Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Julho de 2022 (Terça-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Declaro aberta a 17ª reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Esta audiência pública foi convocada para debatemos o Projeto Estratégico Segurança Pública, Cidadania e Democracia, da UERJ, objeto do Requerimento nº 29, de 2022, de minha autoria.
O convidado disporá de até 15 minutos para a exposição, vedados os apartes. Os Deputados interessados em interpelar o convidado deverão inscrever-se previamente com a Secretaria. Cada interpelante deverá fazer sua formulação em no máximo 3 minutos, tendo o convidado igual tempo para responder. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos, improrrogáveis.
Como já informado em ofício enviado anteriormente, esclareço que, ao aceitar o convite, o palestrante autoriza a Câmara dos Deputados a divulgar e publicar, por qualquer meio e em qualquer formato, inclusive mediante transmissão ao vivo ou gravação, pela Internet e demais meios de comunicação da Câmara, e por tempo indeterminado, seus pronunciamentos e imagens pertinentes à participação na audiência pública, nos termos do art. 5º da Constituição Federal e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro, de 1998, sem ônus para a Câmara dos Deputados, que se encontra isenta de qualquer responsabilidade material.
Anuncio os convidados que confirmaram participação e convido-os a fazer parte da Mesa: Alexandre Abrahão Dias Teixeira, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que participará via Zoom; Cláudia Gonçalves de Lima, Pró-Reitora de Extensão e Cultura da Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ; João Henrique Martins, cientista político, que também participará pelo Zoom; Bruno Garcia Redondo, Procurador e Chefe de Gabinete da Reitoria da UERJ, representante de Mario Sergio Alves Carneiro, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Oswaldo Munteal, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; e Tenente-Coronel Maurílio Nunes da Conceição, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que também participará de forma remota.
Em primeiro lugar, eu queria agradecer muito, em nome do Reitor da UERJ, o convite para participarmos nesta Comissão tão importante para o Brasil e podermos trazer um pouquinho da experiência do Rio de Janeiro, dos erros, dos acertos e do caminho que temos tomado, principalmente nesta última gestão, para contribuir para a segurança pública, especialmente para o projeto de governo chamado Operação Segurança Presente. Desde a metade do ano passado, a UERJ é uma parceira do Estado na promoção especificamente dessa operação.
Quero cumprimentar a todos, especialmente os Deputados Aluisio Mendes e Jones Moura e meus colegas de bancada, entre eles a Pró-Reitora Profa. Cláudia e o Prof. Oswaldo. Meu abraço a todos.
Basicamente, quando o assunto é segurança pública, principalmente no âmbito de Estado do Rio de Janeiro, as Polícias Civil e Militar têm participação fundamental. A UERJ não faz a gestão nem dos policiais civis nem dos policiais militares. O Rio de Janeiro tem Secretarias específicas para isso: Secretaria de Polícia Militar e Secretaria de Polícia Civil. Nós temos ainda o Instituto de Segurança Pública.
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A gestão do policiamento não tem ingerência da universidade. A universidade é uma fundação, é um órgão autônomo, ligado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Então, pensamos: em que a UERJ pode contribuir para aprimorar, para qualificar, em todas as suas mais variadas vertentes, a segurança pública? Buscamos desenvolver um modelo em que a UERJ pudesse entrar com a expertise que tem em vários ramos do conhecimento. Temos professores em quase 70 cursos, se somamos todos os de graduação e pós-graduação, lato e stricto sensu. Como poderíamos aproveitar o know-how, a qualificação de professores, técnicos da universidade, para aprimorar a prestação da política pública de segurança pública?
O Governador, conversando com o Reitor e com os Secretários, chegou à conclusão de que, no modelo jurídico do Rio de Janeiro, poderiam ser feitas parcerias com fundações e universidades — a Universidade do Rio de Janeiro foi escolhida — para um acordo de cooperação e um projeto de extensão, baseados na lei estadual de inovação — assim como existe a lei de inovação federal, existe a lei de inovação estadual —, que permite o desenvolvimento de projetos de extensão e inovação.
Assim, desenvolvemos um observatório, chamado Observatório Social da Operação Segurança Presente, e atuamos em dois dos três principais aspectos do programa de governo. O Segurança Presente, no Rio de Janeiro, é formada basicamente por um policial militar... Na primeira abordagem, além do policial militar existe o que antigamente era chamado de agente civil — não são policiais militares, são pessoas da sociedade — e também assistentes sociais.
Vou mostrar muito rapidamente um panorama geral mais jurídico da participação da UERJ, e a reitora e o professor coordenador aprofundam as informações.
Basicamente, nós temos o tripé policial militar, agente civil e assistente social. A UERJ, como universidade, pode atuar com o segundo e o terceiro. Podemos ajudar na qualificação e na capacitação de assistentes sociais e dos antigamente chamados agentes civis. Sabemos que a coordenação do policial militar fica a cargo, fica sob a inteira responsabilidade da Secretaria de Polícia Militar.
Nós transformamos os antigamente chamados agentes civis e os assistentes sociais em extensionistas universitários. Eles passam a ter aulas, algumas presenciais e outras por EAD, na UERJ. Transformam-se em alunos da UERJ. Recebem qualificação e capacitação e têm carga horária obrigatória mínima a ser atendida para poderem ganhar, no final do projeto de extensão, um certificado de extensionista universitário, pela UERJ. Recebem aulas das mais variadas temáticas. Buscamos basicamente um atendimento um pouco mais humanizado, sob a ótica de direitos humanos e cidadania, para melhorar e qualificar principalmente essa primeira abordagem. Em paralelo, o Governo tem atuado em outras áreas, investindo, por exemplo, em câmeras. Todos os policiais militares do Rio de Janeiro, muito em breve, terão câmera, então as primeiras abordagens serão inclusive filmadas. Teremos um acervo para isso. Os extensionistas fazem um relatório dos atendimentos, das abordagens. Nosso observatório está criando estatísticas.
A UERJ, como universidade pública e formadora de conhecimento e capacitação, tenta entrar com a parte da educação, que é um dos vários aspectos relacionados à segurança pública. Dessa maneira temos desenvolvido o observatório. E já temos alguns dados.
No final do ano, apresentamos um relatório completo. Espera-se que, no novo Governo, seja a continuidade do atual, seja um novo, esses dados possam amparar uma nova política de segurança pública, principalmente a parte educacional, que é a área em que a UERJ vem buscando ajudar, com a Operação Segurança Presente.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Dr. Bruno.
A SRA. CLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA - Bom dia a todas, a todos e a todes que acompanham esta sessão, muitos por mediação tecnológica.
Presidente Aluisio Mendes, ao cumprimentá-lo, cumprimento esta Casa. A sociedade brasileira, as universidades precisam muito dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Acho que nunca foi tão urgente que os representantes do povo brasileiro olhem com muito cuidado para a sua população.
A segurança pública, em nosso País, em particular no nosso Estado, como conversávamos com o Deputado antes de iniciar esta reunião, é uma questão de resgate da dignidade humana. Nós não podemos conviver numa sociedade com os índices de violência, de toda natureza, que cercam principalmente a cidadã e o cidadão brasileiro que precisam do transporte público, que precisam e se submetem, diariamente, a caminhadas depois que saem do transporte público. As regiões que envolvem territórios mais vulneráveis nas nossas cidades têm sido palco de agressões e de desrespeito à dignidade humana muito graves, contra os homens negros e as mulheres negras, contra a juventude do nosso País. Não podemos vedar o olhar para essa situação.
Eu tenho a honra enorme de estar à frente da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma universidade que vai completar 72 anos no dia 4 de dezembro e que este ano completa 22 anos da adoção de cotas raciais, a universidade mais preta deste País, uma universidade que tem assumido sua missão histórica de promover inclusão social e, principalmente, como disse meu colega Procurador Bruno Redondo, de colocar todas as áreas em que temos expertise a serviço de entregas sociais. Assim nasce a nossa parceria na discussão da segurança pública.
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No nosso modo de ver, e do ângulo em que nos estruturamos, Deputado, todos nós temos que dar as mãos para achar caminhos que, como eu disse no início, resgatem a dignidade humana dos agentes de segurança, que também sofrem processos que não são os mais adequados. Os agentes da segurança pública têm que ter condições dignas também de segurança, de remuneração, de atuação no seu exercício cotidiano. Nós não podemos achar que pessoas que não têm uma remuneração correta — e deixam sua família também em territórios de vulnerabilidade — saem tranquilas se suas famílias estão sofrendo privações também de segurança. É muito complicado o equilíbrio emocional na sua função, no exercício da sua atividade, que eu acho que é muito mais complexa e envolve, Deputado, diferentes áreas para o êxito da segurança cidadã, que é uma necessidade.
Se nós temos — e o Prof. Oswaldo vai poder, mais detalhadamente, apontar as questões do observatório — uma urgência com relação à segurança das mulheres e dos homens, principalmente daqueles que se submetem a deslocamentos urbanos com transporte coletivo; se esses transportes são abarrotados, se eles não têm uma frequência, um horário em que possam conduzir com mais tranquilidade os trabalhadores quando saem das suas funções, do seu exercício profissional; se eu não tenho uma iluminação pública adequada; se eu não tenho condições que não são diretamente da segurança... A cidade tem que ser acolhedora. A cidade tem que ter ambientes de socialização, porque as pessoas têm que ter o direito de viver nela, independentemente do horário. A sociedade não pode ficar se trancando a partir de certo horário porque depois fica mais complicado.
Enfim, eu acho que esse é um processo que precisa de muita discussão no Brasil, que eu entendo passa por um enfeixamento de cuidados com o cidadão, com a cidade, com a educação, com os direitos humanos.
Nós temos que discutir, essa não pode ser uma pauta que nos afaste. Mas nós temos que enfrentar o racismo estrutural do nosso País. Isso não pode ser um discurso. Os dados são claros: existe uma pele que é mais violentada, mais assassinada e mais conduzida ao encarceramento. Então, nós temos que ter em mente, Sras. e Srs. Deputados e demais senhores e senhoras, que eles são, na verdade, a ponta da lança para estruturarmos esse debate que resgate a dignidade humana, que supere práticas racistas, que seja inclusivo,
que tenha um olhar amplo de segurança da cidade e do cidadão e, principalmente, que respeite os direitos humanos, as diversidades que estão postas na nossa sociedade, e que também preserve, dê condições dignas para os agentes que operam essa difícil situação. E no Rio de Janeiro, não preciso explicar, é muito grave a situação que vivemos. Eu sei do nível de adoecimento que muitos operadores da segurança pública sofrem.
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Eu acho que só há uma saída para o Brasil: os homens e as mulheres de bem que estão nesta Casa, os homens e as mulheres de bem que estão nas universidades, aqueles que amam o Brasil, aqueles que querem ver seus filhos e netos andarem tranquilamente e usufruírem deste País que é tão lindo, tão rico, tão bonito...
Mas as pessoas estão se aprisionando, Deputado, pondo grades nas suas residências, recolhendo-se mais cedo, como se existisse um toque de recolher velado, porque as pessoas não podem andar nas cidades. Isso tem que ser superado. Outras sociedades passaram por isso e superaram.
Eu concluo dizendo: nós podemos fazer melhor. Eu acho que nós podemos fazer mais se colocarmos no centro do Orçamento o homem — a segurança, a dignidade humana, as condições que garantem os direitos que esta Casa colocou na Constituição, como o direito à educação, o direito à saúde, o direito à segurança, o direito à moradia.
Enfim, se nós, os homens e as mulheres de bem, entendermos que o fundamental na sociedade é o ser humano, se nós colocarmos o homem no centro da pauta não só do Orçamento, mas dos nossos debates, e a segurança pública num enfoque, num olhar cidadão, de respeito, de direito, de dignidade, em defesa da vida, nós vamos ter um país, além de lindo, grande e poderoso, mais feliz. E as pessoas nasceram para ser felizes, para ter liberdade, e não andar acuadas, não ter medo.
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro tem colocado não só esse projeto de extensão, mas outros, a serviço da dignidade humana, do direito, do respeito, para melhorar a vida das pessoas. A universidade pública tem a missão de ter compromisso com a vida, com a transformação da vida e com a fixação de valores éticos. Mas não só de valores éticos, morais corretos, mas também de felicidade, de amor, de dignidade, de vida e de respeito aos direitos de todas as individualidades que têm que ter seus direitos respeitados. E a segurança pública é um elemento fundamental para o respeito do direito de todos.
Eu concluo agradecendo muitíssimo — sei que muitos estão nos acompanhando por mediação tecnológica — e também fazendo um pedido a todos os senhores e as senhoras: a pauta aqui é segurança pública, mas eu não posso... Eu completei, Deputado, 32 anos de universidade no último dia 7 de julho. A minha vida é a expressão da universidade pública. Eu sou cearense. Formei-me numa universidade pública no Ceará, fiz meu mestrado e meu doutorado em universidade pública.
E tenho convicção de que as universidades públicas, todas as instituições federais, estaduais e municipais podem ser muito mais efetivas e colaborativas na solução desse e de outros problemas.
Acho que todos entendem que não existe soberania em nenhuma nação sem autonomia universitária, sem investimento universitário forte. Nós precisamos aportar o que for necessário, porque essa instituição — e com isso eu concluo —, a universidade pública brasileira, é grandiosa, é generosa. Ela tem superado diferentes momentos de crise sem declinar da sua missão da pesquisa, da extensão e da formação de recursos humanos.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Nós agradecemos à Profa. Cláudia, Pró-Reitora da UERJ.
Antes de passar a palavra para o nosso expositor Dr. Oswaldo Munteal, que é professor da UERJ, eu quero dizer que aqui se está praticando um dispositivo constitucional muito esquecido, de que segurança pública é dever do Estado, mas responsabilidade e direito de todos. E a UERJ está dando uma demonstração na prática desse preceito constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Desculpe-me interrompê-lo, mas eu quero fazer apenas uma observação. Nós estamos sendo acompanhados por alguns Parlamentares que estão participando pelo sistema remoto, Zoom, e a eles também será facultado o direito a arguições após a explanação de V.Sa.
