Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Bom dia a todos.
Declaro iniciada a 3ª Reunião de Audiência Pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esta reunião foi convocada com a finalidade de atender o Requerimento nº 2, de 2022, da CMO, de minha autoria, aprovado na 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária, para debater a necessidade de recomposição do financiamento tripartite do programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial. Pode haver Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando de forma virtual através da plataforma Zoom. Informo ainda que haverá convidados participando de forma virtual.
Para o melhor ordenamento dos trabalhos, comunico que, de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os palestrantes disporão de 15 minutos, prorrogáveis, para a sua exposição. Conforme estipulado no art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, terminada a apresentação dos expositores, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo prazo de 3 minutos.
Quero convidar para estar aqui conosco a Sra. Kelly Custódio dos Santos, representante do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná — CIRUSPAR. Pelo Zoom, participarão a Sra. Lilian Santos Barreto, Coordenadora-Geral de Urgência do Ministério da Saúde, e o Sr. Brunno Carrijo, Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgências. Convido também, para compor a Mesa, o Sr. Victor Borges, Presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos e Diretor do CODEVAR.
Agradeço a participação de todos que se fazem presentes aqui no nosso plenário. Eu sei que aqueles que não estão aqui dos consórcios e do SAMU de todo o território nacional estão nos acompanhando pela plataforma Zoom.
Agradeço a vinda do ex-Prefeito Jucenir, que é do Município de Palotina e está representando o Governo do Estado do Paraná. Seja muito bem-vindo!
Ao registrar a presença de representantes dos consórcios, agradeço a presença do Prefeito Aquiles, do Município de Marilândia, Presidente da Associação dos Consórcios do Paraná.
Não é de hoje que estamos tratando esse assunto da audiência pública. O nosso objetivo é compartilhar a atual situação dos consórcios do SAMU em todo o território nacional.
Eu quero começar com uma pergunta. Quando nos deparamos com uma situação de emergência, principalmente quando a vida de um ser humano está exposta, quando a pessoa corre risco de vida, qual é a primeira coisa que passa pela nossa cabeça? “Vou chamar o SAMU”.
O número 192 está gravado, mais do que na nossa memória, no nosso inconsciente. Já é algo automático, quando passamos por uma situação de emergência, pensarmos espontaneamente no SAMU.
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Eu quero fazer mais uma pergunta: e se esse serviço terminasse, se esse serviço não mais existisse? Esse é o perigo que nós vimos discutir hoje, que é a possibilidade de o serviço do SAMU entrar em colapso por falta de financiamento, e muitos consórcios terem que parar o atendimento. Quando nos defrontarmos com essa realidade... Nós sabemos que tudo tem um custo de funcionamento, mas é difícil dizer o preço de uma vida — a vida do ser humano não tem preço. É por isso que nós temos insistido nessa questão desde junho de 2021, quando realizamos, na Comissão de Seguridade Social e Família, uma audiência pública para debater as dificuldades por que o SAMU vinha passando.
Cabe lembrar, inclusive, que o SAMU foi o único componente da rede de assistência à saúde que não foi contemplado com nenhum tipo de recurso emergencial frente à pandemia. E é um dos serviços mais demandados na situação que nós ainda estamos enfrentando em nosso País. Diga-se de passagem, aumentaram significativamente os custos de todos os serviços da área de saúde e de todos os insumos utilizados para prestar esses serviços. E, em nenhum momento, houve nenhum tipo de socorro para esse componente da rede de assistência à saúde de urgência e emergência, que, com certeza, tem a confiança das pessoas, que contam com o SAMU. Nenhum brasileiro consegue imaginar que esse serviço corre tanto risco de ter todo o seu funcionamento comprometido por falta de revisão de financiamento.
No dia 17 de junho, nós protocolamos o Ofício nº 184, de 2021 — de minha autoria e da Deputada Carmen Zanotto —, ao Ministro, pedindo um auxílio emergencial para que os serviços habilitados do SAMU recebessem uma contrapartida da União, visto que, desde 2013, não existe nenhum tipo de correção dos valores praticados por parte do Ministério da Saúde para financiamento desses serviços em nível federal. Nós sabemos que a composição do custo deveria ser assim: 50% pagos pela União, 25% pagos pelo Estado e 25% pagos pelo Município. Porém, essa era a realidade em 2013, quando foi editada a portaria do Ministério da Saúde com os valores de referência para as unidades de suporte de atendimento à urgência e emergência habilitadas e qualificadas. Hoje, esses valores não cobrem mais os custos totais — cobrem em torno de 25% apenas. Um trabalho feito pela Rede Nacional de Consórcios Públicos apurou esses valores.
No dia 23 de junho de 2021, foi aprovado o Requerimento de Indicação nº 226, de 2021, na Comissão de Seguridade Social e Família, que foi transformado na Indicação nº 836, de 2021. Ele sugeria ao Ministério da Saúde que enviasse crédito extraordinário para auxílio emergencial, de modo a equilibrar as despesas de enfrentamento à pandemia,
bem como providências para a revisão de valores do custeio do SAMU.
Foi formado internamente um grupo de trabalho pela Rede Nacional de Consórcios Públicos, com representatividades embasadas na referência em gerenciamento no SAMU 192, especialmente pelos consórcios do Estado de Minas Gerais, coordenado pelo Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência Centro Sul — CISRU, complementado pelo Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná — CIRUSPAR, de Pato Branco, e pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense — CISBAF, do Rio de Janeiro, que realizaram estudo de levantamento de indicadores de maior impacto, agravados pela pandemia, analisando dados sob dois enfoques diferentes: os custos referentes às unidades de suportes básico e avançado e às centrais regionais de regulação de urgência.
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Apresentamos também uma emenda à Medida Provisória nº 1.062, de 2021, com o objetivo de aporte financeiro emergencial, no valor de 570 milhões, na forma de crédito extraordinário.
Apresentamos também o Requerimento nº 41, em 2022, na Comissão de Seguridade Social e Família, aprovado em reunião deliberativa, com a finalidade de promover uma audiência pública para debater a composição do financiamento do Programa SAMU. Em razão de desequilíbrio financeiro na manutenção de serviços, foi solicitado um recurso emergencial durante o enfrentamento à pandemia, de modo a equilibrar a acentuada desproporção dos valores direcionados ao custeio.
No entanto, eu acho que já passou do tempo de discutir o mérito da matéria, se há mérito ou não, e falar de financiamento das atividades do SAMU. Acho que todos nós já somos conhecedores tanto do mérito quanto das dificuldades que o SAMU enfrenta. Por isso, resolvemos fazer esta audiência pública aqui na Comissão Mista de Orçamento.
Convidamos também para participar desta audiência o Ministério da Economia, o CONASS e o CONASEMS. Mas, até o presente momento, não temos a informação de que temos aqui algum representante desses órgãos. Espero que, até o final da reunião, possamos ter uma manifestação por parte deles. Acredito ser de suma importância e muito relevante que, em especial, o Ministério da Economia esteja presente debatendo conosco esse tema, porque, como eu disse para vocês, o nosso problema não é mais discussão de mérito e, sim, discussão de orçamento. Nós precisamos recompor o orçamento para que as unidades do SAMU possam ter seus valores corrigidos pelo menos em parte. Também acho que seria muito importante a participação do CONASS, porque nós sabemos que há muitos Estados que não participam desse cofinanciamento, que precisa ser de forma tripartite.
Então, eu quero agradecer a presença do Deputado Claudio Cajado, que esteve aqui conosco, que faz parte da Comissão Mista de Orçamento. Quero agradecer também ao nosso Presidente da Comissão, o Deputado Celso Sabino, que também está nos acompanhando; ao Deputado Hugo Leal, que logo estará presente aqui conosco, porque acabou de me mandar uma mensagem, dizendo que estará aqui na Comissão; e, finalmente, à Deputada Carmen Zanotto, nossa guerreira da área da saúde, que tem trabalhado muito para que possamos atender também a um pleito legítimo da área da enfermagem, que é o piso nacional da enfermagem,
inclusive o SAMU conta muito com esses profissionais. Faz parte também da composição do custo o salário dos profissionais, seja da área de enfermagem, seja da área médica, seja da área administrativa, enfim, de todos aqueles que prestam esse serviço.
Neste momento, concedo a palavra ao nosso Presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos, o Sr. Victor Borges, pelo tempo de 15 minutos.
Seja muito bem-vindo e muito obrigada por estar conosco nessa luta, Sr. Victor, que não é de hoje, temos trabalhado bastante nesse sentido.
