4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
110ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Julho de 2022 (Quinta-Feira)
às 11 horas

ABERTURA DA SESSÃO (16:44)
- Presidente (16:44)
ORDEM DO DIA (16:44)
ENCERRAMENTO (19:32)
- Presidente (19:32)

Horário	(Texto com redação final)
16:44 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 421 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 421 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me só dar posse ao Deputado Lázaro Botelho que eu passo a palavra a V.Exa. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, senhor. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Encontra-se presente o Sr. Lázaro Botelho Martins, representante do Estado do Tocantins, eleito pela Coligação PHS/AVANTE/PROS/DEM/PTC/PP/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA/PRB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular. Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito. (Comparece à Mesa o Sr. Lázaro Botelho Martins e presta o seguinte compromisso:) “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Lázaro Botelho Martins. Seja bem-vindo, Deputado Lázaro Botelho! (Palmas.) Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo de 1 minuto, para uma breve comunicação. O SR. LÁZARO BOTELHO (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com imenso prazer que tenho a oportunidade de voltar a esta Casa para assumir a vaga da ilustre Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que se afastou para cuidar da sua campanha ao Senado da República. Quero aqui hoje agradecer ao povo do Tocantins que me deu condições para que eu fosse eleito como primeiro suplente e hoje pudesse tomar posse no mandato na Câmara dos Deputados, em que tive o privilégio de já ter exercido três mandatos consecutivos. Agora volto para representar o povo maravilhoso do meu Estado, o que farei com muito zelo e agora plenamente autorizado pela Câmara dos Deputados. Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Governador Wanderlei Barbosa, que se deslocou do Tocantins para poder participar deste momento de posse também, mas, infelizmente, ele não está aqui presente neste momento. Quero parabenizá-lo e agradecer a ele por sua atitude de se deslocar do Tocantins para assistir a este momento da minha posse. Parabéns ao Presidente Arthur Lira e a todos os Deputados! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Lázaro Botelho. Seja bem-vindo! Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem para uma questão de ordem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo questão de ordem com fundamento nos arts. 66, § 1º; 76; 89; e 95, § 8º, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Na sessão deliberativa extraordinária do plenário hoje, Sr. Presidente, iniciada às 6h30min, como Vice-Líder do partido NOVO, eu pretendia usar o tempo de Comunicação de Liderança do meu partido. Informei isso à Mesa. Foi enviada a designação. E essa é uma prerrogativa regimentalmente garantida aos Líderes partidários, na forma dos arts. 89 e 66, § 1º, do Regimento Interno, sobre a qual discorrerei depois com mais vagar. Entretanto, o Presidente em exercício encerrou a sessão sem me conceder a palavra. A atitude tomada na ocasião desrespeita frontalmente o disposto nos arts. 66, § 1º, e 89 do Regimento Interno, que preceituam: Art. 66...................................................................................... ................................................................................................. § 1º Em qualquer tempo da sessão, os Líderes, pessoalmente ou mediante delegação escrita a Vice-Líder, poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional. .................................................................................................. Art. 89. As Comunicações de Lideranças a que se refere o § 1º do art. 66 deste Regimento destinam-se aos Líderes que queiram fazer uso da palavra, por período de tempo proporcional ao número de membros das respectivas bancadas, que será de, no mínimo, três minutos e, no máximo, dez minutos (...). Parágrafo único. É facultada aos líderes a cessão, entre si, do tempo (...). Resta lembrar, Sr. Presidente, que as regras contidas nos artigos supramencionados são de observância imperativa e, nessa perspectiva, o Líder e o Vice-Líder com delegação gozam da prerrogativa de utilizar a palavra em qualquer momento da sessão, segundo a sua preferência.
16:52 RF	Vale lembrar, Sr. Presidente, trecho da decisão de V.Exa. no Recurso nº 4, de 2022, que anulou deliberação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, justamente em virtude de o Presidente do colegiado desrespeitar tal prerrogativa parlamentar. Vejamos o que asseverou V.Exa., Presidente, naquela ocasião: "Por isso, a negativa de concessão do tempo de Liderança, nas condições postas, é suficiente para macular a aprovação do Requerimento nº 47, de 2022, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias". Dito isso, Sr. Presidente, requeremos a V.Exa. o cancelamento da sessão deliberativa extraordinária do plenário iniciada às 6h30min de hoje, já que o Presidente em exercício não poderia ter encerrado a sessão sem me conceder a palavra para a Comunicação de Liderança, e a anulação das deliberações ocorridas na Comissão Especial que trata dos biocombustíveis, na manhã de hoje, uma vez que, com o cancelamento da sessão plenária, o prazo de duas sessões decorrentes do pedido de vista da PEC 15/22 não teria transcorrido. Esperamos, em relação ao que aconteceu nesta manhã, que haja uma decisão coerente com aquilo que V.Exa. mesmo decidiu em relação ao ocorrido na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O que aconteceu hoje, reitero, foi gravíssimo, sob o ponto de vista do respeito ao Regimento Interno, à democracia e ao direito que os partidos têm de se pronunciar. Pedimos a palavra ao Presidente, informamos à Mesa, não obtivemos o direito de fala, e obviamente isso macula o próprio Regimento Interno e a realização da sessão desta manhã. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, recolho a questão de ordem de V.Exa., com todo o respeito, para posterior deliberação. Em hipótese alguma, a sessão será anulada, muito embora reconheça parte das alegações de V.Exa. como verdadeiras. Um erro não pode justificar uma situação como essa. Se V.Exa. quiser, antes da resposta oficial à questão de ordem, até dois tempos de Liderança pode usar nesta sessão como compensação. Não deve ter sido vontade pessoal do Presidente de então preteri-lo de qualquer oportunidade de fala, neste plenário, com o respeito que todos têm a V.Exa., inclusive o meu partido, que sempre roga e preza pelo retorno de V.Exa. um dia a nossas hostes partidárias. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud para uma questão de ordem. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, lamento o fato ocorrido nesta manhã, em razão do qual, infelizmente, nosso Vice-Líder, com delegação junto à Mesa para usar o tempo da Liderança, não pôde fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por certo, Deputado Tiago Mitraud — e eu farei a reposição do seu tempo —, ... O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ...não foi nada pessoal, nem dirigido ao partido de V.Exa., nem outra alegação. Ontem, houve várias conversas sobre possibilidades de acordo, inclusive duas possibilidades para se abrir a sessão e se cumprir o prazo regimental. Houve algum deslize, na conversa com o partido que V.Exa. representa muito bem nesta Casa. Mas por certo queremos corrigir essas situações para evitar outras consequências com relação a isso. V.Exa. tem reposto o tempo de 3 minutos. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado, Presidente, inclusive pela compensação pelo erro ocorrido nesta manhã. A minha questão de ordem é de outra natureza, baseada no art. 202 do Regimento Interno, que prevê que todas as propostas de emenda à Constituição devem ter sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, que foi encaminhada para a Câmara dos Deputados após a aprovação no Senado Federal, deveria, de acordo com o que preceitua o nosso Regimento Interno, ter sido despachada para a CCJC, para que aquele colegiado se pronunciasse quanto à sua constitucionalidade.
16:56 RF	No entanto, fomos surpreendidos com o apensamento da PEC 1/22 à PEC 15/22 com embasamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara Deputados. Tal artigo prevê a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie e que regulem matérias idênticas ou correlatas. Apesar de serem proposições da mesma espécie, as matérias abordadas nas PECs 1/22 e 15/22 são muito diferentes. A PEC 15/22 versa sobre a competitividade dos biocombustíveis, mais especificamente do álcool hidratado. Já a PEC 1/22 trata de temas totalmente diversos, como a ampliação de benefícios sociais dentro do período eleitoral com fundamento em estado de emergência. A concessão de benefícios novos e o aumento de benefícios já existentes estão tendo justamente a sua constitucionalidade sistematicamente questionada por juristas e pela opinião pública, exatamente porque, no nosso entendimento, a concessão de benefícios em ano eleitoral dá mais visibilidade a quem os concede do que aos seus concorrentes. Essa concessão fere princípios constitucionais como moralidade e legalidade, além de desequilibrar a igualdade entre os participantes das eleições, afetando no fim o próprio conceito de democracia, segundo o qual a participação nas eleições com igualdade de armas é essencial. Com o apensamento realizado, a PEC 1/22 está burlando a previsão regimental de ter a sua admissibilidade devidamente analisada pela CCJC, que precisa minimamente se manifestar sobre a fundamentação constitucional do tema, que afeta questões graves e sensíveis como gastos públicos e eleição. É sempre bom lembrar, no que tange ao marco temporal para apensação de propostas de emenda à Constituição, que a jurisprudência desta Casa nas decisões às Questões de Ordem 5.570, de 1995; 5.574, de 1995; e 10.034, de 1998, já se consolidou no sentido de que somente se admite anexação das PECs quando estiverem no mesmo estágio de tramitação, ou seja, antes do parecer sobre a admissibilidade na CCJC e superada essa fase previamente à instalação da Comissão Especial. Além do prejuízo quanto à admissibilidade, a manutenção do apensamento ocasionou um prejuízo à prerrogativa parlamentar de apresentar emendas à PEC 1/22, visto que só restavam duas sessões para o encerramento do prazo de emendamento da PEC 15/22. Por isso, Presidente, fica evidente que o referido ato de apensamento feriu as prerrogativas parlamentares em diversos pontos. Inclusive, a prática nesta Casa Legislativa sempre tem sido no sentido de apensamento de PECs apenas quando elas se encontram no mesmo estágio de tramitação, o que claramente não foi o caso dessas duas PECs. Por essas razões, nós solicitamos a anulação da deliberação da Comissão Especial da PEC 15/22 no dia de hoje, para que as duas tenham tramitação distinta, e a PEC 1/22 seja despachada para a CCJC, conforme estabelece o art. 202 do Regimento Interno. Esta é a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Tiago Mitraud, vou responder a questão de ordem de V.Exa. Trata-se de questão de ordem levantada pelo Deputado Tiago Mitraud na Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje, dia 7 de julho, por meio da qual S.Exa. requer a anulação do despacho de apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Alega o ilustre Parlamentar que as proposições não poderiam ser apensadas por não estarem no mesmo estágio de tramitação, assim como por não disporem acerca de temas correlatos.
17:00 RF	Passo a decidir — o que li foi o relatório. O art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe acerca da apensação de proposta no momento do despacho de distribuição de matérias às Comissões. Nos termos do referido dispositivo, em havendo proposição em trâmite que trata de matéria análoga ou conexa, o Presidente fará a distribuição por dependência, determinando a sua apensação, aplicando-se o prescrito no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O mencionado art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados também dispõe sobre a apensação de proposições. Em seu caput, há dois requisitos para que seja possível a tramitação: que as proposições sejam da mesma espécie e que regulem matéria idêntica ou correlata. Já no seu parágrafo único, determina que a tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia, como foi o caso. No presente caso, por evidente, as proposições são da mesma espécie. Não há por que se falar em intempestividade, visto que nenhuma das PECs figurou na Ordem do Dia do Plenário. Assim, do ponto de vista formal, não há qualquer empecilho para a apensação impugnada, ainda que as PECs se encontrem em estágios distintos de tramitação. Cabe rememorar, por oportuno, que há precedentes nesta Casa de apensação de PECs que se encontravam em estágios distintos da tramitação, evidenciando não haver qualquer irregularidade em tal procedimento. É o caso, por exemplo, da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 183, de 1999, à Proposta de Emenda à Constituição nº 507, de 2010, assim como a da Proposta de Emenda à Constituição nº 327, de 2017, à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003. Resta, por fim, a questão acerca da matéria regulada pelas proposições se são análogas, conexas, idênticas ou correlatas. A PEC 15 visa, conforme sua ementa, a estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Deste modo, pretende fixar, na Constituição Federal, a incumbência ao poder público de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma da lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre combustíveis fósseis. Por sua vez, a PEC 1/22, dispõe, em sua ementa, dentre outros assuntos, que a proposição autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado. Prestem bem atenção: trata-se de etanol hidratado. Tal prescrição reflete-se no disposto no art. 3º, inciso V, e também § 5º, inciso II, assim como no art. 4º, a seguir transcritos. Art. 3º Observado o disposto no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a União, como únicas e exclusivas medidas a que se refere o parágrafo único do referido art. 120, excluída a possibilidade de adoção de quaisquer outras: ............................................................................................................................... V – entregará na forma de auxílio financeiro o valor de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de até R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais) cada uma, de agosto a dezembro de 2022, exclusivamente para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido; ...............................................................................................................................
17:04 RF	§ 5º Os créditos de que trata o inciso V do caput observarão o seguinte: ............................................................................................................................... II – terão por objetivo reduzir a carga tributária da cadeia produtiva do etanol hidratado, de modo a manter diferencial competitivo em relação à gasolina; Art. 4º Até 31 de dezembro de 2022, a alíquota de tributos incidentes sobre a gasolina poderá ser fixada em zero, desde que a alíquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol hidratado seja também fixada em zero. Das disposições supracitadas, resta evidente a conexão clara entre as matérias. Não obstante a PEC 1/22 dispor acerca de diversos assuntos, como o reconhecimento do estado de emergência e a expansão dos programas de auxílio Gás dos Brasileiros e Auxílio Brasil, um de seus objetivos consiste especificamente em reduzir a carga tributária da cadeia produtiva do etanol hidratado com vista a manter o diferencial competitivo em relação à gasolina. Trata-se, inequivocamente, de matéria inserida no campo temático regulado pela PEC 15/22 assegurar aos biocombustíveis tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis. Resta satisfeito, portanto, o requisito material regimentalmente exigido para a apensação. Ressalta-se por fim, Deputado Mitraud, que, conforme decisão proferida em resposta à Questão de Ordem nº 301, de 2017, a tramitação conjunta é uma faculdade, não uma obrigação. Conclui-se, a partir deste entendimento, que há certa margem discricionária para o Presidente da Câmara dos Deputados decidir pela apensação ou não de proposições, uma vez satisfeitos os requisitos regimentais, o que robustece a tese acerca da legitimidade da apensação no presente caso. Ante o exposto, conheço da questão de ordem de V.Exa. para, no mérito, indeferir o pedido nela formulado. Quanto à necessidade de exame da admissibilidade pela CCJC, uma vez que a PEC 1/22 fora pensada à PEC 15/22 na fase de Comissão Especial, a análise da CCJC fica estendida à PEC 1, assim como tem ocorrido em todos os casos em que há apensação em plenário ou na Comissão Especial, como no exemplo claro da PEC dos Precatórios. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Esta questão de ordem tem base no art. 202, combinado com o art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 202................................................................................................................. § 3º Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de Deputados e nas condições referidas no inciso II do artigo anterior, nas primeiras dez sessões do prazo que lhe está destinado para emitir parecer. A presente questão de ordem se baseia no fato de que, ao determinar, no dia 1º de julho, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, que inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público, à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, cuja ementa altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, a Câmara dos Deputados não só desrespeitou o art. 142 do Regimento Interno, como também suprimiu o prazo de emendas previsto no § 3º do art. 202 do Regimento Interno, porque o prazo de emendas à PEC 15/22 teve seu início, de forma regimental, no dia 21 de junho, após a designação do Relator na Comissão Especial.
