Horário | (Texto com redação final) |
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09:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 197 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Passa-se às Breves Comunicações.
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09:08
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Leo de Brito. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Nesta semana, temos observado uma série de denúncias contra o ex-Presidente da Caixa Econômica Federal. Eu gostaria de usar este tempo na tribuna para falar um pouco sobre como foi essa gestão técnica frente à Caixa Econômica Federal, já que a mídia ou não noticiou, ou noticiou no rodapé da página.
A Caixa Econômica Federal, logo na sua partida, no Governo Bolsonaro, em 2019, teve um lucro 103% maior do que o do ano de 2018. A Caixa Econômica Federal disponibilizou cerca de 280 bilhões de reais em auxílio emergencial, atendendo 68 milhões de brasileiros em todo o território nacional. Esse foi o maior cadastro de pessoas já realizado em todo o mundo. Em um período de pandemia, o Brasil, o quinto maior país em número de população, atendeu o maior número de pessoas, em uma ação jamais vista em toda a história do nosso planeta.
Com essas ações, combinadas com o rigor nas contas, a Caixa deixou de emprestar dinheiro às empresas que não pagavam as suas dívidas. A Caixa deixou de ter prejuízo de bilhões de reais. Somente entre os anos de 2009 e 2015, a Caixa teve um prejuízo de 46 bilhões de reais. No período de pandemia, a Caixa Econômica Federal abriu quase 300 agências em todo o território nacional, em cidades com 30 mil a 50 mil habitantes.
Muitos dos funcionários da Caixa Econômica Federal, viciados com o paternalismo da corrupção, não estavam acostumados com o rigor. Nós confundimos, no nosso País, autoritarismo com disciplina. A Direção da Caixa Econômica Federal era muito disciplinada.
É claro que denúncias devem ser apuradas, mas é muita ingenuidade nós acreditarmos em tudo o que lemos e em tudo o que ouvimos.
A Caixa Econômica Federal foi presidida pelo Pedro Guimarães durante 3 anos e meio. Por que agora, 6 semanas antes da eleição, essas denúncias estão vindo à tona? Por que essas senhoras que se sentiram assediadas não foram no mesmo momento denunciar? Por que não foram a uma delegacia de polícia? Por que não falaram: "Eu não gosto de ser tratada assim"? As denúncias de mão no bumbum ou mão na cintura, onde estão as imagens? Onde estão as gravações de assédio? É muito importante que essas denúncias sejam feitas de maneira que realmente nós venhamos a acreditar. Mas, por que não deram um ponto final na hora que estavam sendo assediadas? Por que demoraram tanto a fazer essas denúncias?
Esse Presidente estava investigando os fundos da Caixa, os desvios de recurso. Eu quero bater nessa tecla. O PT quer voltar à cena do crime. O PT quer fazer da Caixa Econômica Federal um verdadeiro caixa dois, como se fez nos quase 16 anos de Governo do PT.
Eu espero que a verdade venha à tona. Eu espero que a Caixa Econômica Federal valorize, sim, a boa administração com rigor.
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09:12
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Eu gostaria de lembrar que o mesmo jornal aqui de Brasília fez uma denúncia grave contra um Deputado desta Casa, um Deputado da Oposição. Segundo o próprio jornal, denunciado por um morador de rua, esse Deputado pagava ao morador de rua para que tivesse relação sexual nas ruas de Brasília e comprasse drogas.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os nossos colegas Deputados e Deputadas e àqueles que nos assistem pela TV Câmara.
Eu gostaria de fazer um registro. É com uma satisfação enorme que gostaria de comunicar que recebi aqui no plenário da Câmara dos Deputados o Vereador e Presidente da Câmara João Romero, da cidade de Ouroeste. Um abraço a todos de Ouroeste!
Obrigado, Vereador e Presidente da Câmara João Romero, por estar aqui em Brasília brigando pelo seu Município, tentando buscar recursos, tentando viabilizar alguns projetos nos Ministérios. É isso que nós esperamos de um Vereador que sai a mil quilômetros de distância da sua casa para brigar pelo seu Município. Isso mostra que está honrando os votos e a confiança que o povo de Ouroeste lhe deu. Parabéns! Obrigado por estar aqui conosco.
Presidente, eu queria aqui fazer um alerta em especial à PREVIC, órgão do Ministério da Economia, sobre a Enel, empresa que tem a concessão da distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo. Parece-me que essa empresa está ameaçando retirar o patrocínio, que à época era da ELETROPAULO, para os funcionários no aporte que se faz à previdência complementar. Será que nós vamos ter mais um escândalo de má gestão de empresas, que estão assaltando dinheiro do trabalhador? Será que nós vamos ter mais um episódio agora no Estado de São Paulo?
Eu queria fazer um alerta aqui à Enel para que não faça isso. Nós estamos vigilantes, atentos. Eu já tive uma reunião na PREVIC e lá pedi providências para que isso não aconteça. Isso já havia sido acordado lá atrás, quando a ELETROPAULO foi vendida, e a empresa que obtivesse a concessão teria que honrar esse patrocínio, que é uma paridade de valores: o que o trabalhador deposita a empresa também tem que depositar.
E deixo um abraço a todos os trabalhadores, aposentados, eletricitários do Estado de São Paulo. Deixo um abraço ao Coronel Coimbra, que me trouxe esse problema. Nós estamos fazendo de tudo para que nada aconteça com os trabalhadores. Um abraço a todos vocês, eletricitários. E independentemente da empresa e do setor em que vocês estejam trabalhando, saibam que eu estarei aqui defendendo, vigilante, para que não sejam lesados nessa questão da previdência.
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09:16
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Estimado Presidente Leo de Brito, é uma honra tê-lo como Presidente nesta sessão.
Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 20022, juntas, que serão votadas no Senado, foram motivo de uma importante discussão que nós tivemos na nossa bancada ontem. Esmiuçamos o projeto. Olhamos e avaliamos item por item. Descobrimos que vários desses itens são propostas nossas de muito tempo, como os 600 reais, por exemplo; controlar a inflação, ajudar o nosso povo. Agora, a pergunta que não quer calar é: por que o Presidente Bolsonaro, que está para perder as eleições no primeiro turno, segundo as pesquisas, põe esse pacote agora, no período pré-eleitoral — ferindo, inclusive, leis —, em um projeto que vale até o final do ano?
Meu povo, caminhoneiros, lutadores, recebam esse valor, mas não se deixem enganar! Trabalhadores deste Brasil, trabalhadores que mais precisam, que estão pagando com o desemprego provocado pelas políticas destrutivas de Bolsonaro, recebam esse dinheiro, mas não se deixem enganar! Povo brasileiro, não é possível que nós entremos nessa cantilena de projetos eleitorais, visando somente à eleição. Por que no final do mandato? Bolsonaro retirou direitos da Previdência, retirou direitos trabalhistas, foi insensível, não teve o mínimo de compaixão com os 670 mil que morreram na pandemia, não teve nenhuma política de proteção da Amazônia; pelo contrário, só de destruição. Por que ele provocou uma hecatombe neste País, e agora, no finzinho do ano, no finzinho do mandato, no período eleitoral, com risco de perder as eleições no primeiro turno, está fazendo isso?
Nós vamos votar favoravelmente, sim, mas nós não somos bobos. Nós vamos votar porque são propostas nossas. O que nós não compreendemos e o povo precisa compreender e perguntar é: por que essa proposta no final do mandato? Por que uma proposta — que pode significar coisas boas, é verdade — no final do mandato? Isso é coisa eleitoreira. Vamos votar "sim", mas, povo, não seja bobo! Classe trabalhadora, classe trabalhadora tem que votar em quem está do lado da classe trabalhadora. Ah, se os trabalhadores votassem nos trabalhadores e deixassem os patrões votarem nos patrões, teríamos uma nova composição aqui nesta Casa!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, vou apenas concluir.
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09:20
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Deputado Vicentinho. Peço que assuma temporariamente os trabalhos, enquanto eu faço a minha fala.
(O Sr. Leo de Brito, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vicentinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Obrigado, estimado Deputado Leo de Brito. Neste momento, concedo a palavra a V.Exa., que tem até 3 minutos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Bolsonaro, por mais que tente esconder, não consegue deixar de demonstrar o seu ódio aos negros, às mulheres e aos povos indígenas. Ontem, Deputado Rogério, ele recebeu o jornalista Tucker Carlson, da Fox News, da extrema-direita norte-americana, e vemos alguns símbolos que são bem interessantes na foto do encontro.
Primeiro, o Tucker Carlson usa um cocar de índio. Os norte-americanos dizimaram seus povos indígenas e a cultura desses povos. Isso é o sonho de Bolsonaro. Nós vimos recentemente a morte do Dom e do Bruno, motivada inclusive por esse "deixar passar" da bandidagem de madeireiros, de grileiros e de garimpeiros na Amazônia e pelo desejo do Presidente Bolsonaro de promover a invasão de terras indígenas, junto, é claro, com o desmonte da FUNAI. Inclusive, ontem recebemos de funcionários da FUNAI a denúncia de que vários deles hoje estão ameaçados de morte na região de Atalaia do Norte.
O outro símbolo da foto é o Nelson Piquet, que, numa entrevista que foi revelada nesta semana, profere palavras racistas contra o piloto de Fórmula 1 Lewis Hamilton. Aliás, Bolsonaro foi apresentado pelo escritor Laurentino Gomes desta forma: "Bolsonaro perpetua as elites escravistas de sempre". Ele é o responsável hoje pelo desmonte... Inclusive, a Fundação Palmares hoje virou uma fundação racista. Isso é o que representa o Presidente Bolsonaro.
