4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
108ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 6 de Julho de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 159 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro.
13:56
RF
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, a pergunta que se faz é a seguinte: quem mandou matar Celso Daniel? O fantasma que, para muitos petistas, já estava esquecido e enterrado ressuscita. E ele ressuscita de forma mais viva. Celso Daniel está mais vivo entre os petistas do que antes da sua morte. Agora, com a delação de Marcos Valério mostrando a relação íntima entre o PT e o PCC na lavagem de dinheiro e as ameaças e pressões que se faziam ao ex-Presidente Lula, abre-se a caixa de Pandora.
Na verdade, a homologação da sua delação não teve como não ser feita pelo Supremo Tribunal Federal. O mesmo Supremo que liberou Lula não teve como não homologar a delação de Marcos Valério devido à fartura de provas, nas quais ele mostra a ligação íntima do PT e de Lula com o crime organizado, com o PCC. A morte de Celso Daniel estaria, portanto, ligada a isso, a um dossiê que ele tinha nas mãos para denunciar petistas — e dizem que, inclusive, Lula — que recebiam esse dinheiro do crime organizado.
A relação PT e crime organizado já é uma relação conhecida. A defesa que eles fazem dos traficantes, que eles chamam carinhosamente de meninos, já é conhecida. Lula, há pouco tempo, revelou que fez uma ardorosa defesa dos sequestradores de Abilio Diniz, dizendo: "Solta os meninos, FHC". Na verdade, o que Marcos Valério está denunciando é o que todos nós já sabíamos. Faltava apenas a prova que agora está vindo.
Senhoras e senhores, votar em Lula para Presidente da República, diante das gravíssimas acusações homologadas pelo STF, significa que o Brasil está correndo o risco de colocar de volta na Presidência da República um sócio do PCC.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula.
Enquanto o Deputado Delegado Marcelo Freitas dirige-se à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Delegado Antônio Furtado, do UNIÃO do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui, hoje, falar a respeito da importante luta dos guardas da SUCAM, a extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública. Eles trabalharam muito, borrifando veneno, para exterminar mosquitos e ajudaram a eliminar doenças muito graves no País. Refiro-me a doenças como a malária, que dizimava o nosso povo. Eles agora pedem ajuda. A Proposta de Emenda à Constituição nº 101, de 2019, prevê a concessão de plano de saúde para esses servidores. Nada mais justo do que isso.
14:00
RF
Eu estive hoje com o Joel, que é Presidente da Comissão Nacional de Vítimas do DDT, e também com o Emir.
Que fique, então, o nosso brado de apoio e de sensibilidade para que essa categoria tão importante e que tanto fez pelo Brasil possa ser reconhecida. Esperamos que o nosso Presidente Arthur Lira, após a criação da Comissão Especial, com a maior brevidade possível, paute essa PEC 101/19, porque nós temos que dar valor a quem tem valor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Antônio Furtado, do UNIÃO do Estado do Rio de Janeiro.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do UNIÃO do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, na tribuna.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer uma defesa contundente dos caminhoneiros de nosso País, especialmente daqueles que fazem, com a sua profissão, um Brasil melhor.
Nesse sentido, eu gostaria de registrar e ressaltar nesta Casa do Povo os riscos pelos quais têm passado os caminhoneiros, particularmente nas rodovias BR-251, BR-116, BR-365 e BR-135, no entorno da grande cidade de Montes Claros, no norte de Minas Gerais.
Sabemos que, na cidade de Montes Claros, está hoje o segundo maior entroncamento rodoviário do Brasil.
Não bastasse, Sras. e Srs. Deputados, o alto preço dos combustíveis, fruto do cenário internacional, ainda têm os nossos caminhoneiros que se submeter a uma situação ultrajante, especialmente em virtude das péssimas condições das rodovias federais do Estado de Minas Gerais e também em virtude dos grandes assaltos que têm acontecido na região do Vale das Cancelas, na região de Divisa Alegre, na Rodovia Rio-Bahia, que é a BR-116, onde caminhoneiros estão sendo frequentemente assaltados sem a presença efetiva do Estado.
Serve este meu pronunciamento também para chamar a atenção dos órgãos de controle, com particular ênfase para a nossa querida Polícia Rodoviária Federal, a fim de que guarneça a segurança dos caminhoneiros, daqueles que transportam cargas em nosso País, saindo da grande cidade de Montes Claros, seguindo pela BR-251 até o trecho do Vale das Cancelas e Salinas, extremamente perigoso para os caminhoneiros; e passando de Salinas até a BR-116, uma região completamente abandonada, sem a presença do Estado, facilitando a ação de criminosos contumazes. Além disso, da BR-116 até o trecho de Divisa Alegre também, em virtude de buracos na pista, os caminhoneiros estão sendo frequentemente assaltados.
Outro trecho, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é o da BR-365 entre Pirapora e o trevo de Pirapatos, na BR-040. O trecho está muito ruim, facilitando a ação de criminosos. E uma coincidência com relação a cada um desses trechos mencionados, que são a BR-365, a BR-135, a BR-251 e a BR-116, é que há a ausência do Estado brasileiro, a ausência de um policiamento efetivo para garantir a segurança dos nossos caminhoneiros. Precisamos ajudar esses transportadores que fazem do nosso Brasil um país melhor, e não é os perseguindo, mas sim lhes garantindo segurança para transportar o seu produto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
14:04
RF
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais.
A Comissão de Segurança Pública desta Casa aprovou ontem a convocação do ex-empresário, ex-operador do PT e do mensalão para prestar esclarecimentos na próxima quinta-feira, dia 14, se eu não me engano.
Eu queria fazer um alerta. Bastante preocupado estou e peço à Polícia Federal que tome todos os cuidados para proteger a vida desse cidadão, Marcos Valério. Se já morreram seis ou sete pessoas envolvidas no caso Celso Daniel, eu não tenho a menor dúvida, como policial, de que Marcos Valério hoje corre sério risco de morte. Ele corre sério risco porque por trás dessa história macabra, por trás dessa história criminosa há poderosos da política e do crime, que estão juntos há muito tempo matando pessoas, assaltando nosso dinheiro e fazendo o pior para a população brasileira.
Será que Marcos Valério terá vida até quinta-feira para comparecer à Comissão de Segurança Pública e dizer para nós exatamente qual era a ligação do PT com o crime organizado? Nós temos uma semana até chegar esse grande dia, quando ele revelará exatamente qual é a ligação do Partido dos Trabalhadores com o Primeiro Comando da Capital, a organização criminosa mais poderosa do País, e eu fico pensando se ele estará vivo para ouvir os nossos questionamentos.
Peço à Polícia Federal que realmente tome cuidado com a vida desse sujeito, porque é importante para todos nós — não só para os Parlamentares, mas para todos os brasileiros — saber quem é exatamente Luiz Inácio Lula da Silva. Ladrão nós já sabemos que ele é. Agora eu quero saber se Luiz Inácio Lula da Silva também é assassino, se é mandante de um crime cometido em 2002, no meio da sua campanha presidencial, quando o ex-Prefeito de Santo André foi assassinado mediante tortura na cidade de Juquitiba.
Fica este alerta, Sr. Presidente, para toda a Polícia Federal do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Coronel Tadeu, do PL do Estado de São Paulo.
Encontra-se presente o Sr. Alexandre Brito de Figueiredo, representante do Estado de Sergipe, eleito pela Coligação PP/MDB/PCdoB/PSD/PT/PHS, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Alexandre Brito de Figueiredo e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Deputado Alexandre Figueiredo.
14:08
RF
Desejo que V.Exa. tenha êxito e faça um bom trabalho nesta Casa. V.Exa. está muito bem acompanhando por um grande Deputado, o Deputado Fábio Mitidieri, que tanto fez pelo Estado de Sergipe e bem representa o nosso PSD naquele Estado. Eu tenho certeza de que o Deputado Fábio ainda servirá e fará muito pelo Estado de Sergipe.
Convido V.Exa. a fazer o uso da palavra, Deputado Alexandre Figueiredo. V.Exa. tem o tempo de até 3 minutos.
O SR. ALEXANDRE FIGUEIREDO (MDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "sou um combatente solitário de uma causa eterna dos homens. Acredito ter como bandeira, senão o sonho perfeito, a melhor das utopias possíveis".
Essas foram as palavras do meu pai, Benedito Figueiredo, no início da 49ª Legislatura, há mais de 30 anos. E hoje, aqui, diante dele, repito esse feito, fazendo minha singela homenagem a esse homem que tanto amo, admiro e que me inspira no dia a dia a continuar sendo um homem de bem e de palavra.
Estendo a importância deste momento ao sentimento de carinho eterno por minha mãe, Creuzinha Figueiredo, que infelizmente se faz ausente, porém me acompanha em pensamento e em minhas orações.
Também preciso expressar neste momento tão especial de minha vida meu agradecimento e apreço à minha esposa Tânia e a meus filhos, os meus bens mais valiosos, sem dúvida; aos meus irmãos, Tiago e Diogo; e a todos os familiares e amigos que sempre estiveram comigo, na certeza de que seguiremos trilhando juntos e ainda mais fortes.
Ao Deputado Fábio Mitidieri, com quem me identifico pelo fato de sermos de uma mesma geração política e compartilharmos dos mesmos ideais, deixo meu registro de respeito, agradecimento e lealdade pelo espaço aberto que dele recebo nesta Casa, como Deputado Federal, para continuar promovendo o progresso em benefício do nosso Estado de Sergipe, governado pelo nosso líder, o Governador Belivaldo Chagas, que faz uma excelente gestão, na qual fui Secretário de Estado de Transparência e Controle.
Este momento é de grande importância para a minha vida pública. Quero aproveitar para me dedicar com alegria e entusiasmo, com ações que beneficiem o povo brasileiro e sergipano, um povo que soube confiar a mim as suas expectativas.
A este povo, que hoje represento, agradeço a honra de estar aqui neste momento.
Agradeço a todos de coração!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
14:12
RF
Esta Casa e esta Presidência se colocam à disposição do seu mandato, assim como, tenho certeza, o seu partido, o nosso PSD, estará totalmente à disposição de V.Exa.
Está aqui presente o ex-Deputado Benedito Figueiredo, seu pai, também ex-Vice-Governador do Estado de Sergipe.
Parabéns mais uma vez. Desejo sucesso a V.Exa. no mandato aqui na Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde, demais integrantes da Casa.
Eu subo mais uma vez a esta tribuna para falar de uma bandeira de que eu trato há muito tempo, Deputado Coronel Tadeu: o ativismo judicial.
Eu fui preso por um ativismo muito exagerado do Alexandre de Moraes, Ministro que não deveria estar no STF — vou sempre reverberar isso, à exaustão —, mas vou me ater ao Estado do Rio de Janeiro, o meu Estado.
O Vereador Douglas Gomes teve uma ordem de prisão decretada por uma juíza militante por ter debatido na tribuna e na Câmara Municipal de Niterói a ideologia de gênero. A militante pede a prisão do Vereador.
O Deputado Estadual Rodrigo Amorim também estava na tribuna, em plenário, debatendo, mais uma vez, a ideologia de gênero.
O MP — que eu vou chamar de "Mistério Público", porque é um mistério o que acontece lá dentro, já que não mais fiscaliza as leis e age de forma a aplicar o direito penal do inimigo — pede também a prisão preventiva do Deputado Rodrigo Amorim.
Ora, se eu fosse promotor, procurador, eu saberia o mínimo: a ADI 5.526 preconiza, após julgado da Suprema Corte, que prisão preventiva não se aplica, em hipótese alguma, a Parlamentares. Eu vou frisar: em hipótese alguma! Ainda assim, as duas militantes que ocupam o "Mistério Público" pedem a prisão preventiva de um Parlamentar estadual. É claro que a ADI 5.526 fala de prisão preventiva de Deputados Federais e Senadores e, por analogia, de Deputados Estaduais e Vereadores, que também detêm a prerrogativa de função. Mas, ainda assim, eles avançam.
Ao mesmo tempo, Otoni de Paula, Deputado Federal, tem suas redes sociais censuradas, o que é vedado pelo art. 220 da Constituição Federal. Mas, ainda assim, ele foi censurado também pelo Ministro Alexandre de Moraes. É um caso de ativismo judicial muito claro.
Vemos também a Ministra Rosa Weber solicitar explicações à Câmara dos Deputados, ao Senado e também ao Presidente da República sobre a PEC. Ou seja, função precípua dos representantes do povo está sendo questionada por uma única Ministra do STF, que não tem poder para isso. Mas, ainda assim, o ativismo avança.
Ao mesmo passo, um Vereador do PT/PCC — segundo as informações do nosso amigo Marcos Valério, que acabou delatando, e ficaram muito confusos esses diálogos cabulosos do PT e PCC e Hezbollah, entre outras coisas — que invadiu uma igreja, ferindo a liberdade a cultos religiosos durante uma missa, teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Santa Catarina, que tem a competência para isso, mas uma desembargadora devolveu-lhe o mandato, anulando aquela sessão, feita pelas pessoas que têm competência para julgar o caso. O Vereador teve o mandato devolvido de forma arbitrária. Isso, sim, foi arbitrariedade, porque a desembargadora praticou um ato contra os legisladores.
Se nós não abrirmos os olhos para o que está acontecendo no Brasil, observando quem são as pessoas que estão sendo perseguidas, anuladas, canceladas pelo Judiciário, e para a prerrogativa que tem a Câmara dos Deputados de legislar e manter a coerência e o equilíbrio entre os Poderes, nós realmente cairemos nas mãos de um totalitarismo, através do Judiciário.
Parafraseando Rui Barbosa — parece até clichê —, "a pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
14:16
RF
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabou de chegar a notícia dada pela ONU de que o Brasil voltou ao Mapa da Fome — 61 milhões de pessoas neste Brasil não sabem o que vão comer ou se vão comer amanhã. Vejam que coisa grave! O país que é celeiro do mundo, que produz alimento para o mundo, o país do agronegócio, que exporta commodities, exporta alimento, tem o seu povo passando fome. Esse é o nosso Brasil. Será culpa de Deus esse povo passando fome?
Esses dias fui à Capital paulista e constatei, conversando com as entidades e me encontrando com a comunidade, que há 35 mil pessoas morando nas ruas de São Paulo. O Brasil é o país em que os trabalhadores constroem casas mas moram em favela, produzem alimentos mas passam fome, geram riquezas, mas estão na miséria. Não é culpa de Deus.
O criminoso Governo Bolsonaro é de um homem sem nenhum tipo de compaixão, vide o episódio que vai ficar para a história, lamentavelmente, do combate à pandemia da COVID; vide os projetos que esta Casa aprovou para retirar direitos da classe trabalhadora, empobrecendo o nosso povo, descartando o trabalhador, homem e mulher; vide a atitude tomada frente à nossa Amazônia e ao meio ambiente, atingindo as nossas comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhas. Então, não é culpa de Deus.
O que está acontecendo neste País tem um responsável: ele e o seu grupo. Por isso o povo está acordando. O povo, ao acordar, não vai mais votar no Bolsonaro para Presidente da República. Lula surge como uma esperança do povo brasileiro, porque foi durante o Governo Lula que o Brasil saiu do Mapa da Fome. Foi com o Governo Lula que nós tivemos 94% de emprego. Foi com o Governo Lula que o povo pobre começou a andar de avião, ter uma casinha, luz para todos, os jovens tiveram oportunidade de chegar às universidades — jovens pobres, jovens negros. O Brasil passou a ser a sexta potência do mundo. Foi com o Governo Lula que o Brasil passou a ser respeitado.
De Bolsonaro, apátrida, ninguém quer saber. Bolsonaro teve uma atitude horrível, de moleque, quando, ao vir a este País o Presidente da República de Portugal, que foi conversar com o Lula, disse: "Não me encontro mais". Que coisa triste.
Esta Câmara tem responsabilidade, este Brasil tem responsabilidade sobre as pessoas que estão passando fome. São 61 milhões de pessoas! Nós não vamos nos comportar, nem ficar quietos diante desse projeto eleitoreiro apresentado através da PEC 1. Temos que ter políticas profundas.
Viva a vida, Sr. Presidente. Obrigado.
14:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo, pelo pronunciamento de V.Exa.
Enquanto o Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais, se dirige à tribuna, vou conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado Gurgel.
O SR. GURGEL (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero mandar um abraço a todos os despachantes do Brasil, em especial aos do nosso Rio de Janeiro, na pessoa dos meus amigos Ednaldo Silva, Tina, Dr. Márcio. Essa categoria de trabalhadores, que são os despachantes documentaristas, pode contar com o meu apoio. Muito obrigado também pelo apoio de vocês.
O trabalho tem que ser dignificado. Quanto mais nós pudermos organizar, quanto mais nós pudermos regulamentar e proporcionar ao cidadão de bem um trabalho digno, um trabalho que ele possa exercer dentro da legalidade, mais nós vamos fazer.
Então, parabéns aos despachantes. Muito obrigado pelo apoio de vocês. Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já na tribuna, o Deputado Padre João, do PT do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos, nobre Deputado.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Uai, Sr. Presidente, viva a nossa Minas Gerais!
Presidente, o Deputado Vicentinho, que me antecedeu, já destacou que hoje, dia 6 de julho, a ONU/FAO lançou relatório do Mapa da Fome. É muito triste ver que o Brasil volta para o Mapa da Fome. Não é culpa de pandemia, não é culpa de guerra, porque, em 2020, o Brasil já estava ladeira abaixo no desmonte das políticas e dos programas — na verdade, desde 2016. O golpe atingiu os trabalhadores, as trabalhadoras, os quilombolas, os indígenas, os vazanteiros, os ribeirinhos, os geraizeiros, os pescadores.
O Brasil volta para o Mapa da Fome graças a esse Governo, que tira dinheiro das políticas e dos programas para passar para o Centrão e para a sua base. Ele despeja dinheiro nos Municípios, através da emenda do Relator, e tira dinheiro das políticas e dos programas construídos pelo povo, construídos pelas conferências municipais, estaduais, e no âmbito federal, seja de saúde, seja da assistência, seja da segurança alimentar.
Então, a culpa é do Bolsonaro, covarde! No dia 1º de janeiro de 2019, a primeira assinatura do Bolsonaro foi para tomar posse; a segunda assinatura do Bolsonaro foi para destituir o CONSEA — o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ele acabou com o CONSEA e ali desmontou o SISAN, que é o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A culpa é do Bolsonaro, covarde, cruel, que voltou com o Brasil para o Mapa da Fome, porque acabou com o CONSEA, que era o conselho que mais tinha a cara do povo brasileiro. Agora vem com 200 reais — vem com 200 reais, de forma desesperada, para tentar levar a eleição para o segundo turno, porque já sabe que vai perder no primeiro turno. Essa é uma tática do golpe que está em curso, ou tentativa de golpe.
14:24
RF
Mas o povo não é bobo. Não vai se deixar iludir por mais 200 duzentos reais, que tem um prazo de validade até o final das eleições. Não há nenhuma garantia na LDO, nenhuma perspectiva de nós colocarmos esse valor na lei orçamentária para o ano de 2023. É válido até o final das eleições. Isso é golpe. Mas o povo não é bobo. Quem vai dar um basta é o próprio povo.
Vejam o preço do diesel, que está superior ao da gasolina. Abandonou os caminhoneiros. É ingratidão com os caminhoneiros, porque os caminhoneiros são responsáveis por este Governo. Os caminhoneiros pararam o Brasil, para garantir a eleição deste cara que está aí, que virou as costas para os caminhoneiros e agora quer lhes passar mil reais até o final das eleições.
Nós temos que dar um basta nesse desmonte do Estado brasileiro.
Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação da Casa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado, por todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, o pronunciamento de V.Exa.
Enquanto o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas, se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto à Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria só agradecer o comentário do Sr. Vladimir Anchieta, que acabou de entrar na minha página durante uma live que eu fazia e disse o seguinte: "Votei no Lula duas vezes e na Dilma duas vezes. Nunca mais vou votar em partidos de esquerda. Votei no Bolsonaro e vou votar de novo".
E avise a esse Sr. Deputado que está falando do Governo de São Paulo, do aumento da população de rua que o vice que está vindo na chapa do PT esteve até pouco tempo no PSDB, que, a princípio, teria que estar cuidando de São Paulo.
Sr. Vladimir Anchieta, muito obrigada pelo comentário. É por pensar, por cuidar de pessoas como o senhor, que lá atrás erraram, mas que hoje vão acertar o seu voto, que eu tanto trabalho aqui e que o Presidente Bolsonaro tanto trabalha para este País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alê Silva.
Na tribuna, o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas, a quem eu concedo a palavra.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria aqui de fazer, mais uma vez, um apelo à ANEEL. A empresa que ganhou a licitação no Município de Humaitá para fornecer energia de um lote do que foi licitado está impondo uma dura realidade de sofrimento àquela população, tanto ao consumidor residencial quanto ao comércio, a quem empreende, aos órgãos públicos. Enfim, Humaitá vive um caos pelo racionamento da energia.
Eu quero fazer um apelo desta tribuna para que a ANEEL tome providência e para que a empresa que tem responsabilidade sobre isso possa normalizar o fornecimento de energia para a população de Humaitá. Está havendo prejuízo no comércio, dificuldade no armazenamento de alimentos que dependem de estrutura de refrigeração. O prejuízo, hoje, é incalculável, Sr. Presidente.
Também eu quero fazer um alerta e chamar a atenção da ANAC. Quando da redistribuição dos slots do Aeroporto de Congonhas, uma empresa da região teve direito a esses slots e, nesse mesmo momento, comercializou a sua empresa para a Passaredo. E, agora, Sr. Presidente, simplesmente a empresa parou de operar as linhas que estavam vinculadas à concessão desses slots do Aeroporto de Congonhas, deixando desprovida do serviço a população, principalmente da região do Alto Juruá, que depende desse transporte aéreo. Para V.Exa. ter ideia, em condições normais, uma balsa de Manaus a Eirunepé passa mais de 20 dias navegando. Eu estou falando da realidade do Estado do Amazonas. De Manaus a Guajará, em linha reta, são 1.470 quilômetros. Então, o transporte aéreo naquela região é fundamental.
14:28
RF
Entendo que a ANAC tem que tomar providências, porque aquela população está isolada, seja para deslocamento por problema de saúde, seja simplesmente para exercer o direito de ir e vir. A população de Carauari, de Eirunepé e de todos os Municípios que são atendidos de forma indireta por essa empresa precisa de uma solução. Então, eu venho aqui fazer um apelo, Sr. Presidente, a fim de que a ANAC aja para resolver essa questão das linhas de voo, principalmente para os Municípios de Carauari e Eirunepé.
Sr. Presidente, antes de encerrar a minha fala, eu quero dizer que nós votamos pela derrubada do veto que impedia que as leis que nós votamos neste Parlamento para atender o segmento da cultura pudessem entrar em vigor. Quero aqui me congratular com todos os meus pares por votarem de forma sábia nessa questão da derrubada do veto e garantir que milhares de trabalhadores que dependem da cadeia produtiva da cultura também possam ter garantida essa oportunidade.
Dito isso, Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas e que representa muito bem aquele Estado nesta Casa.
Enquanto a Deputada Benedita da Silva se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso dever é cobrar, mas o nosso dever também é reconhecer quando as coisas evoluem. Fui, nesta Casa, uma voz que defendeu, que votou, que brigou pela aprovação do projeto de lei sobre a redução da alíquota de ICMS sobre os combustíveis para 18%. E quero hoje aqui reconhecer que o Governador do meu Estado, Sergipe, Belivaldo Chagas, já fez o decreto para reduzir a alíquota do ICMS sobre os combustíveis de 29% para 18%, o que de fato e de direito vai representar uma redução no preço do combustível na bomba, que é o que interessa às pessoas. Fica para esta Casa, Sr. Presidente, o dever de derrubar os vetos do Presidente em relação às compensações, para que Estados e Municípios não percam arrecadação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Henrique.
Já está na tribuna a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos ouvido nesta Casa Parlamentares dizerem que o Governo está ótimo, que o Governo é maravilhoso e está fazendo muita coisa pelo Brasil, mesmo com os altos índices de miseráveis, de desempregados e de pessoas sem casas pelas quais nós passamos nas ruas, nas calçadas. Mesmo assim, há que diga que este Governo é um grande Governo e está fazendo muita coisa. Para quem ele está fazendo algo eu não sei; para os pobres, tenho certeza de que não é.
14:32
RF
De acordo com o Índice Global de Direitos, estudo anual realizado pela Confederação Sindical Internacional, o Brasil, que está sendo governado por um despreparado, o Presidente Bolsonaro, tornou-se um dos dez piores países do mundo para se trabalhar.
O obreiro é digno do seu salário. As pessoas precisam ter emprego, as pessoas precisam trabalhar.
O estudo analisou os direitos dos trabalhadores em 148 países do mundo, e constatou a tragédia trabalhista em nosso País, um problema que começou lá atrás, com a reforma trabalhista de Michel Temer. Nós lutamos ativamente contra essa reforma, uma reforma mentirosa, que dizia que haveria mais empregos, que as pessoas iam ganhar melhor e que o trabalhador ia ter liberdade de negociação com o seu empregador. O que nós vimos foi o aumento do índice de desempregados neste País.
Recentemente, de acordo com os dados da Serasa, entre 2021 e 2022, o Governo de Jair Bolsonaro transformou em inadimplentes mais de 750 mil pessoas acima de 60 anos. Que Governo bom é esse? Que Governo maravilhoso é esse? É uma tragédia econômica e social o que nós estamos vivendo. De cada 10 pessoas com mais de 60 anos, 9 contribuem para o sustento dos lares. Como é que se pode deixar essas pessoas nessa situação?
Não há notícia boa. As únicas notícias boas que nós temos visto são aquelas sobre as pesquisas eleitorais que colocam o Lula em primeiro lugar e as que revelam o desespero deste Governo e dos que o representam nesta tribuna e que nem compreendemos bem. Nós os ouvimos por educação, mas dizem coisas tão sem sentido que o povo não está nem aí. Eles perderam a credibilidade de tantas fake news, de tantas mentiras que contaram. O povo está escolhendo. Realmente, nas ruas, em todos os lugares, não só uma ou duas, mas milhares de pessoas estão querendo o Lula de volta.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Vinicius Poit, do NOVO do Estado de São Paulo.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Caros colegas, hoje nós estamos aqui na presença de muitos pré-candidatos do meu partido, o NOVO, no Estado de São Paulo. Ao meu lado está um Vereador eleito de Ribeirão Preto, cidade extremamente forte no agro e na produção de equipamentos médicos e cidade que sedia, Emilinho Cury — eu o chamo de Emilinho porque é meu amigo, mas se trata do Vereador Emílio Cury —, a Agrishow, a maior feira do agro da América Latina e uma das maiores do mundo. Gente do Brasil inteiro vai a Ribeirão Preto — todos os colegas devem conhecer a Agrishow — para tratar de assuntos do setor que mais cresce neste País e que, muitas vezes, leva o nosso Brasil nas costas.
14:36
RF
Sr. Presidente, quero agradecer muito ao meu amigo Emilio Cury, Vereador em Ribeirão Preto, representante do povo dessa cidade que eu tanto amo, a presença aqui na Câmara dos Deputados, a Casa do Povo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Seja bem-vindo, nobre Vereador! V.Exa. está muito bem acompanhado com o nosso companheiro, amigo e grande Deputado Vinicius Poit, do NOVO do Estado de São Paulo e que tão bem representa nesta Casa o povo daquele Estado.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Célio Moura, passo a palavra ao Deputado Laercio Oliveira, do PP do Estado de Sergipe, por 1 minuto.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PP - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero cumprimentar todos os colegas Deputados Federais e Senadores do nosso Congresso Nacional. Ontem, nós derrubamos um veto que restabeleceu a justiça no nosso País. Os contadores, os técnicos em contabilidade, os auditores e as empresas de contabilidade do País tinham uma espada sobre a cabeça, em razão de uma injustiça que a Receita Federal cometia contra eles. Mas ontem nós derrubamos um veto aqui, e isso foi importante para se restabelecer a justiça.
Ficamos muito felizes quando o Parlamento brasileiro restabelece a justiça. Por isso, eu quero agradecer a todos os que participaram da votação de ontem.
Sr. Presidente, gostaria que este pequeno pronunciamento fosse divulgado na Rádio Câmara.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O seu pronunciamento será publicado e divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Estado do Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a falar da saúde no Estado do Tocantins. Pesquisa recente mostra que o maior problema enfrentado no Estado do Tocantins é o da saúde pública. Faltam médicos especialistas. A fila para cirurgias eletivas é imensa. Faltam técnicos, faltam exames. E, infelizmente, o Governo do Tocantins, até agora, nada fez para mudar a situação da saúde pública no Estado.
Quando se fala em cirurgia ortopédica, a espera chega a 2 meses ou mais. Pacientes estão indo para casa sem serem submetidos à cirurgia de que necessitam. E até agora o Governo do Tocantins não resolve o problema, não faz com que os recursos que foram enviados para a saúde sejam direcionados para a melhoria do atendimento. Infelizmente, o Governo do Estado virou as costas para a saúde pública.
Outro problema grave no Tocantins é a falta de emprego. A situação é gravíssima! Os jovens não têm emprego. As indústrias não chegaram ainda àquele Estado. E com essa crise, principalmente depois da reforma trabalhista, o Tocantins vive o seu segundo maior drama: a falta de emprego, principalmente para a juventude, que não tem o que fazer. Lamentavelmente não existe um programa para melhorar a situação do emprego no Estado do Tocantins. Eu lamento que isso esteja acontecendo, porque é o Estado mais novo da Federação, tem uma vocação grande para a agricultura familiar, mas sem recursos do Governo Federal — para garantir que a agricultura familiar seja realmente valorizada e gere emprego e renda — isso não vem acontecendo.
14:40
RF
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. me desse mais 1 minutinho para eu falar sobre uma grande virtude do Tocantins: o turismo. O nosso Estado é agraciado por dois grandes rios: o Rio Araguaia, de um lado, e o Rio Tocantins, de outro lado, além de praias maravilhosas.
Eu quero convidar o pessoal do Mato Grosso do Sul, do Brasil inteiro para visitar o nosso querido Estado do Tocantins e curtir as nossas praias. O Brasil inteiro está convidado para participar das festas nas praias do Tocantins!
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura, do PT do Estado do Tocantins. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Enquanto a Deputada Alice Portugal se dirige à tribuna, dou a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Merlong Solano e, em seguida, por 1 minuto, ao Deputado Delegado Pablo.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Quero aqui me dirigir ao Corpo de Bombeiros do Brasil inteiro e do Piauí em particular. No último dia 2 de julho, celebramos o Dia Nacional do Corpo de Bombeiros. É o serviço público mais admirado no Brasil e mais respeitado também no mundo. São aqueles homens e mulheres que aparecem na hora da emergência, da seca, da enchente, enfim, da calamidade decorrente de qualquer outro tipo de acidente que coloca a vida de muitas pessoas em risco. Além disso, há o serviço preventivo prestado pelo Corpo de Bombeiros Brasil afora, que é responsável pela emissão de laudos acerca da segurança de edificações e também da realização de eventos que implicam a aglomeração de muitas pessoas.
Por fim, quero dizer que destinei uma emenda no valor de 2,5 milhões de reais para interiorizar o Corpo de Bombeiros do Piauí, com o objetivo de ajudar o Governo do Estado a levar o Corpo de Bombeiros para várias cidades do interior.
Parabéns, homens e mulheres que fazem o Corpo de Bombeiros do Brasil e do Piauí!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Merlong Solano.
Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Excelência, quero começar pedindo que seja divulgada esta minha fala no programa A Voz do Brasil.
A pauta da qual eu venho falar no momento é sobre saúde. O nosso Estado do Amazonas passa por dificuldades no pagamento de servidores da saúde, funcionários, contratados, terceirizados, empregados, de maneira geral, da saúde. Fui procurado por empresas médicas e por cooperativas que reclamam do atraso nos pagamentos. Temos que solucionar essa situação com o Governo do Estado, com a Prefeitura de Manaus, para que esses pagamentos sejam honrados em dia. Há meses de atrasos. Isso não é justo com os trabalhadores da saúde.
Por outro lado, vamos votar a Lei do Orçamento aqui e muitos dos coordenadores de Distritos Sanitários Especiais Indígenas — DSEIs têm me procurado para falar sobre o corte milionário na saúde indígena do Brasil, o que é um ataque à atenção especializada aos povos indígenas. Vamos combater isso nesta Casa!
Muito obrigado, Presidente.
14:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD do Estado do Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil alimenta quase 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo. Entretanto, matéria de hoje do G1 noticia que mais de 60 milhões de brasileiros sofrem com insegurança alimentar. A FAO quantifica a insegurança alimentar em moderada e grave. A grave diz respeito à situação em que não se tem o que comer e a moderada alude àquela circunstância deplorável, na qual as famílias não têm certeza se no dia seguinte vão ter o que comer.
Como pode, Sr. Presidente, um país que exporta tanto alimento para alimentar 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo ter 33 milhões de pessoas passando fome! Que absurdo! Que injustiça! Isso é anticristão. Eu não posso usar o meu mandato e ficar silente em relação a isso, porque senão eu vou me sentir cúmplice. Não que eu seja contra a exportação. Exportar, sim, mas vamos alimentar o nosso povo. Não podemos, nem sob o viés do capitalismo, nos acumpliciarmos com essa situação porque o capitalismo é consumo. Como vamos sustentar um capitalismo minimamente saudável no País com 33 milhões de pessoas que não têm o que comer? Se não tem o que comer, não tem o que consumir. Se não consome, não aquece a economia. E a economia desaquecida, evidentemente, gera desemprego, violência e mais morte.
O modelo do agronegócio precisa se humanizar! Posso até ser ingênuo, mas é preferível sê-lo a ser cúmplice dessa miserável situação por que passa o País. Se vivêssemos em um país com deserto, com solo que não fosse agricultável, até que se poderia ter uma justificativa, mas o Brasil tem rios caudalosos, farta água doce, terras agricultáveis. Nós temos todas as condições naturais para que não haja um faminto no País. Mas temos 33 milhões de pessoas passando fome e 60 milhões sofrendo com a insegurança alimentar, em um país que ajuda alimentar 1 bilhão de pessoas no mundo, Sr. Presidente, ao redor do planeta.
Queremos um país exportador de alimentos sim — vamos prestigiar —, mas não podemos nos omitir diante da constatação de que estamos vivendo em um país com fome, um país faminto.
Por isso, Sr. Presidente, a minha indignação. Esse modelo do agronegócio não está correto. Precisamos apostar no pequeno produtor, na agricultura familiar, esta sim responsável por matar a fome dos brasileiros. Exportar? Sim, mas não à custa da fome do povo brasileiro.
14:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Fábio Trad. Mais uma vez, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.
Tem a palavra o nobre Deputado Flávio Nogueira, do PT do Estado do Piauí.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 2 dias faleceu D. Cláudio Hummes, um dos maiores dignitários da Igreja Católica do nosso Brasil, reconhecido no mundo inteiro.
D. Cláudio, às vezes, era tachado por muitas pessoas de bispo vermelho, de comunista. Mas ele era um conservador quando se tratava dos termos da doutrina da Igreja Católica. Era contra o aborto, contra a liberdade sexual, contra os anticoncepcionais.
Como o homem é a semelhança de Deus, parece-me que o D. Cláudio tinha duas naturezas, meu querido Deputado Frei Anastacio Ribeiro: uma santa e outra temporal, aquela que não vai deixar de se imiscuir nos problemas sociais. Ele era contra toda a política que oprimia os operários brasileiros. Ele era contra toda a política que não favorecia os mais necessitados. Ele combatia a miséria, o empobrecimento do País, a miserabilidade que encontramos nos grotões deste País. Portanto, eu acho que o Brasil perdeu, dentro da Igreja Católica, um dignitário que se preocupava com esses problemas.
Hoje vemos a Igreja Católica sob a pressão de um silêncio obsequioso, onde não vemos mais um prelado se preocupar com a ordem social, com aqueles que estão passando fome, com aqueles que vivem sob o teto das pontes pelas grandes capitais deste País.
Portanto, D. Cláudio Hummes tem de nossa parte, representantes da Câmara dos Deputados, respeito e admiração, pela luta em favor dos mais pobres.
Sr. Presidente, quero que este meu pronunciamento seja transmitido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
14:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Será transmitido no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Enquanto a Deputada Alê Silva se dirige à tribuna, eu vou dar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Léo Motta; em seguida, ao Deputado Afonso Hamm; depois, ao Deputado José Ricardo.
Tem a palavra o Deputado Léo Mota.
O SR. LÉO MOTTA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro neste plenário — vou citar nominalmente o Deputado Bacelar e dizer que nós já estamos fazendo levantamentos para entrar com um procedimento nesta Casa.
Hoje, na parte da manhã, na Comissão de Educação, no momento em que eu discursava, quando mencionei o comentário de uma Deputada que divide negros para conquistar espaços, um discurso da Esquerda, um discurso esdrúxulo e covarde, esse Deputado, esse Parlamentar me chamou de "negro de alma branca". Já estamos tomando as providências.
Registro isso aqui em plenário e peço a V.Exa. que faça o registro também no programa A Voz do Brasil.
Já pedimos à Segurança da Casa o registro das câmeras, já temos o áudio e vamos entrar com um procedimento no Conselho de Ética contra esse Parlamentar que cometeu um crime dentro desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Constará no programa A Voz do Brasil a fala de V.Exa.
Lamentamos profundamente, mais uma vez, o ocorrido.
Com a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, quero pedir a divulgação da minha manifestação no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a presença ao nosso Prefeito de Turuçu, Ivan Scherdien, do Progressistas, nosso parceiro no Rio Grande do Sul.
Eu queria me manifestar aqui sobre a importância do Plano Safra, que contará com os maiores recursos já apresentados na história da agricultura do País.
Cumprimento o Presidente Bolsonaro, a então Ministra Tereza Cristina, que iniciou esse projeto, o atual Ministro Marcos Montes e a equipe do Ministério, na pessoa do Secretário de Política Agrícola, Guilherme Bastos.
O que é importante? Para a agricultura familiar, tivemos um acréscimo de 36%, ou seja, 54 bilhões de reais. Para os médios produtores, do PRONAMP, serão destinados mais 44 bilhões de reais. Portanto, praticamente 100 bilhões de reais serão destinados para atender pequenos e médios produtores.
A agricultura brasileira vai fazer a diferença na produção de alimentos no País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar que hoje, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, foi aprovado requerimento de minha autoria, do Deputado Sidney Leite e do Deputado Bosco Saraiva para convocar o Ministro da Economia, Paulo Guedes, a comparecer à Comissão e prestar esclarecimentos sobre a medida de redução de IPI, que afeta a Zona Franca de Manaus.
Essa medida tira as vantagens comparativas das empresas instaladas em Manaus, que hoje já não pagam IPI, que são isentas. Ao se aprovar esse decreto e reduzir o IPI no âmbito do Brasil sem excetuar a Zona Franca, criou-se uma situação desigual, que afeta a continuidade do polo industrial, dos empregos, da economia do Estado.