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O SR. VICTOR BORGES - Bom dia, Deputada Leandre Dal Ponte; bom dia, Deputada Carmen Zanotto; bom dia, Deputado Celso Sabino, que preside esta Comissão; Deputado Hugo Leal, do Rio de Janeiro.
Sras. Deputadas, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Srs. Senadores, nossos companheiros e companheiras da Rede Nacional de Consórcios Públicos que aqui estão e que também nos acompanham por meio da Internet.
Envio uma saudação muito especial a toda trabalhadora, a todo trabalhador do SAMU de todo este País, que está agora na linha de frente salvando vidas, fazendo aquilo que eles mais sabem, que é trabalhar em favor da vida e da existência das pessoas. Então, envio uma saudação muito especial a cada um de vocês espalhados por todo este nosso Brasil.
Inicialmente, agradecemos o convite para participar desta importante audiência pública, iniciativa proposta pela eminente Deputada Leandre Dal Ponte e aprovada com sensibilidade pelos membros desta Comissão.
A Rede Nacional de Consórcios Públicos representa aqui os consórcios intermunicipais presentes em todo o território nacional. Eles, digo, os consórcios, são uma ferramenta de gestão indispensável para os Municípios e para os Estados brasileiros. Conseguem, pelo princípio da união de esforços e economicidade, enfrentar desafios e criar soluções que, se fossem abordadas de forma isolada, dificilmente teriam êxito.
As Parlamentares e os Parlamentares do Congresso Nacional têm apoiado firmemente o fortalecimento dos consórcios. Na semana passada, foi aprovado por esta Casa o Projeto de Lei nº 196, de 2020, que permite aos consórcios constituírem fundos e executarem diretamente emendas que os legítimos representantes do povo brasileiro, que são V.Exas., entenderem como importantes para superar problemas em âmbito regional. Temos a convicção de que a lei igualmente será apreciada e aprovada pelos membros do Senado Federal, valorizando a autonomia do Parlamentar e o trabalho dos consórcios públicos.
Falando especificamente dos consórcios que fazem gestão de saúde, a Rede Nacional, com o apoio de Parlamentares — cito aqui a Deputada Leandre e a Deputada Carmen Zanotto, por exemplo — que compõem esta Comissão e de todos os demais membros também da Comissão de Seguridade Social e Família, vem chamando a atenção para o desequilíbrio no financiamento, para a manutenção dos serviços de urgência e emergência.
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Tivemos diversas reuniões com os representantes do Ministério da Saúde, inclusive com S.Exas., os Ministros que ocuparam a liderança do referido Ministério durante esse período, ocasião em que conseguimos evidenciar os altos índices de aprovação que o SAMU goza junto à população.
Disse muito bem aqui a Deputada Leandre que já está no nosso subconsciente automaticamente registrado o SAMU quando precisamos demandar um serviço de urgência e emergência. Para isso não há preço, porque para a vida só há valor, que é o valor da existência, o valor de se transferir um legado para a próxima geração e perenizar a continuidade da vida humana.
O SAMU teve uma atuação fundamental no transporte de pacientes durante a pandemia. Quando perguntam o que faz um consórcio público, respondemos que inclusive ajudamos na gestão desse serviço tão importante para a população. As pessoas na hora do desespero querem ser socorridas, mas não sabem que por trás do serviço há uma engrenagem que precisa funcionar. Para isso os Municípios se juntam. Aí a ideia do consórcio. Para que serve o consórcio? Para que esse serviço possa existir e acontecer na vida das pessoas.
Durante a pandemia, nós por meio da rede verificamos a importância do SAMU, mas não vimos de outro lado ocorrer a valorização financeira necessária, estando esse serviço sem realinhamento de custos há quase 20 anos — quase 20 anos! Faz-se necessário que todos que compõem o Sistema Único de Saúde em diálogo com esta Comissão possam encontrar, como disse a Deputada Leandre, uma solução para isso. Nós já temos o diagnóstico, sabemos que é importante resolver e agora temos que ir para a prática. Os números serão aqui mostrados. Precisamos pensar, além do emergencial, neste ano ainda, se possível, na sustentabilidade do serviço.
A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Obrigada, Victor.
Neste momento, quero registrar a presença do João Mário, do Ministério da Economia. Obrigada por estar presente. Quero registrar também a presença do Deputado General Peternelli.
É uma grande honra e na mesma proporção um orgulho estar aqui nesta manhã. Sou "samuzeira" há 13 anos e
para mim é uma grande oportunidade representar aqui o SAMU 192 Nacional, um serviço tão importante e essencial. Todo o trabalho da Rede Nacional dos Consórcios Públicos possibilitou que estivéssemos aqui hoje. Faço um agradecimento especial à Deputada Leandre, que acolheu essa demanda e trouxe, desde o ano passado, à tona a discussão sobre a necessidade e a importância do realinhamento dos valores de custeio federal para o SAMU 192.
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Faço um agradecimento especial a todo o grupo de trabalho que fez parte desse projeto, ao SAMU de Minas Gerais, que tem isso muito bem organizado em dados, através dos consórcios; ao Ermezindo, do CISRU — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro-Sul; ao CISBAF — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense, do Rio de Janeiro; e a todos os demais consórcios e SAMUs que vieram compor esse grupo. Agradeço ainda o apoio especial do Sr. Jucenir, do Estado do Paraná, que está conosco hoje, e o fundamental apoio da CIRUSPAR, a associação dos consórcios públicos, que nos viabilizou trazer hoje os dados.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SAMU tem abrangência nacional. Segundo dados de maio de 2002, ele tem 85,93% de cobertura, abrange 3.848 Municípios e atende a quase 180 milhões de habitantes. São 1.531 os Municípios que possuem base de SAMU, ou seja, base de ambulâncias e central de regulação. São 190 as centrais de regulação que recebem os chamados do 192, os chamados de urgência e emergência. O SAMU faz atendimento pré-hospitalar e regulação das urgências, ou seja, faz o acesso do paciente a uma grade de referência pactuada e estabelecida. Hoje há 2.971 unidades de suporte básico, 660 unidades de suporte avançado, 253 "motolâncias", 13 "ambulanchas" e 18 "aeromédicos", isso de acordo com as características regionais de atendimento.
Há diversas formas de gestão do SAMU. Conforme o Estado ou a região, a gestão dos SAMUs é organizada de forma estadual, como, por exemplo, a de Alagoas, que é responsável pela gestão total do SAMU no Estado, ou de forma municipal, principalmente nas grandes cidades que ainda possuem serviços de gestão municipal. Há ainda OSS (Organizações Sociais da Saúde), contratos administrativos e consórcios públicos, estes últimos nos possibilitaram a apresentação desses dados hoje e são uma ferramenta de gestão muito importante que evidencia os custos reais do serviço, principalmente dos consórcios finalitários, criados para fazer a gestão do SAMU.
O SAMU 192 é o serviço de atendimento móvel de urgências do Brasil. É um serviço essencial, evidenciado principalmente durante a pandemia, juntamente com todos os outros pontos componentes das redes que atenderam à população. Foi um serviço muito importante especialmente na transferência de pacientes graves de uma localidade para outra. Ressalto que esse serviço tem sido cada vez mais importante, porque infelizmente é constatado aumento da violência urbana e dos acidentes de trânsito. Quem chega primeiro à ocorrência, quem chega primeiro à vítima, é o SAMU.
O SAMU presta um serviço de uso imprevisível, ou seja, não se sabe quando vamos precisar dele.
É preciso estar preparado para atender desde uma ocorrência de qualquer natureza, como um infarto, um AVC, um trauma, um acidente de trânsito, como também max emergências, acidentes com múltiplas vítimas. O sistema precisa estar preparado para esse atendimento. Ele é um serviço de atendimento imediato, ou seja, ao acionar o 192, o serviço precisa ser deslocado imediatamente. O tempo é nosso maior inimigo. Precisamos estar preparados para nos deslocar o mais rápido possível e garantir esse atendimento o quanto antes à vítima.
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Trata-se de um serviço ininterrupto, não pode parar, funciona 24 horas por dia. Para isso, depende de escalas completas de trabalho. Esse é um serviço que depende de médicos em suas escalas, principalmente na central de regulação e nas unidades de suporte avançado. Isso também traz um alto custo ao serviço, encarece-o pela especialidade do que nós temos à disposição. Nesse serviço, o médico vai até à vítima. Não é a vítima ou o paciente que procura o médico. Ele atende a todos em qualquer lugar, ou seja, é um serviço em que não se procura pelo atendimento. Ninguém procura ser atendido pelo SAMU. É um serviço que alguém aciona para que você possa ser atendido a qualquer momento. Qualquer pessoa pode precisar de atendimento do SAMU em qualquer região onde tenha a área de abrangência, não apenas usuários do SUS, como também qualquer pessoa que esteja passando por uma região e que precise de um atendimento de urgência e emergência.