E aqui está também o símbolo da Caixa Econômica Federal, onde nós tivemos um escândalo tanto de assédio sexual como de assédio moral, tudo isso, Deputada Soraya, que representa a bancada feminina aqui, acobertado em panos quentes pelo Governo. O Paulo Guedes, Ministro da Economia, estava sabendo, o Presidente Bolsonaro estava sabendo, a própria direção da Caixa estava sabendo desses casos de assédio, e nada foi feito. Foi preciso o Ministério Público entrar no caso para que essa situação escabrosa pudesse vir à tona. E o Presidente da República nem sequer demitiu o envolvido; a demissão foi a pedido. Agora vem um Deputado aqui passar pano nessa situação, um verdadeiro absurdo. E, é claro, o Presidente da República nem sequer se pronunciou. É um absurdo o que está acontecendo.
E o Presidente da República, é claro, como um bom lambe-botas dos Estados Unidos, diz que a Esquerda vai ganhar. Espero mesmo que a Esquerda ganhe no Brasil, para devolver a paz ao nosso País, Deputado Vicentinho, para que as pessoas sejam respeitadas, para que os negros, os índios, as mulheres, as pessoas pobres sejam respeitados durante 4 anos, não só em época de eleição ou às vésperas da eleição.
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09:24
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O Presidente Bolsonaro abandonou as pessoas pobres à fome, ao desemprego, e agora quer fazer um pacote de 55 bilhões de reais, inclusive acabando com a legislação, por meio da não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza. Vai poder gastar à vontade, nos próximos 3 meses, para se reeleger. O desespero bateu no Presidente Bolsonaro. Mas o povo brasileiro não vai se enganar. Se for aprovado esse pacote, que o povo seja beneficiado — nós somos a favor disso —, mas que não se engane. O povo sabe quem está do seu lado e sabe que Lula está sempre do seu lado.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Seu pedido será atendido, estimado Deputado Leo de Brito.
O nobre Deputado Rogério Correia, por motivo de viagem, prefere se pronunciar logo. Como temos poucos Parlamentares aqui presentes, só para cumprir o requisito, constato que o Deputado Otoni de Paula, a Deputada Dra. Soraya Manato, o Deputado Professor Israel Batista, o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Fernando Rodolfo e o Deputado Paes Landim não estão presentes.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Vicentinho, por sua generosidade.
Deputado Leo de Brito, Deputado Padre João, Deputada Soraya Santos, é um prazer estar com V.Exas. aqui nesta quinta-feira.
Presidente Leo de Brito, hoje eu vou falar sobre Minas Gerais, mais notadamente sobre o caos da educação pública em Minas Gerais. Nós temos um Governador do Partido Novo em Minas. V.Exas. conhecem o Partido Novo: é aquele para quem tudo é o mercado. Para o Partido Novo, nada que é público presta; nada que é público deve ser incentivado. Assim, o Governador Zema vai tocando o Estado de Minas Gerais — o Deputado Padre João sabe bem disso.
Um se chama Mãos Dadas, mas é mãos dadas com ninguém, ou mãos dadas com o inimigo, mãos dadas com o mercado. Só se for isso, porque um projeto para se estar de mãos dadas com os educadores não existe. E esse projeto é uma municipalização das escolas estaduais. Então, ele faz ofertas aos Prefeitos de recursos — diga-se de passagem, recursos do FUNDEB — para a realização de obras nas escolas, como, por exemplo, obras de recuperação, mas sem garantir o custeio dessas escolas, que ficarão a cargo do Município. Em outras palavras, ele repassa aos Municípios o que é obrigação do Estado. Repassa, portanto, as escolas estaduais, fazendo essa municipalização forçada em relação aos Prefeitos.
O outro projeto é um programa por meio do qual ele entrega as escolas públicas de ensino médio para OSCIPs e OS. Ele está esperando inclusive a aprovação da reforma administrativa, a PEC 32/20, para entregá-las definitivamente para o mercado e para escolas particulares. Esse é o outro projeto.
Então, vejam bem, no que diz respeito à educação pública, o ensino fundamental, que é de competência do Estado, ele joga para os Prefeitos, e o ensino médio do Estado ele busca privatizar.
Esse Governador, portanto, pretende acabar, Deputado Leo de Brito, com as escolas estaduais, com a educação estadual.
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09:28
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Agora, ele quer implementar o tal de Regime de Recuperação Fiscal — é aquilo que foi feito no Rio de Janeiro e que não deu certo — em Minas Gerais a todo custo. E ele conseguiu agora uma liminar no Supremo Tribunal Federal para que fique proibida a realização de concursos públicos e de reajustes, apesar de a Assembleia Legislativa não ter aprovado isso.
Com isso, ele coloca na prática os limites do Regime de Recuperação Fiscal, proibindo que, no Estado de Minas Gerais, haja inclusive concursos públicos, para não falar em reajustes e outras questões. Ao mesmo tempo, o próprio Supremo Tribunal Federal disse que não se pode mais contratar, convocar professores, porque anteriormente não se abriu concurso público. Imagine como anda o Estado de Minas Gerais, Deputado Leo de Brito: não há professor, mas não se pode contratar e também não se pode fazer concurso público! Por isso, ele vai entregando as escolas estaduais. Olhe o caos em que está Minas Gerais com a gestão do Partido Novo. Esse é o Zema.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Vicentinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Leo de Brito, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Serão divulgadas, Deputado.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Leo de Brito, que preside esta sessão, colegas Deputados e Deputadas e estimado povo brasileiro, venho aqui como Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, que está organizada nesta Casa já há muito tempo, para falar um pouco sobre o anúncio, feito ontem, do Plano Safra.
Certamente, os brasileiros, ao lerem os jornais hoje, verão os 340 bilhões de reais do Plano Safra e pensarão: "Os agricultores estão nadando em dinheiro". Não é verdade. Primeiro, esse dinheiro não é a fundo perdido, é dinheiro que se toma emprestado, dinheiro de financiamento. Os produtores pagarão juros de 5%, 6%, 8% ou 12%, conforme o seu enquadramento. Portanto, vamos desmistificar esta máxima, para muitos, de que é dinheiro que vai para o setor de forma livre, leve e solta, sem compromisso. Isso não é verdade.
Eu temo que os recursos anunciados não existam na sua totalidade e acabem antes do fim do ano agrícola. Os juros de 5% e 6% do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, comparados à taxa SELIC, que está superior a 13%, são até razoáveis, mas isso é graças à mobilização do movimento sindical, das cooperativas e das entidades, que lutaram muito para esses juros não chegarem aos 10%, aos dois dígitos, como era cogitado.
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09:32
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Mas os percentuais, meus amigos, do seguro do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária — PROAGRO estão na estratosfera. É inacreditável. Vejam só: um agricultor que este ano para seu plantio de soja pagou 3,8% de seguro vai pagar mais de 6%, o que representa um aumento de 60%. A safra de milho teve um aumento de 3,8% para 5,5%, ou seja, 45% de aumento. Para os produtores de ameixa, maçã, nectarina e pêssego, que são muitos, em especial no sul do Brasil, o aumento é de 35%. O da uva aumenta 50%; o das verduras e hortaliças, 100%. Aí o Governo exagerou na dose. Por favor, temos que rediscutir esses percentuais com urgência, Sr. Presidente!
O que nos preocupa também é que a manutenção do enquadramento atual pelos tetos de financiamento vai excluir muitos agricultores familiares e jogá-los no PRONAMP, em que os juros são mais elevados ainda.
Para concluir, Presidente, eu rogo que as resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional sejam expedidas com urgência e publicadas, que os agricultores sejam abençoados com um clima favorável para termos uma safra abundante e, assim, os alimentos cheguem à casa dos nossos irmãos e irmãs das cidades a preços justos, que quem produz tenha a possibilidade de continuar na atividade e quem consome possa comprar alimentos com o salário que recebe.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora as ações que estão na PEC 1 e na PEC 16 sejam louváveis, eu venho aqui denunciar o caráter eleitoreiro desse pacote. Por que eleitoreiro? São demandas em que vínhamos insistindo, iniciativas que muitas vezes eram nossas, e somente agora, às vésperas das eleições, o Governo faz essa força-tarefa para aprovar essas duas PECs. É uma coisa absurda, criminosa, na verdade: quando o Governo viu que iria perder no primeiro turno, lançou um pacote eleitoreiro para tentar levar a eleição para o segundo turno. Essa é a estratégia do Governo.
Espero que o povo não se deixe enganar, porque desmontaram o Bolsa Família e agora esse auxílio é elevado para 600 reais, mas só até 31 de dezembro; o do gás também é só até 31 de dezembro. Os caminhoneiros, diga-se de passagem, estão sendo omissos nesse processo, porque antes, por causa de centavos, fizeram aquela paralisação, mas agora o preço do diesel triplicou — hoje o diesel está mais caro do que a gasolina —, e eles estão inertes. Agora, para passar mel na boca dos caminhoneiros, estão criando um auxílio de mil reais, até 31 de dezembro.
É um pacote eleitoreiro, porque todos os institutos de pesquisa mostraram que o Governo iria perder a eleição no primeiro turno. A tentativa é levar a eleição para o segundo turno, colegas Deputados, sabem por quê? Porque no primeiro turno não há como eles colocarem em dúvida as eleições, porque anular a eleição no primeiro turno é anular a eleição de mais de mil Deputados Estaduais, de 513 Deputados Federais, de 27 Governadores e de 27 Senadores. Eles não têm força política para anular a eleição no primeiro turno. Então, a estratégia é levar a eleição para o segundo turno, quando vão contestar seu resultado.
