4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
90ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 122 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, que já está na tribuna e fará uso do seu tempo regimental.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Tito. É uma honra ter V.Exa. comandando a fase das Breves Comunicações.
Sr. Presidente, a cada semana, somos surpreendidos com uma notícia. Chegamos ao ponto de pensar: "Chega! Chega! Não dá mais!" A Justiça de São Paulo decretou o bloqueio de 40 milhões de reais de bens de pessoas ligadas ao PCC e ao contador João Muniz Leite, que, para minha surpresa, é contador do Presidente Lula e já fez a declaração de Imposto de Renda do Presidente Lula.
13:56
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A Oposição, aqueles que pertencem ao Partido dos Trabalhadores, vai gritar: "Qual é o problema? É uma coincidência". Deputado Coronel Tadeu, V.Exa. sabe quantos contadores tem o Estado de São Paulo? Esse Estado tem 160 mil contadores. É isso mesmo, Deputado Coronel Tadeu, é muita coincidência. E é mais coincidência ainda o contador João Muniz Leite ganhar 55 vezes na loteria no ano 2021. E ele dividiu um desses prêmios com o maior fornecedor de drogas do PCC, o Sr. Cara Preta. Foram 16 milhões de reais. Quer mais coincidência, PT? É o mesmo contador do filho do Presidente Lula, do Lulinha. É o mesmo contador das três empresas do filho do ex-Presidente Lula. Querem outra coincidência? O escritório do contador tem o mesmo endereço das empresas do filho do ex-presidiário. É um verdadeiro absurdo o que acontece! Como pode um contador ganhar 55 vezes na loteria? Como pode esse contador fazer a declaração de Imposto de Renda do ex-presidiário Lula? Em uma audiência, não sabia nem sequer dizer qual era o salário dele. Ele não sabia se o salário era de 30 mil reais, de 40 mil reais, de 50 mil reais, de 60 mil reais.
Presidente Tito, Charles de Gaulle, nos anos 60, estava certo, este País não é sério, é um País de bandidos. Veja como está o meu Estado do Rio de Janeiro! Costumo dizer aqui, com todo respeito — é a minha maneira de enxergar —, que só vota no PT quem é trouxa ou é comparsa. Entre meus colegas aqui de plenário, o mais ingênuo enganou ou convenceu 50 pessoas, então, não são trouxas, são comparsas.
Na mesma frase: Lula, Primeiro Comando da Capital, que é o PCC, e lavagem de dinheiro não são coincidências.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado Luiz Lima.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Tito. É uma honra vê-lo presidindo os trabalhos. É uma satisfação vê-lo aí.
Boa tarde aos colegas e a todos aqueles que nos assistem pela TV Câmara e pelas redes sociais.
Fica aqui aquela pergunta: "Como escolho o meu próximo Presidente?" Essa é uma pergunta que todo brasileiro tem que fazer a partir de agora, pois estamos a 104 dias, 105 dias da eleição. Estamos muito próximos dela.
14:00
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Lembre-se, você brasileiro que está me vendo agora, de que você vai ter que aguentar e suportar a sua escolha pelos próximos 4 anos. Será que eu vou votar em um presidente que fala que policial não é gente? Será que eu vou votar em um presidente que quer legalizar o aborto neste País, promover um genocídio? Será que eu vou votar em um presidente que ameaça a implantação do socialismo e do comunismo no nosso Brasil? Que vai fazer com que você vá buscar sua comida em uma lata de lixo, porque o País vai para o buraco, e em pouco tempo? Será que você vai votar em um presidente que, enquanto as pessoas procuram praticar o tiro ao alvo por esporte, ameaça transformar clube de tiro em clube de leitura, e quem sabe com aquela patética pedagogia de Paulo Freire, que arrasou a educação no nosso País, colocando o Brasil em um dos piores níveis do índice PISA?
Você que está me ouvindo precisa prestar muita atenção nesse contexto, porque é, sim, Deputado Luiz Lima, decidir entre o bem e o mal. Tenho certeza, Deputada Alê Silva, de que lá no seu Estado, Minas Gerais, o povo precisa ouvir isso. Às vezes é preciso dar uma sacudida na cabeça do povo. Por quê? Porque eles só têm um tipo de informação e não sabem exatamente o que está acontecendo em torno dessa eleição presidencial. Quando dizem por aí que "é Jair ou já era", é exatamente isso que nós poderemos ter daqui a alguns meses.
É muito difícil acreditar em um sujeito, como disse o próprio Deputado Luiz Lima, que tem um contador que trabalha para o PCC, quando temos um universo de 160 mil contadores no Estado de São Paulo. É muita coincidência, não é, Deputado Luiz Lima? Mas não é coincidência, não. Como se diz no meu interior, "boi preto lambe boi preto". E é assim que funciona.
Peço a todos os brasileiros: não joguem seu voto fora. Votem com responsabilidade, ou todos nós pagaremos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há 18 anos Leonel Brizola deixava a vida para entrar para a história: Brizola, referência na política brasileira; Brizola, que foi Governador do Rio Grande do Sul e Governador do meu Estado, Rio de Janeiro; Brizola, uma liderança popular e uma figura querida por todos; Brizola, comprometido com a educação; Brizola, que, no meu Estado, tem obras que são um marco até hoje, como os mais de quinhentos CIEPs; Brizola, que construiu o Sambódromo, que na época foi tão criticado pelas elites; Brizola da Linha Vermelha; Brizola de grandes obras no Estado do Rio de Janeiro e também no Rio Grande do Sul. Deixou-nos há 18 anos. Era apaixonado pelo Brasil, comprometido com as causas mais concretas e, fundamentalmente, com a educação do povo. Esse é Leonel Brizola, que nos deixou há 18 anos, mas que tem um legado, tem uma história e é um herói da Pátria.
O Rio de Janeiro hoje tem um pré-candidato a Governador pelo PDT, Rodrigo Neves. Ontem tivemos a felicidade de saber que o Diretório do Cidadania, partido que é presidido pelo Deputado Comte Bittencourt, decidiu, por maioria absoluta, apoiar o nosso pré-candidato a Governador, Rodrigo Neves. Ele fez, na cidade de Niterói, duas gestões brilhantes e fez Axel Grael seu sucessor. Eu acho que o Rio de Janeiro, hoje, tem um pré-candidato pelo PDT que pode dar sequência a todo o trabalho que Leonel Brizola fez no Rio de Janeiro na educação, na saúde, no transporte. O Rio vive um drama na Baixada Fluminense e na questão educacional com o Governador inexperiente que tem.
14:04
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Hoje nós temos uma pré-candidatura pelo PDT que pode resgatar o Rio de Janeiro, Estado que já foi farol no Brasil, uma referência na cultura e no turismo. Faz 18 anos que Brizola nos deixou. O Rio de Janeiro precisa voltar a ter o que Brizola fez no Estado em prol da cultura, da saúde. O Rio de Janeiro era um Estado alegre, em que o povo era respeitado.
Viva Brizola!
Viva o Rio de Janeiro!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Convido a fazer uso da palavra a Deputada Alice Portugal, neste momento inscrita. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alê Silva. Além do tempo regimental de 3 minutos, adicionamos o tempo da Liderança para V.Exa.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Excelência. Boa tarde, minhas queridas Minas Gerais. Boa tarde, Brasil.
Hoje pela manhã, nós recebemos, na Comissão de Minas e Energia, o Ministro da Pasta, que veio falar sobre um tema que hoje aflige a todos nós brasileiros: os altos preços dos combustíveis.
Antes de entrar nas sugestões que eu vou propor a este Parlamento para nós efetuarmos, com qualidade, o controle destes preços, venho destacar que hoje nós ainda estamos pagando boa parte da dívida com a PETROBRAS que o PT deixou, seja por corrupção, seja por má gestão. A dívida é de mais de 160 bilhões de reais. Cem bilhões foi o custo que a Europa teve após a Segunda Guerra Mundial para reconstruir seus países. Aqui no Brasil, só a PETROBRAS acumulou, além disso, mais 50% em dívidas.
Estes prejuízos foram tão patentes que, pelo menos, 18 políticos do PT chegaram a ser presos por todo o tipo de corrupção perpetrada na PETROBRAS. Vários diretores da empresa, na época, entre os idos de 2016 e 2017, fizeram acordos de leniência e devolveram milhões e milhões de reais aos cofres da empresa. Hoje, boa parte do que estamos presenciando se deve a esta corrupção da era PT e à sua má gestão.
Temos, também, a questão que envolve refinarias. Na época do Governo petista, eles iniciaram a construção de, pelo menos, quatro refinarias que não foram concluídas. Se estas refinarias tivessem sido concluídas, hoje o Brasil teria condições de refinar combustíveis o suficiente para atender toda a demanda interna, e nós não ficaríamos submissos à política de preços.
14:08
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Por falar em política de preços, nós estivemos conversando com o Ministro de Minas e Energia, o Dr. Adolfo Sachsida. Nós precisamos, sim, rever o PPI, esta política de preços de paridade com a importação. Nós temos que rever esta taxação em dólar. Como foi bem dito durante a audiência, nós estamos vivendo um momento excepcional. Eu sou contra a intervenção do Governo na política de preços da PETROBRAS. No entanto, nós temos que lembrar que, embora ela seja uma empresa de economia mista, ela precisa atender ao seu fim social. Nós brasileiros estamos sofrendo. Portanto, esta política de preços tem, sim, que ser revista, num primeiro momento, numa atitude emergencial.
Muito embora este Parlamento tenha efetivamente colaborado com o Poder Executivo, nós, mesmo diante de vários desgastes com Governadores e Prefeitos, aprovamos a redução do ICMS e a isenção de outros impostos da União para controlar os preços dos combustíveis. Esta redução de impostos é uma política eficiente para o controle de preços, mas não está sendo suficiente.
Nós sabemos que a Rússia e a Ucrânia estão em guerra. Muitos produtores de petróleo, muitos produtores de combustíveis estão saindo da Rússia para garantirem seu bom nome no mercado. Isso está reduzindo a produção e o refino e alcança diretamente os preços que estão impactando o Brasil.
Diante deste fato excepcional, a pandemia, cujos efeitos nefastos nós não podemos esquecer, já que influenciam os preços e a inflação, nós estamos vivendo um momento emergencial, complexo e diferente. Por conta disso, temos que tomar medidas complexas e diferentes. Por isso, fica minha sugestão de revisão da política de preços.
Nós temos que pensar seriamente na quebra de monopólio, apesar de esta medida ser de longo prazo. É necessária a quebra de monopólio, sim, para abrir a competitividade no setor e para haver o controle dos preços. Havendo concorrência, é evidente que quem estiver atuando neste mercado vai querer controlar seus preços.
Uma terceira proposta é que o Brasil passe a investir mais em energia limpa e renovável. Enquanto o Brasil ainda está procurando debaixo do solo aquilo que nós não perdemos nem plantamos, que é a energia fóssil, outros países já estão investindo, e muito, em energia renovável, ao produzirem, por exemplo, veículos movidos a energia solar. Este é o must do futuro!
14:12
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A PETROBRAS já alcançou o objetivo social para o qual ela foi criada. Agora nós temos que pensar em modernização. Nós temos que pensar no povo brasileiro, que não merece ficar ad aeternum pagando pela conta de governos desastrosos, de más gestões do passado, nem por uma guerra externa. Nós temos, sim, que lutar pela quebra de monopólio, pela autossuficiência em refino de petróleo, e investir em energia renovável. Temos que lutar por ela.
No entanto, para este momento, nós temos que dar uma resposta rápida, emergencial, para que nosso povo não sofra tanto. Lembro-me muito bem de que, lá nos anos 1980, minha mãe dizia: "Quando sobe o preço da gasolina, sobe o preço de tudo". Quanto mais pobre for o trabalhador e quanto menor for sua renda, mais ele sofre.
Nós temos que rever esta política de preços. Temos que reduzir a margem de lucro dos acionistas. Este é um momento para a compreensão. O próprio Ministro deu como exemplo, na Comissão, que o Banco do Brasil fez a revisão de um contrato de seguro para poder atender a uma demanda social.
Fica, portanto, meu apelo ao conselho de administração da PETROBRAS e ao seu novo Presidente: pensem em nós, pensem no povo brasileiro, pensem no fim social para o qual a empresa foi criada. Ela, que já atendeu em anos passados, precisa atender a causa social que existe hoje. Vamos pensar no futuro, planejando e pensando sempre para a frente, e não parando na metade do caminho.
Excelência, eu não vou utilizar todo o meu tempo.
Vamos com fé e com Deus adiante! Estamos juntos!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Muito obrigado, Deputada Alê Silva.
Esta Presidência recebe dois Atos da Presidência.
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que “institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira", e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de junho, terça-feira, às 14h30min no Plenário 6 do Anexo II.
Brasília, 21 de junho de 2022
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Passo a ler a relação dos titulares e suplentes que comporão a Comissão Especial.
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 11/22
UNIÃO/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Carla Dickson (UNIÃO), Célio Studart (PSD), Celso Sabino (UNIÃO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO), Joaquim Passarinho (PL), Vinicius Carvalho (Republicanos), 4 vagas.
Suplentes: Diego Garcia (Republicanos), Emidinho Madeira (PL), Fábio Henrique (UNIÃO), 7 vagas.
14:16
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PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Fred Costa (PATRIOTA), Igor Timo (PODE), Mauro Benevides Filho (PDT), 1 vaga.
Suplentes: Marreca Filho (PATRIOTA), 3 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Alexandre Padilha (PT), Fernanda Melchionna (PSOL), Luciano Ducci (PSB).
Suplentes: Benedita da Silva (PT), Professor Israel Batista (PSB), Talíria Petrone (PSOL).
NOVO
Titular: Tiago Mitraud.
Suplente: Gilson Marques.
Passo a referenciar o segundo
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de junho, terça-feira, às 14h30, no Plenário 10 do Anexo II.
Brasília, 21 de junho de 2022.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 15/22
UNIÃO/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Danilo Forte(UNIÃO), Fabio Schiochet (UNIÃO), Fernando Coelho Filho (UNIÃO), Paulo Bengtson (PTB), Zé Vitor (PL), 5 vagas.
Suplentes: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO), Edio Lopes (PL), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO), Ney Leprevost (UNIÃO), 6 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Igor Timo (PODE), 1 vaga.
Suplentes: 4 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: 3 vagas.
Suplentes: Joenia Wapichana (REDE), 2 vagas.
NOVO
Titular: Alexis Fonteyne.
Suplente: Paulo Ganime.
Está feita a referida leitura dos dois Atos da Presidência.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Sim, Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Arthur Lira pela rapidez com que constituiu essas Comissões Especiais, sobretudo a da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, que trata da constitucionalidade, para que o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, tenha prosseguimento.
Sr. Presidente, peço que esse documento seja distribuído imediatamente para todos os Deputados, para que possamos logo fazer a instalação da Comissão. Pondero à Mesa que o encaminhe logo para que todos os Deputados possam dele tomar conhecimento.
Vamos para frente, vamos aprovar a PEC 11/22!
14:20
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O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado. Esta Presidência vai deferir o pedido de V.Exa. até pelo avançado da hora.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, já solicito que minha manifestação seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Eu queria, neste momento, registrar a homenagem que foi feita hoje, em frente à nossa agropecuária, aos 47 anos da nossa Embrapa Pecuária Sul, que fica no Município de Bagé, no Rio Grande do Sul. O Dr. Fernando Flores Cardoso representa a chefia da unidade, e, na pessoa dele, cumprimento todo o quadro de funcionários: 109 colaboradores e 39 pesquisadores. Lá se trabalha com a pecuária de corte, a pecuária de leite, a ovinocultura. Há um importante trabalho de tecnologia e genética.
Hoje, o Brasil é o maior exportador de carnes do mundo. Os alimentos brasileiros alimentam mais de 1 bilhão de pessoas no planeta. É uma bela oportunidade de homenagearmos a EMBRAPA nacional, que tem 49 anos de existência, e a nossa Embrapa Pecuária Sul, em Bagé. Significa muito homenagear os que fazem os seus experimentos, o seu trabalho, no dia a dia, para contribuir com o nosso agro. Isso significa muito para a pecuária, para o segmento da produção de grãos, da fruticultura, da olivicultura, da vitivinicultura, para a atividade da maçã e, fundamentalmente, para a nossa Embrapa Pecuária Sul. Para nós, essa é uma grande homenagem. Inclusive, foi uma indicação feita pelo nosso Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o Deputado Sergio Souza.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado. Esta Presidência vai deferir o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, que falará pelo tempo de 3 minutos.
Peço a compreensão dos colegas Deputados. Eu tenho sido orientado a seguir rigorosamente a lista de inscrição das Breves Comunicações.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Bolsonaro se encontrou com judeus, há alguns anos, no Rio de Janeiro, e fez um relato, naquela comunidade, dizendo que quilombolas pesavam mais do que seis, sete arrobas, como se fossem bichos. E ele disse mais. Numa frase, afirmou que eles não mereciam procriar. E ali, naquele meio, ocorreram sorrisos sorrateiros.
Enquanto isso, na nossa Floresta Amazônica, foram assassinados o nosso Bruno Ribeiro, grande indigenista e ser humano extraordinário, e o nosso Dom Phillips, um dos maiores e mais respeitados jornalistas do planeta. E em outra casa, lá na Congregação Israelita Templo Beth-El, em São Paulo, o rabino Uri Lam leu o seguinte: "Não destrua as suas árvores manejando o machado contra elas. Você pode comer delas, mas não derrubá-las, pois são as árvores do campo humanas, para que consigam se retirar quando você sitiar a cidade?"
14:24
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Este trecho lido pelo grande rabino Uri Lam é uma passagem do livro do Deuteronômio, Capítulo 20, Versículo 19, o quinto livro da Torá.
Por que estou dizendo isso, Sr. Presidente? Para mostrar a diferença. A comunidade judia sabe muito bem o que significa acabar com a vida, tortura e morte.
A morte desses dois me emocionou profundamente como a cada um dos senhores que tem em mente a defesa da vida e da dignidade humana. E a floresta faz parte da vida. Assisti e me emocionei com o Bruno, no meio da floresta, entoando uma canção indígena.
Sr. Presidente, eu peço licença para cantá-la e, se ultrapassar o meu tempo, por favor, tolere.
Bruno cantou assim:
Wahanararai wahanararai
Marinawa kinadih hih
Marinawa kinadih hih
Wahanararai wahanararai
Tubarini hidja-hidjanih
Hidja-hidjanih
Wahanararai wahanararai
Eles estão presentes em nossas vidas. Vamos seguir seus legados em defesa da vida!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado Vicentinho.
Está inscrito para fazer o seu pronunciamento o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Fruet. Logo depois do Deputado Gustavo Fruet, que se dirige à tribuna, eu convido para fazer o uso da palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Tito, no ano que vem, encerra-se o Tratado de Itaipu. Completa 50 anos um dos tratados binacionais de melhor referência, principalmente na relação do Brasil com o Paraguai.
Um dos temas a ser tratado pelos Governos brasileiro e paraguaio diz respeito à questão comercial, para definir o fim do pagamento da dívida que representa mais de 1 bilhão de dólares para cada parte, quase dois terços do valor da tarifa cobrada por Itaipu e paga pelo consumidor brasileiro, e para definir qual será o impacto na recomposição tarifária.
Em fevereiro deste ano, apresentei um pedido de informação ao Ministério de Minas e Energia sobre a instituição de um grupo de trabalho, a partir da Portaria nº 124, de 2019. Em resposta, o Ministério informou apenas que o grupo estava ativo e reunindo-se com frequência, sem mais detalhes. Porém, no dia 1º de junho, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realizou uma audiência com a presença do Diretor-Geral brasileiro de Itaipu, o Contra-Almirante Anatalicio Risden Junior, do Embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva, Secretário de Negociações Bilaterais e Multilaterais nas Américas do Ministério das Relações Exteriores, e da Sra. Agnes da Costa, Chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios, do Ministério de Minas e Energia.
14:28
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Desde a primeira legislatura eu tenho procurado acompanhar esse tema, que tem forte impacto no Paraná, Estado que produz quase um quarto, 25%, da energia hidrelétrica brasileira e não recebe — por exceção constitucional — o ICMS pela geração da energia.
Diante da presença dos representantes do Governo nesta Casa, entrei com mais um pedido de informação, dessa vez esperando uma resposta objetiva, perguntando se existem estudos constituídos nos termos da portaria, e, caso existam, que eles sejam enviados para a Câmara dos Deputados. Conforme nota do Ministério, os referidos estudos trabalham com diversos cenários, inclusive o livre comércio de energia. Desses cenários, qual será o mais benéfico para o Brasil? Isso, se o atual Governo tiver algum cenário e se tiver posição sobre o tema.
Em atenção à fala do diretor-geral de Itaipu, pergunto se o Governo tem a intenção de reduzir o valor da tarifa final pelo fim do pagamento da dívida ou não.
