Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 15 de Julho de 2022 (Sexta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Bom dia a todos e todas.
Senhoras e senhores, declaro aberta a 56ª Reunião de Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa, destinada a debater o preço dos combustíveis e a importância da PETROBRAS e da Refinaria Gabriel Passos.
Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação do Requerimento nº 53, de 2022, de minha autoria.
Eu gostaria de agradecer a presença aos membros deste colegiado, aos palestrantes e a todos que nos assistem.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da CLP — Comissão de Legislação Participativa, pelo site da Câmara dos Deputados, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e pelo portal e-Democracia.
Cumprimento nossos convidados e anuncio a presença deles: Sr. Eric Marcos Futino, Gerente-Geral de Planejamento Logístico da PETROBRAS; Sr. Alexandre Finamori França Baptista, nosso companheiro Barriga, aqui de Minas, que é Coordenador-Geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo no Estado de Minas Gerais — SINDPETRO/MG; Sr. Deyvid Souza Bacelar da Silva, Coordenador-Geral da Federação Única dos Petroleiros — FUP; Prof. Eduardo Costa Pinto, pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — INEEP e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ.
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Prezado Deputado, em referência ao convite para a audiência pública objeto do Requerimento nº 53/22 da Comissão de Legislação Participativa, a realizar-se no dia 15 de julho de 2022, informo-lhe que o Tribunal de Contas da União não enviará representante para participar da referida audiência.
O processo de análise de desinvestimento da Refinaria Gabriel Passos ainda se encontra em estágio inicial de instrução no âmbito da unidade técnica. Portanto, ainda não há deliberação do colegiado do TCU sobre o objeto. Diante disso, não temos elementos e informações a oferecer ao debate na audiência.
Se for do interesse do Deputado autor do requerimento, colocamo-nos à disposição para viabilizar reunião técnica com ele e seu gabinete, para informar sobre o andamento dos processos no TCU de análise dos desinvestimentos dos ativos de refinarias feitos pela PETROBRAS, de maneira geral.
Atenciosamente, Geovani Ferreira de Oliveira, Chefe da Assessoria Parlamentar do Tribunal de Contas da União.
Com base nessa informação do Tribunal de Contas, já deixo como encaminhamento desta nossa reunião, se tanto a FUP quanto o SINDPETRO de Minas estiverem de acordo, marcarmos no meu gabinete, para a primeira semana de agosto, essa reunião que ele se dispôs a realizar, para que saibamos como anda no TCU o procedimento de análise de desinvestimento em geral, principalmente na Refinaria Gabriel Passos — REGAP. Então, já convido o Alexandre, o Deyvid e o Prof. Eduardo também, se quiser comparecer. Vamos marcar essa reunião já para o início de agosto e entraremos em contato com vocês. Na Câmara vão acontecer sessões normais do dia 1º ao dia 5 de agosto. Então, peço que o Deyvid, o Alexandre e o Eduardo digam se têm interesse em participar, num desses dias, e marcamos essa audiência com o TCU, que eu acho importante. De antemão, já fica feito esse encaminhamento da reunião.
Essa foi a justificativa do TCU: ainda estão no início da análise do desinvestimento da Gabriel Passos.
Antes de passarmos ao debate, peço a atenção das senhoras e dos senhores presentes para as normas internas da Casa.
Os senhores e as senhoras Parlamentares que estão participando desta reunião de forma remota e estiverem interessados em interpelar os expositores deverão inscrever-se previamente ou utilizar a ferramenta "levantar a mão", na plataforma Zoom.
Cada convidado terá 10 minutos para fazer sua exposição. Se precisar de um tempo maior, pode solicitá-lo. Nosso prazo para encerrar a reunião é até as 12 horas.
Ao final das falas, serão concedidos aos expositores 3 minutos para fazerem suas considerações finais.
Informamos que a participação da sociedade poderá ser exercida pelo portal e-Democracia. Perguntas e comentários lá postados poderão ser lidos por esta Presidência, caso haja tempo hábil para que sejam respondidos pelos palestrantes. Já há um público grande nos assistindo pelo Youtube, pelos canais. Portanto, podem remeter as questões, se assim desejarem.
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Lembro que esta nossa audiência foi uma solicitação feita tanto pela FUP quanto pelo Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais, que nos procuraram na Comissão de Legislação Participativa para que aprovássemos o requerimento.
Agradeço ao nosso Presidente da Comissão de Legislação Participativa, o Deputado Pedro Uczai, pela apreciação urgente e marcação em tempo hábil desta reunião, visto que há mobilizações, inclusive previstas para esta segunda-feira na REGAP. Certamente, isso será informado pelo Alexandre Barriga. Portanto, é necessário que tenhamos um quadro de como anda esse procedimento.
Dr. Eric, há muita preocupação em Minas Gerais não apenas dos petroleiros e dos seus sindicatos, mas também de Prefeituras. Eu estive em contato com o Prefeito de Betim, que anda preocupado com esse processo, julgando que isso pode afetar negativamente as questões econômicas aqui na região metropolitana. A REGAP fica na cidade de Betim. Há também preocupações da Prefeita de Contagem, aqui perto de Belo Horizonte. Então, há uma preocupação grande do povo mineiro em relação a esse processo de privatização da REGAP. Há uma preocupação de aumento dos preços da gasolina e do diesel, que já não estão baixos.
Este é um debate muito importante para Minas Gerais. Então, eu quero agradecer a todos vocês. Deixo para fazer as minhas considerações após ouvi-los, assim como os encaminhamentos finais da nossa reunião.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiramente, eu gostaria de agradecer, em nome da PETROBRAS, o convite feito para participar deste importante debate sobre a Refinaria Gabriel Passos e a importância da PETROBRAS.
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§ 1º As atividades econômicas referidas neste artigo serão desenvolvidas pela PETROBRAS em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado (...)
Outra legislação importante é a Lei das Estatais, Lei nº 13.303, de 2016, que, em seu art. 8, determina que o estatuto da empresa — neste caso, a PETROBRAS — preveja o seu interesse público e que o controlador oriente as atividades da companhia para atendê-lo, mediante acordo prévio, com transparência na previsão orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Dr. Eric, só um minuto. Desculpe interrompê-lo. A apresentação não está passando. Nós estamos na primeira tela.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Agora foi.
Eu estava mencionando, então, essas três leis importantes, que são a Lei do Petróleo, a Lei das Estatais e a Lei das S.A., às quais a PETROBRAS está submetida.
Eu falo agora da terceira da lei. O art. 245 da Lei das S.A. determina que os administradores não podem atuar em prejuízo da companhia e que as operações com o controlador devem observar condições estritamente comutativas ou com pagamento compensatório adequado.
Pela governança interna da PETROBRAS, em seu estatuto social, no art. 3º, lê-se que em conformidade com a Lei das Estatais, quando orientada pela União a contribuir com o interesse público, em condições diversas às de qualquer sociedade privada que atue no mercado, a PETROBRAS será compensada a cada exercício social, nos termos do seu estatuto social.
É importante dizer que a PETROBRAS também é amplamente acompanhada por órgãos de controle. Por ser uma estatal e ter uma administração indireta, com um propósito de servir à sociedade um produto de qualidade, ela é monitorada pelo TCU, pela CGU, pelo STF, pela SEST, pelo MME e também por este Congresso. Ela é também regulada pela ANP, pelo CADE, pela ANEEL, pela ONS, pela ANTAQ e pelo IBAMA.
Como uma empresa de economia mista, ela tem um compromisso com a transparência, a governança e a integridade. Ela tem um retorno social, em tributos e dividendos, e também um retorno ao investidor. É importante mencionar que ela é monitorada pela Receita Federal, pela CVM e pela SEC, que é uma espécie de CVM americana.
Vou falar um pouco sobre a base normativa da desconcentração do mercado de refino brasileiro. Apesar de, em 1997, já ter sido quebrada a Lei do Monopólio, em 2019 o Conselho Nacional de Política Energética aprovou uma resolução para promover a livre concorrência na atividade de refino do País, visando à garantia de competitividade, reforçando esse papel.
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Agora, de uma forma mais contundente, em junho de 2019, a PETROBRAS e o CADE celebraram um termo de compromisso de cessação de prática, o chamado TCC, por meio do qual a PETROBRAS se comprometeu a desinvestir oito de suas refinarias, correspondentes à metade da sua capacidade de refino.
É importante dizer que o desinvestimento acordado é sempre melhor, porque propicia uma melhor conformação da atuação da companhia às expectativas regulatórias, com as quais nós ficamos alinhados, e concorrenciais para o segmento de refino brasileiro. Também é importante dizer que a PETROBRAS não vai sair do refino, porque tem uma atuação estratégica na área, consistente com a priorização das atividades de exploração e produção do pré-sal nas bacias de Campos e de Santos e com a integração logística das refinarias de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Vou falar um pouco sobre a Refinaria Gabriel Passos — REGAP e o programa de desinvestimento. Uma refinaria normalmente é dividida em três tipos de unidade: destilação, que é o fracionamento do petróleo, conversão e tratamento de qualidade. A capacidade de destilação da REGAP é de 26 mil metros cúbicos por dia; a conversão, que são FCC e Coque, é de 11 mil metros cúbicos por dia; e o tratamento finalmente, que traz a qualidade ao retirar o enxofre principalmente e ao causar menos poluição, é de 22 mil metros cúbicos por dia.
Do ponto de visto logístico, a refinaria conta com dois dutos, que ligam o Rio de Janeiro a Betim. São dois dutos de 360 quilômetros cada: um duto de petróleo para abastecer a refinaria e um duto de derivados para escoar os derivados excedentes da refinaria para o Rio de Janeiro e para o porto.
A participação dessa refinaria no mercado de gasolina e diesel em Minas Gerais é de aproximadamente 66%. A refinaria não se compõe só de números técnicos. A PETROBRAS mantém programas sociais em Minas Gerais. Há três programas importantes: Construindo o futuro, Semeando e Horta Sustentável.
Quanto ao processo de desinvestimento da REGAP, eu vou citar três fatos relevantes publicados pela PETROBRAS ao mercado. Em 3 de setembro de 2019, foi divulgada a oportunidade para os potenciais participantes desse certame. Em 4 de outubro de 2019, foi dado início à fase não vinculante desse processo. Em 20 de dezembro do mesmo ano, foi dado início à fase vinculante desse certame.
A PETROBRAS, como não poderia deixar de ser, é sensível às pessoas e aos empregos dos nossos empregados. Então, ela prevê a realocação interna de todos os empregados que têm interesse em permanecer na empresa. Para aqueles que optarem por buscar outras oportunidades externas, oferecemos dois programas: um deles é o Procedimento de Desligamento por Acordo, o outro é o Programa de Desligamento Voluntário Específico.
Por fim, eu falo um pouco sobre os preços competitivos e atendimento ao mercado. A PETROBRAS pratica uma política de preços em equilíbrio com o mercado internacional. É um mercado de commodities, é importante dizer isso. Então, os preços praticados pela PETROBRAS acabam acompanhando os valores dos produtos do mercado e da taxa de câmbio.
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Ocorre que esses repasses não são feitos imediatamente pela empresa. A PETROBRAS evita repasse imediato das volatilidades externas e da taxa de câmbio ocasionadas por questões conjunturais. E é importante dizer que isso permitiu à PETROBRAS manter preços estáveis de vários produtos por um tempo considerável. Por exemplo, gás de cozinha, por até 152 dias; gasolina, por 99 dias; diesel, por 84 dias.
