4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CCTCI e CLP (semipresencial))
Em 5 de Julho de 2022 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final.)
14:29
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Declaro aberta a reunião de audiência pública conjunta das Comissões de Legislação Participativa e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática destinada a debater denúncias de Frances Haugen, ex-funcionária do Facebook, de manipulação do discurso de ódio e da desinformação no Brasil com finalidades políticas.
Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação dos Requerimentos nº 59, de 2022, da CLP, de autoria da Deputada Talíria Petrone, e nº 32, de 2022, de autoria da Deputada Natália Bonavides.
Gostaria de agradecer aos membros deste colegiado e aos palestrantes a presença, e a todos que nos assistem.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet. O vídeo pode ser acessado pela página da CLP no site da Câmara dos Deputados, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e pelo portal e-Democracia.
Vamos imediatamente compor a nossa Mesa de forma presencial e virtual.
Convido para compor a Mesa o Sr. Sandro Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que não está presente ainda; a Sra. Laura Moraes, Coordenadora Sênior de Campanhas na Avaaz, com participação virtual — muito obrigada, Laura, pela presença; e a Sra. Bia Barbosa, integrante da Coalizão Direitos na Rede.
A Sra. Frances já chegou ao aeroporto e está a caminho da nossa audiência pública.
Informamos que os representantes do Facebook foram convidados, mas declinaram do convite, justificando a ausência.
Antes de passarmos aos debates, peço a atenção das senhoras e dos senhores presentes para as normas internas da Casa.
Os Srs. e as Sras. Parlamentares que estão participando desta reunião de forma remota, interessados em interpelar os expositores, deverão inscrever-se previamente ou utilizar a ferramenta "levantar a mão" da plataforma Zoom.
Cada convidado terá o tempo de 10 minutos para a exposição.
Ao final de todas as falas, serão concedidos a todos os expositores 3 minutos para as considerações finais. Evidentemente, antes do encerramento das exposições, cada Deputado inscrito terá o prazo de 3 minutos para fazer suas considerações.
Informo que a participação da sociedade pode ser exercida por meio do portal e-Democracia. As perguntas e os comentários lá postados poderão ser lidos por esta Presidência, caso haja tempo hábil, para que sejam respondidos pelos palestrantes.
Vamos ouvir agora a nossa primeira convidada, a Sra. Bia Barbosa. (Pausa.)
14:33
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De forma virtual, quis fazer deferência à Bia, mas ela, de forma generosa, abre mão de ser a primeira oradora, para ouvirmos a Laura Moraes.
Concedo a palavra, com muita honra e alegria, à Sra. Laura Moraes, Coordenadora Sênior de Campanhas na Avaaz. Diga-nos o que significa essa sigla.
V.Sa. tem 10 minutos para fazer a exposição.
A SRA. LAURA MORAES - Obrigada novamente, Bia, pela generosidade.
Gostaria de cumprimentar e agradecer ao Presidente Pedro Uczai, à Deputada Talíria Petrone e à Deputada Natália Bonavides o convite, para trazer à tona a importante visita da Frances e tema tão relevante, no momento em que estamos vivendo no Brasil.
Como o Deputado perguntou, a Avaaz é uma organização global e significa "voz" em várias línguas ao redor do mundo. Nós somos uma organização global, com mais de 60 milhões de membros no mundo todo e cerca de 19 milhões de membros no Brasil. Há alguns anos, vimos nos debruçando no combate à desinformação, em entender como ela se espalha, quais são seus impactos, além de tentar contribuir para os processos legislativos e buscar soluções democráticas que protejam os usuários das redes sociais e cidadãos ao redor do mundo.
No Brasil, temos ajudado bastante. Sempre que os Deputados e Senadores nos procuram estamos à disposição para conversar e pensar em soluções conjuntas, assim como na Europa, nos Estados Unidos e em outros países ao redor do mundo. Após esse primeiro briefing a respeito de quem nós somos e porque estou aqui, vou começar com uma pergunta importante que a Frances pode nos ajudar a responder: o que o Facebook e as big techs, de maneira geral, estão escondendo? Eu acho que o Facebook não é nosso único ponto de atenção. É óbvio que temos um enfoque diante do histórico da Frances, de tudo o que ela apresenta e revelou ao mundo. Mas não se trata de um problema identificado em apenas uma plataforma.
Eu pergunto isso porque a transparência tem que ser o ponto de partida da conversa sempre que o tema for combate à desinformação, a narrativas desinformativas e à regulamentação ou não regulamentação da Internet, ou de redes sociais, ou de plataformas, enfim, de pontos específicos que tratem da Internet, e de como nós usuários, sobretudo os brasileiros, nos comunicamos e manifestamos nossas expressões e opiniões nesses meios.
A nós nos preocupa muito perceber isso, mas o mundo tem avançado para tentar obrigar as plataformas, além de regulamentá-las, a garantirem, já de princípio, maior transparência em relação a todos os números, de maneira compreensível, não só para experts da área, analistas de dados, mas também para os usuários, para os legisladores, para a sociedade civil. Enquanto não entendermos tudo o que acontece dentro da caixa-preta das redes sociais, dentro do Facebook, naquelas áreas que não conseguimos acessar, porque são escondidas e não são reveladas, não são passíveis de auditoria pública ou privada, talvez não consigamos nem fazer todas as melhores perguntas para mitigar os problemas. E já faz muito tempo que nem precisamos falar somente sobre os problemas e denunciar o impacto da desinformação. Todos nós estamos sentindo isso cotidianamente, seja diretamente, ou através dos nossos filhos, dos jovens ao nosso redor, de pessoas que vivem círculos sociais diferentes dos nossos. A desinformação é uma realidade na vida de todos. Ninguém está protegido de ter contato com esse tipo de tática de mobilização e de manipulação política e social na Internet.
14:37
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Para nós é sempre muito importante frisar que precisamos começar essa conversa pela transparência. Vou ser muito honesta com todos os Srs. e Sras. Parlamentares presentes e os que nos ouvem hoje. Há pouco mais de 2 anos temos debatido especificamente o combate à desinformação, no PL 2.630, nas duas Casas, e me assusta muito perceber o lobby pernicioso das plataformas especificamente contrárias às medidas de transparência que os Deputados e Senadores tentam regulamentar e obrigar que sejam oferecidas aos cidadãos. Isso é muito assustador. Então, essa pergunta sobre o que está sendo escondido de nós e por que não podemos ter acesso à informação é muito importante para basear a nossa conversa.
O segundo ponto para nós, e muito importante, é que as redes sociais entendam que todas as denúncias de desinformação que vêm da sociedade civil, dos usuários, dos órgãos públicos, a exemplo do Tribunal Superior Eleitoral, que tem agora uma iniciativa de combate à desinformação, no sentido de contribuir para informar às plataformas o que acontece dentro delas mesmas, informações a que têm acesso, deveriam ser levadas a sério, com a seriedade com que o mundo olha para o Brasil este ano. O Brasil não é um país qualquer. Nós não estamos vivendo um processo qualquer. Estamos à beira de uma eleição. O Brasil é um país central em temas que o mundo todo entende como muito caros, não só a nossa democracia, pelo tamanho do País, a importância que o País tem para o mundo, mas todo o impacto que as eleições têm sobre as políticas humanitárias, as políticas de garantia de direitos sociais, de direitos humanos, de direitos ambientais, de direitos indígenas, de populações vulneráveis. As mudanças climáticas que o mundo todo tenta apaziguar e debater em grandes fóruns não serão possíveis de ser barradas se não houver um empenho muito grande no futuro por parte do Brasil. Então, essa é a importância que o Brasil tem e essa é a importância que as redes sociais deviam dar, quando elas são hoje um dos maiores veículos de informação de boa parte da população brasileira.
Quando falo das redes sociais é importante frisar algo. Eu tenho ouvido muito no Parlamento alguns Deputados e Deputadas entendendo que o Facebook é uma plataforma antiga, que quase ninguém a usa, mas isso não é verdade. Em diversas camadas sociais no Brasil, o Facebook significa a própria Internet, pois elas não têm acesso a outros sites externos, a sites de instituições públicas, a sites jornalísticos. O Facebook é uma fonte primária ou uma das principais fontes de informação, não só de comunicação. Isso se deve à política de zero-rating que as operadoras têm em parceria com o Facebook.
14:41
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Portanto, preocupa-nos muito que as plataformas precisem agir nos processos que estamos vivendo aqui, considerando que a garantia da proteção dos nossos direitos fundamentais constitucionais deva ser feita lembrando-se de que todos os direitos humanos são indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Não se pode utilizar o argumento de que um é mais importante do que o outro, para olhar para o outro lado e ignorar ameaças sérias e graves que estão acontecendo aqui.
Ao encaminhar a minha fala para o fim, eu gostaria de colocar alguns pontos específicos. Achamos importante que as plataformas tenham clareza, transparência e aplicação rápida, exígua e relevante em escala de diretrizes de proteção da integridade eleitoral, não somente para garantir o nosso pleito e que o voto do cidadão brasileiro seja respeitado, com maior tranquilidade e informação possível, mas também garantir que possa ocorrer uma possível transição de Governo dentro da normalidade, com todas as instituições públicas sendo respeitadas.
Em nossa visão, também é importante que alegações infundadas em relação ao processo eleitoral, em relação à lisura das urnas, em relação à veracidade do nosso processo eleitoral não possam ser monetizadas, impulsionadas ou tampouco aceleradas mecanicamente através dos algoritmos das redes sociais ou dos algoritmos de recomendação. Isso é muito importante, porque faz parte do sistema das redes sociais utilizar o nosso comportamento contra nós mesmos, fazendo com que o alcance da desinformação seja amplificado e acelerado.
Deve haver regras transparentes e isonômicas em relação a outros países. Em 2021, um estudo da Avaaz demonstrou que as mesmas desinformações sobre COVID-19 em várias línguas, em relação à língua portuguesa, o Facebook tomava 50% menos atitude do que em relação à língua inglesa, idioma de origem do país do Facebook. Então, a demanda que gostaríamos de colocar aqui, e ouvir também a especialista Frances Haugen, é: o Facebook considera o Brasil um país de segunda classe, um país menos importante, apesar de possuir uma base enorme de membros e de lucro no País?
Por fim, gostaríamos de sugerir algo, e sempre comentamos este ponto: a mitigação dos efeitos da desinformação, garantindo-se que, quando tivermos informações oficiais, sobretudo, durante este processo eleitoral, vindas de órgãos oficiais verificados, os cidadãos tenham a informação devolvidas a eles, tenham acesso à informação verificada. A nossa democracia precisa ser protegida e poucas pessoas têm em mão decisões muito relevantes a serem tomadas. O que eu estou falando é só uma pincelada do tamanho do iceberg que ainda precisamos entender e nele nos aprofundar.
Precisamos lembrar que todas as pessoas que entendem ser o Facebook a própria Internet, que só têm acesso aos produtos de Internet fornecidos pela empresa Meta, Facebook, Instagram e WhatsApp, precisam da garantia de algum patamar de acesso à informação e de proteção, e que esses produtos coloquem à frente os direitos dos usuários e nossa segurança, e não apenas o lucro desenfreado dessas empresas.
Eu agradeço o convite. Não gostaria de estender meu tempo, e já devo tê-lo ultrapassado um pouco. Estou à disposição para aprofundarmos essa conversa e muito animada por, neste momento, estarmos sentando com uma pessoa tão importante na história do mundo em relação ao combate à desinformação como a Frances Haugen.
Muito obrigada.
14:45
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Laura Moraes.
Agradeço a todos a presença, pela importância desta audiência pública. Neste momento, 85 pessoas estão assistindo à audiência pública diretamente no Youtube e 32 pessoas no e-Democracia, além de todas as lideranças que se encontram aqui presencialmente. À medida que esta audiência pública avança, certamente, vai haver ainda mais audiência.
Tem a palavra a Sra. Bia Barbosa, integrante da Coalizão Direitos na Rede, por até 10 minutos, para dialogar aqui, como fez a Laura. Achei bem interessante ela dizer que perguntas fazer ao Facebook, que perguntas fazer à Frances. Podemos fazer não só uma exposição unilateral, mas um diálogo aberto com a próxima convidada, que logo chegará ao recinto.
