Comissão de Desenvolvimento Econômico
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 6 de Julho de 2022 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que tem como objetivo debater os impactos do reajuste da tarifa de energia na economia.
A realização desta reunião decorre da aprovação do Requerimento nº 28, de 2022, de minha autoria, subscrito pelo Deputado Vinicius Farah, do União Brasil do Rio de Janeiro, e do Deputado Delegado Pablo, do União Brasil do Amazonas.
Informo que a audiência pública está sendo transmitida pela página da Câmara dos Deputados e pelo Youtube no canal oficial da Câmara dos Deputados.
Para participar da audiência pública foi convidado o Sr. Davi Antunes Lima, Superintendente de Gestão Tarifária Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, o qual convido para compor a Mesa. Seja bem-vindo, Sr. Davi.
Informo que a Associação Brasileira da Indústria Química — ABIQUIM, e o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo e Gás Natural de Biocombustível — INEEP, também convidados para o debate, não puderam comparecer à audiência pública.
Antes de passar às exposições, desejo informar a regra da condução dos trabalhos desta audiência pública.
O convidado deverá limitar-se ao tema do debate e dispor de 20 minutos para a sua preleção, não podendo ser aparteado.
Eu não tenho apresentação para ser feita. Entendo que pelo título da audiência pública — impactos do reajuste da tarifa de energia na economia —, talvez eu esteja aqui mais para ouvir do que para falar.
Só para esclarecer, qualquer movimento de tarifa calculada pela ANEEL — o reajuste tarifário, assim como a revisão tarifária — é respaldado pela legislação setorial, leis, decretos, portarias do Ministério de Minas e Energia, Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pelos regulamentos da ANEEL e pelos contratos de concessão.
O reajuste tarifário ocorre uma vez por ano. Periodicamente, a cada 4 ou 5 anos, é feita uma revisão tarifária. Nessa revisão tarifária, as tarifas são recalculadas: a ANEEL avalia a receita requerida pela distribuidora, considerando a área de concessão em que ela atua — a receita requerida para cobrir os custos operacionais eficientes, pagar os investimentos feitos pela distribuidora na sua própria rede —, e considera ainda os custos que chamamos de "Parcela A", que são os custos de terceiro, porque a distribuidora é responsável pela rede de distribuição, pela operação e manutenção dessa rede, pelos investimentos nessa rede de distribuição e pelo serviço comercial, atendimento aos consumidores, por exemplo. A energia que a distribuidora leva aos seus consumidores é comprada por contratos de compra de energia, são leilões também promovidos pela ANEEL.
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Então, a distribuidora compra a energia através de leilões, das usinas que ficam no sistema interligado. No caso do sistema isolado, que é o caso do Amazonas, há contratos que vêm do sistema interligado pela linha de transmissão que chega em Manaus e os sistemas isolados são atendidos por geração térmica. E a geração térmica é mais cara, porque usa óleo combustível, óleo diesel, combustível fóssil, que é bem mais caro. Além da energia comprada pela frente da energia comprada pela distribuidora, ela também tem que pagar pelo uso do sistema de transmissão, é o custo de transporte da energia que vem das usinas e chega na área de concessão da distribuidora. Logo, há um custo também de Parcela A.
Além disso, as políticas públicas definidas por esta Casa, a Câmara, e pelo Senado, que são dispostas em lei, os subsídios tarifários, também fazem parte da tarifa, não representam custo do serviço, mas usam uma tarifa como veículo de política pública, como, por exemplo, desconto para consumidor de baixa renda, a Conta de Consumo de Combustíveis — CCC, que custeia essa geração térmica no sistema isolado também é cobrada na tarifa de todos os consumidores.
A tarifa tem o custo próprio de distribuição que é mais ou menos 30% da conta e os outros 70% dessa conta de energia representam a compra de energia, é o transporte e são subsídios tarifários, principalmente na conta da CDE, que é de subsídios que têm peso bastante importante na tarifa.
Esses três itens de Parcela A que eu estava me referindo — compra de energia, transporte e encargos setoriais, que são as políticas públicas de subsídio — são custos repassados diretamente para a tarifa. Por exemplo, se há aumento do custo de petróleo e esse aumento impacta a geração de energia, porque fica mais caro gerar energia produzida a partir do petróleo e de óleos combustíveis, infelizmente, é preciso aumentar a conta de CDE e de CCC.
A geração de energia também é impactada por esses custos. Por exemplo, no ano passado houve a crise hídrica e ele impôs um custo antes bem elevado para o setor, porque todas as térmicas que existiam tiveram que ficar ligadas a um custo elevado.
Essa é só uma passada geral sobre a questão tarifária. Sabemos que cada vez que há um aumento na tarifa de energia elétrica impacta a inflação, a economia, os consumidores que já estão, de certa forma, bem debilitados, em virtude da pandemia e da recessão econômica que veio junto, mas também são impactados pela inflação. É um caminho de duas vias, porque a inflação também impacta contratos indexados ainda pelo IPCA. Por exemplo, contrato de compra de energia indexado ao IPCA aumenta nessa mesma proporção.
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Eu gostaria — isso é interessante até para quem nos acompanha — que o senhor pudesse nos dizer qual é o papel da ANEEL.
