4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 11 de Julho de 2022 (Segunda-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final.)
15:19
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, destinada ao debate do tema Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil: 32 anos do ECA.
Ressalto que esta audiência decorre da aprovação do Requerimento nº 57, de 2022, de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Frei Anastacio Ribeiro, Leonardo Monteiro, Célio Moura, Luiza Erundina, Padre João, Talíria Petrone e Erika Kokay.
Gostaria de agradecer pela presença aos membros deste colegiado, aos palestrantes e a todos os que nos assistem.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet e que o vídeo pode ser acessado pela página da Comissão de Legislação Participativa, no site da Câmara dos Deputados, pelo canal da Câmara da Câmara Federal no Youtube e também pelo portal e-Democracia.
Vou chamar os nossos palestrantes.
A Sra. Ana Paula Motta Costa, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, vai participar desta audiência de forma virtual.
Quero lhe desejar boa tarde, Ana Paula, e agradecer por sua disponibilidade de contribuir para esta discussão tão relevante para os direitos das crianças e dos adolescentes.
Vamos contar com a presença de Maria Rita Fernandes Couto, representante do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Sra. Letícia Leobet, representante da sociedade civil que compõe a Coordenação Colegiada da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional; do Sr. Lucas Lopes, representante da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes; do Sr. Veet Vivarta, representante da Agenda 227; do Sr. Alexandre Bublitz, médico pediatra do Hospital Presidente Vargas, de Porto Alegre; do Sr. Benedito dos Santos, representante do Fundo das Nações Unidas para Infância — UNICEF; do Sr. Renato Simões, representante da Coalizão Nacional pelos Direitos de Crianças, Adolescentes e Jovens sob Orfandade Causada pela COVID-19.
O Sr. Renato Simões, que já foi Parlamentar junto conosco, é um militante que carrega, em qualquer lugar que esteja, o mesmo compromisso de construção de uma sociedade mais justa, mais igualitária.
É um prazer tê-lo aqui, Renato, participando desta audiência e poder ouvi-lo sobre a luta que desenvolve de forma tão intensa em defesa dos direitos das vítimas da COVID-19.
Nós vamos contar com participações, como já está claro, híbridas e remotas. Vamos disponibilizar, para cada um dos convidados e convidadas, o prazo de 10 minutos, para que possam fazer as suas exposições.
Depois das falas, nós vamos então levar adiante esta audiência, possibilitando a algumas pessoas que desejarem fazer uso da palavra — haverá um limite de pessoas — e contribuir para esta discussão.
Vamos então começar com a Sra. Ana Paula Motta Costa, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
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É um prazer tê-la aqui mais uma vez. Seja bem-vinda a esta audiência! A senhora tem a palavra pelo prazo de 10 minutos, para fazer sua exposição.
A SRA. ANA PAULA MOTTA COSTA - Muito obrigada, Deputada.
Cumprimento a Deputada e, na sua pessoa, os demais Deputados presentes e também os colegas palestrantes que irão falar logo a seguir.
Gostaria de agradecer muito o convite.
Eu sou, como dito, Ana Paula Motta Costa, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e trabalho com direitos da criança e do adolescente há 30 anos.
Eu gostaria, primeiro, de dizer que é uma honra fazer parte desta audiência pública e poder iniciar esta reunião contando um pouco da experiência vivida nesses 32 anos da lei.
Penso que o saldo final — e provavelmente todos nós chegaremos a esta conclusão — é o de que nós tivemos avanços e também retrocessos. Muitas das coisas que foram pensadas sobre os direitos das crianças e dos adolescentes lá em 1990 foram atingidas, e outras tantas não foram atingidas. Então, o saldo desses 32 anos é um saldo de ganhos, mas também de frustrações e de retrocesso.
Eu começaria dizendo que, durante a elaboração a Constituição Federal de 1988, do art. 227 e do art. 228, e também do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, houve um pacto nacional pelos direitos da criança. Esse pacto resultou de uma mobilização social muito grande que possibilitou a aprovação por unanimidade desses dispositivos legais. Essa situação significou um compromisso da Nação, dos vários segmentos ideológicos e sociais, em torno da criança e do adolescente, o que, conforme se mostrou ao longo do tempo, não significava efetivamente uma concordância de todas as pessoas, de todos os Deputados e Senadores da época com o conteúdo que refletia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta os direitos que estão postos na Constituição, mas, em última instância, prevê a possibilidade de crianças e adolescentes do Brasil terem seus direitos garantidos. Isso significa uma mudança de sociedade, isso significa transformações institucionais, sociais e culturais na sociedade brasileira, e isso não vem acontecendo da forma inicialmente prevista.
A primeira década após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a década de 90, foi um período de muito esforço dos vários níveis institucionais do Brasil para a implementação do estatuto. Eu me lembro de, nessa época, trabalhar na Prefeitura de Porto Alegre e trabalhar com muito esforço na implementação dos conselhos, dos conselhos tutelares, das redes de suporte ao atendimento de crianças e adolescentes.
Na virada para os anos 2000, a situação já não era mais tão favorável. Existia, de um lado, uma divergência em alguma medida das próprias pessoas que trabalham com os direitos da criança e do adolescente sobre concepções de interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o que deveria ser prioridade e não deveria ser prioridade no campo da implementação do ECA. Na minha área de trabalho, que lida especialmente com adolescentes envolvidos em situação de violência, observou-se, a partir dos anos 2000, certa demonização ou certo rechaço aos adolescentes, tornando-os culpados por muitos dos problemas que envolviam violência, que envolviam criminalidade.
15:27
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Aquelas propostas de emendas à Constituição que tratavam de redução da idade penal, que já aconteciam antes dos anos 2000, tiveram intensidade após esse período. Entendia-se quase que os adolescentes que estavam envolvidos em atos infracionais eram diferentes de outras tantas crianças e de outros adolescentes pelos quais havia um pacto de garantia de direitos. Então, desde aí há um esforço muito grande de todos os que trabalham na área para o convencimento nacional e para a resistência nacional em relação às emendas à Constituição que buscam reduzir a idade penal, especialmente para demonstrar que os adolescentes são, sim, responsabilizados no País, a partir de um sistema de responsabilização próprio, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente; que esse sistema é bastante rígido no que se refere à nossa realidade nacional, visto que começa essa responsabilização, diferentemente do que ocorre em outros países, aos 12 anos de idade; e que essa responsabilização possibilita a aplicação de medidas socioeducativas de internação, o que significa privação de liberdade, em condições pelas quais o nosso País não tem muito a se valorizar, pela situação em que se encontra o sistema socioeducativo naquilo que se refere à privação de liberdade.
Nesses 32 anos, várias denúncias foram feitas, especialmente junto à Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Várias medidas foram feitas por organizações não governamentais brasileiras também, na afirmação da necessidade de garantir direitos desses adolescentes. Então, não se trata de os adolescentes não serem responsabilizados e de não serem violados seus direitos dentro desse sistema.
No último período, o que se observa, além dessa questão central dos adolescentes envolvidos em situação de violência e cumprindo medidas socioeducativas, é um retrocesso em direitos sociais também, o que culmina com o crescimento — agora houve uma pequena redução, mas depois houve início de crescimento novamente — da mortalidade de adolescentes.
Eu costumo falar, do ponto de vista de pesquisa, que a mortalidade de jovens e adolescentes, em especial, significa em cada território do Brasil um indicador de sistema protetivo ou socioeducativo violador de direitos, haja vista que a morte de um adolescente significa que nós adultos — sociedade, família, escola, Estado — não conseguimos proteger aquele sujeito, para garantir o seu desenvolvimento, a ponto de esse sujeito chegar a morrer. Eu trabalho com o conceito de "juvenicídio". Vivemos no Brasil um processo de "juvenicídio". O "juvenicídio" não acontece com a morte em si, no momento em que ela acontece, é um processo de precarização da vida que leva à morte. Isso tem se intensificado no Brasil, e não é só no Brasil. Na América Latina há vários países que vivem situações como essa. Mas o Brasil vive intensamente essa situação, especialmente falando de jovens negros, jovens de periferia, jovens que vivem numa situação precária de vida, sem perspectiva de vida, sem perspectiva de projeto de vida, sem alternativa para construir esse projeto no sentido de uma vida adulta com dignidade.
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Então, essa situação nos demonstra que, apesar de nesses 32 anos termos tido avanços em vários campos sociais — como, por exemplo, a redução muito grande da mortalidade de crianças; como, por exemplo, a ampliação do acesso à escola de ensino fundamental; como, por exemplo, uma certa redução do trabalho infantil, até a pandemia, porque hoje, no momento atual, nós vivemos ainda os efeitos da pandemia, que incidem sobre a violação de direitos e a redução de conquistas sociais —, vivemos um período em que a desvalorização dos jovens, a desvalorização dos adolescentes e seus direitos se intensificou, vivemos um período em que a nossa tarefa de operadores dos direitos da criança e do adolescente, sejam professores, sejam organizações não governamentais, sejam organizações governamentais também, tem sido a resistência, para não haver perda maior ainda de direitos desse nosso público.
Parece-me que fica evidente, nesses 32 anos, a necessidade de novos pactos pela infância, assim como aconteceu lá na época da Constituição, assim como aconteceu em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente. Um país que se busca civilizado e que entende que deve crescer enquanto nação precisa ampliar oportunidades, precisa igualar os acessos, precisa estender o seu status social para todas as crianças e adolescentes. É isso o que nós ainda não conseguimos fazer em larga escala. Muito se avançou, em decorrência do trabalho de inúmeras pessoas, mas ainda é preciso esse pacto nacional para garantir direitos e evitar, em última instância, a mortalidade de jovens na intensidade com que ela vem acontecendo.
Acho que era isso.
Muito obrigada pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço muito a contribuição.
Antes de passar a palavra para nossa próxima convidada, a Maria Rita Fernandes Couto, eu vou passar a palavra para a Deputada Maria do Rosário, que preside nesta Casa a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Olá, Deputada Erika Kokay! Boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Boa tarde.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Um abraço apertado a todos os integrantes da audiência pública, que participam contribuindo com esta Comissão de Legislação Participativa, hoje conduzida pela minha colega Erika Kokay, que é ativa, participante, já coordenou a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e foi Relatora de uma Comissão que fez o enfrentamento da exploração sexual.
V.Exa. presidiu uma Comissão importante ao longo desse período de vigência do ECA. Não foi, Deputada Erika Kokay?
Eu quero cumprimentar a Ana Paula Motta Costa e o Dr. Bublitz, do Hospital Presidente Vargas, em Porto Alegre, que vai fazer uma importante fala sobre o sistema de garantias, e quero cumprimentar a todos e a todas e as coalizões.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente existe como uma estratégia, não apenas do Parlamento, mas também de integração do Parlamento e da sociedade.
O mais importante para nós neste momento de comemoração dos 32 anos do Estatuto é conseguir perceber as obstruções que estão colocadas no atual período histórico, para garantir aquilo que é o mais básico de uma civilização: que adultos cuidem e protejam integralmente a infância. Isso corresponde a vivermos em uma nação civilizada, com os princípios que pelo menos a Revolução Francesa nos deixou como legado, de garantias fundamentais. Nós falamos, sim, de direitos humanos das crianças e dos adolescentes sendo violados.
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Eu creio que a fala da Profa. Ana Paula Motta Costa, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, demonstrou claramente esse histórico de afirmação de direitos pelo qual a sociedade brasileira passou desde a Constituinte, quando foi formada essa frente parlamentar, até o período posterior, os anos 90, que significaram anos de trabalho para a implementação de conselhos de direitos e conselhos tutelares, para o avanço da democracia e da participação, mas que também foi um tempo de grande dificuldade para enfrentarmos as desigualdades. Nos anos 2000, nós já conseguimos fazer uma virada importante, mantendo aspectos da democracia, a valorização do CONANDA e dos conselhos e enfrentando as desigualdades. Eu vejo, nos dias atuais, que a criança e o adolescente são mais do que nunca o espelho, o espelhar perfeito do abandono total em que se encontram as famílias brasileiras. Hoje, 33 milhões de brasileiros estão em situação de insegurança alimentar e de fome, uma condição que nós já havíamos superado.
Sabemos que os direitos das crianças e adolescentes estão além das condições econômicas, mas também sabemos que famílias em que a precariedade econômica tem um espaço totalizante na vida das pessoas, famílias em que, principalmente, apenas uma mulher, com todo o seu esforço e sua causa de vida, tem os seus filhos e busca prover, garantir, educar e tudo fazer por eles, estão entre as famílias mais pobres e que nisso há também a dimensão racial, o racismo.
Por isso, a coalizão pelos direitos de negros e negras, pela proteção dos direitos da infância negra no Brasil, é muito bem-vinda a esta audiência pública, para usar da palavra.
