4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
99ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 180 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do UNIÃO do Estado de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna da Casa do Povo para tratar especificamente do nosso trabalho em prol do Estado de Minas Gerais.
Aqui eu quero dar ênfase nas proibições decorrentes da legislação eleitoral a partir do dia 2 de julho próximo. Nesse sentido, eu gostaria de registrar nos Anais desta Casa que, a partir de nossa atuação no Governo Federal e no Governo do Estado, temos liberado milhões de reais para o povo do nosso Estado de Minas Gerais.
Chamo a atenção para as inúmeras cidades beneficiadas, particularmente no norte de Minas, no Vale do Jequitinhonha, no Vale do Mucuri. Dou ênfase também na Serra Geral e no Alto Rio Pardo.
Quero citar que liberamos 10 milhões de reais para que as filas de cirurgias eletivas sejam, de fato, estancadas na região de Montes Claros, em Minas Gerais. Quero ressaltar o trabalho que fizemos na nossa querida cidade de Taiobeiras, onde inauguramos recentemente um centro de oncologia, e em Salinas, onde fizemos uma parceria com a Santa Casa e com a Clínica Paulinense. Quero registrar também que trabalhamos em Rio Pardo de Minas e em diversas cidades que compõem o grande norte de Minas Gerais.
O nosso mandato tem buscado dar àquela população resultados antes não alcançados. Eu costumo dizer que é preciso fomentar uma política que, de fato, atenda a saúde, a segurança, a educação das pessoas, sem esquecer a geração de emprego e de renda.
Nesse sentido, particularmente na saúde, não podemos reclamar do Governo Federal e muito menos do Governo do Estado de Minas Gerais, já que os nossos Municípios foram plenamente atendidos. Por intermédio do nosso mandato, o recurso, de fato, chegou à ponta, onde a população mais precisa.
Justiça tem que ser feita. É preciso reconhecer com clareza o trabalho efetivado pelo Governo Federal e pelo Governo de Minas Gerais para que as pessoas tenham tranquilidade para resolver seus problemas de saúde, para que ofereçam educação aos seus filhos, para que tenham segurança pública.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica registrada nos Anais desta Casa uma prestação de contas de tudo aquilo que desempenhamos no decorrer deste nosso primeiro mandato, a fim de que a população ordeira de Minas Gerais acompanhe, com transparência, com clareza solar, os trabalhos de um homem que, cada vez mais, tem buscado melhorias para o nosso Estado.
Obrigado, Presidente.
14:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter esta sessão presidida pelo senhor.
Presidente Charles, na segunda-feira, eu estive em dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que tem 92 Municípios.
Eu estive no Município do Carmo para inaugurar mais um núcleo do Projeto Passaporte para Vitória, que tem 33 núcleos e conta com recursos de emenda parlamentar individual. Eu, como professor de educação física, fico cada vez mais feliz porque nós estamos conseguindo reunir professores muito responsáveis.
Quero agradecer ao Vereador Willians Tropical, ao Prefeito Sérgio, aos Professores Félix, Edson, Bruno. Foi um sucesso essa inauguração na cidade do Carmo!
Depois nós partimos para Cachoeiras de Macacu, onde fomos recebidos pelo Camilo, Presidente do Clube Colonial.
Na cidade do Carmo, o Clube Monte Carmelo nos recebeu muito bem.
Em relação à visita a Cachoeiras de Macacu, eu gostaria de agradecer muito aos Professores Vanderlan, Biriba, Júlio, Rosângela, Elen, que é coordenadora do projeto também na cidade do Carmo.
Presidente Charles, os valores que nós passamos para as crianças — eu fico sempre muito emocionado quando as visito — têm se perdido nas escolas brasileiras. O esporte é um pilar da educação. Um dos valores, Deputado Carlos Jordy, que até me motivou antes deste discurso, é a defesa dos pontos positivos deste Governo.
Nesses projetos, os professores passam disciplina. Eu gostaria de falar para os jovens brasileiros que completaram 16 anos e vão votar: vocês não viveram, de fato, o período mais trágico deste País, com o "lulapetismo". Foi uma destruição da estrutura e da ética da República. Vale a pena ter disciplina. Vale a pena ter família. Vale a pena respeitar o papai e a mamãe. Vale a pena respeitar o professor. Vale a pena cantar o Hino Nacional. Vale a pena ter paixão pelo nosso País. Vale a pena lutar pela vida e valorizar as pessoas que lutam pela vida, que são contra o aborto. Vale a pena estudar. Vale a pena ter mérito. Vale a pena vencer com dignidade. Vale a pena chegar ao fim da vida com poucos bens, desde que esses poucos bens tenham sido adquiridos com mérito e não através do roubo, como o roubo institucionalizado pelo PT, em que um simples gerente da PETROBRAS desviou sozinho — roubou! — 975 milhões de reais, conforme foi apontado pelo Tribunal de Contas da União. O PT tem um lema: se você rouba para o partido, você não rouba. É uma loucura! É o partido dos trabalhadores? Não, é o partido dos ladrões, dos saqueadores, e tem como seu principal líder um ex-presidiário, o ex-Presidente Lula da Silva.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Eu gostaria de fazer um convite a todos. Daqui a 1 semana, na Comissão de Seguridade Social e Família, nós faremos uma audiência pública sobre o ensino da endometriose no meio acadêmico, com a presença virtual de um dos maiores conhecedores do tema no mundo, o Dr. David Redwine, que participará diretamente dos Estados Unidos.
14:04
RF
Eu gostaria também de parabenizar a comunidade do Município de Santa Maria de Jetibá, no Espírito Santo. Neste momento, Deputado Helder Salomão, o Governador Renato Casagrande está entregando uma enxurrada de convênios para ações na saúde, na educação, no lazer, no esporte e na agricultura.
Eu tive a oportunidade de conduzir a Secretaria de Agricultura por 3 anos e 2 meses e sei do investimento muito grande que foi feito nessa Pasta, decorrente da estabilidade que o Governador Casagrande tem dado ao Espírito Santo por meio de uma gestão segura na parte da fiscalização. Além de obter o dinheiro, o recurso, ele leva esse recurso para cada cidadão do Estado do Espírito Santo, principalmente para os menos favorecidos. Isso diminui as desigualdades e os problemas sociais que todos nós enfrentamos em cada um dos nossos Governos.
Parabéns, Santa Maria de Jetibá! Parabéns, Governador Casagrande!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde para V.Exa. Parabéns por estar conduzindo os trabalhos!
Boa tarde aos colegas Deputados e Deputadas e, principalmente, àqueles que assistem à sessão pela TV Câmara.
Sr. Presidente, uma notícia do CAGED de ontem dá conta de que nós criamos, no mês de maio, 277 mil postos de trabalho. São 277 mil brasileiros que, neste momento, estão voltando para a economia formal deste País.
Os números do Governo Bolsonaro são surpreendentes: quase 5 milhões de empregos foram gerados durante este Governo, que iniciou praticamente em recessão. Quando o Presidente Bolsonaro assumiu o Brasil, a taxa de desemprego era de 14%. Hoje essa taxa atingiu o seu menor nível: 9,4%. Como a população brasileira economicamente ativa está em torno de 100 milhões de pessoas, conseguimos dizer que 9% são 9 milhões de brasileiros que ainda estão desempregados.
Eu tenho certeza de que, até 2026 — não vou queimar a língua ao dizer isso; eu vou profetizar e vai ficar registrado —, nós vamos ter a menor taxa de desemprego de todos os tempos neste País. O Governo Bolsonaro não está criando um simples emprego, está criando um emprego sólido. A economia brasileira está no bom caminho, está no trilho certo.
Eu tenho certeza absoluta de que não será como alguns políticos gostam de dizer, Deputado Paulo Martins: "Eu vou criar empregos para vocês". Em ano de eleição, vamos ver muitos políticos subindo no palanque e dizendo que vão criar empregos. Não vão nada! Político cria é cabide de emprego. Era o que tínhamos na época do PT: cabide de emprego. Quem não se lembra daquela canetada que o Presidente deu em 2019 para acabar com 25 mil empregos comissionados, cargos comissionados? Eram militantes do Partido dos Trabalhadores que ficavam ganhando dinheiro sem fazer absolutamente nada.
Esses empregos estão sendo gerados de forma limpa, através do empresariado, que tem coragem de colocar o seu dinheiro no País, abrir as portas para o trabalhador, abrir um negócio e chamar de duas a cem pessoas: "Venham trabalhar comigo!"
Vou fazer uma referência, mas sem propaganda nenhuma. Olhem o que faz o Luciano Hang, dono de uma das maiores lojas de departamento do País: a cada mês, ele abre uma loja. Quantos empregados tem a empresa dele? Vários.
14:08
RF
E é isto que está acontecendo no Brasil: a confiança do empresariado neste Governo. E é por isso que nós precisamos que o Presidente Bolsonaro fique no comando do País até 2026.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Tadeu, do PL do Estado de São Paulo.
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, um estudo divulgado na última semana mostra que as vacinas salvaram 20 milhões de pessoas no mundo entre dezembro de 2020 e dezembro de 2021. Vou repetir, um estudo divulgado confirma que, pelo menos, 20 milhões de pessoas no mundo foram salvas pelas vacinas.
Aí, eu pergunto: quantos mil brasileiros teriam sido salvos se nós tivéssemos tido um Governo preocupado em adquirir com agilidade as vacinas para a nossa população? Eu fico aqui pensando: quase 700 mil brasileiros morreram em virtude da COVID-19. E muitos perderam a vida porque as vacinas não foram providenciadas a tempo.
É impressionante que, depois de tantas demonstrações de que as vacinas salvam vidas em todo o mundo e no Brasil, ainda há os negacionistas que afirmam que a vacina não deve ser adotada pela maioria da população. E no Brasil nós só conseguimos ampliar o índice de vacinação porque houve pressão da sociedade. Se fosse pelo Governo, nós não teríamos vacinação em massa no País. Então, isso é fruto de uma pressão da população brasileira. E assim foi possível salvar vidas. Mas muitos perderam a vida por causa do negacionismo, da negação da ciência, da vacina, da educação, da pesquisa. E esse estudo feito agora, em âmbito mundial, mostra que pelo menos 20 milhões de pessoas foram salvas pelas vacinas.
Viva a ciência! Vivam as vacinas, negadas por muita gente ligada a esse Governo e pelo próprio Presidente da República!
Presidente, eu quero aproveitar o tempo que me resta e dizer que, quando eu ouço os membros da base aliada falarem, parece que eles estão falando de outro País. Eles falam de uma realidade que não existe no Brasil. Isso porque aqui as pessoas estão morrendo de fome, estão em insegurança alimentar e há desemprego.
E o que temos visto especialmente agora, recentemente, são os escândalos do MEC, e a cada período surge um escândalo de corrupção neste Governo. E qual é a atitude do Presidente da República, que deveria investigar, pedir a investigação? Ele decreta sigilo sobre tudo, sobre cartão de vacina, sobre visita de pastores ao Palácio do Planalto, enfim, dá um péssimo exemplo. Então, a interferência do Presidente da República é gravíssima ao tentar criar obstáculos às investigações sobre os supostos esquemas de corrupção no MEC. Isso precisa ser investigado.
14:12
RF
E não sem razão, Presidente, a Ministra Cármen Lúcia está solicitando informações, por considerar gravíssimas as atitudes do Presidente da República, que tenta interferir para que não haja investigação daqueles vergonhosos escândalos de corrupção ocorridos com recursos da educação no Ministério da Educação.
Então, vamos investigar! Está com medo de quê, Bolsonaro?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão.
Concedo 1 minuto ao Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu quero registrar neste plenário que o nosso Vereador de Itamarandiba, Sr. Heli Nunes, está aqui em Brasília buscando aprimorar ainda mais a sua condição de Vereador para representar a população daquele Município. Ele também está buscando recursos para melhorar a vida das pessoas lá da nossa cidade de Itamarandiba.
Por isso, eu quero aqui desejar boas-vindas ao Sr. Heli, nosso Vereador de Itamarandiba, e colocar nosso mandato à disposição. Quero dizer da minha alegria e da minha satisfação de fazer parceria com ele — eu com o mandato de Deputado Federal e ele com o mandato de Vereador da nossa cidade de Itamarandiba, lá no Vale do Jequitinhonha —, para melhorar a vida da população daquela cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leonardo Monteiro, que está acompanhado do Vereador. Seja bem-vindo aqui à Câmara dos Deputados e à Capital Federal.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Existe uma frase muito famosa do Rui Barbosa que diz: "A pior ditadura é a ditadura do Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer".
Ontem eu assisti a uma palestra do Desembargador Federal William Douglas, que é professor de Direito Constitucional. Ele fazia duras críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal, em especial a Alexandre de Moraes, e falava sobre toda essa destruição do nosso sistema acusatório, que é muito bem definido.
No sistema acusatório, nós temos a Polícia Judiciária, que faz as investigações; o Ministério Público, que faz a acusação; o Judiciário, que julga; e, obviamente, o réu, o acusado e a vítima. E o que houve, por parte de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi uma total bagunça desse sistema acusatório, em que a vítima é testemunha, é relatora, é acusadora e julgadora. Douglas foi feliz em sua fala ao dizer que muitos juristas se calaram diante de tudo isso, que muitos professores de direito e muitos juristas não têm coragem de dizer que isso está errado.
Fora todas essas arbitrariedades que foram cometidas por Alexandre de Moraes e que vimos acompanhando diariamente, em que instaura inquérito ilegal, inconstitucional, em que determina a prisão de Deputado, ferindo o art. 53, caput, e o § 2º, ferindo as imunidades, prerrogativas parlamentares, todas essas decisões teratológicas cometidas por ele, recentemente ele comete mais uma: impõe o bloqueio de contas da esposa de Daniel Silveira. E o que ele está imputando à esposa dele? O crime de favorecimento pessoal.
14:16
RF
O art. 348 do Código Penal estabelece: "Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:" Isso estaria em conformidade com a legislação. Contudo, o § 2º desse artigo diz: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena." Trata-se de uma inelegibilidade de conduta diversa, uma excludente de culpabilidade. Ainda assim, ele quer promover essa decisão absurda contra a esposa do Deputado Daniel Silveira e a advogada constituída no processo.
Onde está a OAB, que vive se metendo em tudo, para falar alguma coisa a respeito disso? Bando de covardes! Quando querem falar alguma coisa a respeito do Presidente, eles falam. Mas, quando se trata de algo contra um apoiador do Presidente Bolsonaro, ainda que haja todas essas decisões absurdas contra a esposa do Deputado Daniel Silveira e contra o Deputado Daniel Silveira, ainda que tenha sido aplicada uma multa de 975 mil reais — quase 1 milhão de reais de multa —, após essa decisão do Presidente de conceder a graça ao Deputado...
Eu não entendo esse medo do Ministro Alexandre de Moraes. É medo de que Deputado Daniel Silveira seja eleito Senador e que haja um Senador de coragem, lá no Senado, para poder peitar os Ministros do Supremo e pedir o impeachment dessas pessoas que vivem fazendo atividade político-partidária, usurpando competências e cometendo ilegalidades?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde.
Sr. Presidente, eu venho aqui dizer que hoje nós vamos ter, neste plenário, a votação de uma medida provisória muito importante, a MP 1.106/22 — temos aqui o nosso Relator, Deputado Bilac Pinto —, que trata, entre os outros assuntos, da margem dos consignados.
É muito importante que os servidores públicos não sejam esquecidos. Eles precisam dessa margem. Nós sabemos que, toda vez que há um empréstimo consignado, o juro a ser cobrado é menor, porque o desconto é feito na folha de pagamento. Essa garantia é essencial!
Não vamos esquecer: no dia 15 de julho, termina a validade da MP. Ela precisa ser convertida em lei para beneficiar aposentados e pensionistas e dar aos servidores públicos essa oportunidade, que lhes foi negada inicialmente.
Eu conto com o Plenário da Câmara Federal e com o nosso Relator Bilac Pinto, para fazermos justiça e ajudarmos também os servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna, está o Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos Deputados que me precederam aqui disse que o PT não deveria ser Partido dos Trabalhadores, mas "Partido dos Ladrões".
O engraçado é que esse Deputado é do PL. Acho que é muito mais acertado, na prática do dia a dia, atribuir "Partido dos Ladrões" ao PL do que ao PT, Partido dos Trabalhadores. Quem tem uma série de denúncias, seja na educação, seja no meio ambiente, seja na saúde, são as Lideranças do PL.
Eu nunca gosto de generalizar, até porque entendo que o partido é muito importante para a democracia, mas eu digo ao Deputado: "Partido dos Ladrões" combina com PL. Isso é muito mais acertado.
14:20
RF
Presidente, eu venho aqui num dia muito especial, que é o Dia do Pescador — o Dia de São Pedro é o dia que atribuímos aos pescadores. São trabalhadores seculares, milenares. É uma profissão milenar, mas que está sendo cruelmente castigada por este Governo.
O primeiro ataque foi com a extinção do Ministério. Eles ficaram no limbo. Não sabiam se iam para o MAPA, se iam para o Ministério da Economia, documentos foram perdidos. E aí foi montado o RGP, o Registro Geral da Pesca, um absurdo, porque o prazo era até 30 de setembro, mas o sistema não funciona, o tal SISRGP 4.0 — ele não funciona, está sobrecarregado. As pessoas têm que fazer o cadastro à noite, revezando. Essa é uma ação criminosa deste Governo, excluindo os pescadores.
Depois criaram o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira, o REAP, que era para ser de 3 em 3 meses. Com luta, passou para 6 em 6 meses. E agora há uma sinalização de que será uma vez por ano, o que é de certa forma razoável, mas com muita luta dos pescadores.
Agora fomos surpreendidos, Presidente, com a Portaria nº 872, que suspende 12.763 licenças de pescadores profissionais, uma ação criminosa. Ao mesmo tempo em que há o Registro Geral da Pesca e o Relatório da Atividade Pesqueira, suspendem quase 13 mil carteiras. E ainda continua o ataque aos pescadores com a portaria do Ministério do Meio Ambiente que coloca na lista de possível extinção o pacamã e o surubim. Um dos pescados mais importantes é o surubim, que garante mais renda aos pescadores. Essa é uma ação criminosa.
Infelizmente, no Dia do Pescador, nós não temos nada a comemorar; pelo contrário, precisamos unir forças para lutar e reverter esse conjunto de ações de maldade contra os pescadores do nosso País.
Vamos à luta! Não vamos desanimar! Vamos dar um basta a este Governo, que vem cruelmente destruindo a vida das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Ricardo. Em seguida, falarão o Deputado Hildo Rocha e a Deputada Maria do Rosário.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria informar que a Comissão Externa da Câmara dos Deputados que foi criada para acompanhar as investigações do assassinato do Bruno e do Dom em Atalaia do Norte, no Vale do Javari, realizará amanhã uma diligência. Vários Parlamentares estarão presentes, junto com a Comissão do Senado, para ouvirem lideranças indígenas da UNIVAJA, lideranças comunitárias, instituições, a força-tarefa e vários órgãos públicos.
É fundamental, neste momento, que a Câmara possa acompanhar as investigações, saber dos mandantes desses crimes e ao mesmo tempo ouvir as ameaças que as entidades e as lideranças indígenas estão sofrendo, como também ver a atuação dos órgãos públicos federais e estaduais na garantia e proteção dos direitos dos povos indígenas, dos ribeirinhos e do povo amazônico.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Encontra-se na tribuna o Deputado Hildo Rocha, do PDT do Maranhão, a quem concedo a palavra.
14:24
RF
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou utilizando a tribuna da Câmara na tarde de hoje para registrar a minha visita ao Município de Cantanhede, no Estado do Maranhão, onde estive nesse último fim de semana fazendo a entrega de um veículo zero quilômetro apropriado para a Guarda Municipal daquele Município. Foi entregue nas mãos do Prefeito José Martinho, que está fazendo uma ótima administração.
Depois da entrega do veículo à Guarda Municipal, nós tivemos a oportunidade de lá visitar a obra de reconstrução do Ginásio Poliesportivo Roseana Sarney. Está ficando muito bom. É uma emenda do Deputado Hildo Rocha. Coloquei recurso lá para que o Prefeito pudesse reformar, reestruturar, modernizar aquele ginásio poliesportivo, que estava abandonado por muito tempo. Ele foi abandonado pela gestão anterior, e o prédio estava já quase caindo.
Também nas mesmas condições estavam algumas escolas, escolas inclusive construídas na minha gestão, quando eu fui Prefeito da cidade de Cantanhede. Entre elas está a Escola Municipal Pedro Freitas Caldas, que o Prefeito José Martinho reformou, modernizou, reaparelhou. A escola está bem melhor do que era, ainda mesmo quando foi inaugurada. Ficou muito bonita aquela escola. Também era outra escola abandonada.
Estivemos lá na creche Nilza Amorim Rocha, outra unidade escolar que foi construída na época em que eu era Prefeito. O Prefeito José Martinho fez uma verdadeira mudança ali, fez uma reforma bastante significativa. Mudou piso, mudou parede, fez várias modificações. Modernizou, ampliou, e a creche ali está muito boa, de primeira qualidade.
O que nós podemos observar é o interesse, a boa vontade, o zelo do Prefeito José Martinho em oferecer uma educação de qualidade para a população cantanhedense, investindo tanto na formação de professores — melhorando o quadro de profissionais, dando apoio, valorizando os profissionais — quanto na parte física — melhorando a questão da merenda escolar, oferecendo um transporte escolar muito benfeito, entre outras ações.
Também visitamos a obra da construção da escola em tempo integral, com seis salas de aula, lá do Bairro Trado. Está sendo construída já. É também uma parceria com o Deputado Hildo Rocha. Nós viabilizamos parte do recurso, para que o Prefeito possa fazer aquela escola.
Visitamos ainda dois sistemas de abastecimento de água: um no Morro Grande e outro lá no Trado. São dois povoados, bairros grandes do Município de Cantanhede que precisam de uma oferta melhor de água. Ali, um sistema vai oferecer 50 mil litros de água por hora e, o outro, 35 mil litros de água por hora — quase 200 metros de profundidade.
Portanto, parabenizo o Prefeito cantanhedense José Martinho pela administração que vem realizando no Município de Cantanhede!
Sr. Presidente, desejo que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Enquanto a Deputada Maria do Rosário se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos e, em seguida, concederei a palavra ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero prestar a minha homenagem ao Instituto Estadual de Educação Marcílio Dias, localizado no Município de Torres. Não é todo dia que se faz 100 anos.
14:28
RF
É o centenário do Instituto Marcílio Dias, a escola mais antiga do litoral norte, umas das mais antigas do Rio Grande do Sul. É um marco na educação da cidade de Torres, do nosso litoral norte, transformando vidas, valorizando as pessoas. O Instituto conta com 78 profissionais, sendo 56 professores e 1.207 alunos distribuídos em vários cursos, inclusive o Curso Técnico em Edificações. Esse marco de referência tem na Profa. Ilca Cleusa do Amaral Pinto sua Diretora.
Então, faço minha homenagem ao centenário, Presidente, na pessoa do Prof. Rodrigo Belimar, amigo, parceiro de muitas caminhadas. Parabéns pelo centenário do nosso Instituto Marcílio Dias! Eu cumprimento cada um dos professores e das professoras, dos servidores, dos trabalhadores que fazem essa educação de qualidade nessa escola, nesse instituto centenário.
Eu sei que lutamos para deixar o mundo melhor para os nossos filhos, mas o Instituto deixa filhos melhores para o mundo, porque ele prepara os nossos filhos e prepara a nova geração. Só educação emancipa e liberta! E educação é o que se faz nesse Instituto de Educação!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Da tribuna, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o meu tema também é a educação. É a educação, porque é extremamente danosa ao Brasil a corrupção existente no Ministério da Educação. O Ministério da Educação é exatamente o espelho do que um Governo pensa para o presente e para o futuro do Brasil, é o seu compromisso com gerações atuais e futuras.
Nos tempos anteriores, no período do Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma também, se nós podíamos comemorar a existência do PROUNI, do REUNI, do Ciência sem Fronteiras; se podíamos falar dos institutos federais — e eu visitei esta semana os campi do Instituto Federal em Canoas, em Sapucaia, em Novo Hamburgo, em Rolante, em Sapiranga, em tantos lugares —; se nós podíamos verificar um trabalho tão bonito realizado no período anterior com a expansão das universidades — estive também na UNIPAMPA, no Rio Grande do Sul, lá em São Borja —; agora eu vejo que as universidades e os institutos federais tiveram um corte de mais de 3 bilhões de reais em termos de contingenciamento e, na última sexta-feira, um decreto definiu não só como contingenciamento, mas como corte definitivo cerca de 670 milhões de reais das universidades federais e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.
Ao mesmo tempo, paralelamente, ocorre essa corrupção no MEC. Cortam recursos da assistência estudantil, dos alunos, da ciência, da educação, mas, do outro lado, as verbas do MEC são despejadas pela via da corrupção. Muito bem faz o Senado Federal em instituir, em estabelecer uma CPI sobre o MEC. Mas envergonha cada professor, cada professora, cada educador, cada educadora, cada pai e mãe deste País que exista um Governo da República, como esse que lá está, que seja tão contra a educação, contra a ciência, contra a tecnologia. Aliás, o mesmo Governo contra a educação, que agora tem uma CPI da corrupção no MEC, é o Governo cuja CPI do Senado Federal indicou que buscava 1 dólar em cada vacina na propina das vacinas, mas nada foi feito sobre isso.
Sr. Presidente, eu quero protestar e defender a educação. O Deputado Pompeo de Mattos homenageou os 100 anos do Instituto Marcílio Dias. Eu me somo à homenagem do Deputado Pompeo ao Instituto Marcílio Dias, em Torres, no Rio Grande do Sul, mas destaco que, enquanto nós e aqueles educadores e educadoras estamos buscando valorizar a educação, há na República um Governo contra a educação.
14:32
RF
Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a jornalista Patrícia Campos Mello, que conquistou mais uma vitória no Poder Judiciário — ela entrou com uma ação judicial contra Jair Bolsonaro. Toda vitória de uma mulher, na Justiça ou nas urnas, contra Jair Bolsonaro é uma vitória de todas nós! Toda mulher que derrotar esse Presidente da República — que impõe a fome às mães de família deste País, que lhes impõe a tristeza de colocar os filhos na cama sem alimento, que lhes impõe salários aviltantes e que ainda nos desrespeita, como desrespeitou Patrícia Campos Mello — deve ser valorizada.
Por último, quero dizer que não basta o afastamento do Presidente da Caixa. Não basta que Pedro Guimarães seja afastado. Assédio sexual é crime, e é como criminoso que ele tem que ser tratado. O desrespeito às mulheres tem que ter fim. Esse Pedro Guimarães, acusado de assédio sexual pelas trabalhadoras da Caixa, sinceramente, envergonha a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Maria do Rosário, pelo pronunciamento.
Tem a palavra a Deputada Rejane Dias, do PT do Estado do Piauí.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna falar de uma resolução do Governo Federal, do Ministério da Saúde, que extingue a Coordenação-Geral de Saúde Mental e a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência. Quero lamentar profundamente esta iniciativa. A entidade já entrou em contato comigo e relatou toda a situação.
Eu fico estarrecida, fico indignada com cada retrocesso que este Governo apresenta: é um retrocesso atrás do outro. Isso é lamentável! Eu, que fui Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entendo perfeitamente a importância destas coordenações, que dão as diretrizes para as políticas públicas, para que se possa atuar em prol da proteção da vida destas pessoas.
Como eu disse, esta situação é lamentável. Eu não poderia deixar de subir a esta tribuna. Eu e o Deputado Padilha já demos entrada a um PDL para sustar essa resolução do Governo Federal, do Ministério da Saúde, que vem num momento dificílimo, em que a população sofre, de fato, com os problemas relacionados à saúde mental. A população vem enfrentando dificuldades enormes: são casos de depressão, casos de transtorno de ansiedade. E quem mais sofre? Quem mais sofre são os pobres, que mais precisam das políticas públicas. Quantas pessoas que chegaram a tirar suas vidas não poderiam tido outro destino, se tivessem tido acesso a um médico, a um psiquiatra, a um psicólogo, para evitar uma situação trágica como esta!
Diante disso, eu não poderia deixar de vir aqui e me indignar com esta situação.
14:36
RF
Segundo a Organização Mundial da Saúde, 25% da população teve agravada, e muito, sua saúde mental depois da pandemia. Eu não poderia deixar de lamentar uma situação como esta. Aliás, hoje pela manhã, eu participei de um movimento de pais, que se mostraram indignados. Nós vimos mães chorarem, vimos o desespero de mães diante da interrupção do tratamento dos seus filhos, depois da trágica decisão do STJ em relação ao rol taxativo da ANS. Trata-se de pessoas com diversos problemas de saúde, pessoas com autismo, com paralisia cerebral, que terão o tratamento interrompido.
Nós criamos, nesta Casa, um grupo de trabalho para discutir este assunto e elaborar um projeto de lei para tentar rever esta decisão do STJ, assim com a resolução da ANS.
Para concluir, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me indignar com a situação relatada pelo Metrópoles que envolve o Presidente da Caixa. É algo inadmissível! São denúncias de assédio moral e sexual a funcionárias da Caixa. Neste momento, as funcionárias estão no prédio da Caixa e dizem que, enquanto ele não for demitido, nenhuma funcionária da instituição sobe no prédio da CEF para trabalhar.
Faço, portanto, este registro.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Rejane Dias.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Da tribuna, tem a palavra o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, falo mais especialmente aos policiais militares do Estado de São Paulo e, principalmente, ao atual Governador, Rodrigo Garcia.
No Estado de São Paulo, foi instituída uma bonificação por resultados, até para compensar os baixos salários que a categoria percebe. Nós tivemos, recentemente, uma reposição parcial da inflação, que, no entanto, não fez sequer com que saíssemos do rol dos piores salários pagos aos policiais militares no Brasil. Não bastasse isso, não são apenas os piores salários pagos no Estado de São Paulo, Estado que mais arrecada, mas também o pior plano de carreira e a pior jornada de trabalho, para nossa tristeza.
A bonificação foi instituída. Os policiais, a duras penas, trabalham, e muito, para conseguirem reduzir as estatísticas de crimes. Com isso, fica cada vez mais difícil reduzir os números anteriores. Mesmo assim, os policiais militares, com sacrifício, estão conseguindo reduzir os números de crimes. Porém, a bonificação prometida não está sendo paga. Nós já estamos caminhando para o quinto bimestre de atraso na bonificação. O Estado de São Paulo, ao que consta, segundo veicula a imprensa, está com um caixa de mais de 50 bilhões de reais.
Diante disso, Governador Rodrigo Garcia, por favor, dinheiro em caixa há. Os policiais merecem receber esta bonificação. Não custa nada fazer o pagamento.
14:40
RF
Em nome dos policiais militares e dos bombeiros, venho pedir, encarecidamente, ao Governador Rodrigo Garcia que efetue o pagamento da bonificação. O pagamento é devido, e os policiais o merecem, estão aguardando. Há policiais militares que irão receber duas ou três vezes mais que salário com esta bonificação. Não é justo o Estado ter dinheiro, mas não pagar o que está devendo aos policiais militares.
Fica o pedido. Eu farei um ofício, pela Frente Parlamentar de Segurança, que presido, ao Governador Rodrigo Garcia, para que efetue o pagamento o quanto antes. É inadmissível que o Estado, que já paga mal aos policiais, não pague sequer uma bonificação definida em lei.
Já faço um pedido à Assembleia Legislativa de São Paulo para que aprove uma lei, a fim de não deixar atrasar o pagamento desta bonificação, o que acontece em São Paulo constantemente. Todas as vezes, nós temos de vir à tribuna, fazer ofício e intermediar no Palácio dos Bandeirantes para que o Governo pague a bonificação atrasada.
Governador, nós estamos indo para a quinta bonificação atrasada! Por favor, pague-a o quanto antes, porque o Governo tem dinheiro em caixa, e os policiais militares têm o direito de receber este benefício.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Capitão Augusto.
Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga, do PSD do Espírito Santo. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro. Do dia 29 de junho ao dia 3 de julho, nós teremos a festa de São Pedro na cidade de Conceição da Barra, que fica na divisa do Espírito Santo com a Bahia.
Eu queria aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Prefeito Mateusinho e toda a sua equipe, que têm recebido todo o apoio do Governo do Estado. Recentemente, o Governador anunciou um pacote de ajuda. Aliás, o Governo do Espírito Santo tem ajudado, com mais de 5 bilhões em investimentos, os Municípios.
Eu, Parlamentar, não poderia ficar de fora. Eu também estou ajudando a Prefeitura a enfrentar os problemas na área da saúde. Nós já destinamos 1 milhão de reais, que já foram pagos pelo Governo Federal, para investimentos no custeio da saúde do povo de Conceição da Barra.
Quero parabenizar a cidade pela festa. No domingo, também será feita a maior moqueca do mundo. Se a moqueca capixaba já é boa, imaginem uma moqueca gigante! V.Exa. está novamente convidado, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. São Pedro atravessou a divisa da Bahia e chegou ao Espírito Santo!
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Através do mar. É um navegador!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Sim, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dar eco ao pedido de socorro dos moradores, dos cidadãos, da cidadania dos Municípios de Boa Vista das Missões, Seberi, Frederico Westphalen e Iraí, em vista do absurdo em que se encontra a rodovia federal que passa na frente destas cidades. Ela deveria dar condições de acesso aos moradores.
Trata-se de duas rodovias: a BR-386, que começa em Canoas e termina em Iraí — aliás, ela se chama Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola —, e a BR-158, que começa em Sant'Ana do Livramento e termina em Altamira, no Pará. No entroncamento de Boa Vista das Missões, as duas rodovias se juntam e andam juntas por um bom trecho. Este é o pior trecho. A BR-386, onde se cobra pedágio, está bem. Onde não há pedágio, é um buraco só! É tanto buraco, que tem buraco no barranco esperando a vez de ser buraco, porque já não cabe mais no meio da buraqueira, de tanto buraco que há. É uma coisa impressionante!
Uma comitiva de lideranças, junto com o Deputado Eduardo Loureiro, esteve nesta semana, na Superintendência do DNIT em Cruz Alta, pedindo socorro para que se promovam melhorias nestes trechos da BR-158 e da BR-386. Inclusive pediram para melhorar o trevo de acesso a Boa Vista das Missões, fundamental para a segurança, até porque ali muitos acidentes estão sendo causados, não só ali no trevo, mas em toda a extensão da rodovia, por conta da sua má conservação.
14:44
RF
De Boa Vista das Missões, estavam lá o Vice-Prefeito Paulinho da Rosa e o Vereador Celsinho Duarte; de Frederico Westphalen, o Leandro Mazzutti, nosso honrado Vereador e Presidente da Câmara; de Seberi, o Julio Gonchoroski, o Polaco, nosso Vereador. Então, havia um time de primeira linha, porque sabemos que há um projeto. Se há um projeto, vamos executá-lo.
O Brasil tem dinheiro, tem recurso, tem verba. O que estão esperando? Estão esperando quem não ficou de vir? Vão ficar na beira da estrada, com a boca escancarada e cheia de dentes esperando a morte chegar? Essa vem! Então, não dá para esperar. Orçamento existe; verba existe.
Eu estou pedindo uma audiência no DNIT para fazer pressão em cima disso. As pessoas estão pagando com a vida. Lá há produção, há riqueza, é uma região importante do Médio Alto Uruguai do Rio Grande do Sul: Frederico, Seberi, Iraí e Boa Vista das Missões. Esse povo precisa, merece, necessita e tem direito a isso. Nós estamos pedindo socorro, e o DNIT precisa nos atender.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Encontra-se na tribuna o Deputado General Girão, do PL do Estado do Rio Grande do Norte, a quem concedo a palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que a nossa voz tivesse espaço nesta Casa, no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, o nosso tema de hoje aqui é sobre a Polícia Militar. Nós sabemos que existe um curso de formação. Depois, os policiais saem para a prática do dia a dia de suas atividades. E nós temos trabalhado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para endurecer as penas daqueles bandidos que ousam fazer a tatuagem de um palhaço em seus corpos, porque essa tatuagem significa que conseguiram matar policiais militares. Então, temos que endurecer essas penas e sermos bastante rigorosos com isso.
Eu queria apresentar uns números aqui. Em 2017, 374 policiais militares foram mortos no País. Em 2018, 307 policiais. Em 2019, 172 policiais. Em 2020, 194 policiais. Em 2021, 183 policiais. Em 2022, ainda estamos contabilizando, não há números disponíveis. No meu Estado do Rio Grande do Norte, entre 2017 e 2018, foram 28 policiais militares mortos. Entre 2019 e 2021, foram 10 policiais militares mortos.
O que eu quero dizer com isso? Primeiro, precisamos trabalhar junto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública no combate ao crime organizado para que haja um seguro de vida para esses policiais militares e policiais civis, aqueles que se inserem no art. 144 da nossa Constituição Federal, para que as famílias também possam ficar assistidas em casos de óbitos.
Agora, nós temos que endurecer sim as penas e queremos aqui destacar que, apesar de todos os pesares de discursos que ouvimos aqui da Esquerda, a Polícia Militar continua hoje trabalhando e reduzindo o número de óbitos por arma de fogo. Os assassinatos por arma de fogo reduziram muito no País: de 60 mil a 70 mil por ano, nós hoje estamos com um pouco mais de 40 mil. O número ainda é alto, mas será reduzido cada vez mais à medida que tivermos uma população mais bem esclarecida e com melhores condições de se defender também, porque segurança pública, como está escrito na Constituição, é dever do Estado, mas é obrigação de todos. Cabe também a cada um de nós cuidar da nossa segurança orgânica. E, para isso, nós precisamos ter o direito e a liberdade para decidir se temos condições de andar com uma arma para nos defender, quer seja dentro de casa, quer seja na rua.
14:48
RF
Os exames, os testes de tiro a que são submetidos aqueles que querem ter o porte de arma são altamente rigorosos. Não é qualquer um que tem autorização da Polícia Federal para portar uma arma. Não é qualquer um que consegue um registro de CAC, e hoje mesmo, na CREDN — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, um colega Deputado quis criminalizar os CACs. É um absurdo isso! Não existe a criminalização de quem sabe usar a arma e usa a arma para a prática do esporte ou então para estimular a instrução, a defesa pessoal de cada um de nós.
Então, quero deixar aqui a minha palavra de apoio a todos aqueles que defendem a liberdade de ter o direito de estar com uma arma na mão, especialmente o nosso Presidente Bolsonaro, que defende sim essa garantia, essa liberdade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Carlos, do PT do Estado do Maranhão.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje eu quero fazer uma homenagem aos profissionais de saúde de todo o Brasil, aos médicos, enfermeiros, assistentes, agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias.
Faço esta homenagem em nome de uma Vereadora lutadora do Município de São Domingos do Maranhão, do meu Estado do Maranhão, uma enfermeira que, de tanto lutar pelo seu povo, infelizmente, foi mais uma das vítimas a sucumbir a essa pandemia. Em nome da Vereadora, eu quero fazer aqui um apelo ao Presidente Bolsonaro para que ele regulamente a Lei nº 14.128, de 2021, que foi uma verdadeira conquista do movimento sindical, uma lei criada há 1 ano e 3 meses, Sr. Presidente, e que até agora não foi regulamentada. Essa lei é de autoria do meu companheiro Deputado Alexandre Padilha e foi elaborada com a contribuição de todas as entidades de saúde. Ela estabelece uma compensação financeira a ser paga pela União a alguns trabalhadores de saúde, mas não a todo profissional de saúde. A lei traz uma compensação financeira apenas para aqueles que, por terem trabalhado no atendimento direto de pacientes acometidos pela COVID-19, acabaram também vitimados pela mesma doença e, por causa disso, ficaram permanentemente incapacitadas para o trabalho ou sucumbiram.
No caso de óbito desses profissionais de saúde, a lei estabelece uma compensação que deve ser paga a seus cônjuges ou companheiros ou aos herdeiros. É uma lei que beneficia, por exemplo, como eu disse, os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate a endemias, os enfermeiros, as enfermeiras, aqueles que trabalham no hospital, na limpeza e conservação, verdadeiros heróis da saúde, que, mesmo no pior período da COVID-19, inclusive quando ainda não havia vacina, faziam visitas domiciliares e no hospital estavam tratando as pessoas.
14:52
RF
Sr. Presidente, até hoje, infelizmente, essa lei ainda aguarda regulamentação pelo Presidente da República. Sem essa regulamentação, nós sabemos que o benefício não pode ser pago. E é exatamente isso que está acontecendo, o benefício não está sendo pago.
Portanto, eu reforço aqui, em nome de Patrícia Lucena, o meu apelo ao Presidente Bolsonaro, para que imediatamente tenha dó das famílias que sucumbiram nesta pandemia, muitas delas por responsabilidade direta de Bolsonaro, que não encarou essa doença como deveria ter encarado e não comprou vacina quando deveria ter comprado.
A regulamentação dessa lei é uma questão de justiça com aqueles que arriscaram e arriscam suas vidas, para salvar a vida de milhões de brasileiros.
Eu peço também, Sr. Presidente, que esta minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Carlos, do PT do Estado do Maranhão. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira, do PT do Estado do Piauí.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil amanheceu o dia com notícias sobre denúncias de assédio sexual e moral praticado pelo Presidente da Caixa Econômica contra as funcionárias da instituição. Essa é, sem sombra de dúvida, mais uma mancha para o Governo Bolsonaro. O que se passou naquela entidade, naquele banco de enorme importância para o País, nada mais foi do que um ato de degradação da ordem e dos valores morais e sociais.
Vejam a que ponto chegou este Governo, que, na campanha eleitoral, se dizia ser anticorrupção, incorruptível, que valorizava a ética e a moral. Entretanto, nós estamos vendo a antítese dessa narrativa. Nós chegamos agora a ver esse absurdo que se passou com as funcionárias da Caixa Econômica Federal.
Eu me lembro de uma passagem em que Beethoven, o compositor alemão, encantou-se com os discursos e as ideias democráticas de Napoleão Bonaparte, à época da Revolução Francesa, e chegou até a lhe dedicar uma sinfonia, a Sinfonia nº 3, porque acreditava que, de fato, ele fosse uma pessoa democrática que compartilhava todos aqueles sentimentos de igualdade, de liberdade e de fraternidade da Revolução Francesa. Mas, não. Napoleão, quando virou cônsul, se autoproclamou Imperador da França. Aquilo foi horrível para o grande compositor alemão Beethoven. Então ele, quase que irado, usando uma caneta, riscou essa dedicatória ao General Napoleão.
14:56
RF
Guardando as devidas proporções, talvez mal comparado, acho que muita gente neste País acreditou no discurso de Bolsonaro inocente e inconscientemente nas eleições passadas. E, hoje, já não mais seria capaz de estar nas urnas eletrônicas para confiar esse voto a ele nas próximas eleições. Então, é isso: há um país em degradação moral, em degradação da ordem, dos valores, da moralidade e dos valores sociais.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Enquanto o Deputado Merlong Solano se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Charles Fernandes, eu queria destacar, com muita honra, a presença nesta Casa de dois Parlamentares Municipais: aqui estão o Vereador Douglas e o Vereador Renato, da querida cidade de Soledade.
São políticos exemplares, bolsonaristas, que hoje visitam a Câmara. Por isso fiz questão de destacar a presença deles. Quem sabe, em breve, poderão estar aqui na Casa também. São políticos de proa, de vanguarda, que orgulham a política gaúcha.
Sou muito grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes, que muito bem representa o Estado do Rio Grande do Sul, acompanhado hoje aqui de dois Vereadores.
Com a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. telespectadores da TV Câmara, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, a democracia pode morrer e pode morrer em razão de diversas causas. Ela pode morrer em razão de um golpe armado, seja ele de direita ou de esquerda — no caso do Brasil, a história mostra que eles têm sido mais de direita —; pode morrer em razão das suas próprias contradições, especialmente no que diz respeito à enorme dificuldade que, às vezes, tem de atender aos legítimos interesses e demandas sociais, econômicas e culturais da população.
Isso leva ao enfraquecimento da democracia e, por vezes, ao empoderamento de aventureiros que tomam conta dela. Mas também a democracia pode morrer, senhoras e senhores, em razão do próprio apodrecimento, do próprio enfraquecimento de suas instituições. E, infelizmente, isso está acontecendo no Brasil de maneira muito forte.
