Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Declaro aberta a presente reunião extraordinária de audiência pública, realizada hoje, dia 11 de julho de 2022.
Informamos aos Srs. Parlamentares e a todos os presentes que esta reunião se realizará de forma presencial e através do aplicativo Zoom, ao vivo, pela Internet, no site da Câmara e na página da Comissão, no endereço cd.leg.br/ctasp, e para perguntas interativas no endereço cd.leg.br e e-Democracia 2823.
Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão logo após o encerramento dos trabalhos e que as fotos do evento, se houver, serão disponibilizadas no banco de imagens da Agência Câmara, na página da Câmara dos Deputados.
Esta reunião de audiência urgência pública foi convocada nos termos dos Requerimentos nºs 44 e 80, de 2022, do Deputado Leonardo Monteiro — que sou eu — e da Deputada Fernanda Melchionna, que me pediu para avisar que está participando a distância, lá do Rio Grande do Sul. Os requerimentos foram aprovados por esta Comissão para debater a situação dos servidores e servidoras do Ministério do Trabalho e Previdência e suas reivindicações perante o Governo e perante a Pasta.
Para esta audiência foram convidados os seguintes palestrantes: Paulo Lima, servidor Ministério do Trabalho e Previdência — MTP/MS; Gleison Silva, também servidor do MTP/MG; Maria A. Alcântara, servidora do MTP/MG; Jení Carla Fritzke Schülter, Especialista Nacional em Sistemas Contábeis, Desafios da Implantação e da Execução do Benefício Emergencial e outros sistemas do Ministério do Trabalho e Previdência; Rogério Expedito, também servidor do MTP/MG; Arioneide Belém da Silva, servidora do MTP/PE; Maria Inês Magalhães, servidora do MTP/SP; Thiago Nunes Rodrigues, servidor do MTP/MT; Raoni Rocha Simões, Professor Doutor da Universidade Federal de Ouro Preto, em Minas Gerais; Vivian Rennhack, representante da FENASPS — Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, do Rio Grande do Sul; Sérgio Ronaldo, Secretário-Geral da CONDSEF — Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Moacir Lopes, Diretor da FENASPS; e Haroldo Fontes, representante do Ministério do Trabalho e Previdência.
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Como nós temos vários representantes dos servidores e servidoras, nós vamos rezando de dois em dois. Os dois primeiros vão compor a Mesa e, depois que falarem, comporão outros dois, e vou mesclando as falas com os que estão acompanhando a distância.
Comunico aos membros desta Comissão que o tempo destinado para cada convidado para fazer sua exposição é de 5 minutos, porque há vários inscritos, mas, caso alguém queira falar menos ou mais, faremos uma compensação democraticamente acertada entre nós.
As inscrições para o uso da palavra serão feitas por meio do menu Reações, a mãozinha do aplicativo Zoom. Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes.
Devido ao grande número de convidados, esta Previdência convocará de forma individual cada palestrante para fazer sua intervenção nesta Mesa, mesclando com os da sala virtual, como acabamos de acertar anteriormente.
Antes de passar a palavra ao Sr. Harold Fontes, convido dois expositores aqui presentes para comporem a Mesa. (Pausa.)
Composta a Mesa, consulto a Deputada Fernanda Melchionna se deseja usar a palavra no início da reunião. Quando a Deputada Fernanda Melchionna entrar na sala, peço que, se possível, avise-nos, porque a Deputada tem preferência, inclusive como autora do requerimento, para poder saudar todos os membros e participantes desta audiência pública.
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A presente audiência pública tem como foco debater o reajuste dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência, melhores condições de trabalho, concurso público, jornada de trabalho, combate ao assédio moral e institucional e a criação do plano especial ministerial. Tal assunto é extremamente importante, sobretudo no atual momento, em que o Governo Federal vem promovendo o verdadeiro desmonte do Estado brasileiro através do sucateamento das instituições públicas. Em nome de um liberalismo ultra-agressivo, está sendo desconstruído o Estado brasileiro, e todas as conquistas civilizatórias e sociais conquistadas pela sociedade ao longo do século passado estão sendo destruídas.
Nesse contexto, é essencial destacar o trabalho realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que está diretamente ligado às lutas e garantias dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País, que tem condições cada vez piores de trabalho, escassez de recursos materiais e humanos, falta de concurso público e até mesmo episódios de assédio moral, cada vez mais comuns, num ambiente que deveria garantir melhores condições de trabalho, e não ser palco de tantas violações.
É por isso que os servidores e servidoras administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência iniciaram a greve nacional no dia 1º de abril, que durou até o dia 25 de maio, com a adesão de cerca de 14 Estados e o encerramento com a promessa do Governo de instituir um grupo permanente de discussão das condições de trabalho do Ministério do Trabalho e autorizar termo de acordo para a compensação de horas por participação de greve, bem como discutir um plano de carreira dos servidores.
Os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência são responsáveis pelo planejamento, coordenação e execução de políticas públicas importantes na área do emprego e trabalho, como seguro-desemprego, abono salarial, identificação profissional, registro de acordo e convenções coletivas, entre outras.
Por isso, é importante destacar que, durante a pandemia, foram esses servidores e servidoras os responsáveis pela liberação do benefício emergencial para milhões de trabalhadores e trabalhadoras, até mesmo empregadores, quando muitos setores da economia estavam paralisados. No entanto, a categoria que recebe a pior remuneração da administração pública federal está há mais de 10 anos lutando pela reestruturação da carreira, sem contar que já está há 5 anos sem qualquer reajuste salarial.
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Valorizar o servidor público é garantir a qualidade na prestação de serviço público para a população. Portanto, é essencial que esta Casa, no Congresso Nacional, mantenha-se firme, com um olhar de cuidado todo especial aos servidores e servidoras que constroem este País, como a presente discussão que se inicia nesta Comissão.
Diante da minha manifestação como Deputado, como Parlamentar, eu inicio a nossa discussão, esperando que nós possamos ter um momento proveitoso com vocês aqui. Parabenizo-os também pela participação em uma segunda-feira à tarde. A Câmara está com o Plenário 12, da CTASP, lotado. Também agradeço a presença do representante do Governo, do Ministério do Trabalho, na pessoa de Harold Fontes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, boa tarde a todos e todas!
É um prazer estar aqui nesta audiência pública, de que eu e o Deputado Leonardo Monteiro fomos requerentes, a partir de uma demanda legítima dos trabalhadores desse importante Ministério e dos trabalhadores que sofrem, como servidores públicos que são, com a carestia, o congelamento de salários, a ausência de uma política pública para garantir carreira e a reposição da inflação. Sequer houve tal reposição, como nós vimos nos últimos anos no Brasil, embora os servidores públicos tenham cumprido um papel fundamental.
O Deputado Leonardo Monteiro relembrou o papel dos servidores do Ministério do Trabalho em relação ao Auxílio Emergencial, ao auxílio dos trabalhadores que precisaram de ajuda do Estado brasileiro, diante da pandemia. Nós podemos destacar a atuação de servidores públicos, servidores de carreira, servidores das mais variadas vertentes, também no que diz respeito ao atendimento na pandemia, no enfrentamento ao próprio vírus, na salvação da vida.
Embora há muitos anos haja um discurso neoliberal extremamente danoso ao País, como vemos ao longo das décadas e revimos agora na votação da PEC 32, na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, na Comissão Especial, sabemos que, na verdade, os servidores públicos são uma ponta do Estado e que são os que atendem à população, apesar dos Governos que vão e voltam.
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Nós temos 5 anos de congelamento de salários e, mais do que isso, o confisco de uma parte do tempo de serviço para fins de progressão, nos 2 anos em que vigorou a pandemia, embora se tenha trabalhado muito mais em muitas carreiras, só que de forma virtual, durante um tempo. Agora, a partir da vacina, estamos todos em trabalho presencial.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Agradeço muito a participação da nossa colega, a Deputada Fernanda Melchionna, que, junto comigo, é autora do requerimento que proporcionou a realização desta audiência pública.
Eu vou passar a palavra para o representante do Governo, o Sr. Harold Fontes. Eu estava lhe dizendo que nós vamos combinar um tempo de 5 minutos para cada um. Nós temos vários inscritos relacionados aqui, representantes do Ministério, servidores e servidoras. Como há um representante do Governo, se ele precisar de um tempo a mais, acho não há problema.
O SR. HAROLD VANN HALLEN FONTES - Boa tarde, Deputados, Deputada, colegas! É um grande prazer estar aqui com vocês para discutir essas pautas. Eu acho que não vou me delongar muito em reforçar o que foi dito sobre o papel dos trabalhadores de carreira em relação às políticas de Governo do Ministério do Trabalho e Previdência. Eu acho que foi muito bem dito pelos colegas, e seria interessante nós irmos direto à pauta.
Mas eu gostaria de reforçar só um ponto, porque aqui nós estamos falando sobre fortalecimento institucional, que é valorizar e incentivar políticas para a carreira. Nesse ponto, é importante demonstrar o papel que vocês tiveram durante a pandemia, porque sem a habilidade, a competência e a capacidade de inovação da carreira durante esse período, eu acho que nós não teríamos enfrentado a pandemia da forma como a enfrentamos.
É notório que, durante esse período — desde que a carreira foi instituída não houve reformas —, vocês têm procurado inovar, procurado melhorar a capacidade de conhecimento, habilidades e técnicas. Sei que muitos de vocês possuem graduação acima do que foi requerido para adentrar na carreira. Então, é importante reforçar isso, bem como o papel de vocês junto à população e o que vem sendo feito ao longo desses anos. Mas acho que os Deputados já trataram disso muito bem. Na nossa proposta, quando formos discutir sobre o plano especial, talvez eu reforce alguns pontos que foram levantados na proposta que foi encaminhada.
Nas pautas, Deputados e colegas, uma delas é o concurso público. Anualmente é enviado o pedido de novas vagas para o órgão central, que está hoje no Ministério da Economia. Anualmente, são enviadas propostas. Este ano foi enviado também o pedido de concurso, a ser avaliado. O pedido de concurso público é sempre enviado em um ano para ser realizado no ano seguinte. Então, o Ministério do Trabalho e Previdência ou a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, no cenário anterior, enquanto integrava a Pasta do Ministério da Economia, sempre se preocupou. E sempre houve esse encaminhamento. Contudo, as propostas de concurso público demandam uma análise macro pelo Ministério da Economia. Trata-se de questão transversal. Nós sempre nos preocupamos, e sempre foram encaminhadas essas demandas.
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Neste ano, se eu não me engano, foi encaminhada uma proposta de 580 vagas, para serem aprovadas no ano seguinte. No ano passado, foi encaminhado um pedido de cerca de 300 vagas para este ano, se eu não me engano. Eu não tenho esses números tão certinhos, mas foi nessa linha. Todo ano é feito esse encaminhamento, de acordo com o previsto e com os normativos encaminhados pelo órgão central, e, como eu disse, gerido pelo Ministério da Economia. Então, o pedido de concurso foi encaminhado e está sob análise. Eles têm o prazo de até 31 de dezembro deste ano para dar uma resposta sobre ser viável ou não. Esse concurso público, acho que não preciso nem falar, é de extrema relevância e de interesse do próprio Ministério do Trabalho e Previdência.
Em relação às questões e condições de trabalho nas agências, como o horário de trabalho, um dos pontos da carreira seria a criação de um comitê para discutir as condições de trabalho. Essa proposta foi encaminhada para o Ministério do Trabalho e Previdência, e a carreira está sendo discutida por uma comissão e pelos demais integrantes da categoria. Então, está em pauta. Não houve, em nenhum momento, uma demonstração negativa de que seria barrada. Na realidade, pelo contrário, nós estamos nos movimentando para que isso saia o quanto antes.