Estamos hoje aqui num cenário desafiador não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro. Vocês observam que o conflito no Leste Europeu está causando volatilidades no mercado. Em todos os locais há preços altos de combustíveis, não só aqui no Brasil, mas também em outros países. Isso é causado muito pelo desbalanço de oferta e demanda de energia.
Por último, eu faço referência aqui novamente ao mercado internacional. É de fundamental importância que o mercado brasileiro siga sendo suprido pelos atores responsáveis por atendimento às diversas regiões brasileiras, distribuidoras, importadores e outros produtores. É fundamental que outros refinadores sigam fazendo referência ao mercado internacional.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Dr. Eric, obrigado pela sua exposição. Pediria que o senhor permanecesse, se puder, porque certamente teremos perguntas a serem colocadas acerca das questões que foram levantadas. Eu já deixo algumas perguntas para que o senhor possa nos responder posteriormente, por exemplo, sobre a questão da quebra do monopólio e depois do acordo feito com as refinarias sendo privatizadas ou tendo desinvestimento — como vocês usam o termo —, em 2019, com acordo, segundo o senhor disse, de metade das refinarias. Que acordo foi esse? Com quem foi estabelecido esse acordo? Isso eu julgo importante.
Para o senhor ter uma ideia, em Minas Gerais nós temos, na Constituição do Estado, uma proibição de que possa haver qualquer desinvestimento ou privatização de empresas públicas, a não ser que haja um referendo popular, com emenda constitucional enviada, na época, pelo Governador Itamar Franco. Eu fui o Relator dessa emenda. Para existir qualquer processo de privatização, é necessário que haja o referendo popular, porque a empresa é pública. Então, este acordo teria que ser um acordo com o Estado de Minas Gerais. No caso da PETROBRAS, julgo que teria que ser com o Brasil. Então, nós queríamos explicar um pouco sobre o acordo que permitiu que metade das refinarias poderiam passar a ser privadas.
E já ao final também o senhor disse do preço do mercado e das dificuldades internacionais. Neste momento das dificuldades internacionais, a política correta é de abrir mão de refinar? Exatamente nas dificuldades que existem, do ponto de vista internacional, o momento não seria ainda pior para abrir mão das refinarias? Eu vou deixar essas duas perguntas no ar, que, com certeza, terão abordagem também dos nossos demais convidados.
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Quero aqui, em nome da FUP, parabenizá-lo pela iniciativa e pela luta que tem feito em defesa da soberania nacional, em defesa da democracia, diferente, infelizmente, da maioria dos Parlamentares que hoje temos no Congresso Nacional. Como canta o Paralamas do Sucesso: "Luís Inácio falou, Luís Inácio avisou, são trezentos picaretas", infelizmente, principalmente na Câmara dos Deputados e Deputadas, vide o que ocorre hoje com o orçamento secreto, emendas parlamentares que são distribuídas principalmente nos rincões, no interior do Brasil. Acho que não é diferente, com certeza, Deputado Rogério, em Minas Gerais. Veja a farra do boi que estão fazendo com Prefeitos e Vereadores em todo o nosso País. Mas temos Parlamentares, como o companheiro, que tem feito, sim, um excelente trabalho na Câmara dos Deputados e Deputadas.
Quero saudar aqui o meu amigo, companheiro Alexandre Finamori, Presidente do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais, o bom baiano, o conterrâneo Eduardo Costa Pinto, que é professor doutor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e também pesquisador do INEEP. Quero parabenizar o Eric por estar aqui, pela demonstração de coragem de estar debatendo diante de argumentos divergentes. Ter o contraditório é sempre muito importante. A atual gestão da PETROBRAS tem se eximido de participar de alguns debates. Infelizmente, Deputado, o TCU não está aqui presente, porque há várias explicações a dar ao Tribunal de Contas da União, inclusive de relatórios internos do próprio TCU, que trazem uma série de restrições para essas privatizações das refinarias aqui no Brasil.
Mas, concordando com o Deputado, já dando a posição que o senhor pediu, nós, sem dúvida alguma, estaremos nessa audiência, porque temos uma série de questões a serem colocadas ao Presidente do Tribunal de Contas da União e estaremos, acredito que não somente com o Alexandre, mas também com a nossa assessoria jurídica e econômica em Brasília.
Bem, Deputado, primeiramente, eu quero aqui chamar a atenção com relação a esse acordo escuso entre a PETROBRAS e o CADE. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não tem cumprido o seu papel. Nós estamos falando de processos de vendas de ativos estratégicos para o País que, infelizmente, tem promovido monopólios regionais privados em algumas regiões do nosso imenso Brasil. Aqui eu abro aspas para uma fala do Senador Jean Paul Prates. Aqui, neste caso, no acordo entre a PETROBRAS e o CADE, segundo o Senador, houve um processo de prevaricação, principalmente jurídico, da PETROBRAS.
Estamos falando de uma distribuidora pequena, uma associação de distribuidoras que questionou os preços da PETROBRAS. Estamos falando de uma distribuição do Ceará que gerou algo administrativo, e o jurídico da PETROBRAS não questionou em absolutamente nada. Não há nenhum processo jurídico questionando essa exigência estapafúrdia do CADE de venda de metade das refinarias, ou melhor, metade da capacidade de refino que a PETROBRAS hoje tem no País. Por sinal, temos uma série de ações questionando esse acordo, que não deveria ter sido feito, lembrando que o jurídico poderia ter avançado nos questionamentos a esse acordo escuso, que vai de encontro, por sinal, ao que outras empresas petrolíferas de outros países praticam no mundo, que é a verticalização e não um processo de desverticalização, entregando o mercado brasileiro para o Preço de Paridade de Importação.
Hoje, isso traz a verdade à tona, felizmente, e descredencia a gestão da PETROBRAS, cujos representantes, por sinal, estiveram na Bahia, Deputado Rogério, em cadeia de TV, e disseram que iriam aumentar a concorrência, baixar os preços e garantir o abastecimento do mercado nacional, e tudo o que aconteceu foi o contrário. Nós iremos falar sobre isso.
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Além desse acordo do CADE, há uma reclamação do Congresso Nacional, Deputado. E aqui hei de concordar com o que o companheiro colocou: qualquer privatização dessas deveria passar, primeiro, por amplo processo licitatório, com amplo debate junto à sociedade brasileira e no Congresso Nacional. Deveria ter o aval dos Parlamentares e das Parlamentares, que foram eleitos pelo povo brasileiro. Essa reclamação foi feita à época pelo Senador Davi Alcolumbre, que era o Presidente do Congresso Nacional, e depois, também, pelo Senador Rodrigo Pacheco, e ainda não houve o seu julgamento de mérito.
Então, estamos falando aqui de um processo ilegal, inconstitucional de privatizações das nossas refinarias. Que fique aqui explícita a posição da FUP com relação ao tema!
A quebra do monopólio estatal do petróleo ocorreu em 1997 e, de lá para cá, Deputado, pasme, nenhuma refinaria foi construída pelo capital privado, absolutamente nenhuma. Refinarias foram construídas, após a quebra do monopólio, justamente pela PETROBRAS, pelo Estado brasileiro. E agora vem a atual gestão da empresa, junto com este Governo, que vai acabar no dia 31 de dezembro, dizer que precisa vender essas refinarias — por conta de um acordo escuso, para não utilizar outro adjetivo, com o CADE para entregar ao mercado internacional esse mercado consumidor gigantesco de combustíveis, que é o nono maior do mundo. Com certeza, isso ainda vai ser julgado pelo STF e teremos posição favorável com relação ao assunto.
A livre competição, como dissemos, sempre houve, desde a quebra do monopólio. Qualquer empresa poderia vir aqui construir refinarias, ajudar no abastecimento do mercado nacional e competir com as refinarias da PETROBRAS. Nenhuma veio fazer isso. O que temos, hoje, na verdade, é um processo em que exigem que os administradores da PETROBRAS — estamos falando dos conselheiros de administração, da diretoria da PETROBRAS — tomem decisões que vão de encontro à própria PETROBRAS.
Você já imaginou, Barriga, Alexandre Finamori, uma grande empresa multinacional no Brasil controlar o mercado, ter aqui um mercado consumidor amplo para atender e vender parte dos ativos a um concorrente dela?
Então, a gestão da PETROBRAS erra nesse sentido, porque, sim, traz prejuízos à PETROBRAS, e grandes prejuízos. Por sinal, agora não é o caso nem de perder grau de participação; ela perdeu todo o mercado de distribuição e comercialização de derivados que tínhamos com a BR Distribuidora, que foi dissolvida na Bolsa de Valores.
É bom destacar também, Deputado Rogério, nesses 2 minutos que restam, que o estatuto da PETROBRAS não é lei. A PETROBRAS precisa seguir a legislação brasileira. Se for por interesse público, sim, o Estado, a União, o povo brasileiro, que é acionista controlador da PETROBRAS, pode fazer com que ela trabalhe com preços justos, para não pressionar a inflação aqui no Brasil — para termos combustíveis para a população brasileira a preços justos —, garantido lucro para a empresa.
Não estamos dizendo aqui que vai ter prejuízo; vai garantir lucro para a PETROBRAS, para as distribuidoras, para os revendedores. Por isso, ela é uma economia mista ainda controlada pelo Estado brasileiro. Se querem, de fato, fazer tudo isso que estão promovendo de forma ilegal, inconstitucional, deveriam primeiro, Deputado Rogério Correia, mudar a Lei do Petróleo. E é isso que o Deputado Lira ensaia fazer, diz que vai fazer com que o Estado brasileiro perca o controle acionário da PETROBRAS. Mais uma vez, ratificamos aqui que haverá reação tanto da categoria petroleira como da própria sociedade brasileira.
Apesar de o representante da PETROBRAS ter apresentado aqui argumentos sobre os preços dos combustíveis no Brasil, nós temos a certeza de que, num país como o nosso, autossuficiente em petróleo, que tem refinarias para atender à quase totalidade da demanda interna por derivados de petróleo — e, se ainda temos um gap de 15% é por conta da incompetência do atual Governo, que não terminou as obras nas refinarias que foram paralisadas pela Operação Lava-Jato —, é inadmissível que haja, como política de preços, o PPI — Preço de Paridade de Importação. Não faz sentido algum, e no mundo isso não acontece.
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Antes de concluir, Deputado, digo que tudo isso que acabei falando dentro desses 10 minutos tem a ver com esse processo de privatização das refinarias no Brasil. É um grande conluio: eles implementam o PPI — Preço de Paridade de Importação, favorecem importadoras, trades que estão trazendo derivados de petróleo para o Brasil, principalmente diesel, aos montes, enchendo os bolsos de refinarias estadunidenses que estão no Golfo do México e sangrando a população brasileira. Tudo isso com o intuito de desgastar a imagem da mais benquista, da mais querida empresa do Brasil, a PETROBRAS, e de promover esse processo de privatização da companhia.
Ao longo do Governo Bolsonaro, apesar de o salário mínimo só ter aumentado 21% — é o menor desde FHC, por sinal —, os combustíveis subiram muito mais: à monta de 165% o diesel, 159% a gasolina, 119% o gás de cozinha. Isso não existe! O que cometem aqui, como diz o companheiro Zé Maria Rangel, e sempre repetimos isto, é um Robin Hood às vessas — roubam essas riquezas do povo, principalmente do povo pobre, que precisa da PETROBRAS, do Estado brasileiro, atuando para atender às necessidades dele, e as dão, Deputado, aos ricos, e muito ricos, acionistas minoritários estrangeiros. Esses encheram os bolsos de dinheiro — 101 bilhões de reais foram distribuídos no ano passado via dividendos e neste ano, 48 bilhões de reais. Essa não é a PETROBRAS que nós queremos.