O SR. DAVI ANTUNES LIMA - O papel da ANEEL é regular o setor de eletricidade, de energia elétrica. A ANEEL regula a prestação do serviço, fiscaliza a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras. Ela também é incumbida de fazer os leilões de transmissão e de geração, tem que dar cumprimento aos contratos de concessão. Por exemplo, contrato de distribuição é um contrato celebrado, o Governo não presta mais o serviço diretamente, ele presta através de concessão. Então, há áreas de concessões de distribuição. Por exemplo, no caso do Amazonas, a Amazonas Energia é responsável pelo atendimento do Estado inteiro, é celebrado um contrato de concessão entre a distribuidora e o poder concedente e esse contrato é representado pela ANEEL.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Sr. Davi, eu questionei o Governo, através da Controladoria-Geral da União, porque em outubro do ano passado vimos uma coisa. Primeiro, quero saber qual é o seu posicionamento enquanto ANEEL. Por quê? Porque há uma norma do Governo que determina que a cada 5 anos sejam revistas a efetiva produção das hidrelétricas. E, desde o ano passado, vimos que a crise hídrica passou, principalmente em algumas regiões, e a ANEEL só se reportou em relação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em meados de março, se a memória não me trai. Enquanto isso — aqui já é outra questão —, as hidrelétricas estavam jogando água e estávamos pagando tarifa da crise hídrica para manter as hidrelétricas
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Por isso, deixo aqui registrado os meus questionamentos: primeiro, sobre essa fiscalização das hidrelétricas; segundo, por que tanta demora da ANEEL em relação a essa questão; e, terceiro, não há inflação que justifique reajuste de 63%. Não existe inflação para isso. Não existe qualquer dado inflacionário que justifique isso. Veja bem, nós já temos uma das energias mais caras do mundo praticadas no Brasil. E, quando pergunto sobre o papel da ANEEL, é nesse sentido, porque isso é inaceitável. Do jeito que estamos, o setor elétrico impede o desenvolvimento econômico; contribui para a desigualdade social; há pessoas, hoje, que não têm efetivamente mais condições de pagar energia elétrica, mesmo com a Tarifa Social, pelas dificuldades que enfrentam; e está difícil empreender em determinados segmentos do País devido ao custo energético.
Resolve-se a crise hídrica, e a população é surpreendida com autorização de reajuste superior a 60%. Então, o objetivo desta audiência pública é justamente saber o posicionamento da ANEEL em relação a isso. Por quê? Porque moramos no Brasil, os trabalhadores são pagos em reais, o fornecimento é em real. Que inflação é essa? De onde tiraram essa inflação? E passaram esse ajuste.
Precisamos saber se, nesse caso, estará embutida também, novamente, a contratação de hidrelétrica. O que se tem notícia é de que, durante a crise hídrica, foram contratados dois navios do exterior para geração de energia. E aí se fala nessa questão do que é interligado. Há regiões que pagam mesmo sem ter crise hídrica. Estou falando da crise hídrica, mas há outras questões que estão embutidas nisso.
De novo, deixo aqui o meu questionamento. As hidrelétricas estão funcionando, está resolvido o problema da dificuldade da escassez de água, as termelétricas funcionam e quem repõe esse prejuízo é o consumidor brasileiro. Como a ANEEL vai se posicionar em relação a isso?
É uma situação extremamente delicada. O meu questionamento é: primeiro, a ANEEL fiscaliza efetivamente o que está pactuado por esse fornecedor de energia para as distribuidoras, que são as hidrelétricas? Ela está aferindo aquilo que está pactuado? Segundo, por que a ANEEL demora tanto em se manifestar quando passamos pela crise hídrica, há esse descontrole em relação às hidrelétricas, e continuamos pagando as termelétricas, que estavam ligadas pelo Brasil afora? E, terceiro — o senhor me desculpe —, os dados que o senhor coloca não justificam aumento de 63%. Não há nada que justifique isso.
Então, é importante que este Parlamento, que é a Casa do povo brasileiro, tenha acesso a essa planilha, para sabermos isso. Não podemos aceitar de forma passiva. Nas atuais condições econômicas, num processo de recessão, de inflação, de desemprego, em que energia é um insumo fundamental, inclusive para retomada do desenvolvimento econômico, volto a repetir: o brasileiro paga uma das energias mais caras do planeta. Nós já temos essa grande dificuldade para promover o desenvolvimento.
O SR. DAVI ANTUNES LIMA - Deputado, quanto ao que o senhor está afirmando, na verdade, o aumento de 60% não é da tarifa, ele é do patamar da bandeira tarifária, é o adicional cobrado nos momentos de escassez hídrica, que é um pedacinho da tarifa.
Se pegarmos o aumento do patamar da tarifa e colocá-lo em cima da tarifa como um todo, ele não vai dar esses 60%, vai dar um valor bem menor.
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Sobre a questão da operação do sistema na crise hídrica, em setembro do ano passado, quando a situação hídrica do País estava bem debilitada, e não conseguíamos olhar para frente e enxergar que o período úmido seria bom, porque ainda era uma previsão, então, por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, o CMSE, foi definida a criação da bandeira de escassez hídrica, que é uma bandeira especial para cobrir exatamente o custo da crise hídrica. E, no período de setembro a dezembro de 2021, em razão da questão da crise hídrica, a estimativa de custo a ser coberto era bastante elevada, porque toda a térmica seria acionada e haveria importação de energia da Argentina. Então, todos os recursos possíveis tiveram que ser utilizados para evitar que houvesse racionamento para o consumidor.
Quando foi feita a estimativa de qual seria o adicional necessário de bandeira tarifária para cobrir esses custos estimados de setembro até dezembro de 2021, o valor encontrado teria que ser de 25 reais para cada 100 quilowatts/hora consumidos. No entanto, como esse valor era muito elevado frente ao valor da tarifa, que é na faixa 60 reais ou 70 reais por cada 100 quilowatts/hora consumidos, por decisão do Governo, do Ministério de Minas e Energia, do CMSE, cobrou-se uma bandeira de escassez hídrica no valor de 14 reais, e não de 25 reais, só que por um período maior. Então, naquele período em que havia uma concentração de custos, que era de setembro até dezembro de 2021, as distribuidoras tiveram que pagar esse custo elevado de geração térmica, mas elas ficaram deficitárias nesse período, porque o recurso da bandeira tarifária de 14 reais não era suficiente para pagar o custo de 25 reais. E essa bandeira de 14 reais teve que continuar sendo cobrada em janeiro, fevereiro, março, até o dia 15 de abril, exatamente para cobrir o déficit que tinha sido produzido no segundo semestre de 2021. Por isso, a bandeira tarifária durou mais tempo do que a própria crise hídrica. A partir de dezembro e janeiro, o período úmido foi muito bom, foi o melhor de todos os tempos, dos últimos anos, e se conseguiu recuperar o reservatório.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Mas, Sr. Davi, me desculpe, o que estou dizendo é o seguinte: a manifestação da ANEEL referente ao Operador Nacional do Sistema veio tardiamente. Nós já tínhamos ultrapassado a crise hídrica. E essa questão foi levantada lá atrás.
Os níveis dos reservatórios subiram!
