Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 7 de Julho de 2022 (Quinta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias destinada a debater o tema Políticas públicas para a saúde mental. Trataremos da realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental e da apresentação de pesquisas sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental e os serviços prestados pela Rede de Atenção Psicossocial no Brasil.
Esta audiência é decorrente da aprovação de dois requerimentos, os Requerimentos nºs 23 e 24, de minha autoria, Deputada Erika Kokay, que foram subscritos pelo Deputado Célio Moura, do PT do Tocantins, e pelo Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
A audiência está sendo transmitida pela página www.camara.leg.br/cdhm. As pessoas podem apresentar contribuições através do portal e-Democracia, que é uma forma que temos de interagir com quem deseja participar da discussão, fazer sugestões, perguntas, enfim.
Nós vamos ter uma audiência híbrida, que é uma audiência que terá participações remotas, mas também teremos participações de pessoas que estão aqui conosco. Nós vamos conceder um prazo de 7 minutos para cada um dos nossos convidados e convidadas.
Nós também convidamos para esta audiência um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas a Pasta respondeu que o tema não consta de suas atribuições e sugeriu o encaminhamento de convite ao Ministério da Cidadania. Convidado o representante deste Ministério, fomos informados de que o tema seria de competência do Ministério da Saúde.
O representante do Ministério da Saúde está confirmado nesta audiência. Aliás, ele já está na nossa sala e vai participar de forma remota. Informo ainda que, após o convite, o Conselho Nacional de Justiça também declinou do convite.
Vamos dar início à formação da nossa Mesa. Eu vou ler os nomes dos componentes e, em seguida, vamos começar as nossas discussões. Contamos, de forma presencial, com o Sr. Maurício Fiore, representante da Conectas Direitos Humanos; e o Sr. Lucio Costa, Pesquisador da Desinstituinte Comentaristas. Os dois farão a participação presencialmente, e eu já os convido para compor a Mesa, tanto o Maurício Fiore quanto o Lucio Costa. Participarão ainda desta audiência — nem todos chegaram à sala ainda, mas esperamos que a adentrem o mais rapidamente possível — o Sr. Rafael Bernardon Ribeiro, Coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde; o Sr. Leonardo Pinho, Presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental — Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas; o Sr. Roque Júnior, representante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial — RENILA; o Sr. André Ferreira, do Movimento Nacional de Luta Antimanicomial; a Sra. Régia Prado, representante do Conselho Nacional de Saúde; o Sr. José Alves, representante dos frequentadores, como ele diz, do serviço de saúde mental, Presidente do Clube dos Amigos da Saúde Mental; a Dayana Rosa, do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde; Luciana Rossi Barrancos, do Instituto Cactus.
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Portanto, vamos contar com a participação remota da Dayana e da Luciana. O Lucio e o Maurício participarão presencialmente.
Vamos dar início a nossa audiência, a nossas discussões, com as falas quem está aqui. Eles podem nos apresentar os resultados das pesquisas, para que possamos começar a nossa discussão.
Eu gostaria de saudar todos os Parlamentares, na figura da Deputada Erika Kokay, que gentilmente nos convidou para esta audiência pública superimportante.
É uma honra estar com vocês aqui hoje. Estamos próximos ao período em que se inicia a escolha dos nossos próximos representantes, tanto nos nossos Estados quanto no nosso País.
(Segue-se exibição de imagens.)
Essa é uma agenda propositiva para a Política de Saúde Mental, que foi baseada nas pesquisas que realizamos em parceria com o Instituto Cactus, que aqui está presente também — saúdo a Luciana Barrancos. Nós fazemos pesquisas e advocacy em saúde mental para também propor uma qualificação para a Política de Saúde Mental.
Meu nome é Dayana Rosa. Sou pesquisadora de políticas públicas no IEPS e também sou administradora, mestre e doutora em saúde coletiva.
No IEPS, para fazermos pesquisa e advocacy em saúde mental, temos um fluxo que funciona mais ou menos assim. Isso é só para vocês entenderem. Primeiro fazemos o mapeamento de cenário, que é uma revisão bibliográfica e legislativa infralegal também. Depois elaboramos insumos, como relatórios temáticos, notas técnicas, briefings. Acionamos muito a Lei de Acesso à Informação, principalmente para os Ministérios. Fazemos requerimentos de informação também, junto com Parlamentares, e artigos de opinião. Além disso, chegamos finalmente à incidência política, que é o monitoramento do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado, e também a cooperação técnica em ações dos Poderes Executivo e Legislativo.
Um resultado disso foi lançado recentemente, na semana passada: o Cenário das Políticas e Programas Nacionais de Saúde Mental. Eu não vou entrar muito em detalhes, mas, nele, destacamos que o Ministério da Saúde não tem centralizado o monitoramento das internações psiquiátricas. A reinserção social, que é um dos principais pilares da reforma psiquiátrica, foi deixada de lado. E a assistência às pessoas em situação de rua — como vocês sabem, tem crescido bastante essa situação — não tem acompanhado esse aumento.
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E vou colocar, nos comentários, para quem quiser acessar. Ele tem o objetivo de contribuir para o debate público eleitoral, subsidiando a próxima gestão do Governo Federal na saúde. E uma dessas propostas é especificamente sobre saúde mental. Vou apresentar para vocês agora aquilo que queremos destacar como principal mensagem-chave: a reforma psiquiátrica que foi interrompida, e nós precisamos resgatá-la e avançar nos direitos.
O que precisamos resgatar, senão a reforma psiquiátrica toda? Mas destacamos aqui o que consideramos mais importante para atual conjuntura. Primeiramente, a liberdade como prioridade. A internação deve ser a última opção. Tanto a Lei da Reforma Psiquiátrica quanto a Lei Antidrogas estabelecem isso já, mas elas não têm sido uma regra. Recentemente, inclusive, na última sexta-feira, o Ministério da Cidadania publicou uma nota técnica, estimulando a internação psiquiátrica, de que passasse a 0,3 leitos a cada 100 mil habitantes.
Incentivo financeiro para a equipe de desinstitucionalização. Como vocês sabem, o Ministério da Saúde revogou esse financiamento em maio. Essas equipes eram responsáveis por fazer a reinserção social de pessoas internadas há muito tempo. Isso inclui a viabilidade de documentos pessoais e também a própria rearticulação de vínculos sociais, seja com familiares, ou seja o direcionamento para um serviço residencial terapêutico, por exemplo.
E também destacamos o fechamento de portas de entrada para instituições de características asilares e o encerramento de contratação e o financiamento de leitos de saúde mental com qualidade assistencial insuficiente.
Outra coisa que precisamos resgatar também são os serviços substitutivos aos manicômios. Destacamos aqui os SRTs, como eu já falei. No momento dessa revogação do incentivo financeiro que o Ministério da Saúde publicou, havia 6.074 moradores em 801 unidades. E, até hoje, seguimos sem informações de qual é o plano de ação para essas pessoas depois da revogação.
Destacamos ainda a importância das unidades de acolhimento. De 2017 a 2021, 13 Estados não possuíam uma unidade de acolhimento sequer. É quase a metade do País sem unidades de acolhimento. Isso fica muito claro aqui neste mapa que nós trouxemos para vocês. É possível identificar em quase toda a Região Norte, quase toda a Região Centro-Oeste e também em Estados do Sudeste e do Nordeste.
Precisamos resgatar também — pode parecer óbvio — que a saúde mental fique no Ministério da Saúde. Tem acontecido uma transferência de responsabilidades para o Ministério da Cidadania, principalmente por meio de um edital, que vocês também devem conhecer, que financia organizações da sociedade civil, as OSCs, que atuam como hospitais psiquiátricos. Dessa forma, o Ministério da Cidadania tem interferido no processo de internação, trazendo para si uma atribuição da atenção hospitalar que é da saúde. E isso tem interferência também no próprio controle e fiscalização dessas instituições nessas internações e também no controle social, porque acabam não sendo passadas em instâncias do SUS, como o Conselho Nacional de Saúde e as comissões bipartites e tripartites.
A Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, em maio, foi diluída, digamos assim, na Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Nós podemos discutir se isso tem efeitos práticos ou não, mas passo o recado de que tem havido uma despriorização do tema, deixou de ser protagonista e está cada vez mais camuflada no Poder Executivo.
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Como disse anteriormente, a pactuação nas instâncias de controle social não tem ocorrido. Todas essas portarias, decretos e editais que eu tenho citado têm passado sem pactuação, e isso demonstra clara fragilidade da participação nesses espaços.
Por fim, já chegando à segunda parte da apresentação, onde devemos avançar? E aqui eu queria convidar vocês para pensar conosco na formação de consensos para isso. Acho que essa é a parte mais desafiadora.
Destacamos que precisamos avançar na ampliação dos direitos das pessoas com transtorno mental, e isso implica promoção de autonomia e também representatividade, através do fomento de geração de emprego e renda, reajuste e implementação do auxílio financeiro do Programa De Volta para Casa; e a representatividade também poderia passar pela implementação de conselhos gestores nos serviços de saúde mental, com pessoas com transtorno mental, familiares, trabalhadores e gestores também.
Atenção primária e comunidades escolares preparadas para acolhimento de criança e adolescentes. Entendemos que a APS é uma porta de entrada para o SUS e já está capilarizada em todo o território e que as comunidades escolares são onde as crianças e adolescentes são a maior parte tempo. Com isso, conseguimos evitar casos que ocorreram recentemente também, como crises de ansiedade em ambientes escolares.
O Ministério da Saúde deve centralizar o monitoramento das internações. Relembramos o PNASH/Psiquiatria, que era um programa responsável por isso. Então, recomendamos fortemente o retorno dele, mas também a expansão, porque, como mostramos, como as internações não estão centralizadas no Ministério da Saúde, isso precisa ser feito em articulação também com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Cidadania, até porque existe essa manobra institucional de financiar organizações de sociedade civil — OSCs, mas que atuam como hospitais psiquiátricos, sem falar dos hospitais de tratamento e custódia, que passam longe de monitoramento do Ministério da Saúde.
Mais e melhores serviços residenciais terapêuticos de caráter transitório e moradia para além das unidades de acolhimento, também recomendamos a implementação de hotéis solidários e, mais do que isso ainda, não só da parte da saúde mental, mas também com uma articulação com outras pastas, a formulação de uma política nacional de habitação que priorize os mais vulnerabilizados, ainda mais entendendo este momento delicado por que o nosso País passa.
Assim, conseguimos prevenir prisões ilegais e violações de direitos humanos também. Dessa forma, podemos subsidiar decisões mais eficazes dos juízes, além de promover o acolhimento imediato para o custodiado, seja um acolhimento psicológico, seja um acolhimento material. Muitas pessoas chegam a essas audiências de custódia com roupas sujas e com fome.
Por fim, não menos importante, está a qualificação da atuação dos profissionais que interagem com pessoas em sofrimento ou com transtorno mental.
Destacamos aqui quatro públicos-alvos, mas eu queria dar luz principalmente para policiais, bombeiros e demais trabalhadores de serviço de urgência, como SAMU e hospitais de emergência.
Entendo que esta foto aqui do lado seja um pouco forte, mas é necessária de ser lembrada. É o caso do Genivaldo de Jesus Santos, que foi assassinado no camburão da Polícia Rodoviária Federal. Ele tinha esquizofrenia e não foi adequadamente atendido.
Há muitas outras propostas, as quais eu não vou conseguir falar aqui neste tempo, mas convido vocês para acessarem a Agenda Mais SUS. O endereço do nosso site é agendamaissus.org.br. Como disse, estamos abertos a sugestões e a melhorias de propostas para dialogarmos. É isto que o movimento da luta antimanicomial e da saúde mental nos ensina: a dialogar.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço à Dayana Rosa a contribuição.
(Segue-se exibição de imagens.)
Hoje eu queria trazer mais quais são os desafios que encontramos, por não termos dados e evidências, não trabalharmos isso na saúde mental de forma adequada, e também como podemos fazer isso de forma mais articulada, de forma mais efetiva, a fim de garantir os direitos humanos e melhor qualidade no acesso aos serviços de saúde mental.
Temos um cenário hoje da falta generalizada de dados e indicadores do tema. Um dos principais desafios que temos para aprimorar as políticas de saúde mental é a falta de informações transparentes, atualizadas, publicizadas e qualificadas.
Essa falta de dados e indicadores do tema se manifesta de diferentes formas. A primeira delas é que os dados mais consolidados recentes e publicizados sobre saúde mental datam de 2015, o Saúde Mental em Dados. Além disso, o último Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares — PNASH foi em 2018.
Também temos uma grande dificuldade de acompanhar com transparência a utilização dos recursos financeiros pelo poder público no campo da saúde mental. Isso é essencial para conseguirmos qualificar a capacidade técnica, monitorar políticas públicas e alocar adequadamente os recursos.
