Comissão de Legislação Participativa
(Arquitetura e Urbanismo)
Em 4 de Agosto de 2022 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Senhoras e senhores, bom dia.
Declaro aberta a reunião da Comissão de Legislação Participativa destinada à realização do 9º Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo. Ressalto que o presente seminário decorre da aprovação do Requerimento nº 5, de 2022, de minha autoria, Deputado Pedro Uczai.
Eu gostaria de agradecer aos membros deste colegiado, aos palestrantes e a todos que nos acompanham a presença.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet. O vídeo pode ser acessado pela página da CLP, no site da Câmara dos Deputados, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e pelo portal do e-Democracia.
Antes de ouvirmos a exposição dos membros da primeira Mesa, passo a palavra à Sra. Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, para fazer uma saudação inicial, o que mostra a importância e os objetivos deste seminário. (Pausa.)
Enquanto a Sra. Nadia se prepara para fazer uso da palavra, vamos compor a primeira Mesa, que terá como tema Carta aberta aos candidatos.
Convido o Sr. Fabrício Lopes Santos, Conselheiro Federal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil a se colocar à disposição virtualmente, para fazer uso da palavra em seguida; o Sr. Alessandro Filla Rosaneli, Presidente da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas; a Sra. Wanda Vilhena, representante da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo; o Sr. Danilo Silva Batista, Presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura; a Sra. Eleonora Mascia, Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas; a Sra. Maria Elisa Baptista, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil; o Sr. Luccas Brito Nunes Moreira, Diretor-Geral da Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo. Estes são os convidados especiais da primeira Mesa.
Antes de passarmos às exposições, eu gostaria de falar um pouco das normas para o debate. Peço a atenção das senhoras e dos senhores presentes para as normas internas da Casa. As Sras. e os Srs. Parlamentares que estão participando desta reunião de forma remota poderão interpelar os expositores, devendo inscrever-se previamente ou utilizar a ferramenta "levantar a mão". Cada convidado terá o tempo de 4 minutos para sua exposição.
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Ao fim de todas as falas, será concedido a todos os expositores o prazo de 2 minutos para as considerações finais. Após o encerramento das exposições, cada Deputado inscrito terá o prazo de 2 minutos para fazer suas considerações. Esclareço que esta reunião está sendo gravada. Por isso, solicito que falem ao microfone, declinando o nome do Parlamentar quando não anunciado por esta Presidência. Informamos, ainda, que a participação da sociedade pode ser exercida pelo portal e-Democracia. Perguntas e comentários lá postados poderão ser lidos por esta Presidência, caso haja tempo hábil para que sejam respondidos pelos palestrantes.
Antes de passar a palavra aos convidados da primeira Mesa, passo, com muita honra, a palavra à Sra. Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, para fazer sua manifestação na abertura do 9º Seminário de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, nesta Comissão de Legislação Participativa — cujos trabalhos tenho a honra de coordenar como Presidente —, neste que é um dos espaços mais democráticos do Parlamento brasileiro.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Deputado Pedro Uczai que a honra é toda nossa de ter a sensibilidade demonstrada pelo senhor ao abrir espaço para este seminário, para discutirmos questões essenciais à população brasileira. Por que eu estou falando isso? Eu lhe agradeço demais a possibilidade de mostrarmos a importância da arquitetura e do urbanismo neste primeiro debate, que diz respeito ao manifesto que nós estamos lançando e divulgando para pré-candidatos — agora candidatos — da nossa agenda de arquitetura e urbanismo, que não é pequena.
Nós arquitetos urbanistas somos 212 mil, no Brasil, e constatamos que 85% das edificações no nosso País, Deputado, são feitas sem arquitetos e sem engenheiros. Nossa aliança com os engenheiros, portanto, é muito importante ser destacada aqui. O Brasil precisa de arquitetos e de engenheiros.
A população brasileira tem sofrido com os desastres que temos visto no nosso País. As enchentes têm matado. Hoje, eu vi a notícia da morte de 131 pessoas no Recife, onde está chovendo agora. Eu perguntei ao Presidente do CAU de Pernambuco como está a situação por lá. Está chovendo no Recife, e está todo mundo com medo. A população brasileira precisa de arquitetura, a nossa cidade precisa de urbanismo. Nós arquitetos sabemos melhorar as edificações, o que pode trazer mais saúde à população brasileira.
Nós também sabemos constituir cidades com urbanidade, mas precisamos, principalmente, dos Municípios, assim como precisamos dos Governadores e dos futuros Deputados e Senadores.
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Eu quero dizer que 55% dos 212 mil arquitetos ganham até três salários mínimos. Portanto, nossos arquitetos não são a elite do País. No nosso conselho, nós temos defendido o Programa Mais Arquitetos, assunto que vamos destacar na segunda Mesa deste seminário.
Agradeço, mais uma vez, sua sensibilidade, Deputado Uczai. Trago um abraço especial da nossa Vice-Presidente, a Daniela Sarmento, que é de Santa Catarina. Ela está dando aulas, mandou um abraço para o senhor e pediu-me explicitamente que agradecesse e reiterasse nossos agradecimentos.
Repito que nós não somos uma elite. Nós queremos trabalhar para o povo, queremos mais arquitetos neste País e precisamos dos nossos representantes.
Esta primeira Mesa vai falar do colegiado, de entidades de arquitetura e de urbanismo, que definiram esta agenda para o País, o que será demonstrado nesta primeira Mesa. Na segunda, vamos tratar da sociedade e dos nossos arquitetos, nos quais precisamos pensar. Depois, na segunda Mesa, eu falarei mais sobre este ponto.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Sra. Nadia, pela apresentação do que significam este seminário e este momento histórico. Esta primeira Mesa quer dialogar, quer discutir o momento atual e interferir na conjuntura.
Parabéns pelo seminário! Vocês querem não só discutir teoricamente as contradições do espaço urbano, da arquitetura, do urbanismo, mas também interferir nele e pensar o futuro do País. Portanto, não há um melhor momento histórico do que este para realizar este seminário. Nesta primeira Mesa, as entidades da área, com conhecimento e com experiência profissional, poderão lançar as grandes responsabilidades que há para um horizonte futuro.
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Efetivamente, o fazer das nossas cidades está produzindo uma humanidade na nossa cidade? Está produzindo experiências que nos humanizam nas nossas cidades?
Acho que a pandemia efetivamente nos colocou em conflito sobre o fazer-se das cidades. O fazer-se das nossas cidades efetivamente é colocado em debate.
Por isso, sabendo que a população brasileira, na absoluta maioria, mora em espaços urbanos, eu não tenho dúvida da importância da arquitetura e do urbanismo, da importância do pensamento e da elaboração de vocês para contribuir para as políticas públicas.
Nos novos governos, quais são as grandes prioridades no mundo da arquitetura e do urbanismo? Qual é a grande contribuição de vocês para o futuro urbano, para o futuro das nossas cidades, do viver e do conviver na cidade, do experimentar a cidade?
Eu queria consultar à nossa assessoria se a Nadia, que participa presencialmente, poderia passar a palavra. Seria uma honra se ela nos presenteasse com a concessão da palavra às grandes lideranças das entidades. O primeiro a fazer uso da palavra é o Fabrício Lopes Santos. O Marcelo falará depois. Quem sabe a Nadia possa coordenar e passar a palavra aos demais expositores, o que, para nós da Comissão, seria uma honra.
Neste momento, eu gostaria de cumprimentar todos os membros da Mesa, os Parlamentares, os colegas arquitetos e urbanistas e os demais colaboradores participantes deste grandioso evento.
Vou formalizar novamente uma pequena apresentação. Eu sou Fabrício Santos, arquiteto e urbanista atuante; conselheiro federal no Estado do Amazonas; coordenador da Comissão de Ética e Disciplina do CAU Brasil.
Neste momento, eu trago humildemente algumas reflexões e contribuições, com o objetivo de apresentar mais amplamente alguns itens do rico material elaborado, com muita dedicação e muita verdade, pela atual gestão do CAU Brasil.
Vamos tratar do item D, mencionado na carta, que fala diretamente sobre a valorização da arquitetura e do urbanismo. Eu vou ler rapidamente o ponto 14 da carta:
14. Promover a valorização da atividade profissional do arquiteto e urbanista, inclusive implementando-a como carreira de Estado, em função de seu protagonismo em gestão e em planejamento urbano e regional, fomentando a presença e o trabalho interdisciplinar destes profissionais.
Como profissionais especializados e preparados para a construção de cidades, nós arquitetos e urbanistas temos as ferramentas e o conhecimento técnico para trazer, de certa forma, a esperança de que realmente é possível transformar a realidade dos centros urbanos e a vida das pessoas. De que forma isso pode ser feito?
Reforçar o planejamento dentro das instituições municipais, estaduais e federais e buscar as melhores soluções para as questões de mobilidade, de acessibilidade, de sustentabilidade e de infraestrutura, sempre com foco na qualidade de vida da população, é o que nós consideramos.
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A presença de arquitetos nas prefeituras do País, por exemplo, é uma grande demonstração de que a gestão está no caminho certo, mas não colocando este profissional em atividades de desenho dentro da engenharia e fazendo medições e atualizações de planta de imóveis onde as secretarias estão alocadas. É fundamental a participação destes profissionais na linha de frente da elaboração das legislações urbanísticas, na tomada de decisões em diversos setores do serviço público que envolvam as atividades diretamente ligadas à arquitetura e ao urbanismo.
Hoje a realidade no Brasil é que existe, sim, a figura do profissional arquiteto e urbanista dentro das prefeituras, mas nas capitais e em alguns Municípios com mais de 2 milhões de habitantes. Porém, na grande maioria dos Municípios, a função de analista de projetos, por exemplo, é ocupada por pessoas que nem curso técnico têm. Eu mesmo a conheci Municípios do interior do Amazonas em que o Secretário de Obras não tinha formação superior, ou em que a Secretaria de Meio Ambiente era gerida pelo filho de um amigo do Prefeito, com formação em pedagogia. Eu não estou desmerecendo a capacidade destes trabalhadores, mas a formação não condiz com a estrutura mínima e adequada para uma gestão municipal.
O que nós estamos buscando por meio da valorização do arquiteto e do urbanista é a valorização da gestão, a busca de um legado de qualidade, a valorização das cidades. Estruturar um plano de carreira para esses profissionais dentro das instituições significa garantir, de fato, o futuro das cidades, com os melhores resultados.
Outro ponto que eu gostaria de mencionar na carta é o item 15, que trata de valorizar a contratação de obras públicas com projetos executivos completos, contribuindo para um eficaz controle de orçamentos e para a qualidade da cidade, preferencialmente por meio de concursos públicos de projetos, com a remuneração dos participantes.