Ali do outro lado da Praça dos Três Poderes, o Palácio do Planalto se tornou um foco de resistência à democracia. De saída, toda a participação popular foi eliminada por decretos. Aquilo que o governante não pôde eliminar em razão de leis, ele esvaziou nos conselhos e está governando completamente sem consultar qualquer segmento da sociedade.
Além disso, há o ataque persistente à democracia; o questionamento inaceitável sobre as urnas eletrônicas pelas quais o Bolsonaro se elegeu diversas vezes; o ataque ao Poder Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal; e o incentivo a forças autoritárias.
15:00
RF
Mas o mais grave disso tudo, Deputado Vicentinho, é o fato de que esta Casa — o Congresso Nacional também — está investindo em um regime antidemocrático, na condução da própria votação das matérias que a esta Casa vêm. No próprio afazer (falha na transmissão) da democracia, esta Casa está atentando contra a democracia.
Não se trata de uma ditadura da Mesa. Falo aqui do superpoder dos Presidentes da Câmara, o Arthur Lira, e do Senado, o Rodrigo Pacheco, que têm trazido para esta Casa a máxima adotada pelo Poder Executivo: aproveitar a pandemia para passar a boiada!
O Poder Executivo de fato aproveitou a pandemia para passar a boiada no meio ambiente, para passar a boiada nos recursos da educação e da saúde, e assim por diante.
Mas esta Casa também está passando a boiada! Está passando a boiada na democracia, quando aprova mudanças legislativas importantes na área social, na área econômica e na área penal sem discuti-las nas Comissões; ou quando muda a Constituição sem instalar uma Comissão Especial para permitir a discussão com a sociedade, Sr. Presidente.
É preciso voltar ao modelo de atuação em que todos os segmentos sejam ouvidos, em que as Comissões funcionem, em que as Comissões Especiais sejam instaladas.
Não dá para mudar uma Constituição dentro de um rito sumário, em que em apenas uma ou em duas semanas se altere a Constituição do País sem ouvir a sociedade. Isso é muito grave! Poderemos pagar um alto preço.
Este não é o caminho para o Brasil. O caminho para o Brasil, Sr. Presidente, é o fortalecimento da democracia.
Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será divulgado o seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
Vou dar 1 minuto ao nobre Deputado Sandro Alex e, em seguida, ao nobre Deputado Guiga Peixoto.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar que, por meio da destinação de uma emenda parlamentar impositiva que dei ao Município de São João do Triunfo, no valor de 1 milhão de reais, foi possível realizar um projeto inovador: a Câmara Municipal aprovou, nesses últimos dias, para a abertura desse crédito, a autorização da construção de uma usina fotovoltaica.
As associações ou os nossos produtores pagam hoje para terem o funcionamento da bomba que dá o acesso à água. Esse custo mensal é muito caro, e poderá até ser zerado com a usina fotovoltaica, que será construída com os recursos que destinei.
Já sou o padrinho dos fumicultores, com a energia elétrica rural que conseguimos alterar na ANEEL, há alguns anos. Agora vamos dar condições de que o acesso à água também não tenha o custo da energia elétrica.
Quero agradecer a confiança de São João do Triunfo e de todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Deputado Guiga Peixoto, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, meu amigo Charles Fernandes, eu queria dizer que hoje tivemos um debate muito importante sobre a participação mais do que importante ainda das mulheres na política, daquelas mulheres que vêm para a política para trabalharem.
Eu quero aqui enumerar, Presidente, algumas delas que estão fazendo a grande diferença em seus Municípios, as Vereadoras Micheli Vaz, de Tatuí; a Pastora Sandra Alves, de Boituva; a Ana Pavão, de Piracicaba; a Renata Vieira, de Porangaba; a Neli Barros, de Guapiara; a Vanessa Botam, de Rio das Pedras; a Veronica, de Pereiras; a Lucelia, de Cássia dos Coqueiros; a Mariane, de Mumbuca; a Ana Paula Borghi, de Atibaia; e Katherine, de Pirapora do Bom Jesus.
15:04
RF
É a boa política das mulheres. Precisamos de mais mulheres na política, porque elas fazem a boa diferença.
Muito obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Guiga.
Com a palavra o Deputado Nereu Crispim. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado João Daniel e, logo após, para a Deputada Benedita da Silva.
O SR. NEREU CRISPIM (PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, Deputados e Deputadas, hoje venho aqui fazer uma homenagem à minha cidade de Canoas, que agora, no dia 27 de junho, completou 83 anos.
Canoas é conhecida como a cidade dos aviões. É a segunda cidade da Grande Porto Alegre, ficando somente atrás da Capital. E ao fazer esta homenagem registro o nome de alguns bairros da cidade: Guajuviras, Harmonia, Niterói, Rio Branco, Centro, Chácara Barreto, São Luís. Enfim, poderia citar o nome de todos os bairros de Canoas. Homenageio também algumas pessoas que me acolheram naquela cidade, muitas e muitas pessoas: o Seu Joarez do Posto Metropolitano, o Vilson Fachi, o Mário, da Maravilha.
Presto nossa homenagem ainda à Associação Beneficente e Educadora Vó Maria, que cuida das crianças, e a APAE do Município. Ressalto também a vida na cidade, com o nosso saudoso café do Centro, o Café Imperial. Por fim, relembro o nosso saudoso Amadeu e os Vereadores da cidade que sempre me acolheram. Todo mundo tem conhecimento de que eu nunca tinha sido político nem tinha ocupado cargo público algum, mas entendo que Canoas me acolheu e estou aqui trabalhando por essa população.
Também faço uma homenagem à Escola Estadual de Ensino Médio André Leão Puente, que, no dia 21 de junho, completou 90 anos. Ela é mais antiga do que a própria cidade de Canoas. E homenageio também o Presidente Felipi Vidal Fraga e a Profa. Cristine Roman, que estão na escola há 24 anos. Essa escola atende 1.260 alunos. Inclusive, estamos pleiteando a cobertura de uma quadra esportiva para atender às aulas de educação física que estamos tentando implementar. Nesse sentido, logo, logo, esperamos atender a esse pleito.
Portanto, deixo aqui minha homenagem a Canoas, a todos os Vereadores, ao Executivo e a todas aquelas pessoas daquela cidade que me acolheram.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nereu Crispim.
Concedo 1 minuto ao Deputado Eduardo Bolsonaro e ao Deputado Lincoln Portela. Em seguida, retorno a inscrição ao Deputado Vicentinho.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a política do "fica em casa, economia a gente vê depois" e os lockdowns mundo afora — a Universidade Johns Hopkins disse que essas medidas só adiantaram, no máximo, para salvar 0,2% de pessoas e, por outro lado, deixaram vários na miséria e com fome —, o Brasil cada vez mais tem assumido o seu posto de garantidor da segurança alimentar mundial. Isso está ainda mais em voga agora com a guerra na Ucrânia, porque a Ucrânia é a grande provedora de grãos não só para a Europa, mas também para boa parte do planeta Terra.
Então, o Brasil tem assumido cada vez mais um protagonismo nessa área e mais países têm investido no nosso país, acreditando que aqui nós somos o verdadeiro porto seguro, vide políticas do Presidente Bolsonaro, que retirou o País das páginas policiais, das corrupções do tempo de Lula e Dilma, colocando-o agora, sim, nas páginas comerciais.
E temos aqui uma notícia da Revista Oeste, do jornalista Tucker Carlson, que diz o seguinte: Brasil é mais importante para os Estados Unidos do que a guerra na Ucrânia. Ou seja, Tucker Carlson, jornalista norte-americano de maior audiência dos Estados Unidos, que hoje entrevistou o Presidente da República — e também fico muito feliz de ter colaborado não só com a entrevista, mas também para um documentário que ele está fazendo sobre o Brasil —, pela primeira vez, vai noticiar verdades nunca antes veiculadas internacionalmente, graças à imprensa fake news que nós temos em boa parte do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Lincoln Portela, por 1 minuto.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero dizer que hoje foram entregues, na cidade de Itabira, três veículos para o Colégio Tiradentes: uma van e duas caminhonetes. O Colégio Tiradentes, de Itabira, recebeu minha filha, a Dra. Alê Portela, que lá esteve para fazer essa entrega.
Parabenizo a cidade de Itabira, principalmente o Colégio Tiradentes, e o Governo do Estado de Minas Gerais, responsável pelo feito.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado. Parabéns, nobre Deputado Lincoln Portela!
Deputada Benedita, o Deputado Vicentinho estava no café e eu estou retornando a inscrição dele. Depois V.Exa. usará da palavra por até 6 minutos. Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou acender uma vela aqui no plenário da Câmara. (Pausa.)
Esta vela, Sr. Presidente, significa a repetição de um ato que está sendo desenvolvido em São Paulo pelo meu grande companheiro Djalma de Souza Bom. Djalma Bom, todas as sextas-feiras, lidera um movimento para que as pessoas acendam velas nas janelas de suas casas em solidariedade às vítimas da COVID, mais de 670 mil pessoas, contra a fome, em defesa da democracia e em defesa dos direitos. Djalma Bom, meu companheiro que me levou da fábrica para ser dirigente sindical, foi meu colega da Mercedes-Benz, operário, Deputado Estadual, Vice-Prefeito de São Bernardo do Campo, viajou comigo em defesa do emprego dos trabalhadores na Ford, quando eu era Presidente do sindicato, foi um dos melhores Deputados Federais desta Casa, um homem de princípios, carregado de dignidade. Mesmo com a idade que tem — já passa dos 80 — ele não desanima da luta. Ele sente a dor dos outros. O meu companheiro Djalma de Souza Bom, com esse movimento, com essa chama, com essa vela acesa, diz o seguinte: enquanto o Brasil continuar assim, todas as sextas-feiras, acenderemos essas velas. O Djalma tem a parceria da sua amada, a nossa querida Lizi. Sexta-feira próxima será a 103° ação da chama em defesa da dignidade, da chama em defesa de um Brasil sem violência, sem ódio, de um Brasil carregado de amor. Outro Brasil é possível.
Por isso, deixo o meu obrigado ao companheiro Djalma de Souza Bom, Agradeço a você por ser luz, simbolizada nessa vela! Agradeço a você por ter esse compromisso de vida e ter interesse na nossa classe trabalhadora.
15:12
RF
Se Deus quiser, querido Djalma, haveremos de viver um novo tempo em que a vida será vivida plenamente. O Lula está vindo aí. Haveremos de ter uma grande bancada para cuidar do nosso povo, que hoje passa fome e está desempregado. Querido Djalma, sempre serei digno da sua confiança, tenha certeza.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Chamo agora para fazer uso da palavra a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para chamar a atenção sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2022, a PEC 11, destinada a tratar do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, tradicional no nosso País e no mundo afora.
Esta PEC surge exatamente para dar sustentação constitucional ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que foi aprovado nesta Casa e no Senado. Agora faço parte da Comissão que vai discutir essa reivindicação, além de criar condições para que essa PEC seja votada e sancionada pelo Presidente.
De acordo com a lei, o piso salarial dos enfermeiros será de 4 mil e 750 reais; dos técnicos de enfermagem será 70% desse valor; e do auxiliar de enfermagem e da parteira, 50% desse valor. Dessa forma, haverá garantia de mais profissionais nessa área.
Além de fazer esse debate aqui, estamos levando esse debate também aos Estados para que eles possam chamar os enfermeiros, os auxiliares, os técnicos e as parteiras para discutirmos uma contribuição a esse projeto, colocando-o fora das discussões partidárias, eleitorais. Espero ver esse enorme contingente de trabalhadoras e trabalhadores que muito nos tem servido. No Sistema Único de Saúde, eles são quem verdadeiramente têm dado sustentabilidade durante a pandemia, na crise da saúde e no próprio esvaziamento que vem sofrendo o SUS. Por isso a importância desse debate.
Nós esperamos que esta Casa e os seus demais pares possam entender que esse assunto não é uma coisa do partido "x" ou do partido "y". Trata-se da PEC 11, que todos os partidos irão apoiar, é evidente, porque o piso salarial já foi aprovado aqui e no Senado Federal.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva. Será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
15:16
RF
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Faço o registro de três pronunciamentos e peço que sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
O primeiro pronunciamento trata do assassinado de um trabalhador rural, Antônio Tavares, ocorrido há 22 anos. Mas nós temos um grande problema no Brasil: a impunidade. O Judiciário brasileiro, as instituições, polícias federal e estadual, precisam apurar e punir todos os assassinos e os mandantes. Este caso está sendo julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, do grande trabalhador rural Antônio Tavares, assassinado no Estado do Paraná pela Polícia Militar, há 22 anos.
O segundo pronunciamento trata da atual situação do Brasil. O Brasil passa por uma situação de desemprego, de miséria, de incerteza, de ameaça à democracia. Que País é este? Estamos vivendo, hoje sob a mão deste que preside e que, lamentavelmente, ignora todas as instituições democráticas, ignora a nossa Constituição, desrespeita as políticas criadas historicamente no Brasil, levando-o a uma situação de miséria, de incerteza e de insegurança total.
Ouvi o pronunciamento de um Parlamentar que disse: "O Brasil agora é comércio". Não há comércio nenhum no Brasil, nem estabilidade nenhuma, para investir num País que vive sob a Presidência de um desastroso, como é o caso do Presidente Bolsonaro.
O segundo pronunciamento trata dos povos indígenas da Amazônia. Recebemos hoje pela manhã, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, os povos indígenas da Amazônia, a articulação dos povos da Amazônia. Eles também estiveram na Comissão agora à tarde. E estaremos juntos nessa Comissão Externa para acompanhar, investigar e exigir justiça, que haja uma punição exemplar sobre o caso Dom Phillips e Bruno Pereira.
Também acompanhamos no último fim de semana assassinato de indígenas no Mato Grosso do Sul pela Polícia Militar. Deixamos o nosso repúdio e indignação contra toda a violência cometida pelo Estado brasileiro em nosso País.
Sr. Presidente, novamente, peço que sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa os três pronunciamentos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que V.Exa. acabou de fazer da tribuna desta Casa.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
15:20
RF
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha, Bolsonaro governa — desgoverna é uma palavra melhor — há 3 anos e meio neste País.
Em 3 anos e meio o Brasil acumulou desemprego, volta da inflação, volta da fome, crise, conflitos, ódios, intolerâncias, mau manejo da pandemia, mortes desnecessárias, que já chegam a 670 mil, pela pandemia que não foi enfrentada de forma adequada. A fome voltou, Presidente Charles. Neste momento, 33 milhões de pessoas passam fome, lá na Bahia, onde V.Exa. atua com muita dignidade, lá no meu Rio Grande e em qualquer canto do País.
E qual é a solução que Bolsonaro propõe aos brasileiros, Deputado Heitor Schuch? Ah, sim faltam 3 meses para as eleições. Ele passou 3 meses vendo a fome voltar, vendo o desemprego crescer e desmontando programas. Ele desmontou o Bolsa Família. Ele dizia: "Vou desmontar". Desmontou o Mais Médicos, Deputado João Daniel, jogou o País nesta crise. E agora, a solução de Bolsonaro é um pacote pré-eleitoral, embalado pelo desrespeito ao povo brasileiro, em que ele tenta enganar uma parte da população brasileira.
Presidente, para resolver o problema do caminhoneiro, tem que acabar com a dolarização no preço de combustível! Não adianta dar um cheque durante 3 meses. E aí, ao virar a eleição, tudo isso que ele está propondo nessa PEC, que foi ou está sendo votada no Senado, é para terminar no dia seguinte da eleição, Presidente!
Será que algum brasileiro acredita numa mentira dessas? Será que algum brasileiro acha que vai resolver o desemprego e a fome com uma medida como essa para durar 3 meses? Isso é uma piada! Isso é um desrespeito com a inteligência do povo brasileiro!
É preciso mudar a política econômica. É preciso acabar com a dolarização. É preciso voltar para um Bolsa Família estruturado, Deputado Bohn Gass, em que haja porta de entrada; em que haja, de fato, uma renda mínima, com base no número de pessoas de cada família; em que não haja essa tentativa eleitoreira que chega ao cúmulo de, agora, de última hora, ao que parece, mandarem imprimir uns 4 milhões de cartões, Deputado Zé Neto, para o Bolsonaro fazer proselitismo.
O povo brasileiro está alerta! Lula tem 25 pontos de vantagem nas pesquisas! E não é Lula, porque Lula é uma ampla aliança em defesa da democracia brasileira, com pessoas de muitos partidos, com pessoas que não têm partidos. E nós vamos denunciar esta última manobra. Só falta o Bolsonaro pedir licença numa PEC para distribuir rancho de graça em véspera de eleição com o adesivo dele! O que ele está cometendo é um crime eleitoral! É um desrespeito à democracia brasileira, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradeço a V.Exa., nobre Deputado Henrique Fontana, do PT do Estado do Rio Grande do Sul, o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul. Logo em seguida, tem a palavra o Deputado Zé Neto, de Feira de Santana, na Bahia.
15:24
RF
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, colegas Parlamentares, estimado povo brasileiro, nessas andanças que tenho feito pelo nosso querido Rio Grande do Sul, cada vez mais sou abordado por pessoas, inclusive aposentados, pessoas de idade, que questionam e cobram, com razão, a correção da tabela do Imposto de Renda, tabela que está congelada há exatos 7 anos. O acúmulo da defasagem é de 130%.
Essa conta não fecha. Estamos falando aqui de recursos que são retirados do bolso das pessoas e que acabam indo para os cofres públicos. Cada vez mais, as pessoas foram perdendo a isenção ou passando de faixas e começaram a pagar um valor maior de imposto, uma vez que a inflação e os salários continuaram subindo.
Essa tabela de 2015, Sr. Presidente, precisa de uma revisão urgente! Desde essa data, a isenção é de 1.903 reais. À época, esse valor correspondia a 2,4 vezes o salário mínimo; hoje, corresponde a praticamente um salário e meio. É por isso que o imposto está chegando cada vez mais ao bolso dos aposentados, pensionistas, pessoas que têm salário baixo. Elas estão vendo que o seu salário, em vez de comprar alimento, reforçar o rancho da família, está indo para o Imposto de Renda.
A inflação nesse mesmo período, Srs. Deputados, é de 44% no acumulado. E aí pergunto: como é que há esse acúmulo de 130% na tabela do Imposto de Renda? Não atualizar a tabela é uma maneira indireta de aumentar o imposto — é lógico —, sem precisar aumentar, de fato, o imposto.
Para concluir, colegas Deputados, estimado povo brasileiro, digo que os salários dos contribuintes têm dissídios que são apenas um reajuste que repõe a inflação, e não um aumento de renda, um aumento real. Cada vez que o Governo não corrige a tabela do Imposto de Renda, aumenta o número de pessoas pagando imposto. E, nessa lógica, as pessoas precisam trabalhar mais, gastar menos e poupar nos alimentos, no vestuário, no lazer, no turismo, no viver do cotidiano.
A tabela do Imposto de Renda, Ministério da Economia, Governo Federal, Parlamento, Congresso, precisa de uma ação urgente e concreta na sua correção.
Também precisamos fazer aqui este apelo para corrigir esse desequilíbrio que já está se tornando um pesadelo para muitos e uma grande injustiça.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Heitor Schuch.
Com a palavra o Deputado Nereu Crispim, por 1 minuto.
O SR. NEREU CRISPIM (PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, dando continuidade à minha homenagem à minha cidade de Canoas, quero citar também algumas pessoas no Bairro Cinco Colônias que me acolheram, como o João, da Madeireira Oliveira, o Evandro Zardo, o Jonas Mecânico, o Renato, o Luiz e o pessoal do ponto de táxi da Prefeitura. Quero citar também o meu saudoso Restaurante Tibes, onde todos os dias nos reunimos para falar de política.
Quero homenagear a minha cidade, mais uma vez, nesta fala aqui, e agradecer a todos que me lá acolheram.
Muito obrigado.
15:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho hoje falar de cinismo. Essa é a palavra. Cinismo daqueles que dizem que estão a defender as famílias brasileiras, aumentando de 400 para 600 reais o Auxílio Emergencial, que vai até o fim do ano, são os mesmos que acabaram com a proteção da família, com a situação em que as famílias tinham suas casas impenhoráveis — e, agora, passaram a ter suas casas penhoráveis. Todo mundo sabe que, se tivessem um débito decorrente de cartão de crédito, um débito decorrente de outras situações difíceis, as famílias tinham essa proteção. O Governo Bolsonaro acabou com essa proteção. Acabou com a impenhorabilidade das residências, que, antes, só eram penhoráveis se houvesse débito relacionado à habitação.
Sr. Presidente, aqueles que estão aí propondo aumento benevolente agora, perto da eleição, são os mesmos que, lá atrás, chamavam o Bolsa Família de esmola, que não compreendiam a dimensão de um programa social. Aliás, eles acabaram com o Bolsa Família e criaram um programa agora que não é programa: na verdade, é uma moeda passageira de interesse eleitoral.
São os mesmos que estão aí anunciando a venda de mais três refinarias da PETROBRAS e estão pouco se importando com a paridade do preço dos combustíveis, que fez com que a gasolina, o óleo, o gás de cozinha das famílias chegassem aonde chegaram.
Inadministrável é a vida dos mais pobres neste País. E estes dizem que defendem a família: os mesmos que acabaram com o Luz para Todos, os mesmos que acabaram com o Minha Casa, Minha Vida, os mesmos que permanentemente falam dos valores, mas tentam encobrir situações, como querem encobrir agora a situação do Presidente da Caixa, por conta do assédio sexual que ele lá cometeu, assim como a situação daquele que se diz pastor, que eu não considero pastor, o ex-Ministro da Educação. Desculpem-me, as provas estão aí mostrando onde ele estava, o que fazia, com quem fazia, como fazia e quem eram aqueles que estavam com eles.
Essa é a situação que eu chamei no começo do meu pronunciamento de um certo cinismo político por parte de um grupo que não defende a família. Talvez possa defender as suas famílias, os seus, mas não defende, de fato, os mais pobres deste País, os 33 milhões que passam fome, de fato, neste País.
É uma situação lastimável, Sr. Presidente, a daqueles que, neste instante, estão desempregados ou subempregados ou vivendo a pior situação de lástima que se pode imaginar na história deste País. Não se trata apenas do desemprego. Além do desemprego, há o subemprego, Deputado Vicentinho. Além do subemprego, há o baixo poder aquisitivo. Vocês que se dizem bolsonaristas não defendem o Brasil, vocês não defendem a família. Vocês defendem a mentira, as fake news e essa situação lastimável que vive o País.
15:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de anunciar que está aqui conosco o extraordinário Prefeito de Currais Novos, lá do Seridó, no Rio Grande do Norte, minha terra, o Prefeito Odon Júnior, jovem, com dois mandatos, com a aprovação de mais de 80% do seu povo, do meu partido que muito me orgulha. Ao lado dele, está o Secretário de Governo, nosso querido Rodolfo de Lucena. Quando um Prefeito vem a Brasília, ele vem em missão. E eles vieram em busca de apoio para essa cidade tão amada, tão acolhedora, ali, no nosso Sertão do Rio Grande do Norte.
Estimado Odon, seja muito bem-vindo aqui, ao nosso Parlamento!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado. Seja bem-vindo, nobre Prefeito. O senhor está muito bem acompanhado do nobre Deputado Vicentinho. Parabéns!
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.).
Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma honra ocupar a tribuna com V.Exa. na Presidência.
A criatura e o criador têm uma história que sempre é contada. No caso, agora, tratemos por criador o Presidente Jair Bolsonaro e a criatura o Presidente da Caixa. Pode parecer exagero, mas não é. O Presidente Jair Bolsonaro foi, agora, condenado porque tratou uma jornalista com machismo, tratou essa jornalista, uma mulher, com aquilo que é característico dele: brutalidade, desrespeito, falta de ética, de moral, de companheirismo. Não é de hoje que ele faz isso. Esse Presidente já ofendeu Deputadas aqui. Ele tem com as mulheres uma relação que não é de companheirismo, de igualdade, de reconhecimento das mulheres enquanto aquilo que de fato elas precisam ter.
Agora o Presidente da Caixa faz isso e não vi do Presidente Jair Bolsonaro absolutamente nada que negasse o que foi feito por ele, não ouvi o Presidente dizer que vai demiti-lo imediatamente por esse assédio cometido e que envergonha todo o País, servidoras públicas são assediadas por um presidente de uma instituição como foram. Esse é o retrato do que estamos acostumados a chamar de bolsonarismo: a ausência de respeito, a posição machista, antifeminista, tudo isso que vem sendo denunciado. Não é à toa que a votação do Bolsonaro entre as mulheres, como diz a pesquisa, é cada vez menor, porque ele não as respeita e por isso também não merece delas a menor consideração e o voto.
15:36
RF
E eu não vi, Deputada Erika Kokay, o Presidente dizer absolutamente nada sobre o assédio do Presidente da Caixa contra as servidoras, nada, o Presidente está em silêncio. É como se agora a criatura, que é o Presidente da Caixa, seguisse aquilo que o Presidente apregoa por aí, que é o desrespeito às mulheres. Por isso, não me estranha a atitude nem do Presidente da Caixa nem do Presidente da República em relação às mulheres. Esse machismo e esse desrespeito fazem parte dessa cultura, dessa política antifeminista, desse machismo que existe no Brasil.
Então, a minha palavra aqui hoje é nesse aspecto de repúdio a essa atitude e também de indignação com o que aconteceu. Que seja feita uma apuração, que esse Presidente da Caixa seja afastado de imediato.
Quando fui Secretário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, criamos inclusive uma comissão que verifica essas questões de assédio, comissão que deveria existir em todo órgão federal, para que esse assunto fosse tratado com respeito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Vou retornar à inscrição da Deputada Erika Kokay, que acabei de chamar. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, concederei 1 minuto ao Deputado José Medeiros e, em seguida, ao Deputado Eli Borges.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Mão Santa dizia que o PT, quando não está mentindo, está roubando. Mas eu acrescento uma coisa: tem muita má-fé nesse caldo também. O sujeito tem que ser muito sem caráter, mas muito canalha mesmo, assim, passando da medida mesmo, ter toda a safadeza do mundo, para dizer que, se alguém assediou, o Presidente também é um assediador. Quer dizer que, se o Lula roubou e se aquele povo todo do PT que foi preso roubou, significa que ele, que é do mesmo parido, roubou também, que é um ladrão? Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Mas dizem isso para confundir toda a população.
Acabo de ler no UOL que o Presidente já vai nomear Daniella Marques, do Ministério da Economia, como nova Presidente da Caixa. Esse Governo não tem compromisso com o erro, não chama ninguém que está errado de herói do povo brasileiro, ao contrário do partido dele.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente parabenizo V.Exa. por estar conduzindo os trabalhos. Estou ladeado por um amigo do Tocantins, meu querido Bispo Esdras, que comanda dezenas e dezenas de igrejas lá, um homem preparado, vocacionado para ajudar as pessoas no aspecto espiritual e emocional, que hoje nos orgulha com a sua visita. Está ao lado também do meu amigo Deputado Otoni de Paula, que também esteve lá e conhece a dinâmica desse grande homem de Deus.
Era isso. Minha gratidão, Presidente, e muito sucesso, como bom baiano que V.Exa. é.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Eli Borges, que muito bem representa o Estado de Tocantins nesta Casa.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que se encontra na tribuna.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O caráter misógino do Presidente da República é inegável, é inegável. Esse Presidente da República chegou a classificar o estupro como um prêmio — como um prêmio. Esse Presidente da República diversas vezes expressou essa sua misoginia e esse sexismo, esse patriarcalismo, de forma muito nítida. E, obviamente, o Presidente de uma instituição como a Caixa se sente à vontade para efetivar crimes continuados, crimes de assédio sexual continuados, para além do assédio moral — porque ele está respondendo em várias instâncias.
15:40
RF
Foi esse mesmo Presidente que forçou os gestores a fazerem flexão em uma solenidade. Esse mesmo Presidente, que tantas vezes desrespeitou os empregados e empregadas da Caixa, agora mostra a sua condição de criminoso como assediador sexual. Aliás, aqui se busca justificar por que ele contratou o seu personal trainer. Dizem que era o seu personal trainer que fazia parte dessa rede criminosa de assédio sexual dentro da própria Caixa.
Respeite a Caixa! Respeitem as mulheres, a dignidade das mulheres! Mulheres que dão o seu depoimento dizem que estão com as mãos geladas, que o seu coração palpita, porque foram assediadas pelo Presidente da Caixa, que estava conduzindo uma solenidade institucional, dentro da Caixa, hoje pela manhã. Conduziu essa solenidade com um cinismo que dói na alma — dói —, que provoca uma dor para este País.
Por isso, nós temos sim que fazer com que este Presidente saia imediatamente da instituição, mas que responda por cada ato que fez.
Estamos ajuizando uma ação, ou uma representação, no Ministério Público do Trabalho. Queremos convocar o Ministro Paulo Guedes para que ele responda por esses atos praticados. Dizem que já havia denúncias na Ouvidoria e que elas foram todas arquivadas, ou que foram todas desconsideradas. Quem eles acham que são para achar que as mulheres são propriedade deles? Eles são donos, acham-se donos da Caixa, transformam a Caixa em palanque eleitoral e donos das mulheres também? É preciso que haja respostas!
Esta Casa tem que se posicionar. Nós estamos fazendo uma série de ações nesse sentido. Não há que se colocar o manto da impunidade sobre esse crime continuado, provocado pelo Presidente da Caixa, que obviamente se sente à vontade para fazê-lo, na medida em que a misoginia do Presidente da República ele não faz questão de esconder, mas ele acha.
Aqui vou repetir: "Até estupro pode ser um prêmio". Mas não é só isso. O nível de assédio no serviço público é impressionante, é impressionante! Nós temos ali na FUNAI uma morte que foi construída pela ausência do próprio Estado naquela região onde estaremos lá amanhã. Vamos escutar os representantes da FUNAI, vamos escutar os povos indígenas, para que nós possamos impedir que ali continuemos tendo um território livre para a organização do crime nas suas mais variadas facetas.
Os servidores e servidoras da FUNAI que estão em luta exigiram uma comissão lá para reforço e proteção da vida dos profissionais que estão naquela região. Estão exigindo a Força Nacional, e o Ministro da Justiça não recebe os profissionais. É justiça já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia.
15:44
RF
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar os índios pataxós de Prado, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, que estão em um processo de retomada de seu território. Ao mesmo tempo, quero repudiar a decisão dos fazendeiros, dos jagunços daquela região, de terem tomado uma decisão na mesma área do território Barra Velha do Monte Pascoal — que os índios já ganharam em diversas instâncias —, agora, em nome do marco temporal, que o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu, de irem lá para retirar os indígenas.
Não podemos concordar com isso, Sr. Presidente. Precisamos reafirmar que a luta dos povos indígenas para o reconhecimento dos seus territórios é fundamental para que seja feita uma reparação neste Brasil.
Por isso, quero parabenizar todos os povos indígenas que lutam por seus direitos, reivindicam os seus direitos, e, ao mesmo tempo, lutam e fazem as suas retomadas, porque é preciso reconhecer os territórios indígenas. Quero mandar um abraço especial a Zeca Pataxó, uma das grandes lideranças indígena daquele território.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para tratar de outro assunto. Há um debate sobre um pacote de bondade, porque a eleição vai ser no dia 2 de outubro, e faltam 3 meses para a eleição, e estão construindo este pacote. Será que o povo brasileiro não sabe que temos 17 milhões de pessoas desempregados, e a culpa é de Bolsonaro? O custo de vida aumenta todos os dias, através do gás, da gasolina, do diesel. A culpa é de Bolsonaro, que dolarizou o petróleo no Brasil. A fome e a miséria batem na porta das pessoas: 33 milhões de brasileiros não têm o que comer. Bolsonaro é o responsável por isso.
Digo isso porque era previsto o que Bolsonaro estava fazendo. Ia chegar o momento em que iria aumentar, cada vez mais, a fome e a pobreza no Brasil. E não houve nenhuma medida para diminuir o sofrimento do povo. Agora, como a eleição está batendo na porta e estão vendo que irão perder a eleição, querem encontrar um mecanismo para tentar enganar o povo.
O povo brasileiro é inteligente. O povo vai resgatar a esperança, e a nossa esperança é o Presidente Lula. Por isso, tenho certeza de que — por mais que Bolsonaro tente, de todas as formas, enganar e mentir para o povo, porque ele é um Presidente preguiçoso, não trabalha, não enfrenta os problemas do País — o povo brasileiro vai tirá-lo da Presidência no dia 2 de outubro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Ivan Valente se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado RRenato Queiroz, por 1 minuto.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um alerta ao Brasil, sobretudo ao Estado de Roraima, e pedir que as autoridades competentes entrem em alerta máximo em relação à COVID-19.
15:48
RF
A COVID-19 está de volta. É uma época propícia à disseminação de doenças contagiosas. A COVID é uma doença a que nós precisamos estar alertas, precisamos estar de olho. Não é mais uma novidade, não vai vir mais, se Deus quiser, com aquela monstruosidade que vimos no passado, mas é preciso que o Governo e Prefeituras em Roraima tomem conta para que, de forma preventiva, possamos nos preparar para receber as pessoas que ficarão doentes, as pessoas que ficarão hospitalizadas, as pessoas que se dirigirão aos postos de saúde.
Então, é muito importante, Sr. Presidente, que não deixemos que a COVID nos pegue de surpresa ou pelo menos vamos fingir surpresa de que isso não está novamente acontecendo em todo o Brasil. Aqui em Brasília conversamos com todos os Parlamentares e todos estão muito preocupados. Então, não é hora de fazer alarde, mas de se preparar para tudo o que vier. Se Deus quiser, o vírus será muito mais ameno, mas, se ele vier forte, temos que estar preparados para isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado RRenato Queiroz, do PSD do Estado de Roraima.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo, que se encontra na tribuna.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna aqui para dizer do espanto do que é este Governo Bolsonaro. Acontece um escândalo por dia, uma agressão por dia.
Qual é o episódio de hoje? São os relatos das funcionárias da Caixa Econômica Federal frente a um gângster, com postura de cafajeste, assediador sexual, abusador, assediador moral. E esta figura pululava diariamente ao lado do Bolsonaro. Ele foi o que mais apareceu nas lives do Bolsonaro às quintas-feiras. Ele foi o que mais viajou com Bolsonaro. Era unha e carne com Bolsonaro.
E, no dia de hoje, Bolsonaro foi condenado também, Deputada Luiza Erundina, por 4 votos a 1, em uma acusação contra ele de Patrícia Campos Mello, uma jornalista de São Paulo, nesse mesmo dia, porque esse tipo de assédio é próprio dele. Ele disse que não estupraria a Deputada Maria do Rosário; ele disse que essa jornalista queria dar um furo; ele é indutor dessa questão. É o estilo cafajeste, delinquente!
Agora, o sofrimento, a humilhação dessas servidoras da Caixa não é novidade. Vejam, há 20 anos esse sujeito é um assediador — 20 anos! As denúncias se sucederam. Ele é uma figura conhecida. Até o chamavam de Pedro maluco. Maluco, não, é criminoso, porque assédio é crime. O que ele fazia contra os servidores era um banditismo político, usando um cargo de poder para se impor contra trabalhadoras mulheres, que eram escolhidas a dedo, inclusive em viagens.
Isso é o Governo Bolsonaro. Isso é a cara do Governo Bolsonaro: o machismo, a misoginia, o racismo, a homofobia, a intolerância, o ódio, o abuso. É isso, é o escancaramento. O Governo mesmo não aguentou e está aí agora colocando uma sócia do Guedes na Presidência da Caixa. O Guedes devia saber da conduta dele, porque ele deveria ser subordinado ao Guedes, inclusive na Caixa Econômica Federal, e o amigo Bolsonaro era da intimidade de Pedro Guimarães.
15:52
RF
Eu quero recordar um episódio ocorrido na famosa data de 22 de abril. Uma reunião do Ministério veio a público, do "sindicato do crime". Ele falou que, se houvesse qualquer impedimento para a família tomar banho de mar durante a pandemia, ele cataria as 15 armas que tem e sairia atirando para tudo quanto é lado. Esta é a cara do Governo Bolsonaro: cafajestes, abusadores, assediadores.
Não é possível que tenhamos que continuar convivendo com esse tipo de postura ou de impostura no nosso País. Isso precisa acabar, isso tem data para acabar. Mesmo com toda a manipulação que eles estão fazendo na economia, com o dinheiro público e a corrupção escancarada, Bolsonaro vai ser varrido do poder, como Pedro Guimarães foi.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Celso Maldaner, do MDB do Estado de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção desta Casa, dos nobres Parlamentares e do Governo Federal para as diretrizes a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética — CNPE em relação à valoração dos custos e dos benefícios da geração de energia distribuída, conforme previsto na Lei nº 14.300, de 2022, que instituiu o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída, previstas para serem publicadas no Diário Oficial do próximo dia 8 de julho de 2022.
Em carta conjunta assinada, as entidades ABSOLAR, ABRAPA, ABRAMILHO, APROSOJA e FBHA chamam a atenção para o seguinte:
Na eventualidade de uma definição inadequada das diretrizes pelo CNPE, não apenas se estará descartando o espírito inovador da Lei 14.300, como também se estará decretando o fim da possibilidade de redução da conta de luz dos consumidores; haverá frustração de bilhões de reais investidos privados, consequentemente perda da oportunidade de geração de milhares de novos empregos e perda de arrecadação.
Ainda segundo o manifesto,
Caso o CNPE apresente diretrizes adequadas, além da materialização dos benefícios mencionados, o país se beneficiará: da diminuição do risco de racionamentos diante de crises hídricas; diminuição da necessidade de atuação das termoelétricas; e da redução das emissões dos poluentes e de gases de efeito estufa.
15:56
RF
Sr. Presidente, diante dos fatos, eu peço a sensibilidade dos nobres pares, do Governo Federal e do Conselho Nacional de Política Energética, para que considerem de fato uma solução com equilíbrio adequado em relação aos benefícios e custos da geração distribuída no País.
Era isso, Sr. Presidente. Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Celso Maldaner. Será divulgado nos meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, colegas Deputados e Deputadas, Bolsonaro está totalmente perdido, envolto em escândalos diários, dois deles revelados recentemente, e sempre com o envolvimento de pessoas íntimas, próximas. Um deles foi a prisão, por indícios de corrupção, do ex-Ministro da Educação — e o próprio Bolsonaro o avisou que haveria a ação da polícia, uma informação privilegiada, que a polícia estaria chegando lá, o que também é criminoso, é obstrução da justiça, corrupção —, e o outro escândalo, mais recente, envolve o Presidente da Caixa Econômica Federal, que deveria estar gerindo o Programa Minha Casa, Minha Vida, ajudando o povo do Brasil, ele que é muito próximo do Presidente da República, mas está envolvido em denúncias vexaminosas de assédio sexual contra servidores da Caixa.
Mas não é só o escândalo da corrupção e do assédio sexual, é a destruição que o Bolsonaro fez no nosso País nesses 3 anos e meio. Ele veio para destruir, para destruir a Amazônia, para destruir a economia do País. Milhões estão desempregados. Os salários estão congelados. As reformas fazem o povo não se aposentar ou se aposentar mal. A pobreza é crescente. As pessoas voltam à fila do osso porque não têm o que comer. Há filas no INSS, de pessoas que tentam reivindicar sua aposentadoria ou fazer perícias para obter o auxílio-acidente de trabalho. Em todos os casos e em todas as situações, há privatizações, venda de patrimônio, escândalos. Também é um escândalo o povo brasileiro ter que pagar tão caro pelo diesel, pelos combustíveis, pelo gás de cozinha.
Então, o Governo Bolsonaro chega ao final totalmente perdido, comprometendo o Brasil das atuais e das futuras gerações. Os estudantes estão fora das salas de aula. Em relação ao SUS, querem voltar a cobrar; mensalidades nas universidades querem voltar a cobrar. Há cortes de recursos em todas as áreas.
Neste momento, de forma eleitoreira, ele tenta apresentar propostas para o povo, algo que não fez em nenhum momento, porque só beneficiou os ricos — e o fosso entre o pobre e o rico só aumentou no Governo Bolsonaro —, agora ele tenta, eleitoralmente, apresentar medidas que podem ser consideradas inclusive estelionato eleitoral, que comprometem a economia e o processo democrático no País, apresenta-as agora, nos últimos dias, na época da eleição. Não, o povo não quer isso! O povo quer um projeto, Sr. Presidente, não para ter o benefício só nos últimos dias. Ele quer o benefício para os 4 anos, quer emprego nos 4 anos, quer salário mínimo corrigido acima da inflação, quer economia com conteúdo nacional, quer o retorno das empresas brasileiras, trabalhando pela soberania do País. É isso o que o povo quer.
16:00
RF
O povo haverá de ser sábio para resolver esta situação, a de um governo que destrói a Nação brasileira, vai retirar desse processo fascista que se está querendo impor para a sociedade e elegerá a democracia, com o programa de Lula e com Lula no próximo período. Este é o debate...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass.
Já na tribuna está o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Em 2018, o nobre Capitão Contreiras estava seguindo para mais um dia de trabalho, em sua moto, quando foi abordado por bandidos, que executaram este bravo soldado. Então, quando o seu corpo foi sepultado, lá estava sua esposa, a viúva, e naquele dia, representando os amigos do nobre Capitão Contreiras, lá estava o Tenente-Coronel Marcos Netto, hoje na reserva remunerada, que deu um abraço de consolo na viúva de Contreiras.
Pois bem. A Deputada Estadual Isa Penna, do PSOL de São Paulo, resolveu promover uma espécie de seminário ou dia de combate ao assédio dentro da Polícia Militar em São Paulo. Sabem qual é a foto que ela usa para dizer que policial assedia mulheres? A foto do Tenente Marcos em que abraça a viúva de Contreiras. Isso é de uma covardia, é de uma desumanidade!
Mas o comportamento lamentável de destruição de reputação da Deputada Estadual Isa Penna, do PSOL, contra o Tenente-Coronel Marcos Netto, a quem eu presto a minha solidariedade, é o reflexo da aliança que boa parte dos políticos de esquerda tem com o crime organizado neste País. A Esquerda está acostumada a defender bandidos!
Lembrem-se do que Lula disse quando falou de Bolsonaro — entre aspas: "Ele, Bolsonaro, não tem sentimento. Ele não gosta de gente, ele gosta de policial". Deu a entender que, para ele, para Lula, policial não é gente. Aliás, ele disse com orgulho que pediu a Fernando Henrique Cardoso que libertasse os "meninos", os "meninos" que sequestraram o empresário Abilio Diniz!
16:04
RF
É por isso que lá no meu Rio de Janeiro, na comunidade que é dominada pelo tráfico quem é de direita não entra para pedir votos. Só são bem-vindos lá alguns políticos da Esquerda. Por quê? Porque são eles que apadrinham os interesses de alguns do crime organizado.
Sr. Presidente, eu quero encerrar estas palavras registrando, em nome da Polícia Militar do Rio de Janeiro, a mais brava Polícia Militar do Brasil, o meu repúdio ao comportamento leviano da Deputada Estadual Isa Penna contra o Tenente-Coronel Marcos Netto.
Atingindo o Tenente-Coronel Marcos Netto, atinge a todos nós, policiais e cidadãos de bem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro, pelo pronunciamento de V.Exa.
Visita a Câmara dos Deputados e já se encontra nas galerias um grupo de adidos militares de vários países da América Latina.
Senhoras e senhores, sejam todos bem-vindos a esta Casa. Fiquem à vontade aqui, nas galerias da Câmara dos Deputados. Esta é a Casa do Povo, a Casa da Democracia, que nos recebe e recebe cada um dos senhores com muito prazer, na tarde de hoje. Sejam todos bem-vindos.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Estado do Acre.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, nobre Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ouçam estes relatos:
Ele falou assim: "Vai lá, toma um banho e vem aqui depois para a gente conversar sobre sua carreira". Não entendi. Na porta do quarto dele, ele do lado de dentro e eu um metro para fora. Falei assim: "Depois a gente conversa, presidente". Achei aquilo um absurdo. Não ia entrar no quarto dele. Fui para o meu quarto e entrei em pânico. Em outra ocasião, (...) Guimarães a chamou para que levasse um carregador ao quarto dele. Ao chegar lá, ele estava de short, de samba-canção. A sensação é muito ruim, é hostil.
Outro depoimento:
A certa altura, afirma Cristina, Guimarães disse que uma das excursões seguintes do programa deveria ser para Porto Seguro, na Bahia. E que, para essa viagem, tinha uma ideia especial: organizar uma espécie de micareta privê, na qual ninguém seria de ninguém. "Ele disse: ‘A gente vai fazer um carnaval fora de época. Ninguém vai ser de ninguém. E vai ser com todo mundo nu’, disse o Presidente da Caixa.