Nós não podemos, neste momento, Deputada Erika, deixar de nos debruçar sobre a questão da orfandade determinada pelo genocídio provocado pela COVID e pelo negacionismo à ciência no Brasil, ocorrido nos 2 últimos anos. Mais de 150 mil crianças ficaram órfãs. Temos como proposta que essas crianças em condição de hipossuficiência sejam acolhidas pelo Estado brasileiro e protegidas na plenitude dos seus direitos.
Ao longo desse tempo, nós temos, sim, Deputada Erika, Deputado Célio Moura e colegas Parlamentares desta Comissão, sustentado o Estatuto da Criança e do Adolescente como a base a partir da qual podemos avançar nos direitos da criança. Temos feito resistência, sim, principalmente. Quando querem destruir direitos, nós trabalhamos para garantir o estatuto.
Mas eu digo a vocês: essa resistência é ativa. Nós temos uma sociedade civil no Brasil para ser valorizada.
Mesmo com as dificuldades de um aeroporto, com a correria de cá para lá — percebam que eu me encontro no aeroporto, na ida para Brasília —, tendo a oportunidade de ser dirigida mais uma vez por Erika Kokay, que faz esse trabalho incrível e sustenta as causas populares a partir do próprio Distrito Federal, e todos os mandatos das causas populares no Brasil, quero dizer a todos que resistir em tempos de ódio, em tempos de destruição da infância é um ato de coragem. Defender a Constituição virou um ato de coragem. Por mais que Parlamentares, governantes, o Presidente da República, todos tenham jurado a Constituição, ela está sendo rompida e destruída todos os dias. Ao defendermos a infância na sua plenitude, estabelecemos, como disse Ana Paula, aliás, a busca por uma mudança política neste País, pela valorização do estatuto. Quem defende o estatuto, quem defende a infância precisa assumir também o seu posicionamento claro por aqueles e aquelas que defendem a proteção integral dos direitos da criança, para que possamos ressignificar e valorizar os conselhos de direitos, os fóruns da sociedade civil organizada, para que possamos garantir que os planos decenais e plurianuais sejam observados nas áreas do direito ao acolhimento familiar e comunitário, do combate à exploração sexual, do cumprimento das legislações, do enfrentamento da violência física e violência psicológica, de todas as violências, do trabalho infantil e das questões relacionadas à renda. Nós não queremos políticas que não sejam estruturantes no tema da renda.
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Deixei isso muito claro quando o Congresso Nacional tentou votar, por exemplo, o tema do Auxílio Brasil, que nós observamos criticamente. Ainda que queiramos que os recursos cheguem às famílias, é importante que se diga que houve um desmonte do Bolsa Família e que, com esse desmonte, houve o desmonte de condicionantes fundamentais para os direitos da infância brasileira.
Queremos o resgate de políticas públicas, o que só se faz com a garantia da participação da sociedade. Não há que se pensar em trabalho com infância e adolescência no Brasil separando-se a primeira infância da adolescência. É preciso ver a infância como as Nações Unidas veem, até os 18 anos de idade pelo menos, como garantia de proteção integral e prioridade absoluta. É isso o que está na Constituição e é isso o que está na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Além disso, é fundamental termos presentes o protagonismo dos próprios adolescentes e da própria infância e a garantia da participação da sociedade através dos seus conselhos representativos, em todas as esferas. Eu me solidarizo com aqueles e aquelas que participam dos conselhos e vêm sendo atacados, com a sociedade civil brasileira. Nós do Parlamento estamos aqui para a resistência, para a transformação e para o cumprimento da Constituição.
Muito obrigada, Deputada Erika. Bom trabalho! Parabéns mais uma vez! Marcamos os 32 anos do ECA com luta e determinação pelo seu cumprimento e por sua exigibilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário.
Eu vou chamar para compor a Mesa a Maria Rita Fernandes Couto, estudante e representante do Comitê de Participação de Adolescentes — CPA do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA; e o Eric Jonathan, estudante e representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal — CDCA.
Depois da fala dos dois adolescentes, Deputado Célio Moura, eu lhe peço que presida esta reunião por um período. Vamos revezar. Então, depois da fala dos dois adolescentes, que deveriam e têm que estar aqui, já passo para V.Exa. a Presidência desta reunião, cujo roteiro lhe encaminho em seguida, para que nós possamos dar continuidade a esta discussão.
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Eu vou passar a palavra para o Eric Jonathan, que terá 5 minutos. O Eric é adolescente e faz parte do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Depois falará por 5 minutos a Maria Rita Fernandes Couto, que faz parte do CPA.
Eric, fique à vontade para fazer a sua fala.
O JOVEM ERIC JONATHAN - Boa tarde a todos.
É importante que nós adolescentes estejamos aqui, numa reunião tão importante como esta. Eu e a Maria Rita estivemos conversando sobre isto: que deveria existir mais participação de adolescentes numa reunião que fala de crianças e adolescentes, na qual não há crianças e adolescentes.
Acima de tudo nós estamos aqui para representar o CPA e o CDCA, que são órgãos muito importantes, que trabalham a participação de crianças e adolescentes em políticas públicas. Talvez nós não tenhamos conseguido chegar ao lugar ao qual queríamos chegar, mas conseguimos chegar próximo disso. Hoje, em comemoração aos 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, somos gratos a isso, graças a Deus. Agradecemos porque isso chegou a nós, essa assessoria a adolescentes e crianças, muitas vezes em situações de vulnerabilidade, em situações de diversidade social, onde há muita racionalização, muita segregação, principalmente social e racial.
Nós sabemos que ainda existem muitas falhas, que ainda existem muitas causas que precisam ser trabalhadas. Nós vemos diariamente nos índices, infelizmente, que ainda existem muitas crianças que vivem em situação de extrema vulnerabilidade, a ponto de terem que procurar outros meios, por situação de abandono, por orfandade, porque não têm acesso a todas as políticas públicas. Essa é uma falha muito grave. Ao mesmo tempo, nós percebemos que os índices têm melhorado de certa forma, graças a esta Comissão, graças a todo esse movimento que tem sido feito, perpendicularmente.
Nós percebemos também o gráfico de adolescentes que estão morrendo, de adolescentes que estão perdendo a sua vida por causa de coisas como drogas, como guerras, coisas que corrompem toda a juventude, que interrompem o futuro de crianças e adolescentes que poderiam ser Deputados ou Senadores, que poderiam ter algum tipo de voz política, que poderiam ser médicos, que poderiam ser advogados, que poderiam ser grandes empresários. Infelizmente, isso é cessado por falta de acesso, um acesso que existe para determinadas pessoas, mas não existe para outras, que existe para determinada cor, que existe para determinado sexo, mas não existe para outro. É notável essa segregação, infelizmente presente cotidianamente nos gráficos, nos índices, nas estatísticas. Infelizmente, isso ainda é muito presente.
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Em contrapartida, nós temos a esperança, nós temos a persistência de acreditar que isso vai mudar com o decorrer do tempo, que políticas públicas serão feitas, que os adolescentes terão voz, que mais adolescentes estarão em reuniões como esta. Eu participei da reunião de 18 de maio, em que, como nesta, também só havia dois adolescentes. Mas antes na reunião estarem dois adolescentes do que nenhum adolescente nos representando, do que nenhum adolescente falando, do que nenhum adolescente se movimentando em prol dessas causas.
Era isso. Muito obrigado. (Palmas.)
A JOVEM MARIA RITA FERNANDES COUTO - Boa tarde.
Eu me chamo Maria Rita. Também sou conselheira jovem, adolescente. Sou jovem conselheira do CPA.
Complementando a fala do meu parceiro Eric, quero dizer que hoje, infelizmente, muitas estatísticas sobre morte de jovens, em favelas especialmente, vêm crescendo. Acredito eu que, segundo os últimos estudos, 29 crianças e adolescentes são mortos todos os dias. Hoje, por conta da Internet, vivemos uma guerra de informações. São ocultadas de nós muitas informações ou não são repassadas da melhor forma, com a transparência necessária.
Hoje 49,7% dos jovens não têm acesso à educação, à informação e 34% têm renda per capita insuficiente para garantir até a higiene, para comprar desodorante ou comprar óculos, que as pessoas pensam que é uma coisa que não importa. Eu tenho muitos amigos que pensam que são burros, que abandonam os estudos porque não enxergam e não têm dinheiro para comprar óculos de grau. Eles acabam abandonando a escola por se sentirem burros, inferiores. Às vezes até os professores vão negligenciando esses alunos, vão falando que são jovens vândalos e tudo isso.
Sinto muita gratidão pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, durante esses 32 anos. Antes disso, a adolescente abusada, o morador de rua jovem, aquela criança que estava trabalhando em ambiente rural eram considerados sujeitos sem direitos. Isso agora se tornou visível? Não é assim exatamente, é de outra forma. Isso tinha que ser mais viável a muito tempo atrás, como hoje é.
Muitos desses problemas que hoje são visíveis são basicamente gerados pela política de cortes orçamentários. Muitas vezes os programas sociais e as políticas públicas não têm o investimento necessário. O CONANDA nos representa muito. Existe muito recurso que poderia ser usado, existem muitas cartilhas que poderiam ser distribuídas ainda mais e mais.
15:51
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Com o ECA, o País tem à disposição uma das políticas mais avançadas em relação à visibilidade de jovens e adolescentes. Infelizmente, os direitos humanos, os direitos mínimos são desrespeitados muitas vezes.
Concluo minha fala dizendo que temos que mudar a perspectiva, dando cada vez mais representatividade. Infelizmente, falta muito espaço de voz. Falta investimento na pediatria do SUS. A minha prima ficou quase 2 meses com fratura exposta na fila de um hospital. Isso é de doer o coração. O dinheiro deveria ser investido na ginecologia e na pediatria. Acho que falta essa representatividade não só para os adolescentes, mas para todas as mulheres.
Agradeço às Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, ao CPA, a todos os presentes, às autoridades. Agradeço por estar aqui falando um pouquinho o que achamos, expondo nossa liberdade de expressão, que é acima de tudo o respeito. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Maria Rita Fernandes Couto. Foi muito boa a sua fala.
Agora, virtualmente, vamos ouvir D. Letícia Leobet, representante da sociedade civil que compõe a coordenação colegiada da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente no Congresso Nacional.
A palavra está com você, minha querida Letícia.
A SRA. LETÍCIA LEOBET - Obrigada.
Boa tarde a todas as pessoas.
Eu gostaria de saudar a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Talíria Petrone e todos os Parlamentares envolvidos na promoção desta audiência pública extremamente importante para que, nesse momento de celebração dos 32 anos do ECA, possamos dialogar e trazer a nossa avaliação desse processo, dessa conquista.
Entendemos que o ECA é uma conquista da sociedade civil. O ECA é um instrumento jurídico e político para garantir o direito das crianças e dos adolescentes. Ele também é uma forte expressão dos movimentos sociais, do diálogo com a sociedade civil. Então, com certeza, é um momento a ser celebrado.
Como a Ana Paula Motta Costa disse, é importante apontarmos as lacunas identificadas até o momento. Além de ser um momento de celebração, este também é um momento de avaliação extremamente oportuno para, aproveitando este espaço, mostrar a necessidade de responsabilizar os Parlamentares. É muito difícil falarmos do ECA sem falarmos da responsabilização do Estado, ainda mais num cenário de ampliação das desigualdades, de retrocesso nos direitos sociais, no qual nós estamos colocados, por conta de uma política totalmente irresponsável com a vida da população brasileira.
15:55
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Pensando nas lacunas, acho que um grande movimento que precisamos fazer para defender o ECA, para melhorar e qualificar essa legislação, está relacionado ao fortalecimento dos mecanismos de participação social. É imprescindível que os movimentos sociais estejam engajados e articulados, pois são os principais responsáveis na construção, na formulação, na indicação das políticas e leis necessárias para garantir os direitos de crianças e adolescentes.
Percebemos que as crianças e os adolescentes menos assistidos pelo ECA, pelas políticas e pela legislação atual são crianças e adolescentes negros. No País, a cada 23 minutos, morre um jovem negro. Infelizmente, percebemos que os direitos não correspondem ao que esperamos para garantir proteção integral a crianças e adolescentes como prioridade absoluta. Além disso, essa política é ainda mais frágil no que se refere a crianças e adolescentes negros, indígenas, de povos e comunidades tradicionais.
As crianças de terreiro têm sofrido violências muito grandes por parte do Conselho Tutelar, órgão que é responsável pelo cuidado, pelo fortalecimento e pela garantia das políticas e da legislação. Cada vez mais, com mais frequência, temos visto casos de crianças e adolescentes praticantes de religiões de matriz africana sendo retirados de seus familiares, de suas mães na maioria dos casos.
É necessário observar esses órgãos e fortalecer todos os mecanismos que viabilizem a participação social para construir políticas e para fiscalizar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma ferramenta política e jurídica voltada aos direitos de crianças e adolescentes.