Por fim, também há dificuldade para conseguirmos acompanhar processos importantes em campo sem ter essa visibilidade, essa transparência, essa publicização de dados. Por exemplo, o último censo de moradores de hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo data de 2014, ou seja, 8 anos atrás.
Outra grande lacuna ao desafio que encontramos no campo e que afeta muito a nossa atuação tem a ver com a pesquisa. Sabemos que sem pesquisa também não podemos inovar no campo. É fundamental pensarmos em pesquisas culturalmente sensíveis que consigam se adequar à realidade de cada local, à realidade de cada território e que permitam que façamos intervenções e implementemos intervenções baseadas em evidências, ou seja, que consigamos estabelecer esse diálogo com consenso e baseado em evidências.
Trago alguns dados para mostrar o tanto que falta de pesquisa no tema. O investimento em pesquisas no campo da saúde mental é muito tímido quando comparado a outras áreas do conhecimento. Sabemos que, de 2002 a 2020, foram financiados quase 6.500 projetos de pesquisa em saúde, que totalizam mais de 1,4 bilhões de reais, mas, em saúde mental, especificamente, foram apenas 249 projetos, totalizando 27 milhões de reais, o que é menos do que 2% do total de pesquisas em saúde.
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Outra dificuldade das pesquisas em saúde é um olhar extremamente focado no indivíduo, sem dar atenção para as questões estruturais e para os determinantes sociais de saúde, para como as questões de cidadania, de acesso a serviços sociais impactam na saúde mental. Nós precisamos avançar nisso também quando pensamos nas nossas pesquisas e em como estamos tratando o tema e a geração de evidências.
Por fim, nós precisamos de dados para conseguir combater as desigualdades. Dados de 2014, do Ministério da Saúde, mostram que nós temos desigualdades importantes para serem enfrentadas no campo. Há uma grande variação na implementação de CAPS pelo País, e precisamos de dados para conseguir priorizar, fortalecer e expandir os pontos de cuidado no território.
Aqui nós temos uma figura que mostra como os CAPS estão distribuídos, levando em conta os Municípios elegíveis para o CAPS: os azuis, que são os elegíveis e têm CAPS; os vermelhos, que são elegíveis e não têm CAPS; e os brancos, que não são elegíveis.
Então, nós percebemos um grande vazio assistencial. As regiões Norte e Centro-Oeste apresentam os piores indicadores de cobertura, com 0,61 e 0,66 CAPS para cada 100 mil habitantes, e a Região Sul tem o melhor indicador, de 1,07. Mas, ainda assim, os CAPS só conseguem compreender 62,2% dos Municípios elegíveis. Então, nós temos um desabastecimento muito relevante de cuidado, de assistência no território, e nós precisamos de dados para conseguir dar atenção para esses territórios.
Mas o que nós precisamos fazer com isso? Como podemos trabalhar esses dados? De que dados nós precisamos? De que forma nós precisamos construir isso coletivamente para fortalecer as políticas de saúde mental?
Como a Dayana trouxe, nós construímos o eixo de saúde mental da Agenda Mais SUS. E eu queria trazer algumas propostas que falam justamente sobre monitoramento, avaliação dos serviços como pontos centrais nas políticas de saúde mental.
E aqui nós destacamos 4 propostas principais. A primeira é a melhoria no sistema de informação; a segunda é o monitoramento e avaliação dos serviços; a terceira é o fomento à pesquisa; e a quarta é o fortalecimento de uma cultura de dados e avaliação.
Então, quando nós pensamos em um sistema de informação, precisamos de dados que sejam transparentes, acessíveis, publicizados amplamente e desagregados. Nós precisamos poder visualizar recortes como gênero, faixa etária, orientação sexual, perspectiva étnico-racial — isso só para listar alguns. Nós precisamos trabalhar com prontuários eletrônicos que estejam compatíveis com o SIA/SUS. Nós precisamos fortalecer a política de dados abertos do Governo Federal.
Quando pensamos em monitoramento e avaliação dos serviços, nós precisamos sair um pouco da perspectiva de indicadores de processo ou de produção e pensar no resultado, na qualidade do serviço. Então, nós precisamos olhar para a adesão, para a supervisão, para o matriciamento, para o tempo de internação, e integrar isso às ferramentas que compõem os relatórios de gestão dos Municípios. Precisamos olhar também para a atenção primária, que é a nossa porta de entrada muitas vezes.
Há muitos dados registrados na atenção primária que conseguiriam dar uma visão mais sistêmica, uma compreensão mais sistêmica do sofrimento mental. Nós precisamos olhar também para as pessoas em situação de rua e as pessoas institucionalizadas na coleta desses dados, na hora de analisar e monitorar os serviços. Essas pessoas, muitas vezes, não estão em nenhum dos censos que são coletados. Nós precisamos ter dados sobre todas as pessoas e precisamos ter um olhar específico, especial para crianças e adolescentes.
Para pensar em políticas de prevenção, as crianças e os adolescentes devem ser ponto prioritário na vigilância epidemiológica também, e muitas vezes nós não temos essa visibilidade.
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Nós precisamos de mais linhas de pesquisa. Como eu comentei, há pouquíssimo investimento em pesquisa em saúde mental. Assim nós não criamos evidência, assim nós não criamos consenso e assim nós não garantimos a qualidade e o olhar para o sofrimento, para o cuidado e para a saúde mental.
Então nós precisamos, em articulação com os Ministérios da Ciência, da Educação e da Saúde, fomentar a pesquisa em conhecimento em saúde mental. Nós precisamos olhar para temas que vão além do diagnóstico, além da taxação de doenças. Nós precisamos entender como funcionam as intervenções, quais são as prevalências, eficácias, custo e efetividade, escalabilidade. Nós precisamos ampliar o nosso olhar, trazer os determinantes sociais, as estruturas.
Por fim, nós precisamos também fortalecer essa cultura de dados e avaliação. Não é uma coisa que uma pessoa sozinha vá fazer. Por isso, nós precisamos treinar, capacitar os profissionais para o preenchimento desses relatórios, para a compreensão da importância de ter isso de forma sistematizada, articulada e publicizada em todo o território.
Uma referência que a Dayana já trouxe, mas eu queria reforçar é que nós não conseguimos cobrir aqui todos os dados mais atualizados, mas nós conseguimos, nesse cenário, através muitas vezes de lives e outros recursos, consolidar, publicizar muitos desses dados do cenário num documento único. Isso é fundamental para o debate democrático, para a participação social.
Eu queria deixar aqui que os dados e evidências são importantíssimos em saúde mental. Eles são ferramentas para garantir a participação, o controle social, o uso efetivo de recursos públicos, a construção de políticas públicas e o acesso a serviços de qualidade e também a formulação de metas de cuidado eficazes. Só assim nós vamos conseguir proteger direitos humanos, atender às necessidades de cada grupo e olhar para todo o território e para todas as pessoas.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Luciana.
O SR. LUCIO COSTA - Boa tarde a todos e a todas. Gostaria de cumprimentar a Deputada Erika, agradecer pelo convite para estar aqui, em mais um debate, falando sobre a política de saúde mental no Brasil.
O IEPS e o Cactus acabaram de trazer um conjunto de dados, e nós do Desinstitute vamos trazer alguns dados também; e o Maurício, pela Conectas, outro conjunto de dados.
É interessante perceber, Deputada, a importância da sociedade civil num contexto em que a gestão da política de saúde mental é completamente falha — para dizer o mínimo, falha. Vários ganhos que foram acessados, nos últimos 30 anos, na política de saúde mental brasileira, desde 2006, vêm sendo paulatinamente desconstruídos, seja efetivamente não habilitando novos CAPS, investindo em instituições que já deveriam ter sido superadas no Brasil, a exemplo de hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, seja porque não ofertam transparência para a sociedade sobre o rumo da política de saúde mental no Brasil.
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(Segue-se exibição de imagens.)
O que nós vamos apresentar hoje, Deputada — claro, nós fizemos uma seleção de dados bem pontuais, dado o tempo que nós temos aqui para fazer essa apresentação —, é um documento que deveria ter sido produzido pelo próprio Ministério da Saúde, que é o Saúde Mental em Dados.
Até 2015, o Ministério da Saúde tinha um documento chamado Saúde Mental em Dados, que fazia uma avaliação da série histórica nos últimos 10 anos sobre a política de saúde mental. De 2015 para cá, o Governo Federal não publicou mais essas informações sobre o rumo da política de saúde mental no Brasil, o que torna, portanto, oculto o rumo da política de saúde mental. Isso, na nossa leitura, tem uma intenção de ser. Não é um descaso, não é uma ausência pela ausência. Tem um objetivo a ausência da transparência dos dados e do financiamento da política de saúde mental.
Com essa lacuna da publicação do Saúde Mental em Dados, o Desinstitute, então, usando as mesmas diretrizes, as mesmas métricas desse documento Saúde Mental em Dados, publicou o Painel Saúde Mental: 20 anos da Lei nº 10.216, de 2001, de modo que nós fizemos uma análise dos últimos 20 anos da política de saúde mental no Brasil, de novo, na ausência da produção dessa informação que era prerrogativa do Ministério da Saúde fazer.
É importante lembrar que a formulação de política pública exige que informações sobre o campo, incluindo dados de execução e recursos, sejam publicadas regularmente em meios acessíveis a todas as pessoas interessadas. Essa é a função da gestão pública. O fato de um gestor público não dar transparência à política que ele gere nos soa muito estranho, porque a informação é de interesse comunitário, de interesse social e de interesse público, e não de interesse privado, ficando à escolha do gestor publicar ou não essas informações. Então, acho que essa é uma primeira observação.
Então, o painel, que é essa pesquisa que nós fizemos, revela que, desde 2016, diante da queda do financiamento da política de saúde mental, álcool e outras drogas, o Governo Federal tem beneficiado hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, ao passo que o Ministério da Saúde represa recursos destinados à habilitação de novos Centros de Atenção Psicossocial pelo País.
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Estou sendo repetitivo e tenho ciência de que esses dados era para serem produzidos pelo Ministério da Saúde. Mas, na ausência do Ministério da Saúde, a sociedade civil, então, apresenta tais informações.
É importante notar que os últimos 4 anos compõem o período com menos CAPS implantados pelo Governo Federal desde 2004. E os dados que temos são de 2020, porque outra dificuldade é acessar dados produzidos pelo Ministério da Saúde, e algumas janelas de acessamento de dados foram modificadas, foram interrompidas. Então, acessar os dados é muito difícil, o que é mais um motivo de que a gestão deveria agir, visto que ela tem os dados do funcionamento e da engrenagem da política pública.
Portanto, o período de 2017 a 2020 compreende os 4 anos em que menos foram implementados CAPS no Brasil. E é importante destacar que, num cenário em que a rede de CAPS não atingiu nível suficiente de cobertura da população, o Painel de Saúde Mental, a partir de uma consulta com as coordenações estaduais de saúde mental, levantou que, no mínimo — porque o exercício de levantar dados é muito difícil —, há 95 CAPS que aguardam cadastramento por parte do Ministério da Saúde.
Outra informação importante é que, nessa lógica de desmonte da política, algo que parou de ser feito no Brasil foi o PNASH, que é o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares em Psiquiatria. Ele foi suspenso também no ano de 2014, o que, na prática, significa que o Ministério da Saúde desconhece a realidade dos hospitais psiquiátricos brasileiros, o Ministério da Saúde não conhece as instituições que decide financiar. E, mesmo sem a realização do PNASH, que faz a avaliação dessas instituições, o Ministério da Saúde resolveu, em 2017, aumentar em 60% o recurso para as instituições psiquiátricas no Brasil.
É importante lembrar que, em 2018, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cuja gestão eu compunha à época, realizou uma inspeção nacional em hospitais psiquiátricos e identificou que vários deles indicados pelo PNASH para descredenciamento pelo SUS continuavam funcionando com recurso público. Pelo mecanismo, nós constatamos 16 hospitais psiquiátricos, e, na pesquisa, levantamos que 9 hospitais psiquiátricos que deveriam estar fechados em função da baixa qualidade de assistência continuavam sendo financiados pelo Ministério da Saúde.
É importante levar em consideração também que, de 2016 a 2019 — e este dado deve continuar neste ano de 2022 —, houve o menor investimento, em termos do Orçamento da União, na política de saúde mental no Brasil.
Aí está uma descrição dos gastos per capita, que eu vou passar para ganhar tempo na apresentação das outras páginas.
Como eu disse no começo, a prioridade do Governo Federal têm sido hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, em detrimento dos centros de atenção psicossocial e outros serviços da Rede de Atenção Psicossocial.
Há, portanto, uma previsão do maior investimento em comunidades terapêuticas da história.