Com que dinheiro? Com o dinheiro da Caixa Econômica Federal é que o Presidente queria fazer excursões, aventuras sexuais.
Em outro depoimento, outra funcionária disse:
Ele veio com o cartão de acesso do quarto dele e o celular dele, querendo que eu guardasse.
16:08
RF
Eu falei: "Presidente, minha mão está ocupada. Estou aqui com todos os presentes que o senhor ganhou". (...) Foi então que ele reagiu de uma maneira brusca que a surpreendeu (...). "Ele enfiou o celular e o cartão no meu bolso e falou: 'Eu vou botar aí na frente'. E eu fiquei me perguntando: Por que isso? Foi nessa mesma viagem que, mais tarde, ele ligou para o meu quarto e me chamou para ir para a sauna com ele.
Outro depoimento: "E se o Presidente quiser transar com você?".
Cristina diz que, em outra viagem, duas funcionárias da equipe foram chamadas para ir à piscina do hotel encontrar Pedro Guimarães. Ao chegar lá, entenderam qual era a ideia. Primeiro, elas se sentiram constrangidas a assistir à performance dele na piscina. "Ele parecia um boto, se exibindo. Era uma espécie de dança do acasalamento", diz ela. Depois, afirma, uma das mulheres ouviu uma proposta indecente, feita por uma pessoa muito próxima a Guimarães: "E se o Presidente quiser transar com você?".
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, dá náusea ouvir esses relatos. O Presidente da Caixa Econômica Federal usava dinheiro público para fazer isso com servidoras antigas da Caixa? Dá náusea ouvir isso. Pedro Guimarães não tem a menor condição de ficar na Caixa Econômica! Deveria, hoje muito cedo, Deputado Marcelo, ter entregue o seu pedido de demissão. Se tivesse o mínimo de honra, Pedro Guimarães hoje muito cedo deveria ter entregue o cargo dele, de Presidente da Caixa Econômica.
É uma vergonha ouvir que servidoras, trabalhadoras que há anos servem à Caixa Econômica, tiveram que passar por tamanho constrangimento, pelas canalhices de Pedro Guimarães. Ele precisa urgentemente ser demitido. Se o Presidente Bolsonaro não criou coragem para fazer isso, vamos exigir a saída dele.
Sr. Presidente, Pedro Guimarães precisa responder por cada assédio, pelo constrangimento que causou a cada mulher. Nós não podemos aceitar isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Perpétua Almeida, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, do PSOL do Estado de São Paulo.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares que nos acompanham a distância e quem mais acompanha os trabalhos desta Casa na tarde de hoje, venho aqui trazer uma situação que nos magoou muito e que nos deixou indignadas. Um grupo de mães trouxe a esta Casa seus filhos com doenças raras, chorando, aflitas, porque estão vendo, numa decisão do Superior Tribunal de Justiça, a definição do tal rol taxativo de medicamentos e procedimentos, decisão que obriga os planos de saúde a excluírem as doenças que não constam desse rol. Crianças de famílias em geral muito pobres ficarão excluídas do atendimento pelos planos de saúde, que são pagos provavelmente com muito sacrifício, com muita dificuldade.
16:12
RF
Essas mães foram recebidas por vários Deputados, inclusive por mim. Elas vieram exatamente, Sr. Presidente, pedir o apoio desta Casa, pedir a esta Casa que exerça o seu poder no sentido de vetar essa medida, que incompreensivelmente foi tomada à revelia dessas famílias, pela Justiça, uma justiça que decidiu contra as doenças de crianças pobres, doenças que não constam daquele rol de procedimentos que devem os planos de saúde atender.
Sr. Presidente, essa é uma afronta à Constituição Federal. O art. 6º da Constituição tem, no seu corpo, a saúde como um dos direitos sociais fundamentais de todo cidadão e de toda cidadã deste País e como um dever do Estado, que está sendo omisso, falho em relação a esse direito constitucional dessas crianças, dessas famílias, do cidadão brasileiro de modo geral.
Esta Casa tem a obrigação, dentro de suas prerrogativas, de pautar — e não para daqui a não sei quando, não depois de fazer um grupo de trabalho — um projeto de decreto legislativo que vete essa medida, para que essas famílias voltem a ter um pouco mais de tranquilidade, diante da garantia de que os planos de saúde irão atender aos seus filhos com doenças raras.
Sr. Presidente, a saúde é um direito fundamental previsto na Constituição. Taxativo, Sr. Presidente, é o direito à saúde e o dever do Estado de atender a esse direito fundamental. Faça isso, Sr. Presidente, V.Exa. que está no exercício da Presidência neste momento. Essas famílias não devem se ver ameaçadas de perder a única garantia para seus filhos em situação extrema, porque o não atendimento a essas crianças é morte certa. É taxativa a morte dessas crianças, se eventualmente essa injustiça que a Justiça está promovendo não for removida por esta Casa, por uma ação imediata, por um projeto de decreto legislativo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Luiza Erundina. Parabéns pela fala! Tenho certeza absoluta de que esta Casa irá apresentar o projeto que corrigirá esse erro irreparável do STJ. Não concordamos com isso também.
Vou retornar à inscrição do Deputado Fábio Trad, que eu chamei há pouco.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, do PSD do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em seguida, darei a palavra ao Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
16:16
RF
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, realmente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou às famílias que têm membros com doenças que não estão elencadas no rol da ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar a cobertura das despesas de tratamento pelos planos de saúde privados foi uma das mais infelizes da Corte da Cidadania. Justamente a Corte da Cidadania, o Tribunal da Cidadania negou um dos direitos fundamentais elencados como direito social na Constituição Federal às famílias brasileiras, o direito à saúde.
Na reunião de hoje vimos famílias reunidas, mães e alguns jovens com Transtorno do Espectro Autista, como o Antonio Augusto e o Augusto, vimos a família de Larissa Lafaiete, de Goiás. Eles vêm, de forma muito determinada e tenaz, lutando para que os planos de saúde possam exercer suas atividades, mas com o componente social adequado, não visando apenas ao lucro, que foi, é e muito provavelmente será, se esta Casa não reagir, a tônica dessas empresas. Entre o lucro e o direito à vida, não há dúvida, Sr. Presidente, esta Casa precisa se posicionar a favor da vida.
Por isso, na mesma linha dessa exemplar Deputada Federal Luiza Erundina, que orgulha todos nós brasileiros e brasileiras de bem, eu estou aqui para reverberar, dentro das limitações do mandato de Deputado Federal, mas da tribuna da Câmara Federal, a forma pouco democrática, pouco sensível e, diria mesmo, avessa ao componente social que a Constituição imprime na sua principiologia dessa decisão do Superior Tribunal de Justiça. São milhões de pessoas adoentadas que agora terão que se virar, que se desdobrar, que se esforçar de forma sobre-humana para pagar os custos do tratamento. Isso se tiverem. Mas a grande maioria não tem. A pergunta é: como a vida humana vai ficar diante dessa situação calamitosa? Nós precisamos reagir. Chega a ser comovente a mobilização, emociona a mobilização dessas pessoas aqui nos corredores da Casa, Sr. Presidente. Como disse a Deputada Federal Luiza Erundina, taxativa vai ser a morte, categórica vai ser a morte dessas pessoas, agora desassistidas pelos planos.
Na linha do que foi aqui preconizado, eu quero destacar que esta Casa possui instrumentos normativos adequados para reverter os efeitos dessa decisão insensível, antissocial do Superior Tribunal de Justiça, e precisamos fazê-lo antes do recesso parlamentar, Sr. Presidente. Não podemos nos acumpliciar com a morte iminente dessas pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns, nobre Deputado Fábio Trad! Eu acredito que esta Casa fará isso o mais rapidamente possível.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
16:20
RF
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós estamos muito felizes, porque, no dia de ontem, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nós obtivemos duas vitórias importantes. Foi um dia de batalha, de muitos debates. Eu estive por esses corredores, nas Comissões, participei dos debates, juntamente com o Eduardo Cabral, do Estado do Rio de Janeiro, e com o Pedro Bueno, do Estado de Minas Gerais. Nessas nossas batalhas contemplamos a aprovação do Projeto de Lei nº 1.535, na Comissão de Segurança Pública, que trata da isenção de IPI para os órgãos de segurança pública dos Municípios. Assistimos aqui, durante todo esse tempo, que os Estados tinham isenção de IPI, e a União também tinha. Com a aprovação desse projeto — e quero parabenizar o Relator, o Deputado General Girão, que acolheu a nossa sugestão de emenda, aprovando a emenda e colocando-a no texto —, aumentamos a capacidade de compra de equipamentos, de insumos, de uniformes, por exemplo, e não somente por órgão municipal, mas também pelo agente policial dos Municípios, dos Estados e da União. Então, os policiais militares, civis, rodoviários federais que forem às lojas comprar seus equipamentos também terão isenção de IPI.
Parabéns aos guardas municipais, que estavam completamente de fora desse contexto! Há muito nós não víamos os guardas municipais e os Municípios avançando nas questões de segurança pública. De um tempo para cá eles vêm alcançando isso. A aprovação desse projeto deu aos 5.568 Municípios do nosso Brasil, mais o Distrito Federal, essa grande vitória. Parabéns a todos os agentes policiais que alcançaram essa grande vitória!
Sr. Presidente, vou me adiantar e pedir um acréscimo ao meu tempo, apenas para informar que também no dia de ontem foi aprovado na Comissão de Segurança Pública o Projeto de Lei nº 733. Esse projeto de lei é importante. Nós estamos debatendo aqui no Congresso Nacional há muito tempo a condenação sumária de policiais, por suas atividades policiais, por suas atividades de proteção da sociedade, quando muitas vezes precisam agir em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal, no seu estado de necessidade. Estamos falando das questões que amparam o excludente de ilicitude. Não há amparo legal, não há segurança jurídica para agentes policiais. Agora, com esse Projeto de Lei nº 733, nós ampliamos isso para todos os agentes. Também apresentamos uma emenda. Quero parabenizar o Relator, o Deputado Daniel Silveira, que nos recebeu, que escutou muito bem tudo o que apresentamos. Os guardas municipais passaram a fazer parte desse arcabouço jurídico de proteção, de amparo, para que não haja insegurança jurídica nas ações dos guardas municipais.
Parabéns a todos os agentes de segurança pública do nosso Brasil, em especial aos guardas municipais!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Jones Moura, que muito bem representa o PSD no Estado do Rio de Janeiro.
Concedo a palavra ao Deputado Hélio Costa.
V.Exa. tem 1 minuto.
16:24
RF
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu ouvi a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Fábio Trad falarem sobre a saúde do brasileiro.
O Sistema Único de Saúde é bom? Ele é espetacular! Mas ele deveria ser mais fiscalizado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes.
Eu li um documento sobre a Inglaterra, que tem um serviço de saúde idêntico ao brasileiro. Mas há uma fiscalização mensal, quase semanal daqueles que prestam serviços para o sistema de saúde da Inglaterra, de cujo nome não me lembro agora. É preciso fiscalizar, para ver se aquele recurso do povo brasileiro está chegando ao povo brasileiro, se está chegando ao povo inglês. Eles fazem uma fiscalização muito grande.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu creio que, se fizerem uma fiscalização constante daquele dinheiro que sai do SUS e que vai para uma clínica médica, para um médico, se ele for fiscalizado com mais atenção, como é feito no serviço inglês, a situação no Brasil vai melhorar. Vai melhorar porque o SUS poderá oferecer ainda mais, vai tirar os aproveitadores, aqueles que se aproveitam. Então, é bom, mas pode ficar melhor o nosso Sistema Único de Saúde, se houver fiscalização. O Ministério Público tem que cair em cima, para ver se aquele dinheiro que sai do nosso bolso, do bolso dos cidadãos brasileiros, está chegando até à ponta direitinho, se o serviço está sendo feito e se o dinheiro está sendo bem aplicado.
Eu tenho a impressão de que a sofrência do povo brasileiro, ao chegar ao posto de saúde, ao chegar a ser atendido pelo SUS...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente, por me conceder mais tempo.
É muito sofrido. Tem que haver fiscalização constante. O Tribunal de Contas da União e a Advocacia-Geral da União não fazem isso, mas deveriam fazer. O Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados deveriam cair em cima disso. No meu Estado de Santa Catarina, o Ministério Público tem acompanhado os atendimentos, mas tem que acompanhar o custo daquilo que foi empregado.
É bom, mas pode ficar melhor o SUS, pode ser melhor para o cidadão. Gente que tem grana para pagar não paga porque o SUS cobre. Tem que ficar em cima até das declarações de renda, para pegar muita gente que se aproveita do SUS.
Era o que eu tinha para dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hélio Costa, do nosso PSD. Parabéns pelo pronunciamento!
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os demais colegas.
Venho à tribuna para falar que o Governo Federal, através de uma proposta de emenda à Constituição Federal, propõe aumentar o valor do Auxílio Brasil.
Primeiro, quero dizer que nós somos favoráveis a que todos os pobres brasileiros tenham maior renda. A nossa bancada, a do PT, quando existia o Programa Bolsa Família, apresentou projeto de lei para elevar para mil reais o valor do Bolsa Família.
16:28
RF
Em segundo lugar, pergunto: qual é o problema da proposta do Governo, o problema insanável? Ela propõe um vale para motoristas, propõe aumentar o valor do vale-gás — e o vale-gás é uma iniciativa da nossa bancada —, porém no período eleitoral, literalmente. Segundo o Relator da matéria no Senado, isso vai custar cerca de 36 bilhões.
O então Deputado Bolsonaro dizia que o Bolsa Família servia para comprar votos. Nós podemos dizer, com toda a segurança, a partir da sua análise obtusa sobre o Bolsa Família, que este é um fundo eleitoral com o qual Bolsonaro vai tentar comprar consciência e votos. Então, se há algo que serve para comprar votos, é exatamente a proposta do Bolsonaro. Por quê? O Bolsa Família, não por acaso, é o programa mais premiado do Brasil de todos os tempos, copiado por vários países, reconhecido pela ONU como um programa de excelência que contribuiu decisivamente para tirar o Brasil do Mapa da Fome. Além do valor, o Bolsa Família tinha critérios de distribuição. Na proposta que o Governo faz agora, uma família que tenha um único componente recebe o mesmo valor que recebe uma família que tenha gestante, que tenha nutriz, que tenha criança. Até nisso Bolsonaro é a favor da concentração de renda. O Governo acaba com o Bolsa Família e agora apresenta essa proposta. O Bolsa Família exigia que a criança e o adolescente frequentassem a escola. No caso das crianças, exigia-se vacinação. O Governo não garante a continuidade dessa proposta neste momento em que o Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome e 125 milhões de pessoas em insegurança alimentar. Qual é a segurança que um projeto como esse, que dura apenas poucos meses, traz para as famílias?
O que nós podemos dizer é que, com Lula ganhando as eleições, nós vamos retomar um projeto perene, além de procurar gerar emprego, do que o povo precisa e que merece, diferentemente de um governo que fez com que menos da metade da mão de obra brasileira estivesse ocupada — mais da metade, portanto, está desocupada — e orçamento da saúde e da educação caísse todos os meses.
Sr. Presidente, nós estamos aqui para dizer que queremos que o povo ganhe mais, mas não queremos que tentem enganar o povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Arlindo Chinaglia, do PT do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
Em seguida, falará o Deputado Emidinho Madeira, do PL de Minas Gerais.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, nós estamos aqui para tratar de um assunto grave.
O Brasil está perdendo a soberania energética. O Governo abre mão da soberania energética do Brasil.
16:32
RF
Além de entregar a ELETROBRAS, que é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, agora anuncia a venda de mais três refinarias brasileiras, abrindo mão de controlar metade do refino — metade! —, ou seja, metade do processamento do óleo produzido no País. É desindustrialização também.
Hoje, a nossa produção de petróleo é da ordem de 3,5 milhões de barris por dia e a nossa demanda está na casa dos 2,4 milhões de barris por dia. Estranhamente, o nosso parque de refino, que teoricamente atende toda a demanda diária, está funcionando com ociosidade, utilizando apenas 75% de sua capacidade operacional.
Na realidade, nós estamos exportando óleo bruto e barato, sem taxação, sem ganhar nada ou ganhando pouca coisa, e importando combustíveis lá de fora em dólar. Desde 2016, o Brasil adotou esse famigerado preço de paridade internacional, apelido que deram à dolarização do preço dos combustíveis num país em que o trabalhador ganha em real, mas paga a sua comida e o seu transporte contaminados pelo dólar, rebaixando, e muito, sua qualidade de vida e sua dignidade.
O Governo Federal é, de fato, o maior culpado pelo desequilíbrio inflacionário. Quase metade da inflação decorre dos preços administrados, a exemplo dos preços dos combustíveis e dos preços da energia elétrica. Esse ambiente dolarizado do mercado de combustíveis garante lucro às grandes petroleiras que operam no Brasil e garante, também, lucro exorbitante aos acionistas da PETROBRAS; entretanto, impede que o trabalhador brasileiro garanta a possibilidade de botar o pão de cada dia na sua mesa.
Esse é o Brasil em que nós estamos vivendo. Essa é a situação terrível por que passa o povo brasileiro.
Sr. Presidente, neste momento, a 3 meses da eleição, abre-se a oportunidade de verificarmos que se passou tanto tempo, a miséria foi ampliada, e este Governo não fez nada, não entregou nada para o povo brasileiro. Agora, esse fundão eleitoral de mais de 40 bilhões de reais demonstra o ultradesespero deste Governo, que nada fez pelo País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos.
Com a palavra o Deputado Emidinho Madeira, do PL do Estado de Minas Gerais.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Cumprimento todos os colegas.
16:36
RF
Eu quero fazer uma fala sobre o nosso trabalho pela educação no sul e no sudoeste de Minas Gerais. Foram 3 anos e meio de muito trabalho, de muito investimento nas escolas, no transporte. Algumas escolas optaram pelo Caixa Escolar. Essa foi uma luta durante todo o mandato.
Houve investimento no Instituto Federal de Minas Gerais, no campus de Piumhi, no campus de Passos, na Universidade Federal de Alfenas — UNIFAL. Nós fizemos tudo que demos conta de fazer pela nossa região. Foram feitos investimentos em ginásios poliesportivos, em reformas. Enfim, nós fizemos vários investimentos.
Na semana passada, eu fiquei muito orgulhoso com o campus de Muzambinho. No início do mandato, eu participei de uma reunião em que o diretor e os professores me convidaram para fazer uma parceria, para que eu fosse o padrinho de um hospital veterinário no campus de Muzambinho. Nós aceitamos esse desafio e destinamos recursos para o campus de Muzambinho. Na semana passada, nós fizemos uma visita a Muzambinho e ficamos muito contentes, muito satisfeitos com o que vimos: vamos beneficiar a população num raio de 200 quilômetros com esse hospital veterinário de Muzambinho. Hoje não há um hospital público veterinário em Alfenas, Varginha, Poços de Caldas, Passos, Paraíso, mas agora há em Muzambinho. Esse hospital veterinário vai beneficiar a população num raio de 200 quilômetros.
Quando cheguei lá, eu vi todos os equipamentos que foram comprados com recursos de emendas parlamentares: mesas cirúrgicas, aparelhos anestésicos, equipamentos para tomografia, para raio-x, para ultrassom de grandes e de pequenos animais. Essa região nunca teve um hospital veterinário como esse. Agora vai ser possível realizar cirurgias de alta complexidade, como as cesarianas. Quando um animal for ofendido por uma cobra, será internado, será atendido.
Eu fiquei encantado com todo o projeto, com a aplicação dos recursos, com a receptividade dos professores, com o carinho com que sempre nos recebem. Este é o lado bom da política: você fazer uma parceria, indicar o recurso e depois ver que houve uma transformação.
Por isso, eu quero cumprimentar o Diretor Renato, todos os professores e todas as professoras que me receberam e todos os alunos da nossa região, que está muito bem servida.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, finalmente veio à luz o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho sobre a famosa PEC que seria a PEC dos Combustíveis, mas agora é a PEC das Eleições, eu diria, porque é um pacote de bondades exatamente no momento em que o Governo precisa de votos, mas está vendo seu prestígio decair, está vendo que vai para a derrota.
O Governo, através do Senador, apresentou um pacote de bondades, como o aumento do Auxílio Brasil para 600 reais. Nós somos a favor desse valor. Sempre defendemos esse valor de 600 reais.
Além disso, o Senador propõe um auxílio de mil reais aos caminhoneiros, o que é absolutamente insuficiente. É insuficiente! O Governo deveria resolver, sim, o problema do preço dos combustíveis, do óleo diesel. O Governo se nega — isso está escrito na proposta do Senador — a mexer no preço de paridade internacional da PETROBRAS, política que vem jogando o custo dos combustíveis nas alturas.
16:40
RF
A PEC também propõe um aumento do vale-gás. É uma proposta boa, porém insuficiente. O projeto que esta Casa aprovou era para que o vale-gás atendesse 24 milhões de famílias, e o Presidente da República o limitou, através de um decreto, para apenas 5,5 milhões de famílias.
É uma proposta insuficiente, mas de forma alguma nós vamos deixar de apoiar qualquer benefício ao trabalhador, ao povo brasileiro, que sofre com um Governo incompetente, um Governo que, ao longo de 3 anos e meio, não fez um único programa positivo para o povo brasileiro, não viabilizou um programa de moradia popular, não viabilizou um programa social. Este Governo se esmerou em fazer bobagens, em jogar para uma base radical de extrema-direita, sem se preocupar com o povo. Este Governo se preocupou unicamente com o aumento do lucro dos bilionários, que estão satisfeitos. Estes, sim, estão satisfeitos: acionistas da PETROBRAS, acionistas da Vale, acionistas das empresas exportadoras, acionistas que dolarizaram a economia brasileira.
Nós queremos mudar essa política. E vamos mudar essa política, tenham certeza, garantindo ao povo brasileiro dignidade, emprego, soluções efetivas por largo período de tempo, não apenas até o dia 31 de dezembro, como propõe a PEC do Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Zarattini.
Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Ricardo e, em seguida, o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço que depois me conceda 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Depois do Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero saudar V.Exa. e os demais colegas Parlamentares.
Hoje é Dia do Papa, Dia de São Pedro, Dia do Pescador. Quero desejar muita saúde ao Papa Francisco. Espero que continue firme nessa luta pelos direitos no cenário mundial e que continue olhando pela Amazônia também.
Eu quero destacar que foi muito importante a aprovação da Lei Assis Carvalho, que beneficiou agricultores familiares, ribeirinhos e também pescadores no Estado do Amazonas.
Eu defendo que o Amazonas tenha um polo econômico em que o pescado seja uma atividade fundamental, porque vai proporcionar à população oportunidades de renda e emprego, principalmente no interior do Estado. O Amazonas pode ser um dos maiores produtores de peixe do Brasil, mas é preciso haver vontade política e investimentos. Por isso, eu sempre destino recursos para a área de pesquisa. Fizemos emenda parlamentar para destinar recursos ao Instituto Federal do Amazonas, que trabalha, em seus laboratórios, exatamente com esse setor de pescado. É um caminho para formar mão de obra e conhecimento em uma atividade importante para a produção de alimentos, especialmente nesse momento em que é preciso enfrentar a fome causada pelo atual Governo, o Governo Bolsonaro.
Preciso falar aqui também, Sr. Presidente, sobre os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que trata da violência e da falta de segurança no nosso País. Esses dados mostram um aumento de mortes violentas na Região Amazônica. Esses dados mostram que, das 30 cidades mais violentas, 13 estão na Região Norte. A maioria dos assassinatos decorre de conflitos no campo e de outras razões, lamentavelmente, o que mostra a falta de estrutura da segurança pública.
16:44
RF
No Amazonas, por exemplo, há uma média de 36,8 mortes por 100 mil habitantes. A média brasileira é 19,3 mortes por 100 mil habitantes. Infelizmente, o Amazonas tem essa triste marca de ser o Estado mais violento do Brasil.
Manaus é a terceira capital com a maior taxa de mortes também violentas: 52,5 por 100 mil habitantes. Japurá, Município do interior do Estado Amazonas, está entre as 30 cidades mais violentas do Brasil. São 114 casos de mortes violentas por 100 mil habitantes. Manaus é a 37ª cidade no ranking das cem cidades mais violentas do mundo, segundo pesquisas recentes.
O que eu quero dizer com todos esses dados? Eles mostram o descaso do Governo Estadual e do Governo Federal em relação à segurança pública; mostram o abandono do Governo Federal em relação ao Amazonas, à Região Amazônica. Nós estamos vendo a violência aumentar na região de fronteira. Foi o que vimos com o assassinato do Bruno, do Dom e de tantos outros indigenistas, lideranças indigenistas, trabalhadores que lutam pelos direitos dos povos amazônidas.
O Governo Bolsonaro é o governo da morte. Por isso, nós temos que mudar imediatamente.
Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de divulgar o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Ricardo.
Enquanto o Deputado Glauber Braga se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pedi essa generosidade ao Deputado Glauber Braga para dizer que, juntamente com o nosso honrado Deputado Giovani Feltes, gaúcho como eu, estamos recebendo a visita de lideranças importantes do meu Estado, da Região Metropolitana de Cachoeirinha, cidade do meu coração, dos meus pais, da minha mãe, de um tanto da minha história de vida.
Está aqui o nosso Cristian Wasem, Presidente da Câmara Municipal e, atualmente, Prefeito em exercício. Na Prefeitura, ele está fazendo um excelente trabalho como Prefeito. Estão aqui também o Gelson Braga, que está ocupando a Presidência da Câmara Municipal; o Paulinho da Farmácia, meu amigo, meu irmão, meu parceiro, nosso Vereador do PDT; e o nosso Vereador Gilson Stuart, do PSB.
Essas lideranças vieram a Brasília trazer suas demandas, encaminhar seus projetos e se reunir com o nosso Deputado que representa a importante região de Campo Bom. Nós temos uma honra muito grande de caminhar com o Deputado Giovani Feltes. Eu fico feliz, porque também tenho dado a minha contribuição a Cachoeirinha, ao nosso povo, à nossa gente, com recursos por meio de emendas para a saúde, para obras importantes. Lá está a nossa marca, a minha e a do Deputado Giovani.
Eu tenho certeza de que essas lideranças honram a comunidade de Cachoeirinha, pois fazem um grande trabalho, vieram a Brasília com projetos bem elaborados e não vão voltar de mãos vazias.
Parabéns a todos! Que Deus os ilumine! Uma boa caminhada aqui em Brasília!
Muito obrigado.
16:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, sempre bem acompanhado de Prefeitos e Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul.
Sejam bem-vindos a esta Casa! Muito obrigado a todos.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga. Em seguida, falará o Deputado Daniel Almeida.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, Presidente, todo o mundo que acompanha esta sessão, quero manifestar toda a solidariedade do nosso mandato aos trabalhadores da Companhia Siderúrgica Nacional — CSN.
Estão ocorrendo demissões arbitrárias; pessoas estão sendo colocadas na rua; os donos da CSN — ou aqueles que os representam — não querem cumprir a legislação trabalhista. De fato, os trabalhadores mandados embora arbitrariamente, como foram, têm direito ao retorno.
Nós esperamos que, nesse quadro que, muitas vezes, parece em frangalhos na garantia de direitos de trabalhadores, haja uma decisão por parte do Ministro Corregedor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho, o Sr. Guilherme Augusto Caputo Bastos, para garantir o direito desses trabalhadores, com a reintegração imediata, após as demissões arbitrárias que foram operadas na CSN. Esses trabalhadores têm direito à reintegração e não podem sofrer consequências arbitrárias a partir desse tipo de orientação que está sendo dada por lá. Eles não estão pedindo nenhum favor, muito pelo contrário; eles estão solicitando a garantia dos seus direitos à reintegração e à remuneração, que precisam ser assegurados.
Manifesto toda a nossa solidariedade, repito, aos trabalhadores da CSN, que seguem em luta.
Além disso, quero tratar, neste momento, do que está acontecendo no Ministério da Educação.
O atual Ministro mandou embora uma pessoa do Ministério da Educação por ter recebido uma moto dos dois lobistas que se autoidentificavam pastores designados por Bolsonaro. Eles estiveram presentes 127 vezes no Ministério da Educação, mais não sei quantas vezes no Planalto e outras tantas vezes na Casa Civil. Estavam fazendo o quê? Estavam fazendo lobby. Deram uma moto para uma pessoa do Ministério, lá colocada pelo Governo de Jair Bolsonaro para tocar as atividades para o Governo de Jair Bolsonaro. Isso é um escândalo!
A CPI do MEC é uma necessidade que se impõe, ainda mais no momento em que este mesmo Governo anuncia, inicialmente, o corte de 3 bilhões de reais que seriam para a manutenção de CEFETs, institutos federais e universidades. Depois, o corte inicial, que era de 14% e, na ponta, chegaria a 20%, foi para 7%, mas já com recursos retirados de imediato da educação pública brasileira.
O resultado disso, Sr. Presidente, é que, no Rio de Janeiro, o CEFET lançou uma posição de que só consegue manter suas atividades, Deputado Waldenor Pereira, até o mês de agosto. Com os institutos federais ocorre a mesma coisa, mas até setembro ou outubro.
Eu pergunto: é justo, mesmo tendo diminuído o valor do corte, instituições federais de ensino não poderem chegar ao fim do ano realizando suas atividades, mas haver 16 bilhões de reais para o Sr. Lira e o Sr. Bolsonaro ficarem manejando aqui dentro da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional?
16:52
RF
Repito: o corte inicial foi de 3 bilhões de reais. Depois, diminuiu para 7%, mas ainda não garante a continuidade das atividades das instituições federais de ensino. E o Sr. Lira e o Sr. Bolsonaro seguem manejando o orçamento secreto de 16 bilhões de reais. Isso não é justo! Tire do orçamento secreto e dê para a educação!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu cometi um equívoco aqui. Quero abraçar o meu amigo Denis Rogério, meu colega advogado, que também faz parte da comitiva liderada pelo Cristian e pelo nosso amigo Paulinho da Farmácia. Ele é o Procurador da Câmara, é um colega causídico. Eu não poderia deixar de mencioná-lo. Além de ser essa estampa de Rio Grande, o carinho nós precisamos compartilhar e repartir.
Muito obrigado a toda a caravana da minha querida, amada, generosa e lendária Cachoeirinha, encravada no Vale do Gravataí, no nosso Rio Gravataí.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Está feita a correção, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, que já se encontra na tribuna.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, prestar a minha homenagem a Paulo Colombiano e Catarina Galindo, que foram assassinados em Salvador, na Bahia, há 12 anos.
Paulo Colombiano era dirigente do Sindicato dos Rodoviários da Bahia e foi assassinado porque teve uma postura correta de preservar os recursos da categoria rodoviária e denunciar fraudes, corrupção praticada por interesse econômico de um plano de saúde. Catarina Galindo era dirigente do PCdoB, militante dedicada e companheira de Paulo Colombiano.
Eles foram assassinados. O crime foi investigado, a origem, os mandantes, e 12 anos depois não houve julgamento. Nós não podemos aceitar isso passivamente. Sabe-se qual foi a razão do crime, quem mandou matar, e 12 anos depois o processo é protelado, Deputado Joseildo, meu amigo Deputado Waldenor. Nada foi feito. Nenhum julgamento foi feito. O Sr. Claudemiro e o Sr. Cássio, que foram identificados como mandantes, estão livres, soltos por aí.
Hoje, mais uma vez, os rodoviários, os trabalhadores, a sociedade civil em geral foi à porta do Fórum Ruy Barbosa manifestar, fazer um ato, como em todos os anos, protestando e cobrando justiça. Não é possível que a Justiça da Bahia não tenha a capacidade de marcar esse julgamento e que essa protelação continue a acontecer. Isso é um estimulo ao crime, à impunidade.
Eu quero, mais uma vez, cobrar da Justiça da Bahia que marque o julgamento desses criminosos e que faça aquilo que a sociedade exige e tem direito, aquilo que a Constituição determina: que os criminosos paguem pelos crimes que cometeram.
16:56
RF
Nós não vamos descansar. A consciência cívica, a consciência de justiça e a luta dos trabalhadores por uma prática adequada na gestão dos recursos da categoria devem ser reconhecidas e valorizadas.
Justiça a Paulo Colombiano! Justiça a Catarina Galindo! Que a justiça na Bahia possa feita, com a marcação desse julgamento!
Quero parabenizar e cumprimentar todos os trabalhadores rodoviários do movimento sindical que estiveram hoje em grande número na porta do Fórum Ruy Barbosa cobrando, mais uma vez, esse julgamento. Espero que nós não tenhamos que cobrar daqui a 1 ano. Nós não queremos que, daqui a 1 ano, seja necessário estar novamente na porta do Fórum Ruy Barbosa cobrando.
Que seja marcado o julgamento no tempo mais curto possível! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida.
Enquanto o Deputado Waldenor Pereira se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer uma homenagem póstuma à Irmã Izilda Alves, uma senhora maravilhosa que faleceu no último dia 25 de junho, aos 82 anos. Ela foi casada com o saudoso Pastor Gumercindo Alves, ex-Presidente e desbravador da obra denominada O Brasil para Cristo, em São Bernardo do Campo. Ela foi mãe de oito filhos, uma mulher virtuosa e sábia e deixou um legado de fé e amor.
Eu quero aqui expressar os meus sentimentos à sua família e a toda a família O Brasil para Cristo, em São Bernardo do Campo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia, a quem concedo a palavra.
Logo em seguida, falará o Deputado Leo de Brito.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos que assistem à sessão pela TV Câmara, o Governo Bolsonaro vem se notabilizando como um governo estelionatário.
O Presidente Jair Bolsonaro é um traidor dos seus eleitores. Senhores e senhoras que nos acompanham, ele prometeu acabar com o "toma lá, dá cá", e hoje nós verificamos que o Governo abdica da execução do Orçamento da União, entregando essa responsabilidade ao Centrão, que já domina aproximadamente 20 bilhões de reais da execução orçamentária, naturalmente mediante a contrapartida de votos de Parlamentares em proposições que lhe interessam.
O Governo Bolsonaro prometeu impulsionar a economia, mas não é o que os indicadores econômicos revelam. O crescimento do PIB esteve abaixo de 1% em 2022. A taxa de investimentos não vai alcançar 17% do PIB. Hoje nós somos o oitavo país com maior desemprego em todo o mundo. A inflação é de 12,8%, Deputado Joseildo. Somos a 58ª nação dentre 192 países do mundo, portanto, com alta taxa de inflação.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, todos que nos acompanham, o Presidente Bolsonaro prometeu, na composição de Governo, reduzir o número de Ministérios para 15. Atualmente, há 23 Ministérios e há a promessa de criação de mais 3 Ministérios.
17:00
RF
Ele também assumiu publicamente o compromisso com a Nação brasileira de que iria fazer uma composição exclusivamente com técnicos. E o que nós vemos, de forma progressiva, são Parlamentares, especialmente do Centrão, assumindo postos-chaves na composição da estrutura organizacional do Governo brasileiro.
O Governo Bolsonaro prometeu acabar com a corrupção. Aliás, essa foi a pauta principal da campanha e do exercício deste Governo. Hoje a corrupção entra na casa do Presidente e toma conta do seu Governo, a exemplo da corrupção ampla no Ministério da Educação, que inclusive está sendo alvo de instalação de uma CPI.
O Presidente Bolsonaro assumiu que era contra a reeleição. Foram suficientes apenas 6 meses de Governo para que ele, de imediato, defendesse a reeleição.
Ele prometeu que não interferiria nos órgãos, nos Poderes, especialmente no Poder Judiciário. Hoje ele toma conta do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e intervém nos principais órgãos de fiscalização e controle da Nação.
Por isso, têm razão os cientistas políticos que, hoje, caracterizam o Governo Bolsonaro como um governo estelionatário, porque, na verdade, traiu os eleitores brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia.
Com a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Estado do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, eu trago aqui uma nota assinada pelas seguintes entidades: Comitê Chico Mendes, SOS Amazônia, Comissão Pró-índio do Acre, Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Grupo de Trabalho Amazônico, Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais de Brasiléia, Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais de Xapuri, Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Brasiléia, Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Xapuri e Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Assis Brasil. Esse documento foi denominado Nota de Repúdio contra o Desmonte e o Desaparelhamento dos Instrumentos de Gestão da Reserva Extrativista Chico Mendes.
O mundo todo sabe que o Presidente Bolsonaro é inimigo do meio ambiente, é inimigo da Amazônia, é inimigo das unidades de conservação e das terras indígenas. Inclusive, o Governo incentiva a bandidagem que está instalada naquela região a promover verdadeiros saques e pilhagens no interior da Amazônia.
É o que está acontecendo com o desmonte na Reserva Chico Mendes. Deputado Joseildo Ramos, essa reserva foi criada depois da morte do nosso querido companheiro Chico Mendes, em 1990, e faz parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
A nota fala exatamente sobre a relevância econômica da Resex na produção da castanha, do açaí, da borracha, dos óleos vegetais, na sobrevivência daquelas gerações que estão presentes na Reserva Extrativista.
17:04
RF
Contudo, o que nós temos é um problema sério com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, criado ainda no nosso Governo do Presidente Lula, que foi o campeão de criação de unidades de conservação na Amazônia e também em territórios indígenas, que, neste momento, passa por um desmonte. O que nós temos ali, segundo a nota, é um desrespeito aos contratos de concessão de direito real de uso. Inclusive, seria importante um processo de regularização dos povos tradicionais ali dentro.
Agora o Governo Federal está patrocinando o Projeto de Lei nº 6.024, de 2019, exatamente para tentar reduzir o tamanho da Reserva Extrativista Chico Mendes. Está acontecendo ocupação ilegal na Reserva Chico Mendes. Gestores foram nomeados para fazer politicagem. Recentemente, o gestor técnico Fúlvio Mascarenhas, que estava fazendo um trabalho importante, foi exonerado.
Eu finalizo, Presidente, com a parte final da carta, em que eles dizem o seguinte:
Vale alertar que esta saída (exoneração) de forma intempestiva pode acarretar a não realização da reunião do conselho deliberativo da UC, que prevê tratar de pontos relevantes, como: realização do Censo 2019; cadastramentos de moradores e moradoras; estratégias de combate a ilícitos ambientais, como queimadas e outros; criação da Câmara de Juventudes; cooperação internacional para tratamento do banco de dados e conciliação comunitária.
Dessa forma, repudiamos integralmente esta forma de fazer gestão de uma unidade de conservação e estamos solicitando uma reunião emergencial com o presidente do ICMBio para tratar destas questões.
É este o recado que está sendo dado por diversas entidades representativas. Chega de desmonte! Chega de desrespeito à Amazônia, à Reserva Chico Mendes!
Sr. Presidente, eu peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Chico d'Angelo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena. Em seguida, falará o Deputado Dr. Agripino Magalhães.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente ilustre Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Bacelar, meus amigos, eu assumo esta tribuna nesta oportunidade para fazer as minhas homenagens e para registrar o meu apreço e os meus cumprimentos à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS.
Em reunião extraordinária nesse dia 23 de junho, a ANS decidiu ampliar regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Métodos e técnicas indicados pelo médico assistente passam a ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde.
Essa decisão do colegiado da Diretoria da ANS é uma resposta convincente, é uma resposta efetiva aos clamores da sociedade após a decisão tomada pelo STJ que considerou taxativo o rol da ANS. Isso deixou fora da cobertura de atendimento milhões e milhões de famílias, que se encontravam angustiadas, abatidas, preocupadas, pois estavam fora do alcance da cobertura dos planos de saúde. E não me refiro apenas aos autistas, mas também aos portadores de síndrome de Down e doenças raras, aos pacientes que precisam de tratamento para algum tipo de câncer ou para outras patologias.
17:08
RF
Imediatamente esta Casa reagiu. Nós apresentamos um projeto de lei que transformava o rol da ANS em um rol exemplificativo, ação seguida por mais 30 Parlamentares, que também apresentaram iniciativas semelhantes a esta.
Eu quero aplaudir a iniciativa do Presidente Arthur Lira, que determinou a instituição de um grupo de trabalho com vistas a debruçar-se, a estudar esse assunto e a oferecer a este Plenário um relatório, de forma que este Plenário possa decidir baseado nas iniciativas propostas.
Além dessa iniciativa legislativa, Sr. Presidente, também entramos em contato com a ANS. Quero dizer que tive a oportunidade de receber o Dr. Paulo Rebello em nosso gabinete e de discutir com ele este assunto. E ele se sensibilizou com o clamor da sociedade, com o clamor desta Casa.
Portanto, nós temos uma resposta efetiva, uma resposta clara. Enfatizo que a nossa luta vai continuar, e não são apenas os autistas objeto das nossas preocupações. Vamos continuar trabalhando no grupo de trabalho, trabalhando com o processo legislativo, trabalhando com o apoio desta Casa, dialogando com a sociedade, para que nenhum brasileiro efetivamente fique para trás.
Parabéns, Dr. Paulo Rebello!
Parabéns, Diretoria da ANS!
Parabéns à ANS!
Viva o Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Roberto de Lucena.
Com a palavra o Deputado Dr. Agripino Magalhães, do UNIÃO do Estado do Ceará.
O SR. DR. AGRIPINO MAGALHÃES (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tenho visto e ouvido muitos comentários a respeito dos valores da gasolina. Alguns culpam a dolarização. Mas eu não ouvi ninguém abordar o papel das distribuidoras, que geralmente, com sua ganância e com seus preços abusivos, transformam os valores em preços muito elevados.
No dia 14 último, nós tivemos nesta Casa a aprovação do brilhante projeto do Deputado Danilo Forte, que limitava o valor do ICMS em 17%. No dia seguinte, em Fortaleza, houve um aumento linear em quase toda as bombas dos postos de combustível, que passaram o preço da gasolina, Sr. Presidente, para 7,99 reais.
Sugiro, então, que sejam acionados os órgãos de defesa do consumidor para que pesquisem a justificativa desse aumento abusivo praticado pelos postos.
17:12
RF
Não é à toa que o Ceará hoje é um dos Estados com os preços mais elevados de combustíveis, assumindo a quarta colocação no País. O Estado, com o seu ICMS de 29%, sem data prevista para ser regularizado, de acordo com a lei aprovada, é o principal sócio dessa conta. Então, solicitamos à nossa Governadora que o mais rápido possível compactue os preços de acordo com a lei, porque, senão, a partir de janeiro o Deputado Capitão Wagner o fará.
Aproveito a oportunidade para solicitar ao DNIT que conserte o trecho entre Fortaleza e Boa Viagem, que está intransitável.
Solicito, Sr. Presidente, a inclusão da minha fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Chris Tonietto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Medeiros, do PL do Estado de Mato Grosso. Em seguida, falará o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
É com grande satisfação que trago aqui em primeira mão o anúncio de que o Governo acaba de lançar o Plano Safra. São 340,9 bilhões de reais para a agricultura brasileira, 90 bilhões de reais a mais do que no ano passado.
Sr. Presidente, quero fazer também um destaque ao que esta Casa tem feito pelo povo brasileiro. Neste momento em que os combustíveis têm preços altos em todo o mundo, o Governo Federal, por meio do Presidente Jair Bolsonaro, e esta Casa tomam medidas que já estão surtindo efeito no bolso dos brasileiros.
Uma delas, Sr. Presidente, é a desvinculação do valor do álcool, que pode agora ser vendido diretamente ao consumidor, diretamente aos postos, saindo do produtor aos postos, sem passar pelas distribuidoras, sem passar pela PETROBRAS. Essa é uma quebra de monopólio importante, porque, nos Estados produtores, o preço do álcool já está 3 reais a menos do que o preço da gasolina. Em Mato Grosso, por exemplo, o álcool está custando 3,80 reais.
Destaco também as matérias referentes ao ICMS e as PECs que estão sendo votadas nesta Casa; com certeza elas vão aliviar o bolso dos brasileiros. No entanto, existe outra PEC que deveremos votar aqui, Sr. Presidente, que já foi aprovada no Senado e que vai tornar os dividendos, que fazem jus ao Governo, por ser dono da PETROBRAS, um colchão para servir de estabilização para grandes altas de preço. Agora, o que é interessante é que temos visto aqui o Partido dos Trabalhadores, que vive em defesa das minorias, em defesa do pobre o tempo inteiro, neste momento ser contra as matérias que vão ajudar a reduzir a pobreza, ser contra as PECs, ser contra as medidas legislativas que este Congresso tem tomado para mitigar o sofrimento do povo. E sabem por quê? Por causa do período eleitoral. Eu sempre disse que a causa do PT não é a causa em si, mas o poder. Antonio Carlos Magalhães ia mais longe, ele dizia: "Esse povo gosta é de dinheiro. O objetivo deles é dinheiro". Mas nesse momento seria de bom grado se todos eles se juntassem em busca de ajudar esta Nação, porque tem gente que realmente está precisando. O Presidente Jair Bolsonaro tem feito o que pode. O Auxílio Brasil já está em 600 reais. E eu vejo alguns deles pedindo a volta do Bolsa Família. Voltar para 180 reais!?