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V.Sa. confirma ou não que foi pago às hidrelétricas e à termoelétrica? Acompanhamos essa questão. E a ANEEL fiscaliza o que está pactuado nesse contrato. Se há diferença de 3%, 4%, 5% do que está sendo vendido de uma hidrelétrica, e ela não entrega, quem paga isso é o consumidor. Dessa questão eu entendo. O que eu estou dizendo é que é tardia a manifestação da ANEEL em relação a desligar as termoelétricas, em fazer essa recomendação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico. O sistema estava ligado mesmo quando já tínhamos ultrapassado o pior momento da crise hídrica.
Deputado, quem programa o despacho das usinas é o próprio ONS. Todo mês, são realizadas reuniões do Comitê de Monitoramento, é levada a condição da hidrologia, a condição dos reservatórios, e uma política de despacho é adotada. Então, quando o senhor diz que a ANEEL se manifestou tardiamente, eu não consigo compreender essa questão, eu não sei que manifestação é essa, o que o senhor está dizendo.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - De recomendar ao Operador Nacional de Sistema que desligasse as termelétricas, tendo em vista que não havia mais necessidade, não havia mais crise hídrica. Então, se esse sistema de termoelétrica está ligado, e as hidrelétricas estão abastecidas, pelo que sabemos, as hidrelétricas não pararam de receber. E quem paga isso somos nós consumidores, como muito bem se colocou, porque isso é transferido para a conta. Se as termoelétricas estavam ligadas, mesmo não havendo mais a crise hídrica, quem pagou fomos nós.
O que eu estou dizendo é que a recomendação de vocês... No início, eu questionei, e você disse que um dos papéis da ANEEL é fiscalizar. Então, o que eu estou dizendo é que a recomendação da ANEEL para o Operador Nacional de Sistema veio tardia. Eu não estou falando de a cobrança de tarifa da crise hídrica ter sido distribuída de forma mais horizontalizada. O que eu estou dizendo é efetivamente o seguinte: as hidrelétricas estavam jogando água, porque não estavam fornecendo ao sistema. Nós sabemos que a rede de distribuição no País precisa de investimento, mas, na nossa região, na Amazônia, as termoelétricas estavam ligadas, jogando água, e não podiam fornecer, pois as termoelétricas estavam ligadas.
Nesse sentido, eu pergunto: se não foi tardiamente, qual é o posicionamento da ANEEL? A ANEEL vai fiscalizar, vai verificar, vai acompanhar? Por quê? Porque lesado foi o povo brasileiro. Aqui nós aprovamos, e o Deputado José Ricardo foi um dos que também estiveram conosco, que tudo o que for cobrado a mais de tributo seja devolvido ao consumidor.
Eu acho que nós também temos que discutir a questão desses excessos do Operador Nacional do Sistema para que possamos rever essa questão, inclusive fiscalizar efetivamente. Vamos lá: Santo Antônio e Jirau, vou citar... Não, vamos pegar o exemplo da Itaipu. Ela disse que entrega 100, mas na realidade está entregando 95. Essa diferença de 5% quem paga somos nós. E eu entendo que a ANEEL tem o papel de fiscalizar e verificar isso. Pelo menos, é o meu entendimento, Sr. Davi. Corrija-me se eu estiver errado.
O SR. DAVI ANTUNES LIMA - Não é a ANEEL a responsável pelo despacho das usinas. Isso é discutido, como eu havia explicado antes, nas reuniões mensais do CMSE. O ONS vai lá, apresenta qual é a situação dos reservatórios, qual é a política de despacho, quais são as térmicas que estão disponíveis, quais são as térmicas inflexíveis, porque existe térmica que é inflexível, que tem que gerar o tempo todo, independentemente de haver água ou não.
Então, a vazão mínima de reservatório para navegação, tudo isso é levado ao CMSE e discutido, assim como o despacho que é adotado para as usinas, inclusive térmicas e hidráulicas. Não é a ANEEL que diz que o ONS tem que parar e desligar determinada usina ou não. Isso tudo é discutido no Comitê de Monitoramento do Sistema Elétrico — CMSE, do qual participam a ANEEL, o ONS, o Ministério de Minas e Energia...
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Então, aquela recomendação que a ANEEL fez foi puramente... Ela diz assim: “Olha, eu estou dando uma dica, porque a gente não tem o papel de fiscalizar isso, mesmo que o consumidor seja lesado, mesmo que tenha água, que esteja produzindo energia hidrelétrica". Mas estão contratando termelétrica.
Muito bom sabe que a ANEEL compactua com uma coisa dessas, que ela não tem poder nem se sente na obrigação de, pelo menos, recomendar ao Operador Nacional ou dizer que isso está errado. Mas a ANEEL é muito eficiente quando pede o reajuste das bandeiras para essas mesmas situações de que esses fornecedores... E eu estou levantando essa questão, em tese, porque quem está sendo lesado aqui é o consumidor brasileiro. Eu fico muito triste de saber que a ANEEL não tem competência para isso nem poder de fiscalização.
Então, nós temos que rever, Deputado José Ricardo, o papel da agência, porque, se a agência, que tem o papel de fiscalizar, não consegue fiscalizar, e isso é feito por um comitê, quem decide isso são os empresários, são os fornecedores; a ANEEL só carimba e diz: “Está o.k. Está aí, pode resolver”. E quem paga a conta somos nós.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Mas a ANEEL não tem capacidade alguma de fiscalizar?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Sei, mas a ANEEL não tem capacidade de fiscalizar?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - O que eu estou dizendo é que pode recomendar.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Vou fazer um requerimento sobre a questão das termoelétricas e hidrelétricas, mesmo não havendo crise. Isso é injustificável. E vocês se manifestaram em meados de março, inclusive a imprensa brasileira deu grande publicidade a isso.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Existe uma norma dentro do Governo brasileiro que diz que, a cada 5 anos, terá que ser auferido o seguinte: a Itaipu tem um contrato de fornecimento de 100 megas. É preciso avaliar se, daqui a 5 anos, realmente ela está entregando. E isso, pelo que sabemos, historicamente não foi feito. É só esse o meu questionamento. Estou perguntando aqui se a ANEEL tem ou não poder de fiscalizar esses contratos, porque essa diferença, mais uma vez, quem paga somos nós, quem paga a conta somos nós. Eu não estou dizendo que a ANEEL nesse caso é responsável. Estou perguntando aqui se a ANEEL tem o poder de fiscalizar e de dizer: “Isso aqui está errado. Esse contrato aqui está errado. Alguém está transferindo desses 70% que V.Sa. coloca para a conta do consumidor, e isso aqui não está sendo entregue". O fornecedor está dizendo que está entregando 100, mas, na realidade, está entregando 95. Não sei se eu me fiz entender.
