Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 5 de Julho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
13:15
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Declaro aberta a presente audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo ao Requerimento nº 14, de 2022, de minha autoria, Deputada Rejane Dias, para discutir os procedimentos que devem ser obrigatoriamente observados no transporte aéreo de pessoas com deficiência.
Farei uma breve autodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam nos assistindo e peço que os demais integrantes da Mesa façam o mesmo antes de iniciarem a fala. Sou uma mulher de pele clara, cabelos longos, escuros, estou usando um terno branco, estou sentada no Plenário 13 da Câmara dos Deputados, uso um óculos de armação escura.
Além dos palestrantes, apenas os Parlamentares poderão ingressar na reunião pelo Zoom. Os demais interessados poderão acompanhar o debate pela página da Comissão na Internet, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube ou pela sala virtual do e-Democracia, com janela de tradução em LIBRAS.
Será registrada a presença do Parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usar da palavra nesta audiência pública.
Como regra geral, peço que todos mantenham os microfones desligados e os abram apenas quando forem usar da palavra.
Apresentação dos convidados: Luciana Trindade de Macedo, representante do Grupo Nacional de Distrofia Muscular Congênita do Brasil; Yuri César Cherman, Gerente de Regulação das Relações de Consumo da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC; Raphael Otavio Bueno Santos, Procurador da República e Coordenador do Grupo de Trabalho Pessoas com Deficiência; Sérgio Paulo Nascimento, Coordenador-Geral de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Adinilson Marins dos Santos, representante da Federação Nacional das APAES — FENAPAES e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CONADE; e a Raphaela Athayde, Superintendente Adjunta do Instituto Brasileiro das Pessoas com Deficiência — IBDD.
Vamos para as regras do debate. Cada palestrante fará sua apresentação por 8 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência. Após as explanações dos convidados, será concedida a palavra, por 8 minutos, ao autor do requerimento. Logo após, as Sras. e os Srs. Parlamentares inscritos poderão falar por até 3 minutos. Oportunamente, será concedida a palavra aos expositores, para suas considerações finais.
|
|
13:19
RF
|
Este evento está sendo transmitido ao vivo pela Internet. Além disso, foi aberto um chat para participação dos internautas, que poderão enviar suas perguntas aos palestrantes através da sala virtual do portal e-Democracia. O link foi previamente divulgado e poderá ser acessado pela página da Comissão www.camara.leg.br/cpd. As perguntas mais votadas, dependendo do tempo disponível, serão respondidas pelos palestrantes.
A SRA. LUCIANA TRINDADE DE MACEDO - Boa tarde, Deputada. Boa tarde, convidados que estão acompanhando esta Comissão.
Meu nome é Luciana Trindade, eu sou uma mulher de pele branca, cabelos compridos um pouco abaixo do ombro com mechas claras, estou usando um óculos com armação na cor preta, um vestido na cor azul-marinho, sou cadeirante, estou falando aqui do plenário da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Deputada, esta audiência é muito importante para todas as pessoas com deficiência do Brasil, que sofrem humilhações e constrangimentos constantemente nas empresas e operadoras de transporte aéreo.
No início deste ano, eu passei por uma situação pela qual eu nunca imaginei na minha vida que poderia passar. Eu tenho uma doença degenerativa e uma capacidade pulmonar bem baixa e preciso utilizar um equipamento respiratório chamado BIPAP, porque o meu pulmão não tem força suficiente para conseguir respirar sozinho. É um ventilador mecânico, que não faz uso de oxigênio. Ele é um ventilador que puxa o ar ambiente e ajuda o meu pulmão a oxigenar.
E nessa situação, Deputada, eu não me recordo direito da data, mas foi entre março e abril, eu já havia passado pelo check-in... Detalhe, Deputada: toda pessoa com deficiência precisa chegar pelo menos 4 horas antes ao aeroporto para conseguir fazer o check-in. Enquanto a maioria das pessoas que não têm deficiência consegue fazer isso pelo celular, a pessoa com deficiência não consegue fazer, principalmente se utiliza cadeira de rodas ou qualquer outro tipo de equipamento para auxiliar.
Eu preciso chegar 4 horas a 5 horas antes para preencher um documento que, na maioria das vezes, a pessoa que está no atendimento do check-in não sabe preencher, que é a NOTOC — Notificação ao Comandante. Eu fiz esse procedimento. Cheguei com 4 horas de antecedência ao aeroporto. Passei as informações sobre a minha cadeira, informando que era uma bateria seca, selada, que não traria nenhum risco.
Também informei sobre a utilização do equipamento durante o voo. Por que eu preciso usar o equipamento durante o voo? A pressão do ar durante o voo diminui muito. Então, a minha saturação cai para 64% a 78%, e eu corro o risco até de ter uma parada cardiorrespiratória. É por isso que eu faço o uso do BIPAP. O BIPAP me auxilia nessa respiração e não é um equipamento que traz risco para o voo, porque ele não faz uso de oxigênio.
|
|
13:23
RF
|
Fiz todo esse procedimento, Deputada. Passei pelo check-in. Depois, passei por mais outro check-in na hora do embarque no avião. Já dentro da aeronave, embarcada, com a minha cadeira já embarcada, começou um trânsito de funcionários dentro da aeronave me questionando sobre o equipamento, sendo que ele já está regulamentado dentro do rol de procedimentos da ANAC. O meu BIPAP já estava autorizado. Não existia nada de irregular. Eu passei por todos os procedimentos necessários. Feito tudo isso, começou um trânsito de funcionários dentro da aeronave me solicitando informações sobre o equipamento. Estávamos tentando demonstrar para eles que esse equipamento era seguro.
Deputada, eu também gostaria de dividir a minha fala com o meu esposo, que é uma pessoa com deficiência visual, que me auxiliou durante o transporte e que estava me acompanhando durante o voo. Ele traz algumas informações que são importantes, porque, depois desse acontecimento, fomos atrás para entender por que a Gol mandou chamar a Polícia Federal para me tirar de dentro do voo, porque eu estava usando um equipamento respiratório. Qual é o problema de se utilizar esse equipamento? O que eu percebi naquele momento foi a falta de conhecimento. Eles desconheciam completamente o rol de procedimentos da ANAC.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Pois não, Luciana.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Com a palavra o Anselmo.
Em relação ao que temos dialogado, essa situação que aconteceu com a Luciana foi uma questão individual, pessoal, mas percebemos que é uma questão coletiva.
A ANAC tem a Resolução nº 280, que normatiza o atendimento às pessoas com necessidades especiais, mas deixa muito vaga a questão do embarque de passageiros que tenham a mesma condição clínica da Luciana.