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Esta é uma tática eleitoreira, uma estratégia de golpe. Lideranças políticas, como o PDT, de esquerda, têm que pensar nisso. Aqui faço um apelo ao Ciro Gomes e ao Janones para entenderem que há um golpe em curso. Dar um basta neste golpe significa resolver as eleições no primeiro turno. Nós não podemos permitir que esse pacote eleitoreiro prevaleça. É o povo, com consciência, que vai fazer isso. O povo merece respeito. São 33 milhões e 100 mil famílias que passam fome — a situação é crítica.
Deve-se aprovar, sim, mas é preciso entender que este projeto é eleitoreiro, e o povo não deve mudar sua intenção de voto por causa dessas migalhas.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Antes de ouvirmos o Deputado Ricardo Izar, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Agradeço, também, ao Deputado Ricardo Izar.
Nós estamos indo, neste momento, abrir mais uma rodada do seminário que comemora o Bicentenário da Independência. O que há de diferente nestas celebrações é que, pela primeira vez, esta Casa, diante de um tema tão importante e tão histórico, evoca em todos o patriotismo. Nós estamos fazendo uma rodada com mulheres que, nesses 200 anos, construíram não só o processo de independência, como também este País. Hoje, nós vamos falar de mulheres como Maria Leopoldina, que foi quem assinou o ato da Independência do Brasil, embora muitos não saibam.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Deputada Soraya Santos.
O SR. RICARDO IZAR (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e nobres pares, venho a esta tribuna elogiar os seguintes Vereadores de Jaú: Mateus Turini, Borgo, Luizinho Andretto, Tito Coló, Rodrigo de Paula, Carlos Lampião, Leandro Passos, Marcos Brasil, Paulo Gambarini e Cléo Furquim. Eles votaram e impediram a volta dos rodeios ao Município — votaram em prol do respeito e contra a crueldade contra os animais. A cultura não pode ser considerada crueldade, e o rodeio é um retrocesso. Parabéns a todos eles!
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09:40
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Se nós queremos um país desenvolvido, precisamos passar por uma evolução. A evolução vai sempre ao encontro do respeito ao próximo, independentemente de cor, de raça, de credo e de espécie.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por até 3 minutos, repondo o erro cometido pela Mesa. Depois, terão a palavra os Deputados Fábio Trad, Otoni de Paula e Fernando Rodolfo. Preparem-se!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é o Dia do Caminhoneiro, esse gigante do transporte das riquezas do nosso País.
O caminhoneiro, no entanto, tem pouco a comemorar, por conta da sua realidade econômica. Vejam o valor do frete, aviltado! Reparem no valor dos pedágios, caros! As estradas, nossas BRs, então! Lá no Rio Grande do Sul, a BR-158 e a BR-386, em Frederico, Seberi, Iraí, estão totalmente esburacadas! Brasil afora, há estradas mal traçadas, esburacadas. Há tanto buraco que tem buraco no barranco esperando a vez de ser buraco, porque ele já não cabe mais no meio da buraqueira! Não bastasse isso, o diesel está mais caro que a gasolina.
É tudo muito difícil para o caminhoneiro, Presidente! Mas ele resiste, persiste, teima. Esta é a sua profissão. Com coragem e com destemor, ele vai fazendo o transporte.
Eu até diria que o Governo, no começo tão favorável ao caminhoneiro, hoje deixou o caminhoneiro na mão, sozinho. Nós, porém, estamos do lado do caminhoneiro, esse herói do Brasil. Estamos lutando com ele e por ele, para que ele siga sua caminhada, sua estrada, sua luta, e possa recuperar espaço e dignidade para si e para sua família.
Eu quero dizer que a PETROBRAS tem lucro, muito lucro! Enquanto as empresas de petróleo têm, em média, 8% ou 9% de lucratividade por ano, a PETROBRAS tem 30%. Ela tira esta lucratividade do couro do povo brasileiro, porque do couro saem as correias. Ela tira as correias do couro do lombo da gente, especialmente dos caminhoneiros.
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09:44
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em uma das reuniões de prestação de contas que estamos fazendo por todos os Municípios de Mato Grosso do Sul, fui instado a responder à seguinte pergunta feita por uma aposentada de 67 anos, a D. Zuleide: "Deputado Fábio Trad, o senhor é a favor ou é contra o Presidente Bolsonaro?" Eu perguntei: "Qual é o seu nome?" Ela disse: "Meu nome é Zuleide". Eu a ela me dirigi e disse: "Eu sou a seu favor. Eu estou a seu favor. Eu me justifico a seu favor, Zuleide. Você é a razão do meu mandato".
Um Deputado Federal não pode ser torcedor fanático de pessoas. Ele há de ser um legislador que tenha a independência e a coragem necessárias para dizer sim quando o Executivo acerta, ou não quando ele erra.
Por isso, quando o Presidente Bolsonaro eventualmente acerta, como no caso em que o Governo foi leal aos enfermeiros e às enfermeiras ao dizer que vetaria o Projeto de Lei nº 5.264 por vício de iniciativa e aguardaria a aprovação de uma PEC para constitucionalizar seus direitos, eu o aplaudi. Mas não o fiz ao homem, nem à pessoa física, nem à instituição Presidência.
Quando o Presidente, no entanto, vai às redes sociais e diz que chegou a ameaçar um médico para lhe administrar um medicamento que não estava — como, de fato, ainda hoje não é — reconhecido pelas instituições científicas, eu devo dizer à D. Zuleide, patroa de todos nós aqui porque, não fosse seu pagamento de tributos, não fosse seu esforço em pagar tributos, esta Casa não funcionaria, eu devo dizer ao Presidente que ele errou. Se o Presidente ameaça um médico — nós todos sabemos que existe um conteúdo pedagógico, muitas pessoas o seguem —, imaginem como ficaria a situação dos médicos brasileiros sendo ameaçados por milhões e milhões de seguidores para que eles lhes administrassem um medicamento!
Portanto, Sr. Presidente, agradecendo-lhe a prorrogação destes últimos 30 segundos, devo dizer que eu sou leal à D. Zuleide, sou fiel à D. Zuleide. Se o Presidente acerta, há de ser reconhecido pelos acertos; se ele erra, tenhamos coragem e independência para dizer que nenhuma autoridade pode se arrogar o direito de dizer não à ciência.
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09:48
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Acabamos de assistir a um Deputado da Esquerda no auge do seu desespero, ante as ações do Governo Bolsonaro para amenizar o impacto da alta dos preços dos combustíveis, que é um fenômeno mundial, apesar de nós sabermos que a política da PETROBRAS é antigovernista.
Sim, petistas infiltrados no Conselho da PETROBRAS dificultam a relação social e a responsabilidade que a empresa pública PETROBRAS tem que ter com a Nação brasileira, com o povo brasileiro. Como eles não conseguem, de forma nenhuma, parar Bolsonaro — a pandemia não conseguiu pará-lo, o Brasil está crescendo, os empregos formais estão evoluindo —, estão manipulando a PETROBRAS para tentar destruir o Governo Bolsonaro.
Este Deputado, em nome da Esquerda, diz que nossos caminhoneiros estão sendo omissos, porque eles queriam parar o Brasil. A Esquerda queria que os caminhoneiros fossem os responsáveis por esta situação. Ela acha que os caminhoneiros são burros. Não entende, não enxerga que o que está acontecendo hoje é um fenômeno mundial. Ela sabe que somente a greve dos caminhoneiros poderia destruir qualquer perspectiva de ida para o segundo turno ou de uma vitória do Governo Bolsonaro.
Por isso, neste dia em que se comemora o Dia dos Caminhoneiros — eu sei que há três datas diferentes para se comemorar o Dia dos Caminhoneiros —, neste 30 de junho, em que também se comemora o dia dos nossos caminhoneiros, eu quero, diferentemente do Deputado da Esquerda que diz que eles estão sendo omissos, agradecer aos caminhoneiros sua coragem, patriota que sou. Mesmo sangrando pelas estradas deste País, mesmo sofrendo com a alta do preço do diesel, os caminhoneiros têm empunhado o patriotismo acima de tudo.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, público que nos acompanha pela TV Câmara, eu gostaria de trazer hoje a esta tribuna uma discussão que não pode passar despercebida deste Parlamento, nesta Legislatura: o consumo de bebida e entorpecentes ao volante.
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09:52
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Tivemos na cidade de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, um verdadeiro crime de assassinato no último sábado. O vigilante de um hospital, durante a sua folga, trabalhando como entregador de aplicativo, foi brutalmente assassinado por um homem que dirigia em alta velocidade e na contramão. Eu, como Deputado e cidadão, espero que a Justiça seja feita nesse caso.
Portanto, oficiarei ao Ministério Público, para que acompanhe o inquérito que foi aberto pela Polícia Civil. Conversei ontem com o Delegado Regional da cidade de Garanhuns, mas algumas dúvidas ainda estão no ar e é preciso que essas dúvidas sejam respondidas. Por exemplo, quem retirou aquele veículo do local? Por que o assassino não foi levado de imediato para a delegacia? O local do crime chegou a ser isolado até a chegada da Polícia Científica para a realização da perícia? Essas perguntas precisam de respostas. E nós estaremos aqui atentos, acompanhando o desdobramento desse inquérito, e a morte de Pedro Tiago não ficará impune.
Gostaria de aproveitar, Sr. Presidente, a oportunidade, já que estou falando de Garanhuns, para dizer que a Prefeitura de Garanhuns recebeu, na última sexta-feira, mais de 1 milhão e 200 mil reais em emendas parlamentares direcionadas pelo nosso mandato. Com esse dinheiro, que já está na conta da Prefeitura, o Município vai comprar três ambulâncias, duas sendo para o Distrito de Miracica, Sítio Mochila e Sítio Cruz, uma ambulância para atender à Secretaria de Saúde Geral e também um micro-ônibus para o TFD.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Será registrado, Deputado.