17:16
RF
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Estado do Amapá.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente.
Eu subo a essa tribuna para relatar que, no dia de hoje, estive representando a bancada do PSB num café da manhã no Supremo Tribunal Federal, a convite do Presidente, o Ministro Luiz Fux, que fez uma prestação de contas das ações nesses tempos turbulentos para garantir o funcionamento das nossas instituições. Estavam lá Lideranças de todos os partidos, e o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, representando o Congresso. Houve outra oportunidade em que representantes do Senado também estiveram presentes. Chamou à atenção na fala dos Parlamentares a preocupação com o respeito não apenas às Instituições, mas com o respeito ao resultado das eleições de 2022. Isto certamente não deveria ser algo normal, a preocupação com o resultado das eleições, mas é o Brasil em que vivemos na era Bolsonaro.
Sr. Presidente, subo também à tribuna porque em nenhum momento nos foi concedida a oportunidade de falar, e eu questionei o Presidente sobre os destinos dos moradores em ocupações no nosso País. É sabido que o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei do despejo zero em 2021, garantindo a proteção, até dezembro de 2021, das pessoas que moram em ocupações durante a pandemia. No entanto, essa lei vigorou até 31 de dezembro do ano passado. Então, a proteção a esses moradores passou a ser dada pela ADPF 828, por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso. Ele suspendeu as reintegrações de posse em ocupações urbanas, foi além da lei que nós aprovamos aqui na Câmara acerca das urbanas e das rurais. Mas o Senado retirou as rurais, e, quando voltou para cá, nós não conseguimos recolocá-las. E a ADPF 828 garantiu o direito de permanência dos moradores em ocupações urbanas e rurais até 30 de junho de 2022, que é amanhã.
17:20
RF
É por isso que hoje, na minha fala, questionei o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, sobre essa decisão. E o Ministro disse que, em diálogos internos, eles compreendiam que, devido ao crescimento dos números da COVID, tanto de mortes quanto de contaminação, essa decisão seria justa.
É claro que ele não disse nem "sim" nem "não", porque não é papel do Ministro ficar antecipando decisão, mas sinalizou a sensibilidade do Supremo Tribunal Federal para essa pauta tão importante e que conta com o nosso integral apoio.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de relatar esse projeto de lei e tenho a oportunidade de testemunhar a importância que ele teve, porque nós impedimos as ações de reintegração de posse concedidas pela Justiça no meu Estado, o Amapá, e no Brasil inteiro. São milhares de vidas que estão sendo protegidas nesse momento, graças à lei e agora à ADPF 828.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Paulo Magalhães. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gurgel.
O SR. GURGEL (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados, nessa semana de julho teremos a votação, a semana inteira, de matérias referentes à segurança pública.
O que eu peço a esta Casa é: não vamos aprovar apenas projetos paliativos, apenas projetos que não tenham nenhuma ou pouquíssima relevância para o combate ao crime organizado, para o combate à violência, para a reestruturação e restabelecimento da ordem social, que está perdida há muito tempo neste Brasil, em especial no meu Rio de Janeiro.
No sábado, ocorreu a morte de um vigilante. Sendo vigilante ou não, ele estava na função de segurança no Rio de Janeiro. E hoje de manhã acontece a morte de um policial militar no Rio de Janeiro.
Eu digo a vocês: o nosso policial tem nome. A reportagem nos diz: "Já acordamos de manhã, na quarta-feira, com um policial morto..." A minha rede social não está ajudando, Presidente. Está brabo aqui! Isso é a Esquerda atrapalhando. (Pausa.)
Já tiraram, virou notícia velha. Um policial foi morto durante ação em Niterói, mas já virou notícia velha; já saiu das principais páginas dos jornais. Mas, vamos lá! O nome desse policial, e eu estou aqui para isso, é Cabo Vinícius Gomes da Silva, de 34 anos. Esse é o nome do policial que foi morto hoje em operação em Niterói. Mais uma policial, mais uma estrela, mais uma vida perdida para o crime organizado.
17:24
RF
Nessa semana de julho, vamos decidir, vamos votar projetos da segurança pública, e eu peço: aprovem o PL 443/19, de minha autoria, que torna terrorismo o uso de fuzil nas ruas e o ataque imotivado a policiais militares, civis e rodoviários federais, enfim, a todos os agentes de segurança pública.
Conclamo esta Casa: não vamos deixar esse projeto morrer como tantos outros! Não podemos aceitar narcoterroristas, narcotraficantes, criminosos matando nossos heróis todos os dias. O PL 443/19 está nesta Casa para dar uma resposta à sociedade. Peço a V.Exas. que o coloquem na pauta, para que possamos discuti-lo e aprová-lo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. BACELAR (PV - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Só 1 minutinho, Deputado Bacelar.
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ney Leprevost. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Carla Dickson. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Foletto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PV - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, no próximo sábado, dia 2 de julho, celebramos a data magna da Bahia.
Um ano antes do bicentenário da independência da Bahia, o evento consolidou a independência do Brasil, consolidou a nossa independência e a separação real do Brasil de Portugal. Nesse dia, o povo baiano, especialmente o povo de Salvador, vai às ruas para homenagear o caboclo e a cabocla, que representam a junção das forças nativas, dos escravos libertos, e que representam portugueses que tinham no sangue um sentimento nativista. Nós vamos às ruas celebrar com muita alegria esse momento importante.
Neste ano, véspera do bicentenário, teremos a honra de receber o Presidente Lula na cidade de Salvador. O Presidente Lula vai homenagear os heróis da independência do Brasil. O Presidente Lula tem uma compreensão da importância dessa diversidade étnica, que marca a população brasileira. O Presidente Lula reverencia o papel das mulheres na guerra da independência. O Presidente Lula conhece a história da Bahia e tem uma aproximação muito grande com os baianos. E ele estará com o povo baiano, o povo soteropolitano especialmente, percorrendo as ruas da velha e querida cidade do Salvador, homenageando Joana Angélica, Maria Quitéria, o caboclo, a cabocla, enfim, aqueles brasileiros que deram sangue pela libertação do Brasil; aqueles brasileiros que realmente consolidaram a independência do Brasil.
Sr. Presidente, acredito, tenho certeza de que V.Exa. concorda comigo que a data mor, a data maior da história do Brasil não é o Sete de Setembro. A data maior da história do Brasil é o dia 2 de julho, quando o sangue brasileiro foi derramado para libertar a nossa Pátria.
17:28
RF
E nesse dia, volto a dizer, é com muita alegria que o povo baiano vai receber o seu maior líder. Nesse dia, com a maior alegria, o povo baiano vai estar junto com Lula fazendo o mesmo trajeto que o exército libertador fez em 2 de julho de 1823.
Presidente Lula, seja muito bem-vindo à Bahia! Viva a Bahia e vivam os heróis da independência da Bahia!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bacelar. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Delegado Pablo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse juntado o tempo da Liderança. A designação encontra-se sobre a mesa.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje se comemora o Dia do Pescador. Só no meu Estado há cerca de 100 mil pescadores e pescadoras. Infelizmente, o programa de recadastramento do pescador não roda. Nós temos a dificuldade de acesso à Internet, não só o Amazonas, como também a Amazônia e o Brasil profundo. Esse instrumento tem que ser prorrogado. Também tem que ser trabalhado pelo Ministério da Agricultura, por meio da Secretaria da Pesca, um instrumento que dê celeridade, transparência e a garantia, Deputado Paulo, de que o pescador vai estar efetivamente cadastrado.
Outra questão é a celeridade por parte do INSS, principalmente de casos de pescadores que têm o direito ao seguro-defeso do pretérito e que, muitas vezes, são preteridos por questões burocráticas e por questões outras.
Quero saudar esses homens e mulheres que singram os rios, tanto os rios internos brasileiros, no nosso caso especial na Amazônia, como os mares, para garantir um alimento saudável na mesa do povo brasileiro e do povo amazonense.
Quero me confraternizar aqui com todos os presidentes de associações, de sindicatos e de colônias de pescadores do meu Estado e dizer que nós vamos continuar à disposição na luta, a serviço não só dessas instituições, mas em especial dos nossos pescadores, que têm, ao longo dos anos, garantido, por meio dessa atividade, uma renda para o seu sustento e o sustento da sua família.
Sou daqueles que defendem um fomento para essa atividade, no sentido de que nós possamos avançar. Uma dessas nossas lutas, Deputado Charles, é para que possamos avançar no manejo do pirarucu. Esse manejo é o único que garante a subvenção de uma espécie animal por parte do Governo Federal, por meio da CONAB, vinculado e lincado a este programa por meio do Ministério do Meio Ambiente. Não só repovoou lagos e rios com a espécie do pirarucu, mas hoje possibilita que tenhamos uma renda. No entanto nós ainda podemos melhorar. A partir do quê? A partir da regulamentação da defesa da agropecuária nacional, aqui no Ministério da Agricultura, o que permitirá fazer a evisceração no local da despesca, como também consolidar a cadeia produtiva.
17:32
RF
Eu costumo dizer que o pirarucu da Amazônia é o boi d'água, aproveita-se tudo dele: o couro, a cabeça, a escama, até o sistema respiratório. O pirarucu é um animal com 60% de filetamento e 70% de respiração aérea. Então, nós temos um grande potencial a ofertar para o Brasil e para o mundo, Deputado Charles, com essa espécie, que, quando salgada, lembra o bacalhau.
Eu quero aqui registrar, nesta tarde, o meu apoio, a minha solidariedade a todos os pescadores brasileiros nesta data, em que se comemora também o Dia de São Pedro, que também foi um pescador, um pescador de peixes e, depois, um pescador de almas. Que este Parlamento possa sempre estar de mãos dadas com os pescadores brasileiros, para que melhoremos toda a cadeia produtiva e as condições de trabalho e de vida deles!
Sr. Presidente, nós não podemos aqui adiar o debate da política de preços da PETROBRAS. A paridade que a PETROBRAS utiliza hoje não é fruto de uma lei, não é fruto de uma determinação, mas, sim, de uma decisão do seu conselho. Hoje, a que nós assistimos? Os lucros estão crescendo, em detrimento da economia nacional, em detrimento dos trabalhadores brasileiros, em detrimento dos trabalhadores da própria PETROBRAS, em detrimento da soberania nacional.
É inaceitável que a PETROBRAS mantenha essa política de preços, quando nós experimentamos, Deputado Zé Neto, a volta da inflação. Essa medida adotada pela empresa, que é uma estatal, contribui de forma significativa para que tenhamos que conviver novamente com a inflação. Não há justificativa!
Quer ver um exemplo, Deputado Charles, desses altos lucros que a PETROBRAS tem auferido ao longo desse tempo? De janeiro de 2019 até abril deste ano, foram 447 bilhões de reais que a PETROBRAS repassou ao seu maior acionista, que é o Governo, ou seja, o povo brasileiro. Isso representa quase meio trilhão de reais. A PETROBRAS garante 85% da nossa demanda de petróleo para o abastecimento — só 15% da nossa demanda ela importa.
Espero que nós possamos fazer uma política diante da realidade nacional. A PETROBRAS exporta petróleo em real, paga os seus trabalhadores em real — a maioria dos seus insumos é em real —, mas vende esse mesmo produto em dólar para o povo brasileiro.
Esta Casa tem feito inúmeros esforços. Hoje, nós tivemos um debate pela manhã na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a qual eu presido, sobre um projeto de lei cujo Relator é o Deputado Zé Neto, da Bahia. Ele propõe uma melhoria nesse projeto, no sentido de dar oportunidade e balizamento à PETROBRAS, para que ela não perca a perspectiva de que é uma estatal. Ela tem que defender os interesses do nosso País, da nossa soberania, mas principalmente contribuir para proteger a economia — isso sem prejuízo do desenvolvimento, da pesquisa, do investimento e do saneamento da PETROBRAS.
17:36
RF
Por isso, Sr. Presidente, eu venho hoje a esta tribuna dizer que não podemos concordar com a política de preços adotada pela PETROBRAS. Já é chegada a hora de ela mudar esse comportamento em detrimento dos interesses de milhões de brasileiros que hoje passam fome, que hoje estão desempregados, mas também para a retomada da economia do nosso País.
Sr. Presidente, já não bastasse tudo isso, no Norte do Brasil nós temos uma única refinaria, que é a REMAN, a refinaria de Manaus. Funcionando na sua plenitude, com os investimentos necessários, Deputado Paulo, essa refinaria garante 80% do abastecimento do Norte do Brasil. As outras refinarias estão em todo o litoral brasileiro.
No Estado de V.Exa., houve recentemente a privatização da refinaria da Bahia. E o que aconteceu? Nós tivemos até 12% de reajuste do preço além do perfil do mercado. E lá nós não teremos nenhuma refinaria próxima. Nem o Estado do Pará, nem o Acre, nem Rondônia, nem Roraima, nem Tocantins têm refinaria. A única refinaria que nós temos é essa que está instalada na cidade de Manaus, que pode, com certeza, formar um monopólio. Segundo: não há garantia da transparência de que haverá investimento nessa refinaria, e nós poderemos ficar à mercê da importação de derivados de petróleo e à mercê da flutuação de mercado.
Por isto, hoje eu venho aqui a esta tribuna, Presidente Charles, para que a Mesa Diretora desta Casa faça esforços junto à Presidência do Congresso Nacional — medida essa tomada pelo então Presidente Davi Alcolumbre. Agora o fez o Presidente Rodrigo Pacheco — no sentido de que o Supremo não permita que isso ocorra sem a transparência e a participação do debate deste Parlamento, sem o devido processo licitatório legal, para que nós possamos ter, Deputado Paulo, as garantias, primeiro, de política de continuidade de investimento. Vejamos: se há interesse por parte da iniciativa privada, por que ela não faz investimentos em novas refinarias no País? Segundo: quais as garantias que nós vamos ter no que diz respeito à segurança ambiental em caso de qualquer acidente? E terceiro: há preocupação com a estabilidade no que diz respeito à garantia do abastecimento e de uma política que garanta minimamente o equilíbrio da livre concorrência de preço. Quando se fala em concorrência na Amazônia, isso é balela, porque não há uma justificativa plausível para a privatização da refinaria de Manaus. Muito pelo contrário: o próprio Governo do Estado, o Governo Federal e a PETROBRAS perderão receita por meio de tributos, como também de ganhos.
Dito isso, Sr. Presidente, faço esse apelo à Mesa Diretora para nós nos mobilizarmos.
Solicito que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Sidney Leite.
O Deputado Paulo Magalhães, também do PSD, está parabenizando V.Exa. pela fala na tarde de hoje.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. Em seguida, terá a palavra o Deputado Paulo Magalhães.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos.
Eu sei que existem temas sensíveis, mas um Parlamentar Federal tem que ter a coragem e a força para definir o caminho que ele quer percorrer e fazer a sua defesa de maneira ousada.
17:40
RF
Quero fazer referência ao caso da criança de 11 anos, indo para 12 anos, que sofreu um estupro e tinha na sua barriga um bebê de 7 meses. Quero fazer referência a Joana Zimmer, juíza que sugeriu a essa criança que aguentasse um pouquinho mais, para que este bebê viesse a nascer. E faço referência a essa criança de 11 anos para 12 anos, que ainda está vivendo o fim da sua fase cognitiva e entrando na puberdade. Agora vou abrir aspas para ler as palavras do Presidente da República: "A única certeza sobre a tragédia da menina grávida de 7 meses é que tanto ela quanto o bebê foram vítimas, almas inocentes, vidas que não deveriam pagar pelo que não são culpadas, mas serem protegidas do meio em que vivem, da dor do trauma e do assédio maligno de grupos pró-aborto". Escreveu o Chefe do Executivo em suas redes sociais: "Sabemos tratar-se de um caso sensível, mas tirar uma vida inocente, além de atentar contra o direito fundamental de todo ser humano, não cura feridas nem faz justiça contra ninguém, pelo contrário, o aborto só agrava ainda mais esta tragédia!" E sempre existirão outras, lamentavelmente.
Sr. Presidente, é fato que há uma criança vítima de uma gravidez e, pior ainda, vítima de estupro, que muitas vezes ocorre dentro de casa. Mas também é fato que o dono da vida é Deus e Ele tem que ser o senhor da vida. Como resolver esse problema? Primeiro, eu tenho uma posição muito clara acerca dessa questão do aborto. É preciso criar uma estrutura psicoemocional para as mães que por razões entendam que devam provocar um aborto — que elas possam ter um acompanhamento psicológico. Segundo, é preciso melhorar a Lei da Adoção, no sentido de que fatos assim possam efetivamente encontrar guarida no ordenamento jurídico brasileiro.
Sr. Presidente, registro que é fato que estão condenando uma juíza que apenas sugeriu uma caminhada um pouco maior daquela criança. E ela de repente vira uma juíza monstro pelos grupos pró-abortistas, que não estão preocupados com a vida de inocentes. Eu já consegui, neste Congresso, com emendas que fiz em debates, alterar umas quatro leis que Parlamentares daqui entendiam necessárias e que permitiam a liberação do aborto no Brasil, como o caso do país que libera o aborto até 24 semanas.
Quero dizer que a vida pertence a Deus e compete a Ele determinar a existência dessa vida ou não. Essa juíza apenas sugeriu aquilo clamando pela vida de um inocente, porque estavam diante dela uma menina e uma criança já quase formada. Com mais uma caminhada, poderia ser resolvido aquele problema.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos, porque o tema é muito polêmico.
17:44
RF
Mas eu quero me posicionar aqui no sentido de que este Parlamento, sobretudo o grupo pró-aborto, precisa ter mais respeito, porque a juíza tinha que tomar uma decisão, considerando as duas partes.
Uma pergunta que não quer calar: por que essa menina só foi buscar isso quando a criança já estava há quase 7 meses em sua barriga? Por que demorou tanto? A juíza não pode receber esse tipo de condenação, nem essa criança. É preciso, Presidente, achar um meio-termo.
Eu sou pela vida, eu defendo a vida. Crie-se um programa psicológico, crie-se um programa de adoção mais aperfeiçoado, para que essa menina também não venha a ter traumas amanhã.
Finalmente, todos nós tivemos o direito de nascer.
Meu respeito a essa criança, meu respeito a essa mãe, meu respeito à juíza, meu respeito à vida, porque entendo que esse é o melhor caminho.
Que Deus nos abençoe!
Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa., que será registrado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, do PT do Estado da Bahia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Quero pedir a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O noticiário informa que o Presidente Bolsonaro lança hoje o Plano Safra. Nos Governos do PT, havia o PRONAF e o financiamento para o setor empresarial da agropecuária brasileira. O PRONAF sempre tinha taxas de juros muito atrativas. No período em que fui Ministro do MDA, com a liderança da Presidenta Dilma, do qual eu me orgulho muito, a taxa de juros chegou a 0,5% ao ano. A taxa de juros do setor empresarial estava entre 5,5% e 6,5%, e nos anos de pico em 7%. O PRONAF rodava, no período em que eu fui Ministro, aproximadamente 78 bilhões de reais de crédito.
E o que estruturava a política agrícola? Ela subsidiava a produção de alimentos por meio da agricultura familiar e garantia estoques por meios dos recursos orçamentários alocados no PAA. Por meio do PNAE e do PAA, garantia a aquisição de alimentos da agricultura familiar no circuito local, regional. E, a partir da distribuição feita por entidades filantrópicas, pelos Governos Municipais, nós tivemos uma política de segurança alimentar e nutricional.
O que foi feito nesse período do Governo Bolsonaro? Um desmonte do PAA e do PNAE e um desmonte da CONAB como instrumento de controle de estoques, de regulação de estoques. E o anúncio do Governo hoje demonstra a falência da agropecuária brasileira como instrumento de política pública do Governo. O Governo anuncia que haverá mais recursos. É óbvio, os insumos da pecuária e da agricultura estão dolarizados. Se não disponibilizarem maiores valores, será um fracasso ainda mais retumbante do que o dos anos anteriores.
17:48
RF
O que está em questão é: qual será o subsídio tanto para o setor da pecuária empresarial, da agricultura empresarial, como para a agricultura familiar, a pecuária da agricultura familiar? Nos Governos do PT sempre houve subsídio para os dois setores. O Governo Bolsonaro tem o apoio da bancada da agropecuária, mas sua política agrícola é um fracasso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Afonso Florence.
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Magalhães, do PSD do Estado da Bahia.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última segunda-feira, estivemos no Município de Cachoeira, cidade histórica, ao lado do Governador Rui Costa, para uma série de inaugurações e um desfile — a inauguração de uma estrada, pleiteada pelo ex-Prefeito Tato, atendida por esse grande Governador, um exemplo da Bahia para o Brasil, o Governador Rui Costa.
É esse exemplo, senhoras e senhores, que Rui dá aos Governadores do Brasil e que nos motiva a vir à tribuna para dizer que, com toda a crise que enfrentamos, na Bahia, ela está superada. São obras de todo tipo: estradas, saneamento básico, escolas. São 15 mil quilômetros, Presidente, de estradas que o Governador Rui Costa entrega aos baianos, e com o mesmo entusiasmo do primeiro dia de Governo. Faltando 6 meses, Rui acelera. Na sua região, no oeste baiano, Rui Costa é imbatível. É imbatível pelo trabalho, pela dedicação e pela maneira de tratar com o povo baiano.
Aliás, o povo baiano já rende homenagens a Rui. Aliás, com essas homenagens que chegam do Brasil, Rui já não é mais o Rui da Bahia; é o Rui do Brasil, Deputado Daniel, pelo trabalho, pela dedicação e pelo exemplo que dá aos outros Governadores.
A Bahia pode não ser o Estado mais forte do Brasil economicamente, mas é o Estado mais respeitado da Federação hoje, pela forma como o Governador Rui Costa conduz os destinos do Estado. Nós que fazemos parte do seu grupo de trabalho, que fazemos parte da sua bancada, aliados que somos a esse homem, que fez do seu ideário de vida servir à Bahia e aos baianos, nós nos sentimos extremamente gratificados em poder dizer na Câmara dos Deputados que os baianos acertaram em cheio.
Aliás, o acerto vem de Wagner, Senador, que quando deixou o Governo apresentou Rui aos baianos, e os baianos acreditaram em Rui. E hoje Rui é a grande realidade da política brasileira. É um Governador exemplar. É o Governador dos baianos que conquistou o coração da Bahia e dos baianos com trabalho, com dedicação e com seriedade na coisa pública.
17:52
RF
É por isso, Sr. Presidente, que nós baianos que caminhamos ao lado de Rui nos sentimos, cada dia mais, motivados à grande vitória no futuro próximo, nas eleições que se avizinham.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Magalhães, do PSD do Estado da Bahia. Parabéns pelo pronunciamento!
Voltando à inscrição, chamei há poucos instantes e concedo a palavra ao Deputado Ney Leprevost, do UNIÃO do Estado do Paraná.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos da tribuna.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dar uma ótima notícia: o Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, em uma grande demonstração de humanismo e de sensibilidade, está neste momento recebendo as mães de crianças autistas, pacientes com câncer, pessoas que dependem do tratamento dos planos de saúde para doenças raras, e anunciou que esta Casa irá constituir um grupo de trabalho para rapidamente analisar uma maneira de superar este problema gravíssimo que foi a decisão do STJ a favor do rol taxativo da ANS, quando o ideal para os pacientes é o rol exemplificativo.
Sr. Presidente, também quero fazer uma homenagem. Normalmente, nós subimos aqui para cobrar providências a favor do cidadão, mas eu quero pedir a atenção do Brasil para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Presidente do Tribunal, Dr. José Laurindo de Souza Netto, e sua equipe estão promovendo uma verdadeira revolução positiva no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aproximaram o tribunal do povo. Não há mais aquele distanciamento entre juízes e sociedade. O Presidente criou programas que valorizam o ser humano. Está primando pela eficiência, rapidez, o uso racional dos recursos, pela aproximação com a população. Criou até um ônibus da Justiça Itinerante, que vai aos pequenos Municípios atender as pessoas mais pobres, que não têm acesso ao Poder Judiciário, Sr. Presidente. Ele está empenhado no combate ao feminicídio, na luta pela garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana e está também inovando, utilizando inteligência artificial — quem diria! — dentro do Tribunal de Justiça.
Então quero pedir que o Brasil busque os exemplos do Tribunal de Justiça do Paraná, que, hoje, certamente, é o mais inovador e mais humanizado do País, sob a presidência do Desembargador José Laurindo de Souza Netto.
Agradeço sua atenção, Presidente, e também deixo aqui registrado o pedido para que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o meu agradecimento ao Presidente Arthur Lira pela formação dessa Comissão que irá debater a derrubada do rol taxativo da ANS.
O rol taxativo mata! E nós defendemos a vida humana.
17:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. e pela excelente notícia que trouxe.
Eu não tinha dúvida de que a Presidência desta Casa iria realmente criar um grupo de trabalho para resolver esse problema que foi criado pelo STJ. E esta Casa tem o poder de reverter essa decisão e aqui apresentar um projeto para atender o rol taxativo.
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Antônio Furtado. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Padre João. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Marinho Jr, do PL do Estado do Maranhão.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria começar pedindo que fosse registrado no programa A Voz do Brasil este discurso.
Venho hoje ao plenário citar o Governo do Estado do Maranhão, que entrou com ação na Justiça contra a decisão desta Casa e do Senado Federal, que alterou o Código Tributário Nacional e passou a classificar combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens essenciais. O Governador do Estado do Maranhão, assim como outros Governadores, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar essa decisão.
Muito me causa estranheza, Presidente, esse questionamento. Como poderíamos viver hoje sem combustível, sem energia elétrica, sem telecomunicações? Mas o Governador do Maranhão, por meio da sua equipe, entrou com ação na Justiça questionando, colocando em dúvida a essencialidade desses serviços.
Neste momento de tanta dificuldade, de carestia, de um povo passando necessidade, em que todos precisamos nos esforçar para mudar essa realidade, esta Casa tem trabalhado nesse sentido, tem exercido o seu papel de legislar e de organizar a vida do País, mas infelizmente muitas pessoas que hoje ainda têm poder, questionam coisas que são, na minha humilde opinião, inquestionáveis.
E muito me causa estranheza essa posição do Governo do Maranhão, que me parece somente preocupado com números, com faturamento, mas se esquece neste momento da realidade do povo maranhense e deixa o povo maranhense passando esse aperto.
Nós continuaremos a exercer o papel que nos foi dado pela população, qual seja o de buscar soluções para melhorar a vida do povo brasileiro. Precisamos continuar essas iniciativas. Continuaremos defendendo que está tudo muito caro e que precisamos de soluções.
Mais uma vez, venho aqui pedir ao Governador do Maranhão e à sua equipe, pessoas por quem tenho muito respeito, que se lembrem do nosso povo, que façam a sua parte e também não briguem com a realidade. Hoje em dia é impossível pensar numa vida sem combustível, sem comunicação, sem transporte público e sem energia elétrica.
Era isso, meu Presidente. Muito obrigado!
18:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Marinho Jr, do PL do Estado do Maranhão. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, pelo prazo de 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu quero registrar com muita alegria e honra a presença nesta Casa de um grande Vereador, o Sr. Eduardo Zanatta, da cidade de Balneário Camboriú. Ele é nosso pré-candidato a Deputado Estadual por Santa Catarina pelo nosso partido, o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, tem uma larga experiência em relações internacionais e uma vasta experiência na militância da juventude em Santa Catarina.
Então, Eduardo Zanatta, seja bem-vindo ao Parlamento brasileiro. Quem sabe agora o senhor se elege Deputado Estadual e lá no futuro pode vir a ser Deputado Federal, para ocupar aqui este espaço de luta parlamentar pelo Brasil inteiro. Eduardo, seja bem-vindo à Casa do Povo!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pelo prazo de 1 minuto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes tarde do que nunca: acabo de saber que o Presidente da Caixa Econômica Federal caiu, foi demitido — e já foi tarde. Qualquer Governo sério teria imediatamente afastado o Presidente da Caixa diante de gravíssimas denúncias reiteradas de assédio sexual. Funcionárias corajosas ousaram fazer a denúncia, e nós lutaremos para que o Ministério Público Federal conclua o quanto antes essas investigações. E, quando as denúncias forem comprovadas, que ele seja punido civil e criminalmente.
Aliás, esta não foi uma semana fácil para as mulheres. Nós vimos uma criança de 10 anos, vítima de estupro, ser torturada pelo Estado. Nós vimos a atriz Klara Castanho ser torturada e julgada nas redes sociais, depois de também sofrer um crime sexual. Nós vimos a Promotora Gabriela, de São Paulo, ser espancada pelo colega de trabalho, um criminoso. Nós mulheres brasileiras não suportamos mais. Basta de violência! Basta de desrespeito!
Antes tarde do que nunca, cai Pedro Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Enquanto o Deputado Professor Israel Batista se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero manifestar minha indignação acerca das notícias que eu acompanhei sobre o Presidente da Caixa Econômica Federal. É uma vergonha o que fizeram com a imagem do maior banco público do Brasil, que, aliás, tem uma história vinculada à luta pela superação da escravidão no Brasil.
A Caixa Econômica Federal começou como um fundo criado por escravos, ex-escravos que ali depositavam suas economias. Essa foi a origem da Caixa Econômica Federal. Portanto, poderíamos dizer mesmo que é uma instituição nacional consolidada que tem vínculo com direitos humanos, com respeito à dignidade da pessoa humana.
E qual foi a nossa surpresa? Desde ontem, assistimos a denúncias de assédio e até mesmo de violência por parte do Presidente da Caixa Econômica Federal. Ele foi acusado de assédio moral e assédio sexual. E é impressionante a lentidão do Governo. O Presidente da República deveria imediatamente demitir esse senhor da Presidência da Caixa Econômica Federal, em respeito à imagem e à história da Caixa Econômica Federal.
A Caixa Econômica, Sr. Presidente, é um dos principais instrumentos de estímulo à economia do Brasil. No setor de habitação, por exemplo, é um agente fundamental para estímulo à política de habitação. A Caixa Econômica e o Banco do Brasil foram fundamentais para dar base a medidas anticíclicas, quando o Presidente Lula enfrentou muitas dificuldades na crise econômica internacional.
Infelizmente, vemos a Caixa enredada com histórias tão dramáticas.
Demissão imediata para esse canalha que é Presidente da Caixa!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Orlando Silva.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcelo Freixo.
18:04
RF
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a notícia de que o Presidente da Caixa Pedro Guimarães não está mais à frente do banco é muito importante, porque o Brasil é muito maior do que Bolsonaro e porque a Caixa Econômica Federal é um dos bancos mais importantes, mais estratégicos para o Brasil que nós queremos.
Nós não podemos ter à frente de uma instituição como a Caixa Econômica Federal alguém que desrespeita as mulheres, alguém que é um assediador moral e sexual. Isso é um escândalo que este País não merece.
Que bom que essa medida foi tomada, apesar de ter sido necessária muita pressão e de ter sido tardia!
A Caixa Econômica é um banco fundamental e não pode estar submetido a uma administração tão vil, tão aviltante para seus funcionários e este País.
Salve a Caixa Econômica Federal!
O Brasil é bem maior do que esse retrocesso que nos governa hoje em dia.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Freixo.
Está na tribuna o Deputado Professor Israel Batista, a quem eu concedo a palavra.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, nobres colegas, nós estamos diante de uma ameaça ao pagamento dos salários dos professores. Nós estamos diante da ameaça de não cumprimento do reajuste do piso salarial dos professores.
Nós fizemos, neste Congresso, alterações na lei do ICMS e, nessas alterações, o Congresso Nacional se preocupou em preservar uma conquista, um filho do Poder Legislativo, que era o FUNDEB. O Congresso Nacional, sem apoio do Governo, em 2020, aprovou o novo FUNDEB, que aumentou a contribuição do Governo Federal a esse fundo tão importante.
Mas, agora, com a alteração das regras do ICMS, todo o ganho que nós tivemos com o novo FUNDEB ficou prejudicado e está claramente ameaçado o pagamento dos funcionários, dos servidores, dos profissionais da educação brasileira.
O ICMS impacta o FUNDEB, uma vez que 20% da arrecadação do ICMS tem que ser transferida para o FUNDEB. O FUNDEB é composto por uma lista de impostos, da qual faz parte o ICMS, que corresponde a 60% desses impostos da cesta do FUNDEB. Se nós diminuímos a arrecadação do ICMS, diminuímos o FUNDEB, e o impacto é enorme.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda estima um impacto da ordem de 115 bilhões de reais por ano, o que implicaria uma perda de cerca de 23 bilhões de reais em recursos para os fundos estaduais do FUNDEB. Ao todo, nesse cenário de 2022, nós vamos ter uma perda de 26,5 bilhões de reais.
É por isso que a Frente Parlamentar Mista da Educação, parte integrante da nossa bancada da educação, que teve a honra de aprovar o novo FUNDEB, com apenas sete votos contrários na Câmara e um voto contrário no Senado, o do filho do Sr. Presidente, vem reivindicar aos Líderes partidários que se unam para a derrubada desse veto assim que ele for apreciado pelo Congresso Nacional.
Nós não podemos permitir um impacto desse tamanho, que vai impedir Estados e Municípios de cumprirem as suas obrigações com os professores, de atingirem o Plano Nacional de Educação, que exige a valorização da carreira docente, e de fazerem a manutenção das escolas brasileiras.
Eu peço que este alerta conste nos veículos de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
18:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Professor Israel Batista. Será divulgado o pronunciamento de V.Exa. em todos os meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui para saudar a mobilização feita por todos os servidores da Caixa Econômica Federal. Aqui em Brasília e em todos os lugares do nosso País, dentro das agências, na porta das agências, na sede do banco, todos se levantaram para defender a dignidade das mulheres que trabalham na Caixa Econômica Federal, para defender a dignidade de todas as mulheres do Brasil, para defender a dignidade dos trabalhadores e para defender a dignidade e o papel da instituição.
As denúncias de assédio são uma coisa abjeta, absolutamente nojentas, intoleráveis. Quem tem esse tipo de atitude precisa estar na cadeia. Esse crime não pode ser relevado, tem que ser punido com absoluto rigor.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a mobilização feita, que é da sociedade brasileira. A Caixa é um instrumento importante de políticas públicas para o nosso País na área de saneamento, na área de habitação e presta um extraordinário serviço à Nação. Quando um fato como esse acontece, há uma demonstração do desprezo que este Presidente tem para com a instituição.
Fora, figuras desse tipo! Demissão imediata para esse canalha!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel.
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado RRenato Queiroz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por mais esta oportunidade de fala.
Aproxima-se o 2 de julho, e nós lembramos aqui a luta dos baianos para tornar o nosso País independente. Efetivamente no dia 2 de julho, os portugueses foram definitivamente expulsos do Brasil e a independência se consolidou. Por isso, nesse dia, nós circulamos pelas ruas de Salvador. Em todos os cantos da Bahia, diversos Municípios fazem manifestações cívicas, manifestações culturais, manifestações com a participação do povo da Bahia. E ressoa o hino:
Nasce o sol a 2 de julho
Brilha mais que no primeiro
É sinal que neste dia
Até o sol é brasileiro
Nunca mais o despotismo
Regerá nossas ações
Com tiranos não combinam
Brasileiros corações
Este é um dos trechos mais expressivos do Hino ao 2 de Julho, o Hino da Bahia. Esse hino expressa a força da luta travada por autoridades religiosas, por militares, por autoridades civis e principalmente pelo povo — escravos libertos, caboclos, índios —, que se mobilizaram de Cabrito a Pirajá, no Recôncavo Baiano, na Ilha de Itaparica, em Cachoeira, para fazerem efetivamente uma luta em defesa da independência, da independência que se faz todos os dias, porque este País está sempre em construção, está sempre buscando realizar o objetivo de ter uma Nação de homens e mulheres livres e iguais.
18:12
RF
Portanto, nós lembramos o 2 de julho sempre com esse sentimento e com esse desafio de construir um País com menos injustiça.
Para homenagear a data de forma relevante, a 3 meses da eleição, a exatamente 3 meses da eleição, a Bahia receberá este que é o brasileiro mais comprometido com o Brasil, que é símbolo de esperança no nosso País e que seguramente reassumirá o papel de quem vai reconstruir este País: Luiz Inácio Lula da Silva, que estará em Salvador para homenagear o a data, para homenagear a Bahia, no dia 2 de julho
(Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de passar a palavra ao Deputado Eli Borges, vou conceder a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui registrar a minha satisfação e parabenizar o Presidente desta Casa, o Presidente Arthur Lira, pela afirmação feita, hoje, em reunião realizada com o Presidente do Supremo Tribunal Federal — STF, o Ministro Luiz Fux, acompanhado de outros colegas Parlamentares que estiveram presentes nessa audiência, aqui na Casa da Democracia.
Nós, que estamos prestes a ser julgados pelo voto democrático e soberano do povo, temos que comemorar toda e qualquer iniciativa que fortaleça o diálogo entre os Poderes. Eu tenho certeza de que o nosso Presidente, sempre atento às aspirações da população, levou essa posição, em nome da maioria esmagadora desta Casa, a expressão maior da democracia no nosso País. Dos que aqui estão, uns continuarão, e outros aqui irão entrar, pelo voto livre e democrático do povo brasileiro.
Faço este registro no momento em que nós, que representamos o interior, quando chegamos às nossas bases, sempre somos questionados por pessoas muitas vezes temerosas com possíveis turbulências no processo eleitoral brasileiro.
Nos contatos que todas as semanas temos com Prefeitos, com Vereadores, com a gente, com o povo simples da nossa região, tenho sempre destacado que, aqui em Brasília, o sentimento hoje expressado pelo Presidente Arthur Lira, pelo Supremo Tribunal Federal, na pessoa do seu Presidente, o Ministro Luiz Fux, e por outras instituições é este: a defesa da liberdade e da democracia. Tanto custou a este País conquistar esse regime político que é tão importante na vida de todos.
18:16
RF
Esse é o sentimento que vemos, repito, Sra. Presidente, em todo o País, em todas as instâncias e nos debates políticos que travamos no exercício do nosso mandato.
Temos certeza de que a posição desta Casa, do Senado Federal, das instituições e das entidades representativas da sociedade civil irão trilhar este caminho: o caminho da livre escolha, o caminho da democracia e, sobretudo, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o respeito ao resultado das eleições e à decisão soberana do nosso povo.
Em minhas reuniões, costumo sempre repetir para o povo: cada um de nós políticos aqui só tem o seu voto.
Sra. Presidente, peço o registro deste nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Charles Fernandes.
Chamo à tribuna o Deputado Eli Borges.
Em seguida, vou abrir a palavra aos Deputados e às Deputadas que estão no plenário. Os próximos são o Deputado Professor Israel Batista e a Deputada Erika Kokay.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ainda retomando o caso da gravidez da menina de 11 anos, as evidências também dão conta — o tempo da minha fala anterior não me permitiu desenvolver o raciocínio — de que era um relacionamento amoroso dela com outro adolescente de 12 anos para 13 anos. Então, temos que defender a menina, temos que defender o adolescente. Mas como ficou a criancinha de 7 meses? Perdeu o seu direito de viver. E o dono da vida é só Deus.
E a mãe da menina, que cobrou tanto, por que não interferiu mais na condução desse relacionamento? Quem sabe? Então, é preciso rediscutir essa questão do aborto no Brasil, o excesso de liberdade que tem a Nação brasileira, a sexualização forte nos meios de comunicação do Brasil. É preciso rediscutir esse projeto muito forte da Esquerda em relação à erotização infantil. O fato é que a vítima de todo esse processo foi essa criancinha, que já estava preparada para viver e precisava apenas de uma incubadora.
Feito este registro, Sra. Presidente, quero lamentar outro fato. Está escrito aqui: "Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar cannabis sativa (maconha) com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio (...)".
Sra. Presidente, o Projeto de Lei nº 399, de 2015, foi uma vergonha deste Parlamento. Essa decisão também foi outra vergonha no ordenamento jurídico brasileiro. E trago provas disso. Para resolver o problema do remédio, das 380 substâncias, apenas uma pode ajudar em casos como epilepsia refratária e em outros casos, em que alguém define que o óleo da cannabis poderia resolver. A área para atender a demanda nacional é do tamanho do Maracanã, uma área muito pequena. Portanto nós não podemos abrir um precedente de plantio de maconha no Brasil, onde há quase 17 mil quilômetros de fronteira.
18:20
RF
Outra coisa, Sra. Presidente, será que o nosso policiamento está preparado, já que o Brasil é rota de maconheiros que caminham para lá e para cá? Digo mais, Presidente, a solução para isso é importar a matéria-prima, sem abrir um precedente de plantio no Brasil, a ANVISA autorizar esse produto e o médico fazer a receita.
Não precisamos e não podemos abrir um precedente perigoso de plantio de maconha no Brasil! Que Deus nos livre do PL 399/15, que era apenas uma citação inicial e depois virou um tratado no ordenamento jurídico brasileiro!
Quero aqui registrar a minha discordância total à decisão dessa Turma do STJ e peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido, nobre Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto. Em seguida, falará o Deputado Paulo Marinho Jr.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, vou falar na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres. No dia 26, houve uma votação na cidade de Jaú, a única cidade do oeste paulista que está proibindo a realização de rodeios.
Nosso Prefeito Ivan Cassaro estava apoiando a realização do evento. Em todos os lugares onde estão sendo realizados rodeios no interior paulista tem havido recorde de público, com a lotação dos recintos. O evento é para a cidade, uma comemoração da cidade, com a presença de crianças e idosos, algo que a população gosta e aprecia no interior paulista.
Seria votado um requerimento de urgência, para derrubar um projeto absurdo que proíbe a realização de rodeios na cidade de Jaú. Infelizmente, muitos Vereadores, por uma questão política, não tiveram coragem de votá-lo e mantiveram a proibição. Agradeço aos Vereadores que tiveram coragem e assumiram o compromisso de votar a favor da população. A população de Jaú é altamente favorável ao retorno dos rodeios, que estão proibidos desde 2013.
Parabéns aos Vereadores Luiz Henrique, Fabio Eduardo Souza, Luiz Maurílio Moretti, Jefferson Vieira, Bill Luchesi e Chico Quevedo. Esses foram os únicos Vereadores que votaram a favor da população, que votaram a favor dos rodeios. Infelizmente, todos os demais, de um total de 15 Vereadores da cidade de Jaú, votaram contra os rodeios, logo agora que, depois de 2 anos, estamos retornando às atividades.
Está aí a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos. Aproveito para convidar todos os Parlamentares para conhecer a maior festa de peão do mundo, que será realizada entre os dias 18 e 28 de agosto. Em nome de Jerominho, quero dar os parabéns a todos Os Independentes, que organizam a festa do peão. A festa de Barretos contribui, e muito, para o Hospital de Amor, o Hospital Henrique Prata, o Hospital de Câncer de Barretos. E a Festa do Peão de Jaú também poderia contribuir muito com o Hospital Amaral Carvalho, que também faz um trabalho de excelência na área da oncologia.
18:24
RF
Vereadores da Câmara Municipal de Jaú, é inacreditável que os senhores tenham votado contra a população, contra a volta dos rodeios na cidade — e lá aconteciam os maiores rodeios da região — por uma questão política, para ir contra o Prefeito Ivan Cassaro.
População de Jaú, comece a cobrar desses Vereadores que votaram contra.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Capitão Augusto.
Passo a palavra ao Deputado Paulo Marinho Jr.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer o registro de que, nesta semana, estive com o nobre Reitor Natalino Salgado, da Universidade Federal do Maranhão. Anteriormente, estive no Ministério da Educação. Nós temos o sonho, na região leste do Maranhão, de levar a UFMA — Universidade Federal do Maranhão para a cidade de Caxias, que é uma das maiores cidades do Estado.
A UFMA, que atualmente tem nove campi, não possui um campus na terceira maior cidade do Maranhão. Para corrigir essa falha histórica, decorrente da falta de representantes no Parlamento federal nas últimas décadas, eu venho trabalhando esse tema desde que assumi o mandato de Deputado. Estive no MEC vendo o que seria necessário para haver essa expansão e também estive com o reitor da Universidade Federal do Maranhão.