Portanto, agora o Ministro, que antes foi convidado e não compareceu, é obrigado a ir à Comissão dar satisfação e falar, de um modo geral, do desgoverno na economia do nosso País.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será divulgado o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil, Deputado José Ricardo.
Encontra-se na tribuna a Deputada Alê Silva, do Republicanos do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Brasil. Boa tarde, minha querida Minas Gerais.
Presidente, volto a falar de um segmento muito importante para a economia brasileira: o segmento dos fretadores de ônibus de turismo. Esse segmento sofreu muito durante a pandemia, quando teve suas atividades paralisadas por Governadores e Prefeitos. Vale salientar que nem o Presidente da República nem essa Deputada que vos fala interrompeu qualquer linha de produção neste País.
14:56
RF
Esses profissionais que sofreram tanto estão agora tentando se reconstruir, se reinventar.
Temos novidades. O Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura e da própria ANTT, já entrou em acordo comigo e com o segmento. Vamos criar um grupo de trabalho para rever o decreto de 1998 que criou o malfadado circuito fechado no turismo do País. Vamos fazer um trabalho sério. A partir da semana que vem, daremos o pontapé inicial apresentando um cronograma de trabalho.
Enquanto isso não acontece, Excelência, eu venho aqui pedir apoio ao senhor e aos demais colegas para a aprovação da emenda apresentada à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, pelo nosso colega Deputado Hiran Gonçalves, que visa retornar o sentido da expressão "transporte clandestino" para seu sentido original — é aquele transporte que não possui qualquer tipo de autorização do poder público para funcionar.
Recentemente, a ANTT editou a Portaria nº 27, que ampliou o sentido da expressão "transporte clandestino". Hoje, o motorista de ônibus de turismo que não cumpre estritamente as regras do circuito fechado vai ter o seu veículo apreendido e até a sua permissão cassada.
Destaco que os processos de cassações foram suspensos em virtude desse acordo que fizemos com o Ministério da Infraestrutura, mas nós temos que retornar o sentido da expressão 'transporte clandestino" ao statu quo ante, a fim de não impedir o trabalho desses profissionais.
Para quem ainda não sabe, no circuito fechado, se um ônibus de turismo sai de Belo Horizonte e vai para Guarapari, com o nome e o CPF dos passageiros, e, por algum infortúnio, um dos passageiros não retorna e o motorista do ônibus cai num posto de fiscalização, o veículo pode ser apreendido. Isso é uma grande injustiça.
Enquanto isso, vamos trabalhar pelo avanço do setor dos fretadores.
Fretadores de ônibus de turismo deste País, um grande abraço da Alê Silva! Meus amigos de Minas Gerais e do Espírito Santo, estamos juntos, lutando por vocês! Eu tenho certeza de que este Parlamento vai apoiá-los, porque vocês têm que sobreviver — e vão sobreviver — a toda essa crise.
Um abraço no coração!
Por gentileza, Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alê Silva. O pronunciamento de V.Exa. constará no programa A Voz do Brasil.
Enquanto a Deputada Alice Portugal se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de pedir que o programa A Voz do Brasil noticiasse o que vamos falar agora.
Ontem, nós cidadãos brasileiros fomos transformados em palhaços! Foi uma palhaçada o que aconteceu ontem. Dois Ministros do STF — o Ministro Barroso e o Ministro Alexandre de Moraes — se recusaram a estar presentes no Senado, numa audiência pública chamada para discutir sobre o ativismo judicial que está acontecendo em nosso País, praticado especificamente pelos Ministros do STF.
O Senado Federal convidou esses Ministros para debater sobre o ativismo judicial. Requerimento foi apresentado pelo Senador Eduardo Girão, votado e aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O Senado Federal registrou que ambos não compareceram. Com isso, ficou claro o descompromisso desses caras.
15:00
RF
Como é que pode? Eles vão para o exterior toda hora, Sr. Presidente, para participar de eventos. Nesse caso, em um evento oficial para dar satisfação à população brasileira, resolveram não se fazer presentes. Será que se consideram um supremo Poder da República, que não tem a capacidade de dialogar com os outros Poderes e com outros juristas? Outros juristas fizeram parte do evento e opinaram sobre essa preocupação em relação à condição do Supremo de guardião da Constituição.
Já houve até condução coercitiva de Ministro de Estado. Houve condução coercitiva e prisão de Deputado Federal. Tiraram dele, inclusive, a liberdade de expressão, a liberdade de opinião; bloquearam as contas de sua advogada; bloquearam seu salário.
Infelizmente, agora, estamos vendo acontecer essa situação de desrespeito ao Senado Federal. Se a Constituição brasileira vale, se os Poderes são independentes e harmônicos entre si, aqueles que compõem o Poder Judiciário, especialmente o STF, têm a obrigação de cumprir com o seu papel, têm que estar presentes, sim, têm que se fazer presentes.
Sugeri ao Senador Eduardo Girão que apresente outro requerimento. Estaremos presentes lá também.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão.
Encontra-se na tribuna a Deputada Alice Portugal, do PCdoB do Estado da Bahia.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje pela manhã, na Comissão de Seguridade Social e Família, tratamos de dois projetos importantes.
O primeiro projeto, de minha autoria, remonta a um antigo projeto da Deputada Jandira Feghali que havia sido arquivado quando ela se tornou Secretária de Cultura no Rio de Janeiro. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.145, de 2008, que garante a contratação de assistentes sociais nas diversas áreas de atividades que compõem o âmbito profissional dessa categoria.
Os assistentes sociais têm sido trabalhadores da maior importância ao pilotarem as políticas públicas. Deveriam ser profissionais do "sim". Infelizmente, muitas vezes, são instados a dizerem "não" às pessoas: "Não temos leito. Não temos ambulância". Mais de uma vez, eu vi assistentes sociais tirarem do próprio bolso recursos para garantir o retorno de um paciente sem dinheiro para o transporte de volta à sua casa.
A verdade é que esse projeto é uma aspiração das entidades do serviço social. Eu quero parabenizar essas entidades. Quero também agradecer à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Relatora da matéria, ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e a todo aquele colegiado, que aprovou hoje pela manhã o PL 3.145/08, de minha autoria.
Quero também me dirigir aos meus colegas farmacêuticos e farmacêuticas de todo o Brasil. Hoje foi iniciado o processo de debate do projeto de lei que cria o piso salarial para o farmacêutico.
Esse milenar ofício garante a dispensação de medicamentos nas farmácias, a atenção farmacêutica, o laboratório de análises clínicas, de toxicologia, de bromatologia, da homeopatia, da farmácia com manipulação. O farmacêutico é um profissional que estuda durante 5 anos em uma universidade e tem uma formação complexa. Há toda uma grade de química, físico-química, química analítica, estatística, matemática. Essa área é ligada ao cálculo dosimétrico na saúde. Objetivamente, esse profissional merece também estar no rol das profissões que têm um limite sob o qual não poderão ganhar, porque seria algo aviltante, como tem sido — farmacêuticos estão ganhando 1.200 reais, 1.300 reais pelo Brasil afora. Esse é um debate importante.
15:04
RF
As profissões de saúde estão todas, evidentemente, buscando esse debate acerca do piso salarial, da construção de suas carreiras, da expectativa de uma jornada adequada ao grau de complexidade e de extenuação que suas ações profissionais causam. É evidente que esses serão debates recorrentes aqui na Casa.
Eu me sinto honrada, Presidente, de ser portadora dessa confiança.
Houve um pedido de vista do Partido Novo, e semana que vem, com certeza, a Comissão de mérito analisará essa questão.
Eu acredito na aprovação desse projeto que é em defesa dos farmacêuticos e da saúde brasileira.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alice Portugal, do PCdoB do Estado da Bahia.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Pedro Westphalen.
V.Exa. dispõe de 1 minuto, nobre Deputado.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Vice-Presidente da Confederação Nacional de Saúde, eu não poderia deixar de celebrar o fato de ontem esta Casa, mais uma vez, ter tido uma participação decisiva para manter o equilíbrio econômico e fiscal dos hospitais do Brasil.
Ontem, praticamente por unanimidade, nós fizemos com que a Lei nº 13.992, de 2020, o projeto das metas, de minha autoria, que se serviu de outros projetos, permitisse que fosse derrubado o Veto 22 e fossem pagas integralmente as metas qualitativas e quantitativas, mesmo quando não atingidas, aos hospitais do Brasil inteiro.
Ontem foi dado mais um passo para que até o fim de junho, retroativo a janeiro, sejam pagas essas metas do dinheiro já orçamentado e que tinha sido vetado. Portanto, é uma grande conquista da categoria.
Eu queria pedir que constasse no programa A Voz do Brasil esta nossa manifestação, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Na tribuna está o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares e todos que nos assistem pela TV Câmara, salve os trabalhadores e trabalhadoras da cultura! Os projetos de lei intitulados Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo, que o Presidente Bolsonaro vetou, ontem tiveram seus vetos derrubados.
Eu parabenizo todos os Parlamentares que votaram a favor dessa matéria, que trata de um segmento da economia criativa brasileira que movimenta mais de 200 bilhões de reais, que atinge uma população que ultrapassa 5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da cultura. Por isso, este é um momento muito especial de fortalecimento da cultura brasileira, já que esses dois projetos somam mais de 6 bilhões de reais.
Deputado Charles Fernandes, esses profissionais foram os que mais sofreram com a pandemia, porque tiveram que fechar as suas portas num primeiro momento e foram aqueles que retornaram às suas atividades por último. Esses foram os profissionais que mais se sacrificaram com a pandemia e os que mais foram prejudicados no desenvolvimento das suas atividades.
15:08
RF
Portanto, foi um momento especial para este Parlamento brasileiro, para o Congresso Nacional, que, no dia de ontem, derrubou os vetos aos projetos de lei intitulados Lei Aldir Blanc 2 e Lei Paulo Gustavo, que são fundamentais para reanimar as atividades culturais brasileiras, para fomentar o desenvolvimento de novas atividades, para aquecer a economia, tendo em vista a importância que esse segmento representa para a geração de emprego e renda e para a realização de investimentos.
No dia de ontem, o Congresso Nacional, com o meu voto e com o voto, naturalmente, de tantos colegas deste Parlamento, derrubou os dois vetos do Presidente Bolsonaro, que é o inimigo número 1 da cultura brasileira, permitindo, portanto, a devida aprovação desses dois importantes projetos, que vão injetar na economia brasileira, fomentando e apoiando os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, mais de 6 bilhões de reais.
Fora, Bolsonaro!
Lula Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Frei Anastacio Ribeiro se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, simplesmente quero registrar as minhas condolências — e creio que falo em nome de vários colegas aqui desta Casa — ao querido jornalista José Maria, da Jovem Pan. O filho dele acabou de falecer. Eu recebi a notícia de que ele teve morte cerebral. Creio que não há coisa mais triste para um pai do que perder um filho nessa idade, apenas com 27 anos. O José está sempre aqui no Salão Verde entrevistando todos nós.
Então, deixo aqui as minhas condolências a toda a família.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna está o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu registro os meus parabéns ao Congresso Nacional pela derrubada dos vetos de Bolsonaro à cultura ontem à noite.
Foi uma votação histórica e de grande vitória para o setor cultural. A Lei Aldir Blanc 2 e a Lei Paulo Gustavo representam a sobrevivência do setor cultural, que foi o mais atingido durante a pandemia, um setor que foi perseguido desde o início do Governo Bolsonaro. No próximo ano, com Lula Presidente, se Deus quiser, teremos um Governo amigo da cultura. Vamos mudar tudo, todo esse quadro triste que se instalou no Brasil com o Governo Bolsonaro.
Sr. Presidente, registro também nesta Casa o apelo que fizemos ao DNIT para realizar reparos na BR-434, no Sertão da Paraíba. Os reparos são para tampar buracos na estrada. Em muitos trechos, a BR-434 está quase intransitável. Esses trechos esburacados ficam nas imediações dos Municípios de Uiraúna, Joca Claudino, Poço Dantas e Bernardino Batista, no Alto Sertão da Paraíba. Os apelos para esses reparos chegaram ao nosso mandato através da população e do Vereador Flávio Batista, de Joca Claudino.
É bom lembrar que a BR-434 também é via de importante acesso que liga a Paraíba ao Estado do Ceará.
15:12
RF
Desta forma, Sr. Presidente, visando evitar que a situação se agrave e traga mais risco para quem trafega naquela BR, estamos enviando esse pleito também ao DNIT.
Sr. Presidente, registro aqui os parabéns para o Ministro do STF, Luís Barroso, pela prorrogação do prazo do despejo zero no Brasil. Contrariando Bolsonaro, que chegou a vetar o projeto que proíbe despejo na pandemia, o Ministro atendeu o clamor do povo. Com a prorrogação do prazo de despejo até 30 de outubro, quase 145 mil famílias se livraram de serem jogadas à força na rua. No geral, o total de processos de despejo, no campo e na cidade, envolve cerca de 500 mil pessoas.
Parabéns ao Movimento pela Moradia e a todos os movimentos sociais, do campo e da cidade, pela luta em defesa do povo que sofre. Essa vitória é uma luta de todo o povo brasileiro.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Enquanto o Deputado José Ricardo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Guiga Peixoto.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Charles Fernandes, hoje é um dia muito especial para mim. Hoje eu recebo aqui no meu gabinete o meu irmão, José Erasmo, que muito me norteou, na minha educação, no meu caráter, no meu estilo de vida.
Meu irmão, José Erasmo, muito obrigado por tudo o que você fez nesses 60 anos da minha vida.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Guiga Peixoto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, V.Exa. me concede 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Quero apenas aqui agradecer, Deputado Charles Fernandes, nosso honrado Presidente, a presença nesta Casa do Prefeito Giovani Amestoy, amigo, irmão, parceiro, camarada de longas caminhadas no nosso PDT gaúcho. Ele é nosso Prefeito de Caçapava do Sul, uma das cidades mais importantes na Revolução Farroupilha. Aliás, foi Capital Farroupilha a nossa querida e amada Caçapava.
Giovani Amestoy foi reeleito, faz um grande mandato, e nós somos parceiros na construção de vários projetos, com muitas verbas que nós destinamos a Caçapava.
Aquele povo merece, necessita, tem direito, tem o nosso apoio e tem junto um grande Prefeito: Giovani Amestoy.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Saúdo os colegas Parlamentares.
Quero aqui dizer que o Presidente Lula tem a previsão de fazer uma visita ao Estado do Amazonas, no final do mês agora, e possivelmente vá também a Belém. Lula foi o Presidente que mais ajudou o Estado do Amazonas nas gestões dele, construindo casas, investindo, garantindo para a população das cidades água, energia, investimentos em infraestrutura, políticas sociais, inclusão social, oportunidades para os jovens, interiorização da escola técnica.
Portanto, Lula é bem-vindo, e é importante que ele esteja lá para ouvir o povo, para poder, como ele já afirmou, continuar lutando pela Amazônia, pela manutenção da Zona Franca de Manaus.
Falando em Lula, Sr. Presidente, parece que o Presidente Bolsonaro já está preocupado, porque vai perder a eleição para o Lula. Com o efeito Lula, bateu nele o desespero, e temos e tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, deste ano, que propõe o aumento do auxílio emergencial.
15:16
RF
Ora, quando nós estávamos defendendo o auxílio emergencial, eu apresentei um projeto para que ele tivesse um valor equivalente ao salário mínimo. O Partido dos Trabalhadores estava defendendo, portanto, um auxílio digno. Bolsonaro queria pagar apenas 200 reais. Depois de muita luta, o valor ficou em 600 reais. Depois, ele acabou, e retornou a 400 reais. E agora? Como estamos próximos da eleição, ele aumenta o auxílio para 600 reais, valor que nós defendíamos desde o início da pandemia.
Ele quer aumentar também o valor do Auxílio-Gás, uma iniciativa que existe por proposta do Partido dos Trabalhadores aprovada nesta Casa e no Senado. Hoje, milhões de famílias recebem auxílio, por conta desta política de preços elevados do petróleo, do gás, no nosso País. A população está sofrendo. Além disso, há ajuda aos caminhoneiros, aos taxistas, aos transportes coletivos. Todos estão sofrendo. Por quê? Por causa da política de preços elevados do petróleo e dos combustíveis praticada pela PETROBRAS e pelo Governo.
Não adianta quererem reduzir os impostos! Agora haverá essa ajuda a quem está precisando. Com certeza, nós precisamos ajudar, mas esta situação é reflexo desta política. É preciso baixar os preços, acabar com esta política de morte hoje praticada pelo Governo Federal. Portanto, não vai reduzir. Nós temos que ter seriedade. É preciso que haja políticas públicas.
A prova de que este é um projeto eleitoreiro é que a proposta é que todos estes benefícios sejam concedidos apenas até o fim deste ano. Portanto, é apenas para este momento eleitoral, por conta do desespero que bateu no Governo Bolsonaro. Nós precisamos de políticas públicas. Precisamos garantir o direito à alimentação, já que o povo está passando fome. Há 1 ano e meio, falava-se em 19 milhões de pessoas passando fome. Agora já são 33 milhões! No Amazonas, são quase 3 milhões de pessoas nesta situação.
Nós precisamos de uma política verdadeira, não de uma política eleitoreira. Nós precisamos ajudar as pessoas de verdade, e não como está fazendo Bolsonaro, a toque de caixa.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Ricardo. Será divulgado pelo programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho. Em seguida, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, não apenas o Brasil, mas também o mundo vivenciam há meses uma escalada inflacionária enorme, bastante influenciada não só pela pandemia por que passamos, mas também pela guerra da Rússia com a Ucrânia, que ainda está em curso. Todos os governos vêm buscando soluções para minimizar os impactos danosos nas suas economias, nos Estados e, principalmente, na sociedade brasileira.
No Brasil, o Congresso Nacional tem liderado muitas iniciativas para a compatibilização dos custos e dos preços. Eu quero destacar o protagonismo da Câmara dos Deputados sobretudo nas medidas legislativas de ajuste dos impostos incidentes sobre produtos e serviços considerados essenciais à vida das pessoas, como os combustíveis, a energia elétrica e o transporte coletivo.
O Governo do Maranhão anunciou, recentemente, uma redução do preço da gasolina. Foi adotado para a redução, como base de cálculo, o ICMS, e não uma redução verdadeira na alíquota do ICMS, conforme aprovamos aqui no PLP 18. A redução anunciada chegou a apenas pouco mais de 30 centavos, na bomba, para o consumidor final.
15:20
RF
Como toda a mídia do Estado noticia hoje, a alíquota do ICMS do combustível no Maranhão se mantém em quase 30%, diferentemente do que impõe o diploma legal aprovado no Parlamento brasileiro, ou seja, uma alíquota que fique em, no máximo, até 18%.
É justo e correto registrar que muitos Governos Estaduais estão adotando a redução da alíquota do ICMS de imediato, como vimos acontecer com São Paulo, Goiás, Pará. Mais de uma dezena de Estados adotaram as medidas que nós aprovamos e reduziram a alíquota do ICMS para 17% ou 18%, fazendo com que o preço do combustível nas bombas chegue com um redução de mais de 1 real.
Portanto, hoje, nós registramos esse anúncio fictício do Governo do Maranhão sobre a baixa do preço dos combustíveis. Nós solicitamos que o Governador Carlos Brandão faça como os demais Estados, ou seja, que cumpra a lei federal que nós aprovamos nesta Casa e reduza, de verdade, a alíquota do ICMS para 17% ou 18%, e, assim, aconteça a redução nos preços, como aconteceu nos outros Estados. O povo do Maranhão merece, não tenho dúvida. Solicito que isso seja revisto, para que nós consigamos fazer com que esta aplicação da lei chegue às pessoas de fato.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Mais uma vez, obrigado pelo espaço.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será divulgado pelo programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, ouviremos o Deputado Ivan Valente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero emprestar meu apoio incondicional a todos aqueles que hoje festejam, comemoram os 78 anos de criação da Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul, nossa ASJ, fundada em 1º de julho de 1944, ainda em Santa Maria, desde sempre lutando em favor dos servidores da Justiça gaúcha.
O Judiciário tem na ASJ uma trincheira em defesa dos direitos dos trabalhadores do Poder Judiciário, do serviço público, enfim. Nosso sempre Presidente, o Paulo Sebastião Gonçalves Olímpio, o Paulo Olímpio, é de uma memória, de uma luta, de uma grande história! Eu tenho orgulho, porque caminhei com ele por muitos anos nesta luta. Ele dedicou a vida, de maneira incessante, à luta pelos direitos dos nossos servidores públicos do Poder Judiciário.
Portanto, eu quero prestar esta homenagem, ainda que esteja a distância, com muita convicção. Parabéns aos nossos serventuários da Justiça!
Quando Deputado Estadual, eu ajudei muito os serventuários da Justiça. Aqui em Brasília, eu estou de pé trancado em favor dos servidores da Justiça do Brasil.
15:24
RF
Sr. Presidente, eu também quero me somar à luta da comunidade da minha querida São José do Norte, que está sofrendo uma angústia muito grande porque, na descida da BR-101, ao chegar a São José do Norte, o acesso ao bairro Almirante Tamandaré, à avenida paralela à BR e aos arredores foi fechado com tapumes, guardrails, pelo DNIT. A comunidade está ficando isolada. O fechamento do acesso impacta fortemente o comércio local e inviabiliza o fluxo de pedestres, de motoristas e, principalmente, de moradores.
Eu recebi uma demanda do nosso suplente de Vereador, nosso Vereador Chula, um jovem Vereador que já assumiu o Legislativo municipal. Estudante de odontologia em Pelotas, ele faz um grande trabalho e está lutando pela comunidade. Centenas e centenas de moradores já providenciaram um abaixo-assinado por meio do qual exigem este que é um acesso fundamental para a comunidade.
Alguns dizem que o problema é a segurança pública. Vamos adequar, corrigir, criar condições, melhorar os acessos! Aliás, eu já pedi ao DNIT de Porto Alegre uma audiência para que nós possamos nos reunir com as autoridades do Município e com as autoridades do DNIT do Rio Grande do Sul para acharmos um meio-termo, um equilíbrio. As pessoas do Almirante Tamandaré não podem ficar isoladas. É preciso respeito ao cidadão, é preciso respeito à cidadania! Nós não vamos ficar calados.
Por isso, eu espero que o pedido para a realização desta audiência seja imediatamente deferido.
Registro minha contrariedade, minha luta, para que a população do bairro tenha acesso à BR-101.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo. Em seguida, ouviremos o Deputado Rogério Correia. Depois, eu retornarei à inscrição do Deputado Professor Israel Batista.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu volto a esta tribuna hoje para falar do orçamento secreto, das emendas de Relator e do significado disso em matéria de barganha, de corrupção, de cinismo e de desfaçatez. Isso é comandado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Arthur Lira. Nós não podemos mais nos coadunar com isso!
Orçamento secreto é ilegal, é inconstitucional, não é isonômico. Agora, nós ficamos sabendo que houve até uma sala secreta, a sala 135, com filas de Deputados e de assessores, Deputado Célio, para receberem emendas de Relator. O fato é que eles queimaram 6 bilhões de reais em uma semana para os Deputados apaniguados do Centrão, que blindam Bolsonaro, nesta Casa, da corrupção e do impeachment. É disso que se trata. Trata-se, sim, de reeleger Parlamentares!
O jornal O Globo traz matéria que trata do orçamento. Não se trata apenas de "emenda Pix", de emenda de Relator. Existem outros nomes agora, outros nomes no orçamento secreto, ou seja, significa a existência de usuário externo, uma figura externa, não é só Deputado e Senador. E pode ser qualquer coisa, um funcionário da Prefeitura, um Governador. Tudo isso, para ganhar recursos do Orçamento, que, em 2023, já está capturado para qualquer outro governo que ganhe a eleição do ano que vem. Isso aqui se chama corrupção, corrupção da República!
15:28
RF
Isso não pode continuar! Do total das emendas RP9, eles já gastaram 40 bilhões de reais em 3 anos. Foram gastos 16,5 bilhões de reais neste ano em que o Brasil tem 61 milhões de pessoas com insegurança alimentar e 33 milhões passando fome, ou seja, em insegurança severa. É disso que se trata!
E eu quero dar um exemplo aqui, Presidente. O próprio Relator do Orçamento, o Deputado Hugo Leal, diz que a maioria dessas emendas de assinante — assinante, é assim que se chama, não é identificável — está para cidades, como Caxias, no Maranhão. São emendas de 10 milhões de reais, de 9 milhões de reais. E existe uma, em particular, que eu quero citar, que é a seguinte: na cidade de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, há indicações como usuário externo em nome de Carlos Guilherme Pereira Junior. Ele aparece como funcionário da Prefeitura de São Gonçalo e beneficiário de 120 milhões de reais! É da Prefeitura de São Gonçalo, que não respondeu à reportagem.
O que é isso, gente?! Não há mais isonomia entre os Parlamentares. Existe Parlamentar de primeira, segunda e terceira categoria aqui! Eu quero dizer que nós não podemos continuar assistindo à passagem da captura do Orçamento, da dedicação de emendas de Relator, essa excrescência que o Supremo Tribunal Federal já mandou acabar e publicizar. Mas insistem nisso, para reeleger Bolsonaro e Deputados cupinchas desta Casa.
Abaixo as emendas de Relator!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. Em seguida, retorno a inscrição ao Deputado Professor Israel Batista e, logo após, à Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois das falas, eu peço 1 minutinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O rei do minuto! (Risos.) Pois não, Deputado Pompeo de Mattos. V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, eu aproveito agora, Presidente, a generosidade de V.Exa. e quero aqui também apresentar o nosso Prefeito Diego Picucha, de Parobé, cidade importante do Vale do Paranhana, ali pertinho de Gramado. Não há como ir a Gramado sem passar na cidade de Parobé, que tem um excelente Prefeito, um jovem Prefeito eleito e reeleito.
Está aqui também Vinicius Carniel, nosso colega advogado, causídico, e Vinicius Felippe, que é nosso Secretário de Governo.
O Prefeito vem aqui para uma série demandas e projetos. Nós somos parceiros na área da saúde e na área da educação. Aliás, este é o Prefeito que fez tarifa zero para o transporte urbano — o único do Rio Grande do Sul e um dos poucos do Brasil —, é este moço! Aliás, eu já discursei aqui na tribuna, Presidente, invocando esse fato como um destaque da política gaúcha e brasileira. Hoje posso não só contar o milagre, mas apresentar o santo, o autor do milagre, que está fazendo esse grande projeto que é modelo, que é exemplo para o Rio Grande e para o Brasil: o transporte público com tarifa zero.
15:32
RF
Além disso, apelei aqui, pelos Prefeitos — e o Prefeito Diego Picucha luta muito por isto —, para que os Municípios não percam o ICMS, não sejam castigados sozinhos. Nós queremos que diminua o preço da gasolina, do diesel, mas o ICMS só dos Municípios e dos Estados não dá, a União tem que fazer a sua parte.
Muito obrigado.
Parabéns, Prefeito!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Parabéns ao Prefeito, que está muito bem acompanhado do Deputado Pompeo de Mattos! Obrigado pela presença dos senhores aqui na Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero hoje parabenizar a Prefeita Marília Campos, do Partido dos Trabalhadores da cidade de Contagem, a segunda cidade mais populosa do Estado de Minas Gerais, que obteve uma vitória importante na Justiça hoje, vitória ainda parcial, mas importante: conseguiu uma liminar suspendendo a licitação de alça do rodoanel. Na verdade, é um rodominério, e vou explicar aos Deputados e às Deputadas o que significa isso.
Depois do crime da Vale em Brumadinho, quando 272 pessoas foram mortas debaixo da lama, as mineradoras conseguiram no Governo Zema aprovar uma obra que ele está licitando para fazer um rodoanel no entorno da região metropolitana, mas que irá beneficiar as mineradoras para escoar os minérios que produzem. Portanto, nada tem a ver com o transporte de pessoas ou com a melhoria das condições de trânsito na Região Metropolitana, não. Na prática, as mineradoras deitam e rolam com esse tal de rodominério.
Pois bem, o que a Prefeita coloca — e não apenas ela, mas também a Prefeitura de Betim, que é da Região Metropolitana, o Prefeito de Belo Horizonte e todos da região — é que não se pode fazer aquele tipo de rodominério que o Governo Zema quer fazer, e sim algo que seja compatível com a questão ambiental. Mas essa obra, do jeito que está prevista a licitação, vai passar inclusive em áreas de preservação ambiental, como a Área de Preservação Ambiental de Várzea das Flores, em Contagem, que é uma APA. Trata-se de uma APA que, através de uma lei, como Deputado Estadual, eu consegui aprovar, fazendo com que aquele manancial de água, importante para o abastecimento, não fosse afetado. Da forma que o Governo Zema quer fazer, ele vai dar muito dinheiro a muitos amigos ricos, empresários, mas não vai resolver o problema do trânsito e vai piorar as condições ambientais da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O Prefeito de Betim, Vittorio Medioli, chegou a fazer denúncia seriíssima e entrou na Justiça e no Ministério Público denunciando que havia muita gente ganhando dinheiro com o superfaturamento daquela obra do rodoanel.
Agora, felizmente, a Prefeita de Contagem conseguiu uma liminar para que essa obra fosse paralisada e para que se passasse a discutir com os moradores, com a população, o que deve ser feito para melhorar o trânsito na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Todos, evidentemente, querem isso.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. mais 30 segundos, apenas para explicar e concluir.
Essa obra pode ser feita até dentro do rodoanel, porque este pode ser alargado, pode ser ampliado, pode ser melhorado. Este, sim, pode, por um preço muito mais barato, resolver esse problema.
Aqui fica o repúdio ao que o Governo Zema quer fazer. Aliás, é irmão, é alma gêmea, como eu já disse, do Bolsonaro. Portanto, questão ambiental, para ele, não vale nada. O negócio dele é apenas o lucro no mercado e o grande empresariado.
Viva o meio ambiente! Parabéns à Prefeita Marília Campos!
15:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia.
Vou conceder a palavra a dois Deputados.
Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Em tempo, quero parabenizar a Prefeita Marília Campos, em Contagem, por ter obtido essa importante decisão, relatada pelo Deputado Rogério Correia.
É importante destacar que, respeitando o custo do quilômetro rodado para esse rodoanel, nós precisamos buscar uma solução. Eu sou defensor da preservação ambiental, defensor de que isso aconteça de verdade, de forma ambientalmente correta e sustentável, mas não podemos atrasar o desenvolvimento. Portanto, é muito importante esse diálogo. Ao Deputado Rogério Correia assiste toda a razão em relação a isso. Vamos buscar essa solução.
Sr. Presidente, quero agradecer a presença, nesta Casa, do Vereador Roberto, de Santo Antônio do Monte, do Vereador Luciano, da cidade de Capinópolis, de Minas Gerais, dos Vereadores Tita e Nedson, do Município de Tocantins. A Zona da Mata Mineira, a nossa Região Centro-Oeste e o Triângulo Mineiro hoje estão presentes neste plenário! Eu tenho a alegria de representar esses grandes colegas de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Marx Beltrão, por 1 minuto.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, milhares de brasileiros estão aguardando, ansiosamente, que nós votemos aqui a PEC 1, por meio da qual vamos dar a todo o povo brasileiro que está recebendo o Auxílio Brasil a oportunidade de receber 600 reais, em vez de 400 reais, ou seja, 200 reais a mais. Só em Alagoas temos quase 500 mil pessoas que recebem o Auxílio Brasil e vão receber 200 reais a mais, assim que nós votarmos favoravelmente e aprovarmos a matéria.
Assim ocorrerá com o Vale Gás: quem recebe 1 botijão de gás a cada 2 meses, passará a receber 1 botijão de gás a cada mês, já que o preço está muito alto. Esta será uma grande ajuda que poderemos dar aqui. Só em Alagoas, quase 120 mil alagoanos estão recebendo o Vale Gás.
Eu quero chamar a atenção de todos os colegas para votarmos favoravelmente à PEC 1, que vai ser votada, provavelmente, amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marx Beltrão.
Concedo a palavra ao Deputado Professor Israel Batista, da tribuna.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Charles Fernandes, eu quero cumprimentar os nobres colegas e dizer que, no dia 4 de julho, o Presidente da República Jair Bolsonaro tornou-se o primeiro Presidente, desde a redemocratização, a não conceder reajuste de acordo com a inflação aos servidores públicos federais. Isso mostra o desprezo profundo deste Governo pelo serviço público.
O congelamento salarial dos servidores é uma vergonha! O que nós temos é uma demonstração inequívoca de que o servidor público foi definido como bode expiatório para pagar todos os custos da crise que nós estamos vivendo neste momento. Não há, por parte do Governo, nenhuma iniciativa para atender às reivindicações das categorias do serviço público. Não há, por parte do Governo, nenhuma iniciativa para redividir os custos dessa crise com a elite empresarial. Ao mesmo tempo que se nega o reajuste aos servidores, o Brasil ganha 42 novos bilionários em meio à crise internacional.
15:40
RF
Mas essa não é a única nem a primeira demonstração de desprezo do Governo pelos servidores. Em 2019, foi imposta uma vilanização do serviço público brasileiro, para que a opinião pública ficasse contra os servidores. Neste Governo, assistiu-se à explosão do assédio moral nos órgãos públicos. Neste Governo, explodiu a quantidade de denúncias de assédio sexual, conforme relatório da CGU. E este Governo inaugurou uma nova modalidade de assédio, o assédio institucional, que coloca os servidores amedrontados, que cala os servidores à força por meio de PADs injustos, por meio de afastamentos injustos e de ameaças abertas.
Os servidores federais, Sr. Presidente, não vão esquecer esse despeito, não vão esquecer o desprezo que o Governo dedicou a eles. Os servidores públicos federais, estaduais e municipais vão se lembrar de que Jair Bolsonaro é o primeiro Presidente da República a não conceder reajuste de acordo com a inflação aos servidores públicos, tão importantes para o nosso País!
Eu peço que este discurso esteja nos veículos de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Professor Israel Batista. Será divulgado nos meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.
Já na tribuna, tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira, do PL do Estado de Minas Gerais.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, às vezes nós fazemos muitas cobranças nesta Casa e lá na nossa região também, mas hoje eu venho aqui para fazer um agradecimento e também para parabenizar a equipe da Polícia Civil em Alpinópolis, na pessoa do Delegado Dr. Hélio; a equipe da Delegacia Regional de Passos, na pessoa do Delegado Dr. Marcos Pimenta; e também o delegado que está cuidando da área rural da região de Passos, o Dr. Matheus. Esses três delegados estão fazendo um serviço na nossa região que pode se transformar numa das maiores operações de todos os tempos.
A Operação Trattore foi iniciada dia 11 de maio, ainda não completou 60 dias, e já recuperou 12 tratores furtados lá na nossa região.
Parabéns, Dr. Marcos Pimenta, Dr. Hélio e Dr. Matheus!
Não posso deixar de agradecer e de parabenizar também os investigadores Gustavo, Grace, Ricardo, João Paulo, Senay e Edmar. Agradeço também o apoio às Delegacias Regionais da Polícia Civil em Varginha, São João Del Rei e Lavras.
Essa quadrilha que rouba tratores na nossa região existe há muitos anos, há uns 20 anos, e ela não tem prazo para terminar. Ainda há muitos tratores para serem recuperados das mãos desses bandidos.
Eu queria parabenizar a polícia por todo esse trabalho e falar da importância do homem do campo. Não há ninguém mais bem-intencionado do que um produtor rural, quando faz a compra de um trator, de um implemento agrícola, às vezes, para pagar parceladamente. E antes mesmo de ele terminar de pagar pelo equipamento, vem uma quadrilha, rouba aquela máquina e a vende por preço de banana. O homem do campo gera emprego, paga impostos, luta para colocar alimento na mesa das pessoas no mundo e é muito solidário. Todas as vezes em chega a eles uma lista da Diocese, da APAE, do Lar do Idoso, do Hospital do Câncer, ele está ali para doar a sua prenda.
15:44
RF
Eu gostaria de parabenizar também o Dr. Joaquim, que é o delegado responsável pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e o Governador Romeu Zema. Quero dizer que essa operação tem que ir longe e recuperar todos os tratores que foram roubados na nossa região.
Quero parabenizar também o Delegado Regional da Polícia Civil Dr. Edson. Parabéns à Polícia Civil dessa região. Foram recuperados 12 tratores. Outros ainda serão recuperados, porque foram roubados muitos tratores. Nós não podemos deixar essas quadrilhas se enraizarem na nossa região. Temos também que dar um basta nas quadrilhas que furtam café e gado.
Gostaria que a minha fala fosse divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado nos meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.
A próxima oradora será a Deputada Joice Hasselmann. Antes, porém, de conceder a palavra a S.Exa., concedo 1 minuto ao nobre Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputada Joice.
Quero registrar no microfone desta Casa, como representante do Estado do Rio Grande do Sul, que precisamos combater a violência em todas as áreas, contra todas as pessoas. Eu quero aqui registrar minha manifestação de apoio a um torcedor do time de futebol Brasil de Pelotas. No dia 1º de maio, no Estádio Passo d'Areia, em Porto Alegre, esse torcedor foi agredido covardemente. Depois de 1 mês internado na UTI, ele está agora em recuperação no quarto de um hospital em Porto Alegre. É importante diferenciarmos a atuação dos policiais, para não generalizarmos esse caso em relação a todos os policiais militares. Sim, foi um fato isolado. Mas faço aqui a minha manifestação de apoio ao Rai Duarte, torcedor do Brasil de Pelotas, e também a sua mãe e a toda a sua família. Podem contar comigo nessa ação de justiça para não deixarmos passar em branco o que aconteceu no dia 1º de maio.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já na tribuna, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho hoje aqui chamar a atenção para um escárnio que está prestes a acontecer no Senado Federal, a Casa que fica aqui ao lado. Trata-se da PEC das Embaixadas, Presidente, uma proposta vergonhosa que segue a toque de caixa no Senado. Na semana que vem, ela já deve ser aprovada na CCJ. Essa PEC basicamente permite que Deputados e Senadores possam ocupar cargos na carreira da diplomacia, cargos de embaixador, sem perder o mandato.
Eu fico imaginando aqui o que pensa um diplomata de carreira que passou pelo Instituto Rio Branco, que teve que estudar a vida inteira, que fala várias línguas, que tem uma carreira dentro da diplomacia, quando vê uma PEC como essa, que nada mais é do que uma PEC política. Estão querendo transformar a carreira diplomática num balcão político. Isso é absolutamente surreal!
A diplomacia é uma carreira, não é um negócio. Para se chegar a uma embaixada há de se ter muita dedicação. Um Deputado ou um Senador, com todo o respeito aos meus colegas, representa o povo de um Estado, é eleito por um Estado específico. O diplomata não deve representar um único Estado da Federação, o diplomata representa o País, representa o Brasil.
15:48
RF
Eu poderia chamar essa PEC de "PEC do mico institucional". Ela é escandalosa e abre a porteira para o Executivo interferir no Legislativo e para o Legislativo interferir na política internacional — e a nossa vai de mal a pior.
