Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 6 de Julho de 2022 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Declaro aberta a 23ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 6 de julho de 2022.
Em apreciação a Ata da 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 5 de julho de 2022.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato de Mesa nº 123, de 2020.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Antes de submeter à votação o requerimento de inversão de pauta que está aqui, eu quero registrar o acordo que foi celebrado entre os coordenadores dos partidos nesta Comissão. Farei um breve preâmbulo. Como é sabido, no começo desta nossa gestão na Presidência da CCJ, nós abrimos a possibilidade de que o Presidente da Comissão não fosse o único Deputado, o único Parlamentar a fazer a relação dos projetos que estavam em pauta e que todos os partidos...
Então, foi feito aquele acordo, e todos os partidos indicaram os projetos que tinham interesse de que entrassem em pauta. Todos os projetos foram incluídos na pauta, independentemente de serem do Governo, de serem da Oposição, todos foram, invariavelmente, sem exceção, incluídos na pauta. Entretanto, isso gera, às vezes, dificuldade quanto a algum projeto que um partido é contra, e o outro é a favor etc. Um projeto que tem sido objeto de bastante discussão, de bastante debate é o Projeto de Lei nº 4.895, de 2020, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Todas as vezes que, na inversão de pauta, esse projeto fica entre os primeiros, passa a existir o risco de nós termos aqui uma obstrução que não vá permitir o andamento da sessão. Mais uma vez isso aconteceu hoje. Fizemos uma reunião entre os coordenadores, depois avançamos aqui para o plenário, a princípio, sem acordo, mas, ao fim, chegamos ao entendimento de que devemos enfrentar não só esse projeto, mas também qualquer outro. Temos que enfrentar os projetos que estão na pauta, seja para aprová-los, seja para rejeitá-los. Quem decide isso é o Plenário da Casa, não é o autor do projeto, não é o Presidente da Comissão.
Então, o acordo que foi feito em relação a esse projeto, o PL 4.895/20, foi de que, apesar de ser hoje o terceiro item da pauta — e o Deputado Subtenente Gonzaga, que fez a solicitação, está concordando —, ele saia da pauta de hoje. Entretanto, fica acordado que, na sessão de quarta-feira próxima, ele será o primeiro item a ser apreciado pela Comissão — primeiro item. Independentemente de requerimento de inversão de pauta, ele será o primeiro item a ser tratado nesta Comissão.
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Obviamente, o próprio Regimento Interno da Casa já estabelece a ordem, e o Secretário da Mesa faz a pauta de acordo com os projetos que estão na ordem de preferência que está relacionada no Regimento Interno, mas, mesmo com essa ordem, fica acordado que o primeiro projeto a ser apreciado na sessão da quarta-feira próxima será o Projeto de Lei nº 4.895, de 2020, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, acabei de fazer contato com a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que aquiesce a esse acordo. Quero agradecer a V.Exa. e aos demais Líderes que conduziram esse acordo.
O tema é polêmico, sim, mas nós temos que enfrentá-lo. De fato não dá para eu ficar aqui todos os dias enfrentando esse debate, apenas para retirá-lo de pauta ou para a sessão cair. Com esse acordo, de ser o primeiro item da reunião da próxima quarta-feira, eu me sinto contemplado, porque consideramos a matéria necessária e importante, apesar dos conflitos, e vamos fazer o enfrentamento na discussão e na votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Subtenente Gonzaga, pela compreensão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, gostaria só de acrescentar um item, que V.Exa. apresentou no acordo. Por exemplo, vou lutar para derrotar a proposta do Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É claro. Não há compromisso de mérito. V.Exa. está certo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas, como há a hipótese regimental de qualquer Parlamentar apresentar requerimento de inversão de pauta — isso é regimental —, eu já antecipo que votarei contra qualquer tentativa de alteração da pauta, para que nós possamos apreciar como item primeiro da pauta esse projeto, que será derrotado na próxima quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Orlando Silva, a minha admiração por V.Exa. a cada dia aumenta. Eu registro que isso não é bairrismo, por sermos conterrâneos baianos. Realmente sei que V.Exa. é um Deputado que sempre se pautou pelo cumprimento da sua palavra e dos acordos. Muito obrigado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Obviamente, por ser a última semana, tudo pode acontecer. Então, deixo registrado o meu apelo — e proponho aqui porque fica firmado também no acordo: em não havendo a sessão de quarta-feira, por qualquer razão, que na primeira pós-recesso prevaleça o acordo. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, perfeitamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade de usar da palavra dizendo que nós fizemos a proposta desse acordo para preservar a PEC que trata de garantir os recursos para a educação, porque a educação vive um momento dramático. Mas também explico às pessoas que estão nos vendo que o PT tem mantido obstrução à proposta do Deputado Subtenente Gonzaga, em que pese o respeito que temos pelo colega e pelos colegas Parlamentares, homens e mulheres, que não temos concordância com a proposta porque a proposta não incorporou uma ressalva e deixa em aberto, do nosso ponto de vista, a possibilidade de que os movimentos sociais sejam criminalizados. Essa é a preocupação.
A democracia, para nós, é a pedra de toque, é a essência de uma sociedade, é a essência da própria Constituição.
De forma, Sr. Presidente, que nós selamos esse acordo de levar a matéria para a próxima quarta-feira. Estaremos presentes, debateremos a matéria, como sempre fizemos, com respeito às posições divergentes, mas mantemos o apelo à Relatora e ao Governo sobre a possibilidade de fazermos um acordo que seja ainda melhor.
Que venhamos, na quarta-feira que vem, com um texto em que uma ressalva que preserve o movimento social tenha sido escrita na proposta do Deputado Subtenente Gonzaga. Eu tenho certeza de que a Relatora Margarete Coelho gostaria de trazê-lo desta forma, como V.Exa. colocou na Lei Antiterrorismo.
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Realmente é preocupante, quando nós vivemos um período tão difícil no Brasil, com tantos ataques à democracia, votarmos algo que possa criminalizar e constituir como terroristas os movimentos populares sociais. Isso é inaceitável do nosso ponto de vista, mas vamos encarar o debate na próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada. Parabéns pela sua criatividade na construção desse acordo!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu queria primeiro cumprimentar o conjunto da Comissão, a Deputada Maria do Rosário pela proposta que garantiu que um tema que tem divergências não entrasse antes da Proposta de Emenda à Constituição nº 96 na pauta, PEC que é prioridade para muitos movimentos que estão aqui.
Gostaria de agradecer ao Deputado Subtenente Gonzaga, que prontamente aceitou a proposta de retirada da pauta de um projeto sobre o qual nós temos divergências. Evidentemente, vamos expô-las na próxima quarta-feira, como temos feito ao longo dos trabalhos desta Comissão.
Eu quero registrar, Presidente, que hoje esta Comissão está cheia porque aqui há estudantes da UNE, de DCEs, como os do DCE da UnB; aqui há técnicos da FASUBRA e do SINASEFE, reitores dos institutos federais e reitores das universidades federais; aqui há docentes do ANDES. Nós temos uma carta, com o apoio da ABI, da OAB e de uma série de entidades, em que pedem: "Aprova a PEC 96". Porque a educação tem que ser uma prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, mas vai haver inversão de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Nós vamos votar a inversão de pauta excluindo o item 3, que é o projeto do Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu havia entendido que nós iríamos manter a pauta original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não. O acordo foi o de fazermos a inversão de pauta excluindo o item 3. Foi esse o acordo. Eu peço a V.Exa. que concorde com esse acordo. É o apelo que lhe faço, para que possamos votar a PEC 96.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Há um tema humanitário, Presidente, que envolve o projeto de lei do qual eu já falei com V.Exa. Poderia ser incluído como item 4, por exemplo? É um pedido do Padre Júlio Lancellotti. O projeto está na inversão como item 12. Peço, se pudermos fazer por acordo, que ele seja o item 4.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Veja só: seria um adendo ao acordo.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... a aporofobia, a arquitetura hostil nas cidades.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, eu queria perguntar se há acordo para substituirmos o PL que está na pauta como item 3 por esse projeto de lei, cujo número é...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É o Projeto de Lei nº 488, de 2021, de origem do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Seria o item 12 da pauta. Substituiríamos o item 3 pelo item 12.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, Sr. Presidente. Da parte do PT há possibilidade.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, vamos avançar nesse sentido.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão: item 22, item 15, item 12, item 3, item 10, item 13, item 19, item 9, item 23, item 26, item 1, item 2, item 12, item 11, item 8, item 18, item 20, item 21 e item 16.
Item 1. Projeto de Lei nº 5.560, de 2019, do Deputado Osires Damaso, que altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho das Rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia em Tocantins. O Relator é o nobre Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente, peço permissão para ir diretamente para o voto, já que o relatório está publicado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - "II - Voto do Relator
(...) a proposição tramita pelo regime de tramitação ordinária, a teor do art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (...). Foi distribuída à Comissão de Viação e Transportes para análise do mérito, onde obteve aprovação, nos termos do voto do Relator, bem como a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, nos termos dos arts. 139, II, “c” e 54, I, do RICD.
Quanto à constitucionalidade formal, o exame da proposição perpassa pela verificação de três aspectos centrais: (i) saber se a matéria está inserida na competência legislativa da União, privativa ou concorrente, (ii) analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei, e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.
Quanto ao primeiro aspecto, o projeto de lei objetiva alterar a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal com a inclusão de vias rodoviárias que são administradas por mais de um Estado-membro. Assim, a proposição altera o sistema nacional de viação, cuja competência legislativa é privativa da União, ex vi do art. 21, XII, “e” e XXI; e do art. 22, IX e XI, da Constituição da República.
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Além disso, é legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), porquanto não incide, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, haja vista não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para disciplina do assunto. Tampouco a lei que se pretende alterar tem o referido status, tratando-se de lei ordinária.
Analisada a compatibilidade formal, será examinada, a seguir, a constitucionalidade material da proposição. E, ao fazê-la, assento, de plano, que não vislumbramos nenhum ultraje ao conteúdo da Constituição da República de 1988.
No tocante à juridicidade, entretanto, é preciso ressaltar que a proposição legislativa em exame não é mais adequada para atingir o objetivo pretendido, qual seja, de inclusão de novos trechos rodoviários no Plano Nacional de Viação — PNV.
Isso se deve ao fato de que entre a sua apresentação e a análise feita por esta Comissão de Constituição e Justiça, a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e em cujo anexo constava a relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, foi expressamente revogada em sua totalidade pela Lei nº 14.273, de 26 de setembro de 2021.
Ocorre que, junto com a referida revogação, a Lei nº 14.273, de 2021, inovou o ordenamento jurídico alterando a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, e incluindo o art. 41-A, que estabeleceu que 'serão elaboradas segundo os critérios desta Lei e atualizadas, anualmente, por ato do Poder Executivo as relações descritivas (...)' das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal e das rodovias integrantes da RINTER — Rede de Integração Nacional.
Ou seja, a partir da referida modificação, a lei passou a atribuir a elaboração das relações descritivas das rodovias federais a ato do Poder Executivo.
Além disso, a partir da vigência da Lei nº 14.273, de 2021, deixou de existir uma relação descritiva das rodovias federais brasileiras prevista em lei e passível de alteração por meio da aprovação de proposição legislativa pelo Congresso Nacional.
Diante do que se expõe, portanto, evidencia-se que a presente proposição se afigura injurídica, por não constituir mais meio adequado para inclusão das rodovias constantes do projeto de lei na relação descritiva das rodovias federais.
Constatada a injuridicidade da proposição em questão, resta prejudicada a análise da técnica legislativa empregada.
No entanto, considerando a relevância da matéria proposta, os esforços empreendidos pelo Ilustre Deputado Osires Damaso, autor do projeto, e os benefícios dela advindos aos passageiros que transitam por tais rodovias e ao desenvolvimento econômico da região, sugerimos o envio de indicação ao Poder Executivo por esta Comissão de Constituição e Justiça, de modo a reforçar a necessidade do aprimoramento do Plano Nacional de Viação na forma proposta no projeto.
Por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 5.560, de 2019, restando prejudicada a análise da técnica legislativa, mas, concomitantemente, propomos a este Plenário a Indicação anexa.
Sugere ao Poder Executivo a inclusão nas Relações Descritivas das Rodovias do Subsistema Rodoviário Federal e das Rodovias integrantes da Rede de Integração Nacional, trecho das rodovias PA-287, TO-335 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, no Tocantins.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Item 2. Projeto de Lei nº 10.521, de 2018, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o Deputado Paulo Teixeira está na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, peço a V.Exa. que faça a leitura do parecer.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu posso ler?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vou pegar o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, eu cometi um erro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Relator é o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu cometi um erro. Esse parecer já foi lido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Já foi?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Já foi pedida vista,...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É melhor, então.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... e nós já estamos em processo de votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É melhor, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Já está encerrada a discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Podemos encaminhar a votação, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Podemos prosseguir, mesmo sem a presença do Relator, porque já foi encerrada a discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não vamos encaminhar a votação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. quer encaminhar? Por favor, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero encaminhar favoravelmente, nos termos do relatório do Deputado Camilo Capiberibe, destacar a autoria do colega do PT, o Deputado Paulo Teixeira, e a relatoria do Deputado Camilo Capiberibe, que foi Governador do Amapá e é nosso colega nesta Comissão, e destacar que a proposta dialoga centralmente com o tema referente ao meio ambiente e à qualidade de vida e, portanto, é tema essencial.
Ao fazer o encaminhamento e pedir o voto — mais com o sentido de aguardar que o Deputado Paulo Teixeira e o Deputado Camilo, que estão na Casa e registraram presença nesta Comissão, cheguem —, quero destacar que o projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar, para coleta, tratamento, armazenamento, recuperação, interpretação e divulgação sistemática de informações georreferenciadas sobre emissões atmosféricas e qualidade do ar, que define que os dados gerados ou recebidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.
Sr. Presidente, essa questão da qualidade do ar diz respeito também a uma visão mais ampla do País e do mundo mesmo, à preocupação com as florestas, com as águas, com os biomas. A preocupação, portanto, que aqui está expressa, é a de criar um sistema que, para nós, terá como lastro fundamental os institutos federais, as universidades federais e os sistemas de proteção.
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Com isso, quero dizer também da importância do trabalho de todos os órgãos de proteção ambiental. Aquilo que nós respiramos aqui em Brasília diz respeito ao Cerrado como um todo, mas diz respeito também à Amazônia. Aquilo que nós respiramos no Rio Grande do Sul se comunica com as florestas tropicais e subtropicais, com a Mata Atlântica e, portanto, também com a emissão de gases de efeito estufa.
Com esta matéria, nós destacamos a importância de o Brasil ser signatário de documentos internacionais de direitos humanos, de que cumpra os determinantes desses acordos internacionais na área de direitos ambientais e direitos humanos, que sempre, em qualquer circunstância, articulam-se.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Aqueles que forem pela aprovação do relatório do Deputado Camilo Capiberibe permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Passamos agora ao item 3 da pauta, aquele que foi substituído. Projeto de Lei nº 488, de 2021, do Senado Federal, do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público. Este é o projeto da lei que está sendo nominada, com muita justiça, Lei Padre Júlio Lancellotti.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente.
O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal e de autoria do ilustre Senador Fabiano Contarato, visa a alterar o Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de 'arquitetura hostil' em espaços livres de uso público.
Mais especificamente, a proposição insere, entre as diretrizes da política urbana, a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de arquitetura hostil, cujos empregos objetivem ou resultem no afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.
Em sua fundamentação, argumenta tratar-se de crueldade a implementação da 'arquitetura hostil', caracterizada pela instalação de equipamentos, métodos construtivos e materiais, a exemplo de espetos pontiagudos, pavimentações irregulares, pedras ásperas, bancos sem encosto, jatos d’água, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com cacos de vidro, com o objetivo de afastar do espaço público pessoas 'indesejadas', como aquelas em situação de rua.