Mas, felizmente, ano que vem teremos um novo governo, uma nova gestão da PETROBRAS. E aguarde, Alexandre Finamori, todos esses entreguistas que estão na gestão da empresa ruirão, cairão, em nome da soberania nacional e da defesa desse patrimônio público!
Nenhum entreguista ficará na gestão da nossa querida PETROBRAS.
Meu companheiro Deputado Rogério Correia, agradeço a oportunidade e ratifico que a REGAP é importante para o Estado de Minas Gerais, para o nosso Sudeste, e, se privatizada for — com certeza, Alexandre falará sobre isso —, haverá mais um mercado cativo a ela, mais um monopólio regional constituído, preços ainda mais altos e desabastecimento de combustível nos rincões da nossa Minas Gerais.
Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Deyvid, muito obrigado. Como você vai ficar para o final, eu vou deixar alguns questionamentos para que possa nos responder depois.
Você falou da disputa que existe no Congresso Nacional, hoje, em torno do tema de privatização e que infelizmente tem tido maioria, formada por Parlamentares do Centrão e por Parlamentares bolsonaristas que têm ameaçado uma privatização ainda mais violenta em relação não apenas à PETROBRAS mas também a outras empresas. Foi assim com a ELETROBRAS. Infelizmente, houve maioria para a aprovação da venda de suas ações. Estão sendo vendidas as suas ações para a privatização.
O próprio Presidente Arthur Lira chegou a afirmar que poderia fazer — e que ele era a favor — a privatização da PETROBRAS através de um projeto de lei, por maioria simples. Eu falei em consulta popular, porque, para mim, para se entregar uma empresa como a PETROBRAS teria, no mínimo, de haver um referendo popular. Isso passa longe da ideia deles. Eles falam no processo de privatização por maioria simples, através de um projeto de lei. Imaginem uma empresa dessa magnitude ser privatizada com a aprovação de um projeto, por maioria simples. E observem que votação agora é feita por sistema remoto.
Nós vimos que aprovaram a PEC Kamikaze, com manobra regimental, em que nem sequer os Deputados tinham que estar em Brasília. Foi aprovada uma proposta de emenda constitucional por meio de celular. Agora, imaginem a privatização da PETROBRAS, por maioria simples, por celular. É um negócio, realmente, Deyvid, absurdo, na cabeça de qualquer pessoa no mundo.
Existe um projeto de lei — sobre isso eu pergunto se há conhecimento, e serve aos demais convidados — que foi enviado pelo Governo Bolsonaro, no qual, por maioria simples, autoriza a venda futura do óleo do pré-sal. Eu esqueci o número do projeto. Eles antecipariam a venda do pré-sal, durante 30 anos, para que esse recurso servisse aos interesses do Governo, provavelmente, para amortizar juros, que é o que eles fazem, ou fazer demagogia eleitoral, que agora parece ser uma predileção desesperada do Presidente Jair Bolsonaro. Eles utilizariam, portanto, esses recursos do fundo social, venderiam o que há por 30 anos do ativo do pré-sal. Para que esses recursos não fossem para educação e saúde, que é o que determina hoje a Lei de Partilha, eles terminariam com o fundo social. Portanto, 75% do recurso do lucro do pré-sal que vão para a educação pública e 25% para a saúde seriam simplesmente eliminados.
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Passo a palavra ao Sr. Alexandre Finamori França Baptista, Presidente do SINDIPETRO, por 10 minutos.
A participação das pessoas pelo e-Democracia e pelo Youtube está muito grande, mas quem preferir assistir à reunião, ela está sendo também transmitida ao vivo, pela TV Câmara e pela Rádio Câmara. A nossa audiência pública hoje está sendo transmitida para todo o Brasil. Como o tema é de importância nacional, estamos ao vivo pela TV Câmara.
Quero primeiro agradecer a esta Comissão por esta audiência. Ao cumprimentar o Deputado Rogério Correia, cumprimento todos os Deputados que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa da PETROBRAS. Nós sabemos que é uma luta importante, mas grande parte do Congresso Nacional não fica do lado do povo.
Cumprimento o Coordenador Deyvid Bacelar, o Eduardo Costa, pesquisador do INEEP, professor da UFRJ — um grande professor, com quem eu aprendo muito todas as vezes que faz alguma apresentação —, todos os trabalhadores que estão aqui organizando e permitindo que esta audiência seja realizada e transmitida ao vivo, pela CLP e pela TV Câmara, e também o colega Eric Futino.
O tempo é muito curto e o debate é muito profundo sobre a venda da PETROBRAS, mas vou pincelar alguns pontos, e até peço desculpas, caso eu passe um pouco do tempo.
O parque de refino brasileiro é da década de 50, por uma necessidade nacional, sendo que a REGAP, em Minas Gerais, foi construída na década de 60, especificamente em 1968, no período militar, pós-golpe militar. Chamo a atenção primeiro para isso. Independente dos governos, inclusive, nos espectros ideológicos, o petróleo sempre foi tratado como um setor estratégico, numa busca constante pela soberania energética brasileira. Sempre foi isso, independente do espectro ideológico do governo, Inclusive, na ditadura militar.
Hoje, este Governo, que é militar, representado por Jair Bolsonaro, entrega toda a nossa soberania e desmonta todo o Estado, na contramão de todo histórico que nós já construímos. Quanto ao debate sobre a venda da PETROBRAS, sobre o qual o colega aborda alguns fatores sobre o CNPE, o CADE, nós podemos trazer uma clareza: não há debate técnico sobre a privatização da PETROBRAS; é uma decisão política, que vem desde o golpe de 2016. Lembro que após 2016, a PETROBRAS mudou o estatuto, com foco no máximo valor para acionista. Naquele momento, ela tomou a decisão de não servir mais à população, mas apenas ao interesse dos acionistas. O máximo valor aos acionistas elevou o PPI, também em 2016, que é o Preço de Paridade de Importação, ou seja, vai-se vender o combustível mais caro possível, comparando com a importação, além da desobrigação do abastecimento nacional, que sempre foi obrigação da estatal PETROBRAS, que foi criada para isso.
Além disso, foi estabelecido o CNPE, com a resolução de maio de 2019, e o CADE, com acordo com a PETROBRAS, um TCC, em junho de 2019. Temos ainda que lembrar que, em janeiro de 2019, entrou o Presidente Castello Branco, na PETROBRAS, colocado pelo Governo Bolsonaro, já com a fala — antes mesmo de assumir — de privatizar as refinarias. Em abril de 2019, houve uma nota pública, um informe da PETROBRAS, sobre a venda de oito refinarias.
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Para esclarecermos, houve intenção do Governo de vender refinarias, uma movimentação posterior no CNPE e no CADE. Esse acordo no CADE, pasmem, vem de uma denúncia da ABICOM, uma associação de importadores que reclama no CADE que o diesel e a gasolina, no Brasil, vendidos pela PETROBRAS, estão baratos. A reclamação no CADE era de que os combustíveis estavam baratos. E o CADE entrou com um processo contra a PETROBRAS. Além da ABICOM, o CADE também entrou, o que foi inédito. O CADE não entra com esse processo contra preço. Ele entra contra a fusão, contra a aquisição; contra preço é o primeiro processo do CADE, ainda mais contra a PETROBRAS.
O jurídico da PETROBRAS tinha clareza de que não perderia esse processo. Não havia insegurança jurídica na PETROBRAS, mas mesmo assim, no tempo recorde de 6 meses, foi fechado um acordo com o CADE de venda de oito refinarias, nove, contando também com a Six, colocando que esse acordo só remete à fala do Presidente Castello Branco, colocado pelo Bolsonaro, e à intenção da empresa, em abril de 2019. Então, não houve uma resolução do CNPE, nenhum acordo no CADE que obrigou a PETROBRAS. As privatizações são um interesse político do Governo Federal, que manipulou ou aparelhou as instituições para realizar aquilo que foi colocado.
Vou lembrar também esse debate sobre a questão jurídica da privatização da PETROBRAS. Como já foi colocado, nós ainda estamos discutindo no STF. Não foi julgada a permissão de venda de refinarias. Está em debate, o mérito ainda vai ser julgado. Não corre nem insegurança jurídica para isso.
O tempo está bem corrido, então, vamos agora a umas questões mais próprias da REGAP. A refinaria de Minas Gerais hoje é responsável por 7% da produção de derivados do Brasil. Não é pouca coisa; é muita coisa. Em relação aos impostos, ela arrecada hoje ICMS para Minas Gerais em torno de 5,8 bilhões, Deputado Rogério, sendo que a arrecadação de Minas é de 54 milhões. Só a REGAP corresponde a mais de 12% da arrecadação de Minas Gerais.
Para o Município de Betim, como citou o Deyvid Bacelar, meu coordenador, a REGAP arrecada em torno de 385 milhões, isso em 2018, sendo que a arrecadação do Município é de 680 milhões. Ou seja, a REGAP arrecada em torno de — e faço umas contas aqui, rapidamente — 56%, sendo que, na educação, o gasto é 338 milhões, e, na saúde, 326 milhões. Então, o que a REGAP arrecada para o Município é maior do que o Município gasta com saúde ou educação.
Nós sabemos que, na privatização, é comum a prática de solicitação de isenção fiscal. As empresas privadas fazem isso, porque até deixam o Estado e o Município reféns daquela dependência econômica. Além disso, a cadeia de fornecedores da REGAP traz grandes prejuízos. São mais de 1.800 trabalhadores diretos, entre próprios e terceirizados, mas a cadeia de óleo e gás que a REGAP movimenta é muito grande e não há garantias de que a refinaria vai continuar operando. Já houve estudos, inclusive da PETROBRAS, para virar apenas um polo de distribuição, usando a tancagem e o duto do ORBEL. Então, nem a garantia de a refinaria continuar operando nós temos.
Sobre o preço dos combustíveis — hoje a sociedade está sofrendo com ele —, a privatização vai deixar tudo mais caro, não há dúvida. O TCU não está participando aqui hoje, mas existe um estudo do TCU, agora de 2020, que chega à conclusão de que haverá, sim, riscos imediatos de aumento do preço do combustível e monopólio local. Para Minas Gerais, o estudo do TCU ainda coloca que o risco é alto. Não é nem risco moderado, não, é risco alto de monopólio e elevação dos preços.
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Nós tivemos acesso a um estudo interno da PETROBRAS que coloca que, com a privatização, pode-se reduzir em torno de 50% do efetivo. E até faz um alerta: e o risco ambiental da refinaria? Nós, em Minas Gerais, sofremos com a privatização da Vale, o crime de Brumadinho e o crime de Mariana. Imaginem uma privatização que já prevê um estudo de possibilidade de redução de 50% do efetivo. Nós já estamos totalmente sucateados e sem trabalhadores adequados para a planta. O número está muito reduzido.
Já tivemos o afundamento de uma plataforma na tentativa de privatização na época de Fernando Henrique Cardoso. O risco ambiental da privatização é imenso. Nós não aceitaremos ser uma nova Vale do Rio Doce aqui em Minas Gerais. Minas já sofreu muito com as privatizações. Aqui quase todo mundo conhece uma família que perdeu algum ente querido com o crime de Brumadinho e o de Mariana.
O processo está sendo feito sem diálogo com os trabalhadores, sem diálogo com o Município, sem diálogo com o Estado, sem minimamente um estudo socioeconômico sobre a privatização. O CADE faz uma ação, obriga a PETROBRAS a cumprir o que ela mesmo queria. O CNPE solta uma resolução, o TCU tem um estudo que leva ao monopólio e a aumento dos preços, e o processo não tem nenhum estudo socioeconômico. "Espere aí, galera, vamos olhar o que vai acontecer? Vamos planejar essa privatização?" Nem isso ocorreu.