Percebemos que cada companhia aérea tem a sua própria forma de atuação. Na grande maioria das vezes, existe, como a Luciana disse, uma desinformação por parte dos funcionários, começando no check-in, seja ele em qual aeroporto for, porque moramos do lado de Congonhas, mas preferimos embarcar em Guarulhos, porque Congonhas não tem ambulift, o que é outra situação que queremos trazer, mas, seja em São Paulo, seja no Paraná, seja no Amapá, onde estivemos uns dias atrás, em cada aeroporto existe um processo diferente, e, às vezes, de uma mesma companhia aérea. Noventa por cento dos funcionários do check-in não sabem preencher a notificação ao comandante, porque a Luciana usa uma cadeira de rodas motorizada com bateria.
Às vezes, temos que aguardar 1 hora e meia, 2 horas e meia no check-in, com passageiros atrás de nós, na fila preferencial, achando que estamos jogando conversa fora e não sei o quê. Há ausência de conhecimento dos próprios profissionais para preencher aquela informação.
|
|
13:27
RF
|
(Exibe objeto.)
Esse ventilador mecânico não é produzido no Brasil. É um equipamento australiano. Inclusive, esse equipamento já passou por dois compliances na agência americana de aviação. Eles se confundem sempre, achando que isso é um concentrador de oxigênio. Sofremos o constrangimento no check-in e depois sofremos o mesmo constrangimento com a tripulação, porque o comandante quer entender o que é este equipamento. No manual de operações do comandante, só há a palavra "concentrador de oxigênio". Ele acha que isso é um concentrador e, então, quer nos remover da poltrona, quer nos tirar da aeronave, por ausência de informação.
Quando se entra no site das companhias aéreas, não há nada muito claro, ao contrário do que obriga a Resolução nº 280 da ANAC, que estabelece que as companhias aéreas devem, obrigatoriamente, ter nos seus sites todos os impedimentos de embarque. Isso não há.
Por exemplo, hoje, eu e a Luciana somos obrigados a voar em uma companhia específica. Não sei se posso falar o nome da companhia, mas somos obrigados a usar uma companhia específica, porque essa companhia tem uma certa flexibilidade com relação ao embarque em comparação com as outras, mas, em compensação, eu e a Luciana somos obrigados a pagar mais caro pelo mesmo trecho, porque não podemos usar, por exemplo, os voos da Gol, da Azul ou da Avianca. Temos que voar pela LATAM, porque na Gol eles nos exigem — e exigem de todas as pessoas com deficiência — o MEDIF, que é um relatório médico cuja apresentação, pela resolução da ANAC, só é obrigatória por passageiros que têm uma doença instável, o que não é o caso da Luciana. A doença da Luciana, por mais que seja degenerativa, é estável. Ela não vai ter um piripaque do Chaves e morrer no meio do voo. Não é bem isso. Aí a gol quer que eu faça isso. Quando eu mando o MEDIF para a Gol, a Gol quer que a Luciana faça exames que, pelo próprio MEDIF da Gol, ela nem é obrigada a fazer, porque não tem uma doença respiratória. A Luciana tem uma doença neurodegenerativa. São questões completamente diferentes.
Centenas de pacientes com distrofia no Brasil têm sofrido esse mesmo tipo de constrangimento. Às vezes, a família não consegue se programar para viajar, para passear, como se fôssemos obrigados a estar apenas dentro de casa, ir ao hospital, e acabou, como se não pudéssemos ter vida própria, como se não pudéssemos socializar com as demais pessoas em qualquer lugar do Brasil. Esse é outro ponto.
|
|
13:31
RF
|
Como a Luciana tem uma doença estável — é degenerativa, mas é estável —, ela poderia preencher o FREMEC, o que inclusive daria para o acompanhante dela, que sou eu, 80% de desconto na compra da passagem. Mas qualquer um aqui que entrar agora no site da LATAM não vai achar o formulário FREMEC para preencher, porque ele não está no site da LATAM. A LATAM disponibiliza apenas o MEDIF, como uma situação pontual, o que também vai de encontro à própria Resolução nº 280, da ANAC, que obriga que as companhias aéreas criem mecanismos para que a pessoa não tenha a necessidade de ficar toda hora informando as suas especificidades no check-in, para que ela consiga embarcar em igualdade de oportunidades com os demais passageiros.
Talvez os nossos 8 minutos já estejam finalizando. Teríamos muito mais outras condições para colocar.
Eu acho que o nosso objetivo aqui hoje, Presidente, é justamente melhorar essa questão do embarque das pessoas com deficiência, porque eu acho que não é justo que sejamos submetidos a condições diferentes, quando o nosso dinheiro é o mesmo. Quando vamos pagar, a companhia dificulta que tenhamos o desconto do acompanhante.
Vou dar o exemplo da Luciana. Ela não anda, não levanta. Ela precisa de alguém para colocá-la em algum lugar. Todo mundo aqui eu acho que já teve a oportunidade de pegar um voo e sabe que, da fileira 4 ou 5 para trás, a coisa vai afunilando. Então, quem já é meio alto não consegue se sentar. Antes, as pessoas com deficiência podiam ser remanejadas para os bancos da frente, que são mais confortáveis. Hoje, não. Hoje a companhia cobra por aquelas poltronas, o que tem dificultado também.
Então, o que gostaríamos, Deputada, é que a ANAC regulamentasse ou melhorasse a redação da sua Resolução nº 280, não deixando apenas as companhias aéreas criarem mecanismos diferentes uns dos outros. Que houvesse uma padronização, para que eu, como consumidor, pudesse escolher o trajeto no melhor preço para mim. Hoje eu sou obrigado a utilizar uma única companhia, cujo preço é o maior do mercado.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - O.k. Muito obrigada, Anselmo e Luciana, pela sua participação. Foram muito importantes as colocações de vocês aqui.
O SR. YURI CÉSAR CHERMAN - Muito boa tarde a todos. Cumprimento a Deputada Rejane Dias, os demais Deputados aqui presentes, as demais autoridades, os demais convidados.
|
|
13:35
RF
|
A assessoria parlamentar já adiantou para todos que eu estou no meio de outro compromisso também inadiável e também previamente agendado. Mas eu fiz questão de vir conversar com os senhores. Na sequência da minha fala, vou precisar deixar a sala, mas quero deixar muito claro que a ANAC continua à disposição de todos, para todas as conversas que forem necessárias sobre o assunto.
Num primeiro momento, acho que é importante fazer um disclaimer. A ANAC fala aqui como órgão regulador, como autoridade técnica de aviação civil. A ANAC não representa nenhuma companhia aérea. Foram mencionadas algumas, nas falas dos primeiros palestrantes, os cidadãos, os passageiros que se envolveram no problema hoje em debate. Então, eu consideraria importante que marcássemos outro encontro, que envolvesse todas as companhias nesse debate. Essa ampla iniciativa de comunicação e de debate sobre os temas é algo que temos feito aqui. Valorizamos muito este assunto, a acessibilidade do transporte aéreo.