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O SR. DAVI ANTUNES LIMA - Mais ou menos, Deputado. Mas vou tentar explicar o que eu compreendi dessa questão apontada pelo senhor.
A cada 5 anos, a garantia física das usinas é revista pelo Ministério de Minas e Energia. A garantia física é o quanto aquela usina pode gerar num período crítico de hidrologia. Então, é basicamente a quantidade de energia que aquela usina pode vender, vamos dizer assim, ou contratar. Se a hidrologia está piorando, o nível de reservatório a cada ano está ficando ruim, como vinha acontecendo em anos anteriores, e isso significa que, de certa forma, há uma tendência de redução da garantia física das usinas, ou seja, aquela usina que produzia 100 antigamente não produz mais, e ela teria que reduzir essa garantia física.
É feito um estudo que leva em consideração essas séries hidrológicas e as condições hidrológicas de atendimento do setor, e essa garantia física pode ser revista para mais ou para menos em até 5%. É feito esse estudo a cada 5 anos, e ele é conduzido pelo Ministério de Minas e Energia, que é responsável por rever a garantia física das usinas. Então, sobre as usinas hidrelétricas, é essa a questão apontada pelo senhor.
Agora, a garantia física das usinas térmicas também pode ser revista. A térmica tem um determinado contrato e uma capacidade disponível. Se ela for chamada a despachar, não conseguir despachar aquilo e permanecer nessa condição durante algum tempo, existe um regulamento da ANEEL que faz com que ela não possa mais comercializar aquela energia. Então, essa garantia física é revista para baixo, como uma espécie de penalidade imposta a essa usina térmica.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Só quero entender. A ANEEL faz essa verificação. O Governo...
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - O Governo faz essa conferência, afere se realmente está sendo entregue o que havia sido pactuado, e a ANEEL acompanha. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - O que nós recebemos, Davi, é que isso não está sendo feito. Por isso o meu questionamento.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Obrigado, Sr. Presidente.
É muito oportuna esta audiência de hoje, que trata da questão que envolve o reajuste do preço da energia, porque isso realmente gera impactos na vida de todo mundo — pessoas, famílias, empresas. Portanto, é pertinente o debate neste momento em que o custo de vida aumentou, o preço da energia e dos combustíveis também, a inflação está de volta ao País, e os salários estão congelados. As famílias perdem e, de modo geral, a economia perde todo mês com uma inflação elevada.
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No caso do Amazonas, assim como em toda a Amazônia, foi privatizada a distribuição de energia. No Amazonas, é a empresa Amazonas Energia. Falava-se muito em reduzir preços, haver mais eficiência — trata-se de empresa privada — e qualidade do serviço. Percebemos, no dia a dia, reclamações dos diversos Municípios sobre a questão da qualidade do serviço e da tarifa, que aumenta. No caso, não é só a distribuição, é a geração de energia mesmo, é a que administra a geração de energia. Então, teoricamente se falava que a tarifa diminuiria com esse processo de privatização, e isso não aconteceu; está sendo o contrário.
A minha questão é saber se a ANEEL está fiscalizando isso. Está tudo normal em reajustar? É tranquilamente assim, não haver qualidade no serviço? Não deveria haver uma fiscalização mais rigorosa? Acho que se deveria ser mais rigoroso quando se pratica uma privatização e, portanto, passa-se a outro a responsabilidade que assumiu. Contava-se com a garantia e a qualidade de energia, com um preço adequado, um preço melhor, e isso não está acontecendo. Essa é uma primeira questão.
A segunda é em relação à energia solar. É crescente a quantidade de pessoas, de entidades, de empresas que está buscando investir para utilizar a energia solar, na ideia de reduzir também os custos em relação à energia. Vê-se que muitas instituições públicas, como universidades, buscam os Parlamentares no intuito de eles fazerem emenda parlamentar, assim poderem diminuir a despesa com energia e usarem a energia solar.
Sobre a questão do Amazonas, justamente da Amazonas Energia, que era uma concessionária do grupo ELETROBRAS, era distribuição do grupo ELETROBRAS, ela terminou o contrato de concessão e passou por um período de designação, porque a ELETROBRAS não quis continuar com a prestação de serviço de distribuição. Eu acho que isso se deu pelo tamanho dos desafios e pela capacidade talvez da ELETROBRAS de gerir distribuição de energia, porque, talvez, o talento maior da ELETROBRAS esteja na parte de geração e transmissão de energia. Quanto à parte de distribuição, de certa forma ela deixou a desejar nas distribuidoras em que operou. Ela passou por um período de designação, continuou operando a distribuidora e depois a empresa foi privatizada, passou para um grupo privado.
Mas os desafios da região continuam. A perda de energia por conta de furto é bastante elevada. A região é desafiadora, não permite interligação. Basicamente é só a capital e a redondeza que são interligados, o resto continua sendo atendido por geração térmica, que tem um custo bastante elevado. Então, os desafios lá são bastante grandes.
Mas, além dos desafios em si, a própria ANEEL tem dificuldade de aplicar para a Amazonas Energia a mesma regulação que aplica para as outras distribuidoras.
Por que isso acontece? A ANEEL define um percentual regulatório para repasse de perdas de energia. Acho que a perda da Amazonas Energia é a mais elevada do País. Corresponde a mais de 100% do mercado de baixa tensão. É como se todos os consumidores de baixa tensão da distribuidora não pagassem energia. É como se a energia fosse paga somente pelos consumidores de alta tensão. Não é isso, mas é algo equivalente a isso.