Muito obrigado pelo esclarecimento, Presidente, Deputado Aluisio Mendes. Muito obrigado aos Parlamentares pela participação presencial ou por meio da web, pela rede mundial de computadores, acompanhando a nossa exposição breve e objetiva, que procura dotar realmente a nossa fala de elementos com pouco juízo de valor, permitam-me, e elementos mais objetivos, com menos considerações de natureza pessoal.
Agradeço imensamente à Presidência da Comissão. O nosso primeiro encontro, Deputado Aluisio, foi uma demonstração do seu espírito público, da sua dimensão republicana, pela maneira como V.Exa. abraçou a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Então, muito obrigado, Deputado. Parabéns pelo seu trabalho à frente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. É disso que nós temos que falar. É isso que o povo brasileiro espera. É isso que está na ponta da pauta para a Presidência da República, depois vêm educação, saúde, infraestrutura. Segurança pública é o ponto principal.
Eu digo, e as pesquisas estão apontando — isso não vem de palavras ao luar; isso vem do ranqueamento do que a população busca —, que a população busca paz, equilíbrio, segurança e, como já foi dito aqui pela Profa. Cláudia, direito de ir e vir, que é, como disse o Deputado, uma questão constitucional. A população se sente insegura.
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Segurança pública, nós sabemos — isso não é nenhuma novidade para os nossos convidados e para os Parlamentares — que se trata de uma dimensão de política pública. Acho que não seria muito útil que nós confundíssemos ação policial com segurança pública. Segurança pública é a dimensão mais ampla da ação do Estado sob este tópico; e a ação de polícia é a máquina repressiva do Estado. Nós estamos falando de duas dimensões das quais nenhum país do planeta ou, quiçá, de outros, abdica.
Há aqueles que acham que é possível renunciar a esses princípios, a essas práticas, que são constitucionais, que são vinculados à objetividade da vida, ao nosso cotidiano. Isso é um convite à barbárie. E a democracia tem que ser preservada. Ao se preservar a democracia, a ordem pública não pode ser esquecida, porque seria o paroxismo da realidade brasileira achar que é possível abdicar exatamente desse aspecto, que é a dimensão, o dispositivo de controle, eventualmente, do aparato coercitivo, se necessário for, e a mediação, quando ela é possível.
Sobre o projeto inovador e estratégico da UERJ, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Chefe de Gabinete, Dr. Bruno Garcia Redondo, já fez uma exposição muito importante. A Sra. Cláudia, idem. Mas eu lembro aqui alguns tópicos para os quais o Prof. Redondo chamou a atenção. Eu vou tentar ser breve, falando mais ou menos, se me permitem, 5 minutos de cada iniciativa que a Universidade do Estado do Rio Janeiro vem desenvolvendo por meio do projeto estratégico Segurança Pública, Cidadania e Democracia, que neste momento, há 1 ano e meio, está sob a minha coordenação geral, sob a supervisão da minha Pró-Reitora, Sra. Cláudia Gonçalves de Lima, e sob a coordenação adjunta da Profa. Helena Rossi, que se encontra na nossa assistência.
A todos os internautas, aos nossos amigos que estão na rede mundial de computadores, deixo o meu abraço e os meus cumprimentos.
Nós temos aqui um documento — é importante que os senhores e as senhoras tenham acesso a ele, porque é um documento de 43 páginas — preparado especificamente, Presidente, para a nossa audiência. Ele contém uma síntese das iniciativas de maneira realmente muito condensada. O nosso relatório de trabalho, Presidente, tem 278 páginas. Nós procuramos condensar o relatório, que está sob a guarda e a supervisão da Pró-Reitora. Ela tem a guarda, e também o magnífico Reitor, evidentemente, desse documento que tem 278 páginas.
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Presidente, Secretário, Deputados, eventualmente Senadores da República, nossa assistência, nós acreditamos que é possível. Até conversamos sobre isso aqui em Brasília há mais ou menos 4 semanas ou 5 semanas. Nós acreditamos que é possível. Por isso, parabenizo a Polícia Federal e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de fazer uma chamada especial à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nossa parceira, que luta conosco braço a braço, que está presente nos nossos estudos.
A Dra. Priscila está ali trabalhando conosco, porque o princípio que norteia o projeto estratégico não é um princípio de nós contra eles. Isso é passadismo; isso é, eu diria, assim pueril. Os nossos laboratórios se diferenciam porque eles dialogam, Priscila. Eles dialogam. Nós dialogamos com a Polícia Civil, com a cúpula da Polícia Civil. Nós dialogamos com os segmentos de inteligência. Estivemos aqui conversando com a ABIN, e os nossos colegas da ABIN sabem que estamos aqui. Com isso, aproveito e cumprimento o Diretor, Dr. Victor, e a Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência. A Polícia Federal está conosco no DEGASE.
Então, não há possibilidade de crescimento sem diálogo. É como dieta: fácil falar; difícil fazer. É muito fácil falar que estamos dialogando. Mas eu estou dizendo que nós estamos dialogando mesmo. Estamos ouvindo os policiais, ouvindo os agentes penitenciários.
A vocês agentes penitenciários deixo a nossa solidariedade, porque não é fácil esse trabalho, com todos os problemas, com todo o ataque midiático. Nós sabemos disso. Nós conhecemos a mídia e sabemos até onde ela vai, até onde pode ir, até onde quer e deseja ir, dependendo das circunstâncias. Então, esse projeto fala aos agentes socioeducativos. Aqui aproveito também — sei que está nos acompanhando — para estender um abraço ao Delegado Victor Poubel, Diretor-Geral do DEGASE — Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro e suas unidades.
O diálogo com as forças auxiliares, assim como o diálogo com as Forças Armadas, é fundamental. Não me refiro às Forças Armadas no sentido da atuação da segurança pública, porque não é o seu objetivo precípuo, mas às forças auxiliares. Particularmente, quero ressaltar mais uma vez o esforço que o atual comando da Polícia Militar tem feito. Envio também um abraço — se o senhor me permite, Presidente — ao Comandante-Geral e Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cel. Luiz Henrique, que, tenho certeza, está nos acompanhando e sabe do nosso trabalho. Ele tem estado conosco porque a UERJ formulou um grande projeto de cooperação mútua com a Polícia Militar, que foi recentemente celebrado, com a presença do Comandante-Geral e do magnífico Reitor, o Prof. Dr. Mario Sergio Alves Carneiro.
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A UERJ fica perto do 6º BPM. "Olha só, está havendo aqui um problema. Dá para o 6º BPM aparecer para ajudar?" Pode até pedir isso, porque é uma prerrogativa. O 6º BPM é responsável por aquela região do Maracanã. Pode auxiliar, mas não foi isso. Foi uma dimensão mais ampla, uma parceria mais ampla, compreendendo a máquina repressiva do Estado e o monopólio exercido pela violência do Estado. Isso está presente na literatura clássica sobre o assunto. Os senhores que estão nos acompanhando presencialmente ou por meio tecnológico sabem o que eu estou querendo dizer sobre o monopólio legítimo do uso da força pelo Estado.
Quando falamos desse monopólio legítimo, não quer dizer que estimulemos que isso seja feito dessa maneira. O que nós estamos querendo dizer é que nós não podemos aceitar que o crime organizado, Deputado, venha a ser um poder concorrente ao poder do Estado, que ele venha a se constituir como um poder que ameace a ordem pública e, justamente, como a Profa. Cláudia disse e nos chamou a atenção, ameace o nosso cidadão, a nossa cidadã.
Eu peço 6 minutos a mais. Desculpe-me o abuso, Presidente. Vou concluir, eu prometo. Nós professores acabamos falando muito, falando loucamente. Eu tenho 35 anos em sala de aula, com muito orgulho, desde 1º de março de 1987, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Nós temos um projeto estratégico. Sem dúvida nenhuma, quero parabenizar aqui o ex-Reitor Ricardo Lodi Ribeiro e o ex-Vice-Reitor e atual Reitor Mario Sergio Alves Carneiro pela coragem de buscar junto ao poder público a presença da universidade.
É o tal negócio, Presidente. Realmente o senhor tem razão. Eu vejo que nós ainda vamos trabalhar muito juntos aqui, no Rio de Janeiro e no Brasil. A universidade, com a projeção que ela tem, não pode viver do passado. Ela tem que viver de sua atualidade e de sua utilidade no presente. Chega de passado! O que a UERJ tem feito, através da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, tão bem liderada pela nossa Pró-Reitora, a Profa. Cláudia Gonçalves de Lima, é chegar à sociedade, com ações sociais concretas e objetivas fora dos muros da universidade.
No projeto estratégico Segurança Pública, Cidadania e Democracia, que eu coordeno com muita honra ao lado da minha colega, a Profa. Helena Rossi, que é nossa Coordenadora-Adjunta, trabalhamos em três iniciativas.
Eu peço muita atenção dos senhores e das senhoras, do Juiz Abrahão, querido amigo no Rio de Janeiro, trabalhamos no Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal, do Tribunal de Justiça, sob a Presidência do nosso querido Desembargador Alcides da Fonseca Neto. Eu integro esse Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal, que está sediado na EMERJ — Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
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Uma iniciativa que já foi destacada pelo Dr. Bruno Garcia Redondo é o Programa Segurança Presente. Trata-se de uma operação que tem sido um êxito no Rio de Janeiro, mas por quê? Pela dimensão, Deputado, da polícia de aproximação, pela dimensão de proximidade dos policiais com a população, que não enxerga o policial como um inimigo, o que é algo que tem sido cultivado e cultuado, se preferirem. O policial é um servidor público, assim como o professor, o Parlamentar, o médico. Ele é um servidor público. E não é mole, não. O policial militar no Estado do Rio de Janeiro é chamado para pegar o gato que está em cima da árvore — nem é o bombeiro; é o PM, não é, Deputado? — até o crime quando o marido bateu na mulher, a mulher bateu no marido, a criança que fugiu, o outro que desapareceu, que levou um tiro. É assim, é como um antibiótico: é um policial de largo espectro. E a PM do Rio corta um dobrado.
Eu sei que os senhores e senhoras têm suas críticas. Nós teremos a oportunidade de comentá-las. Eu sei que existem as críticas, mas nós não podemos deixar de reconhecer o trabalho dos outros. Não podemos. Você não tem o seu trabalho de digitar as coisas? Os fotógrafos, os colegas todos, cada um tem seu trabalho.
Então, o Segurança Presente tem sido realmente extremamente exitoso. Ele vem desde 2014, sofreu transformações e, mais recentemente, sofreu uma mudança, que eu achei muito importante. Nada contra o setor privado, não se trata disso, pelo contrário, o setor privado tem que se envolver. Desejamos, inclusive, que o setor privado se envolva cada vez mais nas iniciativas públicas. Por que não? Tem gente que vai ouvir aqui, voltar para o Rio de Janeiro e vai me cristianizar. Mas é isso, não é?
Eu me lembro de, certa vez, ouvir o Fernando Henrique falar que era importante a articulação de uma burguesia nacional operativa, ágil, dinâmica. Sarney disse isso também, e quase todos os Presidentes da redemocratização chamaram a atenção para esse aspecto. Todos chamaram a atenção, Presidente, para esse aspecto, para essa parceria.
No Segurança Presente houve um salto importante, que foi o apoio do Estado ao Estado e, com isso, o apoio à nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro,
que tem um papel importante. Ela tem prioridade nas ações acadêmicas e científicas do nosso Estado. Que maravilha é a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade Federal Fluminense e demais instituições de ensino superior, mas a UERJ é a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais natural, correto e urgente que o envolvimento da UERJ.
Então, tenho um orgulho muito grande. Dos meus 35 anos de carreira, 27 anos são na UERJ. É uma honra muito grande, que nos faz engasgar, porque nós não somos feitos de aço. Nós também nos emocionamos. E ao falar do ensino público e privado, porque pertenço também ao setor privado da educação universitária carioca e fluminense, digo que esse é um trabalho cada vez mais difícil. Quem disser que está fácil mente. Está cada vez mais difícil, com um legado cada vez mais duro e difícil. Educação é uma coisa de que se fala com a maior facilidade, todo mundo fala, cai no gosto, só que tem que ser visto que está muito difícil. Está muito difícil, por razões de espectro amplo demais, sob todos os aspectos que vocês podem imaginar, do ponto de vista discente, docente e técnico.
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Então, o programa dá suporte à operação Segurança Presente sem ensinar quem já sabe — nós conversamos, Deputado e Srs. Parlamentares, um pouco sobre isso antes —, sem querer ensinar quem já sabe, ouvir quem sabe, falar para quem sabe e procurar trilhar alguns caminhos possíveis. Um deles está aqui: Conheça o Segurança Presente, que eu convido todos a ler. A nossa amiga Priscila tem algumas cartilhas. Quem não tem ainda procure a Priscila. Esta é a nossa cartilha. Em breve, vamos lançar uma sobre o DEGASE, que é o segundo ponto. Mas é um projeto complexo, e, para falar dele, eu precisaria de 1 hora. Eu não quero assustar ninguém. Estou falando do ponto de vista de uma hipótese remota, para não dizer impossível. Ainda mais o projeto DEGASE, que envolve o quê? A família carioca e fluminense.
A nossa conclusão é a de que não é possível tornar esse jovem infrator e dar a ele condições de trabalho, dar a esse jovem, a essa mãe, pai, família, que, frequentemente, só tem mãe, condições de sociabilidade, emprego e uma ambiência familiar humana, porque as pessoas têm direito a optar.
Elas têm direito a fazer suas opções culturais. Não é uma nota só: dó, dó, dó. O que é isso? Não. Então, eu acho muito importante que as pessoas tenham alternativas, tenham escolhas.
Hoje existe o DEGASE. Parabéns, Victor Poubel, Delegado da Polícia Federal, pela sua pequena revolução dentro do DEGASE. Nós estamos trabalhando juntos, ouvindo os servidores do DEGASE e levando nossa humilde e modesta experiência científica, acadêmica, educacional.
Está claro, Presidente? Está fazendo sentido para os senhores?