Recentemente, sediamos um seminário internacional sobre acessibilidade, com participação do Ministério dos Direitos Humanos, da Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura e da Organização da Aviação Civil Internacional, que é um braço da ONU. Contamos também com a participação da autoridade de aviação civil de Portugal, que nos trouxe uma referência europeia sobre o assunto, uma comparação dos nossos normativos com os normativos vigentes lá. Tudo isso é muito rico e nos dá uma noção de como o Brasil se posiciona em termos de regulação diante do restante do mundo. Ficou muito claro nesse seminário que o Brasil é referência no assunto, não só pela regulação vigente, mas também por todas as iniciativas que temos sobre acessibilidade.
Tivemos um sucesso relativamente recente, nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Acaba que muitos países vêm ao Brasil justamente para pegar essas nossas boas práticas. E nós aproveitamos a oportunidade para aprender com eles, para ver como podemos melhorar, até porque temos um objetivo em comum. É muito importante que todos tenham em mente que temos o objetivo de melhorar as condições de viagem para os passageiros com deficiência. Queremos incluir todos no transporte aéreo. Queremos que o transporte aéreo seja o mais inclusivo possível. E queremos que o Brasil continue sendo referência internacional no assunto.
|
|
13:39
RF
|
Temos um prazo na nossa agenda regulatória que só reforça a ideia de que esse assunto é prioritário para nós. Está na nossa agenda regulatória um prazo para a análise de impacto regulatório, que é um estudo prévio que nós fazemos, conforme determina a Lei das Agências Reguladoras. O prazo é até o fim do ano. Estamos tratando desse assunto repetidamente, exaustivamente, para podermos fazer uma análise de impacto regulatório o mais completa possível. O nosso processo regulatório, o nosso processo normativo, depois dessa etapa, ainda vai contar com etapas de transparência, de participação social... Então, a agência está totalmente aberta a sugestões. Contamos com a participação de todos que estão aqui presentes, sem sombra de dúvida. Com essa revisão normativa, vamos ter a oportunidade de fazer melhorias na nossa regulação, seguindo as boas práticas internacionais, mantendo o Brasil como uma boa referência no assunto.
Além da revisão da Resolução nº 280, temos desenvolvido outras iniciativas em paralelo que também têm esse condão de beneficiar passageiros com deficiência, como os prêmios que estamos elaborando em parceria com o Ministério da Infraestrutura. Houve, recentemente, uma premiação para os melhores aeroportos em termos de acessibilidade. Isso foi feito em parceria com a Universidade Federal de São Carlos. Também teremos na ANAC uma frente de regulação por incentivos, para que, mesmo nos assuntos em que, por qualquer motivo, não possamos cravar uma norma, nós consigamos estimular as empresas a melhorar o tratamento sobre determinados assuntos. Eu já adianto a todos os presentes que a acessibilidade vai ser uma frente desse projeto de regulação por incentivos. Repito, esse assunto é muito caro para nós, e temos o objetivo comum de só melhorar o nosso posicionamento na área.
Neste ano, intensificamos a nossa atuação fiscalizatória referente à acessibilidade. Foram levantadas, por exemplo, questões sobre ausência de ambulift, e tudo isso nós vamos considerar na nossa atuação fiscalizatória. Temos conseguido bons resultados com uma atuação fiscalizatória mais próxima. Nós nos deparamos recentemente com alguns aeroportos que não possuíam o aparelho mencionado, o ambulift, e, mesmo antes de qualquer decisão por lavra de auto de infração, ou qualquer coisa nessa linha, os aeroportos resolveram a questão. Então, temos conseguido bons resultados, sempre com essa finalidade de melhorar a situação dos passageiros que têm deficiência.
Especificamente sobre o caso concreto — eu peço um minutinho à Deputada Rejane Dias, para finalizar —, como eu já tinha mencionado, a ANAC não pode falar pela empresa aérea. Do nosso ponto de vista, a regulação vigente, que é a Resolução nº 280, prevê procedimentos sobre acessibilidade e prevê obrigações para os aeroportos, para as empresas aéreas e para os passageiros. Entre as obrigações dos passageiros está a necessidade de informar antecipadamente sobre qualquer necessidade e de prover toda a documentação requerida, daí a relevância de se apresentar previamente o MEDIF, que é o Medical Information Form, um formulário de informações médicas que tem que ser apresentado com antecedência de 72 horas.
Isso tem o objetivo de resguardar a segurança de todos a bordo. Por que 72 horas de antecedência? Porque a equipe que avalia esse tipo de solicitação é especializada. Lá da central deles, ela avalia não só os equipamentos, mas todas as variáveis envolvidas no transporte desses passageiros. Então, em eventuais situações de contingência que surjam, como a necessidade de evacuação da aeronave, a equipe tem que estar preparada, tem que estar ciente da situação a bordo. Por isso, todas as companhias pedem essa antecedência de 72 horas. E, entre as obrigações das empresas aéreas, a resolução prevê a necessidade de uma assistência prestada aos passageiros com deficiência desde a compra, com ampla difusão de informações.
|
|
13:43
RF
|
Bem, o que pretendemos fazer sobre esse caso concreto? No escopo da regulação por incentivos — eu comentei que haverá essa iniciativa sobre acessibilidade —, levaremos essa situação como referência para o fórum de discussão. Vamos depurar nesse fórum as lições aprendidas, até chegarmos a soluções, para que as empresas adotem práticas que evitem esse tipo de situação.
Eu queria passar tranquilidade a todos os presentes. O assunto está endereçado aqui na agência e nós temos o objetivo em comum, sim, de ampliar cada vez mais a acessibilidade e de manter a nossa regulação como referência internacional.
Agradeço a todos os presentes pela oportunidade de trazer estas informações. Como eu disse, eu estava em outro compromisso, inadiável — eu não poderia ter saído —, mas fiz questão de pausar a minha participação lá para poder trazer estes esclarecimentos a todos os presentes.
Respeitosamente, devolvo a palavra à Deputada Rejane Dias, a quem agradeço o convite. Terei que me retirar desta sala de reunião, mas deixo a ANAC à disposição de todos, para quaisquer discussões que sobrevenham. Também quero manter todos tranquilos. Problemas realmente acontecem. Situações difíceis acontecem, nós nos deparamos com elas, mas daremos o endereçamento adequado, no que couber, à alteração dos procedimentos das companhias.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Eu agradeço imensamente a sua participação, Sr. Yuri. Foram muito importantes as suas palavras, a sua colaboração para o debate. Agradeço-lhe por ter atendido o nosso pedido de participar desta reunião. O senhor acabou de dizer que tinha outro compromisso, mas não deixou de nos atender e de participar desta audiência pública.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Deputada Rejane...