Ao longo dos anos, criou-se uma cultura dentro dos órgãos públicos de que é necessária a confecção do projeto básico para se ter a verba e, assim, poder contratar-se o serviço para a execução. Um projeto básico, seguindo parâmetros básicos como check list de itens a serem implementados, não é um projeto verdadeiro. Nós entendemos que cada demanda exige um levantamento de dados específicos para a realização do que se pretende. Todo e qualquer projeto é personalizado e requer estudos específicos para o local onde ele vai ser implantado, mesmo em se tratando, por exemplo, de escolas públicas com o mesmo número de alunos, situadas em bairros diferentes.
Nós defendemos a contratação de obras públicas com projetos executivos completos, com contratos oriundos de concorrências justas e adequadas, baseadas em escopo completo, transparente, de igual entrega. Pregão por menor preço não prioriza a qualidade, não valoriza os resultados. Sugerimos, ainda, que se pratique a elaboração de concursos públicos de projetos, registrando-se e remunerando-se bem os participantes, para que se possa incentivar a categoria a se envolver e a contribuir mais para o desenvolvimento de nossas cidades.
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Os mais de 200 mil arquitetos e urbanistas atuantes no Brasil vivem e respiram a cidade, e a conexão entre as necessidades de uma sociedade e o conhecimento técnico para que se tenha a melhoria é peça fundamental para ativar a engrenagem para o bom e perfeito funcionamento de uma gestão pública.
Como criar conexões saudáveis entre o espaço e a comunidade? Como realizar transformações positivas do cotidiano daqueles que vivem e trabalham em cada região?
Estas são as minhas defesas, que eu trago para todos. Gostaria de mencionar um trecho de um artigo do sociólogo Danilo Santos de Miranda, em que ele diz que o espaço e a educação permanentes educam. Para que esta vocação se efetive, a parceria com os arquitetos é um elemento-chave, na medida em que são os responsáveis por dar materialidade a alguns dos processos não formais de aprendizagem. Vivemos a arquitetura, portanto com todo o nosso ser.
Eu encerro minha fala com duas frases do jornalista e escritor Paulo Marcon, agradecendo a oportunidade e desejando boas energias a todos: "Certos avanços dependem da disposição e da ousadia de indivíduos, embora as grandes mudanças dependam mesmo de políticas públicas, leis, orçamentos e consensos duramente conquistados. Ninguém valoriza o que desconhece. É preciso valorizar a arquitetura e o urbanismo".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado pela exposição, que marca a posição clara em defesa dos profissionais nos vários espaços e, principalmente, no espaço local.
Agora, com muita honra, eu vou passar a palavra à Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que se encontra presencialmente em Brasília, à mesa de trabalhos deste seminário, para prestigiar, engrandecer e empoderar as entidades que os senhores representam para compor, com o Parlamento brasileiro, este debate que está hoje materializado na carta que os senhores estão expondo aqui.
Sra. Nadia, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, eu passo agora, formalmente, a palavra à senhora, para fazer o convite ao próximo expositor do 9º Seminário de Arquitetura e Urbanismo.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Deputado Pedro Uczai. É com muita alegria que eu compartilho com V.Exa. a coordenação das duas mesas deste seminário, que são tão importantes não só para os arquitetos, mas também para a sociedade, para a população brasileira e para o nosso País como um todo.
Antes de passar a palavra ao próximo expositor, eu queria sinalizar duas questões que o Fabrício nos traz: a importância de termos arquitetos em todos os 5.570 Municípios do nosso País, com carreira de Estado, e a possibilidade de ajudarmos os Municípios e fazermos a interlocução com a população das nossas cidades, tão sofridas, principalmente, com falta de urbanidade, conforme o senhor mencionou.
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A segunda questão é a necessidade de transparência. É preciso explicitar a otimização do uso dos recursos públicos, não desperdiçar material humano e, principalmente, ter obras concluídas nos prazos.
Convidamos, então, o Sr. Alessandro Filla Rosaneli, Presidente da ABAP — Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas, que construiu conosco essa pauta, que tentamos sintetizar ao máximo para chegarmos aos pontos necessários para melhorarmos a vida da população do nosso País.
Antes de passar a palavra para o Alessandro, quero explicitar a todos que, embora tenhamos muitos expositores e muito assunto, vamos dar a palavra por 5 minutos, porque sabemos que a síntese é aquela que nos leva ao foco exato do que queremos transmitir. Então, será de 5 minutos o tempo para os expositores.
Gostaria de saudar os que organizaram este seminário dentro da Casa do Povo e dentro do nosso conselho profissional. Faço um especial agradecimento ao Deputado Pedro Uczai e um reconhecimento à nossa Presidente Nadia Somekh por toda a sua luta dentro do CAU/BR. Cumprimento os meus colegas do CEAU e do CAU/BR. Reunidos aqui, temos a grata e importante missão de expor os pontos da Carta Aberta aos Candidatos. Também envio saudações aos colegas e às colegas que militam pela arquitetura da paisagem dentro da ABAP, entidade que aqui represento.
Ressalto que essa iniciativa é deveras importante para que possamos indicar os caminhos aos candidatos e às candidatas a todos os postos públicos em nossas eleições, especialmente a eleição que se avizinha.
Gostaria de iniciar salientando que a minha experiência profissional e pessoal como Secretário Municipal em duas Prefeituras do Paraná, já há algum tempo, permite-me afirmar que a contribuição de um profissional de arquitetura e urbanismo é fundamental dentro de uma gestão pública. Nós podemos auxiliar muito no tratamento de temáticas vitais para o desenvolvimento socioespacial de nossas cidades, nossos Estados, nosso País.
As falas dos meus colegas expositores deixarão evidente que a carta a ser lida tem pontos importantes para que atinjamos cidades e regiões mais dignas, mais justas, mais equitativas e mais sustentáveis. No que toca aos pontos A e B desta carta, eu gostaria de salientar que processo e planejamento são uma questão primordial, pois com eles é que se pensam e se constroem coletivamente os nossos espaços cotidianos. É esse processo que tem o poder de pensar o futuro, olhar para o passado e questionar o presente, de entender para onde vamos e como iremos. E é por isso que ele é tão maltratado e tão desprezado, porque não se produz algo que se entrega concretamente hoje, mas, sim, uma visão para onde iremos no futuro. E é necessário que tenhamos ampla segurança de vida no agora para que se pense adiante, especialmente se nos sensibilizarmos com a maior crise humanitária que já enfrentamos desde que nos organizamos como sociedade urbanizada, que é a crise climática.
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Nesse sentido, sensibilizar-se com a paisagem é uma das mais importantes e nobres inspirações que arquitetos, arquitetas e urbanistas podem almejar. Ela qualifica o profissional, que, por sua vez, amplia o poder de sua atuação. Com isso, além de se atender aos objetivos da Agenda 2030 e da Nova Agenda Urbana, promovemos cidades que respeitam o seu legado, sua cultura, seu povo. Ela proporciona que Municípios estejam atentos à saúde de sua população, pois já existem provas mais que robustas na ciência da relação entre ambientes qualificados paisagisticamente e a saúde física, mental e social da população.
Pensar em paisagem não é luxo, é vital. Não há como fugir de uma agenda mais verde e solidária. Essa é a urgência deste século das gerações que agora convivem juntas, e os profissionais de arquitetura e urbanismo estão preparados para ajudar os gestores nessa batalha.
A ideia comum de que paisagem é o que vemos, é o meio natural, indica somente uma das possibilidades de aproximação desse conceito-chave para o século XXI. Eu prefiro compreender paisagem como um modo de habitarmos o mundo. Portanto, ela é reveladora de toda a nossa experiência espacial, social e emocional. Com ela conseguimos conceber melhores planos de mobilidade, planos de moradia de interesse social, planos de arborização urbana, entre outros. Com ela conseguimos lidar com assuntos coletivos que são importantes para todos nós e todas nós enquanto seres vivos deste planeta. Com ela conseguimos romper as armadilhas de seguir somente interesses corporativos, que tanto atendem à especulação imobiliária em benefício de poucos.
Por fim, ressalto que todo esse empreendimento não faz sentido sem a ativa participação da população e dos profissionais de arquitetura e urbanismo em várias frentes — comitês, comissões, audiências e equipes gerais que envolvam toda a população —, com equipes mais específicas, como moradores de um bairro ou especialistas em determinados campos do conhecimento. Talvez seja esse o maior desafio para o planejamento dos Municípios e das regiões do nosso País nessa atualidade.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Alessandro. Eu quero dizer que o Alessandro começa a responder às perguntas do Deputado Pedro Uczai.
Eu acho que também podemos começar a discutir, além da nossa agenda, as questões centrais que o Deputado nos apresentou. E o Alessandro coloca um desafio importantíssimo, que é a participação da população. Eu acho que isso é o âmago aqui desta Comissão e de como tratamos essa crise humanitária, lembrando que paisagem não é luxo, arquitetura não é luxo, é necessidade, é saúde.
Eu quero aproveitar a oportunidade da fala do Alessandro, que é Presidente da ABAP, para informar que nós vamos apresentar hoje na Comissão de Legislação Participativa um projeto de lei que propõe declarar a arquiteta e paisagista Rosa Kliass, que é superimportante para a nossa área — o Alessandro vai concordar comigo —, patronesse da Arquitetura da Paisagem do Brasil. Nós vamos dar entrada hoje, por meio da Comissão de Legislação Participativa, nessa proposta nossa. Já quero agradecer o apoio de todos.
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Então, Alessandro, aproveitando essa fala, já vou anunciando isso, porque acho que você vai ficar feliz com essa perspectiva.
Eu gostaria de cumprimentar todos os que estão aqui e também todos os que estão nos assistindo por meio de vídeos.
Também quero agradecer muito ao Deputado Pedro Uczai pela iniciativa de fazer este seminário e permitir a nossa participação neste debate.
Eu queria também trazer aqui, no caso da nossa Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo, a visão da educação superior. Assim como outras entidades do Colegiado de Entidades dos Arquitetos e Urbanistas — CEAU, a ABEA tem lutado, há quase 50 anos, pela qualidade do ensino de arquitetura e urbanismo nos cursos de arquitetura.
Nós estamos vendo com grande preocupação esse momento atual. A situação vem se agravando. No que diz respeito à educação superior, assistimos ao desmonte progressivo do sistema de avaliação e regulamentação dos cursos, à ampliação descontrolada da abertura de cursos 100% a distância, o que é bastante preocupante, e ao agravamento das desigualdades sociais e ambientais das nossas cidades. Então, é um cenário preocupante.
Sabemos que boas cidades são feitas por bons profissionais, que bons profissionais se fazem com boa educação. É preciso ter em conta que o ensino hoje vai impactar o desenvolvimento do País amanhã. Vimos, no retorno às atividades presenciais, o prejuízo causado ao aprendizado em apenas 2 anos de ensino remoto. O isolamento, a falta de vivência nos espaços da cidade, a ausência de práticas laboratoriais e de convivência direta nos ateliês nos devolveram estudantes com dificuldades de articular projetos, com dificuldades de terem a materialidade e a espacialidade como base do exercício da arquitetura e do urbanismo.