Bia, muito obrigado pela presença, em nome das duas Comissões que realizam esta audiência pública e deste Parlamentar, também signatário do requerimento.
A SRA. BIA BARBOSA - Muito obrigada, Deputado.
Vou pedir licença para retirar a máscara enquanto falo, porque vai facilitar um pouco. Com todo mundo vacinado, acho que estamos protegidos.
Eu queria agradecer muito o convite feito à Coalizão Direitos na Rede.
Primeiro, quero parabenizar não só a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Casa por acolherem o pedido de audiência, como também parabenizar as organizações da sociedade civil que planejaram a visita da Frances Haugen ao Brasil, que está acontecendo ao longo desta semana. Vai-se permitir, em diferentes momentos, a interlocução da Frances com o Parlamento brasileiro, mas também com outras autoridades, com a sociedade civil, com acadêmicos e com pesquisadores, para que seja possível avançarmos nessa agenda de regulação das plataformas no Brasil.
Eu queria começar alertando para o fato de que talvez nem todo mundo que está nos assistindo, que está nos acompanhando, tenha conhecimento do conjunto das denúncias que a Frances Haugen fez no fim do ano passado, por meio da divulgação de documentos do Facebook, no episódio que ficou sendo chamado de Facebook Papers. É importante relembrar um pouco as informações que foram denunciadas pela Frances, até para podermos fazer esse diálogo com ela, assim que chegar.
Uma das informações centrais que o Facebook Papers trouxe à tona é de que a empresa — que hoje é parte da organização chamada Meta e naquela época se chamava Facebook —, enfim, o grupo todo sabia que suas plataformas promoviam discurso de ódio e pouco ou nada fizeram para coibir tais práticas, favorecendo um modelo de negócios muito baseado no engajamento de conteúdos extremistas na plataforma, em detrimento da segurança dos usuários desse serviço.
Outra denúncia tratou de mostrar que havia um grupo de figuras públicas em geral, celebridades, e não só autoridades políticas, que foram definidas pelo Facebook como isentas de qualquer moderação de conteúdo. Mesmo que elas violassem os chamados padrões da comunidade, estariam isentas dessa moderação, de eventuais sanções por parte do Facebook, e aí não só Facebook, mas também outras plataformas do grupo, como Instagram. Isso acabou contribuindo para o processo de disseminação de desinformação na plataforma, porque sabemos, inclusive, que atores políticos — e isso é realidade no Brasil também — estão entre os grandes responsáveis pela produção de campanhas de desinformação e distribuição desses conteúdos nas redes sociais.
14:49
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Os documentos revelados pela Frances mostraram que há muito menos proteção no Brasil contra tentativas de interferência nas eleições do que nos Estados Unidos. Certamente, ela vai poder aprofundar o quanto é desigual o tratamento que é dado pelo Facebook, inclusive, aos países que falam inglês, em relação aos países que falam outros idiomas. Por exemplo, em 2020, só 13% das horas de trabalho da equipe de moderação de desinformação no Facebook eram dedicadas a outros países que não os Estados Unidos. E essas populações, todos esses outros países acessados pelo Facebook, onde ele opera e funciona, representam mais de 90% dos usuários do Facebook. Então, há um desequilíbrio muito grande.
Segundo declaração recente da Frances, em entrevista à Folha de S.Paulo nesta semana, na melhor das hipóteses, o Facebook consegue detectar 20% do conteúdo desinformativo. Mas ela acha, pensando de forma realista, que eles devem rotular no máximo 5%. Segundo documentos do próprio Facebook, a empresa só conseguiria filtrar entre 3% e 5% dos conteúdos titulados como de discurso de ódio.
O Brasil, de acordo com os documentos revelados pela Frances, aparecia ao lado de países como Arábia Saudita, Turquia, Irã, Indonésia, mas também Alemanha, França e Honduras, como nações que merecem atenção, em função da ocorrência de comportamentos coordenados na plataforma, para o uso de contas falsas, para disseminação de discursos de ódio e para ameaças à saúde pública e à integridade eleitoral.
E aí reforço a pergunta da Laura: e o que o Facebook fez depois disso? É uma pena que eles não estejam aqui para podermos fazer esse diálogo. Mas eu acho que as revelações trazidas pela Frances mostram uma série de problemas que são apontados por pesquisadores e organizações da sociedade civil brasileira, como a Coalização Direitos na Rede, há bastante tempo, e eles não estão restritos ao grupo Meta. Nós estamos falando de problemas que verificamos no Youtube, que pertence ao Google, no Twitter e em outras redes sociais.
Recentemente, o Intervozes e o Sleeping Giants fizeram uma denúncia. Inclusive, o Intervozes é uma das organizações que integram a Coalizão Direitos na Rede. A denúncia era de que o relatório de transparência de publicidade política que o Google vai lançar para o Brasil neste processo eleitoral é menos detalhado e traz menos obrigações e informações do que o relatório de transparência política que existe em outros 30 países, onde o Google publica relatórios de transparência.
Então, essa é a ideia que a Laura contou aqui em sua fala, no sentido de ser o Brasil um país de segunda categoria, ou a existência de uma prioridade infinitamente maior por parte dessas big techs em países onde há um risco regulatório maior. Ali elas respondem melhor com informações de transparência, inclusive. Nestes, há possibilidade de haver sanções mais duras para seus comportamentos e também regulações mais duras do que em países onde essa regulação não existe.
Então, isso reforça o debate que temos feito no Brasil sobre a importância de avançarmos na agenda regulatória das plataformas. E o Brasil está discutindo isso. Sobre essa agenda, eu acho que saímos de um debate sobre regular ou não as plataformas, para o debate que nos é colocado agora, de como regular as plataformas. Eu acho que já superamos essa ideia de que não haveria necessidade de regulação.
14:53
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Esse é um debate que nasce no Brasil — é importante fazer esse histórico — com a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2019, que estabelece um modelo de funcionamento baseado em direitos e deveres, não só para os usuários da Internet, mas também para as empresas que operam na Internet. Ele estabelece um modelo de responsabilidade dos intermediários, as chamadas plataformas, importante de ser mantido. Mas os últimos anos mostraram que é preciso não só manter esse modelo de responsabilidade que está colocado para os intermediários das plataformas, mas também avançar para outros desafios.
Por exemplo, qual é a responsabilidade que as plataformas devem ter pela forma como coletam, tratam e usam nossos dados pessoais? Essa responsabilidade precisa estar determinada. E o Marco Civil não libera as plataformas, ao contrário do que muita gente entende, desse tipo de responsabilidade. Qual é a responsabilidade que precisa ser dada para as plataformas no momento em que elas definem que conteúdo vão impulsionar, que conteúdo seus algoritmos vão favorecer para viralizar ou não em detrimento de outros? Essas são escolhas que o algoritmo da plataforma faz a partir do modelo de negócio que interessa a essas empresas.
Essa agenda regulatória no Brasil, com todas as dificuldades e os aprimoramentos que o projeto de lei precisa sofrer, está materializada hoje no Projeto de Lei nº 2.630, que esta Casa debateu, que o Senado já aprovou, que foi relatado na Câmara pelo Deputado Orlando Silva e que traz uma agenda bastante importante do ponto de vista do estabelecimento dos deveres de transparência, do chamado devido processo na moderação dos conteúdos e também dos deveres para o uso de contas públicas pelas autoridades públicas.
Muito das críticas que a Frances faz — vamos poder ouvi-la, assim que ela chegar — sobre a urgência da garantia de transparência no funcionamento das plataformas são questões que estão colocadas na obrigatoriedade de produção de relatórios de transparência, conforme previsto no Projeto nº 2.630, nos artigos que tratam da obrigatoriedade de transparência.
Deputado, é muito importante lembrar a campanha massiva que foi feita, inclusive por meio de desinformação, pelas grandes plataformas de redes sociais, contra o projeto de lei, dizendo, por um lado, que defendiam a transparência, que não eram contrários a ela, mas que eram contrários a muitos dos itens dos relatórios de transparência previstos no Projeto nº 2.630.
É muito importante conectarmos as críticas que a Frances faz em relação a esses problemas da moderação de conteúdo — que passam, inclusive, por uma moderação feita majoritariamente de maneira automatizada por inteligência artificial e por moderadores que não falam o idioma português — com os artigos que no Projeto nº 2.630 tratam da questão do devido processo, que seria: garantir que o usuário seja notificado de que um conteúdo que ele publicou foi moderado pelas plataformas; que ele tenha o direito de recorrer dessa moderação; que ele tenha o direito de divergir dessa moderação e dizer que não concorda com ela por alguma razão; e que ele tenha o direito a uma reparação se essa moderação lhe causar danos.
Esse aspecto do Projeto nº 2.630 é fundamental para a garantia do legítimo exercício da liberdade de expressão nas redes sociais. Não é uma liberdade de expressão absoluta, como alguns setores da classe política brasileira defendem, mas uma liberdade que precisa ser garantida por meio de processos democráticos e transparentes de moderação de conteúdo.
Por fim, é preciso conectar as críticas que a Frances fez, as denúncias que ela trouxe, desse rol de celebridades e autoridades públicas que não eram moderadas pelo Facebook, que faziam parte de uma caixinha protegida ali, com as obrigações para o funcionamento de contas públicas que o Projeto nº 2.630 traz muito a partir de sugestões feitas pela Coalizão Direitos na Rede e acolhidas pelo Relator, o Deputado Orlando Silva.
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Nós também temos um desafio regulatório no Brasil. A Laura mencionou essa questão que passa pelo zero rating — o Marco Civil da Internet estabeleceu o princípio da neutralidade de rede, que vem sendo sistematicamente violado pelas operadoras de telecomunicações —, que tem sido muito usado para restringir os aplicativos que os usuários podem usar ou não sem que o seu pacote de dados seja descontado. É uma ferramenta que contribui muito para a distribuição de desinformação, na medida em que a grande maioria dos usuários do Brasil só acessa a Internet pelo celular, com pacote de dados limitados e com planos caros. Ao acessar determinadas plataformas de maneira "gratuita" — entre aspas — sem que os seus dados sejam descontados, esses usuários acabam tendo um acesso restrito à diversidade de informações que está colocada na Internet; recebem a manchete de uma matéria, mas não têm dados suficientes para ler aquela matéria em outro site; recebem um vídeo no WhatsApp, mas não têm dados suficientes para checar aquela informação numa outra página ou numa agência de verificação de fatos.
Então, essa agenda regulatória está imposta para o Brasil, seja para as plataformas, seja para as políticas de ampliação do acesso. E acho importante, Deputado, lembrar que não estamos falando de uma coisa que só o Brasil está discutindo; nós estamos em sintonia com o que o mundo está debatendo. Nós tivemos de ontem para hoje a aprovação do DSA, o Digital Services Act, na Europa, que tem pontos de contato muito interessantes com o que temos trazido na discussão do PL 2.630/20.
Por exemplo, o DSA fala da questão de risco supervisionado, prevê a criação de órgãos de fiscalização de risco sistêmico por esses serviços digitais; prevê a responsabilidade dos intermediários pelo que eles fazem com o conteúdo, não pelo conteúdo em si, como determina o nosso art. 19 do Marco Civil da Internet, mas pelo que eles fazem com o conteúdo a partir dos seus algoritmos de impulsionamento de recomendação. E o DSA também prevê mais transparência e auditoria nos algoritmos.
Este, inclusive, é um ponto pelo qual nós da Coalizão Direitos na Rede brigamos muito, para que fosse incluída no PL 2.630 a previsão de auditoria dos algoritmos. Mas a pressão enorme das plataformas impediu que essa auditoria fosse incluída no projeto de lei.
Acho que estamos fazendo uma discussão no Parlamento brasileiro em sintonia com o debate global; com o que os Estados Unidos, sede da maior parte dessas plataformas, estão discutindo sobre essa questão; também com o que a Europa está discutindo, conteúdo que aprovou recentemente pelo DSA.