Faço algumas perguntas para que V.Exas. possam refletir em relação a esse assunto: por que essa PEC agora? Por quê? Que diplomata de carreira vai querer concorrer com um Senador, por exemplo, que não vai perder o seu mandato e que será sabatinado pelo mesmo Senado do qual faz parte, pelos seus colegas? Por que o Governo e a base governista estão tão ansiosos para aprovar essa PEC no Senado? Quem é o primeiro da lista para ocupar embaixadas tão cobiçadas, como as de Roma, Paris, Nova York e Londres?
Isso tem cara, cheiro e jeito de andar de interferência e de destruição da nossa política internacional. Aqui fica todo o meu repúdio a essa PEC. Eu espero que, nesta Casa, essa esculhambação, essa aberração não passe.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do PL do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, falará o Deputado Heitor Schuch.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem eu falava desta tribuna a respeito dessa denúncia bombástica do Marcos Valério, que fez uma delação. Por causa dela, estariam agora investigando novamente o assassinato do ex-Prefeito de Santo André Celso Daniel. E eu dizia que é gravíssimo tudo o que está sendo noticiado quanto à delação de que haveria um esquema ilegal de financiamento de campanhas petistas por empresas de ônibus, empresas de transporte pirata e bingos que fazem lavagem de dinheiro do PCC. Marcos Valério associa o PT ao PCC e diz que Lula é o mandante do crime porque estaria apagando um arquivo, pois ele tinha um dossiê.
O que me causa mais estranheza ainda é o silêncio da TV Globo. Todos os veículos de comunicação, como Record e Veja, Deputado Paulo Eduardo Martins, estão divulgando isso, mostrando a gravidade da coisa, mas a TV Globo se cala.
Pensem bem, troquem Lula por Bolsonaro. Imaginem Bolsonaro sendo delatado no caso do assassinato de um ex-Prefeito ou de uma pessoa ligada à política. Imaginem o que estaria acontecendo no Brasil! Imaginem o que a Rede Globo estaria fazendo com a figura do Presidente! Que silêncio é esse da Rede Globo diante dessas graves acusações de Marcos Valério? Ele foi operador do mensalão, operava 100 milhões de reais para a compra de votos de Deputados da base governista na época do Governo Lula. Que silêncio é esse?
O que estão querendo fazer com o Brasil, transformá-lo num narcoestado? Estão querendo entregar o País nas mãos de narcoterroristas?
15:52
RF
Exigimos que haja, sim, a CPI para a qual o Deputado Carlos Sampaio disse que está coletando assinaturas. Conte com meu apoio, Deputado Carlos Sampaio! Vamos instaurar essa CPI, mas não depois da eleição, porque a eleição este ano se tornou questão de segurança pública, questão de segurança nacional. Não queremos que aconteça com o Brasil o que está acontecendo com a Venezuela, que se tornou um narcoestado. Não queremos que um assassino delatado pelo assassinato de alguém que tinha um dossiê contra os seus algozes petistas possa se candidatar à Presidência do Brasil. Isso é um insulto ao brasileiro.
CPI do Narcotráfico já! CPI do Narcotráfico já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, terá a palavra à Deputada Erika Kokay.
Chamei, há poucos instantes, três Deputados: o Deputado João Daniel, o Deputado Valmir Assunção e o Deputado Marcel van Hattem. Daqui a pouco, voltarei a chamar V.Exas. Peço que tenham um pouquinho de paciência.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, a quem saúdo e cumprimento, cumprimentando por extensão os colegas Parlamentares e o estimado povo brasileiro.
Estamos na semana em que se comemora o Dia Internacional do Cooperativismo, instituído pelas Nações Unidas e que está no calendário oficial. O cooperativismo merece, sem dúvida, cumprimentos, felicitações e, ao mesmo tempo, a referência a algumas pessoas que foram fundamentais na construção desse movimento no último século.
Começo falando do Padre Theodor Amstad, o pai do cooperativismo. Junto com a sua missão de evangelizar, o Padre Theodor Amstad fomentou as ideias de união cooperativa para o desenvolvimento econômico-social de toda uma região, começando em Nova Petrópolis, na Serra Gaúcha, cidade hoje chamada de berço do cooperativismo. Ele acreditava que a solução para o desenvolvimento dos colonos — os agricultores da época, assim chamados por sua ação colonizadora — estaria no cooperativismo e estava certo. Passou a ensinar sobre o tema. Aliás, muitos dos seus discursos são atuais nos dias de hoje. Eles eram eloquentes, revelam coragem, muita simplicidade e iam direto ao ponto, dizendo que era preciso fazer a união de todos para se alcançarem efetivamente os objetivos. E, em 1902, já preocupado com a natureza, ele dizia que se derrubassem uma árvore era preciso plantar outra.
Nossos cumprimentos às cooperativas, ao cooperativismo, aos cooperativistas da OCB, da UNICAFES e de tantas outras sociedades cooperativas. Quero citar aqui alguns representantes do cooperativismo: José Benemidio de Almeida, Rui Polidoro Pinto, Vergílio Perius, Paulo Pires, Darci Hartmann, Juarez Cândido, Ricardo Cé, Paulo Alex Falcão, Adilson Metz, Egidio Morsch, Heitor Álvaro Petry, Presidente do COREDE, na minha terra, Santa Cruz do Sul, conselho que abrange toda aquela região.
Felicito todos os ramos do cooperativismo: produção, eletrificação, trabalho, crédito, habitação e todos os demais pela dedicação e pelo trabalho desenvolvido, que está dando resultado econômico e social, melhorando a vida das pessoas, incentivando a juventude, a inclusão das mulheres no quadro social e diretivo, viabilizando projetos de desenvolvimento de energia solar de forma pioneira e recorde.
Portanto, longa vida ao cooperativismo, aos cooperativistas, em especial no sentido de poderem continuar investindo na educação e na formação para deixar cada vez mais fortes essas raízes que vão fazer a grande diferença no desenvolvimento deste País.
Muito obrigado.
15:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Júnior Ferrari. Em seguida, chamarei o Deputado João Daniel.
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje falar de um assunto muito importante para o crescimento da nossa economia, a geração de emprego e renda.
Refiro-me, Deputado Marcel van Hattem, a um projeto de lei complementar do Senado Federal que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC e futuramente virá para o plenário. Ele diz respeito ao MEI — Microempreendedor Individual e é de suma importância.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que visa aumentar a receita bruta anual para enquadramento como MEI para 144 mil reais e também dar a possibilidade de o MEI contratar dois funcionários. Vejam bem, é importante aumentar a receita bruta do MEI para 144 mil reais e dar a ele a possibilidade de ter dois funcionários. Hoje a receita máxima é de 81 mil reais, e o MEI só pode ter um funcionário. A possibilidade de ter dois funcionários vai fomentar o emprego e alavancar a nossa economia. Então, esse é um projeto muito importante, ao qual estamos dando total apoio.
Segundo matéria feita por uma empresa de comunicação brasileira no início de junho de 2022, o Brasil tem 19 milhões 373 mil 257 empresas ativas, e quase 70% delas, Presidente Charles Fernandes, são empresas mantidas por microempreendedores individuais. Ou seja, hoje são 13 milhões 489 mil e 17 MEIs no País. Daí a importância do MEI na economia do nosso País.
Hoje quem é MEI tem como benefícios a emissão de CNPJ, pode emitir nota fiscal, o que é importante; o baixo custo tributário com INSS, ISS, ICMS; o direito a crédito bancário, além do direito previdenciário. Daí a importância desse segmento. Mas, para reduzir a burocracia do nosso País, assim como para reduzir a informalidade no mercado de trabalho, esse projeto é de suma importância para a economia e para o povo brasileiro.
Então, eu quero pedir às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, já que somos representantes legítimos do povo brasileiro, que possamos apoiar e aprovar esse projeto tão importante para o Brasil.
Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
16:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Júnior Ferrari.
Eu vou retornar agora à inscrição do Deputado João Daniel. Em seguida, vou conceder a palavra à Deputada Perpétua Almeida, que me pediu a palavra anteriormente. Depois, vou chamar os Deputados inscritos na lista e vou dar oportunidade a três Deputados que não estavam presentes quando chamados e à Deputada Maria do Rosário também. Peço a todos que tenham um pouco de paciência. Eu vou chamar os Deputados que estão na lista, mas vou dar oportunidade a todos.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria saudar todos os Parlamentares e quem nos acompanha nesta Casa.
Eu quero dizer que se encerrou, há poucos minutos, uma audiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias que ouviu os familiares de Julian Assange. Quero aqui deixar o nosso compromisso com a defesa da liberdade desse jornalista que está sendo processado e criminalizado, tendo sido feito preso político porque denunciou as arbitrariedades e os massacres feitos pelo governo americano, pela política imperialista americana no mundo inteiro. Julian Assange é vítima de um processo de perseguição, de um processo de tentativa de morte.
Eu não vejo, Deputado Paulo Pimenta, eu não vejo, Deputado Valmir Assunção, eu não vejo, queridos Deputados da Oposição, nenhum bolsonarista defender o Assange! São coniventes com a política americana de morte, de assassinato, de massacre!
O que o imperialismo norte-americano vem fazendo com Assange, Deputada Perpétua Almeida, é o que fez em Guantánamo, é o que fez no Vietnã, é o que fez a vida inteira! Por isso, o nosso respeito aos familiares e à esposa de Julian Assange e ao mundo que defende a liberdade de imprensa e a democracia.
Neste momento, fazemos um apelo a V.Exa., Presidente, para que este Congresso não se curve e não aceite que matem, extraditem e cometam um crime contra esse jornalista internacional respeitado por ter denunciado o império, as mortes e os massacres.
Julian Assange merece a sua liberdade, e isso é urgente! Sem a liberdade de Julian Assange, não há democracia. E não adianta os americanos falarem em democracia enquanto perseguem e matam!
Viva a liberdade de imprensa! Vivam os jornalistas investigativos! Que Dom Phillips, iluminado por aqueles como Julian Assange, nos dê energia para combatermos o imperialismo!
Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
16:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será divulgado no programa A Voz do Brasil, sim, Deputado, o pronunciamento de V.Exa.
Deputado Paulo Pimenta, tem V.Exa. a palavra. Em seguida falará a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, um fato recente me chamou a atenção, e eu confesso a V.Exas. que custei a entender por que razão o Deputado Daniel Silveira, no último dia 1º, recebeu a Medalha da Ordem do Mérito do Livro, cerimônia que ocorreu na sede da Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro, uma medalha que já foi concedida a Carlos Drummond de Andrade e a Gilberto Freyre.
Por que razão o Deputado Daniel Silveira foi agraciado com essa medalha, senhoras e senhores? O Deputado Daniel Silveira tem uma ficha corrida do tempo em que foi policial militar, acusado de apresentar atestados médicos e de mau comportamento. Eu não vou ler o boletim dele na Polícia Militar para não ofender os ouvidos de alguém mais sensível que possa estar nos acompanhando, mas o boletim, a ficha corrida dele na PM é assustadora. O cidadão perdeu o mandato, foi condenado à prisão, foi anistiado pelo Bolsonaro e recebe a Medalha do Mérito do Livro!
Os senhores e as senhoras não vão acreditar no que consta do art. 295 do Código de Processo Penal, o artigo que estabelece as condições para que pessoas presas sejam recolhidas em prisão especial, e também, quando presas, não sejam conduzidas com os presos comuns. V.Exas. não vão acreditar, mas o art. 295 do CPP prevê:
Art. 295............................................................................
I - os ministros de Estado;
II - os governadores (...);
III - os membros do Parlamento (...);
IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
E eu fui ver o que é isso. Quem são esses cidadãos inscritos no Livro de Mérito? São aqueles que receberam a Medalha da Ordem do Mérito do Livro.
Concederam ao Deputado Daniel Silveira a Medalha da Ordem do Mérito do Livro para que ele fique protegido e, quando for preso, fique recolhido em prisão especial.
Senhores, perderam completamente a razão. A coisa enlouqueceu totalmente. Concederam a ele a Medalha da Ordem do Mérito do Livro porque há uma previsão no Código de Processo Penal de que as pessoas que recebem essa medalha são inscritas no Livro de Mérito, e quem está inscrito no Livro de Mérito tem direito a prisão especial.
Senhoras e senhores, naturalmente, isso vai ser anulado. Isso tudo vai ser revogado. Não adianta alguém achar que vai se proteger assim. Têm medo de delação. Eu não sei por que o Bolsonaro tem tanto medo dessa gente. Vai ser preso e vai para presídio comum junto com o Bolsonaro. Pode escolher: Bangu ou Papuda.
16:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Pimenta.
Concedo 1 minuto ao Deputado Neucimar Fraga. Logo em seguida, terá a palavra a Deputada Perpétua Almeida, que já está na tribuna.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro para parabenizar esta Casa.
Nós votamos uma lei aqui muito contestada por alguns Parlamentares, principalmente os da Oposição, e até por alguns Governadores. Essa lei classificou o combustível como item essencial para a sociedade brasileira. E muitos duvidavam de que o preço dos combustíveis fosse baixar.
No meu Estado, Sr. Presidente, o preço da gasolina já estava chegando quase a R$ 8, e baixou para R$ 5,82. Aqui em Brasília, nós já estamos vendo gasolina a R$ 5,99. Isso é sinal de que este Parlamento acertou, quando aprovou um dispositivo legal que reduziu a carga tributária sobre os combustíveis no Brasil, principalmente o ICMS.
Parabéns ao Parlamento! Parabéns, Presidente Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Neucimar Fraga.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. Em seguida, terá a palavra a Deputada Maria do Rosário, e retornarei às inscrições do Deputado Marcel van Hattem e do Deputado Valmir Assunção.
Já na tribuna, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Estado do Acre.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Parlamentares, população que nos acompanha pela TV Câmara, hoje é um dia que precisamos registrar, porque hoje é o dia em que a Capital Federal começa a ter acesso ao 5G, o que nós chamamos de quarta revolução industrial.
No ano passado, nós criamos nesta Casa, por sugestão minha, o grupo de trabalho de acompanhamento do processo de implantação do 5G no Brasil. Depois, com o retorno dos trabalhos presenciais, neste ano, nós criamos a Subcomissão de acompanhamento dos trabalhos de instalação do 5G.
Por que foi importante o nosso trabalho de acompanhamento da implantação do 5G? Porque se não tivéssemos feito o monitoramento desse processo por meio do grupo de trabalho, no ano passado, e, neste ano, por meio da Comissão do 5G, talvez isso pudesse estar muito mais atrasado.
Nós dissemos que hoje na Capital Federal se inicia o funcionamento do 5G. Mas isso deveria ter acontecido lá atrás. O atraso já é maior do que seria necessário. Hoje era para o 5G estar chegando a todas as capitais de Estado do Brasil.
Agora, instalar o 5G na Capital Federal, principalmente nessa área do Plano Piloto, onde praticamente não existem mais antenas parabólicas, é fácil. Eu quero ver isso chegar aos Municípios com menos de 30 mil habitantes. Eu quero ver isso chegar ao interior da Amazônia e ao interior do Nordeste. O Governo vai precisar ser mais ágil.
Governo e ANATEL têm a responsabilidade imediata de esvaziar a faixa das parabólicas para poder entrar a faixa do 5G. Se não limparem a faixa das parabólicas, as empresas não têm como oferecer o 5G numa cidade como Rio Branco, a minha cidade, ou em cidades como Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Sena Madureira, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e tantos outros Municípios do Acre.
É preciso que o Governo a ANATEL acelerem a chegada às famílias mais pobres do kit conversor, para que elas não percam a sua televisão, para que elas não percam o acesso à TV aberta.
16:12
RF
Então, é preciso agilidade urgentemente do Governo. Nós demos agilidade aqui, aprovando a Lei das Antenas, mas cada Prefeitura no Brasil precisa urgentemente acelerar a ordem para que as empresas de telefonia possam instalar as antenas do 5G. Não são grandes antenas, são coisas pequenas.
É preciso acelerar aqui também, nesse processo todo, o compartilhamento dos postes. A ELETROBRAS e todas as empresas de energia elétrica do País vão precisar compartilhar os postes também com as informações e toda a estrutura necessária com as empresas de telefonia, para que elas possam instalar o 5G.
Agora, nós não podemos deixar que a ANEEL permita a exploração e preços altos nesse compartilhamento, porque, senão, esse valor vai ser transferido para a população.
O 5G é necessário.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O 5G é urgente. É a nossa quarta revolução industrial. Mas é preciso chegar a todas as populações em todas as cidades, que não fique só nas capitais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
Em seguida, eu retornarei à inscrição do Deputado Marcel van Hattem e à do Deputado Luiz Lima, seguindo a lista.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ser Parlamentar, ser Deputada Federal não é apenas caminhar pelo carpete desta Casa, usar deste microfone ou utilizar destas cadeiras, mas é saber que a representação aqui tem fundamento no trabalho social e na presença das ruas. É assim que eu exerço o mandato parlamentar pelo Estado do Rio Grande do Sul, com os olhos e o respeito a todos os brasileiros e brasileiras. Como diz Paulo Freire, "a cabeça pensa onde os pés pisam".
Na última sexta-feira e no último sábado, caminhei por comunidades periféricas de Porto Alegre e de outras cidades gaúchas e, mais uma vez, deparei com mães em condição de desespero diante da fome sentida pelas suas crianças, pelos seus filhos. Quero, Sr. Presidente, que o programa A Voz do Brasil repercuta o fato de que há mães no Brasil com fome, que há filhos no Brasil com fome e que a preocupação toma conta da Nação brasileira.
Quero me referir à situação de que neste País há quem misture ao leite que oferece aos filhos — não por vontade, mas por não ter outra coisa — um pouco d'água, para garantir que a mamadeira seja preenchida.
Quero dizer que é uma vergonha, no País que mais produz alimentos no mundo, que brasileiros e brasileiras tenham fome e que haja monocultura, pressão e ataque à agricultura familiar. O dinheiro do PRONAF não é suficiente para a agricultura familiar e está diminuindo a cada ano.
Deputados e Deputadas, Deputado Elvino Bohn Gass, Deputado Valmir, o ataque a um modelo de agricultura, a um projeto de agricultura, que pense na diversidade do que se coloca no prato e o modelo exclusivamente exportador que está hoje colocado no Brasil estão levando o Brasil a marcar o Mapa da Fome dentro do estômago das crianças e da consciência das mães e dos pais. Pena que não há a mesma consciência dos adultos.
16:16
RF
O Brasil passa por dificuldades, porque o Governo no Brasil não tem qualquer apreço pela gente brasileira.
Houve um tempo em que no Brasil nós podíamos dizer que todos os brasileiros e brasileiras estavam dentro da segurança alimentar e nutricional. Mas agora, quando um litro de leite já ultrapassa 8 reais e um litro de óleo de soja já ultrapassa 10 reais, é impossível que as pessoas se alimentem, e a culpa de tudo o que está caro é de um "Bolsocaro"...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É isso que o povo diz e é isso que eu quero que fique registrado aqui e no programa A Voz do Brasil.
A inflação de alimentos é altíssima para a população, assim como o desemprego. Não basta o Governo Bolsonaro vir agora com um auxílio corrupto no período da eleição. O que nós queremos é emprego, desenvolvimento e direitos, e isso Bolsonaro não garantiu ao Brasil durante os 4 anos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Está na tribuna a Deputada Bia Kicis. Em seguida, retorno para a inscrição do Deputado Marcel van Hattem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O assunto que me traz a esta tribuna, obviamente, não poderia deixar de ser a delação do Marcos Valério.
Antes, porém, eu quero trazer a notícia de algo que eu acabei de receber pela Internet: Brazil Conference - New York, dias 14 e 15 de novembro de 2022, portanto, logo após as eleições de outubro. Nós temos aqui uma conferência em que se anuncia, abre aspas, "a economia do Brasil com o novo Governo", fecha aspas. Participam dessa conferência o Ministro Luiz Fux, o Ministro Alexandre de Moraes, a Ministra Cármen Lúcia, o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Gilmar Mendes, além de Rodrigo Garcia, Henrique Meirelles, Joaquim Levy, Pérsio Arida e Rubens Ometto, com a apresentação de Merval Pereira.
Eu estranhei. Afinal de contas, já se anuncia, em 15 de novembro, um novo Governo. E eu pensei: o que será que eles sabem, os Ministros do Supremo, o recém-eleito Ministro do TSE, que nós não sabemos?
Então, eu liguei, para conferir, para o telefone que está disponível na publicação, e me atendeu o Grupo Doria. Eu perguntei se o site que está aqui, sobre como participar, que é o conference@lide.com.br, pertence ao Grupo Doria, e eles me disseram que sim.
Isso é absolutamente estarrecedor. Anuncia-se já, para os dias 14 e 15 de novembro, a economia do Brasil com o novo Governo, ou seja, estão aqui garantindo que o Presidente Bolsonaro não será reeleito. E isso é feito na presença de cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal e do já recém-eleito Presidente do TSE, aquele que presidirá o TSE durante o processo eleitoral. Isso é estarrecedor. Eu gostaria que nós tivéssemos esclarecimentos a respeito disso. Iremos indagar.
Não posso deixar passar em branco a delação de Marcos Valério, que cita a ligação do PT com o PCC, o que tem sido muito pouco divulgado pela mídia. Nós vemos as pessoas muitas tímidas, quando esse assunto deveria estar nas primeiras linhas, nas primeiras páginas dos jornais, das revistas. E, ainda na mesma delação, ele confessa que administrava o caixa clandestino do PT com 100 milhões.
Sr. Presidente, eu tuitei isso. Em uma live, falei que esses fatos fazem com que as eleições do Brasil este ano sejam matéria de segurança nacional. Isso é assunto de segurança nacional! Não só me refiro à participação de um candidato de um partido criminoso, como está sendo aqui mais do que revelado, mas também à essa publicação do Brazil Conference, que se realizará nos dias 14 e 15 de novembro, com a participação de cinco Ministros do Supremo, inclusive aquele que presidirá as eleições, já informando que o Brasil, que a economia brasileira estará "sob novo Governo". A pergunta é: o que é que eles sabem que nós não sabemos? Onde está a transparência eleitoral?
16:20
RF
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Vou anunciar os quatro próximos oradores: Deputado Marcel van Hattem, seguido pelos Deputados Valmir Assunção, Paulo Ramos e Chico d'Angelo. Depois seguirei a lista dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Marcos Valério diz que administrava caixa clandestino de 100 milhões de reais do PT. Repito: Marcos Valério diz que administrava caixa clandestino de 100 milhões de reais do PT.
Sr. Presidente, nós aprovamos nesta semana um requerimento convidando Marcos Valério a participar de uma reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O convite já foi enviado, está pendente de ser aceito, para a reunião acontecer no próximo dia 14, na próxima quinta-feira.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que ainda mais grave do que esse valor, que é apenas parte — e pior, pequena parte — da roubalheira bilionária do PT quando esteve no Governo é que, segundo Marcos Valério, delator do mensalão, em delação premiada à Polícia Federal, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, que levou à cadeia, condenados, uma série de políticos de alto escalão, empresários muito ricos, em nova manifestação, 6 milhões destes 100 milhões de reais teriam de ser entregues ao empresário Ronan Maria Pinto, de Santo André. Segundo Marcos Valério, o empresário chantageava o PT e Lula, sua pessoa física, para não entregar o que aconteceu com o Prefeito assassinado de Santo André, Celso Daniel. Que trama, Sr. Presidente, digna ou indigna dos piores filme que terror!
16:24
RF
Nós vemos agora, em pleno 2022, mais fatos novos sendo trazidos a público pelo delator do mensalão. Isso é gravíssimo! Gravíssimo! Organização criminosa petista, que tantas vezes já foi denunciada aqui neste plenário e nas ruas, não pode ser esquecida, Deputado Paulo Eduardo Martins; pelo contrário, deve ser devidamente responsabilizada.
Por isso é papel desta Câmara e, em particular, da Comissão de Segurança Pública, que eu integro, interrogar Marcos Valério, trazê-lo para esta Casa para esclarecer e trazer mais informações a respeito deste caso tão lamentável e tão escabroso de roubalheira, de corrupção feita pelos Governos do PT no passado, na nossa política. Na verdade é até triste dizer, porque isso não foi política.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcel van Hattem.
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia, que está na tribuna.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cada dia que passa os bolsonaristas, especialmente os Deputados e as Deputadas bolsonaristas estão desesperados, porque as pesquisas mostram que Lula vai ganhar a eleição. Eles vão tentando encontrar narrativas para poder entrar no debate, porque todo mundo sabe a rejeição que Bolsonaro tem no Brasil. Essa é a grande verdade! Por isso eles pegam matérias antigas e trazem a debate, para tentar enganar o povo. Essa é a verdade.
Um dos maiores exemplos disso, Sr. Presidente, é justamente aumentar agora o auxílio emergencial para 600 reais. Eu sou a favor de que aumente para 600 reais. Eu sou a favor, porque nós temos 33 milhões de pessoas que passam fome. Nós temos que resolver isso. Mas os bolsonaristas descobriram isso agora. Quando iniciou a pandemia, nós dissemos que deveria ser de 600 reais. Bolsonaro não quis. Ele disse que tinha que ser de 200 reais, mas foi obrigado depois a passar para 600 reais e depois diminuir para 400 reais. Essa é a verdade.
Agora, os Deputados bolsonaristas dizem que estão muito preocupados com o povo pobre. Eu sei a preocupação deles. A preocupação deles não é com o povo pobre, é com as eleições, porque esse auxílio emergencial só vai valer por 3 meses, ou seja, estão querendo construir a narrativa de que está a favor do pobre para o pobre votar em Bolsonaro. O povo trabalhador deste País sabe que Bolsonaro é uma tragédia para o Brasil, é uma tragédia para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, se os bolsonaristas quisessem cuidar do povo pobre, eles deveriam pegar esse auxílio emergencial e torná-lo permanente, deveriam pegar o orçamento secreto, o RP-9, e fazê-lo valer para o auxílio emergencial pelos próximos 4 anos. Eu quero saber se eles vão fazer isto, destinar o orçamento secreto para matar a fome do povo brasileiro, para fazer política social. Eles não têm coragem de fazer isso, porque não estão preocupados com o povo pobre, não querem saber de gerar emprego nem desenvolvimento. Eles querem construir uma narrativa, para ver se conseguem levar o seu candidato para o segundo turno.
16:28
RF
Mas o povo já decidiu. É só ver as pesquisas nas ruas, em todos os lugares. Lula vai ser o Presidente deste Brasil, para resgatar esperança, gerar emprego, desenvolvimento, política social e fazer o povo se orgulhar de ser brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Antes de retomar a inscrição do Deputado Paulo Ramos, eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o que me antecedeu falou bolsonarista? Não. Foi o Valério que falou que Lula matou não foi só um, não. Parece que foram uns onze. O Prefeito e mais uns onze. Não, eu estou dizendo que foi o Marcos Valério que falou que Lula matou não foi só um, não. Foram mais onze. Era um atrás do outro. Não fui eu que falei, foi o Marcos Valério. Está lá, meu amigo. Está nos jornais. Lula está matando é um atrás do outro. Não fui eu que falei. Marcos Valério delatou. Está na Justiça!
O Brasil sabe! O Brasil está vendo quem é esse senhor barbudo. É triste!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O próximo da lista é o Deputado Luiz Lima. Mas, antes do Deputado Luiz Lima, vou conceder tempo de Liderança ao Deputado Daniel Coelho.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos constatando, em todas as Unidades da Federação, inclusive no Rio de Janeiro, uma redução pequena no preço da gasolina, no preço dos derivados de petróleo, como consequência da redução da alíquota do ICMS, o que já era, obviamente, esperado.
Mas é preciso dizer que ainda ficou intocável o preço dos derivados a partir das refinarias, fazendo com que, em nenhum momento, seja reduzido em 1 centavo o lucro da PETROBRAS. E por quê? Porque o Governo brasileiro continua mantendo a política de preço baseada na paridade das importações. Importa, paga frete, o preço fica muito mais alto, o lucro fica muito maior e, a partir dali, estabelece o preço para a parcela maior daquilo que é refinado aqui no Brasil.
16:32
RF
Para o Brasil, o único caminho é aumentar o refino. As refinarias da PETROBRAS estão com capacidade ociosa! Em vez de aumentar o refino e eliminar as importações, o que faz a política de preço do Governo para garantir altos lucros aos acionistas da PETROBRAS, incluindo o Governo? Mantém a paridade de preço com as importações.
Então, Sr. Presidente, é preciso que o povo brasileiro saiba que essa redução, sob certo aspecto, é provisória, porque, mantida a política de paridade com as importações, brevemente, teremos novos reajustes impostos pela PETROBRAS, que já diz, que vem divulgando, que não aplicou ainda as variações últimas e que vai fazê-lo brevemente.
Sr. Presidente, respeitando os demais inscritos, quero dizer que se não for rompida a política de paridade com as importações, em nenhum momento o povo brasileiro vai pagar o preço justo pela gasolina, pelo diesel e pelo gás de cozinha.
A mentira tem pernas curtas, Sr. Presidente! E o Governo já sabe disso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Eu tenho que cumprir regimentalmente o tempo de Liderança do Cidadania, cujo representante já está na tribuna, mas vou pedir ao Deputado Daniel Coelho a concessão de 1 minuto ao Deputado Chico d'Angelo.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP) - Na sequência, peço o tempo de Liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Em seguida, vou conceder a palavra ao Deputado Luiz Lima, atendendo à lista.
Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo, por 1 minuto.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui me somar ao abaixo-assinado que o Vereador Rafael Amorim, do PDT, está fazendo na cidade de Macaé, mobilizando a cidade para, na verdade, o Poder Executivo Municipal suspender a autorização da exploração de animais durante a programação da EXPO de aniversário da cidade.
Diz o Vereador Rafael Amorim que o Prefeito Welberth Rezende está recuperando o Parque de Exposições, mas segundo a Lei Estadual nº 3.900, de 2002, art. 2º, é proibido esse tipo de evento com essa finalidade de agregar eventos do tipo rodeio. Eu queria aqui parabenizar o Vereador Rafael, que tem sido um defensor da causa animal. Segundo o Vereador Rafael — e nós aqui também — isso não é diversão.
Então, eu quero me somar a esta luta aqui em Brasília e pedir a sensibilidade para que esse edital com o objetivo de contratar a empresa seja suspenso na cidade de Macaé.
Obrigado.
16:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, quero agradecer, neste momento, à Câmara de Vereadores do Município de Cidelândia, que concedeu ao Deputado Hildo Rocha o título de Cidadão de Cidelândia.
Agradeço muito ao Vereador Chiquinho, autor do requerimento para que fosse apreciado pela Câmara de Vereadores de Cidelândia o nome do Deputado como Cidadão de Cidelândia, o qual foi aprovado, por unanimidade.
Inclusive, agradeço ao Presidente, Vereador Keke, pela gentileza de conceder ao Deputado Hildo Rocha o título de Cidadão de Cidelândia, assim como também agradeço muito ao Prefeito Fernando, que vem administrando com bastante competência aquela cidade, tem sido nosso parceiro e, em função disso, muito serviço tenho prestado ao Município de Cidelândia, através do Prefeito Fernando.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha.
O Deputado Daniel Coelho está na tribuna para falar no tempo de Liderança. Antes, vou conceder 1 minuto ao Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Daniel Coelho, meu conterrâneo.
Sr. Presidente, quero aproveitar rapidamente para fazer um registro de felicitações à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sob a Presidência do Deputado Pedro Vilela.
Hoje tivemos uma audiência muito importante com o Ministro da Defesa, General Paulo Sérgio, e a participação dos Comandantes das Forças Armadas — General Freire, do nosso Exército; o Almirante de Esquadra da Marinha, Almir Garnier; e o nosso querido Brigadeiro Baptista Júnior.
Foi uma audiência importantíssima, que tratou a respeito das estratégias em prol do nosso Brasil, do Ministério da Defesa, com as Forças Armadas. Foram 6 horas de audiência pública, com a participação maciça de muitos Deputados e, com certeza, a qualificação e capacidade dos nossos Comandantes que responderam as perguntas junto ao nosso Ministro.
Parabéns ao Ministro de Defesa e toda a sua equipe!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pastor Eurico.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Cidadania, que se juntará com o tempo das Breves Comunicações, o Deputado Daniel Coelho, que disporá regimentalmente de 6 minutos.
Em seguida, falará o Deputado Luiz Lima.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui hoje à tribuna para defender duas categorias de trabalhador extremamente importantes para o Brasil: os motoristas de aplicativo e os motoristas do transporte escolar.
Sabemos que o Brasil está passando por uma imensa crise e que muitos são os brasileiros que estão sofrendo. O Congresso Nacional fez um imenso esforço no sentido de baixar impostos dos combustíveis, como agora está em debate aqui a PEC 16, que busca também compensar os profissionais que são mais penalizados pelo preço do combustível. Está estabelecendo-se na PEC auxílio para duas categorias: os taxistas e os caminhoneiros, e quanto a isso não quero contestar, mas não dá para esquecermos o motorista de aplicativo e o motorista do transporte escolar.
O motorista do transporte escolar foi um dos mais penalizados no período de isolamento da COVID. Com as aulas virtuais, esses profissionais passaram quase 2 anos sem poder trabalhar. Quando temos o reinício e a possibilidade de eles voltarem a exercer sua atividade profissional, há o aumento dos combustíveis, o que quase inviabiliza a operação do motorista independente de transporte escolar, assim como o motorista de aplicativo, que também sofre com esses preços.
16:40
RF
Formalizei uma proposta, que vai ser entregue ao Relator da matéria, na Câmara dos Deputados, para que seja incluída, e faço um apelo também para os Srs. Líderes, para os Srs. Deputados, a fim de que não fiquem esquecidos os motoristas de aplicativo de todo o Brasil, assim como os profissionais do transporte escolar. Espero contar com o apoio de V.Exas., dos partidos, para que consigamos encontrar uma solução, para dar um auxílio a essas duas importantes categorias profissionais do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Coelho, que falou pelo tempo de Liderança.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, ontem, na Comissão do Esporte, nós recebemos o Ministro da Cidadania, Ronaldo Bento. Um dos maiores problemas do Governo Bolsonaro é justamente a mídia não divulgar as suas conquistas. No esporte, a Lei de Incentivo ao Esporte que, desde 2007, era de 1%, foi votado, aqui, e estimulado pelo Governo, e passou para 2%. O Plano Nacional do Desporto, desde a Lei Zico, de 1993, estava na fila para apreciação, e nós o aprovamos. A Lei de Incentivo ao Esporte nunca captou tanto recurso como na gestão Bolsonaro, porque a empresa privada passa a ter confiança naquele recurso investido.
Ontem, eu fiz duras críticas ao PT, porque eu tenho medo de que o PT volte ao Governo. Eu tenho medo de que Brasil, Uruguai e Paraguai, países de resistência na América do Sul, venham a ser governados por Governos de esquerda. Alguns pontos positivos do Governo Bolsonaro: o novo piso salarial dos profissionais da educação, aumento de 33% para professores da educação básica — eu não vi ninguém da Esquerda elogiar esse ponto positivo, muito menos a imprensa —, reforma da previdência, PEC Emergencial, marco do gás, Lei das Assinaturas Eletrônicas, nova Lei de Falência, Marco Legal do Saneamento Básico, independência do Banco Central, cadastro positivo, extinção das invasões de terra no nosso País, mais de 5 mil obras entregues, 231 mil moradias entregues no Nordeste, redução do preço da gasolina, por intervenção do Governo.
É uma covardia quando um Deputado de oposição sobe àquela tribuna e se esquece de mencionar que Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos, Canadá, as principais potências do nosso planeta, vivem recessões seríssimas. Passamos da décima terceira economia mundial para a décima economia mundial. Passamos a ter um Governo em que a taxa de desemprego caiu abaixo de 10%. Tivemos o maior obstáculo já enfrentado pelo nosso País, nessa geração: a pandemia. O recado do Presidente Bolsonaro era muito claro: 3 semanas após o primeiro inglês tomar a vacina, o brasileiro já estava sendo vacinado.
Presidente Charles Fernandes, a Esquerda gosta muito de pesquisa. Há uma pesquisa que é autoexplicativa. No dia 10 de janeiro de 2019, o jornal O Globo divulgou dados reais do TSE, sendo que 82% dos presos habilitados a votarem, votaram no candidato Haddad, em 2018, e, no Estado do Ceará, 98% dos presos votaram no Haddad. O ladrão tem medo do Bolsonaro e gosta do Presidente Lula! É autoexplicativo!
Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas, por 1 minuto.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos acompanhado os desdobramentos em relação ao ICMS em muitos Estados. O Governo tampão do Estado do Tocantins tem tentado, como tem feito, reiteradamente, induzir a população, enganando e falando que foi uma medida que ele adotou, e se esquece de mencionar que isso só está acontecendo por conta da lei que nós aprovamos aqui e sancionada pelo Presidente da República, que o obriga a fazer isso.
16:44
RF
Ocorre, Sr. Presidente, que infelizmente, nessa mesma medida que tomaram em relação aos combustíveis, por exemplo, não reduziram o ICMS, como está determinado na legislação, em relação à energia e aos serviços de comunicação. Será que será necessário judicializarmos uma medida como essa? Até quando o Governo tampão do Estado do Tocantins vai continuar a tentar enganar a população?
Sr. Presidente, não posso deixar de mencionar o que está acontecendo no nosso Estado e deixar de lembrar aos tocantinenses que a redução do preço do combustível que está acontecendo é por lá é por causa da lei que aprovamos e que foi sancionada pelo Presidente da República.
O Governo do Tocantins, infelizmente, o Governo tampão, continua a enganar e tem demonstrado ser um Governo zero à esquerda que não se preocupa com a população!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann, que já se encontra na tribuna, pelo tempo de Liderança do PSDB. S.Exa. usará o tempo regimental do PSDB de 5 minutos.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu venho hoje à tribuna desta Casa chamar a atenção para um assunto que está sendo repercutido nacionalmente. Eu só decidi vir aqui para falar nesse assunto depois de muita reflexão, depois de muito pensar, depois de muito fazer contas, depois de muito pensar na legislação brasileira, na lei eleitoral e na Constituição. Ponderando todo esse arcabouço legal e moral, eu venho falar do maior estelionato eleitoral do passado recente, o maior estelionato eleitoral do passado recente que se chama PEC Kamikaze, PEC da compra de votos, PEC do desespero. Embalaram essa PEC em tantas caixinhas bonitas que parece que é uma coisa boa para o Brasil. Pegaram o um monstrengo, filho de um monstrengo, com jeito de monstrengo, botaram numa caixinha cor-de-rosa, colocaram um belo lacinho, disseram que era para ser a favor da população mais pobre e pronto! Acabou! Mas continua sendo um monstrengo, um monstrengo que vai custar a todos nós 50 bilhões de reais para que todo o povo brasileiro pague em 2023. Uma bomba, uma bomba fiscal!