No Maranhão, deve estar sendo implantada nos próximos dias uma nova universidade, que é a Universidade Federal da Amazônia Maranhense, com sede na cidade de Imperatriz. Com essa divisão, a UFMA, que perderá alguns campi, poderá, segundo palavras do reitor, concentrar-se numa nova expansão.
Com o mandato de Deputado, daremos todo o suporte necessário para que a cidade de Caxias ganhe, primeiramente, um polo e, depois, um campus totalmente estruturado para que possa haver uma universidade federal, de fato, no leste do Maranhão.
Eu queria também registrar a presença no plenário dos Conselheiros do Conselho Regional de Farmácia, da Profa. Elizângela. Estive com eles mais cedo, pois teremos uma pauta muito importante sendo votada nos próximos dias sobre a venda de medicamentos sem prescrição nos supermercados. Eles estão no plenário acompanhados pelo nobre Parlamentar Gil Cutrim, esse colega maranhense que faz um trabalho tão bom. Também será votada a questão do piso salarial da categoria na Comissão de Seguridade Social.
Podem contar com o apoio deste Deputado na Casa e nas Comissões para defender esse tema. Quanto mais estudamos, mais claro fica o absurdo que seria permitir a venda de medicamentos em supermercados. O Brasil tem milhares de casos de intoxicação por consumo excessivo de medicamentos.
Deputado Gil, os medicamentos que mais causam problemas renais são o ibuprofeno e o paracetamol. Sem um controle rígido, sem a presença do farmacêutico para supervisionar e com uma venda indiscriminada desse produto, o sistema público brasileiro será mais afetado. E isso é tudo do que não precisamos nesse momento.
Presidente, eu queria agradecer mais uma vez por ter me cedido a fala e pedir que este pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Paulo Marinho Jr.
Passo a palavra à Deputada Chris Tonietto.
Deputado Charles, depois eu passo a palavra a V.Exa. por 3 minutos.
18:28
RF
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, antes de mais nada, por gentileza, eu gostaria de pedir 1 minuto a este Plenário, por ocasião do brutal assassinato do bebezinho de 7 meses, que foi covardemente morto, no âmbito daquele caso da menina de 11 anos. Então, eu gostaria de pedir a gentileza de 1 minuto de silêncio.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Solicito ao Plenário 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. vai finalizar o discurso, Deputada Chris Tonietto?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sim, Sra. Presidente.
Primeiro, quero agradecer mais uma vez. Eu acho que este é sim um momento de muita sensibilidade; mais ainda, este é um momento em que nós, no Brasil, estamos ainda em luto, por ocasião desse assassinato. E não, nós não vamos deixar de falar sobre isso. Nós não vamos esquecer um caso de tamanha brutalidade, de tamanha barbaridade, que foi justamente o assassinato desse bebê no ventre da sua mãe.
E aqui eu quero mencionar as ações que nós estamos fazendo, as providências que nós estamos tomando, para a apuração desse caso, até porque nós temos diversas informações desencontradas. Primeiro, nós vimos que aquele era um processo que corria em segredo de Justiça, e houve um vazamento criminoso. Então, em primeiro lugar, nós precisamos apurar o motivo, a fonte desse vazamento. As mídias divulgaram, alguns portais divulgaram informações que estavam ali cobertas pelo sigilo. Então, isso precisa ser investigado.
Da mesma maneira, nós vimos uma Procuradora do Ministério Público Federal, a Sra. Daniele Escobar, que simplesmente emite uma recomendação. Ou seja, o Ministério Público Federal, na pessoa desta procuradora, emite uma recomendação ao hospital, praticamente, coagindo o hospital, sob o título de recomendação. Na verdade, tratava-se mesmo de uma coação, de um constrangimento, para que o hospital realizasse o aborto em 24 horas, um tempo exíguo, sendo que a própria situação já havia sido judicializada. Ou seja, já havia um processo, inclusive, uma decisão contrária ao aborto.
O motivo era muito simples: não se tratava de um estupro. Tratava-se de uma situação que envolvia duas crianças, uma de 11 anos e outra de 13 anos. Portanto, afasta-se totalmente a incidência do art. 128 do Código Penal. E, da mesma maneira, percebemos que houve uma manipulação da própria mídia, para tentar causar uma comoção e, inclusive, induzir as pessoas ao erro, como infelizmente aconteceu. Aí, esse bebê foi sentenciado. Essa procuradora, de fato, também incorreu em crime, eu diria, e deve ser responsabilizada.
18:32
RF
O Deputado Diego Garcia, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, o Deputado Francisco Jr., Presidente da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana, eu, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, e a Deputada Estadual Ana Campagnolo — e eu a parabenizo pelo pedido de instalação da CPI do Aborto, pois nós vamos investigar — estamos juntos, imbuídos nesse espírito de investigar o caso. Então, parabenizo essa iniciativa.
Nós fizemos questão de entrar com uma reclamação disciplinar, pedindo o afastamento cautelar dessa procuradora, porque queremos que todas as pessoas que incorreram em crime sejam responsabilizadas.
Nós não toleraremos a cultura da morte!
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu vou ceder a palavra a todos os que me pediram, na ordem.
Concedo a palavra ao Deputado Gil Cutrim. Em seguida, falará o Deputado Loester Trutis.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, venho, nesta oportunidade, registrar a presença de Elizângela Motta, Presidente do Conselho Regional de Farmácia, de Ronaldo Pereira, de Surama Lima, de Asan, que também faz parte do Conselho Regional de Farmácia do Maranhão, dos quais recebi as reivindicações acerca do piso salarial dos farmacêuticos.
Assim como fizemos justiça aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, assim como fizemos justiça também aos profissionais da área da enfermagem, nós precisamos urgentemente aprovar o piso salarial dos farmacêuticos. Com isso, faremos uma mobilização forte para que nós possamos apresentar a este Plenário um requerimento de urgência a fim de trazer esta matéria para pauta e a discutirmos aqui, fazendo justiça aos profissionais farmacêuticos.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Loester Trutis. Em seguida, falará o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. LOESTER TRUTIS (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aproveitar este espaço para hoje me solidarizar com os policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que, no último mês, sofreram duas grandes injustiças.
A primeira foi um pedido de prisão de quatro policiais que abordaram e prenderam traficantes. E o Ministério Público Estadual, em vez de ajudar a coibir o tráfico de drogas, pediu que esses policiais ficassem fora do patrulhamento.
A segunda foi que os policiais do Batalhão de Choque foram chamados à cidade de Amambai, onde havia situação de cárcere privado em uma invasão de propriedade privada, e eles foram recebidos à bala. Seis policiais ficaram feridos e, infelizmente, um dos invasores, que era um indígena, acabou falecendo.
Ninguém irá comemorar a morte de um indígena. Mas há que se dizer que o Mato Grosso do Sul, há muito tempo, graças à Polícia Militar, à Polícia Civil e aos outros operadores de segurança pública, não é mais uma terra sem lei. Então, quem não quiser tomar tiro, não entre na propriedade alheia.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou ceder 1 minuto a todos que estão me pedindo.
Concedo a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. Em seguida, falarão o Deputado Emanuel Pinheiro Neto e o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Nobre Presidente, como também estou inscrito nas Breves Comunicações, eu poderia falar por 3 minutos, por favor?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Podem ser 3 minutos, Deputado Mauro Benevides Filho.
18:36
RF
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa, porque acabo de vir da Comissão Mista de Orçamento. Para o meu estranhamento, o Congresso Nacional, de um orçamento de 4 trilhões e 800 bilhões de reais, limita-se a discutir as despesas primárias. O que é despesa primária? É aquela despesa que não é financeira, que não tem nada a ver com a dívida pública.
Pois bem, o Orçamento da União é de 4 trilhões e 800 bilhões de reais. A despesa primária — educação, saúde, pessoal, previdência — é de 1 trilhão e 800 bilhões de reais. Isso significa que o Congresso Nacional, qualquer partido aqui nesta Casa, de esquerda, de direita, de centro, está totalmente dissociado do maior montante de despesa que este País paga: 3 trilhões de reais para a dívida pública. São 680 bilhões de reais em juros; 1 bilhão e 300 milhões de reais de amortização; 1 trilhão e 400 milhões de rolagem de dívida.
E esta Casa não diz nada?! Está todo mundo acomodado com esse pagamento? Nós ficamos aqui discutindo 1,5 bilhão de reais de Auxílio Brasil — "Olha, não pode!" —, 3 bilhões de reais para o vale-combustível, ou que quer que seja, e o grosso da despesa está passando ao largo do Congresso Nacional.
Esta Casa limita o Poder Executivo a suplementar o orçamento em 20% da despesa primária. Se ele quiser suplementar mais, tem que pedir licença à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
A despesa financeira, Sra. Presidente — pasmem, Deputados e Deputadas! —, como este ano estão previstos 351 bilhões de reais de pagamento de juros, vai a 700 bilhões de reais! E, aqui no Congresso Nacional, o Poder Executivo suplementa essa despesa sabem em que percentual? O céu é o limite! "Mas, Prof. Mauro!" Não, eu não estou errado não. O céu é o limite! Não há limite de suplementação da despesa financeira no Brasil, o que não é a regra na maior parte dos países pelo mundo afora!
Não é que o Brasil vai deixar de pagar o que está devendo. Não! Mas o Congresso Nacional tem que tomar conhecimento porque o Brasil aumenta a despesa financeira de 300 bilhões de reais para 700 bilhões e reais, e ninguém diz nada! E está tudo muito bem, o povo está passando fome. São 33 milhões de brasileiros e brasileiras que estão aí querendo ter uma proteção do Estado. Quem sabe seria preciso gastar mais 30 bilhões de reais, 40 bilhões de reais. Mas só de juros, meu caro Deputado Pompeo de Mattos, aumenta a despesa para 700 bilhões de reais, e o Congresso não diz nada! Aqui não há nenhum partido que queira discutir essa questão?
Já falei isso por três vezes. E faço aqui um desabafo para que a Câmara dos Deputados acorde para essa questão.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O pedido de V.Exa. foi deferido, Deputado Mauro Benevides Filho.
Eu passo a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto. Em seguida, vou passar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, à Deputada Joenia Wapichana, que terá o tempo de Líder somado com o tempo das Breves Comunicações, à Deputada Erika Kokay, ao Deputado Rafael Motta e ao Deputado David Miranda.
Tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tenho hoje, aqui ao meu lado, o Vereador Pelezinho, do Município de São José do Rio Claro, no nosso Mato Grosso, uma cidade com pouco mais de 20 mil habitantes, uma cidade importante do meio-norte do Estado.
18:40
RF
Estamos celebrando hoje aqui a destinação de um ônibus para os desportistas do Município, que temos em grande número e em grande qualidade, e, também, uma patrulha mecanizada, fruto de uma luta intensa desse Vereador, o que reflete a importância do papel do Parlamentar municipal, que precisa e luta para que se busque, junto ao Governo Federal, recursos para que o seu Município possa se desenvolver, possa ter atendidas as demandas que vão realizar a alegria e as condições mínimas de dignidade da população. Cumprimento o Vereador Pelezinho.
Por fim, faço coro aqui ao meu colega Deputado Mauro Benevides Filho, especialmente porque a ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê uma auditoria da dívida pública, que vem crescendo a ritmo galopante.
Então, o MDB, com certeza, está à disposição, para também averiguar o rombo e os aumentos constantes.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado Emanuel.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, por 3 minutos. Em seguida, concederei a palavra à Deputada Joenia Wapichana.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, é incrível, é inacreditável, a PETROBRAS reiniciou o processo de venda, de entrega, de privatização de três refinarias. É isso mesmo. São refinarias brasileiras, que deveriam refinar o petróleo brasileiro para produzir aqui a gasolina, o diesel, o gás, os derivados de petróleo, tão necessários e tão caros, que são comprados lá de fora. Estas refinarias, em vez de estarem a trabalho, a serviço do Brasil e do povo brasileiro, vão ser vendidas: a Refinaria Abreu e Lima — RNEST, em Pernambuco; a Refinaria Presidente Getúlio Vargas — REPAR, no Paraná; e a nossa querida e amada Refinaria Alberto Pasqualini — REFAP, no Rio Grande do Sul. São três refinarias!
O anúncio ocorre exatamente agora, quando estão trocando o Presidente da PETROBRAS, o quarto Presidente que está entrando na empresa! E não adianta mudar o Presidente, não adianta mudar o caminhante, se o caminho é o mesmo. Se tu andas num caminho daqui até lá, se tu sais daqui, nesta direção, sempre vais chegar lá. Se mudar a pessoa que vai caminhar e o caminho for o mesmo, ela vai chegar sempre ao mesmo lugar.
O problema da PETROBRAS é de regra. Nós estamos pagando o petróleo em dólar. Aliás, estamos pagando os derivados do petróleo em dólar. Vendemos o petróleo a preço de banana; compramos os derivados, a gasolina, o diesel, a preço de ouro. Vendemos em reais; compramos em dólar. E aquilo que podia ser feito aqui, nas nossas refinarias, não será feito.
Vou apresentar os dados. Em 2018, a capacidade de refino da PETROBRAS, somando-se todas as refinarias, era de aproximadamente 2,2 milhões de barris por dia. Metade dessa capacidade será comprometida com a privatização. Com base nos cálculos, o Brasil deixaria de arrecadar aproximadamente 28 bilhões de dólares com a venda da refinaria. Ao fim de 2016, 96% do petróleo da PETROBRAS era refinado aqui, no Brasil, pela empresa. No Governo Temer, a capacidade de refino baixou para 74% e, hoje, ela caminha no rumo de refinar só metade do petróleo da PETROBRAS, só 50%.
18:44
RF
Estão arrebentando o refino e mandando para o estrangeiro. Estamos pagando em dólar o diesel, estamos pagando em dólar a gasolina, o povo está pagando a conta, os caminhoneiros estão pagando a conta. É uma coisa vergonhosa, Deputada Erika Kokay! Isso é a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha! Isso é uma sem-vergonhice contra o povo brasileiro! Nós temos petróleo, nós temos refinarias. Temos o petróleo, o que é difícil. E o Brasil tem a ponto de exportar petróleo, mas não refina, não tem a indústria do petróleo, e a que tem vão vender, no Paraná, em Pernambuco e no Rio Grande do Sul. Mas que coisa vergonhosa! Mas que coisa sem-vergonha! É por isso que o preço da gasolina está 8 reais, o preço do diesel está 8 reais, e o preço do gás está 140 reais, 160 reais.
Enfim, não dá para aguentar, mas o povo está vendo e está sabendo. Ou se muda a política de preço dos combustíveis da PETROBRAS, ou se muda o Governante que não muda a política. Quem avisa amigo é! Fiquem sabendo que o povo não aguenta mais pagar esta conta do diesel, da gasolina e do gás. Se o Governo não muda a política de preço da PETROBRAS, o povo vai mudar o Governo! É isso que vai acontecer. Depois não digam que eu não avisei.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou passar a palavra à Deputada Joenia Wapichana.
Antes, porém, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Rafael Motta, porque a Deputada Joenia vai somar o tempo de Liderança com o das Breves Comunicações.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Joenia Wapichana, hoje, dia 29, é comemorado o Dia do Pescador. Eu queria parabenizar todas as mulheres e homens bravos e guerreiros que arriscam suas vidas para colocar a proteína mais saudável do mundo nas nossas mesas.
A pesca e a aquicultura geram mais de 2,8 milhões de empregos e 90% desses empregos são na pesca artesanal. Houve um baque durante a pandemia, e 60% dessa produção caiu. Então, precisamos realmente fazer políticas públicas para fomentar a pesca no nosso País, fortalecer o associativismo, a profissionalização do manejo, o estímulo à compra local e à compra governamental.
Para finalizar, Sra. Presidente, eu queria parabenizar o meu Estado, os mais de 35 mil pescadores do nosso Estado do Rio Grande do Norte que estão cadastrados na Federação dos Pescadores do Estado do Rio Grande do Norte — FEPERN e também a entidade nacional, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. Só no Rio Grande do Norte, são mais de 76 colônias de pescadores. Então, eu queria parabenizar todas essas mulheres e esses homens.
Agradeço a V.Exa., Sra. Presidente, e lhe peço que nosso pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Rafael Motta.
Passo, então, a palavra à Deputada Joenia Wapichana. S.Exa. irá somar o seu tempo das Breves Comunicações e o tempo da Liderança.
Em seguida, falará a Deputada Erika Kokay.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente Geovania de Sá. É muito importante ver uma mulher presidindo esta Casa. Espero que seja sempre assim, as mulheres presidindo este Parlamento.
Senhoras e senhores, eu pedi para falar da tribuna na data de hoje porque estamos vendo, todos os dias, relatos de violência, Deputada Erika Kokay, ataques que precisam ser respondidos com seriedade, responsabilidade e bastante investigados.
Eu ouvi o que uma Parlamentar falou aqui, mas acredito que não seja esse o posicionamento que nós, como autoridades, devemos ter, de fomentar o ódio, a violência. Ela disse: "Quem não quiser levar tiro não entre em propriedade alheia".
18:48
RF
Imagine, Deputada Erika Kokay, se os indígenas fossem flechar todos os que entram em terras indígenas, os garimpeiros ilegais, os madeireiros. Mas solicitamos às autoridades que têm competência de investigar e punir que tenham essa seriedade, que combatam o crime, investiguem e punam com o rigor que a lei determina.
Eu queria manifestar minha solidariedade ao indígena que foi assassinato. Nós tivemos conhecimento de que, no dia 24 de junho, nessa última sexta-feira, ocorreu uma violência no Mato Grosso do Sul contra duas comunidades do povo kaiowá e guarani. Os fatos envolvidos apresentaram uma gravidade extrema.
Nesse sentido, já vimos muitas manifestações, inclusive da ABA, e eu estou referendando esse documento, juntamente com a APIB — Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e outras associações que estão a se pronunciar e também a cobrar providências para uma investigação.
Muitas são as denúncias sobre o estado de terror imposto a Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos direitos territoriais dos povos indígenas dali originários. Expropriações, turbações, ameaças, criminalização e até violência psicológica, desaparecimentos e assassinatos têm se constituído num modus operandi entre os povos indígenas kaiowá e guarani, que continua. Se não tratarmos da defesa dos direitos daqueles povos, isso pode piorar.
A situação é que até hoje, nesse momento, não se dá resposta ao direito de ter uma demarcação e proteção das terras indígenas terras. Não podemos concordar com a violência que ocorreu. Nós poderíamos estar debatendo aqui como proteger aqueles povos que estão na fronteira, aliás, que estão na estrada, estão submersos, estão sendo engolidos por muitas ocupações. Deveria ser investigada a origem daquela terra que chamam de propriedade, da qual houve no passado a desapropriação daqueles povos.
É preciso que a Polícia Militar apresente a justificativa e busque responder como ocorreu essa situação, se havia uma decisão judicial a ser cumprida ou não, se havia armamento militar, porque muitos têm falado que estavam sendo usados fuzis, segundo os indígenas que se manifestaram. Esse armamento militar está sendo disponibilizado?
Então, é preciso que haja uma investigação séria desses fatos. As lideranças estão pedindo que haja visibilidade e cobrança, da mesma forma que houve no caso do desaparecimento de Bruno e Dom Phillips, e que não sejam invisibilizados, diante da gravidade da situação. Aliás, essa questão da ameaça ainda continua. Até hoje vemos nos meios de comunicação as denúncias das organizações indígenas, que clamam e pedem proteção por parte de quem deve protegê-las.
18:52
RF
Eu quero me solidarizar com o povo pataxó da Bahia, que também foi ameaçado. Segundo denúncias da Deputada Alice Portugal, feitas desta tribuna, houve uma manifestação dos fazendeiros dizendo que vão reagir, como ocorreu no Mato Grosso do Sul. É um absurdo! Ameaças são feitas claramente como forma de intimidar os povos indígenas pataxós que estão ali no Estado da Bahia.
Eu queria informar, Sra. Presidente, que amanhã nós representaremos a Câmara Federal na Comissão Externa criada para acompanhar as circunstâncias do caso Bruno Pereira e Dom Phillips. Não queremos apenas investigar os assassinatos, mas também as circunstâncias por trás dessas mortes. Houve uma enorme repercussão, tanto no âmbito nacional como internacional. É preciso investigar o que levou a esses assassinatos tão cruéis, qual a resposta do Estado brasileiro diante da sua ausência, das suas omissões, da falta de uma política que realmente proteja os territórios indígenas, proteja aquela área de fronteira.
É preciso ouvir órgãos como FUNAI, IBAMA, os servidores públicos, até mesmo os pelotões especiais de fronteira, para saber quais as estruturas e recursos que eles têm, se realmente têm condições de prestar esse serviço para proteger aquela área. E, se não tiverem, quem é o responsável por dar uma resposta.
É preciso responder isso com bastante seriedade e responsabilidade. Não é nenhum favor, Deputada Erika Kokay, Deputado Camilo Capiberibe, responder a essas demandas dos povos indígenas. Trata-se de uma obrigação constitucional. A nossa Constituição deixa bem claro no art. 231 que cabe ao Estado brasileiro demarcar e proteger as terras indígenas e fazer respeitar todos os seus bens. Os bens principais daquela área, daquele povo é a vida. Temos que dar segurança a eles.
Não podemos permitir que as lideranças que denunciam respondam com suas vidas, quando estão fazendo o serviço do Estado, apontando crimes, reivindicando providências. Muitas vezes, são mortas apenas porque fizeram denúncias. Então, o Estado brasileiro tem que se responsabilizar pela segurança, pela integridade física, tem que responder com justiça e dar uma resposta à altura no sentido de que é necessário proteger aquela área. É preciso que haja investimento na estrutura dos órgãos — FUNAI, IBAMA —, para que as áreas possam ter o controle fluvial, a polícia ali disponível.
Amanhã, primeiro, vamos ouvir as lideranças indígenas, pois elas moram ali, sabem como estão a sua vida e a situação da sua comunidade.
Eu espero sinceramente, Presidente, que nós não vejamos mais pessoas sendo assassinadas por fazerem o serviço do Estado brasileiro; que não haja mais violência como ocorreu ali no Mato Grosso do Sul; que não ocorram mais ameaças de violência contra os pataxós, como estamos vendo; que eles não tenham suas casas queimadas, como estamos vendo na comunidade de Pium, no Estado de Roraima; que nós possamos ver o exercício dos direitos, viver com tranquilidade e dignidade.
Eu espero que haja justiça para os guaranis e kaiowás, que foram atacados, para as famílias de Dom e Bruno e para os pataxós, no Estado de Roraima.
Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigada.
18:56
RF
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputada Joenia Wapichana.
Peço aos Deputados que aguardem, pois vou chamar a Deputada Erika Kokay, que falará por 3 minutos da tribuna.
Antes, vou conceder 1 minuto ao Deputado David Miranda. Em seguida, vou passar a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Estou aqui porque tivemos denúncias sobre o Município de Caxias no Jornal Nacional, que disse que Vereadores estão utilizando o sistema público de saúde, loteando e fazendo suas próprias listas, tirando as pessoas da lista de espera.
A realidade é que hoje em Caxias existe um caos total na saúde. As pessoas não conseguem marcar uma consulta dentro do próprio sistema do SUS, a não ser que seja apadrinhado por um Vereador ou por alguém da política da cidade. Isso é um absurdo!
Temos de chegar aqui e dizer que isso não pode acontecer em um Município tão grande como o de Caxias. As pessoas têm necessidade de utilizar o sistema de saúde, e elas não podem ficar reféns de Vereadores e Vereadoras daquele Município, tendo que pedir favores e fazer troca de favores para poder ter atendimento à saúde — um atendimento básico que precisamos ter.
Então, a denúncia que veiculou no Jornal Nacional estamos aqui também trazendo ao Plenário. Vamos correr atrás, pelo povo de Caxias!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado David Miranda.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
Em seguida, falarão o Deputado Camilo Capiberibe e o Deputado Aliel Machado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a cada dia fica mais claro que nós não fechamos o ciclo dos períodos traumáticos da história brasileira. E vamos convivendo com pedaços da escravidão, com pedaços da ditadura, com pedaços do colonialismo, com o novo colonialismo, com as suas formas antigas e velhas, com as suas novas roupagens, numa tentativa que este Governo tem de capturar o Estado para que o Estado não enfrente os problemas nacionais, que é a sua função precípua, lembra bem Celso Furtado.
Mas, para que o Estado sirva os governantes e seja entregue à iniciativa privada, estamos vivenciando um momento extremamente dramático da história brasileira. Estamos vivenciando, a cada dia que passa, as lágrimas dos povos indígenas, pois se desrespeita a Constituição brasileira. E a Constituição brasileira é muito clara ao dizer que há que se ter a homologação dos territórios indígenas.
E temos um Presidente que todos os dias rasga a Constituição e que todos os dias acha que pode assolar as suas hostes e transformar o ódio e a mentira numa metodologia política.
É a ruptura com o processo da realidade o que estamos vivenciando neste País. Temos a morte de Dom, a morte de Bruno, mortes que foram uma construção anunciada pela ausência do próprio Estado.
19:00
RF
Amanhã nós estaremos lá para dizer que tem que se proteger o território, proteger os funcionários, os servidores e servidoras da FUNAI, para que nós não tenhamos a naturalização das mortes, como estamos vendo. Vimos, na semana passada, o assassinato de um indígena guarani-kaiowá. Ele foi assassinado porque buscava um direito que está previsto na Constituição, o do seu próprio território, em um local onde se arrancaram os indígenas da sua terra e se estabeleceu uma série de grandes fazendas, onde se derrama o veneno como se derrama o desprezo para com a própria legislação e para com os nossos povos originários.
Nós estamos vivenciando um momento de muita dor na história deste País. Esse Estado patrimonialista, que adota os métodos dos jagunços, é, ao mesmo tempo, o Estado coronelista e o Estado clientelista. Isso é o que nós estamos vivenciando neste País.
E há mais: o Presidente da Caixa acha que as mulheres lhe pertencem, que a empresa é parte de um patrimônio.
Não, esta empresa, a Caixa, de onde eu venho, onde eu entrei por concurso público, ainda em 1982, é do povo brasileiro. Ela não pôde servir de palanque para o Presidente, que tem cheiro de morte, que tem cheiro de veneno e que vocifera o ódio, o ódio, o ódio contra o País e contra o seu povo. E nós vemos o Presidente da Caixa em um ato criminoso de assédio sexual — criminoso! E não é a sua retirada ou a sua saída da Presidência da Caixa que vai impedir que nós investiguemos a fundo e punamos todos os crimes cometidos contra...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. Em seguida, falarão o Deputado Aliel Machado e o Deputado Otoni de Paula, nas Breves Comunicações.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito boa noite, Sra. Presidenta.
Hoje é dia 29 de junho, Dia de São Pedro e Dia do Pescador. E eu quero, nesta data, lamentar que o Governo atual do meu Estado do Amapá tenha abandonado o projeto dos distritos industriais pesqueiros a serem implantados nos Municípios de Oiapoque e Calçoene, no Amapá, para nós fazermos o aproveitamento dessa enorme riqueza que temos na foz do Rio Amazonas, na costa atlântica brasileira e amapaense, onde temos milhares de pescadores e vemos barcos de outros Estados virem pescar e levar o peixe para o Nordeste e para o Estado do Pará.
Eu lamento isso, mas o nosso mandato não abandona os pescadores. Colocamos emendas para a construção de um píer de atracação em Calçoene e para a ampliação da fábrica de gelo da Colônia Z5, no Bailique.
Vivam os pescadores! Viva a pesca! Por mais investimentos nesse setor!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
Chamo à tribuna o Deputado Otoni de Paula, nas Breves Comunicações.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui fazer um alerta, como fiz em 2016, sobre a gravidade da condução econômica em todos os aspectos, mas, especialmente, em relação aos combustíveis.
Diferentemente de muitos países, nós temos autonomia, porque produzimos o nosso próprio petróleo.
19:04
RF
Desde 2016, quando se adotou a política de preço das petrolíferas internacionais, quando mudaram a política de preço dos combustíveis, o brasileiro vem pagando uma alta conta. É uma irresponsabilidade! Estão enchendo de dinheiro os acionistas internacionais, enquanto o povo brasileiro padece. E esta Câmara muitas vezes parece ser conivente com isso. E agora o Governo vem falar em privatizar e entregar as refinarias.
Se estamos vivendo dessa maneira com um preço abusivo, imaginem se entregarem as refinarias! Quem vai vender petróleo em real sendo que o mercado internacional está comprando em dólar? Ou seja, está-se penalizando mais uma vez a população brasileira.
Nós não vamos aceitar isso!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Otoni de Paula, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
Em seguida, vou começar a chamar os Líderes: o Deputado André Figueiredo, pelo tempo de Liderança do PDT, e a Deputada Adriana Ventura, pelo tempo do NOVO.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir ao povo brasileiro.
Estamos diante de um escândalo lamentável envolvendo o Presidente da Caixa, Pedro Guimarães, ou ex-Presidente da Caixa, já que ele pediu demissão, que está sendo acusado de assédio sexual.
É óbvio que esse caso precisa ser investigado. No Governo Bolsonaro, não se tapa o sol com a peneira. Toda vez que existe uma acusação contra alguém no Governo Bolsonaro a pessoa é afastada para que as investigações aconteçam. Essa é a praxe de um Governo sério.
Mas eu quero chamar atenção, sem tentar aqui diminuir o constrangimento que traz esse assunto de assédio sexual — e não há nada mais lamentável e mais baixo que isso —, para o fato de que esse possível assédio sexual de Pedro Guimarães a funcionárias da Caixa Econômica foi denunciado em dezembro, Deputada Adriana Ventura. Essa denúncia foi feita em dezembro do ano passado, mas o assunto veio à tona agora. E por que agora? Parece coincidência, mas não é.
No último dia 21, na semana passada, o Ministério Público Federal pediu 5 bilhões à Caixa para cobrir contribuições de aposentados. O Ministério Público Federal descobriu um rombo, um desvio nos fundos de pensão, entre 2008 e 2016, que somam, segundo o procurador, mais de 18 bilhões de reais. Um escândalo do roubo do PT nos fundos de pensão da Caixa vem à tona. E, no momento em que vem à tona, eles lançam o escândalo de Pedro Guimarães, criando uma cortina de fumaça para tentar abafar o escândalo do desvio de fundos de pensão de mais de 18 bilhões feito pela quadrilha do PT. Isso não diminui o fato de Pedro Guimarães ter sido afastado, mas é uma cortina de fumaça própria do PT, própria da mentira.
19:08
RF
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo tempo de Liderança do PDT, chamo à tribuna o Deputado André Figueiredo. Depois, falará, no período das Breves Comunicações, a Deputada Adriana Ventura.
Eu vou intercalando as Breves Comunicações com os Líderes.
Muito obrigada.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, realmente o atual Governo, a cada movimentação, muito nos surpreende pela capacidade de fazer maldades. Não bastassem integrantes do seu Governo, da administração direta, envolvidos nos escândalos do Ministério da Educação e também, mais recentemente, o caso do Presidente da Caixa Econômica Federal, o que nós estamos vendo são ações verdadeiramente absurdas e desrespeitosas com esta Casa.
Nós aprovamos, no ano passado, a proibição de contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — FNDCT. Desrespeitando a vontade da Casa, o Presidente vetou essa parte. Nós derrubamos o veto, o que foi uma grande conquista da comunidade da ciência e tecnologia. O que aconteceu recentemente? Com o novo nome, retirando o contingenciamento, o Governo Federal promoveu um bloqueio de 2,9 bilhões no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Isso é um verdadeiro desrespeito à comunidade científica, é uma agressão à pesquisa, à inovação, às instituições superiores que trabalham com pesquisa e inovação. Desses 2,9 bilhões, ele simplesmente bloqueou 2,5 bilhões do FNDCT.
É um absurdo, meus colegas! Nós temos que nos contrapor a isso tudo, seja judicializando através de uma ADPF, seja mostrando claramente que o Governo quer burlar a legislação. E o pior é que ele está trabalhando claramente num desrespeito à vontade soberana do Congresso Nacional. A Lei do FNDCT, nos §§ 2º e 3º do art. 11, estabelece que é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Pois bem, o Governo não contingenciou mais. No entanto, bloqueou recursos da ciência e tecnologia. E, nessa tentativa de acabar com a pesquisa no nosso País, está em tramitação a Medida Provisória nº 1.112, de 2022, cujo art. 12 permite a compra de sucata e a retirada de recursos do orçamento da pesquisa.
Lamentavelmente, nós estamos vivendo num período pré-histórico, não apenas pela característica truculenta do Presidente da República, mas também, acima de tudo, pela falta de vontade de apostar no futuro do País, de apostar na ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, como os caminhos inarredáveis para um país que verdadeiramente quer se desenvolver.
19:12
RF
Nós, que fazemos o PDT com todos os companheiros e companheiras, temos absoluta certeza de que, independentemente de posicionamento político-partidário, todos compreendem a importância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento do nosso País. E agora, quando estamos — mesmo com 4 anos de atraso — implantando o 5G, temos a necessidade, enquanto Parlamento, de nos contrapormos a tudo o que esse Governo está fazendo para desmanchar qualquer perspectiva de investimento no futuro do nosso País, na pesquisa e na inovação.
Essa manobra de não mais contingenciar porque a Casa proibiu, porque o Congresso proibiu, mas de bloquear é uma maneira de escamotear a falta de interesse desse Governo em apoiar algo tão importante, que é ciência, tecnologia, pesquisa e inovação.
É isso, Sra. Presidente. Esperamos dar uma resposta a contento — se não nós, o Poder Judiciário — e dizer que contingenciamento e bloqueio são a mesma coisa. E a pesquisa, a ciência e a tecnologia merecem respeito.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado André Figueiredo.
Consulto se o Deputado Coronel Tadeu encontra-se em plenário. Enquanto isso, concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Reginaldo Lopes, já corrigindo o tempo destinado a S.Exa. no período das Breves Comunicações.
Em seguida, falará o Deputado Rafael Motta.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - O Governo do Bolsonaro, Sra. Presidenta, entrou em total desespero eleitoral. Reconhecer que o Brasil está em estado de emergência, passados 4 anos desde o último processo eleitoral, é estar totalmente desconectado do mundo, da vida do povo brasileiro, do mundo real, do Brasil profundo.
Trata-se de um Governo incompetente, que levou o País a uma situação de desemprego; que levou o País de volta ao Mapa da Fome — 33 milhões de brasileiros; que fez retroagir a economia brasileira ao nível em que estava há 10 anos; que destruiu a renda e o poder de compra da classe trabalhadora e do povo brasileiro; que desorganizou o programa mais reconhecido e premiado em uma centena de países no mundo, para fazer um programa provisório, o Auxílio Brasil, até dezembro, sem orçamento e sem critério de renda per capita para atender as famílias mais numerosas, que têm mais crianças. E, agora, esse Governo encaminha ao Senado uma PEC que propõe o reconhecimento de estado de emergência.
É esse mesmo Governo que tenta terceirizar a culpa pela alta dos preços dos combustíveis, preços cuja responsabilidade é dele. O Governo é o controlador majoritário da maior empresa de petróleo do País, que é a PETROBRAS. O Governo terceirizou seus representantes do Conselho de Administração, fez um pacto com os acionistas minoritários internacionais e praticou preços exorbitantes, prejudicando toda a economia brasileira. E prejudica todas as famílias brasileiras, em especial, 78 milhões de pessoas, que hoje se encontram inadimplentes; prejudica aquela família que não tem uma casa própria para morar e enfrenta aumento do aluguel; prejudica aquele trabalhador que precisa de um empréstimo consignado.
19:16
RF
Agora, através de uma emenda constitucional, esse Governo quer que o Parlamento dê aval para o maior crime eleitoral, para uma proposta eleitoreira que não resolverá o problema do Brasil, tentando comprar a consciência do nosso povo, porque este Governo não tem capacidade de governar, e nós temos que colocar este Governo para fora. A nossa bancada jamais faltará ao povo brasileiro, Presidente.
Quero dizer que nós estamos preocupados, sim, em enfrentar esta crise, fazer esta travessia, mas com um programa que seja consistente. Ter um programa consistente é gerar empregos, é fazer obras públicas, é valorizar o salário mínimo, é fazer programa social de transferência de renda do tamanho da necessidade do nosso povo. Precisamos disso, e não de um programa provisório e eleitoreiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Rafael Motta, pelo tempo de 3 minutos.
Em seguida falarão a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Coronel Tadeu, que usará o tempo de Liderança.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputada Geovania de Sá, muito obrigado.
Eu subo aqui hoje para externar uma preocupação que tenho. Há mais ou menos 1 mês, nós subimos a esta mesma tribuna para denunciar o contingenciamento de recursos no ensino superior. Com a manifestação de Parlamentares dos mais diversos partidos, de entidades representativas da educação, com denúncias da imprensa, principalmente dos estudantes, que fizeram pressão, o Governo Federal recuou e desbloqueou metade desses recursos.
Entretanto, foi só a poeira das manifestações baixar que Bolsonaro fez outro corte. Dessa forma, universidades e institutos federais de todo o País vão sofrer um corte de cerca de 11% nas verbas destinadas ao custeio, o que compromete literalmente o funcionamento do ensino superior no nosso País.
Esses são recursos que seriam aplicados em luz, água, telefone, limpeza e segurança. Há entidades que infelizmente poderão ter o risco de, inclusive, fechar as suas portas. No meu Estado, o Instituto Federal do Rio Grande do Norte — IFRN teve um corte de 6,6 milhões de reais no total e se vê obrigado a alocar recursos já que o orçamento da instituição vem sendo reduzido ao longo dos últimos anos. O Reitor, Prof. Arnóbio, e o ex-Reitor, Prof. Wyllys, relataram-me preocupadamente que o corte chega a comprometer inclusive a compra de insumos para os laboratórios daquela instituição, o transporte de alunos e equipes de campo em suas pesquisas, bolsas de permanência e a própria política de acessibilidade ao instituto. O IFRN, no nosso Estado do Rio Grande do Norte, tem mais de 40 mil alunos e não pode parar, Sra. Presidente.
Eu disse no meu discurso anterior e repito: um país que não investe em educação é um país destinado ao fracasso. Por isso, eu alerto este Plenário, os meus colegas Deputados e Deputadas, para que lutemos novamente contra esse corte nefasto nos recursos da educação do nosso País.
Sra. Presidente, queria pedir a inclusão deste nosso discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Rafael Motta.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PL, o Deputado Coronel Tadeu, que somará a este tempo o das Breves Comunicações.
19:20
RF
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sra. Presidente. Boa noite, Srs. Parlamentares. Boa noite, Brasil — àqueles que nos assistem pela TV Câmara.
Eu gostaria de ver tanta energia da Oposição na época em que a Caixa Econômica Federal era assaltada pelo Partido dos Trabalhadores. Hoje, só o que se fala é de um desvio de conduta, da vida privada, do ex-Presidente da Caixa Econômica Federal.
Eu não estava aqui em anos anteriores, quando subtraíram 2 bilhões de reais da FUNCEF. Para aqueles que nos assistem, os brasileiros que estão nos assistindo, a FUNCEF é o fundo de pensão dos empregados da Caixa Econômica Federal. É aquele dinheiro que o funcionário paga para um fundo, para poder ter uma aposentadoria complementar. É dinheiro dele, dinheiro que sai do salário dele e é colocado em confiança aos gestores da FUNCEF, que na época roubaram 2 bilhões de reais. Eu queria ver a energia de Deputados da Esquerda para vir aqui, bater no peito e dizer assim: "O meu partido roubou 2 bilhões de reais dos funcionários da Caixa". Cadê essa energia, essa voz? Porque roubaram os trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores, fundado em 1980, nos anos 2000, meteu a mão no dinheiro do trabalhador da Caixa Econômica Federal.
E o silêncio paira neste momento aqui no plenário, porque é duro escutar a verdade. É duro, mas eu não tenho medo de falar o que fizeram no passado. Existe até um filme: Eu sei o que vocês fizeram no verão passado. É um filme interessante para se ver. Só que esse filme nós estamos vendo agora, em 2022, quando ladrões que passaram no comando deste País roubaram trabalhadores, dizendo-se defensores de trabalhador.
E há mais: o Presidente Bolsonaro assumiu o Governo com tanto problema, mas com tanto problema, que lá na Caixa Econômica Federal nós tínhamos 150 mil moradias inacabadas; 150 mil famílias que aguardavam essas chaves desse Presidente que se dizia o homem do povo e que foi parar na cadeia lá em Curitiba. Esperavam que ele entregasse 150 mil chaves; mais de 2 mil obras paradas no Programa Minha Casa, Minha Vida. E fazemos um destaque, porque aqui damos a César o que é de César: foi criado pelo ex-presidiário. Esse Programa Minha Casa, Minha Vida foi criado pelo ex-presidiário. Mas nem eu, na minha inocência, podia imaginar que ele fosse roubar tanto também nesse programa. As obras foram pagas, as construtoras receberam 100% do contrato, e a chave o povo está esperando até hoje. Mas até que enfim o Presidente Bolsonaro assumiu este Governo e colocou tudo isso na mão de uma pessoa muito competente, chamada Pedro Guimarães, que foi terminando obra por obra. Inclusive, ontem terminou mais um conjunto habitacional, no Estado de Alagoas, na cidade de Maceió.
19:24
RF
E todo mundo se omite, todo mundo fica quieto. Ninguém quer falar nada desse rombo em mais de 150 mil moradias! Então, eu falo. Falo aqui no plenário, falo na rádio, falo em qualquer Comissão, falo em qualquer entrevista, porque eu não tenho rabo preso com ninguém. E vou falar tudo o que o PT fez em 14 anos, que conseguiu destruir este País. Mas hoje só querem falar de uma conduta ou desvio de conduta do ex-Presidente Pedro Guimarães, o que não tem nada a ver com o Governo Bolsonaro.
Puxamos mais uma notícia, do Correio Braziliense, acerca das perdas de gestões passadas por corrupção que somaram mais de 46 bilhões de reais, na Caixa Econômica Federal — 46 bilhões! Eu não consigo traduzir isso em termos do que poderia significar na saúde, do que poderia significar na educação, do que poderia significar nas estradas brasileiras, que estavam abandonadas até o Governo Bolsonaro assumir. O Partido dos Trabalhadores saqueia 46 bilhões da Caixa Econômica Federal, com má gestão, e deixa 8 bilhões para o Ministro Tarcísio fazer essa revolução nas estradas brasileiras durante apenas 3 anos. O Ministro Tarcísio teve 8 bilhões somente, por ano, para fazer a revolução que fez nas estradas brasileiras! O PT conseguiu desviar 46 bilhões da Caixa Econômica Federal! Não sou eu que estou falando, não, é o Ministério Público Federal. Esse foi o valor apurado, mais ou menos apurado porque não dá para se chegar a um valor exato dessa confusão toda, dessa roubalheira toda. E vamos divulgando que não foi pouco o que fez o Partido dos Trabalhadores do ex-presidiário, cujo nome agora foi colocado na urna para disputar a eleição. Não tem jeito.
Todos nós aqui fomos eleitos democraticamente. Nós temos que respeitar cada Parlamentar que está aqui dentro. Mas eu preciso avisar ao povo brasileiro que, se o Brasil está desse jeito, é porque o povo votou mal. E nós não podemos errar novamente no dia 2 de outubro.
19:28
RF
Nós aproveitamos uma parte desse tempo para falar da criação de empregos, que não foi político nenhum que criou empregos. Eu sempre digo nesta tribuna: político cria cabide de emprego, político cria mamata, político cria uma casta que fica botando dinheiro na mão de militante. Mas o Governo Bolsonaro não agiu assim, não. O Governo Bolsonaro já criou mais de 5 milhões de empregos. O PT deixou 14 milhões de desempregados neste País. Hoje temos 9 milhões e 400 mil desempregados. E esse número vai diminuir mais ainda, para nós irritarmos mais essa Oposição, porque nesse Governo nós trabalhamos para o povo. Reduzimos o desemprego mesmo, de verdade. O CAGED está aí para não deixar nenhuma dúvida na cabeça do povo. Só no mês de maio, foram 270 mil vagas, a maioria delas no setor de serviços, no comércio e na indústria.