Isso mostra o conteúdo (falha na transmissão). Devemos urgentemente aumentar este debate aqui na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Parlamento brasileiro em geral, não só para avançarmos na tramitação do PL 2.630, que está pronto para ser votado no Plenário da Câmara, mas também para enfrentarmos outras questões que o projeto não traz. O projeto nasceu, inclusive, apelidado de PL das fake news, mas ele se transformou e se coloca hoje muito mais do que um projeto de regulação das plataformas. Esse PL não tem o objetivo de esgotar todas as questões que estão colocadas, pelo tamanho do desafio de regulação das plataformas, mas, sem dúvida, poderia levar a um avanço em outras normativas em relação a isso.
Eu queria terminar a minha fala — estou aproveitando a extensão do tempo aqui enquanto a Frances não chega, estou roubando no cronômetro da Comissão — dizendo que, enquanto não conseguimos aprovar uma regulação democrática para as plataformas de redes sociais no Brasil, é urgente que os atores privados, que essas grandes empresas assumam compromissos mais efetivos, principalmente num cenário difícil como o que temos no Brasil, ainda mais arriscado com a realização das eleições dentro de 90 dias.
15:01
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A Coalizão Direitos na Rede, desde 2020, tem oferecido sugestões, recomendações, e cobrado das plataformas medidas que poderiam ser adotadas por essas redes sociais no Brasil diante de uma ausência regulatória, até porque seriam muito bem-vindas ações mais efetivas das plataformas a partir do modelo autorregulatório. Assim, não haveria a necessidade de aprovação de normas de regulação estatal que acabam se impondo num cenário em que essas agendas não se colocam.
Deputado, eu vou abusar do tempo aqui, contando que estamos com uma flexibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Vou interrompê-la por 30 segundos para passar a presidência dos trabalhos, com muita honra, a nossa colega Deputada Professora Rosa Neide, que é Presidente da Comissão de Cultura.
O Ministro da Educação está em outra Comissão, onde, em seguida, eu vou usar a palavra para fazer uma inquirição.
Devolvo a palavra à Sra. Bia.
A SRA. BIA BARBOSA - Obrigada.
Eu acho que, enquanto não conseguimos avançar numa agenda de regulação democrática das plataformas no Brasil, é fundamental cobrarmos esses compromissos mais efetivos das plataformas de redes sociais, principalmente no contexto eleitoral.
Eu gostaria de trazer alguns pontos que a Coalizão Direitos na Rede, desde 2020, tem tentado solicitar publicamente às plataformas. O primeiro ponto é a implementação de mecanismos melhores para o recebimento de denúncias de violência política contra candidaturas, sobretudo de mulheres, de pessoas negras, de membros da comunidade LGBTQIA+, contra comunicadores populares e jornalistas que cobrem o processo eleitoral. Também solicitamos a inclusão nos seus termos de uso e de vedação da existência dessa violência política.
A violência política é uma forma específica de violência, e não há restrição de circulação desse tipo de conteúdo nos padrões de termos de uso de boa parte dessas plataformas de redes sociais. Nós enfrentamos isso e sabemos o quanto o Brasil sofre com esse problema que tem silenciado vozes que lutam muito para ocupar o espaço da política — vozes de mulheres, da população LGBTQIA+, da população negra — e que não encontram espaço nas redes sociais em virtude do ambiente extremamente tóxico e violento com o qual se deparam ao atuar nessas redes. Então, é fundamental que as plataformas incluam vedações à violência política, de acordo, inclusive, com convenções internacionais que já foram ratificadas pelo Brasil nos seus termos de uso.
É fundamental avançarmos também nos mecanismos de recebimento de denúncias de desinformação nas plataformas. Eu não sei o quanto vocês acompanharam, mas, recentemente, foi necessária uma grande mobilização, que foi capitaneada pelo Sleeping Giants, para que o Twitter criasse um canal de recebimento de denúncia de desinformação na plataforma. Nós podemos denunciar uma postagem ou outra, mas, sem a caracterização de que aquela denúncia se deu por desinformação, o tratamento desse conteúdo fica muito mais comprometido, e o processo é muito mais lento. E nós sabemos o quanto uma resposta célere das plataformas é fundamental para evitar a disseminação da desinformação nas redes sociais.
15:05
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Temos cobrado também mecanismos de gestão de conteúdo que permitam aos usuários e não à plataforma decidir de maneira autônoma o que eles querem receber. Hoje dependemos muito, como eu já mencionei anteriormente, do tratamento de dados — dos nossos dados pessoais — que é feito por essas plataformas e dos conteúdos que elas querem nos mostrar. A partir da sua inteligência artificial e dos seus algoritmos, elas interpretam qual é o conteúdo que nós teríamos mais interesse e nos exibem esse conteúdo. A imensa maioria dos usuários não sabe que é assim que a banda toca, que o fluxo de conteúdo nas plataformas funciona. Fica parecendo muito mais que estamos recebendo tudo que os nossos amigos ou que as pessoas que seguimos estão postando; mas, na verdade, há um direcionamento desses conteúdos pelas plataformas. Seria fundamental que esses mecanismos de gestão fossem escolha dos usuários e não das plataformas — algumas já permitem isso, não todas. E temos cobrado maior transparência inclusive nos acordos comerciais que interferem na exibição desses conteúdos, o que é bastante pernicioso do ponto de vista de como os nossos dados pessoais estão sendo utilizados.
Também temos defendido a publicação de maneira periódica no processo eleitoral de relatórios de transparência específicos sobre remoção de conteúdos, classificados de acordo com a razão dessa remoção e com as denúncias recebidas dos perfis das candidaturas nas respectivas redes sociais. Os relatórios de transparência, hoje, não fazem essa classificação em virtude da remoção dos conteúdos. E nos parece que no período eleitoral é ainda mais importante que saibamos o que levou a determinada moderação ou remoção de conteúdo ou conta. Vale lembrar que os relatórios de transparência das plataformas, em geral, são relatórios globais, não são relatórios que estão discriminados por país ou por região do globo, o que impede e dificulta muito a nossa capacidade de interpretar se, de fato, as plataformas estão implementando as medidas que elas dizem que estão.
A falta de transparência em relação ao modus operandi das plataformas, inclusive, nos deixa reféns dessas redes sociais no sentido de não sabermos se elas estão, de fato, implementando o que elas dizem que estão, porque elas dizem que estão desenvolvendo uma série de iniciativas para combater o discurso de ódio e para combater a desinformação, e, na verdade, o que vemos em estudos publicados fora do Brasil e aqui no Brasil por várias universidades brasileiras e centros de pesquisa é que esses conteúdos seguem circulando massivamente nas redes.
Então, o que está acontecendo? Sem transparência, não vamos nem saber se as medidas que as plataformas dizem estar implementando estão, de fato, sendo implementadas pelo fato de esses relatórios de transparência serem globais e extremamente genéricos.
Por fim, também reforçamos e temos pedido o envio de informações pelas plataformas ao Tribunal Superior Eleitoral, em caso de conteúdos que alcancem grande distribuição nas redes. Mesmo no que tange às informações que não são impulsionadas e que não vão ser tratadas oficialmente como anúncios políticos, como campanha partidária que vai acontecer no ambiente da Internet, conteúdos que citem candidatos, que citem coligações e que citem partidos, é fundamental que o TSE tome conhecimento de conteúdos relacionados a esses atores políticos que ganham grande alcance nas redes para que possa, proativamente, analisar a necessidade de qualquer ação da Justiça Eleitoral em relação a esses conteúdos, seja direito de resposta a quem esses conteúdos atingiram, sejam restrições do alcance de determinados conteúdos. Quem tem condição de visualizar o todo que está circulando nas redes são essas plataformas. O TSE não vai ter nenhuma condição de fazer esse tipo de monitoramento de maneira autônoma.
15:09
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Por fim, esperamos e reforçamos uma frase que a Frances tem dito e que é fundamental, que o Facebook estabeleça uma força-tarefa efetiva para sua operação no Brasil durante o processo eleitoral, que isso esteja em conexão com o TSE, indo bastante além dos acordos de cooperação que as plataformas assinaram com esse tribunal, que, na avaliação da Coalizão Direitos na Rede, são bastante insuficientes diante do tamanho do desafio que temos. É fundamental que eles existam. E é fundamental uma manifestação das plataformas no sentido de colaborar com a Justiça Eleitoral. Mas está muito claro que os termos desses acordos de cooperação são muito insuficientes diante do tamanho do desafio que nos está colocado aqui no Brasil.
Precisamos, de fato, de um compromisso mais enfático e substancial por parte do setor privado, sobretudo nesse processo eleitoral, que já começou. A campanha oficial não começou, mas o processo em si já começou.
Não podemos continuar aceitando que esses atores privados tratem países onde o risco regulatório é menor do que, por exemplo, na Europa e onde os seus interesses econômicos, portanto, estão correndo "menos riscos" — entre aspas — do que em outro lugar, de uma maneira desigual, porque estamos falando da segurança dos usuários, da garantia do direito à liberdade de expressão dos usuários e, principalmente, estamos falando dos riscos para a democracia brasileira.
Nós não queremos, de maneira alguma, que o que aconteceu no dia 6 de janeiro no Capitólio dos Estados Unidos ocorra este ano aqui no Brasil. Sabemos o quanto as redes sociais devem ter um papel proativo no sentido de dar respostas céleres não só para moderação de conteúdo de autoridades políticas, mas também para garantir que eventuais comportamentos coordenados na rede atentatórios à democracia possam ser rapidamente moderados e sofram o tipo de resposta que esperamos. Inclusive, é fundamental que as medidas de proteção à integridade eleitoral — que são bastante insuficientes — que as plataformas já têm anunciado não se encerrem no primeiro ou no segundo turno. É fundamental que essas medidas sigam valendo nas plataformas pelo menos até a posse não só do novo Governo no Executivo como dos Parlamentares da nova Legislatura na Câmara e no Senado, nas assembleias legislativas e nos governos estaduais.
É um apelo que nós fazemos e que já vimos fazendo e cobrado há bastante tempo na Coalizão Direitos na Rede, uma rede que reúne mais de 50 organizações da sociedade civil e do campo acadêmico que atuam em defesa dos direitos digitais de acesso e proteção de dados, privacidade e liberdade de expressão no ambiente on-line. Esperamos que essas medidas sejam implementadas nesse processo eleitoral, para a saúde da nossa democracia e, principalmente, para a proteção dos direitos dos usuários dessas redes sociais.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Boa tarde a todos e a todas que estão acompanhando neste momento esta audiência de extrema importância para o cenário histórico do nosso País.
15:13
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Nós vivemos situações no Brasil e no mundo, e especialmente a escola norte-americana vem dando lições inicialmente antagônicas, ao viver o processo democrático, também de superação do próprio povo americano na última eleição.
Fazer esse debate nesta Comissão hoje é de suma importância. Há o testemunho de uma pessoa, que nós estamos aguardando, que vai fazer a sua fala aqui, demonstrando claramente quais são as inseguranças que nós estamos vivendo na questão do uso das plataformas; o que temos de controle, ou que não temos de controle, sobre esses conteúdos; e a questão conceitual no Brasil e no mundo com relação à formulação de novos conceitos a partir do que é divulgado nas plataformas. As mudanças de comportamento no nosso País hoje percebemos o quão grave são, que as pessoas se utilizem de conteúdos de fake news, de mentiras, de informações sem controle, e que se deixe que o restante do País siga formulando outros conceitos a partir de informações sem controle e sem nenhuma segurança naquilo que está sendo exposto.
Nesse sentido, a CLP faz esse debate para ouvir pessoas que conviveram diretamente com isso, como no caso da Frances, que estava numa plataforma diretamente recebendo orientações e percebendo o que estava acontecendo.