Dado esse cenário que eu acabei de retratar de maior vulnerabilidade de crianças e adolescentes negras e negros, é central priorizar a questão racial. O ECA deve ter uma interface com a legislação e as políticas de enfrentamento ao racismo. É imprescindível que todas as políticas direcionadas a crianças e adolescentes tenham um viés de enfrentamento ao racismo. Vivemos num país onde a população é majoritariamente negra, e os dados referentes a crianças e adolescentes negras são alarmantes. Criar uma interface entre o ECA, a legislação e as políticas de enfrentamento ao racismo é uma estratégia para romper o racismo estrutural no Brasil. Portanto, é imprescindível que essas políticas sejam feitas de maneira contextualizada.
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Dentro das ações, projetos e programas para fortalecer a participação social, eu destaco o projeto do qual Geledés participa, com apoio da Porticus. A proposta é enfrentar o racismo desde a primeira infância, buscando o pleno desenvolvimento infantil. Sabemos como é importante e necessário investir na primeira infância de maneira qualificada, porque isso traz muitos benefícios. Podemos colher muitos frutos disso na adolescência, se for realizado um investimento qualificado na primeira infância, que deve ser feito também enfrentando o racismo.
Esse projeto tem a perspectiva de construir uma incidência política. A participação de Geledés, como um grupo articulador desse projeto da primeira infância nesta audiência pública, ocorre por conta dessa incidência política. Nós passamos a integrar a Frente Parlamentar da Criança e Adolescente a partir dessa incidência. O projeto é uma construção realizada por 11 organizações do movimento negro, do movimento social, que estão olhando para a primeira infância para trazer essa interface com o enfrentamento ao racismo. Então, estamos dizendo que não é possível uma primeira infância de qualidade, uma qualificação das políticas e dos programas voltados à infância e à adolescência, se não olhamos para o enfrentamento ao racismo.
Eu convido vocês a conhecerem um pouco mais esse projeto. Nós apresentamos informações no portal Geledés, no site Geledés, que conta o que esse projeto pretende, que é basicamente romper com essa ideia da universalidade de criança, de infância, principalmente da primeira infância — é importante olhar para a adolescência também. Assim, conseguiremos reconhecer as diversidades das nossas infâncias, conseguiremos reconhecer o que é ser criança numa comunidade periférica, o que é ser criança numa comunidade quilombola, num território indígena, o que é ser criança de terreiro. Então, precisamos olhar para essas infâncias diversas, inclusive para entendermos de que modo podemos qualificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas e as legislações, de modo que todas as crianças sejam incluídas. Será possível entender também como podemos transformar esse instrumento tão valioso e trazê-lo para uma aplicabilidade equânime, que atenda de fato todas as crianças, com prioridade para as crianças que estão em contextos ainda mais vulneráveis, que são as crianças negras e indígenas.
Além dessa incidência em âmbito nacional, esse projeto também traz uma articulação no âmbito local. Isso é muito interessante, porque organizações do movimento negro de todas as regiões do Brasil estão incidindo nos seus Estados para trazer esse olhar da primeira infância de maneira equânime, considerando o enfrentamento ao racismo.
Mais uma vez, parabenizo-os por esta audiência, onde se faz uma discussão tão importante, com pessoas tão qualificadas.
Saúdo o Benedito, que está presente e que tem uma responsabilidade muito grande com essa discussão.
Saúdo também a Frente Parlamentar da Criança e Adolescente, que tem construído essa articulação de maneira muito responsável com os movimentos sociais, com a sociedade civil.
16:03
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Pontuo mais uma vez a importância da responsabilização do Estado, para que consigamos avançar cada vez mais, com mais força e novas estratégias, porque o cenário que vivenciamos é realmente muito desafiador e preocupante para a vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes no Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, minha querida Letícia, por sua contribuição.
Esta nossa reunião foi requerida pelos eminentes Deputados Maria do Rosário, que já esteve conosco, Frei Anastacio Ribeiro, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Padre João, Talíria Petroni e Erika Kokay, para justamente tratar desse assunto tão importante que é o direito da criança e do adolescente no Brasil e os 32 anos do ECA.
Convido para falar conosco agora o Lucas Lopes. Eu gostaria, Eric, se fosse possível, que o Lucas falasse aqui da mesa.
Por favor, Lucas. (Pausa.)
O SR. LUCAS LOPES - Deputado, eu queria convidar o Eric e a Maria Rita para novamente comporem a Mesa. Acho que, para o tema que vou abordar aqui, é fundamental a presença deles justamente porque quero fazer menção a alguns aspectos que os dois trouxeram.
Inicio a minha fala agradecendo a oportunidade e também agradecendo aos requerentes desta audiência, já mencionados pelo Deputado Célio Moura, à Secretaria desta Comissão, às Parlamentares e aos Parlamentares que compõem esta Comissão e também às assessorias parlamentares que trabalharam para que pudéssemos estar aqui.
A Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes publica hoje um estudo sobre dez práticas inovadoras de prevenção às violências contra crianças e adolescentes no Brasil. Esse estudo é uma realização do nosso grupo e contou com o cofinanciamento da Fundação José Luiz Egydio Setúbal e a pesquisa das Serenas - Garantias de Direitos para Meninas e Mulheres, um grupo de trabalho de organizações.
A Coalizão é composta por mais de 50 organizações da sociedade civil, mas é também um grupo de trabalho exclusivo, que se dedicou, nos últimos 9 meses, a que hoje pudéssemos estar publicando essa pesquisa, que é uma contribuição aos trabalhos da Frente Parlamentar, é uma contribuição aos trabalhos da sociedade civil e, finalmente, quer informar a política pública.
Então, quando a Maria Rita e o Eric mencionam aqui algumas situações, registro que nós quisemos, nessa pesquisa, escutar adolescentes e crianças. Nós fomos a campo e mapeamos dez experiências brasileiras classificadas como inovadoras. E o que eu venho trazer aqui rapidamente, para socializar e em celebração aos 32 anos do ECA, são as aprendizagens que nós temos, as quais precisam informar a política pública.
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Quero mencionar aqui, dando destaque, cinco grandes aprendizagens que nós traduzimos, Deputado e demais colegas, como recomendações. Inicio, invertendo um pouco a ordem, exatamente com a recomendação de se melhorarem os mecanismos de participação de crianças e adolescentes, a começar, em contexto nacional, pelo CPA do CONANDA, fragilizado neste Governo e sistematicamente sendo subfinanciado, e por outras dinâmicas que dificultam a participação de crianças e adolescentes.
Não há só o subfinanciamento, mas também mecanismos de linguagem que dificultam a participação de adolescentes. Vocês que têm a experiência no CPA aqui do Distrito Federal sabem que, quando adultos se reúnem para falar sobre crianças e adolescentes, eles acabam falando de adulto para adulto. Nós temos uma dificuldade não só de pensar a acessibilidade de tudo previsto em lei, mas também de cuidar para que se utilize uma linguagem que seja acessível, uma linguagem que seja próxima de como as crianças e adolescentes se expressam. Então, uma das recomendações que nós trouxemos para informar a política pública é a de melhorar os mecanismos de participação de crianças e adolescentes na discussão inclusive das políticas de prevenção.
A Coalizão está focada nos trabalhos de prevenção às violências contra crianças e adolescentes. Na semana passada, nós estivemos aqui na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, trazendo uma preocupação muito grande em relação ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, recentemente publicado pelo Governo Federal e que foi construído com a participação e o convite de pessoas físicas e não de organizações da sociedade civil. Adolescentes não foram escutados de forma institucional, para a elaboração desse plano nacional. Então, mais uma vez, vemos o Estado elaborando uma política sem essa participação.
Nesse sentido da prevenção, quanto aos investimentos, a nossa preocupação como Coalizão é de que estamos investindo tardiamente, estamos investindo no pós-violatório, estamos investindo depois que a violência aconteceu. E esta Casa, permita-me observar, como também toda a atividade legislativa não só na esfera federal, mas também nos nossos Municípios, no Distrito Federal e nos Estados, tem certo vício de pensar a prevenção de forma punitivista.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós alteramos o Código Penal, que é, sim, um mecanismo importante para frear, de certa forma, esse fenômeno social complexo que é a violência, do qual nós conhecemos muito pouco. Mas não só é preciso uma legislação para responsabilizar os infratores, o que é fundamental, é também preciso que haja uma legislação que implique orçamento público no nosso Plano Plurianual — PPA, que é feito de 4 em 4 anos, na LDO, que, acredito, entra hoje na pauta desta Casa, e na LOAS. Nós precisamos assegurar, dentro da legislação orçamentária, os investimentos para o que vem antes da violação dos direitos: a prevenção. Por isso, nós trazemos, como aprendizado da pesquisa dos dez estudos de caso, a necessidade de se ampliarem as dotações orçamentárias para políticas e programas focados em prevenção.
Nós temos alguns dados e algumas evidências de um pacote técnico que nos guia chamado, em inglês, de INSPIRE e que, em bom português, tem a mesma grafia e é chamado de Inspire. São sete letras, e cada letra tem uma estratégia, que vou mencionar rapidamente, sobre a Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes. O Estado brasileiro assumiu em 2018 o compromisso político com a agenda da Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e não implementou as sete estratégias do INSPIRE no Brasil.
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Essas estratégias são resultado de muitos estudos e pesquisas. Essas evidências são consideradas hoje as melhores evidências disponíveis, e elas nos orientam. Os investimentos nessas estratégias poderão reduzir impactos importantes no orçamento e depois nos custos em políticas compensatórias, os impactos da violência na redução da capacidade produtiva da população para além de tudo que preconiza isso, que são os direitos humanos de crianças e adolescentes.
Isso quer dizer, Deputados, que nós temos aqui uma agenda que também é econômica, que é de desenvolvimento social, que é de desenvolvimento sustentável — não é só uma agenda de direitos humanos. Este é o recado da Coalizão Brasileira: investir na prevenção da violência contra crianças e adolescentes. Esse é um olhar também para os custos que nós vamos ter posteriormente na saúde e na assistência.
Como mencionou a Maria Rita aqui, uma criança na escola pode ter uma aprendizagem precarizada porque não enxerga, e a professora, o professor, a escola, a rede de proteção está ausente, não percebe que essa criança não tem essa visão habilitada o suficiente ou vai acessar uma lente corretiva muito tempo depois. Então, os impactos disso são maiores, os custos são maiores quando não conseguimos prevenir.
Outra recomendação é a consolidação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes. Precisamos consolidar neste País essa política nacional, hoje muito fragmentada. Podemos fazer isso por meio da reedição do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes — primeiro, uma avaliação do último Plano Decenal. Nós fechamos um plano decenal sem uma avaliação e não tivemos atividade legislativa suficientemente interessada nessa avaliação. Então, é importante também que o Poder Legislativo possa olhar e avaliar as suas competências, porque nós precisamos com urgência, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, avaliar o Plano Decenal anterior, pensar uma reedição desse plano e as consequentes revisões dos planos setoriais, Deputado.
Já foi mencionado o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Plano Nacional de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil, o Plano de Convivência Familiar e Comunitária. Esses planos não estão sendo devidamente considerados e foram — permita-me a expressão — atropelados por um plano de Governo, não um plano de Estado, que é esse plano que foi imposto à sociedade e que vai comprometer recursos públicos. Na última agenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nós solicitamos um requerimento de informação à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, porque, como sociedade civil, isso nos interessa, e temos o direito de conhecer como esse plano vai ser implicado no orçamento público, ou seja, quais são as rubricas que vão financiar as ações que estão previstas nesse plano, que não reconhecemos. Então, trazemos também este apelo a esta Comissão: que possamos retomar o processo democrático com ampla participação, que é a revisão do Plano Decenal.
Vou fechando aqui, dentro dos dez estudos de caso. Olhamos muito para as crianças vítimas e testemunhas de violência. A Lei nº 13.431, de 2017, traz um novo sistema de garantia de direitos para a criança e o adolescente que foi vítima e também para aquela que testemunhou violência. Como País, nós não estamos olhando para isso, Deputado. Nós estamos olhando para a criança que foi vítima da violência, mas nós testemunhamos violência na nossa infância no trajeto da escola para casa, no trânsito, dentro de casa e não conhecemos suficientemente ainda os impactos de testemunharmos violência no nosso desenvolvimento. É importante também que consigamos olhar para os impactos da violência na criança que testemunha. Fechando, finalmente, falamos da ampliação dos investimentos. Essa é uma aprendizagem que os dez estudos de caso trouxeram. Precisamos melhorar as nossas evidências, e essas evidências precisam informar a política pública.
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Encerro dizendo, Deputado: nós assumimos um compromisso constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Nós não estamos, repito, cumprindo esse compromisso. Essa discussão precisa começar dentro da LDO, dentro da LOA e dentro do PPA.
Agradeço a atenção de todas as pessoas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Lucas Lopes, representante da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes. Gostei muito da sua fala. Você foi muito feliz ao levantar a situação do cumprimento das leis que foram criadas e que estão ainda dependendo de efetivação — você foi muito feliz.
Aproveito para convidar agora o Sr. Veet Vivarta, representante da Agenda 227.
