Comissão de Desenvolvimento Econômico
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Julho de 2022 (Quinta-Feira)
às 11 horas
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O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Declaro aberta esta reunião de audiência pública virtual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que tem como objetivo debater a política de reajuste e a desvalorização atual do salário mínimo.
A realização desta reunião decorre da aprovação do Requerimento nº 15, de 2022, de minha iniciativa.
Informo que esta reunião está sendo transmitida pela página da Câmara dos Deputados e pelo canal oficial da Câmara no Youtube. Informo também que esta reunião é interativa e que o público externo poderá participar enviando perguntas pelo site www.edemocracia.camara.leg.br.
Para participar da audiência pública foram convidados o Sr. Sylvio Eugenio Medeiros, Subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência; a Sra. Patrícia Costa, Supervisora de Pesquisas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE; o Sr. André Bojikian Calixtre, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA; e o Sr. Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores. Informo que a Confederação Nacional da Indústria também foi convidada para esta audiência, mas não pôde participar em virtude de incompatibilidade de agenda.
Antes de passar à exposição, desejo informar aos senhores as regras de condução dos trabalhos na Comissão.
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Hoje é um dia atípico no Congresso Nacional. Estamos todos trabalhando para garantir nossas presenças, via on-line, porque não sabemos o que vai acontecer. Talvez hoje tenha sessão até de madrugada. Por isso todo mundo saiu hoje de Brasília e está em casa. Então, talvez hoje não tenhamos uma presença maior de Deputados, mas queremos lembrar-lhes que esta reunião vai ficar gravada no Youtube. As informações que os senhores nos passarem, inclusive as apresentações, estarão disponíveis na página da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Reitero que o público sempre tem acessado muito as informações que são debatidas nestas reuniões.
A reunião de hoje, que é muito importante, visa discutir um pouco mais esse assunto e subsidiar esta Comissão da Câmara dos Deputados e a Casa Legislativa acerca de um assunto que é extremamente fundamental para o desenvolvimento econômico e social do País: o salário mínimo brasileiro.
Pela primeira vez, depois de muitos anos, o salário mínimo perde poder de compra. E acho que temos que começar a recompor esse debate, até porque, de um lado, ele é uma referência importante para toda a economia, além de o salário mínimo ser referência para pagamento de grande parte dos aposentados no Brasil, a maioria dos aposentados brasileiros, e também dos trabalhadores brasileiros. E isso tudo ocorre num momento de carestia, em que a inflação cresce muito mais para a classe pobre, para quem recebe salário mínimo. Quando consideramos a inflação numa composição geral, no que se refere à cesta básica e ao alimento do dia a dia das famílias mais pobres, em algumas regiões ela chegou a ultrapassar 41% em 1 ano. É claro que não é um dado geral do Brasil, mas é um dado que tem que ser analisado.
Nesse aspecto, a recomposição do salário mínimo, assim como a recomposição dos ganhos no Brasil precisam ser repensadas. Numa audiência pública que fizemos, no fim do ano passado, com o representante da cadeia produtiva do leite sobre as dificuldades que estão enfrentando as cadeias produtivas do País, algumas coisas me impressionaram. Na ocasião, o Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Queijo trouxe-nos um dado e disse claramente que, além do desemprego, que já é uma tragédia para o País, ele estava passando a pior crise já enfrentada pelo setor de produção de queijo. E por quê? Além do desemprego, além da perda de capacidade de consumo das famílias brasileiras, houve outro ingrediente, que, desta feita, veio com muito vigor e tem crescido em tempo curto: a perda de poder aquisitivo dos mais pobres, como está claro, e também da classe média, o que gerou, na gôndola do supermercado, um problema muito grave para quem estava vendendo principalmente queijo, além de bebidas lácteas e outros derivados.
Ele disse: "Há 3 anos começamos a cortar ganhos. Tínhamos ganhos de 47 centavos.
Nós hoje já estamos com o ganho em, praticamente, 21 centavos. Perdemos mais de 50% do que tínhamos de ganho e não temos mais de onde tirar, porque as pessoas estão cada dia ganhando menos e as famílias estão cortando os seus ganhos."
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É claro que vocês são técnicos e têm uma visão mais apurada sobre isso, mas, na minha visão, na visão de quem está aqui no dia a dia da política, isso tudo começa na parte de baixo da pirâmide, quando vemos os ganhos do salário mínimo sendo aviltados. O salário mínimo é o começo dessa base de ganhos e, além de ser um valor, é uma referência. É necessário que isso seja restabelecido. Eu quero ouvir vocês falarem um pouco sobre essa relação, porque muito se falou sobre empreendedorismo. É claro que empreendedorismo é importante, mas o que existe é um processo absurdo de "pejotização" e de "uberização", que vai fragilizando — e muito — os ganhos salariais das famílias e dos trabalhadores brasileiros.
Vou pedir para que Patrícia, do DIEESE, fale um pouco sobre a composição do desemprego neste momento. Acho que isso tem a ver também com este tema que nós estamos abordando. A meu ver, a informalidade cresceu mais do que o normal. Até vi um dado nesta semana do próprio DIEESE, dizendo que a informalidade está em 40%. Esses ganhos relacionados com essa "uberização" e "pejotização" estão muito aquém do que, de fato, poderiam ser dados a esses que empreendem tanto e trabalham, em alguns casos, até 14 horas por dia.
Este é um debate importante, portanto. Tenho certeza de que não vamos parar por aqui. No ano que vem vamos ter Governo novo. Não quero entrar nesse tema, mas desejo que o Governo que vai chegar — seja qual for — possa entender a importância da recomposição dos ganhos do salário mínimo e dos ganhos da população, tanto no que diz respeito ao serviço público quanto no dia a dia da sociedade. É um problema o desemprego, é um problema a perda salarial, é um problema a perda de poder de compra, é um problema o aviltamento dos ganhos dos setores empreendedores debaixo.
Cumprimento os colegas que estão no seminário: Patrícia, Valeir e Sylvio. É um prazer estar aqui com os senhores para debatermos sobre esse tema, que é de extrema importância.
Nós não estamos num processo de desvalorização real do salário mínimo, felizmente, porque houve uma política anterior de valorização. Essa política incorporava o crescimento do PIB junto com a questão inflacionária. Isso levou a uma valorização de mais de 70% do salário mínimo entre o período de 2003 até 2015. O salário mínimo vinha se valorizando antes. Ele começou a se valorizar, na verdade, a partir da segunda metade do Plano Real, quando começamos a ter uma maior estabilidade nos preços e melhoria da renda do trabalho. Isso se acelerou entre 2003 e 2015/2016.
Com a crise que começou em 2015, houve uma estabilização real do salário mínimo. De 2020 a 2022, houve uma pequena queda do ponto de vista real.
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Essa queda é importante para percebermos como o salário mínimo, em minha opinião, está sendo subutilizado como instrumento de distribuição de renda e de garantia de renda do trabalho. Eu posso até fazer uma apresentação, mas o meu tempo é muito curto. Eu vou deixar para os colegas a apresentação com os dados, que eu enviei via e-mail. Então, para não ficar uma coisa muito arrastada, eu vou simplesmente falar mais ou menos o que tenho pesquisado sobre esse assunto e por que é tão importante o salário mínimo do ponto de vista da distribuição e de um modelo de desenvolvimento.
Quando decompomos as rendas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios — PNAD e fazemos uma série longa, histórica, vemos que mais ou menos 50% da redução da desigualdade que tivemos nos últimos 20 anos vieram do mercado de trabalho. São as rendas do trabalho que, praticamente, determinam a posição da desigualdade em nossa sociedade, em primeiro lugar.
Em segundo lugar, são as políticas sociais. Mais, especificamente, são as políticas de previdência. Apesar do que muitos falam, a previdência global do Regime Geral é progressiva. Ela diminui desigualdade porque mais de 70% dos benefícios estão atrelados ao salário mínimo. Falo das políticas sociais, em especial, das políticas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada — BPC, que é outro benefício atrelado ao salário mínimo, das políticas de transferência direta, como o Programa Bolsa Família, depois o Auxílio Emergencial, o Auxílio Brasil, e das políticas sociais propriamente ditas — educação e saúde —, que também têm um impacto muito importante na redução da desigualdade. Essas são também formas progressivas de se reduzir desigualdade através do gasto.
O terceiro elemento que poderíamos utilizar para reduzir desigualdade seria a reforma tributária, mas não utilizamos isso até hoje. Ainda mantemos um sistema tributário regressivo, que não contribui para a redução da desigualdade.
Basicamente, nós temos dois grandes motores da redução das desigualdades nos 20 anos, nos 30 anos: mercado de trabalho e políticas sociais. O mercado de trabalho é muito influenciado pelo salário mínimo, especialmente, nos períodos em que o salário mínimo cresce. Se pegarmos os anos 90 — isso é interessante —, a discussão sobre o salário mínimo, Deputado, era muito diferente. Eu não sei se V.Exa. lembra, mas os técnicos, durante a discussão sobre salário mínimo, diziam que o salário mínimo não importava porque havia uma sociedade que girava altas inflações, não havia uma política, de fato, de valorização de salário mínimo e havia uma desconexão entre a variação real do salário mínimo e a variação das rendas de todos os trabalhos.