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Assevera ainda que '[há] anos muitas cidades brasileiras têm não apenas tolerado, mas incentivado a arquitetura defensiva, principalmente em razão da especulação imobiliária de determinadas regiões. A ideia que está por trás dessa 'lógica' (...) é a de que a remoção do público indesejado em determinada localidade resulta na valorização de seu entorno e, consequentemente, no aumento do valor de mercado dos empreendimentos (...).'
O projeto está sujeito à apreciação do Plenário, tramitando em regime de prioridade, e foi distribuído às Comissões de Desenvolvimento Urbano — CDU e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Em seu parecer, a Comissão de Desenvolvimento Urbano — CDU manifestou-se pela aprovação (...), com emendas que trocaram o termo 'arquitetura' por 'construção'.
O PL foi então encaminhado a esta nobre Comissão (...), cujo parecer será terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade.
De início, pontuo que incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 32, IV, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em exame.
Quanto à constitucionalidade formal, a análise da proposição perpassa pela verificação de três vieses centrais: (i) saber se a matéria (ou não) está inserida no rol de competência legislativa da União, privativa ou concorrente; (ii) analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei; e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.
Quanto ao primeiro deles, o projeto de lei objetiva alterar o Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de 'arquitetura hostil' em espaços livres de uso público, conteúdo inserido no rol de competências legislativas concorrentes e administrativas comuns da União, para veicular normas gerais sobre direito urbanístico e 'combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos' (...), segundo o qual compete à União 'instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano (...).'
Além disso, a temática não se situa entre as iniciativas reservadas aos demais Poderes, circunstância que habilita a sua apresentação por Parlamentar (CRFB/88, art. 48, caput, e art. 61, caput).
Por fim, a Constituição de 1988 não gravou a matéria sub examine com cláusula de reserva de lei complementar, de modo que sua formalização como legislação ordinária não desafia qualquer preceito constitucional.
Apreciada sob o ângulo material, inexistem parâmetros constitucionais, específicos e imediatos, aptos a invalidar a atividade legiferante para disciplinar a temática. Situa-se, assim, dentro do amplo espaço de conformação legislativa constitucionalmente confiado ao Parlamento brasileiro.
Portanto, a aludida proposição revela-se compatível, formal e materialmente, com a Constituição de 1988.
No tocante à juridicidade, o PL sob exame qualifica-se como normas jurídicas, porquanto (i) se harmoniza à legislação pátria em vigor, (ii) não viola qualquer princípio geral do direito, (iii) inova na ordem jurídica e (iv) reveste-se de abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade. É, portanto, jurídico.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, peço vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está concedido pedido de vista do projeto ao Deputado Gilson Marques, pelo prazo de duas sessões.
Trata-se da PEC 96/19, da Deputada Fernanda Melchionna, que inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada. V.Exa. quer encaminhar contra a proposta?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu apelo ao Deputado que não peça a retirada de pauta. Mas, se o Deputado pedir a retirada de pauta, eu gostaria de me posicionar contra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, vamos por partes, como dizia Jack, o Estripador.
Com relação ao primeiro projeto, que trata da qualidade do ar, eu gostaria de registrar o voto contrário do NOVO.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há ninguém subscrito. Eu faço a retirada de pauta, constando a alteração que V.Exa. propôs. Discutimos a matéria e a votamos, resolvendo eventualmente isso.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado tem aqui a proposta. Deixe que S.Exa. a leia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, quanto à proposta do Deputado Gilson Marques, o Relator já recebeu uma proposta adicional, nossa. Talvez o Relator possa se posicionar sobre o conjunto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas é isso que ele está aceitando. É a mesma da semana passada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Deputado Gilson Marques, chegou atrasado e não conhece a proposta. Se eu tiver 1 minuto, eu posso apresentar a proposta para o Deputado Gilson Marques, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, Deputado.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero só para justificar o meu atraso, e com razão. V.Exa. sabe que eu pago IPTU aqui, não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu tenho que reconhecer aqui e testemunhar a assiduidade de V.Exa. nesta Comissão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. está sempre presente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, inicialmente, enquanto eles conversam e apresentam o texto, eu quero cumprimentá-lo pela tramitação da votação da PEC 96/19.
Eu acho que deve, neste primeiro semestre, a principal Comissão da Câmara dos Deputados dar início à tramitação de um projeto que coloca a educação como prioridade, garantindo que aquilo que sempre defendemos seja construído como prioridade esteja previsto na Constituição, garantindo a execução orçamentária daquilo que foi previsto, respeitando-se os mínimos constitucionais.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Como V.Exa. vai conduzir?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Veja só...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu concordei unicamente com o pedido de retirada de pauta, sem compromisso com o mérito aqui e, evidentemente, na Comissão Especial, com o compromisso de o Deputado Orlando, que ele já aceitou, fazer a alteração, que ele mesmo propôs na reunião passada e leu aqui neste momento, a que aquiesci.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. pode fazer um adendo ao vosso relatório, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, inicialmente, quero agradecer a V.Exa. pela condução da sessão. Quero agradecer a todos os Líderes pelo esforço para se tentar produzir um entendimento.
O que será examinado neste momento é uma proposta que veda o contingenciamento orçamentário para as verbas da educação. E a ressalva, que foi sugerida pelo Deputado Gilson Marques, ganhou a seguinte forma: o contingenciamento será ressalvado quando não se realizar a previsão orçamentária, que é o que projeta a peça orçamentária votada no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Claro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Nessa hipótese, a alteração, o ajuste deve ser submetido ao Congresso Nacional, nos termos do que nós fazemos com os PLNs que usualmente fazem ajustes na Peça Orçamentária, garantidos os mínimos constitucionais, que é um comando previsto — e seria inadequada qualquer alteração nesse sentido —, ou seja, é vedado o contingenciamento de recursos para a educação, garantidos os mínimos constitucionais. Ressalvada a não realização da projeção orçamentária, o Congresso Nacional fará os ajustes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade, o Ministro da Educação debateu vários temas relacionados ao que disse o Deputado Orlando Silva — ontem o Ministro da Educação, Victor Godoy, esteve na Comissão de Educação. Dentre vários temas, ele debateu sobre o corte dos repasses da educação, especialmente para as universidades federais.
No Rio Grande do Sul, os Institutos Federais de Educação — institutos sul-rio-grandenses e o de Farroupilha — estão sofrendo, assim como a Universidade Federal de Santa Maria, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Universidade de Ciências Médicas do Rio Grande do Sul e a Universidade Federal do Rio Grande — FURG.
Todas as instituições estão sofrendo com o corte. Quem fez esse corte foi o Governo Federal, unilateralmente, sob o seu olhar, sob a sua perspectiva, a seu gosto, a seu bel-prazer, sem consultar ninguém, sem dialogar com ninguém.
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11:47
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Então, não adianta fazermos o Orçamento aqui, nos matarmos debatendo a questão — está havendo, aqui, do outro lado, a reunião da Comissão de Orçamento. Ficam 6 meses em cima, Deputada Maria do Rosário, do Orçamento; aprova-se o Orçamento, com dinheiro para a educação, com verba específica, com valor definido — e não cumprirmos o Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço a todos silêncio. O Deputado está usando da palavra. Realmente, está muito difícil ouvi-lo daqui.
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Peço, por favor, Deputado Pompeo de Mattos, que V.Exa. conclua o seu pronunciamento.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu vou concluir, Sr. Presidente, a minha participação.
Todo mundo fica na perspectiva de que aquele dinheiro chegue à educação. E, unilateralmente, o Ministro, enfim, o Governo tira o dinheiro sem dar satisfação a ninguém. A Câmara dos Deputados passa vergonha. Nós passamos um "vergonhão", um "micão", porque aprovamos o Orçamento, indicamos a verba, o Governo sanciona o Orçamento, mas depois não o cumpre. E fica por isso mesmo.
É por isso que essa proposta, nas palavras do Deputado Orlando Silva, tem começo, meio e fim. Não é que haverá obrigação absoluta de o Governo cumprir isso sem que possa ter um fato relevante, um fato novo que possa ser avaliado. Se surgir um fato novo a ser avaliado, se tiver que fazer um ajuste, uma adequação, submete-se o fato ao poder originário. Quem é o poder originário? É o Congresso Nacional, é a Câmara, é o Senado. Estes podem e devem fazer os ajustes. Ou seja, o Executivo e o Legislativo definem e decidem. O que não pode é isso ficar na mão do governante de plantão, que não gosta da educação.
Lamentavelmente, o Governo atual não tem muita fé na educação no Brasil, não acredita muito, ao que parece. Para fazerem um corte no custeio das universidades, dos Institutos Federais de Educação, no ensino superior, eles nem perguntam para ninguém. Sem dó nem piedade, vão lá e fazem o corte.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Passemos agora à votação do parecer do Deputado Orlando Silva, com o adendo que ele encaminhará por escrito.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, eu perguntaria se há alguma possibilidade de acordo, para reduzirmos o tempo da discussão para 5 minutos, para que possamos votar a matéria hoje, em homenagem à nossa galeria, que está repleta de estudantes acompanhando a matéria.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não vi quem falou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o som do seu microfone está muito baixo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Realmente, há aqui um número grande de Deputados inscritos, dez Deputados.
Se nós pudéssemos reduzir esse tempo para 5 minutos de cada um, seria bom.
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11:51
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT está de acordo, Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu não estou inscrito, mas só quero relembrar que, na reunião de Coordenadores, eu já fiz essa proposta por diversas vezes para que pudéssemos reduzir o tempo das discussões, quando houver muitas inscrições, independentemente do mérito, para reduzir o texto e haver mais fluidez nesta Comissão inclusive em temas como estes. Foram contra a redução do tempo das discussões o PT, o PSOL e o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu concordo com os 5 minutos e com mais 5 minutos de tolerância.
(Risos.)
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - A sugestão é que este acordo perdure para todos os outros projetos também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Mesa quer ressaltar um detalhe. Esse adendo que está sendo trazido pelo Deputado Orlando Silva, em consonância, como foi aqui colocado pelo Deputado Gilson Marques, é uma emenda de mérito. Esta Comissão tem que tratar apenas da admissibilidade desta matéria.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu gostaria de levantar uma questão mesmo. Eu creio que, nesses casos, é necessário que o Presidente Arthur Lira refaça o despacho de encaminhamento para a Casa encaminhando o art. 24. Não é possível a Presidência alterar, por si só, e incluir o mérito. Digo isso porque, quando, no ano passado, nós precisamos rever um projeto, o Presidente Arthur Lira refez o despacho para que pudéssemos adentrar ao mérito.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu não consigo compreender a proposta da Deputada Bia Kicis.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu queria pedir silêncio. O tema que está sendo tratado aqui é importante.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Silêncio! A questão aqui é grave, é séria, é importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - E ela é complexa.
Deputada Bia, a Secretaria da Mesa informa que, em sendo uma Proposta de Emenda à Constituição, não há possibilidade de haver essa solicitação à Presidência, porque a Presidência da Casa não pode autorizar que esta Comissão faça modificações de mérito. O que pode haver é um acordo dentro da Comissão, muito embora esse assunto, de fato, venha a ser tratado no âmbito da Comissão Especial.
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11:55
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Em relação ao mérito desta PEC, até porque a orientação do PSDB é que ela é constitucional, dou o acordo, desde que esse acordo valha para todas as outras PECs que nós viermos a discutir futuramente e que haja mais de um inscrito para discutir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Aí, não, Presidente..
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Mas são questões diferentes, Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Aí, não.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - O Deputado Lucas falou, são duas questões diferentes.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Uma coisa é o acordo quanto ao tempo; outra coisa é nós votarmos a PEC.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, colegas, eu mesma, na sessão anterior, sustentei que a modificação de conteúdo, colegas, Deputada Bia Kicis e Deputado Redecker...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos ouvir a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sustentei que a modificação de conteúdo exigiria a retomada do trâmite. Ocorre que o Deputado Orlando Silva não está alterando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada Maria do Rosário, 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é o pessoal da retaguarda, os assessores. Ou eles nos ajudam ou nos atrapalham. Estão nos atrapalhando agora, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Estão atrapalhando, porque realmente está difícil conduzir a sessão com tanto barulho aqui do lado esquerdo. Eu reitero o pedido de silêncio.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o que eu, em questão de ordem, sustento é que a matéria, se ela tivesse uma alteração de mérito, teria que retomar a tramitação. No entanto, na Comissão de Constituição e Justiça, o Relator tem o poder de construir dentro do texto uma modificação que assegure a constitucionalidade. É o que o Relator Orlando Silva está fazendo. O Relator não está apenas atendendo ao Deputado Gilson Marques ou à nossa proposição; o Relator está construindo, a partir do texto, a garantia da constitucionalidade. Isso é prerrogativa do Relator da CCJ.
Eu deixaria os colegas tranquilos em relação a isto: o que nós estamos fazendo não é uma emenda de mérito. O objetivo da Deputada Fernanda Melchionna permanece assegurado, isto é, o objetivo de não haver contingenciamento.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, a emenda que o Deputado Orlando apresenta não é uma emenda de mérito que, consequentemente, teria que ser feita na Comissão Especial. Essa emenda não muda o mérito da proposta da Deputada Fernanda, essa emenda não acrescenta matéria. É uma emenda saneadora de constitucionalidade.
Se o Orçamento for cumprido, é proibido cortar recurso da educação. Se houver superávit, é proibido cortar recurso da educação. Durante o debate alguém perguntou: "E se o Orçamento não satisfizer? E se não se concretizar? E, se não se realizar, o que acontece?" A emenda é tão somente para isso. Não é um novo tema que também vai ser reserva de contingência. Não há nenhuma matéria nova. É apenas para garantir a constitucionalidade em todos os cenários.
Quando a Deputada Fernanda apresentou a PEC, ela não tinha como vislumbrar todos os cenários possíveis que, no debate plural com os diversos partidos, surgiram.
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11:59
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - É preferível, com a prudência que V.Exa. teve, ir por esse caminho que foi defendido pelo Deputado Rubens, de saneamento da constitucionalidade, a nós fazermos isso por acordo, e abrir precedentes aqui na questão de mérito. A Comissão de Constituição e Justiça não pode analisar mérito.
Então, como foi sustentado pelo Deputado Rubens, esse é o entendimento que pode ser feito. Nós não podemos abrir exceções. Estamos votando uma matéria que caminha para o consenso hoje. Há a fala do Deputado Gilson, que pode ser contrária, mas nós não podemos aqui abrir precedente, a não ser que seja feito um acordo por todos. Só se passa por cima de Regimento quando existe um acordo unânime na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero fazer uma ponderação aqui sobre algo que já é convencional, e para a qual peço atenção do Relator e do Deputado Orlando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, Presidente, já existe algo muito comum na relação orçamentária. Trata-se de suplementação orçamentária, essa palavra mágica. Quando se dá a suplementação orçamentária? Via de regra, ela acontece quando há arrecadação a maior.
Eu fui Prefeito e, naturalmente, fui gestor de um Município. Se a arrecadação do Município for maior, em que o Prefeito vai gastar aquele dinheiro? Ele manda um projeto de lei de suplementação para a Câmara de Vereadores, para a Assembleia Legislativa ou para a Câmara dos Deputados, para gastar dinheiro aqui, ali e acolá, decorrente da fonte, que é a arrecadação a maior. Isso acontece aqui na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional todo ano. O Presidente manda projeto de suplementação, até projeto de remanejamento, Deputado Orlando, de uma rubrica para outra. Isso é convencional.
Curiosamente, quando é para gastar a mais, o Governo pede à Câmara, pede ao Senado, pede ao Congresso. Quando é para gastar a menos, o Governo não pede. Quando é para tirar — para mim, isso é muito mais grave... Quando é para gastar a mais, eu diria que é até mais fácil, porque vai ser a favor de um ou de outro. Mas aqui é em prejuízo de alguém. Quando é em prejuízo de alguém, o Governo tira sozinho.