Nós temos que lembrar também que o estatuto da PETROBRAS, que foi citado pelo colega, coloca que a PETROBRAS precisa cumprir um papel inclusive de custear, caso tenha uma função social. E ele cita muito bem que a Lei das Estatais prevê que o estatuto tenha um interesse público e que o controlador, que é o Governo, consiga realizar o interesse público, mas o estatuto interno traz um problema para essas estatais. O estatuto foi alterado, justamente no pós-golpe, no interesse de privatizar a PETROBRAS. O estatuto foi alterado em 2016 nesse art. 3º.
Deputado Rogério, eles estão criando argumentos institucionais para levar a única lógica possível, que é a privatização, sendo que, de todos os estudos técnicos, não há um estudo feito por ninguém que leve a uma análise clara, que vai ter competitividade e vai ter redução de preço. Peço ao colega da PETROBRAS que me aponte um estudo técnico que chegou a essa conclusão. Há um interesse, mas interesse, nós sabemos, que esconde outros interesses por trás, e essa privatização, na verdade, é uma grande corrupção que está acontecendo no Brasil. A RLAM foi vendida pela metade do preço, a LUBNOR foi vendida pela metade do preço, a REMAN, com 70% de desconto, mas não há um estudo técnico mostrando que essas privatizações trarão algum benefício à sociedade.
O que nós temos hoje, inclusive sobre investimentos, é que o que essas privatizações, Rogério, levam de lucro para a PETROBRAS volta como dividendos para esses diretores e conselheiros. Ou seja, eles estão lucrando com o desmonte da própria empresa, e não há retorno de investimento com essas vendas. A PETROBRAS lucrou 105 bilhões e distribuiu 101 bilhões, ou seja, o lucro da PETROBRAS, que vem do sofrimento da população brasileira e do desmonte da empresa, vai para acionistas, não volta em investimentos no Brasil. E a maior parte desses acionistas, 80% dos acionistas privados, é de estrangeiros.
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Paulo Ribeiro Lima, ex-engenheiro da PETROBRAS e consultor legislativo, aposentado, da Câmara dos Deputados, fez um estudo que indica que a venda da REGAP levará a um aumento de 73% nos preços dos combustíveis, porque vai se perder toda a sinergia que uma empresa integrada como a PETROBRAS tem. Vários estudos foram feitos, mas este estudo que o Paulo fez deixa isso mais claro, porque vai no custo mesmo da produção, o que mostra como o povo mineiro ficará prejudicado.
A quem interessa sangrar cada vez mais a população com esse falso discurso de privatização para baixar os preços, se nenhum estudo leva a esta conclusão? Nós precisamos barrar isso. Nós, petroleiros de Minas Gerais, já aprovamos o estado de greve caso esta privatização avance. Por quê? Porque não se debate com os trabalhadores, não se debate com a sociedade. Só há dúvidas e desconfianças. No fundo, no futuro, nós provaremos que o que está ocorrendo aqui hoje não é uma privatização por si só, com interesses do mercado, mas, sim, corrupção. Há um lobby. Hoje "laranjas" estão na empresa para cumprir um papel de mercado e, assim, levar todo o nosso patrimônio e toda a nossa saúde pública para virar lucro nas mãos de poucos acionistas.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Agradeço ao Alexandre, Presidente do SINDPETRO, que nos forneceu dados importantes, inclusive sobre o lucro da PETROBRAS e a distribuição dos dividendos.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Então, 101 bilhões de dividendos no último ano, distribuídos, em geral, para o capital financeiro internacional, que são os grandes acionistas da PETROBRAS, com certeza. Este é um dado importante, porque esses dividendos, evidentemente, poderiam ter uma função estatal, em vez de uma política de absoluto lucro para quem é acionista da empresa. Foi isso que eu entendi da defesa que o Alexandre nos fez em prol da manutenção da REGAP, em vista da importância que ela tem.
Segundo o Dr. Eric, 66% do mercado de gasolina e diesel é composto pela REGAP, em Minas Gerais. Se nós vamos abrir mão disso, por que haveria uma expectativa de diminuição dos preços dos combustíveis com a privatização da REGAP? Eu não entendo esse raciocínio, porque a empresa que vai adquiri-la vai agregar a isso a necessidade de lucro e agregar o aumento dos preços, o que é próprio do capitalismo.
Eu vou centrar minha fala em dois pontos. Vou tratar da questão da privatização da PETROBRAS, que já está ocorrendo por dentro — eu vou mostrar alguns dados —, sobretudo por uma estratégia de gestão de portfólio da empresa.
Para quem não compreende a ideia de gestão de portfólio, trata-se da gestão de ativos, ou seja, como a empresa organiza seus ativos produtivos. Eu vou mostrar aqui a estratégia atual, utilizada tecnicamente como mecanismo de privatização. Vou falar também da discussão da REGAP e tentar cumprir os 10 minutos que me cabem.
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Eu vou falar de alguns grandes números, para ver se as pessoas se assustam. Na verdade, de 2016 até o primeiro trimestre de 2022, já foram vendidos 46 ativos da PETROBRAS. Desses 46 ativos, o valor de venda foi de 145 bilhões de reais, ao preço do dia 31 de março de 2022, deflacionado. O fato é que a PETROBRAS já vendeu 145 bilhões de reais! Isso consta dos dados do balanço, na entrada do fluxo de caixa, na venda de ativos.
Eu chamo a atenção para a gestão da PETROBRAS. O Eric, representante da PETROBRAS, trouxe alguns marcos regulatórios, no sentido de que a gestão da PETROBRAS tem que maximizar lucro, dado que é acionista. Naquele arcabouço, é importante destacar o art. 238 da Lei das Sociedades Anônimas. O artigo diz: "A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (arts. 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação".
Observem que este positivo da Lei das Sociedades Anônimas, em certa medida, permite, sim, uma gestão que se volte para o interesse público. A PETROBRAS é uma empresa de economia mista que foi construída com um elemento associado à segurança energética, à segurança do abastecimento. É claro, alguém pode dizer, como o Eric levantou: "Eduardo, não há a lei da governança das estatais?" Sim, mas esse artigo permanece. Estou dizendo é que não é tão límpida e clara assim a ideia de que há um arcabouço institucional que impede que a PETROBRAS não se volte para o interesse público.
Uma empresa estatal de economia mista é bifronte: ela tem uma face privada e uma face pública. Neste momento, sobretudo depois do golpe parlamentar de 2016, só sobrou a face privada. Isso tem a ver com a busca de maximização do valor para os acionistas. Esta maximização do valor para os acionistas tem gerado esta gestão de portfólio: investir no pré-sal é muito rentável. Isso é verdade mesmo. É mais rentável do que investir em refinaria. É verdade? Sim. Mas, na verdade, o investimento hoje no pré-sal é mais rentável do que qualquer outra coisa, do que qualquer outro investimento no Brasil. A rentabilidade, a renda petrolífera, a margem de lucro no pré-sal é enorme. Diante disso, qual é, entre aspas, o "argumento" técnico da gerência financeira? Eu tenho que sair de um ativo que é menos rentável, e eu vou me concentrar onde? No pré-sal. Eu vou desintegrar a empresa.
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Qual o problema disso até mesmo para os negócios da empresa? Eu maximizo no curto prazo, mas deixo de realizar investimentos em outras áreas que, no futuro, podem garantir lucros para a empresa. Eduardo, em abstrato, mas fale do concreto, por exemplo, de energia renovável. A PETROBRAS, como empresa de energia, tem que pensar daqui a 20 anos ou a 30 anos.
O pré-sal só foi descoberto porque os investimentos em água profunda estão acontecendo desde os anos 1980, em tecnologia e em pesquisas. Agora, a PETROBRAS, com esse grande caixa, tinha que estar aumentando os investimentos em tecnologia e em ativos, por exemplo, de energia renovável e de refinarias, mas ela não está fazendo isso, ao contrário: ela está saindo das energias renováveis. Ela está vendendo refinarias!
Neste caso, eu queria chamar a atenção para o seguinte. É assustador isso, porque é o contrário de todas as outras grandes petroleiras integradas do mundo. Petroleiras como a BP e a Shell estão ampliando, estão querendo fazer do poço ao poste, ou seja, a energia renovável tem sido um desses elementos. A PETROBRAS, no entanto, sai, e o faz usando que argumento? "Vamos maximizar o lucro".
Este é o primeiro ponto. A PETROBRAS vendeu 145 bilhões entre 2016 e 2022. Ela investiu 110 bilhões, mas isso não repôs nem a reserva dela, nem o desgaste das máquinas e dos equipamentos. A PETROBRAS investiu apenas 50% para repor máquinas, equipamentos e reservas. Vão perguntar: "Isso é muito ou é pouco, Eduardo?" É pouco, se compararmos com o que fazem as grandes petroleiras internacionais, com investimento de 56%.
Portanto, o argumento era privatizar e melhorar a eficiência da gestão. Para a população? Este é o argumento ainda mais falacioso: primeiro, porque a venda da refinaria vai aumentar a concorrência, vai fazer cair o preço dos derivados; segundo, porque a venda da refinaria vai aumentar o investimento; terceiro, porque vai aumentar a eficiência e a arrecadação, além de questões de urgência.
(Segue-se exibição de imagens.)
Este é um estudo da PUC do Rio de Janeiro julgado em 2020. Trata-se da Brasilcom. O estudo mostra que a REGAP tem uma enorme probabilidade de estabelecimento de um monopólio regional. Neste mesmo estudo, já se fazia um alerta para a RLAM. Quando esta foi vendida, o que aconteceu? O preço do diesel e o da gasolina são os mais altos no Brasil, e há outro agravante: o risco de desabastecimento. Percebam que quem está falando isso não é o INEEP, não! Jornais como Estadão e Valor já diziam, em 2020, que a venda de refinarias poderia criar um monopólio privado. De acordo com o Estadão, a venda da refinaria da PETROBRAS pode causar a descoordenação do setor de abastecimento.
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O que nós vimos na discussão da RLAM? Alexandre, Deyvid e Deputado Rogério, a mesma estrutura de concorrência do estudo da RLAM é a da REGAP. A REGAP ainda tem um agravante, porque não tem a competição pela cabotagem. Quem comprar a REGAP no setor privado terá, ainda, uma barreira maior na entrada do que a da RLAM. Imaginem como esse pessoal vai operar o preço!
Segundo ponto: aumenta-se o investimento. Um dia, eu quero entender isso! Se a empresa acabou de comprar um ativo que custa milhões de dólares, ou bilhão de dólares, ela vai aumentar o investimento ou vai tirar dinheiro para pagar o que ela colocou? O que se tem não é o aumento do investimento, mas, sim, a transferência de propriedade!
Outro ponto fundamental: a refinaria tem um mix de produção de derivados. O que é isso? É o quanto de determinado tipo de derivado sai no final. Entra petróleo, que é o principal custo, e sai o mix — diesel, gasolina, QAV, nafta. O mix que a refinaria vai montar é, evidentemente, aquele que dá mais dinheiro, aquele que dá um lucro maior. Isso pode, em determinadas situações, gerar problemas de abastecimento. "Mas, Eduardo, você acha que pode faltar abastecimento?" Até pode faltar, por 1 ou 2 dias. Mas o que acontece? O preço explode nos rincões, nos locais mais distantes da refinaria. Portanto, há risco. Isso aconteceu na Bahia. O fundo Mubadala, que é proprietário da RLAM, na sua gestão disse que não iria fornecer óleo bunker, ou seja, óleo diesel de navio, para os navios da Bahia, tanto é que agora a ANP está modificando todo o marco regulatório, sem entender ainda como fazê-lo, porque há o risco de desabastecimento e o processo de preço.