Essa aberração política é embalada nessa mentira, é o monstrengo na caixinha cor-de-rosa. E não ajuda, como a PEC diz que se propõe, os mais pobres. É uma PEC que vai aumentar a inflação. E a inflação e o dólar — que já começou a disparar de novo, além de alto, fica mais alto — comem o poder de compra, especialmente do mais pobre. Aqui, nesta Casa, eu ouvi vários Deputados me dizendo: "Joice, eu sou contra, mas eu não posso votar contra, porque vai haver problema na minha eleição. Eu sei que é um estelionato eleitoral, eu sei que vai ficar um rombo gigantesco para o Brasil. Eu sei que isso vai custar muito caro, que pode realmente abrir um estado de desespero no ano que vem, mas não posso votar contra! Eu tenho que votar a favor porque há eleição". Onde está a responsabilidade de cada um de nós? O Parlamento está aqui só para isso mesmo? Só para ganhar uma eleição, depois outra e depois outra? E cadê fazer o certo? Cadê fazer o que é correto nesta Casa, o que é legal, o que é constitucional, o que é decente, o que é moral? Cadê coragem para fazer isso?
16:48
RF
Não podemos nos acovardar por conta de chantagem! O que o Governo está fazendo é uma chantagem com este Parlamento. E ainda tem o seu gabinete do ódio para ameaçar cada um daqueles que têm o mínimo de juízo e a coragem de falar para o povo brasileiro que essa PEC é um engano, um engodo.
Sabem o que é ajudar os mais pobres? Ajudar os mais pobres é ter um programa de transferência de renda de verdade, efetivo, eficiente. E isso deveria ter acontecido no primeiro dia do atual Governo, um Governo mentiroso e estelionatário. O Bolsonaro só se mexeu para fazer alguma transferência de renda depois de muito pressionado, de fora para dentro, em época de pandemia. E queria 200 reais como auxílio. Depois de muita pressão aqui e no Senado, conseguimos 600 reais. Este Governo nunca se preocupou com os mais pobres. Não se trata dos mais pobres neste Governo.
O Bolsonaro entrou em desespero porque não reage nas pesquisas. E desesperado movimentou a sua base para que propusesse essa PEC, da qual, senhores, eu me envergonho. Se este Governo tivesse se preocupado com os mais pobres, o Presidente da República e seus Ministros não teriam a coragem de colocar a cabeça no travesseiro tendo 33 milhões de miseráveis no Brasil. Trinta e três milhões de miseráveis no Brasil!
Essa PEC, como disse, é a PEC da compra de votos. Não venda seu voto! Não abra a mão do seu maior direito! Nas urnas, somos absolutamente todos iguais, do mais pobre ao mais rico. Não caia no conto do vigário! Esse é um conto do vigário. Este Parlamento tem que ter a coragem de fazer o certo e não se acovardar.
Espero sinceramente, Srs. Parlamentares, que eu não seja a única voz da razão nesta Casa. E aí eu questiono: cadê a bancada liberal que foi eleita junto com este Governo? Cadê a bancada dos liberais, conservadores nos costumes, mas, na verdade, reacionários e pseudoliberais? Na verdade, é uma fraude.
Era isso, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a palavra a Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Eu vou retornar à inscrição do Deputado Celso Maldaner. Em seguida, darei a palavra à Deputada Rejane Dias.
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que assumimos hoje a direção dos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa. Agradeço ao colegiado o voto de confiança. Sabemos que teremos pela frente um ano de grandes desafios. Ainda nos assustam as instabilidades econômica, política e social advindas da pandemia e agora a guerra que afeta o mundo. Nós temos ciência de que nos momentos difíceis surgem as oportunidades e é quando despontam as forças criativas da sociedade.
16:52
RF
Vamos propor ações voltadas para a oferta de mais qualidade na prestação dos serviços de saneamento básico e de mobilidade urbana e para o enfrentamento do grande déficit de moradia. Temos a maioria das nossas cidades despreparadas para a autonomia das pessoas com deficiência. Nas grandes metrópoles, a mobilidade urbana não está alinhada com a rotina e a vida dos cidadãos.
É pertinente, Sr. Presidente, dar continuidade às discussões das cidades inteligentes com o objetivo de estimular o desenvolvimento de cidades com tecnologias de última geração, principalmente com advento do 5G. Hoje, aqui em Brasília, começou a funcionar essa tecnologia do 5G, que colabora na gestão do espaço urbano e no relacionamento de quem o habita.
Prezados membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano, seremos guiados por um plano de trabalho que será apresentado e aprovado por V.Exas. As prioridades propostas serão discutidas com os órgãos envolvidos e com a sociedade civil em audiências públicas e seminários com o propósito de enfrentar os problemas que emperram o bom andamento do desenvolvimento das cidades.
Inicialmente, iremos propor um alinhamento ao Ministério do Desenvolvimento Regional — MDR a fim de conhecer os desafios do Programa Casa Verde e Amarela e de saber se o formato atual tem se mostrado efetivo no compromisso de garantir o direito à moradia.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai procurar dimensionar a proporção dos desafios que se apresentam e que estão latentes, em conformidade com esses desafios. Vamos oferecer propostas e sugestões que possam ajudar a contorná-los.
Sr. Presidente, concluindo, esta Casa aprovou recentemente a reestruturação do setor de saneamento, mediante a Lei nº 14.026, de 2020. O objetivo maior do novo marco legal é garantir a universalização do atendimento do saneamento básico até 31 de dezembro de 2033. Esse será o grande desafio na questão do saneamento básico.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Darci de Matos, por 1 minuto. Em seguida, já na tribuna, falará o Deputado Jones Moura.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar do Hospital Sadalla Amin Ghanem, na cidade de Joinville, um dos melhores hospitais de oftalmologia do Brasil. Ele foi criado por Sadalla Amin Ghanem e teve sequência através do seu filho, Emir Amin Ghanem, da Dra. Cleusa Coral Ghanem e de seus filhos Ramon Coral Ghanem e Vinícius Coral Ghanem.
Sr. Presidente, em 2017, o hospital, que já era tido como centro médico de excelência internacional, integrou-se ao maior grupo de oftalmologia da América Latina, o Opty. Isso fortaleceu muito o hospital. Ele é de fundamental importância e uma referência para o Estado e para o Brasil.
A família Ghanem tem um trabalho relevante não só na área de oftalmologia da cidade, mas, sobretudo, na área social e de cidadania. Eles têm uma história voltada para o desenvolvimento da maior cidade do Sul do Brasil: Joinville.
Parabéns!
16:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro, que já está na tribuna.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, quero aqui parabenizar os profissionais de educação porque conseguimos aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2019, a PEC 96, que protegerá o orçamento voltado à educação. Nós, Deputados, estamos nos dedicando para que no final do ano nenhum Presidente ou governante possa contingenciar ou mexer nos valores aqui deliberados para o orçamento da educação. Isso não poderá mais acontecer a partir desse projeto, que finalmente, ao chegar aqui, iremos aprovar.
Estamos falando aqui da proteção do orçamento da educação, pensando nos profissionais de educação, nos nossos professores, enfim, na população, porque nossos filhos precisam de toda uma estrutura educacional, de profissionais bem pagos, de profissionais com estrutura para poder bem educar. Estamos pensando nos profissionais de educação, nos nossos professores e em todos que atuam diretamente ou indiretamente nessa importante área, pensando em toda a população. Por isso estamos felizes.
Quando falamos aqui de orçamento para serviços essenciais, educação, saúde, segurança pública, precisamos deliberar o máximo de recursos possível. Essa é a nossa felicidade. Parabéns, professores do nosso Brasil!
Presidente, também aproveito a oportunidade para parabenizar os musicoterapeutas. Foi aprovado um importante projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que regulamenta essa profissão. Ora, lugar de regulamentar profissões é aqui em Brasília e nós fizemos isso com os musicoterapeutas.
A musicoterapia é fundamental para tratar inclusive crianças com Síndrome de Down, crianças portadoras de necessidades especiais, crianças com autismo, adultos com problemas psicológicos, com mal de Alzheimer. Ou seja, essa profissão será agora regulamentada por nós Deputados. Portanto, parabéns a todos os Deputados que aprovaram esse projeto de lei! Parabéns aos profissionais da musicoterapia!
Ao encerrar, Sr. Presidente, quero aqui convidar todos os guardas municipais de Conceição de Macabu, no meu Estado do Rio de Janeiro, e de cidades circunvizinhas, a comparecerem ao 1º Fórum de Segurança Pública na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, às 9 horas da manhã, que será extremamente importante, onde irei dar uma palestra.
Portanto, todos os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro estão convidados, para que possamos falar de tudo que está acontecendo aqui em Brasília, principalmente em relação à PEC 275, a PEC que dará segurança jurídica para a atuação das guardas em todo o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jones Moura, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI) - Presidente, só 1 minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer um reparo. Há pouco discursei sobre a vida do D. Cláudio Hummes. E eu, com a intenção de dizer que ele era contra o aborto, terminei dizendo que ele era a favor do aborto. Peço a V.Exa. que seja feita essa correção, inclusive nas notas taquigráficas.
Muito obrigado.
17:00
RF
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 380 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 1.153, de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 1.153-B, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.153-A, de 2019, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 591/19; 783/19; 804/19; 1.730/19; 1.873/19; 2.244/19; e 1.825/22.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
A Constituição de 1988 estabelece que ao Estado corresponde o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. O esporte, portanto, passou a ser tratado como integrante do rol de responsabilidades estatais e como direito fundamental.
Assim, o caput do art. 217 da Constituição Federal consiste em dispositivo que tem por objetivo democratizar o acesso ao esporte à população brasileira. Trata-se de comando inclusivo, com vistas a fomentar não apenas a prática esportiva daqueles que demonstram algum talento para o esporte, mas também para todos os cidadãos que queiram exercer esse direito, de forma profissional ou não, em abordagem formal, pedagógica ou estritamente lúdica. O mesmo artigo também prevê a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
Historicamente, a legislação esportiva brasileira e a destinação dos recursos públicos para o esporte privilegiam o esporte profissional, em detrimento de outras manifestações esportivas, como o desporto de participação e o educacional. Essa foi uma das preocupações desta Comissão Especial, mesmo sabendo das limitações legislativas no que se refere à destinação orçamentária para o esporte.
O número de audiências públicas realizadas e a diversidade de assuntos abordados, bem como a representatividade dos palestrantes demonstram a preocupação dos Parlamentares que a compõe de, sem descuidar do esporte de alto rendimento, propor alterações legislativas que democratizem e garantam o exercício da prática esportiva em todas as suas manifestações.
17:04
RF
Ao final, procuramos atender diversas demandas das entidades esportivas e das organizações sociais, reunindo em um único diploma legal todas as normas federais esportivas existentes, nos mesmos moldes do PL 1.825/22, do Senado Federal. Muitas determinações legais, evidentemente, reproduzem trechos das leis esportivas atuais. Consideramos, porém, que a sistematização e a organização das principais políticas públicas esportivas são um dos principais avanços dessa consolidação. A seguir, enumeramos alguns dos principais aspectos do substitutivo anexo.
Formação de atletas.
A proposição que originou a presente Comissão Especial, o Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, de autoria do Senado Federal, por iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, prioriza justamente o aprimoramento da proteção dos atletas de base, por meio da alteração da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 — a Lei Pelé.
Para tanto, a proposição amplia os direitos dos atletas em formação e as obrigações de seus respectivos clubes, além dos já estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Estatuto da Juventude e pela própria Lei Pelé.
Entendemos que o fortalecimento do esporte brasileiro requer medidas de curto, médio e longo prazos, as quais passam, necessariamente pelas categorias de base de nossos clubes. Reconhecemos que a Lei Pelé significou grande avanço nesse sentido ao exigir uma série de condições, como a garantia de assistência educacional, psicológica, médica e odontológica aos jovens atletas, assim como alimentação, transporte e convivência familiar para a certificação de "clube formador", na modalidade futebol.
Os clubes também devem observar a manutenção de alojamento e de instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade. Ademais, a entidade deve propiciar ao atleta em formação a matrícula escolar, com exigência de frequência e aproveitamento estudantil satisfatório.
No entanto, pretendemos aperfeiçoar as medidas protetivas aos atletas em formação. Hoje, esses deveres das entidades esportivas são restritos aos clubes de futebol que pretendam adquirir a classificação de "clube formador", conforme o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Hoje, apenas cerca de 40, dos aproximadamente 600 existentes no futebol, conforme a Confederação Brasileira de Futebol.
Parece descabido que a imensa maioria dos atletas em formação esteja desprotegida — em termos de legislação esportiva federal — de quaisquer garantias, quanto à segurança, integridade física, assistência educacional, psicológica e médica. Nesse sentido, procuramos alterar o ordenamento jurídico para garantir medidas protetivas a esses milhares de atletas de futebol.
Ademais, acrescentamos dispositivos legais que objetivam a obrigação de ministrar orientações e suporte aos atletas de base contra o abuso e a exploração sexual.
Educação física nas escolas
A democratização do esporte intermediada por um profissional especializado deve balizar a política pública brasileira para o setor. Assim, o substitutivo da Comissão Especial propõe a exclusividade para os profissionais de educação física ministrarem esta disciplina no âmbito das escolas públicas e privadas.
17:08
RF
De acordo com dados do Censo Escolar do INEP de 2016, na rede de escolas de ensino básico, o percentual de docentes que lecionam a disciplina de educação física e que tem formação na área é de 68,8% nos anos iniciais do ensino fundamental; 63,4% nos anos finais do ensino fundamental; e de 77,4% no ensino médio. Esses índices ocorrem apesar da obrigatoriedade da presença de um profissional de educação física nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.
Ademais, entendemos que a carga horária da disciplina de educação física na educação básica deve ser ampliada. Estudos sobre a quantidade de horas praticadas por semana realizados em países como Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, além de diversos outros países da Europa, apontam para a necessidade de 150 minutos de educação física por semana na grade curricular das escolas.
Precisamos, portanto, garantir a aplicação do art. 26, § 3º da Lei de Diretrizes Básicas da Educação que garante que “A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos”.
Esporte e saúde.
A atual pandemia ressaltou a importância das atividades físicas, como promotoras da saúde física e mental. Nesse sentido, entendemos que locais como academias de ginástica, clubes, associações e espaços esportivos devam ser considerados como localidades essenciais para a saúde pública.
Ainda sobre esse aspecto, e relacionado ao item anterior, temos a compreensão de que os profissionais de educação física são profissionais de saúde e que atuam nesses espaços esportivos devam ser considerados como essenciais para a promoção da saúde.
Recursos públicos para o desenvolvimento do esporte nos Estados.
O desenvolvimento e a democratização do esporte nas unidades federativas pressupõem a alocação de recursos públicos adequados. Atualmente, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, em seu art. 16 direciona parte dessa arrecadação ao Ministério do Esporte, que, por sua vez, faz o repasse de "1% (um por cento) para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998”.
17:12
RF
Assim como os participantes da audiência pública realizada em 15 de setembro de 2021 — Financiamento da União para o esporte nos Estados — reconhecemos a importância dessa destinação, mas entendemos que o montante repassado deveria ser duplicado para aprimorar o atendimento dos Estados à promoção da política pública esportiva.
Isonomia nas premiações em competições promovidas com recursos públicos.
Pretendemos promover ativa política pública para a diminuição das desigualdades no esporte brasileiro. Assim, inserimos dispositivo na Lei Pelé que garante a isonomia quanto aos valores pagos a atletas homens e atletas mulheres, bem como em relação ao paradesporto, nas premiações concedidas em competições promovidas com recursos públicos.
A iniciativa ora apresentada preserva a autonomia desportiva das entidades — princípio constitucional do art. 217 da Constituição Federal —, pois a estipulação é obrigatória apenas nos casos de competições em que haja o emprego de recursos públicos.
Bolsa Atleta.
O Governo brasileiro mantém, desde 2005, um dos maiores programas de patrocínio individual de atletas no mundo. O público beneficiário são atletas de alto rendimento que obtêm bons resultados em competições nacionais e internacionais de sua modalidade. O programa garante condições mínimas para que se dediquem, com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento e competições locais, sul-americanas, pan-americanas, mundiais, olímpicas e paralímpicas.
O Bolsa Atleta contempla diversas categorias e já beneficiou milhares de atletas ao longo desses últimos anos. Para fortalecer o programa, a Comissão Especial pretende ampliar a cobertura do Bolsa Atleta para contemplar os atletas-guia, fundamentais para o desenvolvimento das modalidades paraolímpicas.
Aspectos trabalhistas do atleta profissional.
Pretendemos aprimorar a legislação trabalhista esportista prevista na Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, com a modernização e atualização de diversos dispositivos concernentes ao contrato especial de trabalho desportivo.
Alteramos, como exemplo, a cláusula compensatória desportiva. O contrato poderá conferir à entidade de prática desportiva a opção de pagamento parcelado da referida cláusula compensatória, observados alguns limites e condições.
Esporte militar.
Nos últimos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, nota-se um significativo incremento na conquista de medalhas por atletas que participam do Programa de Incorporação de Atletas de Alto Rendimento das Forças Armadas, parceria entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Cidadania, firmada em 2008, com o objetivo de fortalecer a equipe militar brasileira e cooperar com o desporto nacional de alto rendimento. O programa está presente em 139 Municípios de todos os Estados e no Distrito Federal, onde são atendidas aproximadamente 30 mil crianças e adolescentes. Procuramos institucionalizar o esporte militar com um subsistema com estrutura e financiamento próprios — o Subsistema Nacional do Esporte Militar.
17:16
RF
Esportes eletrônicos
É inegável a crescente importância nacional e internacional dos esportes eletrônicos. Além de relevante setor econômico, os esportes eletrônicos trazem inúmeros benefícios a seus praticantes, como melhoria da capacidade de memória, motora e de raciocínio.
Por ser relativamente novo, nossa legislação esportiva não contempla essa prática amplamente difundida pela sociedade — em especial crianças e adolescentes — em seus dispositivos. Assim, pretendemos, no substitutivo desta Comissão Especial, valorizar o desporto virtual como prática reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Racismo no esporte
Apesar de diversas campanhas de conscientização social, por parte das confederações, federações e clubes esportivos, persistem lamentáveis episódios de racismo no esporte brasileiro. O Observatório de Discriminação Racial do Futebol já registrou assombrosos 41 casos de racismo em 2021 (até o início de outubro).
É inadmissível, considerando nossa Constituição Federal e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que essa prática permaneça em nossa sociedade. Assim, pretendemos determinar punições mais severas em casos similares ocorridos no esporte brasileiro.
Justiça Desportiva
A Justiça Desportiva está prevista no § 2º do art. 217 da Constituição Federal: 'A justiça desportiva terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final'. Ademais, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, regulamenta a Justiça Desportiva com um capítulo específico sobre o tema.
Entendemos que as diretrizes gerais para o funcionamento da Justiça Desportiva já se encontram devidamente regulamentadas pela Lei Pelé. No entanto, o Poder Executivo ainda publica o Código Brasileiro de Justiça Desportiva — CBJD. Considerando o princípio da autonomia desportiva, estamos seguros de que seria mais salutar para o desenvolvimento e a organização esportiva do País que cada entidade que administra a modalidade esportiva normatizasse seu próprio código desportivo.
Nesse sentido, inserimos um dispositivo que determina que o CBJD permanecerá em vigor 1 ano após a vigência desta lei, e, a partir de então, cada modalidade estruturará seu próprio regulamento, podendo, evidentemente, se apropriar dos dispositivos do atual CBJD.
Apostas esportivas
A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, criou, em seu art. 29, as apostas de quota fixa, definidas como 'sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico'.
O mesmo artigo determinou que o Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 anos, prorrogável por até igual período, o disposto neste artigo. Até a finalização dos trabalhos desta Comissão Especial, o dispositivo ainda não havia sido regulamentado.
17:20
RF
A divisão dos recursos provenientes desse novo tipo de loteria, a princípio, determinava que 1% iria para as entidades desportivas da modalidade de futebol, o que representava uma injustiça com as outras modalidades esportivas que eventualmente tivessem suas competições inseridas na loteria por quota fixa. Em julho de 2021, a Lei nº 14.183, de 2021, corrigiu essa inadequação, abrindo a possibilidade para que outras modalidades também pudessem fazer parte da repartição dos valores.
No entanto, entendemos que a eventual migração das 'loterias tradicionais' para esse novo tipo de aposta poderia gerar uma significativa diminuição dos recursos destinados a entidades que historicamente promovem o esporte no Brasil, casos do Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro, Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU). Assim, propusemos nova divisão dos recursos provenientes da loteria por quota fixa que também abrangesse as entidades acima citadas.
Adicionalmente, entendemos que é adequado vedar quaisquer formas de publicidade ou de propaganda de empresas, sem sede no Brasil, que explorem apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
No âmbito da Comissão Especial, foram apresentados dois pareceres e 24 emendas ao substitutivo. Embora não deliberados, procuramos, no substitutivo anexo, contemplar a grande maioria das sugestões apresentadas pelos nobres Deputados e Deputadas, as quais aperfeiçoaram o relatório e aprimoraram a política pública esportiva do País.
Pelas razões expostas e com vistas a democratizar e fortalecer o esporte brasileiro, na Comissão Especial somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim como pela adequação orçamentária e financeira, do PL 1.153/19, dos Projetos de Lei apensados nºs 7.560, de 2014; 591, de 2019; 783, de 2019; 804, de 2019; 1.730, de 2019; 1.873, de 2019; 2.244, de 2019; 330, de 2020; e 1.825, de 2022; e das dez emendas apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação do projeto, de todos os apensados e das Emendas nºs 1 a 6 e 8 a 10, com o substitutivo anexo, e rejeição da Emenda nº 7.
Sala da Comissão, Deputado Felipe Carreras, Relator."
Quero citar aqui, Presidente, que o Projeto de Lei nº 7.560, que foi apensado ao nosso, é do querido Deputado José Rocha, um grande entusiasta do esporte.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELIPE CARRERAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu poderia tirar dúvidas com o Relator? (Pausa.)
17:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos os inscritos para discutir falarão a favor do projeto. Podemos pular essa etapa? Todos vão querer usar a palavra, ou podemos...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero tirar uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então V.Exa. quer tirar dúvida? Está inscrita para discutir? Se vão querer discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero parabenizar o Deputado Carreras pela importância desse projeto exitoso, um projeto que tem destaques importantes, que permite haver uma relação institucional com os poderes constituídos, as instâncias federativas, relação inclusive com a iniciativa privada, a incorporação dos novos paradigmas que foram construídos, principalmente o Conselho Nacional do Esporte, que vai ter paridade do Governo e da sociedade civil. Isso é fundamental para que possamos fortalecer essa ênfase na discussão da sociedade civil. A criação do Fundo do Esporte no plano municipal, estadual, federal, isso também é fundamental.
Eu queria dar destaque, Sr. Presidente, ao fato de que o PT está apresentando duas emendas que o Deputado Felipe Carreras não assimilou e eu queria dialogar, Deputado, para que pudessem ser recepcionadas. Para mim, são fundamentais as emendas apresentadas.
A primeira trata da idade com que o atleta vai ingressar nesse projeto. O artigo que estamos propondo estabelece que o atleta deve ter idade mínima de 14 anos para obtenção de bolsa-atleta base nacional, internacional olímpico ou paraolímpico e pódio e possuir idade mínima de 12 anos e máxima de 20 anos. Por que isso? Porque a própria legislação já define que é necessário estabelecer o processo, para não contrariar a nossa Constituição Federal nos seus arts. 7º e 23. Faço essa ponderação no momento exato em que vamos discutir o destaque.
A outra questão é que nessa idade ela tem que ter autorização do ponto de vista familiar. Colocar o adolescente sob pressão do ponto de vista financeiro na faixa etária de 12 anos a 14 anos é muito preocupante nesta sociedade infelizmente tão volátil. Então tem que haver autorização da família. Fica vedada a sua residência em um domicílio estranho.
São esses dois destaques que consideramos fundamentais e que esperamos que durante a discussão o Deputado Felipe Carreras consiga recepcionar. Entendo que foi um avanço, uma discussão que já ocorreu no Senado e foi aprovada.
O Senador Paulo Paim apresentou três emendas, a Relatora do Senado recepcionou oito. Portanto, houve avanço no Senado e aqui nesta Casa, mas eu queria sensibilizar o Relator e peço ao Plenário a acolhida dessas duas emendas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero dialogar com o Relator. Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo, porque acho que uma Lei Geral do Esporte é necessária no País, é um avanço em relação a condições dos jovens atletas, a condições de alojamento, a condições gerais para o desenvolvimento do esporte. Apoiar os atletas é fundamental.
O que acontece é que esse parecer foi apresentado ontem à noite. Nós estamos falando de uma centena de artigos. Algumas novidades foram incluídas — positivas, na minha opinião — com relação às férias dos trabalhadores, a não serem férias fracionadas, porque férias fracionadas de 5 dias não me parece que sirvam como um descanso. É óbvio que, preferencialmente, tem que ser coincidente com as competições. O fato de retornar àquilo que está na CLT, os 30 dias de férias, de descanso, é importante.
Mas a minha principal dúvida neste momento, Deputado Felipe, diz respeito ao art. 109 do projeto da Lei Geral do Esporte, que prevê uma isenção de todos os tributos que nós conseguimos listar. Por uma denominação genérica, eu vou pedir para o Davi que possa me entregar a lista dos tributos de agentes promotores, no art. 110.
Então, fica isenta de pagamento de Imposto de Renda, Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica, IOF, IPI, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, COFINS-Importação, várias contribuições para a Secretaria da Fazenda, etc., uma forma geral, mas numa modalidade que diz: "a empresa promotora de evento." De que empresa nós estamos falando aqui? Acho que para nós é importante, para o conjunto da Câmara dos Deputados e para o conjunto do povo brasileiro, inclusive para o setor dos esportes, porque, quando nós estamos falando de isenção de PIS, COFINS e impostos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando nós estamos falando de tributos que também incidem sobre a arrecadação para a política de previdência, há um tema que envolve a Previdência Social.
Em segundo lugar, nós temos que analisar o mérito, não é? Bom, que empresas? São pequenos clubes, são grandes empresas promotoras de evento? Se forem, muda tudo. Uma política de isenção tributária para pequenos, médios, para ajudar a gerar emprego, desenvolver o esporte é uma coisa. Outra coisa é, na carona da Lei Geral do Esporte, haver uma isenção ampla, geral e irrestrita para todo mundo.
Então a minha pergunta para o Relator...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os colegas.
Primeiramente quero cumprimentar o Deputado Felipe Carreras pelo relatório, porque ficou muito bom. Nós estamos avançando muito nessa lei. Está de parabéns o Deputado Felipe Carreras.
17:32
RF
Eu acredito que, dentro deste Parlamento, cerca de 10 a 15 Deputados são professores de educação física, área em que eu sou formado, e nós temos como objetivo, quando lidamos com o esporte, justamente propiciar um futuro melhor para as nossas crianças. E nesta lei, nós estamos lidando com outra qualidade de esportistas, os atletas profissionais, cuja carreira é muito cruel para 90%, 95% de todos aqueles que se arriscam no profissionalismo e gloriosa, glamorosa ou vitoriosa para cerca de 5%.
Eu queria fazer um destaque ao destaque do Deputado Afonso Hamm, que foi atleta profissional. Aliás, nós temos dois atletas profissionais: Deputado Deley, do Rio Grande do Sul, e Deputado Afonso Hamm, também do Rio Grande do Sul. O destaque do Deputado Afonso Hamm olha justamente para esses 95% de ex-atletas profissionais, que durante a sua carreira tiveram que fazer uma opção: ou se dedicar ao esporte, ou se dedicar à sua formação profissional. A carreira do esporte é curta. Alguns, de repente os mais azarados, cuja carreira chega a ser de 2, 3 ou 4 anos no máximo, ainda têm tempo para desfrutar de outra carreira. Mas os que se estendem na carreira profissional não têm tempo para isso e depois, quando a carreira acaba, ficam à míngua.
O destaque do Deputado Afonso Hamm, para o qual eu quero pedir o apoio de todos vocês e principalmente a sensibilidade do Relator, Deputado Felipe Carreras — eu falarei no encaminhamento e também na defesa do destaque —, beneficia demais os ex-atletas profissionais.
Portanto, Deputado Felipe Carreras, eu peço a V.Exa. que despenda uns minutos de atenção para avaliar esse tema e atender esses 95%, que normalmente são abandonados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa manifestação é favorável, porque há a inclusão de várias normas dentro desse processo que são situações pendentes, até então não vistas, para se organizarem as carreiras e algumas funções que são importantes.
Nós também prestamos atenção a alterações no relatório que foram materializadas sem o devido tempo. E isso dificulta a análise de Deputados e Deputadas de uma matéria que é muito importante para um país complexo, que tem melhorado, a cada certame, a cada disputa, sua presença do ponto de vista internacional.
Então, manifestamo-nos favoravelmente, mas levantamos essas questões, que são importantes.
17:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcelo Aro.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nobres colegas Deputados e Deputadas, eu farei minha fala rápida aqui e bem objetiva, para dizer que, de todos os assuntos que tramitam nesta Casa que são do interesse do futebol brasileiro, eu tive a alegria de participar, discutindo com os colegas, dando sugestões. Nós sempre conseguimos chegar a importantes consensos nesta Legislatura. Desta vez, não foi diferente.
Queria aqui testemunhar a brilhante condução do Relator Felipe Carreras, que conduziu este processo com maestria, com habilidade, sempre consultando os colegas, chamando para o diálogo; pude dar as minhas contribuições. Do jeito como o texto foi apresentado pelo Relator Felipe Carreras, nós estamos de acordo, vamos lutar por ele, concordamos com ele. É claro, vai haver outras emendas, nós somos contrários a algumas emendas que estão colocadas, mas, em relação ao mérito do texto, eu quero aqui publicamente colocar a minha posição favorável, depois de muito discutir com os clubes, com as federações, com a Confederação Brasileira de Futebol.
Quero agradecer a todos os que participaram deste debate.
Fica aqui o meu registro, Sr. Presidente, nobres colegas. Que possamos ir ao voto e aprovar este texto do Deputado Felipe Carreras!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Andrino.
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas.
Não poderia deixar de fazer uma fala sobre este projeto tão importante para o esporte brasileiro. Primeiro, quero dizer o quanto o nosso Relator Felipe Carreras teve a maestria e a capacidade de trabalhar incansavelmente para escutar cada ator importante no esporte — federações, atletas, clubes, modalidades e sociedade — para poder formar um relatório tão decisivo para a modernização e o aperfeiçoamento do esporte brasileiro.
Queria parabenizar, em especial, os clubes de futebol. Foram vários clubes, e o Presidente do Atlético Mineiro fez a mobilização com vários clubes sobre temas estratégicos e sensíveis para uma das maiores indústrias do esporte mundial, que é o futebol brasileiro.
Felipe Carreras tocou em vários pontos. Neste relatório, cabe destacar que, sobre a organização esportiva formadora, houve um cuidado especial com as nossas crianças, garantindo o programa contínuo de orientação e suporte contra abuso e exploração sexual, com a qualificação dos profissionais que atuam no treinamento esportivo para a atuação preventiva de proteção aos direitos.
Na formação, também houve um cuidado muito especial do nosso Relator para proteger a formação de atletas de alto desempenho, que hoje são levados para o exterior sem, de fato, haver uma remuneração devida aos clubes formadores. Outro ponto decisivo deste projeto é a Lei de Incentivo ao Esporte, que agora vai ter igualdade com a Lei de Incentivo à Cultura, trazendo uma série de possibilidades para que a iniciativa privada apoie muito mais o esporte brasileiro.
Deputado Felipe Carreras, parabéns! Obrigado por nos convidar para ajudar neste relatório, para o qual fizemos algumas contribuições.
Também aqui um tema sensível foi a regulamentação dos profissionais de artes marciais. Todos sabemos que o Brasil é uma grande referência em artes marciais de todos os tipos, e esses profissionais eram desvalorizados na sua contratação por não haver uma categoria profissional.
17:40
RF
Esse projeto teve esse tipo de sensibilidade. Além de tratar de projetos grandes, como o Plano Nacional do Esporte, o Fundo Nacional, há a possibilidade agora de incluir as mulheres nas decisões do esporte brasileiro, com 30% no mínimo de participação de mulheres nas direções esportivas. Resumindo, é um projeto muito positivo. Acho que o Deputado Felipe Carreras fez um papel brilhante.
Conte conosco, Relator Felipe Carreras, para a aprovação desse projeto e para enfrentar algumas emendas que nós acreditamos que não contribuem com esse relatório.
Parabéns ao Presidente pela devida urgência em colocar em pauta esse tema tão importante!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também manifestar minha concordância com o mérito mais geral do projeto e cumprimentar o Deputado Felipe Carreras, que fez um relatório que aprimora o texto.
Trata-se de mudanças na Lei Pelé para garantir uma proteção aos atletas de base. Nós lembramos ainda o episódio que aconteceu com atletas de base do Flamengo que foram vítimas de um incêndio, e, quando se verificou, havia pouca proteção a eles.
Acho que o relatório avança em vários aspectos, entre eles a isonomia na premiação entre homens e mulheres. É um absurdo, é intolerável, é inaceitável que ainda exista essa discriminação. Nós não podemos deixar de fazer esse trabalho de superar as diferenças de gênero, que são muito fortes na nossa sociedade, e que se expressam ainda na área do esporte. Então, há avanços também nessa direção.
Há avanços também verificados sobre as medidas necessárias para superar as práticas de racismo que, infelizmente, ainda continuam a acontecer. É preciso que haja controle, punição e esforços também na área educativa para proteger as pessoas contra essas práticas.
Deputado Felipe Carreras, eu ponderaria sobre alguns aspectos que dizem respeito à não exigência de regularidade tributária e regularidade trabalhista. Acho que nós não podemos deixar de fazer esses ajustes. São necessários ainda esses ajustes. Não é possível que um clube, um contratante, não tenha regularidade tributária, regularidade trabalhista, e, mesmo assim, tenha acesso a políticas públicas, financiamento para as suas atividades. Há coisas que são sagradas. Nós não podemos fazer nenhum tipo de concessão à proteção de direitos trabalhistas, e o projeto, na minha opinião, precisa ainda avançar nessa direção. A supressão da regularidade trabalhista deve ser corrigida, para que haja acesso a financiamento de políticas públicas.
17:44
RF
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero, primeiro, parabenizar o Deputado Felipe Carreras e a Deputada Celina Leão pelo trabalho que estão realizando para atualizar, modernizar a Lei Geral do Esporte e a Lei Pelé.
Cumprimento toda a comunidade esportiva que está aqui presente. Aliás, eu vim vestida de Chapecoense, em homenagem a isso.
Sr. Presidente, chegou ao nosso conhecimento o falecimento do filho do jornalista José Maria Trindade, da Jovem Pan, que é, há mais de 30 anos, correspondente em Brasília. O seu filho era médico do SAMU e acabou falecendo num acidente, durante o trajeto de socorro às pessoas.
Por gentileza, peço 1 minuto de silêncio pela morte do filho de José Maria Trindade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Observemos 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Voto do Relator
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, e seus apensados, contemplam uma série de medidas destinadas a aperfeiçoar a legislação esportiva federal brasileira, consolidadas em um único diploma legislativo.
17:48
RF
Ante o exposto, votamos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, e seus apensados;
b) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, e seus apensados;
c) no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Sala das Sessões
Deputado Felipe Carreras
Relator"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELIPE CARRERAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Todo mundo está a favor? Vamos ouvir todos da lista? Aliás, há o Deputado Tiago Mitraud como orador contrário à matéria.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Eu posso, na hora de orientar, fazer também o encaminhamento, se V.Exa. preferir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser na orientação?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Pode. Se puder juntar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo abre mão do encaminhamento?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de falar a favor do projeto e ponderei que havia uma preocupação a respeito da não exigência de regularidade tributária e trabalhista para se ter acesso a financiamento. Quero cumprimentar o Relator, que, no último parecer que apresentou, garantiu a supressão desse item.
Portanto, eu estou absolutamente contemplado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Daniel.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
Mas eu gostaria de insistir que nós precisamos ter alguma maneira — e estamos conversando com o Relator — de fazer valer a situação dos ex-atletas profissionais. Isso precisa acontecer. Nós temos um exemplo no Rio Grande do Norte: o ex-jogador de futebol Marinho Chagas, que já não está mais entre nós, morreu sustentado por uma associação de ex-atletas profissionais do Rio Grande do Norte, a AGAP — Associação de Garantia ao Atleta Profissional. Teve-se que pagar atendimento médico para ele, atenção à família. Até o velório e o sepultamento foram pagos.
Então, nós não podemos, sob pena de prejudicarmos esses profissionais, fazer esta aprovação deixando a palavra "facultativo". Manter essa palavra é insistir no erro que cometemos antes e achamos que estamos corrigindo agora, que é trazer de volta a FAAP. Isso não pode acontecer. Este assunto precisa ser mais debatido, ou o Relator necessita ter uma flexibilidade. Do jeito como está...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria só ressaltar — não é minha obrigação fazer isto — que recebi, ontem, no meu gabinete, a Presidente da Comissão, o Relator da Comissão, membros da Comissão, todos os Presidentes de confederações, de federações, de clubes de futebol, de A, B, C, D, e não havia dúvida ontem sobre o texto.
O Deputado General Girão tinha feito um pleito, estava trabalhando com o Relator. Eu não tenho como pautar um projeto, retirá-lo de pauta para depois pautá-lo de novo, durante a sessão, para se fazer um acordo que não se construiu aqui. Até a discussão se podia fazer destaque. Infelizmente, não se pode mais. Então...
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Eu fiz um destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se há esse destaque, então se vota o destaque.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Eu tenho um destaque com esse texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só estou dando essa explicação para não se fazer uma... Este projeto veio para a pauta porque era um projeto unânime. Aí, de repente, começam a aparecer...
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Não, não.
17:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - O Progressistas é a favor, é lógico, do projeto, mas quer votar esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O destaque vai ser votado, Deputado.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente, aguardando o momento do destaque para discutir e ver se faz a inclusão, pedindo vênia ao Plenário.
O PT vota favoravelmente ao projeto, aguardando os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulão.
Como vota o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como professor de educação física e alguém que sempre teve a oportunidade de labutar no esporte, não posso perder esta oportunidade de elogiar a subemenda ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, que já é conhecido como a Lei Geral do Esporte. Ela traz modernidades, ajunta toda uma legislação, propicia uma série de vantagens e elimina dúvidas jurídicas.
Portanto, o partido UNIÃO orienta pela aprovação da emenda substitutiva e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim". O futebol é uma paixão nacional, e esta Casa tem compromisso com o Brasil. Votar este projeto é extremamente importante para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto foi brilhantemente apresentado pelo nosso Relator Felipe Carreras. É um projeto que moderniza o futebol brasileiro, moderniza todas as outras modalidades, valoriza o profissional de educação física, garante decisivamente a participação das mulheres nas direções do esporte brasileiro. Então, nós só temos que parabenizar o Relator por isso, como também pela decisão de equiparar a Lei de Incentivo ao Esporte à Lei Rouanet.
Deputado Felipe Carreras, parabéns pelo projeto! O PSB tem orgulho da sua relatoria. Que esta matéria venha trazer um novo papel ao esporte brasileiro, com modernidade, transparência, um modelo muito mais engajado, inclusive com a participação da iniciativa privada, respeitando as formações dos atletas e até mesmo cuidando das nossas crianças.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim", cumprimentando o Relator, o Deputado Felipe Carreras, pelo trabalho e destacando a importância de aprovarmos este relatório, este projeto de lei, a fim de modernizar a nossa legislação esportiva.