Então, as discussões estão ocorrendo entre os representantes da categoria e o Governo. Foi elaborada uma comissão pela categoria e pelas entidades sindicais, que está discutindo conosco a criação de um comitê. Assim que esse comitê for instituído, serão realizadas reuniões, nas quais os colegas poderão elencar essas pautas, que serão avaliadas de forma conjunta, para que possam ser transformadas em ações efetivas e gerar resultados em relação às demandas. Sabemos que muitas delas, de fato, nós temos que tratar.
O Ministério do Trabalho e Previdência não fecha os olhos em relação a isso. Inclusive, as demandas do GPCOT, que seria esse comitê de que nós estamos falando, Deputado, em relação aos concursos públicos e até mesmo a próxima, que diz respeito ao plano especial da carreira, foram tratadas num tempo recorde. Nós tivemos uma reunião com a categoria logo assim que foi encerrada a greve. Foi numa quarta-feira ou numa quinta-feira, não me recordo. Na semana seguinte, todas as demandas já haviam sofrido os devidos encaminhamentos, inclusive para o órgão central. Então, o Ministério tem demonstrado uma grande preocupação nesses pontos, porque entende que trazem um ganho para a categoria, para a administração pública e para a sociedade como um todo.
Em relação ao plano especial que se propõe discutir, ele traz um incentivo para a carreira. De tempos em tempos — isso é notório —, muitos colegas passam em outros concursos, em busca de melhores salários. São colegas, como eu disse anteriormente, que possuem graduação, pós-graduação, mestrado, enfim, muito além do que é necessário para aquele cargo quando foi exigido na contratação. O compromisso deles perante o Ministério e a população os manteve no cargo, mas eles procuraram o crescimento de suas capacidades para atenderem à população.
Eu falo um pouco rápido. Se eu estiver disparando, vocês levantem a mão, que eu tento controlar um pouquinho a velocidade.
Então, nessa proposta, levou-se em consideração tudo isto: o grau de escolaridade, a evasão dos colegas, inclusive a manutenção desse conhecimento. Existem demandas, existem tratativas, existem normativos, existem fluxos de processos que estão na cabeça desses colegas e que ainda não foram trazidos para o papel. É muito importante que esse conhecimento seja retido e repassado aos novos colegas. Esse plano de carreira diz muito respeito a esses novos colegas. Nós estamos pedindo vagas para concurso. Se não houver a valorização da carreira com essa proposta, pode ser que nós não consigamos preencher essas vagas de concurso ou pode ser que essas vagas de concurso sejam preenchidas, mas que, ao longo dos anos, os colegas procurem remunerações mais interessantes.
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Então, essa valorização da carreira é de extrema relevância. Ela traz um impacto para cerca de 3.400 ativos e também repercute nos inativos, cerca de 4.900 aposentados e de 3.700 pensionistas. O impacto financeiro de fato existe, é uma proposta que tem peso na Lei Orçamentária. No primeiro ano, esse impacto seria de algo em torno de 340 milhões de reais e, nos anos posteriores, de cerca de 770 milhões de reais por ano.
Acredito que neste momento isso é o que teríamos a dizer como introdução. Agora os colegas podem falar sobre as demais pautas e os demais questionamentos.
A valorização da carreira é de grande relevância para a sociedade, para a população. Queremos reforçar isso. A capacidade de inovação que tivemos durante a pandemia foi excepcional.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Agradecemos ao Sr. Harold Fontes, representante do Ministério do Trabalho, a exposição.
O SR. PAULO LIMA - Boa tarde, Srs. Deputados, membros da Mesa, demais presentes em plenário e aqueles que remotamente assistem a esta reunião em suas casas pelas plataformas da Câmara na Internet.
Meu nome é Paulo Henrique da Cruz Lima. Sou agente administrativo do Ministério do Trabalho e Previdência desde 2010. Estou aqui com meus colegas para repassarmos aos Srs. Deputados e à população o que fazemos no nosso dia a dia e a importância que o nosso trabalho tem no apoio ao trabalhador brasileiro, fator esse que torna urgente, por que não dizer, imperiosa a valorização da nossa categoria, com a concessão do plano de carreira que estamos pleiteando e também com a melhora nas nossas condições de trabalho. Não podemos mais admitir as nossas atuais condições de trabalho e a triste constatação de que recebemos um dos menores salários do Executivo Federal.
O Ministério do Trabalho, criado em 1930 por Presidente Getúlio Vargas, um dos mais antigos da República brasileira, passou por tantos percalços, fusões, extinções, recriações, para chegar até aqui vivo e presente na sociedade brasileira. Seus servidores merecem o reconhecimento de sua colaboração com a sociedade brasileira.
No Ministério do Trabalho e Previdência, nós servidores administrativos do órgão desenvolvemos quatro macroprocessos em nossas atividades: as políticas públicas de trabalho, emprego e renda; as atividades ligadas às relações de trabalho; o apoio à fiscalização do trabalho. Nesse ponto eu gostaria de frisar que muitas pessoas pensam que o Ministério do Trabalho é composto apenas por fiscais do trabalho.
Isso é muito importante, sim, para a população brasileira, mas a maioria dos servidores do órgão é composta por servidores administrativos, que trabalham em conjunto com os fiscais do trabalho na defesa do trabalhador brasileiro e da manutenção de boas condições de trabalho.
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O quarto macroprocesso que nós desenvolvemos é o apoio às atividades de gestão administrativa do órgão.
Especificamente no que toca às políticas de trabalho, assunto deste primeiro bloco da reunião, no qual vamos tratar de competências técnicas e entregas dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência, eu gostaria de frisar que gerimos, no aspecto das políticas de trabalho, o programa Seguro-Desemprego e todas as suas modalidades, com exceção do Seguro-Defeso. Nós atuamos nele até o ano de 2015, quando ele passou para a gestão do INSS. Gerimos também o abono salarial do PIS e do PASEP, sendo que agora, em 2022, a gestão desse benefício passou totalmente para as mãos do Ministério, com os bancos governamentais deixando de processar esse benefício e sendo meros agentes pagadores do abono. Então, a partir deste ano, nós tivemos o repasse de todo o trabalho de gestão do abono salarial para os servidores administrativos do Ministério. É mais uma entrega que estamos realizando, resolvendo muitas situações que, por vezes, os trabalhadores tinham que esperar o próximo ano para serem resolvidas. Estamos conseguindo entregar isso para o trabalhador brasileiro.
Gerenciamos a Carteira de Trabalho Digital, que veio em substituição ao modelo físico ainda emitido em pequena escala no órgão. Processamos também diversos tipos de registro profissional, cada um com uma legislação própria, o que demanda análises muitas vezes complexas para a concessão desses registros a esses trabalhadores. E, principalmente, gerimos e construímos do zero, com um esforço conjunto ímpar, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda — BEM, durante a pandemia da COVID-19.
Bem, se esses números não estiverem disponíveis, para finalizar a minha fala, eu gostaria de informar que o nosso trabalho liberou, na economia brasileira, mais de 290 bilhões de reais entre seguro-desemprego, abono salarial e benefício emergencial nos últimos 5 anos. Esses recursos foram de suma importância para apoiar o trabalhador brasileiro nos momentos de crise pelos quais o País passou e na pandemia que nos assolou, mas que felizmente estamos superando.
Na pandemia, criamos do zero, a muitas mãos, o programa do benefício emergencial. Esse benefício evitou o colapso do mercado de trabalho no período da pandemia, assegurando o emprego de milhões de brasileiros, tudo isso com o trabalho e o esforço dos servidores desse Ministério. Apenas para o benefício emergencial, foram liberados mais de 40 bilhões de reais.
Conforme também será exposto nas próximas falas, nosso trabalho é muito importante, complexo e envolve análises técnicas, jurídicas e administrativas diversas, por isso merecemos que nossa carreira tenha o seu caráter técnico reconhecido.
Não queremos mero reajuste, mas a reestruturação que os nossos cargos e a nossa carreira merecem, diante das entregas técnicas que realizamos. Essa é uma dívida que o Estado brasileiro tem com os servidores do Ministério do Trabalho e Previdência, que tanto trabalham na defesa do trabalhador brasileiro.
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Obrigado a todos. Obrigado por esta oportunidade que a Câmara dos Deputados está dando aos servidores do Ministério do Trabalho e Previdência de exporem para a população brasileira a importância desse Ministério e do trabalho de seus servidores, que merecem ser reconhecidos e contemplados por esse plano de carreira, com melhores condições de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós que agradecemos a você a contribuição, Paulo Lima.
Eu quero agradecer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na pessoa do Deputado Leonardo Monteiro e na pessoa da Deputada Fernanda Melchionna, por nos permitir, nesta audiência pública, discutir sobre um órgão tão importante para a sociedade como um todo. Ao mesmo tempo, nós podemos discutir sobre a importância que têm os trabalhadores do Ministério do Trabalho na história de lutas e conquistas da classe trabalhadora como um todo.
Como dito pelo Paulo, é importante notar que o Ministério do Trabalho foi fundado em 1930, junto com a Constituição, com a perspectiva de que nós pudéssemos garantir direitos e cidadania à sociedade como um todo. De lá para cá, nós tivemos o período da Carteira de Trabalho, que deu cidadania a várias pessoas, inclusive sendo emitida em substituição à Certidão de Nascimento. Tivemos a questão relacionada à fiscalização dos direitos assegurados na CLT, para que os trabalhadores tivessem dignidade no trabalho. E continuamos até hoje na luta por esses direitos e no combate ao trabalho escravo. E tivemos também a questão de dar legitimidade e legalidade à representação dos trabalhadores, com a questão do registro da carta sindical das entidades sindicais representativas dos trabalhadores.
Posteriormente, o Ministério do Trabalho veio adquirindo uma nova configuração, uma configuração na qual nós passamos a prestar assistência aos trabalhadores, a dar dignidade e cidadania à sociedade como um todo. De que forma fazemos isso? Com o seguro-desemprego, com o abono salarial do PIS e do PASEP. E vimos, de lá para cá, sempre trabalhando nisso.
Tivemos um período enorme no qual trabalhamos a questão da geração de emprego e renda, dando cidadania a várias pessoas que não tinham emprego, que não tinham cursos, como foi apresentado. Isso tudo foi fornecido pelo Ministério do Trabalho, dentro da perspectiva de dar à sociedade como um todo aquilo que é necessário para que possa exercer sua atividade laboral.
E aí, sequencialmente, nós chegamos ao Ministério do Trabalho e Previdência atual, no qual cuidamos de cada cidadão, do momento em que ele inicia a vida laboral, aos 14 anos, com o trabalho de aprendiz, até o final da vida laboral, com a aposentadoria, sempre fornecendo apoio a esse trabalhador no decorrer da sua vida. E eu quero dizer uma coisa muito importante: só foi possível que isso acontecesse porque os trabalhadores do Ministério do Trabalho, de forma individual, capacitaram-se para essas atividades.
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As atribuições do Ministério do Trabalho foram se aprimorando, mas as nossas não foram fazendo jus a isso. Nós temos hoje, no quadro do Ministério do Trabalho, inúmeros servidores que foram contratados para uma determinada atribuição, que hoje está ultrapassada. Temos identificador datiloscópico que foi contratado com a perspectiva de fazer carteira e identificação profissional e hoje exerce funções de negociação, funções de análise de recursos e tudo o mais que foi colocado ali. No decorrer da vida, nós não tivemos do Governo aquilo que merecemos, mas é importante dizer que nós trabalhadores não nos abstivemos do processo e do compromisso assumido quando do concurso público e da nossa contratação.