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Aqui mostramos uma análise desde 2010, quando começa o Programa Crack, É Possível Vencer, até 2018, que são os dados que nós conseguimos acessar. Mas, em edital, havia uma previsão do Ministério da Cidadania para que, em 2019 e 2020, houvesse, respectivamente, 153 milhões de reais e 300 milhões de reais investidos em comunidades terapêuticas no Brasil, enquanto que, na Rede de Atenção Psicossocial, há, por exemplo, CAPS que não dispõe de telefone, CAPS que não tem insumo básico para desenvolver as suas estratégias de cuidado junto à população que assiste.
Então, o Governo Federal prioriza o investimento em comunidades terapêuticas que são alvo de diversas denúncias no País, assim como em hospitais psiquiátricos que são alvo de diversas denúncias no País, em detrimento da Rede de Atenção Psicossocial.
Aqui nós fizemos uma pequena comparação entre o estudo do Desinstitute e os dados publicados pelo Ministério da Saúde em 2021. Lembro que, de 2015 a 2021, não se publicou mais o Saúde Mental em Dados e que, em 2021, o Ministério da Saúde apresentou um conjunto de dados não no formato do Saúde Mental em Dados, que era o documento que acompanhava a série histórica.
Aqui fizemos algumas comparações. Então, pelos nossos dados, em incrementos de serviços em 2020, nós alcançamos cem CAPS, enquanto que, pelos dados do Ministério, foram 93 CAPS. Então, houve menos 7 CAPS nessa contabilização.
Serviços residenciais terapêuticos, leitos em hospital geral, unidades de acolhimento e Programa de Volta para Casa. O Programa de Volta para Casa, que é um benefício garantido às pessoas que estão institucionalizadas há anos dentro do hospital psiquiátrico, foi direcionado para 15 novas pessoas, o que é um número completamente inexpressivo dado o tamanho da população institucionalizada no Brasil.
Aqui eu acho que chama a atenção algo bem importante, porque CAPS foram fechados, serviços residenciais terapêuticos foram fechados, leitos em hospital geral foram fechados, e unidades de acolhimento foram fechadas em 2021. E é importante dizer que, embora o número de fechamento de CAPS, residências terapêuticas e leitos em hospitais gerais e unidades de acolhimento pareça inexpressivo, nós estamos dizendo que nunca, no acompanhamento da série histórica, se fecharam dispositivos de saúde mental. Ao contrário, na série história, a expectativa é de que somente se aumentem os serviços. Então, na gestão atual, nós percebemos que serviços foram fechados.
Para fechar, Deputada, há alguns pontos aos quais o Desinstitute entende que é imprescindível que a gestão federal preste atenção. Como primeira etapa, digamos assim, há a retomada da transparência pública. É prerrogativa e é dever do Ministério da Saúde divulgar as informações da gestão da política pública, algo que não vinha sendo feito no Brasil.
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A fiscalização de hospitais psiquiátricos precisa ser retomada urgentemente no Brasil. É algo também interrompido pelo Governo Federal, desde 2014. Hoje nós não temos um documento que faça um censo das pessoas que estão nos hospitais psiquiátricos brasileiros. Então, nós precisamos urgentemente de um censo que leia o perfil dessa população que está institucionalizada nos hospitais psiquiátricos brasileiros.
Nós precisamos de uma pesquisa que faça uma análise sobre as mortes nos hospitais psiquiátricos brasileiros. Acho que é importante lembrar algo recente, na história da política de saúde mental. No Município de Sorocaba, em 3 anos, 449 pessoas morreram dentro de hospitais psiquiátricos, e essas pessoas morreram por não serem atendidas em suas necessidades. Morreram de fome dentro de um hospital psiquiátrico. Nós não temos um documento que faça uma análise das causas de mortes de pessoas dentro de hospital psiquiátrico.
A aceleração no processo de desinstitucionalização foi suspendida, até com revogação de Portaria. São imprescindíveis também o reajuste do auxílio do Programa de Volta para Casa em pelo menos 600 reais, calculado com base no IPCA, e o cumprimento das deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial de 2010. Levando em consideração que nós realizaremos, este ano, uma Conferência Nacional de Saúde Mental, para próxima gestão esperamos que essas deliberações da Conferência sejam observadas.
Para concluir, eu queria dizer que nós temos hoje um Ministério da Saúde acéfalo no que se refere à política de saúde mental no Brasil, tanto é que sai uma definição, sem qualquer âmbito de debate com a sociedade civil OU com as instâncias de controle social, a exemplo do Conselho Nacional de Saúde, do encerramento da coordenação nacional de saúde mental. Isso demonstra que a saúde mental não é uma prioridade dessa gestão.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Sr. Lucio.
Pontua-se que nós estamos em um apagão de dados. Se há um apagão de dados, é difícil que se possa ter um diagnóstico mais preciso, inclusive para se trabalhar com as necessárias ações para fortalecimento da política pública.
O SR. MAURÍCIO FIORE - Boa tarde a todas e todos! Agradeço muito o convite, na pessoa da Deputada Erika Kokay.
Venho representar aqui a Conectas, mas, na verdade, sou pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento — CEBRAP, que fez essa pesquisa sobre o financiamento público de comunidades terapêuticas (CTs), numa parceria com a Conectas, com o financiamento da Conectas Direitos Humanos.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Faço dois avisos metodológicos. Sobre o levantamento, fizemos um recorte entre 2017 e 2020. Como metodologia, o levantamento tentou buscar o financiamento nos três níveis de Estado — Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais. No caso do nível estadual, nós fizemos levantamento em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, e no caso dos Municipais nós fizemos um recorte, dada à limitação orçamentária da pesquisa, nas capitais.
O outro aviso metodológico é que talvez os dados que o Lucio apresentou e alguns valores não são os mesmos. Na verdade, nenhum dos dois está errado, é que pegamos na boca do caixa, como dizemos, nós pegamos os valores efetivamente pagos naquele ano. Portanto, valores que já estavam empenhados em anos anteriores, que eram digitais anteriores e foram pagos em 2017, 2018, 2019 e 2020 entraram como 2017. Então, é só um recorte metodológico diferente.
Vocês vão ver que os valores são expressivos e que o crescimento é expressivo. Isso aqui está em moeda corrente, são valores efetivamente pagos em CTs, nos três entes.
E também é bom fazer um aviso: a nossa metodologia foi extremamente conservadora. Em que sentido? Na dúvida — se o recurso havia ido para uma CT ou se eram outros tipos de fomento —, não entraram. Então, é muito provável que esse valor seja subestimado. O que ele não está, com certeza — posso garantir isto a vocês —, é superestimado. Ele não está superestimado.
Vocês veem que há um grande crescimento em 2019, em moeda corrente. Chegamos a um montante não corrigido de mais de meio bilhão de real, em 4 anos. Não é só o Governo Federal, isso pega Governos Estaduais e Municipais. No caso dos estaduais, são 17 Estados que têm algum tipo de financiamento de vaga em CTs. É vaga, isso não é outro tipo de fomento, mas vaga. É remuneração por vagas em comunidades terapêutica.
Nas capitais, foi um pouco menos. Até agora, eu acho que são oito capitais que fizeram o financiamento.
Esse quadro eu trouxe para ilustrar. Eu vou apresentar algumas conclusões do levantamento. Está disponível online para quem quiser. Trouxe um aqui para a Deputada. Há uma clara desproporção na distribuição regional desses recursos. Quando se olha em âmbito federal, por exemplo, em alguns casos — e isto aqui está por 100 mil habitantes, para entendermos proporcionalmente —, como Alagoas, por exemplo, tem uma desproporção no recebimento do investimento. Consta Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Piauí, DF.
Quando se soma com o investimento estadual, há uma coincidência dos dados. Portanto, a nossa hipótese é que a demanda está sendo feita pelas próprias CTs. Onde há mais CTs, ou principalmente onde elas têm capital político, é para onde os recursos estão indo mais. Vocês poderiam imaginar que um Estado que não tem financiamento estadual recebesse mais do Governo Federal.
Ocorre o contrário: onde já tem o estadual, reforça o federal. Por exemplo, o Rio de Janeiro — o que foi até uma surpresa — está muito abaixo, porque nesse período não teve o financiamento estadual, também não houve financiamento na Capital e foi baixo o financiamento federal.
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Uma das explicações que encontramos, e é uma hipótese... Esse é o único levantamento de âmbito nacional do número de CTs no País, feito pelo IPEA há alguns anos. Mas é o único dado de caráter censitário de que dispomos. E bate a divisão, pelo menos em termos das Regiões do País, com o número de CTs. Então, aquele que tem mais CTs recebe mais recursos. O que é muito estranho, pensando-se na política de saúde mental, que é o objeto desta audiência, é que a demanda seria na verdade do público-alvo dessas instituições, e não onde elas estão localizadas. A sensação é a de que a demanda é criada pela instituição, e não pelo público-alvo.
Vou levantar mais alguns pontos que são bem importantes. Não são colocáveis em gráficos, mas acho muito importante discutirmos esses pontos, no âmbito de tudo o que já foi apresentado aqui pelo Lucio, pela Dayana e pela Luciana.
Claramente, o financiamento de comunidades terapêuticas tornou-se uma política pública, no sentido de que já está estabelecida, nos últimos anos vem de maneira perene — e o dado que o Lucio apresentou, de 2008 até 2018, deixou isso muito claro —, e, se continuar assim, a tendência é só aumentar. A SENAPRED está anunciando, em âmbito federal, 300 milhões de reais, e as próprias comunidades têm comemorado isso. Então, não há mais dúvida de que o financiamento, não apenas no âmbito federal, mas também estadual e municipal, é muito grande e já é perene. Portanto, temos que pensar agora nessa política.
E isso é subestimado. Existe uma parte importante do financiamento que se dá via Judiciário. Então, os Judiciários dos Municípios pedem uma vaga de acolhimento, tanto de adultos como de crianças e adolescentes, em caráter de emergência, e isso normalmente acaba caindo em clínicas, em casas de recuperação ou em comunidades terapêuticas. E a própria definição dessas coisas fica meio nebulosa. Precisamos nos debruçar sobre isso.
Outro ponto, que acho muito importante, é exatamente o que foi apresentado aqui: não há clareza sobre a natureza dos serviços prestados pelas comunidades. Elas mudaram a forma — e inclusive, até a virada da década passada, falava-se em internação em comunidades e se passou a falar em acolhimento — e foram migrando da saúde, na gestão estatal do seu financiamento, normalmente para assistência social. Inclusive, agora, elas receberam um local específico no CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), aprovado aqui na Câmara, para pedir imunidade tributária como instituições de assistência social em caráter especial.
Há um parecer jurídico em nosso relatório mostrando todas as complicações da aprovação dessa lei, que nem teve planejamento tributário; sequer sabemos quanto isso vai custar. A natureza do que é oferecido a essas instituições e do serviço comprado pelo Estado não está clara. Eu acho muito importante discutirmos isso, porque sabemos que o tripé de atuação delas é: a disciplina, o trabalho, combinados juntos; a religiosidade e a espiritualidade; e a abstinência. Isso traz questões muito relevantes para pensarmos, como, por exemplo, a laicidade do Estado.
E mais duas últimas questões. Não há evidências na literatura internacional que sustentem a eficácia dessas CTs em comparação a outras formas de tratamento.
O nosso relatório também apresenta uma revisão breve sobre as evidências.
Existem algumas evidências em alguns países, especialmente nos Estados Unidos. Em cada país, elas têm natureza diferente. Nos Estados Unidos e em alguns lugares da Europa, elas são muito opostas à prisão. Na Justiça Penal, a CT é uma espécie de alternativa para as pessoas, oferecendo até alguns resultados positivos, porque, na comparação com a prisão, até para os próprios indivíduos ela é melhor. Então, é muito difícil usar essas evidências no Brasil. Mesmo assim, elas não existem. Existem poucas, e, em nossa perspectiva, pelo montante de recurso investido, deveríamos ter um conjunto de evidências mais fortes para sustentar um financiamento desses, ainda que saibamos — e temos que reconhecer — que é muito difícil fazer a avaliação de eficácia em saúde mental. É um desafio para todos os serviços, não só para as CTs.
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Por fim, o último ponto refere-se ao monitoramento, ao controle e à avaliação. Não investimos em pesquisa, não houve tempo para se investigarem os mecanismos de monitoramento, controle e avaliação, mas uma coisa muito óbvia é que eles são muito poucos, são precários, não há articulação bem definida entre os entes federativos. E os grandes programas, como o de São Paulo, que é o recomeço do financiamento das CTs, mal conversam com o programa federal, que é grande. No Rio Grande do Sul e em vários Estados que têm financiamento de grande porte, eles não conversam. E, ao mesmo tempo, não há qualquer clareza sobre a composição do preço pago por vaga para essas entidades. Então, o valor de 1.174 reais tornou-se um valor meio mágico. Nos Estados, é reproduzido: "Bem, é o que o Governo Federal paga". Mas isso é diferente do que ocorre numa tabela SUS, onde se sabe um pouco o porquê da composição do preço. As próprias CTs reconhecem que esse valor é insuficiente para a sua manutenção e que têm que buscar recursos.