(O Sr. Leo de Brito, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Rodolfo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Relatora da Proposta de Emenda Constitucional nº 11, de 2022, que é uma proposta que visa dar mais segurança jurídica ao piso nacional dos profissionais da enfermagem, preciso compartilhar com os pares que nós vamos cumprir com o rito das dez sessões. Portanto, deveremos ler o relatório provavelmente no final da noite de terça-feira, no mais tardar na quarta-feira de manhã, para que possamos trazer esse relatório para o Plenário e aqui deliberarmos sobre essa proposta de emenda constitucional, que veio do Senado Federal, que é a Casa de origem do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, projeto que busca garantir aos profissionais da enfermagem, enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, o piso nacional.
Não sei — e temos uma caminhada grande aqui na Casa — com relação às demais categorias profissionais, mas, sim, pari passu, nós vamos avançando nesta questão.
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09:56
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No entanto, há algo de muita responsabilidade que todos nós Parlamentares precisamos enfrentar. Nós temos algumas iniciativas legislativas, Presidente, tanto aqui na Casa como no Senado Federal, para fazer frente ao impacto financeiro, em especial nas Santas Casas e nos hospitais filantrópicos, nos Fundos Municipais de Saúde. Para isso, nós precisamos deliberar aqui no Plenário, assim como o Senado Federal precisa deliberar, sobre os projetos que estão em andamento. A desoneração da folha é um deles. A questão da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração Mineral, da mineração, pode ser, sim, uma fonte de financiamento. E há a questão da regulamentação dos jogos. Nesta Casa, nós já conseguimos incluir 4% para a área da saúde. Se nós conseguirmos avançar até 12% no Senado, com certeza, será uma nova receita para os Estados e Municípios e, com isso, para os hospitais filantrópicos prestadores de serviço. É uma força-tarefa.
Está também aqui, Sr. Presidente, a Ilda Angélica Correia, nossa Diretora da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — CONACS, que congrega todos os nossos agentes comunitários de saúde e endemias. Esta Casa, junto com o Senado Federal, aprovou a proposta de emenda constitucional do Deputado Valtenir Pereira, que prevê dois salários mínimos para os nossos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, que se transformou na Emenda Constitucional nº 120, de 2022.
Aqui precisamos registrar todo o esforço feito pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, para que o que está na Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 120, de 2022, torne-se uma realidade. Para isso, o Governo Federal reorganizou o seu orçamento, garantindo ao Ministério da Saúde os recursos necessários para que os profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, aqueles que batem à nossa casa todos os dias, Presidente, porque são os primeiros a chegarem ao domicílio, os primeiros...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - ... da sua área de abrangência pudessem, então, receber o piso retroativo ao mês de maio.
A portaria deverá ser assinada na tarde de hoje, às 17 horas, no Ministério da Saúde. E, a partir do próximo mês, o Ministério começa a fazer as transferências, dentro das suas possibilidades, mas já garantindo o recurso aos fundos municipais, para que eles se organizem e o repassem aos trabalhadores.
Quero fazer esse registro de agradecimento ao esforço de todos os Deputados e Deputadas, na pessoa do nosso Presidente Arthur Lira, ao esforço do Senado Federal, mas especialmente ao esforço coletivo do Governo Federal, dos dois Ministérios, da Saúde e da Economia, por determinação presidencial, para que cumprissem com esse piso, que vai dar qualidade de vida aos nossos profissionais agentes comunitários de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
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10:00
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O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já ocupei a tribuna ontem para manifestar o meu repúdio, a minha tristeza por essas denúncias feitas por funcionárias da Caixa Econômica Federal em relação à postura do ex-Presidente Pedro Guimarães. Eu espero que haja uma investigação muito séria e, em sendo comprovada essa postura do Sr. Pedro Guimarães, que ele seja punido exemplarmente, porque já não podemos mais admitir esse nível de acesso às nossas mulheres, uma postura tão triste por parte de um ser humano. O assédio sexual ou o assédio moral precisa ser repelido das nossas relações trabalhistas e institucionais.
Ao mesmo tempo, eu preciso denunciar outro escândalo da Caixa, sobre o qual a mídia não quis falar, que a mídia abafou. E esse outro escândalo é tão grave quanto esse escândalo de assédio sexual envolvendo o ex-Presidente Pedro Guimarães. Coincidentemente, essa investigação em relação ao Pedro, que já está em andamento há muitos meses, começou em dezembro do ano passado, foi estourar agora, justamente 3 ou 5 dias depois de o MPF — Ministério Público Federal pedir o ressarcimento de 5 bilhões de reais à Caixa para cobrir a roubalheira do PT nos fundos previdenciários entre 2008 e 2016; um roubo que, segundo o Procurador do Ministério Público Federal, chega a 18 bilhões de reais. O PT roubou dos aposentados da Caixa Econômica Federal cerca de 18 bilhões de reais. Eles não têm limite para roubar. E quando o Ministério Público faz esta denúncia, estoura o caso do Pedro Guimarães, que deve ser repudiado por nós, mas eles estão transformando esse caso grave em uma cortina de fumaça — eu peço mais 30 segundos, Presidente Fernando Rodolfo — para encobrir o rombo que o PT fez no fundo previdenciário da Caixa Econômica Federal, roubando os idosos, roubando os aposentados.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
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10:04
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O SR. GURGEL (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, os ataques à segurança pública são constantes, em especial pelo pessoal da Esquerda. Vejamos o que fez uma Deputada do PCdoB de São Paulo. Ela usa, caro Deputado Otoni de Paula, uma foto de um coronel da PM do Rio falando de assédio e abuso nas Polícias de São Paulo. Entretanto, pasmem — e eles dizem que nós somos racistas —, a foto que ela usa é a de um coronel negro. E, diga-se de passagem, é um excelente coronel da Polícia Militar, meu amigo. Marcos Neto é seu nome. O Coronel Marcos Neto tem uma carreira brilhante dentro da Polícia Militar, uma pessoa humana, uma pessoa que sempre tratou seus subordinados com respeito, sempre tratou seus comandados com respeito e sempre exerceu sua função com dignidade. E foi aqui esculhambado, dessa forma, por uma militante.
Quero dizer com isso, senhores, que precisamos valorizar e quebrar esse estigma de que a nossa Polícia é ruim. A nossa Polícia é boa, a nossa Polícia é maravilhosa, é a melhor Polícia do mundo! Digo isso porque ela trabalha no abandono, sem equipamentos, com baixos salários, sem condições de trabalho. Cito um exemplo aqui: todos os policiais devem ter arma não letal. Sabem por quê? Se ele saca a sua arma e atira, vai ser julgado e condenado por todos, mas, se ele não saca, tomam-lhe a arma e o matam, como aconteceu com os policiais rodoviários federais. Então, ele tem que sacar a sua arma e tem que atirar.
E esta Casa agora avançou muito, porque nós teremos a Semana da Segurança Pública. Amém! Graças a Deus, nós teremos a semana da segurança pública! No entanto, esta Semana da Segurança Pública, Deputado, tem que ser realizada todo mês, pelo menos. Se não se realizar todo mês, que seja, pelo menos, uma vez a cada dois meses, porque a segurança pública não espera. Quando você sai da sua casa, já há uma pistola ou um fuzil na sua cara. Nós estamos com o Rio de Janeiro sitiado; nós estamos com as Polícias precisando de legislação que as ampare na sua atuação; nós estamos com modificações na lei penal que precisamos tratar com urgência. Portanto, não importa o tempo de discussão, não importa o tempo que se vai levar em Plenário.
O PT, em 2016, aprovou uma lei de terrorismo doméstico, só que ele quis tratar de manifestações. E o que é, senão um vagabundo de fuzil? E o que é, senão o vagabundo sequestrar, torturar e matar policiais dentro de comunidades conflagradas pelo crime, com o objetivo de auferir lucro e desafiar o Estado? Isso não é terrorismo doméstico? Então, eu pergunto: por que não votar o Projeto de Lei nº 443, de 2019, sobre terrorismo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Gurgel.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou um frequentador desta tribuna por uma razão simples: se você não combater a mentira do lado de lá, ela vira verdade. Querem ver um exemplo? O PT fez o lançamento ou o pré-lançamento do seu plano de governo. Estava toda a quadrilha lá. O Sr. Mercadante, o Sr. Genoíno, todo mundo que foi preso pela Polícia Federal estava lá, toda a quadrilha. E eles lançaram, então, o plano de governo. Mas, Presidente Fernando Rodolfo, não estava no plano de governo do PT a volta da política abortista; não estava no plano de governo do PT o apoio incondicional ao MST para a invasão de terras e o desarmamento do agricultor; não estava no plano de governo deles a volta à censura da imprensa; não estava no plano de governo do PT — eu não achei! — a regulamentação das mídias sociais, com a criação de um órgão controlador, um órgão controlador que vai dizer o que pode e o que não pode ser visto ou publicado; não estava no plano de governo o desarmamento da população, tirando o direito à posse ou ao porte legal de armas de fogo.
Eles ocultaram do plano de governo a revogação do teto de gastos, porque eles não conseguem gastar dentro do que podem gastar. Eles são ladrões! Não estava no plano de governo do PT a revogação da reforma trabalhista, que, na verdade, é a volta do imposto sindical, pois boa parte do dinheiro que o PT dava para os sindicatos voltava em lavagem de dinheiro para o próprio PT.
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10:08
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Agora o Alckmin vai tentar convencer Michel Temer: "Lula falou que vai revogar a reforma trabalhista que você fez, mas não é bem assim". Temer, você é um homem inteligente, quem está mentindo: o Alckmin, que é mentiroso também, ou o Lula, outro mentiroso contumaz? Como se lança um plano de governo já com mentira? Tudo é possível quando se trata do PT.