Nós vivenciamos um processo muito delicado. Cada vez que o Ministério do Trabalho assume uma demanda e lança a questão de um curso para nós fazermos, nós vivenciamos um processo muito claro de decisão: se abrimos mão de fazê-lo, porque não está nas nossas atribuições, ou se assumimos aquela tarefa para continuar garantindo cidadania à população como um todo. Os resultados que meus colegas vão apresentar mostram claramente a opção que nós trabalhadores fizemos no decorrer desse período. Temos claro que apresentamos isso de maneira muito tranquila, porque 95% da nossa mão de obra no Ministério do Trabalho têm nível superior, mesmo tendo de escolaridade de nível médio, e é isso o que permite ao Ministério exercer suas políticas.
Nós vivemos essa luta com a perspectiva de justiça e de reconhecimento ao que vimos fazendo para a sociedade como um todo desde a década de 90, quando iniciamos uma greve de 3 meses, no período do Governo Fernando Collor, pelo nosso plano de carreira. Foi quando eu conheci a maioria dos companheiros que hoje vejo por aqui. Naquele período, nós não conseguimos o que queríamos, mesmo assim não abrimos mão de continuar prestando serviços à população. Continuamos, até que, em 2009, após uma greve de 5 meses, nós fomos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e conseguimos construir uma proposta de plano de carreira. O Ministério do Trabalho enviou, através do Aviso Ministerial nº 30, para o Ministério do Planejamento na época, uma proposta de carreira que resgatava e dava dignidade aos trabalhadores, que os valorizava e fazia justiça naquele momento.
Nós começamos, naquele momento, um processo negocial no Ministério do Planejamento e conseguimos inclusive o reconhecimento judicial do Superior Tribunal de Justiça, através da Petição nº 7.920. Nesse período em que tivemos esse reconhecimento, nós conseguimos que o Ministério do Trabalho conseguisse, com o Presidente Lula na época — e ele seria Presidente até o final daquele ano —, o compromisso de que faríamos uma reunião presencial, e que ele concederia nossa carreira. Não tivemos a nossa carreira. Passamos pelo Governo Dilma, quando nós tivemos o Aviso Ministerial nº 153, do Ministro Manoel Dias, e também não conseguimos avançar. Passamos o período do Governo Temer, quando tivemos o Aviso Ministerial nº 40, com o Caio Luiz, e também não conseguimos avançar. Agora, novamente, após uma greve de 42 dias em que buscamos justiça, como sempre fizemos para conseguir conquistar, o Ministério do Trabalho fez a sua parte. Numa negociação que nós tivemos com o Ministro, numa única reunião, conseguimos o envio do plano de carreira, no dia 31 de maio deste ano.
Agora precisamos do Congresso. Nós precisamos de vocês, de cada Parlamentar, de cada Deputado, para avançar e conseguir justiça para nossa carreira.
Nós precisamos que o Congresso Nacional — e sabemos que esta Casa tem esta característica — abra o processo negocial de que precisamos no Ministério da Economia, através do aviso que foi enviado pelo Ministro do Trabalho e Previdência hoje, para que possamos encaminhá-lo e, consequentemente, para que o Presidente República atual possa encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Aí esta Casa vai poder fazer o seu trabalho.
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É de fundamental importância que se faça justiça a esses trabalhadores que estão aqui presentes, que não se furtam à luta nem ao trabalho condizente. Nós gostaríamos de solicitar a esta Casa que nos ajudasse a abrir um processo negocial no Ministério da Economia e que, consequentemente, fizesse a intermediação entre a nossa negociação e o Presidente da República, para que ele faça chegar a nossa proposta de carreira ao Congresso Nacional, para ser votada, e, assim, seja feita justiça àquilo pelo qual nós vimos lutando há mais de 30 anos, o que essa categoria não se furta a fazer.
(Palmas.)
Eu gostaria de agradecer muito e, para finalizar a minha fala, de dizer que a nossa proposta de carreira sempre foi pautada por parâmetros, tanto é que o Ministério do Trabalho a reconheceu. Não são parâmetros absurdos. A proposta apresentada é de reconstrução da carreira e de criação da carreira do Ministério do Trabalho, com as atribuições que nós hoje exercemos e que não constam no nosso rol de atribuições. Para este ano, a aprovação da proposta de carreira não gera um único impacto orçamentário. Somente há previsão, na LOAS do ano que vem, de um pequeno impacto de 380 milhões de reais. Comparado com a folha de pagamento dos servidores públicos, que hoje é de 270 bilhões, é um impacto irrisório o da retribuição para esta categoria, a partir de julho que vem. Nós nos propomos a isto.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Obrigado, Rogério, pela contribuição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu passo a palavra agora para a Arioneide Belém da Silva, servidora do Ministério do Trabalho e Previdência de Pernambuco.
Boa tarde, colegas que participam de forma on-line e colegas que estão lotando o plenário. Obrigada.
Eu sou Arioneide Belém da Silva, servidora da Superintendência de Pernambuco. Estou no Ministério do Trabalho há mais de 20 anos. Então, eu posso dizer que a nossa luta pelo plano de carreira específico não começa agora. Eu presenciei vários atos. Inclusive foi perante a mim que o Presidente Lula fez, quando estava na Presidência, o compromisso de resolver o nosso problema. Um dos problemas que nós enfrentamos é o do desvio de função do órgão.
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Nós somos, a maioria, concursados como agentes administrativos. No entanto, nós somos obrigados, até pelo nosso compromisso com o Ministério, que é muito grande, a desempenhar funções de nível superior. Fazemos mediação trabalhista, monitoramento, acompanhamento, avaliação, proposição de políticas públicas passivas e ativas de trabalho, emprego e renda. Os nossos colegas vão falar a respeito dessas situações. Nós atuamos na qualificação profissional, nós atuamos na mediação de relações trabalhistas, nos acordos e convenções coletivas. Nós somos servidores de diversas áreas, somos economistas, profissionais do direito, contadores, engenheiros, sociólogos e estamos à disposição do Ministério do Trabalho diariamente, para que essa gestão alcance os resultados que tem alcançado.
Ao longo de sua história, o Ministério do Trabalho foi agregando várias funções, mas os concursos em si não dão conta dessa realidade. Normalmente, a maioria dos concursos é para preenchimento de vagas da função de agente administrativo. O nosso gestor trouxe a informação do concurso. Mas que concurso? Vai ser para essa mesma situação, para se perpetuar esse mesmo desvio de função?
Eu questiono o entendimento. Não seria muito mais otimizante para o recurso público aprovar e discutir esse nosso plano específico, que, como o Rogério traz, diante dos produtos que nós entregamos para a sociedade, é irrisório no orçamento, considerando também a folha de pagamento da União?
Eu venho alertar também os nossos gestores que essa questão do desvio de função é muito recorrente na Justiça Federal, a tal ponto que existe a Súmula nº 378, do STJ, que cito: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".
Há até um caso paradigma, que eu quero mencionar, de um servidor do Paraná que ingressou em face da União com um processo e teve o direito de receber diferenças salariais, porque foi considerado como ponto de partida, como paradigma o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Esse servidor é mediador público, como muitos de nossos colegas.
Então, é necessário que a gestão, e o Parlamento e os Poderes constituídos no nosso País, assim como reconheceu o STJ a legitimidade do nosso direito a um plano de carreira, embora não possa interferir... Foi a decisão da Petição 7.920, que vou citar: "Foi declarada legítima, pois a pretensão formulada é de carreira exclusiva dos servidores do Ministério, tanto quanto a pretensão de verem apreciada pela Mesa Central a proposta de projeto de lei que resultou das negociações".
Nós todos estamos aqui hoje mais uma vez para pleitear o nosso plano, que vai fazer justiça a nossa categoria. Como o Rogério bem disse, nós não nos furtamos nem à luta nem ao compromisso com a sociedade. Estamos há muitos anos no órgão desempenhando a nossa vocação, a nossa função. Nós gostamos de trabalhar no Ministério do Trabalho. Nós entregamos um produto de qualidade e queremos o apoio de todos.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós agradecemos à Arioneide pela contribuição.
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Gostaria muito de agradecer o empenho de V.Exas. e de suas Assessorias na realização desta audiência pública.
Nós servidores do Ministério do Trabalho gostaríamos também de agradecer aos representantes do Governo que estão aqui e que nos ajudaram muito a formatar todo o nosso modelo de carreira. Estávamos trabalhando já há muitos anos. Há mais de 2 décadas estamos trabalhando nesse plano de carreira. Não é de hoje, não é de ontem, é de anteontem que estamos nessa luta pela valorização do Ministério do Trabalho, dos servidores do Ministério do Trabalho e também do povo que atendemos.
Os trabalhadores mais desfavorecidos do Brasil, que não têm condições de ter acesso à Internet e a outros meios de comunicação modernos, procuram as nossas agências, gerências e superintendências para serem atendidos presencialmente. São as pessoas mais desfavorecidas que precisam do atendimento presencial, porque não têm condições de serem atendidas por e-mail, pois muitas vezes não têm nem celular que funcione. É para essas pessoas, para esses trabalhadores que o Ministério do Trabalho é tão importante, porque cada vez mais eles sofrem com a diminuição de direitos. A legislação muda a cada momento. Veio a reforma da Previdência, veio a reforma da CLT,
depois veio a extinção do Ministério do Trabalho, depois voltou o Ministério do Trabalho, e eles ficam nesse limbo, coitados, não sabem muito a quem recorrer.
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Quem precisa de atendimento precisa de imediato, nem para ontem, nem para hoje, precisa na hora. Quem está requerendo um seguro ou um abono salarial precisa ser atendido de imediato. Na pandemia, foi isto o que nós fizemos: atendemos dentro da nossa casa, com os nossos computadores, com a nossa Internet. As mulheres atendiam o filho e o computador. Os colegas tiveram tripla jornada. Não tivemos nenhum abono a mais. Essa é a realidade do serviço público no Poder Executivo.
Eu sou uma servidora aposentada. Não peguei essa mudança toda que os colegas ativos pegaram. Eu me aposentei em 2019. De lá para cá, muita coisa mudou, muita. A valorização do servidor ativo, atualmente, é uma obrigação do Governo, porque nós demos tudo e mais um pouco para manter o trabalhador numa situação de emergência. Foi uma situação de emergência, mas pelo menos ele teve o recurso, ele teve como se manter em plena pandemia, quando tudo estava fechado, e só tinha daquele abono para se socorrer. Nós temos uma grande responsabilidade com ele. Essa sempre foi a missão do Ministério do Trabalho. Não queremos que isso se extinga, não queremos que isso se perca, mas queremos ser valorizados.
Peço aos Srs. Deputados e Deputadas que, quando da aprovação do nosso plano de carreira, não se esqueçam de nós, os servidores aposentados. Nós nos aposentamos com paridade, mas corremos o risco de ficar fora da carreira. Por quê? Há setores do Governo que entendem que o aposentado tem que ficar de fora. Nós contribuímos para o Ministério do Trabalho ter tudo o que ele tem hoje. Somos o arquivo vivo do Ministério do Trabalho. Também gostaríamos de ser reconhecidos por isso, não esquecidos.
Também gostaria de pedir que todos os servidores realmente fossem reconhecidos como servidores, não apenas como um número na folha de pagamento que, no fim do mês, tem que ser ressarcido. A pessoa está ali. O servidor é um ente, é uma pessoa. Temos necessidades, temos dificuldades e temos que ser entendidos por isso.
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós é que agradecemos, Vivian, pela participação, pela contribuição. Sou testemunha de que você esteve várias vezes aqui, nos corredores da Câmara e lá no nosso gabinete, na época da greve e agora está nesse processo de negociação.
O SR. RAONI ROCHA SIMÕES - Boa tarde, Srs. Deputados, membros da Mesa e demais presentes na sala ou de forma remota.