Isso mostra um pouco como é difícil a zona de indeterminação em que as comunidades terapêuticas estão, para aquilo que elas oferecem. Isso está no relatório. Para uma política vultosa, gera um incentivo de ineficiência: existe um preço fixo, e não se tem clareza. E o limite da lei é de 50% das vagas financiadas. Por que são 50% também não é muito claro. Não há nenhum hospital que tenha isso, na definição.
Numa discussão hoje de manhã no CONEN, falou-se muito sobre organizações sociais religiosas, fazendo-se muitas vezes comparação com as Santas Casas. Contudo, na verdade, é totalmente diferente, porque a Santa Casa é contratada para procedimentos que estão referendados pelo SUS, pela CONITEC e por órgãos totalmente diferentes daqueles do Ministério de Assistência Social, que não tem esse tipo de clareza do serviço contratado junto às CTs.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Nós é que agradecemos os dados que foram postos. Realmente, com a ausência de padronização de serviços, que são variáveis de acordo com a própria comunidade, e a falta de avaliação de custo, vamos ter um financiamento público de um serviço que não tem controle público, nem padronização pública, nem mecanismos de avaliação. É algo a ser modificado.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Escutamos com perfeição.
Boa tarde, Deputada! Quero cumprimentá-la e lhe agradecer o convite. Acredito que esta seja a nossa terceira ou quarta audiência em conjunto. Admiro bastante a sua atuação na área de saúde mental.
Comentando a questão trazida pela Luciana, pelo IEPS, nós estamos executando uma emenda de sua autoria, junto com a UnB, justamente desenhando este painel de indicadores da saúde mental. Desde o meu primeiro dia aqui, a minha ideia é que nós consigamos ter esse painel de indicadores. É evidente que indicadores quantitativos são mais fáceis do que indicadores de processo e de resultado, mas eu acho que temos como caminhar até isso. A geração de dados e a parte de avaliação é uma das tarefas do Ministério da Saúde. Evidentemente, não é a única. Nós produzimos dados e analisamos dados, temos pessoal capacitado para tanto.
Dessa forma, eu gostaria de dizer que nós estamos à disposição. O Prof. Jonas Brant está trabalhando conosco tanto na comunidade de práticas como nesse projeto de painel de indicadores. Coloco-me à disposição, se a senhora quiser me receber ou tiver interesse de que dialoguemos. Traga todas as suas sugestões. Será um prazer ir até o seu gabinete. Desde já, eu posso colocar a minha assessoria parlamentar à disposição. Vou pedir que seja feito esse contato formal.
Agradeço. Achei bastante interessantes as contribuições. Acho que é importante que nós ouçamos, que nós tenhamos contato com visões diferentes. Todas as contribuições são bem-vindas. Eu estou à disposição para recebê-los.
Recebi, não faz muito tempo, o Instituto Cactus, a Luciana e o IEPS. Eles sabem que eu estou aberto ao diálogo. Causa-me bastante alegria ver a empolgação, ver a dinâmica das pessoas jovens, o engajamento, a eloquência e o profundo conhecimento teórico. Nós estamos à disposição para recebê-los, para receber sugestões e colaborações. Tudo é muito bem-vindo.
Em relação à Coordenação de Saúde Mental, eu quero fazer um pequeno adendo. Eu continuo aqui como Coordenador-Geral, e o meu cargo é Coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. Foi publicada a primeira parte da alteração do organograma do Ministério da Saúde, por meio de decreto. Na sequência, deve sair o Regimento Interno do funcionamento das diferentes áreas do Ministério da Saúde.
Muitos não sabem, mas a saúde mental, desde 2019, veio para a Secretaria de Atenção Primária. Então, a SAS, a grande secretaria que existia, dividiu-se em duas, Secretaria de Atenção Especializada e Secretaria de Atenção Primária, por uma opção do Ministério à época. A saúde mental ficou na atenção primária e se manteve. Não houve diferença nenhuma. A saúde mental estava dentro de um departamento e continua dentro de um departamento. Ela não foi diminuída.
Nós continuamos com os mesmos quadros, com as mesmas competências e com o mesmo entusiasmo para contribuir com a evolução e o melhoramento da política de saúde mental do País.
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Eu espero que, com a migração que está planejada para o prontuário eletrônico do cidadão, comecemos a ter dados de melhor qualidade. Nós temos um problema não apenas relacionado a... Nós temos uma dificuldade de geração de dados por conta dos sistemas que a Rede de Atenção Psicossocial utiliza. Essa rede utiliza um sistema antigo, que ficou exclusivamente com a Rede de Atenção Psicossocial. Então, outras áreas, principalmente da assistência ambulatorial, migraram para sistemas mais novos, e a Rede de Atenção Psicossocial ficou em um sistema que chama RAS. Nossa meta é fazer essa passagem para o Prontuário Eletrônico do Cidadão, uma ferramenta da atenção primária em saúde. E aí nós vamos ter todas as ferramentas de gestão do e-Gestor para fazer o acompanhamento dos indicadores.
É evidente que há um período de adaptação, pois é uma rede bastante grande. Só em número de CAPS, são 2.800, fora os outros equipamentos. Nós agora estamos com 224 unidades ambulatoriais. Então, trata-se de uma rede bastante grande para fazermos essa transformação e essa informatização.
Por último, e eu não pretendo me estender muito, quero ficar à disposição, se alguém tiver algum questionamento. Vou voltar a enfatizar que estamos à disposição para receber qualquer um dos movimentos, dos atores, das organizações que estão aqui nesta audiência. Podemos receber sugestões ou recebê-los em reunião.
Mas quero deixar bem claro que não se confunde o tipo de serviço com a qualidade, com a estrutura física e com a qualidade profissional. Nós temos CAPS de excelente qualidade, com excelente estrutura física, com equipes completas e bem capacitadas. E nós temos CAPS da mesma tipologia com estruturas deterioradas, com profissionais com maior ou menor qualificação, às vezes com número de profissionais e carga horária insuficiente. Da mesma forma, temos CRTs que se fecham, que trancam as pessoas. Nós já recebemos denúncias a respeito disso, que foram adequadamente apuradas, quando soubemos. Estou falando do que ocorreu em São Paulo, quando eu ainda trabalhava na Secretaria de Estado da Saúde. Dessa forma, constituíam-se, se fôssemos usar a generalização que sempre é utilizada, em pequenos manicômios, porque os pacientes não tinham a liberdade de ir e vir.
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15:32
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Lembro, de novo, que estamos realizando um censo para avaliação da qualidade de toda a rede, especialmente dos CAPS, com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E esse censo irá trazer informações importantes para a tomada de decisão. Também teremos alguns indicadores para acompanhamento adequado da Rede de Atenção Psicossocial.
O censo foi atrasado por conta da pandemia e de alguns processos seletivos de equipes no terreno, para fazerem as visitas.
E nós estamos, em relação às pesquisas, lançando junto com a SCTIE — que é Secretaria que cuida de ciência e tecnologia — um edital, em conjunto com o CNPq, que vai destinar 4 milhões de reais para projetos de pesquisa relacionados à saúde mental. O edital está pronto, depende agora do momento oportuno para que a SCTIE publique no Diário Oficial, dê publicidade a isso.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigado, Dr. Rafael.
Eu queria desejar uma boa tarde a todos e a todas que participam e saudar os que já apresentaram aqui pesquisas, levantamentos e dados.
A Associação Brasileira de Saúde Mental — ABRASME reúne pesquisadores, professores, usuários, familiares, trabalhadores e também pessoas que defendem o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistencial Social, uma saúde mental antimanicomial e antiproibicionista no Brasil. A ABRASME também faz parte da Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas, em nome da qual também queremos fazer intervenções.
A primeira delas, Deputada Erika, é que todas as pesquisas deixam clara uma questão: existe um apagão de dados e informações relacionadas à Coordenação Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde. E esse apagão não foi gerado por ausência de informações e dados, até porque o Saúde Mental em Dados era regularmente produzido. Houve uma tentativa — e ainda há uma clara intencionalidade — de dificultar ao cidadão e à cidadã, dificultar às entidades, aos movimentos da sociedade civil e aos conselhos profissionais obterem informações de qualidade sobre a política pública de saúde mental no Brasil.
É importante aqui registrar que essa política pública é uma política de Estado, não é uma política de um Governo ou de outro. Ela está prevista em legislação e segue os princípios constitucionais. E uma boa gestão pública, Dr. Rafael, é aquela que garante transparência. Isso está tipificado em lei. Então, a não publicação de saúde mental em dados e essas questões do apagão de dados são uma violação à legislação brasileira.
Há uma segunda questão. A nossa Conferência Nacional de Saúde Mental, que foi convocada em uma Conferência Nacional de Saúde — a 16ª —, foi prorrogada, diante da ausência, diante da inoperância e diante do descumprimento de dispositivos legais por parte da Coordenação Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde.
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Há um terceiro elemento, Deputada Erika, que é muito importante: há um processo de enfraquecimento institucional da RAPS com desfinanciamento. O crescimento de equipamentos públicos da RAPS está irrisório. Se analisarmos, por exemplo, a necessidade e a grande demanda de ampliação de CAPS Álcool e Drogas, veremos crescimento, de um ano para o outro, da ordem de 1%, no máximo 2%, quando há esse crescimento. Em compensação, as instituições privadas, que lucram com a dor e o sofrimento dos usuários e dos familiares, têm crescimento de mais de 300%.
O custeio da RAPS, que é a nossa Rede de Atenção Psicossocial, está há mais de uma década sem reposição inflacionária, sendo que a inflação em todo esse período, Dr. Rafael, foi de mais de 70%. Na prática, isso quer dizer que um CAPS que abriu há uma década, hoje tem, do ponto de vista de valor efetivo, menos 70% do que tinha àquela época.
É um processo também ao qual precisamos dar nome: o que se opera no Brasil é uma contrarreforma psiquiátrica, com esvaziamento de dados, com esvaziamento do controle social e com o sucateamento, a partir do não reajuste do custeio da Rede de Atenção Psicossocial. Em contrapartida, as instituições que não são tipificadas e não estão previstas na legislação brasileira, que não são equipamentos de saúde, como as comunidades terapêuticas, cada vez mais têm mais e mais recursos públicos.
Aqui, quero salientar a pesquisa que a Conectas e a CEBRAP apresentaram: o crescimento do financiamento dessas instituições — onde entra a Coordenação Nacional de Saúde Mental, a SENAPRED — não é feito a partir de critérios técnicos. O meu dinheiro, o seu dinheiro — dirijo-me a você que está nos ouvindo —, o dinheiro público, que deveria ser aplicado com critérios técnicos, não o é. Por exemplo, para abrir um CAPS, você tem que seguir critérios técnicos; para abrir um Serviço Residencial Terapêutico, deve-se analisar a população, e há uma série de critérios a serem atendidos. O que foi mostrado na pesquisa da Conectas/CEBRAP é que as comunidades terapêuticas são abertas — e vamos dizer aqui com todas as letras — diante do lobby. É o lobby de políticos, é o lobby das próprias instituições que garante que um Estado receba mais verba, que a comunidade terapêutica X receba, e não a necessidade do usuário ou da usuária, não a necessidade da política pública no território. Essa pesquisa da Conectas/CEBRAP mostra um escândalo do uso do dinheiro público para favorecer instituições privadas e interesses políticos escusos.
Nesse sentido, a Associação Brasileira de Saúde Mental e a Plataforma Brasileira de Drogas vêm aqui reafirmar, Deputada Erika, que a RAPS precisa voltar a ser a prioridade nacional e precisa voltar a ter o Saúde Mental em Dados publicado. É necessário priorizar a realização da Conferência Nacional de Saúde Mental. Faz-se necessária a reposição inflacionária do custeio da RAPS. E, por fim, que o financiamento público seja usado exclusivamente por meio da ampliação dos equipamentos e das estratégias da Rede de Atenção Psicossocial até a garantia do preceito constitucional de universalidade.
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15:40
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Nós não podemos nos dar ao luxo de pegar dinheiro público para repassar para instituições privadas que hoje operam sem nenhum critério, sem nenhuma tipologia. E o que manda nesses recursos, em sua destinação, é o lobby, o interesse político e privado baseado no isolamento e na exclusão dos usuários e das usuárias.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Sr. Leonardo Pinho, pelas contribuições e pela ênfase em priorizarmos o serviço, a RAPS — Rede de Atenção Psicossocial.
O SR. ROQUE JÚNIOR - Obrigado pelo convite. Eu sou usuário de serviço substitutivo de saúde mental do Fórum Gaúcho de Saúde Mental daqui do Rio Grande do Sul e represento o Fórum Gaúcho na RENILA — Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial, desde julho de 2019. E sou escritor.