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Aqui eu concluo, juro, com a nossa terceira iniciativa. Eu estou coordenando os três projetos: Segurança Presente, DEGASE e Cidade Integrada. O Cidade Integrada é um projeto novo do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Há pouco mais de 1 semana — não é, Helena? — eu assumi essa coordenação, e trata-se, Presidente, de um projeto de infraestrutura. Agora nós iniciamos esse projeto na Muzema e no Jacarezinho, e o poder público vai penetrar com infraestrutura em mais sete favelas. E nós na UERJ temos a mensuração quantitativa disso. Neste relatório aqui os senhores verão os dados quantitativos de tudo isso. Nessas 43 páginas os senhores vão ter acesso a todos esses dados. Eu não quis exauri-los e entendiá-los lendo um relatório que vocês já têm. Isso seria, no mínimo, redundante já que o documento está aqui.
Então, chamo a atenção para o Cidade Integrada. Nós estamos começando, Deputado, já com muito trabalho. O nosso objetivo, Deputados e Deputadas, é fazer aqui... Mais uma vez, digo aos senhores que estão nos acompanhando pela Internet, nossos companheiros que estão nos acompanhando lá fora — entrem, fiquem à vontade —, que o Cidade Integrada vai trazer dados de satisfação da população mais carente, mais miserável do Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma iniciativa importante. O que a UERJ vai oferecer? Vai oferecer dados, um importante pacote de dados, com números, estatísticas, quadros, tabelas e gráficos sobre os níveis de satisfação de quem está recebendo a entrada. Então, há uma diferença substancial da UPP.
Não estou aqui batendo nas Unidades de Polícia Pacificadora que ainda estão funcionando lá no Rio de Janeiro e com as quais eu tenho muito contato. Aproveito para chamar a atenção para as várias UPPs que têm muita confiança no nosso trabalho.
Então, para concluir, faço uma saudação ao meu presidente, aos meus colegas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro que estão aqui ou a distância, aos Srs. Parlamentares. Agradeço a paciência de me ouvirem. Agradeço aos servidores da Câmara. Parabéns pelo trabalho hercúleo que executam.
Agradeço aos nossos espectadores que estão nos acompanhando pela TV, pelo Youtube, pelo Instagram. A todos vocês muito obrigado pela oportunidade de estar nesta Casa. O Congresso Nacional é o nervo central da democracia brasileira.
Agradeço ao Deputado Aluisio Mendes, que é um Parlamentar muito especial. Desejo ao senhor toda sorte na sua trajetória. Aos Srs. Deputados, a esta veneranda e nobre Comissão de Parlamentares, os meus cumprimentos, os meus agradecimentos.
Deixo, mais uma vez, a minha saudação à Polícia do Estado do Rio de Janeiro, muito especificamente à Polícia Militar, à Polícia Civil, aos entes federativos e aos sofridos cidadãos cariocas e fluminenses que — termino como comecei — lá em cima estão preocupados com a sua segurança. Às nossas mães, às nossas esposas, aos nossos companheiros e companheiras, obrigado.
Aproveito também para cumprimentar a minha mãe, que é uma pessoa muito especial na minha vida, muito querida, que lutou muito para estar viva até agora. É uma guerreira, uma lutadora muito grande que eu amo demais.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Parabéns, professor. Tenho certeza de que a sua mãe está muito orgulhosa agora vendo essa explanação. Agradeço a V.Sa., Prof. Oswaldo Munteal, e informo que o material que está sendo discutido nesta audiência pública já foi disponibilizado aos 57 membros da Comissão de Segurança Pública, entre titulares e suplentes.
O SR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente. Saúdo todos os integrantes da Mesa; saúdo o Tenente-Coronel Nunes.
Eu sou juiz de direito há 24 anos. Estou presidente do 3º Tribunal do Júri e tenho uma especial paixão pelo júri, onde estou há 21 anos e tenho mais de 700 plenários.
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Eu confesso aos senhores que muito me agride a ideia de que a Polícia Militar e a Polícia Civil carregam um piano nas costas. O piano não é delas. Nove em cada dez fatos que a Polícia Militar ou a Polícia Civil combatem no Rio de Janeiro ocorrem por quê? Porque esse material humano chega aqui. Frase de ocasião: nós não podemos esquecer que as drogas e os armamentos clandestinos não são produzidos no Rio de Janeiro e aqui chegam, e a Polícia Militar e a Polícia Civil trabalham a partir da falha estrutural do todo.
O discurso acalorado, principalmente do meu colega de EMERJ, fez-me lembrar de uma operação realizada em 2017, na qual a Polícia Civil do Rio de Janeiro apreendeu 66 fuzis dentro da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro, no Aeroporto Internacional. Naquela ocasião, eu tive a alegria de ser convidado a integrar um grupo que recebeu os agentes da Polícia Federal, já preocupados com essa onda de contrabando de armas de fogo para o Rio de Janeiro. Ouvi de um dos agentes da PF a seguinte frase: "Vocês precisam do Onze de Setembro de vocês". Por que isso? É sintomático. Eu tenho estudado muito e tenho conversado muito com os agentes americanos desde então e tenho aprendido muita coisa. Depois do Onze de Setembro, foram investidos mais de 1 trilhão de dólares em inteligência. Mais de 900 agências dos Estados Unidos interagiram. No Brasil, infelizmente, continua-se trabalhando com soberba, com alienação, e ninguém se une.
Eu vejo como uma iniciativa positiva e muito grandiosa a iniciativa da UERJ, neste quadro que apresenta, do treinamento dos agentes. Por quê? Porque o local de crime é muito complexo, muito delicado. O policial militar ali chega — e eu digo isto a todos e a todas que aí estão presentes, porque recebo aquele conteúdo — e tem que cuidar do todo. Preocupam-me especialmente as vítimas vivas, seus familiares e testemunhas. A morte, o sangue no asfalto ou no ladrilho, é sempre algo muito tormentoso, e me agrada a ideia, e me agrada saber que existe material humano sendo preparado, qualificado e aprimorado por uma universidade como a do Estado do Rio de Janeiro, para assessorar o policial nesse momento.
Muito da impunidade de que todos reclamam acontece porque esse piano que cai nas costas do policial, que é o primeiro a fazer o local do crime, esvai-se quando ele é obrigado a dedicar tempo demais, por exemplo, a uma vítima de feminicídio, a atender-lhe. Nesse momento, ele deixa escorrer, por exemplo, uma adulteração de local: alguém chega ali e pega uma cápsula, alguém chega ali e faz uma alteração do móvel, do corpo, furta objetos do cadáver ou da pessoa lesionada. Enfim, o policial é obrigado a se desviar disso para cuidar de outras questões. Com isso, lá no futuro a cadeia de custódia, por exemplo, é quebrada, e nós não conseguimos apurar corretamente um fato e fazer o julgamento.
Saúdo o Congresso Nacional. Eu me lembro muito do livro Strategy in the Contemporary World, cujos autores falam muito da trindade legal: Legislativo, força policial efetiva e Judiciário.
É óbvio que, entendido isso na questão dos Estados Unidos, o Judiciário aqui açambarca também todos os demais órgãos, e o Legislativo, para eles, açambarca também as iniciativas, por exemplo, como a da UERJ.
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Nós não vamos vencer a criminalidade, nós não vamos superar essa criminalidade da qual temos números exorbitantes... Eu lembro a frase do Prof. Visacro... Só para se ter uma ideia, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2012 é muito sintomático. Vejam os senhores: houve mais de 194 mil mortes entre 2004 e 2007. Se nós formos pensar que os 12 conflitos armados do planeta, juntos, mataram 163 mil pessoas, concluiremos que o Brasil é um país extremamente delicado. Eu vou além: a guerra entre Israel e Palestina matou 329 crianças no seu período. Havia lá 12 milhões de pessoas. O Rio de Janeiro, no mesmo período, com 16 milhões a 17 milhões de habitantes, matou 3.937 crianças.
Então, nós precisamos — e eu ouvi isto aqui, na acalorada exposição do meu colega de EMERJ — realmente de união, Presidente. Aqui me estendo a todos os Deputados. É muito fácil responsabilizar o policial, jogar nas costas dele toda a responsabilidade, por tudo, e deixá-lo sozinho. É fácil, dos nossos gabinetes, resolver o problema. Difícil é ali, no calor da emoção, cuidar de tantas variantes.
Eu vejo o projeto e agradeço, como cidadão, não como Presidente do Júri, como cidadão, como pai de família, como irmão, como filho, que, a qualquer momento, pode ser chamado a uma via pública para abraçar um cadáver familiar, por essas iniciativas. Quando o senhor tem uma pessoa ali, um assistente social, amparando, apoiando e convencendo eventuais testemunhas a depor... O brasileiro tem ainda, infelizmente, muito de teoria do umbiguismo. Nós temos muito pouco de patriotismo. É aquilo que o Presidente americano disse: "Nunca pergunte o que os Estados Unidos podem fazer por você, pergunte sempre o que você pode fazer pelos Estados Unidos". Nós precisamos aprender um pouco disso e fazer pelo nosso País o que precisa ser feito.
Eu fico muito feliz com o projeto. Analisei a grade e percebi que, em termos de extensão e pós-graduação, é muito importante. Peço aos senhores que olhem também pelo agente público. Esse humilde integrante do sistema está lá na ponta e está abandonado, e dele se cobra tudo, do calor dos nossos gabinetes.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Dr. Alexandre Abrahão.
Quero dizer, em meu nome, como Presidente desta Comissão, e em nome deste colegiado, que vamos rogar todos os dias para que mais integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público tenham a mesma percepção, o mesmo conhecimento e a mesma disposição de ajudar a resolver um problema tão sério do nosso País, que é o da segurança pública, não só no Rio de Janeiro, que é emblemática, mas também em todo o País. Muito obrigado pela sua participação, que, sem dúvida nenhuma, foi de grande importância para esta Comissão.
Eu queria destacar dois itens principais da iniciativa da UERJ enquanto formação, no aspecto de sugestão, relativos aos tipos de desafios que nós precisamos enfrentar. São sugestões que focam não só o trabalho de formação e de qualificação oferecido para os policiais e para a atividade policial, mas também e principalmente a produção legislativa e o debate da segurança pública.
Quais são esses dois temas? O primeiro deles é a economia ilícita. Há uma abordagem bastante holística na grade dos cursos tratados pela UERJ, o que reflete muito o debate da segurança. Nós estamos há pelo menos 3 décadas tentando construir soluções para enfrentar este que é o principal desafio da nossa geração: controlar o crime.
Eu quero destacar esses dois itens porque são absolutamente ausentes, tanto na legislação brasileira, tanto na arquitetura do sistema de justiça criminal quanto na formação ou na qualificação que nós empreendemos. Vou dar alguns exemplos de como isso já vem ocorrendo.
Em relação ao primeiro aspecto da economia ilícita, é importante entender que a atividade criminal que vitimiza a maior parte da população tem como objetivo a obtenção de renda através de produtos, seja o tráfico de drogas, seja a aquisição de um produto por meio de espoliação, quer dizer, do roubo — do celular, do veículo —, que, muitas vezes, exatamente pela intensidade desses eventos, provoca a morte da vítima.
Eu vou ilustrar isso com alguns dados importantes. Enquanto nos Estados Unidos o conjunto de crimes violentos atinge, por ano, algo em torno de 1 milhão e meio de pessoas — e a população dos Estados Unidos é equivalente ao dobro da nossa população —, no Brasil, 12 milhões de pessoas são vítimas de roubo e furto, por ano, e algo em torno de 6 milhões de pessoas são vítimas de roubo. Dentre esses 6 milhões, boa parte dessas pessoas sofre uma agressão real, além da agressão potencial de ser dominada por um criminoso. O que eu quero dizer com agressão real? É quando isso evolui para um disparo de arma de fogo, e a pessoa vai a óbito ou então fica ferida, inclusive com uma lesão permanente, ou para agressões como um estupro, que se desdobra a partir do roubo, ou para uma lesão corporal de fato. Então, o número de vitimização é gigantesco no Brasil em relação ao da maioria dos países que também lidam com o problema criminal.
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Há dois elementos a partir desse fato. O primeiro: a aquisição de produtos de seus verdadeiros donos por meio do roubo, do furto, dos crimes de receptação, tem como destinação a formação de um mercado ilegal, que vai trazer esse produto de novo para a atividade econômica.
Fizemos alguns estudos aqui no Estado de São Paulo. Para se ter uma ideia, 13% do mercado de eletrônicos é dominado por uma empresa chamada "crime". É óbvio que existe o crime organizado, mas existe também o crime comum. Então, o indivíduo tem hoje, em razão da nossa legislação, um grande incentivo racional, lógico, para continuar delinquindo, para continuar vitimizando, ou seja, porque existe um mercado formado para isso. O criminoso é quase um grande produtor, que adquire o produto, leva para um atacadista, e esse atacadista faz chegar ao varejo.
A nossa estrutura legal precisa começar a enxergar essas diferentes fases do processo de formação dos mercados ilegais. Ela precisa enxergar o atacadista, ela precisa enxergar o varejista, ela precisa enxergar o transportador.
Além do tipo penal, ou pelo menos dentro do tipo penal, essa ação é corriqueira na atividade policial. Os policiais estão lá, enxergam isso o tempo todo. Eles percebem quem é o traficante ou quem é o ladrão, aquele que, naquele momento, tem a função de transportador ou a função de grande comprador, de atacadista, ou a função de varejista, que, na maioria das vezes, atua no varejo com segurança armada, causando letalidade às pessoas. Então, essa estrutura desenhada, de entender o crime como a formação de um mercado ilegal, precisa ser incorporada, por um lado, na nossa legislação e, por outro, nos ferramentais e nos conhecimentos técnicos da polícia.
Eu chamo a atenção para o fato de que a OCDE — Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico criou uma força-tarefa, em 2015, da qual participaram organismos policiais, organismos judiciais especializados no combate ao crime, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, a universidade e a indústria. A indústria começa dizendo o seguinte: "Os produtos estavam sendo dragados do setor legal e levados para o setor ilegal, formando um mercado". Quando esse mercado ganha força, toda a rentabilidade, toda a lucratividade desse mercado financia a atividade criminal, criando um círculo vicioso.
Então, tanto o operador de campo, que é o policial, quanto o coração do sistema de justiça criminal, que são o juiz e a legislação penal, precisam incorporar isso à lógica e ao modus de ação e prática. A força-tarefa criada pela OCDE em 2015 tinha exatamente esse objetivo. Eu representei a FIESP — Federação das Indústrias do Estado de São Paulo por 2 anos seguidos.