Antes de o nosso convidado falar, registro com muita satisfação a presença de Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, que é Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional da COORDINFANCIA do Ministério Público do Trabalho.
Muito obrigado, Dra. Ana Maria, pela sua presença.
Com a palavra o próximo palestrante, o Sr. Veet Vivarta. Por favor.
O SR. VEET VIVARTA - Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Deputado Célio Moura.
Queria também, neste início, agradecer à Deputada Maria do Rosário, à Deputada Erika Kokay e aos demais Parlamentares responsáveis pelo requerimento que viabiliza esta nossa audiência.
Eu represento aqui o movimento Agenda 227. Sou Consultor da ANDI — Comunicação e Direitos e integro a equipe executiva do movimento.
Esse é um movimento que surge com um sentido muito claro. Ele surge com a intenção de trazer os direitos da criança e do adolescente para o centro do debate eleitoral em 2022. Acreditamos que este País passa por um momento crítico, um momento importantíssimo da sua história, e que nós representantes da sociedade civil temos a obrigação, temos a responsabilidade de buscar garantir os melhores esforços para que tenhamos um debate que focalize, que priorize questões que são centrais para a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
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Não é por acaso que a Agenda 227 se faz representada neste momento, nesta audiência. A agenda nasce inspirada no movimento que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi um momento muito especial da história brasileira, quando um conjunto amplo de organizações, de especialistas e de entidades se uniu e trabalhou fortemente para que o art. 227 estivesse claramente integrado à nossa Constituição Federal e para que, a partir daí, fosse elaborado e promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente. Claro, houve um trabalho importantíssimo dos membros desta Casa e do Congresso Nacional como um todo. Porém, passados 32 anos, além do reconhecimento dos avanços importantíssimos garantidos pela implementação das políticas pautadas, inspiradas e orientadas pelo ECA, há também situações críticas, retrocessos gravíssimos.
O nosso País, que já demonstrou que pode combater a desigualdade e enfrentar a fome, que tinha deixado de figurar no Mapa da Fome das Nações Unidas, hoje está frente a situações trágicas, com um número absurdo de famílias expostas à insegurança alimentar, como foi muito bem mencionado pela Profa. Ana Paula. Esse é apenas um dos elementos que trazem para nós da Agenda 227 o entendimento de que é central uma mudança, de que é fundamental uma mudança. As eleições de outubro próximo são uma oportunidade de mudança para o Brasil como um todo, mas acreditamos que essa mudança esteja apoiada, sustentada pela ampla garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Por quê? Temos três elementos que nos orientam.
O primeiro é a própria Constituição Federal. O art. 227 é direto, é claro, é explícito sobre a prioridade absoluta. Essa prioridade absoluta tem que estar manifesta nas políticas públicas, não pode permanecer apenas na letra da lei.
O segundo é uma perspectiva humanizadora. Nós estamos vivendo num país onde as expressões de ódio, as expressões de violência estão sendo naturalizadas. Nós precisamos recuperar uma perspectiva ética humanizadora. Quando colocamos a nossa atenção, o nosso foco em cuidar das crianças e dos adolescentes, estamos cuidando do País como um todo, estamos abordando a vida pública a partir de uma perspectiva de cuidado. É disto que o Brasil precisa hoje, de cuidado. Se iniciarmos colocando as crianças e os adolescentes no centro da pauta, acreditamos que essa perspectiva humanizadora se espraiará.
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O terceiro elemento desse tripé é o ponto de vista da racionalidade econômica. Investir em criança e adolescente é ter um caminho mais rápido para romper o ciclo de reprodução intergeracional de pobrezas e desigualdades. Investir na criança e no adolescente não é só fazer bondade, é algo interessante do ponto de vista do investimento público e do orçamento comprovadamente. Abundam estudos que mostram que se rompem e se desatam estruturas historicamente reprodutoras das desigualdades quando se faz um investimento planejado e adequado nessas populações.
Então, a Agenda 227 se sustenta nesses três elementos e traz, a partir da união hoje de quase 200 organizações, redes e coalizões da sociedade civil, uma proposta de um novo Brasil para crianças e adolescentes. Chama-se o Plano País para a Infância e a Adolescência. São 148 propostas, elaboradas por grupos de trabalho que reuniram as instituições com maior histórico, com maior representatividade em suas áreas específicas, que trabalharam para colocar essas propostas que são prioritárias nas suas áreas temáticas — áreas como educação, saúde, enfrentamento ao racismo, questão de gênero, mudança climática, produção e consumo sustentável.
Essas propostas estão à disposição das candidaturas — neste momento, são pré-candidaturas; mas proximamente as candidaturas serão apresentadas e devidamente legitimadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Então, oferecemos essa contribuição, fruto da construção do conhecimento acumulado dessas organizações. Essas propostas, que já estão acessíveis hoje, estão sendo detalhadas, com as suas metas quantificáveis, para que não só o gestor que assumirá a partir de janeiro de 2023 possa ter um mapa de como implementar esse conjunto de proposições, mas também para que a própria sociedade civil possa acompanhar e monitorar essa implementação.
É importante dizer — aqui estou fechando, olhando o tempo que se esgota — que o ECA é fundamental e é a base de tudo, mas o Brasil de hoje não é o Brasil de 1990. Então, é fundamental respondermos aos desafios que cercam os direitos da criança e do adolescente no momento atual.
A Agenda 227 trabalha também com três focos, com três blocos temáticos. Um está baseado no próprio ECA. Outro está baseado no conjunto de diversidades e interseccionalidades que compõem a infância e a adolescência brasileira hoje. Então, as questões de gênero, as questões raciais, a deficiência, os povos e comunidades tradicionais, a infância e adolescência LGBTQIA+, esses diversos elementos precisam ser contemplados.
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Para além disso, há um terceiro eixo, que são os objetivos de desenvolvimento sustentável. Enquanto soa o gongo, precisamos ter claro que mudanças climáticas hoje não são uma questão alheia à criança e ao adolescente. O principal público afetado pelos impactos das emergências climáticas — está mais do que comprovado — são as crianças com seu sistema respiratório mais frágil, a sua saúde mais frágil. Não dá para hoje discutir direito da criança e do adolescente sem discutir mudança climática.
Comunicação. O direito à comunicação, o direito ao acesso à Internet, durante muito tempo, foi considerado um tema alheio. Veio a pandemia e ficou claro o impacto que teve o fato de grande parte das famílias brasileiras ou estar totalmente alijada da Internet ou ter um acesso tão precário que as suas crianças não puderam, ao contrário de outras, ter acesso ao ensino a distância, a um ensino de qualidade, a um entretenimento de qualidade durante o período de isolamento social. Essas crianças, diz o UNICEF, estão com o seu desenvolvimento educacional comprometido por anos.
Então, valorizando o ECA, reconhecendo a sua centralidade, a nossa agenda tem que se expandir. Portanto, o movimento Agenda 227 busca trabalhar dentro dessa perspectiva de agenda ampliada. As propostas que estão sendo elaboradas, que já foram apresentadas na sua primeira formulação e agora estão sendo detalhadas, buscam cobrir esse cenário mais amplo.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Dr. Veet, pela sua explanação muito atualizada. Realmente, o ECA de 1990 é bem diferente do ECA de hoje. E agora, principalmente, com a volta do Brasil ao Mapa da Fome, as crianças são as mais afetadas, são as mais atingidas. Parabenizo o senhor pela fala, representando a Agenda 227. Com certeza, a sua fala engrandeceu o nosso debate aqui hoje.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Alexandre Bublitz, médico pediatra do Hospital Presidente Vargas.
O SR. ALEXANDRE BUBLITZ - Boa tarde. Em primeiro lugar, é uma honra fazer parte aqui desta plenária. Para mim é muito importante falar aqui. Eu sou pediatra, então, aproveitando o gancho, já que estamos falando sobre as crianças, eu quero pedir desculpas por estar com uma cara meio cansada, uma voz cansada, uma vez que estava de plantão ontem à noite. É um plantão difícil, um plantão pesado. Mais uma vez estamos vendo as emergências lotadas, sobretudo as pediátricas, aqui no Sul do Brasil.
Eu venho contribuir um pouquinho hoje com a minha fala, tentando trazer uma experiência de linha de frente no que tange às crianças e aos adolescentes. Como eu já disse, eu sou médico, sou pediatra, sou professor universitário e sempre trabalhei com o SUS. Como disse, sempre trabalhei na linha de frente, sempre trabalhei na periferia de Porto Alegre, sempre trabalhei fazendo esse atendimento.
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Eu estive, nos últimos 2 anos, na linha de frente contra a COVID, tentando ajudar uma das UPAs, numa das emergências da periferia aqui de Porto Alegre, uma situação muito difícil. Vimos muitas pessoas vindo a falecer por causa da COVID. As emergências superlotadas, com número muito alto de pessoas precisando de ventiladores mecânicos, mas infelizmente não havia. E essa foi a nossa realidade do último ano.
Estou agora trabalhando no Hospital Presidente Vargas, aqui de Porto Alegre, que é referência no atendimento de crianças vítimas de violência infantil. Então, trago um pouquinho aqui também dessa experiência do dia a dia de fazer o atendimento dessas crianças que são vítimas de violência.
Antes de conversar um pouquinho sobre isso, queria trazer outra experiência que tive no passado. Eu já trabalhei no Médicos sem Fronteiras. Eu já estive em missão com essa organização de ajuda humanitária na Nigéria. Fiquei lá durante 8 meses fazendo um trabalho de atendimento com outros 12 médicos nigerianos num hospital de desnutrição infantil.
A Nigéria está num conflito armado há mais de 10 anos. Lá está o Boko Haram, o Estado Islâmico. É um país que tem grande dificuldade social, que vem criando um cenário de fome, de miséria. Lá eu atendia, com outros médicos nigerianos, crianças com aquele quadro de desnutrição infantil mais grave, que chegavam a ficar com os ossos à mostra, a face caveirosa, a pele seca. Nós atendíamos em torno de 3.500 crianças por mês com esse quadro de desnutrição.
Mas não era apenas a guerra e a fome que assolavam aquele país. A falta de uma estrutura pública também faz muita diferença para essas pessoas. O fato de não haver um SUS faz com que as pessoas lá não tenham acesso à saúde pública e tenham apenas acesso à saúde privada. Se eu fico doente, preciso pagar para ter esse atendimento. Como não há um sistema público de saúde, as pessoas também não têm acesso a vacinas. Isso faz com que haja ainda doenças como o sarampo lá. Eu atendia muitas crianças com sarampo. Como não há adequada infraestrutura de saneamento básico, também víamos doenças como malária e cólera. Pelo mesmo fato de não haver uma educação sexual sobre métodos contraceptivos, havia altos níveis de HIV e altos níveis de gravidez na adolescência.
Fazendo um paralelo com o que vemos aqui no Brasil, aqui não há uma grande guerra, mas hoje há mais de 45 mil homicídios todos os anos, na grande maioria, jovens negros, boa parte adolescentes da periferia. O Brasil não há um grande deserto, como a Nigéria, mas a fome voltou a assolar o nosso País. Como já foi falado antes, mais de 33 milhões de pessoas encontram-se em insegurança alimentar, muitas delas crianças.
Aqui nós temos o SUS, que vem sendo atacado, vem sendo destruído, vem sendo diminuído. Nós temos vacinas, mas essas vacinas são difíceis de conseguir. Vimos isso durante a pandemia, a dificuldade de conseguir essas vacinas contra a COVID. Os índices de vacinação do nosso País estão cada vez mais baixos. Voltamos a ter o sarampo. Estamos tendo baixa vacinação contra meningite, estamos tendo baixa vacinação contra paralisia infantil. E essas doenças podem retornar. Tudo isso faz parte dos direitos das crianças. Aqui não há cólera nem malária, mas não há um bom saneamento básico. Também temos a falta de moradia adequada, temos a dengue e a leptospirose, doenças que acometem a população como um todo, principalmente as crianças. Nós temos uma grande falta de políticas de segurança para crianças e para mulheres. Eu vejo isso no meu dia a dia, no meu trabalho, aqui no Hospital Presidente Vargas, onde atendemos crianças vítimas de violência. E esse atendimento no hospital é feito de forma multidisciplinar. Quando a criança chega com essa suspeita de ter sido vítima de violência sexual, fazemos o primeiro atendimento dela junto com uma equipe multidisciplinar, ou seja, com assistente social, com psicólogo, com toda uma infraestrutura, pensando sempre numa escuta protegida para essas crianças. Isso é feito com o apoio do hospital e do CRAI — Centro de Referência em Atendimento Infantojuvenil.
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Mas, para fazermos esse atendimento de forma qualificada, ele não pode ficar apenas nos centros de referência. Para podermos fazer isso funcionar e atingir as pessoas, atingir as crianças de todo o País, precisamos ter um sistema de saúde que consiga ter uma capilaridade para chegar a toda a população, sobretudo naquelas áreas de maior vulnerabilidade social, e o SUS tem capacidade para isso. Podemos fazer isso através dos postos de saúde, com a estratégia da saúde da família, junto com o médico de família, junto com o agente de saúde, junto com o serviço social.