Então, quero que isto fique bem claro: para tirar o dinheiro da educação, se é que se faz necessário tirar, só se faz por meio de um projeto de suplementação do Governo ou por meio de arrecadação a menor — enfim, é ele quem lê a justificativa —, com a aprovação do Congresso Nacional. É isso que a emenda, que a correção do Deputado Orlando está fazendo. Já existe essa prática no cotidiano para mais, quando a arrecadação é maior. Mas não existe essa prática, quando a arrecadação é menor ou quando o Governo, por seu interesse, quer diminuir o gasto daquela rubrica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito bem, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, quero só registrar aqui...
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12:03
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Ao fim deste debate, eu concordo que se trata de uma emenda saneadora. Nós estamos colocando que, de fato, havendo uma hipótese de queda de receita, teria que haver essa ressalva. Isso não muda a obrigatoriedade, apenas a ressalva.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, quero dizer que, após ter conversado com o Deputado Gilson e o Deputado Orlando, eu compreendo que esse adendo que está sendo feito, como disse o Deputado Gilson, "despiora" a emenda, a PEC inicial, a PEC original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então pronto, perfeitamente.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos dar prosseguimento à discussão?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Presidente, questão de ordem.
É apenas para concordar com o Deputado que me antecedeu. Via de regra, não se pode fazer — aqui nós julgamos apenas a admissibilidade da proposta —, na CCJ, emenda de mérito que seja aditiva ou modificativa, Presidente. Isso vai abrir um precedente muito grave para qualquer outra PEC. Nós só podemos tratar de emenda supressiva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, com todo o respeito, há um entendimento da Presidência, vamos colocar assim, de que há aqui uma emenda saneadora.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Só a esse.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k.
Presidente, esse projeto tem por objetivo não haver cortes na educação, com o objetivo final de que nós tenhamos uma educação melhor. Esse é o fim que, genuinamente, tanto o Deputado Orlando quanto a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Pompeo de Mattos desejam. Obviamente, é o que eu também desejo. Todos nós queremos uma educação melhor.
No entanto, a discussão aqui é relacionada unicamente ao meio, à forma que é mais adequada para se chegar a esse fim. Portanto, esse projeto tenta proibir qualquer tipo de contingenciamento na educação. O que acontece? Em 2016, foi estabelecido o teto de gastos, obrigando o Governo a não gastar mais do que foi gasto naquela época, mais juros e correção.
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12:07
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O fato de dizermos que vamos dar dinheiro para isso, aquilo, aquilo outro e que não vamos fazer corte, não faz com que a lei, por mágica, faça aparecer dinheiro. O fato é: desde 2014, estamos em déficit primário. Em 2020, houve um recorde: 740 bilhões de reais de déficit primário.
Se não fizermos cortes, não vamos conseguir. E o corte existe. Só em 2019, foram cortados 33 bilhões de reais da educação. É óbvio que ninguém gostaria de que fosse feito esse corte. O problema é que esse dinheiro não existe, ele foi criado artificialmente pelo Estado — pelo Executivo, pelo Legislativo e pelo Judiciário.
Essa faixa enorme em vermelho precisa ser paga de alguma forma. E ela está sendo paga e vai ser paga por quem? Pelos pagadores de impostos, a maioria pobres, porque 54% de toda a arrecadação é feita por quem ganha menos de três salários mínimos.
Ora, se não permitimos o corte da educação, Deputado Orlando, por que permitimos o corte na saúde? E, mais, se não cortarmos na educação num momento de necessidade, como, por exemplo, em 2020, faltará ainda mais na saúde, porque o dinheiro, como eu já disse, não dá em árvore. E se você gasta o dinheiro com uma coisa, você não pode gastar o mesmo dinheiro com outra coisa.
Então, o desafio aqui é dizer: "O.k., não vamos cortar mais recursos da educação". O desafio é: vamos cortar de onde, então? Vamos arrecadar mais cobrando mais? Vamos imprimir mais dinheiro?
Eu tenho diversas soluções para que o Governo, o Estado economize recursos. Mas essas soluções, principalmente de redução da máquina pública, de redução do Estado, de diminuição de privilégios e regalias, esta Câmara não aprova. Prova disso que, em 45 dias, serão gastos quase 5 bilhões de reais em campanha eleitoral, que é o dobro do que foi gasto em saneamento básico em 4 anos do Brasil inteiro.
É óbvio que temos um Congresso pródigo, que gasta muito mais do recebe. O que se está autorizando aqui é isto: gastar mais do que se arrecada. E não tem mágica, todo brasileiro vai pagar a conta.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Presidente, eu acabei de ver a lista aqui. Por isso quero fazer uma ponderação a V.Exa., se houver a concordância dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Da minha parte não há nenhuma objeção. Podem abrir o painel de votação.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, se for aberto o painel, não temos que orientar? Como vamos orientar e os outros Deputados que não estão aqui?
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12:11
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem. O Deputado Lucas tem razão, V.Exa. abre o painel e depois faz a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Realmente, a Mesa me informa aqui que o painel não pode ser aberto.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - V.Exa. abre o painel, com a orientação, e depois nós encaminhamos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos encerrar a discussão e, na orientação, abriremos o painel, porque não há como abrir o painel durante a discussão.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Muito bem, Deputado Patrus!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não é necessário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Deputada Erika Kokay não está presente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu quero usar a palavra porque me parece fundamental ser esclarecida uma questão que diz respeito ao que falou o Deputado Gilson.
Concordo com boa parte do que disse o Deputado Gilson, mas discordo de um ponto que para mim é fundamental e que desarma todo o gatilho que ele armou devido à maneira que colocou as questões. A minha discordância tem fundamentação no que ele disse.
Realmente, dinheiro não dá em árvore e eventualmente, em determinadas situações, tem-se que fazer corte. E disso eu sou testemunha, porque todos os Governos fizeram corte. Eu venho de longe, estou aqui no meu quinto mandato. Houve cortes no Orçamento do Governo Fernando Henrique, houve cortes no Governo Lula, houve cortes no Governo Dilma, houve cortes no Governo Temer e, naturalmente, houve cortes no Governo do Presidente Bolsonaro.
A questão maior que está posta, Deputado Gilson, não é, em si, os cortes, mas a forma como eles são feitos. Por exemplo, quando a arrecadação é maior e é preciso gastar o dinheiro arrecadado a mais, o Governo manda para o Congresso Nacional um projeto de lei de suplementação orçamentária, dizendo onde ele vai gastar esse dinheiro, e o Congresso aprova. Ou seja, ele pergunta ao Poder Legislativo, pede autorização ao Poder Legislativo para gastar aquele dinheiro a mais. O problema, quando falta dinheiro, é o Governo não perguntar para ninguém onde ele vai cortar. E ele corta onde ele quer, ao bel-prazer.
E, geralmente — e eu tenho assistido a isso, pelo menos no Governo Temer foi assim e no Governo do Presidente Bolsonaro também —, quando aperta o sapato, o corte é feito na educação. A educação é a vítima. E o Congresso Nacional — a Câmara e o Senado — não é chamado a opinar, não é chamado a contribuir. O Governo, na calada da noite, nos gabinetes dos Ministérios, lá no Palácio do Planalto, se reúne e corta, tira daqui, tira dali, tira da universidade federal, tira do Instituto Federal de Educação, tira do custeio, tira da educação.
Se o Governo Federal for obrigado a perguntar para o Congresso Nacional onde ele deve cortar ou se ele disser para o Congresso Nacional que tem que cortar e que ele entende que o corte tem que ser feito em tal lugar, o Congresso Nacional vai participar e mais cabeças pensantes aqui vão analisar e podem até concluir que o corte tem que ser feito em determinado lugar, e até pode ser, já que vamos ter que cortar. Ou pode sugerir que o corte seja acolá, numa outra rubrica, numa outra atividade.
Enfim, na essência, queremos que não haja corte na educação. É isso o que diz o projeto da Deputada Melchionna.
E com a contribuição do Deputado Orlando, que disse: "Bom, mas se tiver corte, como eu faço"? É simples: pergunte ao Congresso Nacional, envie para cá o corte. Nós vamos analisá-lo e vamos ser parceiros, porque, se apertou o cinto e se diminuiu a receita, precisamos enxugar os gastos. Nós não vamos ser irresponsáveis de inventar uma coisa. No entanto, o que não pode é o seguinte: apertou o sapato, o Governo salta na educação.
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A educação é sempre a vítima dos cortes do orçamento do Governo Federal, pelo menos nos últimos anos. É isso que não queremos que aconteça mais. Se tiver que haver corte, o Governo deve sugerir o corte onde achar que deve ser feito. Ele pode até sugerir que seja feito um corte na educação. No entanto, quem vai dizer e dar a última palavra onde serão feitos os cortes será o Congresso Nacional.
Eu tenho certeza de que, se houver sugestão de corte por parte do Governo Federal, o Congresso Nacional vai examinar com seriedade e encontrar alternativas para que não haja retirada de recursos da educação. Chega de a educação ter que pagar um preço caro! Chega de a educação ficar para depois! Dizem que a educação é cara. Cara, dizia Brizola, é a ignorância. Então, chega de corte na educação! A Câmara e o Senado, o Congresso Nacional, têm que dar a última palavra sobre os cortes que tiverem que ser feitos no orçamento, vindo o projeto para cá, e não só o Governo, que tem feito cortes a cada ano na educação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Calma.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, primeiramente, gostaria de cumprimentar as lideranças indígenas que estão visitando aqui a CCJ. Sejam bem-vindas! Elas têm interesse na questão da educação, Deputada Maria do Rosário, e também de ver aprovado o projeto que trata da cooficialização das línguas indígenas. Eu queria fazer esse registro.
E, em razão de termos interesse nesse projeto, eu não vou falar muito, Deputada Fernanda Melchionna, mas vou manifestar aqui o meu total apoio à PEC 96, por ela ser extremamente essencial no sentido de que é necessário aprovar uma legislação positiva.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Presidente, quero insistir na questão de ordem que eu levantei aqui. É importante inclusive que a plateia presente aqui tenha conhecimento disso.
Desculpe-me discordar de V.Exa., mas, ainda que V.Exa. dê o título de emenda saneadora, a Presidência da Casa, mediante qualquer requerimento, pode entender, devido à alteração textual, que, na verdade, não é uma alteração saneadora. O parecer será considerado não escrito. É importante que a plateia saiba disso. Qualquer requerimento feito à Mesa fará com que o resultado de hoje seja invalidado, porque estamos adotando aqui uma medida que não é permitida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, eu vou deixar para fazer uso da palavra no encaminhamento da votação. Eu gostaria de preservar esse direito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Liderança do PL, antes da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou conceder a palavra a V.Exa., Deputada.
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12:19
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o painel não poderia ser aberto agora?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos deixar a Deputada terminar a sua fala.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada.
Presidente, ninguém aqui desconhece o valor da educação, como eu, pessoalmente, o Governo e os Deputados de todos os partidos aqui presentes. O Deputado Gilson Marques fez uma colocação bastante feliz quando disse que não basta reconhecer ou querer impor uma vedação ao contingenciamento, porque isso não vai fazer surgir mais dinheiro.
A realidade hoje, Sr. Presidente, é que 25% do Orçamento já estão completamente vinculados à educação. E o FUNDEB, durante este Governo, acabou sendo elevado também a um status constitucional, e ali já estão previstas todas as regras para as transferências obrigatórias da União para Estados e Municípios.
Ocorre que muitas vezes a realidade bate às portas, e não podemos negar as consequências das ações que adotamos. E como legisladores temos uma responsabilidade muito grande. Eu quero lembrar aqui a este Plenário que, no ano passado, nós tivemos que aprovar a PEC 13, de 2021, de forma emergencial, cujo Relator foi o Deputado Silvio Costa Filho. O objetivo dessa PEC, Sr. Presidente, era desobrigar os Prefeitos a utilizarem essa verba vinculada, obrigatória, de 25% com a educação. Devido à pandemia, as escolas não foram abertas, crianças ficaram em casa e os Prefeitos não tinham como gastar, a não ser que gastassem de qualquer maneira, com qualquer coisa. Por isso, atentos a isso, para que a verba pública, a verba destinada à educação não fosse gasta de forma irresponsável até, aprovamos essa PEC na Comissão Especial e no plenário, que está em vigor e desobrigou os Prefeitos a gastarem os 25% vinculados à educação nos anos da pandemia. Eles poderiam gastar menos para gastar melhor. E, depois, essa verba seria gasta nos anos subsequentes.
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12:23
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Estamos aqui indo num movimento contrário ao movimento de dar mais liberdade ao gestor público, àquele que é eleito, seja no Governo Federal, seja no Governo Estadual, seja no Governo Municipal, para que ele possa atender a situações prioritárias, como no caso de enchentes, como no caso de pandemias, como no caso de qualquer prioridade que surja. Nós temos que dar ao gestor público, àquele que foi eleito pela vontade popular e soberana, a possibilidade de gerir. Quando se impede qualquer tipo de contingenciamento, além de tudo o que já é vedado hoje, além apenas dos 3% livres que existem para o gestor, cria-se uma situação que pode ser muito complicada.
A educação é prioritária em todos os níveis, seja no nível da educação básica, da educação fundamental, do ensino médio, do ensino superior, e assim tem sido tratado. Agora, vamos impedir o contingenciamento apenas para a educação? E a saúde como fica? E outros aspectos superprioritários da nossa vida em sociedade, que precisam de verba e muitas vezes têm que ser contingenciados diante da realidade, como pandemia, como enchentes, como tantas tragédias que acontecem? E elas são sempre inesperadas.
Se impedirmos esse contingenciamento para a educação, criaremos sérios problemas para os gestores públicos que hoje contam com uma liberdade já muito pequena. Na minha visão, na visão do meu partido e também na visão do Governo, temos que caminhar no sentido contrário, mantendo aquelas vinculações que já existem, como educação e saúde, mas, aos poucos, dando mais liberdade. É o menos Brasília, mais Brasil. E aqui está dizendo isso uma Deputada do Distrito Federal. Isso nada tem a ver com menos Distrito Federal ou menos Brasília, como Capital da República. Refiro-me a menos poder central, menos concentração de poder, menos concentração de dinheiro na União, mas levar o dinheiro para onde ele é necessário, onde as pessoas vivem, nas cidades.
Se o gestor não tem opção, de que vale ser um administrador? Hoje o gestor público já vive uma situação terrível: ele tem que andar o tempo inteiro no fio da navalha. Muitas vezes ele prefere deixar de tomar uma ação que seria necessária, que seria útil, que seria boa para o cidadão sob pena de ferir a legislação. Com a fiscalização que já ocorre do Ministério Público e dos Tribunais de Contas muitas vezes o gestor, o bom gestor — não estou falando daquele que desvia, estou falando do bom gestor —, que já vive ali numa situação limite, que muitas vezes prefere não agir, prefere se omitir, não tomar uma decisão, não fazer despesa. A lei já tolhe tanto, já são tantas vinculações, tantas obrigações e tão pouca liberdade que gestores que seriam eficientes são omissos para não responderem a mais e mais processos.
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O que vai acontecer se o gestor, se a União ainda ficar impedida de fazer esse contingenciamento? De onde irá tirar recursos para socorrer a sociedade em momentos de crises, que, repito, são sempre inesperados?
Sentados aqui podemos achar que estamos fazendo uma boa ação, tomando uma boa decisão, mas daqui a pouco poderemos amargar as consequências dessa decisão, quando for necessário buscar no Orçamento recursos para atender a população carente, de atender a população no momento de crise, e o gestor público vai se encontrar com mais vedações, mais impedimentos, mais limitações.