O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PL, o Deputado José Rocha. (Pausa.)
Perdão, Deputado José Rocha. É a...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT pode votar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode orientar o PDT.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", valorizando muito a qualificação do desporto brasileiro. O nobre Relator, o Deputado Felipe Carreras, conseguiu, através da sua proposta, do seu relatório, ampliar e reconhecer mais ainda esse setor tão importante da vida nacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSC? (Pausa.)
17:56
RF
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado José Rocha, o Presidente me deu a oportunidade de orientar o PSC, mas quero, primeiro, cumprimentar V.Exa. pela firmeza e determinação ao não permitir que nenhum movimento de Plenário pudesse adiar a votação de uma matéria como esta, que está aqui desde 2019. Esta é uma lei que temos necessidade de votar. De qualquer forma, os professores de educação física e o esporte como um todo são valorizados nesta hora.
Exatamente por isso, o PSC encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado José Rocha — perdão! —, pelo tempo de Liderança do UNIÃO.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, o projeto aqui relatado pelo Deputado Felipe Carreras é de uma importância muito grande para o esporte brasileiro.
No caso do futebol, eu ressalto um projeto que apresentei nesta Casa, o Projeto de Lei nº 7.560, de 2014, que regulamenta a profissão de treinador de futebol, que vem sendo exercida, todo este tempo, sem uma regulamentação em lei.
Ouvindo todos os treinadores e ex-atletas, eu pude formatar um projeto de lei que fosse o desejo de todos eles. E tive a oportunidade de ter aqui vários ex-atletas e treinadores de futebol me assessorando. Chegamos a este momento em que o Relator pôde acatar, apensar esse nosso projeto.
Devo aqui ressaltar a contribuição de Alfredo Sampaio, Décio, Zé Mário, Vagner Mancini e de diversos treinadores que não tinham no seu currículo aquilo que se pretendia que fosse uma exigência. Nós conseguimos colocar no projeto o atendimento a todos aqueles que já exercem essa profissão de treinador. Aqueles que porventura ainda desejem ingressar nessa carreira vão ter aí as normas estabelecidas. A lei vai dar a eles estabilidade para poderem exercer essa profissão tão importante na área do futebol. Os clubes vão ter a oportunidade de ter um profissional que esteja contemplado em lei, e esse profissional vai ter segurança jurídica e também o reconhecimento da sua profissão.
18:00
RF
Portanto, fico muito feliz e agradeço ao Relator Felipe Carreras por ter apensado esse nosso projeto, que é o Projeto de Lei nº 7.560, de 2014, que passa a integrar o corpo do substitutivo que ora votamos.
Agradeço muito ao Deputado Felipe e a todos os colegas Deputados e Deputadas que estão agora participando desta votação. Com certeza, esta Lei Geral do Esporte vem contemplar a todos os que militam na área do esporte brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é óbvio que nós achamos que esta Lei Geral do Esporte tem pontos muito positivos para o esporte em relação a algumas questões mais gerais, como alojamentos, condições de trabalho, etc., mas ela tem pontos que são muito nefastos aos atletas, sobretudo aos jogadores de futebol.
Acho que o Deputado José Rocha abordou alguns temas. A questão das férias o Relator melhorou de fato, mas, quanto ao recebimento dos valores pela veiculação em emissoras de televisão, o correto seria que isso fosse direto para os sindicatos.
Nós queremos também discutir o tema da rescisão. Quando há um contrato há mais de 1 ano, diminuir a rescisão só para 50% é equivocado, é errado, mexe em direitos trabalhistas. Nós sabemos que os pequenos estão protegidos pela emenda que foi construída, que permitiu os mesmos valores pela relação de 1 ano. Eu espero que os destaques do projeto corrijam esses problemas.
Portanto, nós estamos pedindo uma conversa com o Relator para tentar resolver essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, agradeço se V.Exa. puder adicionar os minutos do encaminhamento, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro. V.Exa. tem o tempo de orientação do NOVO mais o de encaminhamento.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O NOVO, obviamente, reconhece a importância do esporte para o Brasil, reconhece o trabalho do Relator, dos inúmeros atletas e ex-atletas que temos, inclusive aqui na Câmara dos Deputados, assim como reconhece a importância de outros setores, como o setor do turismo, o setor da cultura, o setor da saúde e tantos outros aqui no País.
O problema, Presidente, está relacionado, na nossa visão, à forma como este Congresso frequentemente resolve buscar, incentivar ou reconhecer esses setores. No caso desta lei, uma lei bastante extensa, por sinal, no nosso entendimento, existem vários pontos que vão inclusive prejudicar o intuito do projeto, o intuito do setor.
Vou dar o exemplo das questões relacionadas aos jovens atletas, aos jovens profissionais. Temos hoje uma estimativa da CBF de que, dentre quase 600 clubes profissionais no Brasil, apenas 38 têm condições de atender aos requisitos legais já existentes para o funcionamento de categorias de base.
18:04
RF
Com as exigências que estão sendo adicionadas aqui, embora eu entenda a boa intenção delas, nós vamos reduzir ainda mais o número de clubes brasileiros que têm condições de contratar jovens atletas e que vão ter condições de formar futuros atletas no Brasil. Reduzir ainda mais o número de clubes pode prejudicar o acesso desses jovens a oportunidades e a formação de novas gerações de atletas brasileiros no caso do futebol e de vários outros esportes.
Mas o projeto, ao nosso ver, ainda tem outros problemas, como a criação de reservas de mercado. Em relação, por exemplo, aos profissionais de educação física nas escolas, segundo dados do Censo Escolar, 35% das escolas do Brasil não possuem, no seu quadro, profissionais formados em educação física. Vai ser muito difícil atender às exigências adicionais de carga horária que este projeto está trazendo e, ao mesmo tempo, atender à exigência de os profissionais serem formados. Então, vamos levar gestores da educação do Brasil à ilegalidade, porque eles não vão conseguir cumprir as regras existentes aqui.
Vemos também problemas de interferência na autonomia de Estados e Municípios. Novamente a União está criando obrigações para Estados e Municípios, inclusive financeiras, sem dizer de onde vão sair os recursos.
Nós temos aqui praticamente a volta do imposto sindical ao se criar uma contribuição obrigatória para os atletas financiarem as associações, que deveriam ser financiadas por contribuições voluntárias. Então, basicamente, o imposto sindical, que este Congresso fez muito bem em revogar há poucos anos, agora está sendo criado para a área do esporte.
Finalmente, temos também dificuldades com a criação de mais um fundo contábil. Este Governo vinha na direção de extinguir inúmeros dos fundos contábeis que existem hoje no País, justamente para dar mais flexibilidade ao nosso Orçamento e permitir que o País e o Congresso, a cada ano, deliberem as prioridades do Orçamento. Com a criação de mais um fundo contábil, nós vamos novamente criar regras que amarram o Orçamento brasileiro.
Por fim, há novas isenções de subsídios. Eu vejo aqui vários partidos dizendo que o Brasil tem que acabar com as centenas de milhões de reais que são dadas como subsídio, e o NOVO concorda com isso. Mas esses mesmos partidos que dizem que temos que acabar com os subsídios criam sempre novos subsídios setoriais, como este projeto está criando.
Então, ainda que respeitemos muito, obviamente, o setor do esporte aqui no Brasil, não é através das soluções trazidas por este projeto que nós vamos atingir os objetivos.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim".
Este projeto será a nova lei do esporte brasileiro, a nova lei do esporte em nosso País. Ele faz uma compilação de toda a legislação existente atualmente e traz, no seu conteúdo, uma série de avanços, uma série de conquistas que são importantes.
Como todo projeto amplo, complexo, ele tem uma série de imperfeições que exigem ajustes, mas nós pretendemos enfrentar esses ajustes na apreciação dos destaques. É um projeto que é importante que seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele teve origem no Senado Federal, em uma Comissão que foi formada por volta de 2017, e tramita, portanto, no Congresso Nacional há alguns anos.
18:08
RF
É claro que era necessário um tempo maior de debate. O projeto tem algumas imperfeições. É necessário que o Plenário faça alguns ajustes e aperfeiçoamentos, mas acho que podemos fazer isso por meio dos destaques.
No mais, elogio a iniciativa da Lei Geral do Esporte, pelos avanços que ela traz.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim".
A regulamentação desta matéria visa a um reconhecimento importante de uma atividade essencial para o futebol brasileiro, contribuindo de forma direta não só para a valorização, mas também para o aperfeiçoamento técnico e a profissionalização das atividades que são desempenhadas pelo executivo de futebol.
Além disso, a regulamentação da profissão proporciona um respaldo institucional para que o Executivo possa exercer essa função com maior estabilidade, assim como proporciona uma segurança jurídica ao regular as relações dessa modalidade com o contrato especial de trabalho desportivo, por meio de delimitação precisa de direitos e deveres do profissional e também do empregado.
Por essa razão, a REDE vai orientar "sim".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta "sim", logicamente.
Este projeto de lei moderniza a Lei Geral do Esporte, que é muito importante para a saúde tanto mental quanto física dos nossos jovens e das nossas crianças. O esporte tira realmente as crianças das ruas e das drogas e melhora o aproveitamento escolar. Então, traz vários benefícios para a população, e o Brasil precisa muito disso.
O PTB, logicamente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 398;
NÃO: 13.
ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 4.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PL 1.153/2019.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2022
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Fernando, o Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu falava com o Deputado Felipe Carreras sobre a emenda que estamos apresentando. O Senado aprovou um texto que garante 30% para as mulheres. No entanto, o texto que agora estamos apreciando, com o relatório, apresenta uma regressão: ele retira o percentual aprovado no Senado, de 30%, para que tenha vigência agora, no entanto mantém os 30% para 2028.
Então, o PT faz a defesa do texto que foi aprovado no Senado e pede que todos os companheiros aqui presentes tenham essa sensibilidade. Para que haja uma sociedade com novos paradigmas, é fundamental o espaço da mulher em todos os setores da sociedade.
18:12
RF
Repito: o projeto original do Senado foi aprovado com os 30%. O Deputado Felipe Carreras mantém os 30%. A vigência, pelo texto do Senado, seria agora, e o Relator a passa para 2028, daqui a 6 anos. Eu acho um grande retrocesso.
Por isso, peço o apoio dos pares para manter o projeto original do Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o PL orienta "não".
Eu gostaria de parabenizar o Deputado Felipe Carreras. Anotei aqui pontos importantíssimos desta alteração na Lei Pelé: a consolidação de toda a legislação federal esportiva em um único diploma legislativo; as novas exigências aos clubes formadores; a determinação de que as atividades do profissional de educação física sejam consideradas atividades essenciais e a valorização dos locais em que elas se desenvolvem; a extensão do Bolsa Atleta ao atletas-guias de competidores das Surdolimpíadas; a inclusão do esporte master e a destinação de percentuais dos recursos lotéricos para essa categoria; a duplicação das penalidades para crimes de racismo no esporte e a isonomia; e a educação nas escolas com carga horária mínima de 150 minutos semanais. Esta é a cereja do bolo: educação física obrigatória no ensino básico.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Presidente, queria usar o tempo da Liderança da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da bancada feminina, tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar todos os Deputados.
Nesta legislatura, nós atualizamos três grandes leis importantes do esporte: a Lei do Clube-Empresa, o Plano Nacional do Desporto e, agora, a Lei Pelé.
Fui Presidente da Comissão Especial do PL 1.153/19. Fizemos várias audiências públicas, e o relatório nos foi disponibilizado ontem. Estamos tentando discutir algumas emendas ainda para aprimorar mais ainda o texto, mas o projeto faz uma correção histórica de vários problemas que nós tínhamos com a Lei Pelé, e isso é uma vitória desta Casa, desta legislatura, destes Deputados.
Faço aqui um agradecimento muito especial ao Deputado Felipe Carreras, que foi o Relator na Comissão — fui a Presidente da Comissão. Tivemos agora alguns pedidos de correção de texto por parte das rádios, que entraram no mesmo sistema de rádio e televisão do mandante. Nós vamos encaminhar o texto ainda para o Senado. Há tempo ainda para corrigir qualquer situação que a Comissão não tenha conseguido perceber ou que não tenha chegado a tempo para que este Plenário pudesse acatar emendas ou fazer destaques. Quero deixar esta justificativa aqui, Presidente.
Mas, entrando no tema, considero muito importante entendermos que o esporte é o instrumento mais barato para transformar a vida das pessoas. A cada 1 real que é investido no esporte, economizam-se 3 reais, seja na saúde, seja na segurança pública. O esporte é uma ferramenta que ensina disciplina.
18:16
RF
Eu trabalho com esporte aqui no Distrito Federal e tive a oportunidade de fazer uma transformação na nossa cidade, que recebeu muitos investimentos na área. A Secretaria de Esporte local publicou uma portaria, Sr. Presidente, para que todos os nossos programas e projetos atendam à pessoa com deficiência.
Faço esta homenagem aqui em nome da Deputada Rosinha da Adefal, que se faz presente no plenário, esperando que possamos, nos nossos programas, ter um amplo atendimento também da pessoa com deficiência. Os testemunhos que eu escuto todos os dias, quando visitamos as vilas olímpicas das cidades, indicam que nem pagando essas pessoas conseguiam atendimento, e hoje elas conseguem atendimento gratuito nas vilas olímpicas, nos programas da Secretaria de Esporte.
Ver a felicidade dessas pessoas, quando reformamos um campo sintético, quando entregamos um material esportivo, quando classificamos verdadeiramente todas as pessoas do esporte de atletas profissionais, é uma vitória também dessa Comissão Especial, que existe desde o ano passado e em que nós discutimos vários temas.
Quero ainda prestar minha homenagem ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, que também é Deputado pelo Distrito Federal e é um batalhador em prol do esporte.
Deputado Julio, estou falando de V.Exa. Nós sabemos do seu trabalho e empenho. Nós jogamos juntos, aqui, pelo esporte porque sabemos que ele transforma a vida das pessoas.
Quero agradecer a todos os Deputados que trouxeram emendas, que trouxeram sugestões.
E faço a retificação, Deputado Julio, que fiz no começo da minha fala. Alguns ajustes chegaram de última hora ao plenário, mas ainda haverá tempo hábil no Senado para modificar alguma situação que não tenha chegado a tempo a essa Comissão.
Tenho certeza de que, no bojo de todo o projeto, avançamos, e muito. Esta Casa Legislativa é assim: o poder legiferante é permanente, ele não se acaba após a aprovação de uma lei. Todas as leis passam por atualizações, por modificações.
Para finalizar, quero fazer um agradecimento muito especial ao Governador Ibaneis Rocha. Nós tivemos no passado Governadores que não davam o prestígio necessário ao esporte. Sob a gestão da Secretária Giselle, que está aqui conosco, e do Governador Ibaneis, nós estamos fazendo o dever de casa também em relação ao esporte do Distrito Federal.
Eu estou muito feliz de ter sido a Presidente da Comissão Especial da Lei Geral do Esporte, ter tido o Deputado Felipe Carreras como Relator e ter tido o Deputado Julio junto comigo para que pudéssemos finalizar este belíssimo trabalho que foi entregue hoje.
Muito obrigada, senhoras e senhores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu cometi um equívoco ao falar em defesa do texto em relação ao destaque das mulheres. Na realidade, trata-se do Destaque nº 4. O PT vota "sim" a esse destaque, que pretende proteger as crianças e adolescentes no processo de formação esportiva, garantindo a autorização e a participação da família nas decisões sobre suas atividades e participações em competições e inclusive assegurando que não sejam alojados em condições separadas, alheias a seus familiares.
O PT vota "sim".
18:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do Republicanos também votamos "não" a este destaque.
Eu quero aproveitar estes minutinhos que tenho para parabenizar o Deputado Felipe Carreras pelo brilhante relatório que nos traz nesta tarde. Realmente, nós precisávamos remodelar o esporte no Brasil. Eu fico muito feliz de minhas emendas terem sido acatadas. Com isso, valoriza-se o esporte universitário, cujos recursos, tempo atrás, haviam sido injustamente reduzidos ou retirados. No dia de hoje, nós conseguimos restabelecer o valor, a porcentagem inicial, porque o esporte universitário também agrega muito à educação das pessoas. Eu estou, portanto, muito feliz nesta tarde.
Quero parabenizar, mais uma vez, nosso Deputado Felipe Carreras e toda a sua assessoria, que, brilhantemente, fizeram este relatório.
Muito obrigado.
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Arthur Lira, o União Brasil orienta "não".
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass votou com a bancada do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar V.Exa. de que, neste ano, a radiodifusão comemora 100 anos no Brasil.
Eu apresentei um requerimento à Mesa em que solicito uma sessão solene para comemorarmos os 100 anos da radiodifusão no País. A autorização da data depende de V.Exa. Eu apelo para que V.Exa. acate este requerimento e autorize a realização da sessão solene em comemoração aos 100 anos da radiodifusão no País.
Deputado Sandro, nós lamentamos o que acabamos de fazer. Nós acabamos de votar um projeto muito importante, o projeto de atualização da lei do esporte, mas estamos sacrificando a radiodifusão. No texto que acabamos de votar, nos arts. 159 e 160, os programas de rádio passarão a ser cobrados pela transmissão de eventos esportivos. Com isso, nós acabamos de onerar ainda mais a radiodifusão no País. Como nós votamos muito rapidamente, talvez sem ter conhecimento do substitutivo, eu espero que o Senado reverta esta situação.
Hoje, nos 100 anos de comemoração da radiodifusão, nós estamos, com o texto que acabamos de aprovar, dando um presente de grego à radiodifusão: mais uma cobrança ao segmento. Antes, somente a TV pagava para transmitir; agora, as rádios também vão pagar, por causa do relatório apresentado e da votação que fizemos. Agora cabe ao Senado reverter esta situação.
No caso deste destaque, o MDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB chama a atenção para o fato de que nós estamos tratando do esporte no Brasil, e o esporte mais praticado aqui é o futebol. Nós temos muitas escolinhas de futebol espalhadas em todo o Brasil, com crianças e adolescentes.
18:24
RF
O que esta emenda está trazendo é apenas a proposta de dar mais garantias e proteção a essas crianças e adolescentes, de modo que haja a autorização e a participação da família nas decisões, alojamentos adequados, e os familiares não fiquem alheios a elas. A preocupação é que as crianças e os adolescentes sejam devidamente protegidos. Não há nada mais adequado, porque são inúmeros os casos de exploração de crianças e de adolescentes, que acabam se tornando vítimas daqueles que se dizem olheiros, mas, na prática, são exploradores.
O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. Desculpe-me, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "não".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Nós não temos nenhuma dúvida de que proteger as crianças e os adolescentes é fundamental. É evidente que as crianças e os adolescentes podem e devem participar das competições esportivas, até porque muitos atletas começam ainda adolescentes, mas também é verdade que nós temos que proteger estas crianças e estes adolescentes dos exploradores, como bem lembrou o Deputado Bira do Pindaré.
Lembro sempre os encaminhamentos e o debate que o ex-árbitro de futebol e companheiro do PSOL Márcio Chagas sempre levantava sobre a necessidade de aliar o esporte ao estudo. Aqui se trata de uma preservação para que esses jovens morem em seus domicílios, tenham garantias, possam, sim, participar de competições esportivas, desenvolver suas aptidões para os esportes, mas, ao mesmo tempo, que estejam protegidos.
O PSOL vota "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB vota "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também orienta "não".
Esta emenda pode prejudicar o ingresso, no mundo esportivo, de inúmeros jovens que, muitas vezes, ingressam cedo na carreira. O futebol não é o único caso. Ginastas, por exemplo, também precisam, muitas vezes, mudar de cidade, ir para um alojamento. Eu tenho certeza de que as famílias acompanham estas mudanças, mas, se criarmos estas regras, só vamos tornar mais burocrática a ida desses jovens aos centros de treinamento e impedir que eles tenham acesso a estas carreiras esportivas.
Por isso, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve uma confusão na numeração das emendas, e o argumento foi usado para outro destaque. Este é um destaque do Partido dos Trabalhadores, que diz exatamente que, na formação esportiva, nós temos a participação de adolescentes e até de crianças, e que as crianças entre 12 e 14 anos não devem ter vínculo contratual de natureza laboral. Há outra parte do destaque...
Presidente, V.Exa. marcou somente 30 segundos. Está indo muito rápido, não estou tendo tempo para argumentar. Eu não tive direito a 1 minuto. Meu tempo começou, e faltavam 20 segundos.
Outra parte do destaque diz que uma criança entre 12 e 14 anos não pode ficar confinada em alojamento, por causa dos evidentes laços familiares e da convivência familiar que ela precisa ter. Portanto, esta emenda do Partido dos Trabalhadores, a meu ver, aperfeiçoa o texto e dá mais garantias às crianças na formação esportiva.
O PCdoB vota "sim".
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP) - Presidente, peço a palavra para falar pelo tempo da Liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, pelo tempo da Liderança do PSD.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se do tempo da Liderança. O tempo tem que ser corrigido. Eu vou falar pela Liderança do PSD.
18:28
RF
Nobres colegas Deputados e Deputadas desta Casa, primeiro, parabenizo o Relator Felipe Carreras pelo brilhante trabalho neste projeto, que é de fundamental importância para o esporte. Neste momento, saúdo dois Vereadores do Município de Pirangi pela presença nesta Casa de Leis. Estão aqui o Vereador Professor Lucas, um jovem aguerrido que luta por recursos para Pirangi, e o Vereador Itamar.
Eu venho a esta tribuna fazer um alerta às autoridades da segurança pública. O Vereador Professor Lucas foi vítima de um atentado no Município de Pirangi. O assunto está sendo investigado pela Polícia Civil de lá. Peço às autoridades estaduais e federais que acompanhem a investigação, porque certamente este Parlamentar municipal foi atacado em razão de suas posições políticas. Trata-se de um atentado à democracia brasileira: um Parlamentar é atacado em sua residência por bombas. Eu peço que a investigação se dê com o maior rigor possível, sem que haja julgamentos prévios. Peço que se esclareça a situação. Desta tribuna, eu faço este apelo à Câmara Federal para que acompanhe este fato, passo a passo, exatamente para que não aconteçam novas intimidações ao mandato deste Parlamentar.
Outro assunto que venho tratar aqui nesta tribuna diz respeito a uma nota de pesar pelo falecimento do Sr. Clayton Nazaré do Socorro Martins Mesquita, oficial de justiça, assim como eu. Todos os oficiais do Brasil ficaram abalados por causa do brutal assassinato deste oficial de justiça do Estado do Pará, quando ele exercia sua função de fazer cumprir um mandado judicial.
É neste momento, Presidente, que este Parlamentar que, antes de tudo, é oficial de justiça de carreira, faz um apelo a todos os tribunais do País — federais, estaduais, eleitorais, do trabalho — e a todas as cortes: os oficiais de justiça estão correndo perigo! Eles ficam sozinhos na rua: eles, sua caneta e Deus. O efetivo policial é muito baixo para dar conta da prestação de suas atividades, que são de risco.
Nós precisamos fazer avançar nesta Casa projetos que são uma defesa não apenas ao oficial de justiça, ao ser humano, mas também à mulher, ao pai, à mãe, pessoas que saem às ruas e não sabem se vão voltar.
O oficial Clayton foi brutalmente assassinado. Este Deputado cobra desta tribuna que as autoridades do País olhem para esta função que é tão importante.
Aproveito para lembrar que os oficiais de justiça estão muito temerosos. Como se não bastasse eles estarem sofrendo riscos e poderem até ser assassinados, ainda têm que lidar com tentativas de gente com dinheiro que quer diminuir as atribuições dos oficiais de justiça ou atacá-los. No Senado Federal, tramita o Projeto de Lei nº 6.204, de 2019, que trata da desjudicialização da execução civil.
Este projeto, senhoras e senhores, nitidamente defende os interesses dos cartórios. Os cartórios querem ganhar mais! Este projeto pretende passar para os cartórios extrajudiciais as funções de comunicação não apenas de atos processuais, mas também de atos forçados, de busca e de apreensão, de penhora, até mesmo com ordens de arrombamento a serem cumpridas por um particular. Estas são funções típicas de Estado!
18:32
RF
Senhoras e senhores, este projeto, que deveria desburocratizar a Justiça, vai burocratizá-la ainda mais! A previsão do Senado é votá-lo na semana que vem. Os magistrados brasileiros, os juízes de direito, por meio de suas associações, já manifestaram, em nota, repúdio a este projeto.
Como é que se pode transferir para a iniciativa privada funções típicas de Estado?! Isso não deveria visar apenas à defesa do oficial de Justiça, não! Isso deveria servir para defender o povo, principalmente as pessoas mais humildes, que não têm dinheiro e que ficarão à mercê de uma justiça mercantilizada, uma justiça que fica nas mãos dos cartórios.
Eu faço este apelo porque o projeto poderá ser votado na próxima semana no Senado e vai desaguar nesta Casa. Nós não podemos aceitar isso! Eu tive a informação de que a Ordem dos Advogados do Brasil também já emitiu nota, está se posicionando, e peço que se posicione, porque quem está na mira do poder do dinheiro não é apenas o oficial de Justiça, mas também o povo brasileiro.
Por isso, repito, com orgulho, que este Deputado, antes de ser Deputado Federal, é oficial de Justiça no Estado de São Paulo. Nós temos que falar a verdade nesta tribuna!
Para finalizar, Presidente, eu gostaria de dizer que o site UOL publicou há pouco uma matéria segundo a qual aposentados e pensionistas, mais uma vez, estão ficando para trás nas votações que faz este Parlamento. Isso eu não posso admitir! De acordo com a reportagem, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC dos Benefícios, a PEC 1, alguns chamam de "PEC Kamikaze", autoriza mais de 41 bilhões de reais extras de gastos do Governo neste ano, dos quais 26 bilhões se destinam à ampliação do Auxílio Brasil e a uma bolsa para os caminhoneiros que nem eles estão aceitando, porque é algo vexatório. Mais uma vez, deixaram de lado a quem? Os aposentados e os pensionistas!
Com o devido perdão da palavra, o Governo está errando. Não deveria pensar em eleição, mas está pensando. Este aumento do Auxílio Brasil é meramente eleitoreiro. Não estou dizendo que não é preciso aumentar de 400 reais para 600 reais — isso é muito importante. Digo isso porque o povo está passando fome, diante desta crise em que nós estamos. O litro da gasolina está a mais de 8 reais, sem falar no preço do diesel.
O fato é que os aposentados foram novamente deixados de lado. O Governo fez um esforço terrível para não avançar o 14º salário, nem um auxílio de 400, 500, 600, ou mil. O Governo olha para o aposentado e o pensionista... Esta Casa, infelizmente, está perdendo a chance de fazer justiça aos aposentados e pensionistas do nosso País, aqueles que construíram esta Nação.
Da tribuna desta Câmara Federal, fica meu repúdio a esta situação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
É necessária uma previsão que dê mais proteção às crianças, principalmente no que diz respeito à possibilidade de elas precisarem se ausentar de seus lares, de suas famílias. É justamente por causa da necessidade desta proteção que nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 104;
NÃO: 294.
REJEITADA A EMENDA.
18:36
RF
Destaque de Bancada nº 7, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vista à rejeição, da expressão "a partir de 2028” constante do inciso IX do art. 35 do Substitutivo apresentado pelo Relator ao PL 1.153/2019.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O Deputado Reginaldo Lopes não se encontra presente.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL e a base do Governo orientam "sim".
Eu gostaria de destacar, mais uma vez, que nós precisamos ser justos e corretos com os ex-atletas profissionais. No futebol brasileiro, os atletas são artistas que vão a campo para apresentar um show e, quando terminam de produzir esse show, depois de 15, 16, 17 anos, é justo que eles tenham, sim, o apoio de uma entidade na sua orientação profissional, na sua família, na sua saúde e apoio até no fim da vida.
Nós insistimos, mais uma vez, que o Relator possa aquiescer às nossas sugestões, para conseguirmos fazer a mudança que propusemos.
A orientação de toda a base é "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento.
Como se trata de um destaque supressivo, eu gostaria de saber se, para votar a favor do destaque, o voto deve ser "não" e, para manter o texto, o voto deve ser "sim". É isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para manter o texto, o voto é "sim"; para votar a favor do destaque, o voto é "não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não".
É importante a emenda que nós estamos apresentando. Eu me refiro à fala que fiz anteriormente. O Senado aprovou destaque de 30% para as mulheres. Na Câmara Federal, o Relator Felipe Carreras defende este percentual, mas não quer sua aplicabilidade agora, somente em 2028.
Nós avaliamos que se trata de um retrocesso muito grande, principalmente considerando que a mulher precisa de um espaço especialmente nos esportes.
Portanto, nós orientamos "não", em defesa das mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não encontramos uma justificativa para se prorrogar a obrigatoriedade de 30% de mulheres no conselho fiscal. Eu queria até perguntar ao Relator Felipe Carreras por que não aplicar o percentual a partir da vigência da lei.
Deputado Paulão, é muito importante explicar a vedação, de imediato, da garantia de um percentual de mulheres no conselho fiscal do SINESP. Francamente, eu não estou entendendo. Eu até gostaria de chamar a atenção dos partidos que estão orientando "sim", orientação que foi colocada automaticamente por serem da base, para que reflitam, mudem a orientação e passem a orientar "não".
Portanto, a orientação do MDB é "não", para que seja garantido o percentual de mulheres de imediato a partir do momento em que a lei entrar em vigor.
(Durante o discurso do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
18:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Pelo tempo da Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Cadê o Relator, Presidente, para explicar aqui?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, evidentemente, o Brasil hoje tem 33 milhões de pessoas que passam fome. Nós temos menos da metade da mão de obra nacional ocupada e somos, ao lado da Turquia, os dois únicos países que têm desemprego acima de 10%, que têm inflação acima de 10% e que têm juros acima de 10%.
O que vem acontecendo em nosso País nos últimos 24 meses, pelo menos? Primeiro, o Presidente Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, programa mais premiado no Brasil e no exterior. Em 2010, ele disse que o Bolsa Família seria uma moeda de troca, a fim de comprar votos no Nordeste.
Em 2011, na Câmara dos Deputados, ele disse: "O Bolsa Família nada mais é do que um projeto para tirar dinheiro de quem produz" — aqui, ele está falando do empresariado — "e dá-lo a quem se acomoda, para que use seu título de eleitor e mantenha quem está no poder. O voto do idiota é comprado com o Bolsa Família".
Em 2012, em entrevista à Record News, Bolsonaro disse que o programa deveria ser temporário, que o sistema era o modo de comprar votos. "O Bolsa Família é uma mentira. Você não consegue uma pessoa no Nordeste para trabalhar na sua casa, porque, se for trabalhar, perde o Bolsa Família." Aqui, ele chama o povo brasileiro mais pobre de acomodado, de desonesto, portanto, aquele que vende o voto quando recebe um auxílio tão importante como o Bolsa Família.
Em 2015, ele disse: "O cara tem três, quatro, cinco, dez filhos, e é problema do Estado (...). Vai viver do Bolsa Família, não vai fazer nada". Aqui, ele diz que o pobre tem um, dois, três, dez filhos — no seu linguajar — exatamente para receber mais do Bolsa Família.
Ele diz, em 2017, num evento em Barretos: "Para ser candidato à Presidência, tem que falar que vai ampliar o Bolsa Família. Então, vote em outro candidato. Não vou partir para a demagogia e agradar a quem quer que seja para buscar voto".
18:44
RF
Ele falava isso do Bolsa Família, que era um programa estruturado. O dinheiro só era concedido na medida em que as crianças estavam matriculadas em escolas. Havia um nível mínimo de presença exigido — mínimo não significa que é pouco — e era a partir do número de beneficiários de uma família — um filho, dois filhos, três filhos —, se houvesse uma mulher gestante ou uma mulher que estivesse dando de mamar. Bolsonaro, com essa concepção, destrói esse programa.
Agora existe a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, que Bolsonaro apoia, que a base do Governo apoia, por meio da qual ele propõe dar uma gorjeta de 200 reais para se somar ao chamado Auxílio Brasil, que não protege as crianças e, para piorar, será aprovado nesta Casa contra o Bolsa Família, porque ele quer apagar da memória do povo o Bolsa Família. O programa, no entanto, será concedido antes das eleições e terminará depois das eleições. Se, antes, ele dizia que era para comprar votos, eu quero saber o que Bolsonaro dirá agora, diante de um programa temporário, que substitui um programa que tinha sequência no tempo.
Portanto, se alguém está comprando votos, se alguém quer tentar comprar votos, esse alguém é exatamente Bolsonaro.
Quando eu digo "uma gorjeta", é porque esta vai se somar aos 400 reais do Auxílio Brasil. Evidentemente, os pobres brasileiros precisam de um auxílio. É óbvio que nós somos favoráveis a que isso ocorra. Nós somos favoráveis a isso, tanto é que, quando ainda existia o Bolsa Família, a bancada do PT apresentou um projeto de lei para elevar o valor deste programa para mil reais — à época, o valor era praticamente igual ao do salário mínimo.
Por isso, nós temos autoridade para dizer que isso é uma verdadeira esmola, e ninguém quer viver de esmola. Na verdade, este é um programa fajuto, um programa que não vai durar 6 meses. Na realidade, ele será apresentado de maneira tal, que as pessoas de fato acreditem em medidas como aumentar o auxílio, dar um voucher a caminhoneiros. Mil reais não é nada! Basta comparar quanto custa encher um tanque de gasolina.
O raciocínio que já está sendo feito por pessoas qualificadas da base do Governo é que o caminhoneiro vai levar mil reais a mais para a casa, que é um bom valor. Se ele está recebendo apenas 2 mil reais, vai receber 3 mil reais. Mas o raciocínio é exatamente outro: se, antes, ele levava 5 mil reais, 6 mil reais, 8 mil reais, 10 mil reais, porque o caminhoneiro que tem caminhão ganha, é claro, melhor, hoje ele está recebendo 2 mil reais. O fato é que eles querem dar esse voucher para comprar também os caminhoneiros. É claro que não vão conseguir! Mas esta é a intenção.
Portanto, nós somos a favor do auxílio. De minha parte, nós vamos votar favoravelmente ao auxílio. Entretanto, nós temos que denunciar antes, durante e depois, porque a tentativa de comprar votos é de Bolsonaro. Ele deveria ser, no mínimo, coerente, mas não naquilo que ele consegue ser: na defesa da ditadura, da tortura, de Ustra. Não! Ele deveria ser coerente, vir a público e dizer: "Eu considero que o que eu vou fazer agora é comprar votos".
18:48
RF
Portanto, nós estamos aqui para alertar a população brasileira. Aqueles que necessitam vão se beneficiar temporariamente, mas, com Lula Presidente, nós vamos reinstalar o Bolsa Família, de maneira permanente, no valor de mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL, Deputada Vivi Reis? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
Aguardar até 2028 é esperar muito tempo para que as mulheres possam ser contempladas nos conselhos dos clubes esportivos. Inclusive, eu sou Relatora de um projeto que foi proposto pelo Deputado Aliel Machado e versa justamente sobre isto: mais presença das mulheres nas diretorias e nos conselhos dos clubes. É fundamental fortalecer o espaço político das mulheres.
Por isso, orientamos "não".
Vou deixar a Deputada Vivi Reis se pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu queria anunciar que está presente aqui a Dra. Jaqueline Goes de Jesus, uma das pesquisadoras responsáveis pelo sequenciamento do DNA do vírus da COVID-19. Para nós, é muito importante uma mulher negra na ciência. Ela também recebeu desta Casa o prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger 2022.
Em nome da Secretaria da Mulher e da Procuradoria da Mulher, eu quero parabenizar a Dra. Jaqueline pela premiação recebida e, principalmente, pelo trabalho importantíssimo que ela vem realizando como mulher na ciência.
Quero pedir aos Deputados e às Deputadas palmas para a Dra. Jaqueline.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção de todos e, inclusive, pedir a mudança da orientação do Partido Liberal em relação a este encaminhamento.
Faz-se um esforço para assegurar a presença mínima de 30% de mulheres na composição de conselhos e diretorias. Vemos isso em todos os órgãos. Foi assim na OAB — começou com 30% e, hoje, a realidade é 50%. Dessa forma, não faz sentido aprovarmos, neste Plenário, uma cota de 30% para aplicação em 2028! O texto que veio do Senado prevê a aplicação imediata desse dispositivo.
O PL está mudando a sua orientação para "não", porque entendemos que estamos atrasados em relação à presença de mulheres em todos os espaços de direção e nos conselhos. É com o olhar complementar entre homens e mulheres que temos visto que a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações têm tido um impacto significativo na ponta.
O PL, portanto, defende a aplicação imediata.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PL orienta "não".
Como orienta o NOVO?
18:52
RF
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Nós acreditamos que as associações devem ter autonomia para definir como seu corpo de conselheiros será formado. Inclusive, aquelas que querem incentivar uma maior representatividade já podem fazê-lo. Não é através de uma legislação que isso deve ser imposto.
Dado que a impositividade já está aprovada, nós acreditamos que devemos manter esse "a partir de 2028", a fim de darmos a essas organizações mais tempo para se adaptarem.
Por isso, o NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Republicanos, Deputado Julio Cesar Ribeiro?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma que a Deputada Soraya Santos falou aqui, nós do Republicanos tínhamos votado "sim" a este destaque, mas conversamos com a assessoria e também queremos mudar a orientação para "não", porque o efeito deve ser imediato.
Então, o Republicanos está retificando sua orientação para "não", Sr. Presidente.
Obrigado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Agora é a vez do PCdoB. Em seguida, darei a palavra aos que estão pedindo.
Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu pergunto aos meus pares, aos colegas Deputados e Deputadas: nós temos mesmo que aprovar um projeto de lei em que está escrito que a participação das mulheres nas diretorias dos clubes só vai acontecer a partir de 2028? Olhem o que nós estamos discutindo aqui! Nós vamos ficar 5 anos negando às mulheres o direito de fazerem parte, em pelo menos 30%, dos cargos de direção dos clubes?
É inaceitável que, em pleno século XXI, no ano de 2022, a Câmara tenha a coragem de votar um projeto com este, com essa frase que diz que as mulheres só iriam participar a partir de 2028. Nós não podemos ser a favor disso.
Por isso, nós queremos fazer a emenda.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu gostaria de trocar o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós fomos sensibilizados pela questão do prazo colocado.
O PDT, mesmo que possa causar um constrangimento aos colegas que não tenham condições de alterar o voto, vai fazer constar o voto "não".
Peço a V.Exa. que, por favor, determine a alteração.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o meu voto vai ser "não".
Estamos consultando a orientação que veio da Liderança, mas eu acho um grande equívoco deixarmos só para 2028 essa possibilidade. Nós não podemos cercear a participação das mulheres. Muito pelo contrário, nós devemos estimular as mulheres a fazerem parte das diretorias dos clubes.
A sociedade brasileira é composta por pouco mais de 50% de mulheres. Então, essa obrigatoriedade de 30% na composição dos clubes é o mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não".