Sou oficial da reserva da Polícia Militar de São Paulo, atuei durante anos na área de inteligência e depois fui para o setor privado e para a área acadêmica. Eu desenvolvo pesquisas na USP — Universidade de São Paulo exatamente olhando esse desenho, olhando como o mercado ilícito durante os anos aumentou, apesar do aumento da produtividade das polícias. É só ver a quantidade de prisões e apreensões que as Polícias Militar e Civil no Rio de Janeiro fazem. Os números aumentam todos os anos. Por exemplo, aumentou o número de apreensões de fuzis, que são armamentos caríssimos no mercado legal e, principalmente, no mercado ilegal, e de produtos importados de forma ilegal. Nós nos transformamos no principal exportador de cocaína para a Europa e no principal importador de armamento daquela origem.
Então, percebe-se que essa estrutura econômica, apesar de estar pouco descrita ou de existirem poucas ferramentas
legais para observá-la dentro da legislação, ocorre de maneira intensa. A lei não consegue, por exemplo, diferenciar um contrabandista de cigarro de um atacadista ou de um operador. A mesma coisa ocorre em relação ao contrabandista de armas.
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Nós precisamos aumentar a capacidade de dissuasão da lei penal contra os elementos que são mais violentos e que são mais estratégicos do ponto de vista econômico. É isso o que o mundo inteiro já faz há algum tempo, em termos de estruturação de política criminal.
Este debate precisa ser traçado, principalmente, a partir dos policiais, dos operadores de justiça, dos acadêmicos e, principalmente, das vítimas. As vítimas precisam ser chamadas a esse debate.
Eu chamo a atenção para a formação básica. O tempo todo existe muita preocupação com a incorporação de elementos de contenção do abuso ou do erro policial nas formações. Isso aparece, o.k., e precisa existir — o policial está o tempo todo agindo sob pressão na sua atividade —, mas o mais importante é atualizar e qualificar o conhecimento policial e jurídico com os novos fenômenos criminais, que é aquilo que o policial está percebendo em campo.
No Rio de Janeiro, os policiais estão lutando o tempo todo contra mercados ilícitos transnacionais. Eles estão lutando contra a cocaína, eles estão lutando contra o tráfico intenso de armamentos de guerra ou de explosivos e eles não têm ferramental legal e até ferramental técnico para posicionar esse problema no tamanho que ele tem. Cabe a nós aqui, principalmente nesta Casa, trazer esse ferramental técnico para atualizar não só a legislação, mas também as práticas e as normas de operação da polícia. Esse é o primeiro aspecto. Eu me proponho a trazer essa estruturação.
O Prof. Leandro Piquet, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, para o qual eu contribuo com as minhas pesquisas, criou a Escola de Segurança Multidimensional, em cooperação com a AMERIPOL — La Comunidad de Policías de América, destinada à qualificação de policiais de países do Cone Sul — Brasil, Paraguai e Argentina. Nós os qualificamos exatamente com esses conceitos. Destaco um dos elementos desse curso: a criação de um atlas jurídico em que é mostrado como esses três países tratam a relação do tráfico intenso de armas e de drogas com o contrabando de pessoas e o que há de mais inovador na legislação internacional, para começarmos a incorporar na nossa estrutura legal e nas práticas e técnicas policiais, para lidarmos com esse problema.
O segundo aspecto é a necessidade de incorporarmos de uma vez por todas na legislação nacional a figura da vítima. A vítima foi esquecida na estruturação do Código Penal, do Código de Processo Penal, da legislação penal. Eu já participei de outros debates aqui nas audiências públicas e no meio acadêmico, e logo surge alguém dizendo o seguinte: "Eu não vejo o papel da vítima no processo penal". A vítima é a única razão de existir do processo penal. Quer dizer, nós só estamos mobilizando o leviatã, a estrutura penal, porque alguém cometeu um crime, e não cometeu aquilo contra um conceito, cometeu um crime contra uma pessoa. Essa pessoa precisa estar no centro do debate sobre legislação penal, sobre a nossa política criminal e sobre a política prisional.
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Não faz o menor sentido evocarmos temas como o do desencarceramento em massa antes de falarmos da impunidade em massa ou da falta de justiça em massa para os milhões que são todos os dias vitimizados por crimes no Brasil. Eu citei um número aqui: mais de 12 milhões de pessoas, por ano, são vítimas de crime, e não têm a devida retribuição do Estado na forma de prestação da justiça. Acabamos fazendo uma discussão sobre o tema da segurança pública esquecendo o principal elemento, que é a vítima.
Os criminosos, obviamente, precisam estar submetidos... O mal do crime precisa ser respondido com o mal da pena, e a pena é necessariamente a prisão, e a prisão por tempo necessário para incapacitá-lo. Eu estou usando aqui um conceito da Teoria Econômica do Crime, que foi laureada com o Prêmio Nobel, mas que é absolutamente ignorado quando traçamos esse tipo de discussão. A abordagem econômica, o direito da sociedade à proteção e o direito das vítimas à justiça são absolutamente ignorados na estruturação da nossa legislação e, de novo, na estruturação das técnicas e táticas da atividade policial.
De novo: o abuso e o erro policial devem ser contidos, devem ser tratados, dentro das normas da polícia, mas o policial é, antes de tudo, o principal recurso público de proteção da vítima. A atividade de qualificação tem que estar focada nessa relação do policial que acolhe a vítima e a leva, para iniciar todo o processo do sistema de justiça criminal, não no aumento dessa vitimização. Digo isso porque muitas vezes, na própria tratativa, na abordagem da vítima, pode-se avançar para a vitimização secundária. Por exemplo, submete-se isso aos recursos da burocracia, seja no atendimento policial, seja durante o processo, e se ignora o papel da vítima, e se ignora a voz da vítima, o seu direito de se posicionar sobre o nível de justiça que espera receber. Todas as políticas de segurança pública e a política criminal devem ter como foco principal esta pergunta: elas ampliam ou diminuem a prestação de justiça às vítimas?
Quando a vítima é colocada no centro do debate sobre a legislação, sobre a ação policial, fica muito claro que nós precisamos, sim, de investimento na atividade policial. A polícia precisa ser qualificada para implementar a repressão qualificada, porque é isso o que evita que a pessoa seja o tempo todo vitimizada.
É inadmissível que tenhamos que lidar com a situação de um criminoso ser preso uma, cinco, dez, quinze vezes pelo mesmo crime. Não há polícia qualificada no mundo que dê conta disso. Por qual razão o criminoso é preso diversas vezes? Porque a legislação foi, progressivamente, nesses 40 anos, desestruturando o recurso da pena de prisão. Ele recebe uma condenação até razoável do sistema de justiça criminal, por crime de roubo ou de tráfico, por exemplo, de 5 anos, 6 anos, mas efetivamente não fica preso durante esse tempo, por conta de uma série de legislações transversais, que fazem exatamente o contrário do que se faz nos países de democracia consolidada, ou seja, abrem mão do recurso da prisão em nome de uma suposta ressocialização autoadquirida do criminoso. "Deixem ele na rua, que ele vai receber elementos de autodisciplina para se corrigir." Percebam que a maioria das nações, inclusive da Europa, mantém o recurso da prisão perpétua porque é claro que o recurso da prisão é a principal atividade de proteção do criminoso.
Nenhuma polícia do mundo conseguirá dar conta da ação repressiva e dissuasória contra o crime se, depois que prende o criminoso, o sistema legal ignora a aplicação do principal recurso de inabilitação do criminoso, que é o de mantê-lo preso por tempo suficiente. As nossas prisões se mantêm nesse fluxo contínuo de entrada e saída criminal. É isso o que está na base da dificuldade do trabalho policial, é isso o que está na base, principalmente, da pressão que o policial sofre. O criminoso é preso dez, quinze vezes e percebe que o único risco que corre é o da prisão em flagrante, não é o do peso da lei. Então, para ele fica claro que basta enfrentar o policial, inclusive de maneira violenta e letal. Para ele, isso é o suficiente para conseguir a plena impunidade.
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Se por um lado precisamos de instrumentos qualificadores do debate e da formação, trazendo o tema da economia ilícita, da formação dos mercados e dos direitos das vítimas, por outro lado precisamos de uma mudança estrutural na legislação, com esses mesmos referenciais, para que de fato ela apresente os resultados que esperamos, de controle do crime.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Dr. João Henrique, pela sua participação, de muita valia para esta Comissão.
Em nome do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Coronel Luiz Henrique Marinho Pires, agradeço o convite da Comissão.
Saúdo o Presidente da Comissão, o Deputado Aluisio Mendes, todos os integrantes da Mesa — o Procurador Bruno, a Pró-Reitora Cláudia, o Prof. Oswaldo, o Exmo. Juiz Alexandre Abrahão, meu amigo —, o Deputado Daniel Silveira e todos os que nos ouvem na web.
Vamos falar um pouquinho, primeiro, sobre algumas colocações feitas pelos companheiros agora há pouco.
O Bruno, por exemplo, falou sobre a parceria dos projetos. Isso é fundamental, se nós queremos evoluir como Polícia Militar e como sociedade. É preciso diálogo para podermos chegar à melhoria da nossa segurança pública.
Qual é a minha experiência para falar sobre isso? Eu tenho 25 anos de Polícia Militar. Sou oficial, sou Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Já comandei algumas unidades e hoje comando o 23º Batalhão de Polícia Militar, responsável pela Zona Sul do Rio de Janeiro. Adquiri muita experiência e posso discutir o tema desta sessão.
São fundamentais os programas que estão sendo discutidos e estudados pela nossa universidade e pautados por este grupo. Quando a Pró-Reitora Cláudia diz que nós temos que olhar as pessoas, eu concordo com ela. Temos que olhar também o policial, que vive sob pressão hoje, nas ruas, que tem que atender a diversas ocorrências e coloca em risco a própria vida a todo momento quando está fardado. Ele bota a farda e acaba virando um alvo na nossa cidade. A Polícia Militar a todo momento dá total apoio a esse policial, não somente para o enfrentamento da criminalidade, mas também para a sua qualificação.
Sobre o que disse o Prof. Oswaldo, responsável por esse projeto,
eu fiquei muito feliz quando ele citou a diferença entre ação policial e segurança pública. Na verdade, isso tudo faz parte de um grande conjunto. No Rio de Janeiro, o nosso policial militar a todo o momento enfrenta diversas situações em que tem que implementar vários tipos de ações, ações distintas. Ora ele faz o policiamento preventivo numa região da Zona Sul do Rio de Janeiro, para combate a pequenos delitos e furtos, ora ele enfrenta um monte de marginais fortemente armados com fuzis de guerra que atenta contra a vida desse policial, contra o Estado. Isso é muito complexo de estruturar. Esse é o grande problema que nós enfrentamos aqui no Rio de Janeiro.
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Sou entusiasta de discussões na academia, para podermos melhorar o nosso processo, e a UERJ, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é uma das melhores casas para discutirmos o projeto.
A mediação, já olhando um pouco o Projeto Segurança Presente, é um mote muito importante e tem aproximado a sociedade. Essa é uma grande dificuldade. A sociedade prima muito aqui, primeiro, pela confiança nos policiais militares. O projeto quebra esse primeiro gelo quando começa a se aproximar da sociedade e a dialogar cada vez mais com ela. Por todo batalhão que eu passo, coloco em prática essa aproximação da nossa tropa, falo sobre a importância de conversar com a sociedade. Ela precisa muito ser ouvida por nós policiais militares. Isso o Projeto Segurança Presente tem conseguido fazer com êxito, onde ele está instalado. Essa experiência eu tenho aqui no 23º Batalhão, com três projetos distintos. Busco a aproximação com esses projetos para integrar o nosso policiamento ostensivo e, juntamente com ele, promover essa proximidade.
Então, eu acho que uma das grandes palavras que podemos citar aqui é "integração" da Polícia Militar, não somente com os programas de Estado que estão sendo desenvolvidos, como a Operação Segurança Presente e o Projeto Cidade Integrada, através da conversa com todos e entre nós, para otimizarmos nosso trabalho, mas também com a sociedade, para entendermos como a nossa prestação de serviço está sendo aplicada, para entendermos os problemas que a sociedade vive, as maiores dores da sociedade, o que ela sente, para sermos mais eficientes e efetivos na nossa prestação de serviço. O observatório vai poder consolidar esses dados. É importante estudar segurança pública ouvindo quem mais faz isso, que são os nossos policiais que estão nas ruas.
Como o Prof. Oswaldo falou, é muito difícil estudar segurança pública, pensar sobre segurança pública numa sala de aula ou num gabinete. Temos que ouvir quem está na rua, quem realmente está sofrendo e enfrentando, dedicando-se e arriscando a sua vida, a sua saúde e a sua liberdade para defender a sociedade.
Quando falo que o PM do Rio faz de tudo, é porque o Estado está mais presente, 24 horas por dia, através da Polícia Militar. É a Polícia Militar que está 24 horas por dia, todos os dias do ano, respondendo a qualquer tipo de situação, seja às 3 horas da manhã, seja 1 hora da tarde, seja feriado, a qualquer tipo de situação. A Polícia Militar está sempre presente para dar apoio à sociedade. Para isso, nós precisamos ser muito bem qualificados.
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"O Estado valorizando o Estado" e "ouvir quem sabe" são algumas das frases que eu anotei da apresentação dos meus colegas. Falaram do jovem infrator e das condições para esse garoto sair da situação em que se encontra. Lembro as palavras do Dr. João sobre a prática recorrente de crimes pelo menor. Eu tive experiências sobre isso na praia, por exemplo. Efetuei a prisão de alguns menores e, 1 mês depois, efetuei a prisão dos mesmos menores. É a incidência recorrente. O projeto do DEGASE — Departamento Geral de Ações Socioeducativas é importantíssimo para esse processo, no qual todos podem estar, em conjunto, para agregar e melhorar a segurança pública do nosso Rio de Janeiro.
Dados podem ser fornecidos pela UERJ. Eles foram estudados e qualificados, para respondermos melhor pela segurança pública. São dados quantitativos já consolidados pelo nosso Instituto de Segurança Pública, como, por exemplo, o da redução drástica do índice de homicídios no Rio de Janeiro. Isso nos deixou muito satisfeitos — não tranquilos, porque temos muito trabalho a fazer ainda. Ainda estamos incomodados com vários tipos de incidência criminal, não vamos parar. Então, precisamos, sim, dialogar, e dialogar muito.