17:08 RF	Entretanto, a PEC 1/22 ainda tramitava no Senado Federal, tendo sido apensada somente no dia 1º de julho, ou seja, 10 dias após o início do prazo de apresentação de emendas à PEC 15/22, impedindo o exercício legítimo do direito do Parlamentar de apresentar emendas à citada PEC, que trouxe diversos temas que não são tratados na PEC 15/22. Soma-se a isso o fato de que a PEC 1/22 chegou à Câmara dos Deputados em uma sexta-feira, à tarde, e o prazo de emendas foi encerrado na terça-feira seguinte, pela manhã, ou seja, tivemos menos de 2 dias para preparar a emenda e coletar as 171 assinaturas necessárias para a sua apreciação. A apresentação de emendas é uma das mais importantes prerrogativas parlamentares e, nesse caso, essa fase foi, de forma inconstitucional, suprimida, já que, em caso de PEC, essa apresentação se dá exclusivamente perante a Comissão Especial; ou seja, não tivemos a oportunidade de emendar a PEC 1/22. Concluo, portanto, Sr. Presidente, solicitando a V.Exa. que o prazo para a apresentação de emendas à PEC 1/22 seja adequadamente aberto perante a Comissão Especial, nos termos do § 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara, e que, por consequência, sejam anulados todos os atos praticados posteriormente a essa inadequada e inconstitucional supressão do prazo de emendas, inclusive a aprovação da PEC na Comissão Especial e seu envio ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Kim formula uma questão de ordem por meio da qual requer que seja assegurado o prazo de dez sessões para a apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, e que, perante a Comissão Especial, por consequência, sejam anuladas a deliberação do parecer da referida Comissão à PEC 15/22 e sua apensação à PEC 1/22, ocorrida na reunião deliberativa extraordinária de 7 de julho de 2022. Alega o ilustre Parlamentar que, com a apensação da PEC 1/22, que ainda não havia iniciado seu trâmite na Casa, à PEC 15/22, que se encontrava em estágio mais avançado de tramitação, fato já explicado na questão de ordem anterior, não teria sido respeitado o prazo de dez sessões para a apresentação de emendas àquela PEC, o que violaria o art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É o relatório. Passo a decidir, Deputado Kim. A controvérsia do presente caso relaciona-se com a apensação da PEC 1 à PEC 15, como dito na questão de ordem do Deputado Tiago Mitraud. Os requisitos regimentais para a apresentação estão todos presentes, também como afirmado na questão de ordem anterior, visto que não há empecilho regimental para a apresentação de PECs em estágios diferentes de tramitação, conforme se depreende dos arts. 139, inciso I e caput, e 142, caput e parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispositivos que regulam o tema nesta Casa.
17:12 RF	Outrossim, a correlação entre as proposições resta bem caracterizada, porque a PEC 15 visa, conforme sua ementa, a estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, fixando, na Constituição Federal, a incumbência ao poder público de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis. Já a PEC 1/22 tem como um dos seus objetivos justamente reduzir a carga tributária da cadeia produtiva do etanol hidratado com vista a manter o diferencial competitivo em relação à gasolina, o que inequivocamente é matéria contida no campo temático regulado pela PEC 15/22. Assim, de novo, satisfeitos os requisitos formais e materiais impostos pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decidiu esta Presidência pela distribuição por dependência da PEC 1/22, determinando sua apensação à PEC 15/22. Conforme precedentes desta Casa, o prazo para emendamento de PECs não se renova em casos de apensação. Cita-se como exemplo a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 183, de 1999, que estava pronta para a pauta no plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 507, de 2010, oriunda do Senado Federal, que havia tramitado nesta Casa somente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No mesmo sentido, tem-se a distribuição por dependência da Proposta de Emenda à Constituição nº 327, de 2017, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003, em pleno curso do prazo para emendamento na Comissão Especial. Do ponto de vista procedimental, os precedentes rememorados são similares ao que sucede no presente caso. Vale dizer: deu-se tramitação conjunta a propostas de emenda à Constituição que se encontravam em estágios distintos de tramitação, mas não se determinou a renovação de atos processuais ou a retomada de prazos já vencidos ou em curso. Consoante se pode conferir na ficha de tramitação da PEC 15, o prazo de que trata o § 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi integralmente observado em relação à matéria, nos moldes do ocorrido nos precedentes aludidos. Ante o exposto, conheço da presente questão de ordem para, no mérito, indeferir o pedido nela formulado. Oficie-se e publique-se. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu requeiro a V.Exa., nos termos do § 8º do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja enviado recurso à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Defiro o pedido de V.Exa. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Requeiro também o tempo de 10 minutos na próxima sessão da Câmara dos Deputados para comentar o indeferimento de V.Exa., como prevê o art. 95. E, com base no § 9º também do art. 95, requeiro o efeito suspensivo da decisão de V.Exa. ao Plenário da Câmara dos Deputados.
17:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Submeto ao Plenário o pedido de efeito suspensivo do Deputado Kim Kataguiri. Aqueles que concordam com o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Questão de ordem, Presidente. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu concedo assim que conseguir ler a ementa aqui. Pode ser? PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-B, DE 2022 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Deputado Danilo Forte); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da de nº 1/22, apensada, na forma do substitutivo (Relator: Deputado Danilo Forte). Tendo apensada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022. Quem pediu questão de ordem, por favor? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem pediu primeiro? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Se puder ser eu, agradeço. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Sâmia. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Maravilha, Presidente! Questão de ordem com base no art. 88, inciso V e parágrafo único, combinado com o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A questão de ordem é basicamente para entendermos por qual critério se deu a ordem da votação no dia de hoje. A Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, deveria ter sido votada antes da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, também por um critério de razoabilidade política, Presidente. Sabemos que a PEC da Enfermagem — é claro que existem Parlamentares contrários, inclusive a bancada do NOVO, que devem apresentar a sua obstrução, devem apresentar os seus destaques — é uma PEC, salvo essas exceções, consensual, é uma PEC tranquila, sem grandes polêmicas. Na Comissão Especial, houve amplo debate. Os trabalhadores da enfermagem estão muito ansiosos para que finalmente ela seja aprovada. Então, além da ordem regimental, segundo a qual a PEC 11 deveria vir antes da PEC 15, também por um critério político de razoabilidade, seria importante que ela fosse votada antes. Sabemos que a PEC 15 terá vários destaques. Há muita discussão, há muita controvérsia sobre se seria necessário estado de calamidade nesse contexto ou não, sobre a quebra das regras fiscais, à qual nós particularmente somos favoráveis — e sabemos que isso também é polêmico. Portanto, o objetivo é tirar a PEC da Enfermagem das eventuais polêmicas em torno da PEC 15; é não utilizar a PEC da Enfermagem também como uma chantagem, como se nós, de alguma forma, não quiséssemos votá-la. Pelo contrário, queremos votá-la imediatamente, quereremos votá-la já. Então, é importante que comecemos a votação pela PEC da Enfermagem. Depois, iremos para a PEC 15, com o tempo que for necessário, com os destaques que forem necessários, com a polêmica que for necessária. Além de ser uma questão regimental, é um apelo político de uma razoabilidade, considerando que sabemos o que vai acontecer no dia de hoje. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Sâmia Bomfim, com todo o respeito à questão de ordem de V.Exa., as PECs, independentemente do número, se encontram e chegaram ao Plenário no mesmo estágio. Então, por discricionariedade desta Presidência, nós vamos votar as duas PECs hoje no Plenário. Eu acredito inclusive que haverá unanimidade nas duas PECs. Não tenho nem dúvida disso. Nas discussões, talvez, um e outro vão discordar, mas com uma larga vantagem, o que não reflete — é lógico! — a dificuldade de chegada ao Plenário da PEC 15, após passar pela Comissão, na qual foi garantido um amplo debate. E aqui também será debatida.
17:20 RF	Então, não há outra possibilidade. A proposição já foi lida, já está em votação, em processo de discussão de requerimento de quebra de interstício. Já foi lido aqui inclusive o requerimento da PEC 15. Eu peço compreensão às Deputadas Alice Portugal, Carmen Zanotto, Sâmia Bomfim e a todos os Deputados que votarão com muita efusividade e, com certeza, muita alegria a PEC 11. Nós sabemos que é só metade do caminho do PL da Enfermagem. Que isso sirva de recado para a Casa, que tem deixado poucas Deputadas com a obrigação de encontrar lastro orçamentário para se cumprir o piso do PL da Enfermagem. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da questão de ordem, eu gostaria de questionar V.Exa. sobre o deferimento do pedido para que, na próxima sessão, sejam concedidos 10 minutos em relação à questão de ordem indeferida anteriormente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se for regimental, não há problema nenhum, Deputado Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Quero apresentar uma questão de ordem com base no art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Segundo esse dispositivo, Sr. Presidente, é necessário aguardar pelo menos duas sessões entre a divulgação do parecer da Comissão e o início da discussão ou votação da respectiva matéria. Esse intervalo, Sr. Presidente, é importante para que todos os membros do Plenário possam ter ciência do teor do relatório da Comissão e possam se inteirar da matéria. Como é de conhecimento geral, o parágrafo único do supracitado art. 150 permite a quebra de interstício e o faz, porém, condicionado à hipótese de os avulsos serem distribuídos com antecedência mínima de 4 horas. Sr. Presidente, isso não aconteceu. A Comissão Especial mal terminou de deliberar e o item já foi pautado, de maneira intempestiva e açodada. Sem que se observem as normas regimentais, não temos condição de fazer a votação com tranquilidade, pois nós não sabemos o que estamos votando. Portanto, sob pena de grave violação do art. 150 do Regimento Interno, a PEC 15/22 e seus apensos não podem ser discutidos até o presente momento. Dessa forma, diante do exposto, solicito deferimento da presente questão de ordem, no sentido de que seja respeitado o intervalo mínimo de 4 horas para que possamos iniciar a discussão da PEC 15/22. Frise-se que, dada a urgência do presente requerimento, não se admite o recolhimento desta questão de ordem, haja vista a iminência da sua prejudicialidade ante a deliberação das referidas PECs na sessão em curso, motivo pelo qual ensejo análise e resposta imediatas ao que ora se apresenta. Nesses termos, eu peço deferimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Decisão da Presidência à questão de ordem formulada pelo eminente Deputado Kim Kataguiri. Trata-se de questão de ordem por meio da qual se alega a impossibilidade de se incluir a dispensa de interstício de duas sessões relativas à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, apensadas, na Ordem do Dia — isso também se reflete na Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 —, por descumprimento do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece a necessidade de distribuição dos avulsos da matéria com antecedência mínima de 4 horas. É o breve relatório. Passo a decidir. O parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que a dispensa de interstício pode ser concedida pelo Plenário, a requerimento de um décimo da composição da Câmara dos Deputados ou mediante acordo de Lideranças, desde que procedida a distribuição dos avulsos com antecedência mínima de 4 horas. A obrigatoriedade da distribuição dos avulsos com tal antecedência tem por objetivo dar transparência e publicidade ao texto antes que ocorra a sua deliberação. No caso concreto da PEC 15/22 e de sua apensada, muito embora não tenha ocorrido a distribuição com 4 horas de antecedência, o objetivo da norma foi absolutamente cumprido, tendo em vista que o texto do substitutivo aprovado na Comissão Especial estava disponível desde o último dia 5 de julho na ficha de tramitação da proposição, sem que tenha ocorrido qualquer alteração no mérito ao longo da votação da matéria na Comissão.
17:24 RF	Vale dizer, por fim, que esse procedimento já foi adotado em outras situações nesta Casa, tal como ocorreu na votação da quebra de interstício da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019. Por esses fundamentos, dou por respondida a questão de ordem de V.Exa. Publique-se e arquive-se. Indeferida a mesma. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, requeiro a V.Exa., mais uma vez com base no § 8º do art. 95, que seja encaminhado recurso para a Comissão de Constituição e Justiça... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quer mais 10 minutos? O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Se V.Exa. me conceder, utilizarei com muito prazer. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. poderá ter quantos minutos quiser, regimentalmente, na próxima sessão. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Então, na próxima sessão, peço que sejam concedidos mais 10 minutos para comentar a decisão de V.Exa. Também requeiro que seja consultado o Plenário sobre o efeito suspensivo da decisão de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Kim, neste caso, é tão flagrante que não houve nenhum tipo de impugnação que vou fazê-lo só por absoluto respeito ao pedido do Parlamentar, mas é mero efeito protelatório. Submeto ao Plenário o requerimento de efeito suspensivo do Deputado Kim Kataguiri. Aqueles Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Foi aprovado por unanimidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rejeitado. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB rejeita. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Ninguém se moveu. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rejeitado. Daqui é muito fácil ver. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tem que fazer orientação de Lideranças, Sr. Presidente. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a base do Governo rejeitam. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos lá. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o correto não é fazer a orientação? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não cabe orientação. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Será? Estou na dúvida mesmo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não cabe orientação. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos rejeita, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem uma questão de ordem? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tenho uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Erika. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem com base no art. 202, § 5º. Diz o § 5º do art. 202, que V.Exa. deve conhecer: Art. 202 ...................................................... § 5º Após a publicação do parecer e interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia. Não poderia, portanto, ter sido chamada a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, para apreciação, até porque nós estamos sob o interstício. Há requerimento para que o interstício seja quebrado, mas o interstício está em vigor. Portanto, nunca poderíamos ter aqui a chamada... Presidente, o senhor pode me escutar? (Pausa.) Portanto, não poderíamos estar aqui escutando o Presidente chamar a PEC 15 para que possa ser apreciada. V.Exa. não poderia chamar a matéria. Não pode haver Ordem do Dia, porque, pelo Regimento, deve haver o interstício de duas sessões, e o interstício não foi quebrado. V.Exa. chama a PEC 15 para que seja discutida neste Plenário de forma absolutamente indevida, colidindo com o próprio Regimento — colidindo com o Regimento. Eu repito: esta sessão não tem que ter Ordem do Dia, porque não há que se colocar em Ordem do Dia duas PECs que estão deitadas no interstício assegurado pelo próprio Regimento. E há outro aspecto: se há que se quebrar o interstício — estamos ainda na discussão da quebra do interstício —, que se coloque em deliberação, primeiro, a quebra do interstício da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, que é o que cabe na Ordem do Dia. A matéria não cabe na Ordem do Dia. E não há que se ter inversão, ao bel-prazer da própria Presidência.