É importante suprimir do texto a expressão "a partir de 2028". É um absurdo fazer com que a participação das mulheres nesses conselhos fiscais seja reduzida. Como todos falaram, em pleno século XXI, as mulheres estão muito mais participativas, as mulheres estão engajadas no futebol, nas práticas desportivas, inclusive na área executiva. É preciso garantir a participação das mulheres também nos conselhos fiscais.
Por isso, em consideração a todo o avanço que houve na participação das mulheres, a REDE vai orientar "não", para suprimir do texto essa limitação que impõe essa obrigatoriedade só a partir de 2028.
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSD?
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PSD vai manter o voto "sim". Entendemos que é necessário, sim, um prazo para que os clubes possam se adaptar.
Quero fazer um comentário sobre a nova Lei Geral do Esporte, principalmente porque o rádio completa 100 anos e, em menos de 24 horas, uma história foi desconsiderada ao se incluir, em dois artigos, a cobrança do direito de som. Eu conversei sobre isso com o Relator e acho que a cobrança é indevida.
A cobrança de imagem é necessária, porque é a imagem de um terceiro, de um atleta. Mas o som é o retrato da história, é o som do narrador, é o som do locutor que está transmitindo e narrando um fato. Parece-me que há um lobby dos clubes para que as emissoras — e são milhares no Brasil — parem de transmitir e fiquem à mercê de uma cobrança para retratar uma história.
Nós não conseguimos a emenda no Plenário, mas vamos trabalhar com os Deputados da bancada da comunicação para derrubar essa cobrança no Senado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, quero apenas registrar que houve muitas mudanças de orientação das bancadas. É muito importante que V.Exa. dê um tempo às assessorias para que comuniquem às suas bancadas a mudança de voto.
Nós do Cidadania, conforme já indicado pela Deputada Carmen Zanotto, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Estamos atentos a isso. Eu agradeço a ponderação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Solidariedade foi feita pela base. Nós queremos mudar a orientação do Solidariedade para "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero chamar a atenção para um fato: nós demos um passo importantíssimo para fortalecer o esporte brasileiro.
Inclusive, eu quero agradecer em nome do esporte universitário. Depois de 50 anos, na Bahia, de 13 a 17 de julho, em Feira de Santana, será realizado um encontro do esporte universitário. Isso é importantíssimo, porque o esporte universitário, depois da pandemia principalmente, precisa de recursos para se fortalecer. É uma das modalidades que está sendo fortalecida.
Eu quero chamar a atenção também para o seguinte: esse prazo para as mulheres fazerem parte dos conselhos e das diretorias das corporações, dos clubes, das organizações do esporte é incrivelmente absurdo. V.Exas. sabem quem preside o time que está na frente no Campeonato Brasileiro? Quem preside o Palmeiras é uma mulher! Ela está demonstrando competência, está demonstrando qualidade. As mulheres estão dando um exemplo claro de que podem estar, sim, no esporte fazendo a parte delas. Por que esperar até 2028? Isso está errado.
A Oposição disse que esse instituto tem que cair e nós estamos dizendo "não" a esse prazo estabelecido. Tem que ser agora! As mulheres estão dando show de bola, inclusive, como eu disse, a Presidenta do Palmeiras. Eu não sou palmeirense, sou Fluminense do Rio e Fluminense de Feira, mas quero fazer esse registro para derrubar de uma vez o argumento de que os times têm que se organizar para, em 2028, dar às mulheres a possibilidade de terem 30% de participação nas direções e nos conselhos.
19:00
RF
Portanto, fica aqui o voto da Oposição e o pedido aos Deputados e aos partidos para que façam uma revisão. Está na hora de a mulherada entrar em campo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta, pelo tempo de Liderança. (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Sr. Presidente, quero fazer um encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com muita generosidade, V.Exa. está aguardando um tempo, porque as orientações foram modificadas.
Eu quero fazer uma solicitação, mas, primeiro, registro que a matéria foi discutida na Comissão Especial, mas foi pautada sem discussão e apresentação do relatório substitutivo às bancadas dos partidos que compõem a Câmara dos Deputados. Então, solicito que as orientações sejam feitas, nos próximos destaques, partido a partido, não em bloco, por oposição ou por base aliada do Governo.
Eu tenho conversado com alguns Líderes. Há muitas discussões sobre os destaques apresentados. Isso, acredito, facilitará a condução da sessão e otimizará também o tempo, para não haver mais esses questionamentos nas mudanças de orientação, caso venham a ser necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado pela ponderação, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta, pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma honra usar a tribuna sob a liderança e a presidência de V.Exa., colega e grande Parlamentar desta Casa.
Sras. e Srs. Parlamentares, parece que não está acontecendo nada, mas, na verdade, este Parlamento, com a apreciação das matérias contidas na Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nas próximas horas, nos próximos dias, terá uma consideração de crítica, sem dúvida nenhuma, uma consideração de perplexidade por tudo aquilo que, processualmente e no mérito, vai ser determinante para a definição do conjunto de auxílios à população menos favorecida e a setores da atividade econômica e social brasileira.
Eu quero me referir às matérias que chegarão ao Plenário sob o manto da emergência, para uma apreciação muito célere, para uma apreciação em que teremos na Casa, para o bom debate, a participação de poucos Parlamentares.
No mérito, sem dúvida nenhuma, esta matéria é importante num momento difícil para a sociedade brasileira. Não há dúvida de que o PDT será favorável à alteração que vai ampliar os benefícios para a população carente, como a ampliação do Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais e a possibilidade de duplicação do auxílio-gás. Também há a possibilidade de alcançarmos com os benefícios o segmento dos caminhoneiros. Outras atividades importantes também serão beneficiadas conforme os critérios que serão apreciados por esta Casa.
19:04
RF
Mas a verdade, Sr. Presidente — e é muito importante ter atenção a isso —, é que todo o andamento, todo o processamento dessa matéria vem observando ritos que não são aqueles que normalmente temos adotado nesta Casa, quer seja pelo próprio Regimento, quer seja pelos nossos acordos, quer seja pelo bom senso. Na verdade, para que essa apreciação exemplificativamente aconteça amanhã, será necessário abrir uma primeira sessão às 6 horas da manhã, fechá-la logo que for alcançado o quórum, e abrir outra sessão para, então, a matéria ter decisão definitiva na Comissão Especial e seguir imediatamente para o Plenário. Isso não é usual. Isso destoa do bom debate, especialmente pela importância e pelo significado dessas matérias.
É claro que, em função da opinião pública, que nós entendemos como uma visão crítica não só com relação aos Parlamentares, mas à instituição Parlamento brasileiro, nós vamos ter que resistir, vamos ter que dar os nossos argumentos. Isso, sem dúvida nenhuma, vai exigir de todos nós uma espécie de coesão para vencermos essas matérias que, no mérito, repetimos, são muito importantes.
Portanto, imagina-se que amanhã, numa quinta-feira, nós tenhamos a apreciação de uma matéria dessa dimensão e dessa importância.
Repito que o PDT, no mérito, vai acompanhar, mas é muito importante a consciência deste Parlamento. É uma matéria desafiadora, é uma matéria que vai mexer com a opinião pública sobre a institucionalização do nosso Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Mais algum partido deseja mudar a sua orientação?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Eu quero mudar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque é importantíssimo.
Quero parabenizar o Partido dos Trabalhadores pela iniciativa, porque não adianta fazer políticas públicas para mulheres a médio e longo prazo — não se concretizam. Políticas públicas para mulheres têm que ser imediatas. Se nós estamos votando uma lei para permitir que mulheres estejam na direção de clubes, tem que ser agora, Presidente, e em um percentual mínimo de 30%.
Eu acredito na sensibilidade de todos os Líderes, inclusive os que votaram, mas mudaram a orientação, para prestigiar as mulheres nesse ambiente ainda tão masculino, em que há premiações desiguais, em que há tanto preconceito, em que as mulheres sofrem todo tipo de violência.
Elas têm que estar, sim, dentro das políticas públicas e participando da tomada de decisões.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PP está mudando sua orientação, então?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Está mudando a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Partido Progressista está mudando sua orientação para "não".
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero reiterar o pedido do Deputado Rubens para V.Exa. esperar um pouquinho a mudança dos votos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com essas duas mudanças, nós vamos esperar mais.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu gostaria de compartilhar um dado com este Plenário, Sr. Presidente, e frisar que a presença de mulheres nos conselhos pode ajudar a modificar a situação alarmante no Brasil quando se trata de violência contra a mulher.
Há registros: a mulher apanha mais às quartas e aos domingos, que são os dias de jogos. Isso está lá nos registros das delegacias de todo o País. Isso tem a ver com bebida.
Os clubes de futebol têm feito campanha para trazer às torcidas consciência do respeito à dignidade da mulher.
19:08
RF
Com esta votação, a presença de mulheres nos conselhos vai ajudar também nessa luta do homem cidadão e da mulher cidadã que não querem desrespeitar a dignidade mínima de homem, de mulher, de idoso, de criança.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Deputado Bira do Pindaré, V.Exa. deseja fazer uso do tempo de Liderança agora? Nós estamos aguardando algumas pessoas mudarem o voto, em razão das duas últimas orientações dos partidos. Se V.Exa. quiser fazer uso da palavra agora, o microfone está disponível. (Pausa.)
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero reafirmar que a intenção do Partido dos Trabalhadores é fazer com que as mulheres possam ter participação direta e imediata nos conselhos dos clubes e uma participação mais efetiva no futebol.
Nós temos uma presença firme das mulheres no Parlamento, na política. Todos nós defendemos que a mulher precisa ter essa participação efetiva em todos os setores. Não se pode admitir mais esse preconceito.
O Partido dos Trabalhadores tem paridade inclusive na sua direção. Eu venho da direção da Central Única dos Trabalhadores, que também tem paridade na sua direção. São muito importantes a inclusão e a participação da mulher, haja vista toda desigualdade que já existe, a disparidade salarial, a disparidade nas oportunidades de trabalho.
Por isso, esta emenda é importante. É preciso que este Parlamento dê uma resposta e um voto valorizando a participação das mulheres no futebol brasileiro, no esporte brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, pelo tempo de Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, são 3 anos e meio de destruição em nosso País; 3 anos e meio de retirada de direitos; 3 anos e meio do Governo Bolsonaro, aliás, do desgoverno, que acaba com o Brasil e com o povo brasileiro.
Qual é o resultado de tudo isso? Hoje a ONU revelou que 61 milhões de brasileiros e brasileiras estão vivendo na insegurança alimentar. Significa que eles não têm a garantia de que vão comer hoje. Todos nós que estamos aqui neste plenário podemos ir à cantina ou ao Cafezinho e compartilhar a comida trazida pelo Deputado Fábio Ramalho. Todo o mundo aqui tem garantida a sua alimentação. Mas, de cada dez brasileiros e brasileiras, três não sabem se vão jantar nesta noite.
Essa é a triste realidade do Brasil, resultado de um desgoverno em nosso País. Este Governo, que não deveria ter existido, só trouxe prejuízos para a Nação, promove ódio e preconceito, promove a confusão interna e externa. É um desgoverno o que nós temos no Brasil.
Por essa razão, Sr. Presidente, nós não poderíamos deixar de fazer essa reflexão nesta tribuna. Enquanto nós estamos aqui debatendo os mais diversos assuntos, hoje fazendo a discussão sobre o esporte e enfrentando essa temática da fome em nosso País, o Presidente Bolsonaro continua com a sua política de enganação.
19:12
RF
Ele, agora, aos 45 minutos do segundo tempo, resolve apresentar uma proposta que nunca defendeu, à qual ele nunca foi favorável: a política de distribuição de renda — aliás, de renda mínima — em nosso País. Ele, agora, quer aumentar o valor do Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais.
Esta "PEC do desespero eleitoral" tem um único objetivo: tentar contaminar o processo eleitoral. Essa é a intenção que está por trás dessas iniciativas.
O que dizia o Bolsonaro sobre o Bolsa Família? Ele dizia que o Bolsa Família servia para comprar votos. Essa é a visão do Bolsonaro. Na visão dele, a política de renda mínima é para comprar votos. Ele acusava o PT, acusava o Lula, acusava a Dilma e, agora, na véspera da eleição, ele resolve aumentar o valor do Auxílio Brasil. Com que intenção? Comprar votos. É isto que está na cabeça do Bolsonaro: a intenção, a maledicência, a intencionalidade de realmente fazer maldade contra a população brasileira. Não é verdade que essa política tem o objetivo da proteção. Se assim fosse, essa política seria permanente. Ele quer que essa política tenha validade até o dia 31 de dezembro deste ano. Portanto, essa política tem data de validade. É apenas para o processo eleitoral — apenas isso.
Por essa razão, nós não podemos deixar de fazer essa reflexão. Hoje, após esses 3 anos e meio, qual é o retrato do Governo Bolsonaro? É a fome. O retrato do Governo Bolsonaro é o prato vazio. O retrato do Governo Bolsonaro é o povo na fila do osso e da carcaça de frango, porque não tem o que comer, lamentavelmente. O retrato do Governo Bolsonaro é a destruição completa da economia, do desenvolvimento social e de uma política de promoção de igualdade em nosso País.
É lamentável, é triste, mas, graças a Deus, isso está chegando ao fim. No dia 2 de outubro, a resposta virá nas urnas, para virarmos essa triste página da história do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 303.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao PL 1.153/2019.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2022
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria a atenção e o apoio dos pares para o destaque que o PT está apresentando. Esse destaque é importante.
Vejam o que diz o texto:
Art. 51 ..................................................................
I – possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta Base, Estudantil, Guia, Nacional, Internacional, Olímpico ou Paralímpico e Pódio, e possuir idade máxima de 20 (vinte) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições
19:16
RF
V.Exas. percebem que, com a idade mínima de 12 anos, pode-se receber o incentivo da Bolsa Atleta Estudantil. Nessa idade, o atleta tem uma relação direta com a família, que o acompanha com o maior cuidado. No entanto, é necessário que não fiquemos à mercê do mercado, deixando um jovem de 14 anos sem, no mínimo, ter uma relação com sua família. Por isso a importância da idade mínima.
Por que o PT apresenta este destaque? Porque o parecer apresentado pelo Relator não estabelece idade mínima, e isso eu considero temeroso. Então esta graduação é fundamental: repito, para o Bolsa Atleta Juvenil, a partir de 12 anos, é preciso ter uma relação com a família, e, para o Bolsa Atleta Base, o atleta tem que ter no mínimo 14 anos. Isso é prudencial.
É por isso que eu peço apoio dos pares, já que agora o projeto apresentado pelo Relator tem vacatio legis, tem um vazio, e esse vazio não dá proteção à criança e ao adolescente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada.
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, pelo fortalecimento do esporte, para garantir que nós possamos dar passos decisivos para que tenhamos no Brasil o esporte fortalecido.
Quero parabenizar a mulherada, que conseguiu os 30% para avançar na direção e em corporações do esporte brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o UNIÃO?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não".
Eu gostaria de chamar atenção de V.Exas. para o próximo destaque, que trata mais precisamente dos ex-atletas. Esses profissionais ficarão prejudicados, se nós aprovarmos o texto que diz que é facultado aos clubes colaborar em determinados percentuais com os ex-atletas, que precisam desse recurso repassado pelos clubes. Sem dúvida nenhuma, nós precisamos tornar obrigatório esse repasse de recursos aos ex-atletas através da AGAP e FAAP.
Eu ressalto a importância do próximo destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque eu vejo que é de suma importância, até porque o PT está falando sobre a possibilidade de os jovens com até 12 anos poderem receber a Bolsa Atleta Estudantil.
19:20
RF
Recentemente, nas Olimpíadas, tivemos uma atleta de skate com apenas 12 anos de idade que não recebia nenhum benefício dos Governos Estadual e Federal. Esta é a oportunidade de nós reconhecermos atletas que tenham 12 anos, para que possam ter uma bolsa estudantil.
Por isso, nós, do Republicanos, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer só um esclarecimento. Eu estava conversando com a assessoria do PT, e me parece que o destaque foi contemplado no texto — V.Exa. pode continuar a orientação.
Está correto que o destaque foi contemplado no texto, Deputado? Pergunto porque, se o destaque tiver sido contemplado no texto e o PT concordar, nós podemos passar para o próximo destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Mas o PT tem que abrir mão do destaque.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - É por isso que eu estou fazendo essa observação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PDT, "não".
Aguardamos que o PT diga se vai querer fazer isso.
Deputada Celina Leão, como vota o PP?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP vota a favor do destaque, porque o texto é o que nós pedimos ao Relator que mudasse. Não há problema nenhum. Votamos a favor do destaque. A intenção é só ganharmos tempo.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT concorda com a sugestão da Deputada Celina.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT está retirando o destaque?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sim, estamos retirando.
Deputada Celina, estamos retirando o destaque, pois foi contemplado no texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está cancelada a votação, e o destaque, retirado.
Vamos passar ao próximo destaque.
Destaque de Bancada nº 1.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, V.Exa. cancelou a votação nominal da outra matéria?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim. O PT retirou o destaque, Deputado Guimarães.
Destaque de Bancada nº 1, do PP:
Senhor(a) Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Plenário nº 1, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.153/2019.
Sala das Sessões
Deputado André Fufuca
Líder do Progressista
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck e colegas Deputados, peço apoiamento. Estamos tendo uma sensibilidade muito grande justamente com a transição de carreira dos atletas profissionais, para que eles se preparem para o momento em que encerrarem a sua carreira. Hoje é atleta profissional no Brasil quem tem carteira assinada e quem tem contrato, que são os jogares de futebol.
Está aqui o Deputado Danrlei, do meu Estado, um exemplo de goleiro e de atleta, entre tantos. Pelo que nós acompanhamos, ex-jogadores que não tiveram êxito, que são mais de 90% dos jogadores de futebol, encerram a carreira com mais de 30 anos, às vezes, com 35 anos, tendo se dedicado sempre ao futebol e, por isso, sem ter uma profissão. Então, é preciso uma transição de carreira, um apoio social e um apoio de formação profissional. Essa é a intenção.
A FAAP, junto com as Associações de Garantia dos Atletas Profissionais de 17 Unidades da Federação, tem feito esse trabalho permanentemente. Há ex-jogador de futebol que não tem recurso nem para pagar o funeral. Muitas vezes, eles não têm recursos para comprar o próprio caixão. E, quando o atleta tem doenças, são essas entidades que lhes dão suporte.
19:24
RF
O futuro do jogador de futebol pode ser garantido por uma pequena contribuição que está sendo sugerida. Inclusive, eu queria fazer uma pequena correção: não são 0,05%, mas 0,5% do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato especial de trabalho desportivo, a serem pagos mensalmente pela entidade desportiva contratante, e de 1% do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente. Ou seja, faz-se uma contribuição para todos os atletas, a fim de dar suporte à sua vida futura, inclusive no que diz respeito a sua formação e a sua complementação profissional.
Por isso entendemos que o projeto tem mérito, tem importância para o futebol. Se nós não valorizarmos os nossos ex-atletas, se nós não os prepararmos para o futuro, não vamos ter clubes e não vamos ter para quem torcer. Nós precisamos fortalecer o hoje atleta profissional e ex-atleta ali na frente, de modo que ele tenha uma profissão complementar, no futebol ou fora dele. Isto vai garantir que os nossos jovens estejam motivados a participar do futebol. Senão os incentivarmos, não vamos ter atletas e craques do futebol no futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de fazer um reforço a essas conversas tidas aqui hoje. Como é bom termos a bancada aqui, com todos discutindo. Esse jogo democrático que nós temos aqui no plenário da Casa é fundamental. Nós estamos vendo agora que o Presidente desceu da mesa e veio para cá, até nós. Já estamos aqui argumentando desde cedo, acho que há umas 3 horas, sobre o procedimento da votação.
Eu gostaria de destacar, Sr. Presidente, que, assim como há a Previdência para o trabalhador, também deve haver um apoio ao atleta, que é um profissional, um artista do futebol. Ele joga durante 15 ou 16 ou 17 anos. Quando termina o seu tempo, ele sai. Se não conseguiu construir o seu futuro, o futuro da sua família, ele precisa ter alguém que pense isso por ele. E quem faz isso é a Federação, são as associações, são as AGAPs. Nós temos exemplo disso. A AGAP, do Rio Grande do Norte, por exemplo, apoiou muito bem — e continua apoiando — a família do Marinho Peres, quando ele, ainda vivo, trabalhava conosco. Pagavam o seu plano de saúde, o auxílio bolsa universitária. Tudo isso essas associações faziam para apoiar os estudos das pessoas da família.
O que nós precisamos é que haja esse entendimento. Convocamos a todos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como o PL vota, Deputado? Vota "sim" ou "não"?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - O PL, assim como a base do Governo — esperamos que todos orientem dessa forma — orienta para ficarmos juntos no "sim" a esse destaque, porque é algo muito proveitoso e, com certeza, vai corrigir o erro que nós cometemos quando extinguimos a FAAP.
A orientação do PL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PP?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante o atleta, quando se aposenta, ter um apoio, não importa por meio de que instrumento. Nós estamos trazendo, com esta legislação, a oportunidade de, novamente, os atletas terem condição de ser atendidos. Se existem questionamentos sobre qualquer tipo de conduta, não são os ex-atletas que devem pagar por isso.
19:28
RF
Hoje esta Casa faz justiça, porque os clubes que fazem contratos milionários são parceiros do futebol, mas precisam, sim, dar o seu percentual de contribuição ao ex-atletas que chegam à velhice muitas vezes abandonados, com várias medalhas dentro de casa, mas com muitas lesões e passando necessidade financeira, Sr. Presidente.
Eu acho que essa emenda faz uma correção para que nós possamos olhar para os nossos ex-atletas que precisam de cuidado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós consideramos a emenda exitosa, a importância dos ex-atletas, o debate nesta Casa dialético e fundamental.
Emenda apresentada anteriormente não previa que as mulheres tivessem direito agora, e houve uma mudança, sim. Essa emenda apresentada também considero exitosa.
Devem-se recepcionar ex-atletas, que não têm um albergue legal, a exemplo do que se fez, como disse o Deputado General Girão, com o atleta Marinho, do Rio Grande do Norte, um grande atleta da Seleção Brasileira, que estava, na sua fase final, com muita dificuldade.
É uma emenda exitosa, e o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Presidente, vota "sim" e acredita que esse destaque é muito importante, porque traz novamente a possibilidade de que mais de 90% dos atletas, depois de finalizadas as suas carreiras, tenham a possibilidade de, de uma forma ou de outra, voltarem para a sociedade em alguma outra profissão.
Eu parabenizo o autor do destaque, que é importantíssimo.
Acredito que o projeto de lei é bom, mas, infelizmente, foram retiradas algumas garantias de atletas que ainda estão em atividade. No Senado, nós vamos trabalhar para que isso melhore novamente. Acredito nisso.
Esse destaque é muito importante, principalmente para aqueles atletas que terminaram sua carreira, fizeram seu trabalho e, infelizmente, não têm a capacidade de, sozinhos, se preparar para exercer outra profissão. É importantíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que realmente esse projeto que nós estamos votando hoje é muito importante para o esporte do Brasil, porém alguns equívocos foram deixados no texto, e um deles é esse. Graças a Deus, nós temos a oportunidade de corrigi-lo ainda nesta Casa.
Eu, que sou de Brasília e milito no esporte há muito tempo, sei de centenas de ex-atletas aqui na cidade que serão prejudicados. Fico imaginando isso no Brasil, se permanecer o texto como está.
Por isso, nós queremos votar "sim" para corrigir o texto e valorizar os ex-atletas que já fizeram muito pela nossa cidade e pelo nosso País.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja o contrassenso: nós estamos votando um texto, mas a emenda de Plenário não foi admitida no substitutivo, e ela versa sobre a ampliação do auxílio a ex-atletas.
19:32
RF
Apreciaremos, daqui a pouco, no Destaque nº 8, que trata da isenção de impostos e contribuições sociais para empresas vinculadas a organizações esportivas promotoras de eventos. O MDB jamais poderia deixar de acompanhar esta emenda de autoria do Partido Progressista, que visa à ampliação do recurso.
Quero parabenizar o Deputado Afonso Hamm pela iniciativa. Nós não temos nenhuma condição de deixar de dar a nossa contribuição para esses ex-atletas, que quando chegam a certa idade, na sua grande maioria, não conseguem fazer uma reserva financeira para uma transição ou até para sua sobrevivência.
Portanto, a orientação do MDB é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - UNIÃO, "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe a Federação das Associações de Atletas Profissionais, que recebe uma taxa percentual do valor contratado de cada jogador ou também dos contratos de transferência. O que esta emenda está propondo é apenas que voltem os percentuais anteriores. Aqui está previsto 0,25% e 0,5%. A taxa de 0,25% vai a 0,5%, e a de 0,5%, a 1%. É apenas isso. Essa alteração fortalece a Federação das Associações de Atletas Profissionais.
A nós do PSB parece uma emenda boa e adequada. Por essa razão, nós orientamos favoravelmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Rodrigo Coelho?
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Podemos, quero parabenizar o Deputado Afonso Hamm pela iniciativa, bem como o PP, o Progressistas como um todo, pois o projeto foi muito bem relatado.
Entretanto, penso que a emenda objeto do Destaque nº 1 é de extrema importância. Sabemos todos da vida curta que tem um atleta profissional que se dedica, muitas vezes, a dar alegria não só a sua cidade, ao seu Estado, mas ao seu País, que muito bem representa, e que serve de exemplo para os jovens em geral. Esse atleta, quando chega a uma certa idade, infelizmente, fica desamparado. A FAAP e a AGAP têm um papel fundamental nisso, pois dão todo o auxílio para esses ex-atletas. Portanto, dobrar a porcentagem é uma medida de extrema importância.
Em Santa Catarina, meu Estado, a AGAP é muito bem coordenada pelo Julio, a quem parabenizo pelo trabalho.
O Podemos orienta o voto "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" também. Este destaque visa ampliar recursos para a Federação das Associações de Atletas Profissionais. Inclusive, nós entramos em contato com sindicatos de profissionais do Rio Grande do Sul, que mostraram grande simpatia e apoio a este destaque.
Como um partido que defende sempre a classe trabalhadora e que está alinhado com o que é pautado pelos sindicatos, vamos seguir essa orientação, visando a ampliação desses recursos para a Federação das Associações de Atletas Profissionais.
O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta emenda é a instalação do imposto sindical para os atletas. Nós conseguimos, com o Congresso Nacional, derrubar, há 4 anos, o imposto sindical para todos os trabalhadores brasileiros, e, neste momento, os partidos que votam "sim" estão reinstituindo o imposto sindical obrigatório no Brasil para os atletas profissionais.
19:36
RF
Gostaria de perguntar a todos os atletas profissionais se eles querem ter 0,5% ou 1% de seu salário obrigatoriamente descontado em folha, para esse recurso ir para uma associação sobre a qual eles não vão ter ingerência e que eles não vão saber a que destinará esse recurso.
Vai acontecer o que acontecia com os sindicatos antes: um núcleo de poder toma o controle dessa associação, tem receita infinita e faz o que quer da vida com isso, prejudicando os próprios atletas.
Então, a favor dos atletas, pois não queremos ver o imposto sindical voltar para eles, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a população que está nos assistindo merece ouvir um contraditório.
Isso não é bem um imposto sindical. As associações garantidoras dos atletas profissionais fazem atendimento médico, pagam bolsas de estudo, fazem, inclusive, o velório e o sepultamento dos atletas e dos ex-atletas profissionais. Então, não é bem um imposto sindical; é quase um recurso de previdência para eles, já que não têm aposentadoria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Os sindicatos diziam a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB apoia a emenda, porque ela garante recursos para assistência aos atletas profissionais. É muito importante que as federações, que os clubes tenham esse recurso para dar apoio aos atletas profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente, porque nós sabemos que, do conjunto de atletas profissionais, um pequeno grupo tem sucesso por maior período de tempo, mas a grande maioria tem um período de vitalidade, de sucesso no esporte profissional muito curto e precisa desse amparo para poder mudar de profissão, para ter outra oportunidade e seguir uma vida normal e não ficar abandonado, sem nenhuma possibilidade de acolhimento.
A orientação é "sim".
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas a título de esclarecimento, como Relator da matéria, quero dizer que é importante os colegas Parlamentares saberem que nós estamos decidindo obrigar — repito: obrigar — os atletas a fazerem uma doação para a FAAP. Reconheço toda a nobreza do trabalho que a FAAP faz, mas ressalto que nem sindicato tem esse direito.
E vou dizer mais. Este Congresso acabou com essa cobrança obrigatória. Então, tenham noção do que V.Exas. estão destinando para uma entidade privada. No nosso relatório, nós demos a ela uma sobrevida, deixando a cargo do atleta escolher se quer ou não contribuir para a instituição.
Portanto, saibam em que V.Exas. estão colocando a digital na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" para que os atletas possam ter mais recursos para atender as suas demandas.
Aproveito estes segundos, Sr. Presidente, para parabenizar aqueles que aprovaram hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 96/19, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, cujo Relator foi o Deputado Orlando Silva. Esta é uma PEC que vem justamente garantir que seja executado o Orçamento naquilo que deveria ser destinado aos projetos educacionais.
19:40
RF
Da mesma forma, eu faço o registro e parabenizo a aprovação do Projeto de Lei nº 3.074, de 2019, que garante a cooficialização das línguas indígenas, uma matéria amparada pela Constituição e que vai poder melhor resguardar as línguas indígenas nos Municípios onde há população indígena.
Parabéns!
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim" nesta matéria.
Eu queria aproveitar a oportunidade para conclamar este Plenário para amanhã. Nós temos votações importantes, e uma dessas votações é a PEC 11/22, a PEC da Enfermagem. Os enfermeiros do Brasil estão fazendo um apelo aos Parlamentares para que possamos dar prioridade à votação dessa matéria amanhã.
Precisamos fazer justiça a milhares de enfermeiros no Brasil, que recebem um salário muito baixo e merecem o reconhecimento desta Casa. Já aprovamos o projeto de lei do piso salarial, mas essa PEC vai garantir os recursos para que os enfermeiros e técnicos de enfermagem, os profissionais de enfermagem no Brasil sejam definitivamente valorizados.
Aqui fica o nosso apelo e o nosso apoio a essa categoria que faz a diferença na saúde do povo brasileiro.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim", entendendo que esporte é vida.
Nós conhecemos o que é isso, com mais de 1.300 pessoas saindo do álcool e das drogas. E o esporte tem sido uma ferramenta capaz e muito importante na recuperação desses homens e mulheres, principalmente com a inclusão das mulheres nas áreas esportivas, bem como em todas as áreas. Precisamos envolvê-las não apenas em 2028, mas sim imediatamente.
Aproveito também para chamar a atenção desta Casa sobre a necessidade de nos esforçarmos para aprovar a PEC 11/22, que faz justiça aos enfermeiros e enfermeiras, aos profissionais de enfermagem da nossa Nação, pois sabemos da importância desses valorosos profissionais. Sem a enfermagem, sem esses dignos profissionais, não tem SUS, não tem saúde.
Todos unidos pela enfermagem!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Deputado Afonso Florence, V.Exa. vai orientar pela Minoria ou pela Oposição?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É verdade. Desculpe-me.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a divulgação desta minha fala nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Minoria orienta "sim".
Ontem derrotamos o Governo Bolsonaro, que havia vetado a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc, e tivemos outra vitória com a retirada de pauta da Lei de Segurança Nacional.
Imaginem, o Presidente vetou um dispositivo da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito que dizia que fica proibida a repressão violenta a manifestações democráticas pacíficas. Então, com esse veto, ele quer autorizar repressão violenta a manifestações democráticas pacíficas. Não é possível!
19:44
RF
Há questionamento sobre o que é violência. Ah, eu não tenho dúvida de que é nítido, democrático e pacífico! Está-se tentando autorizar repressão violenta.
Por isso, vamos trabalhar para derrubar esse veto de Bolsonaro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, pelo tempo de 2 minutos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, no ano passado, quando presidíamos a Subcomissão Especial da Criança e do Adolescente na CCJ, chegou ao nosso conhecimento um caso gravíssimo, o mais horrendo caso de abuso sexual cometido no Estado de Santa Catarina. Esse caso de abuso foi cometido pelo próprio pai contra uma criança. Durante 8 anos, ele abusou sexualmente do seu filho.
No dia de hoje, nós tivemos a notícia da condenação do réu nesse caso. O pai, de 59 anos, abusou sexualmente do próprio filho durante 8 anos de forma reiterada. Ele foi condenado — hoje nós recebemos a notícia da condenação. Foi aceita, então, a denúncia do Ministério Público. A Justiça Criminal de Concórdia condenou esse pai a 90 anos de prisão, tamanha a barbárie cometida contra essa criança, que veio a óbito. Ela começou com constipação intestinal, que depois evoluiu para uma oclusão intestinal. Ela teve uma parada cardíaca quando foi submetida a uma correção cirúrgica de emergência, devido aos abusos sexuais cometidos durante 8 anos. A partir desse caso, nós fizemos várias leis para proteger as crianças e os adolescentes contra esse tipo de abuso.
Nós queremos, rapidamente, parabenizar todos os envolvidos no caso: a Delegada Diana, da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso — DPCAMI de Concórdia; o Delegado Marcelo Nogueira, Delegado Regional da Polícia Civil de Concórdia; o Delegado Callfass, da Diretoria da Polícia da Fronteira — DIFRON de Chapecó; e o médico legista de Concórdia, o Dr. Hugo, que participou ativamente do caso, inclusive enviando a notícia desse caso para nós.
Parabéns à Justiça! No caso da morte dessa criança — e esse caso bárbaro ocorrido em Concórdia comove a todos nós —, a justiça foi feita, com a condenação desse pai.
Presidente, parabenizo todos os envolvidos no caso. A justiça foi feita!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado José Rocha, por 1 minuto.
Em seguida encerrarei a votação.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui um dos Relatores da alteração da Lei Pelé. Trabalhamos muito aqui. À época, tivemos a sensibilidade de atender atletas e ex-atletas.
Quero aqui me somar ao meu colega Deputado Afonso Hamm, na formatação da emenda que apoia a Federação das Associações de Atletas Profissionais — FAAP, que realiza um trabalho assistencial importante para atletas e ex-atletas, dando-lhes suporte no momento de dificuldade em que se encontram. Isso é muito importante.
Parabéns ao Deputado Afonso Hamm e a todos nós que estamos participando desta votação e, com certeza, aprovando esta emenda, que efetivará os efeitos que todos nós desejamos.
19:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 393;
NÃO: 19.
APROVADA A EMENDA.
Fica prejudicado o Destaque nº 6.
Destaque de Bancada nº 8.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 109 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 1.153/19.
Sala das Sessões, em 6 de julho de 2022.
Dep. Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o destaque do PSOL visa suprimir o item que fala a respeito da concessão de isenção de impostos para empresas de eventos esportivos e empresas vinculadas.
É muito importante, caros Deputados e Deputadas, refletirmos o quanto isso vai interferir diretamente no recolhimento dos impostos que vão beneficiar os Municípios e os Estados, os quais serão voltados para as políticas de seguridade. Então, precisamos aqui suprimir o item que visa essa isenção de impostos.
Nós também precisamos refletir aqui sobre a questão das empresas vinculadas. Esse é um conceito muito amplo. Então, na prática, vai haver um descontrole a respeito dessa isenção de impostos. Não vai ser pago um imposto que pode beneficiar diretamente os Estados e os Municípios e vai para o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. E essa arrecadação pode fazer falta em outras políticas.
Então, é importante que tenhamos a consciência de que não dá para fazer essa liberação, não dá para fazer essa concessão de isenção de impostos para essas empresas, tanto de eventos esportivos como as vinculadas. E não sabemos quais são essas empresas vinculadas.
Num projeto como este, em que estamos caminhando aqui com um debate muito produtivo para conseguir fazer um acúmulo e ter um resultado final de fato importante para o conjunto dessa categoria — a categoria daqueles que defendem o esporte no nosso País —, não dá para colocar essas renúncias fiscais fazendo com que se prejudiquem diretamente outras políticas públicas que também são muito importantes para o Estado brasileiro.
Então, peço aqui para que o conjunto dos partidos, seus Líderes, orientem "não" ao texto, e assim possamos aprovar este destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL considera esse artigo impróprio para o texto que estamos aprovando aqui hoje.
O artigo diz:
Art. 109. Fica concedida às empresas vinculadas à organização esportiva promotora do evento, e domiciliadas no Brasil, em relação aos fatos geradores...
Daí decorre uma série de benefícios. Nós achamos que este texto não está claro.
O PL vota "não" ao texto.
19:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável ao destaque do PSOL, Sr. Presidente.
E a reflexão que tem que ser feita é o conceito de empresa vinculada. Se fôssemos analisar stricto sensu, uma empresa que trabalha diretamente com esporte era cabível ter isenção fiscal. Mas, quando se coloca uma empresa vinculada — e, por exemplo, a Globo pode ser uma empresa vinculada, porque, de repente, ela faz transmissões —, esse processo, com essa abertura guarda-chuva, é temeroso, tem consequência de isenção fiscal e vai ter repercussão na diminuição dos tributos dos Municípios e do Estado.
Portanto, o PT é favorável ao destaque do PSOL e vota "não" ao texto.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não".
A importância deste destaque é exatamente para que, por exemplo, a própria CBF possa ser incluída nessa isenção total de tributos, de impostos. Seria um absurdo a entidade que mais arrecada no esporte ser beneficiada dessa forma. Então, quero parabenizar aqui o destaque do PSOL.
A orientação do PSD é "não".
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha do que os nossos colegas acabaram de falar, é inadmissível que o texto venha dessa forma, uma vez que as empresas que irão realizar os seus eventos tornarão a ter lucro, porque, mesmo tendo lucro em relação ao evento, ainda terão uma série de isenções. É um absurdo isso acontecer! Mas, graças a Deus, esta Casa está atenta a isso. E nós iremos votar "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o UNIÃO?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não". E esperamos, com uma reforma à lei existente, que ela melhore, principalmente quando versa sobre esporte, que entendemos ser uma grande alternativa no combate às drogas e à ociosidade, um incentivo à saúde, com um viés social muito forte.
Nós nos deparamos com um texto que isenta de contribuições e impostos — e eu chamei atenção para isso há pouco — empresas vinculadas a organizações esportivas. Ora, Presidente, aqui não se trata de reforma tributária nem estamos tratando de impostos. E outra coisa: há isenção, sem nenhuma contrapartida, o que é pior, Presidente.
Portanto, eu tenho certeza de que todo o Plenário, já pelo início das orientações no painel, orientará "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
19:56
RF
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta o voto "não".
Este é um dispositivo que, por sua amplitude e pela falta de clareza do seu alcance, evidentemente, deve ser suprimido do texto. Ele concede uma isenção larga, ampla, com conceitos abertos e indeterminados quanto às empresas vinculadas, de modo que esse é um debate que pode ser travado tranquilamente em outro momento, em uma reforma tributária que precisa avançar nesta Casa exatamente pela dificuldade de se compreender a importância de discutir a carga tributária no Brasil, nos diversos setores, e também para tornar mais progressivo o nosso sistema. É por isso que o destaque do PSOL merece ser acolhido. Inclusive ele afeta, além de vários outros impostos federais, a CONDECINE, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, que favorece o Fundo Setorial do Audiovisual. Na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros, evidentemente, eu não poderia concordar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB segue na mesma linha das outras bancadas, Sr. Presidente.
