4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Julho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final.)
15:10
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 5 de julho de 2022.
Em apreciação a ata da 21ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2022.
Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, na semana passada, foi apreciado nesta Comissão um requerimento de retirada de pauta, e o resultado da votação foi um empate. Naquele momento, houve diversos questionamentos sobre qual seria o destino da apreciação da matéria, a proposta de emenda à Constituição da Deputada Fernanda Melchionna que busca impedir que sejam efetivados cortes nos recursos da educação. A Secretaria da Mesa informou que a decisão caberia ao Relator da matéria. Nós defendemos em questão de ordem — e outros partidos também o fizeram — que isso deveria ser de arbítrio da maioria, e que a votação deveria prosseguir. Mas isso não aconteceu, e a decisão não ficou clara.
Diante disso, gostaria de pedir um esclarecimento à Presidência da CCJ sobre o destino da questão, sobre a decisão tomada, para que nós possamos tomar as providências.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu não estava presidindo a sessão naquele momento. A princípio, esta Presidência entende que o requerimento em apreciação é o de retirada de pauta. Portanto, se o requerimento não atinge a maioria dos votos, o projeto permanece em pauta. Essa é a minha interpretação. Essa é a decisão que a Mesa toma nesse caso.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Presidente...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Camilo Capiberibe.
Informo que o Expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, V.Exa. poderia repetir o entendimento adotado para os casos em que não há maioria em uma votação de requerimento de retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
A compreensão da Mesa, Deputado, é que o requerimento em votação... Existe uma pauta, e o requerimento é apresentado com o propósito de retirar daí algum projeto. Logo, esse requerimento tem que alcançar a maioria dos votos. Se isso não acontece, o projeto permanece na pauta.
Esse é o entendimento que esta Presidência tem.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Perfeito. É isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado a V.Exa.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Presidente, em cima do seu pronunciamento, eu solicito à Mesa a correção da ata, que, em seu item 38, diz exatamente o seguinte: “(...) o Presidente, Deputado Coronel Tadeu, decidiu por prevalecer o voto do Relator (...)"
15:14
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, um minuto. V.Exa. está falando uma coisa importante.
Eu peço silêncio, porque um Parlamentar está usando a palavra para tratar de um assunto importante, e eu não estou conseguindo ouvi-lo.
Por favor, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Eu solicito, Presidente, em função do que V.Exa. acabou de pronunciar, a retificação do item 38 da ata, que diz: "(...) o Presidente, Deputado Coronel Tadeu, decidiu por prevalecer o voto do Relator, por se tratar de requerimento acessório à matéria em votação".
Não foi essa a motivação da minha decisão quando eu ocupava, então, a Presidência. Foi porque o requerimento não alcançou maioria, como V.Exa. acabou de pronunciar, que o projeto seguiu na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Autorizo, então, a retificação da ata.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria fazer uma consulta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Regimento permite que qualquer Parlamentar apresente proposta de inversão de pauta. E são inúmeras as propostas — imagino que haja cerca de dez —, em que pese saber que a apreciação da primeira é que resolve a Ordem do Dia. Nós perdemos um tempo enorme debatendo, falando contrariamente ou a favor da inversão, em vez de avançarmos no mérito das matérias. Levando em conta que estamos na iminência do início da sessão do Congresso Nacional, pergunto se seria possível, em vez de votarmos pura e simplesmente a inversão de pauta, o que vai ensejar uma obstrução até mesmo à apreciação da inversão de pauta, que fizéssemos um acordo para apreciar pelo menos dois ou três projetos de lei na tarde de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Olhe, Deputado, de minha parte, estou sempre receptivo a acordos. Entretanto, desde a primeira reunião, quando nós tentamos fazer uma composição para modificar a ordem da inversão de pauta, esta Presidência comunicou ao Plenário desta Comissão que não interferiria nesse procedimento, até porque se trata de um direito, como V.Exa. disse, de todos os Parlamentares. Então, quem chega primeiro acrescenta um projeto; depois, um outro tira, etc. Eu penso que nós devemos seguir com a votação. Se, por acaso, a inversão de pauta for matéria de obstrução, paciência.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, uma última tentativa, objetivamente: nós podemos manter os itens 1 e 2 da Ordem do Dia? Eu sou o Relator do item 3 e abriria mão da sua votação — mesmo que eu defenda muito a PEC 96/19 — para manter os itens 1 e 2 e incluir uma proposta do Deputado João Campos, numa tentativa de conciliação. A ideia é manter a pauta originária. Veja que o item 3 passaria a ser primeiro item da pauta se aprovada a inversão. Eu estou sendo prejudicado diretamente, porque a PEC que eu relato sairia da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não entendi a proposta de V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A proposta é: manutenção da pauta original, sem inversão. Fazemos um acordo entre nós e mantemos os itens 1 e 2 da pauta original. E o item 1 da inversão, a proposta do Deputado João Campos, passaria a ser o item 3 da pauta. É um formato híbrido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Olhe, Deputado, o Deputado João Campos chegou primeiro e colocou o projeto dele.