Eu acho que você, Bia, deu todo o panorama, o contexto geral, que vai permitir que esta Casa também possa fazer uma análise desse momento, divulgando informações corretas à população e aos Parlamentares — que neste momento tenhamos uma proposição, cheguemos a encaminhamentos a partir do Congresso Nacional. Manter o modelo que existe no Brasil, sem segurança, onde se coloca em dúvida a urna eletrônica, um processo considerado seguro pelo povo brasileiro, vivência do povo brasileiro no conhecimento e na história que tem com relação às eleições... Então, a população está com essas informações...
A SRA. BIA BARBOSA - Eu acho, Deputada, que a vinda da Frances para o Brasil é fundamental. Claro que ela fez a divulgação, denunciou, e isso teve grande repercussão, principalmente nos Estados Unidos, mas no mundo todo também. A vinda dela é fundamental para alertar o Parlamento brasileiro que de fato é preciso avançar nessa agenda regulatória.
Tivemos uma oportunidade importante com o PL 2.630. A Coalizão Direitos na Rede entende que ainda seriam necessários alguns aprimoramentos no texto, principalmente nos artigos relacionados à taxação do jornalismo e relativos à proteção do uso de dados dos usuários, mas entendemos também que não podemos perder a oportunidade de esse projeto de lei avançar na Casa. O Senado teria que analisar esse projeto de novo, porque ele mudou bastante em relação ao texto que saiu do Senado em julho do ano passado — do ano passado, não, na verdade do ano retrasado, de 2020; há mais de 2 anos está tramitando no Congresso Nacional. Perdemos um tempo com a pandemia. Acho, portanto, fundamental avançarmos na tramitação do PL 2.630, inclusive em outros aspectos regulatórios que são importantes e que ainda não discutimos. Junto, por exemplo, com o Digital Services Act da União Europeia, a Europa está discutindo o Digital Markets Act, que trata da questão da concentração econômica, do abuso de poder de mercado que essas plataformas também fazem quando elas têm uma grande concentração. Esse é um aspecto do debate regulatório das plataformas no Brasil que nós ainda não fizemos, que o Projeto de Lei nº 2.630 não fez. Sem dúvida alguma, precisaríamos avançar nessa questão.
15:17
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É por isso, inclusive, que a Coalizão Direitos na Rede lançou uma campanha de regulação de plataformas — aproveito para fazer a divulgação da campanha aqui e para convidar todo mundo a participar dela —, em que procuramos pautar esse tema em seminários, em materiais que temos produzido para as redes e no podcast da Coalizão Direitos na Rede, a fim de fomentarmos essa discussão pela sociedade brasileira e fazermos avançar esse debate aqui no Parlamento e na sociedade em geral também.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito bom, Bia.
Gostaria de dizer que, enquanto há um lado apresentando uma proposição séria no sentido da regulação, que o mundo inteiro pensa e o Brasil tem que pensar e fazer avançar, há outro lado dizendo que isso é tirar a liberdade de expressão. Então, já há desinformação no conceito do que é verdadeiramente liberdade de expressão, que o Brasil faz tanta questão de ter e que, para nós, é importante para a democracia brasileira. Mas é preciso regular a questão do que se pode e do que não se pode fazer. Por exemplo, não é liberdade de expressão mentir, não é liberdade de expressão desinformar. E aí o Brasil faz essa discussão como se a desinformação pudesse ser feita em nome da liberdade de expressão, que é algo caro para todos nós, cidadãos brasileiros.
Estamos aguardando ainda a chegada da Frances, que fará sua exposição. Tenho certeza de que todos e todas estão atentos, porque não há ninguém melhor do que quem conviveu com a situação para dizer os riscos do que está acontecendo. Vamos aguardar mais 3 ou 4 minutinhos para a chegada dela aqui.
A quem precisar de tradução da língua inglesa, e eu mesma preciso, peço que entregue àquela funcionária a identidade e pegue um aparelho, por favor. Depois, na hora de devolvê-lo, pegue de volta o documento.
15:21
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(Pausa prolongada.)
15:25
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Vamos retomar a nossa reunião.
Quero agradecer a presença da Sra. Frances Haugen aqui conosco. Ela é engenheira eletricista e engenheira de computação pela Faculdade on-line de Massachusetts e tem MBA pela Universidade de Harvard. Ela tem 15 anos de carreira e já passou por grandes empresas de tecnologia, como Pinterest, Help e Google, onde atuou, por 4 anos, como engenheira de software e gerente de produto.
Em 2019, foi contratada pelo Facebook como gerente de equipe de integridade cívica, que lida com questões relacionadas à democracia e à desinformação. Lá, montou equipes para trabalhar no combate à desinformação no contexto das eleições americanas de 2020.
Em março de 2021, ela saiu da companhia e, em outubro, publicou uma série de documentos que apontam decisões e negligências da empresa. Desde então, Frances tem sido consultada sobre caminhos para a regulação de plataformas no sentido de combater a disseminação de informações falsas e de discursos de ódio, tendo contribuição decisiva na regulação europeia.
O Brasil neste momento passa por esta mesma discussão: a necessidade de regulação, para que tenhamos segurança no uso das plataformas e para que haja responsabilidade pública com as informações produzidas em todas as instituições e publicadas em plataformas.
Para nós desta Comissão de Legislação Participativa é muito importante a presença da Frances, o depoimento que ela nos fará, para que tenhamos melhores informações, a fim de aprofundarmos os aspectos gerais e significativos para a regulação que o Brasil precisa fazer.
Inicialmente, vou passar a palavra a Frances, por 20 minutos. Depois, haverá um tempo para apresentarmos algumas questões já elaboradas pela Comissão, para que ela possa, ao responder as questões, atender às expectativas desta Comissão.
Passo a palavra neste momento, por 20 minutos, para a nossa convidada Frances Haugen.
A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Obrigada por me convidarem para vir aqui hoje.
Muito obrigada pela paciência. Nós viajamos de São Paulo para cá, e o avião atrasou.
Estou muito honrada por estar com vocês aqui, hoje, especialmente num momento tão crítico para o Brasil.
Nos Estados Unidos, habitualmente não pensamos nas consequências de políticas que são estabelecidas por pessoas, incontáveis, no Vale do Silício, e no impacto que têm na vida dos que vivem em outras partes do mundo.
O Brasil é uma das maiores democracias do mundo, um País vitalmente crítico por demonstrar o futuro da democracia em âmbito global. Quando o Facebook se recusa a se envolver com o Governo brasileiro de modo que reconheça a importância deste momento, quando se recusa a ser transparente sobre os esforços que estão sendo feitos para proteger as eleições brasileiras ou até a responder uma pergunta incrivelmente simples, como, por exemplo, quantos moderadores estão trabalhando no Brasil em português, isso mostra uma falta de respeito, pela importância dessa eleição.
15:29
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Mais cedo, hoje, a Lei de Serviços Digitais foi aprovada, com 539 votos a favor e 34 contra. Este é um momento histórico. Demorou anos para envolver centenas de pessoas, ativistas, acadêmicos, ONGs e cidadãos conscientes. Isso representa o maior passo em frente para assegurar que a mídia social viva na casa da democracia, num ambiente democrático.
Eu estimulo o Brasil a crescer e a construir neste momento a sua própria regulação, para assegurar que o País tenha um nível de segurança similar, para que as proteções que são hoje oferecidas aos cidadãos europeus sejam aplicadas aqui também e que o País se inspire nelas para criar a devida proteção nos contextos históricos.
Alguns dos dispositivos mais importantes do ato digital incluem o acesso a dados por pesquisadores. Isto é algo um pouco seco, "bom, nós acessamos dados". O acesso a dados por pesquisadores e por ONGs é vital, pois representa o nível mais básico de responsabilização para essas plataformas.
Quando nós falamos de indústrias igualmente poderosas, essas indústrias existem em ecossistemas de responsabilização. E no caso, por exemplo, da indústria automobilística, à medida que os carros ficaram mais complicados, se tornaram mais importantes na sociedade, nós conseguimos, ao lado da indústria automotiva, estabelecer questões, com a compra do carro e a defesa dos direitos das pessoas, em termos das nossas próprias teorias.
Nós podemos falar com os fabricantes dos carros e podemos falar com a indústria automobilística em relação aos riscos que representam, como, por exemplo, os efeitos sobre a saúde das crianças. Nós podemos dizer: "Sim, você precisa de cinto de segurança". Nós podemos formar as nossas próprias teorias sobre o cinto de segurança e podemos nos engajar num debate com os nossos pares.
O Facebook intencionalmente tem negado o acesso às informações das suas plataformas em grande extensão. O Twitter, por exemplo, permite que um em cada dez tweets sejam publicados, quando se coloca em xeque o serviço, se é possível fazer uma verificação.
O Facebook não compartilhou essa informação intencionalmente. Eles não querem que o ecossistema de responsabilização opere, não querem que reguladores compreendam como funciona, não querem que litigantes possam entrar com ações, não querem acadêmicos independentes que pensem no enquadramento desse problema. Eles esconderam todas as coisas importantes por detrás das telas dos nossos aparelhos. Nós nunca conseguiremos ter a nossa própria opinião sobre o que aconteceu, mas este é o primeiro momento em que nós estamos tendo a possibilidade de colocar nossas próprias perguntas e obter as respostas, assegurando que alguma legislação ocorra no Brasil. É importante que os pesquisadores brasileiros, é importante que as ONGs brasileiras... Nós queremos que as pessoas do Brasil sejam capazes de colocar as perguntas relevantes sobre a experiência vivencial e formem as suas próprias teorias a respeito do que está ocorrendo. Eu estou muito entusiasmada com o Projeto de Lei nº 2.630. Há muitos dispositivos, como por exemplo, chamadas para a transparência, quantos moderadores estão trabalhando em temas relevantes para o Brasil, assegurando que indivíduos que têm sido censurados tenham uma chance de responder sobre por que os seus conteúdos foram removidos. Então, agora é o momento certo para avançar e assegurar que o Brasil também vai se sentar à mesa, quando começarmos a negociação sobre como as mídias sociais devem se apresentar.
15:33
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O segundo ponto que eu quero falar, além deste momento de mudança que estamos vivendo, é sobre a necessidade de mudança. A minha motivação nuclear para dar um passo adiante é que o Facebook sabia que haveria muitas maneiras de mantê-lo seguro e nos disse que a única plataforma, a única coisa que nós estamos falando é sobre moderação de conteúdos. O Facebook disse isso intencionalmente. Eu sei de estudos internos que falam sobre isso. Quando temos o conteúdo removido, enlouquecemos. Então eles queriam parar a conversa neste ponto, eles queriam colocar perguntas para ficarem discutindo sobre a moderação de conteúdos, sobre como este projeto foi moderado, sobre como o Facebook prioriza os conteúdos e quais as consequências dessas decisões.
Em 2018, o Facebook fez uma grande mudança no seu produto. Eles queriam otimizar... durante quanto tempo iriam ficar on-line para otimizar se eles iriam ou não gerar provocações para obter a interação com os usuários. Eles não fizeram isso para o próprio benefício do usuário, pois, quando nós damos esses pequenos presentes na interação com os nossos amigos, os nossos amigos geram mais conteúdo. E o Facebook apenas pode vender anúncios quando olhamos para conteúdos produzidos por nossos amigos.
Infelizmente, quando o Facebook modificou a definição de "bom conteúdo", isso mudou tudo na plataforma. O Facebook sabia, até então, que o envolvimento baseado... é perigoso, pois não gostam de se envolver com conteúdos extremos. Mesmo quando você pergunta depois se gostou, eles dizem: "Não, não gostamos".
O Facebook mandou pesquisadores para vários países da Europa, em 2018, depois dessa mudança, durante um período de 6 meses, em preparação para as eleições do Parlamento europeu. Todos os partidos políticos da Esquerda e da Direita da Europa disseram a mesma coisa: "Nós sabemos que você alterou o algoritmo". Costumava ser uma forma de compartilhamento, que é o ponto que eu comentei, da política democrática, talvez não o mais motivante, mas as pessoas estavam lendo os conteúdos. Nós poderíamos ver nos status se as pessoas estavam consumindo as informações.