Esse serviço não recebe por produção e sim por disponibilidade, por existir. Cerca de 90% são custos fixos, são custos para manter o serviço à disposição de forma ininterrupta 24 horas por dia. Então, nesse serviço, quanto menos atendimentos houver, melhor, ou seja, menos pessoas estão com risco de vida. Porém, é um serviço que precisa estar à disposição 24 horas de forma ininterrupta. A produção é informada. Os critérios do Ministério da Saúde para que se garanta o repasse de custeio federal é a apresentação de relatórios semestrais que demonstrem que esse serviço está funcionando. A informação mensal é do BPA (Boletim de Produção Ambulatorial), que registra a produção da quantidade de atendimentos feitos, para comprovar que aquelas equipes estão atuando, além da qualificação, para demonstrar que realmente contamos com escalas completas. Então, realmente demonstra que esse serviço existe e está à disposição.
Ele exige um treinamento constante e equipes qualificadas. Dentro desses relatórios que são enviados ao Ministério da Saúde há a exigência de que o repasse só será feito se demonstrar que existe o treinamento e a capacitação. Quase todos os SAMUs dispõem de núcleo de educação próprio. Esse núcleo de educação possibilita o treinamento não só das equipes do SAMU, mas possibilita a linguagem única de atendimento numa área de abrangência. Onde tem SAMU, os treinamentos de portas de entrada são geralmente feitos pelos SAMUs. As equipes de ambulâncias de Municípios são treinadas pelos SAMUs. Tudo isso traz qualidade para a rede, uma qualidade de atendimento de urgência e emergência na área da abrangência, e essa linguagem única que é adotada em toda a rede.
Agora, passo ao histórico de custeio dos reajustes que foram feitos desde que foi implantado o SAMU no território nacional. O SAMU se mantém com recursos públicos oriundos de três fontes: Município, Estado e União. O custeio federal é definido através das portarias. Cada região tem um rearranjo diferente. Como já falamos, existem SAMUs estaduais e existem SAMUs através de consórcios. A participação de cada ente é diferenciada, seja Estado ou Município. Porém, o custeio federal no Governo Federal é o mesmo para todos. Seja habilitado ou qualificado, o repasse é igual para todos os Estados.
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A Portaria nº 1.864, de 2003, que instituiu o SAMU no território nacional, definiu uma ajuda de custos para a execução do serviço. A partir desse ano, então, se iniciou a implantação desse serviço em todo o território nacional, com a expansão do SAMU 192. A Portaria nº 2.026, de 2011, reajustou valores e promoveu um rearranjo ou uma reformulação da Política Nacional de Atenção às Urgências. O Ministério da Saúde, preocupado com a necessidade de ordenar o sistema de urgências, fez a reorganização dos serviços do SAMU, propôs que eles fossem qualificados e, atendendo aos requisitos da portaria, que tivessem o reajuste de 67%. Isso ocorreu em 2011.
Em 2012, com a publicação da Portaria nº 1.010, em que estão as diretrizes de todo o serviço, não houve alteração de valores, apenas a definição de que, do custeio do SAMU, 50% ficariam a cargo da União, 25%, do Estado e, no máximo, 25%, do Município. Na nossa região hoje, por exemplo, 66% ficam a cargo dos Municípios que cuidam da manutenção do serviço.
A Portaria nº 1.473, de 2013, concedeu a reposição de 5% de reajuste aos valores já repassados pelo Governo Federal para custeio das unidades móveis. E a Portaria de Consolidação nº 6, de 2017, apenas reuniu todas as informações ainda vigentes, consolidando, então, as normas que dispunham sobre o financiamento para o serviço, porém, não alterou valores de financiamento.
Neste painel, podemos observar que o custeio do SAMU está inserido no bloco da média e alta complexidade — MAC. Este é um histórico, desde o último reajuste, de 2013 até 2022. Na segunda coluna, vemos o MAC líquido — o valor previsto de repasse dentro da média e alta complexidade — e quanto o SAMU representa dentro desse bloco. Podemos observar que é um percentual muito pequeno.
Para 2022, está previsto em portaria, o percentual é de 2,67% do repasse total de 1.220.559.656,04 reais para 1.531 Municípios que recebem esse recurso fundo a fundo e fazem a gestão do serviço. Nesse cálculo, então, Deputada Leandre, chegamos ao valor de 6,81 reais per capita por ano para a manutenção do SAMU no território nacional. Isso é muito pouco, se comparado a tantos outros gastos do Ministério da Saúde. O valor hoje do repasse do Ministério da Saúde para a manutenção do SAMU no território nacional é de 6,81 reais per capita por ano.
Este é um demonstrativo da inflação, medida pelo indicador econômico IPCA, utilizado na Comissão de Orçamento para avaliação do Orçamento para 2023.
Aqui trazemos o histórico da evolução, de 2013 a 2022, do percentual e do impacto financeiro, se o reajuste tivesse acompanhado, ao longo do tempo, a inflação. Se considerarmos os quase 9 anos sem reajuste para o SAMU — recebemos o mesmo valor desde 2013 —, veremos uma diferença no impacto financeiro de 646.210.884 reais.
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Essa é a defasagem apresentada entre 2013 a 2022. Esse é o valor que nós precisaríamos, como uma proposta, para recompor os valores de 2023. São quase 60%, especificamente 59,65% de defasagem. Isso se considerarmos o indicador econômico IPCA. Esses valores são evidenciados nos serviços. Eles têm um impacto — principalmente durante a pandemia, quando tivemos uma alta no valor dos insumos — nos combustíveis e no afastamento de funcionários.
Nós falamos aqui que 90% dos custos do SAMU são relacionados a pessoas. E o afastamento de funcionários geram horas extras e substituição de funcionários. Tudo isso foi arcado e mantido para que o serviço não fosse fechado durante esse período nos Municípios ou nos Estados. É urgente a necessidade de recomposição dos valores de custeio por parte do Governo Federal.
Aqui nós temos um comparativo dos reajustes realizados no período de 8 anos. Desde que foi implantado o SAMU no Brasil, em 2003 — ele teve um reajuste no ano de 2011 —, podemos observar que o percentual de reajuste feito em 2011 foi de 67%. A inflação acumulada nesse período foi de 52,59%. O reajuste foi maior do que a inflação.
O que nós trazemos hoje aqui é justamente evidenciar essa proposta de que, nesses 8 anos, de 2014 a 2022, tivemos uma inflação acumulada de 59,65%. Este é um percentual menor do que foi aplicado há 8 anos.
Então, é isso que trazemos hoje como proposta, Deputada Leandre, para que possa ser avaliada pelo Ministério da Economia também e para sensibilizar V.Exas. no sentido de que isso vai fazer a diferença para que os serviços continuem a existir, porque da forma como está hoje, pelo que vemos pelo Brasil afora, temos de buscar outras formas de manter o SAMU. Porém, não existe um custo, um financiamento adequado que retire dos Municípios esse encargo, que está grande. Por isso ele precisa da ajuda do Ministério da Saúde para compor esse repasse.
Para atender o que diz a Portaria de Consolidação nº 6, de 2017, as despesas de custeio mensal do SAMU deveriam ser: 50% da despesa caberia à União; 25%, no mínimo, caberia ao Estado; e 25%, no máximo, caberia ao Município. No entanto, como nós falamos, por exemplo, na nossa região, lá no sudoeste do Paraná, os Municípios estão hoje com o custeio de 66% da manutenção do serviço.
Os valores que foram considerados para os cálculos de 2013 são de uma amostragem que o Ministério da Saúde fez em 2011 ainda.
Quero demonstrar que uma Unidade de Suporte Básico hoje tem o custo de 65 mil reais — um custo estimado, nesse estudo que foi feito — e outros serviços também foram agregados para que nós chegássemos a esses valores; e uma Unidade de Suporte Avançado hoje tem um custo mensal de 202 mil reais. Se hoje nós verificarmos o custeio federal atual para uma Unidade de Suporte Básico, veremos que ele representa 33,72% e para uma Unidade de Suporte Avançado, 23,87%.