Nos anos 2000, houve uma mudança. Houve uma espécie de sintonização entre a variação do salário mínimo real — porque ele começa a crescer, e começa a crescer fortemente — e o modelo de desenvolvimento centrado no farol de rendas, que é a ideia de se construir uma sociedade que vai reduzindo a sua taxa de desemprego com o aumento da formalização. E o peso do salário mínimo nessa estrutura começa a aumentar — e o salário mínimo está crescendo.
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Então existiu uma combinação virtuosa entre salário mínimo, crescimento econômico e melhoria da estrutura do emprego que acabou conectando a política de valorização do salário mínimo à renda domiciliar per capita. Temos que sempre lembrar que a renda domiciliar per capita é composta por todas as rendas — formal, informal, transferências —, e não só a renda direta do trabalho. Mesmo assim, a desigualdade é muito grande no nosso País. Mesmo com toda a queda que tivemos nos últimos anos, o peso do mercado de trabalho ainda é pequeno, quando você compara com o resto do mundo, especialmente com o mundo desenvolvido.
Se analisarmos as contas nacionais do IBGE, veremos que nós tivemos um crescimento de mais ou menos 10 pontos percentuais de participação de salários no PIB entre 2003 e 2016/2017. O salário mínimo começou a cair em 2018 e continua caindo. O último dado é de 2019, e ainda está caindo a relação salário/PIB por causa das consequências da crise econômica no mercado de trabalho.
Hoje nós temos uma relação salário/PIB, numa metodologia mais simples possível, porque existem várias metodologias para se mensurar salário/PIB, próxima a 44% — e era de 34% no começo dos anos 2000. Isso é ainda menor do que qualquer relação salário/PIB de um país desenvolvido.
Se analisarmos as taxas de um país da OCDE, veremos que as taxas são acima de 50%. A Dinamarca tem 68% na relação salário/PIB. Não precisamos chegar à marca da Dinamarca, mas podemos ficar no nível dos Estados Unidos, 56%, 57%; da Coreia do Sul, que é 58%. Ou seja, existe ainda, do ponto de vista estrutural, muito espaço para crescimento de salários na apropriação da renda agregada. Não há nenhum argumento que justifique que o salário mínimo real esteja muito acima do que o desejado, mesmo com toda a valorização que nós tivemos nos últimos anos.
Outra coisa interessante: se você analisar uma perspectiva histórica do salário mínimo, e você pode fazer isso a partir dos dados no IPEADATA, que deflaciona o salário mínimo desde 1940 até hoje pelo INPC — está na apresentação que eu enviei por e-mail —, você verá que houve um crescimento muito grande do salário mínimo no período do trabalhismo, especialmente no período democrático do trabalhismo. Eu estou falando de 1945 até o Golpe de 1964 — inclusive foi o período em que o salário mínimo real teve seu maior nível. O salário mínimo de 1963, um pouquinho antes do golpe militar, seria equivalente hoje a algo próximo de 1.550 reais. Depois, com a ditadura militar, houve uma queda muito brusca do salário mínimo, especialmente durante o período de estabilização do Programa de Ação Econômica do Governo — PAEG, do Roberto Campos e do Bulhões. Depois, com a política dos gatilhos salariais do Delfim Netto, ele se estabiliza num nível bem inferior ao que era no período do trabalhismo.
O salário mínimo tem uma trajetória histórica de forte crescimento no trabalhismo, especialmente no pós-guerra. Depois ele sofre uma queda muito forte, real, com a estabilização da ditadura militar, e se estabiliza em um nível baixo. Daí, vem a grande crise do salário mínimo real, nos anos 80. Com a crise da dívida, com a hiperinflação, não havia uma política de reajuste institucional do salário mínimo.
Tudo era feito mais ou menos de acordo com os Governos, não era estruturado. O salário mínimo atinge seu menor nível um pouco antes do início do Plano Real. Depois, volta a se recuperar e tem uma recuperação bastante forte nos anos 2000.
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Essa é a história do salário mínimo. Com as mudanças de Governo, em 2016, cai a política de valorização do salário mínimo, porque não havia mais a regra que colocava crescimento econômico com inflação. No entanto, também não há, como houve em 1964, uma queda muito abrupta do valor real do salário mínimo. Ele fica estabilizado. Basicamente, tem-se reajuste pela inflação, usando o IPCA como regra.
A diferença que nós temos hoje de valor real do salário mínimo é uma diferença, na minha opinião, por se usar a indexação num índice tão Importante com o salário mínimo. Quando se indexa pelo IPCA, a própria variação do salário mínimo, ao longo do ano — e não se consegue prever isso do ponto de vista legislativo —, fica prejudicada. Então há dissonâncias entre o comportamento dos preços e o valor real presente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Eu estou controlando o tempo aqui. Você tem mais ou menos 8 minutos.
O SR. ANDRÉ BOJIKIAN CALIXTRE - Eu vou controlar o tempo aqui, mas V.Exa. pode me interromper a qualquer momento, sem problema.
Então, nesse sentido, nós temos uma estabilidade para baixo do salário mínimo, mas ainda há condições estruturais de termos uma próxima política de valorização do salário mínimo. A questão é como que nós vamos regular o próximo processo de valorização do salário mínimo.
Outro mito que se divulgou muito com a questão das políticas de valorização do salário mínimo é o de que ele aumenta o desemprego. Isso não é verdade. O maior período de crescimento do salário mínimo que nós tivemos, entre 2003 e 2015, foi acompanhado pelo período de menor taxa de desemprego das séries históricas, chegando a 4,8% de desemprego na PME, a menor taxa já medida por qualquer instituição. É claro que essa é uma taxa das regiões metropolitanas. A PNAD nacional registrava uma taxa um pouquinho maior, mas foram os menores índices que nós tivemos, junto com uma política agressiva de crescimento do salário mínimo. Por que isso acontece? Não há uma relação comprovada entre salário mínimo e custo do trabalho a ponto de impedir o crescimento do emprego. O que sustenta o emprego — todo mundo aqui é estudioso do assunto — é o padrão de crescimento, é a forma como a economia cresce. Especialmente, o que sustenta o emprego formal... Vemos isso nos dados da PME, dos painéis rotativos, se for feita uma análise longitudinal. A formalização que nós tivemos nos últimos não foi de uma mudança de regulação no mercado de trabalho, mas, sim, porque houve a criação formal de emprego novo. Isso é dado pelo padrão de crescimento.
O padrão de crescimento é dado pela dinâmica de investimentos públicos e privados que mobilizam a estrutura de produção. Essa estrutura de produção vai buscar os seus recursos a partir da demanda efetiva gerada pelo impulso, seja ele público ou privado.
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É claro que no Brasil existe uma grande participação do setor público no impulso do investimento. É por isso que, quando o investimento público cai a níveis como o que temos hoje, que são níveis historicamente baixíssimos, o investimento privado não acompanha o investimento público. Esse é um problema histórico no Brasil, que determina o padrão de crescimento.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Pode continuar, André.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - O áudio foi cortado na parte em que você falava sobre os mitos relacionados ao salário e a geração de emprego. Você falava que o que estava acontecendo, na verdade, era o contrário: o desenvolvimento é que gera a estabilização e a ampliação do emprego e, inclusive, da própria renda.
Quando o Estado sinaliza para a sociedade que ele tem um modelo de desenvolvimento centrado na redução da desigualdade, ele está dizendo que vai impulsionar o mercado de trabalho. Não tem jeito! A política mais importante de redução de desigualdade é o mercado de trabalho, seguido da política social. Então, se há esses dois pilares, garante-se um modelo de desenvolvimento de redução da desigualdade.
O terceiro pilar é o tributário. Então, se houver os três funcionando juntos, há o modelo do capitalismo da era de ouro. Nós nunca tivemos esses três modelos funcionando juntos no Brasil. Nunca tivemos a combinação de mercado de trabalho, política social e estrutura tributária progressiva ao mesmo tempo, mas nós podemos tê-la. Esse seria o modelo ideal de desenvolvimento, com a maior capacidade de redistribuição possível.
Como é o modelo histórico do Brasil? Nos momentos em que nós tivemos crescimento com redução da desigualdade, que também são períodos raros — é o período do trabalhismo democrático e o período da Nova República, especialmente na segunda parte do Plano Real, até 2015 e 2016, quando houve uma combinação de crescimento com redução da desigualdade —, esse modelo se deu com forte peso de participação do mercado de trabalho. E a política do salário mínimo sinaliza todas as rendas do trabalho. Ela é sinalizadora das rendas formais, evidentemente. A grande maioria dos trabalhadores ganha ou um salário próximo ou um valor próximo ao salário mínimo. Até três salários mínimos, trata-se de mais de 80% do mercado formal. É muito grande o peso do salário mínimo na estrutura formal. Mas essa política também sinaliza para as rendas informais, porque estabelece mínimos de rendimento. Isso tem impactos também nos serviços, nos serviços domésticos. Há uma série de políticas em que o salário mínimo impacta na vida das pessoas. Ele é o principal sinalizador de 70% do Regime Geral da Previdência; e, baseado nele, é pago o Benefício de Prestação Continuada.