Portanto, é muito claro o que nós estamos vendo hoje. Alguém pode me perguntar: "Eduardo, isso é para abater dívida?" Este era o argumento inicial da PETROBRAS: vamos vender ativo para abater dívidas. Hoje, a dívida da PETROBRAS é baixíssima, em comparação com a das petroleiras internacionais, e a PETROBRAS não aumenta investimento, ao contrário.
Acrescento ao que o Alexandre disse que, no primeiro trimestre de 2021, a PETROBRAS teve um lucro de 45 bilhões, e distribuiu em dividendos 48 bilhões. Parte da venda destes ativos sabem para onde está indo? Para a distribuição de dividendos. Este é o pior dos mundos: eu não aumento o investimento e tenho um enorme lucro hoje, porque a PETROBRAS é uma das empresas mais rentáveis do mundo, à exceção da Saudi Aramco, que é a segunda mais rentável. Eu não faço investimento, ao contrário: eu reduzo o investimento em meus ativos porque, supostamente, eu não tenho um plano de investimento, tudo o mais rende menos do que explorar o pré-sal. Percebam a tecnicalidade travestida de estratégia política de encolher a empresa!
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De um lado, há quem esteja ganhando, pois parte da venda desses ativos vai para a distribuição de dividendos. Realmente, quando nós vemos os dados, os números, nós ficamos cada dia mais estarrecidos com o que nós estamos vendo com a atual gestão de portfólio da PETROBRAS. Trata-se de uma lógica privatista. Aliás, é algo mais complexo: é "curto-prazista", o que é ruim até mesmo para a empresa, no médio e no longo prazo. O fato é que ela não é uma empresa privada, é uma empresa estatal. Isso afeta os investimentos, a geração de empregos e a geração de renda.
É necessário, é fundamental mudar esta gestão de portfólio e recolocar a PETROBRAS no centro da política energética brasileira. O que é política energética? É acesso a derivados, acesso a preços mais baixos dos derivados para a população mais pobre, no contexto de que nós somos autossuficientes em petróleo.
Acho que este é o ponto fundamental para pensarmos a PETROBRAS e para pararmos o processo de privatização da empresa, que já acontece por dentro e na sua gestão "curto-prazista" e financeirizada. Evidentemente, há quem esteja ganhando com isso. Não por acaso, lá no topo, a participação nos lucros distribuídos para a alta gerência deve estar bem alta, considerando-se os dados de lucratividade.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Eduardo! Muito obrigado.
O Prof. Eduardo Costa Pinto trouxe dados importantes. Esta questão da venda de ativos preocupa, são 145 bilhões de reais em vendas de ativos que a PETROBRAS já fez. Preocupa também o fato de que, para além dos lucros da empresa, parte da distribuição dos dividendos já é da própria venda de ativos. Diante dos 45 bilhões de reais no trimestre, há uma distribuição de 48 bilhões de reais em dividendos. Os acionistas passam a receber até parte da venda dos ativos da PETROBRAS! Isso é preocupante porque, como política pública, é o contrário do que deveria acontecer, ou seja, fazer investimentos na empresa para que ela conseguisse melhorar sua condição de distribuição e de produção de diesel e assim por diante.
Nós vamos passar à fase das perguntas. Eu vou conceder um tempo maior para que vocês possam responder, já que várias questões foram levantadas. Eu separei três questões que vieram pelo e-Democracia, perguntas para o conjunto dos nossos convidados.
Marcelo Maia faz duas perguntas específicas sobre a REGAP. A primeira, sobre a UTE Ibirité: "Como ficam as interferências da REGAP com a UTE Ibirité, já que a água industrial e o esgoto da usina são dependentes da REGAP?" Esta é uma pergunta que ele fez, em especial, ao Dr. Eric e ao Alexandre "Barriga".
A outra pergunta, também de Marcelo Maia, se dirige ao Sr. Eric e aos dirigentes sindicais: "Com relação aos trabalhadores concursados, uma vez que não haverá mais base em Minas Gerais, que garantias de emprego eles têm? Qual o critério de realocação? O sindicato está intermediando este impacto aos trabalhadores?" Trata-se de uma pergunta específica e importante sobre os trabalhadores da REGAP.
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As empresas privatizadas, segundo ele, geram mais renda e mais emprego para o País, de acordo com estudo feito pelo economista André Montoro, da USP. Cita como exemplo que a receita do Governo hoje, via arrecadação de impostos pagos pela Vale do Rio Doce, é superior aos lucros obtidos pelo Estado quando era uma empresa pública. E pergunta por que não privatizar. Então, esse é o debate da questão da privatização da PETROBRAS que, acho, precisamos aprofundar.
Queria apenas comentar essa questão do Domingos. Eu fui Relator da CPI de Brumadinho. Quando eu era Deputado Estadual, fui também Relator da Comissão Especial do crime da Vale, do rompimento da barragem em Mariana. Então, acabei estudando como foram esses casos da privatização da Vale do Rio Doce em Minas Gerais.
Realmente, após a privatização, a situação é que nós paramos de produzir aço, paramos de gerar emprego. As ferrovias também foram privatizadas. Minas Gerais passou a viver da exportação da matéria-prima do minério. Isso gerou o surgimento dessa série de barragens feitas a montante, portanto, muito perigosas, que levaram a esses dois crimes recentes.
Em relação ao pagamento de impostos, para atrair empresas privadas, inclusive para privatizar a própria Vale do Rio Doce, o Estado brasileiro abriu mão de arrecadações do ICMS. Portanto, com a Lei Kandir, nós paramos de ter, para os produtos de exportação, a arrecadação de impostos. Isso dá um prejuízo, só a Minas Gerais, em torno de 12 bilhões de reais ao ano. É o que nós deixamos de arrecadar com essa política de exportação da matéria-prima. Isso acarreta também, evidentemente, ausência de industrialização, de geração de emprego.
Então, no meu entender, a privatização da Vale do Rio Doce foi um tiro no pé. Não temos mais uma política estratégica de mineração. O que existe é apenas exportação e um lucro absurdo. O lucro da Vale é muito absurdo, no sentido de que a distribuição de dividendos é também absurda. Então, tudo aquilo que é produzido, a Vale distribui como dividendos para as grandes empresas internacionais que a compõem, especialmente os bancos. Então, eu me permito aqui, como estudioso desse assunto, discordar desse processo.
Há, inclusive, um projeto de lei, de minha autoria, propondo que o povo brasileiro faça um plebiscito sobre a reestatização da Vale, especialmente depois desses dois crimes. Há também uma proposição sobre o término da Lei Kandir, que foi constitucionalizada, para que eles voltem a pagar impostos sobre circulação de mercadorias, o que é fundamental para a existência dos Estados de Minas Gerais e do Pará, principalmente, que tiveram grande diminuição grande de arrecadação. Isso levou o Estado a uma verdadeira falência. É o que acontece com Minas Gerais. Hoje, foi decretado até regime de recuperação fiscal para impedir Minas Gerais de dar aumento, de investir no setor público, por falta de recursos.
Então, como disse, parece-me que a privatização da Vale do Rio Doce foi um tiro no pé. O meu medo — fica, então, essa questão para todos os nossos convidados — é se não ocorreria a mesma coisa em relação ao petróleo.
Se nós tivéssemos que apenas exportar óleo bruto e trazer de fora o que foi refinado daquilo que exportamos, ou seja, o diesel e a gasolina, como ficaria o preço disso? Não seria o mesmo que aconteceu em relação ao minério em maneira e em escala ainda maiores? Isso não colocaria em risco, inclusive, questões de segurança ambiental, para fazer a exportação do óleo extraído, como foi o caso do minério, e não se ter cuidado com a segurança ambiental e social? A impressão que eu tenho é a de que se deseja fazer a mesma política que não deu certo com a mineração, do ponto de vista da privatização, para a questão do petróleo. Isso também é algo para ser respondido no bojo dessas questões.
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11:27
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Eu vou, então, passar a palavra aos nossos convidados para as respostas. Eu tinha, inicialmente, previsto 3 minutos, mas esse tempo pode ser estendido. São 11h28min. Nós temos até o meio-dia. Vou conceder o tempo de 7 minutos para que possam fazer uma abordagem mais geral desse assunto. Eu julgo importante neste debate a questão da PETROBRAS, o preço da gasolina e do diesel, e também o processo de privatização tanto da PETROBRAS — o que é uma ameaça constante —, quanto a questão das refinarias, em especial, da REGAP.
O SR. ERIC MARCOS FUTINO - Obrigado, Deputado Rogério Correia, pela passagem da palavra para poder responder as perguntas.
Primeiramente, eu queria agradecer ao Sr. Alexandre, ao Deyvid e ao Prof. Eduardo as exposições. Anotei duas perguntas do Marcelo que foram dirigidas a mim e duas feitas por V.Exa., Deputado Rogério Correia, que vou mencionar um pouco mais à frente.
A primeira pergunta do Marcelo é: "Como ficam as interferências da REGAP com a UTE Ibirité, já que a água industrial e o esgoto da usina são dependentes da REGAP?" Infelizmente, eu não tenho essa resposta agora. Ela é muito específica. Encaminho-a depois por escrito para os senhores.
Quanto à segunda pergunta, sobre a condição dos trabalhadores da REGAP, a PETROBRAS prevê a relocação interna, dentro da empresa, de todos os empregados da REGAP que tenham o interesse de ali permanecer. Para aqueles que optarem por buscar oportunidades externas, temos o procedimento de desligamento por acordo com a empresa ou o procedimento de desligamento voluntário específico. Então, temos instrumentos para todos. Colocando bem claramente: a PETROBRAS tem essa sensibilidade com todos os empregados da empresa.
Vou para a pergunta de V.Exa., Deputado, de como foi o acordo com o CADE. Eu volto um pouco antes ao CADE. O Conselho Nacional de Política Energética — CNPE publicou uma resolução orientando, realmente, que fosse desinvestido o mercado de refino, que fosse quebrado o monopólio. O acordo com o CADE foi não só por causa desse inquérito, que o Deyvid Bacelar mencionou aqui, mas principalmente em virtude da resolução desse órgão máximo, o Conselho Nacional de Política Energética. Então, nesse acordo com o CADE, impôs-se à PETROBRAS que ela poderia desinvestir 50% do refino.
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Com relação à outra pergunta, relativa à consideração sobre o momento, V.Exa. comentou se este seria o pior momento de vender o refino, no contexto macroeconômico mundial. Eu diria que o refino é muito importante, neste momento, em especial. Tanto é importante que o nosso fator de utilização das refinarias está nos níveis mais elevados, se olharmos os níveis históricos. Se observarmos o parque de refino da PETROBRAS, nós estamos entre 91% e 95%; se observarmos só a REGAP, estamos entre 93% e 98%. Então, nós realmente estamos vendo vantagem em refinar.
Agora, mais investidores trazem mais investimentos para o País. Além disso, da parte da PETROBRAS, nós estamos com investimento muito elevado na parte do refino que está permanecendo conosco. Nós lançamos o programa REFTOP, que busca trazer as refinarias da PETROBRAS para o estado da arte do que existe no mundo, comparativamente às melhores refinarias nos Estados Unidos, na Europa, enfim, mundialmente. Então, não deixamos de investir no refino. Nós estamos investindo fortemente no refino em várias unidades. Isso vai garantir maior qualidade dos produtos para a população e também maior volume, sim, para o País.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Dr. Eric, eu agradeço as respostas. Permita-me fazer apenas mais uma pergunta, que julgo importante, para ver se a PETROBRAS leva em consideração.