Entretanto, o que temos visto nos últimos anos é um desmonte do sistema de saúde. Estamos vendo uma terceirização da saúde, uma privatização do SUS. E, nessa privatização, sai muito caro esse tipo de atendimento e é dada uma diminuição para ele. O que vemos aqui em Porto Alegre hoje é a demissão dos agentes de saúde, é a redução do número de servidores de serviço social. Isso tudo precariza o atendimento dessas crianças, dificulta o acesso dessas famílias ao sistema de saúde e evita com que consigamos fazer um adequado atendimento a todas essas pessoas. Esse processo de terceirização e privatização é um processo de mercantilização do nosso sistema de saúde, mas eu quero lembrar que saúde não é mercadoria, saúde é um direito do povo e um dever do Estado.
Por fim, queria dizer que o ECA, com certeza, é um grande avanço no direito das crianças e dos adolescentes, mas ainda temos um grande caminho pela frente. Será necessário combater a fome, porque com fome nenhuma criança consegue crescer, nenhuma criança consegue ter o seu desenvolvimento adequado. Acesso à alimentação saudável é o mínimo que precisamos dar de direito a essas crianças. É necessário combater a violência, defendendo tanto as crianças vítimas de abuso quanto aqueles jovens da periferia, na sua maioria negros, que são assassinados todos os dias no nosso País. E é fundamental defendermos o SUS, priorizar esse atendimento multidisciplinar, um atendimento que chegue à periferia, um atendimento que consiga ajudar de forma efetiva todas as crianças, diminuindo o que nós temos hoje nesse processo cada vez mais hospitalocêntrico, cada vez mais focado apenas nos grandes centros, mas conseguindo capilarizar o nosso atendimento e fazê-lo cada vez mais voltado para a sociedade.
A nossa luta ainda é muito longa. Nós temos um grande caminho pela frente, mas, quando olhamos para o passado, vemos o grande progresso que foi visto com o ECA. Quando olho para o futuro, eu não tenho dúvida de que, juntos, lutando, nós iremos progredir ainda mais. Muito obrigado pela oportunidade de fazer esta fala aqui. Gostaria de agradecer mais uma vez. Contem comigo para qualquer ação futura. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Dr. Alexandre.
O Dr. Alexandre é médico pediatra do Hospital Presidente Vargas e fala da sua experiência na Nigéria. É o médico que está na ponta, que está vendo o problema chegar todos os dias das nossas crianças, que são atingidas pela violência e, muitas vezes, pelo abandono que nós temos, ultimamente, dado a elas.
Agradeço ao Dr. Alexandre a fala. Ela engrandeceu, sem sombra de dúvida, esta nossa plenária.
Quero convidar para falar o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância — UNICEF, o meu querido Benedito dos Santos.
O SR. BENEDITO DOS SANTOS - Boa tarde a todos e todas. Eu gostaria de saudar o Deputado Célio Moura, que está coordenando esta sessão, bem como as Deputadas Erika Kokay, Maria do Rosário e todos os requerentes desta importante audiência.
Deputado Célio Moura, V.Exa. sabe que o UNICEF participou ativamente do processo de elaboração do estatuto, apoiando tecnicamente a inserção do art. 227 e do art. 228 e a elaboração do ECA. Eu tive o privilégio de ser do grupo de redação do ECA. Então, temos muita história aqui para contar, mas eu gostaria de me concentrar hoje nessas datas simbólicas, que são importantes também para fazermos os balanços do ECA e fazermos novos pactos.
Eu vou projetar uma lâmina para os senhores.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nesses 31 anos do ECA, em que avançamos? Avançamos muito em termos de uma disseminação da cultura de direitos. Passamos de uma criança objeto para a criança sujeito de direitos. As crianças ganharam o direito de ter direitos. Antes não tínhamos isso na história. O ECA é uma lei. Ela pode ser, muitas vezes, descumprida, mas ela é uma lei que está estabelecida.
Obtivemos avanços muito diferenciados em termos da política para criança, mas conseguimos institucionalizar um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente que hoje congrega mais de 150 mil pessoas. Nós das Nações Unidas dizemos que o Brasil possui o maior sistema de garantia de direitos, o maior sistema de proteção de criança baseado em direitos do planeta. Contudo, muitas vezes, ele não funciona como um sistema porque, às vezes, há superposição, etc.
Quando avaliamos o tema da violência, percebemos que avançamos em termos de planos, de elaboração de propostas, de estruturação parcial do atendimento, mas até agora provocamos um baixíssimo nível nos indicadores de violência. Não temos conseguido abaixar os níveis de violência. E aí vem uma pergunta muito importante: o que está acontecendo que não conseguimos abaixar esses indicadores?
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A outra questão são os baixos impactos em problemas estruturais, como já foi dito muito bem aqui, como a fome, a pobreza, o racismo, a discriminação de gênero. Bom, já estivemos melhor, em patamares melhores em relação à fome e à pobreza. Mas, no geral, não conseguimos reduzir muito as desigualdades de tudo.
Então, perguntamos, por exemplo, concentradamente: o que é que está acontecendo em termos de violência contra a criança? Vemos aqui, como falou o Lucas, falta de uma política de prevenção. Até hoje não conseguimos estruturar uma política de prevenção no País. Isso é um grande fator. Enquanto não reduzirmos as demandas sobre o sistema de garantia de direitos, sobre a proteção especial, sobre a justiça, não conseguiremos fazer com que esse sistema funcione bem porque, na verdade, os níveis que nós temos aqui são níveis endêmicos, e eles não conseguem ser amparados por esse sistema de garantia de direitos.
A outra questão é a seguinte: temos algumas respostas mas, como diz o doutor, as respostas nossas são setorializadas. Precisamos coordenar essas respostas do nível local, precisamos trabalhar mais intersetorialmente, porque trabalhamos cada qual na sua caixinha. Então, precisamos melhorar as nossas coordenações, fortalecer as redes comunitárias.
Por outro lado, temos baixos níveis de responsabilização. Deputado Célio, o senhor sabe que, em geral, os níveis de responsabilização dos crimes contra crianças e adolescentes são da ordem de 4% a 6%. E eles melhoram onde temos o depoimento especial, temos a implementação da lei. E uma questão que nos constrange, Deputado, de certa maneira, é a falta de um sistema unificado de dados sobre a infância. Então, não podemos dizer, a longo prazo, se a violência está aumentando ou está diminuindo porque não temos indicadores unificados.
Então, eu gostaria de dizer — passando aqui já para a questão do novo pacto que precisamos fazer — que precisamos estabelecer uma política e um plano de prevenção das violências contra crianças e adolescentes. E aí, estamos traçando aqui um caminho. É preciso fazer como a coalizão está fazendo aqui hoje: apresentar as boas práticas. Precisamos analisar as políticas implementadas do nível, o que funciona, o que não funciona. Precisamos organizar uma teoria da mudança sobre as formas de violência. Precisamos construir uma plataforma de prevenção. Também é importante convencer os Prefeitos e as Prefeitas deste País que investir na prevenção, porque muitas vezes temos aqui uma sociedade que vê as obras, vê os mecanismos, mas não vê a importância da prevenção. Precisamos convencê-los de que a prevenção é muito importante.
Prevenção para o UNICEF não é só campanha, é mais do que campanha. Precisamos, Deputados e presentes aqui nesta reunião, de uma escala que primeiro universalize as políticas básicas. Depois, precisamos de proteção social. O SUAS está subfinanciado, nós sabemos. Precisamos fortalecer o SUAS, aprimorar as medidas de proteção especial e garantir um acesso protegido ao sistema de Justiça. Então, nessa linha da prevenção, precisamos também investir na prevenção secundária. Deputado, é muito triste que uma criança que seja vítima, não intencionalmente, mas pelo nosso jeito de organizar o serviço, tenha que falar oito, dez vezes sobre a violência ocorrida com ela. Essa revitimização ajuda a criança, vamos dizer, a mimetizar a violência, a cristalizar e produzir o trauma. Não podemos revitimizar a criança que já foi vítima, nós temos que protegê-la. Por isso, o UNICEF apoia a implementação da Lei nº 13.431, de 2017.
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Inclusive, o UNICEF está apoiando a implementação da Lei nº 13.431 em 2.023 Municípios que compõem o Selo UNICEF. E estamos também aí, na Agenda Cidade, buscando desenvolver uma metodologia de identificação precoce de situações de vulnerabilidade. Hoje, por exemplo, a questão de organização da política é tão séria que, muitas vezes, sabemos, os serviços vão atendendo uma família, vendo a situação de vulnerabilidade acontecendo, e não conseguimos evitar os casos. Por isso, precisamos prevenir isso com antecedência.
Então, queremos aproveitar para renovar o apoio por parte do UNICEF, vamos dizer, aos novos 32 anos do ECA, e dizer que precisamos repactuar, e que estamos aí para prover assistência ao Parlamento, às ONGs, aos conselhos municipais e a todos aqui presentes.
Muito obrigado, Deputados e Deputadas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Benedito dos Santos, representando aqui o UNICEF, que engrandece, sem sombra de dúvida, esta audiência pública da Comissão de Legislação Participativa.
Vamos ouvir agora, por último, o Deputado Paulo Teixeira. Depois, iremos ouvir também a nossa companheira, a Dra. Ana Maria Villa Real, Procuradora do Trabalho, que irá ilustrar esta nossa audiência pública com a sua fala.
Vamos ouvir o companheiro de longas datas e grande Deputado Paulo Teixeira, que está on-line. Fique à vontade.
Depois, vamos convidar para falar o meu amigo e companheiro, o ex-Deputado e grande Líder Renato Simões, representante da Coalizão Nacional pelos direitos das crianças, dos adolescentes e jovens sob orfandade causada pela COVID -19.
Está com a palavra o Deputado Paulo Teixeira, o Paulinho Teixeira, um dos brilhantes Parlamentares desta legislatura.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputado Célio Moura, em seu nome, cumprimento todas e todos que estão participando deste seminário. Cumprimento o Deputado Pedro Uczai, que é o Presidente da Comissão de Legislação Participativa, o Deputado Renato Simões, o Alexandre Bublitz e o Benedito dos Santos, representando a UNICEF.
Deputado Célio Moura, é um privilégio o Parlamento ter um Deputado como V.Exa. V.Exa. honra este Parlamento. E espero que o Tocantins o reconduza ao Parlamento brasileiro, porque o Brasil de pessoas com o seu perfil, com o seu compromisso.
Em relação ao tema em debate, acho que o Brasil teve um problema. O ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação maravilhosa, mas, por muito tempo, grande parte da sociedade brasileira resistiu à sua implementação. Esse é o problema. O ECA precisa ser implementado e o programa do ECA precisa ser implementado.
Presidente Célio Moura, hoje, no Brasil, a infância está vivendo um momento dramático com o desemprego. Os mais pobres, nesta pandemia, não puderam frequentar as escolas e perderam escolaridade. E é por isso, Presidente Célio Moura, que esperamos que o novo Governo — espero que seja o Governo do Presidente Lula — possa proteger a infância brasileira, dar a ela condições adequadas e implementar os direitos previstos tanto na Constituição brasileira quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Muito obrigado. Saiba do meu apreço e admiração por V.Exa. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. Agradeço os elogios feitos à minha pessoa. V.Exa. é, sem sombra de dúvidas, um dos Parlamentares mais atuantes da Câmara dos Deputados, um homem que conhece a legislação e coroa com muita força esta nossa audiência pública que trata sobre os 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Antes de passar a palavra para o Deputado Renato Simões, não poderia deixar de registrar as ilustres presenças que estão conosco aqui no plenário da Comissão de Legislação Participativa, participando desta nossa audiência pública. Registro a presença da Ana Potyara Tavares, da Agência de Notícias dos Direitos da Infância — ANDI e representante da Agenda 227; do Mateus Almeida Pereira Ribeiro, também da Agenda 227. Registro também a presença, agradecendo por estar conosco nesta nossa audiência pública, do Adriano Cesar, do gabinete da Deputada Tereza Nelma; do Draucio Alvarenga, da ONG Instituto Oficina do Esporte; do Rodrigo Bonfim, do Hospital Pequeno Príncipe, de Curitiba; de Davi Almanza, da Câmara Municipal de Cachoeirinha, no Rio Grande do Sul; e, por último, de Miriam Pragita, da ANDI.
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Agora, com muita alegria, passamos a palavra para o Deputado Renato Simões.
É com V.Exa., Deputado.
O SR. RENATO SIMÕES - Obrigado, Deputado Célio Moura. Eu acho que o Deputado João Daniel está pedindo a palavra aí. Eu acho que ele deve estar na estrada também. Se V.Exa. quiser...
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Então, V.Exa. aguarda? V.Exa. é Deputado, sabe disso. O Deputado João Daniel, que está lá no Sergipe, com certeza absoluta, quer dar a sua manifestação neste assunto tão palpitante, tão interessante desta nossa agenda pública.