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Então, temos os idosos pobres, os aposentados do Regime Geral e a maior parte do mercado formal e informal, todos olhando para o salário mínimo como referência. Se tivermos uma política de valorização do salário mínimo que não é apenas de recomposição real e sinalizarmos para a sociedade que, nesse modelo de desenvolvimento, a parcela do trabalho vai aumentar a sua participação na parcela do PIB, na renda agregada, estamos apontando para um modelo de desenvolvimento com redução da desigualdade. Então, precisamos ter uma política forte de valorização do salário mínimo.
Eu defendo que tenhamos uma regra mais moderna para as próximas rodadas, uma regra que incorpore o crescimento da produtividade, que seria o PIB per capita, com certa temporalidade, que incorpore o crescimento inflacionário, que tenha uma recomposição inflacionária, mas que essa regra tenha um piso de valorização real de pelo menos 1% para que, nos períodos em que houver recessão, o salário mínimo continue com uma trajetória de valorização real. É claro que por um período definido de tempo e uma meta. O salário mínimo teria que chegar a certa meta. Eu defendo muito essa regra. Eu acho que, se isso for implementado, nós teremos um dos pilares do modelo de desenvolvimento com restrição de renda funcionando novamente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Nós que agradecemos, André.
A SRA. PATRÍCIA COSTA - Bom dia! Em nome do DIEESE, eu agradeço muito o convite para, nesta oportunidade, falar sobre esse tema que é tão importante para os trabalhadores. Eu gostaria de saudar os colegas convidados, o Sylvio, o Valeir e o André, e saudar o Deputado e os demais membros da Comissão.
Eu não quero repetir o que o André já disse. Acho que ele abordou os pontos mais importantes. No entanto, eu gostaria de apresentar algumas questões. Primeiro, temos uma Constituição. O salário mínimo foi instituído lá atrás; ele é um instrumento importante para a promoção do bem-estar social. Essa é a grande função do salário mínimo. O salário mínimo que foi estabelecido na Constituição de 1946 era para atender as necessidades dos trabalhadores e sua família. E, em 1988, na mudança constitucional, ficou assim o texto que fala do salário mínimo:
Art. 7º..............................................................................................................................................................
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Então, ele tem a função — e para isso foi criado — de proteger os trabalhadores de um pagamento precarizado. E a lei brasileira diz que o salário mínimo deve garantir a moradia e o bem-estar do trabalhador, que se traduz em todos esses itens elencados.
E, de fato, acho que como o André falou, desde a sua implementação até 1964, o salário mínimo serviu como um instrumento de distribuição de renda. Porém, quando o governo militar assume, a ideia que se tem é de que o salário mínimo vai passar a ser uma ferramenta de controle da inflação. No Brasil, o tratamento da inflação sempre esteve associado à diminuição do impacto da demanda e, por isso, à diminuição da renda. Por ser o salário mínimo um piso determinado em lei, então o Governo passou a reajustar o salário mínimo abaixo da inflação. Isso significa, concretamente, que ele veio perdendo poder de compra.
Só para termos uma ideia: em abril de 1974, o valor do salário mínimo era o equivalente a 40% do que valia em 1940. E em 1993, o salário mínimo equivalia a 28% do seu valor quando da sua criação. Então, nós vemos que o salário mínimo foi deixado de lado — e eu acho que o André mostrou muito bem as razões de isso ter acontecido —, fazendo com que ele deixasse de cumprir o papel principal de ser um instrumento de garantia de redução da desigualdade e de distribuição de renda para se tonar mais um instrumento de contenção da inflação, juntamente com a taxa de juros, ou seja, ele perdeu o seu poder de compra por decisão dos governos.
O salário mínimo é importante também por esses efeitos todos que ele traz. Um deles é o chamado efeito farol, que faz com que o trabalhador que não tem piso salarial para a sua categoria, ou um trabalhador informal, utilize o salário mínimo como referência: "Eu quero receber 1,5 piso do salário mínimo". Sendo o salário mínimo reajustado, então, esse trabalhador vai ter a referência maior do seu salário. Há também o efeito de arrasto, ou seja, toda vez que o salário mínimo é reajustado, todos os outros salários associados ao salário mínimo também são reajustados. E há ainda um efeito numerário. Existe uma vinculação do salário mínimo aos valores das remunerações iguais ou maiores a ele. Há ainda outro ponto muito importante — e isso nós vimos muito nesse período de execução da política de valorização do salário mínimo. Quando o salário mínimo começa a ser reajustado acima da inflação, ou seja, a ter ganhos reais, ele vai se aproximando do valor do piso das categorias. Então, as categorias têm que refazer as negociações para que esse piso vá se distanciando do valor do salário mínimo. Na verdade, vai-se dando renda para uma camada da população que tem hoje uma demanda reprimida, ou seja, ela quer consumir, mas não tem renda para isso.
Desde o Plano Real, o salário mínimo começa a ser reajustado acima da inflação, mas existe, a partir dos anos 2000, uma pressão muito grande dos trabalhadores, por meio de marchas e de discussões com o governo sobre a necessidade de se implementar uma política que vá trazendo reajuste real ao salário.
Devo frisar a importância dessa demanda, que sempre esteve presente no movimento sindical. E aí o DIEESE, servindo como instrumento da classe trabalhadora, juntamente com o movimento sindical, mostra a importância desse salário.
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Eu não vou falar aqui da política, mas ela foi feita pelo reajuste da inflação e a variação do PIB dos 2 anos anteriores. Isso foi feito até 2010. A última vez que essa lei foi sancionada foi em 2015, e ela garantia esse reajuste até 2019.
Só para termos uma ideia do que fez essa política: de 2002 a 2010, o salário mínimo teve um aumento de 50% — um aumento real de 50%! Então, houve reposição da inflação e um aumento real, de forma que, segundo os dados do salário mínimo líquido, o que nós temos é que em 2010 o salário mínimo já equivale a quase metade do valor que ele tinha quando foi instituído. Nós sabemos que não adianta chegar agora e dizer: "Ah, o salário mínimo vai ser de 5 mil reais". Isso acaba com a economia. No entanto, esse passo estruturado e lento, com o vislumbre de um caminho a seguir, foi dando ao salário mínimo lentamente uma recuperação do seu poder de compra. E o que aconteceu com a sociedade como um todo? Maior consumo, principalmente para as famílias de baixa renda.
Como eu já disse antes, existe uma demanda reprimida no País, as famílias querem comprar bens, hoje, inclusive, querem comprar alimentos, porque não conseguem. A possibilidade de se ter maior renda, faz com que as pessoas comprem mais e, com isso, incentiva-se a produção, a criação de novos empregos, novos investimentos, mais empregos, mais renda, colocando a economia num ciclo virtuoso de crescimento. Com isso, os acordos e as negociações passam a ser favoráveis, com o aumento do piso das categorias, para não ficar muito próximo ao valor do salário mínimo. E aí nós temos tudo isso que nós sabemos, ninguém nos está contando, porque vivemos isso, que é a diminuição da desigualdade, da pobreza, um estímulo à atividade econômica, por meio da elevação do poder de compra, principalmente dos segmentos mais populares.
No entanto, acabou a política. Na verdade, a partir de 2016, o Brasil deixa de crescer, por conta da crise política, da mudança de orientação do Governo e de todas as reformas que retiraram os direitos dos trabalhadores. Tudo isso impactou de uma forma muito negativa o mercado de trabalho, e desde 2016 e 2017, nós já começamos a ver uma maior informalidade, uma precarização do trabalho.
A partir de 2019, há um completo abandono da política de valorização do salário mínimo. É nesse cenário que a pandemia vem, atropela o Brasil e traz um grande crescimento de informalidade e de precarização do trabalho. Eu uso este espaço para falar da importância do auxílio emergencial no valor de 600 reais, que foi uma conquista do Congresso Nacional, no sentido de que foi uma exigência do movimento social sindical, pedindo um valor maior do que os 200 reais. O Congresso brasileiro abraçou essa causa e fez com que ele fosse implantado, num período muito difícil, como foi a pandemia.
No entanto, em termos de renda do trabalho, o que observamos é que inclusive, em 2021, o salário mínimo foi reajustado abaixo do INPC. Enquanto o INPC foi de 5,45%, o reajuste do salário mínimo foi de 5,25%. Só que precisamos lembrar que, em 2020, já tínhamos uma inflação de alimentos muito grave, porque ela acontece ao mesmo tempo em que há uma pandemia e em que 9 milhões de brasileiros perdem seus empregos. E é uma inflação de alimentos básicos como arroz, feijão, carne. Estamos falando de produtos essenciais. Enquanto o salário mínimo foi reajustado em 5,25%, a alimentação no domicílio, segundo o INPC, subiu 15%. Isso já mostra que, além de haver uma perda do poder de compra, há também uma perda maior, porque esses alimentos essenciais estão no orçamento de todas as famílias e pesam mais para as famílias de baixa renda. Foi-se tirando o poder de compra do salário. E aí o que vivemos foi um cenário devastador, porque não se resolveu a inflação — a taxa de juros não resolve a questão da inflação. Então, tem-se inflação em itens básicos como botijão de gás, por exemplo. Ouvi ontem que, em Aracaju, as pessoas estão pagando cinco vezes mais por um botijão de gás. Imaginem a bola de neve, se todo mês a pessoa tem que comprar um botijão de gás. Além disso, há aumento da fome, da pobreza, da desigualdade, e o Brasil entra com força no cenário da fome novamente.