Nós estamos agora em período eleitoral e há muita polêmica sobre esse assunto. O caso da REGAP ainda está no Tribunal de Contas da União. O debate nacional sobre privatização, tanto de refinarias ou do conjunto da PETROBRAS, interessa ao povo brasileiro como um todo. Nós temos eleições em outubro e, se houver segundo turno, elas terminam no fim de outubro. Evidentemente, a posição do País em relação às eleições vai estar um pouco subordinada a essas questões de privatização ou não de empresas. Não é o único, mas é um dos assuntos principais nesse debate.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Dr. Eric. Eu agradeço a participação. Não é sempre que nós convidamos e que representantes de empresas ou do próprio Governo comparecem. Como foi um convite, nós agradecemos.
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Sua participação foi útil. Pudemos entender o ponto de vista da empresa, embora, evidentemente, haja discordância. Nessa questão, por exemplo, embora não seja de predominância da PETROBRAS, é, no mínimo, eu diria, um risco fazer algo, se não sabemos como agirá depois o próprio País, o próximo Governo, em relação a políticas tão ofensivas de desinvestimento de setores públicos, com a polêmica instalada no Brasil sobre esse ponto de vista. Nós esperamos que o Tribunal de Contas da União — nós vamos estar com eles também — possa levar em consideração esse debate e atrase esse processo, pelo menos até escutar a opinião pública.
Eu tenho por mim que algo desse tipo deveria ser levado a plebiscito. Quem sabe nós ainda consigamos fazer com que o Congresso Nacional aprove uma legislação mais democrática e que consultas sobre temas relevantes sejam levadas ao nosso povo. Durante as eleições nos Estados Unidos, uma série de perguntas são feitas em plebiscitos. Essa questão também deveria ser levada em conta no Brasil, e aproveitaríamos o período das eleições para realizar plebiscitos sobre temas importantes. Sem sombra de dúvida, a PETROBRAS é um tema tão importante para o Brasil, que um acordo feito ou a determinação de um órgão de desestatização, em minha opinião, não poderia ser predominante sobre a opinião pública brasileira. Mas nós agradecemos muito, Dr. Eric, sua presença.
Eu passo a palavra agora, também pelo prazo de 7 minutos, ao Deyvid, para que possa dar suas respostas e fazer suas considerações finais, em nome da Federação Única dos Petroleiros. Parabenizo-os pela luta nacional contra a privatização da maior empresa pública brasileira e, creio, a maior empresa da América Latina.
O SR. DEYVID SOUZA BACELAR DA SILVA - Deputado, obrigado pela nova oportunidade. Eu quero começar as considerações finais citando uma frase que dizem ser de Voltaire. "Discordo do que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-lo." Hoje, estamos em tempos meio sombrios, em que, quando você emite sua opinião, você é morto. Você não é nem espancado, mas morto por emitir sua opinião.
Eu, mais uma vez, saliento aqui a importância da representação da PETROBRAS, porque, como o Deputado disse, não é de praxe termos a representação da empresa presente nas audiências públicas de que temos participado e ter o contraditório. Isso é importante para nós. Então, apesar da discordância, sempre estaremos aqui lutando para termos a liberdade de expor as nossas opiniões.
Deputado, antes de responder às duas perguntas que V.Exa. trouxe, digo que o CNPE, infelizmente, trabalha de acordo com o Governo de plantão. O que temos hoje é um Governo nada patriota, nada nacionalista, nada defensor da soberania nacional e muito menos energética. O conselho que está ali é igual a quando você olha para uma árvore e há um jabuti em cima. Alguém precisa ter colocado aquele jabuti na árvore. A mesma coisa é o Conselho Nacional de Política Energética. Ele cumpre o papel que o Governo de plantão manda cumprir. Nós vimos que esse Governo veio para roubar, matar e destruir.
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É sempre bom lembrar que o monopólio do petróleo foi quebrado em 1997. Se não vieram fazer novas refinarias aqui é porque não quiseram. O que querem é pegar a preço de banana as que nós temos, o que não resolve, por sinal, o problema de ainda termos de importar em torno de 15% de derivados, de modo geral, de outros países. Deveríamos ter esses "investidores" — entre aspas —, que para mim são aves de rapina, construindo novas refinarias no Brasil. Ninguém é contrário a que isso aconteça.
Eu ratifico aqui: a gestão jurídica da PETROBRAS deveria ter feito esse questionamento de forma judicial, ter judicializado esse processo, e não o fez. A pergunta é: por que não fez, se isso trouxe e traz prejuízos enormes para a empresa? A única resposta que sobra para nós é a do Senador Jean Paul Prates: parece que houve prevaricação, de fato, principalmente do jurídico da empresa.
O que o mundo tem feito é diferente do que nós temos feito no Brasil. E o Prof. Eduardo, que é especialista na área, pode confirmar isso. No mundo, as grandes petrolíferas estão se integrando, verticalizando-se cada vez mais. As grandes petrolíferas estão investindo e ampliando seus parques de refino. Elas estão ampliando e investindo em energias renováveis, no uso do gás natural como grande vetor para as energias renováveis.
Deputado, a PETROBRAS vai na contramão de tudo isso. É lastimável o que estamos vendo aqui. A felicidade que temos é que esse Governo vai acabar e vamos mudar essa triste realidade da empresa. É verdade o que V.Exa. disse. Há, sim, um projeto de lei pronto, segundo informações que temos, feito pelo Ministério de Minas e Energia com o Ministério da Economia e com o Planalto. Eles estão apenas esperando o atual Presidente, esse amigo de milicianos terraplanistas que hoje está no poder, indicar a tramitação, a apresentação do projeto de lei na Câmara dos Deputados através de Arthur Lira.
Como V.Exa. disse muito bem: Lira, apenas para lembrarmos, recebeu 357 milhões de reais em emendas, para distribuir em Alagoas, fazendo cruzada, para receber isso de forma transversal, sabemos como, depois, lá na frente. Então, soubemos desse projeto, Deputado. E, justamente por conta disso, é bom lembrar ao representante da PETROBRAS, o Eric, que nós temos uma greve aprovada em âmbito nacional. Ela foi aprovada de norte a sul do País. Caso o Governo apresente esse projeto de lei na Câmara, com maioria simples, como disse aqui o Deputado Rogério Correia, para privatizar a PETROBRAS, como fez com a ELETROBRAS, tirando o controle acionário da União, do povo, do Estado brasileiro, dessa grande e querida empresa que é a PETROBRAS, enfrentarão a maior greve da história da categoria petroleira, e com o apoio da sociedade brasileira, com certeza. Em todas as pesquisas feitas, em ampla maioria, a sociedade brasileira diz que é contra a privatização da PETROBRAS.
Por fim, Deputado, sobre o projeto de lei que Bolsonaro apresentou no Congresso, que já tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, temos dialogado muito com o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas, sobre esse projeto. É importante que ele morra na Comissão, que não chegue ao Plenário. Como bem disse V.Exa., ele representa um retrocesso enorme para o modelo de partilha. Nós estamos falando aqui de um projeto de lei que, além de autorizar a União, o Governo que temos aí, a vender a parcela que tem do óleo-lucro do pré-sal, desses vários contratos que hoje temos de partilha por conta dos leilões que tivemos de lá para cá, também desvincula, como V.Exa. disse, as receitas que hoje temos para o Brasil obtidas com a arrecadação dos royalties do pré-sal brasileiro do Fundo Soberano.
Ele desvincula esse dinheiro, que hoje é carimbado para a saúde e a educação, para distribuir aos Fundos de Participação de Estados e Municípios, como tem feito com o orçamento secreto, que ninguém sabe para onde está indo o dinheiro.
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Então, estamos falando de uma antecipação de receitas, como V.Exa. bem disse, de mais de 400 bilhões de reais. É um crime! O Plano Nacional de Educação só tem condições de ser cumprido com os 10% do PIB, o que foi aprovado ainda no Governo Dilma, se tivermos esses recursos do pré-sal. O pré-sal serve como passaporte para o futuro da população brasileira, do País, desta Nação. E vem esse Governo, que não tem adjetivo para qualificá-lo — e nós até perdemos a razão —, querer entregar algo que é de suma importância para o País. Países que trataram, Deputado, o setor de petróleo e gás como política de Estado tiveram evolução gigantesca. E aqui sempre citamos a Noruega, que tem uma grande empresa estatal controlada pelo Estado. Refiro-me à Statoil, hoje chamada Equinor, que usufruiu bem da renda petrolífera para trazer desenvolvimento econômico e social àquele país, tanto que a Noruega hoje tem um dos maiores IDHs do mundo. O Brasil ainda tem a oportunidade de fazer isso. Basta tirarmos esse Governo de plantão que aí está, no dia 2 de outubro, em primeiro turno, para que nós tenhamos o Brasil feliz de novo, e a nossa PETROBRAS sendo, de fato, a empresa do povo brasileiro.
Deputado Rogério Correia, eu o parabenizo pelo trabalho que tem realizado e agradeço-lhe a oportunidade de estarmos aqui. Boa sorte nessa pré-campanha e na companha que virá! Precisamos de mais Parlamentares como o companheiro. Esperamos que no Rio de Janeiro consigamos ter, em uma cadeira da Câmara, o nosso companheiro José Maria Rangel, para também nos representar e fazer essa nova trincheira com V.Exa., fortalecendo ainda mais a bancada de esquerda que teremos para dar sustentação ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado pela sua participação, Deyvid. Os dados que citou são realmente importantes. A situação é preocupante.
Eu disse que anunciaria o número do projeto de lei para os nossos ouvintes e também aos que estão nos assistindo pela TV Assembleia. É o Projeto de Lei nº 1.583, de 2022. Ele desvincula os recursos do Fundo Social do Pré-Sal, que é o modelo de partilha que prevê a destinação de 75% dos royalties para a educação e de 25% para a saúde. É a sustentação, como disse o Deyvid, da educação pública brasileira, da creche à universidade. Dali saem os recursos que vão fortalecer, além do FUNDEB, o desenvolvimento da educação no Brasil. A aprovação desse projeto ocorreu durante o Governo da Presidenta Dilma. São 75% do fundo social para a educação e 25% para o SUS. E durante a pandemia vimos a importância do Sistema Único de Saúde. Sem esses recursos do pré-sal, a educação fica capenga, assim como o SUS.
E aí se tenta avançar em um processo de privatização da prestação do serviço público em geral, ou seja, retiram-se os recursos que vão sustentar a educação e a saúde, e se fala em passar para a iniciativa privada com a tal PEC 32, que eles não conseguiram aprovar na chamada "reforma administrativa".
A matéria ainda está parada, mas o Presidente Arthur Lira ameaça colocá-la em votação em outubro ou novembro, caso eles tenham maioria para aprovar essa privatização da prestação de serviço público. Agora, imaginem o serviço público de educação, de saúde e de segurança no Brasil privatizado? É claro que os pobres não terão acesso a eles.
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O Fundo Social do Pré-Sal é fundamental. Esse projeto, simplesmente, faz a venda antecipada dos recursos do pré-sal e retira a obrigatoriedade de que ele seja destinado para a educação e a saúde. Então, é importante que façamos aqui, ao vivo, a denúncia desse Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, que vai no sentido da privatização também do processo da PETROBRAS.