Eu penso, Sr. Presidente, que não obstante a boa intenção dessa proposta de emenda à Constituição, que é meritória, ela tem que enfrentar as consequências que podem não ser consequências boas, podem ser consequências que tragam mais dificuldades para o gestor, que amarrem ainda mais a mão do gestor público.
Vejam, eu acho que este é um dado impressionante: 97% do Orçamento é de despesa obrigatória vinculada. Hoje, nós contamos com apenas 3% que podem ser usados de acordo com a política pública que o gestor público queira priorizar. E esse gestor público é o Prefeito, é o Governador, é o Presidente, é aquele que foi eleito pela população exatamente para cumprir esse papel de estabelecer as políticas públicas.
Portanto, Sr. Presidente, não obstante, repito, o entendimento de que a PEC é meritória, tem o objetivo de valorizar a educação, eu creio que a sua aprovação, ao contrário, não trará o benefício alcançado, e, sim, trará mais dificuldades para o gestor, inclusive aquele gestor que prioriza a educação na sua gestão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos agora para o encaminhamento de votação. Há alguns oradores inscritos para falar a favor. O primeiro é o Deputado Kim Kataguiri, que não está presente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Abra o painel para orientação, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A Deputada Bia Kicis começou e já orientou. Está no painel. Somou o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, a Deputada Bia Kicis falou pelo tempo de Líder. Não há nenhum Deputado até agora inscrito para falar contra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pergunto se V.Exa. não pode abrir o painel e encaminharmos depois.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Abra o painel para as orientações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou abrir o painel durante o encaminhamento de votação, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu me inscrevo para orientar contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, faça o encaminhamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Colegas, eu serei muito breve, então, para preencher os objetivos regimentais de termos o encaminhamento neste momento.
A proposta da Deputada Fernanda Melchionna é importantíssima para a educação brasileira. No último período, nós tivemos mais de 3 bilhões de cortes. O que devemos assegurar é que a educação seja efetivamente prioridade. As alterações feitas pelo Deputado Orlando Silva vêm somente com sentido saneador da constitucionalidade.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pois não, Sr. Presidente. Volto ao microfone para mais uma vez chamar a atenção dos colegas que irão votar pela admissibilidade dessa PEC.
Nós já temos um orçamento extremamente limitado, porque apenas 3% do orçamento estão livres para que o gestor possa fazer a sua política pública, de acordo com a conveniência, de acordo com a necessidade. Então aqui eu creio, com muita responsabilidade e muito respeito pelos colegas que pensam o contrário e apoiam a PEC, eu vejo simplesmente uma questão que muito me preocupa, que é a de proibirmos o contingenciamento na educação. E nós temos a saúde, nós temos muitos outros setores extremamente importantes e que muitas vezes não poderão ser atendidos. vamos colocar o gestor, mais uma vez, de mãos amarradas quando ele precisar tomar uma decisão diante de uma crise, diante de uma situação que se imponha pela realidade dos fatos.
Como disse o Deputado Gilson Marques, aqui todo mundo apoia a educação, a educação básica. Inclusive, nesta legislatura o FUNDEB foi erigido à condição de patamar constitucional. E já existem 25% de orçamento, de verba orçamentária totalmente vinculada à educação. Mas nós temos que pensar no que ocorreu nos anos de pandemia, em 2020, em 2021, quando as crianças não foram para a escola assistir aula, e essa verba de 25%, que já é vinculada, não pôde ser sequer executada, ou teria que ser gasta de qualquer maneira, de forma irresponsável. Tanto é assim que tivemos que aprovar a PEC 13/21 para que os Prefeitos ficassem desobrigados de gastar esses 25%.
Então, quanto mais amarramos o orçamento, mais amarramos a mão do gestor e mais dificuldade trazemos para lidar com os problemas que se apresentam na vida real todos os dias e que nós temos que enfrentar. E temos que, nos valendo dos votos que nos foram conferidos, ao Congresso Nacional, aos administradores, aos gestores públicos do Executivo, fazer valer a vontade soberana, a vontade popular, e decidirmos de acordo com a realidade dos fatos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para orientar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, da mesma forma que fiz na discussão, eu vou me inscrever para usar o tempo da REDE na hora da votação, para que já possamos votar a PEC 96.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para orientar contrariamente, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Sr. Presidente, não estamos aqui votando o mérito da matéria. A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade da PEC. E a admissibilidade não pode ser acatada nesta Comissão.
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12:35
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Eu digo e repito — é claro que todos conhecem — que não podemos fazer nenhum tipo de emenda de mérito, a não ser que seja supressiva. As emendas que foram apresentadas hoje são de caráter aditivo e modificativo, portanto, essas emendas não serão consideradas. Não adianta ter acordo sobre algo que o Regimento não permite, isso é antirregimental. Esse parecer será considerado não inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, só uma questão.
Peço a atenção do Plenário. Respondendo e contraditando a questão de ordem da Deputada Clarissa Garotinho, que fez questão de ordem e já foi respondida por V.Exa, quero dizer que há uma questão anterior.
Fizemos um texto que é claro no sentido de evitar o corte de verbas na educação. É evidente que quando o orçamento não é realizado, tem que submeter ao Congresso Nacional, isso estava implícito na matéria. Por um pedido dos partidos da base do Governo, aceitamos uma emenda balizadora, saneadora de qualquer dúvida. O Relator aceitou essa emenda. E nós a aceitamos como forma de sanear qualquer dúvida do Governo, não da nossa autoria, porque no mérito é evidente que quando o orçamento não está feito, não está realizado, não está executado, e não está arrecadado o que foi previsto, o Governo pode e deve mandar um PLN de suplementação ao Congresso Nacional. Para nós, isso estava implícito. Mas aceitamos fazer essa redação, ouvindo o Líder Aluisio Mendes, que falava em nome do Governo, para votar a favor da matéria. E agora a Deputada Bia Kicis orienta pelo Governo contra a matéria.
Nós temos uma questão de ordem quanto à forma. E eu espero que a Deputada Clarissa Garotinho, no conteúdo, esteja conosco, inclusive na redação original, como defensora da educação que é. Mas não me cabe aqui fazer o mérito da orientação da Deputada Clarissa Garotinho. Para nós, Deputado Jones, parece sem sentido fazer uma emenda saneadora que pode ser discutida ali na frente, embora esteja plenamente regimental. Fizemos isso na PEC 32, Presidente. Inclusive, eu era contra a PEC 32. O Deputado Darci de Matos fez uma emenda saneadora na Comissão e foi aceita por todos os Parlamentares, inclusive por nós. Então, isso já foi feito aqui em outros momentos e eu não vi essa mesma questão de ordem. E não a fizemos, mesmo contrários à PEC 32, porque acordo é acordo.
Mas tendo em vista a posição do Governo, gostaríamos, sim, de abrir a discussão, porque não há sentido nenhum em fazer uma emenda saneadora, acordada com o Governo, e o Governo, em Plenário, orientar contra aquilo que acordamos, Deputado José Guimarães. Isso não tem lógica alguma. Então, vamos ao voto e cada um decide se quer votar a educação como prioridade ou não; se quer ou não colocar a educação com o mesmo status que tem emenda de Parlamentar, as nossas — que eu reconheço e acho que é uma conquista —, as emendas impositivas. Mas a educação não pode ser impositiva?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos votar, Deputada Fernanda. Nós vamos ganhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, antes da votação, eu perguntaria, secundando a Deputada Fernanda, se o problema do Governo agora se transformou na emenda saneadora.
Se o problema do Governo, prezada Deputada Clarissa Garotinho, prezada Deputada Bia Kicis, é a emenda saneadora — o Governo não quer emenda saneadora —, podemos votar a proposta original da Deputada Fernanda.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A Deputada Maria do Rosário se dirigiu...
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Presidente, acho que temos que votar, porque o Deputado Gilson fez o acordo que, se nós votássemos, ele retiraria o pedido de vista, para votarmos com a emenda saneadora. Então, eu acho que temos que ir à votação, deixando a proposta como ela está. Essa é a sugestão.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É o que está na Mesa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Nós fizemos o acordo. E agora, quando o painel está aberto, se pretende mudar o acordo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu penso que o ideal realmente é votarmos a proposta original. Esse é o ideal, não há dúvidas. O ideal é votarmos a proposta original, e se resolve tudo mais na Comissão de mérito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos votar. Encaminhem as Lideranças, Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Estamos votando o texto do acordo, Presidente?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos lá. O painel está aberto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Estamos votando o texto do acordo, não é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Solicito ao Secretário da Mesa que abra o painel.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, esclareço aqui a indagação da Deputada Maria do Rosário.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, o texto que está em votação é o do acordo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É o do acordo.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, não se trata de ser contra a emenda saneadora, Deputada. Como eu disse, a emenda saneadora até melhora ou "despiora", como está na moda dizer, o texto, porque a questão também não é ser contra a educação. Pelo contrário, a educação já tem 25% vinculados. E o FUNDEB foi elevado até a status constitucional. Então, não se trata disso.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, quero só registrar que o PSDB orienta "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Tem que abrir o painel lá, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu queria que botassem os nomes de cada partido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Agora, sim!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o UNIÃO?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Sr. Presidente, o UNIÃO mantém a orientação contra a matéria, porque não estamos analisando o mérito. A Questão de Ordem nº 10.407, de 1997, é absolutamente clara. O projeto original trata de execução obrigatória. A emenda que foi feita não é saneadora. E emenda trata de o Executivo ter que mandar para cá um PLN para atualizar em caso de frustração orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD orienta "sim". Darcy Ribeiro, "sim"; Anísio Teixeira, "sim"; Paulo Freire, "sim"; Fábio Trad, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o Republicanos?
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12:43
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, acordo é acordo. Foi feito um acordo mais cedo. E, nessa linha, o Republicanos mantém a palavra e fica com o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim", entendendo que, desde a Constituição de 1988, passando pela aprovação nesta Casa do FUNDEF, depois, do FUNDEB, da segunda versão do FUNDEB e do Plano Nacional de Educação, em que inclusive constou-se o investimento mínimo de 10% do PIB brasileiro, todos esses instrumentos normativos apontaram para a necessidade de colocarmos a educação como uma política de Estado e não como uma política de Governo.
A essência dessa proposta é a preservação dessa política de Estado. Não podemos submeter a pauta da educação à compreensão do governante de plantão. Desde a PEC do Teto dos Gastos, o orçamento da educação pública brasileira vem sendo contingenciado de forma sistemática.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado Danilo Cabral.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT quer deixar bem claro que nós somos a favor de que a educação seja a prioridade no Brasil. E a prioridade não é o discurso, tem que ser a ação, a prática, pois um gesto prático vale mais que mil palavras, um fato relevante fala por si só.
Então, não cortar a receita da educação é essencial, é fundamental. Se houver uma catástrofe, se houver alguma dificuldade grande que nos obrigue a fazer ajuste do orçamento, vamos fazê-lo. Mas vamos fazer o reverso. Assim como a Câmara aprovou o Orçamento, se tivermos que fazer um corte, a Câmara tem que aprová-lo. O que se está querendo é isto: uma via de duas mãos, uma que vai; outra que vem. O que não pode é ficar cortando, a bel-prazer do governante de plantão, recursos da educação. Chega de cortes!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu, obviamente, vou orientar favoravelmente e votarei logo depois das orientações, para que os partidos possam orientar.
De fato, a educação brasileira agoniza. E precisamos ter na Constituição Federal essa prioridade, a ideia de que a educação é impositiva e, sim, a ideia de que o que é orçado precisa ser executado para não ser discricionário, para não haver cortes absurdos para financiar absurdos ou mesmo para não investir naquilo que é fundamental, que são as nossas universidades, os nossos institutos federais.
Aqui se dá um passo para todos os movimentos de educação. É raro ver reitor e estudante juntos. E aqui estão os reitores, os estudantes das respectivas universidades, os técnicos administrativos, o SINASEFE. Estamos com o conjunto do movimento de educação, nas suas mais variadas vertentes, nas suas mais variadas ideologias, dizendo "sim" à PEC 96/19, que não é uma PEC minha, mas uma PEC assinada por 198 Parlamentares.
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12:47
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu fiquei aqui pianinho respeitando o acordo de não obstrução e de retirada do meu requerimento de retirada de pauta.
Gostaria de agradecer ao Deputado Orlando e à Deputada Fernanda Melchionna. Já falei que ele é um gentleman, supereducado, e ela, também. Fizeram esse adendo, que despiora o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu fui econômico no meu relatório, não me manifestei no debate público, mas me sinto na obrigação de cravar a orientação "sim" do PCdoB.
É uma convicção nossa a de que a educação deve ser prioridade. Aqui nós debatemos a educação no seu conjunto, da creche, do ensino fundamental até a pós-graduação. E é muito importante que valorizemos a educação como instrumento para o desenvolvimento nacional. Não basta apenas anunciar o compromisso com a educação. É preciso demonstrar isso e efetivá-lo. Essa medida que impede a restrição, a redução e o corte de verbas na educação é efetiva para que possamos, de fato, priorizar a educação no Brasil.
Eu agradeço a cada colega que apoiou este relatório, porque o sentido é valorizar a educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente Arthur Maia, eu acompanhei atentamente a sua preocupação, como Presidente desta Comissão, em discutir e fazer um acordo por uma proposta saneadora. Ela está dentro dos parâmetros da técnica legislativa, porque é uma emenda de redação. Ela vem para sanear e colocar em prática aquilo que se busca no mérito desse pedido da PEC da Deputada Fernanda Melchionna.
Então, todos nós sabemos que, sempre que há matéria a favor da educação, há dificuldade. Essa questão de verba impositiva nós já trouxemos lá de trás, para garantir até as emendas parlamentares, para que não fôssemos retaliados pelo Governo. E agora essa emenda meritória é exatamente para colocar em prática que a PEC tem que ser paga para a educação, ou seja, ainda estamos vivendo um debate em que tudo que é para a educação tem dificuldade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (PROS - AC) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PV?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar primeiro V.Exa. Nós, que somos da Comissão de Constituição e Justiça, estamos tendo que colocar emergência em uma PEC que vai ser votada amanhã no plenário e que está dando benefícios dentro do período eleitoral. Eu quero ver se os mesmos Deputados que bradaram aqui contra a questão da emenda saneadora de V.Exa. vão ser aqueles que lá no plenário vão falar também contra a PEC Kamikase, a PEC dos benefícios em período eleitoral.
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12:51
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar a autora, a Deputada Fernanda Melchionna, e o Relator Orlando Silva.
Essa PEC é de suma importância para o Brasil. País que não valoriza e não prioriza a educação não tem como avançar, e nós precisamos avançar, sim. Essa PEC é uma resposta aos congelamentos, aos cortes que a educação teve no passado. É de suma importância que avaliemos a prioridade que queremos para o País diante dessa crise toda. Os cortes levaram ao contingenciamento, ao congelamento de bolsas de pesquisa, e é necessário investir em pesquisas e na educação. Essa PEC vem justamente no momento mais necessário para as universidades, que são responsáveis pela realização de 95% das pesquisas.
Quero dizer que essa PEC também é muito importante para a graduação e pós-graduação de estudantes indígenas, porque ela vai ao encontro justamente do que o País precisa, a fim de garantir na Constituição que o programa orçamentário não seja inexecutável, e, sim, executável. Precisamos consolidar a educação como prioridade no País.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
Essa PEC, se houvesse lógica e esse Governo fosse civilizado, nem sequer precisaria ser aprovada, porque estamos tratando do recurso orçamentário para a educação brasileira. Mas, como esse Governo tem a educação como sua inimiga, cortando de maneira sucessiva os orçamentos, deixando universidades e institutos federais em uma situação praticamente de sufoco absoluto, sem condições sequer de seu funcionamento normal — não estamos nem falando de investimento —, a iniciativa dessa PEC é importantíssima.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu até estava brincando aqui agora, permitam-me, Srs. Parlamentares, que nós estamos dando um tiro de chumbinho, bem pequenininho, e, de hoje para amanhã, no plenário, vamos dar um tiro de canhão, com a PEC do fundão eleitoral.