O custeio federal, numa simulação de 50%, que é o que a portaria fala que deveria ser, o repasse para a Unidade de Suporte Básico, não estaria muito distante do que nós trazemos hoje como proposta dos 60% de reajuste. Hoje são repassados 21 mil e 919 reais; se fossem 50%, seriam 32 mil e 500 reais, e para a Unidade de Suporte Avançado seriam 101 mil reais. Ou seja, teria que haver um reajuste de 112% sobre os valores repassados atualmente. A projeção de correção pelo IPCA, pela inflação, daria 35 mil reais para a Unidade de Suporte Básico e 77 mil reais para a Unidade de Suporte Avançado.
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Na amostragem, nós utilizamos dados da nossa região do litoral paranaense, de Pato Branco, Paraná; de Barbacena, Minas Gerais; da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro. Nós temos como referência ali o que seria o custeio federal qualificado, o quanto representaria os 50% e os 60% sobre o custeio atual.
Reitero que nós precisamos manter a quantidade de médicos exigida na portaria, senão não vem esse repasse do custeio federal. E para manter dois médicos hoje na central de regulação, 24 horas por dia, com uma equipe à disposição, pelo porte populacional, nós temos um custo mensal, no Sudoeste, de 365 mil reais por mês. Mas o que recebemos do Governo Federal hoje são 85 mil reais. Ou seja, isso está muito longe dos 50% que a portaria define.
Aqui nesse eslaide vemos um demonstrativo da composição desses custos de manutenção. Podemos observar, aqui na Central de Regulação, que 97% são os médicos que estão atendendo e regulando os chamados de urgência e emergência, os times, os radio-operadores e o sistema.
A Unidade de Suporte Avançado também tem um custo maior em relação a profissionais, tendo em vista que o médico vai até a pessoa que precisa do socorro, do atendimento. E a Unidade de Suporte Básico tem o custo de 62% com os recursos humanos; 14%, com a manutenção; 14%, com o administrativo; 1%, com o núcleo de educação, de acordo com as exigências que existem do Ministério da Saúde em relação ao treinamento e à capacitação. O treinamento e a capacitação trazem qualidade para o atendimento. Quanto mais treinamento os profissionais têm, quanto mais vivência na urgência e emergência esses profissionais têm e melhor atendimento vai ser feito a quem precisa.
É importante frisarmos que o melhor atendimento vai reduzir o custo hospitalar. Quanto antes o paciente, a vítima for atendida, menor vai ser a sequela, menor vai ser o tempo de internação, menor número de Autorização de Internação Hospitalar — AIHs, menor o tempo de reabilitação do profissional, menor o tempo de afastamento da vítima pelo INSS. É importante frisarmos que, quando há investimento no SAMU, com certeza, isso vai refletir em toda a rede.
A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Obrigada, Kelly.
Acho que esta é uma conta difícil de se conciliar, se não tivermos realmente um apoio e um suporte melhor por parte do Governo Federal e dos Estados.
Vemos aqui o Prefeito Marcelo, de Jacarezinho. Sabemos dos desafios que os Municípios estão enfrentando e também da pressão que os consórcios e o SAMU estão sofrendo hoje em dia, por conta da fatia do Orçamento que os Municípios precisam colocar para manter esse serviço ativo. Por isso eu não consigo imaginar o apagão do SAMU. Realmente é muito difícil imaginarmos isso.
Quero registrar, ao tempo em que agradeço, a presença do Marcos Paulo, do Ministério da Economia. Obrigada por V.Exa. estar aqui conosco. Na sequência, já vou lhe passar a palavra.
Registro também a presença do Senador Confúcio Moura, o Relator Setorial da Saúde, que está participando conosco por meio do Zoom. Obrigada, Senador. É importante V.Exa. estar aqui conosco, porque — eu conversava aqui com os técnicos da área do Orçamento da nossa Comissão sobre isso — o desafio é bem grande para encontrarmos espaço para colocar recursos a mais para a Saúde, para podermos pensar em alguma recomposição para o SAMU.
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Eu me chamo Lilian Barreto, sou servidora federal e estou como Coordenadora-Geral de Urgência aqui no Ministério da Saúde. Eu queria agradecer pelo convite. É uma grande satisfação, por parte do Ministério da Saúde, de falar no Legislativo brasileiro.
Eu queria agradecer à Deputada Leandre, que sempre está em diálogo conosco no Ministério da Saúde; aos consórcios, que sempre estão no Ministério da Saúde, colocando seus pleitos, suas dúvidas, seus questionamentos; ao CONASS e ao CONASEMS também, que têm nos procurado recentemente em relação a essa questão do SAMU.
Como todos sabem, o SAMU é um programa federal de grande valor público para o País. Isso é indiscutível. Nós temos muita honra em poder trabalhar na formulação e na gestão dessa importante política pública para o nosso País e de grande importância também para todos os profissionais da saúde que compõem essas equipes e que se dispõem diariamente para completar a sua missão.
A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Sim.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SAMU é um componente assistencial móvel da Rede de Atenção às Urgências, que tem como objetivo prestar socorro precoce às vítimas, a partir de uma equipe capacitada. É acessado pelo número 192 e acionado por uma central de regulação médica.
O programa foi instituído por decreto presidencial em 2004. As diretrizes se encontram consolidadas hoje nas Portarias nºs 3 e 6 do Ministério Saúde. Ele tem um financiamento tripartite, com pactuação, através da Comissão Intergestores Bipartite — CIB. O seu planejamento é ascendente e integrado, do nível local ao federal.
A atuação do Governo Federal ocorre por meio da fixação de diretrizes nacionais e ações de fomento. O principal dispositivo de fomento é a transferência na modalidade fundo a fundo. O programa segue critérios definidos e diretrizes estabelecidas a partir de normas que são editadas pelo Ministério da Saúde.
Ele também é implementado a partir de aquisições centralizadas e doações, mediante termos de doação com encargos a Estados e Municípios. Hoje, temos uma frota no País que possui veículos inclusive com idade superior a 7 anos de uso. Então, ela é caracterizada como heterogênea, o que eleva os custos indiretos, como os de manutenção e de revisão, e traz dificuldades e prejuízos de manutenção de todos esses equipamentos.
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Aqui são dados nacionais sobre os Municípios. Atualmente, existem 1.823 Municípios com bases centralizadas, 188 Municípios com centrais, 1.838 Municípios cobertos atualmente, 337 Municípios em expansão e 1.384 Municípios ainda sem projeto ou em elaboração.
Quanto aos valores de custeio vigentes atualmente referentes à parcela da União e ao total correspondente àquele financiamento de 50%, o último reajuste — eu vou focar no último, porque foi bem explanado todo o histórico de reajustes do programa — ocorreu há 9 anos pela Portaria nº 1.473, de 2013. Como os senhores observam, os 5% de reajuste foram para os seguintes tipos de unidade: Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado de Vida e o Aeromédico, que teve um reajuste de 4,94%. Mas as unidades de atendimento de motolância e embarcação não tiveram reajustes. E o custeio é muito bem definido na portaria ministerial como uma modalidade de recurso financeiro para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos e manutenção de equipamentos e das unidades móveis. Então, o custeio tem essa definição por parte da portaria.
Foi muito bem explanado também, na apresentação anterior, que, em relação às Centrais de Regulação das Urgências, todos os portes populacionais tiveram reajuste de 5%. A cobertura das centrais de regulação vai de até 350 mil habitantes e chega a 11 milhões e meio de habitantes. A variação em todas foi de 5%.
Atualmente, a nossa dotação tem acompanhado de forma muito tímida, posso reconhecer, a expansão do programa no País. Do ano de 2019 para o ano de 2020, houve um acréscimo da dotação, inclusive empenhada em 1,16 bilhão, que chegou a 1,2 bilhão, em 2021. Esse é o dado de ano cheio quanto à execução orçamentária. Ao longo de 2004 a 2021, vimos um acréscimo mais acentuado no início da implantação do programa, e, mais recentemente, com a dotação que formulamos de 1,2 bilhão de reais.
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Na pandemia, como muito bem colocado, ocorreu uma situação de desgaste de equipamentos e desgaste de equipes. Durante a ESPIN, nós mantivemos as portarias de qualificação. Essas portarias têm data de vencimento e decairiam nos vencimentos. No entanto, durante a pandemia elas foram mantidas e não decaíram. Então, as portarias de todos os Estados e Municípios que venceriam durante o período da pandemia se mantiveram, beneficiando 377 Municípios no País, mantendo mais de 102 milhões de reais anuais durante a decretação da ESPIN.
Atualmente, estamos em elaboração de estudo econômico com detalhamento de custos para manutenção, prioritariamente, das unidades de suporte à vida, tanto básicas quanto avançadas, e das centrais de regulação médica das urgências. Esse estudo se encontra no Ministério da Saúde, no Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento — DESID, e é elaborado a partir de requisitos técnicos, os quais foram detalhados por essa área técnica.