O projeto visa criar estímulos e benefícios aos atletas e ao esporte. Não é possível criar benefícios fiscais para empresas patrocinadoras em um projeto como esse. Quer dizer, é abrir mão de receitas, sem nenhum sentido, em um projeto que tem por objetivo criar estímulos e benefícios ao esporte.
Portanto, nós vamos votar "não". Deve ser retirada do projeto essa parte do texto. É preciso tratar desse assunto, da forma como foi colocado aqui, em uma reforma tributária, e não em um projeto de lei como esse.
Então, o PSDB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente.
Inclusive quero destacar aqui que o item que nós buscamos suprimir não fala nada nem a respeito do tamanho das empresas nem quais seriam as contrapartidas. Então, é um item que realmente tem que ser excluído desta matéria.
Também quero falar da importância do que nós estamos falando aqui, do incentivo ao esporte, do incentivo aos atletas. E não podermos incluir nessa proposta incentivo a empresas vinculadas às que vão fazer os eventos esportivos, ou seja, é o descontrole total de uma arrecadação necessária. Precisamos de impostos que sejam destinados às áreas sociais, às áreas básicas que vão ser benéficas para a população.
Então, por óbvio, o PSOL orienta o voto "não". Estamos aqui defendendo a supressão deste item na matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também orienta o voto "não". E fico feliz que essa seja a opinião majoritária aqui do Plenário, porque, cotidianamente, eu vejo o Plenário dizer que precisamos acabar com os 400 milhões de reais de subsídios que existem na economia brasileira. Nós estávamos dando mais um, mais uma isenção específica.
Então, nós temos que votar "não" a este artigo, para que, nesse caso, não haja mais uma isenção setorial tributária no Brasil. E vamos trabalhar juntos, como vários aqui falaram, para aprovar uma reforma tributária de verdade no nosso País.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - O UNIÃO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO, Presidente, tem mais uma oportunidade para dizer da vantagem do imposto digital na movimentação financeira, exatamente para que aquele que receba os recursos e que tenha movimentação pague. Aquele que não recebe não vai pagar, logicamente, acabando com esse monte de isenção tributária.
20:00
RF
Por isso, a orientação do UNIÃO é "não".
O imposto sobre a movimentação financeira, o imposto digital, pelo menos, para desonerar a folha, seria muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente, porque também considera que há aí muitos benefícios para as empresas vinculadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não" e entende que não é adequado a essa legislação debatermos um tema que dá isenção fiscal a quem promove eventos, o que não significa diretamente investimento no atleta, na base, no esporte, com única finalidade lucrativa. Não é possível abrir mão desse imposto, até porque ele não afeta a população.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", concordando com o destaque do PSOL, que ajusta este texto para que fique mais seguro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Posso falar pela Minoria, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estava fazendo um pedido aos partidos da Minoria e da Oposição. Também quero pedir a atenção de V.Exa. e de todos os partidos aqui do plenário.
Este projeto tem dois artigos que tratam de isenção de todos os impostos. O art. 109, que está sendo derrubado agora por todos os partidos da Câmara, é para associações que tenham relação com as agências de promoção de eventos. O outro é para as agências de produção de eventos, também sem critérios, sem contrapartidas — é o art. 110.
Como sabemos, só havia como fazer um destaque e o fizemos sobre o que nós achávamos pior, que eram as associações ainda vinculadas. Mas o art. 110 tem o mesmo intuito. Sabemos que não temos como fazer uma destaque agora. Mas, se houver acordo entre todos os partidos — pelo que estou vendo ali, será unânime —, poderia se suprimir o art. 110 também, uma vez que trata da mesma matéria, a isenção tributária de todos os tributos, sem nenhum critério de contrapartida ou de benefício social.
Deixo essa questão pela ordem, não a V.Exa., porque sei que não poderia encaminhá-la, mas aos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 4;
NÃO: 387.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Concedo o tempo de Liderança à Deputada Carla Zambelli, pelo PL.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Obrigada pela cessão da palavra. Boa noite a todos os presentes.
Eu gostaria também de cumprimentar a distância a minha amiga Maria Teresa Belandria, Embaixadora da Venezuela. É um prazer tê-la aqui no Brasil, uma pessoa que eu conheço desde 2016. Com a chegada do nosso Presidente Bolsonaro, que reconheceu Juan Guaidó como Presidente da Venezuela, Maria Teresa foi enviada para ser Embaixadora da Venezuela aqui no Brasil.
Eu gostaria de cumprimentar também o Tomás, Ministro enviado pelo Governo Juan Guaidó, Deputada Major Fabiana, que se encontra aqui no Brasil desde o início do Governo Bolsonaro.
20:04
RF
E eu gostaria de mandar também meu saludo ao Presidente Juan Guaidó e, enfim, ao povo venezuelano, que ontem, dia 5 de julho, comemorou 211 anos de independência.
A independência da Venezuela, Deputado Diego, veio, principalmente, pelas mãos de duas pessoas, que influenciaram outras. Refiro-me a Simón Bolívar, um militar venezuelano que faleceu em 1830, e também a Francisco de Miranda, outro militar de Caracas, que foi bastante influenciado pelos ideais liberais. Ele serviu ao exército real espanhol e lutou na Guerra de Independência dos Estados Unidos. Fez amizade, Deputada Major Fabiana, com Thomas Jefferson e foi muito próximo de George Washington. Levou essas ideias liberais para a Venezuela junto aos dois pais fundadores da liberdade dos Estados Unidos.
A independência da Venezuela foi declarada em 5 de julho de 1811 — ontem fez 211 anos —, mas foi depois de muitos e muitos anos, muitas batalhas e muitas perdas que o país conseguiu atingir o ideal patriota. Nos anos seguintes ao da sua independência, a Venezuela acabou passando por muitos desafios, até que, na metade do século XX, conseguiu estabelecer uma democracia. Levou muitos anos até que essa democracia chegasse, junto com a liberdade, começando a promover prosperidade para o seu povo. Essa prosperidade durou muitos anos. A Venezuela foi um dos principais países do mundo, senão o principal, na distribuição de petróleo, um país-chave na América Latina para o comércio de petróleo. Foi exportador de novelas, com mulheres lindas. Algumas misses venezuelanas já foram eleitas Miss Universo.
Mas, Deputado General, infelizmente, com a chegada de Hugo Chávez e, depois dele, Maduro, veio um dos regimes mais totalitários, mais autoritários que já se viu na América Latina. Depois de 200 anos da sua independência, a Venezuela hoje se encontra sequestrada por uma tirania, um regime opressor, comandado por Maduro, e um regime narcotraficante. Maduro coleciona atrocidades que assustam todo o mundo. A imprensa lá é censurada, é violentamente controlada, e não existe liberdade ou transparência.
Há no país, atualmente, 239 presos políticos. E, vejam só, vivem todos os dias em condições degradantes, submetidos a torturas, em uma prisão chamada La Tumba, sete andares abaixo da terra, em um ambiente sempre a uma temperatura de zero grau, para que os presos passem frio e fome e não saibam se está de dia ou de noite. As rações de comida, Líder Altineu, são dadas só para as pessoas sobreviverem — é o mínimo para a pessoa sobreviver. Todos os dias, são submetidas a torturas degradantes pessoas que tentaram lutar contra o regime de Maduro, que gritaram por liberdade, nada mais do que isso.
A ausência de serviços essenciais, então, é gritante. O estado de calamidade é a marca do regime socialista não só na Venezuela mas em todo o mundo, Deputado General Girão. Eletricidade e água ali são um luxo. São oferecidas para a população por poucas horas, duas vezes por semana. Qualquer um que precise de aparelhos para sobreviver num hospital, tem praticamente decretada a sua morte.
20:08
RF
Se uma grávida tiver um filho, Deputado General Girão, que necessite de uma UTI, por exemplo, é o mesmo que dizer para essa mãe que o filho dela vai morrer, porque não existe energia elétrica constante. Então, as UTIs neonatais são praticamente uma decretação de morte. É o mesmo que dizer para a mãe do bebê que ela vai perder seu filho, logo depois de tê-lo. A saúde ali está realmente mergulhada no mais absoluto caos. A ausência de atendimento, a falta do mais simples medicamento, condena os cidadãos pacíficos à morte diariamente.
Este ano, o Brasil vai comemorar o bicentenário no dia 7 de setembro. Hoje, nós temos um Governo patriota, que defende a liberdade e os valores da democracia aqui. Mas, ao mesmo tempo, olhamos para o lado, para os nossos irmãos venezuelanos com os quais temos laços fraternos, e não encontramos um motivo sequer para estender a mão para a comemoração, mas sim para ajudá-los a escapar da tirania que voltou a aterrorizar um país que já foi livre e muito próspero. A Venezuela tinha 30 milhões de habitantes; mais de 20% da população já evadiram da Venezuela. Desses 6,2 milhões de venezuelanos, mais de 750 mil foram beneficiados pela Operação Acolhida no Brasil. E desses 750 mil, 356 mil vivem hoje aqui no Brasil e são sempre atendidos pela Operação Acolhida, em Pacaraima, realizada pelas nossas Forças Armadas, principalmente pelo Exército Brasileiro, que está ali presente com muito orgulho. A Esquerda fala tanto em integração, mas saibam que a nossa integração é real, é humanitária, e os laços construídos nesse processo vão durar para sempre.
Neste dia, nós temos que levantar as mãos para o céu por termos aqui um Presidente que é democrático, um Presidente que continua erguendo a mão para os nossos irmãos venezuelanos, que continua com a operação em Pacaraima ativa. Há mais de 76 mil venezuelanos interiorizados no Brasil, já beneficiados com a liberação de papéis e possibilidade de trabalho. Hoje, nós temos 30 crianças na Operação Acolhida, em Pacaraima, portadoras de necessidades especiais. E, hoje, conversando com o Mizael, Presidente de uma das entidades que cuida dos deficientes em São Paulo, tomei conhecimento de que eles estão enviando, em conjunto com as Forças Armadas, pessoas para treinarem acolhedores, a fim de que possam entender um pouco mais como acolher essas famílias.
Famílias inteiras vieram para cá, Deputado General Girão. Mulheres, quando vieram sozinhas, tiveram que se prostituir no meio do caminho para conseguirem chegar aqui. Pessoas, como médicos, dentistas e militares, Deputada Major Fabiana, tinham a sua profissão, mas tiveram que largá-la e deixar tudo que tinham para trás. No meio do caminho, eles vão perdendo tudo até chegar a Pacaraima. Muitos deles saem de carro das suas cidades, tinham condições para isso, e são assaltados no meio do caminho pela milícia cubana, que hoje faz parte da segurança da Venezuela, um país que vive com o seu narcoditador aterrorizando a vida das pessoas.
20:12
RF
Desejamos que o povo venezuelano, liderado pelo Presidente Guaidó, um Presidente acolhido aqui no Brasil como legítimo e reconhecido pelo Governo brasileiro, esteja irmanado com todos os Deputados da legítima Assembleia Nacional da Venezuela. Desejamos, do fundo de nossos corações, que nessa comemoração da independência eles consigam libertar a Venezuela, para que muito em breve possamos comemorar a verdadeira independência da Venezuela, a libertação definitiva do povo venezuelano, que comemorou ontem 211 anos de independência. Mas a Venezuela só será livre no dia em que o regime narcoditador cair e aquele país voltar a ser uma verdadeira democracia.
Um grande abraço a todos os venezuelanos que estão aqui no Brasil e a todos aqueles que estão irmanados com os nossos irmãos venezuelanos!
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo o tempo de Liderança ao Deputado Ricardo Barros, que falará pelo Governo.
Em seguida, votaremos o Destaque nº 2.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, ontem foi lido pelo Deputado Danilo Forte o relatório da PEC dos Benefícios. Nós temos que contextualizar a situação por que passa o Brasil: a inflação mundial está na faixa de 9% na Comunidade Europeia, 9% nos Estados Unidos e 11% no Brasil; os combustíveis subiram de preço em todo o mundo — ainda esta semana o Presidente Biden pediu a redução do preço da gasolina nos Estados Unidos.
E o que isso significa? Significa que vários países do mundo estão tomando medidas para conter a inflação, para reduzir o preço de combustíveis e para reduzir o impacto do aumento do preço dos alimentos, que decorre da guerra entre a Rússia e Ucrânia. A Ucrânia é uma grande produtora de alimentos, e a Rússia, grande produtora de energia, gás e petróleo. Essa guerra está sendo enfrentada em todo o mundo.
E estamos votando a PEC dos Benefícios porque, neste momento, é preciso socorrer as pessoas. E o fato de termos eleições no Brasil não é nenhum demérito. Não se trata de uma PEC eleitoreira; e sim de uma PEC que vem num momento em que o Governo precisa agir, assim como outros governos de outros países estão agindo, independentemente de haver ou não eleições nesses países.
Então, estamos votando o quê? Estamos votando a aplicação de parte dos 65 bilhões de reais que o Governo arrecadou além da previsão orçamentária neste ano: 25 bilhões de reais oriundos da capitalização da ELETROBRAS e 40 bilhões de reais de excesso de dividendos da PETROBRAS — 20 bilhões de reais já estão contabilizados, mas esses 40 bilhões de reais a mais não estão.
20:16
RF
Dos 65 bilhões de reais que o Governo já arrecadou além da previsão, 45 bilhões de reais estão sendo aplicados nessa PEC, que vai dar mil reais por mês para cada caminhoneiro dos 650 mil caminhoneiros que estão no cadastro; que vai aumentar de 400 para 600 reais o Auxílio Brasil; que vai auxiliar os taxistas, num programa ainda não definido; que vai fazer com que a gratuidade dos idosos — o Estatuto do Idoso determinou que os idosos não paguem transporte coletivo — seja indenizada pela União para que não suba o preço das passagens, que essa passagem do idoso deixe de ser paga por outros usuários, também necessitados do transporte coletivo, e o Estatuto passe a ser cumprido. Como o Estatuto do Idoso é uma decisão do Governo Federal, que ele seja cumprido no Orçamento do Governo Federal. Temos o Alimenta Brasil, que vai receber mais 500 milhões de reais, programa que compra da agricultura familiar e entrega aos carentes.
Então, esse é um contexto importante de ações do Governo para socorrer as pessoas que estão mais afetadas pela crise estabelecida por conta da guerra na Ucrânia e do pós-pandemia. Não há, portanto, casuísmo nenhum. "Por que não fez isso antes?" Não fizemos antes porque nós arrecadamos recentemente os recursos da ELETROBRAS e conseguimos trocar a Diretoria da PETROBRAS para que nós saibamos que esse dividendo, que já está acumulado e vai ser recebido, faça a PETROBRAS olhar mais para o seu lado social, para o seu lado de empresa pública e para o seu estatuto de criação, que manda olhar para a garantia do abastecimento e a modicidade de preços.
O Deputado Danilo Forte leu o seu relatório, e a Deputada Celina Leão presidiu a reunião ontem. Era meia-noite e 40 minutos, e eu estava lá fazendo este mesmo discurso, dizendo que está absolutamente acertada a decisão do Governo Bolsonaro de conceder esses benefícios, de atender essas pessoas que estão neste momento precisando da mão do Governo. O vale-gás, que é bimensal, vai passar a ser mensal.
Com isso nós estamos tomando uma decisão que não afeta o mercado, porque não endivida o País. Nós estamos investindo parte do que já foi arrecadado de receitas extraordinárias neste ano. Não há nada de irresponsabilidade fiscal nisso, pelo contrário, Líder Altineu Côrtes. Podíamos ter gasto os 65 bilhões de reais que foram arrecadados extraordinariamente. No entanto, não estamos fazendo qualquer coisa. Estamos fazendo o que é preciso fazer. As medidas que eram necessárias estão sendo tomadas.
Nós estamos devendo 2 bilhões de reais para as Santas Casas já há mais de ano e não estamos usando esse dinheiro para entregar para as Santas Casas. Podíamos usar. Nós estamos fazendo o que foi absolutamente essencial e mais necessário para socorrer os brasileiros, que neste momento precisam da mão amiga do Governo Federal para superar este momento de inflação, que lhes tira o poder aquisitivo, mas que é um problema mundial, não é só do Brasil. A alta dos combustíveis está sendo enfrentada também com outras medidas, como o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que nós votamos. Já 25 Estados brasileiros reduziram o preço da gasolina e do etanol.
A PEC que votaremos amanhã, às 9 horas, na Comissão Especial e, em seguida, aqui no Plenário, em dois turnos, garante também uma diferença competitiva do etanol com a gasolina, porque o biocombustível é um programa ambiental, que é muito importante para o Brasil.
20:20
RF
São Paulo, Deputado Júlio Cesar, está entre as 20 maiores cidades do mundo. Mas, quando consideramos o ranking das cidades mais poluídas do mundo, São Paulo está lá embaixo, em posição abaixo de 100. Por que não está entre as 20? Por causa do biocombustível.
Nós estamos economizando em saúde, estamos criando empregos, estamos gerando riqueza com o programa do etanol, que também salva vidas diminuindo a poluição. Esse programa está sendo preservado na PEC que vamos votar amanhã na Comissão Especial e aqui no plenário.
Portanto, é claro, não há nada de eleitoreiro nisso. Todos os países estão tomando essa mesma medida, nesse mesmo momento. Não há nada de irresponsável nisso, porque nós estamos investindo recursos que já estão arrecadados, em superávit, aquilo que está previsto no Orçamento. E essa é uma medida justa, porque ela é socialmente correta. As famílias mais carentes serão atendidas por esse programa.
Então, aqui fica o nosso pedido: que amanhã todos votemos a favor da PEC dos Benefícios! E vamos contar com o voto da Oposição, como contamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem 1 minuto a Deputada Carmen Zanotto.
Depois, vamos passar à apreciação do destaque.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, já foi lido na Comissão Especial. Na condição de Relatora, tivemos essa tarefa na noite de ontem. Amanhã deveremos votar o mérito. Mas eu não posso me furtar a fazer mais uma vez o apelo. Várias iniciativas parlamentares já foram apresentadas como mecanismo para cobrirmos o impacto do piso da enfermagem no Brasil, em especial para os hospitais filantrópicos e Santas Casas e para os Municípios — desoneração de folha, regulamentação dos jogos, que já está no Senado, fundos especiais, CFEI, entre outros.
Presidente, eu estou muito preocupada porque não está em tramitação nenhum projeto para fazer a cobertura.
Deputado Ricardo Barros, V.Exa. conhece todo o sistema de saúde.
Quero aqui reforçar o apelo ao Governo, porque foi acordado, quando votamos o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que buscaríamos mecanismo de financiamento. Eu não tenho mais nenhuma alternativa legislativa para apresentar. Repito: amanhã nós vamos votar a PEC 11, que deverá ser promulgada na semana que vem. O PL 2.564 vai para a sanção presidencial. E o recurso para os hospitais?
Esta Casa e o Senado Federal têm o dever de ajudar a buscar os recursos para fazer frente a esse compromisso. Tudo o que eu sabia e o que pude apresentar em termos de projetos para fazer frente a isso eu já apresentei. Agora...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Destaque de Bancada nº 2, do NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do art. 213 do Substitutivo apresentado ao PL 1.153/2019, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 06 de julho de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O artigo que nós estamos destacando busca alterar o atual art. 26, § 3º, da LDB, que diz o seguinte:
Art. 26..............................................................................................
........................................................................................................
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica (...).
Esse é o texto atual da LDB.
20:24
RF
Não estamos questionando aqui a importância da educação física ou a permanência da obrigatoriedade dela ou não na LDB, como é previsto hoje. Mas questionamos, sim, dois pontos que esse artigo está trazendo, os quais gostaríamos de retirar. O primeiro deles é o que fala que essas aulas têm que ser ministradas exclusivamente por professor habilitado em curso de licenciatura em educação física. E o segundo é o que fala da carga horária mínima de 150 minutos semanais.
Nós sabemos, obviamente, que o ideal é termos profissionais formados em todo o Brasil e que cada escola brasileira tenha condições de ter acesso a esse profissional. Mas a realidade não é essa. Nós temos 5.570 Municípios no Brasil e dezenas de milhares de escolas. E, ao exigirmos, obrigatoriamente, essa formação, nós vamos colocar os diretores de escola na ilegalidade, porque muitos deles não conseguem cumprir essa obrigatoriedade.
Nós já temos dados hoje do Censo Escolar que mostram que 35% dos professores do Brasil não são formados necessariamente na área em eles ministram as disciplinas. Isso ocorre porque simplesmente não se consegue encontrar profissionais com a formação adequada em todas as dezenas de milhares de escolas do País. Ao colocarmos mais esta exigência, nós vamos ampliar essa dificuldade que os diretores têm de conseguir montar o seu quadro e vamos jogá-los na ilegalidade.
Também nos preocupa a inserção na LDB de número mínimo de horas ou de minutos, no caso, de determinada disciplina. Nós não temos hoje na LDB um currículo mínimo, uma obrigatoriedade mínima de horas/aula de diversas outras disciplinas, que também são importantes. Se começarmos a acrescentar na LDB carga horária mínima para cada disciplina que julguemos que seja importante — e todas são importantes —, nós vamos determinar em lei, na Lei de Diretrizes e Base da Educação, a característica de toda a grade horária da educação brasileira. E nós sabemos que isso é inviável.
Nós devemos delegar aos gestores das redes escolares a carga horária adequada de cada disciplina, conforme sua realidade local. Quando colocamos carga horária mínima numa lei nacional, estamos tirando a autonomia do diretor de escola, do gestor da rede de ensino.
Por isso, pedimos aqui a supressão desse parágrafo e a manutenção do texto atual da LDB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para encaminhar contrariamente o requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto.
Mas eu queria aqui aproveitar este 1 minuto e fazer uma pergunta à bancada do Governo, à bancada que hoje está defendendo a "PEC do desespero".
Nós da Oposição vamos votar a favor. Vamos votar "sim" ao texto e "não" ao...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Ao destaque.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Não, a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É pela manutenção do texto que V.Exa. quer votar?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Nós estamos votando "não"...
Está difícil...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, concentre-se aqui. V.Exa. está acompanhando o destaque do NOVO?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Deixe-me explicar só uma coisa. É estranho votar com o NOVO. Mas é bom lembrar que esta não é uma matéria, tecnicamente falando, dessa lei. Esta é uma matéria do Município. Poderia até ser os dias, mas não as horas, porque as horas têm que ser definidas pelo Estado e pelo Município.
Então, nesse aspecto, tecnicamente falando, nós estamos votando "não", em função dessa questão técnica. E, evidentemente, por coincidência, o NOVO está pensando a mesma coisa. Não é fácil votar com o NOVO, mas estamos votando com ele.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É a democracia, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sim, é a democracia.
20:28
RF
Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção daqueles que defendem a "PEC do desespero" e a redução de ICMS só até o final do ano: a fome não vai só até o fim do ano, a pobreza não vai só até o fim do ano, o desespero das famílias não vai só até o fim do ano.
E nós da Oposição, que votamos a favor da redução do ICMS e vamos votar amanhã também a favor do recurso para as famílias mais pobres, queremos dizer que nós queremos muito mais. E Lula vem aí para fazer um país pleno e não de 3 meses.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PP, "sim".
Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "sim" à manutenção do texto.
Acreditamos que a utilização de um profissional da educação física habilitado vai, sim, promover uma melhor educação física para os nossos adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O UNIÃO vota "sim" ao texto.
Como vota o Republicanos, Deputado Julio Cesar Ribeiro?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos também votamos "sim" a esse destaque por entendermos que a educação física é primordial para o desenvolvimento dos nossos jovens, das crianças. É inadmissível ouvir a fala do NOVO aqui requerendo a retirada dessa matéria tão importante para a escola.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim" ao texto, porque entendemos que é fundamental a presença do profissional de educação física. Por essa razão, não há como votar contra o texto no que diz respeito a essa parte.
O Relator está coberto de razão. Temos que valorizar os profissionais de educação física, e não se pode prejudicar essa categoria que é tão vital para o desenvolvimento do esporte em nosso País. Então, é um reconhecimento mínimo, básico, a esse segmento que precisa ser cada vez mais valorizado e hoje está organizado no País inteiro.
Por essa razão, o PSB quer aqui endossar o texto do Relator e garantir a valorização dessa importante categoria, pois não se pode falar em esporte sem falar dos profissionais de educação física.
Então, é nesse sentido que o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT mudou de posição e vai orientar "sim". Conversamos aqui nos "bastidores". Mesmo que tecnicamente tenhamos de enfrentar algumas dificuldades nos Municípios e Estados, isso vai ser enfrentado, e que enfrentemos em defesa dessa categoria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Todos os partidos votam "sim"? Estão resguardados aqueles que querem orientar.
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de orientar pelo PSDB.
O PSDB orienta "sim", reconhecendo a importância dos profissionais de educação física.
Então, o PSDB orienta a bancada a votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PDT vota "sim"?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Quase conseguimos o apoio até do PT, por entender que nós não podemos colocar a carga horária mínima para a disciplina na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Nós estamos falando de uma lei de diretrizes, não estamos falando de uma lei que define quantos minutos por semana cada disciplina tem que ter.
Estamos aplicando na LDB um nível de detalhamento que, se abrirmos essa porteira, daqui a pouco vão estar lá tantos minutos de aula de ciências, tantos minutos de aula de português, tantos minutos de aula de matemática. Os professores e diretores de escola e secretários de educação vão servir para quê? Para mais nada. Eles já vão ter ali a carga horária de cada uma das disciplinas definidas pelo Congresso Nacional. Só falta daqui a um tempo nós dizermos que terça-feira de manhã é aula de matemática, que quarta-feira à tarde é aula de português, e por aí vai.
20:32
RF
Essa lei é de diretrizes e bases. Não podemos entrar nesse nível de detalhamento.
Por isso, o NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Mais algum partido deseja orientar?
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Posso encerrar a votação?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos repensando a posição do PSOL. Os outros partidos podem seguir orientando, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos votaram?
Aguardo terminarem a votação e as orientações.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras, como Relator do projeto.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente Eduardo Bismarck, colegas Deputados e Deputadas, eu não poderia deixar de, na noite de hoje, celebrar a aprovação por parte desta Casa da atualização da Lei Geral do Esporte.
Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira e a todos os Líderes de bancada. Quero agradecer ao quadro funcional desta Casa, quadros de excelência, ao Gabriel Gervasio, ao Gabriel, do nosso gabinete. Foram várias audiências públicas realizadas a partir da criação da Comissão Especial. Quero agradecer e parabenizar a querida e guerreira colega, a Deputada Celina Leão, que presidiu brilhantemente a Comissão Especial. Quero agradecer a toda a comunidade esportiva brasileira.
Hoje, o Congresso Nacional valorizou e empoderou o esporte ao reconhecer a importância dele não só para a formação de campeões e medalhistas, mas também para a formação de um cidadão. O esporte é uma ferramenta de inclusão social.
Ficamos felizes em ver, nesse momento histórico, que ontem aqui estavam presentes a maior autoridade do esporte no Brasil, o Comitê Olímpico do Brasil, presidido por Paulo Wanderley, que fez questão de estar aqui, junto com 24 confederações, clubes de futebol da Série A, da Série B e da Série C. Mesmo estando os clubes de futebol em uma bola dividida em relação à criação da liga, conseguimos colocar Flamengo e Fluminense e vários clubes rivais na mesma mesa para valorizar o futebol brasileiro.
E aqui cumprimos o nosso papel. Reconhecemos e empoderamos profissionais que foram extremamente injustiçados na pandemia, que são os profissionais da educação física, profissionais de saúde. Esta Casa reconheceu que o profissional de educação física é essencial, assim como clubes e academias em locais que promovem a atividade física. A OMS reconhece a importância da atividade física como saúde preventiva. Hoje, esta Casa fez história ao aprovar o projeto que se tornou lei.
20:36
RF
Também reconhecemos categorias profissionais esquecidas, como as de professores ou instrutores de luta livre, de judô, de tae-kwon-do, de jiu-jítsu, que não podem ser contratados, que não podem participar de concurso público, que não podem ter carteira de trabalho porque não existe a categoria. Esta Casa, a Câmara dos Deputados, a Casa do Povo reconheceu a categoria dos profissionais de luta livre, reconheceu a categoria dos profissionais de ioga, de dança. Esta Casa fez esse reconhecimento, após a derrubada do veto à Lei Aldir Blanc e à Lei Paulo Gustavo, valorizando a cultura. Esta Casa equiparou o esporte à cultura. O esporte nunca quis ter mais do que a cultura, mas por que tinha menos? Hoje a Câmara dos Deputados fez justiça e equiparou o esporte à cultura com a Lei Federal de Incentivo ao Esporte.
Então, esta noite é de agradecimento a esta Casa, é de agradecimento a toda a comunidade esportiva.
Obrigado, Sr. Presidente.
Viva o esporte!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Viva!
Tem a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado.
V.Exa. dispõe de até 1 minuto.
Peço ao Deputado Júlio Cesar que se dirija para a tribuna.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje precisamos nos unir contra uma ameaça terrível que paira sobre os aposentados do Brasil, em desfavor deles. Eu falo da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, cujo art. 101 quer suspender o benefício dos aposentados. Por quê? Porque, mesmo que a Justiça tenha concedido esse benefício, esse artigo dá ao INSS o poder de fazer uma perícia e de obrigar a trabalhar quem já está incapacitado de forma permanente. Isso viola o ato jurídico perfeito, viola a coisa julgada e viola o direito adquirido.
Nós precisamos dar paz aos nossos aposentados, e não submetê-los à intranquilidade, ao sofrimento. Então, eu peço a todos os Deputados Federais desta Casa que, ao analisarem a MP 1.113/22, sejam contrários ao art. 101, porque ele flagela os direitos dos aposentados.
(Durante o discurso do Sr. Delegado Antônio Furtado, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Deputado General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Agora terá a palavra o Deputado Júlio Cesar.
Depois nós iremos finalizar a orientação, se alguém quiser falar rapidamente, para registro no painel.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, eu queria orientar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para orientar.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", a favor dos professores de educação física, vota "sim", pela valorização do esporte na escola.
Nós mesmos temos nos ocupado em fazer programas e destinar emendas parlamentares para garantir o esporte na escola. Isso valoriza o estudante, o desportista, para que comece ainda jovem. Isso valoriza o professor de educação física, o professor de esportes.
Portanto, o voto é "sim" ao professor de educação física, é "sim" ao esporte nas escolas.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Sr. Presidente, eu queria orientar pela Maioria.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu queria orientar também.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, por até 3 minutos.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu passei o dia de hoje lendo e avaliando os balanços da PETROBRAS, do BNDES e do Banco do Brasil e me chamou muito a atenção o balanço da PETROBRAS, a empresa que mais tem privilégios no Brasil, a empresa que mais lucrou em toda a história do Brasil, de todas as empresas.
20:40
RF
A PETROBRAS lucrou, no ano passado, mais de 106 bilhões de reais, repartindo dividendos e beneficiando acima de tudo os investidores estrangeiros, que vieram para o Brasil investir na empresa, aqueles investidores que aplicaram lá na Bolsa de Nova Iorque e os investidores que aplicaram na Bolsa de Valores do Brasil, os estrangeiros. Sobre o que recebem aqui não pagam imposto e sobre o que recebem lá nos Estados Unidos, por exemplo, pagam entre 15% e 20%, sobre os dividendos distribuídos pela PETROBRAS.
Eu tenho aqui dados sobre o crescimento da receita. O Governo diz que amanhã vai aprovar uma PEC que vai dar uma repercussão de 41 bilhões ou de 42 bilhões de reais até dezembro. É muito importante o que o Governo está fazendo, mas eu gostaria que isso fosse permanente, Sr. Presidente, porque, se valer até dezembro, todo mundo fica desconfiado de que é uma decisão eleitoreira. Eu não acredito que o Presidente da República esteja com esse sentimento. Veja bem: no ano passado, a receita da União cresceu. Na época da pandemia, a União arrecadou mais de 300 bilhões de reais, num momento de pandemia, e o Ministro da Economia, em vez de investir esses recursos em programas sociais, para diminuir a quantidade de pobres no nosso País, na nossa Região Nordeste, pagou a dívida pública e agora quer fazer o mesmo. Esses pouco mais de 40 bilhões de reais não são nada, Sr. Presidente, porque, nos primeiros 4 meses do ano, o Governo já arrecadou 743 bilhões de reais, o que corresponde a um acréscimo de 11%, índice real, fora a inflação.
Eu quero fazer um apelo às Lideranças do Governo: que amanhã aceitem uma emenda à PEC, para tornar esses programas sociais permanentes. O Governo tem receita, tem muita receita, para financiar esses programas.
Por último, Sr. Presidente, eu quero dizer que a PETROBRAS obteve uma receita com vendas de 452 bilhões de reais no ano passado, contra 272 bilhões de reais em 2020. E mais: a dívida diminuiu, os ajustes recorrentes diminuíram, diminuiu tudo.
Portanto, eu quero fazer um apelo ao Governo: que mande uma PEC para cá, para que nós possamos aprovar a tributação sobre dividendos.
Isso é uma anomalia. O maior lucro quem obtém neste País é a PETROBRAS: em 2020, foi de 7 bilhões de reais; em 2021, foi de 106 bilhões de reais; e, este ano, vai ficar perto de 200 bilhões de reais.
20:44
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Todos já votaram? Alguém ainda não orientou?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Queria orientar pelo PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
Orientamos "não", tendo em vista que, com a supressão desse item, vai ser mantido o que já vem sendo preconizado pela LDB. Então, buscamos fazer um encaminhamento em defesa do conjunto desses trabalhadores da educação básica, para que possamos de fato seguir as diretrizes que já são preconizadas, que já estão garantidas por lei. Portanto, não é necessário esse item. Ele pode ser, sim, suprimido.
A nossa orientação é de voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
Alguém mais gostaria de orientar? Falta alguém para votar? Nós vamos encerrar a votação.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - O Avante quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO DA FONTE (PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que amanhã, provavelmente, nós iremos votar uma das propostas de emenda à Constituição mais importantes da atualidade. Iremos elevar o auxílio emergencial para 600 reais. É uma medida importantíssima, com a qual poderemos dar mais dignidade às pessoas, fortalecer as famílias e, principalmente, alavancar a economia do nosso País.
Então, é com muita expectativa que estamos aguardando o momento de votar a elevação do auxílio emergencial para 600 reais. Essa será uma conquista do Congresso Nacional e do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim", pela necessidade de valorizarmos os profissionais de educação física, os profissionais do esporte, esses valorosos profissionais que dão vida, que geram vida.
Aproveito este momento para convocar os Deputados a estarem atentos à PEC 11, para enfim fazermos justiça aos grandes e valorosos, às grandes e valorosas profissionais da enfermagem.
Parabenizo este Parlamento por ter feito a Presidência da República entender, 1 ano atrás ou mais, que o valor de 400 reais não resolveria o problema do povo brasileiro. A atuação desta Casa foi muito importante, e o Governo Federal, agora, mesmo às vésperas da eleição, entendeu que 400 reais não servem e que tem, sim, de seguir aquilo que o Parlamento tinha indicado tempos atrás.
Parabéns a V.Exa.! Parabéns aos Deputados e Deputadas!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 362;
NÃO: 37;
TOTAL: 399.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
20:48
RF
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 232, de 2022, do Congresso Nacional.
Ofício nº 232 (CN)
Brasília, em 13 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.111, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.200.000.000,00, para o fim que especifica".
À medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152540".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.111, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.111, de 2022, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Para oferecer parecer à medida provisória e às duas emendas apresentadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou diretamente para o voto.
"II. Voto
O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, estabelece que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (...) o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme os arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal.
Consoante o caput do art. 5º da citada resolução, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais se passam a examinar.
II.1. Da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade
O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Por sua vez, o art. 167, § 3º, prevê que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
20:52
RF
Com base nos dispositivos constitucionais citados no parágrafo anterior, podemos afirmar que as medidas provisórias de créditos extraordinários devem atender aos pressupostos de relevância, urgência e imprevisibilidade. Quanto a isso, a exposição de motivos esclarece que a ocorrência de eventos climáticos adversos prejudicou a produção de agricultores familiares na Safra 2021/2022 nos Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná," — meu Estado — "Rio Grande do Sul e Santa Catarina, ensejando a necessidade de concessão de rebates nos financiamentos contratados por estes produtores.
Pelas razões apresentadas na exposição de motivos que acompanhou a Medida Provisória nº 1.111, de 2022, posicionamo-nos por considerar atendidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade referentes à relevância, à urgência e à imprevisibilidade, prescritos nos arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição.
Restam assim demonstradas a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da Medida Provisória nº 1.111, de 2022.
II.2 Da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (...), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
Para que se proceda a esse exame, deve-se observar que os créditos extraordinários, pelas circunstâncias excepcionais que os justificam, recebem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional. Nos termos do art. 107, § 6º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...), tais créditos não se sujeitam ao Novo Regime Fiscal, que instituiu os chamados 'tetos de gasto'.
Além disso, conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167 da Constituição, os créditos extraordinários estão dispensados da indicação da origem de recursos no ato de sua abertura. De todo modo, ao encontro da boa técnica orçamentária, a Medida Provisória nº 1.111, de 2022, indica como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente a recursos primários de livre aplicação (fonte 300).
20:56
RF
No que se refere à conformidade com a Lei Orçamentária Anual, verifica-se que a dotação está adequadamente alocada na Ação 0281 — Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF (...).
Por fim, a abertura do presente crédito está de acordo com as demais normas que regem a matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Restam demonstradas, portanto, a compatibilidade e a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.111, de 2022.
II.3 Mérito
A Medida Provisória nº 1.111, de 2022, é dotada de justificativas de relevância, urgência e imprevisibilidade condizentes com a programação orçamentária que a contempla.
II.4 Emendas
As normas acerca da apresentação de emendas a créditos adicionais, nos quais se inserem os créditos extraordinários, estão positivadas pela Constituição Federal e pela Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. O art. 165, § 8º, da Constituição Federal, aplicável também às proposições relativas a créditos adicionais, contempla o princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesa.
A Emenda nº 1 autoriza a prorrogação das parcelas vencidas ou vincendas de contratos de empréstimos ou financiamentos de custeio ou investimento, a título de crédito rural. A Emenda nº 2 acrescenta parágrafo único ao art. 1º da medida provisória, para estabelecer que os recursos do crédito serão destinados para possibilitar o rebate no crédito rural direcionado aos agricultores familiares afetados pela seca ou estiagem na Safra 2021/2022 nos Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná," — o meu Estado — "Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Desse modo, por tratar de matéria estranha ao orçamento público, indicamos a inadmissão das Emendas nºs 1 e 2.
II.5 Conclusão
Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 1.111, de 2022, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira.
Quanto às Emendas nºs 1 e 2, votamos pela inadmissibilidade.
No mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 1.111, de 2022, na forma apresentada pelo Poder Executivo."
Esse é o voto do Relator, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA.