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Pois não, Deputado Eduardo Barbosa. Boa tarde.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Eu estou presente virtualmente, está bem?
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Sim. Pode falar, Deputado.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Quero cumprimentar a todos os nossos convidados.
|
|
13:47
RF
|
Eu só queria saber se a ANAC continuará acompanhando os trabalhos, mesmo que não seja com a presença do Dr. Yuri, que fez uma fala extremamente positiva. Seria interessante a ANAC continuar ouvindo os nossos convidados. Mas acho que ele já saiu, e não sei se ele deixou alguém para acompanhar a reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Eu também não sei se ficou alguém para acompanhar. Mas ele disse que tinha que se retirar agora porque tinha outro compromisso.
A SRA. LUCIANA TRINDADE DE MACEDO - Deputada, para mim só ficou uma dúvida quanto à seguinte questão. Nós estamos num momento de pandemia da COVID e muitas pessoas fazem uso de equipamentos respiratórios. Então, eu gostaria que a ANAC se comprometesse a dar um curso de formação para os profissionais que atuam com esses equipamentos respiratórios.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Foi muito importante a sua colocação.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Aguarde só um minutinho, Sr. Adinilson.
O Adinilson estava falando para nós ganharmos dinamicidade aqui e tempo também. Eu vou dar apoio a ele durante a fala.
Então, eu vou começar com a audiodescrição dele. O Adinilson é um homem de cor parda, cabelos escuros. Ele está vestindo um terno preto, camiseta e gravata na cor azul. É uma pessoa com paralisia cerebral. Eu, que vou atuar hoje como amplificadora dele, sou uma mulher de pele parda também, cabelos escuros, na altura dos ombros. Estou utilizando óculos de armação azul e terno preto.
|
|
13:51
RF
|
|
|
13:55
RF
|
A SRA. GIOVANNA BRANDÃO - Ele afirma que observou na fala da ANAC a ideia de premiação de companhias aéreas e aeroportuárias. Mas ele deixa um questionamento. Nós no Brasil temos uma cultura — ao ver dele, equivocada — de premiar pessoas que apenas estão seguindo uma norma, e que isso, de certa forma, é uma obrigação.
|
|
13:59
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Infelizmente, Sr. Adinilson, o seu tempo já se esgotou.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Eu é que agradeço imensamente a sua participação, Sr. Adinilson.
Vou fazer a minha audiodescrição. Sou mulher de pele clara e cabelo louro, bem grande. Estou com um terno verde e uma camisa branca.
Como o Adinilson falou, com muita propriedade, esse assunto não é novo. Além de esse assunto não ser novo, isso não é um favor. A Lei nº 7.853, que trata da integração da pessoa portadora de deficiência, é de 1989, e a Lei nº 10.098, que trata da acessibilidade, é dos anos 2000. Pessoas com deficiência não começaram a viajar de avião ontem. Eu me assusto um pouco, porque vivemos um regresso infinito, ao discutir as mesmas coisas sem parar.
O que diz a lei com relação à pessoa com deficiência? Diz que essa pessoa tem o direito de ir e vir, como qualquer outra pessoa. A Lei Brasileira de Inclusão — LBI reforça isso, quando trata de transporte. A Resolução nº 280, de 2013, da ANAC, também não é nova, tem quase 10 anos. Ela estabelece os parâmetros para garantir os direitos das pessoas com deficiência.
O que está estabelecido nessa resolução? Está dito que toda pessoa com deficiência tem que ter os mesmos serviços que a pessoa sem deficiência tem, mas com prioridade, inclusive prioridade de embarque, na frente das pessoas que têm aqueles programas de milhas supermaravilhosos. E não pode haver ônus para a pessoa com deficiência. Então, eu começo a pensar: como não pode haver ônus? O marido da Luciana acaba de dizer que ele só pode viajar em voos mais caros. Então, ele está tendo ônus, os direitos não estão sendo preservados.
O que mais diz a resolução? Diz que uma pessoa que tenha uma deficiência que não esteja estabilizada tem que, 72 horas antes, mas, preferencialmente, na hora da compra da passagem, informar suas questões de saúde por meio de um formulário de informações médicas chamado MEDIF, que só pode ser preenchido por um médico.
Se a pessoa tem a deficiência estabilizada, ela tem que fornecer as informações com 48 horas de antecedência. Só quem pode dizer que a pessoa tem deficiência estabilizada é um médico. A companhia aérea não deveria ter interferência nisso. Pode preencher a liberação médica para passageiros frequentes — FREMEC, que é um formulário que só precisa ser renovado uma vez por ano. Ele ficaria registrado lá para consulta.
|
|
14:03
RF
|
Quando entramos na área médica da pessoa com deficiência notamos um problema: a maior parte dos médicos não tem conhecimento da deficiência. A maior parte dos médicos acha que deficiência é doença. Deficiência não é doença. Ela pode ter sido ocasionada por uma doença, a pessoa pode ter uma doença independente da deficiência dela, mas deficiência não é doença.
Eu trabalho no IBDD, que tem uma área jurídica enorme, em que já tivemos mais de 10 mil processos. O que vemos em relação à pessoa com deficiência? Vemos que eles têm medo da pessoa com deficiência. O desconhecimento, como disse a Luciana e o marido dela, o Adinilson, é a palavra de ordem. E do que eu desconheço eu tenho medo. Tudo o que deveria ser preservado para a pessoa com deficiência não é preservado, no momento em que a pessoa com deficiência é vista como um ser de outro planeta, até mesmo por médicos. Quando se apresenta um MEDIF, e a área médica começa a pedir exame que não é obrigatório, acende um alerta de que há desconhecimento e medo.
A pessoa com deficiência não começou a existir ontem, ela não começou a viajar de avião ontem. O que isso significa? Significa que há um direito que não está sendo cumprido, um direito violado. A resolução é muito clara quando diz que a pessoa com deficiência deve ter todos os direitos da pessoa sem deficiência. O seu direito está sendo violado quando pedem relatórios sem sentido; quando questionam o que o seu médico, que te conhece, está dizendo; quando você tem direito a ajudas técnicas — a resolução diz isso —, mas dizem que você não pode usar sua ajuda técnica, que está regulamentada pela ANAC.
Eu estou há 17 anos no IBDD e já vi várias gestões da ANAC. A fala da ANAC hoje é a mesma fala de 17 anos atrás. São as mesmas promessas de 17 anos atrás.
O Brasil tem uma legislação muito premiada no mundo para pessoa com deficiência. Por outro lado, os organismos internacionais fazem pesquisa sobre cumprimento da legislação no Brasil e mostram que somos o país que menos cumpre as leis. Não cumprimos lei. Então, não adianta contar com uma resolução que o mundo acha muito bonita, muito legal, se ninguém a cumpre.