Inicialmente, eu queria agradecer muito o convite. É um prazer muito grande participar, como membro de universidade pública, desta discussão sobre as condições de trabalho dos servidores do Ministério do Trabalho.
Fui convidado a falar um pouco sobre assédio moral institucional, do ponto de vista conceitual e de alguns exemplos recentes.
Gostaria de começar minha fala marcando um pouco as diferenças que existem entre os tipos de assédio. O Tribunal Superior do Trabalho definiu assédio moral, em 2019, como a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício das suas atividades. A Câmara dos Deputados, ao aprovar, em março de 2019, um projeto de lei que torna crime o assédio moral, configurou-o como a conduta de ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano, sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função. Com essas definições, estão configuradas situações de constrangimento que geram o sofrimento de um indivíduo para com o outro. É um assédio, portanto, interpessoal.
Além desse, existe também o assédio moral organizacional, no qual a organização do trabalho é estruturada sobre uma política de violência que tem como principais formas de expressão as estratégias abusivas de gestão, como gestão por estresse, gestão por medo ou gestão por injúria. É o assédio de um grupo de gestores para com um grupo de trabalhadores. Um dos exemplos mais emblemáticos e reconhecidos do mundo é o caso da France Telecom, empresa francesa de telefonia que em 2019 foi condenada pelos 35 suicídios cometidos pelos seus funcionários entre 2008 e 2010, já que a empresa, segundo o tribunal, promoveu assédio moral organizacional ao — abro aspas — "elaborar um plano combinado para piorar e degradar as condições de trabalho da equipe, a fim de acelerar a saída dos funcionários" — fecho aspas. No Brasil também temos vários exemplos relatados, principalmente em instituições bancárias, comércio varejista, mas também nas polícias, hospitais e universidades.
Por fim, existe também o chamado "assédio moral institucional". Eu trago a definição da AFIPEA — Associação dos Servidores do IPEA, feita em conjunto com a ANDEPS — Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, que publicaram recentemente o livro Assédio institucional no Brasil: avanço do autoritarismo e desconstrução do Estado e definem esse tipo de assédio como:
(...) um conjunto de discursos, falas e posicionamentos públicos, bem como imposições normativas e práticas administrativas, realizado ou emanado (direta ou indiretamente) por dirigentes e gestores públicos localizados em posições hierárquicas superiores, e que implica em recorrentes ameaças, cerceamentos,
constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações acerca de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções precípuas.
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16:16
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Trata-se, neste caso, de um assédio governamental a instituições públicas, áreas técnicas e trabalhadores, com modelos de gestão autoritários que causam cerceamento à liberdade de expressão e instauração de um clima organizacional desrespeitoso e pautado pelo medo. Nesses casos, nós vemos frequentemente nas instituições cortes de recurso, desvios de função, burocratização, hipernormalização dos processos, dificuldade de interpretação das regras e rompimento dos fluxos de trabalho, ausência de concursos públicos, cobranças excessivas por produtividade, falta de capacitação, equipamentos antigos e de difícil operabilidade, falta de limpeza dos setores, falta de segurança dos funcionários.
Nós vemos pesquisas recentes sobre assédio moral institucional em vários países do mundo: Estados Unidos, Austrália, Japão, China, Índia, Coreia do Sul e Taiwan, principalmente.
No livro que eu acabei de mencionar, a AFIPEA e a ANDEPS denunciam o assédio moral institucional praticado pelo atual Governo brasileiro no INPE, na FUNAI, na CAPES, na Casa de Rui Barbosa, no CNPq, na FINEP, entre outros exemplos que estão lá no livro.
Nesse mesmo sentido, em entrevista recentemente concedida ao Jornal Brasil Atual, bem como através de uma nota técnica publicada pela AFIPEA, intitulada Assédio institucional na Fundacentro, Leo Vinicius Liberato, um dos tecnologistas da fundação, denuncia o assédio moral institucional que vem ocorrendo nos últimos anos na Fundacentro, um órgão ligado ao Ministério do Trabalho cujo objetivo é pesquisa e difusão de conhecimento em saúde e segurança no trabalho no Brasil. Liberato discorre sobre diversos exemplos que caracterizam o assédio moral institucional, como a profusão de portarias e normativas que dificultam o trabalho dos servidores dessa fundação; a concessão de espaços para outras instituições; a ausência de limpeza e vigilância em alguns prédios; o desfazimento de livros; o boicote a publicações; a burocratização na participação de servidores em bancas e eventos; e até mesmo o direcionamento de relatórios e pareceres. Isso tudo, segundo ele, com a intenção do desmonte da fundação.
Esse cenário tem, então, várias consequências. O assédio institucional é contra as instituições, a sociedade civil, os servidores que fazem parte dessas instituições, com o desenvolvimento de estresse, de ansiedade, de angústias, o que pode levar, em casos mais graves, a casos de pânico, depressão e até mesmo suicídios.
Diante disso, nós nos perguntamos como podemos avançar. As pesquisas recentes sobre o tema mostram que há pelo menos três elementos em resposta a isso. Primeiro, com ações no âmbito político, com a publicização dos fatos, com pedidos de esclarecimento e posicionamento público, com denúncias para Ouvidorias, Comissões de Ética, conforme a gravidade e a regulamentação de cada instituição, e também para associações e sindicatos, para auxiliarem na organização de ações pertinentes. Além disso, com ações no âmbito jurídico, já que essas situações podem configurar improbidade administrativa, difamação, dano moral coletivo, por exemplo. Por fim, com ações no âmbito do trabalho interno das organizações.
Nós partimos de uma perspectiva segundo a qual a saúde no trabalho é a possibilidade de produzir novas normas, ou seja, novas formas de vida dentro do trabalho. Nesse sentido, faz-se necessário criar espaços, dentro das instituições ou organizações de debate e confrontação, internos e protegidos acerca das contradições e angústias vividas no trabalho, para que outros modos de trabalhar, favorecedores da saúde, possam se instituir, porque a perspectiva de falar sobre as próprias experiências e angústias nesses espaços revela o que sempre foi invisível no espaço público: o trabalho humano, e o nosso engajamento subjetivo nele.
Costumamos falar correntemente sobre regras e objetivos do trabalho, por um lado, e sobre entrega de resultados, por outro, mas costumamos negligenciar o trabalho real, experimentado todos os dias, com todas as suas contradições, o nosso nível de envolvimento com ele, o grau de interação entre as pessoas e os setores. Então, debater essas questões nesses espaços, nas organizações, favorece a nossa saúde, porque é fundamental verbalizar sobre esses problemas, mas também favorece a saúde das instituições, já que pode antecipar e dar luz a uma série de contradições incrustadas nas organizações, algumas delas mencionadas aqui hoje, pelos colegas que me antecederam.
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16:20
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós é que agradecemos ao Prof. Raoni.
Quero cumprimentar o ilustre representante do Ministério Público e os demais companheiros que estão on-line. Agradeço à Comissão de Serviço Público, na pessoa do Deputado Leonardo Monteiro e da Deputada Fernanda Melchionna, por esta audiência.
Srs. Deputados, caros servidores e servidoras, vou falar um pouco da situação dos servidores do Ministério do Trabalho, um Ministério da máxima importância para o serviço público e para a sociedade, mas que passa por dificuldades homéricas.
Chegou a ser extinto, mas, dada a sua importância e a luta do povo brasileiro e dos seus servidores, ressurge, esse Ministério que tanto serve à população. Imaginem os trabalhadores do campo, que não têm nenhum tipo de organização. Eles precisam desse Ministério, e o Estado não está aí para atendê-los. Nós lamentamos isso profundamente. Mas ele ressurge.
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16:24
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É preciso efetivamente dar condições aos servidores do Ministério do Trabalho para que possam atender à população nas condições que se espera, para que possam desempenhar as suas funções, para que ali a população se sinta assistida, atendida pelo Estado, para que sinta ali a presença do Estado. Imagina-se que o Ministério do Trabalho fiscaliza as empresas. Não é só isso, não. O Ministério do Trabalho está presente no dia a dia, atendendo a cada um.
Os servidores do Ministério do Trabalho, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se organizam há muitos anos. Lutam por isso. Eles se prepararam, estudaram, tiveram formação intelectual, para atender às promessas que lhes foram feitas de um plano de carreira. Como disse aqui o representante do Ministério, o plano está lá, mas é preciso que ele se concretize, para que esses trabalhadores tenham condições não só de trabalho, mas também condições efetivas de sustento.
Faz 5 anos que estamos aqui a discutir. Isso não qualquer coisa: são 5 anos! Está se discutindo aumento salarial? Não. Aqui se pede, há 5 anos, a recomposição das perdas salariais. Não é possível. A maioria desses trabalhadores que estão aqui se distanciaram das suas famílias, dos seus locais de trabalho, dos seus Estados, para vir aqui reivindicar.
A maioria absoluta dos trabalhadores do Ministério da Saúde não tem mais plano de saúde. Porque não querem? Porque divergem? Não. Por falta de condições financeiras efetivas. Imaginem, com o custo de vida nas alturas, o trabalhador há 5 anos sem reposição salarial, se essa pessoa tem alguma condição de pagar um plano de saúde. Se ela pagar o plano de saúde, não come. Só para se ter uma ideia, no Governo atual passam de 20% as perdas salariais. Agora, com os preços elevados da forma como estão, é impossível para os trabalhadores sobreviver. E, se os trabalhadores do serviço público, do Ministério do Trabalho, não têm condições de sobreviver, se lhes faltam condições objetivas, como vão atender à população?
Não existe serviço de qualidade para a população se o trabalhador não tem condições mínimas de sobrevivência. Como atender aos seus familiares? Ele vai poder pagar plano de saúde? Não. O Estado está se furtando inclusive a dar aquilo que é sua obrigação: saúde para a população. Não dá nem para os seus trabalhadores, que dirá para a população. É triste, mas aqui não se está a chorar, a reclamar, e sim a mostrar o que está à vista de todos.
Então, Srs. Deputados e Deputadas, companheiros que estão nos ouvindo, os servidores que aqui se encontram e os que estão nos Estados fizeram a sua parte, mobilizaram-se coletivamente, realizaram greve, marcaram posição.
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16:28
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós queremos agradecer ao Sr. Edilson Muniz.
O SR. MOACIR LOPES - Boa tarde a todos, todas e todes. Este debate aqui é muito importante. Como já disse o companheiro primeiro palestrante, o Ministério do Trabalho, criado em 1930, já foi o Ministério mais importante desta Esplanada na história do Brasil, o Ministério que mais teve poder, que mais representou toda uma demanda da classe trabalhadora. Ao longo do tempo, ele foi sendo jogado para escanteio, foi sendo desmontado, foi sendo desmantelado. Como já foi dito aqui, ele sofreu uma fusão, depois se separou, foi fundido novamente, foi extinto, voltou, enfim, é uma fênix. Por que ele conseguiu isso tudo? Porque vocês trabalhadores aqui presentes, de vários Estados, em todo o Brasil, fizeram desse Ministério uma espécie de frente de luta em defesa da classe trabalhadora, e sem o número de funcionários adequado. Teríamos que ter pelo menos uns 7.000 ou 8.000 hoje, mas só temos 3.800. Teríamos que ter pelo menos as condições objetivas de Internet. Há locais de trabalho que funcionam numa rodoviária, numa prefeitura, num galpão. Há vários tipos de situações historicamente construídas, ou desconstruídas, para que não se atenda ao trabalhador. Quem faz o trabalho de fiscalização, de garantia de emprego, são vocês. Quem faz o trabalho efetivo na ponta são os trabalhadores e trabalhadoras.