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Há aumento da insegurança alimentar, no momento em que batemos recorde de produção, de exportação de alimentos. Na verdade, é uma incoerência o que vivemos: a balança comercial brasileira é recordista na exportação dos principais alimentos para outros países, enquanto aqui não há esses alimentos, e o brasileiro tem fome. Esse processo de empobrecimento aparece com a queda da renda do trabalho, com a maior precarização, embora o mercado de trabalho tenha crescido, com base em número de contas próprias. Segundo dados da PNAD — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, em 2021, 36% dos trabalhadores brasileiros ganhavam até um salário mínimo. Isso é, na verdade, um empobrecimento. E é pior ainda, quando o salário mínimo perde valor frente à inflação sobre alimentos básicos. Só o leite, entre maio e junho, subiu 13% em Belo Horizonte.
Ele acumula, em Belo Horizonte, um aumento, em 12 meses, de 48%. Qual é a solução para essas famílias que precisam tomar leite porque leite não tem substituto?
Concordo com o André que é necessária uma nova política, uma política que leve em consideração a possibilidade de anos de recessão; é necessário estimular o consumo. O salário mínimo poderia ter feito o Brasil passar por essa pandemia de forma muito mais tranquila, porque a distribuição de renda garantiria comida para as pessoas. Então, é preciso garantir acesso a bens básicos, menor pobreza, menor desigualdade. Tudo isso são efeitos de uma política de salário mínimo que garantiria crescimento sustentável para uma economia que atualmente só patina, não cresce, indicando a vontade política de que o Brasil seja um país desenvolvido. Com isso, poderíamos lentamente transformar o piso mínimo vigente naquilo que ele é hoje na nossa Constituição.
Agradeço a oportunidade de estar aqui e coloco-me à disposição para esclarecimento.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Nós é que lhe agradecemos, Patrícia. Foi muito esclarecedora e preocupante sua exposição, especialmente no tocante a essa situação que vivemos com relação ao preço dos alimentos.
Como dito há pouco, o preço dos alimentos cresce de forma vertiginosa, e o salário mínimo, os salários de uma forma geral, o salário mínimo é uma referência, acaba sendo, está bem distante da realidade. Essa é a grande verdade. E vamos encontrando essa situação cada dia mais preocupante, assim como a fome. Quando se diz que 36% da população dos trabalhadores brasileiros ganham um salário mínimo, lembramos que 55% das famílias brasileiras ganham até um salário mínimo de renda familiar, até porque existem muitas pessoas desempregadas, subempregadas que recebem muito aquém desses ganhos.
O SR. SYLVIO EUGENIO DE MEDEIROS - Deputado, muito obrigado pela oportunidade de estar aqui. Reconheço a capacidade técnica e o altíssimo nível desta audiência pública. É sempre muito bom debater com pessoas que conhecem o assunto, que se aprofundam no seu estudo e que podem esclarecer muitas coisas importantes.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Enxergamos.
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Se fôssemos apenas corrigir o salário mínimo pelo IPCA ou pelo INPC, ele estaria em torno de 435 a 445 reais, representado pelas curvas abaixo, enquanto experimentamos, ao longo desses últimos 30 anos aproximadamente, uma valorização real de 171% a 178%, o que mostra realmente que o salário mínimo vem numa trajetória de valorização, o que é relevante para o País, o que é relevante para a economia, o que é relevante para a vida das pessoas e o que deve ser perseguido como uma política sustentável e de longo prazo para a sua manutenção. Não há dúvida disso e acho que todos concordamos com isso.
No mais, qual seria essa política? Qual seria a fórmula ideal para que perseguíssemos uma valorização sustentável a longo prazo, para que o salário mínimo pudesse realmente atender aos objetivos constitucionais, aos objetivos aos quais ele se destina? A variação do PIB tem pontos positivos e negativos. O PIB é uma prótese para que se atinja os ganhos de produtividade. O PIB é a soma daquilo que as pessoas produzem ao longo de um intervalo de tempo. Então, ou aumenta-se o PIB aumentando a quantidade de pessoas, ou aumenta-se a produtividade onde as atividades se desenvolvem.
Se formos olhar especificamente o que aconteceu de 2015 para cá, o que nós vemos é que o salário mínimo perdeu valor real, o que mostra que, quando há ciclos negativos na economia, há perda de valor real. Então, aqui teríamos o valor do salário mínimo em 2015. O valor hoje está em 1.045 reais. Mas, preservado o valor dele em 2015, teríamos o valor real de 1.084 reais ou 1.092 reais. Nesse sentido a política de vinculação do salário mínimo ao PIB nos últimos anos acabou trazendo uma desvalorização. Em 2020 inclusive houve um decreto presidencial que elevou o valor do salário mínimo para que ele pudesse minimamente recompor essas perdas. E o valor dele este ano, que está em 1.212 reais, representou um reajuste acima do INPC e acima do IPCA. Se fosse pelo INPC, o reajuste teria sido de 10,16%, pelo IPCA, 10,06%, e o reajuste proposto foi de 10,18%, que foram os 112 reais sobre os 1.100 reais, que era o salário mínimo do ano anterior.
Se olharmos a variação do PIB desde 1995 — e nós temos aqui uma série encadeada —, o PIB cresceu 72%, a população, 31% e a produtividade, 60%. Quero destacar os pontos de queda expressiva do PIB em 2008, 2015 e na crise da pandemia. Aqui realmente percebemos que, superada essa crise pelas políticas anticíclicas trazidas, temos quase que uma continuidade na curva que existia. E a recuperação em "v" aqui fica mais evidente e há uma retomada.
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Essa retomada é importante que tratemos com o devido cuidado. Realmente, essa é a minha convicção, enquanto economista. Concordo muito com o que o André mencionou no final da sua apresentação. Acredito que devemos perseguir uma política que indexe produtividade. E a discussão é muito saudável, muito adequada. Como incorporar esses ganhos de produtividade no salário mínimo? Como manter o seu valor real? E, eventualmente, se for o caso — essa é uma discussão extremamente pertinente; e o Congresso, realmente, é o local mais adequado para tal —, como fazer uma avaliação? Foi dito aqui 1% ao ano. É preciso saber se isso é cabível ou não. Enfim, o que me deixa mais confortável é ter a certeza de que nós estamos caminhando para uma discussão em que a produtividade seja o grande fator.
Usar a variação do PIB em vez da produtividade tem riscos, porque o PIB está sujeito a variações de ciclos econômicos, enquanto a produtividade tende a ser mais estável como indexador, o que, de fato, reflete o quanto o esforço do trabalho traz ganhos para a economia, e compartilhar esses ganhos no salário seria uma política mais consistente, a meu ver.
Então, se nós olharmos principalmente para o cenário atual, verificamos que o fator crescimento populacional tende a reduzir muito o seu componente de força no crescimento do PIB. Estamos saindo do bônus demográfico; há um crescimento negativo; projeções já mostram, realmente, um decréscimo acentuado na aquisição da contribuição previdenciária. O sistema de repartição simples da Previdência é uma pirâmide: funciona bem quando há um crescimento populacional infinito. Esse não é nosso caso. Então, cada vez mais, o País tem que se voltar para fatores de ganho de produtividade e buscar girar em torno desse ganho de produtividade, tudo que for possível de ganhos sociais. Cada vez mais, a verdade estará em torno dos ganhos de produtividade. Não podemos esquecer que emprego deriva de quem gera emprego. Então, é importante que preservemos a capacidade do País em gerar novos empregos; que olhemos para o ambiente de geração de emprego e entendamos quais são as causas de geração de emprego dentro dos fatores da nova economia, dentro dos fatores que alteram significativamente os ganhos de produtividade; e que evitemos com esforços muito grandes de capacitação, educação e, principalmente, atualização das competências da mão de obra do País, para que consigamos continuar sobrevivendo no cenário de economia digital, no cenário de economia 4.0. São desafios hercúleos que o País vai ter que enfrentar, são desafios de Estado, não são desafios de Governo. Todos esses pontos que estou trazendo aqui são desafios de Estado.
Nós temos um diagnóstico que indica que a informalidade é historicamente alta, mas crescimento econômico e fiscalização não são a solução. Temos que partir para políticas voltadas efetivamente para qualificação de mão de obra. Os contratos em si têm que estar adequados à questão de produtividade. Temos que olhar para as regras de conformidade e simplificá-las. Nesse sentido, o Governo fez bastante esforço. Há mais de 2 mil normativos. Hoje, temos 15 normativos que facilitaram muito o custo de compliance das empresas.