Existe regra da ABNT para assento, e isso está na Resolução nº 280. Os assentos têm que estar localizados preferencialmente no início ou no final da aeronave, no corredor, e devem ter braços móveis. Também consta do regulamento que a companhia aérea precisa levar essas pessoas até seus assentos em segurança. Então, se existe uma regra da ABNT que diz onde devem estar os assentos, não é possível que a companhia aérea cobre mais por isso da pessoa com deficiência. Mais uma vez, isso é direito violado. Se a própria norma técnica de acessibilidade já diz que é desse jeito que tem que ser, não há motivo para cobrar mais. A própria norma já diz que não se pode cobrar mais, não pode haver ônus para a pessoa com deficiência.
|
|
14:07
RF
|
Uma pessoa com deficiência que ande de maca, que esteja com uma cuidadora, que não tenha condição de fazer as suas necessidades fisiológicas independentemente, tem o direito, pela legislação, a um acompanhante da companhia aérea gratuito. Se a pessoa preferir um acompanhante próprio a companhia aérea é obrigada a dar pelo menos 80% de desconto nessa passagem do acompanhante, 80% de desconto no valor que a pessoa com deficiência pagou. Se a pessoa com deficiência comprou essa passagem há 1 ano e triplicou o valor da passagem, não é 80% de desconto no valor atual, é no valor do que a pessoa com deficiência pagou.
Apesar de isso estar previsto na resolução, para se ter direito a acompanhante é preciso mandar o relatório médico, que, invariavelmente, é questionado pela companhia aérea. Eu já vi questionamento sobre dar esse desconto de acompanhante de uma pessoa que usava maca. Como é que a pessoa vai viajar? Não sei. Não queriam dar o desconto e também não queriam fornecer o acompanhante da companhia aérea.
Então, o problema não é só a resolução. A resolução precisa, sim, como disseram a Luciana e o esposo dela, ser mais específica, mas nem o pouco que está na resolução é cumprido, às vezes por desconhecimento, às vezes porque a companhia aérea não quer ser onerada.
No caso do ambulift, em vários aeroportos ele existe, ele está lá. Mas, como ele não é da companhia aérea, a companhia aérea tem que alugar o ambulift da INFRAERO. E o que acontece? Começa um jogo de empurra: "Você realmente não pode? Você realmente não pode?" ou "Não tenho ambulift para a pessoa".
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Está certo.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Boa tarde.
O SR. RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS - Quero cumprimentá-los na pessoa da Deputada Rejane Dias. Estendo meus cumprimentos a todos os presentes.
Nós do Ministério Público Federal já vimos trabalhando com acessibilidade nos aeroportos há algum tempo. A Procuradoria Federal dos Direito do Cidadão, desde o ano passado, 2021, tem atuado no sentido de garantir a acessibilidade às aeronaves mais especificamente, porque, no Estado da Bahia, um Procurador da República, dentro da sua atuação ordinária comum, identificou problema de acessibilidade no aeroporto de Vitória da Conquista. À época, ele encaminhou à PFDC, ao Dr. Carlos Vilhena, essa informação e sugeriu que esse problema poderia ser de âmbito nacional. A partir de daí, nós do GT sugerimos à PFDC que tivesse uma atuação nacional nesse sentido.
A atuação foi desencadeada no ano passado e encaminhada a todos os Procuradores da República do Brasil, para locais onde existem aeroportos e aeródromos que recebem voos comerciais.
|
|
14:11
RF
|
Em relação ao que foi dito sobre a questão do ambulift, principalmente nos aeroportos menores, em cidades do interior, não existe ou, eventualmente, como a Sra. Raphaela disse, não é utilizado, por causa do custo que o operador pode cobrar das empresas aéreas. Além disso, há o problema de aviões de pequeno porte, aqueles cuja porta é a escada, que gera a dificuldade de acessibilidade. Nós temos esta atuação, que é bem específica, desde o ano passado. Como foi bem colocado aqui, a pessoa com deficiência tem que receber todo o atendimento, e com dignidade. O colega de Vitória da Conquista disse que, no caso de uma pessoa com deficiência, ela é carregada para dentro do avião. Isso é algo completamente humilhante.
Eu quero parabenizar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pela iniciativa desta audiência pública, que é uma forma de tomarmos conhecimento da magnitude do problema.
Aprofundando um pouco nosso conhecimento da análise da Resolução nº 280 da ANAC, como foi bem lembrado aqui pelas pessoas que me antecederam, ela já vai fazer 10 anos. Fazendo uma leitura dela, podemos dizer que ela é realmente muito boa e, talvez, seja prestigiada até internacionalmente. No entanto, pelo que ouvimos aqui, ela é muito pouco cumprida. Falou-se aqui da desinformação do pessoal do check-in, do pessoal que fica em terra e do pessoal de voo. A resolução prevê treinamento para todos. De fato, a resolução apresenta algumas questões meio truncadas, ambíguas, que abrem alguma margem de dúvida, mas, na substância, ela é muito boa. Eu não sou técnico da área, mas, lendo e relendo, nós percebemos que ela é muito boa.
Falou-se aqui do formulário MEDIF, que é apresentado e cobrado. As empresas têm que adotar o procedimento, mas, se ele foi apresentado uma vez, não deve ser necessário apresentá-lo de novo. Porém, pelo que nós vemos aqui, todas as empresas querem que o formulário seja apresentado novamente.
Em se tratando de alguns equipamentos, se houver homologação pela ANAC, as empresas não podem recusar — também se deveria pensar num aperfeiçoamento. Se o MEDIF for apresentado a uma empresa, não há por que outra empresa cobrar a apresentação. As empresas trocam informações bancárias, informações de interesse e sobre a capacidade econômica dos consumidores, mas não querem trocar estas informações referentes à aprovação. As empresas precisam disponibilizar 24 horas um funcionário especializado, para acesso imediato a eventuais consultas.
|
|
14:15
RF
|
Onde estão esses funcionários na hora em que os problemas acontecem? Eu faço uma ponderação sobre um ponto que não foi frisado: essas empresas são prestadoras de serviço público, e o transporte aéreo é público. Portanto, quando elas falham, é o poder público que está falhando, não só a fiscalização da ANAC, mas também a prestação do serviço público. Essas empresas são concessionárias do serviço público.
No nosso País, nós temos grandes empresas comerciais. Eu acho que quatro empresas detêm 99% do mercado dos voos comerciais no Brasil. Diante disso, são poucos atores para negociar e impor o cumprimento da norma. Não tem por que essa negativa da parte dessas empresas.