Ocorre que não é qualquer emprego, não é aquele emprego que depois você tira com a canetada; é emprego sólido. Isso porque o empresário confia no Presidente, o empresário confia no Paulo Guedes e diz para o povo: "Eu vou investir meu dinheiro, sim. Esse Governo é justo. Esse Governo é correto. Eu confio nele e vou abrir a porta, vou abrir um açougue, vou abrir um restaurante e vou trazer trabalhador aqui para dentro".
Vou fazer um parêntese aqui para falar do Governador Doria, que conseguiu destruir 270 mil restaurantes no Estado de São Paulo no momento mais crítico da nossa vida, pelo menos, da minha vida. Vou fazer esse parêntese porque esse lunático que passou pela política resolveu fechar tudo lá em São Paulo e acabou com 270 mil restaurantes. E, na minha conta aqui, vejo que não dá para ter um restaurante com menos de três funcionários.
Então, eu faço este parêntese: o ex-Governador Doria deixou mais de 800 mil pessoas desempregadas.
Volto a falar para todos vocês que foi esse Governo corajoso que disse desde o começo: "Essa história do 'fique em casa, a economia vemos depois' vai nos fazer pagar um preço alto". O Presidente Bolsonaro foi sempre muito honesto, franco e transparente diante dessa situação. Mas os Governadores disseram, de forma orquestrada, que isso era um absurdo, que esse homem é um absurdo! E está aí a prova: 15 milhões de desempregados.
Hoje está aí a economia dando resultado, os empresários confiando no Governo e cada vez mais o desemprego caindo.
Eu disse, na semana passada, nesta tribuna, esta frase que vou repetir, vou profetizar: "Bolsonaro vai até 2026, e nós teremos a menor taxa de desemprego de todos os tempos deste País". Isso porque não há desonestidade em nada.
Nós trabalhamos, gastamos pouco e fazemos o possível para melhorar a vida do empresário, do trabalhador, de quem quer que seja. A PEC dos Combustíveis está, neste momento, no Senado. O Auxílio Brasil vai subir para 600 reais, mais 50% em cima do Auxílio Brasil. O Vale Gás vai dobrar de valor. Nós praticamente vamos dar o Vale Gás na integralidade para o povo brasileiro. E ainda teremos, de quebra, um vale-combustível, para tentar minimizar o problema de todos os caminhoneiros, que poderá ser em torno de mil reais.
Eu deixo aqui este alerta, este aviso: esse Governo não brinca com o povo brasileiro. O Presidente Bolsonaro está sofrendo vários ataques, mas ele vai aguentar toda pancada até 2026, quer a Esquerda queira, quer a Esquerda não queira, porque vagabundo e ladrão não voltam mais para o comando deste País.
Obrigado, Presidente.
19:32
RF
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Conforme o combinado, eu passarei a palavra à Deputada Adriana Ventura, que disporá de 3 minutos. Em seguida, o Deputado Diego Andrade falará pelo tempo de Liderança da Maioria. Depois, daremos início à Ordem do Dia.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Geovania de Sá.
Caros colegas, hoje passamos a tarde na Comissão Mista de Orçamento discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quero aqui parabenizar pelo esforço o Senador Marcos do Val — e fiz este elogio na Comissão —, porque acho que evoluímos um pouco na tão sonhada transparência das emendas de Relator. Evoluímos um pouco, uma vez que está na Lei de Diretrizes Orçamentárias que teremos transparência em relação a quem indicou, quem chancelou, quem é o Parlamentar que está indicando. A partir de agora, não teremos mais este buraco negro que temos hoje de bilhões e bilhões de reais de emendas de Relator. Não sabíamos quem havia recebido, como havia recebido. Eu acho que isso é um motivo que temos para enaltecer. Estamos avançando.
Por outro lado, eu quero chamar a atenção de V.Exas. para o fato de que nós ainda temos que avançar muito na questão dos critérios. Quais são os critérios que fazem com que um Parlamentar receba um valor e outros não recebam nada? Então, precisamos avançar — e houve um comprometimento por parte do Senador Marcos do Val, o Relator da LDO — nos critérios de distribuição das emendas de Relator.
Aliás, deixo claro que o Partido Novo é contra a modificação que permitiu que tivéssemos emendas de Relator com tanto poder. É tudo tão concentrado, além de ser a serviço de um jogo político! Nós não concordamos com a emenda de Relator, mas brigamos para que houvesse critérios. Para que tenham uma ideia, dos 600 Parlamentares que receberam a pergunta “Quanto vocês receberam de emenda de Relator?”, só 329 responderam; 200 não responderam; 100 responderam, mas não indicaram o valor. Então, dos 36 bilhões de reais de emendas de Relator de 2020 e 2021, nós só temos resposta em relação a 10 bilhões de reais; os outros 26 bilhões de reais nós não sabemos para onde foram.
É importante que continuemos avançando nessa transparência, para que pelo menos saibamos para onde foi, quem indicou e como está sendo utilizado o dinheiro do orçamento público, que já foi desvirtuado para atender interesses políticos, algo que precisamos combater.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Diego Andrade falará pelo tempo de Liderança da Maioria. Enquanto o Deputado Diego se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. Em seguida, já iniciaremos a Ordem do Dia. (Pausa.)
Deputado Solano, o Deputado Diego já está na tribuna.
Deputado Diego Andrade, V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança da Maioria.
19:36
RF
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É um prazer poder usar desta tribuna para fazer um agradecimento especial ao Presidente Bolsonaro.
Nesta semana, os mineiros foram surpreendidos com um incêndio no nosso maior hospital, que é a Santa Casa de Belo Horizonte. O décimo andar daquele hospital foi completamente interditado. Perdemos 55 leitos, que estão paralisados. É um hospital antigo, que precisa de investimentos, mas que cuida com muito zelo e carinho de todos os mineiros. Tem equipamentos modernos e precisa de uma atenção permanente da nossa bancada.
Como Coordenador da bancada, tenho estimulado os nossos colegas de mãos dadas com eles. Temos destinado recursos importantes à Santa Casa, mas precisamos de mais. Temos que reativar agora o andar que foi paralisado por conta desse incêndio. Ocorreram duas mortes. Ao se transportarem pacientes graves, dois faleceram, infelizmente. Então, manifestamos a nossa condolência às famílias.
Tão logo soube disso, o Presidente Bolsonaro determinou ao Ministro Queiroga, que estava em viagem, que a sua equipe atendesse a comitiva da Santa Casa de Belo Horizonte. Pude estar, juntamente com o Deputado Pinheirinho, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, fazendo a solicitação e acompanhando os representantes da Santa Casa, como o Dr. Roberto Otto, que levou as prioridades a serem atendidas pelo Governo. E fomos muito bem atendidos. O Ministro levará na sexta-feira os detalhes desses investimentos e desse apoio à Santa Casa, para que ela volte a funcionar na sua plenitude. A nossa expectativa é obtermos recursos para concluir o projeto contra incêndio desse importante hospital. Então, eu gostaria de agradecer ao Presidente por isso e por toda a sua condução e seu trabalho.
Eu queria chamar a todos a fazer uma reflexão. Estamos vendo muitos debates aqui com agressão. Eu falo que, para brilhar, não temos que apagar ninguém, mas precisamos falar a verdade. Será que, se estivéssemos mandando dinheiro para outros países e se estivessem ocorrendo tantos desvios, como vimos há pouco tempo, teríamos tido recursos para comprar vacinas em plena crise? Será que teríamos tido condição de ampliar o nosso programa assistencial, criando o Auxílio Brasil, mais do que dobrando o valor recebido pelas famílias carentes? Querer culpar o Presidente pela COVID e pela inflação que está atingindo o mundo inteiro por conta das paralisações eu não acho justo. É preciso dizer a verdade. É um Presidente honesto, um Presidente trabalhador, que tem feito muito com pouco.
Em Minas Gerais, já podemos sentir esses investimentos chegando. São investimentos em todas as áreas, como em segurança pública, com recursos federais, com o apoio da nossa bancada, que trabalhou unida. Por isso, eu digo que temos de respeitar quem pensa diferente de nós. Não precisamos nos agredir uns aos outros. Nós precisamos levar resultados. A bancada trabalhou unida, destinou recursos históricos para a segurança pública, e o Estado se tornou o mais seguro do Brasil. A nossa bancada destinou recursos históricos também para a saúde. Graças a esses recursos, junto com os investimentos liberados pelo Governo Federal e os investimentos feitos pelo Governador Romeu Zema, Minas Gerais foi o Estado em que menos houve mortes proporcionalmente ao número de habitantes.
19:40
RF
Estamos em um momento difícil de recuperação econômica. Aí se começam a debater, em vez de propostas, críticas. Eu posso testemunhar aqui o esforço do Governo de criar uma PEC para estabelecer regras para precatórios de modo a viabilizar recursos para criar o Auxílio Brasil e expandir os programas sociais. De repente, vemos um colega que concorda com a proposta votar contra essa medida porque ela vai fortalecer o Presidente Bolsonaro. Esperem aí! Nós temos que trabalhar a favor do Brasil. A vida passa muito depressa, e o poder, mais depressa ainda. Nós temos que aproveitar o momento. Nós estamos aqui para apresentar propostas.
Cito uma proposta que foi votada aqui, mas está emperrada no Senado Federal. Aprovamos a proposta de modernização do licenciamento ambiental com uma emenda que transforma os pequenos barramentos em obras de utilidade pública. Alguém pode perguntar: "Diego, mas o que isso significa?". Significa a criação de milhares de empregos imediatos para o povo brasileiro. Nós temos um país que tem uma vocação para o agronegócio, um país tropical. Se irrigarmos nosso solo no período da seca, nós podemos produzir nele, diferentemente de países da América do Norte.
Criamos tantas dificuldades e tantos empecilhos para propostas positivas que chegamos a pensar que há alguns a serviço de ONGs de outros países que não querem ver o Brasil despontar. Nosso País, que em 1973 importava alimentos, hoje já alimenta seis vezes a população mundial.
Todo mundo lembra as mazelas quando um colega Parlamentar ou quando algum político apronta algo contra a população, mas pouca gente se lembra dos grandes nomes que passaram por aqui. É preciso lembrar aqui o mineiro Alysson Paulinelli, que foi quem nos ensinou a cultivar a terra que não era fértil, Presidente Lincoln, e, dessa forma, fez uma revolução no agronegócio, que gera tanto emprego e renda, até para quem não é do agro, porque o dinheiro circula nas cidades. Um país positivo, no meu ponto de vista, não é simplesmente aquele que cuida e mantém todo mundo na pobreza, mas é aquele dá para quem está pobre a oportunidade de ficar rico, para termos um país próspero.
Temos que favorecer a nossa vocação e fazer com que seja aprovado no Senado esse projeto que trata dos barramentos. Não é inteligente deixar o excesso de água ir embora para o mar. Apelidamos o projeto de "Zero Água ao Mar". O mar já tem muita água! Vamos segurar no Nordeste essa água, fazendo pequenos barramentos nos cursos d'água. Se a água ficar ali, na época da seca ela vai alimentar o lençol freático. Assim, haverá mais água para os poços artesianos, tão solicitados pelas comunidades. Vamos poder fazer irrigação. Onde há água, há vida.
Por que há tanta dificuldade na aprovação desses projetos? É hora de o povo brasileiro acordar e não entrar nessa onda de disputa ideológica, de briga por briga. Vamos buscar resultados! É o que o povo espera de nós e é o que precisamos apresentar.
Finalizo agradecendo, mais uma vez, ao Presidente, que apoiou integralmente o projeto e assinou hoje um programa da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA que vai levar água a milhares de pessoas.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Diego Andrade, a Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
19:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, como última oradora. Em seguida, daremos início à Ordem do Dia. (Pausa.)
A Deputada Adriana Ventura não está presente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A lista de presença registra o comparecimento de 370 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o
Of. nº 227/22-CN
Brasília, em 13 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.106, de 2022, que “Altera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei n° 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos”.
À Medida foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152261”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.106, de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para que ofereça parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 61, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado mineiro Bilac Pinto.
O SR. BILAC PINTO (UNIÃO - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
19:48
RF
"I - Relatório
A Medida Provisória nº 1.106, de 2022, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para: (a) ampliar a margem de consignação em folha de pagamento de operações de crédito para os segurados do Regime Geral de Previdência Social — RGPS; (b) autorizar o desconto automático de prestações relativas a operações de crédito da renda de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC e de programas de federais de transferência de renda. Também (c) altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
A Exposição de Motivos EMI nº 00004/2022 MTP MCID ME, do Poder Executivo, destaca que o crédito consignado aos beneficiários do INSS apresenta algumas das menores taxas de juros do mercado, em decorrência da baixa probabilidade de inadimplência dessa espécie de crédito.
No mesmo sentido, argumenta que o aumento moderado do limite do crédito consignado representa opção vantajosa de ampliação do crédito por ser a que representa menores riscos para as instituições financeiras, além de ser a que menos oneraria os beneficiários do RGPS e do BPC.
Por fim, assinala que a ampliação da margem de consignação de operações de crédito em folha de pagamento já fora temporariamente implementada pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2021. A MPV 1.106/22 estende o mesmo percentual de 40% e possibilidades de destinação aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC e de programas federais de transferência de renda, tais como o Programa Auxílio Brasil.
(...)
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Especial Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.106, de 2022;
b) quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa:
b.1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 27, 29 a 54 e 57 a 61, apresentadas perante a Comissão Especial Mista;
b.2) pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 28, 55 e 56, apresentadas perante a Comissão Especial Mista.
c) quanto à adequação orçamentária e financeira:
c.1) pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária;
c.3) pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária.
d) quanto ao mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emenda nºs 1, 15, 18, 19, 23, 29, 49, 50, 51 (...) e 61, apresentadas na Comissão Especial Mista, na forma do projeto de lei de conversão em anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Especial Mista."
Este é o meu parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
19:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lincoln Portela, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil.
É evidente que sou favorável à MP. Todas as MPs que vêm do Governo são para o bem do Brasil. Desta vez, trata-se dos empréstimos consignados. Estamos vivendo uma crise em decorrência da pandemia e da guerra, então nada é mais justo do que aumentarmos a margem para os consignados, elevando-a a 45%.
Eu quero dizer aqui da minha alegria e felicidade em só ouvir boas notícias. Hoje, tivemos o lançamento do Plano Safra para o agronegócio, com financiamento de 340 bilhões de reais para o agronegócio, que é o que alavanca, o que impulsiona o desenvolvimento do Brasil. Nunca, jamais, houve tanto dinheiro para empréstimo ao agronegócio. Deveremos bater recorde de produção: 300 milhões de toneladas de grãos no Brasil. Isso é bonito. Isso é o Brasil crescendo, é o progresso chegando. Estamos com o menor índice de desemprego dos últimos 10 anos. Chorem os urubus de plantão! Os urubus ficam pensando assim: "Dizer o quê? Criticar o quê?".
O nosso Presidente da Caixa, meu grande amigo Pedro Guimarães, fez uma das mais belas gestões da história da Caixa Econômica Federal, com um lucro nunca visto na história dessa instituição. Os outros Presidentes da Caixa saíram de lá direto para a prisão, com dinheiro embaixo do colchão, dinheiro em malas, uma corrupção desenfreada. Hoje não existe mais nada disso na nossa Caixa Econômica Federal, mas alguns têm que achar um jeito de atingir alguém do Governo Bolsonaro. Não há nada de corrupção, nada que fira o Governo. Vamos ver as provas. Eu quero provas! Não há nada que atinja a moral, a credibilidade e o respeito do povo brasileiro.
Lamento aqui a saída de Pedro Guimarães, um dos mais competentes deste Governo, vítima, com certeza, de mais uma maldade de quem jamais é a favor de tudo e sempre é a favor de nada. Mas nós vamos vencer, com certeza, agora em 2022.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas, que está se dirigindo à tribuna.
19:56
RF
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero elogiar o Deputado Bilac Pinto pelo brilhante relatório e parabenizá-lo por ter ouvido todas as categorias envolvidas: os aposentados, os pensionistas, as pessoas que ganham o Benefício de Prestação Continuada e também os correspondentes bancários. O relatório saiu a contento, agradando todas as partes.
O Deputado Bibo Nunes falou algo muito verdadeiro. Vivemos um momento especial, em que uma crise mundial se instalou. Além da guerra da Rússia contra a Ucrânia, vivemos um momento muito crítico, de pós-pandemia, com retomada da economia. Nada é mais justo do que colocar crédito barato no mercado.
O Governo Federal tem feito várias medidas provisórias para estimular o crédito para o pequeno empresário e até para pessoas que estão negativadas. A Medida Provisória nº 1.106, de 2022, tem também essa função de trazer crédito com juros baixos. O menor juro do mercado é aquele cobrado sobre o empréstimo consignado, que tem uma função muito importante para os aposentados e os pensionistas que, neste momento de pandemia, neste momento difícil, precisam tomar crédito.
Quero que todos entendam que o empréstimo consignado não tem nada a ver com o superendividamento. Se um servidor ou um aposentado precisar tomar crédito, ele pode ir a qualquer banco ou a qualquer financeira e fazer um empréstimo. Só que os juros, neste momento, no mundo todo, estão muito altos. O único juro baixo no País é o cobrado nos empréstimos consignados. A pessoa pode tomar esse crédito e ajustar sua vida financeira, tornando-a mais saudável, graças aos consignados.
Então, parabenizo o Relator e todos os aposentados.
Quero parabenizar a ANEPS — Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País, que está aqui presente e que representa todos os correspondentes bancários espalhados em toda a nossa Nação. Lá no interior do Amazonas há correspondente bancário, assim como no interior do Ceará, cumprindo a função de levar crédito com juro baixo para os nossos servidores e aposentados.
Por isso, Relator, somos favoráveis ao seu relatório, que trouxe uma inovação ao permitir concessão de crédito a quem recebe o Auxílio Brasil. Pessoas em estado de vulnerabilidade podem pegar crédito agora e investir. Então, elas saem de uma situação vulnerável para virar microempresárias. Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada não tinham acesso ao empréstimo consignado, mas agora vão ter. São pessoas que estão sendo vistas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O próximo orador inscrito é o Deputado Reginaldo Lopes, do PT, que irá falar contra a matéria. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, para falar contra a matéria.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, esta medida provisória possibilita um excessivo endividamento das famílias. Ela aumenta o teto de endividamento do tomador de empréstimo consignado de 35%, margem que hoje é provisória, em função da pandemia, para 40%, tornando esta margem permanente. E, no caso dos aposentados e pensionistas, ela possibilita o endividamento de até 45% da renda do tomador do crédito consignado. O sistema financeiro, que já chegou ao teto de endividamento da classe média, agora se lança sobre os mais pobres, provocando um excessivo endividamento das famílias.
20:00
RF
Além disso, Sr. Presidente e colegas Deputados e Deputadas, a sanha do setor financeiro agora se dirige às pessoas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e até às pessoas beneficiárias do auxílio emergencial. Vejam só: o Benefício de Prestação Continuada é de um salário mínimo, e o auxílio emergencial é de 400 reais; essas pessoas agora poderão comprometer até 40% dessa renda tão exígua para se endividar com o setor financeiro do País.
Basta conversar com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com os delegados e as delegadas da pessoa idosa para verificar que boa parte dos casos envolvendo pessoas idosas diz respeito justamente à oferta abusiva de crédito por parte das financeiras. Essas financeiras agora terão aumentado o seu mercado de exploração das pessoas mais pobres, porque, além dos funcionários públicos, também os beneficiários do BPC e os beneficiários do Auxílio Brasil serão disputados pelas financeiras do Brasil, que muitas vezes oferecem o crédito com mil e uma vantagens, sem sequer dar as devidas explicações quanto às condições daquele crédito, quanto ao número de meses em que aquela pessoa permanecerá endividada com o sistema financeiro.
Portanto, essa é uma medida que tem como grande objetivo favorecer o setor financeiro e que provoca, de outro lado, o grave endividamento das famílias mais pobres do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O próximo orador inscrito é o Deputado General Peternelli, do UNIÃO de São Paulo, que irá falar a favor.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória tem a grande virtude de permitir que as pessoas mais necessitadas que precisem de crédito consigam um crédito com um juro mais baixo, já que a consignação dá ao agente financeiro a certeza de que aquele pagamento vai ocorrer, fazendo com que o juro sobre esse empréstimo seja o menor possível.
Há uma série de inserções, pelas quais as margens dos servidores e dos regidos pela CLT vão de 35% para 40%, as dos beneficiários do INSS vão até 45% e as dos que recebem o BPC e o Auxílio Brasil, até 40%.
Essa é uma medida que visa ajudar. No entanto, sempre é oportuno nós relembrarmos as famílias brasileiras de que só devem usar o financiamento quando realmente precisarem, quando esse financiamento for propiciar uma atividade que vá gerar um retorno para elas. É preciso cuidar para que não se tenha um endividamento da família sem necessidade. Então, a medida provisória traz exatamente esta grande vantagem para aqueles que precisam de um financiamento: ter esse financiamento com os melhores juros do mercado. A medida propicia uma relação adequada aos mais necessitados. Há somente a preocupação, que todo cidadão tem que ter, de se pedir empréstimo somente quando efetivamente for necessário.
20:04
RF
Parabenizo o Relator, parabenizo o Governo, parabenizo todos os que estão votando favoravelmente a esta matéria, porque ela propicia aos mais necessitados acesso a um crédito com juro menor. É isto que temos que ter: foco no cidadão, contribuindo para o bem comum de todos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Afonso Florence, do PT da Bahia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, eu me inscrevi para falar a favor do texto original da MP, porque há um dispositivo no texto do Relator do qual temos uma discordância fundamental.
A MP já vem inserida num conjunto de medidas do Governo que visa explicitamente injetar recursos na economia e tentar reduzir a rejeição do Presidente da República por conta da crise econômica. Há uma queda no poder aquisitivo das famílias, há carestia. Hoje foi lançado um PRONAF que não tem subsídio para a agricultura familiar produzir alimentos. O Presidente está apoiando a PEC 1 no Senado para mais uma vez abrir espaço no limite do teto de gastos para injetar recursos na economia. Nós da Oposição propusemos o valor de 600 reais para o Auxílio Brasil e lutamos durante esse tempo todo por isso. Mas, só agora, à beira da eleição, o Governo pretende elevar o valor para 600 reais. O objetivo é eleitoreiro.
Entretanto, há um endividamento grande das famílias. Há uma necessidade de reforço da renda das famílias para, por exemplo, a aquisição da cesta básica, cujo custo tem crescido. Há uma carestia de alimentos. Por isso, o texto original da MP, que permitia que a margem do empréstimo consignado fosse a 40% — hoje é de 35% —, é um texto melhor do que o do Relator, que autoriza que a margem vá a 45%, ou seja, eleva a margem de 40% para 45%. No texto original da MP, a margem é de 40%; hoje, ela é de 35%.
20:08
RF
Além disso, o relatório final, inclusive incorporando parte do texto da MP, estende esse endividamento para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC e do Auxílio Brasil.
Nós consideramos que a margem de 45% leva a um endividamento das famílias muito alto. Nós vamos, em seguida, defender um requerimento de preferência para a votação do texto original da MP.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa medida provisória é positiva. É importante que digamos — eu tenho esta clareza — que, quando temos divergência em relação a uma medida provisória, devemos vir aqui não para falar mal de quem fez a medida provisória, mas para criticar os argumentos, as razões de ser, o conteúdo. Quando a medida provisória é boa, não precisamos elogiar quem a fez, mas reconhecer o que foi feito. Eu acho que é assim que precisamos proceder. Há muita falta disso na Casa.
Essa medida provisória eleva a margem consignável dos gastos do salário dos aposentados, por exemplo, de 35% para 40%, sendo 5% para o pagamento do endividamento do cartão. E isso vale para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, vale para o aposentado, vale para os celetistas, vale para os servidores como um todo, vale para os militares da ativa, vale para os militares inativos, enfim, vale para uma série de segmentos da sociedade, trabalhadores que encontram no empréstimo consignado uma forma de fazer empréstimo com juros mais baixos. A menor taxa de juros do mercado é a do consignado — precisamos dizer isso.
E, para o órgão financiador, o empréstimo consignado é o melhor negócio, porque se trata de um dinheiro garantido. Assim que entra o salário, a parte do órgão financiador já está reservada; ele não perde. Por isso essa modalidade se chama empréstimo consignado. Sabem aquela coisa que é o bom que faz bem, é o bem que é bem bom? É bom para todos, desde que, é claro, não criem uma bola de neve, uma ciranda, tenham um equilíbrio.
Eu faço uma única ressalva aqui, até porque tenho um projeto dessa natureza, o Projeto de Lei nº 4.732, de 2020, que aumenta a margem consignável, a qual eu chamo de margem social. Ele segue a mesma linha do que estamos debatendo, para que o cidadão possa ter um valor maior de margem consignável, ou seja, possa ter acesso a um crédito maior, de até 20 mil reais, com juros menores e com garantia suficiente para o banco.
Eu sou bancário, sou do Banco do Brasil. Conheço esse tipo de operação. Ela é boa e rentável para o banco e é boa e econômica para o cliente. Os dois ganham, lado a lado, pari passu. Por isso é que eu sou a favor da matéria.
Eu só faço uma advertência: pelo fato de os beneficiários do programa federal de transferência de renda, o Auxílio Brasil, terem acesso a esse tipo de crédito, é preciso ter cuidado para que não haja endividamento.
No mais, a matéria tem o meu apoio e o meu reconhecimento.
20:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Declaro encerrada a discussão.
Para que ofereça parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Bilac Pinto.
O SR. BILAC PINTO (UNIÃO - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, antes de proferir o meu parecer, eu faço questão de enaltecer a postura dos Deputados Pompeo de Mattos e Afonso Florence, que fizeram comentários a respeito desta medida provisória.
Mas é necessário fazer um pequeno esclarecimento. Eu gostaria de evitar aqui um mal-entendido no que se refere à margem de consignação. Efetivamente, ela não é o limite para a contratação de crédito. Mesmo quando alcança o teto da margem, uma pessoa pode continuar contratando outros empréstimos e financiamentos ou contraindo dívidas em seu cartão de crédito, só que esse débito será muito mais caro do que uma operação de desconto automático, como frisou aqui o Deputado Pompeo de Mattos, que conhece muito bem a matéria, até por já ter sido bancário.
Sr. Presidente, eu faço questão de citar aqui também os nomes dos Parlamentares que nos ajudaram a realizar este trabalho, como os Deputados Capitão Alberto Neto, Ricardo Silva e Julio Lopes. Faço questão de exaltar o trabalho do Senador Alexandre Silveira e da Deputada Greyce Elias. Faço questão também de colocar neste rol de Parlamentares o Deputado Ricardo Silva, autor da Emenda nº 19, a Deputada Rejane Dias, o Senador Paulo Rocha e a Deputada Aline Gurgel. Todos eles tiveram uma participação efetiva na construção e na elaboração do meu parecer.
Neste momento, eu quero aqui rejeitar as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 apresentadas à Medida Provisória nº 1.106, de 2022. A Emenda nº 1, do Deputado Mauro Nazif, que lamentavelmente eu sou obrigado a rejeitar, busca estender a possibilidade de consignação de operações de crédito aos chamados "soldados da borracha". Talvez tenhamos que discutir esse tema para poder, de certa forma, avaliar melhor como atendê-los. A Emenda nº 2, da Deputada Sâmia Bomfim, quer estabelecer um teto para os juros cobrados nas operações de crédito consignado.
Este é o meu relatório.
"As emendas apresentadas certamente são baseadas em intenções louváveis. Contudo, o texto do projeto de lei de conversão apresentado no parecer da Comissão Especial expressa acordo construído junto aos Líderes partidários. Mudanças no texto poderiam romper o seu equilíbrio.
Nosso voto, então, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas, por sua não implicação financeira, não cabendo manifestação sobre sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, por sua rejeição."
Esse é o meu parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas.
20:16
RF
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para me adiantar — não vou usar todo o tempo —, quero logo parabenizar mais uma vez o Relator e lhe agradecer por ter acatado a Emenda de Comissão nº 1, de minha autoria, que acrescentou ao texto servidores, celetistas e militares, levando também ao aumento desse crédito, que tem os juros mais baixos do mercado.
Volto a salientar que o empréstimo consignado não tem nada a ver com o superendividamento, pela seguinte razão: o aposentado ou o servidor não é impedido de pegar empréstimo mesmo que atinja o teto da sua margem consignável, pois ele pode pegar empréstimo em outra instituição financeira. Existem financeiras que fazem propaganda neste sentido: "Olhe, se você está negativado, se você não tem mais margem para consignados, venha tomar empréstimo conosco". Só que os juros dessas financeiras chegam a 20%. Pode-se recorrer ainda ao débito em conta, que também tem juros maiores.
O que nós estamos fazendo aqui é ampliando essa margem, para que, neste momento difícil, neste momento de inflação que o mundo todo está vivendo, nós possamos levar crédito para o povo brasileiro por meio do acesso ao empréstimo consignado. Agora, com a medida provisória, os celetistas terão acesso. As pessoas que recebem o Auxílio Brasil terão uma grande oportunidade para fazer um empreendimento. Será possível tirar essas pessoas da vulnerabilidade e colocá-las para empreender. Agora o Presidente Bolsonaro acrescentou 200 reais, e esses 200 reais não entram na margem dos consignados. Os 400 reais vão entrar, e os 200 reais, não. Então, essas pessoas vão ter margem tanto para ter capital de giro como para ter um crédito na praça — vender cachorro-quente, trabalhar com costura, trabalhar com o seu potencial —, podendo sair dessa vulnerabilidade e ajudar a construir um país melhor, um país mais justo.
Então, o PL e o Governo vão encaminhar "sim", favoravelmente ao relatório da Medida Provisória nº 1.106, de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, embora o partido ainda não tenha tomado uma posição definitiva e esteja em consulta, eu considero que é muito importante relembrar alguns episódios da discussão sobre a situação dos aposentados no Brasil.
Os idosos brasileiros estão superendividados. Quando se aposentam, eles já perdem uma parte do seu salário. Nós lutamos durante toda a pandemia para que houvesse um REFIS da dívida do aposentado. Esta Casa, no entanto, nunca vota contra os interesses dos bancos e preferiu aumentar, naquele momento, exatamente a margem de empréstimo para os aposentados.
Há um movimento nesta Casa de luta pelo 14º salário para o aposentado brasileiro, diante de toda a situação de crise que esse segmento enfrenta neste momento misto de pandemia e pós-pandemia. No entanto, em vez de dar o 14º salário, o Governo faz a opção de mandar uma medida provisória que representa, sem dúvida, um refresco para o aposentado necessitado, mas que aumenta a margem de endividamento desse pobre coitado e permite, com o PLV, que vá para 45% a margem de endividamento de um assalariado que recebe um salário mínimo, de um beneficiário do BPC. Essa é a linha daqueles que não têm direito sequer à aposentadoria.
20:20
RF
É claro que, no caso do consignado, o juro é menor, porque não há nenhum risco para os bancos que emprestam: tira-se do salário a parcela, para que o pagamento seja realizado. Então, é o paraíso para os bancos e para o capitalismo, já que se faz um investimento sem risco algum de o pagamento não ser efetivado.
O aposentado, necessitado neste momento, obviamente acaba optando por fazer este empréstimo. Diante da miséria em que o povo se encontra neste momento, o aposentado precisa deste empréstimo, a um juro bem mais baixo que aquele que o mercado oferece. Esta medida provisória é como a "escolha de Sofia", porque o aposentado necessita de dinheiro, já que se encontra numa situação de miséria — são mais de 5 milhões de aposentados superendividados no Brasil — e é arrimo de uma família de desempregados.
De outro lado, a Câmara dos Deputados não tem a coragem de tomar uma providência, ainda que fira os interesses dos bancos e do capital financeiro neste País, para dar sustentação aos aposentados brasileiros, em vez de aumentar o seu endividamento e suas possibilidades de botar a corda no seu pescoço e no de seus familiares.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - E a orientação de bancadas, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A orientação já foi feita, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, mais uma vez.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Há uma dúvida na Mesa.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - É o momento da orientação de bancadas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Quer uma nova orientação?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Isso!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Pela lista de inscrição que está aqui, passo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu vou declinar do direito à fala, para acelerarmos os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k., Deputado.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
20:24
RF
Orientação de bancadas.
Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não", porque nós não vamos assistir, de camarote, a um endividamento ainda maior dos aposentados.
Querem resolver o problema? Faço um desafio: vamos aprovar, neste plenário, o 14º salário dos aposentados. Está aí uma boa situação! Está aí uma coisa para nós fazermos e, assim, resolvermos, em parte, o sofrimento dos aposentados, que já estão há mais de 8 anos sem o reajuste da Previdência.
Lembrem os Deputados que agora se fazem de bonzinhos que V.Exas. foram os carrascos da Previdência na questão dos aposentados.
Nós queremos resolver o problema dos aposentados para valer, e não para fazer firulas em ano eleitoral.
Portanto, o PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL e a base votam "sim", ficando ressalvado quem queira fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A base toda vota "sim".
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lincoln Portela, o MDB orienta a favor da matéria.
A medida provisória é boa. O Relator, o Deputado Bilac Pinto, melhorou a proposta do Governo. Assim, vai abranger mais pessoas, servidores públicos, fazendo com que a economia do nosso País melhore, tendo em vista que a facilidade de crédito aumenta. Desta forma, nós vamos aumentar o consumo e melhorar a economia, sem dúvida nenhuma.
Por isso, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
Neste projeto, nós vivemos uma dicotomia. Por um lado, o fato de haver um financiamento com juros menores, na forma de consignado, estimula o aposentado, o trabalhador, o servidor público a acessar este crédito, mas isso pode gerar endividamento; por outro, se a pessoa precisa de recurso e não tem acesso ao consignado, ela vai ao mercado atrás de crédito com um juro muito maior. É aquela coisa: "Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come". Eu diria que, dos males, o menor.
Portanto, o consignado é uma segurança melhor para o trabalhador, porque o juro é menor. Ele também é melhor para aquele que empresta o dinheiro.
Por isso, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é uma teia de aranha da qual não conseguimos nos livrar, é uma matéria cujo pano de fundo é o abandono das pessoas por parte do Governo. A economia do Brasil está largada, as pessoas estão desempregadas. O Governo não topa aumentar o salário mínimo, não topa aprovar o 14º salário para os aposentados.
Nós chegamos a uma situação em que não há saída para as pessoas com poucos recursos: elas fazem a feira, mas não conseguem pagar a conta, não conseguem pagar o cartão de crédito. O próprio cartão de crédito parcela a dívida com um juro que é um verdadeiro roubo! Se a pessoa recorre ao cheque especial, o juro é outro roubo! Com isso, as famílias ficam sem saída.
20:28
RF
Por mais desagradável que seja para nós votarmos esta matéria, nós protegemos mais as pessoas carentes e os aposentados ao votarmos favoravelmente. A matéria é ruim para eles, é ruim para o orçamento familiar, mas o outro caminho que existe é ainda pior: é um assalto!
Por isso, sob protesto, o PCdoB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta sessão de hoje deveria ter sido aberta aos estudantes de filosofia e de sociologia, porque esta é uma aula de pós-verdade.
Nós estamos vendendo o endividamento das famílias mais pobres como se fosse um benefício. Isso ocorre porque este Governo é tão ruim que cada atitude dele gera outra pior ainda. Ele quer aumentar o Auxílio Brasil e vai tomar este dinheiro para aumentar o percentual de consignação, colocando o Benefício de Prestação Continuada na consignação. O que ele está fazendo é dar mais dinheiro a banco.
Isto este Governo sabe fazer: encher as burras dos banqueiros brasileiros! Com que intuito, só Deus sabe, já que ele usa o nome de Deus tantas e tantas vezes em vão.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a REDE? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, posso orientar o PSOL, por gentileza?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB não pôde orientar, ainda.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PSB foi chamado, Deputada, mas vai poder orientar.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vai liberar a bancada, mas minha opinião pessoal é que isso é uma vergonha. Esta é uma verdadeira contabilidade criativa que este Governo quer fazer, diante do estado de emergência eleitoral em que se encontra Bolsonaro.
Bolsonaro quer colocar dinheiro na economia tirando dos mais pobres e permitindo cobrar 40% do Bolsa Família, do Auxílio Brasil, da renda social! De 400 reais, vai permitir 160 para o sistema financeiro; se passar para 600, serão 240 reais.
Nós temos que federalizar a dívida do povo pobre, dos 78 milhões de famílias que estão endividados, e não entregar o programa social do povo mais pobre ao sistema financeiro do País. Permitir cobrar do aposentado 45% é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Sr. Presidente, compreende que nós estamos dando um passo ao votarmos a favor dos pressupostos constitucionais, entregando a sanha do assédio moral das financeiras sobre os aposentados e sobre aqueles que recebem o BPC no País.
Todo mundo sabe que, quando alguém se aposenta de manhã, à tarde uma financeira já liga para saber se esse aposentado quer pegar um empréstimo consignado. Esta é a realidade do Brasil. Portanto, o Governo faz a opção clara de jogar recursos na economia através do endividamento dos mais pobres, ao colocar uma presa na garganta não apenas do aposentado que sustenta a família, mas também do beneficiário do BPC.
É incrível, é inacreditável que o beneficiário do BPC possa se aposentar...
(Desligamento automático do microfone.)
20:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta MP é um atestado de que nós estávamos certos quando dizíamos que o Auxílio Brasil seria insuficiente para atender a realidade da população brasileira. Não à toa, agora o Governo procura conceder, por meio de empréstimo consignado, uma possibilidade para que a população mais pobre tenha mais renda, ao invés de ter atendido nosso destaque, quando foi votado o Auxílio Brasil, de que o valor não deveria ser somente de 400 reais, mas, sim, semelhante ao que nós conquistamos na época do auxílio emergencial de 600 reais e de, no mínimo, 1.200 reais, o dobro, para as chefes de família.
Qual é a solução que o Governo encontra? Transferir dinheiro do Estado diretamente para o sistema financeiro, impondo um nível de endividamento às famílias que já estão numa condição de extrema vulnerabilidade, o que é insustentável. Este dinheiro não vai ser utilizado para movimentar a economia, mas, sim, para pagar as contas no banco. Ele vai transferir este dinheiro de programas sociais para pagar ao sistema financeiro.
Por isso, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A REDE já havia votado "não"?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orientou "sim", mas 50% da bancada da REDE discordaram da orientação. Eu venho aqui orientar "não".
Diante do cenário em que vivemos no Brasil, a REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante deixar consignado que, em casa que falta pão, todo mundo briga, e ninguém tem razão, até porque está faltando pão. Não se justifica a briga. É preciso encontrar o pão. Em casa que falta dinheiro, todo mundo briga, e não se justifica a briga. O importante é achar onde conseguir dinheiro. Mas, para isso, é preciso dignidade. A dignidade do trabalhador é o salário e, do aposentado, é a remuneração. Quando são criadas dificuldades tamanhas como a da pandemia, nós temos uma excepcionalidade.
Por isso, o ideal seria pagar o 14º salário, que, aliás, é um projeto de minha autoria, e não estimular o empréstimo consignado. Porém, enquanto não vem o 14º, nós vamos pelear com o consignado, porque, dos males, o menor. Se o aposentado precisa de dinheiro e não tem, que tenha acesso a dinheiro com juro menor. É menos pior.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Destaque de Bancada nº 4, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque para preferência para o texto original da MPV 1.106, de 2022.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022
Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
20:36
RF
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós apresentamos um destaque de preferência para o texto original da MP porque o referido texto é menos pior que o texto do PLV.
Este endividamento das famílias como solução para injetar recursos na economia brasileira é uma solução típica do Presidente Bolsonaro. O texto do PLV ocasionará um endividamento ainda maior para os aposentados, pensionistas, servidores públicos. Imaginem o que será dos beneficiários do BPC, do Benefício Prestação Continuada, e dos que recebem o Auxílio Brasil! Uma pessoa que hoje recebe 400 reais do Auxílio Brasil terá como sobra apenas 40% deste valor, ou seja, 160 reais. Ora, 40% de 600 reais, se aprovada a PEC 1, significam 240 reais, valor este que sobrará para o auxiliado. Portanto, a pessoa receberá 600 reais, se aprovada a PEC 1, mas o valor a ela liberado será menor do que o que ela recebe hoje, que já é pouco, não compra sequer uma cesta básica. A solução não é esta!
O Governo Bolsonaro passou 3 anos arrochando o salário mínimo e precarizando as relações de trabalho para aumentar a competitividade microeconômica e o lucro do patronato. O Governo Bolsonaro desmontou os programas sociais! Agora, esse Governo envia para o Congresso mais uma medida que não preenche os requisitos ou pressupostos constitucionais.
Não há emergência! Aliás, a emergência deles é política, é eleitoral. A emergência é Bolsonaro emparedado por um conjunto de denúncias de corrupção que se somam à crise econômica, à fome, à pobreza, à queda do poder aquisitivo das famílias. A proposta de Bolsonaro é aumentar o endividamento dos aposentados, dos pensionistas, dos beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil.
Por isso, para mitigar danos, já que nós conhecemos a correlação de forças deste Plenário, estamos encaminhando o requerimento de preferência pelo texto original da MP e fazemos este apelo aos Srs. Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas explicar que o texto do Relator aperfeiçoou a medida provisória, já que esta trazia, em seu texto, apenas os aposentados e os pensionistas. O Relator conseguiu ampliar esta previsão, regulamentar a questão do Auxílio Brasil e inserir os celetistas, ao acatar emenda de minha autoria, e os servidores militares, ampliando essa margem para que as pessoas pudessem ter acesso a juros mais baixos no mercado.
Retroagir isso no Auxílio Brasil — o que é possível na medida provisória — é fazer com que o banco tenha acesso aos 600 reais.
20:40
RF
O que o texto do Relator diz? Diz que ele tem acesso apenas à margem dos 400 reais e que os 200 reais que foram incorporados agora no Auxílio Brasil não têm acesso à margem dos consignados. Desta forma, a margem vai ficar dentro dos 400 reais. É por esta razão que o Relator aperfeiçoa e amplia o texto.
Portanto, o PL e a base do Governo, salvo aqueles que gostariam de fazer uso da palavra, são contra o destaque de preferência e a favor do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PL vota "não", e a base do Governo, também.
Como vota o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "sim", porque depois nós vamos destacar o texto da medida provisória.
Isto aqui é uma vergonha! Não há nada que justifique isso, a não ser o estado de emergência eleitoral de Bolsonaro. Isto aqui é uma tentativa de roubar o dinheiro do povo brasileiro, o dinheiro de programas sociais, para colocar na economia e ver se a economia cresce.
O Governo deveria estar pegando dinheiro dos acionistas da PETROBRAS e tributando-os. Até o Primeiro-Ministro da Inglaterra, que é conservador, criou um imposto extraordinário sobre os grandes lucros para fazer obras públicas, produzir empregos e gerar tributos.
É evidente que este Governo acabou. Este Governo é incompetente, é incapaz! Como não sabe trabalhar, acabou levando o Brasil a uma aventura. Este Governo colocou o povo para passar fome.
Nós aqui deveríamos ter vergonha porque, nesta noite, 10 milhões de crianças vão dormir com fome, e o Governo ainda quer tirar o dinheiro do supermercado das mães.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota favoravelmente ao destaque do PT.
A "criatividade" de Paulo Guedes nesta medida provisória é impressionante: ele tira dinheiro diretamente do Governo Federal, do BPC, do Auxílio Brasil, para os bancos. Isto é inimaginável! Se o empréstimo consignado fosse aumentado, isso, na minha consideração, já seria uma "escolha de Sofia", mas incluir nisto os auxílios e as políticas públicas que o Governo está promovendo é uma transferência direta de dinheiro público para os bancos. Isso é inacreditável, volto a dizer!
Por isso, eu acho que o texto anterior é menos pior que a MPV, ainda que o Relator tenha sido muito bem-intencionado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Com vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço vênia para dizer que o ideal era que nós estivéssemos votando aqui o aumento do salário mínimo, que está aviltado; o 14º para os aposentados; o aumento do Renda Brasil, efetivamente, para os trabalhadores mais humildes, para as famílias mais pobres.
Enquanto isso não acontece, eu não vou fugir à responsabilidade de compreender o papel que me cabe. A proposta, a meu ver, está aprovada. A questão agora é se vamos dizer que vai ficar somente para o BPC, para os aposentados e para os beneficiários do Renda Brasil, ou se nós vamos ampliar para todos os servidores públicos, celetistas, policiais civis, policiais militares dos Estados.