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Temos que ter programas que permitam acesso a crédito para os empreendedores. Claro que empreendedorismo não é só você comprar cerveja e vender no estádio em dia de jogo. Empreendedorismo é muito mais do que isso. Estamos atentos a tudo isso, mas temos quer soluções emergenciais que tragam acesso a crédito para aqueles empreendedores que estão excluídos do sistema financeiro hoje.
As calamidades também são grandes abatedoras da capacidade produtiva do País. A pandemia mostrou isso. Por essa razão, colocamos em pauta instrumentos como a Medida Provisória nº 927, de 2020, que trouxe a possibilidade de antecipação de férias, feriados, férias coletivas, enfim, políticas que conseguiram preservar tanto as empresas quanto os empregos, mas principalmente o benefício emergencial.
O benefício emergencial preservou 11 milhões e 100 mil empregos de 1 milhão e 600 mil empresas, injetando 43 bilhões de reais na preservação de renda. Adicionado ao Auxílio Emergencial, isso sustentou a capacidade de sobrevivência do País, sustentou os empregos, sustentou as empresas e acolheu as populações mais fragilizadas e vulneráveis, os estratos da população mais fragilizada, mais vulnerável, que precisava realmente de uma resposta.
E agora também temos em curso no Congresso uma medida provisória que enfrenta, de maneira permanente, essas calamidades. Sobre o acesso ao crédito, também há uma medida provisória que já está em votação no Senado. Ela traz uma política consistente de inclusão financeira para aqueles empreendedores que não têm essa oportunidade.
A desigualdade entre homens e mulheres também está em pauta. Essa é uma questão estrutural. Não se pode ter crescimento econômico nem repartição desses ganhos de maneira desigual. Houve uma ampla discussão sobre o tema, e o Congresso também está com uma medida que busca trazer — hoje, inclusive, há uma audiência pública em torno disto — maior distribuição no esforço de parentalidade, melhor condição de acesso às mulheres, na medida em que a maioria das demissões das mulheres ocorrem quando elas retornam da licença-maternidade.
Há questões de segurança jurídica importantes, como o teletrabalho, que já estão sendo tratadas também na medida provisória.
E há uma discussão que eu acho inevitável. Temos que trazer proteção para o trabalho por plataformas, incentivar essa formalização, mas discutir adequadamente os caminhos da formalização, porque não é simplesmente dizer assim: "Ah, tem que ser emprego formal". Acho que essa discussão é mais ampla. O Governo tem posicionamentos a apresentar neste debate. Esperamos que consigamos conduzi-lo.
Sobre a questão da informalidade, estamos tratando a reforma política da aprendizagem como uma forma de capturar efetivamente o talento dos jovens e formá-los para o novo mercado de trabalho. Uma coisa é tratar a mão de obra existente; outra é trazer já uma mão de obra dentro de um esforço de qualificação. Acho que a aprendizagem, historicamente, não pode continuar vivendo do problema, ela tem que viver da solução. Não é só dizer que há uma cota teórica de 50% que nunca é cumprida. Temos que buscar meios efetivos para cumprir essa cota.
O microcrédito está caminhando; as medidas de calamidade estão caminhando; a empregabilidade da mulher está caminhando; e o trabalho remoto está caminhando. Acho que esses são fatores estruturais da discussão que geram maior segurança jurídica e maior cenário de empreendedorismo e geração de empregos.
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Por fim, o CAGED mostra um número bastante relevante. Nós temos hoje a maior população empregada da história do País, com 41,7 milhões de empregos formais. E os níveis de ocupação do País baixaram de dois dígitos, algo que não acontecia desde a crise de 2015, 2016. Então, nós estamos em uma situação hoje — a despeito do enfrentamento da calamidade trazida pela COVID — incrivelmente relevante.
Neste ano, já foram 1 milhão de novas vagas de emprego geradas, de geração líquida de vagas de emprego. Nos últimos 12 meses, foram 2,7 milhões; desde o início do Governo, 4,3 milhões de novos empregos, tendo atravessado esse período de pandemia, o que é absolutamente fantástico como resultado social. Mas isso é suficiente? Não, de maneira nenhuma isso pretende ser suficiente. Acho que realmente temos que partir para uma política efetiva que nos permita tratar o salário mínimo como vinculação a uma política de ganhos, para que possamos ter a produtividade como principal fator.
Acredito nessa discussão, acredito nessa pauta. Acho que o Congresso deve buscar aprofundar a questão, e esta oportunidade que estamos tendo aqui, agora, é excepcional, porque estamos sentados à mesa com entidades e áreas afetas ao tema, trazendo as nossas melhores contribuições.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Agradecemos ao Sylvio.
O SR. VALEIR ERTLE - Primeiro, gostaria de cumprimentar o Deputado Zé Neto, autor do requerimento, por estar propiciando este debate. Cumprimento o André, do IPEA; a Patrícia Costa, do DIEESE; o Sylvio, do Ministério do Trabalho e Previdência e também do Conselho Nacional do Trabalho. De vez em quando, estamos juntos no debate lá.
O Sylvio acabou trazendo vários elementos que dariam outro debate. Eu gostaria de fazer um contraponto de tudo que você colocou aqui, mas eu vou me ater à questão que foi discutida, que é o salário mínimo. Emprego digno, poder de compra, formação de mercado de consumo de massa no Brasil, segurança, estabilidade e crescimento econômico precisam de renda e riqueza.
Infelizmente, no período de pandemia, a concentração de renda foi uma coisa absurda. A massa salarial caiu de uma forma absurda neste Governo.
Então, de acordo com os dados que o André colocou, do DIEESE, há vários que mostram que a nossa massa salarial caiu de uma forma muito grande e assustadora desde o ajuste do salário mínimo e da destituição das políticas públicas de emprego. A distribuição de renda e a proteção social, para nós, são temas fundamentais. E o salário mínimo é um instrumento muito importante de regulação do mercado de trabalho. Ele atua como limite à subexploração e como freio à utilização da rotatividade do trabalho por parte dos empregados como forma de reduzir salários.
Infelizmente, a partir de 2017, Deputado Zé Neto, aumentou muito a precarização.
Então, há o trabalho intermitente e várias questões de pessoas que estão... Esses 4 milhões de empregos, Sylvio, infelizmente, na sua grande maioria — há dados do DIEESE, dados do IPEA e dados de vários estudos —, são em trabalhos totalmente precarizados e sem o mínimo de condições de sobrevivência dos trabalhadores. Isso é muito triste! Esse é o resultado da reforma trabalhista que nós estamos combatendo, Deputado Zé Neto.
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O salário mínimo colabora, no nosso entendimento, para a igualdade social, sexual, racial e regional. Por isso, vários Estados têm o seu salário mínimo regional sempre acima do salário mínimo nacional. E há várias categorias, várias funções para as quais, no nosso entender, todo Estado devia ter um salário mínimo regional, até para recuperar essas questões todas.
Em 70 anos, o salário mínimo foi sendo desvalorizado, mas ainda é uma importante referência para todos os salários. Quando o salário mínimo teve um ganho real, todos os salários, todos os pisos mínimos de todas as categorias tiveram um ganho real muito grande. O DIEESE tem todos esses dados levantados e divide a evolução do salário mínimo em oito fases.
De 1940 a 1945 — o André chegou a pinçar isto —, houve a fixação do salário mínimo. Houve a sua criação naquela ocasião. De 1946 a 1951, houve o rebaixamento do salário. Então, houve um período de rebaixamento do salário mínimo. De 1952 a 1959, houve um período com ganhos reais e significativos. Houve uma valorização expressiva nesse período. De 1960 a 1964, o período foi razoável, com a inflação provocando efeito redutor dos ganhos. De 1965 a 1975, como o próprio André já colocou, houve arrocho em razão do período militar, com perseguição às reações sindicais. De 1976 a 1982, houve uma leve reação com reajustes semestrais. De 1983 a 1994, nova correção com aceleração inflacionária e planos econômicos fracassados. De 1995 em diante, houve a retomada da valorização do salário mínimo. De 2007 a 2023, Deputado Zé Neto, fizemos várias marchas em Brasília, com mais de cem mil trabalhadores, para conseguirmos essa política de valorização do salário mínimo. Isso não foi de graça. Fizemos muitas lutas, e as centrais sindicais fizeram várias atividades aqui em Brasília para conseguir essa política nacional de valorização do salário mínimo. A inflação mais o PIB do ano anterior, infelizmente, a partir de 2019, foram interrompidos e acabaram com a política de valorização do salário mínimo.
A desvalorização do salário mínimo emperra a redução da desigualdade. Temos visto isso hoje, infelizmente, ainda mais com a precarização das relações de trabalho e dos salários insuficientes. Antigamente ninguém podia ganhar menos do que o salário mínimo. Hoje, ele ganha por hora, ganha proporcionalmente ao salário mínimo, o que é uma coisa absurda. Quando muito, ganha-se o valor do piso da categoria.