21:00
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, há três oradores inscritos.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
V.Exa. abre mão da inscrição?
O SR. DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS - PR) - Abro mão da inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS - PR) - Abro mão da inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor do parecer, há dois oradores inscritos, o Deputado Henrique Fontana e o Deputado Diego Garcia.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu poderia dar uma informação antes do encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós já íamos passar para a orientação de bancadas. Se V.Exa. quiser, pode usar o tempo da orientação de bancada.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu também quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de comunicar que já está decidido — e estive agora com o Presidente Arthur Lira — que amanhã a PEC 11, que fixa o piso da enfermagem em todo o território brasileiro, não somente será votada na Comissão Especial, da qual faço parte — Deputado Mauro Benevides Filho —, mas também será votada em plenário, como o Presidente já anunciou. Portanto, estamos encerrando essa primeira etapa de aprovação da PEC 11, que é uma luta muito antiga da enfermagem, das enfermeiras, dos técnicos, dos auxiliares e das parteiras.
Tenho feito um trabalho, junto com a Deputada Carmen Zanotto, para que esta matéria tramite de maneira célere e, como bem disse o Presidente Arthur Lira nesta Casa, ganhe a guarida de todos os Parlamentares.
O PDT vai encaminhar o voto "sim" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Posso colocar voto "sim" para todos, independentemente de quem queira fazer uso da palavra?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voto "sim" para todo mundo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - "Sim" para todos.
Passaremos a palavra agora àqueles que queiram orientar a bancada ao microfone.
Vamos começar pelo PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o registro de que a nossa bancada vai orientar favoravelmente à matéria, porque se trata dos agricultores do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e de Mato Grosso, que sofreram com a pior das estiagens, no final do ano passado e no início deste ano. Só que esse recurso chegou muito tarde.
21:04
RF
E quero chamar a atenção para o fato de que nós negociamos com o Governo, e ele não aceitou o que propusemos. Os agricultores que têm dívidas contraídas de 1º de janeiro a 30 de junho terão rebate, mas o ano agrícola começa no dia 1º de junho.
Eu peço apenas 1 minuto para poder concluir.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Agradeço ao Deputado General Peternelli, que está comandando os trabalhos.
O que é importante destacar? Os agricultores que contraíram financiamento de 1º de julho a fim de dezembro, para custeio ou para investimento, também não conseguirão pagar suas contas, porque não houve colheita. A seca colheu essa lavoura. Então, o que nós dissemos para o Governo? Foi importante o rebate concedido àqueles com contratos de 1º de janeiro a 30 de junho, mas quem tem contrato de 1º de julho a 31 de dezembro sofreu o mesmo prejuízo e também deveria ser contemplado.
A nossa posição é muito clara. O Governo falhou em não contemplar com o rebate aqueles que fizeram os contratos depois de 1º de julho.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero dizer que nós brigamos muito, Presidente, pelo auxílio aos agricultores beneficiários do PRONAF. Nós brigamos para que a agricultura familiar recebesse um socorro, Deputado Bohn Gass.
Eu me lembro de que a Ministra Tereza Cristina esteve no Rio Grande do Sul, voou alto, desceu, olhou, e ficou por isso mesmo. Ela deixou de ser Ministra em abril, nós estamos em julho, e agora é que estamos vendo uma luz que pode clarear o caminho dos agricultores. Dizem que quem tem fome tem pressa. Mas quem tem fome de justiça tem mais pressa. E os agricultores precisam de justiça na hora da recuperação das perdas, por conta da seca. Foi uma seca que dizimou as lavouras. Eles precisam de amparo, de proteção.
Na pandemia, Presidente, a agricultura não parou. O comércio parou, os serviços pararam, o poder público parou, muitos lugares pararam. O agricultor não parou nunca: não deixou de plantar, não deixou de semear, fez o que pôde. Só na seca ele sucumbiu. E agora precisa de socorro, porque é ele que tem posto o pão na mesa e a boia no prato ao longo de anos e anos. Se o agricultor colhe uma safra boa, planta de novo. Se colhe uma safra ruim ou não colhe a safra, ele não deixa nunca de plantar.
Nós temos de amparar a pequena propriedade e dar esse socorro para o PRONAF. O valor de 1 bilhão e 200 milhões de reais ainda é baixo. Precisamos de mais. Mas antes tarde do que nunca.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, destaco trecho registrado nos Diários da Câmara dos Deputados em 2011, quando o então Deputado Federal Bolsonaro defendeu em plenário a extinção de programas como o Bolsa Família, definindo os beneficiários como pobres coitados e ignorantes que se tornariam eleitores de cabresto do PT. Chamou o programa de "Bolsa Farelo" e por aí vai.
Quero dizer, Sr. Presidente, que amanhã a Oposição vai votar esse pacote sabendo que é eleitoreiro, como votou a redução do ICMS sabendo que só valeria até o fim do ano, que só duraria 3 meses. Mas nós sabemos mais ainda que esse benefício não vai reverter a história do País. O povo brasileiro não precisa de favor, não precisa de bolsa eleitoreira. O povo brasileiro precisa de respeito, de política pública plena, e isso nós do PT, com os partidos aliados, com Lula, vamos fazer da forma que nós sabemos.
Viva o povo brasileiro!
21:08
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim" e entende a importância disso para os agricultores familiares.
Eu peço a V.Exa. o tempo de Líder, que já foi designado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como há pessoas dependendo do fim da votação, eu ia propor sua conclusão. Depois, vou conceder um tempo para o Relator e permanecer aqui para os demais comunicados, inclusive sobre esse tema.
Podemos fazer dessa forma?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Presidente, gostaria de encaminhar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim" a essa matéria.
Aproveito a oportunidade para prestar uma homenagem a um amigo, Daniel Patrocínio, do Bairro de Boa Vista, em Vila Velha, no Espírito Santo, irmão de outro amigo, Beto Patrocínio, e do Enoque. É uma família muito querida. Ele foi líder comunitário e faleceu hoje na comunidade. Estou no plenário e não posso participar do velório, mas queria transmitir meu sentimento de pesar para toda a família Patrocínio, para o meu amigo Beto e para seu irmão Enoque, pela importância que Daniel teve na luta comunitária em defesa dos interesses do Bairro de Boa Vista, em Vila Velha.
Então, aproveito esta oportunidade para prestar homenagem à família Patrocínio pela passagem do nosso amigo Daniel Patrocínio.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.111, de 2022.
Orientação de bancada.
Pergunto se podemos colocar "sim" para todos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Quero orientar, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero orientar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Haverá a orientação daqueles que desejam.
Já podemos, então, colocar "sim" para todos.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado General Peternelli, quero reafirmar a posição do PT sempre favorável ao nosso agricultor, que passou por um período terrível com a seca no Sul. Ele precisa de apoio, mas esse apoio veio tarde. Quero aqui dizer que, do montante de 1 bilhão e 200 bilhões de reais desse plano reservados para os agricultores, só 10% foram efetivamente pagos e empenhados. Isso é muito pouco.
Em segundo lugar, há necessidade de uma medida para aquele que fez o contrato no dia 1º de julho até 31 de dezembro. Ele também sofreu. O Governo Bolsonaro não pode pensar só na meia safra. É como o plano agora. Saiu o Plano Safra, o juro está mais alto, a comida está cara, o adubo está caríssimo, o preço do diesel está nas nuvens e o juro do Plano Safra aumentou. E não há garantia para a safra passada. Só havia a liberação de recurso subvencionado até a metade da safra. Então, foi uma meia safra. Assim como é meia safra, aqui é um meio apoio para quem sofreu com a seca e não colheu.
Então, nós votamos "sim", mas com essa cobrança.
21:12
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é claro que votamos "sim". Mas, assim como o Governo está dando um socorro aos agricultores do PRONAF, foi dito que o agricultor colheu uma meia safra, e o Governo está fazendo uma meia boca, porque não está dando o socorro que o agricultor precisa.
É claro que tenho a compreensão de que antes tarde do que mais tarde, antes tarde do que nunca, antes pouco do que nada. Mas preciso deixar consignado que o agricultor não falha: ano a ano ele está lá, com tempo bom ou tempo ruim, chova ou faça sol, semeando a boa semente em terra fértil, cultivando a terra, arando, preparando e torcendo que chova para preparar terra, que pare de chover para plantar, que chova para crescer, que volte a chover para florescer, que chova antes de colher, que pare de chover para colher, que tenha preço para vender, que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer.
É isto o que o agricultor faz todo ano: não deixa de plantar. Quem deixa de lhe prestar socorro é o Governo. Mas nós estamos aqui, por vezes com a voz rouca, gritando, fazendo eco, em nome daqueles que, às vezes, não têm vez e voz, mas têm mão cascuda e calejada, braço forte, disposição, gana e garra para semear a boa semente e colher o bom fruto.
Por isso, nós votamos "sim". Isso é pouco, mas serve.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, eu gostaria de falar pelo tempo do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO tem várias críticas ao programa. Não acreditamos que deva haver esse nível de subsídio garantidor de crédito com recurso público. Mas dado que, a esta altura, a medida provisória já está em vigor há alguns meses e contratos já foram estabelecidos, vamos orientar "sim", porém, deixando registrada a nossa crítica ao desenho do programa.
Obrigado.
O SR. DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Republicanos, eu gostaria apenas de reforçar o encaminhamento do voto "sim".
Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira a designação e a confiança em mim como Relator dessa medida provisória. Agradeço também aos partidos, que, de forma unânime, encaminharam "sim" para a aprovação dessa matéria.
De fato, o Deputado fez um registro importante: nós consultamos o SIAFI e constatamos que, até o dia 4 de julho, houve apenas 8% de execução orçamentária, a partir da apresentação dessa medida provisória. Então, a aprovação, hoje, pela Câmara dos Deputados, é fundamental, inclusive para trazer mais segurança e para que, de fato, essa execução possa alcançar níveis maiores. É isso o que esperamos.
O Parlamento está de parabéns. A Câmara dos Deputados está fazendo a parte dela, dando o suporte que essas famílias, que esses produtores esperam neste momento.
Outros Estados também gostariam de ser contemplados por essa medida, mas fico feliz em poder relatar a matéria, representando na Câmara dos Deputados um dos Estados beneficiados, que é o meu Estado do Paraná.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.111, de 2022.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
21:16
RF
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Pastor Isidório usa esta tribuna mais uma vez para saudar V.Exa. pela condução dos trabalhos, quando foram aprovadas matérias muito importantes para a Nação. V.Exa. representa muito bem não só as Forças Armadas, mas os cidadãos brasileiros.
Quero deixar dito que projetos como o do FIES, o do gás de cozinha, o do INSS e tantos outros de minha autoria foram deixados para depois, mas, enfim, vieram de alguma forma. Esta Casa realizou um trabalho importante com medidas que instituíram tantos benefícios e que chegam agora, mesmo em período eleitoral.
Não poderíamos deixar de socorrer o povo brasileiro, até porque é esta Casa, este Parlamento, que, desde o início do Governo, da pandemia, do sofrimento do povo, apresentava esse projeto ao Governo Federal. É importante o socorro a motoristas, o aumento do Auxílio Emergencial de 400 reais para 600 reais e tantas outras coisas, como a redução do ICMS para baixar o preço gasolina. Mesmo sabendo que estamos em período eleitoral, lutaremos para que isso seja definitivamente mantido para o povo brasileiro.
Peço a V.Exa., Presidente, que divulgue nosso pronunciamento nas redes de publicidade da Casa.
Que Deus continue guardando o Brasil e que o povo brasileiro saia das eleições sem violência, sem derramamento de sangue. Que todos os partidos, seja de direita, seja de esquerda, entendam que a democracia é algo de Deus, por meio da qual as pessoas têm direito à fala. Eu tenho certeza de que as autoridades das Forças Armadas e do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Pastor.
Nos termos do art. 199 do Regimento Interno, comunico ao Plenário que foi identificada inexatidão no texto da redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, aprovado por esta Casa em 29 de junho de 2022, encaminhado ao Senado Federal por meio do Ofício nº 434, de 2022, da Secretaria-Geral da Mesa. A inexatidão detectada consta da redação do inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, alterado pelo texto do Relator, o Deputado Bilac Pinto.
Assim, informo encaminhamento de novos autógrafos ao Senado Federal por intermédio do Ofício nº 446, de 2022, da Secretaria-Geral da Mesa, a fim de sanar o equívoco mencionado.
Informo ainda que amanhã, às 6 horas da manhã, o painel será aberto. Quando forem 6h30min, com 51 Deputados, haverá sessão. Na sequência, abrirei o painel para a segunda sessão, contando a presença do painel anterior. Lembro a V.Exas. que a segunda sessão tem efeito administrativo.
21:20
RF
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Presidente, eu não entendi. A presença na primeira sessão conta para a segunda ou não?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A presença na primeira sessão conta para a segunda. Então, quem registrou a presença às 6h01min, essa presença vale para a primeira sessão e para a segunda sessão.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor, para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Por favor, Deputado Valtenir Pereira.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para parabenizar o renomado jurista Dr. Walfrido Rodrigues pelos 54 anos de profissão e 80 anos de idade, completados no fim de semana, em Mato Grosso do Sul. O Dr. Walfrido dignifica nossa advocacia, pela competência e correção profissional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Vivi Reis, pelo tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Desde já, solicito que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e em todos os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados.
Eu sou Relatora da Comissão Externa que está acompanhando as investigações sobre o brutal assassinato de Bruno e de Dom. Por meio dessa Comissão Externa, na semana passada, realizamos diligência em que escutamos lideranças indígenas, autoridades e servidores da FUNAI. O que percebemos a partir dessas falas? O desmonte das políticas, um Estado brasileiro ausente, que não responde à altura das demandas hoje postas em relação à defesa dos territórios e dos direitos dos povos indígenas, e à garantia da vida tanto dos povos indígenas como de servidores da FUNAI. Ao contrário, a FUNAI segue prestando um desserviço, com uma política contra os povos indígenas, e não garante o mínimo de condição de trabalho para seus servidores. Ela não garante nem ao menos o básico, que seria segurança, no sentido de que os servidores realizem o trabalho sem estarem com um alvo nas costas. Esta foi uma fala muito forte, que nós escutamos por parte tanto dos indígenas quanto dos servidores da FUNAI: "Estamos com um alvo nas costas!" E nada foi feito após a morte de Bruno e de Dom.
Antes mesmo do assassinato deles, houve o caso Maxciel, em 2019, também assassinado na região. Diversas pessoas estão sendo ameaçadas de morte. Precisamos fazer com que essas pessoas tenham garantia de vida, por meio de políticas, para que elas não sejam mais ameaçadas, para que possam de fato ter condição de seguir com seu trabalho e sua vida, sem a insegurança de não poderem nem ao menos ir à esquina comprar pão ou realizar qualquer outra atividade diária!
21:24
RF
Por fim, quero já registrar que hoje aprovamos, na Comissão Externa, a indicação ao Poder Executivo de afastamento imediato do Sr. Marcelo Xavier, Presidente da FUNAI. Hoje a FUNAI não representa, de fato, uma política de defesa dos povos indígenas e não garante aos seus servidores condições de trabalho dignas. Nós exigimos o afastamento do Presidente da FUNAI, o Sr. Marcelo Xavier. Aprovamos esse requerimento e vamos seguir fazendo pressão, exigindo a saída do Presidente, porque não é de hoje que há o anseio, a necessidade de se retirá-lo do cargo.
"Fora, Marcelo Xavier!" Esse é o desejo dos povos indígenas do País, esse é o desejo dos servidores, que são comprometidos e estão cansados de perseguição, que estão cansados de serem alvos da política de morte de Jair Bolsonaro.
"Fora, Bolsonaro!" "Fora, Marcelo Xavier!' Vamos seguir defendendo a luta, a vida e o direito dos povos indígenas e dos trabalhadores e servidores públicos deste País.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente General Peternelli, pelo carinho, pela condução dos trabalhos desta Casa, sempre equilibrada, ponderada. V.Exa. estabelece a oportunidade do contraditório.
Quero inicialmente dizer que, de fato, o Brasil precisa encontrar um caminho para a superação da fome, da carestia, da desigualdade. O Brasil também precisa encontrar uma política econômica capaz de gerar mais e melhores empregos para a nossa gente. E o Brasil precisa ainda encontrar um caminho para enfrentar o dragão da inflação.
A inflação está corroendo o poder de compra da sociedade brasileira, em especial daqueles que ganham até 2 salários mínimos, que é a ampla maioria da sociedade brasileira, mais de 70% da população.
A inflação tirou do povo brasileiro o lazer, a cultura e a garantia de três refeições por dia. Ela está corroendo todo o processo de renda do povo brasileiro. E ela tem uma origem. É importante que os brasileiros e as brasileiras tenham essa certeza. E qual é a origem da inflação? Ela se origina nos erros da política econômica e monetária do Governo Bolsonaro, em especial na dolarização da economia brasileira. A economia começou a ser dolarizada a partir do momento em que Bolsonaro autorizou a adoção do Preço de Paridade Internacional nos derivados de petróleo. E quais setores da economia são dependentes dos derivados de petróleo no Brasil? Quase todos.
21:28
RF
A dolarização causou a volta da inflação. Ela deixou o País extremamente vulnerável, e não era necessária. Há 3 anos e 6 meses nós estamos denunciando que essa política vai quebrar a economia brasileira, que essa política vai endividar o povo brasileiro, que essa política vai endividar as famílias brasileiras.
Denunciamos. Pedimos ao Presidente da República que exercesse seu papel de comando, o papel de controlador majoritário da PETROBRAS, e mudasse a política de preços. Mas, não. Ele não enfrentou os lucros exorbitantes dos acionistas da PETROBRAS. A partir daí, por não ter coragem de tomar uma decisão, buscou encontrar inimigos. Foi terceirizando cada vez mais suas responsabilidades: acusou Governadores, o sistema tributário, e deixou que o botijão de gás passasse dos 120 reais, que o litro de gasolina custasse mais do que 8 reais. Pela primeira vez, o óleo diesel custa o mesmo preço do litro de gasolina. A consequência foi o endividamento de quase todos os setores da economia brasileira.
Agora, às vésperas das eleições, o Governo tenta mais uma vez terceirizar a própria responsabilidade, por meio do Congresso Nacional. Para tentar retirar o crime eleitoral, o golpe eleitoral, tem que inventar uma emenda constitucional, algo que ele poderia fazer. Nós sempre defendemos que o auxílio financeiro Renda Brasil ou Bolsa Família — não importa o nome — fosse de 600 reais. Deve ser um programa permanente de 600 reais, e não um programa provisório, como é o Auxílio Brasil, que tem data para terminar no dia 31 de dezembro de 2022, 1 mês após as eleições, sem nenhuma previsão orçamentária para 2023.
O povo brasileiro não é bobo. Ele sabe que, de fato, esse Governo quer promover um estelionato eleitoral. O povo sabe que ele está tentando enganar a consciência da nossa gente. A única saída para resolver o caos, a crise, a fome, a miséria e a desigualdade é colocar para fora o Governo Bolsonaro e sua política econômica.
Nesse sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores protesta, porque da emenda constitucional que cria o estado de emergência também consta a data para terminar esse estado de emergência. É uma piada, é uma mentira, é uma farsa. Ainda se abre a possibilidade para um movimento golpista, expressado pelo General Braga Netto, que não vai aceitar os resultados das urnas.
A dúvida é como esta Casa pode votar a emenda constitucional com esse artigo que cria o estado de emergência. Como esta Casa pode admitir que a justificativa para o estado de emergência é o inesperado aumento dos preços dos combustíveis, com impactos sociais?
21:32
RF
Nós estamos denunciando aqui há 3 anos e 6 meses os caminhos para resolver o preço dos derivados de petróleo no Brasil. É o caminho de fortalecer as refinarias, de investir, de tornar o Brasil autossuficiente no refino. É o caminho de tributar os lucros e dividendos. É o caminho de nacionalizar o preço, não contabilizar custos inexistentes, porque a paridade de preço precifica custos que não existem. É o caminho de cobrar imposto na exportação do óleo cru para a obrigatoriedade do refino no Brasil. É o caminho de criar um imposto extraordinário sobre os lucros dessas empresas, para, de fato, devolvermos esse dinheiro ao povo brasileiro, para, de fato, termos uma política adequada que abaixe, em definitivo, os preços do óleo diesel, da gasolina e do botijão de gás.
Esses são os caminhos, e não uma emenda constitucional que rasga a Constituição, o sistema eleitoral, as leis eleitorais do País para criar um programa provisório. Quanto ao programa, nós somos favoráveis. Nós defendemos o Auxílio Brasil. Nosso vale-gás é para 24 milhões de famílias, e não para 5 milhões de famílias. O nosso valor é para um botijão por mês, e não a cada 2 meses. Foi a bancada do Partido dos Trabalhadores que apresentou as propostas.
Então, nós queremos dizer que é um absurdo esta Casa votar emenda constitucional que reconheça o estado de emergência.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A seguir, o Deputado Eli Borges, o Deputado Kim Kataguiri e o Deputado Ney Leprevost.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nobre Presidente, Deputado General Peternelli, colegas Deputadas e Deputados, ocupo esta tribuna mais uma vez para falar das pautas importantes que estamos enfrentando, tanto nas Comissões Especiais quanto no plenário. Destaco a PEC 11, que vai dar mais robustez e segurança jurídica para a enfermagem, pois institui o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Vai dar robustez e segurança jurídica ao Projeto nº 2.564, de 2020, que veio do Senado e foi aqui aprovado.
Sem sombra de dúvida, a enfermagem brasileira merece o reconhecimento pelo trabalho histórico. A baixa remuneração faz com que os profissionais de enfermagem, Deputado General Peternelli, tenham dupla ou tripla jornada de trabalho. Correm de um hospital para outro ou correm de um hospital para uma Unidade Básica de Saúde. E assim vão indo, nobre Deputado Vitor Lippi. V.Exa. conhece a rotina dos profissionais.
O reconhecimento é justíssimo. O processo de votação na Comissão Especial deverá ser iniciado às 9h30min. E faço aqui um apelo a todos os colegas da Comissão para que compareçam e registrem a presença. O painel da Comissão vai estar aberto a partir das 6 horas da manhã para garantirmos o quórum e para aqueles que têm compromisso possam se deslocar.
É importante lembrar que esta Casa tem o compromisso de buscar as fontes de financiamento na noite em que votamos. Foi exatamente desta tribuna que eu disse que apresentaria alguns projetos. Alguns já estavam tramitando, mas eu não nego a minha preocupação, porque o tempo está passando e não deliberamos sobre desoneração de folha, o Senado não deliberou sobre a regulamentação de jogos, não deliberamos sobre o lucro das estatais, não deliberamos sobre o CFEM, em relação a que já existe requerimento de urgência com número de assinaturas suficiente.
21:36
RF
Hoje o Deputado Ricardo Barros fez uso desta tribuna. Concordo, precisamos sim prestar socorro, considerar a situação em que se está vivendo. Menciono o vale-gás, a necessidade de se colocar comida nas casas em que está faltando alimentos, ampliando-se de 400 reais para 600 reais o Auxílio Brasil, entre os outros auxílios que estão sendo criados. Agora, não podemos negligenciar um compromisso das duas Casas com relação à garantia das fontes de financiamento. Ninguém depois poderá me acusar de que eu, quanto a compromissos que assumi nesta tribuna, não me esforcei para que se tornassem realidade.
Os hospitais filantrópicos não vão suportar. Jamais neguei isso. Portanto, é importante que todos nós nos esforcemos para garantir fontes de financiamento, que pode vir sim desse saldo de 65 bilhões de reais. Parte dele será utilizada para o auxílio emergencial relativo à PEC 15. Uma parte pode ir até dezembro para fazer frente aos primeiros meses de implantação do piso da enfermagem, enquanto tramitam os demais projetos de lei.
Antes de concluir, quero dizer algo. O Deputado Valtenir vai ficar felicíssimo com esta notícia. O Ministro da Saúde anunciou que está pagando a competência de maio, a diferença, e as de junho e julho relativamente aos agentes comunitários de saúde. Então, basta que os nossos Municípios, através de lei municipal, regulamentem — aqueles que ainda precisam fazer a regulamentação — o piso de dois salários mínimos e façam de imediato, Deputado Valtenir, o repasse aos agentes comunitários de saúde. Mais do que nunca os nossos técnicos, os nossos auxiliares de enfermagem, os nossos enfermeiros, os nossos agentes de saúde merecem um salário um pouco mais digno.
Deputado Lippi, V.Exa. é um dos Deputados que, desde o primeiro dia, me dizia: "Carmen, fontes de financiamento!" Alternativas temos. Basta que esta Casa e o Senado Federal assumam o compromisso. Teve origem lá o projeto. As duas Casas precisam dar resposta aos nossos hospitais filantrópicos e aos Municípios.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, eu queria falar sobre o assunto abordado pela Deputada Carmen Zanotto. Todos nós aqui reconhecemos a importância do tema e queremos valorizar a enfermagem no Brasil. No entanto, é óbvio que, se não houver fontes de financiamento, o que pode acontecer é que as Santas Casas no Brasil quebrem, o que seria uma tragédia para o SUS.
21:40
RF
Então, estamos realmente numa situação muito difícil, como disse a Deputada Carmen Zanotto, que tem sido uma grande batalhadora. Existe a intenção e já nos posicionamos a favor da enfermagem, mas é de responsabilidade desta Casa encontrar ações de financiamento, senão haverá esta tragédia, que está anunciada: o fechamento das Santas Casas neste País, infelizmente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vivemos um momento atípico no Brasil.
Cresci com aquela consciência de que o magistrado, no alto da sua força de magistrado, precisa de isenção para ter tranquilidade para julgar. Já faz alguns meses que percebo que o Supremo Tribunal Federal, na figura dos seus Ministros, vem lançando algumas dúvidas na cabeça dos brasileiros e dissemina algum terror quanto ao que poderia acontecer diante do resultado das eleições.
Todos sabem o que disse o Ministro Fachin nos Estados Unidos da América. Todos sabem o que Alexandre de Moraes tem feito. Todos sabem das ameaças. Um Poder trabalha o ativismo judicial a ponto de questionar, na época, que qualquer Parlamentar que apresentasse aqui, mesmo havendo liberdade de opiniões, palavras e votos, alguma visão sobre insegurança das urnas poderia ter a sua candidatura questionada quando viesse a ocorrer o período das convenções. Eu quero dizer à Suprema Corte deste País que nós Parlamentares temos a força da tribuna, temos o sagrado direito de emitir quaisquer opiniões, palavras e votos.
O Presidente da República, com seu estilo determinado e forte, vem mostrando ao Brasil que cumpre efetivamente a sua missão, dando lucro às estatais, mostrando aos brasileiros um caminho diferenciado, tornando o agronegócio cada vez mais forte. Mesmo enfrentando a COVID e a guerra da Ucrânia, ele foi decisivo no sentido de que o agronegócio e outros setores prosperassem, melhorando os números sociais, os relativos a feminicídio e suicídio, a taxa de desemprego.
Agora vêm os Ministros do Supremo, que deveriam ficar no seu quadrado como julgadores daquilo que preceitua a nossa Constituição Federal, e "lançam" — entre aspas — um terror na cabeça dos brasileiros, como se eles fossem detentores de uma varinha mágica e pudessem prever o resultado das eleições e o que poderia ocorrer, dentro da visão deles. Não sei se querem dizer isso considerando a vitória de candidato A ou B. Ressalto que o papel constitucional dos Ministros da Suprema Corte é ficar no quadrilátero da Constituição Federal. Esse é o papel deles. Quanto mais isenção eles puderem ter ao fazerem suas verbalizações, melhor. Eles estarão fazendo um favor para o Brasil, para a democracia, para a segurança da nossa sociedade.
21:44
RF
Concluo, Sr. Presidente, agradecendo também a Deus pela aprovação do PL 1.153/19, que dá vida, que dá sustância, que determina de maneira forte um novo equilíbrio à Lei Geral do Esporte no Brasil.
Que Deus abençoe este País!
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Ney Leprevost.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, eu venho de um Estado, o Paraná, que é considerado um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Nós temos muito orgulho da nossa indústria, do nosso agronegócio. Mas venho também à tribuna desta Casa para ser a voz daqueles que não têm vez.
Estou muito preocupado com o relatório que foi divulgado hoje pela ONU, um alerta feito por cinco agências internacionais, o de que a fome está aumentando no planeta. São 828 milhões de pessoas passando fome. Isso é muito preocupante, até porque 61 milhões dessas pessoas que estão passando fome ou enfrentam algum tipo de insegurança alimentar vivem aqui no Brasil. Quinze milhões de brasileiros sofreram com insegurança alimentar grave recentemente, Deputado.
Nós, da Câmara Federal, precisamos agir. Eu vou encaminhar uma sugestão amanhã ao Ministério da Cidadania, para que seja implantado de forma emergencial implantado no Brasil um programa semelhante ao que nós fizemos no Paraná, que é o Cartão Comida Boa, para socorro alimentar imediato, exclusivamente para pessoas que estão em situação de extrema vulnerabilidade social.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Faço agora um esclarecimento. O Presidente retornou e informou que o registro da presença no painel da sessão das 6 horas da manhã não valerá para a sessão seguinte, que terá efeito administrativo. A intenção da Casa é abrir o painel às 6 horas da manhã. Após o registro de 51 Parlamentares, a sessão será encerrada, e será aberta uma nova sessão.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pela Liderança do UNIÃO.
21:48
RF
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna denunciar o verdadeiro crime que está para acontecer nas sessões de amanhã do Plenário da Câmara dos Deputados, com a aprovação do que o próprio Ministro e os técnicos do Ministério da Economia chamaram de "PEC Kamikaze". Causará rombo de 40 bilhões de reais, a suspensão de todas as leis fiscais do País, coisa que nem o PT teve coragem de fazer. Nem o PT teve coragem de atacar a Lei de Responsabilidade Fiscal, nem o PT teve coragem de atacar a regra de ouro! Nem mesmo Dilma fez isso. Ela, exatamente como Bolsonaro, no final do seu primeiro mandato, aprovou o chamado "pacote de bondades", por meio do Plenário da Câmara dos Deputados, gerando um rombo de 10 bilhões de reais, mas nem ela ousou atentar contra as leis orçamentárias do nosso País.
O que o Governo está fazendo não é favor, não é bondade, não é oferta de dinheiro. O que o Governo está fazendo é imprimir dinheiro, é se endividar, é pagar com cartão de crédito uma dívida de cheque especial e colocá-la na conta de quem me escuta agora, na dos seus filhos, na dos seus netos. Quem vai pagar esse rombo é você que me escuta agora. Não pense que Bolsonaro está fazendo uma doação, que o Governo ou o Congresso estão fazendo um favor. É o seu dinheiro que está sendo utilizado. Pior, é o seu nome que está sendo usado para fazer uma dívida que só vai ser paga pelos seus filhos e pelos seus netos.
Nós poderíamos encontrar várias fontes de recurso para ampliar o Auxílio Brasil. O Governo atacou a minha emenda antiprivilégio na reforma administrativa, que acabaria com supersalários de juízes, de promotores, cortaria salários, benefícios e auxílios de Deputados Federais e de Senadores. Preferiu enterrar a emenda de minha autoria. Preferiu enterrá-la, depois de conseguirmos as 171 assinaturas para o projeto que daria 15 bilhões de reais a esta Casa para que os revertesse em benefícios aos mais pobres, mas isso vai hoje para o 1% mais rico da população, para a elite do funcionalismo do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, do Poder Executivo. Em vez de fazer aquilo, o Presidente da República resolveu aumentar o próprio salário, dobrou o próprio salário e o salário de mais de mil militares que têm cargos acumulados no Governo Federal, além das suas carreiras militares.
Há também o orçamento secreto. O Presidente da Câmara tem uma sala especial agora para atender aos Parlamentares que votam junto com o Governo e recebem emendas em troca, num ano eleitoral.
Temos 15 bilhões de reais agora que também poderiam ser utilizados. Seriam 15 bilhões, mais 15 bilhões da emenda antiprivilégio, totalizando 30 bilhões de reais que poderiam ser igualmente utilizados como fonte de custeio. Mas é claro que comprometer as eleições dos Deputados da base do Governo não interessa, nem que isso seja para eleger os mais pobres.
Existem ainda os 5 bilhões do fundo eleitoral que foi aprovado vergonhosamente pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Presidente da República, cujo partido votou favoravelmente. Esse dinheiro também poderia ter sido revertido para a população mais pobre, poderia ter sido revertido para auxílio, mas servir vai para pagar santinho, para pagar showmício, para pagar carro de som, para pagar a cabos eleitorais, para pagar campanha política.
Esse crime que está sendo cometido contra o País vai fazer com que o dólar — anotem! — bata 6 reais, vai fazer com que a inflação dos alimentos chegue a mais de 20% ou 30%. Nós já vimos esse filme. No Governo Dilma, no final do primeiro mandato, ela dizia que ia manter sob controle a inflação e a taxa de juros, que as contas públicas não iam estourar, e, no outro ano, estouraram. Nós vivemos a pior crise da história do nosso País. Agora vamos viver uma crise quatro vezes pior, porque esse é o tamanho do rombo que o Governo Bolsonaro está criando com o seu dinheiro e que vai ser aprovado vergonhosamente por esta Casa.
21:52
RF
E, pior, no Senado ainda contou com o apoio de todos os partidos que se dizem de oposição. Todos os partidos de esquerda, PT, PDT, todos votaram junto com o Governo para afundar o País, para endividá-lo, cidadão, com uma dívida que você vai pagar ainda este ano no supermercado, vai pagar ainda este ano em postos de combustíveis, vai pagar ainda este ano para financiar a reeleição de um Presidente da República. Esse dinheiro vai sair do seu bolso.
Eu já disse isto e repito quantas vezes for necessário. O filho do Presidente da República já me processou por isso, e já perdeu na primeira instância cível, na segunda instância cível, na primeira instância criminal, na segunda instância criminal, perdeu agora no Supremo Tribunal Federal. Repito: este é um governo corrupto, um governo de gente que não trabalha e um governo de gente que forma quadrilha. Se for necessário provar isso na Justiça mais uma vez, como já provei por cinco vezes, eu provo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Valtenir Pereira.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muitas pessoas e famílias sofrem com as chamadas doenças raras, definidas de forma diferente pela legislação dos diversos países.
No Brasil, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. Parece pouco, mas existem cerca de 10 mil doenças raras, o que faz com que elas, somadas, afetem cerca de 10% da população mundial.
As políticas públicas devem se preparar para lidar com essas patologias de forma sustentável. Nosso trabalho como legisladores é criar regras que incentivem a pesquisa e a produção de medicamentos e tratamentos, além de compatibilizar as políticas públicas com as prioridades orçamentárias.
Cerca de 80% das doenças raras têm origem genética, e as restantes, 20%, são causadas por fatores ambientais, imunológicos e infecciosos. O impacto na qualidade de vida dos doentes e de seus cuidadores costuma ser grande, pois, além de serem de difícil diagnóstico e tratamento, muitas dessas doenças são degenerativas e fatais.
Para lidar com essas cerca de 10 mil doenças tão raras e diferenciadas, os doentes e os seus cuidadores geralmente têm de fazer seu próprio e árduo caminho, desde o diagnóstico até a procura por um tratamento. Esses cidadãos são os principais motores da evolução das leis e dos tratamentos, pressionando pelo diálogo entre especialistas, Parlamentares, indústria farmacêutica e Governos. Graças a essa pressão, surgem inovações disruptivas nos diagnósticos, nos protocolos médicos, nas terapias, nos medicamentos e nas políticas públicas.
Maior compreensão das doenças e das terapias adequadas permite que os pacientes raros sejam incluídos nos planos de saúde e também na programação de pesquisadores, investidores, laboratórios e legisladores. O mercado interage com os pacientes e consegue prover algumas soluções, mas nossa obrigação enquanto Deputados é criar um ambiente institucional favorável para a resolução dos problemas enfrentados por esses doentes. Isso inclui não apenas incentivos pontuais, mas também mudanças estruturais como a reforma tributária.
21:56
RF
O Executivo Federal também está trabalhando e instituiu, em dezembro de 2020, o Comitê Interministerial de Doenças Raras, que tem cinco funções principais: estimular o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais; incentivar o intercâmbio de experiências e práticas entre a administração pública federal, as instituições de pesquisas e as entidades representativas dos pacientes; propor definição para doenças raras a ser adotada em âmbito nacional; formular estratégias para coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações; e incentivar a atuação em rede dos centros especializados dos hospitais de referência e dos demais locais de atendimento na rede pública de saúde.
A formulação de políticas públicas para as doenças raras não consegue acompanhar o rápido desenvolvimento tecnológico que disponibiliza recursos para as terapias gênicas, as terapias celulares e a engenharia tecidual.
Precisamos fazer com que a legislação leve em conta essas tecnologias inovadoras, cujos altos custos podem ser parcialmente compensados pela racionalização dos processos e pelo barateamento de insumos. Esse barateamento é a tendência natural das novas tecnologias, mas o Legislativo também pode atuar nesse sentido.
Um importante aliado do Legislativo nesse processo de adequação das políticas públicas é a Rede Nacional de Especialistas em Terapias Avançadas, projeto da ANVISA em cooperação com a ONU cujo objetivo principal é avaliar dossiês de ensaios clínicos e de registro de produtos. A rede também auxilia no monitoramento de produtos já no mercado e capacita servidores para o controle desses produtos. Essa rede é composta por 40 instituições, sendo 18 hospitais universitários, 17 serviços de referência de doenças raras, e cinco serviços de referência em triagem neonatal.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado, a equipe toda está aguardando. Peço que conclua, por favor.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Todas essas instituições coletam dados para que os gestores de saúde possam aprimorar a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.
Há muitas dúvidas sobre a compatibilidade do tratamento de doenças raras com os orçamentos dos sistemas de saúde públicos e privados. As terapias existentes são caras e apontam para a necessidade da ação do Governo não só no sistema de saúde, mas também no estímulo às pesquisas nas universidades e empresas.
Esse estímulo, como dissemos, não...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado...
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Vou concluir, Presidente.
O MDB, como sempre, está e estará do lado certo da história e fará o que estiver ao seu alcance para facilitar, de forma sustentável, o tratamento das doenças raras.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado pela paciência.
22:00
RF
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 7 de julho, às 6h30min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.108, 1.109, 1.112 e 1.113, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020; 4.401, de 2021; 4.513, de 2020; 4.815, de 2019; 1.776, de 2015; e 130, de 2019; Projetos de Decreto Legislativo nºs 274, de 2022, e 485, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 6 horas do dia 7 de julho de 2022.
Convoco também 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 7 de julho, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Propostas de Emenda à Constituição nºs 11 e 15, de 2022. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 7 de julho de 2022.
Para esclarecer quaisquer dúvidas, digo que, na primeira sessão, o painel se abrirá às 6 horas da manhã. A sessão terá início às 6h30min ou quando se alcançar o quórum de abertura. Na segunda sessão, haverá abertura de novo painel, após o encerramento da primeira sessão. Será necessário novo registro de presença em plenário. A sessão começará às 11 horas. Todas as votações terão efeito administrativo.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 2 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA.
Voltar ao topo