Eu quero enfatizar a preocupação da Secretária e do nosso Diretor em relação a esse estudo. Essa foi uma demanda estratégica deles, já prevendo todo o cenário da pandemia e todas as questões que até então haviam sido colocadas pelos colegiados da saúde, pelos consórcios públicos e pelos principais atores e profissionais que integram esse importante componente da política de urgência. Detalhamos toda a questão dos custos fixos e dos custos variáveis. O DESID ficou encarregado de elaborar esse estudo, atualizar esses valores e nos repassá-los para elaboração do estudo de avaliação de impacto orçamentário e financeiro, o que é requerido pela Lei Complementar nº 141, de 2012, e pelas regras orçamentárias atualmente.
Também estamos editando uma portaria ministerial que estabelece prazo para regularização das renovações de qualificações vencidas no período de vigência da ESPIN. Com a revogação da ESPIN, foi automaticamente revogada a portaria que mantinha os repasses de qualificação desses serviços. No entanto, estamos dando mais um prazo e mais uma janela de inserção de propostas para que os gestores não sejam prejudicados e não tenham decaídas as suas qualificações de serviços.
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A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Obrigada, Lilian, pela sua apresentação. Eu peço que fique mais um pouquinho conosco, porque haverá algumas perguntas e quero lhe devolver a palavra, então, para que possa esclarecê-las.
O SR. MARCOS PAULO - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente, Deputada Leandre. É uma satisfação estar aqui.
Eu sou servidor público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária cedido ao Ministério da Economia. Atualmente trabalho na Assessoria Parlamentar coordenando medidas provisórias e matérias orçamentárias.
Nós fizemos uma consulta inicial à área de orçamento sobre esse tema. A informação é que, como se trata de um subprograma, toda a alocação de recursos, diretrizes, os estudos econômicos, tudo é feito pelo Ministério da Saúde. A Economia fica na área macro do orçamento.
No ano de 2022, o orçamento aprovado foi de 147,7 bilhões de reais para a área da saúde — foi o maior orçamento que nós tivemos —, com o acréscimo ainda, pelo Relator, de 13 bilhões de reais. Além desses recursos, temos mais 900 milhões de reais dos royalties do pré-sal, do petróleo e gás natural, que vão para a saúde também. Então, essa é a participação mínima. Em comparação, em 2021 o orçamento aprovado foi de 130 bilhões de reais, com mais 47 bilhões de reais de créditos extraordinários, que foram destinados ao Ministério da Saúde, ao longo do ano, devido às urgências que foram aparecendo. Então, num primeiro momento, o orçamento definido na Lei Orçamentária Anual para 2022 é esse de 147 bilhões de reais, mais 900 milhões de reais.
A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Obrigada, Marcos.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Leandre, que preside esta nossa reunião de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento.
Quero saudar o Víctor, Presidente da Rede Nacional dos Consórcios Públicos, e a Kelly. Quero saudar também a Dra. Lilian, que é a nossa Coordenadora de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde, o Marcos Paulo e, por meio deles, todos os demais que estão nos acompanhando de forma virtual e presencial aqui na nossa Comissão.
Vou falar da importância do SAMU para quem teve a oportunidade de enfrentar a portaria ministerial quando foi lançada. Quando o SAMU foi lançado no País, era apenas para as regiões metropolitanas. Eu estava como Secretária Adjunta no Estado de Santa Catarina e, depois de uma grande luta, nós conseguimos defender o SAMU para o Estado de Santa Catarina como um todo. Isso mudou a lógica das portarias do Ministério, porque é nas regiões metropolitanas onde está a grande concentração da rede hospitalar de média e alta complexidade.
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Essa é, sem sombra de dúvida, uma política pública de Estado. O SAMU veio para ficar. O SAMU salvou e salva milhares e milhares de vidas. Basta lembrarmos como eram os atendimentos dos acidentes de trânsito que ocorriam dentro dos Municípios, nas rodovias que não são de concessão e como é o atendimento domiciliar que acontece hoje. O SAMU é uma política pública em que não dá para compararmos serviço com custo. É impossível dizermos que o custeio do SAMU não pode ser revisto.
E eu vou ampliar a minha fala: o custeio de ações e serviços de saúde precisa urgentemente ser revisto, Marcos, mesmo com os acréscimos que nós tivemos de emendas de Relator, RP9, emendas parlamentares — a grande maioria das bancadas está colocando recursos de emenda tanto individual quanto emendas de bancada para a área da saúde.
Essa é uma política pública que veio para ficar. Ela tem uma lógica de mudança de frota para que haja segurança no deslocamento das pessoas. Basicamente, a estrutura dela é de custeio, de recursos humanos e de materiais.
Todos nós sabemos que, sem ampliarmos o orçamento da saúde — e é por isso que eu me dirijo ao Ministério da Economia —, não vamos conseguir garantir e assegurar o atendimento adequado. Por quê? Porque nós precisamos renovar as frotas com mais frequência. O Ministério está fazendo isso, a Dra. Lilian tem trabalhado em cima disso, mas ainda é insuficiente, porque esses veículos rodam demais. A inflação na área da saúde é maior do que qualquer outra inflação no País.
Agora eu vou falar do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que terá, sim, impacto direto no serviço de atendimento do SAMU, porque, dentro das viaturas, tanto no suporte terrestre da unidade de suporte avançado, como na unidade básica do SAMU e no suporte aéreo, há, além dos profissionais médicos, profissionais de enfermagem, técnicos e enfermeiros. Nós já aprovamos o texto do Projeto de Lei nº 2.564, que veio do Senado Federal, por 449 votos "sim" e somente 10 votos "não".
A PEC 11, que veio para dar mais robustez e segurança jurídica, já foi aprovada no Senado. E a nossa Comissão Especial já foi instalada. Com o dia de hoje, nós estamos já na quinta sessão. Nós estamos contando — não é, Deputada Leandre? — as sessões, porque precisamos de 10 sessões para levar essa matéria ao plenário.
Coloco isso porque, tanto para Estados como para Municípios, tanto para SAMUs terceirizados como para o SAMU dos consórcios, nós vamos precisar alocar recursos financeiros. Quando falamos dos 16 bilhões e 300 milhões de reais, estamos falando do conjunto dos trabalhadores da enfermagem. Depois vamos ter que separar isso — já temos a separação por segmentos — para podermos fazer o impacto financeiro.
O SAMU funciona de várias formas. Por exemplo, no nosso Estado, nós optamos por um SAMU estadual. Quem cofinancia, junto com o Ministério da Saúde, o serviço de suporte avançado e as regulações é o Estado e quem financia o suporte básico é o Município — muitas vezes, mais do que o Município, porque ele atende os Municípios mais próximos em função da sua complexidade.
O desafio está em como alocar mais recursos ao Orçamento da União, ao orçamento do Ministério da Saúde, para fazer frente às despesas do SAMU, que vão desde os SAMUs consórcios até os SAMUs gerenciados pelos Municípios ou pelos Estados.
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Não podemos ficar só nesse conjunto de Municípios que estão tendo atendimento, por conta da demanda de ampliação que recebemos, Deputada Leandre, das equipes do SAMU, da instalação de unidade básica. O SAMU chegou, consolidou-se, é uma política pública forte, a sociedade sabe da sua importância, sabe a quem recorrer quando há uma pessoa passando mal no seu domicílio, sabe a quem recorrer quando uma pessoa sofre um acidente ou quando uma pessoa, mesmo sem ter sido vítima de acidente de trânsito, numa via pública, não está passando bem.
Então, o SAMU é uma estrutura de que nós precisamos falar mais. O SAMU é uma estrutura do Sistema Único de Saúde. No entanto, muitas vezes, separamos o SAMU do Sistema Único de Saúde. O SAMU é uma parte importantíssima do nosso SUS, na atenção básica e na média e alta complexidade.
Não dá para imaginarmos 2023 com o orçamento deste ano e apenas a correção do IPCA. Não dá para imaginarmos. Para mim, Victor, o grande desafio é como assegurarmos mais recursos para o setor saúde além da Emenda Constitucional nº 95, porque nós temos um limite constitucional de gastos para a área da saúde, e esse limite constitucional de gastos está inviabilizando muitos serviços de saúde. Então, cabe a nós do Parlamento ajudar a buscar alternativas junto ao Ministério da Economia.