É natural que isso tenha acontecido. O que não podemos desejar é que isso se torne permanente como um ensino a distância. Isso nos parece bastante temerário. O País precisa formar profissionais que possam contribuir para reduzir as desigualdades sociais e ambientais das nossas cidades e melhorar as condições de vida para todos. E isso deve começar pelo ensino, com a inclusão de estudantes e professores de diferentes classes sociais, de etnias e gêneros e com o fortalecimento das atividades de extensão e de pesquisa.
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Precisamos valorizar a qualidade do ensino superior e, no campo da arquitetura e urbanismo, a modalidade presencial. Para isso, gostaríamos de poder contar com a ajuda de cada um dos senhores candidatos e futuros Deputados, inclusive com a do atual Deputado, para barrar o desmonte dos sistemas de controle da educação superior, especialmente no que se refere à abertura de cursos a distância.
É fato que há uma pressão dos setores privados, que perderam receita com o encerramento do financiamento estudantil, com a situação econômica que o País está atravessando, com a própria pandemia, que causou também uma desorganização geral do cenário, mas serão esses estudantes que construirão as nossas cidades no futuro.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Profa. Wanda, que nos traz questões essenciais que a pandemia explicitou. A tecnologia é uma ferramenta. Como é que ela pode ser utilizada da melhor forma para se atribuir àquilo que a Wanda nos mostra, a necessidade e a qualidade do ensino e a qualidade das nossas cidades projetadas por arquitetos de qualidade? A qualidade só poderá ser atingida assim.
Bom dia, Deputado. Na sua pessoa, eu cumprimento todos os demais Deputados aqui presentes por esta iniciativa tão importante.
O tema do qual vou falar é árido para nós, pois é voltado aos tributos e ao trabalho. Sabemos que o Brasil é um país marcado pela desigualdade social. Essa realidade precisa de uma solução. Ao menos, gradativamente, temos que solucionar a questão da desigualdade.
Há anos, no Brasil, discutimos uma reforma tributária, e a cada dia essa reforma se torna mais urgente. A própria estrutura tributária em vigor amplia essa desigualdade no País. Temos que trabalhar para que a tributação seja justa, ou seja, quem tem os maiores ganhos deve arcar com maior carga tributária, como ocorre nos principais países em que a tributação é mais justa.
Nesse sentido, as empresas de arquitetura e urbanismo, assim como grande parte das empresas de profissionais, precisam de uma nova fórmula de tributação que seja ao menos gradativa em função da arrecadação delas.
Hoje, a estrutura existente praticamente iguala as empresas pequenas às empresas grandes, o que torna muito difícil o início da atividade profissional desses novos empresários, vamos dizer assim.
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A situação chegou a um ponto tão grave nesse sentido que muitos profissionais, para conseguirem sobreviver no mercado de trabalho, exercem a profissão usando o instrumento do MEI — Microempreendedor Individual, que é uma solução encontrada para os profissionais que não têm profissão regulamentada poderem exercer a sua profissão. Muitos profissionais de profissões regulamentadas, como arquitetos e urbanistas, usam o instrumento do MEI hoje para conseguirem sobreviver no mercado de trabalho exercendo a sua profissão, mas é como se estivessem exercendo outras atividades que são as vinculadas ao MEI.
Recentemente, a Deputada Erika Kokay protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2022, com o apoio do CAU e do CEAU, com os quais trabalhamos em conjunto para chegar a esse processo, de forma a prever a criação da figura do microempreendedor profissional, o que traria uma possibilidade para esses profissionais exercerem a profissão de forma regular, com tributação mais justa e com que possam arcar no início da sua atividade.
Essa proposta, além de trazer a formalização de uma enorme gama de profissionais, de corrigir distorções e promover o aumento da arrecadação — porque, a partir do momento que se formaliza, passa-se a arrecadar —, vai permitir que os diversos profissionais possam trabalhar os espaços, os ambientes e principalmente as cidades de forma mais justa e sustentável. Portanto, sendo bem remunerado e tendo uma forma justa de trabalho, poderá exercer sua atividade de forma mais adequada. É isso o que todo mundo almeja, afinal nós somos essenciais aos processos de ambientes, de espaços e principalmente de cidades, como aqui já foi dito várias vezes pelos colegas e repito.
Da mesma forma, também precisamos modernizar as relações de trabalho e encontrar o equilíbrio entre os interesses e as viabilidades dos contratantes e os direitos e as necessidades dos contratados. Isso tem que ser trabalhado de forma justa. Da forma como isso está sendo trabalhado ao longo dos anos, não se está adequando à realidade de mercado. Precisamos voltar a discutir isso de forma ampla, de forma que seja adequada para todo mundo.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Danilo, que nos traz questões importantes a serem tratadas na próxima Mesa, mas traz também toda a luta que tivemos no ano passado pelos direitos do trabalhador. Então, nós nos associamos a outras profissões para assegurar direitos já conquistados e temos de inovar nas modernizações de trabalho. Como sincronizar o direito dos trabalhadores e a realidade das informalidades?
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Passo a palavra para a Sra. Eleonora Mascia, Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas — FNA, nossa amiga e parceira. Há um rodízio de coordenação todo ano e neste ano ela é também Coordenadora do Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU do Brasil, que congrega o colegiado de todas as entidades. Eu agradeço à Eleonora pela parceria de sempre e pela parceria na elaboração deste manifesto.
Eu quero agradecer à Sra. Nadia Somekh, Presidente CAU/BR, especialmente ao Deputado Pedro Uczai, Coordenador desta Comissão de Legislação Participativa, e a todos que se fazem presentes, seja no modo on-line, seja de forma presencial neste plenário da Câmara dos Deputados.
Para nós, este é um momento muito importante nesta Comissão, com esse espaço que foi aberto. Por isso dizemos da importância de o colegiado de todas as entidades de arquitetura e urbanismo estar presente neste evento. O momento é de apresentação e de debate sobre os sete eixos propostos nos vinte pontos que elaboramos nesta carta. É claro que é um resumo bastante sintético de várias frentes abertas em relação à arquitetura e ao urbanismo e a nossa contribuição no processo de debate das candidaturas ao Executivo e Legislativo em todo o País.
Vou colocar aqui a questão que trata da organização e de políticas de Estado, que é o terceiro eixo. Nós trazemos dois pontos nesse eixo. O primeiro é restabelecer o Ministério da Cultura e resgatar o seu papel de orientador das políticas públicas de proteção e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial e também da paisagem, garantindo o funcionamento e a independência dos órgãos de proteção, tutela e gestão do patrimônio e documentação da memória nacional, de maneira a fortalecer o processo participativo da sociedade, reativando conselhos, comitês e fóruns.
Nós tivemos nos últimos anos o desmonte das políticas culturais no País, a partir do fim do Ministério da Cultura, que foi transformado em uma secretaria vinculada ao Ministério do Turismo. Tivemos a destruição do patrimônio, com diversos incêndios em patrimônios importantes, como o Museu Nacional, como a própria Cinemateca, em São Paulo, e equipamentos foram fechados em todo o País. Houve também perda de acervos, como os acervos de arquitetura e urbanismo. Acervos particulares, inclusive com documentos públicos, estão sendo disponibilizados para entidades no exterior.
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Criamos, em 2019, um fórum de entidades em defesa do patrimônio cultural brasileiro que congrega mais de 25 entidades. Inclusive as nossas, de arquitetura e urbanismo, participam do colegiado, mas esse é um processo mais amplo de articulação em defesa do patrimônio cultural.
Outro ponto que nós colocamos nesse eixo da organização das políticas de Estado é reconstituir o Ministério das Cidades, que também foi extinto na atual gestão do Governo Federal, buscando ampliar os mecanismos de participação popular e dos segmentos técnicos nas discussões e decisões sobre políticas públicas de planejamento, habitação, saneamento, mobilidade, inclusive resgatando o processo das conferências e do Conselho das Cidades.
Nós temos uma questão fundamental a tratar. O Deputado Pedro Uczai falou sobre o Estatuto da Cidade.
O Estatuto da Cidade é de 2001, tem mais de 20 anos, mas ele, mais do que nunca, é uma legislação inovadora e importante que abriu um processo de participação, de apropriação de questões fundamentais das cidades, que é um espaço público também composto pela participação da população nos instrumentos de democratização, no acesso à terra, no acesso às condições de moradia digna, no acesso ao saneamento para todos e à mobilidade inclusiva.
Temos a questão da participação popular. O Brasil foi bastante inovador ao propor uma legislação, Deputado, que pudesse trazer o protagonismo da população, a participação popular nas decisões sobre a cidade.
Nós precisamos resgatar a importância das conferências, trazer de volta programas inovadores com os quais o Brasil despontou. Vou citar como exemplo o Programa Minha Casa, Minha Vida, que trouxe não apenas a possibilidade de moradia digna para a população, mas também de reação a uma forte crise global. O Brasil enfrentou essa crise com forte investimento público em programas e ações de desenvolvimento urbano, entre elas as de habitação, de saneamento e de mobilidade, mas também de planejamento das nossas cidades.
A Eleonora nos traz duas questões muito caras. Primeiro, a questão do patrimônio cultural brasileiro, da nossa memória, que traz a perspectiva de projetarmos o nosso futuro. As condições são difíceis. Sendo o Ministério da Cultura renovado como advogamos em nosso manifesto, terão outra dimensão as ações do Governo Federal e haverá a possibilidade, inclusive, de um sistema nacional que organicamente se enraizará nos locais onde a nossa memória deverá ser preservada. Essa é uma questão que ela nos traz.
E ela também responde ao Deputado que, apesar de o Estatuto da Cidade ter sido instituído em 2001, a participação em conferências e muitos instrumentos previstos nesse estatuto ainda não foram implementados.
Vários trabalhos apontam a necessidade, por exemplo, de implementação do art. 182 da Constituição de 1988, que é mais antiga ainda. Essa implementação ainda não ocorreu.
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Chamo, então, a Sra. Maria Elisa Baptista, que não é parente do Danilo — estou vendo que a grafia do nome é diferente.
Quero sinalizar que o censo que fizemos no nosso conselho nos apontou que 65% dos 212 mil arquitetos que existem no País são mulheres. Nós somos sub-representadas, tanto aqui nesta Casa como nas nossas entidades de arquitetura. Mas essa situação está melhorando. A querida Maria Elisa é a primeira mulher Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, que é centenário, tem 101 anos.
Agradeço o convite do Deputado Pedro Uczai e da Comissão de Legislação Participativa para debater essas propostas para um Brasil inclusivo, independente, generoso e feliz.
As perguntas iniciais do Deputado são extremamente pertinentes e abrem um debate essencial. E, como disseram a Eleonora e a Nadia, o estatuto é, sim, atualíssimo. Eu vou me deter num ponto apenas, num ponto basilar, que é a habitação.