15:37
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Agora, se nós compartilhamos exatamente o mesmo conteúdo... O único conteúdo que é distribuído é o que gera polarização. Tanto no espectro da Direita quanto no da Esquerda, em vários países, nós estamos levando posições que os nossos constituintes não apreciam, pois é distribuído pelo algoritmo desta forma. Pelo modo como nós apresentamos para votar nas urnas eleitorais... o Facebook votou primeiro. Isso é inaceitável. E a realidade é que o Facebook sabia muitas alternativas que não envolviam a moderação de conteúdos, que envolvem uma série de outros aspectos ligados à plataforma, alguma intencionalidade, dando às pessoas a chance de respirar e radicalmente reduzir uma falsa informação.
Então, façam perguntas sobre pessoas que têm esquemas. O seu conteúdo deveria ser tratado da mesma forma que o de outras pessoas que lidam com a informação. A quaisquer dessas opções é colocada a pergunta: "O que vocês preferem?" E eles disseram que só moderação de conteúdo era importante.
Eu estou muito satisfeita de poder estar falando disso hoje, pois isso nos dá a possibilidade de frear a distribuição das ideias mais extremas. Nós já vimos as consequências dessa disseminação. Mianmar e Etiópia são, por exemplo, dois e não os últimos grandes incidentes em que o Facebook, com sua falta de investimento em não ter sistemas de segurança em países onde não se fala a língua inglesa, levou a grandes perdas. O Facebook, mudando esses produtos, mantendo-os em isolamento — e não nos contaram sobre a importância dos temas nessa plataforma —, tornou isso inaceitável. Nós queremos ter a certeza de que a mídia social vive em ambientes democráticos. Nós temos de agir!
Muito obrigada por me convidarem hoje. Estou bem entusiasmada e à disposição para responder qualquer pergunta. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Frances, por estar aqui conosco. É muito importante o debate para o momento histórico do Brasil, e você contribui muito com a discussão.
Quero destacar que a Frances chama os brasileiros a elaborarem suas perguntas. Os brasileiros devem compreender o momento que estamos vivendo, o que está sendo disseminado e qual é a questão pertinente a este momento que o Brasil vive.
A mídia social precisa viver em um ambiente democrático, porque mídia social e democracia têm que caminhar juntas, melhorando cada vez mais o conceito de democracia, não disseminando informações falsas, mentirosas, fakes, pois, do contrário, o nosso povo, em vez de caminhar partilhando e construindo democracia, pode recuar no processo civilizatório, no processo democrático em nosso País e nos outros países do mundo.
Também chamo a atenção, como ela mesma colocou, para o fato de que a Europa avançou na sua regulação. Então, nós já temos um exemplo de regulação, e o queremos para cá também. Nós somos um dos maiores países do mundo e consideramos a nossa democracia não tão fortalecida, Frances. A nossa democracia, podemos dizer, é muito jovem, mas a juventude da nossa democracia não pode estabelecer regras que não ajudem a democracia a avançar. Nós temos que ter muito cuidado para que as plataformas, as mídias sociais não façam a democracia recuar. Não é isso que o nosso processo de humanização requer neste momento.
15:41
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Esta Comissão, portanto, Frances, elaborou algumas questões para ajudar na compreensão e na forma como a senhora vai se colocar para aqueles que nos acompanham neste momento.
Vamos começar com a seguinte questão: desde a divulgação dos chamados Facebook Papers, a senhora considera que, em âmbito global, houve algum avanço relevante da empresa Meta e outros big techs no que se refere aos temas de transparência e de desenvolvimento de mecanismos eficazes de controle da desinformação nas plataformas?
A senhora prefere que eu faça uma pergunta de cada vez?
A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Uma questão de cada vez será muito mais fácil.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - O.k.
A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Como hoje acordamos muito cedo para participar dos eventos, é mais fácil eu responder uma pergunta de cada vez.
Vimos ações significativas em relação a questões cem crianças desde que eu fiz as denúncias. Por exemplo, o Instagram teve uma década para lançar controles parentais. A ideia é de que quando uma criança de 10 anos de idade, tendo orientação... E nunca se teve isso até dezembro, mas continuam a investir nisso.
Vemos alguns pequenos gestos do Facebook tentando investir em mais idiomas. Então, ainda não temos transparência de quais sistemas de moderação de conteúdo existem e em quais idiomas. Eu sou bastante cética de que há igual cobertura, por exemplo, em inglês ou em português brasileiro.
Em relação à desinformação, o Facebook sabe de muitas intervenções que podem ser feitas hoje e que não incluem moderação de conteúdo, mas ele escolhe não fazer porque isso cortaria 1,1% a 1,2% de lucro. Então, 99% das pessoas que compartilham conteúdo são uma fração dos usuários. Eles compartilham 20 vezes, 30 vezes. A pessoa mediana compartilha uma vez por semana, uma vez por mês. Devemos tratar quem compartilha algo 30 vezes por dia, esses que compartilham mais, da mesma forma que aqueles que têm um pouco mais de discrição e que compartilham só 1 vez por semana? Você nem tira da plataforma esses compartilhamentos. Você vai ter 30% a menos de desinformação. Isso funciona em todos os idiomas do mundo, até em norueguês e outros idiomas menores.
O Facebook sabe disso, mas eles não querem que as pessoas tenham opiniões a respeito, eles não querem alguém protestando em seu campus para que haja essas mudanças.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada por essa primeira resposta. Eu acho que ela é bastante esclarecedora, especialmente, com relação à transparência e à decisão de a própria plataforma não querer que as pessoas tenham conhecimento disso.
15:45
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Outra questão: atualmente, entre especialistas, há alguma dúvida de que as plataformas obtêm lucros gigantescos por meio da circulação de conteúdos desinformativos, de discursos de ódio, de violência política, de violência de gênero, entre outros?
A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Você quer dizer: com dinheiro que eles fazem com isso?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Sim, se há aumento de lucros por circularem esses conteúdos desinformativos.
A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Esta é uma excelente pergunta, porque ela nos ajuda a ilustrar algumas das falsas concepções em termos de motivações e incentivos.
Então, quando você vê o volume de conteúdo tóxico nessas plataformas, geralmente é um número bastante pequeno. E ele é concentrado nas mesmas pessoas. É como se as pessoas estivessem emperradas nelas. Não é como se fosse metade do conteúdo na plataforma, é uma questão maior.
O Facebook sabe que eles têm formas de otimizar as plataformas para crescimento dela, para te manter na plataforma o máximo possível, para te manter o mais estanque possível, mesmo que isso venha de informações falsas. Eles não querem perder os seus brinquedos. Eles não querem relatar as consequências das suas ferramentas favoritas.
Então, a ideia é que eles não querem tirar o conteúdo porque eles fazem dinheiro desse conteúdo especificamente. Eles não querem mudar o seu sistema porque isso dá lucro. E eles fazem dinheiro com esses efeitos colaterais.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Eu acho que quando são abordados conteúdos de ódio, de violência política, de violência de gênero e há uma plataforma que percebe que isso atrai mais seguidores, e eles mantêm esses conteúdos porque vai haver concentração de maior interesse e, realmente, sem regulação, sem transparência, o prejuízo humano, o prejuízo para a população é muito grande.
Nós temos agora uma questão que é muito ligada à situação do Brasil. A senhora chegou a tomar conhecimento das medidas previstas no chamado PL das Fake News, o PL 2.630/20, que tramita neste Congresso Nacional? A senhora tomou conhecimento? Se sim, teria comentários a fazer em relação à importância da aprovação desse projeto, sugestões de aprimoramento e críticas? Com o que a senhora poderia contribuir conosco sobre o PL 2.630/20?
A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - O PL 2.630/20 é uma enorme, uma excelente oportunidade para o Brasil. Como eu expliquei no meu comentário inicial, nós estamos bem no começo da nossa jornada em termos de accountability com as mídias sociais. As empresas não fazem a coisa certa só porque querem, só porque isso está no seu coração; elas fazem porque os incentivos estão alinhados, para que elas, assim, tenham que pensar sobre o bem público e não só sobre os seus lucros.
O motivo que o Facebook escolhe não fazer essas coisas fáceis é porque cada um custa pequenas frações de lucro. E eles não têm que relatar, por exemplo, a violência de gênero, não têm que relatar publicamente discurso de ódio, desinformação, radicalização, terrorismo ou tráfico humano. Nada disso eles têm que relatar. Então, a tentação de simplesmente deixar passar é muito grande.
15:49
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A coisa mais importante para se reforçar agora nesse projeto de lei é a transparência. A transparência agora tem alguns requisitos que eles têm que relatar. O Brasil merece saber quanto esforço está sendo investido pelo Facebook em termos de moderação e outros sistemas de segurança ou até que nível de equidade linguística existe entre inglês e português.
Essas são partes fortes, mas agora não existe acesso para pesquisadores, para ONGs, para que possam fazer suas próprias perguntas. Eu acho que a forma de se fazer isso pode ser consciente de privacidade, processos em que podemos formular perguntas e formas de perguntar dados agregados ou padrões. Então, não pensem que isso é entre dados e privacidade. A menos que possamos botar uma luz sobre os problemas do Facebook, não vamos ver os problemas únicos do Brasil.
Enquanto os pesquisadores na União Europeia estão fazendo perguntas sobre suas próprias comunidades, nós não deveríamos ter só a esperança de que a Europa faça perguntas que sejam pertinentes ao Brasil. Os brasileiros deveriam perguntar e estabelecer isso de sua própria forma.
Além disso, eu diria que estou muito entusiasmada com esse projeto de lei que cria um sistema de dois níveis, em que se permite que políticos sejam imunes às regras que todos seguem, porque, historicamente, há enormes consequências quando essas políticas são abusadas. Além disso, esse projeto de lei é muito promissor.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Com certeza, Frances.
Estão aqui presentes o Deputado Henrique Fontana, o Deputado Rui Falcão e o Deputado Orlando Silva, também acompanhando a fala da Frances, que muito vai nos ajudar nas reflexões que o Brasil precisa fazer.
A Frances chama atenção para a transparência, para os relatórios, que o fato de que plataforma tem que fazer a devolutiva ao Brasil e que neste momento para nós não há acesso para pesquisadores, ONGs. Quais são as nossas perguntas, as perguntas que os pesquisadores e que o Brasil podem fazer? O que vai constar nos relatórios para que possamos acompanhar?
Frances, há mais uma questão que para nós desta Comissão é muito importante. Importantes setores da sociedade civil brasileira vêm apontando que um acordo recentemente firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral — TSE com as plataformas digitais é positivo, porém não é suficiente para enfrentar a desinformação nas nossas próximas eleições. A senhora teve conhecimento desse acordo? Teria comentários a fazer sobre esse tema?
15:53
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A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Infelizmente, eu não estou a par dos detalhes da negociação que foi feita com o TSE. Eu terei o maior gosto em realizá-lo para poder oferecer comentários a respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada.
Eu quero saber se os Deputados presentes gostariam de fazer alguma intervenção. (Pausa.)
Deputado Orlando Silva, V.Exa. quer fazer uma intervenção?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Posso, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Com certeza.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, na verdade, eu quero cumprimentar a Comissão de Legislação Participativa pela iniciativa de fazer essa audiência pública. Considero que o Congresso Nacional brasileiro tem a responsabilidade de refletir sobre um tema que o mundo inteiro discute. O Brasil é um país que tem um nível alto de conexão às plataformas digitais, sendo um usuário regular em toda sua atividade econômica, social e cultural.
Eu sempre digo, Sra. Frances, que o Brasil explora as potencialidades que as plataformas digitais nos oferecem. Mas o Brasil também tem outra característica: é uma nação jovem, é uma democracia de baixa intensidade, é uma democracia em que o apreço do conjunto da população pelo sistema democrático e político é mais baixo do que em outros países do nosso continente. Eu sempre uso como referência o Latinobarómetro, que é um mecanismo que por décadas analisa o apoio que as democracias têm em vários países.
Digo isso porque uma democracia jovem, que tem uma baixa intensidade e um sistema político-partidário que ainda carece de maior enraizamento, de maiores identidades das diversas correntes políticas, em virtude do manejo que essas plataformas digitais operam, com algoritmos orientados por suas políticas de uso, ela fica exposta a riscos que podem trazer um impacto inimaginável.