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A ANEEL tem um regulamento. Ela faz uma comparação entre as distribuidoras; verifica a capacidade de combate, a eficiência de cada distribuidora no combate a perdas; e fixa percentuais regulatórios de perdas que aceita colocar na tarifa. Só que, para a Amazonas Energia, nós não conseguimos aplicar essa regra, porque uma lei federal a excepcionou — se não me engano, é uma lei de 2015 ou de 2016. Essa lei reconhece toda a perda da Amazonas Energia e fixa, durante 10 anos, uma trajetória de redução. Com isso, a ANEEL não pode aplicar o regulamento, porque tem que aceitar as perdas da própria distribuidora, mas por uma questão legal.
Há outro ponto também relativo à geração de energia elétrica. As usinas térmicas que usam óleo combustível, que usam óleo diesel têm uma eficiência: com 1 litro de combustível, elas conseguem produzir um tanto de energia. Há percentuais definidos de eficiência para essas usinas, para os geradores. Também por uma questão de lei, há um corte de eficiência. A ANEEL não reconhecia a compra de combustível acima do limite de eficiência daquelas máquinas — são máquinas antigas, principalmente essas que operam no interior do Estado —, mas veio uma lei dizendo que se deve reconhecer aquele consumo todo.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - É outra lei?
Além disso, a ANP regula o preço do combustível, e essa mesma lei falou para não se considerar o preço da ANP. A ANEEL fazia um corte de preço e um corte de litros de combustível. Não consegue fazer mais, pois existe uma lei que diz que é para aceitar tudo aquilo, e vai para a Conta de Consumo de Combustíveis.
Então, tanto na energia quanto nas perdas, existem regulamentos, existem leis que aceitam que aquele custo seja mais elevado no caso da Amazonas Energia.
Eu até entendo que o desafio daquela distribuidora é amazônico mesmo, é um desafio muito grande. Operar, em dezenas de localidades, pequenas usinas térmicas é muito custoso, pois envolve a logística para levar combustível, o preço que se paga, a manutenção
daquelas usinas em condições adequadas. Tudo isso demanda muito recurso e demanda uma logística bem apurada. Podemos dizer que é difícil essa distribuidora decolar, em razão dessas condições.
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Na verdade, quando não havia ainda a Lei nº 14.300, de 2022, que disciplina a geração distribuída, a ANEEL tinha o papel dela. Entendemos que a geração de energia solar poderia ter um pouco mais de custo imputado para quem coloca a própria central. A lei foi editada no começo deste ano e tem 1 ano para entrar em vigor. A ANEEL cumpre a lei, obviamente, e fiscaliza se as distribuidoras estão fazendo a conexão desses sistemas de geração no prazo devido, que é de 30 dias.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Eu tenho uma indagação em relação aos dirigentes.
Eu recordo que os dirigentes da Amazonas Energia, sempre que eram questionados, falavam das dificuldades da empresa. Eu me recordo de uma audiência na Assembleia Legislativa em que foi dito que precisariam de investimentos, precisariam disso e daquilo.
A empresa foi privatizada e, para a nossa surpresa, os dirigentes da empresa, que agora é privada, são os mesmos de quando ela era empresa pública. Eu sempre quis entender que lógica é essa. Eles ajudaram a sucatear a empresa para justificar a venda ou eles não tinham competência para gerir a empresa e melhorar o serviço? Subitamente, eles passaram a ter competência? Parece que a competência prevaleceu. Eu acho que foi isso, porque foram contratados para administrar a empresa privada, que teoricamente é mais exigente, às vezes. Dizem que é mais exigente porque seria mais eficiente, teria mais qualidade.
Eu lamento o que o senhor acaba de confirmar: lá a atuação da fiscalização é mais difícil. Com isso, nós vamos continuar tendo um serviço ruim. Não sei se essa minha conclusão está correta.
Recentemente, houve uma CPI na Assembleia Legislativa exatamente para tentar compreender tudo que está acontecendo com o serviço prestado por essa empresa privada, que está trocando equipamentos, postes, fios, contadores. Questionou-se até se esses contadores estavam contando corretamente, se estavam fazendo a medição da energia corretamente. De qualquer forma, a CPI chamou a atenção para a situação difícil da população no dia a dia, em razão desse serviço, que não é de qualidade.
O senhor falou dos "gatos". Esta sempre foi uma grande desculpa da empresa: “São os 'gatos'”.
Eu pergunto: por que não se enfrenta o problema dos "gatos"? Eu me lembro de uma senhora dizendo que a rua dela estava cheia de "gatos". Depois de muitas denúncias dela, porque ela estava sendo prejudicada, foram lá fazer uma fiscalização e retiraram os "gatos" da vizinhança. Ela disse que, no dia seguinte, os "gatos" voltaram, e a empresa nunca mais voltou.
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Eu acredito que a empresa deve ter instrumentos para detectar esses casos e tomar as medidas para que não ocorra esse prejuízo. O senhor acabou de confirmar que esse prejuízo é repassado para todos os consumidores. A empresa nunca tem prejuízo, porque ela o repassa no preço para todos. Não é justo! É algo extremamente injusto! A empresa não tem eficiência para enfrentar os ditos "gatos" e, facilmente, joga a conta para os outros, que não têm nada a ver com a história e acabam pagando mais caro. No geral, todos pagam mais caro.
Joga-se a responsabilidade para aqueles que utilizam o "gato", que é ilegal, que é crime. Então, eles são os culpados, e a empresa continua tocando seus negócios normalmente. Não é correto. Acredito que a ANEEL deveria ser mais rigorosa, mais dura com a empresa que não tem capacidade de administrar o negócio. Resolver esse problema é administrar o negócio. Em outros negócios, se houver desvios, roubos, "gatos", certamente o negócio não irá prosperar. Aqui, ao que parece, continua existindo. Isto ocorre com a empresa que fornece serviço de água também. Há uma concessão pública, a empresa está sempre reclamando dos "gatos", mas não larga. E a tarifa é considerável, até injusta, porque há um custo muito grande. Inclusive, ela não cumpre nem o contrato de esgotamento sanitário. Há um contrato que prevê serviço de água e esgoto. Ela acaba não cumprindo o contrato, mantém uma margem de retorno, mas com a tarifa elevada. Os culpados sempre são os "gatos", mas ela não se organiza para enfrentar os "gatos".
Eu queria fazer essa manifestação, Sr. Presidente, e continuar cobrando da ANEEL que fiscalize efetivamente a Amazonas Energia por não estar cumprindo aquilo que foi proposto para oferecer energia de qualidade a todo o Estado do Amazonas a um preço melhor.