A habitação é um tema transversal, um componente econômico, social, cultural e ambiental da maior importância, que precisa ser tratado pelo Executivo, pelo Legislativo e pelo Judiciário nas suas múltiplas abordagens.
Em primeiro lugar, é claro, a habitação não é uma mercadoria; é um direito previsto na nossa Constituição. Mas sabemos, nestes tempos tenebrosos principalmente, que toda vez que reivindicamos um direito é preciso conquistá-lo de novo. E é preciso que a moradia esteja em áreas urbanizadas, com infraestrutura, acesso, oferta de equipamentos de saúde, educação, cultura e lazer, trabalho, segurança. E deve ser de alta qualidade ambiental, funcional e estética. As cidades são constituídas principalmente pela habitação. Morar é um ato universal, e por ele nos constituímos como sociedade. Os modos de morar estruturam nossa cultura, nossas prioridades e nossos relacionamentos.
O segundo aspecto é a clara relação entre habitação e saúde. Das condições da moradia dependem as condições de saúde de todo o agrupamento familiar, principalmente crianças e velhos: ventilação, estanqueidade, insolação, instalações sanitárias, água limpa.
Podemos imaginar a tremenda economia no sistema de saúde, se todas as pessoas morassem dignamente: redução dos índices de tuberculose, difteria, tétano, doenças respiratórias e do trato intestinal e muitas outras.
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Por isso, é preciso haver arquitetos e urbanistas nos núcleos de apoio de Saúde da Família, no trabalho integrado junto às equipes de Saúde da Família, lado a lado com os profissionais da saúde e da assistência social. Precisamos estar juntos, promovendo a saúde da população, trabalhando para a melhoria de moradias e do seu entorno, em programas de assistência técnica para habitação de interesse social, já previstos na Lei nº 11.888, de 2008.
O terceiro ponto é a relação entre habitação e educação, que também é uma relação direta. Crianças que vivem em moradias salubres, seguras, confortáveis e belas têm chances muito maiores de desenvolvimento psíquico, motor e intelectual pleno. Habitação é também um investimento em educação, uma aposta no desenvolvimento das crianças e dos jovens. É ainda investimento em cultura. A moradia de qualidade propicia chances de encontro, interlocução, criatividade, inventividade.
Há ainda uma estreita ligação entre habitação e proteção ambiental. Garantir moradia em lugares adequados para todas as pessoas reduzirá tremendamente o impacto em áreas de preservação, áreas de abastecimento de água, áreas agriculturáveis. Além disso, bons projetos de habitação funcionam como prevenção de riscos, tratando encostas e fundos de vale com competência técnica, articulados a leituras geomorfológicas do território.
A habitação pode e deve ser, além disso tudo, um motor de inovação tecnológica, um setor importante da indústria e da economia, reduzindo o impacto ambiental das construções, propondo alternativas para economia de água, economia e geração de energia, reutilização de materiais, reciclagem tecnológica de resíduos, soluções avançadas para enfrentar as mudanças climáticas e o esgotamento de recursos naturais. É um campo que, tratado com a devida atenção, gerará empregos qualificados e formação de profissionais. A habitação deve ser considerada como componente essencial do complexo industrial estratégico e, no sentido amplo, articulando moradia e cidade, é ainda fator de redução da violência em todas as escalas, gerando espaços urbanos e domésticos seguros. Tudo isso significará para o País uma tremenda economia. É possível dizer que não há nada mais barato para o Brasil que prover moradia digna a todas as pessoas.
Por fim, há ainda a questão primordial da beleza, que nos humaniza. Uma cidade em que todas as pessoas moram dignamente é uma cidade bela. Se quisermos verificar a economia, diria que cidades atraem o turismo, incentivam investimentos, possibilitam trocas e riquezas, e são resilientes, seguras, equitativas, territórios que abrigam todas e todos, em seus modos tão variados de morar e viver.
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Então vamos ouvir nosso último palestrante, que é o Luccas Brito Nunes Moreira, que muito nos orgulha por ser Diretor- General... Estou falando em espanhol aqui, porque, na semana passada, houve o fórum de entidades internacionais, no qual estavam presentes representantes da América do Sul, da América Latina, da África, o Presidente da União Internacional de Arquitetos. Por isso falei "general". O Luccas é Diretor-Geral da Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil — FENEA. Ele fará o fechamento, porque entendemos que os estudantes, os nossos jovens são o futuro da nossa profissão. Eles é que vão ajudar o País nessa agenda que estamos trazendo como perspectiva para a nossa Nação.
Agradeço o espaço concedido ao conselho e a todas as entidades. Agradeço por estarem abrindo este espaço de discussão.
Vou falar um pouco sobre o último eixo da carta, que trata da relação com a sociedade. Temos aí o primeiro ponto, que fala da importância da restauração dos investimentos sociais, que foram diretamente afetados por meio da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que dispõe sobre o teto de gastos públicos, incluindo o acesso gratuito à Internet para a população de baixa renda.
Não há como falar sobre investimento social sem tratar de investimento na educação que possa garantir condições mínimas de espaço, de infraestrutura e de promoção da educação básica e superior. Contudo, a educação não se limita à infraestrutura; ela está relacionada principalmente à criação e à aplicação efetiva de políticas de ingresso, desde a educação primária a superior, e de políticas de permanência, garantindo aos estudantes condições favoráveis de acesso, assim como estabilidade durante toda a formação acadêmica.
Além disso, é imprescindível considerar que o pleno funcionamento da cidade é condicionado a uma gestão integrada, na qual todos os setores são interdependentes e possuem impactos diretos entre si. Com isso, entende-se que, para haver uma cidade mais justa e democrática, é necessário que haja um planejamento colaborativo, levando em consideração todos os setores da gestão pública, entendendo a cidade como organismo vivo.
Podemos interligar essa questão ao segundo ponto do último eixo, que trata do combate estrutural ao racismo, à misoginia, à xenofobia, à homotransfobia, favorecendo a apropriação da cidade por pessoas pretas, mulheres, migrantes, indígenas, travestis, transexuais e transgêneros, população em situação e ou trajetória de rua. É claro que, como a nossa atual conjuntura política possui um plano de Governo completamente fascista, que invisibiliza e destitui de todo e qualquer direito básico a população marginalizada, socioeconômica e espacialmente, ainda pensamos que nossas cidades foram projetadas e construídas pelos colonos brancos vindos da Europa. Em nossas salas, é privilegiado o estudo da teoria e crítica da arquitetura ocidental em detrimento da oriental.
Hoje tratamos de um planejamento em gestão de cidades como se não houvesse territórios ancestrais ligados a elas e como se não houvesse um saber ancestral de organização nesse espaço, nessa terra indígena que hoje chamamos de Brasil. Precisamos dar voz e condições materiais para que seja reescrita a história da arquitetura e do urbanismo a partir das memórias subterrâneas ocultadas.
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Em algumas das nossas cidades, hoje temos uma população em situação ou em trajetória de rua que supera em quantidade a população mínima, que é de 20 mil habitantes, estabelecida para a implementação de um plano diretor municipal.
Levantamento feito pelo IBGE aponta que, em nosso País, há mais de 5,1 milhões de domicílios em condições precárias. Eles fazem parte de mais de 13,1 mil aglomerados subnormais. Na comparação com 2010, esses números mais que dobraram.
A construção de novas políticas públicas e a aplicação das que já existem, mas que não são efetivas, mostra-se mais que urgente, dado o regresso que o nosso País vem sofrendo.
Nós, enquanto profissionais e futuros profissionais de arquitetura e urbanismo, precisamos nos colocar na posição de agentes transformadores e fiscalizadores da gestão pública, em todas as suas esferas.
Este documento que estamos apresentando e debatendo é um exemplo da nossa ação, que precisa ser trabalhada de forma continuada, principalmente após as eleições, quando entraremos no estágio de cobrar a aplicação das pautas que aqui estão sendo apresentadas.
Defender isso nos é muito caro, porque, para além de planejadoras e planejadores, gestoras e gestores do espaço, somos futuros profissionais que trabalham pensando, estudando e contribuindo continuamente para a vida das pessoas. São elas que sempre estarão por trás do desígnio, do desejo, do desenho do nosso projeto. É sempre bom lembrar: arquitetura e urbanismo não podem e não devem se dissociar de política.
Obrigado, mais uma vez, pelo espaço. Sinto-me contemplado pela fala da Nadia, que disse que nós, os estudantes, somos o futuro.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Luccas. Sempre brilhando e trazendo a esperança de que o futuro seja melhor, você nos mostra a necessidade de ampliação dos investimentos sociais na educação, na cultura, como já vimos com a Eleonora, e na saúde também, assim como no combate ao racismo. Você também nos trouxe a perspectiva desta carta. Nós vamos entregá-la, mas vamos também seguir os nossos Deputados, os nossos Senadores, os nossos governantes. Vamos monitorá-los. Acho que esta é a novidade da nossa ação enquanto entidade de arquitetura e urbanismo e enquanto Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Primeiro o padre, depois o fiel.
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Quero parabenizar a iniciativa, que também acolho com carinho, com compromisso e como missão.
Eu pude acompanhar um pouco da audiência e queria trazer uma questão pela qual nós estamos lutando, que é a agricultura urbana e periurbana. Sempre tenho falado nisso, por causa da qualidade de vida. Se uma plantinha faz a diferença, imaginem se essa plantinha for um chá, uma hortelã, uma salsinha, um pé de couve... É muito importante ter isso com meta, não só para a qualidade do ambiente, mas também para a segurança alimentar. Às vezes um pé de couve faz a diferença na vida de uma família. Eu só queria trazer essa temática. Fica o nosso compromisso.
Eu acho que cada Município tem que ter um profissional. Temos que avançar. Isso significa qualidade de vida. E digo, Deputado Paulo Teixeira, Deputado Pedro Uczai, quando discutimos agroecologia e produção orgânica, que a única criatura que pode se tornar uma praga é o próprio ser humano, quando ele é amontoado sem se pensar na sua qualidade de vida. A monocultura, a concentração de uma mesma espécie, isso danifica muito o ambiente.
Vocês, profissionais, podem contribuir, e muito, para a qualidade de vida e podem nos orientar a avançar não só em infraestrutura, Ministérios, mas também na própria legislação, para que possamos provocarmos os Estados e os Municípios, sobretudo os Municípios, embora eles tenham autonomia enquanto entes federados. Vemos que falta esse apoio. Se houver, de fato, uma política de Estado, talvez possamos provocar melhor os Municípios, e, com as leis, criar condições para que os Municípios tenham esse profissional.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Deputado Padre João, por nos trazer essa questão da qualidade de vida e da segurança alimentar.