O Exmo. Juiz Alexandre Abrahão, grande amigo, falou de integração, de grandes crimes transnacionais que acontecem no Rio de Janeiro, de fuzis, de armas de guerra. Não é comum, em nenhum Estado, em nenhuma Nação, em nenhuma cidade do mundo o uso de fuzis de guerra. Nós não fabricamos isso aqui. Por isso a importância desta discussão também em Brasília, para cada vez mais buscarmos melhorias e integração.
O problema é muito maior. O Dr. João também falou sobre a economia ilícita. Isso está fomentando cada vez mais o enriquecimento dos criminosos. Hoje, a diversificação do crime é uma dificuldade para o nosso policial. Ele precisa ser qualificado para combater isso. Como foi falado, não são somente os fuzis, não é somente o tráfico de drogas, é também o tráfico de cigarros, o roubo de veículos, contra o qual estamos atuando duramente, mas a diversificação dele ainda é grande no Rio de Janeiro, e o policial militar tem que ser efetivamente qualificado e estar atualizado na sua instrução. A Polícia Militar tem grandes projetos de evolução nos seus quadros de ensino, e a UERJ vem ajudar muito nisso.
Falamos um pouquinho mais dos programas de Estado. Estão sendo discutidos aqui os temas principais. Essa proximidade tem que ser estudada, e muito, pela universidade. Agradeço, através do Prof. Oswaldo, a iniciativa da UERJ, para tentarmos conseguir, com esses dados, melhorar a ação direta da Polícia Militar. O Projeto Cidade Integrada também é uma iniciativa que consolida o envolvimento de outros órgãos. Senhores, não adianta: para resolvermos o problema da segurança pública no Rio de Janeiro e no Brasil, não basta somente o trabalho da Polícia Militar. A Polícia Militar é, sim, um dos principais atores — e não nos furtamos a isso, trabalhamos muito diariamente e nos esforçamos muito, com muito esforço, suor e entrega, para melhorar isso tudo —, mas todos têm que discutir sobre isso.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Tenente-Coronel Maurílio, agradecemos a sua participação, que é muito importante e pertinente no que diz respeito ao reconhecimento e à participação das forças de segurança pública, especificamente da Polícia Militar do Rio de Janeiro, na segurança pública desse Estado.
Nós vamos conceder a palavra aos Deputados que se inscreveram. Aos que não se inscreveram, peço que o façam.
Antes, faço um comentário. Primeiro, quero parabenizar a UERJ pela participação nesta audiência pública. Segundo, eu convoquei a instituição a partir de uma conversa que tive com o Prof. Oswaldo Munteal e seus colegas sobre a participação da UERJ em projeto muito importante de combate à violência no Rio de Janeiro. Eu digo isso com muita tranquilidade, porque, embora mineiro, eleito pelo Maranhão, estudei e fiz faculdade no Rio de Janeiro. Pude observar, durante a infância e adolescência, e já como estudante universitário, o problema da violência se agravar no Rio de Janeiro, a cada ano. Sempre que esse problema vinha à baila, colocava-se a responsabilidade sobre as forças de segurança pública, que também são responsáveis.
A nossa Constituição diz claramente que segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos. Nós vemos o exercício dessa disposição constitucional. É uma universidade pública colocando-se à disposição para ajudar a resolver um dos problemas mais sérios do Brasil, principalmente, do Rio de Janeiro. Não é um problema só da polícia, mas também das agências públicas de educação, saneamento, iluminação. É um conjunto de fatores que vai fazer com que enfrentemos esse problema no Rio de Janeiro.
Eu sou testemunha de um caso, um case de sucesso: quando Secretário de Segurança Pública do Maranhão, conheci Medellín, considerada a cidade mais violenta do mundo. Eu a visitei antes e depois da implantação de um projeto de resgate da segurança pública, de que todos os órgãos governamentais federal, estaduais e municipais participaram. Hoje, quem vai a Medellín vê outra realidade.
É possível, sim, fazer isso no Rio de Janeiro. Hoje a narcoguerrilha, o crime organizado, as milícias tomam conta da nossa cidade, que, se não a mais bonita, é uma das mais bonitas do mundo, com atrativo turístico incomensurável, e que sofre as consequências da violência, desmedida e desenfreada. Aqui, a UERJ dá uma demonstração de que é possível resgatar a dignidade e a tranquilidade da população carioca.
Eu quero, ao saudar a reitora, parabenizar a UERJ, presente nesta audiência pública, pelas opções e soluções apresentadas por essa respeitadíssima instituição de ensino, no Rio de Janeiro e em todo o Brasil. Esta Comissão está à disposição para esse e outros projetos dessa natureza.
Alguns colegas do Rio de Janeiro participam da reunião de forma presencial e, outros, de forma virtual, os quais, com certeza, têm muito interesse em colaborar com esse projeto, como o Deputado Daniel Silveira, que é integrante da Polícia Militar; o Deputado Jones Moura, que é integrante da Guarda Municipal; o grande Deputado Paulo Ramos, ex-integrante da Polícia Militar, que conhece profundamente a segurança pública. Tenho certeza de que todos eles terão muito a contribuir com esse projeto e outros mais que visem resgatar a dignidade e a tranquilidade da população carioca.
É até estranho comemorarmos — eu estava vendo o Anuário da Segurança Pública, no qual se observa que se chega a 70 mil homicídios no Brasil —, hoje, a redução para 41 mil homicídios por ano. Isso é absurdo!
Nós continuamos sendo um dos países mais violentos do mundo. É claro que precisamos comemorar a redução de 7% de um ano para o outro, isso é muito importante, mas 41 mil homicídios ainda é um dado alarmante, preocupante, não é digno de comemoração. É digno de preocupação e da continuidade desse trabalho importante feito por entidades como a UERJ, as forças de segurança pública, por todas as entidades brasileiras, públicas e privadas, no combate a essa chaga nacional, que é a nossa violência pública.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Obrigado, Presidente.
Seguindo a linha do Prof. Oswaldo Munteal, eu gostaria realmente de bastante paciência para eu tentar explanar o que desejo. Nós estamos falando de segurança pública. Aqui no Parlamento federal, aqui na Comissão de Segurança Pública, estamos falando de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Então, vou precisar de mais um tempinho para falar. Eu tenho certeza de que, se eu incomodar muita gente pelo que eu vou falar, de alguma maneira, vou colaborar. Se eu vou incomodar, depois vamos precisar de réplicas, de tréplicas, ou vamos precisar de reuniões no meu Estado, o Rio de Janeiro.
O assunto que está sendo tratado aqui diz respeito a pessoas que estão sendo estupradas, estão morrendo, estão sendo assassinadas por latrocínio, estão perdendo a cabeça, as pernas, no tribunal do crime. E esses braços e mãos dilacerados, lançados pelas ruas das cidades do Rio de Janeiro, são para mostrar que quem manda é o crime. Então, perdoem-me, porque aqui eu vou me emocionar, vou falar algo forte. Nós estamos tratando de algo muito sério! Todo dia está morrendo gente nas mãos do crime, do tráfico das facções criminosas, da milícia! E nós estamos tendo que tratar isso com uma construção muito grande.
Eu vou fazer uma denúncia, mas também vou fazer uma acusação. Vou ter que acusar, vou ter que denunciar e vou ter que mostrar aqui um dos maiores problemas do Estado do Rio de Janeiro.
Eu sou do Estado do Rio de Janeiro, estou Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro. Há 26 anos, sou guarda municipal e atuo na Capital do Rio de Janeiro. Sou gestor em segurança pública. Fui Presidente e criador da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Tenho três mandatos: dois de Vereador da Capital do Rio de Janeiro e um de Deputado Federal. E tudo isso aqui me traz uma preocupação, Presidente — agora quem preside é o Deputado Daniel Silveira.
Quero parabenizar o Presidente, a nossa Comissão e o Deputado Aluisio Mendes, que requereu esta audiência pública. Quero parabenizar ainda todo o corpo da UERJ, que está vindo para compor essa luta. Já faz tempo que estão nessa estrada, compondo essa luta, para tentar fazer parar essa matança que há no Estado do Rio de Janeiro, essas mortes.
O pior não é só a matança, não é só quem morre; o pior são os que estão vivos, que vivem a insegurança do dia a dia. E, por causa da insegurança do dia a dia, nós demos adeus aos empresários. Não vale mais a pena investir no Estado do Rio de Janeiro. Demos adeus aos empreendedores, demos adeus aos turistas, demos tchau para todo mundo, porque todo mundo foi embora.
Não vale mais a pena construir apartamentos, prédios no Estado do Rio de Janeiro. Estive há pouco tempo com o Presidente do sindicato da rede hoteleira do Rio de Janeiro. É uma pena ouvir todos os empresários dos hotéis dali dizerem que estão falindo, estão fechando as portas, estão desempregando.
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O Rio de Janeiro, até pouco tempo atrás, era o Estado que mais desempregava. E, é óbvio, a culpa não é da educação, não é saúde; a culpa é da segurança pública. Estou começando já a trazer as culpas. Não é mea-culpa, são as culpas. A culpas decorrem do por que ali se mata.
Há poucos dias ocorreu algo comigo. Quem quiser pode pesquisar no Google: "Deputado Federal Jones Moura sofre atentado", "Deputado Federal Jones Moura sofre tentativa de assalto". Se vocês escreverem o meu nome ali, vão achar uma matéria dizendo que, há 3 semanas, o meu carro foi parado na Avenida Brasil, na altura da Penha, de dia — as luzes nos postes são importantes, estou dizendo que são, mas foi de dia! —, e fui cercado por quatro homens que portavam armas longas. Eles começaram a bater no vidro do meu carro, a puxar a maçaneta, apontando a arma para a minha cabeça, dizendo: "Abra a porta! Nós vamos te matar! Abra a porta!" E, graças a Deus, por ser da Câmara Federal, eu tenho um carro blindado. Coitado do pobre que não o tem! Coitada da massa pobre que nunca vai ver um carro blindado na vida! Mas a Câmara forneceu para mim um carro blindado, e eu consegui arrancar em cima deles, fui embora e pude sobreviver! Do contrário, eles poderiam me colocar dentro do carro e dizer: "Senta no banco detrás, cidadão! Eu vou te levar para a favela! Não sei se você tem um controle que vai fazer parar o carro, vai acionar a polícia, tem GPS. Entre no banco detrás! Vou te levar para a favela! Lá em cima tem um tribunalzinho do crime e a gente mata você!" É muito fácil. Bandido não tem coração!
Vocês estão vendo do que nós estamos tratando aqui, senhoras e senhores? Vocês estão vendo como isso é problemático? Eu estou fazendo aqui um clamor! Atenção, Deputados de Brasília, vou começar a fazer aqui denúncias! Já fiz algumas acusações, farei mais, mas vamos às denúncias. Sabem qual é um dos maiores problemas — fora todos — do Estado do Rio de Janeiro? Falta lâmpada no poste, treinamento, capacitação, estrutura, recursos, educação desde a primeira infância, professores na sala de aula. Faltam livros, armas, fuzis, uma arma melhor na mão do PM, para, ao fazer o enfrentamento com o bandido armado, arma com arma, abater o bandido! Não tem jeito! Então, falta equipamento melhor, falta mais munição. Tem que mandar muita munição para os quartéis de polícia, para que haja treinamento, para, quando o bandido atirar no policial e errar, o policial ter a chance de atirar e acertá-lo. Se não for assim, no segundo ou no terceiro tiro do bandido, ele vai matar o policial, como tem matado. Então, faltam estratégias, falta inteligência, falta tecnologia, falta centro de controle operacional, falta tudo isso!
Mas eu quero começar, desde já, a fazer uma denúncia. E a denúncia começa com a Constituinte de 1988. Neste lugar, onde todos nós estamos sentados, foi feita uma Constituição Federal e colocou-se no artigo que trata da segurança pública algo que não está sendo cumprido! Então, nós Deputados temos que fazer com que ele se cumpra!
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11:02
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Quando o Constituinte entendeu que a saúde tem que alcançar todos os entes federativos — a União, os Estados e os Municípios —, porque tudo quanto é política pública tem que ter uma política pública básica, tem que chegar lá no cidadão, ele colocou no artigo da Constituição Federal sobre saúde que a saúde é um dever do Estado! Os Estados, a União e os Municípios têm poder de Estado! Então, a saúde é um dever do Estado! Não é dos Estados, é do Estado!
Quando vamos para a educação, o Constituinte também entendeu que todos têm esse dever. Não estou falando do direito e da responsabilidade de todos. Esqueçam essa parte por enquanto, não estou entrando nela, esqueçam isso. Agora eu só quero fazer uma acusação. E nem posso acusar o cidadão que se esqueceu de fechar a porta da casa dele, onde o bandido entrou, estuprou a mulher dele e a matou, e dizer que ele é culpado. Eu tenho que dizer que ele tem um dever. Não é nem a responsabilidade, mas ele tem um dever.
Então, no que se refere à saúde, está bem claro na Constituição Federal que ela é um dever do Estado, e não dos Estados! É um dever do Estado, repito! Portanto, a saúde também é um dever dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. Aí o Constituinte não deu "mole", não vacilou, não foi errante. Na segurança pública, porque ela não é tola, ele disse assim: a segurança pública é um dever do Estado! Então, isso quer dizer, de forma sinônima, que a segurança pública é um dever dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. É um direito e responsabilidade de todos!
Mas tivemos um problema muito sério no Brasil. De 1988 para cá, implantamos na cabeça dos Prefeitos, na cabeça da sociedade, da população, que segurança pública só os Estados podem fazer, os Estados monopolizam-na. Somente os Estados têm esse dever, os Municípios ficam de fora, os Prefeitos não têm que se meter com isso, os Prefeitos podem se esconder, podem se omitir! Como uma política pública vai chegar no cidadão se as cidades se omitem e se escondem diante do próprio dever? Está — e vou concluir, Sr. Presidente — na Constituição Federal!