Se é que pode haver empréstimo consignado com juros mais baixos para os aposentados, eu acho que isso tem que ser estendido também a todos os servidores públicos, porque esta é uma maneira de ter acesso a um dinheiro mais barato, a um empréstimo mais barato. Dos males, repito, o menor, Presidente.
O PDT vota "não".
20:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota a favor deste destaque de preferência para que nós votemos o texto da MP original, e não o relatório, porque este conseguiu piorar, ainda mais, a proposta da MP, que já é uma saída errada para os problemas da população brasileira.
A população brasileira, de fato, precisa de mais renda, mas não por meio do endividamento de famílias pobres, que precisam de renda. Elas precisam de programas de transferência de renda que sejam realmente robustos, que atendam à realidade do povo brasileiro. Eu me pergunto qual é a condição de uma família que depende do BPC ter 45% da sua renda endividados, ou mesmo de aposentados, que já são sistematicamente assediados.
Passar de 35% para 45% a possibilidade de empréstimo consignado é, mais uma vez, uma atitude do Governo Bolsonaro de apresentar uma política de benefício para os bancos, para as instituições financeiras, não atentando para o fato de que, quando não há a perspectiva de recuperação econômica em prol das famílias mais pobres, a impossibilidade de pagar estas dívidas ou mesmo de retirar mais renda delas piora a situação.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no entendimento do NOVO, o substitutivo do Deputado Bilac apresenta várias melhorias, como a extensão do público que pode ter acesso ao que a medida provisória trouxe, ou seja, a ampliação da parcela do consignado, já que, no fim, é decisão do próprio indivíduo se ele quer ou não aumentar a parcela do seu rendimento ao consignar o empréstimo.
Nós acreditamos que o substitutivo apresentado pelo Relator é melhor que a medida provisória original.
Por isso, nós votamos "não" ao destaque de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço a V.Exa. que some ao tempo da orientação o da Liderança. Eu vou à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - V.Exa. tem mais 3 minutos, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação, nesta matéria, é "sim". Eu acompanho o destaque de preferência do PT. No entanto, eu quero falar de outro assunto.
Hoje, o Senado Federal está apreciando a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, enviada pelo Governo Federal. Uns a chamam de "PEC do desespero"; outros preferem chamá-la de "PEC do vale-tudo"; e há quem a chame de "PEC da boca de urna". Trata-se de uma burla à legislação eleitoral!
Eu creio, Sr. Presidente, que o fim do mundo está muito próximo. Digo isso porque o Brasil tem há vários anos, desde o século passado, uma lei que regulamenta o processo eleitoral, que, vez por outra, esta Casa atualiza. O que diz esta lei? O art. 73 da Lei Eleitoral trata de proibições aos agentes públicos, servidores ou não. O § 10 do art. 73 diz: "No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou (...)". Outras situações especiais são criadas ali.
20:48
RF
Com isso, o que faz o Governo? Comete um crime eleitoral. A 20 dias do início das convenções para as eleições no Brasil, o Governo desenvolve um programa que é a boca de urna, algo que é proibido para todos. O Governo teve 4 anos para enfrentar o problema dos caminhoneiros, que lhe apresentaram uma pauta. O que fez o Governo? Nada! O que diz o Governo agora? "Já que não fizemos nada, até a eleição eu vou lhe dar um vale." Isso é uma vergonha! Isso é um absurdo! Isso é um desrespeito!
O que diz o Governo sobre a questão do gás? Aumenta o preço do gás, que passa a custar uma fortuna. Agora diz: "Bem, eu vou dobrar o valor do vale-gás" — isso a 3 meses da eleição, a 20 dias das convenções eleitorais! Isso é proibido na legislação brasileira. O que faz o Governo? Ele faz uma mudança na parte transitória da Constituição Federal para acobertar uma ilegalidade, uma fraude eleitoral, e coloca na Constituição, por meio desta PEC, a emergência nacional. Isso é uma fraude descarada, uma fraude escandalosa!
Sabe o Governo que o caos tomou conta da economia, que a situação do povo é difícil, que Bolsonaro perde por mais de 20 pontos em todas as pesquisas. Então, o que ele faz? Da maneira mais descarada, procura distribuir dinheiro! Esta é a PEC da boca de urna, o que é proibido no Brasil! Isso é um escândalo, que vai parar no Supremo Tribunal Federal, porque é uma situação descabida, é um desrespeito para com a Constituição, com a democracia e com a eleição!
Esta Casa não pode aceitar isso passivamente! No rastro da emergência nacional, outros absurdos virão por parte desse Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a opção do PV é o texto original, que é ruim, mas o substitutivo amplia isso.
Segundo o Banco Central, em 2020 o endividamento dos segurados do INSS cresceu 1,1 bilhão por mês, e nós estamos ampliando isso! Quando o aposentado ou o beneficiário não tiver mais margem para o consignado, sabe o que ele vai fazer, Deputado Reginaldo? Vai penhorar um bem da família, porque Bolsonaro mandou para esta Casa, e esta Casa aprovou, a possibilidade de penhorar um bem da família. É isto que vai ocorrer: o indivíduo vai perder a casa, o quarto, o barraco.
Este é o Governo da malvadeza! Este é o Governo que quer porque quer, cada vez mais, arrochar o pobre do brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
20:52
RF
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ante as posições divergentes dos partidos de oposição, nós vamos liberar a bancada — cada um com sua assertiva conforme suas convicções.
Este tema realmente angustia a todos nós porque, se nós não aprovarmos o empréstimo consignado, vão dizer que nós somos contra o aposentado, contra o servidor, contra o trabalhador; vão dizer que estamos impedindo que eles tenham a chance de fazer um financiamento com juros em patamares menores. O menor juro no Brasil é o juro do consignado, porque este é o crédito mais garantido que os bancos têm, já que não há inadimplência. Por um lado, fica esse drama; por outro, a preocupação com o endividamento. Nós estamos nesta dicotomia.
Por conta disso, nós estamos liberando a Oposição no que diz respeito a este tema.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
Nós entendemos que o substitutivo é mais abrangente e dá melhores condições para assumir o consignado.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Faltou apenas o MDB. Ninguém orientou o MDB.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 86;
NÃO: 237;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 324.
REJEITADA A PREFERÊNCIA.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Antes, porém, tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. iniciar a orientação, se me permite, com a aquiescência dos Líderes, quero apenas registrar a presença da Vereadora Marcia, do Município de Resende, Vereadora de primeiro mandato, esposa de ex-Vereador — ele morreu na legislatura passada. A morte dele decorreu de um câncer, e ela se tornou Vereadora em seguida.
Marcia tem feito um trabalho em Resende e no entorno para o combate ao câncer. Ela vem a Brasília, por meio do nosso gabinete. Nós encaminhamos 1 milhão de reais para que ela, com o Prefeito da cidade, possa desenvolver um trabalho de combate ao câncer.
Para ela, está sendo uma experiência muito importante estar nesta Casa de Leis, que produz normas e leis para nosso País. Este está sendo um momento muito importante para a Vereadora.
Eu agradeço à Presidência a oportunidade. Agradeço, igualmente, a todos os Líderes a compreensão nesta noite.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Seja bem-vinda, Vereadora!
Muito obrigado, Deputada Rosangela Gomes.
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "sim" ao texto do Relator.
O texto aumenta em 5% a margem dos empréstimos consignados. Neste momento de crise internacional, esta iniciativa é essencial para socorrer os aposentados, os pensionistas, os servidores, os policiais, enfim, todos aqueles que necessitem. Quem tomar o crédito na praça agora terá acesso ao crédito mais barato do mercado.
O PL e a base do Governo votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o PT?
20:56
RF
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT não é contra o crédito consignado, que já existe e já permite o endividamento das famílias em até 35% da sua renda. O PT é contra esta medida provisória, que aumenta o endividamento para até 45% da renda das famílias, no caso dos aposentados e dos pensionistas.
Nosso partido é contra, sobretudo, a transferência de recursos de programas sociais para o sistema financeiro, como acontece com a inclusão do BPC e do auxílio emergencial no crédito consignado. Trata-se da transferência de renda de um programa de auxílio às pessoas para o setor financeiro. Imaginem uma pessoa que recebe 400 reais ter que enfrentar, na própria casa, um agente do sistema financeiro tentando oferecer crédito e, depois, ela passar 10 meses, 15 meses, 20 meses pagando esse crédito! É uma situação absolutamente esdrúxula!
Por isso, o PT vota contra esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, como orientação, vota "sim". No entanto, eu quero deixar muito clara minha posição contra este projeto.
Há, no mínimo, cinco ou seis pontos aqui inaceitáveis, mas o pior deles é que nós estamos votando uma medida por meio da qual nós autorizamos que beneficiários do Auxílio Brasil possam acessar empréstimos: são 40% num auxílio que está sendo concedido pelo Governo para tirar a pessoa da miséria, a pessoa que não tem sustentabilidade a longo prazo.
Qual é o incentivo para essa pessoa sair desta condição, a partir do momento em que ela adquire esta dívida? Qual é o incentivo que nós estamos dando para essas pessoas saírem desta dívida? Nós estamos autorizando quem está extremamente necessitado a adquirir um empréstimo, por meio da segurança de um auxílio temporário às pessoas que têm mais necessidade.
Eu jamais votaria a favor de negócio como esse, Sr. Presidente!
Portanto, meu voto pessoal é contra este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, exatamente porque esta medida provisória é do tipo "se correr o bicho pega, se ficar o bicho come", há uma grande divisão na nossa bancada. Por isso, nós vamos liberar a bancada.
Meu voto pessoal será contra, por tudo o que já foi registrado aqui. Foi de 138 bilhões o nível de endividamento dos aposentados no Brasil em 2019, e a cada ano se acrescenta muito mais. Nós estamos aqui permitindo, como eu já disse, uma injeção direta, o "dinheiroduto" direto do Auxílio Brasil e do BPC para os bancos. Isto vai estourar amanhã! As pessoas vão buscar o crédito agora, vão utilizar sua capacidade de endividamento porque estão com a corda no pescoço, mas amanhã não vão poder nem mais respirar. Esta é a realidade da economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tudo o que eu queria é que esta Casa estivesse votando nesta noite o 14º salário para nossos aposentados, aposentadas e pensionistas; o 14º salário do BPC, Benefício da Prestação Continuada, que não tem 14º salário.
Eu gostaria que nós estivéssemos dando dignidade ao salário mínimo, melhorando a renda no Brasil. É isso que eu queria que nós fizéssemos, e que nós não precisássemos fazer empréstimo. Eu queria que a pessoa ganhasse um salário digno e pudesse se sustentar e, diante de uma eventualidade, tivesse um 14º salário para compensar. Mas, já que não é esta a realidade, eu não vou fugir da raia. Como nós temos que votar o empréstimo, que seja o consignado, porque dos males é o menor. O menor juro do mercado é o juro do empréstimo consignado. Eu vou por esta lógica.
Vamos autorizar a possibilidade do empréstimo consignado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL?
21:00
RF
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não".
É equivocada, para dizer o mínimo, a lógica de transferência de recursos públicos que deveriam ser destinados, preferencialmente, para a extrema pobreza diretamente para os bancos, porque estes terão a garantia de que vão receber estes recursos.
Deveria ser feita, na verdade, uma incrementação do valor do antigo Bolsa Família, que se transformou em Auxílio Brasil por causa de uma medida eleitoreira. Isso o Governo Bolsonaro não quis fazer, quando nós propusemos, na votação do Auxílio Brasil, que o valor fosse maior. Agora ele quer que 40% da renda, muito baixa, dessas pessoas estejam comprometidos com o pagamento de empréstimos consignados descontados diretamente na fonte. O fato é que não há a possibilidade de se desvencilhar daquilo. Este dinheiro vai ser também para pagar dívida.
O pobre não vai ter condições de investir. Portanto, tudo isso é um grande absurdo.
Nós votamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o princípio da medida provisória é dar mais liberdade ao cidadão que recebe um salário — o celetista, o servidor público, o aposentado — no tanto que ele quer comprometer a parte do seu rendimento com o empréstimo consignado. Como existem garantias mais seguras, este é o empréstimo que normalmente tem taxas menores.
Nós acreditamos que o cidadão deve ter a prerrogativa de decidir se ele quer comprometer esse valor com um empréstimo para abrir um novo empreendimento, para quitar uma necessidade financeira que surgiu abruptamente ou para qualquer coisa que ele queira. Não seremos nós que impediremos o cidadão de utilizar parte do seu rendimento para conseguir este empréstimo a baixo custo.
Por isso, nós votamos "sim" ao substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu endosso e concordo com os argumentos dos partidos que orientam o voto "não", mas com os mesmos argumentos, ao final, eu tenho outra conclusão.
Uma família que não pode comprar um botijão de gás e, por isso, voltou a cozinhar em fogão a lenha ou com papelão já fez de tudo antes de chegar a esta situação. Uma família que vai para uma fila disputar carcaça de frango, evidentemente, não tem mais crédito na praça, porque já se esgotou sua possibilidade de buscar crédito, até com parentes, com amigos, com agiotas. As famílias já estão endividadas porque o País não tem Governo! Quando um país não tem governo, é pau para comer sabão e depois é pau para saber que sabão não se come.
As pessoas já estão endividadas. As pessoas já estão quebradas. Quando elas chegam a esta situação, o juro do consignado é mais baixo que o do cheque especial, é mais baixo que o da negociação do cartão de crédito. Por isso, o caminho mais seguro e mais curto que ainda oferece alguma viabilidade é o empréstimo consignado, porque o juro é menor que o do cartão de crédito e o do cheque especial.
Portanto, com os mesmos argumentos dos partidos que votam "não", a conclusão que nós apresentamos é diferente. Nesta situação, o consignado é ainda preferível.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
21:04
RF
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, de antemão, peço que minha fala seja registrada nos Anais da Casa.
A Minoria libera a bancada, porque há diferentes posições dos partidos da Minoria. Entretanto, eu registro que a inflação dos alimentos nos últimos 12 meses está na casa de 27%. A inflação geral está acima dos 12%.
O Governo Bolsonaro é mau com o povo que mais precisa. Este é o único Governo que vai entregar o salário mínimo com o menor poder aquisitivo do que quando pegou. Destrói a política de valorização do salário mínimo, destrói a legislação do trabalho, que protegia o trabalhador e a trabalhadora. Este Governo é um mal para o País.
Por isso, se não houve o "Fora, Bolsonaro!" nas ruas, vai haver nas urnas.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eis o resumo da ópera: já que nós não temos a votação do 14º salário para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social, já que não temos o 13º do BPC, já que não temos um salário mínimo adequado, já que não temos o Auxílio Brasil com um valor digno, já que temos uma inflação e juros altíssimos — pagamos o juro do juro, da mãe do juro, do pai do juro, do tio do juro, do avô do juro e da praga do juro —, para enfrentar todas estas adversidades, este é, repito, dos males, o menor.
Se for preciso pegar empréstimo, que seja o empréstimo consignado, que tem o menor juro, o juro de menor percentual, o juro de menor valor. Isso talvez dê o mínimo de dignidade a quem precisa de acesso ao crédito.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 245;
NÃO: 69;
TOTAL: 314.
QUÓRUM: 315.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
Eu queria pedir aos senhores e às senhoras que, na orientação, usem apenas 1 minuto. Ainda temos um PDL e outras matérias. Eu sei que alguns Parlamentares querem marcar presença amanhã e voltar para seus Estados. Portanto, em cada orientação, usem 1 minuto. É claro que não é preciso fazer como a REDE, que disse apenas "sim" ou "não", com tranquilidade.
Vamos prosseguir.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 5º do art. 6º da Lei 10.820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 37, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022
Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este destaque tem por objetivo garantir o poder de compra de aposentados e de pensionistas que contratem empréstimos consignados em até 40%, limitando o comprometimento da renda dos aposentados e das aposentadas a até 80% do salário mínimo.
21:08
RF
Nós sabemos que, no Regime Geral de Previdência Social, há pensionistas com um salário mínimo, dois salários mínimos, até o teto, e a contratação do consignado não pode comprometer a renda das famílias acima de 80% do salário mínimo.
Por isso, eu quero fazer um apelo a V.Exas., em particular aos partidos da base do Governo. O propósito do Governo é injetar recursos na economia, não é endividar mais ainda as famílias — esse é o argumento de V.Exas. —, e permitir maior poder de compra. Há até quem diga que isso é liberdade para o aposentado, para o pensionista, para o beneficiário do BPC, para o beneficiário do Auxílio Brasil. No caso dos pensionistas e das pensionistas, limitar em 80% é garantir que haverá condições de esse aposentado ou essa aposentada comprar uma cesta básica, pagar o botijão de gás, que é o mais caro da história do Brasil — e a responsabilidade é do Governo Bolsonaro, que dolarizou os combustíveis —, pagar o litro da gasolina de uma moto, que é o mais caro da história do Brasil, porque Bolsonaro está vendendo, a preço de banana, as refinarias, inclusive a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, que foi privatizada e é a que vende gasolina mais cara no Brasil.
Por isso, apresentamos esse destaque. O Deputado ou a Deputada que vai votar pela preservação do poder aquisitivo de pensionistas vai votar a favor desse destaque. Só se pode comprometer, no consignado, até 80% do salário mínimo.
Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputadas e Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Orientação de bancada.
Como vota o PL?
Já peço aos Parlamentares que registrem os seus votos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo é contra a emenda.
O que a medida provisória trouxe foi apenas um aumento de 5% para a margem dos aposentados e criou mais 5% para o cartão benefício. Com essa emenda, a margem vai ser reduzida para algo em torno de 20%, vai ser muito menor do que está hoje. Então, o que vai acontecer? O aposentado vai precisar tomar um crédito e, em vez de tomá-lo com juros baixos, pois não existe nenhuma trava, nem outra... Eu dei o exemplo de uma empresa financeira que faz a seguinte propaganda: "Se você está negativado, se você está no SPC, se você não tem mais margem, venha pegar empréstimo com a gente". E é isso que vai acontecer. Nós vamos colocar o aposentado para ir a essas financeiras que cobram juros de 20%. Isso é criminoso.
Por isso, o Governo é contra e quer levar o crédito mais barato para os aposentados do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O PL orienta o voto "não".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - E a base do Governo, salvo quem queira fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Vota "não".
Como vota o PT?
21:12
RF
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, vota "sim".
Na verdade, para pensionistas e aposentados, esse é um aumento de 10%, pois vai para 45%, não apenas para 40%. E é verdade também que eles também vão continuar procurando, depois, outros empréstimos, porque o sistema financeiro oferece a eles renovação de empréstimos permanentemente. Nós temos que colocar um limite. Quando foi criado o consignado, a margem era 30%. Eu duvido que o sistema financeiro empreste a qualquer cidadão recurso que comprometa mais do que 30% da sua renda, inclusive a Caixa Econômica Federal, que é do Governo Federal, onde, para comprar uma casa, a pessoa tem o bem penhorado.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu fiz um pedido aos Parlamentares para se aterem ao tempo.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente. E a razão de ser é tão somente tentar preservar os valores que possam dar sustentação à família.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, quero somar ao tempo de orientação o tempo de Liderança, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Acrescento mais 3 minutos, pelo tempo de Liderança do PSOL, à fala da Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vai orientar "sim", para que somente quem tenha até 80% de um salário mínimo possa acessar 40% de empréstimo consignado.
Mas eu queria aproveitar este tempo da Liderança para comentar a respeito da saída do Pedro Guimarães da Presidência da Caixa Econômica Federal. Trata-se de uma saída, na verdade, tardia, tendo em vista que o Conselho Administrativo e o próprio Presidente Bolsonaro, segundo relatos da sua equipe, já sabiam dessas denúncias gravíssimas de assédio.
Quero também me solidarizar com as trabalhadoras da Caixa Econômica Federal e parabenizá-las por terem tido a coragem de fazer essas denúncias. Não é fácil, não é algo simples confrontar um poder tão instituído, como o de um presidente de uma estatal. Não é fácil ir a público para fazer denúncias. E são denúncias nojentas, gravíssimas.
Não sei se V.Exas. tiveram acesso aos relatos. O Pedro Guimarães utilizava-se do cargo para assediar, para coagir, para intimidar, para perseguir as trabalhadoras. Demorou a saída dele. E agora é necessário que as investigações vão adiante, para que ele pague pelos seus crimes, mas também para que os cúmplices desses crimes também paguem. Afinal de contas, por que o Bolsonaro acobertou o Sr. Pedro Guimarães?
A carta que o Pedro Guimarães soltou na sua saída, na sua demissão, é vergonhosa, porque ele nega todos os crimes que cometeu e ainda alega que era um excelente profissional. Ora, se ele era, supostamente, um bom profissional, isso não é desculpa para ser machista, para ser assediador, para ser violento contra as mulheres, principalmente em se tratando de trabalhadoras diretamente subordinadas a ele.
Também é uma vergonha o silêncio do Planalto até agora, que não comentou essa carta. O único comunicado que tivemos por parte do clã Bolsonaro foi uma declaração de Flávio Bolsonaro, que disse estar preocupado com o fato de que isso possa respingar nas eleições de Bolsonaro. Esta é a única preocupação: que o cenário eleitoral para Bolsonaro, que já está ruim, fique muito pior. E, de fato, vai ficar muito pior. Mas isso mostra que ele não está nem aí com a saúde física ou com a segurança das mulheres que foram assediadas pelo Sr. Pedro Guimarães, só está preocupado com as eleições.
21:16
RF
E isso vai, sim, respingar nas eleições, porque não é à toa também que as mulheres, entre todos os segmentos da sociedade, é o setor que mais repudia o Governo e é o setor que menos tem projeção eleitoral de voto para ele. As mulheres, em sua maioria, devem votar no ex-Presidente Lula para as eleições de 2022. Não é surpresa, afinal de contas, trata-se de um Governo machista, que gosta de ser machista, que brinca com a misoginia, que institucionaliza, autoriza, estimula o machismo no Brasil. Então, as mulheres, sim, estão dando o troco.
Na verdade, nas últimas semanas está acontecendo um verdadeiro levante de mulheres no País, que não se calam diante da tortura pela qual a menina de 11 anos de Santa Catarina passou, não se calam diante do fato de aquela Procuradora de São Paulo ter sido espancada no seu ambiente de trabalho e não se calam diante do machismo institucional, por parte de Secretários, de nomeados, de Ministros do Governo Bolsonaro.
Agora, esta é a situação do Brasil. Ao mesmo tempo em que há esses escândalos de machismo acontecendo, com a saída do Presidente da Caixa, eles também estão tentando impedir que a CPI do MEC vá adiante no Senado, depois de terem sido coletadas todas as assinaturas, tudo num grande desespero eleitoral, junto com essa PEC absurda que tenta também correr atrás do prejuízo, porque, afinal de contas, o Brasil está numa situação social caótica. Agora, querem fazer política eleitoreira para tentar reverter o resultado das urnas.
Contudo, isso não vai adiantar. Não adianta fazer absolutamente nada, porque o povo sofre muito nas mãos do Bolsonaro. As mulheres estão dando o troco e vão revidar isso nas urnas em outubro.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O NOVO é contra essa emenda, porque a emenda busca limitar o valor que alguém que recebe um salário mínimo pode pegar de empréstimo consignado. Novamente, nós acreditamos que esses indivíduos têm que ter a liberdade de poder optar por fazer um empréstimo consignando parte do seu salário. Não vemos por que baixar o valor de quem recebe um salário mínimo frente aos demais indivíduos.
Por isso, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "sim".
Peço desculpas, eu estava naquele momento participando de uma live para mobilizar a sociedade e os movimentos sociais para derrubarmos, de uma vez, o Governo Bolsonaro neste ano. Contudo, eu vou garantir a minha orientação aqui até o final. Não se preocupe, porque os meus 60 segundos serão muito bem utilizados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para começar, eu queria me somar às palavras da nossa Líder do PSOL, a Deputada Sâmia Bomfim, quanto a esse assediador, o Presidente da Caixa Econômica Federal. Sem dúvida, as mulheres brasileiras darão o troco, nas urnas, ao Presidente Bolsonaro.
Sr. Presidente, 74,5% das famílias brasileiras estão endividadas. Dessas, em torno de 25% têm contas atrasadas. É sobre isso que nós estamos falando. Quanto à criação de crédito consignado para essas famílias de servidores, tudo bem! O que é absurdo é que se criou um "dinheiroduto" direto dos cofres do Governo Federal para os bancos. O Auxílio Brasil vai até o fim do ano. E depois, como é que essas pessoas pagam o tal empréstimo que tomaram?
21:20
RF
Sr. Presidente, o PSB é a favor desta posição, somos favoráveis a quem tem menos poder tomar o menor empréstimo.
Acho interessante que liberais sejam a favor da liberdade total de se passar dinheiro público para os bancos. Talvez isso não seja contraditório, mas coerente, porque interessa a eles mais o banco do que o povo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim".
Queremos registrar que o Governo Bolsonaro está emparedado. É escândalo atrás de escândalo, todo dia há um escândalo! Os dois mais recentes: há denúncias de inúmeras mulheres de assédio, de crime cometido pelo Presidente da Caixa, investido de poder de Governo e de Estado; e há a corrupção no MEC. A instalação da CPI no Senado tem como base o depoimento do Ministro que denuncia o Presidente da República. A suspeita de corrupção a ser investigada está fundamentada no depoimento do Ministro, que disse que foi o Presidente que o mandou cometer o ato ilícito. Por isso, Bolsonaro está emparedado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu queria acumular o tempo da Oposição e o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Será acrescentado o tempo de 8 minutos, além do minuto que V.Exa. tem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos votando a medida provisória que legitima, que amplia, que consolida o empréstimo consignado. Eu tenho uma leitura muito clara: dentre os males, o menor. Estamos entre a cruz e a espada: se tu não aprovares o consignado e não deres a amplitude que o consignado pode ter, vai parecer para trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas que não queremos que eles tenham acesso a uma linha de crédito que tem o menor juro do País. É claro que nós temos que ter cuidado e fazer advertência quanto ao endividamento, mas eu não posso negar ao aposentado, ao trabalhador, ao militar, ao policial civil e ao policial militar a oportunidade de terem acesso a esse crédito com juro menor. Cada um tem livre arbítrio na decisão de acessar ou não esse crédito.
Por que digo isso, Sr. Presidente? Esta Casa precisa acordar e aproveitar esta oportunidade para votarmos não só o empréstimo consignado para quem recebe o BPC, o que está consubstanciado no projeto, mas também para dar ao recebedor do BPC o décimo terceiro salário. Todos no Brasil recebem o 13º salário. Todo tipo de trabalhador, aposentado, pensionista, servidor público, todos recebem o 13º salário. Só quem não recebe o 13º salário no Brasil é aquele que recebe o Benefício de Prestação Continuada.
21:24
RF
E sabem quem é esse? É o mais pobre de todos, é aquele que tem mais dificuldade, porque ele ou é uma pessoa com deficiência, e como tal precisa do Benefício de Prestação Continuada, ou é um idoso pobre. Ou ele é pobre com deficiência — só pobre pode receber o benefício, e ainda com deficiência —, ou ele é pobre e velho, idoso, com mais de 65 anos. Exatamente as pessoas com deficiência e pobres e as pessoas idosas e pobres são as únicas que não recebem o 13º salário. Mas que falta de coração! Que falta de compreensão!
Esta Casa não tem consciência. O Governo que aí está, tem que acordar. Nós temos que criar vergonha na nossa cara. Nós estamos negando aos deficientes pobres do Brasil o 13º salário e estamos negando aos idosos pobres deste País o 13º salário. É disso que trata o Projeto de Lei nº 50, de 2022, de minha autoria. Eu espero que esta Casa acorde e que o primeiro passo seja nessa direção.
Na mesma linha, temos a questão das escolas. Nós aprovamos, nesta Casa, Internet em todas as escolas. Um dos projetos, inclusive, era da minha autoria. Lamentavelmente, o Presidente Bolsonaro vetou. Ele não queria Internet em todas as escolas. Errou! Errar é humano, mas permanecer no erro é burrice. Para a nossa sorte, o Presidente acordou, ou foi acordado, e editou uma medida provisória, de lá para cá, que nós votamos e aprovamos. Não importa de onde vem; importa para onde vai. Não importa quem seja o autor; importa a quem é oferecido esse benefício de Internet em todas as escolas.
Na mesma linha, eu propus o Projeto de Lei nº 2.945, de 2020, que estabelece um computador por aluno. Ora, como agora está aprovada a Internet em todas as escolas do Brasil, vamos avançar e entregar a cada estudante um computador. Hoje, muitas crianças vão à escola atraídas pela merenda. Eu tenho certeza de que o atrativo será maior se esse aluno tiver um computador e puder usar esse computador na escola, com wi-fi, já que a escola terá Internet.
Eu estou aqui brigando, porque se foi o tempo da lousa, do quadro-negro, do quadro verde. Agora há esse quadro moderno, em que se escreve com pincel, o Power Point, o retroprojetor. Agora é computador, é ciência, é conhecimento. Vamos preparar os jovens para o futuro!
Eu quero oferecer um mundo melhor para o meu filho. Ah, como eu quero! E que tal se eu puder oferecer filhos melhores para o mundo? Isso é muito melhor! E como é que eu ofereço filhos melhores para o mundo? Preparando-os com educação, com saber, com conhecimento, com ciência, com tecnologia, ou seja, com as ferramentas necessárias para que esse jovem, esse estudante, esse adolescente, seja cidadão pleno e com capacidade de discernir, de se definir em termos de norte, caminho, rumo e direção na sua trajetória profissional. E quero encerrar, Presidente, referindo-me à mesma questão da escola. Eu brigo muito, no Projeto de Lei nº 28, de 2022, para que nas escolas o professor tenha direito à merenda. É incrível, e isto acontece no meu Estado, no Rio Grande do Sul: os alunos têm merenda, mas o professor que está ali na escola, dando aula para o aluno, não pode pegar uma colher de arroz daquela merenda. É proibido, é como se fosse um crime. Isso é algo, assim, inusitado! O professor vai dar aula no período da manhã e, depois, no período da tarde, mas não pode ter acesso à merenda em momento algum e em circunstância nenhuma, porque a merenda é só para as crianças. Ora, sabemos que ninguém está pedindo migalhas, mas é necessário atender aos professores! Muitos deles, inclusive, ajudam a elaborar, a cuidar, a armazenar, a proteger a merenda. E esses professores não podem ter acesso a essa merenda!
21:28
RF
"Ah, mas os professores têm auxílio-alimentação". Não é verdade. O auxílio-alimentação é uma miséria. É tão miserável, que é vergonhoso que digam que têm. Neguem que têm! Inclusive, o projeto de auxílio-alimentação no Rio Grande do Sul é meu, é de minha autoria, de quando eu era Deputado Estadual. E sabem o que eles fizeram com o projeto? Mudaram, ao longo dos anos. O tanto que eles dão de vale-alimentação é considerado adiantamento salarial, e descontam-no na folha, no final do mês. Quando se conta isso, as pessoas não acreditam. Seria risível, se não fosse trágico.
Então, estou brigando de maneira madura, consciente, para que os nossos professores, os nossos mestres que estão em sala de aula — não é o professor sair de casa para ir lá à escola pegar merenda, não, é o professor que foi dar aula, o professor que tem presença, o professor que está na escola — tenham direito à merenda no dia em que estiverem na escola. É uma luta justa, correta, adequada. E quero que essa luta seja travada e consolidada nesse projeto de lei de minha autoria, o PL 28/22.
Respeitem os professores, respeitem os nossos mestres! Valorizem os professores, valorizem os nossos mestres! Falta muita coisa para os professores. Além de faltar um salário digno, além de faltarem condições de dignidade na escola, ainda lhe tiram a possibilidade de ter acesso à merenda. Não é justo, não é correto, não é adequado, não é decente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu queria pedir ao Deputado Kim Kataguiri que, no próximo destaque, que virá agora, S.Exa. faça o uso do tempo de Liderança juntamente com o encaminhamento.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, eu também quero pedir o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pois não, Deputada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 94;
NÃO: 237;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 332.
ESTÁ REJEITADA A PARTE DA EMENDA.
21:32
RF
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º-B da Lei 10.820/2003, alterado pelo art. 1º da PLV apresentado à MPV 1.106, de 2022.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Em seu lugar, falará o Deputado Bohn Gass. O Deputado Afonso Florence resolveu descansar nesse meio-tempo. (Risos.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a deferência do nosso querido Deputado Afonso Florence, que está coordenando, pela nossa bancada, as orientações dessa medida provisória.
Saúdo todos os colegas Deputados.
E quero dizer que nós estamos em frente a um absurdo. Imaginem só: a pessoa ganha 400 reais, e são 400 reais para comprar gás de cozinha a 120 reais. Comida não se consegue comprar, porque está aumentando a cada dia. Comprar combustível ou viajar? Nem se consegue viajar, porque a gasolina e o diesel vão impedir que a pessoa possa viajar. Essa pessoa que ganha 400 reais, Presidente, vai fazer um consignado de 160 reais. Dos 400 reais, Deputados, vão sobrar 240 reais para essa pessoa não viver. Votar um consignado para dar tranquilidade ao banco é fazer as pessoas passarem fome.
"Ah, mas o auxílio vai para 600 reais!" Sim, agora que Bolsonaro está vendo que vai perder a eleição, ele quer dar 600 reais. Até quando? Até dezembro. É só eleitoreiro. Esse é o Bolsonaro vendo que vai perder a eleição, com escândalo em cima de escândalo. Não é só o escândalo do assédio sexual, cometido pelo Presidente da nossa Caixa Econômica Federal, que deveria estar fazendo programas para o povo, como o Minha Casa, Minha Vida, e não estar assediando as servidoras da Caixa. Há o escândalo do MEC, que deveria liberar recursos para o nosso povo fazer faculdade, e está lá com negociatas e indícios de corrupção — e o Presidente, com informações privilegiadas para obstrução da Justiça, avisando que vai ocorrer operação da PF. Este é o mundo que nós vivemos.
Agora, meu Líder Deputado Reginaldo Lopes, como se quer aumentar o auxílio para 600 reais, de forma eleitoreira, vão-se tirar 240 reais dos 600 reais, e vão sobrar 360 reais para essas pessoas não viverem.
Qual é a proposta do PT? Não pode, neste programa, haver consignado para as pessoas que recebem Auxílio Brasil. É claro! Ou os senhores querem que essas pessoas também agradem e deem felicidade a banqueiro e não possam comprar comida, que está tão cara? Não há como sustentar isso. E é por isso que nós queremos que não haja consignado neste programa. Pode haver em outras áreas, mas neste programa não, porque essas pessoas têm que ter dinheiro para comida, para sobreviver e ter o mínimo de dignidade. Se nós aprovarmos isso, vamos ajudar os banqueiros e tirar a dignidade da nossa gente, do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
21:36
RF
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito especial. A postura que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional tiveram na preocupação de tentar dar sua contribuição para diminuir a volta da carestia e da inflação no nosso País e para melhorar um pouco a condição de vida do nosso povo já é sentida em alguns Estados. A redução do preço dos combustíveis e do preço da energia anunciada na última segunda-feira, no maior Estado do Brasil, o Estado de São Paulo, já repercute tanto nas bombas de gasolina como também na satisfação da população paulista.
Por outro lado, aqui do nosso lado, o Estado de Goiás também já comemora, inclusive com uma diminuição ainda maior, do ponto de vista financeiro, no que diz respeito à redução do preço da gasolina. O Governador Caiado diminuiu de 30% para 17% o ICMS, o que também já é uma diminuição razoável, com reflexo em torno de 1 real no preço do litro da gasolina.
E a PETROBRAS, cujo posicionamento com relação aos preços dos combustíveis no Brasil tanto temos questionado, já anunciou a extinção de todas as cobranças dos impostos federais, PIS, COFINS e CIDE, que incidem sobre os combustíveis.
E agora há pouco, Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, acabei de receber a informação de que a Vivo, empresa de comunicação, também já comunicou ao mercado que vai reduzir os impostos que foram votados no PLP 18/22, que se transformou no Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2022.
A segurança jurídica vem-se acumulando, e o movimento daqueles que eram contra a votação, que torciam pelos impostos, que queriam os governos ricos e o povo pobre, também se esvaiu. O Supremo também não quer se posicionar, dar liminar açodada diante de um desrespeito ao poder constituído de legislar desta Casa, para não ultrapassar e quebrar a harmonia dos Poderes. Nós legislamos conforme a Constituição, e o Supremo julga conforme as decisões daqueles que contrariam a lei.
E são exatamente aqueles que ainda não estão cumprindo a lei, que não anunciaram nos seus Estados a redução dos preços dos impostos, que precisam ser observados pela população. Agora é a vez de o povo se manifestar. É a vez de a população aderir e defender aquilo que é seu de direito, o seu patrimônio e o seu dinheiro, na luta contra a carestia e contra a inflação. E é isso que me motiva ainda mais a continuar nessa luta, Sr. Presidente. Este é o papel do Poder Legislativo: legislar no que nós somos capazes e, ao mesmo tempo, dar ao povo oportunidade para que mantenha a esperança de que a sua luta e a sua mobilização encontrem eco nesta Casa e também no enfrentamento que o Brasil faz neste momento.
Lutar contra a carestia é cobrar agora dos Governos que não deram a redução, que deem rapidamente, porque, se não derem, vão incorrer em crime e vão ter que...
(Desligamento automático do microfone.)
21:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Afonso Florence, V.Exa. está inscrito. V.Exa. pede dispensa do uso da palavra? (Pausa.) Pois não, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL é contra o destaque e é favorável ao texto do Relator. Essas pessoas que ganham o benefício de prestação continuada, que custa um salário mínimo, foram esquecidas pelos Governos anteriores. Agora elas estão sendo enxergadas. Essas pessoas também precisam tomar crédito no mercado, muitas vezes para comprar um equipamento. Não sei qual é a necessidade de cada cidadão, mas agora existe para ele a oportunidade, caso precise, de tomar um crédito com juros baixos. Ele pode agora ter um cartão. Hoje as compras são pela Internet, e essas pessoas não têm acesso a esse tipo de serviço. É um cartão com os juros mais baixos do mercado, não tem anuidade. Essas pessoas agora estão sendo enxergadas. E esse era um pedido das próprias pessoas que recebem esse auxílio.
Por isso é que o Governo, a base e o PL são contra o requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PT?
Acrescente-se o tempo de Líder ao Deputado Reginaldo Lopes, mais 8 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "não" e compreende que nós precisamos estar ao lado do povo brasileiro. É inaceitável que o Governo autorize um empréstimo consignado, na casa de 40% da renda, baseado num programa provisório. O programa é até dezembro. O Governo está autorizando-o, fez a tentativa na medida provisória que criou o Auxílio Brasil, e foi derrotado nesta Casa.
Eu quero fazer um apelo a esta Casa. Nós não podemos levar 20 milhões de famílias para a inadimplência, para ajudar o sistema financeiro. Nós precisamos, na verdade, criar um programa que seja permanente e consistente. O Auxílio Brasil, como foi aprovado aqui, só funcionou 1 mês. Depois se voltou a ser um programa com o piso de 400 reais.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Reginaldo Lopes, quero somente fazer um pedido. Vamos abrir o painel para a votação?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O painel está aberto.
A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Obrigado, Presidente.
Na verdade, destruíram o Bolsa Família, programa que enfrentava a extrema pobreza e organizava uma renda per capita por família. Agora, não, agora criaram um piso de 400 reais unipessoal. Se a família tiver um membro, serão 400 reais; mas as famílias que têm três filhos ou quatro filhos — e ali ainda pode morar a avó e o avô — também recebem 400 reais. Esse é um programa que não é estruturado, não é federativo; é um arranjo, é um improviso. E querem permitir que essas famílias fiquem vulneráveis ao vendedor de dinheiro, ao vendedor de crédito.
21:44
RF
Em Minas Gerais há 853 Municípios, muitos dos quais estão se tornando dormitórios, porque chega a eles o vendedor de dinheiro, o vendedor de crédito, o vendedor de dívidas, e as famílias vão pegando esse recurso. Assim, o recurso sai do pequeno Município e vai para o grande centro, para o sistema financeiro, o que faz com que a mercearia ou a loja local daquela cidade venda cada vez menos e tenha cada vez menos capacidade de gerar emprego e renda na comunidade. Portanto, não é a saída.
A saída para o País é ter coragem de fazer uma reforma tributária adequada, é ter coragem de apresentar um programa de obras públicas, é ter coragem de resolver os grandes gargalos para gerar empregos e também arrecadação e tributos, é ter coragem de voltar a uma política de valorização do salário mínimo para o povo brasileiro. É por meio de um salário mínimo valorizado, com ganho real, que nós poderemos recuperar as pequenas economias e o poder de compra do povo brasileiro. Mas é preciso coragem, coisa que o Governo não tem.
As ações do Governo Bolsonaro vão no sentido contrário: tiram dos pobres para entregar para os super-ricos. São arranjos. O Governo não tem coragem, por exemplo, de mexer na política de preços dos combustíveis e derivados de petróleo no Brasil, que tem causado efeitos colaterais gravíssimos a toda a economia e ao povo brasileiro, inclusive ao cidadão que vai ter acesso ao consignado. Isso altera a taxa de empréstimo, altera o valor que vai ser cobrado nos juros. Já alterou. Nós saímos de 2% de taxa SELIC para 3,25%. A inflação real na vida do povo mais pobre, na área da alimentação, é três vezes superior à inflação geral e já está em 27% ou 28%, o que tem feito com que o trabalhador que recebe um salário mínimo ou até dois salários mínimos — e são 70% — não tenha poder de compra. E também é evidente que esse recurso, hoje de 400 reais, tem menor poder de compra do que tinha o Bolsa Família, que não sofreu correção pelo Governo Temer e nem pelo Governo Bolsonaro.
Portanto, nós precisamos conversar, nós precisamos apresentar um diálogo novo para a sociedade brasileira, mas com propostas consistentes, para recuperarmos a economia deste País, o que não conseguiremos adotando esses arranjos e, menos ainda, decretando emergência depois de 3 anos e quase 7 meses. A única emergência aqui é a emergência eleitoral do Governo, que está derrotado, mas não pode por isso comprometer a estrutura do País. Não podemos levar o Brasil para essa aventura, a aventura de um Governo que teve como primeira ação romper o Ministério do Planejamento. O País não tem mais nenhum planejamento, não tem nada estruturado mais. Desorganizaram tudo, todos os programas sociais e todas as políticas públicas deste País.
Conseguiram destruir, por exemplo, Deputado Afonso Florence, a estrutura de controle social do Ministério da Educação, no FNDE.
21:48
RF
Tiraram toda a pactuação dos subnacionais, dos Estados e dos Municípios, daquelas escolas que tinham o menor IDEB, que ali poderiam pactuar tanto apoio pedagógico como equipamentos e reformas, infraestrutura, para conseguir melhorar o aprendizado, o seu indicador, do ponto de vista educacional, para fazer uma relação de troca com pastores, que estabeleceram um MEC paralelo, que montaram uma quadrilha no Ministério da Educação, a mando, de acordo o Ministro Milton Ribeiro, do próprio Presidente da República, do próprio Bolsonaro. Essa foi a fala do próprio ex-Ministro Milton Ribeiro.
Na verdade, o País está muito desorganizado. E o nosso papel aqui no Parlamento é representar o povo, é fiscalizar, é propor soluções mais definitivas, soluções mais estruturantes para o País, e não entrar nessa aventura eleitoreira do Governo Bolsonaro. É uma irresponsabilidade o que nós estamos fazendo aqui!
Por que este Parlamento rejeitou, quando criou o Auxílio Brasil e destruiu o Bolsa Família, permitir consignado nas políticas sociais do País, nas políticas de transferência de renda? E agora, às vésperas das eleições, este Parlamento vai autorizar essa aventura? Por quê? Para aumentar a base de dinheiro na economia e promover algum crescimento momentâneo, do ponto de vista do PIB, para tentar enganar o povo, fazendo um estelionato eleitoral, comprometendo a vida ou alimentação dos filhos dessas famílias? O dinheiro que vai sair, vai comprometer a alimentação, no próximo mês, das famílias que mais necessitam.
Nós temos que olhar para os mais pobres, nós temos que preservar a renda dessa comunidade. Ao contrário de fazer essa política de ampliação de crédito, nós deveríamos criar uma política de incentivo ao empreendedorismo para essas famílias. Nós deveríamos criar crédito orientado. O BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil deveriam emprestar a fundo perdido, patrocinar pequenas atividades econômicas nos Municípios. Deveriam proporcionar aos pais beneficiários do Auxílio Brasil uma inserção produtiva, orientada, para eles produzirem, entrarem no empreendedorismo, mas não com crédito, e sim com aporte de dinheiro público, para gerar emprego e renda e tirar aquele Município da condição de cidade-dormitório para cidade sustentável, cidade onde as pessoas conseguem empreender para vender...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A orientação do União é "sim", mas o Deputado Kim Kataguiri pediu que fosse acrescentado ao tempo da orientação o tempo de Líder. Enquanto isso, o MDB pode se manifestar, Deputado Hildo Rocha.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, já pode consignar o voto "sim" do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PDT vota "sim".