17:28 RF	Portanto, o Presidente incorre em dois erros. Na tentativa de transformar este Parlamento em um tapete para ser pisoteado pelo Presidente da República, que está desesperado com a iminência de uma derrota eleitoral, faz dois tipos de ataque ao próprio Regimento. Não poderia ter chamado os Deputados para a discussão da PEC 15/22, na medida em que ela está resguardada, e não pode adentrar a Ordem do Dia, em função de que o Regimento, no seu art. 202, assegura que há que se ter o interstício de duas sessões. É a questão de ordem que eu queria apresentar. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. para posterior deliberação. Requerimento, Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões. Sala das Sessões Deputado André Fufuca Líder do Progressistas Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado André Fufuca. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem tem fome tem pressa. Não dá para aceitar esta obstrução do PT em um assunto tão sério, que o mundo todo está vivendo, não é só o Brasil, não. O nosso capitão tem comandado o nosso País para o rumo correto, que é o rumo da prosperidade, para tirar o nosso povo da miséria em que o PT o colocou, essa é a verdade. Pagavam um auxílio de 70 reais, de 90 reais. Nós construímos uma rampa de ascensão para retirar o nosso povo dessa situação de vulnerabilidade. Presidente, o auxílio já é de 600 reais. Nós temos uma medida provisória do Governo que cria o auxílio produtividade, tanto urbano quanto rural, porque nós queremos que o cidadão que está em uma situação difícil, devido a diversos problemas, tenha segurança alimentar, tenha a capacidade financeira de empreender e sair dessa situação. Então, o auxílio produtividade é tanto urbano quanto rural. O cidadão vai ganhar o auxílio de 600 reais e, agora, com essa PEC, vai ganhar mais 200 reais, o que vai somar 800 reais e vai fazer com que ele tenha mais condições financeiras de empreender, de conseguir trabalhar, conseguir sustentar sua família e logo, logo não precisar de auxílio. Mas essa PEC é muito maior do que isso. Ela ajuda os caminhoneiros, ela ajuda os aposentados, os idosos do nosso País, os taxistas. O mundo todo está surpreso, está surpreendido com a condução do nosso País, é lógico, com a ajuda do Congresso. Nós reduzimos os impostos — e V.Exa. conduziu muito bem os trabalhos aqui na Casa do Povo — e freamos o aumento da inflação. A inflação começa a reduzir, Presidente, e isso assusta o Partido dos Trabalhadores, porque eles se assustam quando o Brasil está dando certo. Mesmo com esse problema da guerra, mesmo em período pós-pandemia, o Presidente Bolsonaro conduz o nosso País para o rumo correto. Por isso, Presidente, somos favoráveis à quebra de interstício, porque quem tem fome tem pressa. O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente... O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
17:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aguardo ainda a resposta à questão de ordem que fiz a V.Exa. No meu entendimento, a sessão desta manhã, às 6h30min, precisa ser cancelada. Ela foi uma afronta ao funcionamento desta Casa. Cheguei aqui às 6h26min da manhã. A abertura da sessão estava prevista para 6h30min, e eu nunca havia visto a essa hora da manhã mais de 50 Parlamentares em plenário, aguardando apenas aquela sessão fake ser encerrada, pois com Ordem do Dia não se debateria nenhum projeto. Não se deu espaço para que o período de Breves Comunicados fosse aberto e outra sessão fosse aberta — no caso esta —, para debater e aprovar uma PEC que vai contra tudo aquilo que nós defendemos como Parlamentares que respeitam a responsabilidade fiscal, a Constituição, que respeitam as leis. Não obstante eu ter ido à Mesa falar com o Presidente e ter sido encaminhada à Secretaria-Geral a designação para que, como Líder, eu me pronunciasse, este direito inalienável das Lideranças partidárias me foi negado. Assim, Sr. Presidente, repito o que falei na questão de ordem: como V.Exa. cancelou uma reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Deputado Orlando Silva, e anulou a convocação do Ministro da Justiça, aprovada naquela reunião da Comissão porque o espaço de Líder não foi concedido ao Deputado Sóstenes Cavalcante, assim entendo que V.Exa. deva proceder agora, coerentemente com a decisão anterior, cancelando a sessão fake desta manhã. Aliás, isso não é novidade, pois sessões fake houve várias em segundas-feiras e sextas-feiras. Abre-se por 1 minuto e se fecha. Deputados registram presença pela Internet, de seus Estados, quase ninguém está em Brasília, às 6h30min da manhã, o plenário com 50 Parlamentares apenas esperando para dar a segunda presença para fazer que se dê uma aparência de legalidade a um processo legislativo eivado de vícios, completamente comprometido. Por isso, Sr. Presidente, quero aqui reiterar a nossa questão de ordem, neste momento em que também defendo o voto "não" à quebra de interstício. Não é possível continuarmos esta sessão da forma como ela chegou a ser iniciada, em virtude dos precedentes que podem ser avocados, podem ser chamados, no futuro, como já estou chamando aquele da Comissão de Direitos Humanos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o PL? (Pausa.) O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, Deputado Kim Kataguiri, para uma questão de ordem. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Apresento questão de ordem, caríssimo Presidente, com base no art. 10, combinado com os arts. 66 e 89. Primeiro, o art. 10 estabelece que: Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I - fazer uso da palavra, nos termos do art. 66, §§ 1º e 3º, combinado com o art. 89; O art. 66, por sua vez, estabelece que: Art. 66. As sessões ordinárias constarão de: .................................................................................................................................................. § 1º Em qualquer tempo da sessão, os Líderes, pessoalmente, ou mediante delegação escrita a Vice-Líder, poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Kim, peço perdão se o interrompo indevidamente, mas aparentemente é a mesma questão de ordem que foi feita pelo NOVO. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Não é, Presidente, esclarecerei em seguida. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço perdão a V.Exa.
17:36 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sem problema, Presidente. Eu esclarecerei em seguida. E o art. 89 dispõe: Art. 89. As comunicações de Liderança a que se refere o § 1º do art. 66 deste Regimento destinam-se aos Líderes que queiram fazer uso da palavra, por período de tempo proporcional ao número de membros das respectivas bancadas, que será de, no mínimo de três minutos e o máximo de dez minutos, cabendo à Liderança do Governo, da Minoria, da Oposição e da Maioria, oito minutos para cada uma, não sendo permitidos apartes em qualquer caso. Parágrafo único. É facultada aos Líderes a cessão, entre si, do tempo, total ou parcial, que lhes for atribuído na forma deste artigo. Leio esses artigos, Sr. Presidente, porque V.Exa. ofereceu, em resposta à questão de ordem formulada pelo Partido Novo, a utilização de um novo tempo de Liderança ou o tempo de Liderança, por duas vezes, na presente sessão. Essa discricionariedade de o Presidente conceder um ou mais tempos de Liderança para quaisquer partidos não existe. Não há previsão regimental para essa concessão. Então, nestes termos, eu requeiro a V.Exa. o deferimento da questão de ordem e peço que seja analisada a questão de ordem do Partido Novo. Não se pode, como V.Exa. mesmo disse, consertar um erro com outro. Não é um vício na apreciação da sessão deliberativa desta manhã que pode ser sanado pela concessão de um tempo de Liderança, por parte de V.Exa., ao Partido Novo, para compensar um vício formal na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado Kim, com todo respeito, esta Mesa não reconhece erro formal de vício de iniciativa na sessão que houve. O que existe aqui neste plenário são práticas de bom convívio, de respeito. Muitas vezes não é regimental o minuto que se pede aqui aos microfones, e esta Presidência o concede quando acha oportuno, quando há tempo na sessão. O deferimento a um gesto do Deputado Marcel van Hattem é para fazer um tempo não de Liderança, mas um tempo correspondente, o que podemos fazer a qualquer Deputado, a qualquer momento. Não se preocupe V.Exa. que nenhum Líder aqui vai ser tratado diferentemente de outro nas suas prerrogativas parlamentares, em absoluto. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. Eu quero relembrar aos Deputados e Deputadas que todas as votações na tarde, noite e madrugada de hoje e de amanhã terão efeito administrativo, como conversamos ontem. Por favor, Srs. Líderes, informem as devidas bancadas a respeito do procedimento de votação. A partir de 257 Deputados presentes, esta Presidência estará apta a encerrar as votações que não exigirem quórum constitucional. Como orienta o Partido Liberal? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL e a base do Governo votam "sim", salvo algum partido que queira usar da palavra e fazer o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? (Pausa.) O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, o PP. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputado André Fufuca? O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Parlamento nunca esteve tão dividido como hoje. Só que dessa vez entre direita e esquerda, o que nós temos aqui é quem diz que luta por quem mais precisa e quem tem ações concretas para os que mais precisam. O Progressistas irá atuar hoje contra a protelação. O Progressistas irá atuar hoje contra essa enrolação que está tendo aqui no Parlamento, quando tentam, de toda forma, protelar uma situação em que o Brasil tem pressa, porque quem tem fome tem pressa. Conte com o Progressistas. Estivemos hoje às 6 horas da manhã, como alguns Deputados disseram. Mas reitero que é obrigação do Parlamentar estar aqui. Se houver sessão às 2 horas, às 4 horas, às 5 horas da manhã, aqui estaremos novamente e votaremos a favor de todas as matérias, principalmente, da PEC 15/22, que é importantíssima para a Nação brasileira e para quem mais precisa. O PP encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos vão seguir a orientação? Os demais partidos querem orientar? Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
17:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT eu já chamei, Deputado Reginaldo Lopes. V.Exa. vai orientar agora? (Pausa.) Tem V.Exa. a palavra. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha "não" por compreender que esse processo sofreu vários atropelos. Era necessário, para melhorar inclusive os benefícios sociais, que tivessem sido reabertos os prazos da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, para que o conjunto de Parlamentares pudesse apresentar sugestões, saberes. De fato, além da forma, há problema também no mérito, no conteúdo. Garantir 600 reais unifamiliar é justo, e nós o defendemos, mas garantir 600 reais para uma família de cinco, seis membros é injusto. Deveria ser pela renda per capita. Além disso, o programa é provisório. Não faltaremos nunca ao povo brasileiro, mas achamos que precisava de mais debate. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO? O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, exaustivo debate foi feito. Só hoje foram 6 horas de sessão na Comissão Especial, exatamente para que pudéssemos chegar aqui, agora, neste momento, e dizer ao povo brasileiro que estamos cumprindo a nossa tarefa, diante da agonia, da fome, da miséria que solapa milhões de brasileiros em todos os Estados. Nesse clamor e nessa necessidade de urgência, e diante de um calendário legislativo que precisa ser concluído no mais tardar até a próxima semana, eu acho que a quebra de interstício é fundamental, como essa resposta precisa ser dada. O UNIÃO vota "sim". Queremos dar uma resposta, queremos ajudar o povo brasileiro a sair da crise. Baixar impostos e garantir subsídios para a subsistência da família, para o alimento com dignidade, é tarefa de todos nós. Por isso, as votações têm sido quase unânimes nesta Casa, sempre no sentido de fortalecer e de ajudar as famílias a sobreviverem e a lutarem contra a fome. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente. Aproveito para fazer uma sugestão. Eu acredito que a base já está alinhada e poderia haver o encaminhamento único por ela, para darmos mais celeridade à votação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso foi feito aqui. De qualquer maneira, alguns Deputados querem falar e não podemos tolhê-los. Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminhará "sim", porque é a favor da PEC que aumenta o Auxílio Brasil para 600 reais e aumenta o Auxílio Gás para o valor de um botijão inteiro — antes era só a metade. O Republicanos ainda é a favor da PEC que cria o vale caminhoneiro, que reduz a tarifa do transporte público, do ônibus urbano, que cria o vale táxi e que dá apoio para a agricultura familiar. O Republicanos votará favoravelmente à dispensa de interstício para votarmos depressa essa PEC. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é plenamente favorável ao auxílio de 600 reais, e sempre foi. Vamos continuar defendendo essa tese em proteção a toda uma rede social que hoje dele necessita, exatamente pela situação de calamidade em que o Governo colocou o povo brasileiro. O povo brasileiro está passando fome. Mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras não têm o que comer, mais de 61 milhões não têm garantia de fazer uma refeição por dia. Essa é a situação, mas seremos contra a quebra desse interstício, porque é exatamente aquilo de que temos nos queixado nesse processo: a falta de condições de fazer o bom debate, de permitir que defendamos as nossas propostas. Não foi possível apresentar uma única emenda. Nós queríamos defender que essa política fosse permanente, e isso não é possível. Por essa razão, o PSB vota "não".
17:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Pedro Vilela? O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "sim" dada a importância da matéria. É legítima a discussão e é democrático que se discuta a forma e o tempo em que essa medida está sendo adotada. Mas é inegável que, no mérito, ela é urgente e deve ser aprovada. Eu quero só dar um exemplo, Sr. Presidente. O nosso Estado, Alagoas, segundo recente estudo da Fundação Getúlio Vargas, é o terceiro mais pobre do Brasil, com mais de 50% da população vivendo na zona de pobreza. Então, é importante que o Congresso Nacional possa aprovar essa PEC hoje, para socorrer a população mais vulnerável socialmente, que ainda sofre os efeitos da pandemia da COVID. Por isso, o PSDB vota "sim" e fica no aguardo da votação da PEC 11 ainda hoje. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Presidente Bolsonaro e sua base descobriram hoje que quem tem fome tem pressa. Quem tem fome tem pressa há muitos meses, há muitos anos. A pressa não começa em 1º de agosto e não termina em 31 de dezembro, porque é isso o que vocês estão propondo com essa PEC. E não é pela pressa do povo que está sendo votada a quebra de interstício. Na verdade, ela está sendo votada pela pressa de se entrar em recesso, para todo mundo voltar às bases e fazer campanha eleitoral. Sejamos francos, Presidente, todo mundo sabe que é disso que se trata. Uma alteração constitucional precisa ser tratada com todo o cuidado, com detalhamento, com discussão, e não de forma açodada. Nós vamos votar duas quebras de interstício no dia de hoje. Houve a reunião na Comissão Especial, o primeiro e o segundo turnos no mesmo dia, para, na segunda-feira, o povo poder fazer campanha. Pelo amor de Deus, o que está acontecendo aqui? Estão querendo fazer (expressão retirada por determinação da Presidência), porque essa é a palavra, em cima da miséria do povo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só para deixar claro, eu peço que se retire das notas taquigráficas a expressão "palhaçada com o Regimento". E, para deixar esclarecido, Deputada Sâmia, na semana que vem, haverá sessão normal na Câmara dos Deputados. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu espero que haja quórum, Presidente. Eu quero ver todo mundo aqui, dando presença. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Semana que vem, inclusive, haverá ainda a votação da LDO e de matérias importantes. O recesso é só a partir do dia 15. (Palmas.) Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui orientar novamente contra a quebra do interstício, aliás, insistir na nossa questão de ordem, até porque V.Exa. bem disse, quando a respondeu preliminarmente, que foi um deslize cometido hoje de manhã. Até saúdo a palavra de V.Exa., porque, se não foi deslize, foi um sinônimo muito próximo. As notas taquigráficas vão demonstrar que o senhor disse que, hoje de manhã, aconteceu algo que não deveria ter acontecido. E nós todos aqui no plenário sabemos que a palavra de um Líder precede qualquer outro tipo de ação, inclusive, obviamente, o encerramento da sessão. Então, nós estamos, mais uma vez, pedindo que se adie este debate, que, aliás, nem deveria estar acontecendo. Em ano eleitoral, a Constituição é clara no sentido de que não pode haver esse tipo de concessão. Aqui, há pessoas dizendo que quem tem fome tem pressa. Na verdade, parece-me que quem tem fome de voto é que tem pressa, que está indo atrás disso.
17:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Bolsonaro e Paulo Guedes quebraram o Brasil. A situação do povo é muito difícil. O desemprego cresce, a inflação cresce, a carestia cresce, a fome cresce, e o desespero do Bolsonaro cresce. Então, a 3 meses da eleição é que Bolsonaro resolveu escutar a Oposição. Nós passamos aqui o tempo inteiro defendendo os 600 reais, defendendo a valorização do salário mínimo, tentando melhorar a saúde, a educação. E vários aqui diziam que não se podia furar o teto. Essas pessoas que diziam que não se podia furar o teto, esqueceram-se desse tema, esqueceram-se desse debate, não se posicionam agora. Mas nós votaremos favoravelmente ao povo. Na tramitação dessa matéria, sequer oportunidade de emendá-la tivemos. Por isso, nós somos contra a quebra do interstício. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim". Nós precisamos deliberar não só a PEC 15, mas também a PEC 11. Precisamos dar uma resposta à população brasileira que mais precisa com esse auxílio de 600 reais. Tenho certeza de que isso vai ajudar, e muito, nossa população menos favorecida. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta PEC tem natureza claramente eleitoreira, e a prova está no curto espaço de vigência: só vai até 31 de dezembro. O povo tem que agradecer esta PEC a Lula. Bolsonaro só mandou a matéria para cá porque Lula está na frente nas pesquisas. Povo brasileiro, a PEC vale até 31 de dezembro. Mas, com Lula Presidente, nós vamos ampliá-la. O PV é "não". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu, ao final da sessão, vou fazer aqui um desafio público para as oposições de hoje, os governos de amanhã, e vice-versa. O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Que bom que sabe que vai mudar! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos fazê-lo público, Deputado! Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também vai acompanhar o posicionamento "não". Nós estamos realmente preocupados com a situação do povo brasileiro, com a fome, com a falta de benefícios sociais que deveriam ter sido feitos desde o ano passado ou desde muito tempo. Nós também não queríamos que fosse um benefício provisório. Por que não estendê-lo, já que estamos trabalhando em PEC, como a questão do FUNDEB permanente, com benefícios sociais permanentes para quem tem vulnerabilidade? Estamos precisando realmente debater, porque não queremos deixar a impressão de que o Congresso Nacional, a Câmara principalmente, está aprovando uma PEC do Datafolha, ou PEC do desespero, ou "PEC Kamicaze", mas, sim, discutindo a situação real do povo brasileiro que está passando fome. O Brasil está voltando de novo ao Mapa da Fome da ONU. Isso é muito grave. Mas não podemos nos prender a uma discussão, porque querem pressa, uma pressa em ano eleitoral que pode... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria entende que precisamos aprofundar o debate. Além de aprimorar a proposta, isso tem sido bom, porque algumas pessoas têm revelado sua posição. Um Deputado do Governo, no momento final do debate na Comissão, disse claramente que o Bolsa Família é o melhor programa social de transferência de renda — e assim foi até reconhecido pela ONU. Um Deputado do Governo, defensor voraz, lá assumiu essa posição. E V.Exa., agora, também confessou que a Minoria de hoje será a Maioria de amanhã, e que a Maioria de hoje será a Minoria de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Isso respondendo ao Deputado Bacelar, que disse ser o Presidente Lula responsável por aumentar o auxílio, porque, temendo a ele, o Presidente mandou essa proposta. Então, esse debate é bom continuar, até para as posições políticas serem melhor reveladas. Por isso, nós liberamos a bancada.
17:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que eu achei curioso é que um dos argumentos para esta PEC é a guerra entre Rússia e Ucrânia, que aumentou o preço do combustível, segundo a base do Governo. Acontece que essa guerra começou em fevereiro, e o pessoal do Governo só se deu conta de que há guerra agora, 5 meses depois? Eu faço um desafio ao Presidente da Câmara dos Deputados, à base do Governo: se o argumento é a guerra, topam fazer os 600 reais retroativos a fevereiro, quando a guerra começou? Porque o Presidente Lula vai ganhar a eleição e vai deixar esses 600 reais, inclusive reajustado com valor maior. Eu só estou pedindo para fazerem retroativo a fevereiro, quando começou a guerra. A Oposição libera a bancada. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Hiran Gonçalves, tem V.Exa. a palavra pelo Governo. O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que o Partido dos Trabalhadores está sofrendo um pouco de amnésia. Nós estamos concedendo esse benefício do Auxílio Brasil porque o Partido dos Trabalhadores quebrou a PETROBRAS, quebrou o BNDES, colocou o dinheiro do BNDES, que era para investir em obras de infraestrutura no nosso País, gerando emprego e bem-estar do povo brasileiro, em Mariel, na Venezuela, em Angola. É bom que as pessoas se lembrem disso. E vamos acabar com essa história aqui de tergiversar. Quanto mais tempo demoramos a votar essas PECs fundamentais para as pessoas mais pobres deste País, tem gente lá que não tem gás para fazer o seu jantar hoje. Vamos aprovar essa PEC, porque ela tem um impacto muito grande na vida das pessoas mais humildes deste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 294; NÃO: 95; TOTAL: 389. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-B, DE 2022 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Danilo Forte); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da de nº 1/22, apensada, na forma do substitutivo (Relator: Dep. Danilo Forte). Tendo apensada a PEC nº 1/22 Ficam prejudicados o requerimento de retirada de pauta e o de adiamento de discussão. Passa-se à discussão. Como primeiro orador, passo a palavra ao Relator de Plenário, Deputado Christino Aureo. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante que ressaltemos em primeiríssimo lugar que as informações mais recentes salientadas por vários Parlamentares dão conta, segundo a ONU, a FAO, várias agências, de que nós vivemos tempos difíceis no mundo inteiro no que se refere à insegurança alimentar, à fome propriamente dita.
17:56 RF	No Brasil, mais de 61 milhões de pessoas vivem o flagelo da insegurança alimentar, sendo que mais de 15 milhões, numa situação classificada como muito grave. Obviamente, poderiam ser só números, mas, quando olhamos para a realidade, vemos famílias, homens e mulheres com crianças, vivendo em barracos de papelão, amontoados pelas ruas de cidades brasileiras, de todos os portes, pequenas, médias e grandes. Essa realidade, de fato, é gerada e agravada por vários fatores. A pandemia, em especial, já entra no seu terceiro ano, com graves efeitos sobre todas as populações de países de diferentes níveis de renda. Evidentemente, o nosso País não ficou imune a esse problema. Hoje, agradeço a distinção de poder estar aqui relatando este tema em plenário. Eu tenho bastante convicção de podermos tratar da PEC aqui. Aliás, Presidente, eu quero ressaltar que em especial esta PEC é uma questão do Parlamento. Nós não estamos discutindo medida provisória encaminhada pelo Governo. Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Christino Aureo, para uma Comunicação de Liderança, pelo Progressistas. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós não estamos aqui discutindo uma proposta, uma medida provisória encaminhada pelo Governo ou um texto de PEC encaminhado pelo Governo. Nós estamos discutindo textos de PEC que surgiram da discussão entre o Senado e a Câmara. Esta PEC nos coloca diante de uma grande responsabilidade. Este Parlamento já teve o protagonismo, em diferentes assuntos, no que se refere à crise gerada pela pandemia e seus efeitos. Foi este Parlamento que estabeleceu a PEC da Guerra, e, através do seu protagonismo, estabeleceu o auxílio emergencial; foi este Parlamento que tratou da Lei da Cultura, do Auxílio Gás, da lei que protege do despejo os mais pobres, e uma série de outras providências tomadas ao longo desse tempo.
18:00 RF	Presidente, V.Exa. sabe muito bem o quanto eu levei ao seu conhecimento, em diferentes situações, a discussão a respeito de combustíveis, inicialmente propondo que nós tivéssemos a CIDE flex, ou seja, a CIDE flexível, para servir como um elemento de estabilização. Lá do Senado veio o PL 1.472, tratando de fundo de estabilização, mas essa é uma medida de médio prazo. A medida, ou as medidas, de curto prazo nós também enfrentamos aqui: o PLP 11, tratando de desoneração de combustíveis; o PLP 18, também fixando limites para a cobrança do ICMS pelos Estados nos combustíveis, na energia, nas telecomunicações. Como medidas de curto prazo também, para enfrentar essa questão, o Auxílio Gás foi gerado aqui, foi aceito e discutido na área econômica do Governo e foi implantado como política pública. Então, Presidente, o que eu gostaria de ressaltar é que não há uma solução única, nem uma solução demagógica para esse assunto. Existem soluções que compõem uma cesta, e essa discussão de hoje está inserida na cesta de soluções, ou de encaminhamentos possíveis. Esse encaminhamento da PEC tem a ver com o fato de que nós, como Parlamentares, participamos de uma série de soluções e iniciativas, e não nos cabe aqui ficar dizendo se o Governo atrasou, ou adiantou, ou se o Judiciário interferiu, ou não interferiu. Se nós quisermos a nossa autonomia, nós devemos assumir as responsabilidades de discutir essa PEC. E aqui eu não quero fazer discurso enfático. Eu quero apelar para a racionalidade deste Parlamento. Este Plenário soube se unir, quase unanimemente, para aprovar o Auxílio Gás. E recentemente o Presidente do Banco Central, Campos Neto, em uma reunião com os bancos europeus, disse claramente que subsídios focalizados fazem parte, sim, das soluções adotadas no mundo inteiro. Falar em destruição do fiscal aqui não é razoável. Nós arrecadamos sobre combustíveis, nós arrecadamos sobre royalties, sobre participações especiais, nós arrecadamos sobre dividendos da PETROBRAS, sobre comercialização de óleo excedente do pré-sal valores que superam 68 bilhões de reais acima do orçado. Se isso não sensibiliza os parâmetros de qualidade fiscal, o Parlamento deve refletir sobre essas regras, mas não aceitar a pecha de que aqui se fura o teto por qualquer razão.
18:04 RF	A razão da discussão dessa PEC é que a emergência veio como um efeito dominó devido à pandemia e devido à guerra que o Presidente da Rússia declarou à Ucrânia, mas que gerou um bombardeio social que está acontecendo na África, está acontecendo na Ásia, está acontecendo na América Latina, devido à destruição da capacidade e da renda das populações pobres diante do aumento do custo da energia, das commodities alimentares e de tudo mais, como nós temos verificado. Presidente, este Parlamento já tomou as medidas possíveis do ponto de vista da desoneração e dos auxílios. Eu mesmo propus uma PEC, que tramitou em fevereiro na Casa e que eu lamento que não tenha tido o número de assinaturas — ela tramitou ao mesmo tempo em que a PEC 01, apelidada de "PEC Kamikaze" injustamente, porque tanto uma quanto outra delimita o espaço fiscal. Pior é ficar falando a todo momento de destruir os parâmetros de preços, de destruir a principal estatal da América Latina do setor de óleo e gás, que é a PETROBRAS. Isso, sim, é comprometer o resultado primário e o resultado que o Governo pode trazer de dividendos para exercer o seu papel social com essa arrecadação. Presidente, eu estou muito à vontade para fazer um resumo dos efeitos das propostas que aqui estão, decorrentes de uma PEC discutida entre Câmara e Senado: se a fome está atingindo 60 milhões de habitantes, nós elevamos o público que recebe o Auxílio Brasil de 18 milhões de famílias para 21 milhões de famílias, e, potencialmente, é para esse público que nós estamos acrescentando 50% ao valor de 400 reais que hoje ele recebe. O mesmo vale para o Auxílio Gás, por meio do qual pagaremos o valor cheio para o botijão, graças à lei que nós relatamos aqui. Também faremos a compensação para os caminhoneiros. Desse modo, serão destinados 26 milhões ao Auxílio Brasil, 1 bilhão ao Auxílio Gás e 5,4 bilhões à compensação de custo para os caminhoneiros. Será 1 bilhão de dólares transferidos para os caminhoneiros, para compensar a elevação de custos. Assim como há a compensação para os taxistas e assim como há a compensação para os Municípios, para bancar a gratuidade dos idosos. Líder Altineu, colocar 500 milhões de reais no Alimenta Brasil, com recursos da agricultura familiar, que nós tanto prezamos, para alimentar populações carentes na cidade e no campo, também é uma medida que consta aqui, além do apoio à produção de etanol, porque, se nós queremos equilibrar o social, o ambiental e o custo do combustível, os biocombustíveis tinham que ser apoiados em algum momento, e apoiados com recursos.
