu possa suspender a sessão, como o Presidente Pacheco suspendeu na segunda-feira e manteve o quórum do Congresso Nacional sem nenhuma interveniência.
Mas para não causar nenhum tipo de tumulto, eu vou acatar a questão de ordem de V.Exas. e vou ler aqui um ato da Mesa que tornará a sessão de hoje, em respeito, mais uma vez, a mais de 30 Parlamentares que não estão em Brasília, estão em missão oficial, que deram presença e estão fora, e à manutenção do seu direito a voto... A Mesa funcionará, na próxima sessão que será chamada após o encerramento desta, de maneira completamente virtual, hoje, amanhã e sexta-feira.
Quero ler o ato da Mesa, por favor.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no uso das suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, resolve:
Art. 1º O art. 24 do Ato da Mesa nº 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
"Art. 24...........................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º O registro biométrico de que trata o caput desse artigo será dispensado nos casos de parlamentares em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS) nos dias 13 e 14 de julho de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, sendo permitido aos parlamentares nessa situação o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo Infoleg."
Art. 2º ..................................................................................
"Art. 24-F. O disposto nos §§ 7º e 8º do art. 24 produzirá efeitos somente até o dia 31 de julho de 2022."
Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 13 de julho de 2022.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos... Darei a palavra a V.Exa. na próxima sessão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra nesta sessão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Foi pedido agora, tem que ser cedido agora. Ainda não encerrou a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou encerrando os trabalhos...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ainda não foi encerrada. Peço a palavra pela Liderança.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas ainda não foi encerrada. Foi pedido antes do encerramento, então tem que ser cedido. Se o encerramento fosse antes, não poderia, mas foi depois do pedido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. me interrompeu a leitura.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa. tinha acabado a leitura e ele fez o pedido. Já está designado, porque nós mesmos já nos prontificamos a fazer isso no início do dia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada... Deputada Sâmia, eu não vou debater com V.Exa. Eu não vou debater com V.Exa.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas ainda não encerrou a sessão. V.Exa. precisa aceitar o pedido de fala de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. me interrompeu na hora em que eu estava...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa. já tinha encerrado a sua leitura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Bom, V.Exa. vai me deixar falar?
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa. tem que dar o tempo de Liderança porque foi pedido e ainda não foi encerrada a sessão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Liderança do PSOL...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ...sessão deliberativa extraordinária para hoje, quarta-feira...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa. não pode dar esse golpe que está querendo dar no direito de fala de Líder. Foi pedido, está designado e está na mesa com V.Exa.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou marcar 10 minutos do encerramento e vou dar o tempo de Líder do Deputado Glauber Braga.
Ele está inscrito como Líder? Tem autorização do PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sim. Já está feito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 13 de julho, às 11h30min, com a seguinte Ordem do Dia: Propostas de Emenda à Constituição nºs 15 e 11, de 2022; e 39, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 11h30min do dia 13 de julho de 2022.
Com a palavra, pela Liderança do PSOL, o Deputado Glauber Braga. Na sequência, será encerrada a sessão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores e principalmente quem assiste a sessão neste momento, o que o Presidente da Câmara não está dizendo é o motivo que o levou a não encerrar a sessão e abrir um novo painel. A explicação foi longa, mas essa resposta não veio. E nós precisamos dizer ao conjunto da população brasileira o que está ocorrendo aqui nos bastidores.
Dois motivos prioritários levam o Presidente da Câmara a não ter encerrado a sessão e reaberto o painel. O primeiro motivo é que Parlamentares aliados dele e da base do Governo já não mais estão em Brasília, e ele tem medo de não conseguir ter votos suficientes para uma proposta de emenda à Constituição, que exige 308 votos. Ponto um.
O ponto dois é o desarranjo dentro da própria base do Governo para a aprovação, com chantagens ocorrendo de parte a parte, nos bastidores, para dividir os 16 bilhões de reais do orçamento secreto.
Com medo, então... (Manifestação no plenário.)
Cale a boca! Cale a boca!
Com medo, então, de não conseguir os 308 votos necessários, ele não aceita fazer a reabertura do quórum da sessão. Ele disse que não pode dizer, não pode afirmar se foi algum Deputado que possa ter trabalhado por fazer o sistema cair. Ele não afirmou isso.
Eu também não posso afirmar que foi o Presidente da Câmara que usou este mesmo expediente para garantir o maior controle sobre o processo de votação. Foi ele que fez isso? Não posso garantir.
Então, quero dizer que estou pessoalmente entrando com mandado de segurança, porque tive o meu direito de voto, na sessão de ontem, não autorizado, a partir daquilo que foram os elementos autoritários do Presidente da Câmara, que quer fazer do Regimento o seu Regimento, que quer fazer com que as votações ocorram de acordo com o que é mais adequado para o atendimento dos seus interesses e do Governo Bolsonaro.
Isso é uma vergonha! Nós não aceitamos!
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Questão de ordem... Deputado Bibo, eu preciso encerrar a sessão antes de 11h30min.
Perdão, a Deputada Celina tinha pedido antes, Deputado Bibo. Só 1 minuto.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o questionamento à Mesa desta Casa é sobre a questão regimental quanto às Lideranças e as situações partidárias.
Nós temos sete partidos que se decidiram pela federação — três federações partidárias —, que têm driblado a legislação para conseguirem manter a estrutura de gabinete independente e as prerrogativas regimentais tanto na Liderança da Câmara quanto na Liderança do Senado.
Em 2022, o TSE formalizou a instituição de três consórcios partidários, a Federação Brasil da Esperança, que uniu PT, PCdoB e PV, a Federação PSB e Cidadania, e a Federação PSOL e REDE.
A partir do momento em que há uma federação, regimental, que foi decretada também, com anuência do Tribunal Superior Eleitoral, pergunto à Presidência desta Casa se esta Casa vai manter, de forma individual, os partidos, ou vai unificar, conforme a decisão do Tribunal Superior Eleitoral. É uma federação? Ou é federação só para a campanha e não é federação para esta Casa? (Palmas.)
Já que nós estamos falando em Regimento, já que nós estamos chamando o Regimento, desde a decisão do Tribunal Superior Eleitoral são federações e têm que se comportar, diante de tempo de Líder, diante de tempo de Maioria e de Minoria, conforme federação, e não como partidos unificados, porque, aí sim, dá para outros partidos questionarem no Tribunal Superior Eleitoral se essa federação é, de fato, ou se ela é ficta.
É essa a questão de ordem que eu faço ao Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Para contraditar, Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Para contraditar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu encerro... Eu vou... Por favor...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Art. 95, § 6º, para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Sâmia, por favor, eu estou com a palavra. Não é possível agora.
Eu recolho a questão de ordem da Deputada Celina.
Encerro a presente sessão, convocando...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Para contraditar é na hora, art. 95, § 6º...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ... outra sessão...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa. está descumprindo, mais uma vez, o Regimento...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ... para às 11h30min...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Contraditar...
(O microfone é desligado.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia 13 de julho, às 11h30, com a seguinte Ordem do Dia: Propostas de Emenda à Constituição nºs 15 e 11, de 2022; e 39, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 11h30min do dia 13 de julho.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 26 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOSCO COSTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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