Vou passar a palavra para o Alexandre Baptista, Presidente do SINDPETRO, mas antes gostaria de comentar alguns dados importantes. As pessoas perguntam no e-Democracia sobre o preço da gasolina e do diesel, se eles poderão baixar com a privatização. "Por que os preços são altos?"
Eu fiz um apanhado para comparação: em 2010, no fim do último mandato do Presidente Lula, o litro de gasolina custava 2 reais e 53 centavos; antes do golpe que tirou o poder de Dilma, em 2015, o litro de gasolina custava 3 reais e 29 centavos, o salário mínimo era de 788 reais e se convertia em 240 litros de gasolina que se podia comprar por mês. Hoje em dia, o litro de gasolina está em absurdos 6 reais e 86 centavos a 7 reais, mesmo depois de retirado o dinheiro dos fundos da educação e da saúde através da diminuição do ICMS, e o salário mínimo está em 1.212 reais. Então, o recurso que comprava 240 litros de gasolina no fim do Governo da Dilma, antes do golpe, hoje só compra 167 litros.
Vemos que o aumento foi, de fato, absurdo. Se fôssemos comparar à distância entre São Paulo e Rio de Janeiro, que é de 435 quilômetros, antes nós podíamos rodar 630 quilômetros a mais do que se roda hoje. É bom que os caminhoneiros saibam disso, que poderiam rodar 630 quilômetros a mais naquela época do que se roda hoje. É muita coisa! É mais do que do Rio de Janeiro até São Paulo, que é uma viagem ainda menor do que se poderia fazer de economia. Então, esse preço é realmente muito aviltante.
Alexandre, eu comentei sobre a questão da mineração. Como você é de Minas Gerais, ontem saiu uma notícia triste. Tinha sido interrompida a possibilidade de mineração na Serra do Curral, e o Tribunal de Justiça, através de um desembargador, revogou a liminar que suspendia a empresa de minerar na Serra do Curral, abrindo a hipótese, de novo, de mineração nesse local.
Esse assunto tem tudo a ver, como eu disse, com a questão do petróleo, porque passa a ser a tal da privatização do minério que permite às empresas particulares minerarem onde quiserem. E agora estão minerando — Deyvid, você que é do Rio de Janeiro, é a mesma coisa de minerar o Pão de Açúcar — a nossa Serra do Curral, em Belo Horizonte. Você conhece a beleza que nós temos aqui, responsável por um clima mais ameno, responsável pelo abastecimento de água, responsável pela beleza do "belo horizonte".
E uma empresa particular simplesmente tem o direito de lavra e quer minerar? Imagine, Barriga, isso acontecendo com a questão do petróleo, em que se vai passar a furar, a explorar o mar profundo, e qualquer empresa exportar isso. Que segurança nós vamos ter e como será feito?
A questão da mineração deu errado. Nós vimos isso em Minas Gerais. Imaginem a questão do petróleo! Eu queria repudiar o Tribunal de Justiça que, através do desembargador, quebrou essa liminar, possibilitando novamente — nós vamos ter que entrar em nova briga — a mineração da empresa Tamisa na Serra do Curral. Eu fiz, inclusive, uma denúncia contra essa empresa, de que ela fez um contrato milionário com um escritório de advocacia de Minas Gerais para conseguir licenciamento ambiental — estranho demais esse contrato! Ela entrou com ação contra mim no Ministério Público Federal, pedindo uma série de punições à denúncia que eu fiz. Felizmente, o Ministério Público reconheceu que eu tenho o direito de fazer a denúncia, porque é público e sou Deputado Federal.
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Mas imaginem o que são essas empresas. Elas acham que podem mandar em tudo, inclusive no sistema democrático brasileiro. Eu ganhei a ação no Ministério Público. Nós vamos continuar a luta contra essa mineração predatória, seja em Minas Gerais, seja no Pará e no resto do Brasil. E também haverá luta contra a "privataria" que está em curso e inclui a PETROBRAS.
O SR. ALEXANDRE FINAMORI FRANÇA BAPTISTA - Rogério, como bom mineiro, esse assunto da Vale a gente vive na pele no dia a dia, porque vimos a tragédia, o crime ocorrido em Minas Gerais.
Temos denunciado também a corrupção na privatização da Vale. É só lembrar que, em 1996, houve a Lei Kandir, que retirava impostos da exportação de minérios, e em 1997 a Vale foi privatizada. Será que a gente não consegue enxergar quais são os interesses por trás dessas privatizações? Quem sai ganhando? Abriu-se mão de impostos para Minas Gerais, e as cidades que estão na dependência do mineral tornam-se quase escravas, como Mariana, onde ocorreu o crime da Vale. E a população ainda pedia a manutenção da Vale, porque dependia dos empregos. Então, é uma forma de tornar o Estado refém. Sobre a privatização da Vale do Rio Doce, se quem fez a pergunta não ligá-la à Lei Kandir não vai entender a grande corrupção que foi essa privatização.
Mais uma vez, reiterando o que o Deyvid colocou, quero agradecer ao representante da PETROBRAS a participação, porque é a primeira audiência de que participo com alguém da PETROBRAS para manifestar o outro ponto de vista. E, a partir da divergência, podemos elaborar uma síntese.
Acredito que o debate não é corporativo, mas de Estado. Ainda assim, no debate corporativo, o representante da empresa informa que está havendo investimentos em refino, pegando até elementos comparativos com benchmark ou empresas do setor que são referências. Mas a verdade não é essa. A PETROBRAS abandonou o refino. Não é a fala de um trabalhador que se manifesta para fazer sensação. Esses são dados técnicos.
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O plano de negócios da PETROBRAS, antes do golpe, previa 225 bilhões de reais de investimento em refino. Agora, Rogério, o investimento previsto da PETROBRAS, em 2022, é de 2,5 bilhões de reais, ou seja, pega-se o que estava previsto de 2014 a 2018 e se divide por cem. É isso o que a empresa está investindo em refino hoje. Então, falar que existe investimento em refino sem mostrar dados é querer tapar o sol com a peneira.
A PETROBRAS abandonou o refino, e, por ter abandonado o refino, importamos hoje 15% de derivados. Se tivéssemos concluído esses investimentos em 2014, mesmo com a guerra na Ucrânia ou onde fosse, o Brasil estaria autossuficiente em derivados de forma muito mais controlada sem sofrer as oscilações que estamos sofrendo. Ainda assim, produzimos derivados a partir do petróleo nacional. Na refinaria de Minas Gerais, 94% do petróleo processado é petróleo nacional. Não existe justificativa para o PPI. A única justificativa para o PPI é atender ao interesse de um grupo pequeno de extremos ricos que não moram nem no Brasil. Essa é a única justificativa.
A privatização da BR Distribuidora já trouxe consequências drásticas, inclusive com o PLP 18, que tira dinheiro do FUNDEB, da saúde e da educação, para subsidiar a gasolina. Achamos isso um disparate, porque se tira dinheiro da educação para manter o lucro máximo de um acionista que não está no Brasil. O que o Governo Bolsonaro está fazendo é transferir o dinheiro da educação e da saúde para acionistas estrangeiros, que estão pegando esses 48,5 bilhões de reais, como o Eduardo colocou, só neste trimestre, que é dinheiro da saúde e educação.
Ainda assim, com essa redução por conta do PLP 18, hoje, em Belo Horizonte, a gasolina está custando em torno de 6 reais. No norte de Minas, ela está custando, por baixo, 7 reais. Por quê? Porque as distribuidoras estão pegando essa redução do ICMS e aumentando a margem de lucro. Como não temos mais a BR Distribuidora para interferir no setor e pressionar o repasse, mais uma vez, a mão do livre mercado só dá tapa na nossa cara, nunca é para nos ajudar. Então, já estamos sofrendo a consequência de ter gasolina muito mais cara no interior de Minas Gerais.
O Marcelo Maia fez uma pergunta sobre os trabalhadores. A PETROBRAS diz que pretende garantir a mobilidade dos trabalhadores concursados na privatização. Porém, agora, na negociação de acordo coletivo, porque estamos em data-base, ela retira cláusulas de emprego. Ela está vendendo refinarias e retira a garantia de emprego do acordo coletivo. E, no mesmo dia em que ela apresenta 48,5 bilhões de reais para os acionistas, como o Eduardo bem trouxe, ela propõe para os trabalhadores um reajuste abaixo da inflação — para ser mais exato, abaixo da metade da inflação: 5%.
Hoje, a empresa gerida por Bolsonaro acumula renda a partir do sofrimento da população, e agora quer aumentar esse lucro para pequenos acionistas estrangeiros a partir da precarização ainda maior do trabalhador. E há alguns dados que são importantes trazer, porque discutir sobre a PETROBRAS não é discutir estratégia corporativa, mas discutir uma política de Estado, uma soberania energética e também a saúde de um povo.
O pré-sal não existiria se o debate fosse corporativo. Nós teríamos, hoje, menos da metade da produção de petróleo no Brasil. É só lembrar que a Shell recusou o pré-sal, porque não tinha tecnologia para tal.
O Governo Lula, com a PETROBRAS, rompeu os limites tecnológicos, porque entendeu que isso era necessário, não para lucro da PETROBRAS, mas para um projeto de estado. Nós fomos lá, rompemos os limites tecnológicos, com trabalhadores brasileiros e com tecnologia brasileira, viramos referência no mundo, e agora querem entregar tudo a preço de banana. Quer discutir de forma corporativa? Assuma. Não teríamos nem o pré-sal neste debate de hoje, de curto prazo, segundo essa lógica de mercado financeiro. Não teríamos nem PETROBRAS para debater hoje.
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Um dos efeitos dessa lógica de hoje, de curto prazo, na sociedade, é muito grave, Rogério. O IBGE, em 2018, período pré-pandemia, mostrou com dados que uma a cada cinco famílias não tinha acesso a gás de cozinha, já por causa do PPI. Ou seja, nós temos petróleo no Brasil, e uma a cada cinco famílias brasileiras não podia cozinhar com gás de cozinha, usava carvão, lenha, álcool de posto, para garantir seu coqueamento. Além disso, o Hospital de Queimados de Recife divulgou uma nota, em 2018, naquele mesmo período, em que disse que 90% dos leitos de queimados eram ocupados por vítimas de acidentes domésticos causados por formas adaptativas de preparar refeição. Então, ainda volta com prejuízo para o Estado na saúde pública, porque o povo passa fome e ainda se queima e ainda se acidenta, por não ter acesso a um produto feito por uma estatal.
Então, o debate da PETROBRAS não é corporativo. Mesmo corporativo, o que ela faz não se justifica. Nós temos que pensar que a PETROBRAS está num setor em transição. Nós petroleiros também queremos superar o combustível fóssil, nós estamos apontando para o futuro, e a PETROBRAS sempre foi uma empresa de futuro. Hoje, na lógica em que ela está, de extração predatória de valor, dessa "gestão gafanhoto", que quer tirar tudo a curto prazo e deixar só sucata e crimes ambientais, o que defendemos é que a PETROBRAS use o lucro do petróleo para desenvolver a indústria e garantir a transição energética brasileira. Se não for pela PETROBRAS, não há investimentos em energias limpas, como biodiesel, eólica e solar. Quem consegue fazer isso é uma grande estatal, uma ferramenta de Estado.