No ano passado tive a honra de participar de duas reuniões da ONU Brasil. Sou grande defensor dos CAPS e dos RAPS. Infelizmente, tive oito internações psiquiátricas entre 1990 a 2007 em modelos excludentes. Graças à dedicação e à procura de alguns tratamentos alternativos, principalmente junto aos CAPS, eu tive essa possibilidade de retomar uma vida normal em sociedade, uma vida diferente da de muitos companheiros que ainda estão jogados nos manicômios, jogados nas comunidades terapêuticas.
Infelizmente, no mês passado tivemos dois trágicos incêndios em duas cidades aqui do Rio Grande do Sul. Em Carazinho, foram a óbito 11 pessoas. Poderiam ter sido evitados esses óbitos. As pessoas estavam trancadas, pois se trancou por fora, e elas não tiveram a chance de sair da comunidade terapêutica. Foram levados à morte. Em outra comunidade terapêutica, em Capão da Canoa, no litoral, também houve um incêndio. Registro isso, que ocorreu no mês passado. Tivemos matéria recente do Fantástico sobre isso.
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Quero acrescento um pouco ao que foi tratado nessas pesquisas, devido ao conhecimento que tenho de vários locais que tenho acompanhado, CAPS dos quais foram afastados muitos profissionais e trabalhadores, como terapêuticos ocupacionais, oficineiros de música, oficineiros de teatro, oficineiros de outros instrumentos musicais, entre outros oficineiros. Eram originalmente usuários, que trabalhavam para dividir os seus conhecimentos com outras pessoas. Isso não acontece mais, infelizmente. Isso tem que voltar a acontecer.
Em muitas dessas oficinas, sequer há material para ser trabalhado. Algum tempo atrás, íamos a um CAPS — eu participei de muitos CAPS, em que tive muitas oportunidades ímpares de acompanhar o trabalho — e víamos que ali nas oficinas se construíam muitas coisas, que eram vendidas para que se conseguisse um dinheirinho para viajar, para ir à praia. Muitos nunca tinham visto uma praia antes, e isso só foi possível com a ajuda do CAPS. Muitos nunca tinham ido a um evento sobre saúde mental, a um evento em que o usuário era o protagonista de suas falas, empoderado, em que se podiam falar o que queriam, mostrando a diferença de se poder estar em sociedade.
Eu queria falar também que aqui, no Rio Grande do Sul, em que se instituiu a primeira Lei Antimanicomial do Brasil e da América Latina, gradativamente foi onde começou a ampliação do serviço substitutivo, trocando os manicômios por CAPS e por outros serviços, que já foram citados anteriormente nesta audiência pública.
Eu poderia falar um monte sobre a comunidade terapêutica, mas já falaram bastante sobre isso aqui. Mas, infelizmente, as comunidades terapêuticas estão longe da sociedade, estão longe da família. E, normalmente, essas comunidades terapêuticas estão em lugares bem afastados dos centros da cidade. E isso não é por acaso.
Eu quero dizer também que todos os usuários são pessoas, não são números. Elas têm RG, têm CPF e têm a sua própria história. Nós não podemos resumi-los aos manicômios, muito menos a comunidades terapêuticas, em que ficam 6 meses a 1 ano. Muitas vezes, elas saem dali pior do que entraram. E, quando saem, têm que retornar 2 ou 3 meses depois que saíram.
Quero dizer que os usuários têm que ter voz, têm que ter vez, têm que ter voto. O usuário tem que ter isso.
Para encerrar, eu quero só dar o exemplo de outras duas escritoras que também ficaram em manicômios: a Jacinta Velloso Passos, que nasceu em 1917 e faleceu em 1973. Até às vésperas do seu falecimento, dia 27 de fevereiro, com a letra já bastante alterada, escrevia textos. Ela escreveu 3.348 páginas. Ela esteve por 9 anos em manicômios. A outra escritora é a Claudina Pereira Ferreira, gaúcha, nasceu em 1940 e faleceu em 2017. Ela era pobre. Foi internada em manicômio por 23 vezes.
Ela escreveu o seguinte: "Desde a minha infância, sou apenas apegada às letras". O livro que ela escreveu no Hospital São Pedro, de Porto Alegre, relaciona-se à psicologia, à psiquiatria e às demais ciências.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Sr. Roque.
Primeiramente, quero agradecer o convite. Chamo-me André Ferreira. Deixo o meu agradecimento no sentido de termos este momento para falar um pouco sobre essas temáticas que são tão caras para tantas vidas no nosso Brasil, no nosso País.
Eu represento o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial. Nós lutamos pela saúde mental tratada em liberdade e fazemos o combate a qualquer iniciativa de natureza manicomial. Destaco, aqui, a medicalização da vida.
Fico feliz — e isto fica claro para mim — o alinhamento que temos com tudo que escutei até agora, principalmente dos pesquisadores. É como confirmar, em números, tudo que a gente debate, que a gente vê na ponta, que a gente vê na prática sobre o que usuários e familiares passam em suas vidas. São vidas e são muito caras!
Tudo que foi falado aqui é vivenciado individualmente e coletivamente no interior dos movimentos sociais no campo da saúde mental. Em resumo, o que poderíamos falar é que estamos cansados! Nosso silenciamento virou uma regra na condução das políticas de saúde mental. Já vivenciávamos o agravamento do adoecimento mental da população, que acabou por ser intensificado pela pandemia. O momento pede humanização, aumento de serviços de natureza ambulatorial e comunitária e de níveis de complexidade mais baixa, o que representa uma possibilidade maior de evitar o agravamento dos quadros de saúde mental da população.
Mas recebemos um conjunto de ações impostas, sem o respeito à participação social, as quais, de modo geral, expressam-se na forma da institucionalização de pessoas, baseada num discurso da fragilidade da rede de serviços de alta complexidade. De forma geral, apresentam-se na forma de vagas em hospitais e clínicas. Contudo, no campo das drogas, não podemos ignorar os altos valores investidos em comunidades terapêuticas.
Pois bem, quanto é a fragilidade da média e da baixa complexidade? Quem está falando dos números e da disponibilidade dos serviços de baixa complexidade como a disponibilidade de serviços de saúde mental na atenção primária? A ausência de portas e o agravamento dos quadros de saúde da população são uma certeza. Não há como falarmos que, com todos esses números altos — e isso é uma realidade mundial —, não há um déficit de serviços — e isso, em todos os níveis de complexidade. Agora, se fragilizo a atenção primária, se fragilizo a RAPS, com seus aparelhos, como seus centros de conveniência, como residências terapêuticas, como CAPS, o que que vai acontecer? Um agravamento natural e em massa de uma população de milhões! E não falo de milhares, falo de milhões mesmo, porque já ocorre isso! Essa é a nossa realidade! Então, é um discurso muito vazio ficar falando que a alta complexidade está fragilizada.
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Vejo certa confusão na fala do representante do Ministério da Saúde, sobre disponibilidade. Não é o que ocorre na prática. A voz da participação social tem sido rotineiramente ignorada. Um exemplo desse fato é o adiamento da Conferência Nacional de Saúde Mental, depois de tanta resistência por parte do Ministério da Saúde.
Eu fui a Brasília, inclusive a convite da Deputada que está conduzindo a nossa reunião no momento, para debater isso, para questionar isso. Houve um compromisso do Ministério da Saúde em relação a isso. Mesmo assim, o Ministério adiou, adiou, adiou e conseguiu passar, literalmente, para a próxima gestão federal a responsabilidade sobre uma conferência tão importante.
Não há clareza quanto aos números da política de saúde mental. Não há clareza quanto ao direcionamento orçamentário da política de saúde mental. Portanto, pergunto se, ao adotar uma forma de gestão unilateral (falha na transmissão) e todos setores envolvidos na saúde mental (falha na transmissão) todos os colegas que me antecederam descreveram. Sabemos que os resultados se agravam, sabemos que os números de tentativas de suicídio, de suicídios, de automutilação em escolas, de medicalização de adolescentes, de institucionalização de crianças, todos esses números têm-se agravado, e queremos respostas. Já que nós não somos consultados, e a nossa opinião não é respeitada no processo decisório sobre como conduzir essa gestão, então precisamos de respostas. Vidas estão sendo cerceadas, literalmente, nesse processo. Deixo aqui registrado o meu repúdio total à forma como o Ministério tem conduzido o campo da saúde mental.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Manicômios...
(Manifestação na plateia: Manicômios nunca mais!)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Manicômios nunca mais!
Sou Régia Prado. Sou assistente social. Sou trabalhadora da saúde no Ceará, num hospital de alta complexidade que recebe pessoas com grandes traumas, advindos de motivações de agressão autoprovocada ou tentativas de suicídio.
Quero agradecer o convite ao Conselho Nacional de Saúde. Represento o Conselho Federal de Serviço Social na CISM, a Comissão Intersetorial de Saúde Mental. Temos sentido grande ausência da representação do Governo. O resultado disso é também a não participação do Governo na discussão, desde o seu início, sobre a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental.
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As pessoas que ficam por último acabam sendo um pouco repetitivas, mas eu acho importante expor aqui o papel do Conselho Nacional de Saúde, o papel da CISM e o papel do Conselho Federal de Serviço Social na luta pela saúde mental, pela política humanizada e antimanicomial da saúde mental.
Então, quero reiterar a importância deste momento, em que se realiza mais uma audiência pública, dentre tantas que, desde o início deste Governo, vimos realizando. Vimos construindo espaços de denúncia e de luta contra o conjunto de retrocessos, de desmonte da política de saúde mental impetrado pelo atual Governo, que inclusive desrespeita o princípio constitucional do art. 198, inciso III, que trata da participação da sociedade civil nos conselhos de políticas de saúde, impondo empecilho financeiro, que sabemos que existe, para que o Conselho Nacional de Saúde e a CISM possam organizar a Conferência Nacional de Saúde Mental. Temos visto, principalmente, o ataque, o desmonte da política de saúde mental num momento, num contexto de agravamento do adoecimento mental, que também foi citado aqui, principalmente no contexto pandêmico, que ainda está em curso. Não só a pandemia ainda está em curso, mas também há agravamento da crise do capitalismo, do desemprego, do trabalho precarizado, que inclusive antecede a pandemia no nosso País, de acordo com a agenda ultraneoliberal imposta a partir do Governo Temer. Eu acho que é importante também pensarmos, na conferência, que todo esse desmonte, não só da política de saúde mental, mas também da política de saúde, da política da moradia e da política da assistência social, está no contexto de desmonte, de precarização das políticas públicas neste atual Governo, como tentativa reiterada de manter uma agenda neoliberal.
Mesmo num contexto tão aviltante, nós lutadores em defesa da política de saúde mental, como o Conselho Nacional de Saúde, a RENILA — Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial, o próprio mandato da Deputada, o CFP — Conselho Federal de Psicologia e o conjunto CFESS/CRESS, que são o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social, seguimos na luta por uma política de saúde mental radicalmente antimanicomial, comprometida com a reforma psiquiátrica, com base num modelo de prestação de serviço de base comunitária.
Todas as entidades aqui presentes estão dizendo ao Governo o que nós queremos, o que a sociedade deseja: uma política que defenda a vida, com a autonomia dos sujeitos políticos envolvidos, e contra todas as formas de violência que já denunciamos, ou seja, eletrochoque, cárcere privado, punições, torturas físicas e psicológicas, trabalho forçado, exigência de contrapartida e imposição religiosa.
A sociedade vem dizendo para o atual Governo a política que nós queremos. Entretanto, não realiza a Conferência Nacional de Saúde Mental e nega recurso para esse fim.
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16:00
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Essa política de saúde mental que hoje o Governo vem destruindo não pode ser compreendida na conjuntura nacional e internacional como uma disputa de projetos societários. Sabemos que os manicômios, os abrigos, em todo o mundo, têm um papel fundamental nesta sociedade capitalista de contenção, de controle, de subjugação de corpos, comportamentos e subjetividades consideradas desviantes, perigosas, adoecidas. Então, temos que questionar esse tipo de prática, de internação, de isolamento, em que a centralidade do saber e do poder médico muitas vezes prevalece em relação a outras categorias. A violência predomina na nossa sociedade, a violência institucional.
Nós nos colocamos contra os severos ataques à Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, que agudizam o sucateamento dos serviços públicos substitutivos e a precarização das condições de trabalho. Nós que trabalhamos na saúde, especialmente na saúde mental, sentimos a precarização, como o Roque bem colocou aqui, das atividades que eram realizadas nos CAPS — Centros de Atenção Psicossocial, as atividades terapêuticas.
