Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, do Senado Federal, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet. Informo também que o prazo de dez sessões plenárias para a apresentação de emendas encontra-se aberto desde o dia 22 de junho. Já transcorreram quatro sessões, sem contar com a de hoje, restando, portanto, seis sessões para o término do prazo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Primeiro, gostaria de parabenizar o Deputado Silvio Costa Filho pela coordenação dos trabalhos, o nosso Relator, Deputado Danilo Forte, o Deputado Zarattini e as demais pessoas que estão nos acompanhando.
Eu conversei há pouco com o Deputado Danilo Forte. Eu tinha lido o requerimento que ele apresentou para convidar as entidades diretamente interessadas no debate sobre o tema dos biocombustíveis, tais como a UBRABIO, a APROBIO, a ABIOVE, entidades que são fundamentais. Eu estou plenamente de acordo com isso.
Eu queria fazer uma sugestão para que também fosse convidada para participar desse evento uma entidade que para nós, que somos agricultura familiar, é muito importante, porque o fornecimento da matéria principal do biodiesel é a soja. E ela iniciou esse processo do biodiesel com o estímulo ao que se chama de Selo Social, ou seja, a empresa que faz a transformação, o esmagamento, tem um estímulo, e esse estímulo é compartilhado com aqueles que produzem lá na ponta, com o agricultor recebendo o benefício. Não pode só a indústria receber o benefício; o agricultor também deve receber o benefício.
Presidente, eu já pedi ao nobre Relator, que é o autor do requerimento, que inclua nesse rol de entidades convidadas a CONTAG — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, para que ela possa também participar desse debate, uma vez que a matéria-prima é originária fundamentalmente dessa área.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Líder Bohn Gass, eu acho mais do que justo o requerimento, que, sem dúvida alguma, agrega valor ao debate.
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Boa tarde, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Bohn Gass, Deputado Zarattini, demais amigos e assessores aqui presentes.
Os preços dos combustíveis no Brasil têm passado por sucessíveis e consistentes altas nos últimos meses. Essas elevações produzem efeitos negativos sobre a inflação e pioram a qualidade de vida dos brasileiros, que assistem à deterioração do poder de compra de sua moeda.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, convertido na Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que possibilitou uma limitação à cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre combustíveis e viabilizando as condições para impedir o aumento desenfreado de um dos principais componentes do custo desses insumos.
Entendemos que a Proposta de Emenda Constitucional nº 15, de 2022, possibilita uma complementação importante da política tributária dos combustíveis no País. A obrigatoriedade constitucional do poder público em manter o regime fiscal favorecido para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, conforme proposto pela Proposta de Emenda Constitucional — PEC, contribuirá para assegurar a manutenção e a ampliação de sua participação na matriz energética nacional.
A aprovação da PEC pode ser uma importante ferramenta para o cumprimento das metas de redução dos gases causadores do efeito estufa, em um cenário em que se mostrou necessária a aprovação de subsídios a combustíveis fósseis. Além disso, constitui ferramenta complementar para assegurar o suprimento de combustíveis aos consumidores nacionais em um cenário de possível escassez internacional de oferta.
Mais uma vez, o Brasil se volta à sua vocação original e resgata a importância do seu setor agrícola, a partir da cultura original dos combustíveis renováveis. Cerca de um terço da riqueza produzida no Brasil vem do setor agrícola, que mais uma vez é convocado para auxiliar o Brasil a vencer desafios, dessa vez na segurança ao suprimento energético. Tanto o etanol quanto o biodiesel estão aptos a deslocar boa parte da parcela de combustíveis automotivos importados, reduzindo a dependência externa e a vulnerabilidade do consumidor brasileiro a situações do mercado internacional.
A Comissão Especial buscará coletar contribuições da sociedade e de entidades ligadas ao setor de biocombustíveis em audiências públicas e em reuniões. Cada audiência pública será deliberada por meio de um requerimento tramitado nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e, caso aprovada, será divulgada pela Secretaria da Comissão nos canais institucionais da Câmara dos Deputados.