Eu falo da política por eu estar no campo da política. Se fôssemos falar do campo da saúde, apontaríamos que vivemos uma tragédia no Brasil. Aliás, vivemos. O Brasil não tem tradição de movimentos antivacina, e de repente viramos um destino de ativistas antivacina. Tudo isso ancorado, na minha percepção, em desinformação, em uma atitude de baixo compromisso ético de companhias que por vezes se utilizam da dinâmica algorítmica, se utilizam da polarização, que monetizada produz resultados econômicos diversos.
Então, eu não faria exatamente uma pergunta. Eu a cumprimentaria pelas palavras que ouvi até aqui, a cumprimentaria pelas palavras públicas nos meios de comunicação do Brasil, que, na minha percepção, serão muito importantes para que o debate público se dê.
Em algum momento nós enfrentaremos a regulação da Internet — a regulação pública, porque há regulação privada na Internet, para atender a interesses de determinadas corporações. Se é certo que há um interesse público difuso, espalhado a partir da operação das plataformas digitais, é certo também que há de haver uma regulação pública.
15:57
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O projeto que nós debatemos aqui — eu sei que V.Exa. tem conhecimento — procurou trilhar o tema da transparência, que é um item muito importante para que a sociedade brasileira possa acompanhar e compreender a dinâmica de funcionamento dessas plataformas. Procurou, de um lado, proteger a obrigação de moderação de conteúdo e, de outro lado, proteger o usuário, que deve ter direito à sua plena liberdade de expressão, segundo parâmetros civilizados, digamos assim, segundo parâmetros que não sejam instrumentais para atacar a própria democracia e atacar a vida em sociedade.
Nós tivemos uma discussão aqui, inconclusa, sobre autorregulação regulada. É uma tentativa de combinar uma forma de regulação em que as próprias plataformas também tenham algum papel, em função de leis tecnológicas exigirem mais flexibilidade, porque uma lei que entra em muitos detalhes pode se tornar obsoleta muito rápido. Então, é preciso ter determinados parâmetros em que haja uma regulação pública e haja obrigação de regulação pelas próprias empresas, para que as inovações sejam adequadas ao longo do tempo. Eu considero esse tema bastante sensível, bastante relevante.
E, talvez, se pudesse provocá-la, eu a provocaria sobre um debate que fazermos aqui acerca de estabelecer determinados parâmetros para o que chamamos de contas de interesse público nas plataformas digitais, porque, no Senado, aprovou-se uma ideia de conta inautêntica, como se uma conta inautêntica fosse algo perigoso para disseminar desinformação. Ocorre que, no Brasil, os principais atores que disseminam desinformação são contas autênticas — nós sabemos os nomes, os CPFs, as identidades. Então, não se trata de mirar na conta inautêntica. Trata-se de estabelecer obrigações típicas para quem tem responsabilidades públicas.
Eu peço um milhão de desculpas à minha Presidente, Professora Rosa Neide, por ter excedido o tempo.
Agradeço a oportunidade da sua presença no Brasil e a oportunidade de contribuir com um debate, que é inconcluso. Mas espero que, em um prazo breve, tenhamos bons resultados, porque, assim como eu registro as fragilidades da democracia brasileira, eu valorizo a potência da democracia brasileira, de um País que tem essa dimensão. Sou daqueles que crê que bons passos dados no Brasil, que boas práticas e vivências do Brasil podem servir para iluminar o caminho de um debate global, que é um debate aberto.
Seja muito bem-vinda ao Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Deputado Orlando Silva.
Frances, nós deixamos os três falarem, e depois você fala?
A SRA. FRANCES HAUGEN - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Tem a palavra por 3 minutos o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não preciso usar o tempo. Podemos ouvi-la.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Deputado Rui Falcão, V.Exa. quer falar agora?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Posso falar.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Tem a palavra V.Exa.
Deputado Paulo Teixeira, seja bem-vindo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde, quero saudar a iniciativa da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, quero saudar a Bia Barbosa. Vejo, com satisfação, quatro mulheres à Mesa, o que é um fato raro nesta Casa.
Quero saudar a Sra. Frances Haugen, cumprimentá-la pela sua coragem, pelas manifestações que tem feito na mídia americana e aqui no Brasil também. A senhora chega em um dia em que esta Casa deveria estar lotada. Mas, infelizmente, nós estamos às vésperas de votar um projeto antidemocrático, que fere a Constituição, que viola as leis eleitorais, e aparece como uma espécie de última tentativa do Presidente "Bolsocaro" de vencer as eleições.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Quero ver como vão traduzir "Bolsocaro". (Risos.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Nesse momento, o Presidente da República transforma o Estado em um verdadeiro aparato político-administrativo, tentando desgoverná-lo de forma despótica, em uma caricatura de si mesmo, e deixando um butim, ou seja, um legado, um punhado de coisas, para seus asseclas saquearem o que resta do País.
Nós vivemos hoje em uma democracia muito restrita, uma democracia em que o Congresso está funcionando, em que há eleições marcadas, e, no entanto, há mais de cem emendas na Constituição que retiraram direitos, jogaram o País em um abismo, em uma economia devastada, com 33 milhões de famintos, com 116 milhões de brasileiros e brasileiras em regime de insegurança alimentar, com a Amazônia e o Cerrado sendo destruídos, com o assassinato de indigenista, de jornalista, e o Presidente da República dizendo que isso foi dano colateral e que eles não eram bem-vistos na região. É um Presidente misógino, machista, sexista, homofóbico, racista, e há centenas de declarações nessa direção.
Nós falamos aqui das fake news, mas o Presidente da República mente sete vezes por dia pelo menos. Todos os dias, no seu cercadinho, em que ele urra em direção à imprensa, é uma mentira atrás da outra. É daqueles que acha que a Terra é plana, que as vacinas fazem as pessoas virarem jacaré.
Então, Sra. Frances Haugen, eu não vou me estender aqui, porque teria muito a dizer sobre o nosso País — não sobre o povo brasileiro, porque o povo brasileiro, nas urnas, enxotará esse meliante e toda a sua corja e todas as suas políticas recessivas e neoliberais.
Por isso, para não ser descortês com a senhora, eu deixo aqui uma pergunta. A senhora tem mencionado que o Facebook, no estágio atual, não tem condições de garantir a segurança e a integridade nas eleições brasileiras. O que o Facebook está fazendo, o que o grupo Meta está fazendo nesse sentido não é suficiente? O que mais deveria ser feito para garantir a segurança do Facebook e das outras empresas, das outras plataformas do grupo Meta?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Deputado Rui Falcão. Nesse momento, o Deputado Paulo Teixeira assumirá a coordenação, vamos fazer um revezamento aqui.
Eu quero dizer da alegria de estar ao lado da Frances e dizer que o mundo precisa de mulheres fortes, corajosas e determinadas como ela.
Você é um grande exemplo para nós mulheres no Brasil, e é muito bom vermos mulheres corajosas como você, porque nos enchem de ânimo, para que façamos as denúncias e os anúncios necessários para a melhoria da qualidade de todas as mídias e plataformas, para que o Brasil e o mundo continuem avançando no seu processo civilizatório. Parabéns!
O Deputado Paulo Teixeira chamará os demais Deputados.
16:05
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Eu vou passar a palavra para o ilustre Deputado Henrique Fontana.
Antes, Frances, eu queria agradecer a sua presença aqui entre nós. Na eleição passada, vimos ocorrer uma fraude, levada a cabo pelo aplicativo WhatsApp. E foi com a assessoria do Steve Bannon, cuja história você conhece bem, que se descobriu que foi cometida uma fraude. O Steve Bannon continua nesses circuitos aqui.
O Presidente da República é uma usina de fake news. Só joga nesse plano. Tem uma máquina para esse fim, chamada de "gabinete do ódio", localizada ao lado da sala dele, que tem como grande gestor o seu filho.
Para nós, primeiro, é muito importante parabenizá-la pela coragem de ter denunciado as fragilidades de uma plataforma tão importante como o Facebook. Quero também agradecê-la por eventuais sugestões que venha a nos dar acerca do acompanhamento do processo eleitoral para diminuição dos danos em relação às fraudes que podem advir, nas próximas eleições, deste Presidente, como disse o Deputado Rui Falcão — eu não sei se conseguiram traduzir —, o "Bolsocaro", o "expensive bolso". (Risos.) Eles vão jogar pesado, vão jogar duro.
Por último, o Presidente tem como projeto fazer aqui o mesmo que fez Donald Trump nos Estados Unidos. Terminadas as eleições, não vai aceitar o resultado, que, ao que tudo indica, será desfavorável a ele e favorável ao Presidente Lula, e vai questioná-lo. Ele tem em mente um projeto de golpe. Aliás, não dá para subestimá-lo, porque é perigoso nesse sentido. É por isso que a sua vinda nos ajuda.
Estão aqui três Deputados que têm grande expressão no tema: o Deputado Orlando Silva, Relator da matéria aqui no Congresso Nacional, o Deputado Rui Falcão, que participa da mesma Comissão, e o Deputado Henrique Fontana, que tem todo um trabalho dedicado ao combate às fake news.
Gostaria que você nos dissesse que medidas importantes poderiam ser adotadas.
Passo a palavra para que faça as suas considerações finais. E agradeço imensamente a sua presença.
Agradeço também à Bia Barbosa, que há cerca de 15 anos é uma expressão da sociedade civil dentro deste Congresso Nacional no debate sobre democracia e liberdade na rede.
16:09
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Estão aqui também — é muito difícil reconhecer as pessoas com a máscara — dois ativistas importantes, o Chico e o João Whitaker. Estão ali atrás. Devem haver outros aqui, mas as máscaras não me permitem reconhecê-los.
Passo a palavra à Sra. Frances Haugen, para suas considerações finais.
A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Quando falamos da necessidade de o Governo brasileiro participar dessa conversa, o interesse público a motivar isso está no fato de que o Facebook fez escolhas intencionais de vir ao Brasil e prevenir o nascimento da internet aberta de ser feita — vieram com zero-rating. Usar os produtos do Facebook, do Meta é de graça, mas, para usar qualquer outra coisa, é preciso pagar. Isso mudou o caminho orgânico da Internet no Brasil. Eles não fizeram isso para ser benevolentes. Outras empresas, como o Google, investiram em fibra ótica para dar acesso à Internet aos africanos de forma mais barata. Eles não chegaram lá e falaram: "Você só deve usar produtos Google, senão você vai ter que pagar". Isso significa que eles têm um maior nível de responsabilidade sobre o que acontece no Brasil, porque eles impediram que outras alternativas emergissem, e fizeram isso porque estavam com medo de algo como o TikTok no País. Se eles não reprimissem a internet aberta, poderia aparecer de outro lado algo que eles não esperavam e de que as pessoas gostassem mais, deixando de lado o Facebook.
De onde veio o matador de Facebook? Veio da China, o único lugar onde o aplicativo não é permitido. Agora que vivemos em um ambiente de informação, em que as pessoas são extremamente dependentes do WhastsApp e do Facebook — da família de aplicativos do Facebook — para receber informações, para participar nas suas democracias, o Facebook deveria ter um padrão de cuidado para a eleição daqui similar ao que tiveram nos Estados Unidos, porque o Brasil é mais dependente desses produtos para a eleição do que os Estados Unidos eram.
A realidade é que o Facebook destruiu sua operação de proteção às eleições. Apareceu no The New York Times e em outro jornal que haveria 300 pessoas trabalhando para a proteção das eleições e que agora só há 60. Como é possível o Facebook proteger a eleição brasileira com o mesmo nível de cuidado com que protegeu a dos Estados Unidos, se eles se livraram das pessoas que cuidam de eleições?
Quando falamos do caminho adiante e do que o Facebook deveria estar fazendo... Quando olhamos o tipo de coisas que o Facebook poderia estar fazendo, coisas que eles saberiam ter impacto, é interessante ver como eles descrevem as suas proteções hoje em dia versus o que é conhecido.