Parece-me que a ANAC se coloca sempre acessível e disposta a revisar, mas eu acho que está claro que realmente falta fiscalização. Não é possível termos uma resolução em vigência já há quase 10 anos, e a ANAC pretender algum tipo de negociação ou de atuação premiada para as empresas que bem cumprirem a resolução! Elas já tiveram muito tempo para se adequar a essas exigências.
Eu gostaria de pedir à Presidência da Comissão que encaminhasse o relatório final da audiência pública e os vídeos para a PFDC. Como nós dissemos, as normas existem, o que é preciso é fiscalização. Eu acho que as empresas não vão se colocar contra o cumprimento de uma norma de 10 anos. Eu acredito que o que é preciso é um compromisso firme dessas empresas que, embora sejam poucas, são grandes, têm poder econômico. É preciso que elas cumpram o que a norma prevê. Talvez a norma deva ser aperfeiçoada, talvez deva passar pelos debates necessários, mas ela já existe, é muito boa, portanto tem que ser cumprida. É preciso que as empresas cumpram e que a ANAC fiscalize o cumprimento da norma por parte das empresas.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Dr. Raphael, pela participação. Com certeza, esta Comissão irá repassar para o senhor os encaminhamentos finais.
Eu quero dizer a todos e a todas que estão nos acompanhando que os técnicos da ANAC estão nos acompanhando pela Internet. Chegou esta informação à Presidência desta Comissão.
Quero registrar a presença do Deputado Cássio Andrade, que é membro desta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Mais uma vez, agradecer a participação do Deputado Eduardo Barbosa, que já fez uso da palavra. Eu não sei se ele vai querer fazer novamente mais alguma pergunta ou se expressar sobre o tema em outra ocasião.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - Boa tarde a todos.
|
|
14:19
RF
|
Eu quero saudar nossa Presidente Rejane Dias, os participantes e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pela Internet. Quero cumprimentar também nossa querida Luciana Trindade. Eu tenho muita honra de seguir muitas pautas que ela nos traz. Ela nos representa muito bem no PSB Inclusão. Apesar de nossa agenda ser muito corrida — saímos de um lado, vamos para outro, vamos para uma Comissão, vamos para o Plenário, vamos aos Ministérios —, nós não poderíamos deixar, em hipótese nenhuma, de estar aqui presentes, em nome da Câmara e do PSB, partido de que fazemos parte, para dar esta mensagem de solidariedade.
O que a Luciana, junto com seu marido, passou naquele voo nenhum cidadão que necessita de assistência como a que ela necessita tem que passar neste País! Isso depende muito da orientação dos funcionários da empresa aérea envolvida no caso. Nós precisamos abrir nossas mentes para esta causa tão importante que é a inclusão.
Eu não posso nem imaginar o que eles passaram naquele voo, quando a Polícia Federal os obrigou a se retirar. Isso é realmente algo inaceitável nos tempos de hoje! Com a maior facilidade do mundo, qualquer pessoa pode acessar a Internet pelo celular para buscar informações rápidas e saber que não havia necessidade nenhuma de cometer aquele ato que não tem nenhuma explicação, mas que ocorreu na empresa Gol.
Uma audiência como esta é importante não só para ouvir as explicações não só das pessoas que estiveram aqui, mas também de outras, por videoconferência, a fim de divulgar para toda a sociedade e para as autoridades que situações como esta ocorrem diariamente. Em pleno século XXI, é inaceitável termos que conviver com isso.
Dia desses, o humorista Léo Lins, salvo engano do SBT, fez uma piada que dá até nojo de ouvir — eu vi o vídeo em que ele fez a piada. A empresa SBT o demitiu. Eu sei que este assunto é um pouco diferente, mas é uma revolta muito grande para quem tem um filho com essa doença ouvir um comediante que se apresenta numa emissora de televisão — como a Deputada disse, a emissora tem que ter concessão pública para fazer isso — fazer uma brincadeira como esta! A grande luta das pessoas que têm algum tipo de deficiência é justamente a busca pela inclusão na sociedade de uma forma natural, de modo que elas não se sintam diferentes dos outros. O treinamento dos funcionários das companhias aéreas e a orientação a funcionários de uma emissora de televisão precisam estar cada vez mais na pauta de quem comanda um órgão público, uma empresa ou o que for.
Portanto, em nome do nosso partido, o PSB, em nome do nosso mandato, eu quero dizer à Luciana que pode contar com toda a nossa solidariedade. Conte conosco, conte com o nosso mandato!
Na terça-feira da semana que vem, nós teremos outra audiência, para discutir sobre a doença de Batten e os medicamentos que o Governo, com atraso, está enviando.
Nós já fizemos o convite a todos para se fazerem presentes.
Mais uma vez, Presidente Rejane Dias, obrigado. Desculpe-me por ter chegado um pouco atrasado, mas, como V.Exa. sabe, nossa agenda é bem corrida.
|
|
14:23
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Sim, é bastante corrida mesmo, Deputado! De todo modo, muito obrigada pela participação. É sempre um prazer enorme poder contar com a participação dos colegas numa audiência pública tão importante como esta, na qual V.Exa. acaba de relatar o caso da Luciana e do esposo. Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Boa tarde.
O SR. SÉRGIO PAULO NASCIMENTO - Eu começo fazendo minha autodescrição. Sou um homem de pele clara, de cabelos e barba um pouco grisalhos, visto um terno escuro e uma camisa azul-clara e, ao fundo, tenho um quadro branco de trabalho que está com a imagem desfocada.
Por conta das restrições e da prudência que a legislação eleitoral impõe a agentes públicos neste período de defeso eleitoral, eu vou pedir a compreensão dos Parlamentares da CPD para saudar a Comissão pelo belíssimo trabalho que é feito aqui, na pessoa da Secretária-Executiva Raquel Aldigueri. Aproveito este contexto para destacar a importância do trabalho que servidores públicos como a Raquel e o João Neto, que faz os contatos com os convidados, têm na nossa democracia.
Pelo mesmo motivo prudencial, eu peço a compreensão das pessoas que compõem a Mesa comigo para cumprimentá-las, na pessoa do advogado Adinilson Marins, representante da FENAPAES no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em sua pessoa, eu quero destacar, igualmente, a importância que cada um dos componentes da Mesa e suas instituições têm para a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, seja na posição de movimento organizado, que representa as demandas sociais destas pessoas, como o Grupo Nacional de Distrofia Muscular Congênita e o Instituto Brasileiro dos Direitos das Pessoas com Deficiência, seja na posição de agentes do Estado que buscam dar uma resposta adequada a estas demandas sociais. Neste caso, eu me refiro ao Ministério Público Federal, à Agência Nacional de Aviação Civil e à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lugar institucional de onde eu falo.