Tem a palavra o Deputado o nobre Deputado da reforma agrária do nosso querido Sergipe, o Deputado João Daniel.
É uma satisfação ter V.Exa. conosco nesta nossa audiência pública.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Deputado Célio Moura, eu quero saudar V.Exa. com muito carinho e o Renato Simões.
Eu quero ouvir o Renato Simões primeiro. Falarei depois. Eu estou aqui participando com muito orgulho de ver esse grande Parlamentar e esta audiência. Não se preocupe. Aguardarei e falarei em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Então, vamos lá, Deputado Renato.
O SR. RENATO SIMÕES - É uma alegria tê-lo na Presidência, Deputado Célio Moura. Todos torcemos muito pela sua vida, pelo seu retorno à atividade parlamentar. E nós nos sentimos muito agradecidos a Deus pela sua vida e pelo seu trabalho. Eu não tive oportunidade de falar com V.Exa. ainda este ano. Eu quero aqui cumprimentá-lo efusivamente.
Eu quero agradecer ao Deputado Pedro Uczai e à Deputada Maria do Rosário a oportunidade que nos dão hoje de refletir sobre essa importante legislação, que, como disse o Deputado Paulo Teixeira, é tão boa que precisa pegar no tranco. Esta triste tradição jurídica brasileira não se aprende nas escolas do direito, mas se verifica na prática. Leis justas que promovem direitos, que ampliam e consolidam novos avanços civilizatórios enfrentam muitos óbices, muitas dificuldades, muitas objeções das elites brasileiras sejam econômicas, políticas ou sociais.
Então, o ECA ter chegado aonde chegou, ter conseguido ser aprovado num dos governos mais retrógrados da história brasileira e ter sobrevivido, durante todo esse período como referência viva da luta pelos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens, é uma façanha. Então, faz jus a esta homenagem.
Hoje, vivemos um governo tão ruim quanto aquele que nos levou à luta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É um governo da morte, é um governo da destruição. É um governo que tem patrocinado as piores condições de vida para os mais pobres, para a negritude, para os povos indígenas, para as mulheres. E isso acaba estourando do lado do mais fraco. E o mais fraco, o mais vulnerável, o que deve ser prioridade absoluta e ainda não é, é justamente a criança, o adolescente, o jovem nessa sociedade.
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Então, neste momento, estamos trazendo à sociedade civil esse debate, que começou com uma análise das dramáticas situações causadas pela pandemia e agravadas exponencialmente pela orientação política desse Governo, que se associou ao vírus para promover a busca de uma tese científica absolutamente fajuta, esboçada pela extrema-direita mundial, que foi a imunidade coletiva do rebanho sem vacina. Isso produziu um período na nossa história que precisará de uma justiça de transição para recompor e exigirá memória, verdade e justiça não só das mais de 670 mil vítimas fatais, mas também de toda uma sociedade que teve a sua vida virada de pernas para o ar por uma gestão absolutamente incompetente para os objetivos do interesse público, ainda que tenha sido competente para promover o caos e a violação de direitos.
Isso fez, Deputado Célio, com que estejamos nessa contradição: um País que responde por menos de 3% da população mundial responde por mais de 14% dos óbitos no mundo por COVID-19. E sempre tivemos a intuição e a indignação de que entre esses mortos estavam pessoas que eram responsáveis por crianças e adolescentes deixados em situação de orfandade. Mas nunca tivemos o direito de saber quantas e quais são essas crianças e adolescentes, porque esse apagão de dados que foi promovido pelo Ministério da Saúde e por várias outras agências do Governo Federal impede que saibamos quantas crianças e adolescentes são hoje órfãos em decorrência da COVID-19. Mas isso também se estende às pessoas com deficiência, às pessoas com doenças raras, às pessoas que tiveram comorbidades, porque não puderam ser adequadamente tratadas, pela sobrecarga do sistema hospitalar, pela justa e correta priorização do enfrentamento da COVID.
Então, é muito maior, com certeza, a dramática situação deixada pela administração da pandemia sob a gestão do Governo Bolsonaro. Todos nós ficamos chocados, na metade do ano passado, quando começaram a vir os primeiros dados de pesquisas internacionais. Entre elas, a revista The Lancet publicou um estudo, a partir de dados estatísticos concebidos por pesquisas no plano internacional, de que poderíamos ter em torno de 130 mil crianças e adolescentes em situação de orfandade por COVID-19 no Brasil.
Foi aquela indignação que levou V.Exa., o Deputado Pedro Uczai e vários outros Parlamentares desta Casa a criarem a Associação Vida e Justiça, como uma resposta que une vítimas, familiares e redes da sociedade civil que combatem essa política, e a suscitar também a criação de uma coalizão de movimentos que se colocaram o desafio de tirar essas crianças e adolescentes da invisibilidade e da incapacidade de lutar pelos seus próprios direitos.
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Hoje sabemos que os números podem ser ainda maiores, se aplicarmos outros indicadores de pesquisas posteriores à que deu origem a todo esse esforço.
O que nos propusemos a fazer, e levamos a cabo por um conjunto de webinários e colóquios realizados do final do ano passado até os meses de fevereiro e março deste ano, num estudo exploratório feito com dezenas de mãos solidárias — inclusive algumas estão presentes nesta audiência —, coordenado do ponto de vista do rigor científico e do compromisso ético da Profa. Aldaiza Sposati, da PUC de São Paulo, foi nos aproximar dessa realidade a partir de toda uma rede que se colocou à disposição desse enfrentamento. E o que vimos, Deputado Célio, foi que a lacuna de uma política pública para a orfandade em geral agrava a situação das crianças e adolescentes sob orfandade por COVID-19.
E digo isto até em tom autocrítico, porque participo de Comissões Parlamentares em vários mandatos e sempre tive como prioridade os direitos da infância e da juventude: hoje não nos dedicamos com a profundidade necessária ao tema da orfandade como uma lacuna de proteção social. Essas crianças e esses adolescentes órfãos por COVID foram privados de muitos direitos, o que torna a situação especial. Não tiveram direito à escolarização plena, não tiveram direito à convivência familiar extensa, não tiveram direito à visita aos seus entes queridos doentes, ao velório, ao enterro, ao luto. São crianças e adolescentes que terão, com certeza, desafios de saúde mental por um período longo, bem como as famílias, extensas ou não, que ficarão com a sua responsabilidade.
O Estado brasileiro não está aparelhado para uma política pública voltada à orfandade em geral, muito menos para atender a desafios emergentes, como os citados aqui: a orfandade por feminicídio, a orfandade por desastres naturais ou crimes ambientais e, em particular, a orfandade por COVID, que é um fenômeno massivo. Existe uma geração afetada.
Então, Deputado Célio, como pretendemos fazer numa audiência que foi aprovada por esta Comissão na semana passada e que vai ser organizada especificamente sobre orfandade em decorrência da COVID, estamos trazendo nesta audiência algumas reflexões — e vou concluindo com isto —, que têm a ver, em primeiro lugar, com a criação do aprimoramento do nosso sistema de garantia de direitos, para que os dados objetivos, sejam aqueles vindos dos cartórios de registro de falecimento, de óbitos, sejam aqueles vindos da própria rede de assistência, do SUAS, do próprio SUS, do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, sejam compilados, para que essa invisibilidade infame seja rompida e, a partir daí, tenhamos mecanismos de reparação.
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Nós apoiamos a proposta da CPI da COVID, do Senado Federal, e várias outras matérias legislativas que estão tramitando no Congresso Nacional instituem um benefício previdenciário a título de reparação pelos crimes da pandemia, para essa geração de crianças e adolescentes. Mas defendemos também que esse benefício não pode estar isolado de uma rede de proteção social e de assistência à integridade dos direitos da criança e adolescente em orfandade, o que seria um legado dessa geração ao conjunto da orfandade, ao conjunto dos direitos da infância e da juventude no Brasil, para que essas mortes não tenham sido em vão, para que essas famílias que se recompõem num novo núcleo familiar em torno dessas crianças e adolescentes possam ter uma retaguarda que outras famílias não tiveram antes, mas que possam também ser as pioneiras de outras famílias, que não passarão pelo mesmo problema.
Deputado, para ficar dentro do tempo, eu queria disponibilizar a esta Comissão os estudos que realizamos no âmbito da coalizão, com as propostas concretas, muitas delas assumidas — e agradeço ao pessoal da Agenda 227, que encampou o trabalho da coalizão e nos trouxe, vamos dizer assim, para esse outro nível de incidência junto às candidaturas presidenciais —, para que logo esse período de morte e destruição acabe e para que a sociedade brasileira possa recompor, fazendo a sua reconciliação através de uma justiça de transição, os laços que foram quebrados durante essa pandemia.
Nós estamos à disposição dos Parlamentares e das Parlamentares desta e de outras Comissões da Casa que queiram aprofundar esse tema.
E convidamos todas as entidades da sociedade civil que estão aqui conosco e que ainda não se incorporaram à coalizão, para que estejamos juntos e juntas nesse esforço nacional por uma nova política para a orfandade e pela reparação dos crimes contra essas centenas ou dezenas de milhares de crianças, as quais, com certeza, esperam essa resposta do Estado brasileiro.
Muito obrigado, Deputado Célio Moura.
Vamos ouvir agora o Deputado João Daniel! Agora vou retribuir a gentileza de ouvir a nossa grande liderança do PT de Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, querido Renato Simões, que contribui bastante aqui na Comissão de Legislação Participativa. Você nos faz falta, viu, Renato? Esperamos que você em breve esteja conosco.
Vamos ouvir agora esse valente Deputado, Deputado da reforma agrária, Deputado que brilha muito, Presidente da Comissão da Amazônia e coordenador do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores até esses dias, um homem que conhece verdadeiramente os problemas do Brasil e do nosso Nordeste. Vamos ouvir com muita alegria, na nossa audiência pública, o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Deputado Célio Moura, quero saudar, em seu nome, todos os autores do requerimento para o debate sobre este importante tema: os 32 anos da criação deste que foi fruto uma grande mobilização nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi uma luta histórica de toda a sociedade democrática brasileira. Eu gostaria de saudar a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Frei Anastacio, o Deputado Leonardo Monteiro, o Deputado Padre João, a Deputada Talíria Petrone, a Deputada Erika Kokay e V.Exa., que preside, neste momento, esta audiência pública.
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Ouvi atentamente todos os expositores.
Quero saudar o Renato Simões, grande coordenador nacional do nosso setorial de direitos humanos. É um homem que fez história na luta por bandeiras democráticas, como Parlamentar e como dirigente partidário. Muito nos honra e orgulha ter seu respeito, amizade e consideração, pela sua brilhante luta histórica. Muito nos honra tê-lo aqui presente, como sempre.
Primeiro, Deputado Célio Moura, eu queria dizer que nós todos estamos bastante tristes com o que ocorreu em Foz do Iguaçu nesse final de semana: um assassinato, fruto do ódio político e preconceituoso, da monstruosidade que quis tomar conta do nosso País.
Que Marcelo Arruda, que foi assassinado poucos instantes depois de ter feito sua última homenagem, dê-nos força, coragem e firmeza para lutar pela democracia, lutar pela vida, lutar pelo direito da criança e do adolescente, lutar por um País democrático!
Quero falar sobre o respeito à nossa Constituição e à nossa legislação. No momento atual, no momento em que vivemos, é muito importante fazermos audiências públicas como esta, para debatermos na Câmara Federal e no Congresso Nacional e levarmos para a sociedade a importância de avançarmos na atualização e na radicalização de um projeto democrático e popular. Quantas vezes nós ouvimos debates na Câmara Federal e no Congresso feitos para rasgar e destruir o ECA? E essa história da menoridade penal?
Mas nós, do Partido dos Trabalhadores, de movimentos populares no Brasil inteiro e do movimento sindical, tivemos forças e não permitimos retrocessos nessa legislação. Por isso, é fundamental continuarmos defendendo os direitos da criança e do adolescente, para garantir esses direitos — o direito à vida, o direito ao lazer, o direito ao estudo, o direito de ser livre —, e reconstruirmos um novo momento democrático e popular em nosso País.
Quero apenas saudar esta Comissão, que é tão bem presidida pelo nosso querido Deputado Pedro Uczai e, nesta audiência, pelo grande lutador Deputado Célio Moura. A todos os que dela participam, os nossos parabéns!
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O nosso mandato está junto, firme e forte na defesa dos 32 anos do ECA, para que não haja nenhum retrocesso e para que possamos continuar defendendo todos os avanços constitucionais, todas as conquistas e a reconstrução de uma sociedade livre e democrática. Desejo que, em 2022, possamos avançar nesse processo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. Espero que V.Exa. possa embarcar logo para Brasília. Amanhã será muito importante a sua presença aqui, na Câmara dos Deputados.
Também, com muita alegria, vamos ouvir agora a Dra. Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional da COORDINFÂNCIA, do Ministério Público do Trabalho.
A SRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS - Boa tarde a todas e a todos!
Eu queria parabenizar a Comissão de Legislação Participativa, na pessoa do Deputado Célio Moura, que está aqui presidindo este ato relevante. E queria agradecer a possibilidade de participação do Ministério Público do Trabalho neste ato.
Quero dizer que fiquei feliz de ouvir aqui algumas falas que mencionaram a questão do trabalho infantil, que é sempre vista como uma violação menor. Por que falo isso? Falo pelo próprio comportamento, muitas vezes, de parte do sistema de garantia de direitos, no sentido de achar que, realmente, o trabalho infantil... Alguns atores até ficam tranquilos com a criança trabalhando, porque "pelo menos ela está trabalhando, não está roubando; está trabalhando, não está na exploração sexual; está trabalhando, não está no tráfico de drogas". É como se a criança que está no tráfico de drogas não estivesse em situação de violação de direitos, como se a criança que estivesse roubando não estivesse em situação de violação de direitos. Ela também está numa situação de violação de direitos. Acho que a nossa fala aqui é nesse sentido de alertar.
Nestes 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, vimos muitos avanços, é claro. De 1992 a 2015, o Brasil conseguiu tirar quase 6 milhões de crianças de situação de trabalho infantil, Deputado. Fizemos um grande avanço. Reduzimos mais de 66% do trabalho infantil do Brasil. Porém, até como citou a Profa. Ana Paula, eu acho, nós tivemos avanços até 2019 no combate ao trabalho infantil. Houve uma redução gradual do trabalho infantil no Brasil, de 2015 até 2019. De 1992 a 2015, a redução foi bastante drástica. Isso se deveu, sobretudo, a legislações como o ECA, ao Estatuto da Aprendizagem Profissional, ao reforço da fiscalização trabalhista, à própria reformulação da atuação do Ministério Público do Trabalho, à melhoria da proteção social.
Proteção social, inclusive, foi o tema da nossa campanha do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A melhoria da proteção social tem que ser um eixo central na vida das crianças, dos adolescentes e das famílias. Acho que o Parlamento precisa se debruçar sobre esse ponto da proteção social. Isso foi discutido, inclusive, na 5ª Conferência Global sobre a Erradicação do Trabalho Infantil. Foi o tema central da conferência a questão da proteção social.
Alguém falou — acho que foi o Lucas — da questão do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, de os planos estarem até paralisados, de não estarem sendo implementados. Então, eu também faço este registro: o III Plano Nacional de Erradicação Trabalho Infantil está paralisado.
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A CONAETI — Comissão Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Infantil foi extinta em 2019, no início do novo Governo, e foi reinstituída em dezembro de 2020, mais de 1 ano e meio depois. A primeira reunião aconteceu em setembro de 2021. A última reunião foi na semana passada. O Diego, Presidente do CONANDA, aqui presente, estava na reunião comigo. São sempre reuniões muito difíceis e ineficazes, onde nada acontece. Este é só um exemplo de como a questão do trabalho infantil tem sido enfrentada no País nesses últimos anos. Não conseguimos fazer avanços.
Em 2019, saiu a última pesquisa do IBGE, apontando uma redução gradual e lenta do trabalho infantil, mas foi uma redução. Contudo, é claro, isso foi antes da pandemia. Sabemos que, com a pandemia, com o nosso retorno ao Mapa da Fome, com mais de 33 milhões de pessoas passando fome, vamos ter uma explosão do trabalho infantil. Vários atores já estão antevendo isso. As estimativas da OIT e do UNICEF, no ano passado, já sinalizavam esse aumento do trabalho infantil, caso medidas de mitigação não fossem adotadas — e elas não foram adotadas.
Portanto, estamos na iminência de uma tragédia, quer dizer, do aumento da tragédia, na verdade, porque o trabalho infantil é uma realidade dura e persistente no nosso País, como eu sempre digo. Alguém falou que a luta é longa. A luta é longa, mas ela é urgente. Estamos na iminência de dados estratosféricos sobre o trabalho infantil no Brasil.
Hoje, como eu ia mencionando, de acordo com a última pesquisa do IBGE, de 2019, temos 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Esses números são maiores, porque o IBGE não mapeia os adolescentes que estão em trabalho infantil no tráfico e na exploração sexual. Esses dados não entram nas estatísticas, estão fora das estatísticas. Portanto, usamos esse dado oficial, que está subdimensionado. O IBGE é um instituto sério, é claro, que fez o refinamento da pesquisa, fez o mapeamento de crianças e adolescentes nas piores formas de trabalho infantil — é assustador, também, o número —, mas é preciso melhorar. Eu tinha até uma reunião agora com o IBGE, que tive que cancelar, porque eu realmente queria muito falar isto aqui na audiência pública. De acordo com a pesquisa do IBGE de 2019, 78% do trabalho infantil está concentrado na faixa etária de 14 anos a 18 anos no Brasil. Então, nós temos 1,3 milhão de adolescentes em situação de trabalho infantil.
Eu queria também fazer uma espécie de denúncia ao Parlamento. A Medida Provisória nº 1.116, de 2022, editada no dia 4 de maio pelo Governo Federal, simplesmente desconstrói a política de aprendizagem profissional no Brasil. E a política de aprendizagem profissional, mais conhecida como Programa Jovem Aprendiz, foi concebida como política de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. Ou seja, nós estamos num momento em que o enfrentamento do trabalho infantil não está sendo uma prioridade no nosso País. No Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a política de aprendizagem profissional aparece inúmeras vezes como estratégia de enfrentamento, prevenção e combate ao trabalho infantil e como única política para o adolescente no Brasil, que tem três vezes mais dificuldade de ser inserido no mercado de trabalho do que a média nacional. Cerca de 36% dos adolescentes estão desempregados. Sem emprego decente e sem possibilidade de serem inseridos do mercado de trabalho, eles vão para o trabalho infantil e para o tráfico de drogas, porque é mais fácil e paga melhor — paga melhor até do que a aprendizagem profissional.
Portanto, Deputada, o Ministério Público do Trabalho vem trazer essa preocupação ao Parlamento e pedir a rejeição da medida provisória, porque a medida provisória desconstruiu a política de aprendizagem profissional, em todos os sentidos, aliada ao Decreto nº 11.061, de 2022, que é um ato unilateral do Executivo. Eu estou pontuando a medida provisória porque esta vai ser apreciada por esta Casa até o dia 14 de setembro. A medida provisória reduz estruturalmente as vagas de aprendizagem profissional. Apesar de a grande bandeira da medida provisória ser o fato de que traz um plano nacional de incentivo à contratação de aprendizes, ela reduz o número de vagas, computando em dobro adolescentes e jovens vulneráveis, computando de forma fictícia aprendizes efetivados nas empresas como empregados. Eu não vou aqui me estender, porque não é o objetivo do ato, mas eu só queria fazer esse registro de como as políticas estão sendo desmanteladas no Brasil. A política de aprendizagem profissional veio em forma de ação afirmativa, como uma cota que as empresas devem cumprir. E o Governo editou essa medida provisória atendendo a uma pauta econômica. É o que está por trás dessas mudanças estruturais que foram feitas na aprendizagem profissional. Essa medida provisória só revela, como eu costumo dizer para todos e todas — está aqui o Deputado Célio Moura, a quem eu quero dizer que oficiei como membro do Ministério Público por 4 anos, no Tocantins, em Araguaína e Palmas...
17:23
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O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Eu me lembro da senhora.
A SRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS - Quero dizer que agora, num momento de grave crise econômica, gravíssima, com um índice altíssimo de situação de vulnerabilidade socioeconômica das famílias — e não vou falar de novo da fome, que está casada e anda lado a lado com o trabalho infantil —, estamos com esse desmantelo das políticas, inclusive da política de aprendizagem. Ou seja, se 78% do trabalho infantil está concentrado na faixa etária de adolescentes, entre 14 anos e 18 anos, que era o público-alvo da política de aprendizagem profissional — deixou de ser no dia 5 de maio —, para onde vão os nossos adolescentes?
Então, a minha fala aqui é mais nesse sentido de chamar a atenção do Parlamento para a questão do trabalho infantil, que é muito naturalizada ainda pela nossa sociedade, muito invisibilizada. Algumas formas de trabalho infantil são ainda mais invisibilizadas, como o tráfico e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Há até um preconceito no olhar das pessoas para essa violação de direitos. O trabalho infantil no tráfico de drogas também é só tido como um ato infracional, não como uma violação ao direito do adolescente, que não é visto como vítima. Alguém citou a situação — acho que foi a Profa. Ana Paula — das unidades de internação no Brasil, que são violadoras de direitos, na verdade.
Portanto, a minha fala é mais nesse sentido de chamar a atenção do Parlamento para a questão da MP 1.116/22, que vai ser votada até 14 de setembro. O Ministério Público do Trabalho está pugnando, em todas as audiências públicas das quais tem participado, pela rejeição da MP. Ela é um retrocesso social enorme, desconstrói toda a política de aprendizagem profissional e vai ao encontro de um movimento que foi feito aqui no final do ano passado. Inclusive, a Deputada Erika Kokay estava presente, a Deputada Maria do Rosário também, além de outras Deputadas da Oposição, trabalhando fortemente — foram 2 meses e meio de luta — para que a PEC 18/11, que pregava a redução da idade mínima para o trabalho no Brasil, não passasse nesta Casa. E com isso se propunha o fim da aprendizagem profissional. A aprendizagem profissional sempre está na mira do Governo e da pauta econômica.
Deputada, a minha fala é no sentido de chamar a atenção para o fato de o trabalho infantil ser uma gravíssima violação de direitos humanos. Quando a criança está em situação de trabalho infantil, ela tem todos os seus outros direitos violados, como em qualquer outra violação. Quando está com fome, ela tem todos os direitos violados. Quando não tem saúde, ela tem todos os direitos violados. Quero, sobretudo, chamar a atenção do Parlamento para a importância de rejeitar essa medida provisória. Pelo menos, ela trata de duas pautas importantes. Uma é a empregabilidade da mulher. Há problemas também, mas é uma pauta tida como positiva. O próprio Ministério Público do Trabalho tem uma coordenadoria cuidando dessa pauta da mulher. A nossa coordenadoria, que é a Coordenadoria da Infância, está cuidando da parte da aprendizagem profissional.
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Então, no que toca à parte da aprendizagem profissional, eu gostaria aqui de reiterar a fala do Ministério Público, no sentido de que realmente o Parlamento rejeite essa MP, que foi — acho que eu não cheguei a concluir isto anteriormente — de uma ousadia tremenda. Num ano eleitoral, em que todos querem aprender — e está aí a "PEC Kamicaze" para mostrar —, reduzirem estruturalmente as vagas de aprendizagem do Programa Jovem Aprendiz no nosso País.
Então, a minha fala é nesse sentido.
Muito obrigada pela oportunidade. Para mim é uma honra participar desta Comissão ao lado de pessoas que são árduas defensoras dos direitos da criança e do adolescente.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Dra. Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos. É um prazer tê-la conosco. Lembro-me da senhora lá no Tocantins representando o Ministério Público do Trabalho, num trabalho gigantesco em defesa da nossa infância, principalmente contra o trabalho infantil.
Quero dizer à senhora que com certeza nós estaremos juntos contra essa Medida Provisória nº 1.116, de 2022, que vai ser votada até o dia 14 de setembro. Nós faremos de tudo para evitar a aprovação dessa medida provisória.
Da mesma forma, a MP 1.099/22, que realmente escancarou o trabalho. As pessoas podem ganhar até 572 reais, sem direito à carteira assinada, sem direito a férias, sem direito ao décimo terceiro, sem direito a nenhuma garantia, servindo simplesmente como cabos eleitorais nas eleições do dia 2 de outubro.
Infelizmente, a MP 1.116/22 está em pauta. Mas nós, com certeza, Dra. Ana, estaremos juntos contra a aprovação dessa medida provisória, que, sem sombra de dúvida, reduz as vagas institucionais da nossa juventude, da nossa infância.
Portanto, foi com muita alegria que nós ouvimos a palavra da Dra. Ana, que contribuiu com muita força nesta nossa audiência pública que trata dos 32 anos do ECA.
Quero agradecer a presença de todos os companheiros, de todas as companheiras, de todos os ilustres visitantes.
Não poderíamos deixar também de dizer que, com muita satisfação, nós anotamos aqui as perguntas feitas por grandes pessoas, por grandes brasileiros do Brasil inteiro que formularam várias perguntas por meio do portal e-Democracia. Eu vou repassá-las para a nossa Comissão de Legislação Participativa, e elas serão respondidas com certeza.
Registro que fizeram perguntas: o Gustavo Henrique, o Bruno Bogochvol e também o Anderson, da FG — talvez ele quisesse se referir à Fundação Getúlio Vargas.
Quero agradecer enormemente a participação de vocês que fizeram perguntas. Elas já estão colocadas aqui na nossa Comissão e, com certeza absoluta, iremos respondê-las no momento oportuno.