Sr. Presidente, como nós estamos aqui hoje com mais tempo, quero tratar apenas de um último assunto e concluo, se V.Exa. puder retornar esses 3 minutos, por favor.
Eu quero, neste momento, chamar a atenção do povo brasileiro para o editorial do jornal O Globo: Ativismo do STF representa risco preocupante. O jornal O Globo, que trabalha contra o Governo Bolsonaro — espantem-se Srs. Deputados e povo brasileiro —, o jornal O Globo, que faz militância contra o Governo Bolsonaro não aguentou o ativismo do STF. Em um editorial, resolveu denunciar o ativismo de alguns Ministros da Suprema Corte, apontando vários casos de interferência política ilegal, inconstitucional do STF contra o Governo de Jair Messias Bolsonaro. O editorial ainda diz, abre aspas, "que o STF assumiu um papel nitidamente político contra o Governo Bolsonaro", fecha aspas.
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10:12
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Eles citam a inconstitucionalidade dos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos. Citam também que a interferência inconstitucional do STF não é só contra o Governo Bolsonaro, mas também é contra esta Casa. Ela é contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro, quando o Sr. Fachin proibiu operações policiais nas comunidades durante o período pandêmico, o que criou uma facção chamada Complexo de Israel, uma das facções criminosas mais fortes hoje no Rio de Janeiro, cujo patrono é o Ministro Fachin.
O patrono do Complexo de Israel é o Ministro Fachin. Ele é o pai dessa facção criminosa, que foi criada graças ao ativismo do STF. Mas o que se espera do Ministro Fachin? Ele é um petista de carteirinha que defende bandido. Isso é normal. Qualquer petista defende bandido porque eles precisam do voto da comunidade onde está o traficante.
Tanto é que, lá no Rio de Janeiro, não se consegue pedir voto para Bolsonaro dentro de áreas dominas pelo tráfico. Onde o tráfico domina, o voto é do Lula, o voto é do PT. Nesse ponto, os traficantes estão certos. Eles têm que votar em quem os ajuda, têm que votar em quem os protege. Então, cada um vota em quem é mais próximo. Gente séria vota em Bolsonaro, traficante e companhia votam no PT.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputado Otoni de Paula, gostaria de convidar V.Exa. para assumir a Presidência enquanto eu faço uso da tribuna.
(O Sr. Fernando Rodolfo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. MDB - RJ) - Convido o nobre Deputado Fernando Rodolfo para fazer o seu pronunciamento, pelo tempo que S.Exa. desejar. Esta Presidência não cortará o microfone.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Otoni de Paula e público que nos acompanha pela TV Câmara, gostaria de fazer uma denúncia e também um desabafo.
No fim de semana, como faço costumeiramente, estive no meu Estado de Pernambuco, viajando pelo interior, visitando Prefeitos, aliados, entregando ações do nosso mandato, e tive o desprazer de passar pela rodovia estadual que liga o Município de Águas Belas ao Município de Itaíba, depois à Tupanatinga, depois à Buíque.
Sr. Presidente, estou falando, sem medo de errar, de uma das piores rodovias estaduais no Brasil. Essa rodovia é a cara do Governador Paulo Câmara. Essa rodovia, na verdade, é o retrato do desprezo que esse Governo tem com quem mora no interior, aliás, com toda a população pernambucana, mas quem mora no interior sofre muito na mão desse Governador.
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10:16
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Quem viaja por essa estrada, quem não conhece o Estado de Pernambuco, mas tem a oportunidade de passar por ali, ficará simplesmente horrorizado. Eu não consigo entender como é que um Governador faz isso com um conjunto de importantes cidades no Agreste Meridional. Estou falando de Águas Belas, de Itaíba, de Manari, de Tupanatinga. É impressionante como a população aguentou calada esse tempo inteiro.
Agora, às vésperas de uma eleição, quando ele tenta a todo custo emplacar o seu candidato, começa a dizer que vai recuperar essa rodovia. Pasmem! Esse homem está no poder há 8 anos. Será que só depois de 8 anos ele percebeu a gravidade do estado daquela rodovia?
Chega a ser hilário alguém acreditar ainda em qualquer palavra desse Governador. Ele é simplesmente, Sr. Presidente, uma tragédia! Falando assim, talvez não dê para entender. Só vendo, só passando por essa estrada para saber como é feito o tratamento à população pernambucana.
Eu lhe agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade de eu expor aqui esse sentimento do povo de Itaíba, de Águas Belas, de Manari, de Tupanatinga e cobrar, agora não mais do Governador, porque ele já é página virada em Pernambuco — entra para a história como o pior Governador que Pernambuco já teve —, mas cobrar, sobretudo, da população dessas cidades que não vote no candidato dele, que dê a resposta nas urnas por todo o desprezo, por todo o descaso que ele praticou com a população desses Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. MDB - RJ) - O seu pedido será atendido, nobre Deputado.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente.
Quero mais uma vez pedir a Deus que abençoe esta Casa, abençoe todos os Parlamentares que aqui representam as famílias brasileiras.
Venho aqui registrar um momento de muita angústia de todos nós brasilienses, de todos do Distrito Federal. Nós temos uma situação em relação ao ICMS dos combustíveis, na qual o Governador do Distrito Federal não fez ainda um ato demostrando sua compreensão da situação aqui em Brasília. Tudo está muito mais caro, as pessoas perderam o emprego, e ele está esperando exatamente o STF tomar uma decisão, em vez de dar essa oportunidade de uma vida mais digna para todos os brasilienses. Ele está aguardando o STF, e nós brasilienses estamos pagando a gasolina mais cara do País, aqui na cidade de Brasília. Então, quero registrar essa minha indignação à falta de solidariedade e, principalmente, de compromisso com o Distrito Federal.
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10:20
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Presidente, nesses minutos que me restam, quero deixar registrado nesta Casa que — hoje sou Deputada Federal — entrei para a política com a vontade e o querer de realmente trazer uma política não de defesa de nomes, mas de defesa de princípios, com seriedade, com responsabilidade, com a defesa das nossas crianças, com a defesa das nossas famílias, mas, principalmente, com a responsabilidade com o dinheiro do contribuinte, porque todos nós contribuímos para que este País e este Estado funcione. Vemos, infelizmente, muitas situações em que políticas que eram para chegar à população, mas não chegam.
Inclusive, V.Exa. falou aqui recentemente sobre a corrupção e a má gestão nas nossas empresas. Hoje, estamos aqui no Parlamento fazendo algo que para mim é inconcebível como Parlamentar: estamos colocando as emendas secretas RP9 como emendas impositivas. Não podemos aceitar isso. Isso traz desigualdade e não traz transparência para a população.
Nós Parlamentares do Poder Legislativo temos a grande função de fiscalizar a execução do Executivo, de fiscalizar o dinheiro público. E com essa emenda no Orçamento, colocando a RP9 para que o Relator do Orçamento tenha o direito de executar essas emendas, de uma forma que não é transparente, não é igualitária, beneficia principalmente quem faz vista grossa para certas situações.
Não podemos permitir isso. Eu chamo a atenção de toda a sociedade brasileira para o que está acontecendo aqui. A sociedade tem, sim, que fazer com que este Parlamento não aprove. Já aprovamos um fundo eleitoral imenso, hoje a sociedade está pagando campanha eleitoral de quase de 10 bilhões de reais. Agora está sendo aprovado um orçamento que está colocando as emendas RP9, as ditas emendas secretas, como emendas impositivas. Isso não pode ser aceito.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. MDB - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Valtenir Pereira, que disporá do tempo de 5 minutos.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia de comemoração, dia de celebrarmos uma grande vitória.
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10:24
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Hoje é um dia histórico para a atenção básica, para a saúde preventiva, para a promoção da saúde, para esses grandes profissionais que movem a engrenagem do SUS, que são os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Então, nessa esteira de valorização dos profissionais da saúde, hoje é um dia de nós comemorarmos com os agentes comunitários de saúde, com os agentes de combate às endemias, com este Parlamento, com esta Casa, a Câmara dos Deputados. E falo aqui em nome de todos os Deputados Federais e Deputadas Federais, em nome do Presidente Arthur Lira, a quem eu quero deixar também os meus agradecimentos por esse dia festivo, comemorativo.
Quero também deixar aqui os meus agradecimentos ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, que também foi uma peça importante na aprovação da Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que vai garantir o piso salarial de dois salários mínimos para os ACSs e ACEs de todo o Brasil. Sairá de 1.550 reais para 2.424 reais o piso desses profissionais, um grande ganho para eles.
Quero agradecer também ao Senador Collor de Mello, ex-Presidente da República, que, em seu Governo, espalhou toda essa estratégia Brasil afora. S.Exa. foi o Relator dessa emenda constitucional, da qual eu sou o autor. Então, quero agradecer ao Presidente Collor.
E também quero fazer nossos agradecimentos ao Presidente Jair Bolsonaro, que, em nenhum momento, interferiu, interviu ou procurou colocar qualquer resistência nesta política de valorização dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Pelo contrário, o Governo inclusive nesta Casa indicou favoravelmente que fosse votada a nossa Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que, 11 anos depois, foi aprovada aqui no Congresso Nacional. E o Líder Altineu Côrtes foi muito cortês com a nossa PEC, fez a indicação aqui no nosso plenário, a orientação partidária, através do PL, que é o partido do Presidente Jair Bolsonaro, pela aprovação da PEC.