Eu sei que o cobertor é curto. Quando discutimos nesta Comissão, cada segmento tem a sua defesa e o seu olhar. Mas para os consórcios que gerenciam os SAMUs ainda é muito mais complexo, porque, quando a gestão é do Estado, sai do saldo do Fundo Estadual de Saúde e, quando a gestão é do Município, sai do saldo do Fundo Municipal de Saúde. Por outro lado, quando essa gestão é de terceiros, através de consórcios para poder atender a maior parte da população e manter aquela oferta de serviço que foi ampliada, a situação passa a ser gravíssima. Por exemplo, de onde os consórcios vão retirar os recursos para fazer frente? Estados e Municípios cofinanciam, sim, mas precisamos lembrar que os Municípios estão colocando mais de 24% na área da saúde e os Estados estão passando de 14%.
E aqui já quero, mais uma vez, deixar o meu reforço e o meu pedido. Estamos discutindo consórcios no SAMU, mas precisamos avançar em uma pauta de anos, e muitos anos, que é o reconhecimento dos consórcios na prestação de serviços e no apoio a gestões municipais. Não tenho medo de errar. Os Municípios brasileiros estão colocando em torno de 40% a mais na área da saúde. Esse valor aparece na aplicação em saúde. Mas essa produção do SUS, que é pública, que vai desde procedimentos de consultas especializadas até exames e cirurgias, não aparece, porque essa produção não podemos lançar, Deputada Leandre.
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Todos nós aqui que representamos essa área da saúde no Parlamento sabemos das insistências. E faço aqui o meu apelo ao CONASS, ao CONASEMS e ao Ministério da Saúde: que pautem isso na próxima reunião da CIT, porque será um grande passo dentro da lógica da organização dos consórcios como parte das ações e serviços de saúde. O consórcio atende o menos favorecido, isto é, os Municípios pequenos que, de forma consorciada, inclusive compram serviços por valores mais módicos, vamos dizer assim, uma vez que os Municípios-polos têm mais capacidade de gestão e mais prestadores de serviços. Os pequenos dependem, sim, da organização do serviço de saúde através dos consórcios junto com os Secretários Municipais e Prefeitos que respondem pelos consórcios públicos nos nossos Municípios. Então, o meu pedido é este.
Você praticamente deu a resposta, mas não podemos ficar só com essa resposta, Marcos Paulo, até porque você é da nossa área, é um servidor da ANVISA e sabe que, na parte de medicamentos, materiais e equipamentos, o custo de um ano para o outro é muito diferente. Então, só vamos colocar, do último reajuste para o SAMU, qual foi o impacto do reajuste na folha de pagamento do reajuste obrigatório — nenhuma outra vantagem, só o reajuste obrigatório. O meu pedido é este: precisamos de média e alta complexidade, de atenção básica, da unidade de suporte básico. Mas como assegurar, dentro do orçamento geral do Ministério da Saúde, um aporte de recursos superior ao que está previsto na Emenda Constitucional nº 95 para atendermos as ações e serviços de saúde, dentre elas a manutenção com segurança dos consórcios no nosso País, em especial, na pauta de hoje, o consórcio do SAMU?
A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Muito obrigada, Deputada Carmen.
Acredito que o instrumento de avaliação de prioridade é o orçamento. Quando se vê no orçamento a alocação de recursos para determinadas áreas, é que se consegue identificar quais são as prioridades.
Eu quero registrar a presença do Deputado Rui Falcão, que está conosco no Zoom, do Deputado Afonso Motta, que esteve aqui na Comissão, das Vereadoras Cida e Kelly, do Município de Mallet, que também nos prestigiam presencialmente nesta reunião. Ambas são da região da AMCESPAR.
Nós temos dois problemas aqui importantes a reconhecer. O primeiro deles é que, se nós não fizermos a ampliação de financiamento para o SAMU, esse serviço vai parar. É duro termos que falar isso, mas estamos sentindo isso. É um serviço para o qual os Municípios não têm onde buscar recursos livres, diga-se de passagem, porque eles não podem usar o recurso da saúde. A maioria dos Municípios consorciados com o SAMU que pagam essa diferença têm que usar o recurso livre, não podem usar o recurso repassado pelo Ministério, porque são de atenção básica. Então, tiram recursos de outras áreas. Eu não vejo mais espaço nos Municípios para que se consiga ampliar ainda mais. Então, se nós não conseguirmos ampliar, seja através desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, seja através de decisão do Ministério da Saúde, seja através de uma política nacional por parte do Governo Federal, os Municípios, com certeza, não o farão mais, porque eles não têm mais espaço para isso. É importante deixarmos claro isso.
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E precisamos fazer uma referência do que isso está significando nas regiões que ainda não têm SAMU. Sabemos que as regiões que não têm SAMU têm um impacto direto nos serviços prestados de urgência e emergência. Se você não tem cobertura de SAMU, você não consegue habilitar diversos tipos de serviços. O caso da AMCESPAR é um exemplo. O Centro-Sul do Paraná é uma das regiões com o maior vazio assistencial do nosso Estado, demorou até agora para implantar o SAMU. Por quê? Porque o Município não tem como bancar. E é o Município que tem que bancar, quase sozinho, o consórcio do SAMU.
Precisamos olhar com esta clareza de prioridade. O SAMU é um serviço que não conseguimos imaginar parado, mas que corre um grande risco de parar. Fazemos este alerta há tempo e não estamos tendo a devida atenção daqueles que poderão nos ajudar e podem nos ajudar. Mas eu tenho certeza de que a iniciativa desta audiência é importante.
Inclusive, quero perguntar ao Senador Confúcio Moura, que está conosco no Zoom, se S.Exa. quer fazer uso da palavra antes de encerrarmos, o que seria extremamente importante. Ele é o nosso Relator Setorial da Saúde. Sabemos que esta Comissão é uma Comissão desafiadora. Tem razão a Deputada Carmen Zanotto: o cobertor é curto, mas precisamos tratar estas especificidades com a importância que elas têm.
A SRA. KELLY CRISTINE CUSTÓDIO DOS SANTOS - Sra. Lilian, gostaríamos de saber informações em relação às habilitações, porque Municípios em muitas regiões do território nacional, preocupados com o atendimento prestado, com o vazio assistencial ou, até mesmo, pela falta de equipes, colocaram equipes em funcionamento e estão utilizando ambulâncias municipais, frota reserva e colocaram equipes à disposição e em funcionamento. Essas habilitações têm demorado a sair. Como está este processo? Qual é a previsão de que consigamos este custeio, esta ajuda?
Hoje a habilitação de uma equipe de suporte básico é de 13 mil e 125 reais; de um serviço qualificado, 21 mil e 919 reais. Estamos falando aqui de 65 mil reais de custos para manter uma unidade de suporte básico. E são os Municípios que estão absorvendo este valor.
Isto é urgente. Qual é o prazo para que tenhamos esta ajuda? Não sabemos até quando os Municípios vão conseguir arcar com os custos, porque o que vemos Brasil afora é uma descaracterização do SAMU. O que a portaria fala e o que a Política Nacional de Atenção às Urgências propõe como serviço de atendimento móvel de urgências está sendo descaracterizado pela questão do seu custeio. Os Municípios não estão conseguindo manter.
Hoje, há propostas de se baixar a ambulância à noite; ou, na central de regulação, ao invés de dois médicos, deixar um. Só que, se deixarmos um na escala, não vem o custeio federal. Então, qual é o prazo que a Coordenação Geral de Urgência e Emergência — CGUE nos dá em relação a esta questão das habilitações e em relação à proporcionalidade que precisamos para realmente manter o SAMU hoje com o custeio adequado? Sabemos que é tripartite
e que há a responsabilidade também dos Municípios e dos Estados. Também sabemos que 50% são custeios do Governo Federal. E nós dependemos desse custeio federal para manter os SAMUs conforme as diretrizes que colocam o serviço à disposição da população.
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A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Obrigada, Kelly.
Quero cumprimentar V.Exa., Deputada Leandre; a Deputada Carmen Zanotto; e todos os Deputados Federais. A Deputada Leandre é sempre uma guerreira, parceira nossa e representa muito bem o nosso Estado do Paraná. Parabenizo V.Exas., Deputadas, pelas falas, que foram muito prudentes e assertivas.
Também parabenizo o Victor, da Rede Nacional de Consórcios Públicos, que também está aqui conosco; o Prefeito Palhares, também do Paraná, e os demais Prefeitos.
Também quero cumprimentar o Jucenir, que está aqui representando a SESA — Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, que fica à frente do SAMU.