Também em relação à fala do Embaixador, pergunto se existe pelo lado paraguaio algum grupo técnico de trabalho em modo e semelhança ao brasileiro para embasar as discussões e se estão em relacionamento.
E, por fim: o Governo brasileiro entrou em contato ou convidou alguém, especialmente do Governo do Paraná, a participar dessa negociação? Reitero que esse é um tratado referência de impacto para o Paraná, mas de impacto brutal para o futuro da energia e das contas da energia no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Obrigado, Deputado.
Convido a ocupar a tribuna para fazer seu pronunciamento o nosso Vice-Presidente, o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço.
Tenho recebido denúncias de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino da cidade de Contagem, Minas Gerais, que relatam que estão sendo coagidos a vacinar seus filhos contra a COVID-19. Noticiam que a Prefeitura ameaça restringir o acesso das crianças à escola e impor censura via conselho tutelar e Ministério Público. Relatam ainda a existência de uma portaria da Secretaria Municipal de Educação que se funda em uma interpretação equivocada do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consubstanciado em uma arbitrariedade inaceitável e em um constrangimento chamado ilegal.
Se quisesse o legislador impor obrigação legal aos pais ou responsáveis para vacinarem as crianças e adolescentes, o teria feito expressamente na letra do caput do art. 14 e ainda fixaria sanção para o caso de conduta diversa. Se não o fez, é inequívoco que qualquer interpretação que conduza a outro entendimento exorbita a hermenêutica adequada, que deve reger a correta análise jurídica.
Não bastasse isso, os reclamantes denunciam que as escolas da rede municipal de ensino estariam distribuindo bilhetes intimidadores fixando o prazo de 5 dias para que os pais procedam à vacinação dos filhos, e caso não o façam suportariam sanções. O art. 232 do ECA define que é crime submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Há relatos estarrecedores que apontam violações graves que consistem na humilhação das próprias crianças dentro dos estabelecimentos de ensino no Município da referida cidade.
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O STJ já decidiu quanto à perda superveniente do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.134, que reconheceu a validade da Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga também a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, com produção de efeitos a partir de 21 de maio de 2022.
Concluindo, o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus está encerrado no País. Portanto, todos os atos decorrentes disso perdem a eficácia.
Completando, auxiliadas pela advogada Alê Portela, minha filha, e pela pedagoga Tia Keyla, as famílias ajuizaram uma ação popular que tem o objetivo de afastar essas arbitrariedades e estabelecer o direito dos menores e das respectivas famílias, além de preservar a ordem jurídica e a liberdade de ímpetos autoritários.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Flávio Nogueira, que já se encontra na tribuna.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 1962, no Governo de João Goulart, criava-se o Ministério do Planejamento, que tinha por finalidade planejar e coordenar a gestão administrativa federal. Naquele período, o então Ministro da Pasta, Celso Furtado, fez o planejamento do Governo com o chamado Plano Trienal. E o Ministro da Fazenda, San Tiago Dantas, obedecia aquele plano, discutia com o Parlamento e, portanto, havia um direcionamento.
Logo após o golpe militar, esse Ministério do Planejamento foi extinto. Posteriormente, Castelo Branco, que possuía conhecimento e era daquele lado dos militares chamado Grupo de Sorbonne, novamente instituiu o Ministério do Planejamento, e tivemos aquela dupla de Roberto Campos e Otávio Gouveia de Bulhões. Então, tínhamos um direcionamento, tínhamos um planejamento.
Isso durou nos Governos do PT e também no Governo Fernando Henrique Cardoso. Quando Jair Bolsonaro toma posse, acaba com o Ministério do Planejamento, dando total autonomia ao Ministro da Economia. Ele também havia acabado com o Ministério da Fazenda, tornando o Ministro da Economia um superministro. E aí o País perdeu o seu planejamento.
O Brasil não tem hoje um plano de governo. Não sabemos o que o Governo quer. Não sabemos quais são as metas do Governo. Por isso, chegamos hoje a esse descalabro econômico, aumento de gasolina, empobrecimento do povo e 35 milhões de pessoas passando fome. De fato, isso é um caos.
O Governo não tem controle porque não tem o que seguir, não há um plano de governo. Então, é lamentável que o Brasil passe 3 anos sem aquilo que todos queremos. Não temos reforma tributária, não temos reforma trabalhista, não temos reforma administrativa por falta exatamente de um plano de governo, de um Ministério da Economia.
14:36
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O Ministério da Economia, que era o antigo Ministério da Fazenda, tem apenas a função de executar o seu planejamento econômico, que deve ser, portanto, voltado ao Ministério do Planejamento.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Flávio Nogueira.
Convido o Deputado Fábio Trad a ocupar a tribuna, pelo tempo de 3 minutos. (Pausa.)
Convido a fazer uso da palavra a Deputada Rejane Dias. Peço licença a V.Exas. para convocar, em seguida à fala da Deputada Rejane Dias, o Deputado Célio Moura.
Por favor, Deputada.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, subo a esta tribuna para falar sobre a votação de ontem na CCJ, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição — PEC que garante o pagamento do piso da enfermagem.
Nós discutimos esta matéria aqui no plenário, que foi aprovada quase por unanimidade, mostrando, portanto, a importância que as duas Casas têm dado a essa categoria. Mas quero aqui dizer a V.Exa., Sr. Presidente, que estou apresentando também um requerimento de inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 11/22, de autoria do Senado Federal, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e também das parteiras. Sr. Presidente, apresento aqui esse requerimento e espero que ele seja aprovado o mais rápido possível.
Minha querida Deputada Benedita da Silva, eu sei que V.Exa. tem uma sensibilidade muito grande com essa questão do piso salarial da enfermagem. Nós reconhecemos que muitos morreram, Sr. Presidente, na pandemia. Mais de mil pessoas perderam suas vidas. E hoje as famílias choram a ausência dos seus entes. São profissionais que se dedicaram, enquanto muitos fugiam do vírus, com medo de pegar o vírus, porque era um vírus até então desconhecido, e enfrentaram essa pandemia com muita coragem, evidentemente salvando a vida de muitas pessoas. Precisamos reconhecer, portanto, e valorizar o trabalho desses profissionais que, há 30 anos, Sr. Presidente, lutam por esse piso, pelo piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. São 30 anos, não são 30 dias.
Quero dizer também que, quando o Governo quer, as coisas acontecem porque sabemos do ritmo nesta Casa, a exemplo do que aconteceu, a toque de caixa, com a PEC dos Precatórios, o homeschooling, a PEC Emergencial, que chegou a congelar os salários dos servidores e teve apenas 72 horas de tramitação nesta Casa. Portanto, reitero que, quando o Governo realmente quer, como acabei de citar os exemplos, as coisas acontecem rapidamente.
Quero dizer também que esse esforço concentrado na aprovação da PEC, na CCJ, pode acontecer no sentido de trazer logo essa matéria. Eu sei que foi criada uma Comissão Especial, mas esses profissionais esperam por essa aprovação há 30 anos.
14:40
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Quando o Presidente da Casa pauta o projeto e os Líderes concordam no Colégio de Líderes, a proposição vem logo ao Plenário para ser votada. Por isso, eu apresentei esse requerimento, a fim de apressarmos essa deliberação o mais rápido possível, porque essa categoria espera, com muita expectativa, a aprovação do seu piso salarial. Nós precisamos dar uma resposta positiva, o mais rápido possível, aos profissionais da enfermagem.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que inclua a minha fala nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - É claro, Deputada. Está deferido o pedido de V.Exa.
Convido a Deputada Benedita da Silva a ocupar a tribuna.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde, eu quero fazer um questionamento para aqueles que ainda conseguem ir à feira, ir ao supermercado, ir ao açougue, ir até mesmo à farmácia. Quem compra está sentindo na pele a dificuldade de colocar comida na mesa. Está realmente difícil. Nós sabemos que, para quem tem pouco recurso, está difícil colocar comida na mesa, pelo preço aviltante dos alimentos, por conta da incompetência de um Governo desastroso, que só olha para o mercado financeiro e que não tem a sensibilidade de entender o número de miseráveis e famintos que nós estamos vendo hoje neste Pais. Este Governo não tem a sensibilidade de entender os milhares de desempregados que nós temos neste País.
O Governo perdeu o controle da economia — aliás, ele nunca teve esse controle. O Governo está a serviço de poucos, está a serviço do setor econômico e financeiro deste País. Para servir a este setor, ele está prestando. Mas e os milhares de desempregados? Os milhares de desempregados estão pelas ruas — pasmem! — disputando resto de ossos, disputando cabeças de peixes, disputando comida no lixo.
Quem não anda pelo País não vê, mas quem anda e conhece o País sabe perfeitamente que essa verdade pode ser comprovada. Não é como as muitas mentiras que eu vejo falarem aqui na tribuna a respeito do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, que foram os melhores Governos, com maior inclusão social, com maior desenvolvimento econômico. A gasolina não estava nesse preço. As pessoas podiam comprar um botijão de gás, podiam até fazer um churrasco no fim de semana. Hoje as pessoas têm dificuldade para comprar o arroz, o feijão, uma banha, o açúcar, o café. Essa é a grande dificuldade. E o aumento do preço do pão? O pão é um alimento sagrado, milenar, consumido mundialmente. Até o pão nosso de cada dia está faltando nas mesas.
14:44
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Sr. Presidente, o resultado das pesquisas está demonstrando tudo isso. Por que Lula está em primeiro lugar? É sinal de que há alguma coisa errada aqui quando dizem que o PT acabou com o Brasil, que o PT acabou com a PETROBRAS, que não há necessidade de explorar o petróleo no fundo do mar. Nós sabemos que Lula está em primeiro lugar na pesquisa porque o povo assim o quer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Assim será feito, Deputada.
Concedo a palavra, para o seu pronunciamento, ao Deputado Marcon.
Em homenagem a alguns Deputados que se encontram no plenário e estão inscritos, após a fala do Deputado Marcon, eu farei a cessão de, pelo menos, duas ou três participações de 1 minuto e retornarei à lista.
V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Tito, eu saúdo V.Exa., os demais Deputados e as demais Deputadas.
No Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto que estabelece o fim da aposentadoria de ex-Governadores do Estado. O ex-Governador Eduardo Leite renunciou ao mandato no início de abril. A lei que ele sancionou estabelecendo o fim da aposentadoria de ex-Governadores, ao que parece, não adiantou nada, pois ele recebe salário como ex-Governador do Estado. Na história do Rio Grande do Sul, ele foi o Governador mais novo a se aposentar e, inclusive, recebeu retroativamente o salário do mês de abril.
Após o mal-estar causado por esse oportunismo do ex-Governador, agora ele está dizendo na imprensa que vai abrir mão dessa aposentadoria. Será que a lei só valeu porque a imprensa e a população disseram: "Ora, você sancionou a lei e está buscando esse recurso?"
É o mesmo Governador que disse que não iria vender a CORSAN, o BANRISUL, a CEEE — só não encaminhou a venda do BANRISUL porque não deu tempo. É o mesmo Governador que dizia, 4 anos atrás, quando era candidato, que o Governador anterior não pagava salário em dia porque não era a prioridade do Governo. No entanto, ele passou mais de 2 anos sem pagar o salário dos funcionários no Rio Grande do Sul.
Eduardo Leite, que queria ser candidato a Presidente da República e não conseguiu, agora não consegue nem ser candidato a Vice. Que bom que ele vem para a disputa no Rio Grande do Sul!
Quero tratar de outra questão, Sr. Presidente. Hoje começa a estação do inverno. O frio, no Rio Grande do Sul, promete ser muito grande. Como eu sempre falo aqui, o nosso povo gaúcho é um povo solidário. Nós precisamos ser solidários com aqueles que precisam de um agasalho, de uma roupa, de um prato de comida, de um lugar para dormir.
14:48
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É assustador o que temos visto no Rio Grande do Sul: muita gente morando nas ruas, pedindo esmola nas esquinas, nos sinaleiros, porque não existe política nem por parte do Governo do Estado e muito menos por parte do Governo Federal.
Eu quero prestar a nossa solidariedade a essas pessoas. Peço ao nosso povo gaúcho e ao nosso povo brasileiro, que sempre foram solidários, que o sejam novamente neste inverno, que promete ser muito frio.
Sr. Presidente, eu gostaria que os meus dois discursos fossem colocados no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Será feito, Deputado.
Eu quero passar a palavra, pelo tempo de 1 minuto, ao Deputado Cássio Andrade e, logo após, ao Deputado Newton Cardoso Jr. e à Deputada Mara Rocha.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nos traz a esta tribuna é uma situação muito grave que vem ocorrendo na cidade de Novo Repartimento. Esse importante Município interliga o oeste e o nordeste paraenses.
Ali existe uma luta nossa antiga pelo asfaltamento da BR-422. A bancada federal tem buscado recursos para fazer esse asfaltamento, para o qual a bancada destinou 40 milhões de reais. Estamos travando essa luta junto com Ministério da Infraestrutura.
Neste momento, o que nos traz aqui é motivo de enorme preocupação. No dia 24 de abril, três jovens — Wilian Santos, José Luís da Silva e Cosmo Ribeiro — foram caçar num território indígena parakanã e os três sumiram. Logo em seguida, foram encontrados os corpos desses três jovens, que foram brutalmente assassinados. Isso gerou um clima muito tenso entre a sociedade da cidade de Novo Repartimento e os indígenas dessa tribo. Inclusive, há relatos de que esses jovens podem ter sido enterrados vivos nas suas covas, o que tem gerado uma revolta muito grande.
Nós estamos aqui representando o Estado do Pará e queremos pedir à polícia que termine a investigação deste caso apontando os criminosos, apontando os responsáveis por essa barbaridade que ocorreu em Novo Repartimento. As famílias desses três jovens estão sofrendo e clamam por justiça. Seja quem for o responsável por esse crime tem que ir a julgamento. Isso é necessário até para evitar o clima tenso que está ocorrendo com essa tribo. Existe muito medo de que ocorram conflitos entre a tribo indígena e a população de Novo Repartimento.
Eu agradeço, Sr. Presidente, o tempo que nos foi nos dado. Nós pedimos, como Deputado Federal representante do meu Pará, que a justiça seja feita, que essas famílias tenham a resposta do poder público e que a sociedade possa ver um julgamento justo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado.
Para fazer uso da palavra, chamo o Deputado Newton Cardoso Jr e, logo após, a Deputada Mara Rocha. (Pausa.)
Não estando presentes, chamo o Deputado Raul Henry. (Pausa.)
Não estando presente, chamo o Deputado Waldenor Pereira, seguindo a lista. Logo após, chamo o Deputado Fernando Rodolfo. (Pausa.)
Está inscrito, ainda, o Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Vou inverter a ordem e vou convidar o Deputado que está na décima sétima posição, o Deputado João Daniel. Em seguida, falará o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Está inscrito o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Deputado Delegado Marcelo Freitas, V.Exa. tem a palavra.
14:52
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna, nesta data especial, para fazer referência ao dia 20 de junho, em que se comemora o Dia Nacional do Vigilante.
Os profissionais da segurança privada, conhecidos como vigilantes, têm feito a segurança de pessoas e de instalações, públicas e ou privadas, sempre de maneira muito propositiva, muito efetiva para o nosso País. A data de 20 de junho é uma referência à sanção da Lei nº 7.102, de 1983, que trata da segurança privada em nosso País.
O Congresso Nacional tem um dever para com os vigilantes. Assim como fez com a segurança pública, que é a irmã siamesa da segurança privada, devemos tratar os vigilantes de nosso País com todo o carinho, dando-lhes o tratamento jurídico e legal adequado, para que possam desempenhar sua função da melhor maneira possível.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu cuido aqui do Estatuto da Segurança Privada, que já passou na Câmara dos Deputados e se encontra em andamento no Senado Federal. Devemos de fato buscar a aprovação dele. Temos também projetos de lei que buscam garantir o porte de arma de fogo ao vigilante, que trabalha o dia inteiro armado e volta para sua casa, absurdamente, desarmado, em um desamparo legislativo. Todos aqueles que têm a mínima noção não compreendem por que um vigilante que trabalha armado pode voltar para a sua casa desarmado.
Temos ainda propostas legislativas que cuidam da aposentadoria especial do vigilante, esse profissional da segurança privada que tanto tem feito para garantir a incolumidade física das pessoas, do patrimônio.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento é para fazer jus aos mais de 400 mil vigilantes que fazem a segurança de pessoas e instalações em nosso País e que não têm recebido o tratamento devido desta Casa do Povo. Temos várias propostas que buscam garantir direitos, prerrogativas aos vigilantes, que vão desde o porte de arma de fogo, o trânsito livre, a escola segura, até a aposentadoria especial. São propostas, repito, que garantem a essa categoria funcional, aos vigilantes de nosso País, profissionais da segurança privada, um tratamento digno e devido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Emidinho Madeira. Depois falará o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Mara Rocha, chamada anteriormente.
14:56
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A SRA. MARA ROCHA (MDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Eu venho a esta tribuna hoje para tratar de uma situação extremamente grave que ocorre no meu Estado do Acre: o descaso com a saúde, que resultou na morte de 12 crianças com síndrome respiratória aguda.
Assistimos horrorizados, Presidente, à omissão do Governo do Estado sobre a vida de 12 crianças que morreram por falta de medicamentos, falta de oxigênio e falta de UTI. Os profissionais da saúde fizeram o possível para salvar as crianças, mas faltaram, colegas, as condições que deveriam ser garantidas pelo Estado.
O mais grave é sabermos que o Governo recebeu alertas da FIOCRUZ e do Sindicato dos Médicos sobre a iminência de uma gripe que evoluía rapidamente em crianças, levando à síndrome respiratória aguda. No entanto, a Secretaria de Estado da Saúde nada fez, nem mesmo uma campanha de alerta, uma campanha de conscientização.
Uma semana antes da morte das crianças, Presidente, a Diretora do Pronto-Socorro de Rio Branco enviou um áudio, que circulou em todas as redes sociais, em que, de forma desesperada, narrava o caos e pedia ajuda à Secretária de Estado da Saúde. Ela afirmava que as crianças iriam morrer, caso não fosse tomada nenhuma providência. A Secretária da Saúde foi comunicada dos riscos que as crianças corriam, Presidente, e nada fez. O resultado dessa omissão, dessa negligência foi a morte de 12 crianças e o desespero das mães, que clamam agora por justiça.
O que estamos vivendo no Acre é um verdadeiro homicídio, um terrível homicídio. O Estado conta com apenas nove UTIs. A irresponsabilidade é tamanha, Presidente, que até as UTIs criadas no auge da pandemia de COVID foram desativadas. É inadmissível, Presidente, que crianças morram por falta de medicamentos, por falta de oxigênio, por falta de UTI, enquanto o Governo do Estado do Acre é acusado pela Polícia Federal do desvio de quase 1 bilhão de reais de verbas públicas, inclusive verbas da saúde. Esse dinheiro roubado, colegas, foi o que faltou para os medicamentos das crianças, para a compra de oxigênio, Deputado Capitão Augusto, para as UTIs. Quem rouba da saúde tem nas mãos o sangue desses inocentes.
Ontem, em evento, no Estado do Acre, com a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, as mães foram pedir ajuda para que o caso não ficasse impune. Eu quero aqui destacar a sensibilidade da Ministra, que ouviu o relato das mães. E pasmem, colegas, as mães relataram que o Governador do Estado do Acre teve a falta de sensibilidade, de humanidade, de oferecer dinheiro, Deputado Capitão Augusto, para calar as mães enlutadas, como se dinheiro, Presidente, fosse trazer de volta a vida dessas crianças.
Como se não bastasse a humilhação e a dor de perder seus filhos por omissão e incompetência, as mães foram atacadas, colegas, de forma covarde, por comissionados do Governo do Estado e por uma milícia digital desumana e cruel que tem como objetivo receber dinheiro público para se posicionar contra quem se manifesta em oposição a um governo incapaz, irresponsável e omisso.
Eu quero aqui aproveitar a oportunidade para me solidarizar com as mães que perderam seus filhos e dizer que isso não ficará sem resposta. Estou oficiando ao DENASUS, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal a urgência de uma resposta a esses homicídios e ao financiamento dessa milícia digital que ataca mães enlutadas.
Também pediremos uma audiência externa da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. E, por último, por meio da minha assessoria jurídica, estarei impetrando uma ação civil pública, para que responsabilidades, Presidente, sejam cobradas, para que os membros desse desgoverno aprendam a respeitar a população do meu Estado do Acre.
15:00
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Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Está bem, Deputada. Isso será feito.
Convido o Deputado Celso Maldaner para fazer o seu pronunciamento. Logo depois terá a palavra o Deputado Raul Henry, que já foi chamado anteriormente.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o que me traz à tribuna no dia de hoje é a crise da suinocultura brasileira.