Querem ver um exemplo? Eu recebi a cartilha Conheça o segurança presente. O que está escrito aqui? "Pensem numa coisa: a primeira vez em que a Segurança Pública foi considerada um direito fundamental foi em nossa Constituição de 1988." E leio a seguir: "E quem é o responsável pela Segurança Pública no Brasil?" Tenho aqui que é o Governo Federal, através das polícias da União; dos Estados, através do Corpo de Bombeiros, da PM e da Polícia Civil; mas cadê aqui aquela parte da Constituição Federal que fala dos Municípios? Onde está isso aqui? É assim que vamos implantando essa ideia na sociedade e permitindo a omissão dos Prefeitos.
Estou concluindo esta etapa, Presidente. Muito gentilmente, o professor teve 15 minutos e falou 35 minutos. Eu tive 3 minutos, mas preciso realmente fazer esta explanação, porque até agora, até o momento, eu ouvi tenente-coronel, coronel de polícia, professor, mas eu não ouvir ninguém ter a ousadia de se virar para os Prefeitos. Vocês sabiam que em São Paulo, quando começou a Constituinte, as cidades já tinham seus agentes policiais armados? E por isso, até hoje, São Paulo, por exemplo...
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11:06
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PTB - RJ) - Só um momento. Eu vou lhe dar mais 1 minuto para concluir, porque já foram utilizados 11 minutos.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Perfeito.
Presidente, então, vou lhe fazer um pedido, carinhosamente, como fez o professor, que foi muito carinhoso, pediu 6 minutos e ganhou 15 minutos: V.Exa. me dê 3 minutos, que eu vou concluir nesse tempo. Obrigado.
Então, quando a Constituição Federal começou a ser analisada, São Paulo já tinha suas cidades com agentes policiais armados, e o Estado do Rio de Janeiro, não. Então, nós temos esse problema no Estado do Rio de Janeiro. Eu preciso que os Prefeitos cumpram a Constituição Federal e façam parte desse contexto.
Por exemplo, as falas que houve aqui foram demasiadamente no sentido de que a Polícia Militar está sobrecarregada. E é verdade isso. Eu vejo que a Polícia Militar tem uma sobrecarga — foi dito isso pelo Prof. Oswaldo —, porque ela salva até gatinho em poste. E vai continuar fazendo isso, porque os Prefeitos não fazem a parte deles. Então, enquanto a Polícia Militar fizer tudo nas cidades, ela não conseguirá se resguardar para fazer tomada de território ocupado por facção criminosa; não conseguirá fazer o enfrentamento policial militar; não conseguirá retomar território ocupado por mancha criminal para que o Município possa reocupá-lo — vou concluir, falta 1 minuto e 30 segundos —, para que o Município possa ali fazer seu trabalho de prevenção, conforme a Lei Federal nº 13.022 determina.
Temos esses problemas no Estado do Rio de Janeiro. Há um déficit de 20 mil policiais militares. Há policiais suicidando-se. Há policiais afastando-se por problemas psiquiátricos. Há uma problemática em torno dos policiais. Há policiais mal pagos. Os policiais militares vêm há 30 anos sendo mal pagos. É um problema para o Governo resolver hoje. Ele tem que resolver isso hoje.
E aí, além de tudo, quando o policial militar tem uma das piores escalas que existe para a segurança pública, há um programa que diz o seguinte: "Policial militar, quando você estiver de folga com a sua família, quer melhorar o seu salário? Venha trabalhar na sua folga também. Trabalhe no seu ordinário e trabalhe também na sua folga. Venha participar de um programa. Não é uma instituição policial, é um programa, e nesse programa você vai trabalhar de novo. E aí você vai fazer um trabalho de polícia de proximidade". Como é que um policial militar cansado do seu ordinário, mal pago, vai tentar melhorar o salário participando de um programa — cansado, psicologicamente abatido, com uma escala horrorosa — para fazer um trabalho de cidade, de proximidade, se ele é treinado como policial de combate, como militar que é. Ele até é um policial de guerrilha devido às armas que utiliza, como fuzil, caveirão, e por aí vai.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Deputado Jones Moura.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente Aluisio Mendes.
Eu queria apenas comentar que estou participando virtualmente porque peguei COVID esta semana. Estou no Rio de Janeiro e, infelizmente, não pude acompanhar presencialmente a reunião.
Eu queria cumprimentar todos os palestrantes e mandar um abraço especial ao Dr. João Henrique, com quem nós interagimos bastante ao longo do meu mandato.
É um grande professor do tema de segurança pública, com quem eu aprendo muito. Obrigado, João, também por nos ajudar em várias matérias ao longo do nosso mandato.
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Eu fico feliz, Presidente Aluisio Mendes, quando a UERJ, universidade do meu Estado, onde eu estudei na Faculdade de Economia, se debruça sobre temas concretos. Acho que é papel fundamental dos centros de pesquisa, dos centros universitários, das universidades justamente se debruçar sobre temas que impactam a vida das pessoas no dia a dia ou, como no caso aqui, que é ainda mais nobre, temas que impactam a sociedade, como a segurança pública. Acho até que deveria ser o norte das pesquisas nas universidades essa problemática e a proposta de soluções para o Rio de Janeiro. A UERJ, como universidade do Estado do Rio de Janeiro, tem sempre que pensar em propor soluções para o Rio de Janeiro e também acompanhar soluções propostas por outros, fazer estudos e análises de políticas públicas. Então, fico muito feliz quando UERJ se debruça sobre isso e propõe debates e análises com relação ao tão importante tema da segurança pública.
Hoje, Deputado Aluisio, V.Exa. conhece e acompanha muito bem o tema da segurança pública, o principal do Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é um Estado que sofre em várias áreas. Na educação, hoje estamos em 20º lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Brasil. Na economia, é o terceiro Estado com a maior taxa de desemprego. A saúde está deteriorada em todos os sentidos. Mas o início de tudo é a segurança pública. A segurança pública está cada vez mais relacionada não só à violência, no sentido estrito da palavra, mas também à criminalidade como um todo: corrupção, jogo do bicho, milícia e tráfico de drogas.
A pauta de segurança pública está muito correlacionada hoje ao crime organizado como um todo. Como eu mencionei, hoje a milícia e a corrupção estão instaladas. Ao longo dos últimos anos, cinco Governadores foram presos. O sexto não foi preso, mas sofreu impeachment. Tudo isso está muito conectado, porque estamos vivendo em um Estado de impunidade. O João Henrique falou muito bem disso. Há muitos debates no Rio sobre a questão do superencarceramento no Brasil como um todo, mas pouco se fala ou pouco se avança na punição daqueles que cometem crimes de qualquer nível, qualquer tipo de crime. Isso vale tanto para o Judiciário quanto para as nossas leis. O Deputado Aluisio Mendes também participou dos debates da Câmara com relação ao nosso CPP e de outros debates para aprimorar a punição. Mas isso vale também para o nosso poder de investigação e de conseguir colocar na cadeia aqueles que cometem crimes. Então, o tema é super-relevante. Eu acho que é o tema em que o Rio de Janeiro e o Brasil precisam avançar.
Quando nesta Comissão, Deputado Aluisio Mendes, o Ministro da Justiça e Segurança Pública esteve presente, eu questionei sobre o papel do Governo Federal na atuação, em especial, no Rio de Janeiro. Como foi muito bem dito, o Rio hoje é importador de armas e exportador de drogas.
E isso não se inicia e não se encerra no Estado do Rio de Janeiro. Esse é um tema de relevância e o Governo Federal, assim como os outros Estados, deveriam abraçá-lo para ajudar o Estado. Mas, claro, o Rio de Janeiro não pode se eximir da sua responsabilidade por conta disso.
Temos que ter coragem e pulso firme para avançar nesse tema. E precisamos, sim, de estudos, como a UERJ tem feito, também de outras entidades, para entendermos, de fato, na ponta, como avançar. E com certeza a solução não é uma só. Temos que separar os vários problemas e atacar cada um deles, desde a força de segurança até mesmo a educação, que é importante. Temos que levar trabalho, emprego e informação profissional para o jovem. A moradia também é fundamental, Deputado Aluisio. É importantíssimo avançarmos também na questão da moradia.
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11:14
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Para concluir a minha fala, temos que tratar também do dinheiro que é movimentado pela criminalidade. Esse dinheiro não para na favela, não para na comunidade do Rio. Esse dinheiro que movimenta a criminalidade hoje está nas casas em Angra dos Reis, em lanchas, nas casas da Barra da Tijuca, na Zona Sul do Rio de Janeiro, e também, talvez, em Brasília. Devemos ir atrás desse dinheiro. E precisamos perseguir esse dinheiro com muita inteligência e com a ajuda de todos os órgãos responsáveis por isso.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ganime. Tenho certeza de que V.Exa., na condição de pré-candidato ao Governo do Rio de Janeiro, tem muito interesse nesse assunto e muito a contribuir. Suas colocações foram muito pertinentes. O Rio de Janeiro hoje enfrenta vários problemas. Mas, sem dúvida, o maior deles é a segurança pública. Acho inclusive que a não solução do problema da segurança pública traz consequências para a educação, a saúde e o emprego no Rio de Janeiro, setores que são muito impactados pela violência.
Eu vou fazer uma sugestão aos membros desta Comissão. Os representantes da UERJ querem fazer as considerações ao término da nossa audiência pública. Então, eu vou dar a palavra a todos os Deputados inscritos. Depois, novamente, vou dar a palavra aos membros da UERJ, para que eles possam fazer suas considerações finais. Pode ser assim?
(Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ) - Presidente, obrigado. Cumprimento V.Exa. e, por seu intermédio, toda a Mesa.
O assunto segurança pública — eu vou tentar não tomar tanto tempo — é muito complexo, na verdade, muito profundo. E, quanto a isso, eu vou repetir à exaustão que não se trata somente de investimento orçamentário, porque investimento há, mas investimento malversado.
Outro ponto em relação à segurança pública é que não se trata de mau treinamento, seja do policial, seja do cidadão. O cidadão também deve ser adestrado, ao ser, por exemplo, abordado por um policial. Isso, no Brasil, infelizmente, ainda não está enraizado na sociedade. Até aprovamos um projeto nesta Comissão com o objetivo de levar o cidadão a compreender que, quando ele é abordado pelo Estado, o policial não está ali para brincar; ele está ali cumprindo uma ordem e representando, de fato, a linha de frente do Estado. Isso o cidadão tem que compreender quando for abordado. Então, ambos os lados têm suas nuances.
Eu atuei em várias favelas, em várias comunidades no Estado do Rio de Janeiro, e já pude ver erros cometidos de forma operacional tanto por policial quanto pelo próprio cidadão ao ser abordado. Há um treinamento na academia da polícia que adestra o policial, para que ele efetue exatamente o protocolo do uso de força. E muitas pessoas falam: "O policial foi truculento comigo". Não, ele não foi truculento. Na minha visão, se existe a necessidade do policiamento, você tem a presença policial; se existe uma atividade passiva, você tem a verbalização. E nós vamos subindo para o controle de contato, para o controle físico, para o armamento menos letal e para o armamento que leve à letalidade. É basicamente isso o que o policial aprende. E ele aprende isso para se proteger, para proteger um terceiro e para proteger o patrimônio. Isso não está tipificado, mas preconizado nos arts. 23, 24 e 25 do Código Penal, que falam sobre o uso de força. Isso já está na lei.
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Quando o policial exagera na ação, ele o faz respaldado na lei — e é nessa parte que eu quero tocar. Isso também é preconizado no CPP, art. 284, e no art. 42 do Código Penal Militar. Tudo isso já está englobado na lei, protegendo o policial, os agentes de segurança pública. Então, quando há, na ação policial, erro do policial ou do cidadão — de acordo com a lei, o policial já estaria protegido —, e há a prisão do policial, por exemplo, arbitrária e preventivamente, durante anos, acaba refletindo na tropa a ideia de que ele não deve mais atuar. Isso ajuda na expansão do crime. De qualquer maneira, o policial tem medo de atuar, sabendo que ele tem proteção jurídica, mas ela não é aplicada, e que há um ativismo judicial que atrapalha muito esse tipo de intervenção policial. E, claro, isso dá a sensação de impunidade. O policial acaba tendo medo de trabalhar.
Eu também visitei Medellín, mantenho contato com vários membros do Congresso colombiano, e falo muito sobre o êxito daquele país, à época do cartel de Medellín, em 2005 e em 2006, quando, de fato, a ação policial ali conseguiu lograr êxito de forma muito ampla na área de segurança, quando até operadores de trânsito operavam com blindados. Na minha visão, é necessário ser muito incisivo para conseguir ter esse controle, para haver o gerenciamento da crise.
No Brasil isso foi utilizado politicamente — eu vou terminar, Presidente —, para que se pudesse fazer da ação policial uma ferramenta, em que o policial militar, vestido de Papai Noel e de coelhinho da Páscoa, passasse a agir dessa forma na favela. Isso nunca vai ter êxito, porque é ridículo.
O policiamento é ostensivo e preventivo. O policial tem que, de fato, mostrar a presença dele ali, mas para atuar contra o banditismo. No Brasil nós temos no sistema judiciário um juiz do tipo pai-juiz, que vê o garotinho com o fuzil AR-15, com um fuzil de plataforma AR, ou com um Kalashnikov, que é o AK-47 — temos vários outros armamentos —, e na audiência de custódia diz: "Não, o senhor está livre. Temos que soltá-lo". A pessoa foi presa em flagrante, com um calibre de guerra, porque ele também é vítima da sociedade, e na sociedade em que vive ele é até uma liderança política ou uma liderança local.
Então, esse debate é muito mais amplo do que apenas falar em orçamento, em treinamento policial e na própria conscientização do cidadão. É preciso combater o ativismo que existe no Ministério Público, em parte — não vou generalizar, eu até chamo o Ministério Público de "Mistério" Público —, bem como alguns juízes da primeira instância, que vêm sendo formados nesse sentido.
Respeito muito as universidades, sou também da graduação do direito e, agora, de psicologia. E acho muito importante que as pessoas consigam compreender que a segurança pública, além de ser dever do Estado, de ser direito de todos e também dever de todos, tem que ser combatida também academicamente, para que pessoas que se formem e cheguem à magistratura sejam conscientes de que, mesmo que não gostem do conceito que está aplicado no seio social, a ação da segurança pública tem que ser respeitada dentro do que está preconizado na lei.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado. E parabéns, Deputado Daniel Silveira, pela sua participação, como profundo conhecedor da segurança pública e como Vice-Presidente desta Comissão. Espero que tenhamos esse debate aprofundado nesta Comissão, principalmente com relação à segurança pública do Rio de Janeiro, para, ao resolvermos a questão da segurança pública nesse Estado, resolvê-la também em todo o País.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Muito obrigado pelo "decano". Dá a impressão de que eu sou velho.