Na condição de Prefeito e Presidente da Associação dos Consórcios do Estado do Paraná, quero fazer uma fala aqui. Se nós pegarmos os consórcios do Paraná e do Brasil e nos sensibilizarmos, Marcos, você que está representando aqui o Ministério da Economia, veremos que já estão custeadas consultas especializadas, exames, ressonância, tomografia, que são de alta complexidade, e cintilografia. Há também a questão das cirurgias, cujos custos estão ficando a cargo do Município.
Eu já presidi consórcio regional e sei que hoje a média de custeio de um consórcio regional é quase 70% dos Municípios. Isso porque ainda há o Estado do Paraná que coparticipa. Alguns Estados nem têm isso. Refiro-me à média complexidade.
Eu presido o atual consórcio do Estado do Paraná, que é o Paraná Saúde, que, creio, deve ser o maior consórcio referente à aquisição de medicamentos e à material hospitalar. Lá há um orçamento praticamente de 220 milhões de reais e atendemos a 398 Municípios. Na Atenção Farmacêutica, nós elencamos 200 itens, que são da Relação Nominal de Medicamentos Essenciais — RENAME, cuja obrigação de atendimento é dos Municípios. Desses, também hoje, incrivelmente, Deputado, quase 50% são aportes de recurso municipal também na Atenção Farmacêutica.
Os Municípios já não aguentam mais custear o que, de fato, não é obrigação. Lógico que ajuda, Deputada Carmen, a questão de recursos e emendas que vêm fundo a fundo, como o PL que está tramitando. Mas isso não é seguro. Isso é questão política.
Nós precisamos ter segurança para que o serviço seja executado e que chegue à ponta. E o SAMU fica mais do que claro, nítido. Vamos fazer aqui uma conta, Marcos, de padeiro — desculpe-me. Vamos pegar aqui o exemplo da saúde avançada, em que vocês repassam 52 mil reais aos Municípios para custear. Hoje uma equipe dessas precisa de um médico. Vamos calcular que o custo médio seja de 3 mil reais/dia, 24 horas, 90 meses. Em cada equipe tem que haver um enfermeiro, um socorrista e um motorista. Temos que lembrar que as equipes trabalham 12 horas por 36 horas. Então, serão, no mínimo, quatro equipes, lembrando que há férias, atestados, questões tributárias. Cada equipe dessas não vai custar menos do que 15 mil reais. Temos 60 equipes que, com mais 90, somam 150. E ainda há a questão do combustível. Hoje, para encher um tanque de uma UTI, são gastos, no mínimo, 700 reais. Ela não gasta menos que 10 mil reais ou 12 mil reais de combustível, e ainda há manutenção e equipamentos.
Então, para ajustar, Deputado, para falar que está à risca, para não haver folga nenhuma, para ser muito bem administrado, gastam-se 170 mil reais ou 180 mil reais, e nós estamos tendo uma participação de 52 mil reais.
Também quero só refrisar — isso já até foi falado aqui — que a Constituição diz que 50% seriam custeios do Governo Federal, e 25%, do Estado.
Quanto ao Município, há uma questão muito legal, que é a expressão "no máximo". Hoje nós estamos custeando... Vejo aqui que a per capita é de 60 centavos — inclusive o próprio Ministério, Deputada, apresentou um relatório. Se formos pegar aqui os dados, veremos que hoje a per capita é de 62 centavos. Ela quase bateu com o cálculo que nós trouxemos. Se você pegar dados de 2012, dentro do cálculo, verá que era 58 centavos. Será que o custeio de tudo isso continua igual, com todo o processo inflacionário que foi levantado? Chegamos a quase 60%.
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É clara e nítida a defasagem. E, lógico, quem está arcando é o Município. Temos per capitas de 1 real, de 1 real e 10 centavos e de 1 real e 20 centavos.
Então, solicitamos, como Prefeito e Presidente da Associação dos Consórcios do Estado do Paraná — acho que isso é visível, é nítido —, como já foi falado, uma ação urgente, porque isso é necessário, senão o serviço vai parar, e o maior prejudicado é a população. Hoje o investimento da média e alta complexidade — MAC é 2,7%. Este é um valor muito baixo, se formos levar em consideração.
Eu acho que a fala da Deputada Carmen Zanotto vem a calhar. É lógico que tem que se aumentar o índice de investimento na saúde. Os Municípios aumentaram, o Estado aumentou, e é óbvio que a União também tem que aumentar, senão, não vamos custear tudo isso.
Por fim, eu, na condição de Prefeito, faço essa solicitação, porque nós estamos já praticamente sem caixa para custear. Os investimentos de saúde são de 25% a 30% para manter todos os serviços, não só o SAMU, mas também há outros serviços que vêm a calhar também. No caso, hoje é o SAMU, porque é o que mais necessita. Vamos elencar por prioridade.
A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Obrigada, Prefeito Aquiles. É lógico que temos que dançar conforme a música, não é? A questão vigente hoje aqui são as emendas parlamentares de custeio. Mas, em 2015, nós cantamos a pedra, porque há um histórico. Eu fui Secretária Municipal de Saúde num Município do Estado do Paraná na década de 90, quando começou o SUS. E nós iniciamos os consórcios. Esse foi um grande passo que nós demos.
Na época, os consórcios eram mantidos pelo Estado e pela União, e os Municípios entravam com a gestão apenas. Com o tempo, o financiamento dos consórcios foi sendo transferido quase que integralmente para os Municípios. Hoje ele é quase que — desculpe-me a expressão — um presente de grego, porque mais de 80% dos consórcios intermunicipais de saúde são arcados pelos Municípios. Funcionam? Funcionam. Há resolutividade? Há. Há economicidade? Há. Mas eles precisam de financiamento.
Bem lembrado aquilo que a Deputada Carmen Zanotto trouxe a respeito dos Municípios, que eles hoje já arcam com toda a questão do custo do faturamento da produção dos consórcios. E essa produção não figura em relatório nenhum, fica apenas na gaveta para a prestação de contas dos Municípios para o Tribunal de Contas. Eles pagam a conta, prestam contas, e ninguém mais fica sabendo de todo esse valor investido.
Eu falava, lá atrás, que transferir para os Parlamentares a destinação de recurso de custeio para a Saúde seria algo extremamente difícil para o segmento e que isso seria perigoso, ruim. E hoje nós estamos vendo isso. É lógico que queremos, cada vez mais, instrumentalizar aquilo que se faz bem feito. O consórcio é uma ferramenta que você pode, com certeza, melhorar cada vez mais e fazer mais atendimento para aqueles que precisam. Descentralizando, pode-se levar saúde para mais perto das pessoas, inclusive para as regiões mais remotas. Serviço de qualidade é prestado pelos consórcios.
Nós precisamos garantir esse financiamento com uma política de Estado, não necessariamente focada apenas no cunho político, mas no cunho de uma política pública.
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Nós temos visto Municípios recebendo muitos recursos e consórcios também recebendo recursos talvez de forma até desproporcional ao que precisam. Em vez de o Ministério ter uma programação anual, nós temos que fazer isso por meio de emendas parlamentares. Cada vez mais nós temos transferido a responsabilidade da União na conta da saúde dessa maneira.
A Sra. Kelly bem colocou o questionamento recorrente em relação às habilitações pelo Ministério da Saúde. Nós executamos o Orçamento na Ação Orçamentária Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, que é uma ação orçamentária da média e alta complexidade de forma geral, mas com uma especificidade em relação ao SAMU: ela tem um PO, um plano orçamentário.
O MAC tem um plano orçamentário que faz com que tenhamos um localizador específico para acompanharmos o empenho, a liquidação e o pagamento. Essa dotação do SAMU é planejada regionalmente, o que faz com que esse localizador possa responder sobre o nível de execução durante todos os meses do ano.
Em relação às habilitações, esclareço que elas ocorrem durante todo o ano. A partir do momento em que as propostas são inseridas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde, elas são analisadas e tramitam por meio de um ato normativo, uma portaria que faz com que esse serviço se torne habilitado a partir do momento em que ele cumpra os requisitos e os critérios mínimos para isso, e ele dá um comando para o repasse para o ente federativo beneficiário.
Eu estou falando especificamente da execução orçamentária para 2022, regida pela LOA. Durante todo o ano, a LOA sofre variações. O que acontece? Existem limites de execução orçamentária e financeira ao orçamento da saúde, de acordo com regras impostas, como todos nós conhecemos. Às vezes, essas publicações retardam um pouquinho porque nós temos que cumprir os limites de execução orçamentária financeira.
Mas, assim que são publicadas, os repasses são executados na modalidade fundo a fundo para todos os serviços então requisitados por habilitação.