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12:55
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PT, ao dizer "sim" a esta PEC que impede a retirada de recursos da educação, homenageia e respeita todo estudante brasileiro das universidades, dos institutos federais, educadores e educadoras e também trabalhadores e trabalhadoras dessas instituições que lutam para mantê-las abertas no momento em que tantos cortes acontecem. O voto do partido dos trabalhadores e das trabalhadoras é coerente com o que nós queremos no futuro: que cada estudante brasileiro saiba que pode chegar a um instituto federal e às universidades. E é preciso seguir a ampliação que nós começamos em nossos Governos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Leo de Brito tem a palavra pela Liderança da Minoria.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente Arthur Maia, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, queria fazer uma saudação especial a todos os educadores e educadoras que neste momento estão aqui na CCJ. É um momento importante. E quero parabenizar a Deputada Fernanda Melchionna pela iniciativa da PEC 96/19 e também o Relator, o Deputado Orlando Silva.
Nós estamos aqui falando em nome da Minoria. O nosso Líder Deputado Alencar, agora há pouco, orientou pela Minoria. Esperamos que essa PEC seja admitida e vá para a Comissão Especial, para o Plenário, e se transforme de fato em uma emenda constitucional.
Eu venho aqui, Presidente, em nome da Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais. E faço questão de ler uma nota da Frente, nos seguintes termos.
A PEC 96/19, de autoria da Deputada Federal Fernanda Melchionna, do PSOL do Rio Grande do Sul, que neste momento tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, é uma iniciativa que deve ser apoiada por todos os líderes e democratas que acreditam na educação como a principal estratégia nacional de promoção do desenvolvimento e superação da desigualdade social.
A Constituição de 1988 trouxe importantes avanços no capítulo da educação. A legislação infraconstitucional vem avançando na obrigatoriedade da oferta e na montagem de um arcabouço legal que garanta o financiamento e determine o conjunto de metas educacionais a ser atingido periodicamente. Ainda que a passos lentos, avanços vêm sendo alcançados, afora os retrocessos recentes.
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12:59
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Na educação superior, entretanto, permanece um atraso crônico, fruto da falta de uma consciência nacional sobre o valor estratégico da produção do conhecimento e do ensino para o País. Anualmente temos convivido com bloqueios e cortes orçamentários que tornam praticamente impossível o gerenciamento da rotina de nossas universidades, institutos federais e institutos de pesquisa. O contingenciamento orçamentário dos recursos da educação é, pois, uma violência que denuncia a miopia das nossas elites e compromete o futuro.
Torna-se, portanto, imperiosa, neste momento, a aprovação de uma norma constitucional que torne obrigatória a aplicação dos recursos públicos aprovados no Orçamento da União para a educação e proíba em definitivo o contingenciamento dessas dotações orçamentárias, garantindo a formuladores de políticas públicas, gestores e a toda a comunidade da educação a segurança institucional e a previsibilidade financeira que um bom planejamento de longo prazo requer.
Por isso, posicionamo-nos pela aprovação, na CCJ, do parecer do Deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, à Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2019. E recomendamos a todos os membros da Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais que atuem no sentido de colaborar com a sua aprovação junto a esta Comissão.
Presidente, é importante esta carta aqui, porque as universidades federais e os institutos federais são aqueles que mais vêm sofrendo com essa política de desvalorização, essa política de preconceito em relação à educação superior de um Governo que é negacionista, de um Governo que ataca inclusive as liberdades, como a liberdade de cátedra das nossas universidades federais, ao contrário do que nós tivemos nos Governos Lula e Dilma, quando nós tivemos 18 novas universidades federais, mais de 170 novos campi e também a construção de mais de 400 escolas técnicas. De fato era um Governo que valorizava a educação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu pediria o encerramento da votação e a abertura do painel.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Creio que sim, não é, Presidente?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Vamos encerrar, Presidente?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Posso orientar pelo Governo, Presidente?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A orientação já havia sido anteriormente, não é?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu orientei pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A orientação já acabou.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Já acabou?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Já encerrou, Presidente. Vamos encerrar!
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Já se encerrou a orientação? Era só para dizer que o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Quem quer orientar pelo Governo? Alguém vai orientar pelo Governo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ela disse "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então eu vou determinar que abram, por favor, o painel para que possamos apurar a votação.
(Pausa.)
(Palmas.)
(Manifestação na plateia: Não vai ter corte, vai ter luta! A nossa luta é todo dia! Educação não é mercadoria!)
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13:03
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O relatório do Deputado Orlando Silva está aprovado.
"É obrigatória a execução de programação orçamentária e financeira das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino, salvo quando não se realizar a arrecadação orçamentária prevista, hipótese em que o ajuste deverá ser submetido ao Congresso Nacional, garantidos os mínimos constitucionais."
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Primeiro, eu queria agradecer a V.Exa. pela condução e formalizar essa emenda de redação, essa emenda saneadora, nos termos que foram apresentados por V.Exa. E quero agradecer, Presidente, o apoio de todos os Líderes que encaminharam favoravelmente, até mesmo os que encaminharam contrariamente.
Na minha impressão, o debate foi mais em torno da estratégia de construção do orçamento do que da defesa do mérito, da defesa da educação.
Quero dizer que é muito importante que a CCJ receba essa emenda à Constituição. Nós teremos a oportunidade de garantir recursos da creche, do ensino fundamental até a universidade. É a compreensão de que a educação é fundamental para garantir o desenvolvimento do Brasil. Por isso, eu cumprimento todos da CCJ. Saúdo, em particular, o movimento social, o movimento dos estudantes, o movimento dos trabalhadores da educação, os reitores e todos aqueles que ajudaram no esforço de convencimento de cada Deputado e de cada Deputada que ratificou essa emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
Passamos agora ao Projeto de Lei nº 5.999, do Senado Federal, de autoria do Senador Álvaro Dias, que altera a Lei nº 5.851, de 7 de setembro de 1972, para prever que constituirão recursos da EMBRAPA os oriundos de contratos e transferência de tecnologia e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivados e protegidos, dos serviços e dos direitos de uso de marca para dispor sobre a aplicação desse recurso.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pode ir direto ao voto, Deputado.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Vamos ao voto, Sr. Presidente.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre tecnologia e pesquisa na forma do art. 24, inciso IX, da Constituição da República.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019, em nenhum momento, atropela os princípios gerais de Direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
Há, todavia, a necessidade de se corrigir remissão que parece a esta relatoria equivocada.
O § 4º do art. 4º da Lei nº 5.581, de 7 de dezembro de 1972, na versão do projeto, refere-se a fundações de apoio instituídas nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2024, quando o correto teria sido referir-se à Lei nº 8.958, de 2004. Este Relator apresentará, anexa a este parecer, emenda para corrigir o equívoco ora apontado.
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13:07
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No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Ela tem, assim, boa técnica e boa redação legislativa.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade (na forma da emenda anexa) e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019.
Presidente, quero apenas deixar claro que isso se trata de poder tornar a EMBRAPA mais competitiva. A EMBRAPA funciona hoje como uma empresa que ajuda o Brasil a ser um dos melhores do mundo no mercado de commodities na agricultura, através da sua pesquisa e inovação. No entanto, a EMBRAPA segue até hoje amarrada às burocracias do orçamento público, ao teto de gastos, à dependência do orçamento público e, assim, acaba perdendo em competitividade para seus concorrentes de mercado, que são todos empresas privadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós guardamos uma posição favorável a esta matéria, mas eu gostaria de tecer algumas considerações acerca do que está acontecendo com a EMBRAPA hoje.
A EMBRAPA é um patrimônio do povo brasileiro. Obviamente, essa matéria propõe que a EMBRAPA possa ter receitas nos contratos de transferência de tecnologia, nos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias de produtos cultivados e protegidos, de serviços e de direitos do uso da marca. Enfim, isso é importante. E nós temos a noção exata de que, em um País onde ainda temos, dentro do Governo, terraplanistas — aqueles que negam a própria ciência negam também a própria realidade, em grande medida —, são fundamentais todas as proposições. E terão o nosso apoio todas as proposições que fortaleçam a EMBRAPA.
Mas vejam, nós estamos vivenciando um momento bastante dramático na história da EMBRAPA. Nós temos hoje um projeto de reestruturação da empresa que está sendo financiado por setores específicos do agronegócio, CNA, enfim, outros segmentos que têm uma lógica, que é a lógica do veneno, mas que também é a lógica das cercas, que é a lógica dos interesses dos grandes negócios no segmento de desenvolvimento agrícola do nosso País.
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Portanto, nós temos um projeto de reestruturação financiado por órgãos que têm interesses de se apropriar da EMBRAPA não para que ela possa continuar exercendo, de forma muito vigorosa, a função que tem. A empresa tem uma função imprescindível, uma função inclusive de dialogar com o pequeno produtor, de inovar e de superar todas as contradições que a natureza nos traz e todas as adversidades que estão postas. A EMBRAPA é isso, ela desenvolve o nível de produtividade agrícola tão fundamental para este País.
E nós temos segmentos que estão financiando a fundação de uma universidade, a qual é o berço do atual Presidente da EMBRAPA, que vai reestruturar a empresa. Ou seja, um segmento do grande negócio, dos que não cuidam para que o alimento possa estar na mesa do povo brasileiro, está financiando a reestruturação da empresa. Há um conflito de interesses sem nenhuma dúvida. Nós inclusive temos uma ação na Justiça para que isso não seja permitido, para que não seja permitido que, sem a participação ativa e altiva dos empregados e empregadas, essa empresa seja reestruturada, a bel-prazer, em uma instituição que representa um segmento agrícola do País ligado ao grande latifúndio.
Portanto, para respeitar a EMBRAPA, para o fortalecimento da EMBRAPA, que é o sentido inclusive do seu parecer, Deputado, esta Casa tinha que se posicionar — amanhã inclusive teremos uma audiência pública com esse intuito — contra esse nível de ingerência, de tentar fazer com que o Estado seja apropriado pelos interesses privados e não pelo interesse do próprio povo.
Aliás, nós estamos vendo essa apropriação do Estado, para que ele atenda os interesses dos governantes e também os interesses da iniciativa privada como norma de atuação do próprio Governo. Ora, a Caixa Econômica, empresa onde eu tive a alegria de trabalhar durante tantas décadas, foi transformada, em grande medida, em um palanque para o Presidente da República e em palco de uma série de violências sexuais, assédios sexuais e assédio moral. É como se não apenas a empresa pertencesse ao governante, mas as trabalhadoras e bancárias da Caixa também fossem propriedade do próprio Presidente da empresa.
Nós vamos ver que a FUNAI foi tomada por uma política anti-indigenista. Aliás, a Comissão Externa desta Casa esteve, na semana passada, ali em Atalaia do Norte, para poder acompanhar os desdobramentos do assassinato de Dom e de Bruno. Mas eles também não foram os primeiros. Há um servidor da FUNAI que foi assassinado em 2019, e o processo ainda está sem conclusão.
Existem, Deputado Camilo, indígenas naquela região falando que se sentem como se tivessem um alvo nas costas, porque ali o Estado não está presente para assegurar os direitos indigenistas. E o próprio Presidente da FUNAI desenvolve uma posição contra os interesses indígenas.
Foi isso que causou a exoneração do Bruno do cargo de coordenação que ocupava e a necessidade que ele teve, para continuar exercendo a função precípua da FUNAI, de se licenciar do órgão.
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Eu lembro, com muita exatidão, que o Presidente da FUNAI quando aqui esteve, aplaudido pelo agronegócio, aplaudido pela bancada ruralista desta Casa, disse: "Estou mudando todas as coordenações para atender aos senhores". Eram os senhores da bala, os senhores das cercas, os senhores do veneno.
Portanto, ao fortalecermos a EMBRAPA, nós também temos a necessidade de nos colocar contrários a tudo que diz respeito à tentativa de fazer com que ela não cumpra sua função, que é a função do Estado, de enfrentar os problemas sociais, que é o que a empresa tem como qualidade. A EMBRAPA deve ser protegida, deve ser estimulada e fortalecida por todas as nossas ações.
Apenas concluo, não utilizando todo o meu tempo, lembrando a importância da matéria que apreciamos, de não possibilitar contingenciamentos ou redução de orçamento para a educação. Encerro com o Paulo Freire, quando ele diz que, se a educação não resolve tudo, sem ela não resolvemos nada. Ela é a política mais generosa de todas as outras políticas, porque se derrama sobre as demais.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É consenso.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero ser bem breve aqui.
Quero pedir vênia a V.Exa. para dizer que, honrosamente, fazem visita à nossa Casa o nosso Prefeito Daniel Coelho, lá da minha querida Caiçara, um amigo, irmão e parceiro de muitas caminhadas; e o nosso Vereador Deco, o Adenilson da Rosa, meu amigo também de muitas jornadas. Tenho orgulho dessa minha caminhada com o nosso Vereador Deco. Muito obrigado pela presença deles, que estão aqui assistindo a todo este debate muito intenso e que serve também de lição.
Os Prefeitos estão preocupados exatamente com as perdas que os Municípios vão ter com a diminuição do ICMS.
Nós queremos, sim, que os Municípios contribuam com a diminuição do ICMS da gasolina e do diesel, desde, é claro, que a União também ceda a sua parte, desde que a PETROBRAS abra um pouco mão da lucratividade. Ou seja, se todos ajudarem, nós diminuímos o preço da gasolina e do diesel. Agora, se ficar só no couro, no lombo dos Prefeitos e dos Governadores, vai ficar muito ruim para o País.
Dito isso, Presidente, eu quero concluir dizendo que esse PL 5.999, que trata da questão da EMBRAPA, é fundamental. A EMBRAPA, com tecnologia, com conhecimento, com ciência e com pesquisa, avança e, com os avanços de conhecimento técnico, apropria-se de valores intangíveis.
E esses valores têm que beneficiar depois a EMBRAPA, à medida que ela os disponibiliza para serem comercializados. Ou seja, a empresa faz pesquisas que dão resultados fundamentais para o País, para a produção primária, para a agricultura. E gera novos cultivares, novas varietais, novos empreendimentos, novos investimentos. A EMBRAPA tem que ganhar com isso! Suas pesquisas, seus investimentos, sua ciência, sua tecnologia, seus profissionais ali estiveram.
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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu quero dar as boas-vindas ao Prefeito Daniel Coelho e ao Vereador Denilson, que estão aqui no plenário da CCJ.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar o Relator, Deputado Domingos Neto, e dizer que esse é um projeto que conta muito com o apoio do nosso partido e do Governo.
Deputado Domingos, eu sou uma grande apoiadora da EMBRAPA. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista do Agronegócio e Agricultura Familiar, tenho me dedicado muito a apoiar as pesquisas que são feitas pela empresa, inclusive com emendas. Esses dias, eu fiquei sabendo que sou a Parlamentar que até hoje mais destinou emendas à EMBRAPA. Fiquei muito feliz ao saber disso. E eu apoio muito a pesquisa, apoio a tecnologia.
A EMBRAPA é uma empresa que orgulha todos nós e tem feito um trabalho incrível com relação aos fertilizantes, aos defensivos agrícolas. Ela tem feito pesquisas para ajudar a nossa agricultura, para ajudar o Brasil a ser o que é, o celeiro do mundo.
Temos trabalhado junto à EMBRAPA com projetos da agricultura para levar a tecnologia da empresa para países africanos. Temos tido diversas reuniões com embaixadores da África, e o Itamaraty tem sido nosso parceiro.
Nós ficamos muito felizes de saber que a EMBRAPA vai contar com mais essa fonte de recursos tão importante na valorização do trabalho espetacular que tem feito.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Orientação de bancadas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Há consenso.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Há consenso? Perfeito.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - O PSDB quer orientar.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, quero orientar pelo PSDB.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, põe o voto "sim" no painel para todo mundo e abre a palavra para o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Vamos colocar, então, o voto "sim" para todos no painel.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, de forma rápida, quero orientar favoravelmente a esse projeto, que é bem importante.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, abra a votação!