(Risos.)
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Meu querido Presidente, Deputado Aluisio Mendes; Profa. Cláudia Lima e Prof. Oswaldo Munteal; Sr. Bemfica, Secretário da Comissão; Dr. Bruno Garcia, Procurador e Chefe de Gabinete da Reitoria da UERJ; nossos Deputados presentes, Daniel Silveira e Jones Moura, não vou falar com a mesma veemência do meu querido amigo Jones Moura. Falarei de maneira muito mais calma, porque o fenômeno da criminalidade é de uma complexidade muito grande e fica impossível analisar qualquer questão ligada à segurança pública sem compreender a nossa realidade social.
Eu tive a oportunidade de ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na Escola de Oficiais, em 1964. Então, conheci e acompanhei o que aconteceu quando o Rio de Janeiro foi Distrito Federal e houve a mudança da Capital; depois, na fusão de Guanabara ao Rio de Janeiro, acompanhei toda essa realidade. E tive a honra de ter sido Constituinte. Aqui me dediquei, inclusive, aos debates na questão da segurança pública.
Quero dizer ao meu amigo Jones Moura que, no antigo Estado do Rio, antes da fusão, nós tínhamos a Polícia Militar municipal, que incluía também os bombeiros militares municipais, como em várias Unidades da Federação. São Paulo ainda é assim; a Polícia Militar incorpora o Corpo de Bombeiros.
Porém, eu fico sempre surpreendido quando se fala da nossa querida Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E eu tenho que falar que me lembro da minha velha irmã, que foi professora ali durante anos, mas também do Coronel Jorge da Silva, meu grande amigo, que faleceu pouco tempo atrás, há 2 anos. Acompanho os trabalhos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e sempre lamentei nunca ter sido convidado para participar de um debate sobre as questões da segurança pública, em função não só da minha experiência, quando eu vejo o segurança presente.
Em 1969, o Decreto-Lei nº 667 deu a exclusividade do policiamento ostensivo à Polícia Militar. Isso significou não só a exclusão da Guarda Municipal nas atividades de policiamento, como também a reunião das atividades ligadas ao policiamento ostensivo na Polícia Militar.
O Rio de Janeiro tinha a Guarda Civil, além da Guarda Municipal. A Polícia Civil era responsável pela radiopatrulha, pelo policiamento. Porém, a natureza da Polícia Militar, que está consagrada na Constituição, é a polícia administrativa, preventiva, que se dá através do policiamento ostensivo.
É claro que, com o passar do tempo, com as questões da segurança pública sempre sendo muito estressadas, a Polícia Militar foi deixando de fazer o policiamento ostensivo normal para se dedicar às operações policiais. Isso convulsionou muito a segurança pública e colocou em risco a vida dos próprios policiais militares.
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11:26
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A Profa. Maria Cecília, da FIOCRUZ, fez um belíssimo trabalho sobre os riscos da profissão, os riscos enfrentados pelos policiais militares no Rio de Janeiro. Primeiramente, ela chamou a atividade de sofrimento mental. Não é por acaso o número de suicídios, de doenças psiquiátricas, que são muitos. O policial sofre o efeito da violência. A polícia violenta também o profissional, e os efeitos são conhecidos.
Ela registra que a possibilidade de o policial militar no Rio de Janeiro morrer por morte violenta era nove vezes superior à do cidadão comum. Quando falamos na letalidade, quando selecionam aqueles que estão morrendo, morrem mais policiais militares do que negros, do que favelados.
Eu não sei se lá na UERJ há na biblioteca o Manual do Recruta. Eram dois manuais: o Manual da Formação Militar e o Manual da Formação Policial. Seria bom que ela tivesse. Lendo o Manual do Recruta, vamos verificar todos os fundamentos da segurança presentes. Quem não se lembra do Cosme e Damião? O que era o Cosme e Damião, se não a dupla de policiais que policiavam uma área, com o compromisso da interlocução. Eles tinham de conhecer os moradores, os comerciantes, e ter um relacionamento. De repente, voltam não às origens, mas àquilo que diz a Constituição, que dá a impressão de que não só é uma novidade, como deveria ter sido a regra permanente, continuada, sem qualquer alteração.
Não vou me alongar, porque é preciso também conhecer a história, a evolução, como as coisas foram acontecendo. Havia o policiamento ostensivo normal a pé, o policiamento a motor, a rádio patrulha, as áreas de policiamento, o policiamento de trânsito. O novo Código Civil retirou isso. As polícias militares deixaram de atuar no policiamento ostensivo de trânsito. Este era um policiamento que dava uma ostensividade muito grande à Polícia Militar. Eu não ouço mais se falar disso e vou falar aqui uma coisa: o policiamento ostensivo, a presença do policial deve significar o dissuasor psicológico, para desestimular a prática criminosa em função da sua presença.
Hoje, as coisas evoluíram muito. Já que se falou que eu sou o decano aqui — eu me senti idoso, mas esta foi só uma homenagem do Presidente, que não é compatível com a minha própria idade —, aproveito para dizer o seguinte, para encerrar. Sr. Presidente, eu sou lá de Realengo, no Rio de Janeiro, do primeiro conjunto habitacional da Era Vargas, o IAPI de Realengo. E os velhos lá em Realengo nos obrigavam a decorar as frases. Os velhos diziam assim: a ideologia tem que ser decorada para não se vacilar em nenhum momento. E há uma frase, que é longa, mas que eu escrevi não sei quantas vezes, pois fui obrigado a memorizá-la, e, ao longo da minha vida, de vez em quando, eu repito esta frase, que é a seguinte:
"Ser capaz de analisar cada fase da nossa história; ser capaz de avaliar cada passo da nossa caminhada; assumir as limitações e desenvolver as capacidades; avançar na luta, na certeza de que, conscientes e organizados, chegaremos à vitória".
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11:30
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Isso não fala só do cidadão. Isso fala do próprio Estado. A grande questão é que a cultura da violência também impôs a cultura da violência policial, como se fosse uma necessidade de retribuição. E aí o aspecto militar do confronto, da eliminação do inimigo, ficou enraizado e tem sido a principal motivação para a elaboração de políticas públicas na área da segurança. E quando chega o Segurança Presente — olha aí —, há a impressão de que é uma novidade, pelo seu sucesso, mas é a recuperação de algo que não deveria ter sido perdido.
De qualquer maneira, eu digo assim — talvez até os professores da UERJ nunca tenham ouvido isto —, na ditadura, o Decreto-Lei nº 667, de 1969, para dar a exclusividade do policiamento à Polícia Militar, teve uma motivação política, porque a imagem da Polícia Militar era boa, e ela ficava em contato com a comunidade, só que a Polícia Militar como um todo foi inserida na comunidade para buscar informações políticas. Durante a ditadura, a Polícia Militar era eminentemente preventiva, mas o cidadão ganhava uma carteirinha como colaborador. O patrulhamento saía, tinha que dizer se havia reunião na igreja, no sindicato, nos clubes. A Polícia Militar, que era preventiva, foi um instrumento de espionagem da sociedade, fazia relatórios, era integrada ao SNI — Sistema Nacional de Informações. Isso não é de conhecimento.
Eu não tive a oportunidade de ouvir as explanações porque o corpo só ocupa um lugar no espaço. Não é isso? E eu estava na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde havia um projeto de minha autoria, cuja aprovação eu tinha que defender. Então, não tive a chance e a alegria de ouvi-los, mas já acompanho o assunto e me coloco à disposição, porque a questão é muito complexa.
O Deputado Daniel Silveira falou da jornada de trabalho. Criaram um serviço extraordinário remunerado: o bico oficial. Quer dizer, se a folga tem o dever de levar o homem ao descanso, como é que fica o bico oficial? O bico paralelo sempre existiu, porque o salário nunca foi bom.
Então, eu encerro dizendo aos Deputados Jones Moura e Daniel Silveira que, quando falam em salário, minha vida na PM foi uma luta também por salário. Havia a compreensão de que a escala de serviço tinha que ser humanizada, que a remuneração tinha que ser melhor, muita coisa fazendo parte de muita luta.
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11:34
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Deputado Paulo Ramos, nós encaminharemos a V.Exa. toda a explanação feita pelos professores da UERJ para que V.Exa. tome conhecimento.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ) - Para desencargo de consciência, Presidente, qual é a idade do Deputado Paulo Ramos?
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - O Deputado Paulo Ramos é um garoto ainda, é um garoto! Não vamos entrar nesses pormenores.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu tenho 77 anos. Sou um garoto mesmo. É melhor não provocar!
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Passo a palavra agora ao Prof. Oswaldo Munteal, que vai fazer responder as colocações do Deputado Jones Moura, do Deputado Daniel Silveira e do Deputado Paulo Ramos. Em seguida, passarei a palavra a nossa pró-reitora para que ela faça as suas considerações finais.
Deputado Jones Moura, desculpe-me por eu ultrapassar o meu tempo. Só queria fazer algumas observações. Parabéns, Deputado Jones Moura, pela excelente exposição. Não poderia deixar de ser de outra forma. Muito obrigado pelas referências à Universidade do Estado do Rio de Janeiro e ao nosso trabalho, muitíssimo obrigado.
As suas sugestões sobre a inclusão das tarefas dos Municípios serão acatadas. Elas são mais do que necessárias e importantes. V.Exa. tem toda razão.
No que tange à própria cartilha, só queria chamar atenção para os limites que o Município tem para atuar na segurança pública. Como V.Exa. sabe, os limites são, inclusive, constitucionais e também seguem as Constituições dos Estados.
Eu estava recordando agora que eu participei da implementação da Guarda Municipal do Município de Queimados, na Baixada Fluminense. Na época, uns 6 ou 7 anos atrás, mais ou menos, nós tivemos uma dificuldade muito grande porque havia todo um debate sobre se teríamos uma guarda armada ou não. Participamos ao longo de quase um ano da implementação da Guarda Municipal do Município de Queimados. Como V.Exa. sabe, esse Município é marcado por uma taxa muito elevada de violência. Lá conseguimos muito êxito na inclusão desses guardas municipais. O trabalho foi muito bem realizado, graças a Deus, e conseguimos êxito.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Conte comigo, que eu o ajudo.
Eu vou fazer uma inversão na ordem rapidamente e aproveitar a oportunidade para dizer ao Deputado Paulo Ramos que a sua irmã, a Profa. Marilena Ramos Barbosa, foi minha colega e uma das maiores especialistas em história do Brasil que eu conheci na minha carreira. Saudosa memória!
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11:38
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Desde já, tenho certeza de que é um convite extensivo também do Magnífico Reitor, Prof. Mário Sérgio Alves Carneiro, com quem conversei na véspera de vir aqui, para que V.Exa., Deputado Aluisio Mendes, e o Deputado Daniel Silveira também estejam conosco, para que a Presidência da Comissão esteja conosco na UERJ, para a troca de experiências e de ideias. Duas conferências de V.Exas. seriam para nós um orgulho muito grande, assim como a participação do Deputado Paulo Ramos, que certamente vai, em muito, em grande, enobrecer o nosso trabalho.
Uma última observação eu não poderia deixar de fazer. A colocação do Deputado Daniel Silveira é da maior relevância para a reflexão da segurança pública, no nosso Estado e no Brasil, quando ele chama atenção sobre o paralelismo complexo que envolve o Poder Judiciário e as ações que envolvem o Ministério Público, a Defensoria Pública e a ação policial. É muito importante uma atividade mais coordenada e muitas vezes mais compreensiva, já que existem grupos de trabalho muito importantes, dentro do Ministério Público, de combate ao crime organizado e etc. e que o Poder Judiciário escute mais as polícias. Acho que a sua colocação foi muito oportuna e não sei se eu estou distorcendo algo que V.Exa. tenha dito, mas acho que vai nesse caminho. Eu já vinha com isso, como dizem os portugueses, na algibeira. Eu já havia trazido no colete essa colocação para fazer e V.Exa. a fez, de maneira absolutamente fundamental, porque isto nos preocupa muito. Não dá para fazer um trabalho eficiente sem uma articulação benigna. Nós precisamos muito disso, e a sua colocação foi muito oportuna.
Fazendo uma fala de despedida, quero dizer que eu agradeço muito ao Deputado Aluisio Mendes, ao Deputado Daniel Silveira, ao Deputado Paulo Ramos, ao Deputado Jonas Moura, aos demais Parlamentares, aos que estão a distância, também aos que estão pela Web e aos nossos pesquisadores. Eu queria aproveitar e fazer uma homenagem aqui, Deputado, aos mais de 20 pesquisadores que trabalham conosco em tempo integral. Estão conosco a nossa Coordenadora Adjunta, Profa. Helena Rossi, coordenadores do DEGASE, servidores do DEGASE, policiais militares, policiais federais do Rio de Janeiro e policiais civis.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Professor, eu vou só pedir vênia a V.Sa., porque estamos em votação nominal no Congresso Nacional.
O SR. OSWALDO MUNTEAL - Agradeço imensamente a todos vocês, aos estudantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que precisam aprender mais sobre esse assunto, precisam ter uma noção maior e muitas vezes menos genérica, mais firme, aprofundada e menos midiática. Isso é muito importante para nossos estudantes, com quem nós tão generosamente e cuidadosamente lidamos e tratamos, mas atenção: temos que estudar mais esse tópico sobretudo.
É um puxãozinho de orelha simpático, carinhoso e paterno.
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Então, agradeço a todos e parabenizo o Magnífico Reitor — muito obrigado, Prof. Mário Sérgio —, o nosso Procurador, Dr. Bruno Redondo, e minha querida Pró-Reitora e supervisora, Profa. Cláudia Gonçalves de Lima. Obrigado, Deputado Aluisio. Parabéns pelo trabalho da Comissão, esta Comissão que é tão fundamental para os caminhos que o Brasil toma relativamente a esse tópico, que está no top ten da corrida presidencial. V.Exas. têm um papel muito importante nos destinos que a corrida presidencial terá. Esta Comissão, sem dúvida, é uma das mais importantes do Parlamento brasileiro, se não for, talvez, a mais importante.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, professor.