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Lincoln Portela, o MDB vai orientar "sim".
Entendemos que é importante a proposta apresentada por intermédio do PT, a preocupação é relevante, mas nós temos que dar oportunidade e confiar no povo brasileiro para que este também possa ter acesso a crédito, mesmo aqueles que sejam beneficiados com os programas sociais. Por isso, nós entendemos que devemos dar essa oportunidade e apoiar, seguir com o Relator.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, esses segundos que me restam para informar a todos os agentes de saúde e de combate a endemias que nós tivemos uma reunião agora no Ministério da Saúde, concluída nesse momento, e que amanhã o Ministro da Saúde vai assinar portaria descentralizando os recursos para fazer o pagamento de dois salários mínimos para todos os agentes de saúde e de combate a endemias do Brasil. Portanto, amanhã, às 17 horas, o Ministro vai assinar a portaria no Ministério da Saúde, na presença inclusive de vários agentes de saúde. Hoje tivemos essa reunião com vários Deputados Federais e com a presença da Presidente da CONACS — Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica. Assim, finalmente, amanhã será assinada a portaria que garantirá os recursos dos agentes de saúde.
21:52
RF
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pela Liderança do UNIÃO.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna hoje, primeiro, para comemorar duas vitórias fundamentais para a educação brasileira com a aprovação de oito emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. As oito foram aprovadas por toda a Comissão de Educação e apresentadas por diversos membros. E chamo a atenção para duas delas.
Uma delas prevê que o investimento nos Institutos Federais e nas universidades federais tem que ser, no mínimo, o que está previsto na Lei Orçamentária de 2022, corrigido pela inflação. Isso é fundamental para mantermos a qualidade e o funcionamento das universidades brasileiras, principalmente neste momento de dificuldade e de retomada do crescimento econômico, quando precisamos investir cada vez mais em pesquisa e em desenvolvimento. E mais, precisamos manter e recuperar o prejuízo que tivemos durante a pandemia: foram milhares de alunos que, muitas vezes, tiveram que abandonar a universidade por falta de auxílio, por falta de bolsa, por falta de condições mínimas de estudar.
Um dos destaques que apresentei foi para que a bolsa de permanência de 400 reais fosse reajustada, já que não tem havido reajuste desde 2013.
Outra emenda que também conseguimos aprovar na Comissão Mista de Orçamento garante que os recursos para o ensino superior, para o ensino técnico profissionalizante, para o ensino básico, para a educação infantil, para as estatísticas, avaliações e indicadores e também para a educação especial não poderão ser contingenciados em 2023, como vimos acontecer no Orçamento de 2022, quando infelizmente houve o corte de 7 bilhões de reais da educação brasileira, no momento em que deveríamos estar fazendo o contrário: investindo ainda mais, principalmente na educação básica, para reverter esses números triplos de evasão escolar, os 40% de analfabetismo infantil, enfim, o cenário caótico em que se encontra a nossa educação de hoje, sem planejamento, passando pelo quinto Ministro da Educação e ainda se acabando com o planejamento orçamentário da educação básica e do ensino superior.
Essas emendas foram aprovadas na Comissão Mista de Orçamento, mas infelizmente, Sr. Presidente, não foi só isso que lá foi aprovado, mas também a impositividade das emendas do orçamento secreto, das emendas de RP9. Nem em regimes parlamentaristas o Parlamento tem tanto poder sobre o orçamento de um Presidente da República. Se a LDO for aprovada como está hoje e o próximo Presidente da República quiser colocar uma placa numa praça, ele vai ter que pedir "amém" ao Relator do Orçamento e ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento. Isso acaba com o planejamento de políticas públicas, acaba com a governabilidade do Presidente da República, deslegitima o projeto de qualquer que seja o próximo Presidente eleito e faz com que o Congresso sequestre uma função que não é sua.
E, mais do que isso, há uma distribuição que não tem critérios, uma distribuição absolutamente desigual entre Parlamentares, pois privilegia aqueles que têm mais poder e influência no Palácio do Planalto ou com o Relator e o Presidente da CMO e faz com que percamos a nossa capacidade de investimento.
21:56
RF
A nossa capacidade de investimento hoje está em 2%. Ressalte-se que 2% não é nem o suficiente para fazer a manutenção da infraestrutura que temos hoje. Escutem o que digo nesta tribuna hoje. Nos próximos 4 anos, nós vamos ver desastres naturais, acidentes em rodovias, em ferrovias, em portos, em aeroportos, em barragens, por falta de manutenção. Nós não estamos investindo sequer aquilo que é necessário para manter a infraestrutura que nós temos hoje. O ideal seria investir mais do que o dobro do que isso, ou seja, 5,5% do PIB.
A China, por exemplo, investe 15% do PIB. E nós estamos estagnados em 2%, o menor índice de investimento em relação ao PIB da história de todo o Brasil. Isso vai condenar pessoas à morte e vai acarretar acidentes na infraestrutura que nós já temos hoje, graças ao engessamento do Orçamento, que não vai poder ser revertido em retomada econômica, que não vai poder ser revertido em redução de imposto, que não vai poder ser revertido em educação, que não vai poder ser revertido em saúde ou em qualquer política pública que o próximo Presidente da República escolher. Não interessa qual é a próxima prioridade do Presidente da República. Não vai haver orçamento para que essa prioridade seja cumprida, porque este Congresso Nacional, via Lei de Diretrizes Orçamentárias, está institucionalizando a compra de votos de Parlamentares e fazendo com que nós estejamos absolutamente subjugados às vontades do futuro Presidente da Comissão Mista de Orçamento e do futuro Relator do Orçamento.
Enquanto temos cortes em áreas fundamentais, a tabela SUS está absolutamente defasada. A União, o Governo Federal repassa 10 reais,15 reais, enquanto uma consulta na realidade custa 200 reais, e estamos mantendo 15 bilhões de reais de orçamento secreto. Na educação, há um corte de 7 bilhões de reais. As universidades não estão conseguindo pagar a conta de luz, estão tendo que paralisar pesquisas de vacina, pesquisas premiadas internacionalmente. E nós mantemos os 15 bilhões de reais de orçamento secreto.
A fome está atingindo 30 milhões de brasileiros. Temos a fila do Auxílio Brasil. Falam muito sobre a concessão do auxílio, mas falam pouco sobre a fila do auxílio e sobre as pessoas que hoje estão passando fome porque não conseguem acesso ao benefício. Enquanto isso, há 15 bilhões de reais de orçamento secreto parados ou sendo enviados muitas vezes para obras que nunca vão terminar. Nós estamos investigando na Comissão de Educação um escândalo recente envolvendo escolas fantasmas. O Ministério da Educação libera 5 mil reais para uma obra de 150 milhões de reais. No entanto, o Deputado aparece lá num outdoor dizendo que levou 150 milhões de reais para a cidade. Aquela escola nunca vai sair do papel, aquela universidade nunca vai sair do papel. E aquele dinheiro foi jogado no lixo só para dizer que um Deputado levou recursos de uma emenda que nunca existiu para o Estado, com o objetivo de se reeleger nessa eleição.
É com este Parlamento, com Deputados reeleitos através de emenda fantasma, que nós estamos tirando dinheiro dos mais pobres, tirando dinheiro de quem passa fome, tirando dinheiro de quem justamente menos poderia dar o seu dinheiro, fazendo um verdadeiro programa de transferência de renda do mais pobre para o mais rico, a fim de institucionalizar a compra de votos, perpetuar no poder os líderes mais influentes desta Câmara dos Deputados e perpetuar um ciclo vicioso de miséria e de desigualdade social. Não interessa a ideologia política ou partidária dos Parlamentares que me escutam hoje. Todos devem consensuar que nenhum país do mundo se desenvolveu sem que o Presidente da República tivesse autonomia para desenvolver suas políticas públicas, sem que o Primeiro-Ministro tivesse autonomia para desenvolver suas políticas públicas.
22:00
RF
Tive a oportunidade, recentemente, de conversar com membros do Parlamento japonês e, quando eu falei sobre a existência desse orçamento e de 15 bilhões de reais que vão diretamente para indicações de Parlamentares, sem qualquer transparência sobre o critério de distribuição, um Parlamentar japonês me perguntou quantos foram presos nesse escândalo, porque isso é absolutamente impensável em um país civilizado, em um país decente.
Nos Estados Unidos, esse tipo de prática é chamada de pork barrel ou barril de porco, porque é uma prática absolutamente abjeta e rejeitada, mesmo em um sistema de voto distrital, em que o Parlamentar representa regiões e precisa levar recursos para suas regiões. Assim é vista no mundo a prática que este Parlamento quer aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assemelhada ao barril de porco, coisa de organização criminosa, coisa que não aconteceria jamais em nenhum país que se diga sério, em nenhum país que queira sentar na cadeira dos países desenvolvidos.
O próximo item da pauta é um PDL para a OCDE instalar um escritório aqui no Brasil. Podem ter certeza: enquanto mantivermos esse tipo de prática, vamos ficar a anos-luz da OCDE. O Brasil nunca vai passar pelo crivo dos Parlamentos europeus, nunca vai passar pelo crivo dos Parlamentos de países desenvolvidos enquanto adotar esse tipo de prática que nem sequer é medieval, porque é mais retrógrada ainda. Acho que precisaríamos voltar ainda mais no tempo para inventar uma coisa tão retrógrada. Isso não existe em nenhum país do mundo. Infelizmente, estamos aqui e somos reféns disso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Deputada Lídice da Mata fará a orientação pelo PSB e, depois, usará o tempo de Líder.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, apenas quero encaminhar pelo PSB. A Deputada Lídice da Mata fará uso do tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu falei com a Deputada agora. É exatamente o que estou falando: a Deputada fará a orientação e usará o tempo de Líder.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, eu farei a orientação; a Deputada usará o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k., V.Exa. orienta.
Eu quero apenas fazer um pedido: que daqui para a frente não usemos, nesse Destaque de Bancada nº 2, o tempo de Líder. No próximo destaque de bancada, voltaremos a conceder esse tempo. Já é o terceiro tempo de Líder concedido, e temos ainda a questão da OCDE. Parece que há uma discussão entre alguns companheiros e companheiras, alguns Parlamentares, sobre um possível acordo. Foi o que ouvi. Não sei se haverá acordo, mas há uma discussão a respeito.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PSDB orienta o voto "sim".
Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata, pelo PSB.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PSB libera a bancada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vou usar uma parte do meu tempo de Líder justamente para tratar de um assunto que já foi tratado aqui pela Deputada Sâmia Bomfim, que é o último escândalo desse Governo. Refiro-me à denúncia e ao afastamento, agora, do Presidente da Caixa Econômica, acusado de assediador.
São absurdamente chocantes os depoimentos feitos pelas funcionárias. São depoimentos que dão conta do uso do cargo de Presidente para escolher as preferidas, aquelas trabalhadoras, funcionárias da Caixa, por quem ele tinha algum interesse, para levá-las em viagens. E os depoimentos dão conta de como ele usava de pretextos para que essas pessoas fossem obrigadas a ir até o seu quarto, para levar um carregador de celular ou cair em outro tipo de truque pior, Deputado Afonso Florence.
22:04
RF
É inadmissível que esse tal de Governo que se diz defensor dos valores da família fique calado diante de uma prática tão nefasta, tão asquerosa quanto o uso do poder de um Presidente de uma empresa estatal, de um banco estatal, para o assédio sexual das suas funcionárias.
E é impressionante, além do silêncio do Governo, o silêncio desta Casa. Para subir aqui, para falar desse assunto, temos apenas as mulheres, com esse silêncio um pouco conciliador dos homens diante de um fato tão absurdo. Imaginem que alguém pode ter uma filha funcionária da Caixa Econômica, uma mulher funcionária da Caixa Econômica desrespeitada nesse processo, e nenhuma Liderança de partido político se dispõe a denunciar esse fato e a falar senão através de suas Deputadas! Isso demonstra um machismo ainda entranhado, enraizado na prática desta Câmara dos Deputados.
Eu queria chamar a atenção de V.Exas., Srs. Deputados e Deputadas: a agenda das mulheres está na ordem do dia no Brasil. Não é à toa que, quando se pesquisa a opinião das mulheres para Presidente da República, está lá claro que elas repudiam o Governo do Presidente Bolsonaro, porque é o Governo de um homem que é perseguidor das mulheres, que concilia e que defende a violência contra as mulheres, tanto a violência sexual quanto a violência moral, que ele próprio executou e efetivou dentro deste Parlamento como Deputado Federal, não necessariamente contestado pela maioria.
O silêncio não é um bom amigo para a Câmara dos Deputados neste momento. É preciso rasgar essa prática, rasgar esse tumor, que é nefasto à vida da sociedade brasileira e que é perseguidor da vida das mulheres em nosso País, mulheres que fizeram concurso para estar na Caixa Econômica, que são executoras de políticas públicas, que são pessoas respeitadas nas suas famílias e desrespeitadas por um homem que não é funcionário da Caixa, que foi indicado pelo Governo Federal. Encontra-se caladinho o Presidente da República, "defensor", entre aspas, da moral e dos bons costumes da família brasileira.
Por último, Sr. Presidente, nesses 30 segundos que me restam, quero apoiar o Deputado Kim Kataguiri, que tem posições tão diferentes da minha em muitas questões aqui, mas denunciou mais uma vez esse RP9 como algo criminoso do Congresso Nacional. Ele não mantém nenhuma paridade entre os pares, ele é uma coisa clandestina, ele não tem transparência alguma. Se ele fosse transparente, ainda se admitiria uma participação. Eu sou parlamentarista; perdi num plebiscito com a Nação brasileira. Mas o parlamentarismo não permite essa distorção que o Congresso Nacional tem feito e que, sem dúvida nenhuma, é algo, do ponto de vista ético, inaceitável como prática do Parlamento brasileiro, uma apropriação indébita do Orçamento da União para interesses particulares de cada Deputado.
22:08
RF
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "não".
E eu quero aproveitar para dar uma boa notícia para aqueles que combatem o ódio, a difamação e as fake news nas redes sociais. No dia de hoje, eu e a Deputada Talíria Petrone recebemos a notícia de que ganhamos uma ação que movemos contra a Deputada Carla Zambelli, porque ela havia difundido imagens distorcidas nossas nas redes sociais, associando-nos a práticas de genocídio, de perseguição, simplesmente pelas posições de defesa dos direitos das mulheres que nós temos. A Deputada Carla Zambelli foi condenada a pagar 30 mil reais em indenização para mim e para a Deputada Talíria Petrone.
Isso é uma vitória contra as fake news. Isso também serve de alerta para a sociedade brasileira, porque os bolsonaristas só sabem se utilizar desse expediente e vão se utilizar disso durante o processo eleitoral. Mas também é uma vitória das mulheres que lutam contra a violência política de gênero, através da decisão dessa juíza, que foi fundamental como lição. Não se pode fazer o que se quer nas redes sociais, que não são terra sem lei. Quando se difama e se ataca outra pessoa — uma Parlamentar ou qualquer outra mulher —, isso tem troco e isso tem resposta.
Nós estamos muito felizes com a decisão do dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é um destaque que também gerou reflexão na bancada sobre qual seria a melhor opção, dado que o auxílio é um programa que deveria ser temporário para o indivíduo, para a família, para auxiliá-los a sair da condição de miserabilidade em que eles se encontram. No fim, nós chegamos à conclusão de que o melhor é permitir, de fato, que seja feito o empréstimo consignado, por dois motivos.
Um é que se trata de dinheiro que o indivíduo recebe, e ele deve ter a liberdade de fazer o que bem entender com o dinheiro. E, muito provavelmente, muitos que vão recorrer ao empréstimo consignado já recorrem a outras formas de empréstimo, com juros maiores, agiotas, e coisas assim, então, uma forma mais segura e com juros mais baixos é de fato fazer o consignado. E, dois, esse empréstimo pode inclusive ajudar o cidadão a sair da sua situação de miserabilidade, ajudando-o a iniciar um negócio ou alguma outra atividade econômica.
Por isso o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Sr. Presidente, e faz um questionamento. O benefício é temporário; o benefício tem revisão periódica; de 2 em 2 anos o benefício é revisado. E, se o beneficiário perder esse benefício, como é que vai pagar o empréstimo que tomou? Ele tomou um empréstimo para 48 meses; e se em 24 meses ele perde o benefício? Volto a dizer: o banco vai tomar o único bem de família que ele possui.
"Não".
22:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta o voto "não".
Aproveito a ocasião para repudiar o assédio do ex-Presidente da Caixa. Ele inclusive entregou uma carta pedindo demissão. Foi demitido, já foi substituído. Cometeu assédio contra diversos funcionários da Caixa Econômica.
Também aproveito o momento, Presidente, para dizer que a Caixa Econômica e os seus funcionários merecem respeito. A atitude desse Presidente não representa a atitude de muitos funcionários dessa empresa, uma empresa pública estratégica para o Brasil. Digo isso porque temos lá e conhecemos pessoas que são zeladoras dos bons costumes, portanto, repudiam essa atitude do Presidente, como, por exemplo, o Vereador Everaldo Silva, de Olinda, que é Gerente da Caixa Econômica. Ele ficou estarrecido com essa notícia.
Presidente, é muito importante que esta Casa se pronuncie e repudie atitudes como essa.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 244;
NÃO: 81;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 326.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de bancada nº 5.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 2, apresentada à Medida Provisória n. 1.106, de 2022.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Nós somos contrários, no mérito, a esta medida provisória, porque ela visa a aumentar o endividamento das famílias mais pobres no Brasil, em vez de garantir, de fato, uma política de transferência de renda mais robusta, como inclusive nós propusemos à época da discussão do Auxílio Brasil.
Nós dizíamos: "O valor de 400 reais é insuficiente. Estamos num contexto de hiperinflação, com o preço dos alimentos e o preço da gasolina nas alturas". E agora vemos um grande atestado de incompetência e vemos que nós estávamos corretos, afinal de contas, o Governo, ao propor renda, crédito, na verdade, nas mãos das famílias através de empréstimo consignado, está admitindo que a política que ele implementou não adiantou. E ainda há mais: está dando um passo além na sua relação de compromisso com os bancos e com os banqueiros, na medida em que isso vai significar transferência direta do orçamento que deveria ser destinado a políticas de transferência de renda, na verdade, para o banco.
O que a nossa emenda, o nosso destaque propõe é tentar fazer com que esta matéria, que já foi aprovada, seja a menos prejudicial possível para essas famílias em situação de vulnerabilidade. Propomos que a taxa de juros não seja a hoje aplicada pelos bancos Bradesco e Itaú, por exemplo, de empréstimos consignados — conferi agora —, que chega a praticamente 40%, Deputado Florence. V.Exa. imagine uma taxa de juros às alturas, para pessoas que estão com uma renda de 400 reais, com 40% da sua renda comprometida para pagar empréstimo consignado.
22:16
RF
A nossa proposta é que a taxa de juros corresponda à CDI, que hoje está cerca de 13,25%, que é a taxa a que os bancos pegam o empréstimo do Banco Central. Isso, na prática, significa que eles vão pegar empréstimo no Banco Central a 13,25% e repassar para a população brasileira a 40%.
Então, eles ganham duas vezes, porque ganham com o consignado, mas também com a taxa de juros, que é uma das maiores do mundo. O mínimo que se espera, já que se quer arrancar dinheiro do pobre diretamente para o banco, é que pelo menos não seja firmado com essas taxas extremamente abusivas, que já são abusivas para qualquer assalariado, para qualquer trabalhador, para qualquer brasileiro. Mas isso aqui, em se tratando da população que está numa situação de extrema vulnerabilidade, é um crime de lesa-pátria praticamente.
Essa é a nossa proposta. Quem estiver votando contra a nossa proposta de destaque está dando o atestado de que na verdade quer, sim, que o pobre se lasque no nosso País, porque não vai ter dinheiro para complementar a sua renda e ainda vai fazê-lo pagar taxas abusivas por aquilo que nem sequer precisaria ser empréstimo consignado. Poderia simplesmente haver um auxílio mais robusto, com dignidade, como nós propusemos desde o início, mas que o Governo Bolsonaro nunca aceitou.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais uma informação importante: acabei de receber um comunicado da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica — ABRADEE, que quer também tirar os tributos e os impostos, dentro daquilo que foi votado por este Congresso Nacional, adequando-os à realidade brasileira. Ou seja, as empresas de distribuição de energia, aquelas que estavam responsáveis inclusive pelos aumentos abusivos, agora terão inclusive de fazer o deságio, um encontro de contas, dentro da nova determinação do Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2022, que reduziu os impostos sobre a tarifa de energia.
Isso é muito importante porque — inclusive ontem tive a oportunidade de estar na ANEEL — dizia a ANEEL que ela precisava ser provocada para rever as tarifas, principalmente daquelas empresas que foram aquinhoadas com os aumentos do dia 19 de abril, que foi o que motivou inclusive todo esse movimento que nós fizemos exatamente na busca da redução desses impostos. Este era um dos fatores, um dos insumos para os aumentos abusivos na distribuição da energia elétrica.
Há um sentimento que está sendo criado no Brasil. Isso é muito bom, é muito salutar, e precisa ser cultivado.
É por isso que eu estou aqui, Presidente Portela, exatamente no sentido de bradar a importância do que é essa luta, para que nós nos reunamos dentro de um sentimento de brasilidade, em busca de encontrar uma solução para o principal problema que aflige a população brasileira hoje, que é a volta da carestia, a volta da inflação e a diminuição do poder de compra.
Essa é a via direta, em que nós temos de dizer ao povo brasileiro que nós estamos fazendo a nossa parte. Infelizmente, nós temos também que conviver e enfrentar aqueles que não entendem essa necessidade e que se acostumaram com a facilidade da cobrança dos impostos. Com isso, garantem aos seus Governos uma facilidade muito grande com relação à manipulação de recursos públicos em véspera de eleição, para garantir a eleição dos seus favoritos e dos seus favorecidos.
22:20
RF
É exatamente nessa linha que nós temos que entender que quanto mais a população tem independência, garantia dos seus recursos e autonomia, mais fácil é fazer o convencimento e garantir a liberdade e a libertação desse povo. É nessa caminhada que eu tenho a convicção clara de que nós acertamos quando votamos aqui a redução de impostos, porque na prática já está sendo demonstrado que reduzir imposto reduz preço final ao consumidor, sim. Essa é a lição que tem que ser tirada. E que nós possamos avançar ainda mais levando essa iniciativa para outros produtos, dando mais tranquilidade ao povo brasileiro.
Viva o nosso Parlamento! E viva o projeto de lei que reduz os impostos!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para explicar, contrariando a Deputada Sâmia, nenhum banco é obrigado a fazer consignado. Nós estamos aqui criando as condições favoráveis para fornecer a taxa de juros mais baixa do mercado. O que o Governo faz é colocar um teto. Esse teto, hoje, é o juro mais baixo do nosso mercado, que é controlado pela taxa SELIC. Interferir nisso é fazer com que os bancos não queiram mais oferecer o empréstimo consignado, porque não seria mais viável. E aí nós estaríamos prejudicando os aposentados. Ela falou do Auxílio Brasil, que na época do PT era 190 reais e hoje está em 600 reais, e ele pode utilizar a margem dos 400 para investir, para sair da miséria, para ir para uma situação melhor.
Então, o PL, a base do Governo é contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita à Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PT vota "sim" à emenda e saúda a iniciativa do PSOL.
Com essa votação, nós vamos saber quem está a favor dos banqueiros e das empresas que ganham dinheiro em cima do consignado e quem está a favor das pessoas, dos aposentados, dos pensionistas, dos beneficiários do Auxílio Brasil, do BPC, que vão tomar consignado. Qual é a taxa de juros? São as estratosféricas taxas hoje praticadas no mercado, chegando a 40%, ou será a taxa SELIC, que o banco privado, a empresa privada, pega na mão do Banco do Brasil, do banco brasileiro, do Banco Central, do banco público? Este é o assunto, dinheiro do povo para obter lucro exorbitante.
Por isso, o PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Lincoln Portela, nós entendemos que os juros, inclusive a taxa SELIC, estão muito altos, exagerados, e nós podemos deixar para que o mercado possa ofertar taxas menores para esses cidadãos brasileiros beneficiados com esses programas sociais.
Eu vejo que nós temos um trabalho muito bom com microcrédito. Mesmo em um microcrédito, muitas vezes, os juros não são adequados. E nós temos que deixar que o mercado possa fluir e ofertar a essas pessoas os juros adequados. Mas também não é necessário obrigar a pessoa a ir ao mercado e contrair um empréstimo.
O MDB vai seguir o Relator e orientar o voto "não".
22:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" ao destaque do PSOL, por entender que o mínimo que se pode fazer no momento em que esse Governo empobrece a população, coloca 33 milhões de brasileiros para passar fome, depois empurra os beneficiários do programa social para buscarem refúgio em empréstimos, em endividamento, é que ao menos os juros sejam nivelados num teto razoável.
Não se pode deixar nas mãos do mercado essa regulação, nem se pode priorizar o interesse dos bancos numa modalidade de empréstimo que é segura. Então, é preciso estabelecer um teto para esses juros, e o PSOL tem razão em apresentar essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota do PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou alguém que compreende um pouco de juro, por conta da experiência vivida no Banco do Brasil.
Sabemos que o problema do banco não é o juro. O problema do banco é o tamanho do juro, porque emprestar e cobrar juro é da natureza do empréstimo no mundo desde que o mundo é mundo, e o capitalismo daí veio. O problema é o exagero, tanto que usam a palavra usura, que é o exagero, é o olho grande. Hoje, os bancos são agiotas institucionais, infelizmente. A prova está no preço do juro do cartão de crédito, no juro do cheque especial. "Ah, se não quer, não pega", mas é algo lamentável. Então, essa é a nossa preocupação.
Nós vamos acompanhar e vamos votar "sim", porque os bancos exageram na cobrança de juro.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na minha defesa eu mencionei as taxas de juros do Itaú e do Bradesco, que chegam a 40%, mas eu estou com o site do Banco Central aberto, vendo um relatório das taxas de juros de empréstimo consignado. Na verdade, o valor é muito maior: na Portocred, chega a 73,17%; Dufrio, 60%; Finamax 52,98%. Essa é a taxa de juros cobrada por bancos ou financeiras que fazem empréstimos consignados, que assediam os aposentados e que agora vão assediar também quem? Pessoas que recebem o Auxílio Brasil, pessoas que recebem o BPC, pessoas que vão ter boa parte da sua renda comprometida pagando taxas de juros altíssimas.
Nós propusemos simplesmente que a taxa possa ser a mesma a que os bancos têm acesso a partir do dinheiro que eles pegam do Banco Central, para que não façam do empobrecimento das pessoas mais uma forma de aumentar a sua lucratividade, deixando-as sem condições de pagar.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
22:28
RF
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que esta emenda está querendo fazer é um tabelamento de preço. O valor dos juros, no fim, é um preço, e aqui a emenda busca tabelar isso. Como acontece com todo tabelamento de preço, isso gera escassez. A partir do momento em que se tabelar o valor dos juros do empréstimo consignado, vai-se reduzir a oferta no mercado e menos pessoas poderão ter acesso ao empréstimo consignado.
Por isso, precisamos rejeitar esta emenda.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai votar "sim".
Eu gostaria de dizer que, em contato com o Relator, o Deputado Bilac, nós asseveramos, chamamos a atenção para um problema que há no texto da medida provisória que está em vigor. Refiro-me exatamente às mães que não são titulares, as crianças são as titulares, e às crianças ou mesmo aos adultos com incapacidade grave cujo titular, o representante legal, existe, mas não consegue ter acesso ao empréstimo.
Fizemos ali uma série de estudos provocados pela Rede Observatório BPC. O Relator, com alta sensibilidade, fez contato com o Ministério do Trabalho e com a Direção do INSS, e resolveram fazer uma mudança na instrução normativa para garantir que os responsáveis pelas crianças que são titulares possam ter acesso ao empréstimo, assim como o responsável legal por pessoas com incapacidade absolutamente grave e intransponível.
É um crédito de baixos juros. Nós estamos votando uma matéria em função disso. Achamos que isso já deveria ter sido feito há muito tempo.
Eu quero agradecer ao Relator, o Deputado Bilac. Se der tudo certo, nós festejaremos com essas mãezinhas do BPC. Se por acaso houver alguma intercorrência, ainda é possível corrigir no Senado, ou mesmo visitando tanto as instituições financeiras quanto o INSS.
De qualquer maneira, eu me dirijo às mães do BPC que são responsáveis por crianças, às crianças da microcefalia e com outras circunstâncias de incapacidade, porque elas precisam desse crédito e não estão tendo acesso a ele. O INSS exige uma ação judicial. Isso não é justo e quebra o espírito da medida provisória.
Então, Deputado Bilac, muito obrigada. Ao Observatório BPC, muito obrigada. Vamos seguir observando.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PV, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Bem lacônico.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputado Túlio Gadêlha?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE vota "sim".
Eu queria aproveitar o momento, Presidente, para dizer que no jornal Folha de S.Paulo, anteontem, na segunda-feira, foi noticiado que 50 corpos foram encontrados dentro de um caminhão nos Estados Unidos. O que nós temos a ver com isso? Desses 50 corpos, foi comprovado que 22 eram mexicanos e 2 eram hondurenhos. Não se sabe se há brasileiros mortos naquele caminhão. Ao que tudo indica, trata-se de tráfico de pessoas.
Eu digo isso, Presidente, porque eu pedi a abertura da CMMIR — Comissão Mista Permanente sobre Migrações e Refugiados ao Presidente Rodrigo Pacheco, que determinou a instalação da Comissão. Mas a Câmara dos Deputados não indicou ainda Deputados para compor esta Comissão.
Por isso, quero fazer este pedido aos Deputados que estão assistindo a esta sessão.
22:32
RF
Eu quero pedir ao MDB, que ainda não indicou membro para essa Comissão, que o faça. Eu quero pedir ao Republicanos, que ainda não indicou membro para essa Comissão, que o faça. Eu quero pedir ao PSC, que ainda não fez a indicação de membro para a CMMIR, que o faça. E quero pedir ao Cidadania que indique também um membro para compor a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, para debater esse tema, que é de relevância mundial, principalmente diante de uma guerra.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Minoria vota "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 91;
NÃO: 213;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 305.
A EMENDA ESTÁ REJEITADA.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um agradecimento, e solicito que seja incorporado o tempo de Líder do Governo, que prometo não usar complemente, em respeito à celeridade da próxima matéria.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de dizer que esse pedido de aumento dos consignados foi uma mobilização dos aposentados e dos servidores de todo o País.
Ano passado, eu fui o Relator dessa medida provisória, só que era um projeto relacionado à pandemia e terminou ano passado. Como os aposentados, servidores, mobilizaram-se solicitando o aumento dessa margem, o Presidente Bolsonaro atendeu a esse pedido, criou a medida provisória, e o nosso Relator aperfeiçoou o texto, ampliando-o não só para os aposentados e servidores, mas para quem recebe o Auxílio Brasil, cuja ideia é tirar as pessoas da vulnerabilidade. Que elas não precisem ter esse auxílio para o resto da vida, que elas possam ter acesso a crédito, que elas possam se especializar, empreender e melhorar as suas condições. É isto o que nós queremos: um País melhor.
Gostaria de dizer que o nosso País, mesmo com tudo o que aconteceu, o momento mais difícil da nossa história, que foi a pandemia, em que perdemos pessoas que amávamos; a guerra da Rússia com a Ucrânia; vários movimentos da China; uma economia praticamente concentrada nos países asiáticos, o mundo vivendo um momento diferente, o Brasil fez o dever de casa, controlando a inflação.
Nesse momento difícil, foram criados quase 4 milhões de empregos. Se compararmos com os Governos anteriores, mesmo com o auge de crédito na praça, mesmo com o auge das Olimpíadas, da Copa do Mundo, veremos que quase não chegou à metade disso.
Com o Auxílio Brasil, com a ajuda do Congresso, lógico, fazendo o dever de casa, o Congresso mais reformista da história, reduzindo as taxas e os impostos do nosso País, nós conseguimos reduzir a pobreza em 23%.
Não foi o Governo do PT que matou a fome do nosso povo. Hoje a ONU mostra os dados do Governo passado: aumentou a pobreza no Governo do PT. No Governo Bolsonaro, com o Auxílio Brasil, pessoas que não eram enxergadas nos Governos anteriores foram enxergadas com o Auxílio Emergencial.
Então, mesmo com a tragédia dessa pandemia, nós conseguimos enxergar um País diferente. Novas pessoas precisavam ser alcançadas por esse auxílio. E, mesmo que ele tenha sido criado no Governo anterior, não importa, porque o Presidente é uma pessoa diferente, que se importa realmente com as pessoas, com o nosso País, com a nossa Nação, e reduz a pobreza em 23%, cria emprego. Se nós formos comparar com os países da OCDE, o Brasil é o que mais cresce dentre os países mais ricos do mundo. A nossa moeda, o real, é a que menos se desvaloriza no mundo. Então, nós estamos no caminho certo, no rumo certo.
22:36
RF
Problemas de administração pública acontecem, e nós temos uma Polícia Federal com autonomia para investigar e para coibir, diferentemente de governos anteriores, quando havia uma corrupção sistêmica. Se eu fosse falar de todos os escândalos aqui, o tempo de Liderança do Governo não seria suficiente. O dia de hoje não seria suficiente para falar de mensalão, de dinheiro do BNDES, de corrupção em obras faraônicas, de Correios e outros escândalos do Governo passado.
O povo sabe disso. Tanto é assim que, quando o Lula vai às ruas, não aparece ninguém, nem quando eles contratam artistas para aumentar o público. Mesmo usando recurso público e contratando artistas, não aparece ninguém. E, quando o Presidente Bolsonaro vai às ruas, ele é abraçado pelo povo, que entende que o momento é duro, é difícil, mas que o nosso capitão, o nosso comandante está conduzindo a Nação para o rumo correto.
Eu falei aqui da redução da pobreza, falei aqui da criação de 4 milhões de empregos, falei aqui do real, a nossa moeda. Tenho orgulho do nosso País nesse momento em que o mundo está querendo se posicionar de maneira diferente e enxerga no Brasil um país seguro para investir. E novos investimentos têm surgido aqui, a indústria nacional volta a crescer, o agronegócio bate recorde de exportações.
Nós temos um problema grave agora, que é o preço dos combustíveis. Nós precisamos realmente ter outro posicionamento, e o Presidente entende e está lutando por isso. O Governo passado deixou a PETROBRAS como a empresa mais endividada do planeta. Então, a culpa pelos altos preços não é do PPI, a culpa pelo alto preço dos combustíveis é do Governo do PT, porque seus dirigentes tiveram que devolver 100 milhões de reais aos cofres públicos, dirigentes da PETROBRAS tiveram que ir para a cadeia, tiveram que devolver dinheiro aos cofres públicos. Com isso, a PETROBRAS se tornou a empresa mais endividada. Houve escândalos de refinarias que nunca foram concluídas no Maranhão, em Pernambuco, no Rio de Janeiro. Compraram até refinaria falida em outro país, usando o nosso dinheiro de maneira errada, de maneira corrupta. Então, eles são os culpados pela alta dos preços.
Mas nós vamos corrigir isso. E o Congresso corrige reduzindo os impostos, que realmente são elevadíssimos e também tinham um papel danoso nos preços dos combustíveis.
22:40
RF
Quero parabenizar o Deputado Danilo Forte, autor do PLP 18 — não sei se ainda está aqui presente —, que conseguimos aprovar, mesmo a Oposição sendo contra.
Nós entendemos que temos o objetivo de levar esta Nação ao Primeiro Mundo, propiciando melhor qualidade de vida para o nosso povo. Fazemos isso com o Auxílio Brasil, que agora passa a ser de 600 reais. E o auxílio é permanente. A Esquerda tenta mentir, com medo de perder a eleição, ao dizer que o auxílio é temporário, que vai até o fim do ano. É por isto que está dentro dos consignados agora: é permanente. Então, o banco vai ter a garantia de receber. Por isso, o cidadão vai ter juros baixos, vai pegar crédito, vai investir e vai sair da pobreza. Não basta dar o peixe; tem que dar a vara, para que ele possa pescar, para que ele possa levar dignidade para a sua casa.
Presidente, nós estamos no rumo certo. O Capitão Bolsonaro conduz esta Nação com o braço forte e com a mão amiga para os mais necessitados do nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253-C, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 253-C, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação, com emenda (Relator: Dep. Otto Alencar Filho); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Relator: Dep. Eduardo Cury).
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PDL 253, de 2021 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores retira os requerimentos de obstrução.
O PT mantém sua posição contrária ao projeto, mas retira os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eduardo Cury. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
22:44
RF
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ia abrir mão de falar, mas quero agradecer à Oposição por retirar a obstrução.
Esse escritório de representação no País é muito importante. Um escritório diplomático da ONU, da OCDE ou dos demais organismos internacionais tem uma representatividade semelhante a uma embaixada. Ele vai permitir uma maior inserção do Brasil no cenário mundial. Além de acordos e de ajustes, isso vai permitir maior comercialização entre os países.
Dessa forma, o Brasil vai mantendo os pilares das suas relações exteriores, que são a não ingerência nos assuntos internos de outros países, a solução pacífica dos conflitos, o pragmatismo nas relações comerciais com outros países e a busca do maior relacionamento possível com os demais países e com as organizações internacionais.
Então, a aprovação do PDL que trata do escritório da OCDE no País é muito positiva. Com certeza, a troca de experiências e de informações engrandece o País e a própria OCDE.
Muito obrigado a todos por esse acordo, que visa o bem comum do Brasil e do cidadão brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu não poderia deixar de abrir um espaço e parabenizar o Deputado Bilac Pinto, que fez um relatório de excelência, ouvindo todos os segmentos envolvidos, conversando e dialogando democraticamente com esta Casa e com outros segmentos.
Deputado Bilac Pinto, V.Exa. está de parabéns.
Está encerrada a discussão.
Antes de passar à votação, passarei a palavra ao Deputado Afonso Florence, que me pediu para trazer um comunicado e uma explicação ao Plenário.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conhecendo o quadro do Plenário hoje, registro pelo PT que já tiramos o kit obstrução.
Somos contra o projeto que concede incentivo fiscal, porque ele só existe, como regra, nos países que já são membros da OCDE. Nós ainda não somos membros da OCDE. O brasileiro não teve revisão da tabela do Imposto de Renda, mas estamos dando incentivo fiscal para tentar entrar na OCDE.
Entretanto, essa é a política internacional adotada, inicialmente no Governo Temer, e agora no Governo Bolsonaro. Nós divergimos dela, mas não vamos fazer obstrução nem pedir votação nominal.
Pedimos para que conste em ata o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.
E a votação pode ser simbólica, se nenhum outro partido pedir votação nominal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está registrado.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, registro o voto contrário do PSOL.
O Brasil não é membro da OCDE, então não faz sentido que o nosso País abrigue esse escritório e faça concessões fiscais, em especial nesse contexto de crise econômica do Brasil.
Queremos registrar o voto contrário também do PSOL.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
22:48
RF
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha o voto contrário, também pelas mesmas razões já apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação.
Há mais algum Parlamentar que queira se manifestar?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só registrar o voto "sim" do NOVO, Presidente.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Governo, pelo PL e pelos partidos da base, nós queremos dizer que essa é uma matéria importante que precisa ser, sim, submetida ao Parlamento. Trata-se do PDL 253/2021, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a OCDE.
Há muito tempo o Brasil vem buscando espaço no mercado internacional, nas relações econômicas e financeiras internacionais, e a OCDE é, eu diria, o espaço especialmente prestigiado e valorizado para aqueles países como o nosso, que estão em via de uma maior abertura econômica, terem também o seu prestígio. Por isso este PDL merece, sim, ser aprovado aqui pela Câmara dos Deputados.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Então, pedimos — como vai ser — que a votação seja simbólica.
Inclusive agradecemos aos Deputados que abriram mão do instrumento de obstrução a que lhes cabia, pelo adiantado da hora. Parabéns a todos!
E parabéns a V.Exa., que conduz esta sessão, praticamente às 23 horas, em que votamos duas matérias importantes: a medida provisória anterior e agora o PDL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado.
Fará uso da palavra o Deputado Eduardo Cury, ele que trabalhou tanto nesse projeto. Gostaria que o Deputado se manifestasse por 3 minutos.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Lincoln.
Peço a compreensão dos colegas para orientar em nome do PSDB. Serão somente 3 minutos.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE é uma organização internacional das mais importantes do mundo, fundada em 1961.
Reúne 38 países membros, entre as nações mais avançadas do mundo, muitas das quais consideradas parceiras estratégicas do Brasil, tais como Chile, México, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália, Espanha, Portugal, Alemanha e Japão.
Historicamente, a OCDE se especializou no intercâmbio de informações e na promoção de políticas públicas em nível multilateral, com objetivo de potencializar o crescimento econômico global e colaborar com o desenvolvimento dos países, especialmente os menos desenvolvidos.
São reconhecidos mundialmente os estudos da OCDE a respeito da regulação econômica, governança e integridade pública, combate à corrupção e aos crimes financeiros transacionais, bem como seus esforços no sentido de fornecer aos países membros e não membros projetos de regulamentação de determinados temas, tais como tributação, direitos do consumidor, educação, governo aberto, inclusão social, inovação científica e tecnológica, proteção do meio ambiente, entre tantos outros.
Embora o Brasil ainda não seja membro da OCDE, a relação entre o País e a organização vem de longa data, desde o início dos anos 1990, quando a OCDE busca uma primeira aproximação com o Brasil e outros países latino-americanos.
Desde 2007, o Brasil possui estreita relação com a OCDE, sendo considerado parceiro-chave ao lado de outros países emergentes, o que possibilitou um envolvimento abrangente do Brasil em diversos comitês, grupos de trabalho e entidades associadas.
Em 2015, o Brasil assinou o Acordo Marco de Cooperação com a OCDE e em 2017 requereu formalmente a adesão à Organização. Atualmente, o Brasil participa regularmente de 23 órgãos da OCDE, como associado ou participante, e já aderiu a 34 instrumentos legais formulados no âmbito da entidade.
22:52
RF
A estratégia de boa relação do Brasil junto à OCDE não é uma política de governo, mas de Estado, que vem sendo abraçada por todos os governos desde 1990.
Para tanto, basta que se diga que foi durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso que o Brasil ingressou no primeiro órgão da OCDE — o Comitê do Aço; foi no Governo do Presidente Lula que o Brasil se tornou parceiro-chave da OCDE; foi no Governo da Presidente Dilma Rousseff que o Brasil assinou o Acordo de Cooperação com a OCDE; foi no Governo do Presidente Michel Temer que o Brasil apresentou formalmente seu pedido de adesão à OCDE; e foi no Governo atual que o presente acordo para instalação do Escritório da OCDE no Brasil foi encaminhado ao Congresso Nacional para ratificação.
Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021, é essencial para concretizar o efetivo estabelecimento do escritório da Organização em nosso País e facilitar a adesão do Brasil.
Não tenho dúvidas de que isso vai trazer mais prosperidade e desenvolvimento ao nosso País.
Sr. Presidente, como Relator dessas matérias nas Comissões, eu quero agradecer o apoio a todos os partidos envolvidos e agradecer a não obstrução de hoje.
Agradeço também ao Governo pelo apoio. Logicamente, o Brasil ganha muito com isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Parabéns pelo trabalho, Deputado Cury. Na CCJ, V.Exa. brilhou também.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado Eduardo, pela condução também.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos a Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de encerrar a sessão, informo que o painel estará aberto, amanhã, a partir das 6 horas.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 30 de junho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.108, 1.109, 1.111 e 1.112, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020; 4.401, de 2021; 4.815, de 2019; 610, de 2021; 1.776, de 2015; 130, de 2019; 2.610, de 2021; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 274, de 2022; e 769, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 30 de junho de 2022.
Uma boa noite a todos.
Boa noite, Brasil.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 55 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VILSON DA FETAEMG.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDUARDO DA FONTE.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOSCO COSTA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
Voltar ao topo