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Nós hoje temos preços de insumos agrícolas altíssimos, que interferem muitas vezes nos preços dos produtos e até na capacidade do custo de produção.
Vejam a questão do arroz lá no Rio Grande do Sul. Hoje eu estava vendo uma entrevista com o Presidente da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul — FEDERARROZ. Estamos aqui dando mais autonomia financeira e independência à EMBRAPA, tratando de pesquisa para dar mais qualidade ao nosso produto e para otimizar nosso custo e resultado de produção. A EMBRAPA vem, ao longo dos anos, dando ao Brasil condição de ter capacidade de investimento, para que o produtor tenha mais retorno e um custo menor de produção.
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13:23
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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Em votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a REDE orienta "sim".
Gostaria rapidamente de fazer o registro de que eu também tenho destinado emendas para a EMBRAPA, lá no Estado de Roraima, onde essa empresa tem sido uma grande parceira dos povos indígenas na execução de alguns projetos de aperfeiçoamento nas áreas da agricultura e da tecnologia. É um trabalho que tem sido bastante gratificante para a agricultura familiar e para o avanço no desenvolvimento da agricultura e da pecuária e da utilização da tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Antes da votação, eu gostaria de registrar que também sou um Deputado parceiro da EMBRAPA no Amapá. Apresento emendas parlamentares, em particular, para o trabalho com as populações extrativistas e com os ribeirinhos e para o desenvolvimento das cadeias produtivas da sociobiodiversidade. Essa é inclusive uma área em que a EMBRAPA precisa atuar muito mais, para que nós possamos desenvolver a Amazônia e levar emprego e renda para aquela população.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Presidente, agradeço, em nome do Presidente Arthur Maia, que pautou prontamente o nosso relatório. Trata-se de uma reestruturação da EMBRAPA, que vai poder agora competir nesse mercado de alta competitividade, de pesquisa, no agronegócio, bem como terá arrecadação que vai vir das suas soluções, das suas pesquisas.
A Deputada Bia Kicis falou sobre a questão das parcerias internacionais. Essa matéria já foi inclusive aprovada nesta Casa, em 2011, quando permitimos à EMBRAPA fazer isso. Naquele tempo, já se discutia permitir à EMBRAPA que pudesse ter receitas advindas de suas pesquisas, mas a matéria não foi aprovada naquele momento. Agora, com isso, a EMBRAPA vai poder disputar no mercado; e ela crescendo, o Brasil cresce junto.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Parabéns, Relator Domingos Neto!
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O projeto de lei sob exame, de autoria do Deputado José Guimarães, propõe a criação de uma nova classe de consumidores de energia elétrica, a ser identificada como 'classe rural por autogestão', formada por unidades consumidoras que operem, por si mesmas, sistema de abastecimento de água e de esgoto em comunidades rurais organizadas em associações, com gestão própria ou compartilhada com organização não governamental, sem fins lucrativos.
De acordo com a justificação que acompanha o projeto, o alto custo de operação e instalação de sistemas de saneamento" — ou de fornecimento de água — "em comunidades rurais dificulta a prestação do serviço pelas empresas responsáveis, o que tem motivado, em alguns casos, a formação de parcerias entre essas empresas e as associações representativas dos usuários do sistema de água, ou seja, dos moradores. Nessas parcerias, que não têm fins lucrativos, as empresas capacitam as organizações de moradores a operar, por si mesmas, o sistema, o que, além de viabilizar a prestação do serviço nessas comunidades, gera uma conta mais baixa, não só porque o trabalho de operação é voluntário, mas também porque o custo da energia elétrica gasta com o bombeamento de água é cobrado na categoria 'classe rural'. O projeto apresentado teria o objetivo de assegurar, na lei, a manutenção dessa tarifa de energia elétrica mais baixa em razão da atividade desenvolvida nesses projetos, que é a gestão compartilhada do abastecimento de água para fins residenciais, ou seja, para consumo humano.
O projeto sujeita-se à apreciação conclusiva pelas Comissões e foi distribuído para exame de mérito, primeiramente, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O parecer lá emitido foi no sentido da aprovação do projeto nos termos de um substitutivo que promoveu apenas alguns aperfeiçoamentos formais, como o de redirecionar as normas propostas para a Lei nº 10.438, de 2002, cujo art. 25 já cuida da concessão de descontos na tarifa de energia elétrica para os consumidores da classe rural; o substitutivo também altera a expressão 'consumidores da classe rural por autogestão' para 'consumidores da classe rural integrantes da subclasse rural por autogestão'.
Já na Comissão de Minas e Energia, que também se pronunciou quanto ao mérito, o projeto foi aprovado nos termos de um novo substitutivo, que incorporou as mudanças propostas no da Comissão anterior, mas acrescentou um benefício novo, a ser aplicado aos consumidores da agricultura familiar cujo consumo mensal de energia seja de até 80 quilowatts-hora.
O processo chega, agora, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, de acordo com o despacho de distribuição da Presidência, exame quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno.
O projeto e os dois substitutivos propostos pelas Comissões anteriores atendem aos pressupostos formais de constitucionalidade. Tratam de tema pertinente à competência legislativa privativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, de acordo com o previsto nos arts. 22, IV, e 48, caput, ambos da Constituição Federal. Não há reserva de iniciativa legislativa sobre a matéria, razão por que se revela legítima a autoria parlamentar do projeto.
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13:31
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Quanto ao conteúdo, o art. 25-B do substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia apresenta vício de constitucionalidade na medida em que os incentivos regionais para a criação de isenções e subsídios devem ser criados por projeto de lei complementar, nos termos do § 1º e § 2º, III, do art. 43 da Constituição Federal. Quanto ao art. 25-A não há qualquer óbice constitucional.
Em relação aos aspectos de juridicidade, observo que os substitutivos adotados pelas Comissões de mérito saneiam um problema que identificamos no texto original do projeto: redirecionam as normas ali propostas para o âmbito de uma lei básica em vigor que já trata da mesma matéria, a Lei nº 10.438, de 2002. Tais substitutivos tornam mais preciso o conteúdo do texto do projeto, alterando a nova classe de consumidores de energia elétrica do texto original do autor, para uma 'subclasse' dentro da 'classe rural' de consumidores de energia elétrica já prevista na lei.
Quanto à técnica legislativa, não há nenhum reparo a ser feito no Projeto de Lei nº 892, de 2015, tampouco nos substitutivos das Comissões anteriores.
Em face do exposto, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 892, de 2015, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do texto original do projeto, conforme acima apontado, com subemenda supressiva do art. 25-B. O voto é também no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural."
Eu quero aqui parabenizar o eminente Deputado José Guimarães, autor do projeto, por ter tido a sensibilidade de fazer esse projeto, que é muito importante, sobretudo para as regiões mais secas, como o Nordeste, o Norte, o norte da minha querida Minas Gerais, Jequitinhonha. É um projeto muito importante e que demonstra a sensibilidade do autor. Por isso o motivo aqui de parabenizá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está inscrito para discutir a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga.
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu posso abrir mão da discussão, porque o Relator já me contempla e a proposta do colega também.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem. Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Abro mão também, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou dar uma pequena palavra. Quero me dirigir à Deputada Bia Kicis, Líder do PL, e ao Deputado Gilson Marques, que vai discutir a matéria.
O relatório, Deputada Bia, tirou qualquer vício de inconstitucionalidade. As duas Comissões, a Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Agricultura, discutiram o mérito, fizeram relatórios, alteraram o meu projeto. Portanto, ele vem a esta Comissão apenas para discutirmos a constitucionalidade. O mérito já passou, com alterações. E o Relator, o Deputado Lafayette, a quem eu quero agradecer, alterou o art. 25-B, que teria um vício de constitucionalidade.
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13:35
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Permita-me, Presidente, dizer outra coisa a V.Exa.: nesta Casa é uma via-crúcis aprovar um projeto. Eu estou aqui há 16 anos. É muito difícil! E, quando vai para o Senado, ele fica dormitando nas gavetas. É difícil um Parlamentar ter um projeto aprovado aqui. Isso vale para mim, vale para os senhores e para as senhoras. Deveríamos valorizar mais as iniciativas parlamentares, independentemente de posição política, de Governo ou de oposição.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, permita-me um aparte.
A Assessoria do Governo havia me procurado no sentido de rejeitar esse projeto, porque, de fato, o art. 2º, que foi incorporado na Comissão de Agricultura, criava um subsídio, um assunto fora do contexto. O projeto está criando uma classe de consumidores. É só isto: criou-se uma classe.
Aí, em uma das Comissões anteriores, anexaram mais um parágrafo sobre outro tema: a criação de um subsídio para a agricultura familiar, que não era o escopo original do projeto. O nosso parecer, então, foi no sentido da inconstitucionalidade da criação do subsídio, porque, de fato, isso necessita de lei complementar, o que não é possível.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Isso. É uma subclasse dentro da rural.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso. Especificamente para gestão própria de sistema de saneamento e esgoto, enfim.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É bombeamento de água. O projeto contempla comunidades rurais que não são atendidas por companhia de água. Muitas vezes a própria comunidade faz o bombeamento da sua água. Então, é uma categoria específica para esses. É isso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O meu questionamento é: de qual valor estamos tratando? O sistema energético tem um custo, evidentemente. Esse custo, Deputado, é rateado entre os usuários. A partir do momento em que se cria algum subsídio e alguém vai pagar menos, esse custo é diluído para os que permanecem no sistema.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O meu questionamento é: quantos usuários novos serão beneficiados e qual valor será adicionado ao sistema para os demais usuários?
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É uma boa pergunta. É importante.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu concordo que deveríamos ter um custo energético menor, principalmente para a economia rural. Mas, se isso não vale para o sistema como um todo, pessoas como a diarista, o garçom, o servente de pedreiro, que também têm dificuldade, vão pagar um valor maior.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Então, eu gostaria de saber qual é o volume de pessoas que serão beneficiadas, qual é o custo disso e se esse custo vai ser adicional ou vai vir de uma outra fonte de recursos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Muito bem. Perguntas muito bem colocadas pelo Deputado Gilson Marques, como sempre.
Na verdade, como estamos criando uma subclasse da classe rural, não estamos incorporando nenhuma pessoa a mais — todas elas já são da classe rural. Dentro da classe rural, está sendo criada uma pequena subclasse de quem está bombeando a sua água. Não estamos falando de nenhum tipo de isenção diferente do que já existe na classe rural. A criação dessa subclasse acontece, porque, no fundo, essas pessoas têm algum medo de, eventualmente, a classe rural ser modificada, e é desejo delas — eu acho razoável — ter segurança jurídica, com sua classe creditada em lei. Como é uma subclasse dentro da classe rural, não está sendo incorporado ninguém novo, nenhum consumidor a mais. Então, não há nenhum acréscimo em termos de subsídio ou de custos para os demais consumidores.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - De que valor financeiro nós estamos falando?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É ínfimo. A classe rural já existe, então...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Veja bem, nós temos uma classe rural, e já existe subsídio para ela.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Exato. A nova classe está dentro dela.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Aí, há uma subclasse, que agora também vai receber um benefício para uma sistemática em particular.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Isso. É uma subclasse da classe rural.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Para esse novo benefício a essa subclasse que tem essa atividade particular, qual é o impacto financeiro?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - De acordo com o projeto, isso vai ser regulamentado — o Governo é que vai dizer. Mas, na verdade, esse valor vai ser subtraído da classe rural. Hoje já existem, no todo, programas públicos da CDE que subsidiam a classe rural. Dentro dessa classe — e nenhum centavo a mais será gasto — vai estar essa subclasse dos autobombeadores. É desse montante que estamos falando. Não estamos acrescentando nenhum centavo a mais para o público, para os demais consumidores por conta da criação dessa subclasse. É isso que eu quero dizer. Não há nenhum impacto a mais. Zero.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu entendi. É um impacto a mais para os mesmos consumidores já beneficiados?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Exatamente. Vai ser dividido.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - E qual é o valor desse... Estamos beneficiando de novo um consumidor que já estava sendo beneficiado. Talvez, pudéssemos dar um subsídio para...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Não, não é um benefício a mais. É o que quero dizer. Nós estamos separando...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É claro que é!
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Veja:
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Estão. São sempre rurais.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Essa atividade, não.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - São sempre rurais.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É a mesma coisa de estipular que são beneficiados os vendedores de quitanda quando vendem banana, e um projeto como esse dizer assim: eles vão também ser beneficiados quando venderem banana e maçã.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Vamos falar em gênero e espécie.
Vamos supor o seguinte: todos os feirantes são beneficiados. Agora estou dizendo que, dentro do grupo dos feirantes, os que vendem banana são diferentes dos demais. Mas são do bolo do benefício dos feirantes. Vamos supor, criando um exemplo, para ser didático, que os feirantes de todas as barraquinhas tenham um incentivo de 50 centavos simplesmente por serem feirantes.
Aí eu criei: não, vamos fazer uma situação diferente para as barraquinhas de banana — estou inventando aqui. Hoje, as barraquinhas de banana não terão um incentivo de 50 centavos, terão um incentivo de 51 centavos. Obviamente, todas as barraquinhas vão ratear o valor das demais, ou seja, todas as barraquinhas terão um incentivo de 49 centavos.
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13:43
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Com os demais que já são beneficiados da classe rural.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Exatamente. É isso aí. Eles estão dentro da classe rural, entendeu?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputados, Comissão, eu, na verdade, por não haver impacto, como o Deputado está falando, não haveria por que eu ser contrário ao projeto. No entanto, isso aqui não está claro o suficiente. Só por essa questão, ainda mais que essa lei entra em vigor na data da sua publicação, sem qualquer pendência de regulamentação, eu vou orientar contra o projeto, mas...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Mas há a ressalva de que depende de regulamentação do Poder Executivo de qualquer maneira.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Gilson Marques concluiu?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu abro mão, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Chamo, então a Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Há possibilidade de encaminhar favoravelmente, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para encaminhar favoravelmente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o autor do projeto e dizer, Deputado, que estou também devolvendo a gentileza que V.Exa. teve comigo, quando Líder aqui na CCJ , em 2019, na votação da PEC do voto impresso. V.Exa. me ajudou a aprovar essa PEC aqui na CCJ. Além disso, como Presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio e da Agricultura Familiar, sempre tenho tido contato muito próximo com os pequenos agricultores.
Hoje, aqueles agricultores familiares que nunca tiveram apoio do Estado estão recebendo todo o apoio necessário, como titulação de terra, treinamentos, capacitação, crédito agrícola, por meio do Plano Safra, lançado recentemente, que contempla os agricultores familiares. Eu acho mais do que justo que essas pessoas, que colocam 70% do alimento na nossa mesa, recebam mais esse tipo de benefício, esse cuidado. É muito importante que cuidemos dos agricultores familiares, daqueles que realmente não têm condições, muitas vezes, de prover o seu sustento. No entanto, com mais essa ajuda que o presente projeto apresenta, certamente, os agricultores poderão, cada vez mais, se libertar e ter uma agricultura que não seja só de subsistência, ou seja, que eles possam se desenvolver, se tornar mais independentes e ter uma vida digna como já vemos nos pequenos agricultores em Petrolina, em Juazeiro, que antes eram pequenos agricultores e, hoje, pelo simples fato de receberem orientação para a irrigação de terra e outros benefícios, são grandes exportadores. E é isso que estamos trabalhando para fazer aqui também no DF e RIDE. Os agricultores familiares do Brasil serão bastante beneficiados por esse projeto.