Não podemos deixar de mencionar o repasse de recursos públicos para a manutenção e a ampliação das Comunidades Médico-Terapêuticas, a diminuição do investimento público nos serviços substitutivos de base territorial, inclusive recursos da política de assistência do Ministério da Cidadania também, como foram citados aqui. Esse repasse de recursos pelo Ministério da Cidadania foi uma forma de burlar isso, para que esse recurso não saísse... Não se conseguiu, em termos de política de saúde, repassar esse recurso. No Ministério da Cidadania, isso foi possível fazer por meio de brechas. Temos, sim, que fazer denúncias ao Ministério Público, para que esse recurso do Ministério da Cidadania não vá para instituições que violam direitos.
Por fim, também é preciso estar atento e forte daqui para a frente na mobilização para a realização da Conferência Nacional de Saúde Mental. Ela foi adiada, mas temos que assumir o compromisso de que ela acontecerá em 2023. Que continuemos na mobilização para as etapas preparatórias nas Regiões, nos Estados e nos Municípios. Precisamos trazer a história da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial para o centro do debate da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental e para uma agenda programática atenta às necessidades do tempo presente. É o momento de afirmar também que a luta antimanicomial nasceu das lutas sociais no cenário da ditadura militar. Por isso, não podemos aceitar o autoritarismo tão presente na atual conjuntura.
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Precisamos denunciar as violações de direito institucional, com instituições financiadas com recurso público. Isso é inaceitável. O Ministério Público e as demais entidades que podem romper com esse repasse de recurso têm que promover ações mais incisivas.
Precisamos resistir ao financiamento e aplicação da eletroconvulsoterapia como alternativa de tratamento. Precisamos de incentivo ao financiamento da expansão de Comunidades Terapêuticas e avançar nas articulações nacionais e municipais das Comunidades Terapêuticas. Elas não funcionam apenas com recursos federais. É preciso saber que recursos municipais também mantêm as Comunidades Terapêuticas. Precisamos de formação de políticas paralelas. Em um Município aqui do Ceará, por exemplo, existe o CAPS, existe a política de saúde mental, mas existe a política antidrogas, que está à frente muitas vezes dos Vereadores e Vereadoras, que muitas vezes utilizam esse espaço também para troca de cargos. Nós também precisamos dialogar sobre isso.
Somos contra a patologização e a medicalização da vida, que subsidiam estratégias conservadoras e atravessam todas as esferas da vida social, reafirmando o controle da população, em especial da população negra, pobre, favelada e LGBTQIA+, além das mulheres negras.
Não podemos aceitar o corte no orçamento do Programa Nacional de Desinstitucionalização, em detrimento da abertura de editais de contratação de Organizações da Sociedade Civil para a prestação de serviços, como hospitais psiquiátricos. É necessário fazer a inclusão e o fortalecimento das Comunidades Terapêuticas nos hospitais psiquiátricos, como serviço na rede de atenção à saúde mental.
Nós vamos resistir também à deslegitimação e à negação da política de redução de danos, que tem sido uma estratégia tão importante de cuidado em liberdade em saúde mental.
Por fim, seguiremos com o sorriso no rosto, com o coração e o punho cerrados na luta para manter aquecido o sonho de uma política de saúde mental que tenha o cuidado em liberdade, porque saúde não se vende, e loucura não se prende.
Eu queria mais uma vez agradecer a confiança do Conselho Nacional de Saúde, que me convidou para estar neste momento junto com tantos companheiros e tantas companheiras. Nós lutamos contra todos os retrocessos e apagões. Quando, na realidade, você inviabiliza a publicidade de dados, você também coloca em xeque a participação e o controle da sociedade civil organizada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Régia, pela contribuição e por reafirmar todos os princípios da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial, que são princípios da liberdade e, por isso, nascem enfrentando todas as formas de ditadura.
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Mais uma vez, muito obrigado pelo convite. Talvez eu fale um pouco fanhoso, porque, como vocês sabem, eu estou com COVID. Por incrível que pareça, eu não a convidei, mas ela me visitou esta semana, a mim e à minha esposa. Então estamos aqui tentando nos curar. Estou num quarto meio fechado, para não passar o problema para outras pessoas. Infelizmente ainda lidamos com essa situação.
Já me reporto à minha amiga do Ceará, a Régia Prado. Régia, um abraço para você, querida. Eu acho que conheço um pouco da sua família. Eu também sou filho dessa região aí do Ceará, da Serra da Ibiapaba. Conheci um senhor por nome Antônio Prado, que tinha um caminhão, na minha época, há muitos anos. Acho que ele é da sua família.
Mas vamos para o nosso assunto. A nossa preocupação hoje — e essa é uma preocupação nossa, dos frequentadores do serviço de saúde mental, como já foi dito, e, claro, do Brasil inteiro também — é o que resta para a nossa conferência de 2023. Uma das nossas preocupações é quem vai assumir o pacto que nós fechamos neste ano, os pactos que nós acordamos que teriam que ser construídos neste ano. Inclusive, Régia, você não participou conosco aqui, mas partilha da mesma angústia também.
O que nós pactuamos na nossa conferência aqui, em primeiro lugar, foi o fechamento do Hospital São Vicente de Paulo, que é um manicômio que temos aqui em Brasília, que está totalmente ativo. Eu estive lá na semana passada, inclusive fui bastante hostilizado pelo ex-diretor, que me tratou rispidamente, e eu me senti muito mal moralmente. Por conta disso, estou até programando entrar com um processo contra ele, por ter me tratado mal. Eu cheguei lá, como paciente, e ele me tratou mal porque eu não falo bem do hospital, porque realmente é um manicômio. Ele aproveitou exatamente a oportunidade de me encontrar lá e me pegou para Cristo: "Como é que você se trata aqui e fica falando mal da instituição?" E eu respondi a ele que a instituição está bonita, mas que o coração das pessoas que estão lá dentro não está bonito.
Por isso, eu acho que vão rolar muitas coisas daqui para a frente. Eu espero inclusive, Deputada Erika, que depois você me dê o suporte em relação a isso, porque eu vou entrar com um processo contra ele, por conta dessa falta de apoio que eu recebi lá.
Mas o que me resta é saber o que nós vamos fazer com o que foi pactuado sobre o fechamento desse hospital, abertura de CAPS, ajuda e tudo o que foi pactuado para que nós possamos, de verdade, seguir em frente com os projetos, para melhorar a saúde mental de modo geral, e quem vai assumir essa responsabilidade a partir do ano que vem.
Nós fizemos o pacto neste ano com o atual Governo, mas não saberemos o que virá no ano que vem. Nós temos o desejo de que seja diferente, mas que seja um diferente melhor para nós. No entanto, não temos certeza disso. Dado que não acontecerá a conferência este ano, como já está confirmado, quem vai assumir essas responsabilidades para o ano que vem?
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E trazendo o relato do Dr. Rafael, como o companheiro falou, Dr. Rafael, realmente o senhor foi muito infeliz quando disse que os dados da saúde estão com vocês. Se realmente estão, estão de forma errada, porque sabemos que o Ministério da Cidadania de cidadania não tem nada, porque disponibiliza 10 milhões de reais para as comunidades terapêuticas que não têm respeito pelo frequentador do serviço de saúde mental. Quando esse Ministério disponibiliza 10 milhões de reais para esse tipo de trabalho, está totalmente comprovado que vocês não estão com o controle do serviço de saúde mental. Então eu compartilho da fala dos meus colegas: não estamos de acordo e precisamos saber quem vai responder por tudo isso.
Eu quero encerrar minha fala, Deputada. Não posso falar muito porque estou muito cansado, mas deixo aqui a minha indignação e de todos os companheiros que participaram da conferência e que se viram, neste momento, perdendo o que foi construído durante todo o ano, em que lutamos com tanta dificuldade para fazer uma conferência distrital, como em todos os lugares foram feitas as estaduais. Estamos esperando a nacional deste ano. Se isso não acontecer, de que forma isso vai acontecer depois? Essa é uma grande preocupação. Precisamos saber quem vai se responsabilizar por tudo isso que vai restar no final.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, José Alves.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Então você dispõe de 3 minutos.
O SR. CLEIDSON - Boa tarde a todos. Bem, só reforçando o que já foi dito, a conferência seria a resposta de todo um trabalho ao longo desse período que não houve. Eu mesmo me preparei para participar dela, tive muito problema para participar da distrital porque a assistência social do Distrito Federal tem alergia à saúde mental. Do meu ponto de vista, seria obrigatório que a assistência social estivesse vinculada à saúde mental. Ou seja, o CRAS e o CREAS tinham que estar dentro do CAPS, porque, quando o indivíduo se propusesse a se tratar, a partir daí, ele teria apoio da assistência, mas é o contrário.
E essa lógica perversa de desmonte vem do Governo Federal para o Estado, ou seja, o nosso querido Presidente deve a alma para esses pastores de igreja, donos de comunidade terapêutica, a troco de voto. Disseram para ele que saúde mental é ideologia de petista, e o que o Governo fez? Acabou com a política de saúde mental. Esse mesmo indivíduo que falou isso para ele rasteja no Governo: era da política de saúde mental, agora é de política de álcool e drogas. Estrategicamente, ele desmontou a saúde mental e agora foi para a política de álcool e drogas, porque ele tem o controle da Secretaria de Justiça, que é um meio de encaminhar o indivíduo para uma comunidade terapêutica. De lá para cá, é só desmonte. Você vai à Secretaria, solicita uma vaga de acolhimento para um indivíduo, mas isso é tendencioso, manda para uma... As comunidades terapêuticas aqui mesmo, no Distrito Federal, não são fiscalizadas. Aliás, há 15 dias, morreu um idoso dentro de uma comunidade terapêutica na região de Sobradinho, e até agora ninguém falou nada. A 13ª não falou. Fui lá para falar com alguém, mas ninguém me deu satisfação nem nada.
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O Governo investe nesses manicômios a título de ganhar dinheiro. Aqui no Distrito Federal, não se construiu um CAPS no Governador atual, mas vai-se montar a maior comunidade terapêutica. Doou-se uma fazenda para um padre, mas não se investiu no CAPS. Temos 18 CAPS, 2 ainda não foram habilitados. Só não fechou mesmo, a saúde mental só não acabou graças à Deputada e outra turma aí que apoia. Temos 500 e lá vai pancada Deputados Federais, e só dois, três falam de saúde mental. Para você ver, há Deputados que não sabem nem o que é um CAPS.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - O senhor quer falar? O senhor dispõe de 3 minutos.
O SR. JORGE (DR. LOU-CURA) - Como eu sou classificado pelo psiquiatra, pelo psicólogo e por alguns como esquizofrênico — esquizo, do grego, é dividido, cindido —, então eu tenho direito a mais 3 minutos. Outros psicólogos e psiquiatras me classificam como bipolar. Eu digo a eles que, se por acaso eu coubesse na caixinha da nosografia da psiquiatria, eu seria pentapolar. Mas vamos ficar no bipolar. Seriam duas vezes, então eu teria direito a 12 minutos, mas eu vou tentar fazer a minha fala aqui primeiro me apresentando. Meu nome é Dr. Lou-cura, o único que cura, Presidente da Associação dos Loucos, ex-Loucos e Amigos dos Loucos da Via Láctea — Seccional do Sciará, terra do pai da Deputada Erika, abrindo filial em Brasília. Essa é uma forma, usando o meu DNA de cearense, que tem fama de ser humorista, de trabalhar a temática da saúde mental sob o prisma da arte e do humor. Eu teria muita coisa para falar, mais de 22 horas, porque 22 é o número da carta do louco no tarô. Recomendo que vocês leiam o livro de uma psicóloga junguiana chamado Jung e o Tarô.
Mas eu vou ficar apenas em um protesto contra a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e o gabinete da Deputada Erika Kokay. Em 2020, na terça-feira de carnaval, às 3 horas da madrugada, em Alto Paraíso, foi assassinado um morador de rua doente mental. Eu protocolei, em diversas instâncias, inclusive na Comissão de Direitos Humanos, no gabinete da Erika e de vários outros Deputados que se dizem da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e toda essa baboseira, e ba-ba-bá, ba-ba-bá, e até hoje nunca me responderam! Por diversas vezes, eu fui destratado por funcionários da Comissão de Direitos Humanos, por telefone e pessoalmente, e por assessores do gabinete da Erika Kokay. Na minha opinião, as Comissões, nos âmbitos das Câmaras Municipais, Câmara Distrital, Senado e Câmara, são cabides de emprego, principalmente dos Direitos Humanos, para o pessoal das Esquerdas.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada pela contribuição. Pergunto se mais alguém quer fazer uso da palavra.
A SRA. EURIDES DE JESUS DOMINGOS - Boa tarde a todos. Discordo um pouco do meu companheiro Dr. Lou-cura, porque eu conheço a Deputada de longa data e alguns assessores. Tudo bem, você pode até reclamar dos assessores, mas eu continuo com essa luta junto a essa jovem, só por ela lutar por mim e outros mais que passamos naquela Casa São Vicente nos anos 80, na qual fui dada com lou-cura — não é, doutor?