A greve feita entre abril e maio, que nós acompanhamos e juntos assinamos o acordo, teve grande importância no debate, a importância de recolocar essa categoria na linha de frente, com a importância que ela merece.
Vou fazer uma denúncia. Estamos há vários anos sem fazer exame periódico. Não temos um programa de saúde do trabalhador. Se alguém adoece, se alguém tem um problema de saúde — não só no Ministério do Trabalho, mas em todos os órgãos —, fica refém da sua própria condição de vida. Como foi dito aqui pelo companheiro da CONDSEF, não temos plano de saúde.
O SUS é que vai ficar superlotado, porque a União Federal não tem um programa, não investe de forma correta na prevenção, nem mesmo no amparo aos trabalhadores e trabalhadoras. Muitos estão sofrendo. Eu nem estou aqui falando deste Governo. Estou falando de uma situação real. Nesses 4 anos, como foi bem dito pelos companheiros, há a questão da inflação. Até março, era de 19%; até o final do ano, vai ser de 30%.
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16:32
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Nós vamos cobrar, Deputado Monteiro, Deputada Fernanda Melchionna — agradeço por terem viabilizado a nossa presença aqui —, que se inclua, na LDO, no PLOA, verba para aumentar o salário no ano que vem. Vai ser uma briga nossa, dos federais, na semana que entra, porque, sem dinheiro previsto no Orçamento da União para o ano que vem, não há reajuste. Para nós, no caso de qualquer carreira que venha a ser criada, seja no Ministério do Trabalho, seja em outro órgão, tem que contemplar todos e todas. Aposentado, ativo, até pensionista que tiver direito têm que constar no Orçamento. Por quê? Porque é alguém que dedicou toda a sua vida a uma causa, que é o serviço público. Ele tem que ser valorizado, reconhecido. E o plano de carreira apresentado pelos trabalhadores, construído pelos trabalhadores, expressa isso.
É importante se colocar a questão dos cargos. A companheira colocou a questão do desvio de função de um servidor do Paraná. O advogado do nosso sindicato conseguiu ganhar, se eu não me engano, uma ação, que já foi paga; a segunda está em curso. O servidor conseguiu juntar todas as provas de que ele trabalhou no mesmo serviço, como fiscal, exerceu essa atribuição, e conseguiu provar isso. A ação passou por várias instâncias, por tribunais. Ele ganhou a ação. É uma ação importante por quê? Porque ela demonstra e comprova aquilo que vocês trabalhadores afirmam há décadas, há décadas. O trabalho feito é um trabalho qualificado que deveria ser valorizado conforme a maior função que existe. No entanto, a Constituição brasileira define que o ingresso no cargo tem que se dar por concurso. Mas a Justiça diz que, se a atribuição exercida ao longo dos anos for similar à do outro, deve ser pleiteado o salário do outro. Há vários casos de ganhos. Não queremos que isso seja uma política de Estado. O Estado tem que valorizar o trabalhador pela sua função, reconhecer isso, pagar o que deve por direito e garantir uma assistência para o servidor.
O servidor do Ministério do Trabalho, além do que foi dito aqui, como a questão do auxílio emergencial, da Carteira de Trabalho, do atendimento que faz, das mediações, de todo esse processo, ele tem ainda uma valorização muito grande, porque o trabalhador, quando não tem mais a quem recorrer, não tem advogado, não pode fazer nada, procura o Ministério do Trabalho, procura um de vocês em algum lugar, virtual ou presencialmente. E nós defendemos como política que tem que haver um trabalho presencial, porque, como a Vivian colocou aqui, faltam condições para que 33% dos brasileiros acessem plenamente a Internet. Alguns são analfabetos digitais, outros não têm condições tecnológicas, outros ainda moram em região como aquela em que moro, no sul do Paraná, onde existem áreas inteiras em que não se encontra, por centenas de quilômetros, sinal de Internet, nem para se entrar no WhatsApp, que é o mais fácil de acessar. Imaginem entrar no sistema do Ministério para ser atendido!
Se apresento toda essa demanda, é para fazer um apelo, pedir socorro, mas também para dizer que vamos estar convocando todos e todas no Brasil inteiro para pressionarem todos os Parlamentares a fim de que se empenhem para que esse Ministério volte a cumprir o papel histórico que sempre teve. O papel do Ministério do Trabalho é tão importante que esse tipo de órgão existe em todo o mundo. Dificilmente um país não o tem. Onde não há Ministério do Trabalho, há Secretaria do Trabalho, como nos Estados Unidos. Lá não há Ministério do Trabalho, mas há Secretaria do Trabalho, que funciona.
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16:36
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Agora o atual Presidente disse que vai valorizar os trabalhadores. Vejam bem, o Brasil sempre considerou os Estados Unidos uma referência. Então, vamos tentar pegar e trazer para cá o que há de bom, do ponto de vista da referência, do trabalho, do respeito, do salário, da dignidade.
Os trabalhadores, quando realizam uma greve, eles a consideram como o último instrumento que têm. Antes, eles tentam negociar. Este Governo tem duração de 4 anos, mas o Ministério do Trabalho foi extinto em 2019, assim que entrou o Governo, após o trabalho da comissão de transição. Nós entregamos uma pauta — está aqui o Rogério — para a equipe de transição, em janeiro de 2019, e ele só foi organizado como tal há 1 ano. Em julho de 2021 virou Ministério do Trabalho de novo, mas os trabalhadores até agora, na sua maioria, não sentiram ainda o que significa isso. Eles têm que ser lotados, têm que ter as atribuições. Têm que ser garantidas todas as funcionalidades para que esses trabalhadores possam exercer, de forma digna, de forma correta, as suas atribuições.
Nós da federação dos previdenciários fizemos três greves seguidas, relativas ao INSS, ao Trabalho e à Saúde. Estamos tratando dessas três greves, dentro do Congresso, buscando negociar as emendas do Trabalho, as emendas da Saúde e as emendas do INSS. Os Deputados, volta e meia, encontram um de nós no corredor.
Há mais uma questão que vai ser votada pelo Congresso agora, esta PEC complicadíssima, a "PEC Kamikaze", que vai liberar muito dinheiro agora, e a conta virá no ano que vem para pagarmos, porque não vai haver dinheiro no Orçamento para se dar aumento se não houver aumento de receita. Vão gastar mais do que poderiam. Sendo assim, acabem logo com o fundo, acabem logo com esse limite, com a Emenda Constitucional nº 95, e vamos discutir o Brasil como deveríamos. Temos acordo em fazer essa mudança.
Esta é outra situação importante. Também estamos aqui porque vamos buscar os Parlamentares para discutir. A MP 1.113, que está no Congresso, desmonta a estrutura da seguridade social. É importante denunciarmos isso aqui e buscarmos construir algo em relação a essa MP. Já que ela foi colocada, que cumpra o seu papel sem destruir o que já existe. Assim como as áreas de trabalho, saúde, previdência, está a seguridade social sob ataque desse projeto ultraliberal que está sendo implementado pelo Ministro Guedes.
Guedes ficou por 4 anos administrando o Ministério do Trabalho, e nunca atendeu a categoria numa audiência. O Secretário já a atendeu, mas Guedes jamais fez isso. Ele não atendeu a do trabalho, não atendeu a da previdência, não atendeu sequer o setor da economia. Ele é um Ministro que praticamente ficou atendendo o mercado financeiro, o setor econômico, as grandes corporações, os interesses dos grandes e não os da sociedade, não os da Nação. Não tem um projeto de Nação.
Então, para nós é importante construir esse projeto de Nação, é importante construir agora o que virá no futuro. O próximo Governo, seja reeleito ou não, terá que responder a essas demandas da categoria.
É esse o recado que a federação vem trazer. Estamos juntos com os trabalhadores e as trabalhadoras. Parabéns a todo mundo que luta. Não vamos abrir mão dos nossos direitos no futuro, como não abrimos no passado. Agora é hora de construir, buscar a realização de concurso, a garantia da carreira e, principalmente, o atendimento da pauta de reivindicações. Apesar de ser uma pauta muito singela, é muito importante para essa categoria que está representada aqui.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós que agradecemos a contribuição da FENASP, Diretor Moacir Lopes.
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Como já foi dito, o meu nome é Gleidson Nonato da Silva, servidor do administrativo do Ministério do Trabalho e Previdência, representante também da FENASPS. Venho aqui hoje primeiramente para agradecer mais uma vez aos Deputados, às Deputadas, sobretudo ao Deputado Leonardo Monteiro, à Deputada Fernanda Melchionna, também ao meu conterrâneo, chefe do gabinete, Alberto, que nos ajudou bastante. Muito obrigado.
Como nosso companheiro da CONDSEF disse, apesar das nossas condições difíceis, nós trabalhamos sim, e muito. Doamos sim, entregamos o melhor de nós cada vez mais. Mesmo estando em condições difíceis, nós entregamos cada vez mais, principalmente durante o período da pandemia, nós trabalhamos dobrado, mais do que dobrado, como já foi dito pela Vivian. Durante esse período, nós trabalhamos do nosso computador, da nossa mesa, naquela correria toda. Alguns trabalharam pelo WhatsApp, alguns por e-mail e em várias outras situações. Nós atendemos milhões e milhões de trabalhadores.
Somente em 2021, foram quase 4 milhões de atendimentos que nós fizemos, quase 4 milhões, fora o benefício emergencial, algo que, durante a pandemia, foi de extrema importância para que se pudesse manter vários empregos e manter também várias empresas abertas. Éramos pouco mais de 3 mil servidores ativos. Com a pandemia, aumentou bastante, infelizmente, o número de demissões. Consequentemente, o número de pedidos de seguro-desemprego mais que dobrou. Além disso, tivemos que segurar essa questão do aumento do seguro-desemprego, segurar essa questão do Benefício Emergencial, responsável por milhões de benefícios também. Muitas das vezes, em um só dia, trabalhamos durante 12, 13, 14, 15 horas.
Nós não aguentávamos ver os trabalhadores desesperados. Eles nos mandavam mensagens, diziam o seguinte: "Libera, por favor, libera!" Nós tínhamos que nos virar. Por isso, trabalhamos, nós nos doamos o máximo possível, e não só por isso, continuamos nos doando sempre.
Pedimos aqui hoje esse apoio à nossa carreira. Nós somos merecedores, como disse o Rogério, por anos e anos.
Também como já foi dito, um dos marcos do nosso trabalho é a mediação. A maioria de nós mediadores é de servidores administrativos, e esse trabalho vai muito além daquilo que nos foi proposto quando fizemos o nosso concurso. Esse trabalho, que inicialmente seria dos auditores, é feito, em sua maioria, por nós servidores administrativos. Trabalhamos como mediadores.
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16:44
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Essas mediações são extremamente importantes. Às vezes, nós gastamos 1 hora, 2 horas numa mediação e resolvemos situações que, se fossem para a Justiça, poderiam demorar anos para ser resolvidas. Através da nossa mediação, nós atendemos a milhões e milhões de trabalhadores.
Nós também somos responsáveis pela análise e pela liberação de todos os acordos e convenções coletivas. Isso atinge também milhões de trabalhadores. Eles podem ter, através dessas convenções e desses acordos coletivos, um pouco mais daquilo que a CLT traz. É direito do trabalhador ter um pouquinho a mais, através dos seus benefícios, através dos seus salários e de várias outras situações. Nós analisamos, somente no período de 2019 até o ano atual, mais de 85 mil acordos e convenções coletivas, impactando milhões e milhões de trabalhadores.
É por isso que estamos pedindo a todos os Deputados e aos colegas que aqui estão que olhem por nós e que valorizem cada vez mais o nosso trabalho. Com certeza, nós ainda temos condições de dar muito mais daquilo que damos, mas precisamos, sim, de concurso público, precisamos, sim de mais servidores.