Hoje, nos jornais da manhã, vimos uma notícia triste, um menino ligando para a emergência policial, e a emergência era que ele estava com fome. A miséria nas nossas cidades está aumentando. Por quê? As casas não estão sendo produzidas de maneira adequada, a regulação urbanística exclui a população mais pobre. Esses 25 milhões de moradias precárias são um resultado histórico. Isso não é de hoje, não é plano diretor atual que está fazendo isso, não. A história mostra que a população foi excluída, e agora ela está sendo despejada até dessas moradias precárias, e está nas ruas das nossas cidades. É muito triste essa questão da segurança alimentar.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Com muita honra, depois de ouvir o Deputado Padre João, passo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, essa grande figura, que entende muito desses desafios, porque vive na maior cidade do País.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai. Quanta honra! O Deputado Pedro Uczai é um amigo há 42 anos. Ele já militou no extremo da Zona Leste de São Paulo, depois voltou para Santa Catarina, onde já foi inclusive Prefeito de Chapecó. Quero cumprimentá-lo. Ele também discute muito o tema da economia solidária, o tema das energias renováveis... O Deputado Pedro Uczai é uma expressão no Parlamento.
Quero cumprimentar o Deputado Padre João, de Minas Gerais, que nos trouxe o tema da alimentação, ligado à desigualdade social nas nossas cidades, no nosso País. Uma herança maldita do nosso País a desigualdade social.
Eu também cumprimento a Nadia, e quero retomar a sua história — Nadia, você sempre foi uma mulher muito poderosa. A Nadia, eu me lembro, foi Diretora do Mackenzie, foi Presidenta da EMURB e agora é a primeira mulher a presidir o CAU. Nós queremos mais mulheres no poder. Estou recolhendo assinaturas para destinar metade dos assentos no Parlamento às mulheres, porque neste País as mulheres sustentam a sociedade, mas não exercem devidamente o poder. O seu exemplo é muito bom, Nadia. Nós temos que garantir espaço de poder para as mulheres, nas cidades e no País.
Nadia, eu quero saudar essa carta que vocês estão oferecendo aos candidatos. Ela é necessária, porque nós temos que pensar o Brasil a partir do lugar onde moram 85% dos brasileiros, e 85% dos brasileiros moram nas cidades. Precisamos pensar uma economia nacional includente, que gere oportunidades para os moradores das cidades brasileiras, oportunidades de trabalho, de emprego, de acesso a renda, e que diminua a desigualdade social no Brasil. As nossas cidades são desiguais por conta de um Brasil desigual. Temos que gerar mais igualdade no País, para que isso reflita nas nossas cidades, e gerar políticas públicas que possam prover direitos.
A moradia é um tema central. Você mesma disse que 25 milhões de brasileiras e brasileiros vivem em habitações com condições subnormais. Precisamos produzir habitações de qualidade dentro das cidades, com desenho arquitetônico, capazes de produzir cidades, bairros, comunidades, coesão social. Este é o desafio dessa carta, relacionar o debate da habitação com o debate do tema ambiental, para produção de moradias sustentáveis, com uso de energia solar fotovoltaica, aproveitamento da água de chuva, (falha na transmissão) de drenagem nos terrenos das moradias, coleta seletiva de lixo, tudo isso tendo em conta o grande dilema que a humanidade vive, que é o dilema do aquecimento global. Nós precisamos, a partir das cidades, mudar as posturas.
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O Brasil precisa de um grande programa de transporte público sobre trilhos. O transporte público sobre pneus, por meio dos ônibus, e o transporte individual não dão conta mais da mobilidade nas nossas cidades. É fundamental nós termos transporte público sobre trilhos nas grandes cidades. Eu moro em São Paulo, que é uma macrocidade, que envolve a região do Vale do Paraíba, Campinas, Sorocaba, Santos. Ali a mobilidade deveria ser por trilhos.
Nós temos que combater a miséria, a fome nas cidades. Cidades são lugares de solidariedade e respeito. Elas rompem com os senhores medievais. Mas muitas vezes vemos na cidade o retorno de valores medievais, com preconceito sobre população afrodescendente e a população LGBTQIA+. Nós precisamos ter cidades da liberdade, da democracia, do respeito, da arte, da cultura. Precisamos lutar contra as forças medievais que estão atuando nas nossas cidades.
Eu concluo voltando um pouco ao tema que o Deputado Padre João nos trouxe. Recentemente, fui ao Rio de Janeiro e participei de um evento com o Ailton Krenak. Ele fala da necessidade de retomada dos valores da convivência, da sensibilidade, que nós já perdemos muito. Estou concluindo um projeto de lei, por sugestão do Ailton Krenak, que propõe a implementação de jardins sensoriais, para que as pessoas que vivem nas cidades possam retomar esses aspectos sensoriais. Eu mesmo tenho apoiado muito a agricultura urbana, e também a fitoterapia, a criação de jardins urbanos onde principalmente as senhoras, as mulheres, plantam medicamentos e oferecem saúde para o nosso povo a partir de conhecimentos tradicionais.
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Eu termino, Nadia, dizendo o seguinte. O Lula disse uma coisa muito importante esses dias: contra o orçamento secreto, que estamos vivendo aí na Câmara, um orçamento de 20 bilhões, essa vergonha, nós temos que resgatar o orçamento participativo. Temos que ter uma democracia de alta intensidade no Brasil, para garantir que os cidadãos e cidadãs possam definir os rumos das suas cidades e do nosso País.
Eu a saúdo, Nadia, e às demais mulheres que compõem a Mesa. Assino essa carta, que vou entregar ao Gilberto Carvalho para que ele possa dialogar sobre ela com o Lula. Acho que a carta vai ao encontro de todo o programa que o Lula propõe.
Muito obrigado pela oportunidade de participar daqui. Eu ia participar pessoalmente hoje de manhã, mas um dos meus assessores perdeu um filho num acidente de moto, uma coisa dramática, um menino de 18 anos, então eu vim para São Paulo, acompanhar esse evento.
Espero que setembro e outubro tragam a primavera para este País que passou 4 anos de inverno. Espero que possamos reconstruir este País nas bases de uma democracia de alta intensidade, socialmente mais justa, com economia mais inclusiva e, do ponto de vista ambiental, mais sustentável, uma civilização, como dizia Darcy Ribeiro, construída pela paz, pela tolerância, pelo respeito.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Deputado Paulo Teixeira e Deputado Padre João, pela sensibilidade de estarem aqui conosco, de ouvirem nossas pautas e de, eventualmente, implementá-las. É essa a nossa perspectiva.
Deputado Paulo Teixeira, além da fitoterapia e da homeopatia para ajudar depois desse abraço que quebra ossos... Sobre economia solidária, a Maria Elisa tinha mostrado que habitação não é mercadoria, mas faz parte do desenvolvimento econômico. Eu fui ao SECOVI mês passado e disse: não existe produto, não existe habitação que poderia ter sido produzida pelo mercado? Temos esses 25 milhões de moradia, mas o Minha Casa, Minha Vida poderia ter produzido melhores condições para a nossa população. Acho que a crítica é necessária agora, para revermos programas eventuais, para revermos o que é preciso rever. Esta é a perspectiva do nosso manifesto, uma avaliação crítica de tudo que está sendo feito, historicamente, não só na atualidade. Eu sou pesquisadora também, e acho que a visão histórica é muito importante para a questão do racismo... A pesquisa histórica dá elementos para projetarmos o futuro, e isso faz parte da formação dos arquitetos urbanistas.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Posso mandar um abraço para a Eleonora?
Eu estava falando da importância de fazermos um fechamento e também uma defesa da democracia, do processo eleitoral — defendemos o processo eleitoral — e do programa de governo. Que os programas e planos de governo das candidaturas sejam apresentados, para que possamos debatê-los de forma democrática com a população.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Não, Nadia. O protagonismo hoje é de vocês. Eu, o Deputado Paulo Teixeira e o Deputado Padre João somos coadjuvantes desse grande evento, desse 9º Seminário, que acolhemos no Parlamento brasileiro.
Como estamos ao vivo, Marcelo, não sei se fazemos um intervalo agora, ou se já emendamos para a segunda Mesa. Vamos ver como está a presença dos membros da segunda Mesa. A Nadia pode continuar no comando.
Minha sugestão: como o evento está sendo transmitido ao vivo, eu imagino que o melhor, metodologicamente, é darmos continuidade ao seminário, com a formação da segunda Mesa, que a própria Nadia pode coordenar. Pode ser assim? (Pausa.)
Ouvindo o Deputado Padre João, ouvindo o Deputado Paulo Teixeira, ouvindo as falas todas, vejo quanto é rico este seminário, com suas várias temáticas e abordagens, que partem do acúmulo de conhecimentos, desde o enfrentamento de cursos a distância para formação de profissionais, passando pelo reconhecimento da profissão em vários espaços sociais, principalmente o reconhecimento pelos entes públicos, a começar pelos Municípios brasileiros, onde acontece grande parte das políticas públicas que se implementam, mesmo quando há uma política geral, do Governo Federal, até o enfrentamento do diagnóstico da profunda desigualdade social e espacial, com a cidade como um lugar da exclusão, mas também um lugar de profundas contradições, que se disputam como num campo de batalha, num campo de luta, num campo de disputa. A cidade é um campo de disputa, não só em economia, em espaço, em direito ao espaço público, além do espaço habitacional, mas também é um campo de disputa pelo direito à cultura, pelo direito à diversidade, pelo direito à pluralidade, inclusive pelo direito, como diz o Deputado Padre João, de produzir o próprio alimento no espaço urbano.
Ou seja, o direito à cidade se recoloca com muita força em tudo o que isso representa também do ponto de vista cultural, da memória.
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Eu já participei de muitos debates, não só sobre o livro Memória e sociedade — Lembranças de Velhos, de Ecléa Bosi, trazendo a memória histórica das cidades, mas também a disputa da própria memória, da própria cidade, quando se reverenciam alguns valores dominantes e se exclui a memória de tantos que fazem a cidade.
A maior parte da história das cidades é feita sem mulheres, sem periferia. Eu produzi uma foto na minha cidade que era o olhar a partir da periferia, e não a partir da matriz, da praça central. No primeiro dia após eu ter deixado de ser Prefeito, o novo Prefeito, que tem outro olhar, arrancou as fotografias em que o povo pisava na sede da Prefeitura, porque ele quis olhar a cidade a partir do centro, da elite, do jeito de ver a própria de cidade, de perceber e viver a própria cidade.
Portanto, nesse debate, vocês colocam uma carta para interferir na política; colocam os arquitetos e urbanistas, a partir deste seminário, para dizer que futuro nós queremos nesta profissão, que futuro nós queremos para o Brasil e que futuro nós queremos para as cidades. E vocês têm um protagonismo enorme, que pode interferir na própria decisão de que Brasil nós queremos e depois que Brasil construir a partir das cidades.
Eu só queria fazer esse comentário para legitimar que a CLP se engrandece no dia de hoje, ouvindo o Deputado Padre João, o Deputado Paulo Teixeira, mas ouvindo principalmente vocês, da sociedade civil, que encontram aqui um espaço mais democrático não só para expor, mas também para se juntar para ajudar a definir um outro Brasil e uma outra cidade.