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A própria Constituição fala que nós temos que garantir saúde, moradia, transporte, educação, alimentação, higiene, lazer, vestuário e previdência. Infelizmente, com esse salário mínimo, Deputado Zé Neto, não temos as mínimas condições.
Sessenta milhões de brasileiros recebem até dois salários mínimos, cerca de 70% da população ocupada; e 25 milhões de aposentados recebem o salário mínimo da Previdência Social.
Bolsonaro e Paulo Guedes interromperam a política nacional de valorização do salário mínimo, que fazia a economia girar, gerando renda e emprego, aumentando a arrecadação de impostos. Inclusive o salário mínimo foi um grande colaborador para gerar muito crescimento em várias regiões do Brasil nesse sentido.
Guedes impediu não só que famílias pobres viajassem — como ele falou, os pobres tinham que parar de viajar —, como também que pudessem comer e comprar o básico. A fome, infelizmente, retornou. Há 33 milhões de brasileiros passando fome. É uma coisa absurda! Mesmo com o lento retorno das atividades após a pandemia, a dupla Bolsonaro e Guedes insiste em sua política de valorização apenas da exploração ilegal de minérios e de madeira, bem como da renda de acionistas e especuladores. Infelizmente é onde este Governo centra as suas armas.
Infelizmente, apesar do nosso parque industrial e da capacidade do Estado de induzir o desenvolvimento econômico, distribuir renda, combater a fome, combater a miséria e valorizar a vida, nós estamos em uma situação muito difícil hoje.
O pior é que a inflação, para quem ganha até dois salários mínimos, é muito maior. Hoje a inflação, para quem ganha salário mínimo, está em torno de 25%, 26% ao ano.
Então, as necessidades básicas das pessoas que ganham menos acabam sendo muito mais penosas. São muito mais penalizadas, Deputado Zé Neto, as pessoas que ganham um salário mínimo, dois salários mínimos. As pessoas que são mais privilegiadas ganham acima de 5, ganham 10, ganham 20 salários mínimos. Para elas, a inflação é de 12%, 13% ao ano. Agora, para quem ganha pouco, para quem ganha um salário mínimo, a inflação é muito maior, infelizmente, nesse sentido.
A política de valorização do salário mínimo, em temos técnicos... Com certeza, é como você falou, espero que retorne. É muito importante retornar a essa política.
O retorno da política de valorização do salário mínimo é essencial e crucial para a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico e social. Quem ganha o mínimo compromete 69% do salário na compra de uma cesta básica. Hoje o mínimo é para sobrevivência. E o restante? E o aluguel, a luz, a água, o remédio? Como a pessoa consegue viver com esta carestia que, como você falou, é uma coisa absurda? As pessoas gastam tudo o que ganham ou a maior parte para favorecer o comércio, o serviço, a agricultura e a indústria. Isso é o que gera a economia.
Como o próprio André colocou, há várias questões sobre a valorização do salário mínimo. Nós conhecemos — o senhor viaja o Brasil todo, Deputado Zé Neto — a situação do Brasil. Nós vemos a importância que tem a política de valorização do salário mínimo.
O André colocou, e nós reafirmamos esta questão. A política de valorização do salário mínimo não causou e não causa a inflação propalada pelos adversários. Inclusive o Paulo Guedes fala que não dá para dar aumento real de salário mínimo, que tinha que parar, em função de que ele gera inflação. Muito pelo, o André apresentou vários dados — e nós os corroboramos e defendemos — sobre a questão.
Ele distribui renda e riqueza.
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Hoje, sim, o Brasil convive com a disparada da inflação, com o salário sendo corroído todos os dias, em particular, pelos combustíveis, pelos alimentos no contexto do mercado, pelo arrocho de salários e pelas altas taxas de desemprego.
O Brasil não voltará a ter soberania, crescer e se desenvolver se for marcado pelo arrocho de salários e pela alta taxa de desemprego. Infelizmente, nós passamos por uma situação, Patrícia — o DIEESE tem levantado dados mensais —, em que muitas categorias não têm conseguido nem sequer alcançar a inflação nas suas negociações coletivas. Isso é muito, muito, muito difícil! Quando nem sequer se aplica a inflação para o salário mínimo, acaba se contribuindo com as negociações de todas as categorias, o piso mínimo de todas as categorias.
O Brasil não vai ter soberania e crescer, desenvolver-se econômica e socialmente sem democracia, que é um instrumento básico para discutirmos a questão do salário mínimo, Deputado Zé Neto. É um Estado eficaz e indutor do desenvolvimento, sem um mercado interno pujante.
Hoje, infelizmente, nós temos que discutir novamente a industrialização no Brasil, o emprego de qualidade, rediscutir a questão da reforma trabalhista, corrigir os pontos, como alguns países do mundo têm feito. É o caso da Espanha, que a fez recentemente. Temos que ter uma mesa tripartite que possa discutir essas questões e melhorar a situação do povo brasileiro.
A política de valorização do salário mínimo é o alicerce sobre o qual devem se assentar todas as outras políticas. Com certeza, um salário mínimo decente, um salário mínimo que possa atender as condições mínimas de sobrevivência dos trabalhadores é fundamental para todos os milhares de aposentados que ganham salário mínimo. Isso é uma coisa absurda!
Quanto mais se arrocha o salário mínimo e não se tem uma política de recuperação... No período do Governo Lula e em alguns outros governos, houve uma política de valorização do salário mínimo. Ela é fundamental!
Há uma questão que o Sylvio colocou sobre crescimento e fiscalização. Mas hoje é fundamental termos uma fiscalização efetiva do Estado. Se hoje vivemos uma situação de informalidade e de precarização... Como o Sylvio colocou no início da fala dele, a "uberização" hoje é uma coisa absurda! Com o ganho que existe em função do aumento da gasolina, as pessoas trabalham 12 horas, 15 horas, 20 horas. Inclusive, um amigo meu disse que, no domingo passado, o motorista da Uber dormiu quando ele estava no carro, atravessou o canteiro. (Ininteligível) estava trabalhado há quase 20 horas para ter o mínimo de condições de sobrevivência.
A Uber ganha milhões e tem a maior frota de carros do mundo. Em compensação, os trabalhadores são explorados. Eles têm que trabalhar 12 horas, 15 horas, 20 horas, sem nenhuma formalização nessa questão da precarização.
Então, a informalidade, a precarização do trabalho e o salário mínimo reduzido, com certeza, motivam uma política efetiva de recuperação novamente. Espero que ela aconteça, que votem essa política o mais breve possível, Deputado Zé Neto. Com certeza, o movimento sindical e a sociedade civil organizada vão fazer toda uma pressão e todas as mobilização necessárias nessa questão fundamental para melhorarmos as condições da população brasileira. Melhorar as condições dos trabalhadores em geral é fundamental para que tenhamos uma vida de qualidade, tenhamos condições mínimas de sobrevivência.
Na situação em que estamos, infelizmente, vemos pessoas que ganham salário mínimo tendo que morar na rua para ter condições de comer.
A carestia está um absurdo, e a pessoa não consegue pagar um aluguel, ou come ou paga o aluguel. Então, a pessoa, mesmo trabalhando, mora na rua para poder sobreviver e ter condições de alimentar sua família.
É importante esse debate, e eu espero que ele continue. Espero que retomemos essa política, Deputado Zé Neto, que é fundamental não só para os trabalhadores, mas para a população brasileira, para os aposentados, principalmente para os mais sofridos, os que mais trabalham e menos ganham.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Quero agradecer ao Valeir e a todos que participaram do debate.
O meu objetivo inicial era reaquecer esse debate. Uma das coisas importantes que nós vimos nesses últimos 2 anos foi exatamente a crítica, e uma crítica contundente, à perda de poder positivo da população. Isso é algo que tem que ser tratado. E esse processo — eu não tenho nenhuma dúvida disto — começa lá atrás, quando se fez a política de acabar com o ganho real do salário mínimo. E com essa perda de ganho real do salário mínimo, junto com a política que foi adotada com relação à própria reforma da Previdência e à reforma trabalhista, o que se fez no mundo foi inovar.
O mundo todo se mexeu com relação às novas realidades trabalhistas e previdenciárias, não para aviltar ganhos, mas para modernizar relações. Infelizmente, o que aconteceu no Brasil foi o contrário. As relações não foram modernizadas. Foram criados vários espaços que possibilitaram a existência de plataformas diversas, como temos hoje, trabalhando de forma a não ter uma política adequada com relação aos trabalhadores, e isso precisa ser regulamentado. Isso é mais uma exploração do que propriamente uma situação que pode trazer ganhos reais para o País. "Ah, está gerando ocupação e renda". Está gerando ocupação e renda, mas está gerando também diversas outras situações de aviltamento salarial, de perda de qualidade de vida, de ampliação de problemas relacionados à saúde das pessoas.
Como eu coloquei há pouco, empresários reclamam por outra situação que degenera a economia, que é a perda de poder aquisitivo do mercado consumidor. A grande massa consumidora, as classes C e D, especialmente a classe média, perderam muito; inclusive, a classe média alta que viajava tanto. Hoje pela manhã eu vi um dado dando conta do quanto foi reduzida essa condição, inclusive da classe média alta, que era uma classe média que estava quase rica.