18:08 RF	Não digam que a arrecadação recorde do nosso País não tem condição de bancar este momento de emergência que nós vivemos, porque isso não é verdadeiro. O equilíbrio fiscal, esta Casa tem exercido. Nós votamos matérias difíceis — difíceis, repito — ao longo desses 3 anos, mas a emergência que estamos vivendo agora justifica plenamente essa PEC. Presidente, antes de concluir, eu vou fazer um resumo executivo da matéria, porque o relatório, de autoria do Deputado Danilo Forte, já foi votado na Comissão, sob a presidência da nossa Deputada Celina Leão. O fato é que o resumo das propostas e o texto são bastante claros. Nós temos a possibilidade de levar, até o final do ano, esses recursos às parcelas da população que mais precisam deles. Se o Parlamento entender que é necessário socorrer também, por exemplo, motoristas de aplicativos e outras categorias que não puderam ser atendidos por falta de cadastro ou de operacionalidade, nós temos projetos em tramitação que poderão ser votados depois da eleição. Nós também vamos votar a Lei Orçamentária de 2023. Está, portanto, nas nossas mãos, para além da PEC, a possibilidade de votar ainda este ano, na janela entre a eleição e a posse ou a continuidade deste Governo, projetos que criem os benefícios que nós quisermos implantar e determinem as categorias a serem beneficiadas. Portanto, Presidente, defender a implantação da PEC 15/22, eu digo claramente que nós temos a oportunidade de, de alguma forma, concluir, ou pelo menos encaminhar de maneira muito satisfatória, medidas de médio, de curto e de curtíssimo prazo em favor da população brasileira que mais precisa, em favor dos setores que foram mais sacrificados. Presidente, eu peço a todos que apoiem e votem essa matéria. Espero que o mesmo espírito de cooperação e entendimento que nos orientou no trato dos demais assuntos de que eu falei possa estar presente nesta tarde e que nós votemos favoravelmente à PEC 15/22 e favoravelmente, portanto, à população brasileira. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e caros colegas Parlamentares, estão dizendo aqui que quem tem fome tem pressa. A fome é de votos. O auxílio é para as campanhas eleitorais dos políticos. A pressa é para aumentar despesas, para furar o teto, e não para corrigir os problemas estruturais que deixam o Brasil cada vez mais para trás internacionalmente.
18:12 RF	Trouxemos uma lista, Sr. Presidente, que já li na Comissão Especial, de algumas medidas que poderiam ter sido tomadas ao longo deste mandato, ou mesmo ao longo deste ano, as quais permitiriam que se reduzissem despesas ou se privatizassem empresas, se se fosse conceder um auxílio maior e fora de ano eleitoral — portanto, no final do ano passado, quando ainda era possível. Nós temos uma lista que mostra como reduzir despesas ou aumentar receitas em 200 bilhões de reais. Começamos pelo Fundão, que representa um gasto de quase 5 bilhões de reais — estamos falando de 41 bilhões de reais de uma PEC absolutamente casuística para furar o teto em ano eleitoral. A privatização dos Correios, que geraria mais 5 bilhões de reais, está parada no Senado. Só a venda de três refinarias da PETROBRAS geraria mais 24 bilhões de reais. Somando-se 24 bilhões de reais das refinarias da PETROBRAS, mais 5 bilhões dos Correios, mais 5 bilhões do Fundão, teríamos 34 bilhões de reais. Com leilões de rodovias e ferrovias, teríamos mais 7 bilhões de reais. Só aí já chegaríamos aos 41 bilhões de reais, e eu nem li o restante da lista. Não falei ainda, por exemplo, das emendas de Relator, as RP-9, que, apenas no ano passado, custaram 16 bilhões de reais — quase 60 bilhões de reais no total. Temos participações do BNDES e ações da Vale que valem 33 bilhões de reais. Só as ações da Vale, se fossem vendidas, já praticamente dariam o custo desta PEC, que vai aumentar a inflação, que vai fazer com que o dólar suba. Aprovamos, com o meu voto, inclusive, a redução do ICMS sobre os combustíveis, mas o fato é que, com a inflação que vem com esta PEC, com a perda de investimentos, com o afastamento de investidores pela irresponsabilidade fiscal e, consequentemente, o aumento do dólar e a pressão sobre os preços dos combustíveis, fora a guerra da Ucrânia, o déficit do País aumentará. Não se pode fazer mágica, mas repito: quem tem fome de votos aqui tem pressa, muita pressa! Tanta pressa que passou por cima do Regimento Interno da Câmara na manhã desta quinta-feira. E têm-se feito interpretações absolutamente elásticas — aliás, absurdamente elásticas — para tentar votar uma PEC como esta, que, como já prevejo, infelizmente, certamente será judicializada.
18:16 RF	E é triste isso, porque o STF não deve se meter em assunto parlamentar. O problema é quando Parlamentares buscam justiça no STF; buscar política, não. Mas, neste caso, vejo que se está cometendo infração ao processo legislativo — não é a primeira vez e, infelizmente, parece-me estar longe de ser a última, porque a Câmara não tem se respeitado. Nós temos aprovado — muitas vezes, aliás, e sempre sem o meu voto — uma série de PECs e projetos de lei ao arrepio do que estabelece o Regimento Interno ou mesmo a Constituição. A Constituição não permite esse tipo de benefício em ano eleitoral. Está muito claro isso, mas quem tem fome de votos tem pressa; quem quer auxílio para a própria eleição, para a campanha eleitoral tem pressa. O povo que se lasque, que pague a conta, como já pagou a conta dos Governos do PT lá atrás, quando Dilma fez as irresponsabilidades fiscais que a levaram ao seu impeachment. É lamentável isso. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos assiste neste momento, eu me inscrevi para falar a favor da matéria porque, de fato, nós do Partido dos Trabalhadores e dos partidos que compõem a Oposição não poderíamos deixar de ser favoráveis a temas que estamos defendendo como temas permanentes para o povo brasileiro. Quem defende aqui os que não têm, os que não podem e os que não sabem é a bancada da Oposição. Para quem não recorda, informo que fomos nós que criamos o Bolsa Família, que tiramos milhões da pobreza, tiramos o Brasil do Mapa da Fome. Por outro lado, a maior marca do Governo Bolsonaro na área social foi colocar o País de volta no Mapa da Fome da ONU, segundo notícias dos jornais de hoje. Fomos nós, repito, que criamos o Bolsa Família, um programa premiado mundialmente. Quando o Presidente Bolsonaro, por motivos eleitoreiros, destruiu esse programa para criar o Auxílio Brasil, nós estávamos aqui defendendo que o Auxílio Brasil fosse de 600 reais, mas V.Exas. optaram por 400 reais. Quem teve a iniciativa de criar o vale-gás foi a bancada do Partido dos Trabalhadores. E, na última votação do orçamento, nós queríamos incluir entre os beneficiários do programa mais de 10 milhões de famílias. Quem votou para que fossem atendidas só 5,5 milhões de famílias foram V.Exas., que agora, às vésperas da eleição, estão defendendo essa proposta. Quem tem defendido permanentemente que haja subsídios ao transporte público somos nós desta bancada. V.Exas. estão fazendo isso agora porque o Presidente Bolsonaro não quer que o preço das tarifas de ônibus aumente. Quem tem defendido os taxistas são as nossas bancadas. Enquanto isso, muitos, na última Legislatura, defenderam uberização dos transportes. O mesmo vale para os caminhoneiros, que estão sofrendo desde 2016, e este Governo não mudou a política de preço de paridade de importação da PETROBRAS, de dolarização do preço dos combustíveis, uma política criminosa, que, se não for mudada, vai continuar provocando o aumento dos preços dos combustíveis. É isso que vai acontecer. Mas até dezembro haverá a redução do ICMS para ver se, no desespero do Presidente Bolsonaro, consegue-se reduzir alguma coisa no preço dos combustíveis.
18:20 RF	Quem criou o Programa de Aquisição de Alimentos foi o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e vocês o destruíram. Vocês destruíram o Programa de Aquisição de Alimentos. Então, como é que não podemos ser a favor? Somos a favor. Agora, pessoal, vamos botar o debate, dona de casa, pessoas que estão nos assistindo, no seu devido lugar. Falam de emergência aqui. Pessoal, a única emergência que existe aqui é o desespero que tomou conta do Presidente Bolsonaro. Isso porque há mais de 1 ano as pesquisas não saem do lugar, elas estão correndo em paralelo. E o ex-Presidente Lula, esse, sim, que tem o compromisso com as pessoas mais pobres, está à beira de ganhar a eleição no primeiro turno. É por isso que essa PEC está sendo chamada de "PEC das Eleições". Aliás, diga-se de passagem, o Brasil há quase 4 anos não tem Governo. O Presidente Bolsonaro não entende de economia, não entende de meio ambiente, não entende de área social, não entende de educação, não entende de nada. Ele só sabe fazer campanha desde o dia em que se sentou naquela cadeira de Presidente da República, move toda a máquina do Estado para isso, desde o primeiro dia, com motociatas, aparelhando os órgãos de Estado, e não tem compromisso nenhum com o pobre, com o caminhoneiro, com as regiões do País. As pessoas, Deputado Bacelar, não vão se enganar. Ainda bem que nós temos o Lula como candidato hoje, como V.Exa. disse, que botou esse desespero no Bolsonaro e na turma do Centrão. E as pessoas vão receber os 600 reais, vão receber todos esses benefícios e vão votar no 13 na urna, para terem, de fato, uma atenção social ao longo de 4 anos, e não só ao longo de 3 meses. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo também é muito contra essa PEC por vários motivos. Do lado regimental, entendemos que houve um atropelo açodado, passou-se por vários pontos que podiam ser muito mais bem discutidos. Essa acoplação, esse apensamento de uma PEC à outra, até agora, mesmo com a questão de ordem pedida, não nos convence. Mas existe outra questão, a do mérito da PEC. A primeira questão do mérito da PEC é esse auxílio emergencial em um ano eleitoral. A Constituição e o TSE já dizem que isso não se pode dar. Cria-se a ideia, então, de um estado de emergência para poder justificar o pagamento do benefício, mas caímos em outra questão. Por que o estado de emergência? Porque é imprevisível o aumento do preço dos combustíveis. Bom, eu vou citar Sócrates aqui: "Só sei que nada sei". Digo isso porque imprevisível é a vida de todos nós. A economia sempre foi imprevisível. Ninguém tem certeza do dólar, do combustível e de absolutamente nada. Então, isso não é razão para se pedir o estado de emergência. Passado tudo isso e dando essa forçada nessa PEC, entramos em outro mérito: mais um auxílio que não resolve o problema de absolutamente ninguém.
18:24 RF	Os pobres e aqueles que passam fome no Brasil são históricos, não são deste Governo, são de vários governos. E nós aqui no Parlamento e o próprio Executivo estamos sempre aprovando projetos para enxugar gelo, para dar uma barrigada e levar as coisas para frente. Nunca vamos ao cerne da questão, nunca resolvemos a causa dos nossos problemas, a causa do problema da fome, a causa da pobreza do Brasil. Isso é histórico no Brasil, porque se dá um auxílio e se dá um cala-boca, dá-se uma ajudinha, mas não se gera algo para resolver o problema, que são os programas de geração de emprego e renda, os investimentos em infraestrutura, os investimentos em coisas que deixam um legado. Nós não queremos mais estádio de futebol, não queremos mais jogos olímpicos. Nós queremos infraestrutura que gere possibilidade de investimentos, eletricidade, rodovias, viadutos, ferrovias. Esses são os investimentos que têm que ser feitos. Hoje mesmo saiu uma matéria dizendo que a China, para poder combater o problema, em vez de ficar distribuindo dinheirinho para a população, está investindo em infraestrutura para empregar a população e, assim, poder fazer com que todo chinês ganhe o seu e abata a questão da inflação, porque haverá oferta para combater esse excesso de demanda. Essa PEC é gasolina na fogueira da inflação. Não tenho dúvida sobre isso, porque na hora que distribuirmos mais dinheiro para a população, sem resolvermos o problema da oferta, o que nós vamos ter é mais consumo sem conseguir ofertar mais. Esse é o endereço, essa é a fórmula da inflação. E aí, meus queridos, não adianta aumentar 200 reais, porque os 600 reais de amanhã não vão valer os 400 reais de hoje. E nós vamos começar a ter um círculo vicioso inflacionário, como já tivemos no Brasil. Quem mais apanha é o pobre, porque ele não tem aplicação financeira, não tem correção monetária. Ele recebe e tem que consumir imediatamente. Mas já foi o valor, perdeu o valor de compra. Nesse sentido, essa PEC é inútil, não resolve, é populismo justamente no ano eleitoral, na pré-eleição, para dizer que se está fazendo uma bondade. E essa população que está recebendo isso tinha que se libertar, tinha que evitar votar nessas pessoas que ficam dando essas coisas, para não se perpetuar nessa pobreza. Nós não resolvemos absolutamente nada. Foi falado muito durante a pandemia: "Vamos cuidar da saúde, a economia vemos depois". A mesma frase podemos falar assim agora: "Vamos garantir as reeleições, a economia vemos depois". O que nós estamos aprovando aqui é pura irresponsabilidade fiscal, que poderia ter outra origem e não furasse o teto. Era só o Governo começar a diminuir os seus custos, vender as suas ações, acabar com o fundo eleitoral. E todos os Deputados que pegaram recursos do fundo — não é o caso do Partido Novo, porque nós não usamos — que devolvam isso para a população. Se querem fazer populismo, devolvam o dinheiro para a população. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da PEC, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
18:28 RF	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós só podemos classificar essa proposta de emenda à Constituição de "PEC do desespero eleitoral". Há o desespero eleitoral do Bolsonaro, que sabe que já perdeu a eleição, e isso aqui também não vai reverter, e há também o desespero do Centrão, que, mesmo com todo rolo das emendas de Relator do orçamento secreto, sabe não vai conseguir empurrar Bolsonaro. Hoje mesmo há mais denúncia de corrupção relacionada à emenda de Relator. Acabou de sair na revista Piauí que todas as emendas que vão para o Maranhão, via SUS, estão superfaturadas, e o Ministério da Saúde sabe disso também. E há outra questão: não há emergência. Isso é uma farsa, não é verdade. Não há emergência. Criou-se uma situação. Eu quero lembrar aqui desta tribuna que o Paulo Guedes, em janeiro de 2021, acabou com o estado de emergência. Ele suspendeu o estado de emergência, porque não havia mais emergência de COVID. Nós queríamos que continuasse, e ele parou de pagar o auxílio emergencial naquele momento. Em terceiro lugar, quero falar de coerência e por que nós vamos votar favoravelmente. Quanto a teto de gastos, regra de ouro, Lei de Responsabilidade Fiscal, o PSOL sempre se colocou a favor de uma lei de responsabilidade social. Essa é a verdade. Teto de gastos até 2036 é para massacrar trabalhadores e para não ter dinheiro para a saúde, para a educação, para o serviço público, etc. Isso é uma grande mentira. É óbvio que é preciso socorrer os trabalhadores. Por isso, nós éramos favoráveis a colocar para o auxílio emergencial — naquela época o PSOL apresentou um projeto nesse sentido — um valor superior a 800 reais, com caráter permanente. Isso vai ser o teor da emenda que vamos apresentar a esta PEC neste momento. Por isso, quero dizer a vocês que há coerência. Nós votamos a favor da criação do vale-gás, de todos os auxílios que são necessários para combater a miséria, a fome, o desemprego, tudo isso que Bolsonaro impôs ao País. Agora eu quero dizer das incoerências de Bolsonaro e de uma outra figura chamada Paulo Guedes. Há inclusive um álbum com uma figura de um rosto perdido no meio da multidão, e as crianças e os jovens têm que procurá-lo, Onde está o Wally? O Wally está escondido aí no meio. Ele não dá entrevistas. Ele sumiu. É o rei do ajuste fiscal. Paulo Guedes é um impostor, salafrário, e o Bolsonaro é mentiroso. Estou pegando aqui o que ele disse sobre o Bolsa Família. Deputado Bira do Pindaré, na época em que era Deputado, ele dizia: "Isso aí se chama 'bolsa farelo'". Então, isso é compra de votos mesmo. Há declarações dele no Congresso em Foco, resumidas. E há mais do que isso: ele defendeu colocar um ponto final no Bolsa Família. Ele disse que, se tiver que fazer demagogia com o Bolsa Família, é porque não quer ganhar a eleição. Isso Bolsonaro disse. E ele atacou as mulheres. Ele disse o seguinte: "As mulheres solteiras querem engravidar para receber mais 70 reais". Isso é Bolsonaro na veia! Isso é demagogia. Ele não quer aumentar nada, ele quer ganhar a eleição, é disso que se trata. Mas a inflação já vai comer o aumento de 400 reais para 600 reais. Por isso, nós queremos um auxílio emergencial que seja permanente, para que as pessoas passem por esse momento, essa crise, etc.