O tempo de que cada entidade ou instituição disporá para expressar suas demandas ou propostas dependerá do número de inscritos, não se descartando, caso haja necessidade, a realização de audiências extras para ouvir os participantes.
A Comissão Especial deverá disponibilizar canal de comunicação direta com a sociedade para o encaminhamento de sugestões à PEC nº 15/2022, por meio de endereço eletrônico ligado à Câmara dos Deputados. As contribuições encaminhadas por meio de audiências públicas e do endereço eletrônico deverão ser consolidadas pela Relatoria.
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O Relator, finalizadas as contribuições, deverá, com o auxílio da Consultoria Legislativa, consolidar os trabalhos em um produto final, a ser submetido ao Plenário, e, caso aprovado, entregue à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
O cronograma de atividades da Comissão Especial encontra-se disponível no Apêndice 1 deste Plano de Trabalho e possui caráter propositivo, podendo ser revisado sempre que se mostrar oportuno.
Como lista propositiva de órgãos e entidades que podem ser convidados a participar do processo, sugerem-se, de forma não exaustiva, as seguintes instituições: o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério da Economia, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia, a Federação dos Plantadores de Cana do Brasil, o Fórum Nacional do Setor Sucroenergético, a Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil, o Instituto Combustível Legal, a União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil, a União Nacional do Etanol de Milho.
Acrescentada agora à lista, a pedido do Deputado Bohn Gass, a CONTAG. Uma sugestão também foi a mim oferecida: a ABIOGÁS — Associação Brasileira do Biogás.
Ao final dos trabalhos, será submetida uma versão do relatório final e parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 15, de 2022, para submissão e deliberação dos membros deste colegiado. Espera-se que o texto final possua aderência com os principais anseios a serem manifestados pela sociedade e pelo Estado por meio das audiências públicas e demais coletas de contribuições.
O aperfeiçoamento tributário propiciado pela PEC nº 15/2022 está alinhado com as principais medidas adotadas recentemente pelo Estado brasileiro, tanto para a contenção da elevação dos preços dos combustíveis como pela busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, preservado para as relações presentes e futuras.
O grande desafio dessa Comissão Especial é encontrar a forma equilibrada para manter um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis, possibilitando que mantenham diferencial competitivo frente aos combustíveis de origem fóssil. Estamos certos do atingimento da nossa meta ao final dos trabalhos, o que resultará na plenitude da aplicação da política de biocombustíveis, cujos objetivos incluem a segurança do abastecimento nacional e a previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - É importante.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Cronograma de atividades.
A Comissão Especial deverá concluir seu trabalho em prazo expedito, sem se obstar de dar voz aos principais representantes do setor de biocombustíveis, tanto da sociedade como do Governo Federal. O cronograma de atividades possui caráter propositivo e pode ser revisado sempre que se mostrar oportuno.
1 - Reunião de instalação da Comissão Especial, de eleição da Mesa da Presidência e da Vice-Presidência e designação do Relator no 21 de junho de 2022, já acontecido.
2 - Reunião de apresentação do Plano de Trabalho, deliberação sobre requerimentos e eleição da 2ª e 3ª Vice-Presidências, realizada neste momento, em 28 de junho de 2022.
3 - Audiência pública com membros do Governo e de entidades representativas do setor no dia 30 de junho de 2022, feita de forma remota.
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Diante disso, estamos alterando a data para deliberação do relatório final do dia 7 de julho para o dia 6 de julho. Sendo concluída no dia 6, haverá o período de convocação especial, que inclusive será feito pelo Presidente da Casa, do dia 10 de julho ao dia 15 de julho, para conclusão dessa votação ainda este semestre, dentro do cronograma que foi traçado e com base no acordo que foi firmado para votar o PLP 18, que se transformou na Lei Complementar nº 194.