Nós chegamos ao ponto de não aguentar o tanto que trabalhamos, mas nunca deixamos de ir trabalhar, porque olhamos sempre a situação daqueles trabalhadores que chegam para nós e dizem: "Eu dependo desse benefício para alimentar a minha família. Peço que me ajude, por favor, a liberar o meu abono salarial. Peço que me ajude, por favor, a liberar o meu seguro-desemprego, porque eu dependo desse benefício para alimentar a minha família".
Muitas vezes, nós sofremos ameaças. Houve colegas nossos que sofreram até agressões quando o abono salarial ficou travado por um tempo. Mesmo sem termos tido condições, nós levamos a situação adiante e continuamos firmes, ajudando essa população como um todo.
Venho novamente agradecer ao Deputado Leonardo Monteiro e à Deputada Fernanda Melchionna. A todos os Parlamentares peço que olhem por nós, olhem para a nossa situação, olhem para a nossa carreira, para que possamos ser valorizados. Nós merecemos isso e continuaremos, sim, mesmo em situações precárias, trabalhando cada vez mais. Faremos isso por todos os trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós é que agradecemos, mais uma vez, ao Gleidson da Silva, que é servidor do Ministério do Trabalho e Previdência em Minas Gerais.
A SRA. JENÍ CARLA FRITZKE SCHULTER - Prezado Deputado Leonardo Monteiro, Deputada Fernanda Melchionna e demais participantes da audiência, boa tarde.
Meu nome é Jení Schulter. Atuo na área de softwares contábeis. Nós atendemos escritórios contábeis de todo o País. Considerando que cada escritório contábil atende a centenas de empresas e que cada empresa dessa tem de centenas a milhares de empregados, podemos ter uma noção de quantos cidadãos acabamos atingindo.
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16:48
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Por meio das empresas de software, o Brasil está implantando o eSocial há vários anos. Com ele, ocorrem várias mudanças na área contábil. Como se não bastasse, veio a pandemia. Ninguém estava preparado para uma situação como aquela.
Eu estou aqui para falar especificamente sobre o caso do BEM, o Benefício Emergencial. Quem não se lembra do Benefício Emergencial é porque realmente não atuou nele. Todos nós que passamos por ele, que recebemos a MP, corremos para implantá-lo, para encontrar a forma de fazer isso. Com toda a insegurança que a pandemia trouxe, ainda nos deparamos com esse desafio.
Tivemos pouquíssimo tempo. Quando saiu a MP, a implementação já tinha que acontecer, as empresas já estavam nos procurando, perguntando como seria feito isso, querendo manter o emprego e a renda, o que estava exposto nessa MP. Tivemos que correr atrás, tivemos pouquíssimo tempo. Vejo isso como uma parceria que foi feita entre os empregadores e os servidores do Ministério do Trabalho para que fossem implantadas essas políticas públicas. Foi o que aconteceu. Não deixamos cair a peteca.
As empresas precisavam de ajuda, os empregados precisavam de ajuda, e nós precisávamos ajudar justamente a manter emprego e renda, por meio de programas disponibilizados pelo Governo. Mas de que forma isso seria feito? Ficou, portanto, essa questão. Ninguém sabia para que lado deveria correr. Tivemos que nos ajudar até onde foi possível. Eu sempre digo que cada um fez o que foi possível, da maneira que pôde.
Menciono os analistas dos recursos. Considero não só os recursos, mas também todo o processo. Foram recebidos milhares de e-mails, como já foi dito, foram feitos diversos atendimentos. As dúvidas surgiam de todos os lados, o povo estava realmente apavorado, desesperado. O povo se sentia sem pai nem mãe. Eu acho que esse foi o nosso cenário. Aos poucos, os servidores destinados para a área-fim foram encarando o desafio, dia após dia, sem horário para finalizar o trabalho. Eu acompanhei muito isso. Madrugada adentro, o pessoal ia realmente analisando os recursos, cada recurso, um a um. Imaginem milhares de recursos sendo analisados um a um. Eu dizia, à época, que parecia algo impossível vencer aquele número absurdo de recursos que foram interpostos. Esses servidores, esses analistas foram verdadeiros guerreiros. Abraçaram a causa, por esse bem maior.
O eSocial já ajudou muito na busca da automatização dos processos, dos programas e benefícios do Governo, como o abono do PIS, o seguro-desemprego, o benefício emergencial, o próprio auxílio emergencial. Além disso, é claro, cito a criação da Carteira Digital, que, a meu ver, é a maior das inovações. Mas sempre vai haver a necessidade de ocorrer muita intervenção humana. Não vamos ter como fugir disso, porque milhares de trabalhadores nem têm acesso às tecnologias, como já foi dito duas ou três vezes.
Estamos evoluindo, caminhando para uma era totalmente digital dos processos. O Governo também busca isso. Mas, como em todas as áreas, o ser humano jamais vai ser substituído. É fundamental essa presença, e a parte técnica é cada vez mais exigida. Falamos em liberação de recursos, de benefícios. Esse valor pode ser o único que entra na conta do empregado. Vimos muito isto, pessoas chorando, desesperadas, dizendo o seguinte: "Pelo amor de Deus, me ajude. Eu não tenho o que pôr na mesa da minha família". Eu vi então que o trabalho desses analistas teve realmente um papel fundamental, o papel administrativo que foi feito.
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16:52
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Eu costumava dizer, e digo ainda, que muitos aplaudiam e valorizavam as equipes que atuam na área da saúde. É claro que o merecimento é absoluto. Não se quer tirar nada do mérito deles. A saúde foi o ponto principal dessa pandemia, mas precisamos também valorizar os profissionais que ajudaram a colocar o pão na mesa de cada um, o mínimo de sustento. O pessoal que trabalhou com o Benefício Emergencial e trabalha hoje ainda com Seguro-desemprego fez muito para manter o máximo possível de recursos entrando na casa desses brasileiros.
Eu posso fazer essa afirmação, pois fui e sou testemunha disso, acompanho muitas solicitações de benefícios, principalmente aquelas que batem na trave, ou seja, não são aprovadas automaticamente. A automatização é um processo que vem sendo criado. Aí entra justamente o papel desses servidores administrativos, no caso do Ministério do Trabalho. Eu quero deixar registrado que o papel desses servidores é fundamental no nosso dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós que agradecemos, Sra. Jení Schulter, pela contribuição.
Eu me chamo Maria Inês Magalhães. Sou de São Paulo. Entrei num órgão público em 1987. Também sou servidora do Ministério do Trabalho. Falar depois de tantos oradores é complicado, mas vou falar. Temos algumas coisas a dizer.
Primeiro, eu gostaria de agradecer aos Parlamentares que estão aqui presentes e àqueles que foram responsáveis pela realização desta audiência pública. Gostaria de agradecer ainda aos colegas que estão aqui presentes e aos que estão assistindo remotamente a esta reunião. Agradeço a todos.
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16:56
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Os trabalhadores da área rural têm dificuldades com as carteiras digitais, com os programas digitais que nós temos agora, e aumentaram com a pandemia. Eles não têm condições de comprar um celular de ponta, então, quando eles chegam lá, querem a carteira física, mas nós não temos como oferecer isso a eles. É o que disse o Moacir, da FENASP. Esses trabalhadores, como estão na área rural, não têm acesso à Internet, não têm um salário que lhes permita comprar um celular de ponta. Chegam até nós para serem atendidos, e nós ficamos olhando para o rostinho deles e pensando em como resolver a sua situação. Nós temos que nos preocupar com esses trabalhadores que nós atendemos. Nós não sabemos como resolver o caso deles, porque pedimos para tirarem a carteira digital, e eles não têm condições de fazer isso. Aí, ficamos sem ter como orientá-los. Eu acho que quem faz as leis deveria também olhar para essas pessoas, para esses trabalhadores rurais, que não têm condições de comprar um celular.
O Governo contrata segurança para defender e para cuidar do patrimônio, mas não para os servidores públicos. Nós não temos segurança. Nós também gostaríamos que olhassem para isso, para as nossas condições de trabalho, porque nós corremos riscos — não é bem risco, porque os trabalhadores não nos colocam em situação de risco, mas eles querem uma atenção que nós não podemos dar.
Eu gostaria de agradecer a todos e pedir aos Deputados que olhem para nós, para o nosso plano de carreira e para as nossas condições de trabalho.
Quando existe fiscalização, é defendida a saúde do trabalhador, e nós não temos essa atenção, esse cuidado à nossa saúde. Nossos colegas estão adoecendo. Se existe uma fiscalização para que haja o cuidado da saúde do trabalhador, deveria haver também um cuidado com a saúde dos servidores, que somos nós.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Somos nós que agradecemos.
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17:00
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Eu sou Thiago Rodrigues, servidor do Ministério do Trabalho e Previdência, agente administrativo, lotado na Superintendência de Santa Catarina.
Eu gostaria de dizer que o nosso Ministério, por meio das suas superintendências, gerências, agências regionais do trabalho, presta um serviço de extrema relevância para a população trabalhadora, essa população que sofre com situações de assédio moral no seu local de trabalho, que sofre com a situação dos baixos salários, que sofre também com a situação de desemprego e que depende do amparo do Estado para reduzir, minimizar ou corrigir essas situações.
Agora vejamos se é cabível, se é razoável que nós, servidores responsáveis por atender essa população, sejamos colocados em situação análoga a essa, em situação parecida a essa, de pendências e problemas no ambiente de trabalho. O sucateamento do nosso órgão ao longo do tempo, ainda associado com a pandemia de COVID-19, está nos colocando em uma situação parecida, uma situação quase equivalente a essa população sofrida.
Nós queremos atuar, exercer as nossas atribuições com presteza, com afinco, com a celeridade que essa população necessita em suas necessidades básicas e primordiais. Mas nós precisamos de uma estrutura que seja condizente para chegarmos a esses resultados.
Nós trabalhamos com inúmeros sistemas no atendimento, alguns sistemas do Ministério do Trabalho, outros de outros órgãos — Caixa, INSS, Receita Federal —, com acesso aos sistemas das Justiças Estaduais. Esses sistemas muitas vezes não têm uma operabilidade entre si. É necessário que nós façamos pesquisa, que nós façamos análise, que nós façamos busca em dados sigilosos. Nós necessitamos tomar decisões e dar respostas judiciais. Para que nós consigamos exercer isso com qualidade, nós precisamos de uma estrutura adequada.
Essa estrutura passa por equipamentos de informática — computadores —, passa por uma estrutura física — mesas e cadeiras ergonômicas, locais de trabalho adequados, com segurança, iluminação —, passa por horário de trabalho adequado e distribuição pelos mais variados locais. É preciso que haja uma rede de Internet que também atenda a todos esses serviços, já que os nossos sistemas são cada vez mais digitais, cada vez mais informatizados. Nós exigimos que a população tenha celular ou computador para acessar esses serviços digitais, e por vezes o nosso posto de atendimento não tem essa estrutura.
Está em implantação o Projeto Unifica, que busca racionalizar a estrutura e o custo da máquina pública, dividir locais de trabalho, dividir serviços terceirizados. Isso é necessário, mas nós não podemos permitir que isso aconteça precarizando-se o serviço, de maneira que se reduza o acesso da população a esses serviços, que se reduzam os locais de trabalho, que se reduza a qualidade na prestação dos serviços.
A população mais distante, do interior, ela não pode ser forçada a ter que se dirigir aos grandes centros, às capitais para exercer o seu direito.
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17:04
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Eu peço, acima de tudo, a valorização do servidor público, a valorização do servidor administrativo do Ministério do Trabalho e Previdência. Valorizar o servidor é valorizar a população brasileira. Nós precisamos de um plano de carreira que nos permita ter uma situação adequada de vida, que nos permita ter uma qualidade de vida para também prestar um atendimento com qualidade para a população, associado a tudo o que eu já mencionei.