Agradeço, portanto, a todos os Deputados que requereram esta nossa audiência pública. Vou nominá-los novamente porque se trata de pessoas brilhantes, grandes Deputados, preocupados com a luta da criança e do adolescente. Tivemos a fala de várias autoridades que conhecem verdadeiramente o problema nacional, que é o abandono da nossa criança e do nosso adolescente. S.Exas. abordaram também sobre os 32 anos do ECA.
17:31
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Não temos muito a comemorar. Mas, com certeza, podemos dizer que nós estamos juntos e firmes, para dizermos, em pouco tempo, que valeu a pena criarmos esse Estatuto tão importante para a criança e para o adolescente do Brasil.
Quero também registrar aqui, ao tempo em que agradeço, a presença conosco do Deputado Paulo Teixeira, do Deputado Renato Simões, também do Deputado Pedro Uczai, que não pôde estar conosco, Presidente desta Comissão de Legislação Participativa.
Agradeço também aos nossos requerentes: Deputada Maria do Rosário e Deputada Erika Kokay. Da mesma forma, agradeço ao Deputado Frei Anastácio, ao Deputado Leonardo Monteiro, à Deputada Luiza Erundina, ao Deputado Padre João e à Deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro.
Desculpem-me.
Há ainda uma fala a ser feita.
Convidamos para falar nesta Comissão tão especial o Sr. Diego Bezerra Alves, Presidente do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.
O SR. DIEGO BEZERRA ALVES - Boa tarde.
Agradeço ao Deputado Célio Moura pela lembrança da minha pessoa para que eu possa também contribuir com esta audiência, que celebra os 32 anos do ECA. Este é um estatuto que, sim, precisa ser muito celebrado, porque ele trouxe um importante avanço a partir da Constituição.
O ECA é um produto direto do art. 227 da Constituição, que define as crianças como prioridade absoluta da nossa Nação. Esse é o acordo que foi feito no momento do pacto constituinte. O único momento em que se fala em prioridade absoluta é no art. 227. A sociedade, mobilizada, resolveu incluir esse artigo lá na Constituição. Lembro que o art. 227 é um dos poucos artigos que foi instituído na Constituição por iniciativa popular à época.
Então, eu acho que é muito importante lembrar disso e fazer aqui essa saudação ao ECA, que chega aos seus 32 anos.
Também lembro, como foi muito dito aqui, que ainda faltou um bocado para ele ser efetivado. Então, se é verdade que um grande esforço social promoveu o ECA a esse estado, aos direitos da criança e do adolescente, ao estado de prioridade absoluta nos termos da Constituição, também é verdade que nós precisamos refazer esse pacto e agora fazer um pacto de verdade, um pacto que vá além das palavras, um pacto que vá além do texto da Constituição e da lei, um pacto que se transforme em ações reais na sociedade. Eu acho que esse é o esforço que precisa ser feito e lembrado ao se comemorar os 32 anos desse estatuto.
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Com muita alegria eu me esforcei para garantir a participação dos nossos adolescentes aqui hoje. Eles vieram representar o CDCA, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Distrito Federal. No CONANDA, nós temos feito um grande esforço para promover a participação dos adolescentes, lá no CPA, Comitê de Participação de Adolescentes, do CONANDA, na esfera nacional. E isso tem sido um grande um aprendizado, tem sido um esforço que tem cada vez mais valido a pena. Porque é a visão dos adolescentes que nos lembra sempre daquilo que eles querem, daquilo que eles precisam. Muitas vezes, nós não estamos atentos. Conversarmos, como disse o Lucas aqui, de adulto para adulto, sem incluir os adolescentes. Isso faz muita falta. É importante ter a voz deles, lembrando-nos: "Olhem-nos aqui. Os adolescentes não entendem esse termo que vocês estão falando". Nós temos que adaptar a nossa linguagem, adaptar a nossa metodologia. E também temos que colocá-los nesse lugar aqui. Então, eu acho que esse é um dos passos que precisamos dar para, de fato, legitimar o ECA.
Então, nós temos que fazer vários esforços nesse sentido de colocar a criança e o adolescente no centro da sociedade. Nós temos o CONANDA, o órgão estatal criado por lei com essa visão, com esse objetivo, reconhecendo, a partir do ECA, que precisamos de um órgão de Estado que reúna o Governo, sim, mas também a sociedade civil, através das suas organizações representativas, para manter o foco nas crianças.
Esse é o trabalho do CONANDA, um trabalho que tem sido feito com bastante dificuldade. O CONANDA passou alguns períodos fechados nos últimos anos. Mas agora está retomando a sua atuação. E eu acho que essa tem que ser uma atuação privilegiada, justamente para dar voz aos adolescentes.
Inclusive, eu queria aproveitar e fazer um convite em nome do conselho, que também vai fazer a comemoração do ECA durante a sua próxima assembleia, na semana que vem, no dia 21 de julho. Eu já queria estender o convite ao Deputado Célio Moura, a todos os Deputados que ajudaram a convocar essa assembleia: a Deputada Erika Kokay, que esteve aqui, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado João Daniel, também o Deputado Pedro Uczai, que preside esta Comissão. Estão todos convidados para estar na sede do Ministério dos Direitos Humanos, onde funciona o CONANDA, na semana que vem, no dia 21, à tarde.
Nós já formalizamos o convite até ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, pedindo para replicar a todos os Deputados. Esse será um evento aberto, para celebrarmos os 32 anos do ECA e fazer a discussão do que ainda precisa ser feito para que as crianças verdadeiramente sejam a prioridade que a nossa Constituição dá.
O meu sonho é um dia nós termos o mesmo nível de debate e preocupação com as crianças que este Parlamento tem para debater o preço da gasolina. Para isso, há todas as ações. De um dia para o outro, passa na Câmara, passa no Senado. No dia em que falarmos de criança com a mesma prioridade com que falamos de gasolina nesta Casa, aí, sim, estaremos construindo um País de verdade.
Então, eu acho que esse é o recado que precisamos dar. E, de novo, temos que transformar em ação o que já está na lei. O ECA é um belo texto. Inclusive, já foi falado aqui o tanto que tivemos que defendê-lo para que não piorasse nesses últimos 32 anos. Isso é uma coisa muito importante. Isso precisa ser defendido e agora precisa ser efetivado. Nós precisamos refazer esse pacto social, para que saiamos do discurso e vamos para as ações no que diz respeito ao ECA.
17:39
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Eu fico muito feliz de suceder a fala da Ana Maria, que lembrou muito bem a chaga que é o trabalho infantil para as crianças que passam por isso, têm todos os seus direitos violados. Eu também sou um entusiasta da política de aprendizagem profissional. Inclusive, represento no CONANDA a Rede Cidadã, que é uma entidade formadora da aprendizagem. Eu tenho muito orgulho de representar essa entidade, porque é de lá que eu vejo todos os dias, todas as semanas, relatos chegando, dos jovens falando: "A minha vida foi transformada pela aprendizagem. Eu nunca tive oportunidade. Nunca pensei que pudesse sair da favela. Nunca pensei que pudesse recusar um emprego no tráfico, para poder botar renda na minha casa de outra forma". E isso acontece. É verdade que o tráfico paga bem melhor, não tem nem concorrência.
Mas há jovens que de fato já me falaram isso. Inclusive, quando estávamos discutindo o Tema 1046 lá no STF, levei um adolescente para falar isso lá com o Ministro Fux, momento em que foi bem recebida a questão da aprendizagem, inclusive rejeitada sua inclusão naquele momento.
Mas, além disso, eu queria também reforçar outro convite em nome do CONANDA. Recentemente, nós convocamos a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse é um movimento que começa agora com a realização de conferências municipais em todos os Municípios. Então, eu queria aproveitar essa oportunidade para chamar a atenção de todos, para levar esse debate para os seus Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, que realizem suas conferências ao longo deste ano.
Porque é assim que nós construímos esse verdadeiro pacto social em nome das crianças. Isso precisa partir do chão da sociedade, de cada cidade deste Brasil, debatendo os direitos da criança e do adolescente, formulando sua proposta, refletindo sua realidade, elegendo seus delegados, que vão levar esse processo para as conferências estaduais a serem realizadas ano que vem, o que vai culminar na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em nossa expectativa, acontecerá em novembro do ano que vem aqui em Brasília, refletindo tudo o que a sociedade precisa, tudo o que a sociedade quer para as nossas crianças.
Eu acho que este é um momento e um movimento decisivo. Só com a participação social, só com a sociedade cobrando e que conseguiremos fazer verdadeiras políticas públicas que funcionem, que saiam do discurso do ECA, que fala que é direito da criança ter educação e saúde, mas que vão para a escola construída, o professor dando aula, o professor bem pago, a vacina chegando em cada criança. Isso é transformar em realidade o direito, e é disso que precisamos.
Fazendo mais esse convite, eu queria deixar esse recado. Estamos chegando ao período eleitoral e temos que nos lembrar dessa reflexão no momento de dar o nosso voto. Devemos lembrar de perguntar ao nosso Deputado, a todos os candidatos em que votaremos, qual é o compromisso deles com as crianças. Esse Deputado, esse Senador, esse Governador tem pauta para a infância? Ele fala da infância? O que ele pensa do ECA? O que ele pensa das crianças?
Eu acho que é essa a reflexão que temos que fazer. E é nesse sentido que será repactuada a prioridade para as crianças na nossa sociedade. Então, eu acho que é muito bem-vinda esta oportunidade de falar aqui nesta audiência com todos esses Deputados que estão aqui comprometidos com esta causa. Ao convocarem esta audiência, demonstram o seu comprometimento. E eu acho que há vários outros para os quais a sociedade precisa se atentar, e deve priorizar esses Parlamentares, esses candidatos, em todo o processo eleitoral.
17:43
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Inclusive, aproveito para homenagear todos pelo esforço pela Agenda 227. Nós da Rede Cidadã fizemos questão de participar desse esforço para formular propostas para a profissionalização, sobre a qual há quatro ou cinco propostas. Mas também há propostas sobre vários outros temas na Agenda 227, como o Veet muito bem lembrou.
Os candidatos têm que priorizar a infância. Lembro a todos que nos assistem que é preciso priorizar os candidatos que tenham compromissos claros de colocar a infância como prioridade em seus mandatos, sejam de Governador, sejam de Senador, de Deputado ou de Presidente da República. Só vamos construir um País de verdade priorizando as crianças, garantindo proteção social, garantindo renda básica, garantindo emprego para os pais, e não para as crianças. Os pais precisam estar empregados, para que as crianças estejam bem protegidas.
As crianças são as partes mais vulneráveis da nossa sociedade, porque estão em desenvolvimento e dependem do nosso cuidado. Elas precisam que o Estado, a sociedade e a família cuidem delas, como diz a Constituição, que acho que foi muito feliz. Não basta só um desses entes, todos devem trabalhar em prol da infância.
Para não alongar nossa audiência, que já está no finalzinho, eu encerro minhas palavras reforçando o convite a todos os Deputados para acompanharem a assembleia do CONANDA em homenagem ao ECA, no dia 21.
Peço que estimulem o processo da 12ª Conferência Nacional. Chamo todos os Municípios, todos os conselhos municipais de direito a já se organizarem para esse processo.
Agradeço novamente a todos os Deputados que convocaram a audiência, que estiveram aqui e que nos acompanharam à distância, e todos os atores que volta e meia estão aqui apoiando a Agenda 227. O Lucas é um parceiro no tema da violência. O Bené e o Renato também já estiveram no CONANDA discutindo diversos temas. A Ana Maria também é sempre uma parceira na defesa do direito das crianças de estudar, de ter lazer e de não serem responsabilizadas pelo compromisso da renda da sua família.
É uma grande honra estar aqui em nome do CONANDA, neste momento, chamando a atenção da sociedade para refazermos esse compromisso com as nossas crianças. Quem sabe um dia vamos ser mais importantes que a gasolina no País?
Então, é isso. Um grande abraço! Obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Diego Alves, que é Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela sua explanação. Realmente, o ECA teve vários avanços na sociedade brasileira nesses seus 32 anos, mas muita coisa ainda deve ser conquistada.
Agradeço a todos os presentes.
Agradeço à Procuradora do Ministério Público do Trabalho pela sua participação.
Agradeço a todas as pessoas que contribuíram, de uma forma ou de outra, para essa nossa reunião.
Tenho certeza absoluta de que esta Comissão registra o convite feito pelo Diego para participar, no dia 21, da assembleia do CONANDA.
Pode ter certeza de que estaremos lá. A Frente Parlamentar em Defesa da Criança também, com certeza absoluta, vai fazer com que todos os seus integrantes participem desse importante evento no dia 21.
17:47
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Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes, porém, gostaria de convocar as Deputadas e os Deputados membros deste Colegiado para a reunião deliberativa desta Comissão a ser realizada amanhã, dia 12 de julho, às 13h30min, neste mesmo plenário.
Está encerrada a presente reunião. (Palmas.)
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