18:32 RF	Em relação ao preço dos combustíveis, eles mantêm a paridade de preços internacionais. Eu quero denunciar desta tribuna a falsidade de Bolsonaro. Falou em vender a PETROBRAS, para quê? Para explodir os preços. Falaram em fazer CPI da PETROBRAS. Querem mais vergonha do que isso? Que CPI? É CPI da corrupção no MEC, é CPI da corrupção no Ministério da Saúde, é CPI em todo o Governo, que é encoberto. Por isso, nós entendemos que essa PEC eleitoral não levantará Bolsonaro nas eleições. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O próximo orador, com a complacência da Presidência, é o Deputado Tiago Mitraud, que vai discutir contrariamente à matéria. O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Sou eu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. é depois do Deputado Tiago e está inscrito para falar a favor. Eu estou sendo bastante complacente hoje com os que estão inscritos para falar a favor e estão falando contra. Então, não vão dizer depois que eu sou ditador regimental. Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Pode ficar tranquilo que não vai ser necessário ficar de olho no meu pronunciamento, para ver se eu, de fato, falarei contra ou não, até porque o NOVO vem se pronunciando contra essa PEC desde que ela ressurgiu das cinzas, há poucas semanas, no Senado, sob o apelido de "PEC Kamikaze", apelido esse que foi dado pelo próprio Ministério da Economia. E confesso — não sei se algum colega Parlamentar ouviu nessas últimas semanas — que eu não ouvi absolutamente nenhum pronunciamento do Ministro Paulo Guedes em defesa dessa PEC nas últimas semanas, não ouvi nenhum pronunciamento de alguém da equipe econômica em defesa dessa PEC. Parece-me, Presidente, que neste momento o Ministro Paulo Guedes e a equipe econômica dele devem estar com vergonha de fazer parte de um Governo que defende esse absurdo, que é a "PEC Kamikaze", que, como o nome diz, está jogando a população brasileira, todos nós, o cidadão, que não tem nada a ver com o interesse eleitoral de Jair Bolsonaro, ao suicídio. O suicídio aqui, Presidente, é por causa da inflação que vai chegar logo, logo à porta de cada um dos brasileiros, especialmente das famílias mais pobres. Em poucos meses, por conta desse descalabro fiscal que está sendo feito, dessa impressão de dinheiro que está sendo feita agora, como as velhas maquininhas populistas de imprimir dinheiro, que o Brasil sempre viu, vamos ver a inflação bater à porta de cada brasileiro. O litro do leite, que já está caro, vai ficar mais caro ainda, a cesta básica, que já está cara, vai ficar mais cara ainda, o litro de gasolina, que já está caro, vai ficar mais caro ainda. Presidente, ninguém no mundo vai confiar em um país que está a dezenas de quilômetros de distância da Ucrânia e da Rússia e agora, quase 6 meses depois do início da guerra, declara estado de emergência, um estado de emergência fake, assim como muitas coisas que temos visto nesse Governo, com as quais, infelizmente, este Congresso tem sido complacente.
18:36 RF	O brasileiro, Sr. Presidente, também está sendo jogado no buraco por conta do risco que nós estamos correndo em relação a essas eleições, não só às eleições de 2022, mas também em relação a todas as eleições futuras. O precedente que se está abrindo é o de que, daqui para a frente, qualquer novo político populista — e infelizmente o Brasil tem muitos deles — que se veja em risco de perder uma eleição aproveite-se da caixa de pandora aberta por esta "PEC Kamikaze" para, daqui a um tempo, também oferecer mais dinheiro para a população às vésperas de eleição, algo que a nossa legislação eleitoral proíbe. Também é perigosíssimo, Sr. Presidente, porque isso vai fazer com que certamente o brasileiro tenha mais dificuldade de sair do buraco em que o PT e o Bolsonaro o colocaram, por conta de estarmos jogando o teto dos gastos novamente no lixo. O Partido Novo, 6 meses atrás, dizia aqui o quão perigoso era abrir o precedente de furar o teto de gastos, por conta da famigerada PEC dos Precatórios. Foi usada uma justificativa bonitinha à época: "Precisamos pagar os precatórios, abrir espaço fiscal para o aumento do Auxílio Brasil". Na verdade, como sabemos, o espaço fiscal foi aberto para o aumento do "orçamento secreto", que está financiando a eleição de inúmeros Parlamentares aqui presentes que são favoráveis a esta PEC. Aquela abertura de precedente, para furar o teto de gastos, agora está nos fazendo explodir o teto e acabar com toda a credibilidade que o Brasil teve por um curto período de tempo, a da responsabilidade fiscal nos últimos 5 anos. Muitos Parlamentares e partidos que defenderam o teto de gastos agora estão jogando sua reputação no lixo, muitos Parlamentares e partidos que defenderam a Lei de Responsabilidade Fiscal agora estão jogando sua reputação no lixo, ao serem favoráveis a esta PEC. Isso não acontecerá com o Partido Novo. Manteremos nossa coerência e seremos contra a "PEC Kamikaze". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Se o povo tivesse comida no prato — feijão, arroz, carne —, se pudesse comprar leite, se não estivesse morando na rua, embaixo de pontes, em barracas, em praças públicas, se nós tivéssemos uma economia pujante, crescimento econômico com inclusão social, com geração de emprego, se as indústrias estivessem produzindo... Há indústria que deu férias coletivas porque não consegue produzir, porque sabe que não venderá. Este é o retrato do Brasil atual: o Brasil da gasolina cara, caríssima, porque há pessoas lá fora ganhando muito, com o aval do Sr. Presidente Bolsonaro e do Ministro Paulo Guedes. Aliás, o Presidente poderia fazer um decreto para exigir que os postos de combustíveis exibam uma placa com o preço da gasolina em janeiro de 2019 e o preço da gasolina agora. Querem comparar? Então, vamos fazer de maneira transparente, real, com base na verdade, não com base na mentira. Vamos lá, Presidente, faça um decreto para colocarem uma placa com a comparação do preço da gasolina em janeiro de 2019 com o preço de agora! Nós vamos ver a diferença.
18:40 RF	Esta proposta é a confissão da incompetência do Governo, é uma confissão deste Governo desumano e cruel, que não se preocupa com a população mais pobre. Nós e todos da Oposição defendemos o auxílio de 600 reais desde 2020. Este Governo queria dar 200 reais, e, quando ficou na sua mão, tão somente deu 300 reais, mesmo quando defendíamos que desse mais. A crise econômica estava forte, o povo estava passando fome, e o Presidente da República, insensível, dizia que o povo tinha que ter fuzil na mão, e não feijão. Nós queremos feijão, nós queremos comida, nós queremos dignidade e respeito. Em nome do respeito ao nosso povo mais pobre, mais humilde, vamos votar favoravelmente. Mesmo diante das condições atuais, cruéis, tristes, que levaram milhões e milhões de brasileiros e brasileiras de volta ao Mapa da Fome — 33 milhões voltaram —, mesmo diante dessa situação, se o Presidente Lula não estivesse liderando, podem ter certeza de que o Presidente não apoiaria esta medida, que não é de sua autoria, porque ele não tem capacidade de fazê-lo. Esta é a proposta de um Senador. Ele só está fazendo isso porque está com medo das urnas. Ele está tentando dizer que agora é o bonzinho, é o preocupado, mas nós sabemos o quanto ele é cruel, desumano. Ele fez uma política genocida durante a pandemia. Esta sensibilidade não engana ninguém, porque o seu sentimento verdadeiro é outro, é o sentimento da morte, da exclusão, da opressão, da retirada de direitos do nosso povo. Nós queremos dignidade e respeito e sempre a defendemos. Mais uma vez digo que é em nome dela que nós vamos votar favoravelmente. O Presidente quebra a Lei Eleitoral, uma regra há anos estipulada, para simplesmente ver se melhoram os seus índices, com o aval desta Casa, a Câmara dos Deputados, que também negou em diversos momentos outras medidas inclusivas. Nós queremos mudar a política de preços da PETROBRAS, para que o preço dos combustíveis abaixe verdadeiramente, para que haja redução de preços na ponta, para que, abaixando o preço do diesel, também haja redução no preço dos alimentos, para que o povo possa comer, possa trabalhar. O povo vai receber o aumento desse auxílio, de 400 reais para 600 reais, vai receber o vale-gás no preço integral. Um botijão de gás custar 10% do salário mínimo é culpa do Bolsonaro e do Guedes. A proposta do vale-gás é de Deputado do PT, do Deputado Carlos Zarattini. Portanto, o Governo não faz isso porque mudou a sua consciência, porque mudou sua posição política, porque passou a se preocupar com o conjunto da população — aliás, a medida ainda é excludente, porque não vai transferir renda para todos os brasileiros e brasileiras famintos, que estão na rua, somente para uma parcela. Muito mais gente merece receber e precisa receber. Nós queremos para todos e queremos um plano digno, estruturado, não provisório, valendo só até dezembro, mas, em nome do povo brasileiro mais humilde, nós votaremos "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
18:44 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas, eu subo a esta tribuna extremamente indignada, extremamente "absurdada", para usar um adjetivo bem inadequado, com o modus operandi desta Casa. Esta PEC, chamada de "Kamikaze", já recebeu outros nomes supercriativos. Vou ler alguns: PEC das Bondades, PEC dos Auxílios, PEC do Desespero, PEC do Arromba Teto, PEC da Reeleição e PEC das Fake Tudo. O que nós temos para trazer aqui é a vergonha que dá ver esta Casa usar tanta manobra, usar tanto artifício regimental e burlar, o que não deveria ser regra. Casa de leis deveria respeitar as leis, casa do povo deveria representar o povo. A desculpa é linda: "Vamos proteger os mais pobres, vamos ajudar quem precisa". Esta Casa não fez o que deveria ter sido feito antes. Esta Casa não enxugou, não diminuiu o gasto, não aprovou reformas, deixou rolarem 60 bilhões de emenda de Relator ao longo desses anos, deixou rolar o "fundão eleitoral", para fazer campanha, e agora vem ser boazinha com os mais pobres? É uma vergonha o que está acontecendo aqui. Esta PEC mostra uma irresponsabilidade fiscal, econômica, social e moral. É um absurdo. Agora, o que me deixa mais indignada é que o populismo é a regra que não quer calar. Vou ler algumas frasezinhas de uma campanha de populismo. Quem tem dúvida do que nós estamos falando vai ver que aqui estamos falando do populismo, da Esquerda, do Governo anterior, e da Direita, do Governo atual. Populista é aquele que nunca desperdiça uma crise — aliás, se alimenta dela. Populista é aquele que fala o que o povo quer ouvir sem se preocupar se conseguirá cumprir. Populista é aquele que muito promete e pouco faz. Populista é aquele que oferece uma saída fácil para os problemas, sem pensar aonde vai dar. Populista é aquele que pensa nas próximas eleições e se esquece das próximas gerações. Não é mera coincidência, senhores. Agora leio uma frase ótima, que vem bem ao caso aqui, para a questão dos pobres: "Populista é aquele que dá tudo aos pobres, menos possibilidade de enriquecimento". É fácil dar ajudazinha aqui, é fácil dar ajudazinha ali. Nós sabemos que a nossa população está passando fome, mas ela precisa de soluções permanentes, ela precisa sair da pobreza. Populista quer deixar todo mundo na pobreza, para ser sempre o benfeitor, o salvador, o grande homem.