Nós estamos enfrentando a maior crise da história da suinocultura aqui no Brasil. Eu sei que é cíclica, têm acontecido muitas crises. O ano de 2020 foi um ano muito bom, mas infelizmente, no ano de 2021, são muitos os prejuízos. E agora, só para se ter uma ideia, nós temos em torno de 350 mil toneladas de carne suína sobrando no mercado. Repito: 350 mil toneladas de carne suína estão sobrando nos estoques hoje. As câmaras frias estão lotadas de carne suína.
Eu pergunto: onde está a CONAB a uma altura dessas? O povo está passando fome. Os custos de produção aumentaram muito. E 80% do custo de produção na suinocultura são a soja e o milho, e os preços dispararam. A China, que havia abatido 45% da suinocultura, depois da doença animal que houve, devido à sanidade, agora começou a reduzir a compra de carne suína. E nós estamos nesse sofrimento. Tínhamos 40% de suinocultores independentes no Brasil. Hoje esse percentual chega a, no máximo, 25%.
Então, nós precisamos de uma intervenção da CONAB, pelo menos para comprar esse excedente de carne suína. Precisamos rever a tributação. Precisamos de recursos para a retenção das matrizes, porque estão abatendo as matrizes. É muito prejuízo! Para se ter uma ideia, hoje, gastam-se em torno de 200 reais por cabeça de suíno terminado e abatido. Muitos estão abatendo os leitões quando nascem para terem menos prejuízo.
Eu queria que o Governo tivesse sensibilidade e olhasse com carinho para a maior crise da história da suinocultura no Brasil.
Era isso que tinha a dizer.
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Celso Maldaner.
Tem a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Raul Henry. Logo após, terão a palavra os Deputados Leo de Brito, Deputado Junio Amaral e Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. RAUL HENRY (MDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assassinato covarde do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips indignou e comoveu o Brasil e o mundo.
Todos nós sabemos que a Amazônia tem problemas estruturais históricos, é um vastíssimo território ocupado por uma densa floresta equatorial, tem milhares de quilômetros de fronteira com países onde narcotráfico é muito poderoso, tem uma população esparsa, com quase nenhuma alternativa econômica e uma presença absolutamente insuficiente do Estado brasileiro. Tudo isso é fato, mas a situação piorou muito com a postura e as atitudes do Presidente Bolsonaro.
15:04
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A primeira delas foi nomear um inimigo explícito das políticas ambientais para o Ministério do Meio Ambiente, um cínico e oportunista que teve o descaramento de propor, em uma reunião ministerial, passar uma boiada por cima da legislação ambiental do País. É um indivíduo tão desqualificado que foi demitido por causa de uma denúncia internacional de seu envolvimento com o contrabando de madeira ilegal. Depois, a rejeição no apoio internacional para a proteção da floresta, como foi feito com a Alemanha e com a Noruega, que já tinham doado 3,4 bilhões de reais, sem nenhuma contrapartida, para políticas de preservação ambiental. E mais, a proibição para que o IBAMA deixasse de queimar tratores de desmatadores e garimpeiros que atuavam de maneira escancaradamente ilegal nas terras amazônicas; a demissão do Superintendente da Polícia Federal no Estado do Amazonas, o Delegado Alexandre Saraiva, que investigava de maneira efetiva o crime organizado na floresta; o apoio, em várias declarações, ao garimpo e à mineração em terras indígenas. Enfim, reiteradas atitudes que mostram o seu desprezo pela floresta e pelos povos originários e que também revelam sua conivência com grileiros, desmatadores, garimpeiros, invasores de terras indígenas e todos que fazem parte dessas organizações criminosas que estão devastando a Floresta Amazônica.
O Governo e a sociedade brasileira, com a bem-vinda solidariedade internacional, precisam enfrentar a questão amazônica, criar alternativas econômicas para que seu povo possa conviver com a floresta, aumentar a presença das Forças Armadas, da Polícia Federal e dos órgãos de proteção ambiental no combate à criminalidade e construir um futuro de esperança, quando hoje só há desalento.
Por fim, que o martírio de Bruno e Dom não seja em vão. Às suas famílias, o nosso mais profundo sentimento de pesar. A eles nossa reverência e nossa homenagem. Ao Bruno em especial, nosso conterrâneo, a homenagem do povo de Pernambuco que aqui tenho a honra de representar. Vocês são heróis das nações indígenas, do povo brasileiro e de toda a comunidade internacional. Descansem em paz na eternidade e nas páginas de coragem e heroísmo da nossa história, onde o nome de vocês já está escrito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento, o Governo Bolsonaro está cada dia mais demonstrando o seu desespero. As pesquisas de opinião estão aí. O Presidente não consegue reagir. Existe uma possibilidade muito forte de o ex-Presidente Lula vencer a eleição no primeiro turno. O que nós estamos vendo é um desespero total.
Na semana passada, foi aprovado aqui o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022 — PLP 18, em relação ao ICMS, que inclui os combustíveis. E agora, logo depois da aprovação do PLP 18, no final de semana, caiu a diretoria da PETROBRAS. Aliás, o povo brasileiro precisa saber que, dentre os 11 representantes, 6 são indicados pelo Governo, pelo Presidente Jair Bolsonaro. E os 6 votaram a favor do aumento dos combustíveis: mais de 14% para o diesel e mais de 5% para a gasolina.
O Presidente Bolsonaro quer enganar quem? A nós ele não engana. Este Governo está aí há 3 anos e meio e nada foi feito para reduzir o preço dos combustíveis. Agora, de afogadilho, querem criar uma CPI.
15:08
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Nós temos avisado que o problema não são os impostos; o problema é a política de paridade de importação. O Brasil vende óleo cru para que outros países refinem o petróleo, e pagamos em dólar. É uma política dolarizada, um equívoco absoluto! E nós temos hoje, na maioria dos Municípios do Brasil, a gasolina passando de 8 reais. Há Municípios no meu Estado em que o combustível já está custando 11 reais, 13 reais, Municípios isolados. Então, a população não vai se enganar.
Nós propusemos a taxação, o aumento do imposto de exportação do petróleo cru, nós propusemos um fundo estabilizador. Nós da Oposição propusemos, por tanto tempo, a mudança dessa política, e nada foi feito. E agora querem fazer, às vésperas da eleição? Paciência! Pelo amor de Deus!
Presidente Bolsonaro, não adianta fazer política às vésperas da eleição, para fazer estelionato eleitoral, não. O povo não vai se enganar. V.Exa. já falou inúmeras vezes que é a favor dessa política criminosa da PETROBRAS, e agora não adianta querer mudar. A nossa população está pagando caro, com o aumento dos fretes, o aumento dos alimentos, o povo está sofrendo demais. É a maior inflação dos últimos 25 anos. E estamos nessa situação em que temos um presidente que quer enganar o povo.
O povo não vai se enganar, e, no dia 2, vamos tirar Bolsonaro e eleger Lula, que vai abrasileirar o preço dos combustíveis, vai criar e investir em mais refinarias, para que possamos mudar essa política nefasta dos preços dos combustíveis.
Presidente, eu peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Será feito o registro, Deputado.
Seguindo a ordem, convido novamente o Deputado Fernando Rodolfo, inscrito na 16ª posição, para fazer o seu pronunciamento. Logo depois, está inscrito, na 22ª posição, o Deputado Junio Amaral; na 24ª posição, o Deputado Leonardo Monteiro e, na 26ª, o Deputado Bohn Gass. Antes ainda temos o Deputado Junio Amaral e o Deputado Vermelho, para fazer uso da palavra por 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Fernando Rodolfo.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, é com muita alegria que venho a esta tribuna hoje comemorar a conclusão de um estudo elaborado pelo Grupo de Trabalho do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Tribunais de Contas estaduais, em relação ao uso dos precatórios do FUNDEF como forma de rateio para os professores.
Desde o começo desta legislatura, desde o começo do nosso mandato, eu tenho me dedicado muito a essa causa, para que possamos garantir aqui no plenário, em lei federal, o direito de o professor receber parte, especificamente 60%, do valor de precatório do FUNDEF destinado a Estados e Municípios.
Em 26 de março de 2021, conseguimos, com a derrubada do veto do Presidente Bolsonaro, promulgar o art. 7º da Lei nº 14.057, de 2020, que assegurava naquele momento o direito de o professor receber esse dinheiro. Mais tarde, em 17 de dezembro de 2021, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 114, e aí surgiu uma dúvida. A dúvida era exatamente se os prefeitos que já haviam recebido o dinheiro antes da promulgação da emenda tinham a obrigação de fazer o repasse. Então, esse grupo de trabalho do Ministério Público analisou a situação, à luz da atual legislação, e decidiu orientar, sugerir, recomendar aos promotores estaduais, aos procuradores federais e aos Tribunais de Contas, nas ações judiciais, que fossem a favor do rateio dos precatórios do FUNDEF, atendendo ao princípio da igualdade.
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Em outras palavras, tudo aquilo que vínhamos dizendo nas audiências públicas e nesta tribuna se confirmou com essa conclusão do Ministério Público: os prefeitos que receberam o dinheiro entre 26 de março de 2021 e 17 de dezembro têm, sim, que fazer o repasse de 60% aos professores. No caso daqueles que receberam antes de 26 de março, mas o dinheiro ou parte dele ainda estiver na conta, esse valor também tem que ser rateado. É uma vitória dos professores, é uma vitória desta Casa.
Inclusive, nesta quinta-feira, dia 23, o Prefeito JHC, de Maceió, vai pagar os precatórios do FUNDEF. JHC, enquanto Deputado Federal, também foi um aguerrido defensor dessa bandeira. E nós estamos muito felizes porque agora, sim, o direito está consolidado na Constituição Federal e o professor está recebendo o dinheiro. Maceió está pagando, vários outros Municípios estão pagando e agora é hora de comemorar.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Será feito, Deputado.
Convido o Deputado inscrito na 22ª posição, Deputado Junio Amaral, a fazer o seu pronunciamento. Logo depois, falarão os Deputados Vermelho e Leonardo Monteiro.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nos últimos dias, tem-se intensificado o discurso em coro da companheirada, atacando o Governo Federal pela crise dos combustíveis. O Presidente Bolsonaro deve ser também culpado pelo alto preço dos combustíveis nos Estados Unidos, na Europa, pela escassez de combustíveis em alguns países, pela extrema gravidade desse mesmo tema na Argentina, governado pela Esquerda, como se eles tivessem sido inclusive referências de exploração, de organização dos preços, de domínio da estatal aqui no Brasil. A única referência que eles foram, fato até reconhecido pela imprensa internacional — essa a que hoje eles se apegam tanto para realizar ataques ao Governo Bolsonaro — é em corrupção. Só não destruíram a estatal à época porque colocaram o povo brasileiro para pagar a conta.
Por outro lado, nós temos que reconhecer que há decisões equivocadas por parte de conselheiros da PETROBRAS. Estão lucrando muito para a empresa, aproveitando-se da boa-fé deste Governo, que não loteou os cargos que lá poderia indicar. Acabam, mais do que fazendo a empresa dar lucro, fazendo também o povo sangrar.
O que mais me espanta é que o Partido dos Trabalhadores não está nem um pouco preocupado com as pautas que eles defendem. A função social da PETROBRAS agora tem de ser levantada pelo próprio Presidente Bolsonaro, que incentiva a instalação de uma CPI, que está sendo proposta por nós, Parlamentares mais próximos ao Presidente. O PT é contra a instalação dessa CPI. Será que é medo de encontrar fatos passados que vão revelar muito mais do que os 40 bilhões desviados da PETROBRAS no período em que eles estiveram no Governo, muito mais do que a venda esdrúxula de Pasadena?
15:16
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Por outro lado, iniciativa também legislativa para a redução dos impostos através de PEC, através de projeto de lei, manter ali o ICMS em 17%. O que o PT faz? O PT vota contra a redução de impostos. O PT não quer o combustível mais barato do País. O PT quer ver este País ser destruído. Tanto agora, quando não está no poder, para que o reassuma, quanto depois, se alcançar novamente o comando do País nas mãos, para voltar a destruir o nosso Brasil através da corrupção, coisa que eles fizeram muito bem para os próprios interesses.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Será feito, Deputado.
Com a palavra o Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com muita alegria, eu subo a esta tribuna no dia de hoje, em especial para dar as boas-vindas a essa comitiva do sudoeste do Paraná, da querida cidade de Dois Vizinhos. Saúdo o Prefeito Luiz Carlos Turatto, o nosso Carlinhos, o Vice-Prefeito Nery Maria, o Secretário Diego Borsatti, o Secretário Têga, também Vice-Presidente da Sociedade Rural, ladeado pelos companheiros Biratan e o nosso Chioca, que fazem parte da diretoria da Sociedade Rural.
Dois Vizinhos abriga o maior abatedouro de frangos do mundo, com uma plataforma de cerca de 1 milhão de cabeças por dia de abate. O Município está inserido no sudoeste do Paraná, em um contexto da exportação, representando muito bem o PIB brasileiro através do agronegócio. Eles vieram fazer uma visita à Capital. Gostaria de registrar esse grande trabalho que eles estão fazendo em prol de Dois Vizinhos e do sudoeste do Paraná. É uma região muito produtiva, politizada e de grandes representantes nesta Casa de Leis no passado, no presente e, com certeza, também no futuro.
Sejam bem-vindos à nossa Capital Federal! Juntos vamos bater nas estruturas do Governo, para que possamos alavancar mais recursos em prol da nossa população. Agradecemos a visita.
Um forte abraço do Deputado Federal Vermelho.
Presidente, se possível, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Será feito, Deputado Vermelho.
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero parabenizar a nossa Prefeitura de Pavão, no Vale do Mucuri, em Minas Gerais, pela realização da 27ª edição do Forró do Regaço, o São João de Pavão
Uma articulação da Prefeitura e do centro cultural com toda a comunidade, inclusive a comunidade rural, na sede do Município, permitiu a realização de uma grande festa de São João. Ela começou na sexta-feira, na parte da manhã. Foi servido um grande café com produtos oriundos da agricultura familiar, mostrando a força da agricultura familiar do nosso Município de Pavão, sobretudo a força da cultura do Vale do Mucuri.
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Parabenizo a nossa Prefeita Jane pelo trabalho realizado, pela liderança à frente do nosso Município de Pavão, promovendo melhores condições de vida para a população. Mesmo diante de todas as dificuldades, de toda a crise financeira que vive o nosso País, o nosso Estado de Minas Gerais, Pavão sobrevive com a grande administração no nosso Município.
Meus cumprimentos à nossa Prefeita Jane, que tem feito uma ótima administração. Cumprimento todos os servidores e todas as servidoras que compõem uma administração democrática e popular no nosso Município de Pavão, no Vale do Mucuri.
Parabéns, Jane! Parabéns, Pavão, pela grande festa democrática e popular realizada no último final de semana, a Festa do São João de Pavão!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Pois não, Deputado.
Convido para usar a palavra o Deputado Emidinho Madeira. Logo após, falará o Deputado Zé Neto e, depois, o Deputado Bohn Gass.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Hoje a minha fala é para comentar os eventos que têm acontecido no sul e sudoeste de Minas. Temos o Festival do Café, em Guaxupé. Parabenizo a atual administração e todas as entidades que estavam participando do festival. Que maravilha de evento! Estão de parabéns o Prefeito Dr. Heber e a Primeira-Dama D. Regina, bem como todos os seus secretários e toda a organização do festival.
Parabenizo ainda o Circuito Mineiro da Queima do Alho. Que exemplo! E cito aqui o Presidente Heleno, de São João Batista do Glória, o Vice-Presidente Sargento Marcos, e a Secretária Helena, em todas as etapas se superando. Juruaia, que exemplo! Parabéns à Comitiva de Juruaia, que ganha o dia pela realização e organização do evento. A Associação Comunitária dos Cavaleiros de Nova Resende também, que maravilha! Em nome da Presidente Tati e de toda a diretoria, eu os parabenizo! Lá na Pratinha, Zé Renato, que show que deram, que organização! Vocês estão de parabéns! Parabéns também a Itamogi, à Comitiva do Sargento, que maravilha!
No último fim de semana, houve uma festa grande na cidade de Pratápolis. Parabéns, Gustavo, e toda a comitiva da Prata. O ambiente estava muito bom, havia fartura, o semblante do povo estava muito alegre E aproveito a oportunidade para fazer um convite. No próximo sábado, em São João Batista do Glória, na terra do nosso presidente do Circuito, com o apoio do Prefeito Celso, haverá uma grande festa. Todos estão convidados.
Quero ainda fazer um convite especial a todo o povo de Minas Gerais e a todo o povo do Brasil para a 4ª Feira de Móveis Rústicos de Passos, que acontecerá do dia 30 de junho a 3 de julho, onde cinquenta expositores de móveis rústicos vão mostrar seu trabalho. Hoje, a cidade de Passos é a Capital Mineira de Móveis Rústicos.
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Reforço este convite a todos os mineiros, todos os brasileiros para irem à Passos visitar a 4ª Feira de Móveis Rústicos. Passos é a capital mineira de móveis rústicos. Na feira só tem coisa bonita, preço bom. Vamos estar lá para ajudar a receber todos os mineiros e todos os visitantes dos demais Estados.
Parabéns a todos os moveleiros da cidade de Passos! Estamos juntos!
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. Logo após, tem a palavra o Deputado Bohn Gass e o Deputado Alencar Santana.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só rindo para não chorar, porque é inacreditável o que estamos ouvindo aqui acerca da criação da CPI da PETROBRAS, prestes ao nosso recesso no dia 15 de julho.
O interessante é que agora, pela manhã, o Ministro de Minas e Energia esteve aqui na Casa e disse de forma cabal — deixou claro isso — que não vai mudar a PPI, ou seja, não mudará a política de preços, não mudará a política de dolarização.
A PETROBRAS lucrou 31,6% em um período agora recente de 3 meses. Este é o maior lucro, quando se coloca o lucro e o prejuízo sobre a receita, do mundo! O maior lucro do mundo é o da PETROBRAS! E não se fala em outra coisa a não ser privatizar a PETROBRAS — posição inclusive do próprio Presidente da Casa. Espero que ele reveja seu posicionamento, porque estamos perto de uma eleição e a população já disse: 38% é absolutamente a favor de se debater o assunto. Acho que só vinte e poucos por cento é favor de privatizá-la. E a esmagadora maioria do povo brasileiro — quem tem consciência — sabe que não podemos privatizar a PETROBRAS, até porque, das 30 maiores empresas de petróleo do mundo, 22 são empresas estatais. As empresas estatais são as maiores! Para vocês terem noção, enquanto a PETROBRAS, no último trimestre, teve 31,6% de lucro — o que é um absurdo —, a Shell, que é uma das grandes, teve 7,1%. Quer dizer, a Shell tem quase cinco vezes menos lucro do que a PETROBRAS.
O que temos de fazer é enfrentar este debate, mas não o terceirizar, como o Governo quer. O Governo quer sair do problema. Eles que inventaram o problema e ajudaram Temer lá atrás, quando fez a PPI. Tiraram a capacidade da PETROBRAS de produzir para o Brasil, produzir para o povo, produzir para o setor produtivo, produzir para o setor energético, e agora vem com essa de que tem que ter CPI. Para que CPI? É preciso que o Governo tenha coragem de enfrentar o problema, acabe com a dolarização e preserve a nossa PETROBRAS a serviço do povo brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Eu quero convidar o Deputado Bohn Gass para ocupar a tribuna.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Tito.
Quero saudar todos os colegas Deputados e Deputadas.
Estou trazendo o que está nas manchetes de hoje e que está na vida do povo: Demanda pelo Auxílio Brasil explode e fila já tem 2,78 milhões de famílias.
Eu subi estes dias a esta tribuna para dizer que o Governo Bolsonaro é o Governo das filas. Há a fila do osso — voltou a pobreza —, a fila no INSS — as pessoas não conseguem se aposentar ou não conseguem marcar direito uma perícia —, a fila do desemprego e, agora, conforme matéria do jornal Estadão e de outros jornais, a fila do Auxílio Brasil.
O Auxílio Brasil, como dizíamos aqui, não era apenas uma troca de nome do Bolsa Família, que foi exitoso no Governo do Lula e da Dilma, que ajudou milhões de famílias a saírem da extrema pobreza, que tinha uma rede de proteção na área da saúde e da educação.
Agora, eu vejo este estudo aqui feito pela Confederação Nacional dos Municípios. É o Prefeito que está lá na ponta, sentido a dificuldade da vida das pessoas, que estão passando fome, batendo na porta da Prefeitura, porque o Governo não tem transparência nesses números, e, por isso, eles são apresentados pela Confederação Nacional dos Municípios. Um Prefeito disse o seguinte: "Essa rede de saúde, de assistência social e educação fica quebrada". No Bolsa Família, havia uma rede de proteção e, no Auxílio Brasil, não há. Além de não haver essa proteção, aumenta a fila. Eu repito: são quase 3 milhões de famílias. Isso dá, com certeza, mais de 10 milhões de pessoas. E, mais do que isso, há 33 milhões de pessoas passando fome.