A próxima Mesa é composta pela Sra. Mariel Lopes, representante do DIEESE — Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, que já está aqui; pela Sra. Ana Cristina Lima, que é Conselheira Federal aqui do CAU/BR, que vai ser a segunda a falar, e por mim mesma. Então, vocês vão se cansar de me ver aqui. Daqui a pouco, eu vou falar também, depois de ouvir a Mariel e a Ana Cristina nessa Mesa.
E eu convidaria também o Danilo, que tocou nesse ponto, para complementar eventualmente essa questão, porque o tema da nossa Mesa é o Projeto nº 55, de 2022, do microempreendedor profissional, que atende aos jovens arquitetos e às demais profissões.
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Temos também um site, onde todos podem contribuir com ações concretas. Então, como alguém disse aqui — eu acho que foi o Deputado Pedro —, isso não é teoria. Nós estamos muito concretamente querendo melhorar a vida da nossa população, dos nossos arquitetos e urbanistas, com ações concretas. Efetividade é o que nós queremos aqui discutir nesta Mesa que vai trazer o microempreendedor profissional.
Eu passo, então, a palavra para a Mariel Lopes, que é do DIEESE, porque nós temos que enxergar a realidade. Nós temos uma realidade de informalidade do trabalhador brasileiro dentro da nossa contemporaneidade, que reduz direitos. Mas como equilibrar direitos e trabalho, direitos e perspectivas adequadas ao nosso País?
Eu gostaria, em nome do DIEESE, de agradecer ao Deputado Pedro Uczai e à Comissão de Legislação Participativa pelo convite. Estamos muito agradecidos por participar dessa discussão, porque nós temos acompanhado, principalmente junto com a Federação Nacional dos Arquitetos, a discussão da formalização dessa categoria e de como isso se insere no projeto de lei do microempreendedor profissional.
Em primeiro lugar — obviamente eu vou fazer uma fala rápida aqui —, eu queria passar um pouco sobre a questão do MEI, o microempreendedor individual, que foi uma categoria criada em 2008, com a intenção de trazer para o mercado de trabalho diversas ocupações em que as pessoas estavam totalmente desprotegidas, não conseguiam ter acesso à Previdência, aos seus direitos. E a intenção da criação do MEI foi justamente essa, lidar com esse problema e trazer essas pessoas para dentro do mercado de trabalho, porque elas teriam uma ocupação mais estável e também acesso à Previdência.
Então, nos primeiros anos, quando o MEI foi criado, nós observamos uma grande formalização, que continua acontecendo até hoje. Os dados mais recentes mostram que nós estamos chegando a próximos de 13 milhões de MEIs registrados no Brasil. Ano a ano, desde 2009, a taxa de crescimento tem sido muito significativa. Porém, nós sabemos que esse enquadramento não tem sido utilizado somente da maneira como foi desenhada naquele momento. A intenção era trazer essas pessoas para o mercado de trabalho. O que nós temos hoje? Milhares de pessoas que estavam em ocupações por conta própria, desprotegidas, e, com a criação do MEI, puderam se formalizar de maneira mais simples, mais barata. Eu acho que é muito importante considerarmos isso em qualquer regime tributário, as dificuldades de adequação que aquela pessoa ou que aquela pequena empresa vai ter ao regime tributário, que ela vai ter que participar. Então, o regime tem que ser inteligível. E o que nós vemos com o MEI é a possibilidade de se fazer tudo por conta própria, sem precisar, às vezes, contratar um serviço auxiliar. Isso é bom principalmente se você está no começo da sua carreira profissional e, às vezes, não tem condições de arcar com outros gastos no seu ambiente de trabalho.
Porém, nós observamos também, principalmente porque o MEI tem um número restrito de categorias, de ocupações que podem ser enquadradas como MEI...
Hoje em dia, temos por volta de 350 ocupações, 400 ocupações, mas observamos que muitas dessas ocupações têm uma predominância de pessoas que estão trabalhando, na verdade, como se fossem terceirizadas, como se houvesse uma precarização do mercado de trabalho. Então, o empregador demite aquela pessoa — às vezes, ele nunca chegou a contratá-la diretamente — e faz com que ela se torne microempreendedor individual, para ter menores custos. Em vez de arcar com um empregado, ele arca com o pagamento de nota fiscal para uma outra empresa.
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Então, hoje em dia, lidamos com esse problema, que tem sido muito abordado, em todos os âmbitos de discussão sobre o mercado de trabalho de forma institucional, incluindo o âmbito acadêmico, no Brasil, porque conseguimos observar que qualquer possibilidade de formalização no mercado de trabalho tem que lidar com esses problemas, com os custos obviamente para os empreendedores, mas também com os benefícios para aquelas pessoas que vão se enquadrar nessa nova modalidade.
Em que temos de pensar na hora em que vamos discutir o mercado de trabalho dos arquitetos e dos outros profissionais liberais? Várias pessoas do setor de arquitetura mesmo já comentaram na Mesa anterior e acho que vão voltar a falar sobre isso agora. O importante é considerarmos como é o mercado de trabalho do arquiteto atualmente e o que podemos discutir, propor e levar adiante numa discussão dentro do mercado de trabalho brasileiro em geral. Conseguimos observar quais são as características principais do mercado de trabalho brasileiro atualmente: elevada informalidade — por volta de 44% da força de trabalho atualmente está trabalhando de modo informal — e baixíssima renda média do trabalho. Então, temos que atacar esses dois problemas.
No caso dos arquitetos e dos profissionais liberais, que estão enquadrados no projeto de lei do microempreendedor profissional, observamos que são categorias que já estão passando pelo processo que chamamos de pejotização há muitos anos e que a tributação sobre essas categorias é muito maior do que deveria ser, considerando que, muitas vezes, trata-se de uma pessoa trabalhando sozinha — às vezes, mais uma, duas ou três pessoas.
Então, o projeto de lei tem uma possibilidade de lidar com isso, dado que o faturamento anual seria por volta de 240 mil reais, praticamente três vezes o faturamento do microempreendedor individual, e também pode lidar com o enquadramento de mais dois funcionários além do empregador. Então, é um projeto bem mais amplo obviamente do que o que temos hoje em dia e que lida com uma limitação grande que existe para o microempreendedor individual, que é o faturamento, e com o fato de que se pode contratar mais uma pessoa recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Então, também há um achatamento da renda na legislação que existe atualmente. Acho que a discussão é muito válida nesse sentido. Podemos expandir isso e trazer essas pessoas para dentro do mercado de trabalho formal.
Outra questão que não podemos deixar de considerar é que essas possibilidades que o projeto de lei traz — há também outras discussões a esse respeito — não podem ser usadas, nessa tentativa de inclusão no mercado de trabalho e de maior justiça tributária, como um atalho, como um caminho para manter o mercado de trabalho com características tão ruins como as que temos atualmente. Temos tido esse tipo de discussão já desde antes da pandemia, mas acho que a pandemia deixou muito claro como o mercado de trabalho brasileiro tem muitas distorções que precisam ser atacadas.
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E acho que talvez a discussão principal para fazermos com os novos representantes no Congresso, nos Governos Estaduais e Federal passe justamente por isso, por considerarmos como resolver essas questões do mercado de trabalho, dado que o Brasil é um país de trabalhadores. Nós não vamos resolver essa questão da baixa renda do trabalho, da precarização, dos poucos direitos que o trabalhador brasileiro tem, da dificuldade de ele acessar os seus direitos, inclusive quando chega um momento em que ele tem uma incapacidade, uma invalidez ou na própria aposentadoria, se só atacarmos isso tentando a formalização. Nós temos que pensar num ambiente mais amplo, em como isso se insere nas perspectivas futuras que temos para o mercado de trabalho.
Por fim — sei que já passou o meu tempo aqui —, há um ponto positivo dessa discussão toda que não podemos deixar de lembrar sobre o mercado de trabalho. Aquelas pessoas que estão dentro do mercado de trabalho formal têm uma renda mais elevada do que as pessoas que estão informais — nós conseguimos observar isso nos dois lados, tanto pela parte dos empregadores quanto dos empregados, na hora em que olhamos os dados do mercado de trabalho brasileiro.
E, fora essa questão dos direitos de acesso à Previdência e à seguridade social, como eu disse, outra questão também muito importante, principalmente se considerarmos, no caso dos profissionais liberais, aqueles que estão começando a carreira, é o acesso ao crédito. É importante a formalização também, porque aqueles arquitetos, aqueles profissionais que estão formalizados, que têm uma empresa ou que são funcionários, possuem um acesso a crédito muito mais facilitado. Isso ocorre desde quando ele é empregado, que consegue acessar crédito, por exemplo, via consignado, crédito direto na folha, no salário. Mas também é bem importante para um arquiteto no começo de carreira, quando ele vai começar sozinho, porque vai ter acesso às linhas de crédito com taxas de juros muito mais baratas.
É importante a formalização, porque abarcamos todas as questões do mercado de trabalho e indiretamente também pensamos no desenvolvimento econômico do País, pois vamos ter uma categoria com renda melhor, com condições melhores de atuação para prover os serviços para a população que os arquitetos devem prover, como a Nadia aqui já falou muito, enfim, várias pessoas da Mesa anterior comentaram isso bastante — como a função social do arquiteto tem que ser considerada. Eu acho que pensarmos na questão da formalização é fundamental para lidarmos com isso.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Mariel. Muito boa a sua fala, porque traz a questão da precarização do trabalho. E nós aqui do Conselho... Eu quero dizer para quem nos assiste e que não sabe da nossa situação aqui que nós somos conselheiros voluntários. Todos acham que temos salários altíssimos. Não, gente, nós somos idealistas! Ainda existe gente idealista neste País, e é uma alegria ver o idealismo dos meus colegas conselheiros. Nós somos voluntários e estamos trabalhando aqui pela nossa profissão, pelo nosso País. Isso precisa ser resgatado.
Mas você traz essa questão da precarização, e, na nossa gestão, fizemos um planejamento. Nós trabalhamos com planejamento, porque não é só ir fazendo qualquer coisa. É preciso foco. A turma quer fazer tudo aqui, e eu seguro a turma, falo: "Gente, foco!" Vamos deixar um legado daquilo que estamos construindo com outros conselheiros voluntários que vão continuar.
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Mas nós temos um item aqui de que eu acho que a Ana Cristina vai falar, que chamamos de desprecarização. É uma palavra que eu inventei, e a turma gostou: a desprecarização do trabalho do arquiteto, que é esse microempreendedor profissional que começou com um MEI, mas que não serve. Nas Comissões, foi barrada a possibilidade de um profissional que tem ensino superior estar enquadrado como MEI, não só pelo faturamento, mas pelas próprias condições. Então, nós fomos adequando com a nossa assessoria parlamentar, a Luciana Rubino, a quem agradeço, e nós fomos buscando a possibilidade de melhorar junto ao colegiado de entidades. A Eleonora, nossa Coordenadora atual, nos ajudou, assim como todos os companheiros que ainda permanecem aqui ouvindo o nosso debate, porque esse é um dos itens da desprecarização do trabalho do arquiteto.