Então, essa situação de aviltamento de ganhos é ruim em tudo no Brasil, do ponto de vista do próprio mercado interno, da própria geração de emprego e renda, da própria geração de formalidade desse emprego, de ganhos que dizem respeito inclusive a ganhos fiscais. E quando o consumo cai, o lastro fiscal também cai. Quando o consumo cai, o setor produtivo também cai. Isso tudo ocorre junto com uma política de pouco fomento para a indústria, para o pequeno, para a agricultura familiar e para a produção de alimentos.
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A Patrícia colocou uma coisa que é fundamental. Não dá para desvencilhar, nesta discussão que nós estamos tendo aqui, o salário mínimo da produção de alimentos, da produção da economia, principalmente da economia de base. A necessidade de articular isso tem que ser feita com o pé no chão.
Não estamos dizendo que vamos fechar a Uber, que vamos fechar a 99. Não é isso, ninguém quer isso. Ao contrário, até participei de um debate com entregadores e operadoras de transporte lá na Comissão de Desenvolvimento Econômico. É preciso que as operadoras entendam que precisam dar condições de trabalho para quem lhes serve, porque, senão, rapidamente vão viver a precarização da precarização.
Alguém vai ao aeroporto e se apresenta: "Eu sou da Uber". Ele está com o aplicativo da Uber aberto e diz: "Mas estou fazendo um preço abaixo do valor cobrado pela Uber. Se você quiser garantia, eu dou o meu operador pessoal para você passar para alguém e ir em segurança". Enfim, assim está a situação. Eles estão ganhando menos do que esperavam. Evidentemente, a falta desse equilíbrio contratual vai precarizar o que é precarizado, vai haver mais precarização. No fim das contas, o que vamos ver a cada dia é mais aviltamento de ganhos, cada dia mais informalidade e cada dia mais um mercado interno depredado. Isso precisa ser pensado.
Eu quero dizer a vocês que foi muito bom poder ouvi-los. Neste momento, vamos passar essas informações todas para os nossos taquígrafos, para o nosso canal, para o nosso site da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
O salário mínimo é uma referência importante para toda a economia. Quando o salário mínimo não é aquecido, quando o salário mínimo tem perdas, como aconteceu recentemente, isso é ruim para todo o processo econômico brasileiro. Inclusive, nós temos que fazer uma parte do setor que empreende no País entender que tirar ganhos da classe trabalhadora, tirar a condição de aquecimento salarial e de melhoria do poder de compra não melhora em nada a nossa condição interna, econômica e social.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Estou aqui, Líder e Deputado Zé Neto.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Vai falar o nosso Líder do PT, o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Quero cumprimentá-lo pela iniciativa, Deputado Zé Neto. Eu compreendo que essa iniciativa é uma das mais importantes da Câmara dos Deputados. Por quê?
Uma economia se faz de baixo para cima. Para se construir uma economia de baixo para cima, para se construir um mercado interno pujante, o único caminho mais seguro é criar uma política salarial com ganhos reais. E, para isso, é necessário retomar a política que o Presidente Lula fez, a política que valoriza o salário.
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O que está acontecendo agora, Deputado Zé Neto e todos aqueles que nos assistem? Está acontecendo o contrário. Com essa política de reajuste salarial no Brasil, a do salário mínimo em especial, uma vez que 70% da população brasileira ganham até dois salários mínimos, estamos assistindo à incompetência do Governo Bolsonaro corroer o poder de compra da classe trabalhadora.
Por quê? Porque os mais ricos são protegidos pelo mercado financeiro e pela agiotagem. Eles aplicam os seus recursos porque não gastam 100% do que ganham com alimentação. As nossas famílias — o povo brasileiro — gastam 100%. Então, durante o ano, eles vão perdendo mensalmente o poder de compra.
Desde o golpe na Presidenta Dilma, não há mais ganho real do salário mínimo. O Bolsonaro será o primeiro Presidente a entregar um salário mínimo menor do que quando ele entrou, porque o poder da inflação o terá corroído durante o ano, até chegar o dia primeiro de janeiro, para a sua correção. Essa é a crise da economia brasileira, é o caos.
Com Bolsonaro, o País voltou para o Mapa da Fome. E isso tem muito a ver com a perda de poder econômico da classe trabalhadora, do assalariado, e, por consequência, de toda a economia brasileira para os informais. Ao perder poder de compra, você ataca toda a economia brasileira em todos os setores, porque a massa salarial de um País de mais de 200 milhões de pessoas, com 70% ganhando até dois salários mínimos, depende dessa transferência de renda.
E a melhor transferência não é a eleitoreira, na véspera das eleições, é a política consistente e anual de ganhos reais. Esse dinheiro volta em serviços, bens, produtos e também impostos.
Essa decisão foi anunciada no encontro de Davos. O próprio Secretário-Geral da OCDE, que representa 34 países, e os 600 grandes executivos do mundo falaram o seguinte: "O capitalismo estagnou, não há mais possibilidade. Ou há distribuição de riqueza ou estaremos fadados à estagnação, à volta da miséria e da fome". Para o próprio capitalismo, é impossível voltar a crescer. Então, é evidente que estão errados os liberais, que defendem ajuste fiscal a todo custo. Economia não é o fim, economia é o meio para melhorar a vida das pessoas. Isso eles não compreendem.
Está provado pelo Prêmio Nobel de Economia o seguinte: pode aumentar salário mínimo por ganho real que não gera inflação, reorganiza a produção a partir da demanda. Essa questão de a demanda gerar produção já foi superada na crise do capitalismo de 1929, porque a produção gerava a demanda. E está comprovado o contrário: é a demanda que organiza a produção no capitalismo. Então, voltamos ao capitalismo do século XIX, não digo nem do século XX, porque no século XX temos o bem-estar social e a descentralização de riqueza.
Deputado Zé Neto, V.Exa. está de parabéns! Este é o centro da reconstrução do Brasil:
sem uma política de ganho real, que proteja os trabalhadores e que faça ampliar a pirâmide, a partir dos que ganham menos, vamos conseguir reconstruir o Brasil e fazer o Brasil gerar novos empregos, novas oportunidades para o povo brasileiro.
Muito obrigado pela oportunidade. Conte conosco. Vamos atuar fortemente para que este ano seja o último ano de perdas no salário do povo brasileiro, que não teve ganho real. No dia 1º de janeiro isso deve mudar, a esperança vai contagiar o povo no dia 2 de outubro. A única saída para enfrentar o caos, a crise, a fome, a inflação, o desemprego, a miséria e as desigualdades é colocar Bolsonaro para fora no dia 2 de outubro, já no primeiro turno.
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E, nesses próximos 3 meses, reconstruir e preparar as bases, os programas, as ideias, os ativos para o dia 1º de janeiro, o Governo acelerado, de quem já fez e sabe fazer, está mais maduro, mais preparado para fazer mudanças mais estruturais para melhorar a vida da nossa gente e tirar o Brasil da fome. Eu sei o que é passar fome. Sou filho de trabalhadores rurais, morava em uma pequena comunidade com sete irmãos. Muitas vezes, não tínhamos alimento, não tínhamos segurança alimentar. Vivi a minha infância na insegurança alimentar. Superamos. Junto com o Presidente Lula nós tiramos o Brasil do Mapa da Fome.
Com o desgoverno Bolsonaro, 60 milhões voltaram a passar fome neste País. A metade da população vivia como eu vivi na minha infância, não tinha certeza que teria alimentação, ou só uma refeição, e não as três refeições que o Presidente Lula garantiu para todo o povo brasileiro. É lamentável que isso ocorra com o maior produtor e exportador de grãos para o mundo. Contribuímos para alimentar quase 1 bilhão de pessoas, e deixamos no Brasil a metade da população sem a certeza que terá alimentação de qualidade em abundância. E, o pior, deixamos na noite de hoje 10 milhões de crianças passando fome.
A saída é organizar um conjunto de proposições, de propostas, mas, em especial, fazer o salário mínimo voltar a ter ganho real, para que essa economia do andar de baixo possa ter poder de compra para movimentar, oxigenar e gerar muitas oportunidades para outros irmãos e irmãs que não têm hoje renda e nem serviço.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Agradeço ao nosso Líder do PT, o Deputado Reginaldo, a presença. Mais uma vez, agradeço muito aos participantes a presença neste debate.
O SR. ANDRÉ BOJIKIAN CALIXTRE - Agradeço, mais uma vez, a oportunidade. Eu quero me manifestar aqui em relação ao debate. Quero agradecer aos colegas a exposição, agradecer também ao Deputado Reginaldo Lopes, que engrandece muito a nossa atividade, a presença; ao Sylvio, em especial pela objetividade da exposição e cordialidade, tratando o assunto em alto nível. É muito importante ver isso de agentes do Governo, seja qual for o governo.