18:48 RF	Eu pergunto, senhores: PEC fake? Regimento não cumprido? Rito não cumprido? Prazo não cumprido? Constituição não cumprida? Aqui nós aprovamos coisa inconstitucional porque é fácil remendar a Constituição. Esta Casa tem que respeitar a Constituição, esta Casa tem que respeitar as leis. Aqui, projetos de lei são aprovados para agradar à categoria A, B, C e D, e depois remendamos a Constituição — esta é a regra. As PEC são produzidas aqui de um dia para o outro e colocadas em plenário para votar. Que vergonha! Por favor, nós temos que enaltecer esta Casa. Esta Casa tem que dar orgulho para os brasileiros, não alimentar umbigo próprio — terra de "umbigolândia". Nós estamos aqui para servir ao povo, nós estamos aqui para respeitar as leis, já que esta Casa representa as leis. Então, eu faço um pedido para os meus amigos Parlamentares — porque temos bons Parlamentares aqui: vamos sair deste cabresto, vamos ter coragem de dizer "não" para este populismo, para esta PEC eleitoreira, vamos mostrar a que viemos! Está uma vergonha isso daqui! Até a semana que vem, eu não sei mais o que podem aprovar. Que País é este que estamos deixando para as próximas gerações e para os nossos filhos? Quem vai pagar essa conta? Os mais pobres. É este o apelo que eu faço... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Esquerda está desesperada chamando a PEC de "PEC da Eleição". Político tem que se preocupar é com o povo, não com programa eleitoral, não com eleição. Não! A nossa obrigação é cuidar da população — e o povo vai decidir. Agora, obstruir os trabalhos sobre uma PEC tão importante, para salvar os mais necessitados? Esta PEC, Sr. Presidente, é muito interessante porque divide quem é de direita, quem é Bolsonaro, e quem está do lado do PT. Por que eu estou dizendo isso? Porque hoje os lucros da PETROBRAS estão indo para o povo brasileiro! Antes, no Governo do PT, o dinheiro da PETROBRAS ia para os dirigentes do PT! Colocaram dinheiro no bolso e tiveram que devolver dinheiro durante a Operação Lava-Jato. Esta é a diferença entre o Governo Bolsonaro e o Governo do PT. No Governo do PT, as obras estavam paradas por causa da corrupção. No Governo Bolsonaro, a água chegou ao Nordeste, estradas foram construídas. Foram retomadas as obras abandonadas, em estradas, no Governo do Bolsonaro. O desespero, na verdade, é este, porque o povo está enxergando a real diferença. Sr. Presidente, eu não quero me alongar muito. Esta PEC é muito importante, ela traz um auxílio. O Auxílio Brasil, senhores — vamos parar de mentir —, é permanente. Nós estamos, neste momento de crise mundial, pegando os lucros da venda da ELETROBRAS e os lucros da PETROBRAS, que vocês outrora quebraram e tornaram a empresa mais endividada do mundo, nós estamos pegando esses lucros da PETROBRAS e os transformando em auxílio para o povo, para o povo mais vulnerável, para que esse povo possa ter ascensão social. Não estamos fazendo uma troca como vocês faziam. Agora é diferente. No caso do Auxílio Brasil, existem metas, existe incentivo — se a pessoa conseguir um emprego, ela continua ganhando o auxílio por um tempo ainda — que estimula o nosso povo a ter prosperidade e não viver na miséria. Essa é a diferença!
18:52 RF	Esta PEC, como eu disse, vai além do Auxílio Brasil, ela estabelece auxílio aos caminhoneiros, ela estabelece vale-gás, ela estabelece auxílio aos taxistas, ela estabelece auxílio aos mais idosos. Presidente, eu solicito que a bancada do PT retire a obstrução. Se eles são favoráveis à PEC, se são favoráveis ao aumento do auxílio, retirem a obstrução. O povo merece isso. Não é uma questão de eleição, não é uma questão eleitoreira, como estão dizendo por aí, é uma questão coerente. Um governo liberal se preocupa sim com os mais necessitados, e cria condições para que esses necessitados saiam dessa zona de vulnerabilidade, cria uma rampa de ascensão social, que é o que nós estamos criando aqui, e não uma troca eleitoreira. Presidente, quem tem fome tem pressa. Vamos votar a PEC dos benefícios. Na verdade, é a PEC da justiça. Esse dinheiro arrecadado da ELETROBRAS, esse dinheiro arrecadado dos lucros da PETROBRAS, esse dinheiro pertence ao povo brasileiro, vai voltar ao povo brasileiro e não mais para a corrupção, o que o PT fazia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas, duas palavras definem muito bem o que estou sentindo neste momento: vergonha e pena. Eu sinto pena do que estão fazendo com o povo brasileiro; pena do que estão fazendo com a Constituição Federal, que não vale mais nada neste País (o que vale a Constituição, se dia sim e dia também, assim como se troca de roupa, eles modificam o texto constitucional?); pena da economia brasileira, que vai enfrentar mais uma bomba pela frente. E sinto vergonha do que está acontecendo nesta Casa e do que aconteceu no Senado. Em muitos momentos, eu me orgulhei do que a Câmara dos Deputados fez, do que o Congresso Nacional fez, momentos em que votamos a favor da redução de impostos — que maravilha! —, momentos em que conseguimos avançar, como no caso da reforma da Previdência. Avançamos não tanto quanto eu gostaria, porque a tributária e a administrativa ficaram para lá, o Governo sentou em cima das reformas.
18:56 RF	Agora estamos diante do absurdo do absurdo, de um acinte, de um escárnio! E esse escárnio tem um monte de nomes. Eu acho que tem pelo menos uma dúzia de nomes. Estes são os mais citados pela imprensa: "PEC Kamikaze", PEC do desespero. Todos esses palavrões são usados para definir a PEC da compra de votos. Dinheiro público, Deputada Adriana, travestido de programa social, que vai ser usado à custa da miséria do povo para compra de votos! Trocando em miúdos, senhores, este texto, que trata de estado de emergência que não existe, transforma algo criminoso, que é a própria compra de votos, um crime eleitoral, em algo legal. Se hoje eu ou qualquer um de V.Exas. oferecer a uma família pobre uma cesta básica — todos nós, obviamente, ficamos com o coração apertado quando vemos a situação de 33 milhões de brasileiros —, vamos enfrentar um processo por compra de votos. Agora, mais de 40 bilhões, isso pode! Nesse caso, tudo bem, porque é o Governo que está fazendo. Eu vejo Deputado da base governista raiz subir à tribuna e dizer que é liberal. Lave a boca com água e sabão! Que liberalismo é esse? Conversa fiada para boi dormir! Cadê a bancada que se elegeu junto com esse Presidente. Alguns se elegeram nas costas desse Presidente? Dessa bancada já fiz parte, e, graças a Deus, não faço mais. Cadê a bancada liberal? Vemos agora o estelionato eleitoral promovido por meio de uma PEC. Alguns a estão chamando de PEC dos benefícios. Prevê muitos benefícios: benefício para o Governo, benefício para os governistas, benefício para Bolsonaro. Está cheio de benefícios! Para o povo mesmo, nada! Esta PEC representa um estelionato eleitoral, assim como a maioria da referida bancada raiz que se elegeu. A renovação deu ruim! Deputada Adriana, somos eu, V.Exa. e meia dúzia de gatos pingados que vamos votar contra esta PEC! Essa não é expressão, não! Não vai chegar a uma dúzia o número de pessoas que terá coragem de chegar aqui e dizer o seguinte: esta PEC é ruim para o Brasil, esta PEC é ruim para o povo, esta PEC é ruim para a economia, esta PEC arromba o teto de gastos, esta PEC transforma crime em legalidade! Por que o povo não tem coragem? Por vários motivos. Vários Deputados que estão votando a favor da matéria me disseram ao pé do ouvido: "Joice, eu sou contra esta PEC. Esta PEC, de fato, vai arrebentar o Brasil, mas eu voto a favor porque tenho medo, estou preocupado com a minha eleição". E com o povo, quem é que se preocupa? Esta não é a Casa do Povo, que representa o povo? Fica esse recado para que todos nós possamos refletir e para que a população brasileira possa refletir também e ver o que está sendo feito de cruel hoje. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
19:00 RF	O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, estar neste Parlamento é ter a oportunidade de ajudar o Brasil a atravessar uma das suas piores crises em função da COVID, em função da guerra na Ucrânia. Hoje, nós estamos rendidos a uma PEC conhecida como a PEC dos benefícios. É claro que a Esquerda em nenhum momento quer concordar com isso e associa essa medida às eleições que vão acontecer em outubro, como se este Parlamento não tivesse mais nenhum dever com a sociedade daqui até as eleições de outubro. Sr. Presidente, este Parlamento, ao apoiar esta medida, está dando uma demonstração aos brasileiros de que, a priori, trabalham 162 dias por ano só para pagar impostos. E é bom dizer aqui que essa não é uma construção deste Governo, é uma construção de governos anteriores que deixaram o País em uma situação econômica em que nós outros aqui, com Bolsonaro, o atual Presidente, estamos no esforço para repor aos brasileiros isto a que eles têm direito, a dignidade. Em outro ângulo, Sr. Presidente, na medida em que se tem uma PEC que valoriza isto que produzimos, o biodiesel, o etanol, nós também estamos, por tabela, dando uma resposta a uma produção nacional de um combustível que não é fóssil, que é limpo. Eu parabenizo V.Exa. pelo jeito determinado de se preocupar com aquilo que está sendo comercializado nas bombas. Devo dizer, Sr. Presidente, que a comparação, em função da guerra na Ucrânia, do nosso combustível com o combustível de outros países e as medidas aqui tomadas pela força deste Parlamento, pela visão do atual Governo sobre a conjuntura política, é indiscutivelmente um passo decisivo no sentido de oferecermos ajuda em relação a diversos setores da economia brasileira, sobretudo o agronegócio, que começa, daqui a alguns meses, a plantar a nova safra do Brasil para o ano que vem. Quero me render a esta PEC considerando a sua grandeza, a valorização da nossa produção, o nosso combustível limpo, a equiparação de preços de outra forma. Àqueles que não querem entender digo que o outro caminho poderia gerar uma desestabilização da nossa produção de etanol e biodiesel. Consequentemente, poderíamos perder alguns milhares de empregos.
19:04 RF	Este é um dia histórico para este Parlamento. Votar a favor dessas PECs é um gesto de brasilidade, é um gesto de respeito àqueles que pagam, é um gesto de respeito a milhões de brasileiros que dependem de nós. Remeter isso para a política não é correto, até porque somos políticos e, em qualquer momento em que a sociedade clamar pela nossa posição aqui, temos que dar resposta. Este é o tempo, e nós estamos dando respostas. Sr. Presidente, que Deus abençoe este País! Aproveito a oportunidade para dizer que votaremos também o piso salarial dos enfermeiros. Eu sempre apoiei esta medida em todas as suas etapas. Quando isso vier à baila, outra vez mostrarei brasilidade e respeito a essa categoria. Que Deus tenha misericórdia do Brasil e que avancemos ainda mais, Sr. Presidente! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Luiz Inácio Lula da Silva dizia, quando foi eleito pela primeira vez, que faria um governo exitoso se todo brasileiro e toda brasileira pudessem se alimentar pelo menos três vezes por dia. Lula desnaturalizou a fome. Por muito tempo, dizia-se que a fome era natural, que as desigualdades eram naturais. E Lula disse: "Não, não é natural a fome". Lula e os Governos do PT conseguiram fazer com que o Brasil saísse do Mapa da Fome. O programa de transferência de renda não se resumia ao Bolsa Família. Era um programa de valorização do salário mínimo. O salário mínimo não tem sido reajustado para que se assegure o seu valor real, não tem sido reajustado para que haja um ganho efetivo. Nós valorizamos o salário mínimo. Nós também asseguramos uma série de programas, como o PRONATEC, para que tivéssemos portas de saída. Nós vimos neste País que pessoas que recebiam bolsa-família a devolveram e disseram o seguinte: "Agora eu tenho um emprego. Agora eu tenho uma capacitação que me coloca no mercado de trabalho". Aliás, foi nos Governos do PT que se alcançou o pleno emprego — o pleno emprego. Nós sempre defendemos programas de transferência de renda. Aliás, fomos nós que lutamos para que fosse estabelecido o auxílio emergencial. Depois o Governo, curvando-se à necessidade de haver um auxílio emergencial durante a pandemia, queria que fosse de apenas 200 reais. Fomos nós que lutamos e conseguimos que o auxílio fosse de 600 ou de 1.200 reais. Portanto, nós nos sentimos muito à vontade para dizer que defendemos, sim, o aumento do auxílio ou da bolsa-família, e essa nunca foi a postura do Presidente da República.
19:08 RF	Vejam o que ele, ainda como Parlamentar, disse em 2011: "O Bolsa Família nada mais é do que um projeto para tirar dinheiro de quem produz e dá-lo a quem se acomoda, para que use seu título de eleitor e mantenha quem está no poder". Em 2014, aquele que hoje é o Presidente da República disse: "Tem meninas no Nordeste que batem a mão na barriga, grávidas, e dizem: ‘Este aqui vai ser uma geladeira, este aqui vai ser uma máquina de lavar’. Não querem trabalhar". Em 2015, Bolsonaro disse: "O cara tem três, quatro, cinco, dez filhos, e é problema do Estado. Ele já vai viver do Bolsa Família, não vai fazer nada". Estas frases foram ditas por quem ocupa hoje a Presidência da República. Ele disse o que disse desmerecendo as mulheres, coisificando as crianças. Estas frases foram ditas por esse Presidente que agora diz que se preocupa com o povo pobre. Na verdade, ele só se preocupa com o povo pobre durante o processo eleitoral. O aumento do auxílio e o do vale-gás só estarão vigentes até o fim do ano, bem como o auxílio para os caminhoneiros e para os taxistas. Está desnuda, portanto, a intenção eleitoreira de Bolsonaro. Aliás, o Presidente da República, depois de 6 meses nesta condição, disse que não existe fome no Brasil: "Dizer que se passa fome no Brasil é uma grande mentira". Paulo Guedes disse que havia milhões de invisíveis no Brasil. Ele invisibilizava o povo pobre deste País. Disse que se assustou com o número de 60 milhões de brasileiros e brasileiras que recorreram ao auxílio emergencial. "Invisíveis", esta foi a palavra que ele usou. O Presidente da República ou não conhece o Brasil, ou está reconhecendo que 33 milhões de brasileiros passarem fome é obra do seu Governo e da ausência de políticas públicas efetivas. O fato é que nós recebemos uma PEC, mas não tivemos tempo para emendá-la. Foi impossível fazer isso! Este Parlamento foi impedido de emendar a proposta de emenda à Constituição. Nós queremos um projeto permanente! Nós queremos estender o auxílio para os motoristas de aplicativos, mas fomos impedidos, porque o Presidente da República quer ganhar as eleições. Mas não ganhará! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento da discussão. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 178, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão da PEC 15/2022. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2022. Deputado Elmar Nascimento Líder do UNIÃO Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo e a base solicitam o encerramento da discussão da matéria. Nós acabamos de tratar deste assunto na Comissão, o tema já foi exaurido. Está muito clara a intenção do Governo, a intenção da base do Governo e a intenção dos Deputados que querem levar o auxílio a quem mais precisa. Como o Governo teve superávit, aumentou a arrecadação, nós tínhamos que fazer uma escolha: ou usávamos este recurso para pagar uma dívida praticamente impagável que o PT criou, ou levávamos este dinheiro a quem mais precisa, para melhorar a rampa social, por meio do Auxílio Brasil.