Então, nós estamos vivendo no Brasil uma situação em que aumenta o preço do gás de cozinha, aumenta o preço do diesel, aumenta o preço da gasolina, aumenta o preço da comida. Tudo fica mais caro por culpa do Bolsonaro! Por outro lado, o salário está congelado. O poder aquisitivo das pessoas está cada vez menor. É por isso que este estudo que a Confederação Nacional dos Municípios — CNM fez é tão importante.
Nós, Parlamentares, devemos nos debruçar sobre isso, para que não haja essa enorme fila e as pessoas saiam da extrema pobreza que estão vivendo. Aumentou a fila enormemente. São quase 3 milhões de famílias na fila do Auxílio Brasil no Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, pela Liderança do PSD do Amazonas. S.Exa. dispõe do tempo regimental.
Logo após, daremos sequência às Breves Comunicações, convidando o Deputado Alencar Santana.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Parlamento teve conhecimento do duro golpe praticado pelo Governo, pelo Ministro Paulo Guedes, contra o modelo Zona Franca de Manaus. Ao baixar um decreto para a redução do IPI incluiu o polo industrial da Zona Franca de Manaus. E nós, enquanto bancada do Amazonas, batemos à porta do Supremo no sentido de corrigir esse grave erro contra o povo do Estado do Amazonas.
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Isso, Sr. Presidente, nós fizemos via partido Solidariedade, e o Ministro Alexandre de Moraes concedeu essa garantia da excepcionalidade do modelo Zona Franca de Manaus, que é assegurada na Constituição da República. Modelo este que teve um faturamento no ano passado da ordem de 160 bilhões de reais; modelo este que gera mais de 100 mil empregos diretos e mais de 400 mil empregos indiretos; modelo este que garante plano de saúde para 400 mil pessoas na cidade de Manaus e é responsável por tornar o Amazonas o Estado com 97% de sua cobertura vegetal intacta, mesmo considerando as áreas urbanas dos Municípios.
A Advocacia-Geral da União contestou isso dizendo que o Amazonas era um paraíso fiscal. E agora a Procuradoria-Geral da República se manifesta nos autos dando razão à bancada do Estado do Amazonas, por meio do Solidariedade. Na sua justificativa, concorda com a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, garantindo, assim, milhares de empregos.
É inaceitável que o Ministro Paulo Guedes, neste momento em que atravessamos grande crise, queira importar emprego, em vez de garantir a manutenção de postos de trabalho no nosso Brasil, principalmente na Amazônia, que é tema de muitos debates, inclusive como o que ocorreu agora com o assassinato lá na tríplice fronteira.
É importante, Srs. Parlamentares, a minha fala na tarde de hoje no seguinte sentido: é preciso discutir, sim, a biodiversidade da Amazônia, é preciso discutir a bioeconomia, o seu potencial, mas é importante levar em consideração que na Amazônia nós representamos mais de 20 milhões de brasileiros, com mais de 5 mil quilômetros quadrados de área de extensão. Representamos não só esse potencial da biodiversidade. Ali residem homens, mulheres, jovens, idosos e crianças que sonham, que lutam, que trabalham e que buscam melhor qualidade de vida, mesmo com a pobreza, que não é diferente de várias regiões do Brasil. Mas a pobreza lá ela é maior porque não temos direito à comunicação de qualidade. Não temos acesso a recursos para que possamos melhorar o saneamento básico como também a saúde, levando em consideração a realidade do tamanho e da ocupação da Amazônia. Lá se concentra a maior população indígena do Brasil e, quiçá, do mundo, com a diversidade das suas etnias.
Por isso, venho hoje a esta tribuna fazer um apelo para este Parlamento, a fim de que tenhamos a compreensão da Amazônia na sua integralidade. Não há divergência entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental. O que há é divergência entre miséria, conservação da floresta e do meio ambiente. O que precisamos é de políticas públicas, e o polo industrial da Zona Franca de Manaus é o melhor modelo de desenvolvimento regional deste País, mostrando não só os ganhos econômicos e sociais, mas também os ganhos ambientais.
Sr. Presidente, os trabalhadores da cidade de Manaus, os trabalhadores do Estado do Amazonas e as empresas ali instaladas comemoram essa decisão, mas vamos continuar de trincheira lutando e defendendo os interesses do povo do Estado do Amazonas. São brasileiros que têm o direito de participar do processo de desenvolvimento e do progresso deste País.
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Nós vamos continuar lutando por infraestrutura, como é o caso da BR-319, uma alternativa para retirar não só Manaus e Boa Vista do isolamento, mas também todo o Estado do Amazonas e o de Roraima. Essa é uma solução para que haja a interligação do Pacífico e do Atlântico no Norte do Brasil. Isso dá ao nosso País uma oportunidade logística para integrar vários países com ganho de tempo, com escala de economia e com melhor desempenho. A alternativa que nós temos de escoamento de grãos é através de Santarém, pelo Porto de Miritituba, o que representa um ganho em escala, representa um ganho em movimentação para a economia do nosso País.
A Amazônia também é isso, não é só biodiversidade, não é só a tecnologia do polo industrial da Zona Franca de Manaus, não é só um continente dentro do Brasil, responsável pelo equilíbrio do clima e pela chuva no nosso País, que faz fronteira com inúmeros outros países, mas é também uma alternativa de logística para que possamos ganhar escala, ganhar economia e contribuir para o desenvolvimento do nosso País.
Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, hoje tem algo na pauta do dia a dia do povo brasileiro. No meu Estado, onde eu chego eu pergunto quanto está custando a carga de gás. Eu cheguei ao Município de Pauini, no Alto Purus, quase na divisa com o Acre, e vi que a carga de gás nesse Município varia de 165 a 168 reais. Ou seja, quanto mais distante, quanto mais isolado, mais dura é a realidade do povo brasileiro. No meu Estado, que é um continente, eu convivo com essa realidade. Lá o preço do combustível varia dependendo da localidade, chegando até a 12 reais o litro.
Eu entendo a importância dessa discussão. Primeiro, a PETROBRAS não pode explorar petróleo em real e querer vender os derivados em dólar. Nós não podemos aceitar isso. De janeiro de 2019 até o primeiro trimestre deste ano, Sr. Presidente, a PETROBRAS repassou para o Governo, entre royalties, dividendos, lucros e impostos, 447 bilhões de reais. O que fica claro? A PETROBRAS e o Governo têm que entender que não dá para querer ter lucro enquanto o povo está passando fome.
Nós acabamos de votar aqui a inclusão de todas as famílias que estavam na fila de espera do Bolsa Família, de consolidar o programa para que ele possa ter durabilidade, e agora vemos essa fila de novo aumentar, com quase 3 milhões de brasileiros, fora a contradição de um País que é um dos maiores produtores de alimento. É vexatório e vergonhoso para todos nós ver a fila do osso. Infelizmente, no nosso País de hoje, a fome tem nome, tem cor, tem endereço e tem CPF. Nós não podemos ficar aqui discutindo uma realidade que não seja a realidade dura e crua do povo brasileiro. Temos, sim, a responsabilidade de enfrentar a inflação.
Sou contrário a soluções como a capitalização da ELETROBRAS e a utilização desse recurso como colchão para subsidiar derivados de petróleo, porque a fome não espera. Essas pessoas não podem esperar até o Brasil retomar sua economia. Essas pessoas saíram da pandemia da COVID e entraram na pandemia da fome.
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Entendo que a PETROBRAS deva, isto sim, mudar o seu direcionamento. Não é hora de auferir altos lucros, é hora de dar a sua contribuição para a retomada da atividade econômica, para o combate à inflação. Para isso, é preciso uma política do Ministério da Economia. Fico assustado ao ver o Ministro Paulo Guedes fazer uma palestra para uma rede varejista de supermercados, Deputado Rrenato, cobrando congelamento de preços. Mas por que ele não faz isso em relação à PETROBRAS, que está dentro da sua área de influência?
Portanto, nós vamos continuar lutando, vamos continuar cobrando. Por quê? Porque a responsabilidade do combate à inflação também é deste Parlamento. E este Parlamento mostrou a sua função, a sua importância e a sua capacidade agora no enfrentamento à COVID, seja do ponto de vista da saúde, da vacina, seja do ponto de vista da geração de um mínimo de sustentabilidade para aqueles que não podiam trabalhar, que não tinham carteira assinada e não eram servidores públicos.
Dito isso, Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
Era o que eu tinha a dizer.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado Sidney Leite.
Solicito que seja dada ampla divulgação ao pronunciamento de V.Exa., conforme solicitado, assim como ao dos demais Deputados.
Convido o Deputado Célio Moura a ocupar a tribuna.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com o site G1, o Ministro da Defesa informou ontem, em ofício ao TSE, que colocará militares para fiscalizar as eleições. Querem fazer voltar o voto de cabresto e intimidar o povo brasileiro. Mas todas as pesquisas divulgadas até agora mostram que o povo está com saudades do seu ex-Presidente, porque Lula é o melhor Presidente que o Brasil já teve.
No Tocantins, Sr. Presidente, já temos a pré-candidatura de Paulo Mourão, fortalecida por um projeto de respeito aos trabalhadores e trabalhadoras no sentido de olhar, com lupa, para os nossos povos originários, os indígenas e quilombolas.
Somos uma Nação forte e rica, com gente aguerrida e trabalhadora! Por isso, a esperança vai vencer o medo mais uma vez! O Presidente Lula vai fazer mais e melhor, diminuindo as desigualdades e olhando fraternalmente para a nossa gente simples. E nós seguiremos firmes com Lula e Paulo Mourão, para fazer o melhor para o Brasil e para o Tocantins.
Sr. Presidente, gostaria também de falar sobre a situação do INSS. No Tocantins, milhares de pessoas estão aguardando o INSS para resolver seus problemas. Faltam médicos peritos. Faltam funcionários nas agências do INSS. Falta organização e interesse do povo brasileiro, principalmente daquele povo que votou em Bolsonaro e que agora não tem como se explicar. Falta especialmente, Sr. Presidente, atenção por parte daqueles Deputados que votaram a favor da reforma da Previdência, que vieram para cá para defender o povo, mas que, ao aqui chegarem, votaram a favor da reforma da Previdência. Agora, o que eles irão dizer na campanha que está se aproximando? Como eles vão explicar por que os trabalhadores e as trabalhadoras de seus Estados estão na fila para se aposentar e não conseguem? Eles não disseram isso para os eleitores quando foram candidatos. Eles não falaram: "Leve-me para lá que eu vou votar contra você na aposentadoria". Por isso, o que está acontecendo no Brasil é esta vergonha do fim do INSS.
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Portanto, precisamos no Brasil, de novo, Lula Presidente.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Sim, será, Deputado.
Concedo a palavra ao 28º Deputado inscrito, o Deputado Camilo Capiberibe.
Logo depois, concederei a palavra ao Deputado Beto Faro, que já está se dirigindo à tribuna. Após o Deputado Beto Faro, eu quero conceder a palavra ao Deputado Professor Israel Batista e ao Deputado Carlos Veras, para se pronunciarem por 1 minuto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O Presidente Jair Bolsonaro foi duas vezes ao Pará nos últimos 2 meses. O que em outro momento poderia ser uma festa para o povo paraense, receber um Presidente por duas vezes em tão pouco espaço de tempo, infelizmente é um momento até de tristeza e de ridicularização da política, porque o Presidente foi lá, fez duas motocicleatas e não levou nada ao Estado.
O Estado está abandonado do ponto de vista do Governo Federal. Nós estamos precisando de Governo Federal no Estado do Pará. Se V.Exas. imaginassem a situação que nós temos hoje nas BRs! Há casos de BRs que receberam recursos de emenda de bancada para que fossem reconstruídas, a exemplo da BR-308, que liga o trecho de Bragança a Viseu — com recursos de bancada —, e o Governo, por incompetência, não deu sequência à obra, não põe mais recursos.
A BR-316 começa ali a partir de Belém, e no trecho em que era para se fazer a duplicação, o que liga Castanhal a Santa Maria, que tem recurso, digo novamente, de bancada, e a obra não anda, está parada. No trecho a partir de Belém, a estrada está horrível, não dando condições de trafegabilidade. É uma região que tem um tráfego muito intenso.
Há o trecho da BR-155 a partir de Marabá. Vai-se até Marabá pela PA-150, que está em boa condição. O Governo do Estado está cumprindo o seu papel, está fazendo o seu papel, mas o Governo Federal está abandonando as estradas e as rodovias paraenses.
Temos ali a BR-422, que, inclusive, deixa em maus lençóis os próprios Parlamentares que o apoiam no Estado, porque foi exigido da nossa bancada, este ano, que nós colocássemos uma emenda para fazer a BR-422, próximo a Novo Repartimento. Nós colocamos os recursos, porque o Governo Federal daria contrapartida e tocaria a obra, e até agora nada. A bancada perdeu o dinheiro, porque até agora nenhuma obra se estabeleceu no Estado.
Assim é a situação das nossas universidades, para as quais os Reitores pedem recursos hoje à bancada, a fim de fazer o custeio. Não se amplia nada, não se cria um novo campo. Enfim, o Estado está completamente abandonado.
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Se não fosse a ação decisiva do Governador Helder, que faz obras nos quatro cantos do nosso Estado, as ações dos Parlamentares e o esforço dos Prefeitos, nós estaríamos numa situação muito difícil.
E o Governo vai lá fazer festa, pré-campanha, campanha antecipada, não leva nada. Nesses 3 anos e meio de Governo Bolsonaro, não foi realizada nenhuma obra no Estado, nos Municípios não há nada do ponto de vista do Governo Federal. As obras iniciadas em outros governos estão totalmente paradas.
Por isso, nós pedimos que ele tenha sensibilidade e ajude o nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado!
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista, logo depois o Deputado Carlos Veras.
Estão inscritos o Deputado Heitor Freire e o Deputado José Ricardo.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Tito, muito obrigado.
Eu quero aqui ressaltar uma dificuldade que o nosso País está vivendo. O INSS vive uma carência profunda de servidores, vive um verdadeiro desmonte. O que temos ali é a ocupação de vários espaços por militares, muitos deles da reserva.
Ali no INSS se repete uma prática de outras partes do Governo, que é a escolha de pessoas que não têm a qualificação exata para aquele posto. É o que estamos vendo em diversos setores, do meio ambiente à educação. E no INSS isso se repete, Sr. Presidente. Essa falta de servidores, hoje, está avaliada em 10 mil servidores para que o trabalho seja retomado adequadamente. Houve um pedido de autorização de um concurso para 7 mil servidores, mas só foram autorizados mil servidores, o que não dá para reparar o problema.
Nós estamos diante de um iminente colapso. Para muitos beneficiários esse colapso já é uma realidade. Primeiro, temos atraso na liberação de benefícios. Temos, então, o não pagamento de perícias. E, recentemente, o Tribunal de Contas da União informou que temos 80 milhões de benefícios com erros, que precisam ser corrigidos.
O que nós temos, neste momento, acontecendo no INSS? Nós temos uma decisão de que, além de todo o trabalho que o INSS já tem, que os seus servidores estão tendo, da falta de servidores, da ocupação por gente que é alheia ao órgão, eles vão ter que se responsabilizar pelas previdências dos servidores, dos funcionários das autarquias e das fundações. É mais uma responsabilidade nos ombros desses servidores.
Nós precisamos reverter isso. Nós precisamos de uma entidade, de um órgão que cuide do Regime Próprio de Previdência Social, da previdência dos servidores, porque não é possível mais estabelecer essa sobrecarga sobre o Instituto. Precisamos repor não mil servidores, mas 10 mil servidores, que é a necessidade do INSS.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu peço que minha fala conste nos veículos de comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Assim será feito, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Com muita honra, registramos nos Anais desta Casa que hoje a atriz Maria Eugênia Franco de Sá da Rosa Borges completa 100 anos de vida.
A talentosa Geninha foi apresentada a mim pelo saudoso amigo e ex-Deputado Federal Pedro Eugênio. O brilho desta estrela dos palcos e das telas vem iluminando a cultura pernambucana e inspirando artistas de todas as linguagens por décadas. Celebrar sua vida é, em si, um ato de resistência contra a censura e o desmonte do setor cultural em curso no Brasil.
Vida longa à dama do teatro pernambucano!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado. Parabéns!
Eu quero, neste momento, convidar o Deputado Frei Anastacio Ribeiro para o seu pronunciamento. Logo depois, quero convidar, para fazerem uso da palavra, o Deputado Heitor Freire e, em seguida, o Deputado José Ricardo e a Deputada Jandira Feghali, inscritos, e o Deputado João Daniel, que está na 17ª posição e já foi chamado. Volto a chamar V.Exa.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, o tão anunciado Auxílio Brasil do Governo Bolsonaro se tornou uma dor de cabeça para 764 mil famílias que estão à espera do benefício. Enquanto o Governo se preocupa com a medida eleitoreira sobre preço de combustíveis, esqueceu 699.300 famílias em extrema pobreza. Igualmente, esqueceu outras 65.200 famílias em situação de pobreza, que ainda estão na fila à espera do Auxílio Brasil. Esta denúncia foi veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo através da Lei de Acesso à Informação.
Essas são apenas as famílias que estão na fila do auxílio, que estão em extrema pobreza e em situação de miséria. No total, já são mais de 2 milhões de famílias na fila do Auxílio Brasil. Na verdade, com o fim do Programa Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, Bolsonaro deixou 22 milhões de famílias desamparadas em plena pandemia. Portanto, esta propaganda veiculada nos meios de comunicação sobre o Auxílio Brasil é mais uma enganação do Governo Bolsonaro.
Sr. Presidente, é revoltante ver os estudos em que especialistas mostram que o Brasil retrocedeu 30 anos no Governo Bolsonaro. O País caminha para trás na economia, no meio ambiente, no bem-estar da população, na educação, na fome e na miséria, e não adianta colocarem a culpa na pandemia e na guerra da Ucrânia. Em 2019, todos os indicadores apontavam para esse cenário do Governo da destruição.
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Os estudos mostram que este Governo deixou o País tão arrasado que o PIB só voltará ao patamar de 2013 no ano de 2029. É bom relembrar que, em 2013, no Governo do Partido dos Trabalhadores, o PIB per capita era de 40 mil reais. Hoje, só se fala na fome, na miséria e na carestia, que são as marcas de um Governo que se encerrará, se Deus quiser, no fim deste ano.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação desses dois comunicados no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Será feito, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado RRenato Queiroz.
Em seguida, falarão o Deputado João Daniel e o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez tratar de um assunto complicadíssimo da história do nosso País. Repudio o acontecimento que foi noticiado nos últimos dias relacionado à juíza que na sua interpelação a uma criança de 10 anos de idade, vítima de estupro, com uma gravidez em decorrência desse ato bárbaro, teve a capacidade de fazer um interrogatório bizarro, defendendo a gravidez, perguntando coisas absurdas, sem que a criança tivesse capacidade de responder, numa situação sobre-humana. Ela perguntou à criança se ela acreditava que o pai seria o estuprador, se ele seria a favor de uma adoção, se ela queria ou não passar mais 2 semanas com o resultado desse crime, carregado isso na sua cabeça, destruindo a sua infância, a sua família. Essa é uma barbaridade provocada por excesso do Poder Judiciário!
Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade, ao citar este momento bárbaro, para pedir aos colegas, e ao Presidente para que se traga a este Plenário novamente a discussão do projeto que acaba justamente com a aposentadoria compulsória.
O comportamento de alguns elementos do Poder Judiciário se calça exatamente na certeza da impunidade, no conforto no final de um julgamento como esse, em que sua pena máxima — e eu jamais vou entender um negócio deste — é a aposentadoria compulsória. Precisamos trazer esse assunto à discussão, acabar com isso, assim como precisamos acabar com o foro privilegiado, para que se discuta a prisão em segunda instância.
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O Brasil se aproxima de mais um momento eleitoral. Lá em 2018, nós sofremos uma inconsistência em relação à interpretação do STF quanto à prisão em segunda instância. O mesmo STF, com os mesmos Ministros, com a mesma composição, conseguiu dar duas interpretações, em momentos diferentes, e mudar a história das eleições neste País.
Então, esta Casa também tem o dever de trazer a prisão em segunda instância a este Parlamento, para discuti-la com maturidade, com determinação e chegar a um ponto em que efetivamente se eliminem a insegurança jurídica e a impunidade institucional no País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria registrar no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa que, nos últimos dias 13 e 14 de junho, em nome da Câmara Federal — e quero agradecer ao Presidente desta Casa pela autorização —, eu acompanhei a Comissão de Direitos Humanos do Senado em uma triste operação de membros da Polícia Rodoviária Federal, para investigar o caso Genivaldo, ocorrido em Sergipe, na cidade de Umbaúba. Este caso resultou na morte de Genivaldo a partir de tortura e assassinato, como foi visto pelo Brasil e pelo mundo.