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Nós acertamos muito na política de valorização anterior, com crescimentos com base na proxy de produtividade. Realmente, este é um debate bem complexo na economia, o que é produtividade e tal. Eu gosto de usar PIB per capita, há quem prefira produtividade total dos fatores, há quem prefira produtividade só do trabalho. Sabemos bem, Sylvio, que esse é um debate sem fim, mas é preciso, além da incorporação da produtividade e, evidentemente, da manutenção do valor real, da inflação, nós termos um colchão no momento da crise para que a política de valorização do salário mínimo seja anticíclica, ou seja, que no momento de crise ela impulsione as rendas de baixo mais fortemente.
Fica de lição aqui para o nosso debate essa nova geração de política de valorização do salário mínimo. Mas eu queria deixar bem claro que é preciso um novo regime fiscal para se ter uma política de valorização do salário mínimo. Não podemos nos esquecer disso. No regime atual é praticamente impossível uma política de valorização do salário mínimo. Teríamos que deslocar toda a política social para isso.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Eu que agradeço.
A SRA. PATRÍCIA COSTA - Eu também quero agradecer muito, em nome do DIEESE, a oportunidade. Quero agradecer também pelas excelentes apresentações. Acho que as falas convergem e mostram a necessidade urgente dessa política.
Fico pensando que precisamos mexer nisso logo, porque o Brasil poderia crescer. No nosso entendimento, seria muito importante o resgate dessa política no sentido de tentar alavancar outro tipo de crescimento para o País. Vemos hoje um desmonte constante, como falou o Valeir. Então, o Brasil não cresce, não gera emprego, não gera renda, e a há urgência porque as pessoas estão com fome.
Venho acompanhando muito de perto os preços da cesta básica, vejo esses aumentos de 20%, 30% nos bens essenciais. Também vimos acompanhando, discutindo com o movimento sindical a questão da inflação, a questão da carestia e a necessidade de sobrevivência nesse momento. Na minha opinião, precisamos resistir e sobreviver para poder pensar um país que seja mais justo, que seja mais igual e que garanta oportunidades, não oportunidades de auxílio, mas oportunidades de trabalho, para se sentirem pertencentes a este País, construindo este País com uma vida digna.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Obrigado, Patrícia.
O SR. SYLVIO EUGENIO DE MEDEIROS - Agradeço novamente a oportunidade. Agradeço ao André o reconhecimento da abordagem que eu procurei fazer, que foi realmente tratar o assunto de uma maneira técnica, objetiva, atendo-me estritamente ao que estava em discussão,
para que não derivássemos por caminhos de discussão política, até porque esse não é o processo aqui. Acho que podemos discutir política pública, mas não neste momento de vivência técnica.
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Fico grato por ter participado de uma discussão com esse objetivo, com esses parâmetros. Deputado, parabenizo ao senhor pela condução dos trabalhos, parabenizo todos que aqui participaram. Acho que quando temos ideias diferentes e conseguimos nos ouvir com ideias diferentes, todos saem ganhando.
Eu ouvi a Patrícia falando, e concordo totalmente com ela, que precisamos de um país com menos auxílios e mais empregos, precisamos de um país que cresça de maneira mais sustentável, precisamos de um país em que, neste momento em que precisamos resistir e sobreviver, devemos procurar não marcar uma política permanente pelo momento de resistência e sobrevivência nem pelo momento de bonança. A política tem que estar no caminho com menor desvio padrão possível para que consigamos, a longo prazo, trazer ganhos sustentáveis, ganhos reais. Então, que não nos contaminemos nem pela euforia dos bons momentos nem pelo pessimismo dos maus momentos, mas que consigamos caminhar para uma discussão sustentável, técnica, pautada por debates, como este aqui, extremamente saudáveis nos quais adentramos em temas com visões diferentes, mas chegando a conclusões muito próximas. Ou seja, precisamos de uma política que incorpore ganhos de produtividade, precisamos discutir como isso pode ser mais bem tratado.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Agradeço a você também, Sylvio, inclusive pelo que você falou, que precisamos de política de Estado. Acho que esse é o caminho. Política de Estado tem que ser feita sem interrupção. A política não pode interromper o que deu certo. O salário mínimo tem que ser visto como uma política de Estado, de composição de ganhos. É impossível imaginarmos que pessoas vão ganhar cada dia menos, famílias vão ganhar cada dia menos, vão consumir cada dia menos e vão ter menos possibilidades de ascender social e intelectualmente. Muitas vezes não há dinheiro para comer, e isso dificulta também o aprendizado. Se não há dinheiro para alugar ou comprar uma casa isso vai gerar mais dificuldades também sociais.
Essa questão salarial, especialmente do salário mínimo, é crucial para o desenvolvimento interno do País do ponto de vista social, do ponto de vista econômico e do ponto de vista estratégico do nosso posicionamento como Nação. Eu acho que este debate sobre o salário mínimo é extremamente valioso, porque quase 70% das pessoas aposentadas recebem um salário mínimo. E essa aposentadoria é responsável, no meu Estado, por 417 cidades, 367 têm muito mais recursos na Previdência do que no FPM. Imaginem a dimensão disso na economia, na condição social, no equilíbrio da sociedade do ponto de vista do que pensamos sobre políticas públicas. Não podemos descartar também trazer algumas políticas de volta. Sylvio, isso ficou claro para mim. Por exemplo, por que acabamos com a política alimentar?
Por que acabamos com a política habitacional, que atendia principalmente a população de baixa renda?
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Tudo isso compõe um processo de suporte social, necessário para que consigamos, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista social, restabelecer o rumo do Brasil, que não pode se tornar um país de commodities, que produz para fora. Nós temos que produzir para dentro e temos que caminhar no sentido de valorizar os ganhos salariais e também a produção, como todos aqui colocaram. É preciso um processo de valorização da produção, sempre lembrando que a produção só vai crescer se houver quem consuma, se houver menos concentração de dinheiro na mão de poucos e mais distribuição de renda, para que se gere desenvolvimento real.
Um país não pode se portar da forma que estamos nos portando. Isso precisa ser visto. Nós temos que dar um cavalo de pau para mudar isso, tendo o setor financeiro como uma alavanca maior do que o setor produtivo do campo, da indústria, dos serviços e do comércio para os nossos potenciais econômicos e para o nosso controle de diversas empresas econômicas.
É muito importante este debate e é muito importante que dele participem representantes do Governo com atitudes de ouvir. Nossa tarefa lá na frente, se formos guinados ao poder — só sabemos o resultado de uma campanha quando a eleição termina —, vai ser fazer com que o debate seja priorizado, sempre olhando, podem ter certeza, uma política de Estado acima de uma política de momento. Enquanto estiverem sendo feitas políticas de momento e estiverem esquecidas as políticas de Estado, as políticas de preservação do que deu certo, vamos caminhar para um processo de muito mais perda do que ganho.
O SR. VALEIR ERTLE - Primeiro, quero parabenizar o Deputado Zé Neto pela iniciativa, que, com certeza, vai ser a primeira de várias. Acho necessário este debate, uma vez que estamos tratando de um tema tão importante.
Para mim, as centrais sindicais e o movimento sindical são independentes de governo e têm sua autonomia. Lá no Conselho Nacional do Trabalho, sempre colocamos nossa posição e debatemos com cada governo e com empresários vários temas inerentes à classe trabalhadora. E é importante que seja sempre respeitada cada posição. Infelizmente, hoje há uma intolerância muito grande, Deputado Zé Neto, e as pessoas não respeitam quem pensa de modo diferente. Eu acho que tem que haver o debate, mesmo que não se chegue a um denominador comum, porque é por meio do debate que avançamos. E o respeito é fundamental nesse sentido.
A política de salário mínimo é muito importante.
Acho que não ganhamos de graça. Quanto à política do salário mínimo, como disse, fizemos várias marchas aqui em Brasília para pressionar o Governo Lula, pressionar o Ministro do Trabalho a fim de que fosse aprovado aquele projeto. E conseguimos a aprovação dele com a luta dos trabalhadores. Com certeza, vamos fazer isso de novo, independentemente do Governo, vamos brigar para que retomemos essa situação.
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E como disse o André, infelizmente, sem uma reforma tributária progressiva, que seja inclusiva, para que quem ganha mais, pague mais, e não como acontece hoje: quem ganha menos paga mais. Houve toda aquela discussão na campanha passada, que o valor seria reajustado, através do Imposto de Renda, mas está tudo na mesma. Então, o cara que ganha 2 mil e poucos reais paga 15% e vai até o valor de quem paga 27,5% de Imposto de Renda. É uma coisa absurda! As faixas que existem para quem paga imposto é uma coisa absurda!
Parabenizo todos os debatedores. Com certeza, a CUT está sempre à disposição para fazer o debate nesse sentido, defendendo a classe trabalhadora, defendendo a classe oprimida, defendendo quem mais precisa, o que recebe o salário mínimo, a população em geral. Esse é o nosso papel e, com certeza, vamos continuar fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Zé Neto. PT - BA) - Rogando a proteção de Deus, agradeço a todos.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando os Srs. membros desta Comissão para a Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 13 de julho, às 9h30min, no Plenário 5.
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