Então, eu peço a compreensão e o apoio dos Deputados para que nós possamos fortalecer o Ministério do Trabalho e Previdência. Eu insisto que essa é uma demanda dos servidores administrativos, mas é também uma demanda do povo trabalhador, da população trabalhadora brasileira, a maioria de baixa renda. A maioria das pessoas que são atendidas pelo nosso órgão é da população de baixa renda, precarizada, já carente financeiramente. Nós não podemos permitir que elas fiquem também carentes do acesso aos seus benefícios, do acesso aos seus serviços, do acesso ao Estado.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós que agradecemos a presença e a contribuição do Thiago Nunes Rodrigues.
Antes de passar para a próxima inscrita, que é a última, eu quero registrar a presença entre nós do Gil Carteiro, que é servidor dos Correios e está sempre conosco na luta em defesa dos Correios, dos servidores e das servidoras. Nós fazemos parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Correios aqui no Congresso Nacional e conseguimos evitar a privatização dos Correios.
A SRA. MARIA APARECIDA DE ALCÂNTARA - Boa tarde a todos, inclusive aos nossos colegas que estão on-line.
Desde já também agradeço aos Deputados e às Deputadas que nos apoiaram e proporcionaram a realização desta audiência.
Sou Maria Aparecida de Alcântara, agente administrativo, nível médio, do Ministério do Trabalho e Previdência desde 2009. Eu estou lotada na Superintendência de Minas Gerais, em Belo Horizonte, exerço a minha função no setor de seguro-desemprego, principalmente analisando os recursos administrativos, mas não tenho salário de analista. Trabalho também dando suporte para as nossas agências, para nossas gerências e também para os conveniados do SINE.
Neste momento, representando todos os meus colegas, vou fazer um breve relato das nossas competências e fazer alguns esclarecimentos importantes. Reforço que nós não pertencemos à Justiça do Trabalho, nós não pertencemos ao Ministério Público do Trabalho, embora muitos achem isso.
E também não pertencemos à carreira dos auditores-fiscais do trabalho. Nossas atribuições são bem distintas, fazemos coisas bem diferentes, mas nossa remuneração é uma das mais baixas entre os servidores federais. Precisamos ser valorizados. Já foi falado aqui há quanto tempo nós não temos nenhum tipo de reajuste, nem do vale-alimentação. E nós fazemos um trabalho muito importante para a nossa população.
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17:08
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Uma coisa que sempre escutei é que o Ministério do Trabalho e Previdência é a casa do trabalhador, pois ele nos acompanha desde o primeiro emprego até depois da aposentadoria. As pessoas se aposentam e os servidores do Ministério continuam trabalhando, estão lá firmes e fortes.
Executamos inúmeras tarefas que muitas pessoas nem sabem que são serviços nossos, tais como: o Seguro-Desemprego; o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o famoso BEm; o Abono Salarial, que está em alta agora; a Bolsa de Qualificação Profissional, que muitas empresas usam; o Registro Profissional; a RAIS; o CAGED; a CTPS Digital; o Empregador Web, que muitas pessoas nem sabem o que é; o eSocial, uma ferramenta nova que está só progredindo. Além disso, nós temos também uma interação bastante grande com os órgãos externos, principalmente com o Poder Judiciário, a AGU, a CGU, o Ministério Público Estadual e Federal, a Polícia Civil, a Polícia Federal e muitos outros órgãos. Participamos da intermediação de mão de obra das pessoas deficientes e dos reabilitados pelo INSS também, fazemos mediação, negociação coletiva, registro sindical e muitas outras atribuições em relação ao mundo do trabalho.
Embora estejamos na era digital, em que quase todos os nossos serviços podem ser feitos por plataformas digitais, parte da nossa população está distante dessa realidade. Então, não pode acabar o atendimento presencial. Muitas pessoas têm necessidade de conversar, de contar histórias, até de serem ouvidos. Eles ficam satisfeitos com o nosso atendimento. Em muitos casos, o assunto não é nem de nossa competência, mas procuramos, dentro da possibilidade, orientá-los adequadamente.
O servidor do Ministério do Trabalho e Previdência é qualificado e comprometido em oferecer um atendimento eficiente, apesar de todas as dificuldades que nós encontramos. Na pandemia, as dificuldades foram maiores ainda, pois tivemos de colocar, em tempo recorde, uma rotina nova, que foi o Benefício Emergencial. Fizemos isso com muita excelência e entregamos aos trabalhadores o dinheiro de que eles precisavam. E o benefício salvou muitas empresas também.
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17:12
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Apesar de sermos agentes administrativos de nível médio, nós executamos algumas tarefas que extrapolam a nossa competência, como, por exemplo, respostas e pareceres aos órgãos externos. Conforme a solicitação, isso vai exigir de nós a interpretação de leis, até de súmulas, o que nos deixa inseguros, porque é com base em muitas das nossas respostas que a AGU vai defender a União perante os processos judiciais.
Os assuntos desses ofícios são referentes ao Seguro-Desemprego, não importando a modalidade, RAIS, CAGED, BEm, Abono Salarial, CTPS digital, fraudes, pensão alimentícia, vínculo trabalhista, além de muitos outros. Separei alguns para mostrar como é considerável o montante de mais um trabalho executado com responsabilidade. E a nossa remuneração é bem menor do que a de um servidor de nível médio do Poder Judiciário.
Anualmente, Minas Gerais responde a 4.480 ofícios da Justiça; Rio Grande Sul, 4.500; Pernambuco, 1.500; Mato Grosso, 620; Mato Grosso do Sul, 400; Campinas, 500. Imaginem o Brasil todo, todos os Estados! Nós respondemos a muitos ofícios para a Justiça.
Diante desses fatos, está provado que não somos simples agentes administrativos, com rotinas burocráticas, mecânicas, repetitivas e com poucas exigências. Sob nossa responsabilidade está o controle de muitas informações importantes, sigilosas, análises complexas. Passam por nossas matrículas a liberação de milhões de reais. Por isso, merecemos ter uma carreira que leve em conta toda a nossa entrega e competência.
(Manifestação na plateia: Plano de carreira já! Plano de carreira já! Plano de carreira já!)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós agradecemos a sua contribuição.
Nós já estamos caminhando para o encerramento da reunião. O Regimento Interno da Comissão propõe que concedamos 1 minuto para as considerações finais. Como vários inscritos falaram, eu queria combinar com vocês o seguinte: conceder a palavra, para as considerações finais, ao representante do Governo e a dois representantes de vocês. Precisamos encerrar a reunião, porque já abriu a sessão do Congresso Nacional, e eu preciso ir para lá. Pode ser assim?
(Manifestação na plateia: Pode.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Então, vou inverter a ordem e começar pelo representante do Governo. Depois, dois de vocês — podem definir quem gostariam que os representassem — vão fazer as considerações finais.
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17:16
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E também se destacou a questão da LDO. Nós vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive está acontecendo agora a sessão do Congresso Nacional. É importante garantir a rubrica, senão no ano que vem não será possível discutir aumento.
Anotei um outro ponto da fala do representante do Governo, que é a questão da comissão de negociação, que foi retirada no pós-greve. Não ficou muito claro para mim como é essa questão da comissão e da formação do comitê. É comitê de negociação?
Então, esses são os pontos que eu consegui registrar aqui. É lógico que deve haver outros também importantes para vocês. Eu espero que nas considerações finais nós possamos tirar um encaminhamento depois desta audiência pública.
Antes de encerrar, queria colocar o nosso mandato de Deputado Federal à disposição de vocês aqui na Câmara dos Deputados. Nós teremos um recesso agora em julho, mas alguns de vocês já sabem onde fica o nosso gabinete. Eu coloco o nosso gabinete à disposição para que possamos ajudar a intermediar esse processo de negociação entre o Congresso Nacional, os servidores e as servidoras do Ministério do Trabalho e Previdência e o Governo. Nós podemos ser aqui os intermediários. Tenho certeza também de que a Deputada Fernanda Melchionna, que é uma das autoras... Nós só aprovamos aqui dois requerimentos de audiência pública — um, que foi de minha autoria, e outro, de autoria dela —, para que pudéssemos intermediar com vocês, servidores e servidoras, esse processo de negociação com o Governo.
O SR. HAROLD VANN HALLEN FONTES - Vou começar pelo último ponto que o senhor colocou, que é em relação ao grupo.
Uma das pautas da categoria é a criação de um grupo permanente para discutir as condições de trabalho. Esse grupo vai englobar diversos pontos levantados nessa pauta: segurança, assédio moral. Esse grupo vai ser criado justamente para ter esse canal de discussão com a categoria em relação a esses aspectos. Essa proposta já foi encaminhada pela comissão criada durante a discussão das greves pelos integrantes da categoria ao Ministério do Trabalho e Previdência. Nós a retornamos à comissão de greve para que ela pontue os últimos ajustes, a fim de que seja publicada. O Ministério se comprometeu a instituir esse grupo permanente para discutir as questões de trabalho, e diversas pautas serão encaminhadas por ele. Assim, só estamos aguardando o retorno para a publicação. Esse é o compromisso que o Ministro firmou com a categoria, de que será cumprido.
Em relação à questão do assédio moral, no Ministério da Economia existiam canais e campanhas para tratar disso. Nesse grupo é importante que vocês levem essa experiência da ponta e informem se essas alternativas que o Ministério da Economia colocou foram eficientes. Como ele está muito distante da realidade e vocês estão mais próximos da linha de frente, nesse grupo vocês podem discutir se o encaminhamento foi feito por e-mail, se esse não for um canal interessante, fazer outras formas de contato.
Existiam, no Ministério da Economia, até 31 de maio, esses canais de discussão, onde o servidor poderia fazer as denúncias de assédio moral. Mas, é claro, estamos abertos a sugestões. Agora que já está sendo criado o Ministério, de fato, com essa estrutura formal, regimental, é importante ouvi-los para saber se essas ações foram efetivas. Se não tiverem sido, vamos colher as sugestões para que seja superado esse cenário de assédio moral, que é uma preocupação do próprio Ministério.
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17:20
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HAROLD VANN HALLEN FONTES - Em 2002, exato. Eu nem tinha entrado no serviço público nessa época. Enfim, acho que essa pauta vai além da recomposição salarial, que é uma das consequências. Nós temos que modernizar a carreira. O foco dela é a modernização da carreira. Por quê? Pensem só: qual era o perfil do trabalhador em 2002 e qual é o perfil do trabalhador hoje? É completamente distinto. Quando eu digo perfil, refiro-me a onde ele trabalha, como ele trabalha e, inclusive, como ele exige que o serviço seja prestado. Nosso cidadão está muito mais exigente hoje do que era no passado. E, se vocês pegarem estudos técnicos, verão que a tendência é esta: quanto mais se oferta um serviço de qualidade, mais qualidade a população tende a demandar.
Qual era a nossa carta de serviço em 2002? É realmente uma reflexão, porque eu não sei qual era a carta de vocês em 2002. Eu tenho certeza de que o serviço ofertado em 2002 era diferente do de hoje, em quantidade, canais, modalidades. Era outro cenário, diferente do de hoje. E até o próprio perfil dos servidores era diferente. O perfil do servidor naquela época era um, e hoje o perfil é outro, isso vai mudando, isso é natural.
E por que estou apresentando esse cenário? Justamente por isto: é a modernização da carreira, é a modernização para a realidade da sociedade, do Governo e dos próprios trabalhadores.