No dia 13, eu acompanhei audiências com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal, com o Governador do Estado. No dia 14, na semana passada, estivemos na cidade de Umbaúba, com a Câmara Municipal de Vereadores, com o Prefeito municipal, com as entidades, com a sociedade civil, com a imprensa. Depois estivemos com a família e pudemos ouvir, por mais de 40 minutos, a viúva de Genivaldo, Fabiana, fazendo um depoimento muito forte, firme, da altura de uma mulher que conhecia, amava e vivia com muito amor, com todas as suas preocupações com o Genivaldo.
Eu apenas quero dizer que fomos bem recebidos por todas as instituições. Ouvi da Polícia Rodoviária Federal o mais alto grau de compromisso. A Polícia Rodoviária Federal tem uma história, um compromisso, e jamais aquela cena e aquele tipo de ação podem ser repetidos. Aliás, ouvindo os que lá estavam, a Polícia Rodoviária Federal vive uma crise em função de casos ocorridos no Rio de Janeiro, no Ceará, em Umbaúba, Estado de Sergipe, do caso da psicóloga. É um momento muito difícil, mas ouvimos todos que lá estavam e esperamos que haja uma punição exemplar, para que possamos ver essas instituições comprometidas com o que diz a Constituição e com o papel dessas instituições.
À família de Genivaldo e à sociedade sergipana afirmo o nosso compromisso de lutar para que a haja uma apuração e uma punição exemplar.
Que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação.
Parabenizo o Senado em nome dos Senadores Humberto Costa e Rogério Carvalho.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Airton Félix Cirilo.
Logo após, estão inscritos e falarão os Deputados Paulo Guedes, Jones Moura, Luisa Canziani e Pastor Eurico.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que estão nos acompanhando, ontem nós fizemos aqui um pronunciamento sobre a gravidade da situação com o aumento da pobreza, da fome, da miséria, a quantidade de pessoas nas ruas mendigando algo para sobreviver. Isso é algo estarrecedor e vergonhoso para um País gigante, poderoso e rico como o Brasil. E tudo isso vem acontecendo, Sr. Presidente, porque o Brasil está sendo vítima de uma política privatizante que, em vez de colocar a riqueza da nossa Nação, do nosso povo a serviço de melhorar a vida da população, está sendo instrumento de exploração da população brasileira. O aumento absurdo do preço dos combustíveis que nós estamos acompanhando é exatamente um caso típico de um País que tem autonomia na produção de petróleo, que poderia usar o petróleo como forma de enriquecer a Nação, distribuindo riqueza e beneficiando a população.
O que nós temos aí é exatamente uma política estarrecedora, absurda, criminosa de aumento absurdo dos preços dos combustíveis dolarizados com o mercado internacional, quando nós sabemos que o Brasil, por ser produtor de petróleo, autossuficiente nesse aspecto, e não importador, poderia ter uma política própria, independente, e não colocar nas costas do contribuinte, da população, o custo dessa dolarização que nós temos hoje com o preço dos combustíveis na Nação brasileira.
É estarrecedor o que nós estamos vendo, não só nessa área dos combustíveis como também em outras áreas, como é o caso da energia, que vem sendo absurdamente aumentada. Só na ENEL do Ceará, houve um aumento de 23,4%, quando essa mesma empresa teve mais de 400 milhões de reais de lucro à custa do contribuinte, o que é inaceitável.
Esta Casa inclusive voltou com a matéria do Deputado Danilo Forte sobre a redução do preço da energia para garantir que o nosso povo não seja mais penalizado do que vem sendo com esses aumentos exagerados, absurdos, seja dos combustíveis, seja da energia, seja das telecomunicações. Nós já tínhamos superado tudo isso no Brasil. Temos que pensar que nós somos uma Nação rica, poderosa, e o Governo precisa ter uma política altiva, corajosa, que defenda não os acionistas, que querem lucratividade absurda, como é o caso agora da PETROBRAS, que deu mais de 48 bilhões de reais para os seus acionistas. Pagou, na segunda-feira, mais de 24 de bilhões de reais. Isso não poderia acontecer, porque o que está em jogo são os interesses do povo e da Nação brasileira.
16:08
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Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Será feito, Deputado.
Tem a palavra Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Quero dizer que vai haver o IX Encontro de Lideranças para o Desenvolvimento Regional, no nosso Extremo Noroeste do Estado do Paraná. Infelizmente, nós não conseguiremos participar presencialmente desse encontro, um evento muito representativo, que foi organizado pela nossa sociedade civil organizada e pelos Municípios da região noroeste do Estado do Paraná. Não conseguiremos estar presencialmente nesse evento, mas eu fiz questão de subir a esta tribuna para me somar aos participantes desse evento e sobretudo para me somar às pautas que lá estarão sendo discutidas, Sr. Presidente.
Nesse encontro, nós haveremos de discutir o pedágio da BR-376 — que deverá ser cobrado somente depois da duplicação —, o Programa Paraná Produtivo e também, obviamente, o compromisso parlamentar com a região e com a nossa Frente Parlamentar do Cooperativismo.
Nesse sentido, gostaria de ressaltar aqui o nosso compromisso enquanto representante do Estado do Paraná, enquanto representante da região noroeste do Estado, para que juntos possamos lutar por essas três pautas, especialmente, Sr. Presidente, contra a cobrança do pedágio sem a duplicação da BR-376, uma rodovia extremamente importante para o escoamento agrícola, que liga Dourados a Garuva, um trecho que corta a nossa região noroeste.
É de fundamental importância que nós tenhamos essa duplicação. Já estamos trabalhando junto ao Ministério da Infraestrutura, junto ao DNIT, para garantir que conste no contrato que a cobrança do pedágio só ocorra depois da duplicação. Mas é muito importante que cada vez mais possamos somar esforços nesse sentido, até porque há a luta da região pela duplicação do trecho que liga Paranavaí a Nova Londrina, e no estudo houve o apontamento de que, nos últimos 3 anos, houve um aumento do movimento na estrada.
Portanto, Sr. Presidente, quero registrar aqui o nosso reconhecimento em relação a essa iniciativa e dizer que estamos juntos, que podem contar conosco. Vamos cada vez mais fortalecer o noroeste do Estado do Paraná e fazer com que seja uma região que dê cada vez mais oportunidades para todos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes, o próximo inscrito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, que já está na tribuna.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero aqui relatar que nós tivemos a aprovação, na Comissão de Segurança Pública, de um projeto de lei muito importante, que dá dignidade aos policiais militares, policiais civis, guardas municipais, policiais federais. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.580, de 2019, que cria reservas de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida para esses policiais.
16:12
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Eu quero parabenizar a Comissão de Segurança Pública, e não somente a Comissão, mas também os nobres Deputados desta Casa, que vêm entendendo a importância de se valorizar o servidor policial, o servidor policial da Guarda Municipal, o servidor policial da Polícia Federal, os servidores policiais do nosso Brasil. Parabéns à Comissão de Segurança Pública, que avança com mais esse projeto importante!
Aos poucos, nós vamos vendo a Casa se acostumando com o debate da própria Guarda Municipal inserida no contexto, porque já é uma polícia municipal, mas nós precisamos estar o tempo inteiro ratificando e explicitando isso aos Parlamentares, para que as próximas proposituras possam ser mais fáceis, para que consigamos avançar pelo bem de toda a sociedade. Isso é importante, tudo isso é importante para o agente policial, mas também se reflete em toda a sociedade. O agente policial, quando tem esse nosso reconhecimento, o reconhecimento por parte dos políticos, ele avança muito nos seus trabalhos, que já são bem difíceis e bastante pesados. Avança muito em seu trabalho para a proteção das nossas famílias.
Presidente, para citar um exemplo sobre isso, eu queria relatar um episódio que aconteceu com uma pessoa, uma amiga, uma conhecida que teve o seu carro roubado lá na cidade do Rio de Janeiro. Os vagabundos apontaram a arma para ela e apontaram a arma para a filha dela, uma menina de 15 anos. Causaram um trauma naquela família. Levaram o bem mais precioso deles, um veículo, que foi levado para uma comunidade local, o Complexo da Penha.
Eu quero parabenizar os guerreiros que fizeram parte do resgate desse veículo. Parabenizo o Tenente-Coronel Ivan Blaz, o Coronel Laviano e a Coronel Priscilla, que coordena as 29 unidades de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro. Parabenizo-os porque resgataram esse veículo à noite, em lugar ermo, em local de muito perigo. Arriscaram suas vidas porque entenderam a importância desse patrimônio para a família. Parabenizo também os policiais que foram ao local e arriscaram suas vidas: Capitão Jean Silva Santos, Cabo Vinícius Ribeiro Braga, Cabo Thiago Luiz Guimarães, Cabo Alex Martelotte Medeiros e Cabo Newton de Jesus Machado Filho. Quero agradecer a todos e dizer que são nossos heróis, que todos os dias protegem nossas vidas, arriscando a própria vida.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Quero pedir a compreensão dos colegas Deputados que solicitaram a palavra para falar por 1 minuto, os Deputados Pastor Eurico, Danilo Forte e Darci de Matos. Após o pronunciamento do Deputado Paulo Pimenta, pelo tempo de 3 minutos, eu concederei 1 minuto a V.Exas. Estamos nos empenhando ao máximo para respeitar a lista de inscrição das Breves Comunicações.
O Deputado Paulo Pimenta tem a palavra.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu sou Presidente do PT do Rio Grande do Sul, e tenho como hábito viajar muito, para me reunir com as nossas lideranças, visitar as cidades, conversar com as pessoas. É impressionante, Sr. Presidente, o constrangimento, a vergonha que sentem pessoas que, sabemos, votaram em Bolsonaro, fizeram campanha para Bolsonaro, e hoje vivem um processo de profundo arrependimento.
16:16
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Eu fico imaginando que, daqui a uns anos, vai ser mais ou menos como eleitor do Collor, por exemplo: eleitor do Collor nós nunca encontramos. Quando nós vamos para a Alemanha, nós nunca vamos chegar a uma casa, a uma residência, ver uma foto do Hitler na sala e ouvir alguém dizer: "O meu avô, a minha família era nazista", porque as pessoas têm vergonha desse passado.
Aqui no Brasil, Sr. Presidente, eu tenho certeza de que, no futuro, chamar alguém de bolsonarista vai ser ofensa. As pessoas vão ter vergonha de saber que um dia alguém da sua família fez campanha para esse genocida. "Na época do Bolsonaro, o povo voltou a passar fome. Na época do Bolsonaro, morreram milhares de pessoas que poderiam ter sido salvas, se ele não fosse um negacionista durante a pandemia. Na época do Bolsonaro, a nossa família deixou de comer carne. Na época do Bolsonaro, nós não tínhamos dinheiro para comprar gás de cozinha, não conseguíamos pagar energia elétrica. Na época do Bolsonaro, o óleo diesel ficou mais caro que a gasolina." Não existe uma notícia, não existe relato de nenhuma família brasileira que nos possa dizer alguma coisa que tenha melhorado em sua vida. Bolsonaro foi o maior erro político da história deste País.
Nós já o conhecíamos aqui, uma figura medíocre, despreparada. Mas, sinceramente, Sr. Presidente, eu nunca imaginei que as pessoas já sentiriam tanto constrangimento, tanta vergonha.
Imaginem em um futuro próximo, quando, fora da Presidência da República, ele terá que pagar pelos crimes que cometeu. Imaginem a vergonha, quando ele e toda a família estiverem presos, respondendo por todo o mal que cometeram para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Queremos, em nome do Presidente Arthur Lira, registrar a presença dos cadetes concursados da Academia Militar das Agulhas Negras.
Sejam muito bem-vindos!
Convido o Deputado Pastor Eurico para usar a palavra pelo tempo de 1 minuto.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro de solidariedade aos católicos deste Brasil. Nós temos tido constantes ataques à fé religiosa, aos símbolos religiosos, por alguns que se dizem no direito de fazer o que querem, por serem pessoas que vivem como homossexuais. Nós os respeitamos. Não tenho nada contra pessoa nenhuma. Além de agredirem Jesus Cristo em alguns outros atos, agora a denominada ele ou ela, a transexual Eloá Rodrigues vai se apresentar com as vestimentas da Nossa Senhora da Conceição, santa católica considerada a Padroeira do Brasil. Isso é uma afronta à fé e aos símbolos religiosos. Nós queremos registrar a nossa solidariedade aos católicos neste Brasil. Não aceitamos que tais atos aconteçam com símbolos religiosos em nosso País.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte por 1 minuto.
16:20
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje o Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, amanheceu mais triste. Perdemos uma pessoa muito querida, amada por todos nós, uma pessoa muito decente, um professor, um pedagogo que militou na política com muito êxito: Edísio Pacheco.
Edísio Pacheco foi Vereador por três mandatos, dignificou a Câmara Municipal de Itapipoca. Foi Vice-Prefeito por dois mandatos e foi Deputado Estadual. Eu não tenho dúvida de que a política no interior do Estado do Ceará se empobrece e se entristece neste momento, pela forma saudável com que Edísio conduzia um bom diálogo, pela forma construtiva com que obtinha consensos, pela sua benevolência e pelo seu espírito cristão.
Estou consternado e coloco-me solidário com toda a família Pacheco e com os amigos de Itapipoca por essa perda tão grande, num momento tão difícil das nossas vidas.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Concedo a palavra o Deputado Darci de Matos, por 1 minuto.
Logo depois, ouviremos a Deputada Erika Kokay e o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre projeto de lei de minha autoria que foi relatado pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior, aprovado na Comissão do Meio Ambiente e agora tramita na Comissão de Agricultura. Trata da meliponicultura do Brasil e cria um regramento jurídico, uma política para o setor, que facilita a criação, o transporte e também a comercialização do produto.
Foi criada a Associação de Entidades de Meliponicultura do Brasil, uma nova entidade. Estivemos, juntamente com o Ministro Marcos Montes, da Agricultura, reunidos com os dirigentes daquela associação tratando dos pleitos deles, como a criação da nova CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a regulamentação dos seus produtos e a questão da valorização do setor. Portanto, Sr. Presidente, é muito importante que aprovemos esse projeto, que tem viés econômico e, sobretudo, viés preservacionista. Sem abelha, não há vida; sem abelha, não há alimentos. Também tratamos com o Ministro sobre a separação das competências.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Pois não, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para o seu pronunciamento. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. Logo após, ouviremos o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Após o pronunciamento do Deputado Paulo Teixeira, convido a Deputada Jandira Feghali para fazer o seu pronunciamento.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro, o Governo, através do Presidente da República — e parece-me que também o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira —, quer pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI para investigar a PETROBRAS. Vejam, senhoras e senhores, aonde chegamos! O Presidente da República é quem nomeia o Presidente da PETROBRAS, o Presidente da República é quem nomeia os Diretores da PETROBRAS, mas tanto os Diretores da PETROBRAS quanto o Presidente da PETROBRAS, na verdade, foram nomeados pelo sistema financeiro, pelo Paulo Guedes. E eles praticaram uma política, política que vem do Governo anterior, do Michel Temer, de definição do preço do petróleo a partir do dólar. E esta definição, que se conjugou com a venda das empresas coligadas da PETROBRAS, Deputada Jandira Feghali, fez com que o preço do combustível no Brasil explodisse. Hoje temos Estados no Brasil em que se paga 8 reais, 9 reais, 10 reais pelo preço do combustível. Chega até 11 reais! O botijão de gás, 120 reais, 130 reais, 140 reais!
16:24
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E o maior responsável por esta política é o Presidente da República, que não tem sensibilidade, que não gosta de trabalhar, que vive em motociatas, que vive de jet ski, que vive fazendo fake news pelo Brasil e que não tem apreço pelo povo brasileiro. Por essa razão, o preço do combustível explodiu. Eles querem atacar a PETROBRAS para atender a qual objetivo? O de privatização da PETROBRAS. É negócio, negociata, cambalacho, que está em curso e que temos de impedir, em defesa da PETROBRAS. Quem hoje está assaltando a PETROBRAS é este Governo. Quem fez inúmeras negociatas na PETROBRAS foi este Governo.
Por essa razão, senhoras e senhores, não aceitaremos esta CPI. Se vier, nós vamos denunciar essas negociatas. Nós não queremos esta CPI, porque serve para desgastar a empresa, mas quem será desgastado nesta CPI, caso a CPI aconteça, é o Governo. Nós não aceitaremos a instalação da CPI, porque estamos em defesa da PETROBRAS.
Fora a este Governo vendilhão da Pátria, que deixou o povo sem combustível, sem gás de cozinha, com 20 milhões de pessoas passando fome, com recorde de desemprego e empobrecimento da população! E, para desvio da atenção do povo brasileiro, quer criar esta CPI, que não deve acontecer. Volto a dizer: se acontecer, vamos desgastar o Governo, dentro da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Quero convidar o Deputado Ivan Valente a fazer uso da palavra. (Pausa.)
Quero convidar a Deputada Jandira Feghali — já chamada anteriormente — para agora ocupar a tribuna.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo à tribuna para expressar a minha indignação com a realidade social deste País e, ao mesmo tempo, com o desassombro deste Governo, ao se distanciar da realidade e fazer permanente marketing eleitoral, como se nada tivesse a ver com isso. Trinta e três milhões de pessoas estão passando fome; o povo, na beira do abismo, para cair ali. E precisamos dizer à população: "Deem alguns passos atrás, para não caírem aí, e olhem para a realidade. Não acreditem em qualquer coisa que é dita".
Quando o Governo tira o Presidente da PETROBRAS e diz que a culpa é daquele Presidente da PETROBRAS por todas as desgraças do preço dos combustíveis, do gás de cozinha, do óleo diesel, daquele combustível necessário para o taxista, para o frete de alimentos, para o motorista de aplicativo, para aquele caminhoneiro que vai pela estrada carregando os alimentos, para qualquer outro transporte fundamental neste País, dizemos, obviamente, que a responsabilidade é do Governo. Quem estabelece a política de preços é o Governo. No Conselho Nacional de Política Energética, o Governo tem dez membros, a maioria absoluta. No Conselho de Administração da PETROBRAS, o Governo tem seis membros. Quem nomeia o Presidente da PETROBRAS é o Governo. Quem estabelece a política de paridade de preço internacional pelo dólar é o Governo. Essa política é estabelecida pelo Governo. Qualquer outra coisa é marketing eleitoral, é maquiagem eleitoral. Não se vai resolver, enquanto não mudarmos a política de preços, que é pautada no dólar.
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E a tentativa, o tempo todo, de desqualificar a PETROBRAS, de tirar a sua credibilidade como a maior empresa brasileira que é, a tentativa de desgastá-la diante do povo, de desqualificá-la, de tentar levar a ela adjetivos que a desfaçam, que a amoleçam, como uma empresa qualquer, é a tentativa de levá-la para a privatização, de abrir mão dela, algo que nenhuma nação no mundo faz. Há interesses grandes de economia grande, como a economia norte-americana, que tem um consumo maior do que o que produz, de botar a mão no nosso petróleo diretamente, sem intermediários.
Nós temos que ter clareza disto: a tentativa de colocar o povo contra a PETROBRAS é para privatizá-la, e nós não vamos aceitar isso. A PETROBRAS é nossa!
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Pois não, Deputada.
Quero convidar a Deputada Maria Rosas, que está inscrita. Logo após a Deputada, falarão o Deputado Ricardo Silva e o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Pode fazer o uso da palavra, à tribuna, Deputado Carlos Jordy. Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, eu quero conceder 1 minuto ao Deputado Loester Trutis, por gentileza.
O SR. LOESTER TRUTIS (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar este tempo para chamar a atenção dos colegas Parlamentares para, mais uma vez, a incoerência dos partidos de Esquerda se posicionando contra a CPI dos Combustíveis, partidos esses que sempre usam o aumento criminoso dos combustíveis para atacar o Presidente Bolsonaro, já que não podem atacá-lo com denúncia de corrupção, como houve em Governos anteriores. Neste momento, eles se posicionam contrariamente. Já que há um aumento que não leva vantagem alguma ao povo brasileiro, qual é o medo de investigar a origem desses aumentos criminosos? Será que vamos chegar a refinarias compradas superfaturadas? Será que vamos chegar ao superfaturamento de refinarias que hoje deveriam estar prontas, beneficiando o povo brasileiro? Talvez seja esse o medo da Esquerda, Sr. Presidente. Portanto, eu quero chamar a atenção desta Casa para essa incoerência.
E, mais do que tudo, quero dizer que, sim, o PL, o Partido do Presidente, os partidos aliados da base são a favor dessa CPI, porque contribuirá para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Pois não, Deputado.
Com a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Um dos temas que estão repercutindo nesta semana é uma fala criminosa, em que a pessoa se assume como cúmplice de um sequestro: a fala do Lula, obviamente. Ele disse que foi o intermediador para a soltura daqueles criminosos hediondos que sequestraram Abilio Diniz.