Não é de agora a briga para impedir a venda da REGAP, Rogério. A nossa luta é para retomar a PETROBRAS, é para incluí-la num projeto de Estado que garanta o consumo do produto pela população, que garanta uma indústria nacional e que garanta também a nossa transição energética. Nós não queremos deixar para o futuro apenas sucata e crimes ambientais, nós queremos deixar um plano de estado, um plano de futuro, um passaporte para o futuro, como diz o Governo Lula. É por isso que nós petroleiros e petroleiras estamos lutando. Então, agora é impedir a venda da refinaria e impedir a privatização da PETROBRAS. Agora a briga popular tem que ser pela retomada de um projeto popular da PETROBRAS. Com a PETROBRAS nós temos futuro. Com essa lógica de hoje, de gestão, nós só temos crimes ambientais e sucata.
Deixo registrado mais uma vez o agradecimento a você, Deputado Rogério, e ao Senador Jean Paul Prates, pela luta que estão fazendo no Congresso em defesa da PETROBRAS.
Deixo registrado também meu agradecimento à academia, na pessoa do Eduardo e de outros companheiros e companheiras que estão fazendo a disputa técnica deste assunto. É muito fácil monopolizar os termos técnicos e de mercado para enganar a população, mas os trabalhadores também têm hoje uma construção de saber acadêmico, a partir de vários representantes, como o companheiro aqui presente, o Eduardo Costa Pinto, que tem um compromisso com a realidade popular.
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Quero agradecer também, em nome de todos os petroleiros e petroleiras, à Federação Única dos Petroleiros, a FUP, pela luta, e fazer mais um apelo para o representante hoje da empresa. Hoje ele é representante dessa gestão genocida que transforma tudo em sucata, mas lembro que a PETROBRAS vai continuar, que este Governo vai passar, e nós retomaremos um projeto popular, em defesa do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Alexandre Barriga, Presidente do SINDIPETRO, por colocar a opinião do sindicato em relação aos sistemas da REGAP, à desestatização, ao plano de desinvestimento na refinaria aqui em Minas Gerais. As preocupações não são apenas do sindicato, mas também do povo mineiro.
O Deyvid teve que se ausentar e pediu desculpas, mas já tinha feito a sua intervenção, as suas considerações finais. Eu disse que o Deyvid era do Rio de Janeiro, que era carioca, mas carioca é o Eduardo Costa, que vai falar agora. O Deyvid é baiano.
Deyvid disse que estava rindo à toa. Segundo ele, a pesquisa que mostraram agora, de 62% para o Presidente Lula e 19% para o Presidente Bolsonaro, é fruto da privatização da refinaria na Bahia, o que aumentou mais ainda o índice em relação ao Lula. Será? Enfim, no Rio de Janeiro também os ventos sopram diferentemente. Não é, Eduardo? Eu lhe passo a palavra para as suas considerações finais.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - É baiano também? Então, a Bahia está predominando aqui. Nós somos mineiros e um pouco "baianeiros" também, nós somos vizinhos.
(Exibe documento.)
Isso eu extraí da planilha da PETROBRAS. A PETROBRAS divulga os dados do balanço. Então, todos os dados dos quais eu falo aqui estão disponíveis. A PETROBRAS é empresa de capital aberto e disponível.
Por exemplo, o investimento da PETROBRAS em 2021, no refino, no transporte e na comercialização, foi de 932 milhões de dólares e, em 2020, foi maior. Então, mesmo com esse baixo investimento no refino, dada a atual gestão de portfólio, caiu 1,6% de 2020 para 2021. É bom lembrar que 2020 foi o ano da pandemia mais crítico. Ou seja, deveria estar paralisado em 2020 e ter uma retomada maior em 2021.
Inclusive, no plano de negócios ela tinha anunciado, sim, a construção do segundo trem da RNEST, mas agora a RNEST foi colocada à venda também, antes da construção do segundo trem, de acordo com informações da PETROBRAS.
A gestão de portfólio da PETROBRAS vai por essa linha, pela linha de se concentrar em E&P do pré-sal. Há nisso uma lógica financeira, só que uma lógica financeira "curto-prazista". E mais: adota-se a hipótese de que não há uma questão econômica na diversificação da área do setor de petróleo. Qual é a hipótese por trás disso? "Olha, pouco importa se eu estou investindo em E&P no refino, porque, se o preço do petróleo cair muito, não vai ter grandes alterações de um lado ou de outro."
Bom, mais de 80% dos pesquisadores da economia do petróleo dos séculos XX e XXI falam que a integração vertical não é uma questão política, é uma questão econômica. São pouquíssimos os pesquisadores desse campo que não tratam da integração vertical como uma questão econômica. Existem estudos, sim, mas é uma minoria na economia do petróleo.
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(Exibe documento.)
Isso serviu de base para os conselheiros votarem um acordo da PETROBRAS. Depois vou voltar a essa nota técnica.
(Exibe reportagem.)
O Presidente da PETROBRAS à época, o Castello Branco, comemorou o acordo. Vou ler um trecho da matéria:
O presidente da Petrobras, (...) Castello Branco, comemorou o acordo — imaginem! Há uma questão judicial — e confirmou que o objetivo da estatal é sair de maneira integral do setor no menor prazo possível, embora sem precisá-lo.
São impressionantes os atos falhos desse pessoal. Ou seja, o Presidente da PETROBRAS à época comemora o acordo do CADE e diz: "Nós vamos sair do setor, mesmo que a gente não precise". Isso foi matéria de O Globo em 2019.
Por que eu estou chamando a atenção para a nota técnica do CADE? A nota técnica do CADE foi construída com base na ideia de que a privatização iria aumentar a concorrência, foi baseada numa comparação com a infraestrutura e com o mercado norte-americano. Por exemplo, estudos mostram que, no caso europeu, que tem uma logística diferente da norte-americana, a privatização não aumentou a competição, tanto é que está havendo movimentos de reestatização de vários setores na Europa. O CADE tomou a decisão levando em conta a estrutura logística norte-americana, que tem indulto para tudo quanto é canto, que tem uma estrutura que foi formada no início do século XX com a lógica de integração. Dizem assim: "Não podemos repetir o que eles fazem lá". Pessoal, por economicidade! Não dá para construir vários dutos, porque não temos escala econômica para isso — não temos escala econômica para isso.
Alguém está dizendo: "Eduardo, essa linguagem está muito técnica. O que significa isso para o consumidor?" Isso significa o seguinte: a privatização da refinaria em Minas vai criar um monopólio regional, conforme estudos, não só do INEEP, como também da PUC-Rio, que não tem nenhuma vinculação com o sindicato dos trabalhadores, que vai gerar aumento de preço na ponta, e não vai gerar novos investimentos.
O Brasil precisa de novos investimentos, para reduzir a vulnerabilidade da importação. Olha a guerra! É preciso aumentar o investimento. Não será privado por quê? Porque a rentabilidade no refino não é tão alta.
Se a PETROBRAS não construir novos trens e novas refinarias, não teremos investimento privado em refinaria grande no Brasil — desde 1997 o mercado é aberto —, o que implica dizer que ficaremos externamente vulneráveis a guerras, a outras questões e a outros problemas. Ou seja, precisamos colocar a PETROBRAS de volta no centro da política energética brasileira, e isso passa necessariamente pela segurança do abastecimento e de preços compatíveis com parte da sua população.
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Há, sim, alternativas técnicas. Nós do INEEP fizemos um estudo que mostra que há, sim, possibilidades. Inclusive vários bancos já estão precificando queda de preço e aumento do investimento. Vários relatórios do Santander e de outros bancos já estão precificando essa possibilidade, constatando que isso não gera nenhum caos e que a PETROBRAS consegue ter lucro. Agora, não dá para a PETROBRAS, em 1 trimestre, distribuir, de dividendos, mais do que toda a sua geração de caixa operacional. Eu desconheço — e faço aqui um desafio — que haja no mundo uma empresa grande que tenha o perfil de uma petroleira integrada que tenha distribuído, de dividendos, no trimestre, mais do que ela gerou de caixa no trimestre. Eu nunca vi isso. Com esses dados, com essa tecnicalidade, hoje o que estamos vendo é um booty.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Prof. Eduardo. Agradeço muito.
O SR. EDUARDO COSTA PINTO - Deputado Rogério, é mais ainda. Não é do lucro, é da geração de caixa, é mais do que isso. O lucro tem as dimensões contábeis. Isso é mais do que tudo o que entrou de dinheiro no caixa da PETROBRAS no primeiro trimestre, porque o lucro tem uma dimensão contábil, é quanto entrou de dinheiro. A geração de caixa quase sempre é maior do que o lucro.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Bem colocado.
É realmente impressionante que a empresa abra mão de fazer investimentos, que a empresa abra mão da sua essência, até da sua existência, em nome dos acionistas, em nome dos muito ricos, que são os acionistas da empresa. Isso é realmente impressionante.
Eu acho que, em Minas Gerais, a CEMIG, determinada vez, fez isso, quando foi obrigada também a vender três usinas no Triângulo Mineiro. Parece-me que fizeram excedentes também. Ou seja, mais do que arrecadou ela distribuiu de dividendos, a haver. Eu vou conferir isso, para não dizer que é a primeira vez, mas com certeza isso é fruto do processo de privatização que estava em curso ou está em curso até hoje, no caso das Centrais Elétricas de Minas Gerais.
Eu já vim até com o jaleco com que vocês me presentearam, Alexandre, do SINDIPETRO, para fazer os dois encaminhamentos.
O primeiro deles é exatamente este: vou solicitar, através da Comissão de Legislação Participativa, que eu represente oficialmente a nossa Câmara dos Deputados e a Comissão no ato de segunda-feira. Então, quero fazer o encaminhamento da participação oficial da Câmara, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa, no ato da REGAP que ocorrerá na segunda-feira. Estarei lá com vocês a partir das 7 horas da manhã. É esse o horário mesmo, Barriga?
(Pausa.)
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O segundo encaminhamento se refere ao Tribunal de Contas da União, que é muito importante. O que eles disseram para justificar a ausência é que não havia ainda elementos, porque está na fase inicial, mas se propuseram a nos dar os dados da fase inicial, os estudos que já existem, a dizer como anda o processo de privatização ou de desinvestimento, como chama o Governo, da REGAP e outros. Então, eu vou marcar para a primeira semana de agosto — e já ficam convidados o sindicato, a FUP e o Prof. Eduardo — uma reunião com o Tribunal de Contas da União, para sabermos como anda esse procedimento naquele tribunal. Eu faço os contatos e marco para a primeira semana de agosto, também como encaminhamento desta audiência pública, a reunião. Ela será muito importante.
Nós colocamos aqui os elementos que levam trabalhadores e setores da população a se contraporem à política de desinvestimento que tem sido colocada para as refinarias e ao risco de privatização da empresa, que também tem sido anunciada. Ouvimos aqui o contraponto do Dr. Eric, a quem agradeço, que representou a empresa, a PETROBRAS.
Nós cumprimos praticamente o tempo estabelecido, que era até meio-dia. Eu vou fazer o encerramento oficial da nossa audiência pública agradecendo mais uma vez a todos os que participaram como convidados e a todos os que nos assistem, tanto pelo e-Democracia quanto pelo Youtube, pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, que transmitiram ao vivo este importante debate, esta importante audiência.
Eu queria agradecer, em nome da PETROBRAS, pelo convite para este importante debate. A PETROBRAS sempre se coloca à disposição para comparecer a esses debates.
Eu gostaria de agradecer especialmente a V.Exa., pela condução desta audiência, Deputado Rogério Correia, e também ao Deyvid Bacelar, ao Alexandre Finamori e ao Prof. Eduardo Costa, principalmente porque este debate foi muito salutar, respeitoso, com direito ao contraditório, exatamente como deve ser o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Dr. Eric.
Agradeço também ao Alexandre Finamori, ao Deyvid Bacelar e ao Educado Costa Pinto pelas contribuições no dia de hoje.
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