Eu pergunto ao Deputado: V.Exa. concorda?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Em detrimento do projeto de que sou Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Entendo, mas só há acordo quando todos concordam.
Deputado João Campos, o que V.Exa. acha?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Deputado Orlando, eu não tive o cuidado de verificar quais são os projetos dos itens 1 e 2 da pauta — nem sei se se trata de matéria polêmica. Com o meu pedido de inversão, o projeto que passaria a ser o item 1 da pauta, em meu sentir, não é uma matéria polêmica, logo, poderia ser, nesse acordo, o primeiro a ser votado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu imagino que os itens 1 e 2 da pauta original não sejam polêmicos, Deputado.
Deputado João Campos, exercite as suas lições de direito que levam à construção de consensos, de convergências.
15:18
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O item 1 é o projeto de lei do Senado Federal, de autoria do Senador Siqueira Campos, que altera a Lei nº 6.360, de 1976.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Eu não tenho objeção, Deputado Orlando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, eu pergunto a todos os Parlamentares se há acordo para, conforme propôs o Deputado Orlando Silva e aceitou o Deputado João Campos, não fazermos a inversão de pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - E incorporarmos como item 3 da pauta a proposta do Deputado João Campos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - E incorporamos como item 3 a proposta do Deputado João Campos.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Tenho uma questão: o item 15 da pauta, o projeto do Deputado Paulo Teixeira que trata da qualidade do ar, com a inversão de pauta, seria o item 3. Foi pedida vista desse projeto. Nós tentamos votá-lo em junho, mês do meio ambiente, e não conseguimos. Estamos em julho, e, pela proposta do Deputado Orlando Silva, o projeto cairia se nós não o enfrentássemos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Seria o item 4 da pauta. Eu quero acelerar. Por mim, vota-se toda a pauta.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - De minha parte, se ele entra como item 4...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Acrescentado o item 4, então, por acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Nesse caso, vamos prosseguir com a pauta original.
O primeiro item da pauta original é o Projeto de Lei nº 4.209, do Senado Federal, de autoria do Senador Siqueira Campos, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos.
O Relator é o Deputado Pedro Lupion, que não está aqui.
Eu peço ao Deputado General Peternelli que ocupe a Presidência e conduza os ritos do pedido de retirada de pauta que há para esse projeto.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Presidente Peternelli, solicito um esclarecimento.
Na verdade, ficou acolhida a proposta do Deputado Orlando? É isso? Ficam, portanto, os itens 1 e 2 da pauta e o item 3 é o de que sou o Relator, e não o da pauta?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sim.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Está bem. Queria apenas esclarecer isso.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. É autor o Deputado Gilson Marques.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Está ausente, Presidente. O requerimento fica prejudicado?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Ele acabou de chegar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ele estava escondido debaixo da mesa para fazer uma pegadinha, Presidente. (Risos.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Fico feliz demais que o pessoal esteja com saudade.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado Gilson, nós estávamos falando do Projeto de Lei nº 4.209, de 2019.
Como há uma solicitação de retirada de pauta, V.Exa. tem a palavra para defender o seu requerimento.
15:22
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de conversar com o autor e com o Relator da proposta. Também gostaria de conversar com o Deputado Orlando e com a Deputada Sâmia, que parecem ter interesse genuíno na aprovação da matéria. Acredito que eles todos tenham a melhor das intenções. No entanto, há dois problemas nesse projeto que eu até acho que nós poderíamos corrigir.