Outro tema — não poderia ser nada menos, nada menos — é a alta dos combustíveis, tema que já se tornou recorrente nos meios de comunicação. E também o povo brasileiro está indignado com isso. Semana passada, votávamos aqui o projeto que estabelece o teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e agora estamos falando da CPI para investigar esses aumentos estratosféricos que estão acontecendo, a todo momento, no preço dos combustíveis. Nós vemos aí a PETROBRAS, que hoje em dia é uma estatal com lucros exorbitantes. Isso é de se aplaudir, obviamente, porque em tempos de Governos do PT dava prejuízo, e hoje dá lucro, mas o lucro que está obtendo não condiz com esses aumentos, com esses reajustes dos combustíveis que estão sendo feitos e que estão impactando o bolso do brasileiro. A PETROBRAS teve um lucro duas vezes maior do que o lucro da Vale, só no primeiro trimestre deste ano, e seis vezes maior do que o do maior banco brasileiro, o Banco Bradesco. Nada justifica esses aumentos.
16:32
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Qual é a decisão que o Presidente toma, assim como a sua base? Vamos fazer uma CPI para investigar o que está acontecendo na PETROBRAS, porque não é possível que o brasileiro tenha que pagar com o seu bolso por esses aumentos, pois não é só o aumento da gasolina, é inflação também. E o que nós vemos? A Oposição é contrária à CPI. A Oposição, que foi contrária ao estabelecimento de um teto para o ICMS para diminuir o preço dos combustíveis, agora também é contra a CPI! A alegação é de que há má-fé, politicagem. Na verdade, o que nós estamos vendo é que a Oposição não quer solução. A Oposição não está interessada em saber quem está por trás desses aumentos abusivos do combustível. Ela está fazendo oposição ao Brasil, porque a Oposição quer desordem, quer caos, quer o "quanto pior, melhor", para se beneficiar eleitoralmente de toda essa sangria e desgraça que acometem o povo brasileiro.
Por isso, cidadão brasileiro, tenha certeza de que o PT não está pensando em você, de que a Oposição não está pensando em você. Eles querem ver o brasileiro cada vez mais na sangria, na miséria, na fome, e sendo cada vez mais afetado pela alta dos combustíveis.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
A próxima inscrita é a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eleuses Paiva, pelo prazo de 1 minuto.
Logo em seguida, terá a palavra o Deputado Rogério Correia. Depois, convidaremos a Deputada Caroline de Toni a fazer uso da palavra.
Está na tribuna o Deputado Eleuses Paiva.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, nesta última semana, com a onda de frio e queda de temperatura, eu não pude me furtar a pensar num problema seriíssimo: as pessoas em situação de rua. Sob qualquer ângulo que analisemos essa questão, percebemos um imenso problema de saúde neste País, não somente porque as pessoas estão apartadas do bem-estar físico, mental e social, mas pelo risco extremo de adquirirem um grande número de doenças, principalmente por enfrentarem situações extremamente adversas, como o frio, a violência e, ainda mais, o preconceito.
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A situação de rua é a via final e comum dos que se dissociaram do núcleo familiar, dos que perderam o emprego ou dos que se tornaram dependentes de drogas lícitas ou ilícitas. Não menos relevantes são as razões que dificultam a sua reintegração, razões inerentes, algumas delas, à própria situação. A demografia das pessoas em situação de rua mostra dados alarmantes. No Estado de São Paulo, em 2012, eram 14 mil pessoas em situações de rua. Em 2015, eram 16 mil. E os dados agora, de 2021, trazem-nos o número alarmante de mais de 32 mil pessoas.
Temos que tomar atitudes, urgentemente, Sr. Presidente. Temos que procurar soluções. A gravidade da situação, a sua progressão e a complexa interação dos fatores que nos trouxeram até este ponto exigem mobilização de toda a sociedade. Essas mobilizações devem ser coordenadas e sinérgicas em prol de resultados efetivos. Mitigar os determinantes das pessoas em situação de rua e construir ambientes de acolhimento e múltiplas vias de reintegração é o nosso desafio.
Ainda que pareça impossível para alguns, será impossível se não acreditarmos na nossa capacidade de ação e organização. Ainda que pareça distante para outros, será distante se fecharmos os olhos à tragédia que temos diante de nós, a que, infelizmente, custamos muito a reagir. O desafio é gigantesco, mas não temos escolha, Sr. Presidente. A única escolha é agir em prol da sociedade, diante de uma situação que envergonha a todos nós.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja veiculado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Assim será feito, Deputado.
Quero convidar o próximo inscrito, o Deputado Rogério Correia, na 47ª posição. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
Em seguida, falará o Deputado Márcio Macêdo.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na semana passada, eu disse que nós estamos aqui enxugando gelo. Houve um esforço grande desta Casa para a aprovação do projeto que reduz o ICMS dos combustíveis. De fato, essa redução vai representar uma redução no preço final do combustível, porque se trata de uma questão matemática e não política. O Estado de Sergipe, por exemplo, cobra 29% de ICMS no preço da gasolina. Se passar a cobrar 17%, nós teremos 12% a menos no preço do combustível. Esse é um fato. E esta Casa deu a sua contribuição, ao aprovar esse projeto.
Contudo, 2 ou 3 dias depois, a PETROBRAS anuncia um novo reajuste no preço do combustível. Para a opinião pública, fica parecendo que nós efetivamente estamos enxugando gelo, e estamos.
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Para minha estranheza, Presidente, hoje pela manhã, um dos Parlamentares mais qualificados desta Casa, principalmente na área econômica, independentemente de questões partidárias ou ideológicas, o Deputado Mauro Benevides Filho, meu ex-colega, com quem militei no PDT, revelou na Comissão que, pela planilha da PETROBRAS, no dia 30 de julho já teremos um novo aumento previsto, de aproximadamente 9%.
Portanto, não adianta pedir a cabeça do Presidente da PETROBRAS, demitir o Presidente da PETROBRAS, fazer CPI da PETROBRAS, se o Governo não mudar a política de preços da PETROBRAS. Se não houver essa mudança, Deputado Márcio, e a PETROBRAS não parar de ganhar os tubos de dinheiro que está ganhando à custa do suor do povo brasileiro e vender o petróleo em real, se ela continuar vendendo petróleo em dólar, os seus acionistas, na maioria empresários internacionais, vão continuar ganhando muito dinheiro, nós vamos continuar aqui falando, aprovando projetos, vai ter CPI da PETROBRAS, o Presidente, que nomeia o Presidente da PETROBRAS, vai demitir o novo Presidente, e nós não vamos resolver o problema. Portanto, é preciso que esse problema seja encarado de frente.
Mudança já na política de preços da PETROBRAS! Agradeço e peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Deferido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Márcio Macêdo.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está circulando na Câmara um pedido de criação de CPI para investigar os preços dos combustíveis. Essa CPI está com cara de fake news. Ela tem as impressões digitais do Bolsonaro e seus aliados. Em vez de o Bolsonaro usar os instrumentos de Estado, como Controladoria e Polícia Federal, para investigar, abrir inquérito e fazer investigação, eles estão agora criando uma cortina de fumaça para esconder o verdadeiro sentido da política de Bolsonaro de aumento do preço dos combustíveis.
Há 3 anos e meio, Bolsonaro trabalha com o aumento dos preços dos combustíveis e a indexação ao dólar. O cidadão que me ouve neste momento ganha o seu salário em real e paga o seu combustível em dólar. Então, o que Bolsonaro está fazendo aqui, através dos seus aliados na Câmara, é criar uma cortina de fumaça para tirar o foco da política de preços da PETROBRAS, que ele não tem coragem de enfrentar porque está de cócoras para o mercado, porque ele não tem coragem de enfrentar o problema da fome, da miséria, da carestia no Brasil, porque ele está querendo influenciar o processo de eleição que se avizinha e não tem como ele dialogar com o povo brasileiro sobre o preço dos combustíveis, a carestia, a fome que voltou a assolar os brasileiros e brasileiras, e porque existe ainda uma nuvem embaçando esse processo em relação à PETROBRAS. Alguns aqui, que estão a serviço de Bolsonaro, querem, no fundo, no fundo, é privatizar a PETROBRAS.
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Então o que está em jogo é qual PETROBRAS nós queremos. Queremos a PETROBRAS do povo brasileiro, dos brasileiros e brasileiras, que possa ajudar no desenvolvimento e na justiça social do nosso País, ou queremos entregar o patrimônio nacional aos banqueiros, ao mercado internacional?
Sr. Presidente, eu queria dizer que nós não podemos nos deixar enganar pelo que está em curso nesta Casa neste momento. Precisamos enfrentar o que Bolsonaro quer fazer aqui com os seus aliados, que é manter essa política de preços da PETROBRAS e criar uma cortina de fumaça em relação aos problemas centrais do nosso País.
Eu peço a V.Exa. que divulgue esse pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Será feito, Deputado Márcio Macêdo.
Com a palavra o Deputado Ricardo Silva, já chamado anteriormente, que agora se dirige à tribuna.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas nesta Casa, eu subo a esta tribuna para fazer uma pergunta a este Plenário. Eu pergunto: quando é que o aposentado e o pensionista serão prioridade nesta Casa, Presidente?
Assistimos, na última semana, a um ato totalmente absurdo, em que foi retirado da Comissão de Constituição e Justiça o projeto que institui uma ajuda para o aposentado e pensionista, aquilo que se intitulou chamar de 14º salário. O nome assusta mais do que a verdade, porque, Presidente, o aposentado não recebeu 1 centavo nessa pandemia de ninguém, de nenhum Governo. Nós tivemos o Auxílio Emergencial, que foi muito importante; o Auxílio Brasil, também, para o Bolsa Família; o PRONAMP, para os comerciantes, muito importante. E para a pessoa idosa que sofreu com tudo caro neste País, nada? Há uma proposta de 2020 que prevê dar um auxílio emergencial temporário, em razão da pandemia, para os aposentados. Esses auxílios movimentaram a máquina do Governo, movimentaram esta Casa. Retiraram da Comissão de Constituição e Justiça um ato assinado pelo Presidente Arthur Lira — com o devido respeito, absurdo! —, e formaram uma Comissão Especial, ou seja, empurraram o projeto e não será votado mais. Mas a luta não vai parar, não.
Eu aqui sugiro a esta Casa que prove que defende o aposentado. Eu estou aqui com três emendas de minha autoria — estão aqui, para que o Plenário veja — para votar a MP 1.106. A primeira delas, que foi aprovada no Senado, e aqui não, porque tem que enfrentar banco, que suspende os consignados. Ué, essa pandemia veio, os consignados continuaram cobrando no pescoço do aposentado, do pensionista, da pessoa idosa. Há uma proposta aprovada no Senado Federal, e cobro aqui do Presidente Arthur Lira que a paute rápido.
Eu falava com o Diego hoje, com o Robson pelas redes sociais, que também se manifestaram nesse sentido. Mas, se não quiser pautar o projeto, que vote a minha emenda. Vote a minha emenda para suspender o consignado!
Vamos provar que esta Casa apoia o aposentado, gente! Tem mais, tem mais aqui: servidores públicos, a margem de 5% a mais dada na MP 1.106 não atingiu os servidores. É preciso ampliar. Está aqui, é uma emenda de minha autoria também.
Nós precisamos, Presidente, mostrar que o aposentado precisa de voz de relevância. O nosso mandato é pautado por isso, com respeito a todos os Deputados e Deputadas, mas na defesa intransigente de quem bancou este País, que é o aposentado e o pensionista.
16:48
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Para fechar, o relatório de minha autoria apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família que prevê o piso nacional para os farmacêuticos foi favorável. Eu parabenizo o Conselho Federal de Farmácia, os conselhos regionais também e todos os que estão lutando por este tema.
Peço que conste no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Deferido o pedido de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Caroline de Toni.
Logo depois, falará o Deputado Charles Fernandes.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Um condenado a 15 anos por homicídio, estuprador, em mais um caso de "saidinha" de Natal com tornozeleira eletrônica no Estado do Paraná, volta a Pato Branco, tira a tornozeleira eletrônica e começa novamente a delinquir. A história de que eu estou falando é de um homem que foi preso recentemente no Paraná graças à atuação da Polícia Civil do Paraná e da Polícia Civil de São Lourenço do Oeste.
Esse homem, Presidente, que é tão bárbaro nesses crimes — e aí vem a nossa crítica a essas leis cada vez mais brandas a bandidos estupradores e homicidas —, tinha a prática de render casais, amarrar o homem, estuprar a mulher na frente do namorado e filmar. No último domingo, dia 12, esse homem acabou por matar, ao que tudo indica — foi preso como principal suspeito —, Guilherme Ambrosini, de 32 anos. Após ser amarrado, ele tentou reagir para defender a namorada contra esse estupro e foi morto. O criminoso acabou desistindo e se escondeu na mata. Foi graças à atuação dos canis do Paraná e especialmente de São Lourenço do Oeste, à atuação do cão Boris e do agente Neilan, que esse suspeito e homicida já condenado voltou a ser preso e hoje está preso.
Por que eu digo isso, Presidente? Para parabenizar. Nós temos que fazer aqui uma moção de aplauso. Vamos regimentalmente parabenizar o trabalho dos cães farejadores, que localizam não só pessoas desaparecidas, mas também suspeitos de crime bárbaros, como aconteceu em São Lourenço do Oeste.
Eu sou parceira do canil de São Lourenço do Oeste e da Polícia Civil de lá, já destinei uma emenda de 250 mil reais para a compra de uma viatura para o canil e de 250 mil para a compra de cães, para continuar esse trabalho magnífico em prol da segurança pública e do salvamento de vidas. Então, quero registrar nossos aplausos a esses agentes da polícia.
Infelizmente, Presidente, ou nós acabamos com a "saidinha", ou nós acabamos com essas benesses a serial killers, como é o caso desse homem, ou nós vamos ver a bandidagem solta no Brasil, como infelizmente tem acontecido. Ceifaram a vida desse jovem de 32 anos, funcionário de Pato Branco, deixaram um trauma na sua namorada. Graças a Deus, esse homem foi preso.
Então, registramos o nosso parabéns a todos os agentes da Polícia Civil que atuaram nesse caso.
Deixo aqui também parabéns ao Município de Imbituba, em Santa Catarina, um Município que está completando 64 anos de emancipação. Nós temos lá uma economia pujante, e também o Porto de Imbituba, que é um orgulho para Santa Catarina. Deixo o nosso abraço a todos os amigos do Município.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputada.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga. Logo depois, falará o Deputado Hélio Costa.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã será realizada uma audiência pública aqui na Câmara Federal, na Comissão de Viação e Transportes, para tratar de um assunto extremamente importante: a renovação do contrato da Vale com o Governo Federal da ferrovia de Vitória a Minas.
16:52
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Os capixabas querem saber quais são as cláusulas contratuais dessa renovação; quanto vai gerar para o Governo Federal de outorga; e onde serão investidos recursos frutos dessa outorga. Queremos saber o cronograma de obras e execuções das obrigações, fruto dessa renovação que a Vale terá com o Estado do Espírito Santo; quais são os novos trechos ferroviários que serão implantados; e quais as melhorias e benfeitorias serão implantadas nos trechos ferroviários das cidades já cortadas pela ferrovia de Vitória a Minas.
Amanhã, será realizada audiência pública às 14 horas.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Hélio Costa e, logo depois, o Deputado Heitor Freire.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Tito, Sras. e Srs. Deputados presentes, primeiro, quero cumprimentar a cidade de Imbituba, que completa hoje 64 anos de emancipação política. Imbituba já foi palco de muitas promessas, até de ZPE. Imbituba tem um porto maravilhoso, direto para o oceano, que não é devidamente explorado, tem um povo maravilhoso, tem o pessoal da pesca, tem o pessoal da agricultura. A nossa Imbituba completa 64 anos de emancipação.
Sr. Presidente, eu vim aqui para falar sobre um caso que ocorreu na Grande Florianópolis — não em Florianópolis, mas na região —, o caso de uma menina que foi violentada e engravidou aos 10 anos de idade. A mãe procurou o hospital para fazer a cesariana, para fazer o aborto, que é legal, e o hospital disse que não dava para fazer, porque já havia passado mais de 1 semana ou de 2 semanas. Resultado: a mãe ficou perdida, e caiu na mão de uma juíza que tirou a criança de casa. A criança já havia sido maltratada e sofreu outro trauma: viver numa casa de abrigo.
Então, todo mundo erra! Sabem por que todo mundo erra, Srs. Deputados e Sras. Deputadas? É que ninguém abre o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente. Se abrissem o ECA, se essa juíza, se essa promotora de Justiça tivesse aberto o ECA para ler que criança tem proteção, que criança tem prioridade, eles não a tratariam assim. Mas eles só abrem o ECA na hora em que o adolescente delinque. Aí é que eles vão abrir o ECA.
Se o abrissem antes e depois do artigo da delinquência, o caso estaria resolvido neste País. É fácil! Eu vi aqui, agora, na porta da Câmara, uma mãe vendendo bala com dois filhos pequenos. Não é fácil cuidar daquela mãe? Olhe, vamos e venhamos, é muito fácil cuidar daquela mãe! Vão cuidando. A árvore é a família, e o fruto é o filho.
Então, cometeram essas idiotices ao não lerem, porque ninguém lê o ECA. Se lessem o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, que eu distribuí em Santa Catarina, eles estariam sabendo. Mas ninguém abre o ECA, só na hora em que o adolescente delinque. Mas quando o adolescente está precisando de ajuda e de assistência do Governo Municipal ou Federal, ninguém o abre, ninguém o vê.
Era isso que eu queria colocar aqui, Presidente.
Muito obrigado. Boa tarde.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Boa tarde, Deputado!
Com a palavra o Deputado Heitor Freire.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas aqui presentes, eu quero informar a todo o povo brasileiro e a todos os Líderes aqui presentes que eu assinei, na manhã de hoje, o requerimento de criação de uma CPI para investigar os preços dos combustíveis praticados pela PETROBRAS.
Sr. Presidente, temos, sim, o dever como Parlamentares de fiscalizar uma empresa pública. Porém, não custa lembrar que quem iniciou esse processo de capitalização dessa empresa foi nada mais, nada menos que o Lula. O mesmo PT que hoje é contra as privatizações foi quem iniciou esse processo e, na época, comemorou, provavelmente porque deu início à roubalheira do petróleo. Além disso, o PT faz de conta que esquece, mas a Lei das Estatais estabeleceu que, caso uma decisão do conselho cause prejuízo à empresa, os seus membros podem ser acionados judicialmente para reparar o dano.
Não custa nada lembrar que essa regra foi criada justamente pelo trauma da administração petista, que não só roubou a PETROBRAS, como também causou o maior prejuízo de sua história, com a compra fraudulenta e sem sentido da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
Portanto, recomendo que o PT faça esse exame de consciência, pois nós ainda estamos pagando muito caro pelos erros do passado. De qualquer forma, precisamos atuar urgentemente para baixar o preço do diesel, da gasolina, pois, nos patamares atuais, o Brasil vai parar, vai quebrar. O povo não aguenta mais ser oprimido pelos preços. Uma CPI da PETROBRAS tem que ser iniciada já, pelo fim do monopólio e pela privatização dessa empresa de imediato.
Sr. Presidente, aproveito este momento na tribuna para dizer que ontem recebi do meu amigo Eneas Goes, de Caucaia, ex-Presidente da Câmara, irmão da querida Vereadora Elzinha Goes, a informação — e claro, foi noticiado em todos os veículos de imprensa — do falecimento do nosso querido Rogério Bill, dono da Banda Forró Real, muito conhecido no Ceará, no Nordeste. Quero registrar esta nota de pesar. Ele era uma verdadeira personalidade, não somente para Caucaia, para o Ceará, mas para o mundo do forró, da cultura cearense.
Eu registro esta nota de pesar a toda a família do Rogério Bill pelo seu falecimento. Todos estão tristes com essa notícia, pois foi uma pessoa que fez muito juntamente com a Banda Forró Real. Quero deixar essa homenagem a esse grande cidadão, que deixará saudade no coração de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado.
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
Depois, falarão o Deputado Rogério Correia e a Deputada Erika Kokay.
17:00
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil tem debatido muitos descaminhos, muitos retrocessos com os quais o País tem sido confrontado durante o Governo Bolsonaro. Nós temos um retrocesso enorme na política ambiental do País, mas eu quero mais uma vez, Deputada Erika Kokay, focar neste enorme retrocesso econômico que o Brasil está vivenciando. O Brasil vive um desemprego crescente, uma precarização e uma perda de renda. Outro dia, um estudo — não me lembro agora da instituição que o realizou — mostrou que os 10% mais pobres no Brasil perderam 30% do seu poder de compra ao longo do último ano. Uma das tantas causas desta crise econômica gerada pelo Governo Bolsonaro é exatamente a forma como Bolsonaro governa.