Hoje o preço está altíssimo. Muitas famílias, em comunidades do interior, tiveram a energia cortada. Há comunidades inteiras sem energia porque não têm dinheiro para pagar. A renda caiu, a tarifa aumentou, e essas comunidades estão sem condições de pagar. Voltaram ao que eram há séculos, ou seja, estão sem energia. Muitas comunidades que receberam o Luz para Todos estão hoje nessa situação. Outras comunidades estão sem energia porque nem chegou até elas o Luz para Todos, que foi extinto. Do novo programa do Governo Federal, ninguém sabe o nome.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - É o Programa Mais Luz para a Amazônia.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - É esse aí, mas pergunte a qualquer cidadão lá. Ninguém sabe o nome, diferente do que ocorria com o Minha Casa, Minha Vida: todo o mundo sabia que era um programa de construção de casas para a população.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Na cabeça do povo, é o Luz para Todos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Agora o Governo tem um programa, do qual ninguém sabe o nome, mas também não tem dinheiro, porque nunca foi definida prioridade.
Esta é a impressão: parece que essa região não é prioridade. Nós vemos isso na atuação do Governo Federal em todos os órgãos públicos. Estamos vendo isso agora na região de fronteira, com os assassinatos que ocorreram. Investigações estão sendo feitas, mas essa situação está mostrando como o Estado está pouco presente
numa região que é Brasil. Aliás, é uma região estratégica, que merece total cuidado. As ameaças estão ali, não estão na enorme fronteira da costa brasileira, com praias de ponta a ponta. Ali não há ameaça, mas, na fronteira amazônica, nós temos ameaças do narcotráfico, do tráfico de pessoas, do tráfico de animais, da biopirataria. De um modo geral, todos crimes ambientais acarretam perda de riquezas do nosso País. Portanto, o Estado precisaria ter uma presença maior naquela região.
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Deputado José Ricardo, V.Exa. tem razão. Para corroborar o que V.Exa. disse, eu quero trazer um exemplo. O Município de Humaitá, próximo a Rondônia, fica no sul do Amazonas. Lá está havendo racionamento de energia, e a população não tem sequer uma manifestação da empresa justificando por quê.
Eu me recordo de quando rompeu um cabo subaquático que interliga o sistema a Manacapuru, Iranduba e Novo Airão. Isso ocorreu numa sexta-feira. Não havia energia sequer para o hospital e para as empresas distribuidoras de água. A empresa Amazonas Energia só se manifestou na segunda-feira, no fim da manhã.
Então, essa situação que foi colocada aqui é muito delicada. Todas as vezes em que se privatiza uma empresa, a expectativa é que melhore o serviço. Na cidade de Manaus, há constante falta de energia em todos os bairros. O sistema piorou muito.
Eu fiquei surpreso com o que foi dito aqui, Deputado JP. O transporte de combustível distribuído no meu Estado é subsidiado, inclusive a volta da balsa seca. Então, não haveria justificativa para dizer que o custo tem que ser acima da média. Há que se cobrar, sim, eficiência. É muito cômodo: se furtam energia, repõe-se o caixa; mesmo se não oferecem serviço eficiente no interior, mantém-se o caixa. Se nós tivéssemos esse acompanhamento da eficiência, com certeza, a população de Humaitá não estaria padecendo, como está hoje. A população está revoltada, está a ponto de ir para lá e queimar tudo — e isso já aconteceu no Amazonas —, porque é a única forma que encontra de chamar a atenção.
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Eu não consigo entender como o reajuste dessas tarifas de crise hídrica ou de outras tarifas, dependendo da bandeira, é a justificativa para esse reajuste. Como reajustar 33% numa tarifa, numa dessas bandeiras? Não há justificativa plausível para isso. Absolutamente não há!
Quem empreende e é consumidor não aguenta mais esse sobrepreço da energia no Brasil. Como eu disse anteriormente, nós pagamos uma das energias mais caras do mundo. Ainda estão prevendo uma crise hídrica, mas já estão autorizando algo, sem que se saiba se a crise efetivamente vai acontecer. Isso aqui é dado real. Não há dados que justifiquem essa proposta que a ANEEL sinaliza para que essas tarifas de determinadas bandeiras cheguem a ter um reajuste de 63%. Não dá para aceitar isso. Não há justificativa.
O SR. DAVI ANTUNES LIMA - Deputados, inicio respondendo sobre o reajuste dos adicionais da bandeira tarifária.
Estudos técnicos são conduzidos pela ANEEL, que olha todo o histórico hidrológico, olha o custo dos combustíveis e tenta prever qual será a condição hidrológica 1 ano à frente. Assim essas bandeiras são definidas, e os adicionais tarifários também. Assim os adicionais da bandeira tarifária amarela e da bandeira tarifária vermelha, patamar 1 e patamar 2, são definidos. Tudo isso é colocado em consulta pública, é discutido com a sociedade.
Esses dados que o senhor está querendo nos solicitar já estão hoje na Internet: toda a nota técnica, todos os estudos, os modelos que são utilizados. Tudo isso está lá.
Quando dizemos que o patamar de bandeira tarifária está aumentando 60%, não quer dizer que a tarifa vai aumentar 60%, porque é um adicional que vai ser somado à tarifa básica. Então, o aumento de 60% do adicional de bandeira tarifária significa, talvez, um aumento de 10% naquele mês em que a bandeira for acionada. Por quê? Quando você reajusta a tarifa de energia elétrica no aniversário da distribuidora, aí, sim, o consumidor percebe a diferença de preço. A bandeira tarifária não é uma certeza, é uma possibilidade: só se for acionada, só se houver um momento de estresse hídrico, só se houver o despacho de usinas térmicas caras, a bandeira tarifária é disparada, é acionada. É nesse momento que o consumidor paga.