Eu vou passar a palavra agora ao Dr. Bruno Redondo e, em seguida, à Profa. Cláudia Gonçalves, nossa Pró-Reitora, para encerrar a participação da UERJ.
O SR. BRUNO GARCIA REDONDO - Eu queria parabenizar e agradecer pela exposição de cada um dos senhores. Elas contribuíram muito.
Eu acho que, como mensagem final em nome da Reitoria da UERJ, eu queria lembrar, então, que a questão da segurança pública é muito complexa, pelo fato de ser multidisciplinar e multissetorial ao mesmo tempo. Ela envolve, como bem lembrado aqui pelos senhores, os três Poderes. E eu fico muito feliz em ver representantes dos três Poderes na audiência hoje: membros do Poder Judiciário, membros do Poder Executivo e principalmente membros do Poder Legislativo, desta Comissão da Câmara dos Deputados.
A segurança pública envolve diretamente políticas públicas. Então, é muito importante que cada um de nós tenha consciência não apenas da política pública voltada para à segurança pública, mas também, por exemplo, ao emprego e renda, à assistência social, à educação e a outras políticas públicas que indiretamente se relacionam, no fim das contas, com o grau de satisfação da sociedade, educação e pacificação. Então, esse é um tema muito complexo.
No que tange à UERJ, nós temos tentado atuar, como disse, na formação mais humanizada, cidadã, pública e inclusiva dos agentes de segurança na parte que toca a UERJ, mas é claro que também todos os Poderes, tanto da esfera federal quanto municipal, são igualmente importantes.
Eu queria parabenizar o Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pela coragem que teve em encomendar para uma universidade a pesquisa, o banco de dados e a sugestão de aprimoramento das políticas públicas, porque nós sabemos que a universidade é laica, é apartidária, não é ideológica, é democrática, e nós estamos com total autonomia e independência colhendo esses dados e produzindo relatórios. Iremos fazer sugestões de direcionamentos e todos os documentos estarão disponíveis para toda a sociedade através de relatórios, livros e seminários que iremos fazer no final do ano.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Obrigado, Dr. Bruno.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Sr. Alexandre.
Em nome desta Comissão, na condição de Presidente, eu gostaria de dizer que é um grande prazer e um orgulho tê-lo presente nesta audiência pública. O senhor é motivo de orgulho para todos nós, com sua representação no Judiciário. Esperamos que seu conhecimento e seu modo de ver a segurança pública consigam repercutir em mais colegas seus do Judiciário. Muito obrigado pela sua presença, pela sua participação e pelo seu brilhantismo. É sempre uma honra tê-lo aqui.
O SR. MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO - Primeiro, parabenizo os Deputados Jones, Ganime, Daniel Silveira e Paulo Ramos, nossos amigos do Rio de Janeiro.
Em nome da Polícia Militar, agradeço este espaço para debater um tema tão importante para nós policiais militares, que estamos nas ruas para proteger a sociedade. É fundamental discutirmos muito esse tema, mas não podemos ficar só na discussão. É preciso agir concretamente para melhorar cada vez mais a vida da sociedade fluminense, do Rio de Janeiro. Por isso, conto com a ajuda de todos.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Coronel Maurílio. Na condição de Presidente desta Comissão e de operador da segurança pública — sou policial federal de carreira —, quero cumprimentá-lo e, por extensão, toda a Polícia Militar do Rio de Janeiro, pelo brilhante trabalho que fazem pela segurança daquele Estado.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Dr. João Henrique. Sua participação foi muito importante.
Cumprimento o Juiz Abrahão, o Tenente-Coronel e todos os Deputados. Foi um debate de nível extraordinário.
A universidade teve muita coragem para desenvolver esse tipo de iniciativa. Faço um registro público sobre a coragem do nosso ex-Reitor Prof. Ricardo Lodi que, junto com o Procurador Bruno, fez com que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro pudesse ter esse processo. A extensão universitária da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que tenho a honra de conduzir hoje, não vai arredar o pé de dirigir projetos extensionistas que auxiliem o Estado e todas as forças democráticas do País a melhorar a vida das pessoas.
Quero deixar uma reflexão final, porque esse é meu papel como professora, como mulher comprometida com a vida, com a paz e com a felicidade humana. É claro que temos que enfrentar um processo. A história de Medelin nos ensina muito. Mas oxalá precisemos, no curto prazo, de menos polícia e de mais vida segura, pelo respeito mútuo que temos que ter.
O policial tem que respeitar o cidadão, e o cidadão tem que respeitar o policial. Antes de sermos cidadãos ou policiais, somos seres humanos. Temos que nos respeitar, temos que cuidar e zelar pela vida, pela integridade física dessas pessoas.
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A minha reflexão é a seguinte. Nosso País, salvo melhor juízo, tem 800 mil pessoas encarceradas. E muitas ainda não estão encarceradas porque seus processos ainda não foram julgados. A sociedade que tem 800 mil pessoas encarceradas está doente. Temos que dar saúde ao Brasil. Nós que amamos o Brasil, que amamos viver felizes, temos que investir em tudo que for necessário, Deputado Daniel Silveira, mas apontando, na minha óptica de vida, para que exista menos polícia e mais respeito entre nós. Infelizmente, o menino que é liberado vive num lugar muito complicado para ele ser diferente daquilo que aquele lugar gera. Temos que melhorar a situação e acabar com essa desigualdade tão brutal. Merecemos ser felizes.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Profa. Cláudia Gonçalves, Pró-Reitora da UERJ. Leve meus agradecimentos ao Reitor e a todo o corpo técnico da UERJ que esteve aqui hoje num ato de coragem, como disse V.Sa. Espero que essas iniciativas da UERJ se reflitam em outras instituições de ensino, públicas e privadas. Precisamos que toda a sociedade brasileira esteja imbuída no combate a essa chaga nacional que é a violência urbana no País.
Não podemos mais comemorar 41 mil homicídios como uma vitória. É lógico que a redução das mortes de 60 mil para 41 mil é uma vitória, mas não podemos ter isso como bandeira e como atuação importante da segurança pública. Ainda somos um dos países mais violentos do mundo.
Iniciativas como a da UERJ, em conjunto com as forças de segurança pública e com outros setores da sociedade brasileira, como o Judiciário e os pensadores, permitirão ao Brasil vencer essa batalha que tem ceifado tantas vidas na sociedade, vidas de inocentes, vidas de policiais. Essas iniciativas são uma luz no fim do túnel para que possamos viver num País melhor e mais seguro para nossos filhos e netos.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Obrigado, Presidente.
Quero fazer um alerta à UERJ e ao seu corpo gestor que, nesta colaboração para que a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro possa entrar nos eixos e finalmente trazer paz social àquele Estado, volto a acusar a omissão dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, que estão instituindo suas Guardas Municipais de forma errônea. A atuação delas não têm limites na atividade de natureza policial. No Estado do Rio de Janeiro existe uma lacuna policial, um déficit de atuação de polícia cidadã comunitária e de proximidade. Polícia cidadã não é polícia militar, militarismo não tem a ver com policiamento cidadão. Militarismo atende a interesses do Estado, enquanto polícia cidadã atende a interesses da sociedade.
Por isso ela é comunitária, ela é de proximidade. Por isso ela é aproximada.
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Eu peço aqui a UERJ e a todas as instituições que queiram compor esse exército, que buscam a paz social no Estado do Rio de Janeiro, que prestem atenção ao não cumprimento do art. 144 da Constituição Federal. Quando falamos que há uma lacuna no Estado do Rio de Janeiro... Sabem quantos guardas municipais há no Estado do Rio de Janeiro? Há 18 mil guardas municipais. Sabem qual é o déficit de efetivo da PM? São 20 mil policiais militares. Nós estamos falando que os guardas municipais têm total revestimento de amparo na atividade policial porque eles estão amparados, nas suas atuações policiais, pelo art. 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 13.022, de 2014, respaldados pela Lei nº 10.826, Estatuto do Desarmamento, e também agora, de 2014 para cá, pelo Sistema Único de Segurança Pública. Tudo isso foi ignorado. Tudo isso foi para o ralo.
Ainda há pouco, o Ministro Anderson Torres nos convidou a todos aqui para participar de um encontro do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Estou dizendo nomes porque foi isso o que aconteceu. O Ministro Anderson Torres nos disse que estava preocupado, porque os Municípios não estão cumprindo o seu papel na segurança pública. Nós estamos parados, e as instituições não citam nada. Criam-se programas para policiais militares para que, na folga, eles corram para lá e digam: "Nossa! Meu salário está tão ruim. Eu não consigo pagar as contas. Filho, filha beijo no papai, beijo na mamãe. Eu tenho que trabalhar na folga. Eu tenho que tentar melhorar isso".
Existe um programa para ocupar lacunas. E nós estamos aqui dizendo não, porque as Guardas Municipais têm limites nas suas atuações.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Parabéns, Deputado Jones Moura. Nós todos nesta Comissão reconhecemos o seu trabalho em prol de maior participação das Guardas Municipais no vetor da segurança pública brasileira. Eu sou um partidário dessa ideia. Fui Secretário de Segurança Pública e sei quão importante é a participação das Guardas Municipais também na segurança pública. Nós vamos, com a graça de Deus e com a força de todos nós aqui, fazer com que a sociedade, principalmente os prefeitos e os legisladores, entendam a importância dessa instituição para prover mais segurança à sociedade brasileira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ) - Presidente, obrigado.
Eu coaduno com o pensamento da professora, um pensamento ainda, infelizmente, na área filosófica, que nós todos vivenciamos. Infelizmente, não vamos estar aqui quando alcançarmos esse nível de evolução. Eu queria estar, mas não estaremos. Anote e verá.
A questão é que realmente a senhora falou sobre os 800 mil dos encarcerados. Essa é mais uma ponta do que eu falo do ativismo judicial. Nem todos os que lá estão são culpados. Eu pude viver a experiência sui generis no planeta de ser um Deputado Federal preso por um ativista do Judiciário, o Alexandre de Moraes, advogado paulistano inepto para o cargo que ocupa. Portanto, pude presenciar alguns processos ali que não tinham pé nem cabeça, nulos de pleno direito, e o rapaz estava lá havia 4 anos, 5 anos, 10 anos. Depois foi impronunciado por falta de provas ou então foi inocentado no tribunal de júri.
Esse encarceramento em massa também se dá pela falta de competência tanto do inquérito, que anda muito mal das pernas, quanto da Polícia Civil, que tem um trabalho de excelência, mas é deficitária, tanto técnica quanto quantitativa, ela não consegue fechar bem esses inquéritos. E quando a Polícia Militar, que não tem competência constitucional para investigação, investiga juntamente com o Serviço Reservado de Inteligência, isso é levado até o magistrado, ele diz que não há competência constitucional e anula o processo. Aí pode anular. Mas quando a Polícia Civil não fecha...
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Toda essa parte tem que ser discutida muito mais naquele âmbito que eu falo do ativismo judicial. Aqui, em respeito ao magistrado que está aqui e que conheço, é diferenciado, nós não colocamos todos na mesma vala comum, mas há, sim, o ativismo judicial. Um juiz ativista tem muito poder de decisão e abre precedente, em sua decisão, para que outros o façam também. Essa parte, na minha opinião, passa a ser a mais importante da discussão, para que nós venhamos a discutir tanto a reforma do Judiciário quanto também o treinamento e investimento na segurança pública, principalmente na conscientização coletiva do cidadão. Se ele não souber do que se trata a segurança pública para a própria segurança, nós não vamos evoluir.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Obrigado, Deputado Daniel Silveira.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quero somente comentar um tópico. O fato de ser militar não significa que tem ser necessariamente violento ou distante do cidadão. Então, vá para reflexão, senão — segurança, presente — não seria esse sucesso. Só queria deixar esse comentário. É a política que orienta determinado procedimento.
Não sei se ainda existem, vou verificar, os relatórios da Polícia Militar. Eu vivi na Polícia Militar durante quase 22 anos. Quero dizer, Deputado Daniel Silveira, dos relatórios sobre a criminalidade, unidade por unidade, da compilação feita pelo Estado Maior da Polícia Militar, das ocorrências criminais que cada unidade enfrentou. Quando falam que agora estão... Não, isso existe e deve estar lá arquivado.
Cumprimento todos com alegria. Quero dizer que o que assusta é o crime do asfalto. O que assusta o cidadão é o crime do asfalto. É esse que assusta. É esse que ameaça. Lamentavelmente, o crime do asfalto, rotineiramente, é o crime do excluído. Esse é o crime que ameaça a população. De qualquer maneira, no Rio de Janeiro há mais de 3 milhões de pessoas passando fome. No Rio de Janeiro! O contraste social se verifica no Rio de Janeiro em todos os pontos da cidade, não é só a cidade partida, é a cidade compartilhada, a questão habitacional grave. São tantos os problemas que nós não vamos tratar num encontro como o de hoje, mas sabemos que é necessário debater e buscar sempre soluções.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Não tão jovem assim, Deputado Paulo Ramos, mas agradeço a V.Exa.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, estou sim. Queria mais uma vez agradecer a todos. Mencionei a UERJ pelo trabalho, mas também a todos os demais envolvidos, o Poder Judiciário, aqui representado pelo Tenente-Coronel Maurílio Nunes, o João Henrique mais uma vez. Eu queria felicitá-los pelo trabalho. Como eu disse, nem sempre concordo, mas sempre elogio a UERJ pelo fato de se debruçar sobre esse tema. Acho que o papel da UERJ é fundamental, assim como o dos demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro.
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Eu me coloco à disposição, como Deputado Federal — como V.Exa. mencionou, Presidente Deputado Aluisio — e também como pré-candidato ao Governo do Rio.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ganime. Saiba V.Exa. que tem aqui um torcedor muito grande pela sua campanha e pela sua eleição.
Quero agradecer, em nome desta Comissão, a participação dos convidados, que nos honraram com suas exposições e esclarecimentos, bem como a todos os que participaram desta reunião extraordinária de audiência pública. Quero agradecer também, em nome do nosso Secretário José Bemfica, a todos os assessores da Comissão pelo brilhante trabalho que têm feito nesta Comissão, neste primeiro semestre.
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