16:13
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Por exemplo, quando pensamos em como a desinformação se espalha no WhatsApp, percebemos que o fator que mais contribui para isso é o recompartilhamento. À medida que nos afastamos da pessoa que cria a desinformação e que a insere no sistema, há menos e menos conexão entre o autor e a pessoa que recebe. O impacto se expande explosivamente e a desinformação viraliza.
Alguns anos atrás, talvez 5 anos atrás, por conta da violência na Índia, cortaram a profundidade de compartilhamento de 5 pulos. Pensem o que isso significa: a informação, a princípio, vai para um amigo; no segundo pulo, vai para o amigo do amigo. Depois, vamos além disso, dos amigos dos amigos. O Facebook não corta a cadeia de desinformação a dois. A pessoa que recebe a mensagem e o autor já não se conhecem, não sabem se quem está do outro lado é uma pessoa crível ou um agente russo, mas são tratados como se fossem iguais, como se fossem amigos.
O WhatsApp poderia diminuir a desinformação só mudando a configuração para dois, mas não faz isso. Coloca anúncios e diz: "Olhe, cortamos as cinco. Fizemos alguma coisa". Eles deveriam fazer mais.
E há outras coisas. Por exemplo, o Facebook tem tecnologia para detectar um comportamento inautêntico coordenado — também chamado de operações de informações ou operações de influência. O Facebook tem tecnologia para detectar isso, mas requer que humanos olhem o resultado antes de derrubar essas redes.
Quando eu trabalhei na equipe de ameaça de inteligência, só havia 17 pessoas na empresa inteira para olhar esses resultados e derrubar aquelas redes de influência. O Facebook não vai nos dizer quantas pessoas daquela equipe global de 17 de fato estão olhando para a eleição brasileira. Se houvesse uma ou duas pessoas trabalhando na eleição brasileira, eu ficaria surpresa.
Então, esse é o tipo de coisa em que eles podem investir amanhã e fazer o sistema mais seguro.
Deixe-me dar outro exemplo em termos de disclosures do Facebook. Tudo o que sabemos desde o outono, quando soltamos toda essa informação internacionalmente e no Brasil, é que o País tem 100 mil contas ou mais em que a pessoa convida 100 pessoas a mais por dia, o que é um alerta para contas robôs, que são parte dessas operações. O fato é que esse nível de abuso que pode acontecer no Brasil mostra que o Facebook não está ativamente buscando essas redes coordenadas de influência. O Facebook sabe muitas coisas: sabe como cortar essas cadeias, como reduzir o que é feito por spamers e como reduzir as redes de influência, mas escolheu não usar isso.
O aplicativo tinha uma lista 35 medidas para a eleição. Ligaram para as eleições e depois desligaram. Em 5 de janeiro, estavam desligadas.
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Demorou só um dia para ligarem tudo de novo, e nós temos documentos demonstrando que eles puderam ligar novamente.
Então, nós merecemos saber quanto o Facebook investiu para aumentar esses fatores de segurança. Eles estão procurando novos? Eles estão a par das necessidades da eleição brasileira?
É inaceitável que eles possam operar às escuras, quando há esse histórico de negligenciarem o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Muito obrigado, Frances. A senhora nos traz contribuições riquíssimas, neste momento, para tentar prevenir a sujeira na Internet que este Presidente da República promove cotidianamente.
Antes de passar a palavra, quero dizer que, ontem à noite, eu tive uma reunião com o João Whitaker, mas o nosso grande ativista, que nos aconselha muito, há uma década, é o João Brant. Então, eu quero agradecer, João Brant, pela sua presença e pedir desculpas pelo engano.
Está aqui presente também o Deputado Pedro Uczai, que é o Presidente titular desta Comissão. Indago se S.Exa. quer assumir os trabalhos. (Pausa.)
Antes, porém, quero dizer que está presente uma das mais respeitadas Parlamentares desta Casa, que foi Prefeita de São Paulo, a Deputada Luiza Erundina, do PSOL de São Paulo. (Palmas.)
Eu passo a palavra ao nosso querido Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Frances, eu gostaria também de cumprimentá-la pelo papel que tem desempenhado, para contribuir com a humanidade no sentido de defender a verdadeira liberdade de expressão, combatendo a desinformação que é possível construir, hoje, por meio de mecanismos extremamente sofisticados, sobre os quais, pela tua dedicação a estudar esse tema, conheces tão profundamente. Ouvir e ler coisas em entrevistas que tu tens dado nos ajuda e muito.
Eu não tenho nenhuma nova pergunta. Eu só tenho um pedido a te fazer. Como fica claro, pelas tuas colocações sobre a Meta, que o Facebook diminuiu consideravelmente os mecanismos de controle para evitar a desinformação, é sinal de que esta empresa poderia e pode adotar mecanismos mais eficazes para contribuir, como disse o Deputado Paulo Teixeira, com a redução dessa desinformação. Nenhum de nós aqui tem a ingenuidade de imaginar que essa batalha tenha data final para ser vencida. A desinformação, em diferentes períodos históricos, transita pelas diferentes tecnologias oferecidas em determinado período. É lógico que, hoje, isso é muito mais grave, em razão da rapidez e da violência com que se pode espalhar uma desinformação.
Quando se fala em democracia e em eleições — e não estou dizendo nenhuma novidade para um público como este que está aqui —, isto pode ser fatal, porque pode ser um tiro — para usar uma linguagem bélica, de que não gosto muito — fatal, porque ele pode ser dado em um momento em que não seja possível a sociedade reagir em tempo.
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Em tempos idos nós assistimos a edições de debates televisivos, por exemplo, que podiam ser feitos na última hora de uma eleição. Agora os riscos são muitos maiores.
Mas nós estamos otimistas sobre a capacidade do povo brasileiro de resistir à desinformação, de conseguir selecionar e afastar uma série de desinformações, até porque, na minha opinião — e estou falando como um Parlamentar brasileiro de esquerda —, existe uma vacina bastante geral que tem sido espalhada em relação à postura de quem preside hoje o País.
O meu convite, o meu pedido a ti, Frances, é que, se tu puderes, além da tua própria participação, mobilizar outros cidadãos e cidadãs que ao redor do mundo tenham esse acúmulo de estudo e de conhecimento que tu tens, para que vocês possam contribuir para proteger o processo eleitoral brasileiro da desinformação, isso será muito bem-vindo. Isso será uma espécie de rede de solidariedade internacional em defesa da democracia brasileira.
Não seria, permita-me uma ironia, aquela coisa vergonhosa que dizem que o Presidente Bolsonaro haveria feito: em um contato entre dois Chefes de Nação, ele haveria pedido ajuda ao Presidente americano para que ele o ajudasse nas eleições. Isso é algo inacreditável, mas, sendo da parte dele, pode ter ocorrido.
A tua presença hoje aqui já é de uma contribuição muito grande para todos nós, mas quero reforçar esse convite, até porque, quanto maiores forem as redes de pessoas olhando para a democracia brasileira e para o processo eleitoral brasileiro, mais será respeitada a liberdade efetiva de escolha do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Gostaria de perguntar à Frances se ela quer se manifestar.
A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Eu concordo 100% com a necessidade de se mobilizar o maior número de pessoas para estarem a par do que está acontecendo em relação à desinformação no Brasil. Ainda temos tempo para implementar muitas dessas coisas antes da eleição. Isso não é nada complicado. Essas são intervenções que o Facebook tem disponível e que eles usaram para a eleição americana. O Brasil merece o mesmo nível de investimento.
A Meta criou um papel muito forte aqui na sociedade brasileira em um processo sem fins lucrativos, chamado Beyond the Screen, para criar também capacitação. Essa capacitação significa desenvolver recursos para podermos ensinar centenas de milhares de pessoas. Porque a forma como chegamos até aqui, não havia pessoas suficientes sentadas à mesa, não havia pessoas suficientes para ver as diferentes consequências das escolhas do Facebook mundo afora. Por isso, os pesquisadores brasileiros precisam de acesso à informação.
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Vamos fazer tudo ao nosso alcance para educar os estudantes e profissionais, como investidores, legisladores, acadêmicos e outros. Só quando temos um ecossistema de accountability, em que cada parte tem visões e estratégias diferentes, podemos aplicar incentivos que forçariam o Facebook a mudar. A minha intenção, quando eu voltar aos Estados Unidos, é chamar a atenção para a eleição brasileira especificamente. Portanto, se vierem ações que sejam úteis, será bom.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Frances, o desinteligente Presidente do Brasil, nas poucas horas em que trabalha, produz muitas fake news, mas não cria emprego e deixa o povo brasileiro passando fome. Essa é a situação que nós estamos vivendo no Brasil. Por isso nós queremos eleições limpas. E, para termos eleições limpas, devemos jogar contra as fake news e exigir das plataformas que se comportem como passaram a se comportar em outros países. Acho que já se chegou a esse grau de exigência nos Estados Unidos.
Eu peço à Bia Barbosa, que te acompanha aqui, que possa fazer uso da palavra antes que nós encerremos a nossa reunião, já que haverá uma nova audiência pública.
Deputado Pedro Uczai, V.Exa. também terá a palavra depois da Bia.
Bia, a senhora está com a palavra.
A SRA. BIA BARBOSA - Na verdade. Eu só gostaria de agradecer à Comissão e à Frances pela presença aqui, em nome da Coalizão Direitos na Rede. Eu gostaria de compartilhar a informação de que, na quinta-feira, um conjunto grande de organizações da sociedade civil do Brasil vai lançar uma carta pública com pedidos às plataformas para implementarem determinadas medidas ainda para o processo eleitoral nesse sentido em que a Frances disse sobre ainda haver tempo para adotar essas medidas e termos um processo eleitoral mais íntegro no âmbito das redes sociais.
E gostaria de reforçar o pleito que a Coalizão tem feito já há bastante tempo nesta Casa: não vamos conseguir dar conta dessa agenda e desses desafios que a Frances nos trouxe aqui se não avançávamos em medidas regulatórias das plataformas, se não avançarmos na discussão do Projeto de Lei nº 2.630 no Plenário desta Casa.
Há questões para serem aprimoradas no texto — e o Deputado Orlando Silva já as trouxe aqui. A Coalizão tem sugerido melhorias no texto ainda, mas esse texto não pode ser engavetado. Houve um grupo de trabalho que realizou mais de 15 audiências públicas nesta Casa, ouviu mais de 150 especialistas que debateram esse tema. Nós fizemos uma discussão muito aprofundada sobre esse tema e não podemos enterrar esse processo agora.
Acho que a vinda da Frances ao Brasil nos alerta sobre a importância desse processo ser mantido aqui na Casa e de avançarmos também com outras regulações. A aprovação do DSA e do DMA, hoje, também pode dar um impulso para esse debate aqui na Casa. Acho que é importante os Parlamentares se apropriarem do texto aprovado na Europa, para conseguirmos avançar em relação à agenda regulatória do Brasil.
Muito obrigada.
Obrigada, Frances, mais uma vez.
Parabéns à Comissão de Legislação Participativa e de Ciência e Tecnologia por terem aprovado esta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Obrigado.
Passo a palavra ao ilustre Deputado Pedro Uczai, que é Presidente efetivo desta Comissão. Antes, porém, indago à Deputada Luiza Erundina se quer fazer uso da palavra. Parece que o Deputado David Miranda também gostaria de falar.
Então, vou passar a palavra ao Deputado Pedro Uczai. Depois, farão uso da palavra a Deputada Luiza Erundina e o Deputado David Miranda.
Deputado Pedro Uczai, V.Exa. está com a palavra.
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira. O Marco Civil da Internet é uma área que V.Exa. tem debatido bastante. Então, não haveria um Deputado melhor para coordenar este momento, este diálogo com a Frances.
Eu estava lendo os Dez Argumentos Para Você Deletar Agora Suas Redes Sociais, do Jaron Lanier. Neste livro, ele faz uma profunda crítica às próprias redes sociais.
Frances, eu gostaria de sua percepção sobre o seguinte: neste momento em que não temos regulamentação, no Brasil, à altura da necessidade da nossa democracia, resistir ao uso das redes é uma luta política?