Levei choque, fui amarrada, fui estuprada, tudo o que era de bom nessa área foi feito, eu com 23 anos. E na época, eu não sabia que era depressão pós-parto. Cheguei a tentar suicídio ali na rodoviária, no lugar onde aquela jovem perdeu a vida ontem. Caí daquela mesma altura, e estou aqui viva contando para vocês. Já tive vários AVCs.
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Hoje eu só reclamo por termos perdido na UPA do Gama, no mês passado, um jovem de 33 anos. Houve uma acareação com a gerente da UPA, pelo Conselho Regional de Saúde do Gama, e ela disse que quem o filmou, filmou uma situação que não era a verdade. Mas eu, que já tomei essa vacina que eu chamo de "meia-noite", que eles deram naquele jovem lá na UPA — dali ele não voltou —, deixo o meu descontentamento com essa gerente da UPA que falou ao segmento de usuário que eles fizeram o tratamento após aquela situação até a chegada do Corpo de Bombeiros. Eu discordo. Eu não estava lá, mas discordo, por já ter passado por isso lá na Casa São Vicente de Paulo. Deixo essa indignação aqui.
Hoje eu sou avó. E o nosso companheiro registrou-me como "vovó maluquinha". Eu aceito esse linguajar, mas gostaria que esse jovem Maurício Fiore e o Lucio — eu vou me intitular a avozinha de vocês, porque amei as suas falas — continuassem essa luta por nós, porque eu tenho neto com autismo e quero que os meus netos que estão aí um dia possam ter uma saúde com dignidade.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada pelo depoimento e pela luta que faz sempre, em todos os movimentos, em defesa da vida.
Eu acho que tanto as pesquisas do Instituto Cactus, como da Desinstitute e da Conectas, de igual forma a contribuição de todos que seguiram depois, já colaboram bastante. Comparando com alguns anos atrás, é notória a qualificação que tem sido feita das pesquisas, muito também em virtude da necessidade, da infeliz necessidade, como destacou o Lucio, de fazermos um trabalho que deveria ser feito pelo Poder Executivo.
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Nesse sentido, na minha opinião, foi criada uma atmosfera artificial de normalidade. Há alguns silêncios. Há muitas perguntas que saem daqui sem resposta. Não podemos normalizar isso também. Seguimos fazendo o nosso trabalho para suprimir esses silêncios que seguem sendo feitos. A partir disso, continuem contando com o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde. Estamos à disposição para contribuir.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada. Nós que agradecemos a contribuição da Dayana Rosa.
A SRA. LUCIANA ROSSI BARRANCOS - Eu queria agradecer a oportunidade de estar aqui hoje e a fala democrática de todo mundo. Acho que, através desse ambiente de participação social com vozes convergentes e divergentes, vamos conseguir chegar a um ponto em comum, a um ponto construtivo, e à colaboração de todo mundo por uma política de saúde mental que seja mais inclusiva, que consiga proteger os direitos humanos, atender às necessidades de cuidado e ter esse olhar mais amplo para o sofrimento psíquico que temos hoje na sociedade.
Acho que mais importante do que isso é conseguirmos nos reunir e pautar a centralidade da saúde mental na sociedade. Cada vez mais, a saúde mental está entrando pela porta da frente. Precisamos continuar fazendo esse debate, qualificando-o e trazendo evidências e dados, para que possamos nos embasar e conseguir construir políticas para o futuro que sejam sustentáveis e construtivas para a nossa sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Luciana.
O SR. LUCIO COSTA - Primeiro, eu queria cumprimentar a Eurides. Na verdade, a sua existência, a do José Alves, a do Cleidson e a de várias pessoas inspiram-nos a lutar. Muito obrigado pelo seu depoimento. É sempre bom ouvir as histórias, porque aqui, em Brasília, temos muitos burocratas dentro do Estado que não conhecem as histórias, que não conhecem o afeto, que não conhecem o sofrimento e, portanto, fazem uma gerência da gestão de política pública de acordo com outros interesses que não é o cuidado com a vida das pessoas. Obrigado por ter dividido um pouquinho da sua história dolorida, com muitas nuances. Leve este recado como verdadeiro e genuíno: a sua história nos inspira, sim, de alguma forma, a estar aqui para contribuir, lutar e somar nas discussões.
Eu também queria agradecer, Deputada, mas antes não posso deixar de fazer algumas pontuações que me parecem muito relevantes. É importante nos atentarmos aos detalhes das coisas. Ouvimos o Coordenador-Geral de Saúde Mental, e ele fez uma fala completamente superficial. Ele não apresenta dados nem respostas às questões colocadas. Falo isso com todo respeito — e se eu estivesse na gestão, se qualquer um de nós aqui estivesse na gestão e não respondesse às demandas que chegam da sociedade, eu falaria da mesma forma e gostaria de escutar isso da mesma forma —, mas parece-me que é uma gestão oca. É uma gestão que não produz e não interage, é uma gestão ensimesmada. É importante destacarmos que não foi apresentado dado nem resposta a uma série de demandas e de discussões que foram colocadas nesta audiência pública.
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O Coordenador-Geral de Saúde Mental nos convida para conversar. Por que a Coordenação de Saúde Mental não nos convida para conversar antes de decidir o rumo da política de saúde mental no Brasil? Parece-me que esse convite para o diálogo é um convite pro forma. Para mim fica explícito isso. O convite para o diálogo tem que ser: “Estamos pensando em tomar uma decisão, então convocamos as pessoas para dialogar, fazemos audiência pública para o diálogo”. O convite não é uma fala de abertura para o diálogo depois que tudo foi decidido e depois que o rumo foi dado.
É importante enfatizar um ponto levantado lá atrás, salvo engano pela Dayana, e que faz total sentido. A Coordenação de Saúde Mental oca hoje é gerenciada intelectualmente não por quem coordena a Coordenação de Saúde Mental, mas por outro departamento que está no Ministério da Cidadania. Sabemos que nós temos grandes mentores intelectuais em Brasília que fazem com que os interesses privados se sobreponham ao interesse público. E, hoje, pela ausência de uma Coordenação de Saúde Mental ativa, nós temos uma ingerência de outros Ministérios dentro da gestão da política de saúde mental, o que é um prejuízo para a pauta.
Por fim, quero registrar que a Coordenação de Saúde Mental diz que está realizando um censo para os CAPS. E o censo para os hospitais psiquiátricos? Por que o Ministério da Saúde não quer olhar para o que acontece dentro de um hospital psiquiátrico no Brasil? O que acontece com o Ministério da Saúde que se nega a olhar para o que ocorre dentro desses hospitais psiquiátricos brasileiros? O Ministério não investe em CAPS, mas quer fazer o monitoramento do não investimento que deixa de fazer e se nega a olhar e a fazer um censo sobre o hospital psiquiátrico.
Eu acho que a fala da Eurides hoje aqui é também um grito, quando ela fala da sua história. Milhares de Eurides hoje estão em hospitais psiquiátricos morrendo no Brasil, e o Ministério da Saúde não olha para essas instituições. Então, acho que foi importante pontuar essas questões.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Lucio.
O SR. MAURÍCIO FIORE - Agradeço a oportunidade de ter vindo aqui apresentar os dados da pesquisa que fizemos em parceria com a Conectas e com o CEBRAP — Centro Brasileiro de Análise e Planejamento. Agradeço as palavras da Eurides, que me fez um elogio. Eu vou voltar para São Paulo já com a autoestima renovada pelo “jovem”.
O debate está num momento bastante conflagrado, com uma disputa política muito intensa. Há um processo de deslegitimação dos interlocutores, e eu acho que isso acontece não só em um dos campos, mas também em muitos campos. A pesquisa em si foi bastante atacada por aí, porque acabou servindo um pouco de base para a matéria que foi exibida no Fantástico. É claro que a pesquisa está sujeita a muitas críticas. Eu até falei hoje pela manhã no CONEN que criticar a pesquisa é muito legítimo, e que bom que se critique.
O problema é quando se deslegitima ou se faz uma negação dos interlocutores, colocando-os em uma espécie de conspiração a favor do uso de drogas, em nível internacional, como foi dito. Isso é muito ruim.
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E, por fim, acho que também é importante que nós pensemos no financiamento público de comunidades terapêuticas como uma política, para que o financiamento continue existindo pelos próximos anos, independente, inclusive, da gestão. Pragmaticamente é isso. A votação sobre a imunidade tributária das comunidades terapêuticas nesta Casa teve amplo apoio em setores de espectros ideológicos diferentes, o que mostra que as comunidades são bem articuladas, mas elas também respondem a uma demanda e a um apoio popular muito grande.
Hoje, eu ouvi uma fala da Thessa, que é a Presidenta licenciada do Conselho de Psicologia, que me deixou muito tocado — e eu estou há bastante tempo nessa questão das drogas. Foi uma sessão muito conflituosa, e eu apresentei a pesquisa sob as câmeras das comunidades. Foi um pouco conflituoso, mas acho que chegamos a um bom debate. Ela reconheceu como a RAPS, a luta antimanicomial e os setores ligados ao cuidado comunitário também precisam entender o porquê dessa demanda social pelo acolhimento, com certeza.
Eu sempre reforço isto, o Lucio sabe, já estivemos em outros fóruns: as comunidades têm diversos aspectos, mas eu acho que elas também vêm cumprindo um papel que a sociedade enxerga nelas e não enxerga em outros serviços. Por exemplo, a Dayana disse aqui que as unidades de acolhimento não existem. A Dayana apresentou o dado que mostra vagas por pessoa, no mapa nacional. Não é por equipamento, é por pessoa. São Paulo, em todo o período, atendeu 800 pessoas. Não são 800 unidades. Imaginem! São Paulo tem 40 milhões de habitantes. Então, é importante que nós também reconheçamos e caminhemos no sentido de entender, na saúde mental, o papel desse acolhimento para quem faz uso problemático de drogas. As pessoas veem nisso uma proteção, especialmente as famílias. Acho que nós precisamos levar isso em conta na discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Maurício.
O SR. RAFAEL BERNARDON RIBEIRO - Boa tarde, Deputada, novamente. Agradeço pela oportunidade. Faltam alguns dos nossos companheiros de mesa decidir se nós divulgamos ou não os dados, porque em uma apresentação aparecem os nossos dados de 2021. É um fato concreto, eles estão disponíveis. Queria deixar aqui a forma de encontrar esses dados. Basta digitar no Google: portal gov dados raps. O primeiro link remeterá aos dados da RAPS.
A questão da nomenclatura — Saúde Mental em Dados ou Painel da Rede de Atenção Psicossocial —, para mim é uma questão só de título. O conteúdo é que interessa. O conteúdo ali cobre e foi mais ou menos inspirado no que se que fazia no Saúde Mental em Dados. É lógico que nós evoluímos na forma de apresentar as coisas, assim como na edição de um livro, que, mesmo sendo o mesmo livro, muda de acordo com a edição e as revisões.
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Continuo à disposição do gabinete da Deputada. Se quiser entrar em contato conosco, farei o contato ativamente para que possamos progredir com essa parceria, que, como disse, está em execução para o melhoramento dos dados e para termos painéis de monitoramento da Rede de Atenção Psicossocial em conjunto com a UnB e por intermédio da emenda da Parlamentar.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada.
O SR. ROQUE JÚNIOR - Mais uma vez eu quero agradecer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Quero agradecer também ao Fórum Gaúcho e à RENILA, que tanto têm me ajudado na construção de muito conhecimento, de muita experiência e de muita troca nesse nesses vários anos.
Eu queria acrescentar que no serviço substitutivo o tratamento é humanizado. Não se prioriza o problema, mas o ser individualizado na sua singularidade, com suas especificidades. Estavam começando um trabalho muito interessante no território, com psicólogos e psiquiatras nas UBSs, no NASF, quando havia NASF, já que muitos Municípios tiveram que tirar o NASF porque não tinham mais verba, que vinha do Governo Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada pela contribuição, Roque Júnior.
O SR. ANDRÉ FERREIRA - Eu queria agradecer novamente a oportunidade de fazer essa troca com todos da Mesa. Esses momentos são muito importantes para nós. Como eu já falei, temos nos sentido extremamente ignorados em tudo o que passamos. Como familiar, acabo escutando relatos frequentes de mães que pensam em suicídio porque talvez seja uma oportunidade de melhorar a vida de seus próprios filhos.
O nível de adoecimento que essas pessoas têm alcançado e a falta de perspectiva são questões muito caras para nós. Então, quando eu digo que nós estamos cansados, realmente estamos cansados.
Quando escutamos falas como a do representante do Ministério da Saúde, ficamos até confusos: estamos falando com quem?