Quando falamos sobre servidores que possuem graduação acima do que é exigido, isso não implica diretamente desvio de função. Nós queremos demonstrar que os nossos servidores estão atrás de ofertar um serviço de melhor qualidade. Então, eles estão buscando uma graduação melhor, buscando meios para ofertar o melhor. É claro que não vou dizer que não possa ocorrer. O próprio colega deu um exemplo de que, na Justiça, foi demonstrado que isso pode ocorrer. Mas a modernização é muito maior. Por isso, ela é muito relevante para o Ministério, e o Ministério a propôs em tempo recorde, porque entendemos que o cenário de 2002 é muito diferente do cenário que existe hoje.
Em relação às pautas, se não me engano, só há mais uma, que é o termo de compensação, eu acho que isso foi discutido lá. Esse termo foi recebido pela categoria formalmente na semana passada. Eu acredito que até o fim deste mês ele já seja publicado e eles possam realizar a compensação.
Em relação à LDO, é essa discussão que o senhor bem mencionou, é uma abertura que tem que haver com o Ministério da Economia, porque cabe ao Ministério da Economia o envio dessa proposta ao Presidente da República. Nós cumprimos o que estava previsto no decreto de fortalecimento institucional, dentro do prazo. Foi encaminhado, foi feito todo o levantamento, a categoria nos ajudou nisso, com esse levantamento. Foi muito rápido. Fiquei surpreso de conseguirmos fazer tanta coisa em tão pouco tempo. E agora precisamos de apoio junto ao Ministério da Economia.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vou passar a palavra agora ao Rogério Expedito, que é servidor do Ministério do Trabalho e Previdência de Minas Gerais.
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17:24
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O SR. ROGÉRIO EXPEDITO - Eu queria inicialmente agradecer ao Deputado Leonardo Monteiro, lá de Minas Gerais, que já conheço, sei da demanda e da tarefa dele, assim como à Deputada Fernanda — sabemos da luta, da batalha que eles vêm travando juntamente conosco —, principalmente por terem criado essa oportunidade e, mais ainda, pela visão de todo o contexto que apresentamos, por essa sistematização que foi feita no que diz respeito ao que realmente precisamos, que é exatamente isto: intervenção junto ao Ministério da Economia, nesse primeiro momento, para que possamos, dali, chegar até o Presidente da República e consequentemente conseguir na LDO a questão do orçamentário para discutir no ano que vem.
Qual a importância da carreira para nós — e aqui eu falei desde o início — e para a sociedade? Nós hoje estamos limitados na questão dos nossos cargos, e várias das demandas que fazemos são com esforço próprio. Só para se ter ideia, eu trabalho no atendimento ao público; dependemos de alguns dados do Ministério da Previdência, como os do CNIS, para que o atendimento da população seja feito de forma efetiva. Vão lá às vezes fechar um vínculo e tudo mais, e nós não conseguimos acessar os dados exatamente porque a nossa atribuição não consta ali para podermos fazer isso. O Ministério da Previdência libera um grau de senha praticamente para as chefias, e acabamos ficando com essa limitação.
Então, é importante que façamos exatamente isto, pelo que vimos brigando há anos: que as atribuições do Ministério do Trabalho, constituídas desde essas transformações, possam ser as atribuições dos servidores, que possamos exercê-las, em pleno direito, para prestarmos à sociedade não só o serviço fruto do esforço que vimos fazendo, mas também a consequência do serviço no primeiro atendimento que fazemos, na dinâmica apresentada ali.
E é por isso que apresentamos como proposta da carreira... Neste ano não há impacto. Sabemos que não há orçamento do ano passado para ser colocado na carreira neste ano. Neste ano nós teríamos somente a questão da aprovação da carreira, para, consequentemente, a partir do ano que vem, começarmos a discutir. E sabemos que vai ser uma demanda — já que o Presidente atual não tem como mandar despesa para o próximo Presidente, esse debate vai voltar — com quem assumir no ano que vem.
Mas o que é importante para nós é que a carreira do trabalho seja uma carreira dinâmica, exatamente como foi falado pelo Harold, que atenda à demanda do serviço apresentado ali.
Eu queria finalizar agradecendo à Comissão e a todos os companheiros aqui presentes. Eu me emocionei exatamente quando vi aqui vários companheiros.
(O orador se emociona.)
Há anos vimos nessa batalha, nessa luta aqui colocada. E me emocionei principalmente porque eu conheço a maioria dos trabalhadores. E vejo isto todos os dias, quando ficamos naquele dilema que eu tinha informado: vamos lá e fazemos cursos, nós nos aprimoramos para poder atender a população ou nos negamos a fazer cursos e não atendemos a população. E constantemente absorvemos o dilema: nós vamos atender a população porque essa é a nossa prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Obrigado, Rogério.
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17:28
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Eu só gostaria de falar, aqui, agora, pelo trabalhador. Faz 1 ano que eu estou no atendimento ao público, na Superintendência, e recebemos muito elogio do trabalhador. Ele diz: "Gente, vocês salvaram a nossa vida! Eu nunca fui tão bem atendido num órgão como sou aqui no Ministério do Trabalho!" Isso é gostoso. Ele não consegue se aposentar; damos-lhe um CAGED, uma RAIS, e ele sai de lá realizado: "Não, você já me ajudou muito! Você não sabe como me ajudou!"
Isso nos faz lutar, ir atrás, mesmo nessa situação difícil, e continuar querendo atender esse trabalhador, porque existimos por causa do trabalhador, por causa do brasileiro. Queremos ver a nossa Nação crescer, queremos ver as pessoas bem. Qual o sentido de ser um funcionário público, um servidor público e não atender a população?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - É a verdadeira função de servir ao público.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim. Agora falará a Francinete e depois você.
Quero agradecer, em primeiro lugar, ao Deputado Leonardo Monteiro e à Deputada Fernanda Melchionna por toda a dedicação. Essa nossa dupla nos ajudou muito com toda essa tarefa de reformular, de colocar nosso plano de carreira no padrão de 2022. Sem eles teríamos grande dificuldade para mostrar ao Governo essa nossa função.
Agradeço a todos os que fizeram a última greve. Nós estamos nessa luta desde 2010. E estar aposentada não quer dizer que estou fora da luta. Estamos aqui e conhecemos todas as demandas do Ministério do Trabalho, porque somos ativos junto com a nossa categoria. Acompanhamos todos os processos, inclusive o da modernidade. Eu até escutei esta frase: "Franci, você é tão ativa que até esqueço que está aposentada". Eu me aposentei, não aguentei ficar em casa e voltei a trabalhar, por meio do processo temporário, na Previdência. Tive o prazer de conhecer aquela Casa, a forma como ela trabalha. Não há nada melhor do que ser funcionária do Ministério do Trabalho! Digo isso com orgulho, com todo o orgulho. Sempre fui, desde os 18 anos, funcionária do Ministério do Trabalho. Conheço a Pasta dede sempre. Então, é um prazer realmente.
E é um prazer ver todos esses servidores que lutam junto conosco, que fazem uma mobilização de 15, 30 dias dentro de Brasília para essa categoria ser unida e reconhecida.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Pois não, Mário.
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17:32
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Harold, quero só ressaltar que o assédio moral institucional não é apenas o assédio moral de uma pessoa, dos seus pares — ascendente, descendente ou colateral —, mas é também o assédio da estrutura em geral da administração, como foi pontuado em todos esses itens que o Prof. Raoni nos trouxe como colaboração.
Deputado, eu gostaria também de dizer que o Ministério do Trabalho tem nos dado essa parceria há vários anos. Os colegas que estão no Ministério do Trabalho têm nos apoiado, e nós temos que agradecer a eles. E nós precisamos também de recursos para o Ministério do Trabalho, para melhorar a nossa estrutura. Nós temos uma Internet que não nos atende. Imagine o senhor que nós temos que atender a milhões de trabalhadores, e a nossa Internet não nos atende, porque nós não temos recursos suficientes. Então, é preciso que constem no orçamento recursos para melhorar a nossa Internet, os equipamentos, as unidades.
O Projeto Unifica é importante, mas ele não nos contempla, não é um projeto que foi dialogado com as unidades, com as gerências e agências. É um projeto que vem de cima para baixo, e nós sabemos que as organizações vivas precisam se comunicar, tem que ser uma organização que ouve os seus servidores. Existem unidades nossas que foram fechadas, mas elas não precisavam ser fechadas porque eram novas.
Nós precisamos ter esse diálogo, não é simplesmente fechar uma unidade porque que acham que vão economizar. Não. Quando nós dialogarmos com as unidades, teremos uma entrega maior e, talvez, um ambiente de trabalho melhor. É claro que existem algumas unidades que precisam mesmo migrar para outras melhores.
Essa reunião do Ministério da Economia precisa ser em regime de urgência, porque o tempo urge. Se o Deputado e a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público puderem nos apoiar para que essa reunião saia com urgência no Ministério da Economia e esse projeto vá para a Casa Civil, nós vamos lhe agradecer muito, Deputado. E também vamos agradecer muito à Deputada Fernanda Melchionna, que nos assiste aqui, e aos demais Parlamentares.
Essa é uma luta, Deputado, que vimos travando há muitos anos para fazer justiça a esses servidores que defendem os trabalhadores e também as empresas deste País. Parece contraditório, mas foi provado por testemunhas aqui, por pessoas importantes deste País que trabalham com sistemas contábeis do Brasil inteiro, que esses servidores têm estado na luta. Eu trabalho numa unidade do sul de Minas Gerais e estou também cumprindo a minha missão aqui. Posso dizer ao senhor que a minha formação é de uma entrega muito maior do que o cargo pelo qual o Governo paga a minha remuneração. Isso acontece com todos os servidores do Ministério do Trabalho. É preciso que justiça seja feita a esses servidores.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós que agradecemos, Sr. Mário.
Quero agradecer, em nome da CTASP, a todos vocês que contribuíram para a realização desta audiência pública, sobretudo aos servidores e servidoras da Câmara dos Deputados, desta Comissão de Trabalho.
Quero agradecer também a parceria à Deputada Fernanda Melchionna, que assinou um dos requerimentos que proporcionou a realização desta audiência pública e participou aqui conosco.
Quero agradecer a todos os senhores e a todas as senhoras, a todos os servidores e a todas as servidoras que participaram aqui na Câmara dos Deputados, no plenário, e também a quem participou através da videoconferência, dos meios de comunicação da Câmara dos Deputados. Quero colocar o nosso mandato à disposição de vocês, que têm toda autoridade para nos fazer cobranças
e para acompanhar o nosso mandato. O nosso gabinete aqui na Câmara dos Deputados, que está à disposição, é o de número 922.
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17:36
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Quero também agradecer a presença do Harold Fontes. Espero que ele possa também contribuir com essa ponte entre o Ministério do Trabalho, o Ministério da Economia e as representações de vocês, as entidades sindicais, os sindicatos e as federações, para que possamos, como vocês cobraram, acelerar esse processo de negociação.
Eu, trabalhador e Deputado que sou, reconheço também a importância do Ministério do Trabalho e Previdência. Eu trabalhei a minha vida toda como trabalhador de carteira assinada. Fui dirigente sindical, fui presidente do sindicato da minha categoria, tenho uma relação muito próxima com o Ministério do Trabalho, que ajudou na minha formação política, na minha formação de trabalhador, nas negociações salariais, nas pautas, nas datas-bases — e vocês conhecem muito bem o que é isso —, nas duras negociações salariais, nas greves também da minha categoria.
Portanto, quero agradecer a todos vocês, que, ao estimularem a realização desta audiência pública, também contribuem com o nosso mandato de Deputado Federal e sobretudo com o mandato da Deputada Fernanda Melchionna. Agradeço a presença de todos os convidados, de todos presentes.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando reunião de audiência pública para terça-feira, dia 2 de julho, dia 22, às 9h30min.
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