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13:47
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como não temos Deputados inscritos para encaminhar contrariamente, propomos aos Deputados que coloquemos "sim" para todos, com exceção do Partido Novo, que tem reticências.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, eu só quero, nessa aprovação, parabenizar aqui o nosso Relator fortemente pelo trabalho que fez e externar minha gratidão à Deputada Bia Kicis, que encaminhou o voto favorável e mesmo ao Deputado Gilson Marques que, mesmo com o voto "não", foi sensível e não dificultou a aprovação do projeto. Portanto, ficam os meus agradecimentos.
Esta Casa é sempre assim: um dia, você precisa de um, precisa de outro. Independentemente de posições ideológicas, há momentos que tem que prevalecer o Parlamento, e esta Comissão hoje está dando uma demonstração de compromisso com os pequenos, Deputada Bia. Sendo lá do Sertão de Quixeramobim, do Semiárido, área castigada pelas intempéries climáticas, eu sei como é o serviço de autogestão que eles fazem lá. Portanto, é uma conquista importante e grande. Dessa forma, eu quero parabenizar esta Comissão e registrar os meus agradecimentos a V.Exa., Presidente Darci de Matos, por esta votação.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, faltou eu parabenizar o Relator, que fez um excelente trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu gostaria de subscrever o pedido.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, eu gostaria de encaminhar contra.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não, eu estou só subscrevendo ainda. É do Deputado Gilson Marques, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Está sobre a mesa o pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques, subscrito agora pela Deputada Bia Kicis.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o meu pedido de retirada de pauta, entre vários motivos de mérito, é porque não sabemos e não nos foram informados, nem pelo autor, nem pela Relatora, desse projeto qual é a expansão, qual é a forma de execução, qual é o custo, qual é o número de pessoas que vão acessar os serviços e qual é o número de pessoas que vão fornecer os serviços e de que forma isso será feito.
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Ora, esse projeto pretende dar acessibilidade aos indígenas em todas as prestações de serviços. Mas, para isso, é preciso que algum atendente fale a língua indígena e que os documentos sejam disponibilizados em língua indígena. Para minha surpresa, na reunião passada, eu fui informado de que há mais de 270 dialetos ou línguas diferentes e que muitas delas são ágrafas.
Então, por si só e por um simples fato de existência da realidade já seria impossível a sua realização. E mesmo que fosse possível a sua realização e que houvesse um atendente que falasse coincidentemente a língua daquela tribo que vive naquela cidade, seria necessário haver profissionais para atenderem esse consumidor do serviço público.
Nós temos pessoas contratadas que fazem isso? Nós teríamos que contratá-las então? Quantas seriam? A que custo? Em quais cidades e com quais dialetos? Como nós iríamos operacionalizar essa lei e a que custo? São esses os questionamentos que eu gostaria de fazer. E, evidentemente, não conseguiremos fazer esse levantamento de dados com a discussão desse projeto feito a toque de caixa ou com a sua aprovação na data de hoje, a menos que a Relatora já possa nos informar qual é o número de indígenas, por exemplo, que não falam português e necessitam dessa acessibilidade, quantos funcionários, em quais localidades e a que custo isso iria ser repassado para a população brasileira.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Só um minuto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Deputada Joenia, deixe-me fazer uma intervenção porque V.Exa. pode ajudar a respondê-la também.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - São 274.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - A Deputada Joenia está me dizendo agora que são 274.
Eu sou inteiramente favorável à preservação dessa memória. Isso é importantíssimo. Mas, da forma como o texto está aqui, eu sou forçado a concordar com o que disse o Deputado Gilson, porque fica impossível obrigar os Municípios que possuem comunidades indígenas a disponibilizarem documentos escritos na língua indígena e todos os registros oficiais e a oferecerem serviços médico e bancário na língua indígena.
Eu sou favorável à valorização das línguas indígenas, sou muito favorável mesmo. Eu acho, sim, que devemos criar programas de preservação dessas línguas e ter escolas que ensinem essas línguas. Mas não é isso que está escrito aqui no projeto. É por isso que eu quero fazer essa ponderação. Então, eu sou muito favorável no que diz respeito à preservação da língua. Mas acho que valeria a pena a retirada de pauta do projeto para que a própria Relatora possa reorganizá-lo — é uma sugestão —, porque o que se deseja é valorizar as línguas. Vamos valorizá-las, porque, da forma como está escrito aqui no texto, V.Exa. está obrigando o serviço público a falar em língua indígena. Isso não é possível. É essa a ponderação que faço.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, com a ponderação do Deputado Lafayette de Andrada, V.Exa. poderia me conceder a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu vou conceder a palavra à Deputada Maria do Rosário e, posteriormente, à Relatora.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É apenas no diálogo que V.Exa. também me permitiu aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero dizer ao Deputado Lafayette e ao Deputado Gilson também que, quando há no Brasil mais de 290 línguas indígenas, aparentemente pode parecer impossível. Mas a experiência política de gestão do Brasil mostra que é possível. E mais: mostra que nós temos bons exemplos já realizados, porque não se trata da proposta que a Deputada Joenia está apresentando de que todos os Municípios, Deputado Lafayette, tenham todas as línguas. Mas naquele lugar onde o idioma, por exemplo, é o guarani kaiowá, além do português, seria o atendimento guarani kaiowá; onde é o kaingang, para citar o meu Rio Grande do Sul e Santa Catarina, seria o kaingang; onde é o tupinambá, seria o tupinambá.
Eu tive a oportunidade, Presidente, de trabalhar com a central de idiomas quando fui Ministra dos Direitos Humanos. Os Municípios foram incentivados a criar centrais voltadas para o atendimento inclusive de cidadãos brasileiros que precisam da LIBRAS. Neste caso, Deputado Gilson, V.Exa. que hoje está conversando mais com a assessoria do que prestando atenção no argumento da sua colega aqui, o Brasil já tem experiência de colocar as centrais de LIBRAS e as centrais de idiomas nos Municípios, justamente para que a contratação especial de um tradutor, um intérprete em LIBRAS ou uma pessoa que fale o idioma indígena, possa acompanhar, com agendamento, alguém numa consulta de saúde ou num banco. Isso é barato, é simples, é funcional e existe no Brasil. Surpreende-me um posicionamento contrário a algo tão simples que vai melhorar tanto a vida das pessoas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com a palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu penso que está havendo uma certa confusão relativa a quem se opõe a essa proposição.
A Deputada Maria do Rosário foi feliz ao lembrar da necessidade do atendimento às pessoas que se comunicam por LIBRAS. Isso é uma inclusão. Isso é absolutamente fundamental. Existem pessoas que falam várias línguas, vários idiomas em nosso País, mas não pode ser negado a elas o acesso a políticas públicas e à própria comunicação em função da língua que carregam.
Há várias formas de assegurar isso, primeiro, em Municípios onde existam povos que detêm o seu próprio idioma, que precisam ser preservados inclusive, porque fazem parte da cultura, da história e da diversidade do povo brasileiro. Mas existem experiências de centrais de LIBRAS, centrais de intérprete que ficam à disposição para ser acionadas
para atender as pessoas que se comunicam através de LIBRAS, como disse a Deputada Maria do Rosário, para fazerem uma queixa, para acessarem um serviço público, para poderem, enfim, quando há necessidade, comunicar-se através de LIBRAS.
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Portanto, há mecanismos para que se assegure esse serviço. Nós estamos falando de inclusão. Isto não é mercadoria, a inclusão. O acesso das pessoas que se comunicam e que têm idiomas próprios não pode estar condicionado ao que quer que seja. Ele não pode ser trocado por vinténs. Ele tem que ser assegurado.
Então, o que se estabelece aqui? Se você vai reconhecer a cooficialidade... Ninguém aqui está desconstruindo ou tentando impedir que nós tenhamos uma língua oficial. Em nenhum momento, o projeto questiona a língua oficial, Presidente, ainda que as línguas dos povos indígenas tenham uma existência que é mais longa do que o próprio português, até porque, antes de coroa, já havia cocar neste País.
Portanto, há uma forma. O projeto não estabelece a forma de assegurar a comunicação e a emissão de documentos na língua própria. Ele apenas assegura o direito. Ao assegurar o direito, há várias experiências. E eu digo que aqui, no Distrito Federal, nós temos uma central de intérpretes de LIBRAS. Ela possibilita o acesso ao conjunto de políticas públicas. Aqui não houve a necessidade de que tivéssemos o intérprete em todos os espaços públicos — deveria haver essa necessidade —, mas o projeto assegura apenas o direito. Se eu estou assegurando a cooficialidade, o que é fato — não é a oficialidade, é a cooficialidade —, ou seja, reconhecendo-a sem desconstruir o fato de a língua oficial ser o português, também tenho que assegurar as formas de comunicação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pois não, eu estou ouvindo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. tem sido um Deputado extremamente sensível, um Deputado que está sempre tentando construir consensos, experiências como centrais de intérpretes ou várias experiências pontuam que há a possibilidade concreta e real de assegurar o direito, que tem que ter a sua primazia. O direito tem primazia.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, para encaminhar contrariamente ao requerimento.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, quero agradecer as manifestações da Deputada Erika Kokay e da Deputada Maria do Rosário e também as dúvidas.
Quando nós não verificamos a nossa Constituição, achamos que ainda existem algumas pendências de reconhecimento. Mas veja só, Sr. Presidente: a nossa Constituição deixa bastante clara a garantia do reconhecimento das línguas indígenas quando trabalha essa questão da diversidade, da pluralidade das línguas e da própria cultura.
Então, a nossa própria Constituição é pluralista, só que ela traz princípios, salvaguardas que precisam ser reconhecidas em leis. E é justamente isto: na cooficialização de línguas indígenas que já são existentes... Aí eu falo aqui que há 274 línguas faladas — algumas são escritas, sim —, e o texto trás esse processo de inseri-las em políticas públicas.
E, veja bem, não coloca uma obrigação, mas uma orientação. A orientação vai neste sentido, ao dizer:
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§ 1º O reconhecimento das línguas cooficiais de que trata o caput garante a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos (...)“.
Garantir? A nossa Constituição já garante, no art. 231: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas (...)". A nossa Constituição Federal, no seu art. 210, garante também a educação na língua materna, ou seja, o direito à educação. E também, no seu art. 215, quando diz que o Estado brasileiro tem que proteger o patrimônio cultural, linguístico, e o desdobramento dos direitos culturais.
Portanto, Sr. Presidente, são três previsões constitucionais que trazem a garantia de que devemos, sim, fazer políticas públicas para proteger e fazer com que sejam incluídos os seus direitos inclusive de acesso aos serviços públicos.
Isso já existe em grande parte na Amazônia, em grande parte dos Estados onde existe a presença da população indígena. Inclusive, em dez Municípios nossos ali no Amazonas e em Roraima, já existem leis municipais que cooficializam línguas indígenas. Isso dá uma diferença muito grande, porque muitos indígenas que querem acessar o serviço público, muitas vezes, não falam português. E, pela própria política pública, o Município ou o Estado disponibiliza atendimento em outras línguas. Já se avançou muito no atendimento da saúde, já se avançou no serviço do órgão indigenista federal, para que realmente a gente tenha o acesso.
Agora, de nenhuma forma vai haver um financeiro, como está preocupado o Partido Novo, pois esse é um projeto simples, Deputado Gilson Marques. Esse projeto não vem aqui dizer que os cartórios são obrigados ao serviço, mas coloca de uma forma bem clara a disponibilização e garantia dessa cooficialização onde existe a população e a presença indígenas. Então, veja bem, é um projeto positivo.
Além do mais, nós estamos avaliando a constitucionalidade. A constitucionalidade existe, sim. Agora, a redação não pode ser alterada aqui, Sr. Presidente, porque esse projeto já foi aprovado em mais duas Comissões anteriores, e nós não podemos mexer no projeto. Mas constitucional ele é. Se existe questionamento a alguma questão de mérito, isso pode ser levado à próxima etapa, que é na plenária, mas aqui nós não podemos mexer no texto, como já propuseram alguns Parlamentares. Mas o relatório prova que existem essas três previsões constitucionais em relação ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Orientação de bancada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu gostaria de pedir nominal para essa votação para a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está acatado pela Mesa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu posso orientar, se o senhor organizar. Eu posso usar o meu tempo de Líder. Não pretendo usar todo o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero dialogar com o Deputado Lafayette de Andrada, que tem uma preocupação legítima, embora aponte favorável ao mérito.
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14:07
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Não me parece, Deputado Lafayette, que o projeto obrigue; ao contrário, institucionaliza a ideia da oficialidade ou da dupla oficialidade — cooficialização é o termo — das línguas indígenas nos Municípios vigentes. Mas, veja, do que nós estamos falando? Eu sou do Sul do País, onde, embora haja territórios indígenas, são muito minoritários se comparados com os de outros Estados, como o Pará e o Amazonas. Aí os colegas do Norte podem nos contar mais em relação à proporção do número de habitantes em determinadas cidades. É claro que, no Sul, nós temos duas etnias que têm bastantes pessoas, mas lá é diferente do Norte, onde, às vezes, cidades inteiras, ou metade das cidades, ou a ampla maioria das cidades são indígenas. Não é isso, Deputada Joenia Wapichana?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. me concede só um aparte? Eu quero contribuir.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É claro, é claro!
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Deputada Joenia, eu sou sensível à sua preocupação e concordo: nós devemos preservar nossas línguas indígenas.
Com relação a essa preocupação trazida pelo Deputado Gilson, de que compartilho também, eu penso que, se V.Exa. refizer o seu projeto, suprimindo o § 1º, não haverá nenhuma dificuldade de votarmos favoravelmente. Digo isso porque o § 1º fala que "será garantido nas instituições públicas", as quais podem ser municipais, estaduais, todos os órgãos. Se V.Exa. subtrair esse § 1º...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu entendi, Deputado Lafayette.
Enquanto a Relatora e o autor, o Deputado Dagoberto, pensam, eu só queria fazer um preâmbulo. É claro que a Relatora não vai fazer nenhuma alteração sem o aval do autor.
Mas eu queria fazer uma reflexão com o Deputado Lafayette, numa outra vertente. Existem cidades inteiras em que a população indígena é a maioria ou a ampla maioria. Inclusive, a questão de se ter a garantia de quem fale estas línguas no serviço público já está sanada em geral, porque existem muitos indígenas à frente do serviço público, visto que eles são a maioria da população. E nós não estamos impondo isso a uma cidade que não tenha a presença indígena. Isso não é uma imposição, é um reconhecimento no sentido de que aquelas cidades que têm ampla presença indígena tenham essa língua falada nos órgãos oficiais.
Enquanto a Relatora pensa e vai consultar o Deputado Dagoberto, eu só fiz uma reflexão ao contrário com V.Exa., porque nós não temos, nos nossos Estados, esta realidade de a maioria da cidade ou um terço da cidade ser indígena, o que é muito comum no Norte ou no Nordeste. Isso significa que essas cidades têm professores indígenas e têm funcionários indígenas e que não se acarretaria necessariamente mais custo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Deputada, posso só interromper V.Exa. para fazer um acréscimo enquanto a Deputada Joenia está dialogando?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado, acho que a Deputada Maria do Rosário conseguiu compor aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado Lafayette propôs um acordo. Parece que a Deputada Joenia, lendo-o, poderá aceitar. Mas o Relator é o Deputado Dagoberto. Como nós poderíamos agir aqui para viabilizar a matéria?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, o Deputado Dagoberto é o autor, e a Deputada Joenia é a Relatora.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ah, é o autor. Então, como Relatora, a Deputada pode propor a supressão do parágrafo.