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Nos últimos anos a situação só tem piorado, a fragilização do serviço só tem aumentado. Os serviços têm tido dificuldade para acessar profissionais da atenção básica sem o mínimo suporte da questão da saúde mental. É um conjunto de elementos.
Não estamos falando o que achamos, estamos falando o que vivemos. São vidas. A nossa luta é para que as pessoas considerem que adoecimento mental é uma característica, é uma demanda, é uma parte de vidas que têm sua complexidade, que têm as suas potencialidades.
É muito caro para nós estamos aqui. É muito caro para nós tudo o que o pessoal está falado hoje. Esperamos o mínimo de respeito a tudo o que foi considerado. Esperamos realmente sermos respeitados pelos representantes da gestão de saúde mental do País.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, André Ferreira.
A SRA. RÉGIA PRADO - Quero agradecer o convite para a construção desse momento. Pensamos que é simples, Deputada, organizar uma audiência, mas não é. Eu mesma já estive nesses momentos presencialmente. Para construir um momento desse enfrentam-se várias dificuldades. Isso demonstra o quanto essa pauta é importante para tantas entidades que estão aqui e outras tantas que não puderam estar.
Nós seguimos com um grande desafio daqui para frente, neste final de ano, isto é, lutar para que essa conferência aconteça, que se destine recurso para que seja realizada no próximo ano, independentemente do Governo que virá, porque é isto o que queremos: uma política pública de Estado e não uma política pública de governo. E uma política pública de Estado pressupõe uma política baseada nos direitos humanos, no respeito, no cuidado e na liberdade.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passo a palavra ao José Alves.
O SR. JOSÉ ALVES - Eu só quero agradecer também pelo momento, agradecer aos companheiros que foram muito enfáticos em todos os temas que discutimos. Cada um deu a sua contribuição exatamente da forma como pensamos. Não podemos deixar também de citar — algumas coisas acabamos não falando — que quando se fala que os CAPS sequer tem telefone, isso é assim. Um CAPS sequer tem um serviço integrado com os outros CAPS.
No próprio CAPS da cidade, não se sabe o que acontece no outro, não se sabe em quais condições está o outro. O serviço é totalmente desintegrado; quando tem telefone, não tem Internet. Se por acaso for preciso usar Internet, é a do próprio servidor. É muito desgastante para um profissional ter que trabalhar nessas condições. Então, quero também render aqui minhas homenagens a esses bravos trabalhadores que ainda relutam diante dessas situações.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Queria agradecer muito a possibilidade de estarmos fazendo essa discussão, na qual nós constatamos, primeiro, a ausência de dados. Ainda que se tente dizer que os dados estão postos, os dados não estão postos. Nós temos ausência de dados. Temos ausência de avaliação dos hospitais psiquiátricos. Nós não temos mais essa avaliação de forma permanente, como deveria acontecer. Aliás, o Brasil não deveria mais conviver com hospitais psiquiátricos.
Nós tivemos aqui um dado que o Lucio apresentou, sobre as mortes em hospitais psiquiátricos. Em grande parte, os hospitais psiquiátricos não tratam de intercorrências ou não tratam de qualquer tipo de patologia que possa acometer a pessoa que está em atenção à saúde mental. Nós precisamos entender que o hospital psiquiátrico não cabe mais neste País, que construiu uma reforma psiquiátrica e construiu um movimento tão vigoroso — que é uma territorialidade, é trança, é compartilhar de saber, compartilhar de fazer — de luta antimanicomial. Foi uma territorialidade o que este País vivenciou.
O País tem uma determinação de colocar todos os dias que nós não podemos mais permitir os manicômios, tampouco os próprios hospitais psiquiátricos. Nós não podemos permitir que haja uma inversão do financiamento. Hoje nós temos financiamento de leitos psiquiátricos, nós temos financiamento de eletrochoques, nós temos um financiamento de tudo que o Brasil superou. E nós temos um financiamento muito vigoroso e muito crescente das Comunidades Terapêuticas, que, aqui repetimos, não têm padronização de serviços a serem apresentados, não têm avaliação desses serviços. Não existe uma estimativa ou uma determinação de custos, não existe uma série de controles — inclusive controle social, inexistente nas Comunidades Terapêuticas —, controles esses que fazem parte da estrutura do próprio SUS.
Existem financiamentos que se distribuem em municipais, estaduais e federais, o que dificulta que realmente haja os recortes. Por isso a importância do trabalho da Conectas, porque tenta definir o nível de financiamento que ali está posto. Mas os critérios não são absolutamente padronizados. Então, uma vaga em uma comunidade terapêutica pode ser conveniada com um valor em um lugar e com outro valor em outro lugar. A comunidade terapêutica pode dispor de determinados atendimentos e não ter outros atendimentos. Portanto, não existem critérios que assegurem a necessidade de um convênio.
E existe uma inversão. Os recursos que vão para a comunidade terapêutica são recursos que poderiam ir para os CAPS, para a Rede de Atenção Psicossocial, na lógica de cuidar em liberdade, porque não se cuida se não for em liberdade.
Existe um processo no qual as Comunidades Terapêuticas, em grande medida, estão tomando conta de uma série de políticas públicas — política de álcool e droga, mas também a política de atenção às pessoas que estão em situação de rua. Em grande medida, há uma lógica de patologização dessa população que está em situação de rua e seu direcionamento para as próprias Comunidades Terapêuticas. E aqui nós vamos ver que há uma demanda por Comunidades Terapêuticas porque há a ausência de serviço. Então, precariza-se a rede, e aí, em função da precarização, busca-se eliminar a reforma e construir uma contrarreforma.
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16:48
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Eu digo que a reforma psiquiátrica tem uma essência que é a própria democracia. Ela tem essa essência, com seus espaços se fala, porque isso resgata a condição de sujeito. Em todas as unidades dos CAPS, via de regra se encontram manifestações de grupos culturais, ou seja, linguagens artísticas, que são todas atos de criação, de liberdade. E, ao mesmo tempo, encontra-se essa condição de sujeito, de conseguir ser sujeito, de ter acesso ou ter direito à fala, à própria dor e à própria opinião, ou seja, é a construção de uma política que pressupõe a democracia e pressupõe a participação muito ativa. Por isso a democracia é tão importante, e ela é por si só.
Não nos cabe apenas ficar contando o número de serviços que existem dentro da RAPS, que é importante aumentar, porque é insuficiente, e nós já falamos sobre isso. Os recursos são drenados para as Comunidades Terapêuticas, mas é fundamental que se assegure esse processo de construção democrática em todos os espaços, em espaços de fala, para que as pessoas possam colocar as suas dores, as suas inquietudes, as suas alegrias, e possam ter acesso a poder expressar os seus próprios risos. Penso que estão postos inúmeros desafios.
Nós tivemos o adiamento da conferência. Os processos de conferências livres, conferências regionais, municipais, foi extremamente rico, extremamente rico. As pessoas participaram de forma muito ativa, muito alegre. Todas as conferências carregaram uma grande alegria, uma grande discussão, inclusive de divergências. Nós temos divergências entre nós, e é preciso lidar com elas como algo que faz parte da construção de síntese dos nossos próprios pensamentos e das nossas próprias ações. Eu penso que é preciso que, para cada tese, já dizia Marx, ou dizia Hegel, tenhamos uma antítese, para que possamos construir síntese. O progresso do pensamento humano, da inteligência humana e da nossa própria humanidade pressupõe o contraditório, para que nós possamos ir construindo as nossas sínteses de progresso. Portanto, são esses os desafios que estão postos.
Penso eu que a ideia da avaliação dos hospitais psiquiátricos também deve ser incluída em outros serviços. Ao mesmo tempo, como é que se estabelece que ainda tenhamos políticas como Comunidades Terapêuticas que estão no Ministério da Cidadania? Em grande medida as Comunidades Terapêuticas também são, em alguns lugares, financiadas pela Saúde, e têm mais controle, penso eu, porque têm estruturas mais definidas. Mas são, em grande medida, financiadas pela política de assistência, e a política de assistência não dialoga com a política de saúde.
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Então, você tem aqui uma política de saúde, de atenção à saúde, uso abusivo de álcool e droga, ou outros transtornos que são atendidos pelas Comunidades Terapêuticas, que estão sob o comando do Ministério da Cidadania, que não dialoga com política de saúde mental. E ali, como você disse, nós vimos isso aqui, quando nós chamamos o Ministério da Justiça para a política de álcool e droga, o Ministério da Justiça disse que isso era uma discussão para o Ministério da Cidadania. E o Ministério da Cidadania disse que não era com ele, era com o Ministério da Saúde.
Então, as próprias respostas de várias instâncias do Poder Executivo nos demonstram que há apartação, mas isso que o José Alves falava também é real. Há apartação dos próprios serviços no mesmo território, como os CAPS que não dialogam entre si. Inclusive, temos um projeto na Universidade de Brasília, um observatório para que os CAPS possam dialogar com suas próprias experiências, o observatório para dialogar com as experiências do próprio CAPS, mas também não dialogam com outros equipamentos.
Então, é preciso dar um salto de qualidade. E eu acho que as conferências contribuíram para isso, para definir melhor o nosso querer, para dialogar sobre as nossas dores, ao mesmo tempo sobre os nossos sonhos, sobre o nosso esperançar e ela foi adiada porque o Ministério da Saúde nunca se comprometeu com o financiamento da própria Conferência de Saúde Mental. Então, precisamos de um choque democrático, uma radicalidade democrática para que nós possamos varrer do País todas as expressões de arbítrio, porque a política manicomial, a política de hospício é uma política do arbítrio, é uma política do domínio dos corpos, domínio das vidas, domínio das falas.
O José Alves conta que passou 2 anos em um hospício. E ele conta que quando nós fizemos uma força-tarefa para fechar esse hospício aqui em Brasília, e ali chegaram o Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, da qual eu fazia parte à época, enfim, uma série de entidades, ele disse que eles se agarravam uns aos outros porque eles achavam que estaria em curso uma sessão de espancamento, ou de tortura, e que se abraçavam um aos outros com medo do que estava ali acontecendo. Eles achavam que era mais uma expressão disso que a Eurides falou. Ela falava um pouco da vida, da vida que retratam a Gismair e o Sam, que não estão mais conosco — mas estão. Eles não estão mais conosco, mas estão na luta, ainda que não estejam mais conosco neste plano, eu diria, que é a luta de carregar as marcas dos choques, as marcas do manicômio, as marcas desse holocausto no corpo e na alma, na pele e na alma. São as histórias que precisam — e tem razão o Lucio — ser escutadas. Que nós tenhamos, e vamos ter, creio eu, um Governo que tenha empatia. Porque este não tem empatia, não consegue sentir a dor do outro, não consegue se colocar no lugar do outro, não consegue entender o outro se ele for diferente na forma de ser, de amar ou de pensar. É assim que são esses que compõem esse Governo.
Portanto, é um choque democrático que nós estamos construindo e necessitando neste País, um choque de uma radicalidade democrática, e obviamente que os dados são fundamentais para que nós possamos saber como estão as políticas públicas e para que nós possamos reafirmar os princípios da democracia, os princípios da dignidade e construir uma sociedade definitivamente sem manicômios camuflados, sem a lógica manicomial em outros serviços, mas que tenhamos de fato uma profunda participação.
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Basaglia, que fez os Telhados Vermelhos, o precursor da luta antimanicomial na Itália, falava que precisamos fundamentalmente de um espaço de fala, de um espaço de determinação dos frequentadores da política de saúde mental, como diz José Alves. E é preciso introduzir atenção à saúde mental na estratégia de saúde da família, para que se possa escutar o sofrimento, para que possamos ter espaços onde as pessoas percebam que o seu sofrimento não é culpa de cada um e cada uma de nós, mas é construção de uma sociedade que naturalizou por tanto tempo tantas desigualdades.
Por isso, eu queria agradecer muito, mais uma vez, a todos que participaram e contribuíram com esta audiência. Agradeço ao Maurício Fiore, ao Lucio Costa, ao Rafael, ao Leonardo, ao Roque, ao André, à Régia, ao José Alves, à Dayana e à Luciana. Agradeço as contribuições do Cleidson, da Eurides e do Dr. Lou-cura nesta audiência.
Quero dizer que seguimos adiante para que tenhamos os dados necessários para elaborar as políticas públicas, para publicizá-las, para que elas possam ser discutidas, ressignificadas, pensadas; enfim, para que nós possamos construir um País onde não tenhamos nenhuma dúvida de que não teremos nunca mais os manicômios.
Antes de encerrar esta audiência, eu gostaria de convocar os membros desta Comissão para que estejam presentes no Seminário Refugiados — 40 anos do ACNUR no Brasil e 25 anos da Lei nº 9.474, de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados. Essa audiência ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 13 de julho, às 15h30min, neste mesmo Plenário 9.
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