19:12 RF	Já criamos o auxilio-produtividade. Agora, com esse upgrade no Auxílio Brasil, com a ajuda aos caminhoneiros, com a ajuda aos taxistas, com o incentivo ao biodiesel, o Brasil sai na frente e, por isso, não fica refém desta situação. Outras guerras podem acontecer, mas o Brasil não vai ficar refém do combustível fóssil. Hoje, infelizmente, nós não temos autonomia em relação aos combustíveis, porque tivemos dezenas de escândalos na PETROBRAS no Governo do PT. Nós não conseguimos refinar o petróleo, e isso causou um dano gigantesco ao nosso País. A PETROBRAS se tornou a empresa mais endividada do mundo. No Governo Bolsonaro, isso é corrigido: a PETROBRAS volta a dar lucro. Este lucro, agora, pertence ao povo brasileiro, e não mais aos dirigentes do PT. Nós tomamos medidas corretas. Nós estamos fazendo isso com responsabilidade. Nós temos dinheiro no caixa, e este dinheiro vai para o povo. É simples assim! Nós não estamos aqui produzindo dinheiro, ninguém está criando dinheiro para aumentar a inflação. Nós estamos pegando um dinheiro que pertence ao povo brasileiro e o destinando às pessoas mais carentes. Isso está muito claro. Isso vai fazer com que nosso País acelere sua saída desta crise, que é mundial. Por isso, Presidente, nós queremos o encerramento da discussão e queremos aprovar esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento de encerramento da discussão, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo. O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, venho aqui apresentar o posicionamento contra o requerimento de encerramento desta discussão. Responsabilidade fiscal não é incompatível com política social, com política de transferência de renda, muito pelo contrário. Política social sem recursos, sem orçamento equilibrado, é demagogia, é o mesmo que criar uma bomba para as futuras gerações. Eu não vou ficar discutindo sobre a oportunidade ou o oportunismo de se colocar uma PEC que infringe a cultura e a legislação eleitoral num ano exclusivamente eleitoral, mas eu acredito que o Supremo ou o TSE vão enfrentar a discussão da quebra da regra eleitoral. Eu quero dizer que esta discussão traz, por exemplo, justificativas, como o estado de emergência, para a questão eleitoral e para a intenção de ultrapassar a legislação do teto, o que é absolutamente inexplicável. Não há nenhum país neste planeta que está em estado de emergência, a não ser a Rússia e a Ucrânia. Nós podemos ver a Estônia e a Bielorrússia. Nenhum destes países está em estado de emergência. No entanto, nós estamos criando essa justificativa para, mais uma vez, infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. É bom lembrar que este País, no início dos anos 2000, acabou com a discussão do resultado nominal, do orçamento equilibrado. Nós passamos a adotar o tal superávit primário. Perdemos esta condição em 2014 e, então, passamos a discutir qual o tamanho do déficit primário. Em 2017, nós alertávamos aqui — eu, pessoalmente, apresentei uma PEC — para o fato de que, se nós não ficássemos atentos e corrigíssemos, nós iríamos quebrar a regra de ouro. Em 2019, quebramos a regra de ouro.
19:16 RF	Naquele momento nós avisamos: "O teto vai estourar se este País não tiver ordem na questão orçamentária". Países desenvolvidos nem sequer criam regras fiscais para isso — nós temos 11 regras fiscais, e nenhuma delas é cumprida. Agora, o teto está sendo desmoralizado. Portanto, eu queria chamar a atenção das senhoras e dos senhores: esta medida não atenuará a vida dos mais pobres; esta medida vai ser muito mais custosa para o Brasil e para as pessoas que mais precisam. Sabem por quê? Porque a inflação, que prejudica a todos, será muito mais agressiva para as pessoas que mais precisam. Por isso, eu quero me posicionar contra o requerimento, contra esta PEC, sabendo que há uma narrativa totalmente contrária à responsabilidade fiscal. Meu dever, em razão da minha história e dos posicionamentos que eu tenho... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas. Como orienta o Partido Liberal? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a base do Governo, caso queira orientar, votam "sim" ao encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.) Como orienta o PT? O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, defende o não encerramento da discussão da matéria. Nós compreendemos que não tivemos o direito de apresentar emendas à PEC 1 e, portanto, seria fundamental garantir o direito de fala a todas e a todos os inscritos para utilizarem a palavra. Quero dizer que, de fato, não há nenhum compromisso desse Governo em solucionar a crise social que há neste País. Não há razão para se admitir estado de emergência porque não foi assim que romperam o teto de gastos para criar a "PEC do Calote", que tratou dos precatórios. Não é verdade que está sobrando dinheiro. Isso é mentira! Este dinheiro é fruto da inflação, da miséria, do processo que está corroendo o salário de grande parte da população brasileira. Esse Governo mente, não tem compromisso com os mais pobres. O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, o União Brasil orienta "sim". Quero dizer que existe dinheiro porque, agora, ele não está sendo desviado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" ao requerimento de encerramento da discussão, até porque a matéria já foi discutida à exaustão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu pretendo somar meu tempo da orientação ao da Liderança. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Antonio Brito, com orienta o PSD? O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos debatendo, a esta altura da noite, um tema que tem impacto gigantesco para todo o Brasil, mas eu quero deixar muito claro, de antemão, que o PSB é plenamente favorável ao pagamento de um auxílio de 600 reais. Sempre fomos favoráveis. Em nenhum momento tergiversamos em relação a este posicionamento. Aliás, esta é a nossa defesa histórica das políticas de renda mínima necessárias para o País, para garantir o combate, sobretudo, das desigualdades sociais. Esta é uma defesa que nós sempre fizemos. Por esta razão, mantendo nossa coerência, nós manifestamos nossa posição plenamente favorável ao auxílio de 600 reais.
19:20 RF	O Governo, no entanto, sempre foi contra o Bolsa Família. Aliás, Bolsonaro, antes de ser eleito, dizia que o Bolsa Família era para comprar votos. Ele falava isso contra um programa reconhecido e premiado internacionalmente. Ele se posicionava contra o Bolsa Família. Agora, às vésperas da eleição, o que faz Bolsonaro? Quer transformar o Bolsa Família no "Bolsa Eleição". Na prática, é isso que ele está fazendo. Ele está destroçando a política de renda mínima, no desespero de tentar virar o jogo na eleição, porque ele sabe que já perdeu. Ele não tem mais nenhuma chance. Por esta razão, esta PEC está sendo chamada de "PEC do desespero eleitoral". Esta é a "PEC do desespero eleitoral". As medidas que esta PEC apresenta se aplicam apenas para este ano, o que prova o caráter eleitoreiro desta proposta. É bom que a população que nos acompanha saiba disso. Estas medidas, se aprovadas, serão válidas apenas até o dia 31 de dezembro de 2022 — só no período eleitoral. Eu quero concordar com o Deputado Bacelar, que disse que Lula faz um bem danado para o Brasil. Como Lula está no topo das pesquisas, Bolsonaro está colocando mais dinheiro no bolso do povo brasileiro. Imaginem Lula depois de eleito! Vai ser muito melhor para o Brasil! Esta é a PEC do desespero eleitoral. Por que isso? Bolsonaro está preocupado, em algum momento, com a fome do povo? Ontem a ONU nos revelou que 61 milhões de brasileiros e de brasileiras estão passando fome. Ele está preocupado com isso? Não! Bolsonaro está preocupado apenas com a eleição. Nós nunca tivemos um caso tão grave de medidas eleitoreiras que atropelam a Constituição e as leis eleitorais como este que está acontecendo agora. Isso é muito grave. Nós precisamos denunciar isso, para que a população tome conhecimento das intenções daquele que preside a Nação neste momento. Eu digo a V.Exas. que nada disso vai adiantar. O povo, que está mais sabido do que nunca, saberá ter o discernimento de que esta política adotada é uma política temporária, é uma política eleitoreira, que não traz a solução definitiva para os problemas do Brasil. O PSB defende o auxílio de 600 reais, mas desde que seja em caráter permanente. Nós gostaríamos de discutir esta proposta com profundidade. No entanto, isso é impossível, porque atropelaram todo o processo legislativo. Nós ficamos impedidos até de apresentar emendas, devido às manobras que aconteceram nesta Casa, onde nós vamos ter que enfrentar todo este turbilhão de ações e medidas eleitoreiras, sem falar no "orçamento secreto". Hoje estão na Revista Piauí as práticas escandalosas de farra com o dinheiro público: fraudes no SUS, superfaturamento, consultas para a população contabilizadas improváveis de acontecer, uma manipulação de dados grosseira, que revela o caos em que nos encontramos no País neste momento. "Orçamento secreto", PEC eleitoreira, tudo isso nós vamos ter que enfrentar. Enfrentaremos e venceremos mesmo assim. Isso é o mais bonito de tudo. Venceremos do mesmo jeito, porque o povo não aguenta mais o desemprego, a fome, não aguenta mais a inflação e tudo o que vem acontecendo, as maldades que este Governo pratica contra a população brasileira. Vamos manter a nossa coerência, vamos insistir na nossa proposta, que é transformar essa política dos 600 reais, e de todos os benefícios que estão sendo concedidos, de maneira que tenha caráter permanente. Nós temos que ter uma política de renda mínima séria no Brasil, que atenda à população e combata as desigualdades sociais.
19:24 RF	Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". Aproveitando a discussão, lembramos que o maior programa de distribuição de renda da história recente deste País veio com a implementação do Plano Real, pelo Governo do PSDB do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que acabou com a hiperinflação daquela era e construiu as condições fiscais para que fossem criados programas como o Bolsa Escola, que na sequência deu origem ao Bolsa Família, hoje chamado Auxílio Brasil. O PSDB tem uma grande preocupação com a distribuição de renda, com a questão social, obviamente construindo a condição fiscal para que os programas sejam implementados. Por essa razão, o PSDB orienta "sim" ao encerramento da discussão e quer votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não". Queria responder a um Parlamentar que disse que todos os outros governos pagavam dívida e que este dá benesses ao povo. Ele não sabe, possivelmente, como marinheiro de primeira viagem, que o Paulo Guedes, o Governo Bolsonaro paga mais de 500 bilhões de reais por ano de juros, inclusive. Esta é a base do Governo: trabalhar para o capital financeiro. O Bolsonaro negava o Bolsa Família, falava que o programa era farelo, falava que era eleitoreiro. Então, é muito cinismo o que vemos aqui, é muita desfaçatez. Quando sair todo o imbróglio que é esse "orçamento secreto" e quem está se beneficiando disso, com a corrupção e a compra de votos, a situação vai piorar muito. Por isso, nós temos que debater mais o assunto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO não quer encerrar a discussão. Aliás, consideramos que essa PEC precisa ser muito, muito discutida. Estamos falando de uma PEC em que tudo é fake; sessões são fake, coisas são construídas, o estado emergencial é fake. Estamos burlando a Constituição. Estamos burlando a lei da eleição. Agora, no mínimo, temos que discutir com mais vagar.
19:28 RF	Inclusive, Presidente, eu gostaria de indagar a V.Exa. em que momento será respondida a questão de ordem do Deputado Marcel. Pedimos encarecidamente que ela seja feita antes da votação, porque, senão, será matéria vencida. Então, solicito a V.Exa. que dê resposta à questão de ordem formulada pelo Deputado Marcel antes da votação. Pedimos, por favor, Sr. Secretário da Mesa e Sr. Presidente da Casa. O NOVO não quer encerrar a discussão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB também é contra o encerramento da discussão. Achamos que essa matéria precisa de mais debate. Mas com uma coisa nós concordamos: Bolsonaro e Paulo Guedes destruíram a economia do Brasil. O País não tem política industrial, o País não tem nenhuma medida que seja geradora de emprego e renda, o País não tem políticas públicas para socorrer a população que mais necessita das ações do Estado. O desemprego toma conta do País, bem como a inflação e a carestia, como nunca se viu aqui. Isso é a maior demonstração da ineficiência e da incompetência de Paulo Guedes e de Bolsonaro. Precisamos discutir, sim, medidas efetivas que melhorem a vida do povo. E é necessário mais debate. O PCdoB é contra a suspensão e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Essa proposição chegou à Câmara na última sexta-feira. Ela chegou sem possibilidade de a Câmara promover qualquer emenda, porque foi apensada a outra PEC que guarda conteúdo estranho, divergente; conteúdo diferente, melhor dizendo. Entretanto, nós não podemos emendar. A emenda, por exemplo, para estender o auxílio para os motoristas de aplicativos não pôde ser feita. Até fizemos uma solicitação ao Relator, que nem se dignou a responder se a acataria ou não. Ele ignorou. Então, não tem por que encerrar essa discussão agora. Esta é uma PEC que tem viés eleitoreiro. Nós vamos votar a favor, sem nenhuma dúvida, porque nós somos a favor da transferência de renda. Temos história nesse sentido. Aliás, nós queremos até modificar a PEC e melhorá-la, porque este é um auxílio para qualquer família, seja de dez, seja de cinco, seja de duas pessoas. Por isso, a Minoria vota "não". A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Oposição. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição tem tido uma posição responsável, porque se tem colocado, do ponto de vista da natureza essencial dessa proposta, no sentido de não tirar o pão da boca do pobre. Bolsonaro e Guedes semearam a fome. A quantidade de pessoas em condição de rua nunca esteve tão alta no Brasil.
19:32 RF	Em São Paulo, há verdadeiros acampamentos de famílias que nunca moraram na rua, mas que hoje não conseguem pagar os alugueis. A sociedade não tem dinheiro para comprar remédios. A cesta básica subiu de maneira descontrolada. Nós não iremos dizer não ao aumento de um auxílio que nós já queríamos que fosse maior, mas nós temos que denunciar que é eleitoreira a decisão, que é uma decisão eleitoreira e extemporânea. A Oposição vota "não" ao encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 303; NÃO: 91. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. Declaro encerrada a discussão em primeiro turno. Nos termos do art. 178 do Regimento Interno, fica prejudicado o requerimento de adiamento de votação. Passa-se à votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu vou ler o que está na tela. Para esclarecer, não vou arriscar essa PEC nem a próxima PEC com este quórum na Câmara hoje, de 427. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 12 de julho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Propostas de Emenda à Constituição nºs 11 e 15, de 2022. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 12 de julho de 2022. Lembro que haverá as seguintes Sessões Não Deliberativas Solenes da Câmara dos Deputados: dia 8 de julho, às 10 horas, em homenagem à Associação Rede de Preservação e Desenvolvimento Sustentável da Serrinha do Paranoá - Preserva Serrinha; dia 11 de julho, às 13 horas, em homenagem ao aniversário de 45 anos da Igreja Universal do Reino de Deus; e dia 12 de julho, às 10 horas, em homenagem aos 180 anos do Conselho Estadual de Educação do Estado da Bahia. Lembro, também, que haverá Sessão Solene do Congresso Nacional amanhã, dia 8 de julho, às 15 horas, destinada a comemorar o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 19 horas e 35 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

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