O custo da energia, como eu estava explicando para o senhor, é um repasse, ou seja, a distribuidora paga o custo da energia e repassa para os consumidores. Se ela não tem a cobertura necessária para cobrir o custo daquela térmica no momento em que é acionada, ela acumula aquela conta, e essa conta vai chegar no reajuste tarifário. Então, o fato de haver uma bandeira tarifária acionada no momento devido e de cobrir os custos adicionais imputados em razão da geração térmica não é ruim para o consumidor — é ruim naquela hora, porque ele vai pagar o custo naquela hora, mas ele economiza depois, no reajuste tarifário subsequente. Se a distribuidora tiver um custo sem a cobertura, ela acumula aquilo, e ele é "selicado" e depois repassado para os consumidores.
Se há um alívio de custo, ele também é devolvido para os consumidores na mesma medida.
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Todo aumento da bandeira tarifária está respaldado em estudos técnicos, não é uma arbitrariedade da ANEEL. Esses estudos técnicos passam por consulta pública. Todo o material — modelos, planilhas, notas técnicas — está disponível na Internet para quem quiser consultá-lo.
O Governo do Estado do Amazonas mudou a sistemática de cobrança do ICMS. Ele criou uma substituição tarifária. O ICMS da conta de energia elétrica é cobrado na fatura dos consumidores lá no final. É calculado o consumo, multiplica-se pela tarifa, aí se acresce o ICMS, e aquilo é cobrado na conta dos consumidores. No caso do Amazonas, uma lei estadual criou um substituto tributário para a cobrança de ICMS. No Amazonas, o ICMS é cobrado na compra de energia das usinas que são de fora do Estado do Amazonas. Então, a distribuidora, quando vai pagar a compra de energia de uma usina de fora, tem que recolher o ICMS, pagar o ICMS, e ela não pode mais cobrar dos consumidores na saída. Isso gera um desequilíbrio para a distribuidora. A Amazonas Energia até entrou com um pedido de revisão tarifária extraordinária para a ANEEL. Ela está tendo um custo para o qual não tem cobertura. Foi feita uma análise jurídica dessa questão. A lei estadual foi considerada constitucional, vamos dizer assim. O Governo poderia fazer isso. Só que aquele ICMS que é pago nas faturas dos geradores vai se incorporar ao custo de compra de energia. Então, essa revisão tarifária extraordinária que a ANEEL está processando agora e que em breve será colocada em consulta pública vai acabar onerando a tarifa em mais 9%. Quero só alertá-lo em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Eu queria fazer um questionamento, já que você abordou essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Do consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Eu não estou dizendo que vocês têm condições de controlar. Eu estou perguntando se você sabe essa informação.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Davi, deixe-me colocar uma coisa aqui. Em Manaus, nós já pagamos a energia mais cara do Brasil, segundo dados que levantamos com a assessoria técnica. Para a minha surpresa, Deputado Vinicius, se houver "gato", essa empresa não paga pelo prejuízo. Além disso, o custo da distribuição do petróleo
para os Municípios tem subvenção, e dela não é exigida eficiência. Ainda assim, vai haver aumento de energia, sendo a energia mais cara do Brasil? Não há nada que justifique isso. E o serviço só piora.
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Faço até um convite à ANEEL para que vá ao Amazonas. Visite alguns locais, visite a cidade de Manaus, passe lá uns 10 dias para ver as condições.
Esta é a questão: quando a empresa se sente prejudicada, ela quer receber. "Se está havendo furto, mas eu não tenho problema, eu não vou fazer investimento." Por que o furto acontece? Por falta de investimento. Parte dessa perda — isso já foi levantado várias vezes — também ocorre por causa da má distribuição, não é só por causa dos furtos. Há uma péssima distribuição, os equipamentos são antigos e são utilizados de forma errada, como a própria empresa, no passado, reconheceu. Há também as características da região.
Então, tem que melhorar, tem que fazer investimento. Transferir problema é muito fácil. De que adiantou o Governo privatizar? Nada! O serviço piorou, o custo nós continuamos pagando, apesar de tantos incentivos que a empresa tem. Não se justifica isso. Se estão furtando, ela recebe. Não se pode dizer que o combustível que chega a Boca do Acre, no Alto Purus, está mais caro em razão do transporte, porque o que muda o custo de Manaus para lá é o transporte, mas o transporte é subsidiado. A empresa, Deputado Vinicius, recebe até pela balsa que volta vazia. Não sei, Sr. Davi, se V.Sa. tem esse conhecimento. Então, não dá para dizer que lá é mais caro por esse motivo.
Se a empresa tivesse que buscar eficiência, eu lhe garanto que o gás que a PETROBRAS reinjeta na Bacia do Urucu e em outras regiões, que é queimado, estaria sendo utilizado para fazer as termoelétricas funcionarem. Haveria esse interesse, porque hoje o transporte de forma liquefeita — quando você comprime esse gás — sairia muito mais barato que o diesel, e o gás está lá no Amazonas, não está em outra região.
Portanto, eu fico assustado, porque a ANEEL não acompanha isso na sua integralidade. V.Sa. diz que faz estudos técnicos. Então, seria bom se aprofundar na questão da Amazonas Energia. Se a ANEEL não tem conhecimento de que o transporte do combustível para esses Municípios do interior tem subvenção, é bom se aprofundar nos estudos. Nós não aguentamos mais reajustes.
O SR. VINICIUS FARAH (UNIÃO - RJ) - Bom dia, Presidente Sidney Leite. Bom dia a todos.
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10:21
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Eu sou Deputado Federal pelo Rio de Janeiro. Fui Secretário de Desenvolvimento Econômico até o dia 2 de abril, quando retornei para assumir o mandato.
No Rio de Janeiro, nós temos a Light e a Enel, sendo que a Enel atende 66 dos 92 Municípios do Estado. Então, mais de 60% de todo o Estado do Rio é atendido pela concessionária Enel. Nesses 66 Municípios, aproximadamente 3 milhões de residências, prédios públicos e indústrias são atendidos pela concessionária.
É impressionante a incapacidade da Enel de atender o desenvolvimento econômico e o cidadão no Estado do Rio de Janeiro. Eu ouvi o Presidente Sidney Leite falar do Amazonas, onde, para ir de um lado a outro, é necessário voar por quase 8 horas, mas eu trago o debate para a realidade do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro, hoje, não consegue consolidar seu desenvolvimento econômico muito pelo péssimo serviço que a Enel entrega. Estou falando de mais de 60% dos Municípios. Falo isso com muita propriedade. Não é a minha região, mas, como Secretário, fiquei impotente ao tentar consolidar o desenvolvimento econômico nas regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, pela total irresponsabilidade e pelo péssimo serviço que a concessionária entrega.