O primeiro problema é a prevalência, na aprovação, do IFA nacional em prejuízo do IFA importado. Isso prejudicaria o consumidor, que, eventualmente, tem necessidade de um remédio importado, que pode ser mais eficaz que um nacional. Eu entendo o objetivo principal, que é proteger os produtos nacionais, os medicamentos nacionais. No entanto, isso não pode ser feito às custas da saúde do consumidor.
O segundo problema é que ainda se permite a compra do produto com IFA nacional com um adicional de 20% ao preço. Ou seja, permite-se, através de lei, a compra de produtos iguais ou similares ou análogos aos importados por um valor 20% maior. Ora, o Brasil é um país subdesenvolvido, que não tem recursos para as áreas essenciais. Nós temos 100 milhões de pessoas sem saneamento básico, o que, obviamente, faz com que nós também tenhamos pessoas com problemas de saúde; nós temos uma infinidade de pessoas sem acesso à educação. É óbvio que, ao comprar propositadamente um produto com 20% de sobrepreço, escolhe-se conscientemente alocar aí um recurso que fará falta para outros produtos e fins, como material escolar, medicamento, aumento para enfermeira, saneamento básico, duplicação de rodovias que, por conta das péssimas e lastimáveis condições, matam uma montoeira de gente.
Então, o meu pedido de retirada de pauta, Deputado Campos, é com o objetivo de que possamos resolver esses dois problemas antes da votação do projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Algum Deputado vai falar contrariamente à retirada de pauta?
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
15:26
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O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Relator da matéria... Eu já li, inclusive o parecer algumas semanas atrás, e havia, já naquela sessão, uma concordância da maior parte da Comissão em relação à necessidade de aprovar esse PL o mais rápido possível. Em momento algum, nós estamos querendo fazer reserva de mercado ou algo nesse sentido. É apenas uma possibilidade de nós tratarmos da indústria nacional de medicamentos, dando, quando há pedido de registro, prioridade aos medicamentos originários do nosso País. Ou seja, a ideia é dar competitividade ao mercado nacional de medicamento frente aos grandes conglomerados internacionais, que têm muita estrutura e muito mais dinheiro.
Então, o que eu peço, Deputado Gilson, é que votemos a constitucionalidade do projeto e deixemos a discussão de mérito para as Comissões afeitas ao tema.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Inclusive, Deputado Lupion, esse projeto permite que medicamentos estéticos passem na frente, tenham prioridade sobre medicamentos para tratar câncer, por exemplo.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Mas esse não é o objetivo da Comissão. O objetivo é analisar a constitucionalidade do projeto. Depois, as Comissões de mérito...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas o projeto não é constitucional.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Por quê?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Porque afeta o direito à saúde, o direito à propriedade e a livre concorrência de que trata o art. 170 da Constituição Federal. Se produtores e fornecedores ficam em desequilíbrio, não há livre mercado — isso não é capitalismo. A Venezuela protege os fornecedores nacionais. Nós queremos...
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Deputado Gilson, não discuta liberalismo comigo, porque eu sou aluno da Friedrich Naumann. Sou liberal como V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Esse projeto é socialista, é comunista. Não é liberal.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu não sei se esse aparte é regimental.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Presidente, vamos votar, então, a retirada de pauta.
Peço aos Parlamentares que mantenham o projeto na pauta. Na Comissão de mérito nós discutimos o que é ou não socialista no medicamento brasileiro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu, como socialista, aviso que começou a sessão do Congresso. (Risos.)
Portanto, em que pese eu apoiar a matéria relatada pelo Deputado Pedro Lupion, não como socialista, porque eu acho que ela serve, inclusive, para o desenvolvimento do Brasil, mesmo nos marcos do capitalismo, esta sessão...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Informo a todos que a sessão do Congresso Nacional começou.
Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional no plenário da Câmara dos Deputados, encerro os trabalhos e convoco para quarta-feira, dia 6 de julho de 2022, às 9 horas, Reunião Deliberativa Extraordinária, com a pauta remanescente.
Está encerrada a reunião.
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