Quero aqui render também as nossas homenagens por este dia maravilhoso ao Governo Federal, representado pelo Presidente Jair Bolsonaro, pelo Ministro Queiroga, que representa o Sistema Único de Saúde. Vai ser assinada esta portaria, que vai descentralizar os recursos para o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
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10:28
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(Durante o discurso do Sr. Valtenir Pereira, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Dra. Soraya Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PTB - ES) - Parabéns, Deputado Valtenir Pereira!
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputada Dra. Soraya Manato. V.Exa. esteve conosco ontem, junto com o Deputado Valtenir Pereira e com os demais colegas Deputados e Deputadas, tratando deste importante tema. É preciso, sim, dar segurança aos Prefeitos para que eles possam se organizar e repassar esses recursos para os nossos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A Ilda, nossa Presidente da CONACS, está aqui na Casa. Aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que puderem estar em Brasília digo que é muito importante que participem, porque essa é uma grande conquista. Conquista essa que se iniciou no Parlamento, a partir de uma proposta de emenda à Constituição de 2011, do nobre Deputado Valtenir Pereira. E essa proposta agora se torna uma realidade, com o trabalho coletivo dos Deputados e das Deputadas desta Casa, através do nosso Presidente Arthur Lira, e também dos Senadores e das Senadoras da República, com a aprovação lá também nos dois turnos.
Lembro também a promulgação e o trabalho feito pelo Governo Federal, que precisamos destacar, através dos Ministérios da Economia e da Saúde. Não tínhamos essa previsão orçamentária no Fundo Nacional de Saúde. Contudo, com o esforço de todos, o Governo Federal vai repassar os recursos a cada um dos nossos Municípios brasileiros, para contemplar os nossos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Por falar em Prefeitos, nobre Presidente — peço a V.Exa. mais 1 minutinho e a compreensão dos nossos colegas Deputados que estão na tribuna —, nós estamos com o Prefeito Joel, do belo Município de Porto Belo, que foi eleito há pouquíssimos dias. Para quem não conhece esse Município, Porto Belo fica no litoral do nosso Estado, tem praias belíssimas. Porto Belo está crescendo e se desenvolvendo com muita competência e com muita qualidade.
O Prefeito Joel está aqui conosco, assim como os Vereadores Magno, Ednaldo e Gilberto. Agradeço a participação e o apoio deles sempre, porque sou uma cidadã porto-belense. Fui receber o título de cidadã pela Câmara de Vereadores, com o apoio dos nossos colegas Vereadores, que tão bem atuam lá no Município, apoiando o Governo que lá estava e que continua. O Prefeito renunciou para disputar o mandato de Deputado Estadual, e eles estão agora dando continuidade ao belo trabalho.
Quero lhe dizer, Prefeito, que nós já tratamos desse assunto dos agentes comunitários de saúde. Tenho certeza de que V.Exa. assim como os demais Prefeitos e Prefeitas do nosso Estado de Santa Catarina e do Brasil vão atuar rapidamente para que os recursos, assim que chegarem aos Fundos Municipais de Saúde, possam ser disponibilizados.
A nossa luta continua, Deputada Dra. Soraya Manato, pela questão dos profissionais da enfermagem, do piso nacional dos profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares.
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10:32
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A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PTB - ES) - Obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Cumprimento a Sra. Presidente, os caros colegas e todos os que nos assistem pela TV Câmara.
Presidente, eu também gostaria de pedir a V.Exa. que as nossas palavras tivessem repercussão no programa A Voz do Brasil. É muito importante nós usarmos sempre o rádio como meio de comunicação, para que o Brasil possa saber o que nós estamos fazendo aqui.
Eu gostaria, neste momento, de me dirigir a todo o pessoal do setor do agronegócio brasileiro, nossos homens e mulheres do campo, que, bravamente, não deixaram o País parar e prosseguiram produzindo. O Brasil, com isso, atingiu, sim, recordes de produção e passou a ser praticamente o garantidor da alimentação para o mundo.
Eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido, e nós temos o orgulho de dizer que ontem acompanhamos o lançamento do Plano Safra 2022/2023, que terá 340,8 bilhões de reais para apoiar a produção agropecuária nacional até junho do próximo ano. O valor significa um aumento de 36%, Deputado José Medeiros. Isso é muito bom e para o Semiárido brasileiro vai ser sensacional, porque agora as águas do São Francisco estão, decisivamente, Deputada Soraya, chegando ao nosso Semiárido e permitirão, sim, que a produção lá seja aumentada agora com este Plano Safra.
Os recursos com juros controlados somam 195,7 bilhões de reais, uma alta de 18%, e, com juros livres, somam 145,18 bilhões de reais, uma alta de 69%. Os pequenos e os médios produtores continuam sendo prioridade no Plano Safra. Os recursos para os pequenos produtores rurais tiveram um acréscimo de 36%. Então, é um investimento que o Governo Federal está fazendo não só na agricultura familiar, mas também no pequeno produtor. Isso é muito importante.
Serão destinados também 53,61 bilhões de reais para financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, com juros de 5% ao ano, para a produção de alimentos, e para produtos da sociobiodiversidade também, com juros de 6% ao ano. Isso representa toda a prioridade do Governo Federal.
Então, eu gostaria de, neste momento, saudar o Presidente Bolsonaro, toda a equipe do Governo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Economia, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do Banco do Nordeste, de todas aquelas entidades financeiras que estarão, sim, ajudando a fazer com que o Semiárido brasileiro e o restante do Brasil possam estar no topo do desenvolvimento da cadeia alimentar do mundo. Isso não tem precedentes, é sem igual.
Eu gostaria também, Sra. Presidente, de me dirigir a todos os brasileiros que acreditam que a honestidade faz parte da nossa cultura no Brasil. Por que eu falo isso? Porque nós vivemos um período vermelho, como eu gosto de dizer. Com todo respeito ao meu Flamengo, que ganhou ontem, é um período vermelho, mas aquele vermelho negativo do comunismo e do socialismo. Esse período vermelho pregou mentiras e pregou derrotismos no nosso País.
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10:36
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Nós lamentamos muito que hoje estejamos enfrentando uma insegurança. E vou falar, a partir de agora, invocando o art. 53 da Constituição Federal. Eu estou exigindo a minha inviolabilidade por opiniões e palavras que eu emitirei aqui agora. A segurança das urnas eletrônicas precisa ser defendida. Nós temos que brigar pela segurança das urnas eletrônicas. Não existe, Deputada Dra. Soraya Manato, nenhum meio de comunicação eletrônico utilizado no mundo que seja inviolável, que não seja passível de ser invadido por hackers.
Então, por que o TSE e alguns Ministros do Supremo, como o Ministro Barroso, prestam-se a ir para o exterior, a Oxford, na Inglaterra, falar mal de nós, dizendo que nós queremos retrocesso nas eleições? De maneira nenhuma, nós não queremos retrocesso! Nós queremos é transparência. Nós queremos mais fortalecimento da nossa democracia. É isso que nós sempre quisemos com a PEC e é isso que nós continuamos querendo.
Como não houve aquela aprovação da PEC, o que nós precisamos agora é que haja, sim, uma fiscalização rigorosa nas urnas. Para isso, já existe uma equipe nomeada pelas Forças Armadas, para fazer o acompanhamento. Já foram tornados públicos os nomes dos técnicos, dos especialistas das Forças Armadas. Nós esperamos que isso venha a acontecer, sim, que os partidos políticos cumpram o seu papel também de fazer a fiscalização, conforme manda a legislação eleitoral. Não é invenção! Um partido político tem, sim, o direito e a obrigação de fazer a fiscalização do processo eleitoral, para que haja o fortalecimento da nossa democracia. Fora isso, quem for contra, eu lamento.
Lamento mais ainda o fato de um Ministro do STF dizer que vai processar quem ousar duvidar da segurança das urnas eletrônicas. Por favor, Ministro, ou V.Exa. desconhece o que são meios eletrônicos, ou, então, infelizmente, V.Exa. está movido por alguma coisa que eu prefiro nem pensar o que vem a ser.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PTB - ES) - Obrigada, Deputado General Girão.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia. Bom dia às pessoas que estão nos escutando pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, enfim, por todos os meios de comunicação.
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10:40
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Em abril de 2018, o então Presidente da República Michel Temer emitiu o Decreto nº 9.324, o qual, especificamente no § 1º do art. 10, simplesmente enterrou a possibilidade de 99% das famílias roraimenses terem um membro de sua família incluído no quadro da União. Esse decreto, Sra. Presidente, exigia algo que nem a Constituição Federal, nem as portarias vigentes exigiam: a comprovação de escolaridade. Quem fez isso desconhecia a precariedade do trabalho e o tamanho da luta desses ex-servidores, que receberam a missão de carregar nas costas e do jeito que desse um território em condições precárias, completamente desestruturado e 100% dependente da coragem e da disponibilidade desses verdadeiros guerreiros. Enfim, esse decreto enterrou as chances dessas pessoas de serem enquadradas.
A notícia boa, Sra. Presidente, é que na semana que vem um novo decreto presidencial extinguirá, de uma vez por todas, essa exigência, que é simplesmente impossível de ser cumprida. Isso quer dizer que todos os servidores que tiveram seus processos indeferidos por causa da escolaridade terão finalmente os seus processos deferidos. São mais de 2 mil pessoas, que, com suas famílias, serão beneficiadas. Seguirá a esse decreto uma nova portaria, que possibilitará que absolutamente todos os comissionados da administração pública direta sejam também enquadrados. Essa portaria sairá também na semana que vem.