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Eu vou compartilhar um pouco também das preocupações dos gestores. Como eles aguardam um tempo, às vezes, por conta dessas regras que temos que cumprir, os serviços já estão em funcionamento. Esse delay muito nos causa preocupação quanto à celeridade do Ministério da Saúde nos trâmites administrativos, quanto à eficiência na análise dessas propostas.
Então, nós também nos sentimos parte dessa questão, com a preocupação realmente de executar esses serviços a contento, uma vez que eles já estão em funcionamento e é um requisito primordial para que possamos editar e publicar as portarias. Esse é um esforço conjunto do Ministério da Saúde, não só da área técnica, que faz a análise da emissão desses méritos, mas também de todo o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle — DRAC, que faz a análise da viabilidade e impacto orçamentário dos limites de execução financeira que são impostos ao Ministério da Saúde ao longo do ano.
Em relação à questão sobre se o programa vai ter reajuste, se é possível uma avaliação sobre a recomposição desses valores, quero dizer que a nós também são impostas as regras orçamentárias. Você me perguntou do tempo. Nós seguimos as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e da Lei Orçamentária Anual — LOA. A Lei Orçamentária Anual de 2020/2023 está em elaboração e, como eu disse, requer-se um estudo, porque todo aumento de despesa deve ser precedido de planejamento a partir de uma expectativa de receita. Nós não podemos frustrar isso.
Então, para 2023, há a expectativa de elaboração da LOA de 2020/2023 e da conclusão e avaliação desse estudo, que é um estudo de custo-efetividade de manutenção de serviços, de como isso implica aumento de despesas. Nós estamos falando de aumento de despesas em ações e serviços públicos de saúde. Há os limites das leis que foram editadas para o setor saúde que temos que cumprir.
A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Lilian, obrigada pela sua participação.
Eu só gostaria de fazer um reforço aqui. Ao encerrar a sua apresentação, você falou da elaboração de um estudo econômico com o detalhamento dos custos. Acredito que aquilo que foi trazido hoje pode reforçar e contribuir no tocante a esse estudo. O pessoal da rede já se debruçou para levantar os custos que estão ocorrendo dentro dos consórcios do SAMU.
Gostaríamos que pudesse haver celeridade nesse estudo, para ele servir também como instrumento para o nosso Relator setorial na hora de aprovarmos o Orçamento aqui na Comissão Mista — Câmara dos Deputados e Senado Federal. Então, pedimos a vocês prioridade na elaboração desse estudo. Tenho certeza de que é algo que poderá nos auxiliar a ver essa questão da composição e do orçamento destinado ao SAMU.
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O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Bom dia, Deputada. Parabenizo sua iniciativa para que realizássemos esta audiência hoje na CMO para discutirmos um assunto tão importante, que é a atualização dos recursos para as bases do SAMU em todo o País.
Estou aqui, neste momento, participando da inauguração de uma base do SAMU no Município de Jequitaí; saí um pouquinho para participar desta reunião. Sei das dificuldades que vivem os consórcios, porque, desde 2010, não há atualização por parte do Governo Federal.
Acabei de ouvir a explicação da Secretária Lilian, e quero fazer este reforço. Quero me juntar a você e a todos os Parlamentares da CMO para acharmos o nosso caminho. (Falha na transmissão), aumento da arrecadação, e não justifica (falha na transmissão). Inclusive, agora, com o novo (falha na transmissão), vai haver um reforço.
Esse recurso do Governo Federal vai ser, neste momento, de fundamental importância para que possamos ter bom funcionamento do SAMU no País, esse serviço tão importante, avaliado por toda a população como uma das melhores coisas que (falha na transmissão). O SAMU salva vidas em todo o País, e quero aqui me somar a todos para que possamos encontrar os caminhos necessários para garantir que, no próximo ano, possamos ter a atualização desses recursos; se possível, alguma coisa ainda este ano, por parte (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Obrigada, Deputado Paulo Guedes.
O SR. MARCOS PAULO - Desde já agradeço a participação, o convite, esclarecendo que o Ministério da Economia tem todo o empenho em priorizar as ações na área de saúde. Vimos aí, na pandemia, um investimento de mais de 700 bilhões de reais em recursos, tanto para a área de emprego quanto para área do setor mercado em si, do serviço, e também para a área da saúde, a partir dos 47 bilhões de reais de créditos extraordinários que foram empenhados.
Neste primeiro momento, o Orçamento está passando por um período de contingenciamento pesado. No primeiro semestre, ele é um pouco mais restrito. No segundo semestre, conseguimos enxergar onde os setoriais vão conseguir alocar melhor os recursos ou não, e o Orçamento se torna mais flexível a partir de setembro ou outubro. Essa é a dinâmica dele.
Neste primeiro semestre, também, nós aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias; já existe um parecer apresentado, que está em discussão aqui até o final do semestre. No semestre que vem, encaminhamos, então, a Lei Orçamentária Anual para a aprovação do Congresso.
Então, temos o papel importante do nosso Relator setorial e do Relator Marcos do Val também, para definir quais serão os recursos necessários para a saúde. E a parte relacionada ao SAMU, uma política pública de relevância nacional, a parte de atualização dos valores, a parte de importância dos consórcios, não tenho dúvida, cabe ao Ministério da Saúde definir o melhor caminho, fazer os estudos econômicos e apresentar os dados que cubram todo o orçamento do sistema.
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A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Obrigada pela presença, Marcos.
O SR. VICTOR BORGES - Quero agradecer mais uma vez à Deputada Leandre Dal Ponte, que colocou essa pauta como protagonista dentro desta Comissão Mista de Orçamento. Nós temos todos os setores da sociedade interessados no debate do Orçamento do ano que vem, e este é o local exato para que possamos trazer à baila os temas de fato decisivos para a vida da sociedade. E trazer esse tema do SAMU, seguramente, faz justiça aos Prefeitos, como disse bem aqui o Aquiles, e à dificuldade. Se não fossem os consórcios, os Municípios há muitos anos não teriam condições de tocar esse serviço, que já estaria, infelizmente, inviabilizado. É exatamente pela força da união entre os Municípios que a viabilidade ainda está garantida, mas seriamente ameaçada.
O Parlamento brasileiro, mais uma vez, está de parabéns. Nós confiamos plenamente nos Deputados e nas Deputadas Federais, nos Senadores, nas Senadoras. É uma alegria saber que o Senador Confúcio Moura é o Relator temático, porque S.Exa. foi um dos grandes idealizadores e incentivadores dos consórcios públicos no Estado de Rondônia. Então, seguramente, Deputada Leandre, S.Exa., o Senador Confúcio, vai atender com grande sensibilidade a esse nosso pleito.
E quero dizer da importância que nós temos que dar aos profissionais samuzeiros do Brasil. Nós estamos nessa luta já faz mais de 2 anos, com vários Ministros, com os Secretários de Saúde, mas não desistimos até chegar aqui, porque sabemos que será neste locus, neste local, que será decidida essa questão para o incremento justo dos recursos para o SAMU.
É fundamental a mobilização de cada um de vocês, samuzeiros, que estão nos acompanhando pelos grupos de WhatsApp, trabalhando agora. Mesmo não podendo participar ativamente, poderão ter a chance de fazê-lo através desse instrumento fantástico que é a Internet. Então, mobilizem-se! O poder do SAMU reside em vocês, na capacidade de mobilização dos samuzeiros do Brasil, junto com os Prefeitos e com os Parlamentares, para nós encontramos, para este ano ainda, um bom caminho e uma solução.
A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PSD - PR) - Gostaria de agradecer a todos que participaram conosco desta audiência pública, agradecer a participação dos Deputados e Senadores, agradecer à Comissão Mista de Orçamento por ter pautado o requerimento e realizado esta audiência pública, e agradecer aos que estão aqui conosco neste debate. A luta é uma caminhada que não é de hoje, como disse o Victor, mas nós não podemos parar. E eu tenho certeza de que nós iremos vencer.
Por mais difícil que seja, quero que os que aqui estiveram e os que nos acompanharam, através dos canais da Câmara,
possam sair daqui com as esperanças renovadas, porque caminhos estão sendo buscados para que possamos trazer pelo menos um apoio, um aporte que possa minimizar os problemas — resolvê-los acho que não é fácil — enfrentados pelo SAMU do Brasil.
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Quero deixar aqui também o nosso reconhecimento e a nossa gratidão a todos os profissionais que atuam hoje no SAMU, em todas as cidades do nosso Estado brasileiro. Sabemos o quanto vocês são essenciais no momento mais importante da vida de cada cidadão, que é o momento em que ele mais precisa ao ver a sua existência em risco, na iminência de perder a sua vida ou a vida de um ente querido.
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