Como todos sabem, eu preservo os acordos que são feitos; sempre fui construtor de diálogo e de consenso nesta Casa. E, sob a batuta da nossa Presidente Celina Leão e do nosso Presidente Silvio Costa Filho, eu tenho certeza de que seremos capazes de harmonizar, de forma simples, rápida e direta, um relatório final capaz de dar compatibilidade à preservação dessa matriz energética 100% nacional, que pode, inclusive, servir de exemplo para o mundo, contribuindo não só com o meio ambiente, mas também com a economia do País, considerando também a preocupação que permeia todo o setor econômico do mundo ocidental em relação à crise de abastecimento, principalmente no que diz respeito aos combustíveis fósseis e ao diesel, em específico, já que o biodiesel também é hoje um combustível complementar desenvolvido no Brasil.
Diante disso, eu acho que, concluído esse cronograma e considerando a celeridade que o momento exige de todos nós e a necessidade que a população brasileira tem de respostas, principalmente no que se refere ao combate à carestia e à insegurança econômica que o País está vivendo, nós somos capazes de prontamente dar essa solução em um curto prazo de tempo, Presidente Silvio Costa Filho.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Relator Danilo Forte, há um pleito da Presidente da Comissão, Deputada Celina Leão, para tentarmos, de fato, construir esse entendimento de disponibilização da versão do relatório no dia 5, para que possamos votá-lo no dia 6.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Posso disponibilizá-lo no dia 6, pela manhã. A última audiência será no dia 5. Será um desrespeito com as pessoas que virão para a audiência.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Entendi. Então, vamos marcar para o dia 6.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - No dia 6, pela manhã, eu apresentarei o relatório, como sempre fiz. De tarde nós poderemos votá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Perfeito.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Serei breve. Acho que nós estamos num debate no Brasil e aqui no Congresso Nacional sobre o alto custo dos combustíveis: é o diesel que está caro, é a gasolina que está cara, é o gás de cozinha que está caro. A preocupação que eu tenho com esta PEC, e também com a PEC 16, é de que não podemos passar para a sociedade uma ideia equivocada de que, ao reduzirmos alíquotas dos tributos sobre esses combustíveis internamente — o que vai pesar fundamentalmente para os Estados —, resolveremos a questão dos custos, porque o principal problema não está aqui.
O principal problema está na política adotada pelo Governo Bolsonaro de manter o preço de paridade de importação, o que faz com que nós tenhamos, dolarizadamente, preços altos. Esse é só um primeiro registro, para não passarmos a ideia de que agora nós vamos resolver o problema porque o povo está pagando caro e não está vencendo mais pagar as contas com preços elevados.
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O segundo tema se refere a biocombustíveis, produtos não fósseis — portanto, não tão poluentes — produzidos por empresas nacionais. Como muito bem disse o Deputado Danilo Forte aqui, as empresas nacionais se constituíram e estão gerando emprego, e, por serem ambientalmente mais sustentáveis, precisam ter apoio público. É preciso haver política especial. Então, acho que esse é outro tema que nós precisamos consignar como fundamental.
O terceiro elemento, que eu já citei antes — e eu quero agradecer a incorporação da CONTAG à lista de entidades convidadas —, é a ideia do Selo Social. Se há o estímulo para a indústria, ele tem que repercutir para quem produz.
Por último, eu fiquei muito preocupado, porque nós já estávamos no caminho da adição de biocombustível. Nós aprovamos o B20, que estava avançando — ele estava em 13%. Houve, por parte do Conselho Nacional de Política Energética, o retorno para 10%. Isso causou um impacto importante, porque as empresas e as indústrias haviam se preparado para 13%. O percentual podia ser 13%, 14% e chegar a 15% de adição de biocombustível no ano que vem, mas retornaram para 10%. Então, nós precisamos ter um mecanismo de consignação legal que possa dar essa segurança para quem investe, não apenas pelos outros argumentos de emprego, de sustentabilidade, mas também pelo investimento que foi feito.
Eu acho que esse é um elemento. Fiz questão de participar, porque um dos motivos é exatamente dialogar, colocar isso para o País, colocar isso para a política pública, no sentido de termos a ampliação da adição do biocombustível no combustível. Senão, não faz sentido querermos novas fontes de produção energética e combustíveis nessa área.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Alguém mais quer discutir o relatório? Todos estão favoráveis?
(Pausa.)
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