Eu trabalho na área técnica de acessibilidade e de tecnologia assistiva. Nossa área colaborou, em 2012 e 2013, para a construção da Resolução nº 280 da ANAC. Eu quero lembrar que a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência está prevista na legislação desde a década de 90 e tem ocupado o espaço de organização do Estado para cuidar dos direitos da pessoa com deficiência, da sua promoção e da sua defesa.
Na primeira metade da década de 2010, nós tínhamos logo à frente o desafio dos Jogos Paralímpicos do Rio e nós precisávamos de aeroportos plenamente acessíveis. Diante disso, foi feito todo esse esforço. A Resolução nº 280 da ANAC contribuiu bastante para que nós atravessássemos os Jogos Paralímpicos e todos os eventos preparatórios com uma percepção bastante favorável da comunidade paralímpica internacional, bem como da acessibilidade do transporte aéreo no Brasil.
|
|
14:27
RF
|
Nós somos parceiros também da ANAC na revisão da Resolução nº 280, que já foi mencionada, até mesmo como demandantes da revisão. Nós reconhecemos que é um regulamento de quase 10 anos, mas que, justamente pelos avanços tecnológicos e mudanças sociais, precisa de atualização. Nós colaboramos para que isso aconteça.
O papel da Secretaria, além dos aspectos técnicos de acessibilidade, é viabilizar o diálogo social sobre temas de interesse das pessoas com deficiência, e nós fazemos isso primordialmente por meio do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CONADE, que o conselheiro Adinilson representa nesta Mesa. O CONADE está em reunião nesta semana para tratar de uma gama bem grande de temas de interesse das pessoas com deficiência.
A título de ilustração, um tema que tem interface não só com a atuação legislativa, mas também com nosso assunto aqui, transporte aéreo, acessibilidade para as pessoas com deficiência, na verdade, igualdade de oportunidades e igualdade de condições que as pessoas com deficiência devem ter em todas as situações da vida, amanhã eu vou fazer uma apresentação ao CONADE sobre o Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, que altera a Lei do Cão-Guia, para expandir o escopo para cães de assistência a pessoas com deficiência. Não se trata apenas de mais uma lei para permitir o acesso de cães-guia a pessoas com deficiência visual a todos os ambientes, o que inclui aviões, o transporte aéreo, mas também para expandir o escopo para cães de assistência a pessoas com qualquer tipo de deficiência.
O PL é do Senado e, na Câmara dos Deputados, conta com razoável consenso sobre seu texto, apesar de haver muitos apensados a ele. O texto-base já foi aprovado no Senado e aguarda, na Câmara dos Deputados, a designação de relatoria na CCJ.
Eu estou apenas ilustrando a importância de fóruns como este e o do CONADE, para tratar destas situações, em que há um caso bastante triste que nos move a sermos solidários com a situação passada por cidadãos, pois existe a necessidade de um diálogo social mais amplo e a necessidade de prestigiamos o CONADE como fórum que é privilegiado para este tipo de diálogo. Nós recomendaríamos que o assunto fosse levado ao conhecimento do CONADE. O Adinilson, que está aqui, pode fazer isso, e eu pretendo, igualmente, mencionar a realização desta audiência pública na fala que eu terei amanhã na reunião do conselho.
Como já foi mencionado por diversos palestrantes, no § 3º do art. 10 da Resolução nº 280, existe a previsão de que o operador aéreo deve adotar as medidas para possibilitar a isenção da exigência do MEDIF quando a deficiência for de caráter permanente e estável. Nós podemos imaginar soluções que passem até por eventual compartilhamento de dados entre os operadores aéreos para facilitar ainda mais a vida das pessoas com deficiência.
|
|
14:31
RF
|
Eu acho que precisa ser feito um estudo, inclusive jurídico, bastante aprofundado. Trata-se de dados pessoais sensíveis abarcados pela legislação, pela LGPD. Seu uso compartilhado exige, portanto, bastante cuidado, para que não haja uma exploração econômica adversa no caso da pessoa com deficiência.
O caminho a ser trilhado pode, inclusive, envolver o eventual aperfeiçoamento da legislação. Com isso os Parlamentares podem colaborar. Nós, como Secretaria responsável no Governo pelo diálogo social sobre o assunto, estamos inteiramente à disposição para colaborar, seja tecnicamente, seja pela intermediação no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Agradeço muito ao Sr. Sérgio, que, nesta audiência pública, representa o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Bom, nós já estamos caminhando para finalizar os trabalhos, e eu não poderia deixar de fazer minhas considerações. Eu acho que esta audiência pública é uma das mais importantes que nós já realizamos no âmbito da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Federal.
Eu quero dizer, Luciana, que discutir os procedimentos que devem ser obrigatoriamente observados no transporte aéreo para as pessoas com deficiência é algo muito caro, sim, para esta Comissão. E eu não poderia deixar de prestar solidariedade a você e ao seu esposo, assim como fez o Deputado Cássio quando se pronunciou, porque — meu Deus! — foi um constrangimento absurdo o que vocês passaram, ao serem removidos da aeronave pela Polícia Federal, como se tivessem cometido algum crime. É inadmissível!
Ouvi atentamente a fala de cada um dos nossos convidados, aos quais quero, mais uma vez, agradecer a participação. Eu anotei alguns pontos que me chamaram bastante atenção. O Adinilson, que representa o CONADE, nos diz que não é a primeira vez que discutimos esse tema. Há 10 anos existe essa legislação, essa resolução da ANAC, que, como foi destacado pelo Dr. Yuri, é moderníssima, é exemplo para o mundo, mas a prática tem deixado muito a desejar, pelos relatos de constrangimentos que nós ouvimos aqui, como o da Luciana e seu esposo. E quantas outras pessoas, como a própria Luciana colocou muito bem, já não passaram por um constrangimento como esse?
Quando eu estive na Presidência desta Comissão, chegaram a mim reclamações, relatos de crianças com autismo que não usam máscara porque têm uma sensibilidade muito grande e não conseguem usar qualquer coisa no rosto. Além disso, elas não têm consciência do perigo da contaminação pela COVID-19. Essas crianças foram retiradas dos seus voos por empresas aéreas que não tiveram sensibilidade e, muitas vezes, como foi dito pela Luciana, pela desinformação, pela falta de treinamento. Nós aprovamos nesta Casa uma lei com esse fim. Inclusive, eu fui autora da emenda que eximiu da obrigatoriedade do uso da máscara as pessoas com deficiência, especialmente deficiência intelectual, como o autismo.
|
|
14:35
RF
|
Eu falo de um caso concreto: eu tenho uma filha autista, e ela não usa máscara, porque tem muita sensibilidade a qualquer coisa em seu rosto. Então, eu entendo perfeitamente.