Bolsonaro é o Governo do conflito, é o Governo da polêmica, que busca distrair parte da população sobre as reais causas dos problemas que estamos enfrentando. E nesta temática da explosão do preço dos combustíveis, esta política bolsonarista aparece a pleno neste momento, porque o Brasil assiste a 3 anos e meio de Bolsonaro governando, Deputado Marcon, e, ao longo desses 3 anos e meio, a gasolina, o gás e o diesel sobem a cada mês ou a cada 2 meses. Ele trocou o Presidente da PETROBRAS três, quatro vezes; Ministro, três, quatro vezes, mas ele sempre apoiou a dolarização dos preços.
Presidente, sejamos francos com o povo brasileiro: foi a dolarização dos preços que fez explodir o preço dos combustíveis no Brasil. Alguém se lembra, nas últimas décadas, de alguma vez em que o óleo diesel foi mais caro que a gasolina no Brasil? Não, ninguém lembra. Agora, a dolarização do preço do diesel levou a esse descalabro.
Eu peço, Presidente, 1 minuto a V.Exa., para concluir.
Então, o Bolsonaro tem que parar de mentir para a população. Ele tem que sentar em volta da mesa com Ministros e não inventar factoides, como uma CPI, que não resolvem o problema do preço dos combustíveis. Ele tem que ter a coragem de dizer: "Nós vamos renacionalizar a PETROBRAS. Nós vamos terminar com a dolarização", porque o Brasil tem refinarias. E parte das refinarias, Deputado Renildo Calheiros, está trabalhando a 70% da sua capacidade de produção. O Brasil está importando diesel, porque eles montaram um negócio em torno da importação de combustíveis.
Para mudar a vida do brasileiro, é preciso renacionalizar a PETROBRAS e terminar com esta dolarização insana dos preços!
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O próximo inscrito é o Deputado Danilo Forte.
Em seguida, tem a palavra o Deputado Padre João. Logo após, terão a palavra o Deputado Rogério Correia, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Ivan Valente.
Com a palavra o Deputado Padre João.
17:04
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Tito.
A mentira que às vezes vem sendo dita da tribuna tenta enganar o povo brasileiro. Mas o povo está mais esperto do que muitos aqui pensam, viu, Deputada Erika? Tentam responsabilizar até o Presidente Lula, que investiu em pesquisa, investiu no pré-sal. A gasolina custava 1 real e 52 centavos. Foi quando a gasolina esteve mais barata. O pobre e o trabalhador não só tiveram acesso ao veículo, mas também condições de rodar, de viajar. No Governo Dilma, antes do golpe, a gasolina custava 3 reais.
Portanto, o Governo Bolsonaro pegou a 3 reais e 43 centavos e elevou para 6 reais e 88 centavos. Se compararmos o início do Governo Bolsonaro com o momento em que estamos, mais do que dobrou. De quem é a responsabilidade? É do Bolsonaro. É dele. Em vez de o Bolsonaro cuidar, de fato, do povo brasileiro, dedicar-se, está é passeando. Ou seja, é preguiçoso, não trabalha. Está comprovado que ele não trabalha. É "motociata", é jet-ski. É isso.
Todos os estudiosos, todos, provam que a alta do preço está na mudança da formulação de preços, que é como o Deputado aqui já disse, dolarização. Ou seja, mesmo o combustível produzido por nós aqui, beneficiado por nós aqui, refinado, equipara-se ao preço de importação. O preço de importação, aí sim, tem custo de transporte, tem seguro.
Sem contar que precarizaram as refinarias! Elas estão funcionando de forma precária e com 70% de sua capacidade.
Então, além de mudar a política de formação de preço, medida que é urgente e que o Governo Bolsonaro não tem coragem de adotar, porque cabe a ele, sim, mudar, inventa CPI, inventa reduzir ICMS, inventa um monte de coisas que não vão resolver, lá na ponta, a situação. São todas medidas eleitoreiras, somadas aqui a colegas Deputadas e Deputados que tentam fazer coro porque veem que não tem mais jeito.
Nós denunciamos as medidas eleitoreiras deste Presidente, que não trabalha e tenta enganar o povo, porque, de fato, é preciso pôr fim à dolarização. Ou seja, nós produzimos no pré-sal, refinamos, e ainda equiparam a preço de importação. Isso é um absurdo!
Peço, Sr. Presidente, que dê divulgação ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Deferido, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Essa CPI que o Presidente Jair Bolsonaro quer fazer aqui na Casa sobre o preço dos combustíveis é uma farsa. Aliás, Bolsonaro é um farsante. Nada que ele faz pode ser levado a sério. Agora é uma cortina de fumaça. Ele quer saber, através de uma CPI, por que os preços da gasolina estão altos. Não precisamos de uma CPI. Eu vou dar alguns dados para refrescar a memória não do Bolsonaro, mas dos bolsonaristas.
Nos 8 anos em que o Presidente Lula governou, a gasolina só subiu 43 centavos. Ela passou de um preço médio de 2 reais e 16 centavos para um preço de 2 reais e 59 centavos. Hoje ela já está correndo atrás dos 10 reais, em alguns locais do Brasil. Portanto, a gasolina no tempo de Lula era barata, e o diesel também. No tempo de Bolsonaro, está tudo muito caro. Por quê? Porque o preço está dolarizado. É o tal do PPI. Por isso é que os preços estão tão caros.
Agora, o que o Bolsonaro quer com essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que alguns aqui confessam que também querem? Privatizar a empresa. Só que, se for privatizada, a situação vai piorar. Os preços ficarão evidentemente ainda mais caros, porque estarão nas mãos das empresas que querem lucro, que são as empresas que funcionam no interior do capitalismo e do capital financeiro internacional.
E tanto isso é verdade, Deputada Erika Kokay, que há um projeto de lei aqui na Casa — prestem atenção, brasileiros e brasileiras —, o PL 1.583, mandado para cá no início de junho, que desvincula da saúde e da educação os recursos do pré-sal. O cálculo que fazem os especialistas é que, de 2022 a 2031, se, de fato, forem desvinculados os recursos do fundo social do pré-sal da educação e da saúde, nós perderemos, nesses dois setores, educação e saúde, 58 bilhões de dólares de investimento. Por isso é que eles falam no fim do SUS, Sistema Único de Saúde, e que alguns propõem a cobrança nas universidades, porque eles já preveem o fim do serviço público, que vem junto com a PEC 32, que felizmente não foi aprovada aqui, mas que está na gaveta do Presidente da Casa, que, vira e mexe, ameaça colocar de novo a "deforma" administrativa em votação.
Pessoal, olho vivo: essa CPI é cortina de fumaça para privatizar um bem público brasileiro!
Fora, Bolsonaro! Está chegando a sua hora!
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Eu quero agradecer a concessão do Deputado Alexandre Padilha, o próximo inscrito. Já tínhamos feito aqui o convite à Deputada Erika Kokay, que estava na posição 39, para retornar à tribuna. Logo após, chamaremos o Deputado Ivan Valente e posteriormente o Deputado Vanderlei Macris.
Por gentileza, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Todas as vezes em que o Presidente é contraditado, ele não entra no mérito, elege um inimigo imaginário, vocifera e açula suas hostes. Todas as vezes em que o Presidente da República é contraditado, ele não assume a sua condição de governante. Agora quer criar uma CPI. E por que quer criar essa CPI? Porque ele sabe, todos nós sabemos, que o preço do combustível está nas alturas, em função do preço de paridade internacional, em função da sua equiparação com o dólar. Tanto é que o Presidente disse que o problema era o ICMS e que se haveria de retirar o ICMS, congelá-lo ou estabelecer um teto para ele. Em verdade, o preço continuou aumentando. Nós sabemos qual é a origem do preço do combustível neste País, e o Presidente da República busca criar mais cortinas de fumaça, busca criar mais factoides, busca criar as condições para que ele não responda exatamente o que a Nação quer.
17:12
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Nós estamos vivenciando um Governo de profunda dor para o povo brasileiro. Temos inflação de dois dígitos, taxa de juros de dois dígitos, nós temos desemprego de dois dígitos. O povo brasileiro sofre. Temos 33 milhões e 100 mil brasileiros e brasileiras em situação de fome. Fome. E o ser humano não tem fome só de pão. O ser humano tem fome de justiça, de beleza, tem tantas fomes que são aprofundadas neste Governo que açoita a cultura, que se sente ameaçado pela educação, porque sabe que o povo educado, com consciência crítica, é um povo que não será dominado, e diz: "Tem que armar o povo". É o que ele diz! "Povo armado não é escravizado". O povo educado não será escravizado, povo livre para poder fazer as suas construções a partir da própria cultura e da sua condição de sujeito.
Por isso, nós estamos vivenciando uma farsa que dói, uma farsa cruel, que faz com que o povo brasileiro tenha tanta dor neste momento, que chore tantas mortes pela COVID, mortes que recrudesceram em função da política exercida pelo Presidente em um Governo clandestino.
Bolsonaro tem fotofobia. Ele tem uma verdadeira fobia de tudo que é iluminado e transparente.
Por isso, chega! Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. Logo após, falará o Deputado Vanderlei Macris.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ia falar agora sobre a PETROBRAS, mas não posso deixar de comentar o fato que quero citar neste momento, Deputado Renildo.
A juíza Joana Ribeiro Zimmer protagonizou uma das cenas mais grotescas da história deste País. Na audiência com uma criança de 11 anos, perguntou se ela "queria escolher o nome do bebê", tratou o estuprador da criança como pai e pressionou a menina a "aguentar mais um pouquinho" a gestação para que ela não "visse o bebê ser tirado de sua barriga e ficasse agonizando até morrer". Isso é tortura! A juíza a mandou para um abrigo, separou-a da mãe. Agora a juíza está sendo investigada pela corregedoria, e o caso foi parar no CNJ.
Isso é a barbárie do fundamentalismo religioso e do retrocesso civilizatório que nós estamos vivendo com o esgoto que brotou na sociedade, com a intolerância, o ódio e o fundamentalismo que está aí.
17:16
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É um caso semelhante ao da Ministra Damares, que fez escola no Espírito Santo, praticamente sequestrando uma criança para impedir o aborto. Isto aqui é caso de punição e até de cadeia, para se dar exemplo. Não é possível tolerar que uma juíza faça uma coisa dessas. A Ministra Damares, com aquela voz mansa, trata as questões mais delicadas como se ela fosse um trator, um brutamontes.
Eu quero, inclusive, citar que foi ela, em sua gestão como Ministra da Família e da Cidadania, que instalou não uma Comissão de Anistia, mas uma comissão de tortura e um tribunal de exceção. Ela colocou lá torturadores para julgar casos de anistia na luta contra a ditadura. Na questão do aborto, dos costumes, dos usos, é a mesma coisa. E ainda quer se candidatar a cargos no Legislativo Federal para trazer esse atraso para dentro daqui.
Nós queríamos dizer claramente que criança não é mãe, estuprador não é pai. Isso é o escárnio da Nação. Isso foi trazido pelo retrocesso bolsonarista, pelo fundamentalismo religioso, por essa lógica insana de fazer política desrespeitando os seres humanos.
Abaixo a tortura!
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris. Em seguida, falarão os Deputados Alexandre Padilha e Marcelo Calero.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar hoje aqui do Governador de São Paulo, o Rodrigo Garcia.
Neste momento, é importante que se ressalte que, em meio à crise que estamos passando no País hoje, vemos a gestão do Estado de São Paulo no rumo certo. O Governador Rodrigo Garcia foi parte importante de um processo de recuperação de São Paulo do ponto de vista fiscal. Promoveu de maneira bastante adequada, como Vice-Governador, um processo de reforma administrativa, de reforma fiscal e de reforma previdenciária capaz de dar a São Paulo o rumo que este País deveria ter.
17:20
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É um governo responsável, que trabalha muito com a questão municipalista. O Governador Rodrigo Garcia, de 4 de abril a 27 de junho, está promovendo 22 encontros regionais no Estado de São Paulo, dos quais perto de 20 já foram feitos. Eu participei de vários deles. Tivemos a oportunidade de ver a aproximação do Governo do Estado de São Paulo, sob a gestão de Rodrigo Garcia, com a população paulista. Essa iniciativa, chamada de Governo na Área pela organização do Estado, trata de aproximar a população, os entes municipais, os Vereadores, os Prefeitos e a sociedade civil da gestão do Governo do Estado. Ele comparece e atua numa região administrativa chamando Prefeitos e Vereadores e a sociedade civil para debater os problemas de São Paulo, para liberar recursos, para liberar equipamentos, para autorizar a utilização de recursos nas áreas de saúde, educação, transportes, conhecendo, assim, o Estado de maneira bastante adequada, como ele já faz há muito tempo.
Quero cumprimentar o Governador Rodrigo Garcia, porque essa ação que ele realiza de aproximação com os entes municipais mostra claramente que São Paulo está no rumo certo. São Paulo está crescendo, está na contramão daquilo que se faz em âmbito nacional. Nós queremos registrar aqui os agradecimentos ao Governador Rodrigo Garcia, que tem mostrado claramente que o Estado de São Paulo está no rumo certo — e assim vai continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Será divulgado, Deputado Vanderlei Macris.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a designação da bancada do PT, o Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, para que eu faça parte da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, a PEC que vai dar garantia jurídica para o piso nacional da enfermagem.
Eu fui Relator do grupo de trabalho que analisou o impacto do piso nacional da enfermagem, e nós provamos por A mais B que o impacto final anual seria equivalente a menos de 5% de tudo que é investido no SUS e a menos de 4% de tudo que é faturado pelos planos de saúde. E agora a PEC vai dar mais segurança jurídica. Podem contar conosco. Trabalhem dez sessões. Nós queremos antecipar os trabalhos para trazer a matéria para este plenário.
O que mais me impressiona, Sr. Presidente, é que, embora o Governo Federal diga que não tem recurso para apoiar os Estados e Municípios em relação ao piso nacional da enfermagem, Bolsonaro tentou e está tentando criar um verdadeiro subsídio ao combustível de quem tem limusine, de quem tem carro grande, numa tentativa desesperada, na reta final das eleições, de conter esse valor. Esse mesmo Presidente da República negou ao povo brasileiro o vale-gás proposto pelo PT, que iria subsidiar as famílias pobres, que pagam hoje 120 reais ou 130 reais pelo botijão de gás. Eu desafiei esse mesmo Governo Bolsonaro, há 1 mês, desta tribuna, a mandar qualquer de seus membros me mostrar um país do mundo que seja produtor nacional de petróleo e que adote o preço de paridade internacional como política para definir os preços dos seus combustíveis. Não fazem isso nem os Estados Unidos, que adotam um estoque regulador fundamental, que pode entrar no mercado para controlar o preço quando necessário.
Bolsonaro por 4 anos se negou a construir uma política para a PETROBRAS de forma soberana, como uma empresa para garantir o desenvolvimento do País e a inovação tecnológica. Ele reduziu a participação nas refinarias, aumentou a importação, colocou o Brasil num buraco. Agora, quando há a oscilação do câmbio ou do mercado internacional, na véspera das eleições, Bolsonaro, desesperado, porque está cravada na testa dele a responsabilidade sobre a inflação, vem querer fazer uma cortina de fumaça, atacando a empresa, como disse o seu filho aqui no Congresso, para criar condições de privatizar a PETROBRAS.
Bolsonaro, o povo sai em defesa da PETROBRAS, vai tirá-la das mãos de você, que quer privatizá-la, vai tirá-lo dessa cadeira de Presidente da República, e o Brasil vai virar esta página.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Calero. Logo depois, falarão o Deputado Otoni de Paula e o Deputado Nilto Tatto.
O SR. MARCELO CALERO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já sabemos o descalabro, a ruína que é o Governo Bolsonaro, um governo sem norte, um governo sem rumo, um governo sem projeto de país, enfim, um governo que tem trazido apenas vergonha e dissabores aos brasileiros.
Mas, para além disso, nós temos vivenciado algo que nos incomoda no nosso dia a dia, no nosso cotidiano, que é esse aumento vertiginoso do preço dos combustíveis. Isso é parte desse descalabro, dessa ruína que é o atual Governo. E é claro que, sempre na sua missão de se evadir dos problemas, de dizer que não são sua responsabilidade, o Governo Bolsonaro cria mais uma cortina de fumaça. Agora, tirou da cartola essa história de criar uma CPI para investigar os preços dos combustíveis e, aliás, investigar também as pessoas que até hoje estiveram no comando da PETROBRAS sob o patrocínio do Governo Bolsonaro, porque foi ele que nomeou essas pessoas. Há 3 anos e meio, nós vivenciamos este Governo e todas as suas contínuas nomeações e demissões na PETROBRAS. Então, a incoerência, é claro, além de ser uma marca, é também uma estratégia do atual Governo.
Agora, para além da questão da CPI, que é essa cortina de fumaça que o Bolsonaro veio armar na última semana, temos outra cortina de fumaça, esta talvez ainda mais perigosa: um novo ataque às urnas eletrônicas. E não nos enganemos, senhores: Bolsonaro quer seguir à risca o receituário do Sr. Donald Trump, nos Estados Unidos, atacando o sistema eleitoral, atacando as urnas eletrônicas, colocando em dúvida o nosso processo eleitoral e abrindo, inclusive, uma brecha para não reconhecer a derrota que certamente colherá das urnas.
A preocupação aqui, Sr. Presidente, é que Bolsonaro inclui agora instituições de Estado nessa sua cruzada contra a democracia brasileira, e isso requer toda a nossa atenção. Ontem, o Ministro da Justiça enviou um ofício ao TSE dizendo que a Polícia Federal, que sempre foi parceira do tribunal, poderá desenvolver programas próprios para a apuração e o seguimento das eleições.
Peço mais 30 segundos, por favor, Presidente, para concluir.
Na mesma linha, nós temos as Forças Armadas sendo utilizadas de forma instrumental também para endossar o discurso bolsonarista de colocar as eleições e as urnas eletrônicas em xeque. Ora, Sr. Presidente, essas são instituições, como eu falava, de Estado e servem precisamente para a defesa do Estado Democrático de Direito. Nós não podemos admitir que essas instituições sejam colocadas a serviço dessa narrativa louca que parte do Governo para colocar o nosso sistema de votação e a nossa democracia em xeque. Enquanto isso, universidades e institutos federais estão minguando com mais um corte orçamentário, Sr. Presidente.
17:28
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Quero convidar para fazer uso da palavra a Deputada Maria Rosas, que ocupava a 42ª posição e já foi chamada. Logo depois, falará o Deputado Domingos Sávio.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, amigos Deputados, hoje eu trago um tema muito importante que tem saído em toda a imprensa: o feminicídio. O Brasil é o quinto país do mundo que mais mata mulheres, e nós temos que estar preparados para enfrentar essa realidade. Como Procuradora Adjunta da Secretaria da Mulher desta Casa, eu não poderia deixar passar em branco essa triste realidade. Nós precisamos debater sobre esse assunto.
Eu defendo o PL 4.734/19, que dispõe sobre o atendimento pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para que funcionem em regime de 24 horas, com uma sala especial para o atendimento de mulheres, um atendimento humanizado, que venha a levar a essas mulheres um acolhimento.
No Estado de São Paulo, nós temos 138 delegacias. Estamos implementando agora a iniciativa DDM Online. Onze funcionam 24 horas. Nós sabemos que o contingente é pequeno, mas a DDM Online vai dar para essas mulheres um acolhimento mais próximo, usando a tecnologia para fazer com que a violência contra elas venha a ser, de uma vez por todas, disseminada, arrancada da vida delas.
Nós precisamos levar até as escolas campanhas de conscientização e enfrentar, nesta Casa, de forma muito realista, o tema da violência contra a mulher e do feminicídio. Nós não podemos continuar nessa estatística. Deve haver mais investimentos nessa área, mais engajamento. Nós temos que estar unidas.
Você mulher que está assistindo à sessão agora saiba que não está sozinha. Nós, a bancada feminina como um todo, estamos unidas para levar até você um melhor atendimento e os melhores projetos. Nós não estamos aqui de braços cruzados. Nós queremos que você tenha o melhor atendimento e que você seja acolhida.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de imprensa da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Deputada, o pedido de V.Exa. será atendido.
Quero convidar o Deputado Domingos Sávio a ocupar a tribuna.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu também não posso deixar de abordar essa questão dos preços abusivos dos combustíveis, que levam ao desespero milhões e milhões de brasileiros, tornam inviáveis as atividades dos caminhoneiros e aumentam o preço não só do frete, mas dos produtos de um modo geral, o que, obviamente, repercute em inflação e sofrimento maior para o trabalhador, para o mais pobre.
Mas essa análise tem que ser feita com responsabilidade. Eu vi aqui ataques absurdos ao Presidente Bolsonaro, como se ele tivesse alguma culpa nisso ou estivesse tomando atitude errada. Vamos fazer uma análise verdadeira e séria.
Primeiro, quando a Presidente Dilma assumiu o poder, com toda aquela estrutura do PT e com toda a quadrilha que se descobriu, a PETROBRAS tinha um valor de mercado de mais de 300 bilhões de reais. Descobriu-se toda aquela loucura, aquela roubalheira, que levou a PETROBRAS a perder praticamente 200 bilhões de reais. Seu valor caiu para algo em torno de pouco mais de 100 bilhões de reais. Entrou o Presidente Temer, e ela começou a se recuperar. Com o Presidente Bolsonaro, por não haver ladrão ali roubando, essa companhia cresceu e seu valor foi a quase 400 bilhões de reais.