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, eu quero propor ao Deputado Gilson Marques e ao Deputado Lafayette de Andrada...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Deputado Lafayette de Andrada, a proposta é a seguinte: eu vou querer pedir, mas com o compromisso de que retiremos esse § 1º e, assim, vota todo mundo positivo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeito, o § 1º do art. 2º. Da minha parte, está o.k. Pelo Republicanos, encaminho favoravelmente. Suprimindo o § 1º do art. 2º, votaremos favoravelmente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Mas eu posso colocar no primeiro da pauta, ou pelo menos a segunda próxima? Faço essa indagação porque eu gostaria de falar com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Joenia Wapichana, só lembro que, na CCJ, segundo o Regimento, nós podemos apenas inadmitir e não admitir. Nós podemos suprimir texto, mas não alterá-lo.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A proposta é suprimir, mas eu gostaria muito de falar com o autor, porque já foi o projeto já passou pelas duas Comissões, a Comissão de Cultura e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, como primeiro da pauta...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, a senhora não poderia aceitar a retirada para fazer as tratativas de adequação?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois é, porque, como já acordamos que, como primeiro da pauta, será o do Deputado Subtenente Gonzaga, na quarta-feira — e o do Deputado Subtenente Gonzaga será polêmico —, só se for o primeiro da terça-feira. Mas, nesse caso, nós temos que garantir que haverá quórum.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, eu vou verificar aqui só o compromisso do NOVO e do Deputado Lafayette de Andrada...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - V.Exa. vai ter o meu compromisso da seguinte forma...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Se retirarmos esse § 1º hoje, isso pode passar hoje também?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Se houver o acordo, sim.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O § 1º é o problema.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Quem é favorável? (Pausa.) Sim?
O art. 1º estabelece: "A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil". Esta era a preocupação da Deputada Bia Kicis. Está sanada.
O art. 2º diz: "Fica estabelecido que os municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas passam a ter como línguas cooficiais as línguas indígenas".
O § 1º do art. 2º, que está se propondo suprimir, diz o seguinte: "O reconhecimento das línguas cooficiais de que trata o caput garante a prestação de serviço e a disponibilização de documentos públicos pelas instituições públicas na língua oficial e nas línguas cooficiais". A proposta era suprimir esse parágrafo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Não há § 2º no texto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É o § 1º que está sendo suprimido.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - É porque essa é matéria constitucional.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu acho que o Deputado Lafayette de Andrada encontrou um caminho aqui.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Joenia Wapichana, Relatora...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - No DETRAN, no PROCON, na Secretaria...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Órgão municipal, estadual, federal.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Joenia Wapichana, a senhora...
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Se for retirado o §1º, nós enfrentamos a matéria. Sem a retirada do § 1º, fica difícil.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Joenia, Deputada Relatora...
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu posso dar uma sugestão?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Peço somente um minutinho.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É tranquilo. Não é despesa.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Correto. É isso mesmo que ela vai fazer, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode ser injuridicidade, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pode, sim.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Pode ser.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Aponte a antijuridicidade por ausência de elementos financeiros.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - A Relatora pode, então, fazer a leitura do parecer com a correção, Presidente, pela injuridicidade?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A assessoria me informa que é preciso fazer a complementação de voto por escrito.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Ela vai apresentar essa complementação. Nós votamos agora, e ela vai apresentar por escrito, Sr. Presidente. Vamos votar, para liberar a pauta, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu vou apresentar...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O.k., pode ser assim. Está autorizado, nós acatamos a sugestão.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu vou apresentar a complementação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - E, posteriormente, V.Exa. coloca no sistema, oficialmente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu vou colocar no sistema, mas eu quero o compromisso da aprovação por consenso e também que haja prioridade na pauta.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Vamos votar agora, vamos aprovar agora.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Gilson, é possível? É possível, Deputado Lafayette?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Então, Presidente, para votar agora...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Paço apenas um minutinho.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço calma. A minha proposta de acordo pela...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Nós votaremos favoravelmente à matéria, desde que a Deputada apresente a complementação de voto por escrito daqui a pouco, apenas com a supressão do § 1º.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Lafayette, só um minutinho, por favor.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pela interferência do Deputado Lafayette e pela proposta da Deputada Joenia, que concordou, fica bem melhor. Praticamente todos os problemas são resolvidos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Relatora, V.Exa. pode apresentar a alteração verbalmente. Nós votamos, e posteriormente V.Exa. apresenta oficialmente no sistema essa alteração.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu vou apresentar a alteração verbalmente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ela apresenta agora, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu vou apresentar a complementação do voto para suprimir o §1º, não por inconstitucionalidade, mas por injuridicidade. E é necessário que haja esse resguardo, essa garantia dos arts. 210, 215 e 231, que são os artigos da Constituição. E quero embasar isto: que haja a admissibilidade da Constituição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, como nós já discutimos a matéria, não poderíamos votar, e a Deputada apresentar à Mesa a complementação?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - É exatamente isso.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Então, vamos ao voto, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Peço só um minutinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu concordo, assim como o Deputado Gilson, em retirar o requerimento de retirada de pauta. Nós o retiramos.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Isso já está complementado, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - ... talvez isso tivesse que ser previsto na Constituição. Mas eu não vou obstruir. Vamos ao voto. Apenas faço essa questão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Mas V.Exa. vai votar a favor, não é, Deputada?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Peço só um minutinho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O.k., pois não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com voto contrário do NOVO...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Com o meu voto contrário também, por essa questão ser constitucional. Eu apoio o conteúdo do projeto, sem o § 1º, mas tenho dúvidas se poderíamos estabelecer língua cooficial sem uma PEC.
Então, eu vou votar contra, mas eu não vou nem orientar contra.
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A votação pode ser simbólica, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem, nós temos que vencer a discussão.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Parabéns, Deputada Joenia Wapichana!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Meus cumprimentos! Muito bem, Deputada Joenia Wapichana!
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Mas eu vou apresentar outro depois, ouviu, Deputado Gilson Marques?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Fernanda Melchionna, a senhora sempre vai falar aqui.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Será muito rápido.
Eu vejo que temos uma pauta positiva pela frente, uma boa parte dela. E nós temos um acordo de horário. Em geral, estamos terminando às 13 horas ou às 13h30min. Eu queria propor que definíssemos um horário ou definíssemos a pauta. Temos muitos projetos bons ainda, como o da Deputada Maria do Rosário, o do Deputado Márcio Macêdo, que pediu o Julho Amarelo, o do Deputado Luis Miranda, o da saúde bucal. Temos projetos aos quais somos contrários, mas não teremos problema em votá-los, como o do Deputado Pedro Lupion e o do Deputado Marcos Pereira.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu topo votar o item 26, do Deputado Luis Miranda. Então, encerramos a reunião.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, deixe o item 9. Não, não!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A campanha Julho Amarelo, não. É contra suicídio, por favor! Votemos o Julho Amarelo!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Já que você veio de amarelo hoje!
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Fernanda Melchionna, nós vamos encerrar a sessão. Mas, se houver consenso em um, dois, três ou mais projetos para votar neste momento, nós podemos votar. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu sinto muitíssimo que V.Exa. tenha também matéria que V.Exa. quer que seja votada. O Deputado Luis Miranda está aqui ao meu lado, sensibilizando-me muito pela votação da matéria, mas essa matéria, Presidente, exige de nós um estudo um pouquinho melhor. Eu me comprometo de apreciá-la na próxima semana, comprometo-me.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Vamos encerrar a reunião de hoje! Vamos encerrar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, só para esclarecer, digo que eu já tratei com a sua assessoria. Houve aí uma desinformação, porque eu tive uma reunião com as vistorias de Santa Catarina e eles acharam excepcional o Projeto de Lei nº 410, de 2022, do Deputado Luis Miranda, porque vai dar um volume maior de vistorias. A preocupação deles — e certamente dos demais que não entenderam bem o projeto — é a de que não haveria mais vistoria. Jamais, isso não consta no projeto. Vai continuar havendo vistoria, e com um número mais elevado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, deixe-me fazer uma correção.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Estamos encerrando.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sei que vamos encerrar. Quero apenas fazer uma correção: o Julho Amarelo direciona-se ao enfrentamento das hepatites virais. Quero fazer esse registro. É igualmente meritório, mas faço essa correção.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, a Deputada Maria do Rosário topa fazer rapidinho a leitura do nosso projeto?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - S.Exa. aceita?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - V.Exa. aceita, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas o que significaria fazer a leitura e não votar?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Do Projeto de Lei nº 410, de 2022? Pode ser?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Será meio caminho andado, Deputado Luis Miranda.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Assim, o Deputado Luis Miranda já consegue votar o projeto na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O.k., obrigado. Está acordado.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Assim, já votamos por acordo, na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Solicito ao Deputado Gilson Marques que assuma a Presidência, para que eu faça a leitura do relatório do Projeto de Lei nº 410, de 2022.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode ser feito, Deputado Luis Miranda? V.Exas. ficam mais satisfeitos?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Eu agradeço, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, façamos a leitura. Vamos ser sensíveis à proposta dos colegas. Façamos a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - E quem sabe, com a leitura, V.Exa. até não tope votar?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Olhem, eu já disse para V.Exas.: essa coisa de quem não é da Mesa dirigir os trabalhos... Eu tenho uma bronca com isso! Há um Regimento nesta Casa que define quem dirige os trabalhos quando a Mesa não tem ninguém. Parece que a Mesa da CCJ não observa o Regimento. Se já começa assim, eu já não gosto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputada Maria do Rosário, venha assumir a Mesa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Mas é um convite. V.Exa. não quer assumir a Mesa?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, eu não quero. Eu quero que o Dr. Silvio diga quem é que assume a Mesa, quando não há integrantes da Mesa. Se não há ninguém da Mesa, eu vou realmente criar um problema com isso. Para quando não há ninguém da Mesa, o que o Regimento diz?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, olhem o Regimento. Eu quero que olhem o Regimento! É o Deputado mais antigo no Parlamento.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Quem é o mais antigo? É o Deputado mais velho que estiver na Comissão, o mais antigo da Comissão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Caso contrário, a Mesa da Comissão vira uma coisa assim, de acordo com o interesse do momento. O Regimento regra isso.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, regimentalmente, pode ser o decano da Comissão, no caso, não é?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Apesar de V.Exa. não ter levantado a questão de ordem, eu vou responder à questão.
Na verdade, a interpretação dessa regra é a de que ela deve ser respeitada somente na abertura. Já existe uma decisão da Presidência, que eu vou ler:
A norma interna, ao dispensar ao membro mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, criou tão somente um critério para a eventual ocupação da cadeira de Presidente dos trabalhos dentre aqueles membros presentes à reunião, não excluindo qualquer Parlamentar pertencente à Comissão deste mister. Logo, não há qualquer impedimento para que o Deputado membro desta Comissão presente fisicamente no plenário da Comissão conduzisse os trabalhos com legitimidade, a exemplo do que sempre ocorreu nesta e em diversas outras Comissões, inclusive no Plenário da própria Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Uma pergunta, então, ao senhor, que é o Presidente da Comissão agora. Responda-me a essa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Já que a senhora recusou...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É que eu me sinto desrespeitada, não por V.Exa., mas por estar aqui numa Comissão vazia, tentando organizar um acordo para viabilizar o projeto de dois colegas e verificando que há um desrespeito enorme com as bancadas de Oposição, quando isso é feito. Quem sustenta esta Comissão não é só um lado, não.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Eu superincentivo a senhora a fazer o recurso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, eu faço questão de não assumir. Eu quero a resposta regimental, que não me atendeu. Indago se não há prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - V.Exa. pode fazer o recurso, se assim o quiser.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sinceramente... Então, para mim, acabou aqui, está bem? Eu acho que a escolha política...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Tem a palavra o Relator Darci de Matos, para a leitura do relatório.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A sessão já está vazia, sinto muito. V.Exas. não querem a boa vontade de ninguém aqui.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Perdoem-me.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Além disso, cadê a ordem da votação?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Mas nós fizemos um acordo, Deputada Maria do Rosário!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não. Eu estou dando o acordo, e V.Exas. quebram todos! Sinceramente, eu retiro o acordo neste momento, porque estou vendo que estão pulando os procedimentos, porque estou vendo que há um desrespeito à Oposição. Sinceramente, se V.Exas. querem ser respeitados e querem acordo, demonstrem respeito.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu não posso deixar de dizer, com a sua licença, que no dia de hoje, nesta manhã e já agora à tarde, houve uma enorme boa vontade por parte de Deputados da base para com a Oposição, tanto é que eles aprovaram todos os projetos. Foram PECs e todos os projetos, sem que nós fizéssemos qualquer obstrução, com toda a deferência, com todo o respeito. Então, gostaríamos que esse tipo de respeito também viesse do lado de cá. O respeito é uma via de mão dupla. Mesmo que discordemos, vamos manter o respeito, porque hoje foi o dia em que a base do Governo possibilitou a aprovação só de projetos da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputada Maria do Rosário, eu lhe questiono se está mantido o acordo. V.Exa. vai fundamentar a retirada de pauta ou vai retirar o pedido de retirada de pauta? Os outros dois Deputados não estão presentes. V.Exa. é a Deputada presente que fez o pedido de retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu acho totalmente ilegítima essa condução. Esta Comissão está vazia. Eu lamento. Tenho boa vontade com os colegas que estão ao meu lado, mas eu não estou vendo a mesma boa vontade. Qualquer integrante da Mesa poderia estar dirigindo a sessão. Eu não entendo por que isto aconteceu agora. Eu realmente me insurjo. E pularam todos os outros! Eu quero uma explicação. Por que pularam os outros?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - O Deputado Darci de Matos é o Relator da matéria e estava presidindo a reunião. Enquanto Presidente, S.Exa. não pode ser Relator.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas havia quatro projetos à frente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Este foi o acordo. O acordo foi o de ser votado este projeto. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, eu não quero fazer o acordo que pule todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Não entendi.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não quero um acordo que pule os demais projetos.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Este é o projeto que está na pauta. Ele já foi chamado, já está na pauta. Nós já estamos em processo de encaminhamento da retirada de pauta.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, Deputada Maria do Rosário, está nos Anais da Casa... Sr. Presidente Gilson Marques, Deputada Maria do Rosário, nós temos sido aqui...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - "Nós" temos sido aqui? A Oposição tem sido aqui quem segura.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço um minutinho só.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está certo, então voltemos aqui!
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, para a leitura do relatório.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vai ser mantida a leitura do relatório, como eu tinha dito antes, mas eu poderia obstruir agora, até cair a sessão, já que isto aqui está vazio.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Agora, vamos respeitar quem fica na Comissão!
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu abro mão da minha subscrição, então.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Está o.k.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu mantenho o meu pedido de vista.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Posso ir direto ao voto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Pode, deve.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado.
No caso concreto, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise tão somente da constitucionalidade, da juridicidade e da boa técnica legislativa das proposições. Não há, pois, análise de mérito neste momento legislativo.
Quanto à constitucionalidade formal, os presentes projetos encontram amparo no arts. 22, inciso XI; 48, caput; e 61, caput, todos da Constituição Federal de 1988.
Já em relação à constitucionalidade material, as proposições em nada violam regras ou princípios da Constituição Federal de 1988, até porque compete à Câmara Federal e ao Senado da República definirem, mediante lei federal devidamente sancionada pelo Presidente da República, normas relativas ao Código de Trânsito Brasileiro, como, por exemplo, critérios para a possibilidade de alteração das características originais de um veículo, cujos requisitos e momentos de aferição revelam circunstâncias de mérito do projeto insuscetíveis de apreciação no âmbito desta Comissão.
Ademais, os textos referidos têm juridicidade, considerando que, além de inovarem no ordenamento jurídico brasileiro, não contrariam regras e princípios do Direito.
Por fim, quanto à técnica legislativa, as proposições citadas atendem aos requisitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Vista concedida.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Vista conjunta, Presidente Gilson.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Concedida a vista conjunta.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sabe de quem, Presidente Gilson Marques?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Concluímos, não é?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Encerramento.
Encerro os trabalhos e convoco, para quinta-feira, dia 7 de julho, às 9 horas, reunião de audiência pública extraordinária, destinada a debater a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington. Convoco ainda, após o término da audiência pública, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta de consenso a ser publicada.
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