Infelizmente, com os policiais, aos quais se refere o art. 6º, ainda há mais uma condição a satisfazer — e eu serei bem transparente quanto a isso. Recente decisão do Tribunal de Contas da União foi muito importante, mas trouxe o item 9.2.1 a necessidade de que haja normatização, em que procedimentos e parâmetros sejam exigidos para a comprovação do tempo de exercício da função policial. O que isso quer dizer na prática? Que será necessária atuação parlamentar forte em relação a dois pontos: na aceleração, para que essa regulamentação saia o quanto antes, e no cuidado, para que o seu conteúdo não traga mais problemas do que soluções. Ou seja, que a regulamentação seja simples e eficiente e dê a segurança jurídica necessária, na velocidade necessária, para que essas pessoas não precisem mais esperar.
Ponto importante desse acórdão do TCU é que a decisão estabelece um prazo para que todos esses novos procedimentos sejam executados, o prazo de 60 dias, para que, obrigatoriamente, a comissão encerre os trabalhos.
Eu não tenho mais 60 dias nesta Casa. Eu tenho 44 dias exatos e me comprometo, nos próximos 44 dias, junto com a comissão e os demais Parlamentares, a unir forças para que, nesse prazo, consigamos resolver o problema dos policiais, aos quais se refere o art. 6º.
Espero que essa regulamentação saia e que quem tem direito seja reconhecido. O pedido de muitos policiais já foi deferido.
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Eu me comprometo, Sr. Presidente, a resolver esse problema antes do final do meu tempo nesta Casa. Esses policiais e suas famílias não passarão o próximo ano na agonia da espera, na agonia da expectativa em relação ao que nunca vem. Esse é o meu compromisso com essas pessoas. Estarei com eles até o final.
(Durante o discurso do Sr. RRenato Queiroz, a Sra. Dra. Soraya Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Eu não poderia deixar de falar, nestes breves comunicados, da grande vitória que a mobilização contra o rol taxativo teve ontem, junto ao nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira. Foi uma mobilização nacional, que envolveu vários Estados e várias entidades, de todos os tipos, tanto de defesa das pessoas com espectro autista quanto de pessoas com outras deficiências, com atrofias. Todas elas se uniram em prol da mesma causa e disseram: "O rol taxativo mata". Houve uma mobilização na Casa, de várias bancadas, de forma plural, e depois de muito diálogo o Presidente acolheu o movimento, numa recepção muito calorosa no Gabinete da Presidência, para dar encaminhamento urgente para essa pauta tão importante.
Eu quero parabenizar o Presidente Arthur Lira por ter determinado que, em 10 dias, um grupo de trabalho aprimore tudo o que há de legislação em tramitação na Casa e faça um trabalho em equipe, sem nenhum tipo de visão ideológica, sem nenhum tipo de visão partidária ou de promoção política por parte de nenhum Parlamentar, numa grande unidade em defesa de um projeto que possa atender a essas famílias que estão clamando por vida, por dignidade, por segurança.
Então, em primeiro lugar, parabenizo todas essas famílias, mães e pais que vieram de longe até Brasília, muitas com os filhos juntos, para lutar pela vida. Parabéns a todos os envolvidos no movimento!
Estamos acompanhando esse projeto. Temos um projeto de lei, juntamente com o Deputado Felipe Carreras, que acaba com o rol taxativo e cria o rol exemplificativo. Ele será um dos projetos examinados por esse grupo de trabalho. Poderemos, com várias pessoas, fazer um projeto que supere exatamente o desafio.
Eu gostaria também de dizer que ontem teve início uma grande campanha, com vários Secretários de Estado de Saúde de todo o Brasil, no CONASS — Conselho Nacional de Secretários de Saúde, uma campanha nacional de vacinação, tendo em vista que houve queda nos índices de vacinação contra várias doenças, não só contra a COVID-19, mas também contra sarampo e gripe, por causa do medo das pessoas de tomar vacina. Houve uma confusão muito grande nesse debate sobre vacinas no Brasil. Muitas pessoas negaram a ciência, negaram a vacinação, e hoje o prejuízo tem sido enorme em relação a uma série de outras doenças.
Então, quero parabenizar o CONASS, que vai lançar essa campanha, juntamente com todos os Secretários de Saúde do Brasil, para que haja uma vacinação ampla, contra todos os tipos de doenças, e possam ser imunizadas as pessoas por meio da vacinação.
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Sr. Presidente, finalizando, queria parabenizar o Deputado Felipe Rigoni e o Deputado Pedro Paulo pelo projeto incrível do Código Tributário. O Deputado Felipe Rigoni se esforçou para criar o Código de Proteção ao Pagador de Impostos. Temos hoje o Código de Defesa do Consumidor, mas essa relação do Fisco com o contribuinte ainda tem uma série de abusos, porque a regulamentação é antiga e precisa de harmonização. Quero parabenizar pelo grande esforço o Deputado Felipe Rigoni e o Deputado Pedro Paulo, somando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado. Seu pronunciamento será divulgado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e todos os que nos ouvem, saiu a notícia de que o Brasil está entre os países com menos liberdade de expressão.
O País tem menos liberdade de expressão para uma ala. Se a pessoa for ligada ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, se for aliada dele, não tem liberdade de expressão alguma. Ontem saiu uma decisão que condena a Deputada Carla Zambelli, que, numa discussão aqui, falou que aborto é genocídio — e duas Deputadas estavam sendo vivandeiras da aprovação do aborto de crianças já com 6 ou 7 meses, na Colômbia —, falou que aquilo era o mesmo que apoiar genocídio e tal. Bem, essas mesmas Deputadas são useiras e vezeiras, todos os dias, não só elas, como também os seus colegas do PSOL, em subir à tribuna para chamar o Presidente Jair Bolsonaro de "genocida". Aliás, eles não tiram estas palavras da boca: genocida, fascista, nazista. Chamam-no de tudo. Quantas vezes entramos na Justiça contra isso, e disseram que isso é liberdade de expressão? Eu até acho que deve ser. Não creio que ninguém deve ser condenado por falar alguma coisa, mas, se for do lado de cá, não se pode dizer nada.
Agora saiu também o parecer da PGE — Procuradoria-Geral Eleitoral sobre aquele comício que Lula fez, com a participação de Daniela Mercury e outros artistas, que foi um verdadeiro comício, no dia 1º de maio. A PGE diz que não foi campanha eleitoral antecipada.
Então, nós estamos enfrentando um jogo que, se fosse de futebol, seria como jogar contra os 11 jogadores, os 2 bandeirinhas e o juiz, mas vamos vencer esta eleição, não vamos entregar o Brasil a esse pessoal que só tem conversa, só conversa fiada.
Alio-me ao Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que disse que, se Lula tivesse feito um bom governo, 20 anos depois ele voltar à Presidência da República já seria um desastre, pelo discurso horroroso que vem fazendo, porque ele jogaria o Brasil na igualdade das políticas que Venezuela, Argentina e tantos outros têm adotado.
O problema é que o Lula não fez um bom governo, mesmo numa época em que o mundo conspirava para um boom de sucesso econômico. Era de 35% a relação do PIB, e nada aconteceu. Ele simplesmente não aproveitou aquele momento para fazer a alavancagem do Brasil, não apertou os botões para jogar o Brasil numa espiral de sucesso econômico. Hoje ele critica o Presidente. Ele teve a oportunidade de mudar a situação da Amazônia, do Nordeste, e não fez nada. Agora quer voltar.
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
PROJETO DE LEI Nº 2.610, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.610, de 2021, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Deputado General Peternelli.
Nos termos do art. 226, § 7º, da Carta Política de 1988, o planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
O princípio da paternidade responsável, com efeito, constitui uma ideia que deve ser observada tanto na formação quanto na manutenção da família, responsabilidade esta que começa na concepção, passa pela presença no pré-natal e se estende até que seja necessário e justificável o acompanhamento do filho pelo pai, respeitando-se, assim, o mandamento constitucional, que é uma garantia fundamental.
Cumpre notar que o enfraquecimento da figura do pai desestabilizou a família. Os divórcios aumentaram de tal forma que surgiu uma verdadeira sociedade de famílias rompidas e de divorciados.
As consequências para os filhos são dramáticas.
Estatísticas oficiais oferecem um quadro lastimável: mais da metade dos filhos fugidos de casa ou sem moradia fixa ou entrando na criminalidade são de famílias sem pai. A ausência do pai é, por todos os títulos, inaceitável. Ela desestrutura os filhos, tira o rumo da vida, debilita a vontade de assumir um projeto e mutila a sociedade como se lhe faltasse órgão importante como um olho ou um braço.
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De outra parte, cabe lembrar que, nos termos da Lei nº 9.263, de 1996, o planejamento familiar é direito de todo cidadão. Entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral. Orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Enfim, é dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.
Por essas razões, o presente projeto deve prosperar, a fim de educar a sociedade a respeito de tão relevante tema, ainda mais em tempos difíceis de pandemia, em que a instituição família se mostra tão fragilizada. Com efeito, vivemos num mundo de rápidas e profundas transformações, em que as normas, os valores e os princípios básicos da vida são constantemente mudados. A família vive hoje no meio de um mundo de tensões, divisões, contestações dos valores éticos e morais vigentes e de ruptura da unidade familiar.
Como a advogada Danielli Xavier Freitas, em artigo sobre o tema, concluímos que o princípio da paternidade responsável visa um planejamento familiar racional e independente, para que os seus membros possam se desenvolver naturalmente. Uma sociedade madura e consciente assume o planejamento natural da família como um projeto global de amor, de vida, de saúde e de justiça.
Por um lado, essa data atrapalha e ofusca outras ações e programas que o Poder Executivo desenvolve no mês de maio, no qual se comemora, inclusive, o Dia das Mães.