São vários itens, e você falou, Mariel, da questão do crédito, da questão da tecnologia. Quem pode agora comprar os programas que estão sendo vendidos com a hegemonia de uns e outros e monopólios? Mas temos que ajudar a democratizar o direito do trabalhador, com uma tabela de honorários adequada, uma perspectiva tecnológica adequada, um salário mínimo adequado. Esse projeto de lei é um item daquilo que estamos construindo.
A nossa gestão, às vezes, aparece muito com essa questão da função social, mas nós também estamos entendendo que nossos arquitetos precisam dessa visão de função social que eles têm no Brasil e no mundo e também precisam ser desprecarizados, como você disse, Mariel, todos os trabalhadores deste nosso País.
Eu passo a palavra à Conselheira Federal do CAU/BR, que é do Estado de Rondônia, Ana Cristina Lima, que vai contar como a turma está tratando de todas as questões de desprecarização do trabalho do arquiteto. Parece que não estamos fazendo nada. Ontem, estávamos reunidos e dissemos que não está aparecendo esse trabalho, está aparecendo o Mais Arquitetos, a ATHIS, a questão da moradia digna. Mas o trabalho que estamos fazendo de formiguinha com esse grupo valoroso aqui da comissão de exercício profissional, da comissão de prática profissional, está acontecendo. As coisas demoram. Nós somos voluntários, nós temos analistas em uma estrutura rígida que vem nos ajudando, mas existem limitações regimentais. Nós temos limitações orçamentárias, mas estamos trabalhando.
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Nós trouxemos esta pauta superextensa de reivindicações: a Carta aos Candidatos, na primeira Mesa, que nos antecedeu; o Projeto de Lei do Microempreendedor Profissional, nesta de agora; e, também, a comemoração do Dia Nacional da Arquiteta e Urbanista, na próxima Mesa. A data foi comemorada no dia 31 de julho.
Nós fizemos o lançamento desse projeto de lei em maio passado, com o apoio da Deputada Erika Kokay. Ele foi construído a partir das entidades representativas de arquitetura e urbanismo. A nossa Coordenadora do CAU está aqui ao lado nos representando.
O MEP propõe a inclusão das atividades exercidas por profissionais liberais com faturamento de até 240 mil reais por ano e, no máximo, dois empregados, no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A partir dessa proposta, o Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% da sua receita bruta. Hoje, nós temos pequenos prestadores de serviço pagando até 15,5% na tabela do Simples. Então, esse novo imposto substituiria diversos tributos incidentes, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a contribuição para a seguridade social relativa à pessoa do empresário, ICMS e ISS. Depois, se a Eleonora quiser complementar, eu agradeceria.
Com o MEP, nós pretendemos formalizar grande parcela dos nossos profissionais, buscando garantir essa maior segurança jurídica e oportunidade financeira para os arquitetos e urbanistas, buscando reverter o quadro de precarização da nossa profissão. Nós também contamos com o apoio de outros profissionais, como os nossos colegas engenheiros — e eu estou vendo aqui, representando o CONFEA, o José Maria. É importante que estejamos juntos nessa luta.
Como Coordenadora da CPP, eu gostaria de enfatizar a urgência dessa desprecarização — esse termo que a Nadia usa, que é muito importante, porque ele nos une. Ironicamente, nós temos uma profissão que é vista como elitista, mas passamos por todos os problemas de precariedade para atuar. Temos que tirar isso. Nós não somos elitistas. Nosso ofício é dar assistência técnica para todas as demandas da sociedade, transformando a vida das pessoas para melhor. Nós damos qualidade de vida às pessoas.
Essa pauta de desprecarização nos é muito cara enquanto profissional, enquanto arquiteto urbanista, e enquanto mulher também, que é o tema da nossa próxima mesa. A Presidente Nadia nos trouxe aqui o censo. Nós somos a maioria dos mais de 200 mil profissionais registrados no CAU, e, apesar disso, nem sempre nós encontramos as mesmas condições de acesso, de exercício, de permanência e ascensão no campo da arquitetura e urbanismo. E é muito urgente mudar isso.
A nossa atuação na sociedade, como mulheres, arquitetas ou não, nos coloca em destaque na promoção diária das famílias, das nossas casas, da cidade, como local de acolhimento, de encontro, de moradia, trabalho, lazer, cultura e vida. O nosso olhar feminino de solidariedade, de resgate, nos permite reinventar todos os dias a cidade e o cotidiano ao seu redor. E, enquanto profissionais, produzindo a boa arquitetura e o urbanismo, nós temos armas poderosas para esses enfrentamentos, na nossa missão de não deixar ninguém, absolutamente ninguém, para trás.
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A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Ana Cristina. Eu acho que os comentários que você faz nos trazem a dimensão do problema. E esse projeto de lei olha, como apontou a Mariel, a realidade da informalidade dos nossos arquitetos, as justas condições de proteção de garantias mínimas, e, ao mesmo tempo, de faturamento adequado. Estamos tratando especificamente disso, mas eu quero sinalizar que isso faz parte de algo mais complexo, de um combo, como eu brinco. Eu brinco que é um combo, é mais do que uma ação, mas é uma ação importantíssima.
E contamos com os Deputados para que isso seja aprovado mais rapidamente. Temos aqui o nosso companheiro da engenharia, do CONFEA, que não quer sentar-se à mesa, mas está aqui nos apoiando. E também somos aliados aos engenheiros. O Datafolha disse que melhorou um pouco, mas 82% das edificações não têm arquitetos nem engenheiros. Então, somos aliados aos engenheiros. Ele não quis sentar-se aqui à nossa mesa, mas nos está apoiando. Depois, ao final, vamos ver se ele quer falar conosco e fazer alguma manifestação.
Danilo, por favor, complemente aquilo que você começou na sua primeira fala. A Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura é um importante aliado para essa desprecarização. Saibam que estamos trabalhando também para os chamados "arquitetos de mercado", que fazem parte do trabalho, mas que precisam ampliar o seu trabalho com tudo o que é preciso melhorar em nosso País.
Eu gostaria de salientar o seguinte ponto. Na última pesquisa realizada com escritórios de arquitetura, uma pesquisa que já tem quase 10 anos, foi levantado que mais de 90% das empresas de arquitetura e urbanismo eram micro ou pequenas empresas. Essas empresas estão no mercado, e, obviamente, essas pequenas e médias empresas estão competindo com grandes empresas e empresas de porte médio.
Para termos uma questão justa no mercado, nós precisamos fazer uma adequação da nossa tributação e das nossas obrigações de acordo com o porte das empresas. A forma que existe hoje, do Simples, não nos atende. As empresas de arquitetura e urbanismo estão na faixa mais elevada do Simples. Então, esse é um sistema que não atende aos profissionais da nossa área, assim como a engenheiros e demais profissionais liberais.
Por isso, nós temos que ter essa preocupação com a questão das empresas pequenas e microempresas, principalmente porque, ao iniciarem as atividades profissionais, as pessoas começam como pequenas empresas. Ninguém começa como um conglomerado; começa como pequenas empresas de um ou dois profissionais. E são esses profissionais que precisam ter uma facilidade maior para entrar no mercado e poder entrar em regime de competição com os que estão lá estabelecidos. Daí a necessidade dessa formalização, para permitir essa opção para quem está entrando no mercado de trabalho. Isso não quer dizer que todos os profissionais vão ter que se enquadrar no MEP, não é isso. Essa é uma possibilidade a mais de formalização.
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Hoje, essa precarização da utilização de MEI de uma forma irregular para exercer as atividades faz com que o trabalho seja pouco reconhecido. Não há a criação de um acervo técnico real do que você está realizando. Você está fazendo um trabalho de forma irregular em termos tributários para poder sobreviver no mercado. É isso que nós queremos corrigir, dando mais uma opção para esses profissionais que estão iniciando a carreira. É importantíssimo entender esse passo.
E a discussão sobre as relações de trabalho é muito ampla. O próprio DIEESE apresentou uma pesquisa recente que mostrou essa questão da formalização do trabalho, dos arquitetos recebendo os valores em termos de contratação, o que mostra também a necessidade de uma revisão dessa relação para melhorar esse panorama. Então, é um cômputo grande que temos que trabalhar. O MEP é apenas um desses pontos, e estamos lutando para tornar essa realidade mais palpável para nós arquitetos e urbanistas.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada. O Danilo está sempre esclarecendo essas questões de o MEP enxergar a realidade e ter um ganha-ganha, como você sinalizou muito bem. Nós estamos pensando no jovem arquiteto. Isso não é uma opção para todos, mas apenas quando é possível fazer esse enquadramento. As relações de trabalho são bem complexas, como Mariel começou a trazer, assim como a Ana, que começou a explicitar, mas nós temos muito o que debater. Eu acho que esta Mesa nos traz muita necessidade de debate.
O SR. JOSÉ MARIA SOARES - Presidente Nadia, na verdade, eu já tinha me manifestado. Quero parabenizá-los pela iniciativa de conduzir esta audiência aqui, que eu acho fundamental.
Eu não posso falar pelo CONFEA porque sou um assessor parlamentar do sistema, embora engenheiro também. O capital político está aqui representado pela Ana Cristina, pelo Nilton e por você. Vocês são o capital político do sistema, do CAU, e eu não sou, necessariamente, nem representei essa questão do ponto de vista do CONFEA. Eu estou aqui como ouvinte, sobretudo também para reconhecer a liderança que você tem no processo e na discussão desse assunto. Minha fala é muito mais no sentido de fazer essa valorização de estar aqui presente e acompanhar como ouvinte esta audiência.
Parabéns por essa iniciativa. Mais do que nunca nós temos bastantes convergências em vários assuntos e temas que são conjuntos. Inclusive, em algumas situações a engenharia já está contemplada por outro projeto de lei, mas agora talvez também seja contemplada com as melhorias advindas daquilo a que vocês estão se propondo aqui nesse sentido.
Eu reconheço a sua liderança, e o CONFEA participa dessas ações conjuntas. Infelizmente, Nadia, o Presidente João Pimenta e os demais conselheiros estão hoje em eventos do CP em São Luís, no Maranhão. Foi por essa circunstância que acabamos sendo pegos de surpresa, mas, de qualquer forma, fiz questão de estar aqui, acompanhado do Walter, que é assessor parlamentar no nosso sistema também, para podermos fazer o reconhecimento da sua liderança nesse contexto.
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Quero citar o conselheiro Jeferson Navolar, do Paraná, que também é da turma do Paraná e do CONFEA, nosso parceiro nas nossas iniciativas de articulação. Nós saímos do CONFEA e do CREA e estamos nos constituindo, com razão. Vocês estão reconhecendo essa nossa necessidade específica de sair do ventre materno, de nascer e de trabalhar especificamente com as nossas pautas, que, às vezes, ficaram meio perdidas com vocês, mas estamos aqui trabalhando juntos. A nossa articulação constante e a nossa aliança são muito importantes para o nosso País. Essa é a perspectiva.