Eu dou um exemplo de uma cidade pontual: Itaperuna. É uma grande cidade na divisa com o Espírito Santo, uma cidade logisticamente perfeita para o desenvolvimento econômico, à beira de várias rodovias que cortam vários cantos do País. Apesar de ser um Município altamente produtivo, com potencial de desenvolvimento, não conseguimos materializar nenhum investimento privado, nenhuma empresa, mesmo entendendo a potencialidade e a logística do Município, porque o serviço que a Enel entrega lá chega a ser cômico, chega a ser uma piada.
O meu papel aqui é cobrar da ANEEL que faça cumprir as concessões. Como Deputado, eu já cobrei; como Secretário de Desenvolvimento Econômico, eu já cobrei; são dadas sempre as mesmas justificativas, as mesmas respostas vazias; e a vida do cidadão continua sendo cada vez mais dificultada pela ausência de desenvolvimento econômico. Eu trago aqui esse relato preciso.
Aqui eu escutei que, no Amazonas, há essa dificuldade, mas não quero ir tão longe, porque o Rio de Janeiro, o segundo Estado da Federação em desenvolvimento econômico, não consolida a sua economia por ter uma concessionária que não está à altura do que o cidadão brasileiro, em especial o cidadão fluminense, precisa e merece.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Sr. Davi, depois da exposição do colega Deputado Vinicius Farah, que subscreveu o requerimento para a realização desta reunião, nós gostaríamos de ouvir a sua manifestação final, porque vamos encerrar esta audiência pública.
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10:25
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Nós temos plena consciência de que o serviço prestado pela Enel Rio de Janeiro, assim como o serviço prestado pela Enel Goiás e pela Enel Ceará, não está entre os serviços de melhor qualidade. Ela tem dificuldade no atendimento dos consumidores. Ela é uma das campeãs de queixas, como o senhor está reportando aqui.
A ANEEL aplica multas e obriga a distribuidora a fazer compensações para os consumidores. O fato é que, quando a distribuidora reiteradamente vai descumprindo esses indicadores de qualidade, ela vai sofrendo penalidades, também, pela agência, que aplica essas multas. Eventualmente, ela pode ter que assinar um contrato especial para acompanhamento mais de perto dessa questão da qualidade. No caso da Enel Rio de Janeiro, ela fez um aditivo contratual e alterou o modelo de contrato. Esse contrato tem algumas cláusulas de sustentabilidade econômica. Se a distribuidora não as cumpre, está sujeita a perder aquela concessão.
Eu não sei se o senhor sabe, mas a Enel Goiás está sendo vendida, vai passar para outro operador, porque há essa disposição no contrato de concessão: se o operador ferir os indicadores de sustentabilidade do contrato por 3 anos consecutivos, ou mais anos de forma alternada, ele ou perde a concessão ou passa para outro operador; ele faz uma venda da concessão. No caso da Enel Goiás, isso já está acontecendo.
No caso da Enel Rio de Janeiro, não aconteceu, mas ela já feriu esses indicadores uma ou duas vezes — depois eu preciso verificar direito. É uma concessionária que gera muita preocupação para a ANEEL. Nós temos consciência de que ela não presta um bom serviço. E o Rio de Janeiro é um Estado, realmente, onde poderia não ser assim. Como o senhor estava dizendo, as dificuldades do Amazonas são dificuldades amazônicas, é uma realidade outra da do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro está no centro do País. Ali deveria haver um serviço melhor.
Nós temos problemas com essa concessionária, sim, e a ANEEL está fiscalizando e aplicando as penalidades e está olhando o contrato de concessão.
Eu me coloco à disposição. Não sei se consegui esclarecer muita coisa. A ANEEL tem plena consciência de que o serviço de energia elétrica é importante, é fundamental, é um bem precioso, é um insumo precioso para os consumidores. Então, deveria ser prestado da melhor e mais módica forma possível.
Infelizmente, nós temos condições que acabam encarecendo a tarifa. Estamos vivendo isso desde 2020. Houve a pandemia, a crise hídrica, a crise dos combustíveis; há o dólar, que também aumenta o custo para o consumidor; há a própria inflação. Tudo isso vai gerando condições difíceis, que acabam realimentando o efeito tarifário.
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10:29
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Mas nós temos também duas medidas importantes, tomadas recentemente aqui por esta Casa. Uma delas foi a limitação do ICMS cobrado na tarifa. Por serem bens essenciais, agora o ICMS na tarifa de energia elétrica e nos combustíveis está limitado a 17%. Isso vai refletir numa redução da conta para os consumidores, que vão ter um ICMS menor. A base de incidência também ficou diferente. Ela não é mais a tarifa cheia, são alguns itens da tarifa. Isso deve ser regulamentado pelas Secretarias de Fazenda e pelo próprio CONFAZ em breve, o que vai refletir numa redução da conta para os consumidores.
E há outra lei, também, que aprova a utilização do crédito do PIS/COFINS que as distribuidoras têm acumulado em decorrência de ações judiciais que evitaram a cobrança do PIS/COFINS sobre a base da tarifa com ICMS. Isso vai ser devolvido para os consumidores agora. Já está sendo feito. Na semana que vem, vamos ter revisões extraordinárias para refletir esse repasse para os consumidores. Acho que 12 ou 13 concessionárias vão ter uma redução de tarifa na semana que vem, por conta dessa lei do PIS/COFINS.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Nós agradecemos a sua presença, Davi, apesar de eu discordar dos critérios utilizados pela ANEEL para o reajuste de preços.
Nós vamos continuar cobrando, acompanhando. É o papel do Parlamento. Se, em algum momento, eu fui duro, não leve para o campo pessoal. O nosso papel, a nossa posição é defender os interesses da população. Eu lhe agradeço a estada aqui.
Muito obrigado pela sua participação. Desejo que a ANEEL possa se fortalecer e ter um papel mais atuante, porque nós precisamos garantir a defesa não só do Estado brasileiro, mas principalmente da população, até porque, quando você fala do dólar, daquilo tudo, isso está na inflação. Contar isso de forma dobrada é inaceitável.
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