De outra parte, mostra-se mais recomendável que a data a ser fixada no presente projeto seja 14 de agosto. Com efeito, o que se pretende, com essa alteração, é que o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável coincida com o mês em que é celebrado o Dia dos Pais, a fim de que exista uma vinculação imediata entre essas datas, de sorte a sublinhar e lembrar a relevância da paternidade responsável.
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Observamos, finalmente, que essa alteração nos foi sugerida pelo próprio Poder Executivo, autor da proposição.
Votamos, assim, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do PL 2.610/21, na forma de um substitutivo; pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2.610/21 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à discussão.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. me permitir, eu gostaria de usar a palavra por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 769-B, de 2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011; tendo parecer: da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou de despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Luiz Lima); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Filipe Barros).
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REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a BR-020, a chamada Rodovia Fortaleza-Brasília, foi um dos grandes projetos do Presidente Juscelino Kubitschek, que, nas suas memórias, lamentou que a única rodovia por ele desenhada e projetada não tenha ficado pronta — deixou pronto apenas o trecho entre Brasília e Barreiras, na Bahia.
Dizia Kubitschek que ela atravessaria os Sertões da Bahia, de Goiás, do Piauí e do Ceará, levando a alma moderna de Brasília aos Sertões. Era uma visão fantástica, mas infelizmente as lideranças políticas do Piauí não entenderam isso.
Em 1986, quando me elegi Deputado, na Constituinte, quando foram estabelecidas as discussões sobre o Orçamento, em 1988, tentei profundamente dar vida à BR-020, à Rodovia Fortaleza-Brasília. Hoje estão prontos os trechos de Brasília a Barreiras e de Picos a Fortaleza. Há um vazio de cerca de 600 quilômetros.
Eu consegui construir pouco mais de 200 quilômetros no Piauí, Sr. Presidente, graças ao Batalhão de Engenharia de Construção do Exército sediado em Picos. Mesmo após 20 anos, são as melhores estradas do Piauí, porque até hoje não necessitaram de recapeamento, como ocorre em várias rodovias quase anualmente. Isso é fundamental para o Sertão.
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Aqui nós perdemos um grande companheiro de luta, que foi ser Vice-Governador na Bahia: João Leão, que fez, pelo Batalhão de Engenharia de Construção de Barreiras, o trecho da cidade de Formosa até Cristalândia do Piauí.
No ano passado, Sr. Presidente, embora fora do mandato — se eu estivesse no mandato, eu teria concluído essa Rodovia BR-020 com as emendas impositivas, sobretudo de bancada —, enalteci o Sr. Ministro Tarcísio Freitas pela forma como atuou e pela profundidade dos seus conhecimentos em relação à importância dessa rodovia para acoplar ao setor ferroviário que está sendo montado na Bahia e no próprio Piauí, através da Transnordestina.
Pois bem. Eu estava acompanhado de um Deputado baiano, colega de partido, e ele me disse: "Deputado Paes Landim, em 2023, essa estrada estará concluída". Ele se virou para o Diretor-Geral do DNIT e disse: "Vamos preparar um projeto executivo, colocar no Orçamento de 2018, para que, em 2023, nós possamos atacar de vez essa rodovia". Mas eu me surpreendi recentemente, ao viajar com o novo Ministro da Infraestrutura, um jovem eficiente, Secretário-Executivo do então Ministro Tarcísio, quando o general me disse que não estava se lembrando bem dessa conversa que foi testemunhada pelo Deputado baiano.
Então, eu faço um apelo ao Ministro da Infraestrutura. Esse é um sonho importante para os Sertões do nosso Piauí, Sr. Presidente, que vai levar benefícios para São Raimundo Nonato, São João do Piauí e Picos. Todo o tráfego acumulado na Rodovia Rio-Bahia, que prejudica a Rio-Bahia, vai ser feito pela BR-020, com uma distância de 400 quilômetros a 500 quilômetros para Fortaleza e as Capitais do Nordeste. Esse transporte vai passar por São Raimundo Nonato, São João do Piauí, Simplício Mendes, Picos. Isso vai trazer movimentação para a região, com novos hotéis, automóveis e até concessões de carros, de caminhões. Vai ser realmente uma revolução social para o Nordeste. Essa era a grande visão de Juscelino. Sr. Presidente, venho aqui reiterar esse apelo.
O que me espanta é que pessoas do Piauí, das áreas estadual e federal, que conhecem o Sertão não tenham sensibilidade para lidar com um problema dessa natureza, Sr. Presidente.
Modéstia à parte, eu ressuscitei o discurso de São Raimundo Nonato de 1986. Tenho muito orgulho do que pude fazer pelo Batalhão de Engenharia de Construção do Exército. Houve dificuldades imensas para a liberação de emendas para o Batalhão de Engenharia de Construção do Exército, por razões que não vem ao caso comentar.
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11:12
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Eu lamento muito que essa luta não tenha sido travada estrategicamente aqui nesta Casa, junto com João Leão, uma figura efetiva que viajou todo o trajeto de carro para conhecer o Sertão. Seremos abençoados com essa rodovia, pelo impacto socioeconômico que ela vai provocar, quando concluída, nos sertões do Nordeste, trazendo-nos, incorporando-nos à modernidade de Brasília, expressão do grande Presidente Juscelino Kubitschek. Aliás, grande parte dela foi construída graças ao Batalhão de Engenharia de Construção do Exército — o trecho para Barreiras, o trecho de Picos, no Piauí, a Fortaleza, os 200 e tantos quilômetros que eu consegui construir, com muita dificuldade.
Aqui quero agradecer ao General Enzo, que era comandante do Batalhão de Engenharia do Nordeste, sediado em João Pessoa. Eu o vi pessoalmente em São Nonato, até sugeri uma mudança de trajeto. Iria distanciar a cidade da BR-020, para que ela passasse por dentro do Bairro Cipó, no Bairro dos Passarinhos, lá em São Raimundo Nonato, modernizando a cidade, ajudando a asfaltar a cidade de maneira séria, correta e honesta.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI) - Os transportes que viessem de Remanso, na Bahia, assim como os de outras áreas do Piauí, em vez de passarem por dentro da cidade, passassem por fora. Foi feita grande parte desse viaduto. Esse desvio rodoviário, feito pelo Coronel Milanez, é fundamental. Também com os recursos do Exército, conseguiu-se fazer a Avenida dos Estudantes, outra grande contribuição para São Raimundo Nonato...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI) - Portanto, Sr. Presidente, presto esta homenagem ao Batalhão de Engenharia de Construção do Exército, ao grande ex-fundador o General Enzo, também ao Coronel Milanez e a todos aqueles que tiveram a visão de futuro, que às vezes não é manifestada pelas lideranças políticas do meu Piauí.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado. Parabéns!
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada por me conceder a palavra.
Eu queria agradecer a toda a Câmara dos Deputados pela aprovação quase unânime do projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável. Nós que somos conservadores, de Direita, sabemos da importância da família como base da sociedade. E esse projeto de conscientização é muito, muito importante.
Sr. Presidente, neste momento quero falar justamente sobre o dia de hoje, 30 de junho, dia de festa.
Às 17 horas, faremos uma comemoração no Ministério da Saúde, juntamente com o Ministro Marcelo Queiroga e alguns Deputados, sob as bênçãos do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro. Graças a ele é que essa matéria foi possível de ser votada aqui na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Refiro-me justamente à aprovação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
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Eu sou médica e sei da importância desses profissionais para sustentar a saúde pública do Brasil. Então, são mais de 400 mil profissionais em todo o Brasil. Há mais de 11 anos, tramita essa proposta de emenda à Constituição. E justamente no Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro é que essa PEC foi aprovada com louvores. Por quê? Porque vimos a importância desses profissionais de saúde, por todo o trabalho que eles fizeram, justamente nesta pandemia de COVID-19.
Então, hoje, às 17 horas, no Ministério da Saúde, o Ministro da Saúde irá assinar essa lei tão importante para esses profissionais. Como Deputada do Estado do Espírito Santo, quero parabenizar todos os agentes de saúde e os agentes de combate às endemias. Nós, Parlamentares, Deputados Federais, assim como os Senadores, trabalhamos muito para que isso se tornasse realidade.
Portanto, quero somente parabenizar todos vocês. Contem sempre conosco, com o nosso apoio! Foi mais do que justa essa complementação de salário de vocês, por todo o trabalho, por todos os riscos que vocês correm; e, muitas vezes, é um trabalho insalubre, sem muita segurança. Então, parabéns a todos! Hoje, às 17 horas, no Ministério da Saúde, estaremos lá com o Ministro Marcelo Queiroga, sob as bênçãos do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Será incluído, Deputada.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar todos os amigos e todas as amigas da Universidade de Santa Maria. Espero que seja um bom passeio aqui pela Casa do Povo, sempre de portas abertas.
Quero destacar que, na região Sul Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Volta Redonda e em Barra Mansa, eu tenho andado pelas ruas e percebido um clamor, Deputado General Peternelli, por mais segurança.
Houve alguns homicídios que intranquilizaram a população, e eu, na qualidade de Parlamentar, vou ter, muito em breve, uma reunião com o Comandante do 28º Batalhão da Polícia Militar, a fim de que nós possamos tomar medidas duras. É claro que a Polícia Civil trabalha; a Guarda Municipal, também; a Polícia Federal, igualmente; e, também, a nossa Polícia Militar. Mas isso é importante, porque eu, como delegado da região, atuei, no passado, em forças-tarefas para poder conter, prender esses marginais e fazer com que a população tenha momentos de tranquilidade.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, sexta-feira, dia 1º de julho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.108, 1.109, 1.111 e 1.112, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020; 4.401, de 2021; 4.815, de 2019; 610, de 2021; 1.776, de 2015; e 130, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2022. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 1º de julho de 2022.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 22 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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