Eu quero dizer que lamentamos profundamente que, infelizmente, não seja cumprida essa legislação que já existe há 10 anos, o que evitaria que pessoas com deficiência passassem por qualquer tipo de constrangimento junto a empresas aéreas.
A Luciana chegou a sugerir — acho que a ANAC pode conduzir isso muito bem, até porque é quem regulamenta a questão — que as empresas oferecessem aos seus funcionários um curso de formação. A Luciana, por exemplo, usa um equipamento que é indispensável para a sua respiração, já que ela tem um déficit com relação ao seu pulmão. É imprescindível que ela ande com um equipamento como esse. Fica registrada a sugestão da Luciana.
Quero dizer que esta Comissão, na verdade, busca ser uma ponte, para que a sociedade, as entidades, os familiares, as pessoas com deficiência se sintam apoiadas. Nós queremos ajudar. Na medida em que vocês participam de uma audiência como esta, com a presença dos órgãos responsáveis e também dos órgãos de controle, como o Ministério Público, evidentemente, nós acreditamos e esperamos que não seja mais uma reunião para discutir o mesmo assunto de forma reiterada sem que nada se resolva. Nós não queremos isso, Luciana.
Fico muito contente de saber que o nosso Procurador da República, o Dr. Raphael, já até pediu os encaminhamentos desta reunião porque quer acompanhar o assunto de perto. É importantíssimo que o Ministério Público participe e tome as rédeas disso conosco.
Se for preciso, é claro que nós vamos melhorar a legislação. Por isso nós temos aqui uma equipe técnica anotando as sugestões trazidas por vocês que estão participando desta audiência pública. Nós cumpriremos o nosso dever de legislar e, se for o caso, aperfeiçoaremos a legislação, de tal maneira que as pessoas com deficiência sejam respeitadas em seus direitos e tratadas com toda a dignidade que merecem.
Agora vamos para as conclusões. Peço, por favor, que usem apenas 3 minutos, porque nós precisamos concluir a audiência e entregar o plenário para outras atividades.
|
|
14:39
RF
|
A SRA. LUCIANA TRINDADE DE MACEDO - Eu quero agradecer à Deputada Rejane Dias e ao Deputado Cássio, que se somam conosco nesta luta.
Quero dizer que lamento muito que o representante da ANAC não tenha ficado até o final desta audiência, que é tão importante, porque nós estamos falando de vidas, nós estamos falando de pessoas que precisam, sim, acessar o transporte aéreo e que, como qualquer cidadão, precisam de respeito. Nós vimos hoje aqui a ANAC falando em premiação para as operadoras que cumprirem a lei. Não é assim. O papel da ANAC é fiscalizar as operadoras, para que cumpram a lei, e não premiá-las se a cumprirem.
Eu me coloco à disposição da ANAC. Eu represento uma entidade de pessoas com deficiência e conheço diversas outras entidades que também estão dispostas a fazer essa construção, esse diálogo, Deputada.
É importante que esta audiência não finde aqui, mas que saiamos daqui com um encaminhamento, de fato, para que a ANAC fiscalize e as operadoras cumpram aquilo que tem de ser feito.
Não adianta só fazer treinamento com os operadores. É preciso ir muito mais fundo, Deputada. As especificidades devem ser consideradas. Não existe atendimento prioritário se a pessoa com deficiência tem que chegar ao aeroporto 4 horas antes do voo para conseguir embarcar. Nós precisamos ir muito além. E eu me coloco à disposição para que busquemos ampliar e aprofundar essa discussão cada vez mais.
Nós vivemos um momento muito difícil, com uma pandemia respiratória mundial. Diversas pessoas fazem uso de equipamentos respiratórios. Então, as operadoras de transporte aéreo precisam aprofundar seu conhecimento nesse sentido. Existem diversas entidades que fazem esse tipo de atendimento, que prestam esse serviço. Em São Paulo, temos o Instituto do Sono, o TDN, a UNIFESP e a própria USP. Existem diversos especialistas que podem auxiliar nesse sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Luciana, mais uma vez, por sua participação.
|
|
14:43
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Sr. Adinilson. Foi realmente muito importante a sua fala, a sua contribuição.
A SRA. RAPHAELA ATHAYDE - Eu queria começar agradecendo a todos, agradecendo a oportunidade de estar aqui.
Peço que usemos esta oportunidade para promover uma mudança, para que sejamos exemplo não apenas de boas leis, mas também do cumprimento dessas boas leis. Nós somos um exemplo pelas leis que fazemos, mas não cumprimos essas leis.
É importante que sempre lembremos que não é um favor, é um direito: a pessoa com deficiência tem o direito de ir e vir, tem o direito de ser respeitada, tem o direito de viajar com tranquilidade, assim como qualquer outro cidadão. Uma pessoa com deficiência é um cidadão como qualquer outro do País. Não pode ser tratada como um cidadão de segunda classe, porque não é.
|
|
14:47
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Sra. Raphaela. Acho que é isso mesmo. Estamos também à disposição de todos para construirmos juntos as saídas, especialmente para as pessoas com deficiência, porque realmente são as que mais precisam.
O SR. RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS - Eu quero me desculpar por não ter feito a audiodescrição. Sou um homem branco, de cabelos escuros e curtos. Estou usando um terno azul-marinho, com quadriculado cinza. Atrás de mim, há um fundo com quadriculados azul-claros, azul-escuros e brancos, com a sigla MPF.
Também quero registrar a minha solidariedade à Sra. Luciana Trindade e ao seu esposo. Como já foi colocado aqui, a situação vivida por eles desperta muita indignação. Nós ficamos indignados com o fato de a Polícia Federal ter sido acionada para retirá-los do avião. Foi um constrangimento realmente injustificável e inaceitável.
Quero colocar o Ministério Público Federal à disposição da Câmara dos Deputados e de todos os presentes, para que sigamos nessa temática, além de colocar o GT Inclusão de Pessoas com Deficiência e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão à disposição de todos, para as demandas que acharem por bem encaminhar ao Ministério Público Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Sr. Raphael, por sua participação. O senhor contribuiu bastante para o debate.
A minha fala final é para, novamente, colocar a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência à disposição e parabenizar a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência por hospedar esse diálogo.
Eu quero também encorajar as organizações da sociedade civil que trouxeram o assunto e que aqui se manifestaram a continuar fazendo pressão. Nós que estamos dentro do Estado fazendo advocacy desses temas nos fortalecemos quando há uma demanda social. Isso ajuda o trabalho da Secretaria, ajuda o trabalho da área de direitos humanos. Então, quero encorajá-las a seguir com esse trabalho até que tenhamos uma situação, como disse a representante de uma dessas organizações, em que sejamos reconhecidos como um país que cumpre o direito da pessoa com deficiência.
|
|
14:51
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada por sua participação.
|