A SRA. ELEONORA MASCIA - Antes, eu queria fazer só um registro muito rapidamente, para dizer que nós temos um projeto, com o apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que vem sendo colocado para a categoria dos arquitetos e urbanistas, chamado Trabalhadores Articulados em Benefício da Arquitetura. Esse projeto conta com o apoio do CAU/BR. Trata-se justamente de uma cartilha com toda essa questão tributária de organização da pessoa jurídica, mas especialmente de organização coletiva, incentivando o cooperativismo, a organização para o trabalho, de forma coletiva. Ela se agrega ao projeto de lei do MEP. Nós fizemos um encarte separado.
(Exibe documento.)
É um projeto de lei em construção, como foi aqui colocado, com o foco na formalização, na desoneração tributária do pequeno empreendedor, sem dúvida, mas também com incentivo a essa organização coletiva para o trabalho, para que possamos gerar condições dignas de trabalho para os arquitetos e urbanistas, e, dessa forma, para que eles também possam se dedicar a contribuir com a sociedade, através da sua produção e da sua atuação profissional.
Estamos abertos a fazer essa discussão também com outros profissionais, com outras categorias, como é o caso dos advogados, dos contadores, dos engenheiros e de outras categorias que podem se agregar a essa organização para o trabalho, sendo pessoa jurídica agora não precarizada.
Quero ainda fazer o registro de que nós temos uma legislação trabalhista que precisa garantir condições de trabalho dignas. Estamos propondo isso não é para o microempreendedor ser contratado como precarizado na grande empresa, mas é para ele poder ter a sua forma de sustento, de organização e de trabalho de forma digna, formal, com remuneração adequada.
A SRA. COORDENADORA (Nadia Somekh) - Obrigada, Eleonora. Quero dizer que a Eleonora não é a primeira Presidente mulher da FNA, porque a Valeska já foi Presidente durante muitos anos. Então, a FNA inovou antes de nós. Lembro que o IAB tem 101 anos, e o CAU tem 12 anos de criação, mas 10 anos e meio de funcionamento.
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Convido a Eleonora para permanecer na Mesa. Se a Ana Cristina quiser, também pode ficar. Agora teremos participação remota da Cláudia, nossa Coordenadora da Comissão Temporária de Raça, Equidade e Diversidade. Aprendi a sigla, CTRED. É uma comissão muito complexa, mas muito necessária e muito atual.
Quero dar a notícia de que o Royal Institute of British Architects — RIBA, entidade do Reino Unido, elegeu o primeiro presidente negro. Então, estamos inovando também na diversidade de raça no mundo. O Obama, em conferência do Instituto Americano de Arquitetos, o IAA, a cujo final eu tive a oportunidade de assistir, falou que hoje, na mesa de trabalho, a diversidade é necessária não só para mantermos a democracia, mas também para trazermos resultados inovadores. E o Obama foi muito feliz, quando lhe perguntaram qual conselho ele daria aos arquitetos, ao dizer: "Arquitetos e todos os profissionais, incluam a diversidade no seu trabalho e troquem o lugar da fala pelo lugar da escuta". Escutar e dialogar é algo que fazemos também.
A SRA. CLÁUDIA SALES DE ALCÂNTARA - Boa tarde. Já passou de meio-dia. Boa tarde, Presidenta Nadia. Quero saudar todas e todos os presentes a este seminário tão importante e dizer que eu me sinto muito feliz e honrada por estar contribuindo para esta discussão.
Primeiro, eu vou falar da sigla. A sigla é CTRED — Comissão Temporária de Raça, Equidade e Diversidade do CAU Brasil, que hoje também está espalhada em muitas Unidades da Federação, nos Estados, dentro dos conselhos estaduais. Tem sido uma gestão muito voltada para essas questões não só de gênero, mas também de raça e diversidade, entendendo que são muitas camadas que nós temos de trabalhar quando falamos de política pública.
A minha fala vem direcionada ao Dia Nacional da Mulher Arquiteta e Urbanista, que é um marco importante estabelecido desde 2020 pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, para reafirmar esse compromisso na promoção da igualdade de gênero em todas as suas instâncias e com relação à profissão da arquiteta e urbanista com a sociedade.
Para além dessa data tão importante, eu queria trazer outra data que acho que vem dentro dessa questão da CTRED de ampliar esse recorte.
Recentemente, no fim do mês passado, no dia 25 de julho, comemoramos o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, que é uma data marcante para reforçarmos a importância da luta das mulheres negras contra o racismo e as desigualdades sociais e dar-lhes visibilidade.
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Então, eu venho aqui, neste meu curto momento de fala, somar essas duas datas. Por que é importante mencionar o Dia Nacional da Mulher Arquiteta e Urbanista junto com o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha? Porque entendemos que, ao lado das questões relativas a desigualdades de gênero, existem outras modalidades de desigualdades políticas que se articulam de forma conjunta e sistêmica. Isso se torna estruturante, trazendo consequências danosas, principalmente para as mulheres. As mulheres pretas ainda ficam no fim da fila nessas questões de oportunidade de trabalho. Entendemos então, nesse sentido, que as experiências profissionais de mulheres são diversas, são múltiplas e as sentimos, nos nossos corpos e nas nossas atuações profissionais, de forma muito diferente, muito distinta.
Aqui no Brasil, em 25 de julho, também comemoramos o Dia Nacional de Tereza de Benguela, que foi uma liderança quilombola que viveu no século XVIII. Ela é símbolo dessa luta abolicionista. Passados muitos anos, já estamos no século XXI, e as mulheres negras ainda sofrem na sociedade contemporânea, como demonstram os altos índices de feminicídio, de violência doméstica e de assédio, inclusive nos ambientes de trabalho. Nós também encontramos uma disparidade salarial muito grande e confirmamos isso no nosso diagnóstico de gênero e de raça, em que aparece o componente racial. E aí vemos como isso se torna ainda mais gritante.
Eu poderia aqui também falar de outras desvantagens dentro do campo da arquitetura e do urbanismo e reafirmar que a gestão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo tem lutado diariamente e trabalhado para que todas as mulheres sejam tratadas de forma justa no trabalho, com o devido respeito e com apoio, tentando minimizar todas essas questões e todas as formas de opressão.
20 - Combater estruturalmente o racismo, a misoginia, a xenofobia e a homotransfobia, favorecendo a apropriação da cidade por pessoas pretas, mulheres, migrantes, indígenas, pessoas travestis, transexo e transgênero, população em situação e/ou trajetória de rua.
Outra política importante foi a criação da Comissão Temporária de Raça, Equidade e Diversidade, que vem consolidar essa política do Conselho.
Nós também lançamos uma carta pela diversidade e pela equidade — e o CAU pode disponibilizá-la para vocês —, na qual discutimos essas questões e vamos tentar criar um conselho que de fato se ocupe com o bom exercício da profissão e se preocupe com os problemas sociais, com as reparações e minimizações de problemas estruturais no Brasil.
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A SRA. ELEONORA MASCIA - Dando continuidade a esta importante Mesa, eu quero fazer alguns registros muito rápidos, em nome das entidades de arquitetura e urbanismo.
Primeiramente, quando a nossa Conselheira do Estado de São Paulo Nadia Somekh foi eleita Presidente do CAU, nós tivemos um momento em que quase a totalidade das entidades de arquitetura e urbanismo eram presididas por mulheres. Isso foi bastante simbólico, noticiado na época. Foi relevante, sem dúvida, mas, além da questão da gestão de as entidades trazerem mulheres, é importante a política que cada uma das entidades vem adotando independentemente do seu gestor. Há uma abertura importante nos últimos anos, no reconhecimento de que precisamos ter iniciativas, precisamos ter propostas que deem conta do enfrentamento da enorme desigualdade de gênero, de raça, de opção sexual. Há a necessidade de promovermos a diversidade, seja na nossa entidade profissional, seja na nossa atuação política, seja na nossa atuação profissional, naquilo que se defende para a sociedade como um todo.
Quando o CAU define um Dia Nacional da Mulher Arquiteta e Urbanista, é porque reconhece que mais de 60% de seus membros são profissionais mulheres, que são profissionais que têm um salário menor, que têm menos oportunidades, que há sim uma diferenciação e uma discriminação no tratamento, do ponto de vista social, e que isso precisa ser enfrentado, precisa ser colocado. Então os símbolos e as ações são muito importantes, sem dúvida nenhuma, mas precisamos incorporar essa política.
Eu quero saudar a criação desta comissão, no âmbito do CAU. Em um primeiro momento, foi uma comissão temporária e hoje é uma comissão permanente. Trata-se de uma comissão importante, que fez um documento recentemente, no fim de maio, que foi apresentado com as comissões dos conselhos estaduais. Então esse trabalho deixa uma semente valorosa. Os conselhos estaduais também criam as suas comissões para enfrentamento da desigualdade pela diversidade, e isso é extremamente importante.
Quero colocar também — e acredito que a nossa Presidente Nadia vá reforçar isso — que há uma proposta sendo protocolada, nesta Comissão de Legislação Participativa, para tornar a arquiteta e urbanista Rosa Kliass patronesse da arquitetura da paisagem. E há um projeto de lei que foi apresentado que torna a engenheira e urbanista Carmen Portinho patronesse do urbanismo. É interessante que isso também seja registrado, porque nós temos um resgate da memória das mulheres arquitetas e urbanistas e do seu trabalho no Brasil. Essa é uma questão importante, muito cara a todos nós, e que também diz respeito a esse trabalho que vem sendo feito, pelo reconhecimento, pela visibilidade e pelo destaque que as mulheres têm no âmbito da nossa profissão.
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Eu fui informada de que a Deputada Erika Kokay está tentando entrar. Ela está na sessão plenária e está tentando vir. Foi ela que encaminhou esse projeto de lei, então somos gratos à Deputada.
Este é um momento importante para nós. Concordo com a fala da colega Eleonora, além dos símbolos, nós temos que avançar nas ações.
O IAB tem uma Vice-Presidência, de ações afirmativas, criada em 2020, no lançamento do nosso mandato, que lida com essas questões de equidade em várias frentes. Penso que a soma das ações de todas as nossas entidades e do conselho vão construir esse olhar, que podemos chamar de "ecofeminista", em relação ao urbanismo e à arquitetura na nossa atividade e — acho que a Wanda gostaria de completar — na educação dos futuros arquitetos e urbanistas.
Quero agradecer à Deputada Áurea, que nos ajudou a montar o seminário, e a você, Marcelo, que está aqui do meu lado me dando as dicas, porque eu entrei de roldão aqui, Deputado Pedro. Não sabia que eu ia ter essa tarefa, de que gostei muito. Agradeço. Mas devolvo o protagonismo.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Parabéns! Está ótimo!
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