A segunda pergunta é sobre o Tribunal Superior Eleitoral. Este ano, qual é a sua experiência, na relação com o próprio Facebook, com a contribuição para que o TSE possa melhorar a sua atuação, para evitar problemas maiores de desinformação, ou pelo menos neutralizá-los ou diminuí-los?
Eu não ouvi outros Parlamentares. Por isso, a sua presença aqui no Congresso dificilmente vai repercutir na votação no Projeto de Lei nº 2.630, tal como nós gostaríamos. Dificilmente, vai-se mudar a lógica dessas empresas até as eleições, se diminuir o número de pessoas que estão atuando nessa relação com as eleições — muito menos no Brasil. Qual é a contribuição que nós, aqui do Parlamento, a partir da sua experiência, deveríamos exigir do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, que coordena as eleições brasileiras?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Eu passo a palavra à Deputada Luiza Erundina. Depois, ao Deputado David Miranda, para que a senhora responda em bloco.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Deputado Paulo Teixeira, eu quero ser muito breve porque, lamentavelmente, nós estamos no final de um semestre legislativo, e as coisas estão se precipitando de tal forma que não temos tempo para tudo. Por exemplo, não marquei presença desde o início neste evento de tanta importância e com esse nível de oportunidade. Peço desculpas e lamento por não ter estado aqui desde o início.
Eu quero te dizer, Frances — já lhe agradecendo-lhe também —, que este espaço que você ocupou na Casa, nessas poucas horas, é o mais ligado à sociedade civil. Esta é uma Comissão cuja dinâmica é impressa pelas organizações populares, pelas organizações da sociedade civil. Todo evento como este resulta em papers, em documentos, em materiais que vão servir não só para nós, Parlamentares, para orientação da nossa atuação na Casa — sobretudo em se tratando de um tema desse nível de prioridade e de estratégia —, mas também para as oportunidades que temos na relação com a sociedade civil organizada, para passar evidentemente essa tua experiência, que, pelo que se vê, é muito rica. Portanto, precisa haver um desdobramento, a partir de um ato desses, seja em iniciativas legislativas, seja em iniciativas políticas junto à sociedade civil, para que possamos acumular força política e enfrentar esse caos que vivemos em nosso País.
16:33
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É evidente que não vamos conseguir fazer isso em 3 meses, até o momento das eleições. Mas, como é um tema recorrente, de extrema gravidade e importância na vida de uma sociedade que se pretende democrática, que se pretende mais amplamente e mais radicalmente democrática, espero que esse tema e sua contribuição neste momento sejam elementos de referência e de sustentação para as nossas reflexões junto à sociedade civil organizada, que é o público-alvo deste espaço, que é a Comissão de Legislação Participativa — além da importância da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, na qual também atuamos.
Eu só gostaria de dizer que pode parecer pouco tempo, mas a sua contribuição é de tal transcendência, de tal peso e de tal oportunidade que você pode ficar certa de que estamos gratas e devedoras pelo esforço que você fez de vir a esta Casa. E nós, que estamos aqui e que requeremos esta audiência, vamos realmente dar uma resposta que evidentemente vai contribuir para, quem sabe, melhorarmos a nossa democracia.
Obrigada, Frances. Meus cumprimentos pela sua atuação e pelo seu trabalho de grande importância para a humanidade, não só para a sociedade brasileira. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
Passo a palavra ao Deputado David Miranda, do PDT do Rio de Janeiro.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Obrigado.
Quero pedir desculpa a todos, mas gostaria de falar em inglês com a Frances.
Gostaria de agradecer, antes de mais nada, pelo trabalho que você tem feito. É fantástico o que você tem mostrado ao mundo sobre o que o Facebook está fazendo, especialmente o que aconteceu em 2018. É fantástico tudo o que você tem mostrado ao mundo.
Gostaria que você comentasse as posições que tomou durante esses anos e que descrevesse um pouco mais sobre o que está acontecendo com o Facebook, que agora começou a usar uma ferramenta contra uma democracia como a do Brasil, que é um grande País. Nós precisamos ter uma melhor compreensão sobre o algorítimo que o Facebook está usando contra o nosso País, contra a nossa população.
Nós temos mais de 200 milhões de pessoas no Brasil e estamos diante de uma companhia estrangeira que pode modificar tudo a qualquer momento, inclusive mudar o discurso político que temos aqui no País.
Portanto, para mim, como Deputado no Brasil, isso é muito preocupante, pois, no momento em que vivemos, é importante qualquer mudança de pensamento, qualquer alteração no discurso político.
Eu quero pedir a você que fale mais sobre isso e que nos explique a severidade de uma alteração como essa. Quando uma grande companhia acessa milhões e milhões de dados, como ocorre no caso do Brasil, qual é o estrago que isso pode provocar?
Muito obrigado, Frances.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Obrigado, Deputado David Miranda.
Como última pergunta, esta vem da Internet, da Maria Clara Villas Boas: "Frances, qual é a sua opinião em relação à transparência dos algorítimos e a possibilidade de desenvolvimento de mecanismos cívicos de calibragem dos algorítimos?"
16:37
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A SRA. FRANCES HAUGEN (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Uma coisa que, por vezes, tem sido deixada à parte por muitos outros críticos das mídias sociais é que eu nunca quis dizer "apaguem suas mídias sociais". E a razão pela qual não digo isso é porque elas têm um papel vital na nossa sociedade, pois elas produzem muito bem.
Em segundo lugar, os documentos do Facebook demonstram que há coisas muito simples para tornar esses sistemas muito mais seguros. Por exemplo, tratar todo o conteúdo dessas plataformas com dois polos: um para onde se pode enviar o conteúdo; outro para onde não se pode enviar o conteúdo. Por exemplo: você pode enviar conteúdos para seus amigos, para sua família, enfim, para páginas que você acompanha. Portanto, você escolhe o conteúdo que você quer. Mas há esse conteúdo onde seus amigos fazem um comentário, e o Facebook coloca no seu feed. Mas você nunca seguiu aquela pessoa ou ninguém convidou você para um grupo que você nunca seguiu. O Facebook trata isso como uma adesão durante 30 dias. Mesmo quando você coloca um conteúdo naquele grupo dizendo "Isso é desinformação", você certamente vai notar o seguinte: "Opa! Eu interagi com aquele grupo".
Tudo o que se pode fazer é dar às pessoas mais conteúdo que elas consentem, que elas pedem, e menos conteúdo que elas não solicitam. Assim, você teria menos discurso de ódio, menos violência, menos nudez de graça.
Seus amigos e sua família não são o problema, os seus interesses não são o problema; o problema são grupos de milhões de pessoas que funcionam como fábricas de notícias, que colocam cinco mil publicações por dia. Mas o algorítimo focaliza a sua atenção e entrega apenas cinco dessas publicações. O algorítimo tem um viés para informação extrema e funciona como um filtro. É por isso que a desinformação é tão perigosa. Eles podem lançar coisas para esses grupos; daí o algorítimo advinha quais são os mais vulneráveis.
Nós podemos ter mídias sociais das quais desfrutamos, que desperta o melhor em nós. Mas só podemos obtê-la se tivermos a possibilidade de lidar com isso e estabelecer os incentivos para que haja um ecossistema de responsabilização que faça a seleção daquilo que nos faz bem.
Não sabemos o que estão utilizando para os algorítimos hoje em dia. Eles não são transparentes. Eles vieram há alguns meses dizer: "Há muito bom conteúdo no Facebook. Nós vamos desvalorizar o conteúdo da sua família e amigos e vamos mostrar mais coisas que nós achamos que é o melhor do Facebook". Mas isso é o oposto dessa experiência que relatei anteriormente. Quando se tem mais conteúdo da sua família e de amigos, o ambiente é mais seguro.
A razão pela qual eles estão fazendo isso é que eles estão brigando por concorrência com o TikTok. Há grandes diferenças como o TikTok governa a sua plataforma e como eles tomam conhecimento desses perigos. Não é apenas tentar buscar uma publicação mais viral.
Temos algumas grandes oportunidades para desenvolver mecanismos cívicos de como ter conversas coletivas e de como devemos desenhar essas plataformas. Um dos primeiros projetos que a nossa organização sem fins lucrativos pretende fazer é estabelecer um padrão de zelo e de cuidados, para que as pessoas coloquem mecanismos de segurança para processar a quebra de segurança e para evitar que as pessoas sejam agredidas. Vamos envolver atores civis e especialistas para dizer quais são os grandes danos, quais são as camadas para prevenir ou reduzir esses danos. E aí nós queremos levar esse contexto para a área de tecnologia: "Vocês querem ajudar, mas vocês não compreendem esses problemas. Nós já identificamos aqui os níveis. Vocês podem nos ajudar em como colocar essas camadas?"
16:41
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Por exemplo, a questão dos cuidados com o público infantil, que o público abaixo de 13 anos, tem que ser mantida. Deveríamos fazer uma verificação de identidade. Esta é uma das questões suscitadas, pois interessa o assunto tratado. Tal como os especialistas dizem, há oportunidades técnicas, e eles estão conscientes de que há outras maneiras de detectar quem são os menores de idade.
A realidade é que há, talvez, dez ou quinze estratégias envolvendo a mineração de dados e outros tipos de tecnologia que poderiam auxiliar a manter as crianças com menos de 13 anos afastadas das plataformas de determinados conteúdos. Mas o Facebook tem que ser mais criterioso, tem que dar o retorno e dizer "isso não é viável", pois eles querem que você se afaste.
Mas organizando conjuntamente, trazendo ambos os lados da questão, pessoas que compreendem problemas sociais e pessoas que compreendem tecnologia, nós podemos criar a nossa base compartilhada para que nenhum de nós tenha que fazer toda a pesquisa sozinho para combater uma companhia de 500 bilhões de dólares. Eu creio que esse é o passo adiante.
Nós temos que encontrar um modo de as pessoas nos Estados Unidos, na Europa e no Brasil trabalharem juntas, pois os sistemas são ambientes informativos, e nós temos um futuro muito interessante chegando, que tornará as coisas ainda mais duras. Haverá softwares descentralizados, que são programas que funcionam como um teorema em várias plataformas. Mas teremos uma forma de mídia social que é como o Facebook, mas é totalmente encriptado, totalmente descentralizado, e ele virá daqui a 5 anos ou 10 anos, e todas as coisas que são assustadoras em relação ao WhatsApp estarão presentes em um sistema tipo o Facebook.
A única maneira de nos prepararmos para isso é começarmos a ter essas conversas sobre desenhar softwares seguros, socialmente falando, para que o Facebook possa analisar o conteúdo, para podermos agregar os nossos recursos agora e termos ferramentas para discutir isso agora e estabelecermos normas agora, pois o que vem por aí será mais difícil de controlar, e eles nem irão aprender.
Então, nós temos que estar prontos e nos preparar para o que está vindo por aí.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Muito obrigado, Frances. Eu lhe agradeço e agradeço as suas contribuições. E, certamente, a sua vinda em um momento tão oportuno quanto este vai nos ajudar a pedir para serem tomadas medidas que possam diminuir os danos de uma corrida eleitoral suja, como já foi feito em 2018 e como se pretende fazer. Aliás, não apenas se pretende fazer, mas já está sendo feita uma corrida suja agora, em 2022.
Então, muito obrigado. E você marca sua presença na luta democrática deste grande País chamado Brasil. Obrigado pela sua vinda e agradecemos a todos e todas. (Palmas.)
16:45
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Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes, porém, gostaria de convocar as Deputadas e os Deputados membros deste Colegiado para reunião de audiência pública que será realizada logo a seguir, às 16 horas, neste mesmo Plenário, que terá como tema: A regulamentação e os mecanismos de financiamento para a efetivação do direito social ao transporte, atendendo ao Requerimento nº 19, de 2022, de autoria da Deputada Luiza Erundina.
Está encerrada a presente reunião.
Deixo um abraço ao João Brant. João, peço desculpas por um descuido meu aqui. Deixo um abraço a você.
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