17:32
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Mas veio um problema: a empresa começou a ter lucro demais com a política chamada PPI — Preço de Paridade Internacional. O preço internacional está prevalecendo sobre o interesse do brasileiro, e a PETROBRAS está se aproveitando disso para ganhar mais dinheiro. O curioso é que o Brasil exporta petróleo, mas importa gasolina e óleo diesel. E o argumento é o seguinte: se o preço não aumentar, vai faltar produto, porque não se vai conseguir importar. Esse é o argumento de quem não quer investir na ampliação das refinarias, não quer resolver o problema.
E o Presidente Bolsonaro está tendo a coragem de dizer: "Nós queremos, sim, uma empresa brasileira, mas uma empresa que proteja o brasileiro, e não uma que sugue do brasileiro para alimentar o lucro de alguns acionistas". Alguém pode dizer: "Ah, mas o Brasil é o principal acionista". E, por ser o principal acionista, o Brasil vai priorizar o lucro em detrimento do cidadão que está desesperado vendo o combustível subir de uma maneira absurda? O Presidente está tendo a coragem de dizer: "Eu tiro os impostos federais, eu ajudo com recursos do Orçamento da União os Estados, para zerar tudo, mas é preciso também mudar a política da PETROBRAS". Por isso, é necessário, sim, mudar quem preside, fazer uma mudança de comportamento, ter a coragem de olhar o interesse do brasileiro em primeiro lugar. É isso que tem que ser colocado em pauta. Eu entendo que essa é a forma de defender uma verdadeira PETROBRAS.
"O petróleo é nosso" é para roubar os brasileiros, é para sugar e ter um lucro absurdo, um lucro inaceitável, um lucro de 100 bilhões de reais num ano, quando estão todos sofrendo com a pandemia? Enquanto as atividades econômicas tiveram uma depressão e o lucro de várias diminuiu, o lucro da PETROBRAS explodiu — explodiu às custas do brasileiro, gerando inflação.
O Presidente Bolsonaro teve a coragem de dizer: "Vamos frear isso". E disse mais: "Vamos abrir até uma CPI". Ora, esse é um Presidente que tem coragem de dizer: "Eu não tenho o que esconder. Eu quero que se resolva o problema dos brasileiros, abaixando-se o preço do combustível". E isso é possível.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Seguindo a ordem de chamada, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nelho Bezerra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, que ocupava a 51ª posição e já foi chamado. O Deputado Carlos Zarattini está na 52ª posição e falará logo após o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o assunto na pauta do Congresso Nacional e da sociedade nos últimos dias tem sido justamente a questão da PETROBRAS e do aumento do preço dos combustíveis no Brasil e no mundo.
Hoje, o Ministro de Minas e Energia participou conosco de uma audiência pública. Ele pôde esclarecer alguns pontos e didaticamente externar ao Parlamento e à sociedade brasileira qual é a visão que a PETROBRAS e o Ministério têm hoje e como ele pretende trabalhar daqui para a frente.
Essa é uma equação difícil de entender mesmo. A PETROBRAS produz um barril de petróleo ao custo de 10 dólares a 15 dólares e acaba vendendo-o pelo preço de 115 dólares. O lucro está alto demais. Quem ganha com isso, é claro, são os acionistas, os investidores nacionais e também os investidores estrangeiros. Quem paga o pato? Quem paga o preço? O povo brasileiro e quem consome combustível e gás no nosso País.
17:36
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Nós temos diversas variantes que interferem no preço do petróleo no Brasil. Eu falava com o Ministro de Minas e Energia que, em vez de termos somente a concorrente no peso da PETROBRAS, nós temos que ter concorrência também na fonte energética. O Brasil tem tudo para aproveitar este momento para incentivar a produção de carros elétricos ou movidos a hidrogênio e fazer uma política de incentivo à produção ou importação de equipamentos e de implementos. Os Estados e os Municípios poderiam também abrir mão de impostos para incentivar as indústrias de carros elétricos no Brasil. Aliás, já era para termos uma lei aqui no Brasil com um prazo para a redução da produção de carros movidos a combustível fóssil. Com isso, a PETROBRAS teria um concorrente além da petrolífera. Haveria outras empresas, de outras fontes energéticas, concorrendo com ela.
Há outro problema no Brasil. Por que o etanol subiu tanto? O etanol está mais caro do que a gasolina. O etanol, na usina, está mais caro do que na PETROBRAS. Não dá para entender isso. E qual é a solução? Nós temos uma lei que obriga misturar 27% do álcool na gasolina. O álcool anidro custa mais caro do que a gasolina que sai da PETROBRAS, e ninguém fala nisso. Não há justificativa para o preço do álcool subir tanto assim. O problema não é só a PETROBRAS, são as fontes energéticas no Brasil e a forma como nós as estamos utilizando. É isso que nós temos que debater.
Por isso, nós temos que discutir, sim, se for possível, a criação da CPI da PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. Em seguida, falará a Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje nós tivemos a presença do Ministro de Minas e Energia numa audiência pública de várias Comissões da Câmara dos Deputados. O Ministro Adolfo Sachsida veio aqui para nos dizer que a posição do Governo é a de manter a política de paridade internacional de preços. Ele veio aqui defender a mesma política que vem sendo praticada pelo Governo desde a gestão de Michel Temer, que nos levou à greve dos motoristas de caminhão e que agora está sacrificando, com o aumento do custo de vida e do gás, a maioria do povo brasileiro.
Ele disse mais: é a favor do livre comércio, da liberdade de preços, do ajuste de mercado. Mas a política de paridade é exatamente a política de preços do mercado internacional. Aqui no Brasil, nós produzimos petróleo e seus derivados a um preço muito inferior. Ele mesmo mostrou os lucros extraordinários da PETROBRAS e dos seus acionistas.
17:40
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Mas essa é a política que coloca em desespero o Governo e sua própria base, que vêm buscando, de forma alucinada, alguma saída, alguma compensação para o povo. Agora eles vêm falar em voucher, em subsídio para caminhoneiros, para taxistas, para motoristas de aplicativos. Essa é a política que vai resultar disso.
Eles vêm falar agora também em CPI dos Combustíveis. É uma CPI para dar palanque aos Deputados bolsonaristas, para que voltem a assuntos do passado sem enfrentar os problemas da atualidade, sem enfrentar o custo do gás de cozinha para a dona de casa, sem enfrentar o custo do óleo diesel para o transporte.
Este Governo só faz cortina de fumaça. Este Governo não tem proposta para o povo brasileiro, e a população já percebeu isso. O povo brasileiro está sentindo na carne essa situação. É por isso que o povo brasileiro rejeita este Governo e vai tirá-lo no voto. Queiram ou não queiram, vai ser no voto!
(Durante o discurso do Sr. Carlos Zarattini, o Sr. Tito, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 359 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte ofício:
Of. nº 141/22-CN
Brasília, em 4 de maio de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.104, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário".
À Medida foram oferecidas 142 (cento e quarenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materiais/medidas-provisorias/-/mpv/152199".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.104, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.104, de 2022, que altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta, do PSOL:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da Medida Provisória n. 1.104/2022.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta MP pretende desregular o setor para expandir os recursos livres do mercado privado de capitais para o agronegócio — ou seja, trata-se da ampliação da financeirização do agronegócio no Brasil — e altera regras sobre diversos títulos do agro e dos instrumentos de garantia, aumentando despropositadamente as bases do mercado privado de crédito, com imensa flexibilização de contratação.
Lembro que mecanismos anteriores, inclusive por medidas provisórias, já fizeram isso, como, por exemplo, o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais — FIAGRO, que foi votado recentemente. Mas este relatório incrementa muito mais ainda essa financeirização. Ele causa insegurança jurídica e riscos à atividade econômica.
Um dos impactos diretos desse processo de financeirização do agronegócio é que as terras e a produção brasileiras ficam atreladas à lógica volátil do mercado financeiro. Vai haver um deslocamento repentino de investidores em busca de lucros rápidos, o que pode causar uma forte especulação nos preços das propriedades rurais e de produtos agrícolas.
17:44
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Também traz novos instrumentos e regras que aumentam os riscos de dano econômico e social ao setor primário brasileiro, como, por exemplo, os riscos de: contrair várias dívidas usando-se uma mesma produção; deixar o País mais vulnerável a uma fuga repentina de investimentos estrangeiros, desta vez no setor rural; tornar volátil o mercado de terras e de produção; atrelar as terras griladas ao mercado financeiro; estimular o avanço sobre as terras públicas e áreas indígenas e quilombolas; concentrar ainda mais a propriedade das terras brasileiras; e desestimular ainda mais a produção de alimentos.
Num contexto em que o Brasil, que tem capacidade produtiva para alimentar o conjunto da nossa população, precisa se preocupar com a grave insegurança alimentar do nosso povo, essa medida provisória, em vez de servir para ampliar a produção do mercado agrícola no Brasil para o abastecimento do mercado interno, vem servindo somente para a lógica da financeirização, ou seja, retira qualquer capacidade produtiva, fazendo com que esses grandes proprietários vivam uma especulação. Isso coloca em risco inclusive a possibilidade do comércio, da compra e venda das nossas terras. Corremos o risco, principalmente, de a produção não ser mais voltada para a lógica da alimentação do nosso povo ou mesmo da venda para o mercado externo, o que faz com que alguns recursos sejam trazidos para o nosso País, mas alimenta somente a sanha especulativa.
É disso que trata essa MP. Por isso, o PSOL é contrário a ela e apresentou esse requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu sou o Relator da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, que é a continuação da MP 897/19, uma medida provisória que depois se transformou na Lei do Agro e que foi muito bem discutida nesta Casa, tendo recebido mais de mil emendas na época. Agora vem a MP 1.104, com mais de 300 emendas também, para nós tratarmos efetivamente da modernização do setor dos títulos agropecuários.
Nós estamos falando sobre modernização e ajuste no comando da Lei nº 492, de 1937; do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941; do Decreto-Lei nº 167, de 1967; e da Lei nº 8.668, de 1993. Trata-se da ampliação do universo de agentes autorizados a emitir Cédula de Produto Rural e do rol de produtos passíveis a serem objetos de emissão de CPR; do aprimoramento dos requisitos essenciais constantes da CPR; da ampliação do prazo de registro de CPR; e por aí vai, Presidente. Trata-se da modernização do nosso setor, da desburocratização do agro, para o produtor rural ser cada vez mais valorizado e o setor continuar com sua pujança e seu crescimento.
Por isso, eu peço, obviamente pelo Governo, pela base, pelo PP e pelos partidos que acompanham o Governo, que possamos derrubar essa retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP e a base votam "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PP e a base votam "não".
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
17:48
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Como orienta o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Essa MP é uma continuidade do que foi a aprovação do FIAGRO, porque visa ampliar a financeirização do setor de produção agrícola no momento em que a preocupação deveria ser o oposto disso. Deveríamos fazer esse setor do mercado cada vez mais produtivo, voltado para a garantia do abastecimento, da segurança alimentar da população brasileira, e não fazer com que seja mais um setor que viva de especulação por parte inclusive de interesses internacionais.
Isso tem um impacto no que diz respeito à comercialização de terras. Pode ter impacto inclusive sobre as terras indígenas e quilombolas, num momento em que esse setor está sendo atacado e já é inclusive objeto de uma discussão internacional que vem envergonhando muito o nosso País.
A MP abre brecha para todos esses aspectos. Por isso, o PSOL é contrário a ela e a favor do requerimento de retirada de pauta.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também vai votar "sim". Nós estamos acompanhando a orientação do PSOL.
Entendemos que se trata de algo positivo. Nós negociamos com o Relator, que acatou algumas sugestões da nossa bancada e até uma emenda, um destaque. Mas acreditamos também que se extrapolou o papel em relação à MP que foi enviada para a Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contrário à retirada de pauta, Presidente. Acreditamos que essa é uma boa medida provisória e, por isso, deve ser votada hoje.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim".
Queremos aproveitar esta oportunidade para cumprimentar a Câmara de Vereadores de Caetité, na Bahia, que abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias gravíssimas de desvio de finalidade, de improbidade administrativa praticada pelo Prefeito Valtécio, que fez uma seleção de transporte escolar de forma dirigida para privilegiar pessoas amigas, familiares, correligionários políticos. Aquela Câmara, quase por unanimidade, abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito e já fez a denúncia no Ministério Público.
Eu quero aqui saudar a Câmara de Vereadores, esperando que a investigação seja feita com rigor e que os responsáveis sejam punidos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "não".
Entendemos que esta é uma proposição extremamente importante, que dá estrutura legal para o amparo ao financiamento privado do agronegócio no Brasil. Por isso, nós queremos votar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Com orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, peço que espere um pouco. Nós ainda estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém ainda está votando? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 57;
NÃO: 227.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 143, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passo a ler o parecer à Medida Provisória nº 1.104, de 2022, pela Comissão Mista.
"I - Relatório
A Medida Provisória nº 1.104, de 2022, altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 8.929, de 1994, para definir que as partes contratantes estabelecerão, observada a legislação específica, a forma e o nível de assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade na hipótese de emissão escritural da Cédula de Produto Rural (CPR), sendo que:
I - na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e
II - no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.
A MP também modifica as regras dos Fundos Garantidores Solidários (FGS), instituídos pela Lei nº 13.986, de 2020. Os FGS passam a poder garantir toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. Até então, os fundos poderiam garantir apenas operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas.
Ainda, a MP suprime a obrigatoriedade de os credores participarem dos FGS e de os participantes dos fundos integralizarem percentuais mínimos sobre os saldos devedores das operações financeiras garantidas; e determina que o estatuto dos FGS disporá sobre a aplicação e a gestão dos ativos dos fundos.
Por fim, tendo em vista as alterações efetuadas pela MP na Lei nº 13.986, de 2020, são revogados dispositivos relacionados ao financiamento para a implantação e a operação de infraestruturas de conectividade rural; à participação do credor nos FGS; e à existência da cota terciária.
Na Exposição de Motivos nº 54, de 2022, do Ministério da Economia, assinada pelo Ministro da Economia em 9 de março de 2022, o Poder Executivo justifica a edição da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, pela entrada em vigor da Lei nº 14.063, de 2020, que passou a classificar as assinaturas eletrônicas em três níveis de confiança. Com isso, seria necessário definir quais níveis de assinatura seriam aceitos para a assinatura da CPR e dos documentos acessórios, bem como no registro e na averbação de garantia real vinculada à CPR constituída por bens móveis e imóveis.
17:56
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Em relação às alterações efetuadas nos Fundos Garantidores Solidários, alega a exposição de motivos que o objetivo seria ampliar seu escopo, simplificar o processo de sua constituição e facilitar sua operacionalização. Isso permitiria garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais, englobando títulos como a Cédula do Produto Rural e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio, que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.
Por sua vez, argumenta-se que a eliminação da obrigatoriedade de participação do credor na constituição dos fundos e dos percentuais mínimos para os diferentes tipos de cotas 'proporcionaria mais flexibilidade para a constituição dos Fundos Garantidores Solidários, permitindo arranjos estruturais e operacionais de acordo com as finalidades acordadas entre os participantes do fundo, no momento de sua constituição'.
Foram apresentadas, perante a Comissão Especial Mista, 143 emendas, tendo sido retiradas as Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 19, 65, 66, 67 e 68, não sendo, portanto, objeto de avaliação neste parecer.
II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade
II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais
A medida provisória em análise atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
O Poder Executivo afirma que a medida provisória seria urgente e relevante, uma vez que a não adoção das medidas facilitadoras propostas poderia implicar 'dificuldades intransponíveis para que o calendário de necessidade de registros seja cumprido', o que poderia provocar perturbações no mercado das CPRs, um dos principais mecanismos de financiamento do setor agropecuário nacional.
Justifica-se que as medidas devem ser implementadas antes do início do período de financiamento do ano-safra 2022/2023, incentivando a ampliação da adoção da CPR e dos FGS, evitando o 'encarecimento dos custos de financiamento das lavouras e, em consequência, o custo dos produtos agropecuários para o consumidor final'.
Finalmente, afirma que os eventos climáticos adversos que reduziram a produção agropecuária nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sul, no final de 2021 e no início de 2022, reforçam a urgência dos aperfeiçoamentos propostos aos Fundos Garantidores Solidários, de modo a torná-los 'alternativa para equacionar o problema do endividamento dos produtores rurais dessas regiões'.
II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de disciplina por medida provisória, por não incidir em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, ou no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, nenhum óbice constitucional à sua admissão.
No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as Emendas nºs 69, 70, 103 e 104 tratam de alterações na legislação tributária, devendo ser objeto de legislação específica, conforme disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória e nas emendas apresentadas perante a Comissão Mista, uma vez que se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola nenhum princípio geral do direito.
18:00
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Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios (...).
II.1.3 - Da adequação financeira e orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' (...).
Da análise da medida provisória verifica-se que tem por principal objetivo aprimorar o funcionamento do Fundo Garantidor Solidário, instituído pela Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o FGS não tem participação estatal e é composto por devedores, credores e, eventualmente, garantidores, contando, inclusive, com a participação de instituições financeiras.
As demais modificações também contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Assim, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa (...).
A medida provisória recebeu 143 emendas, tendo sido retiradas as Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 19, 65, 66, 67 e 68, não sendo, portanto, objeto de análise, neste parecer.
As Emendas nºs 3, 5, 6, 58, 59, 73 e 77 criam ou alteram normas que tratam de renegociações de dívidas rurais, autorizando a reabertura de prazos e concessão de descontos, rebates e subvenções, assim como a remissão de dívidas.
A Emenda nº 7 determina que os recursos destinados ao enfrentamento emergencial da pandemia da COVID-19 deverão continuar sendo repassados de forma permanente aos Municípios com até 60 mil habitantes.
A Emenda nº 8 dispõe que ficam remidos os valores devidos pelo aluguel ou arrendamento dos imóveis da Secretaria do Patrimônio da União.
As Emendas nºs 35 e 52 autorizam a União a participar no montante de até 1% do capital do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que exercerá as funções de instituição financeira de caráter regional.
As Emendas nºs 69, 70, 103 e 104 tratam de alterações na legislação tributária.
A Emenda nº 76 atribui à União o papel de instituição garantidora nos casos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020.
Verifica-se que as alterações propostas pelas Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 35, 52, 58, 59, 73, 76 e 77 implicam ampliação de despesas públicas federais, e a Emenda nº 8 pode redundar em redução de receitas. Desta forma, as propostas devem cumprir os requisitos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021), especialmente as estimativas de impactos financeiros e orçamentários.
As Emendas nºs 69, 70, 103 e 104, por seu turno, uma vez que cuidam de matéria tributária, devem ser objeto de legislação específica (...).
As demais emendas apresentadas promovem ajustes de caráter normativo, sem impactos sobre o aumento de despesas ou redução de despesas públicas federais.
Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, assim como das emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária, com a ressalva das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 35, 52, 58, 59, 69, 70, 73, 76, 77, 103 e 104, que consideramos inadequadas e incompatíveis do ponto de vista orçamentário e financeiro.
II.2 - Do mérito
A Medida Provisória nº 1.104, de 2022, dá sequência a importante movimento em curso desde 2019: o aperfeiçoamento da estrutura legal que ampara o financiamento privado das atividades conduzidas no âmbito do agronegócio nacional.
18:04
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Exemplo disso é a supressão da exigência da participação de credores nos Fundos Garantidores Solidários (FGS), instituídos pela Lei nº 13.986, de 2020, e a autorização para que Cédulas de Produto Rural (CPR) sejam assinadas eletronicamente com os níveis de segurança simples, avançado e qualificado. Tais medidas ampliam o alcance desses instrumentos e conferem mais segurança jurídica aos operadores do crédito.
Com objetivo semelhante, mostra-se oportuna a incorporação ao texto oferecido pelo Poder Executivo de inúmeras sugestões oferecidas por Parlamentares, na forma de emendas, ou por agentes privados, quando das discussões acerca do tema.
Entre as inovações presentes no PLV ora apresentado, destacam-se: modernização e ajustes em comandos da Lei nº 492, de 1937; do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941; do Decreto-Lei nº 167, de 1967; e da Lei nº 8.668, de 1993; ampliação do universo de agentes autorizados a emitir Cédula de Produto Rural (CPR), bem assim do rol de produtos passíveis de serem objeto de emissão de CPR; aprimoramentos nos requisitos essenciais constantes da CPR; ampliação do prazo de registro da CPR; possibilidade de utilização da CPR para a abertura de limite de crédito e garantia de dívida futura junto a agentes privados; autorização de uso da CPR como lastro de quaisquer instrumentos de securitização do agronegócio; permissão de utilização de créditos presumidos de PIS/PASEP e de COFINS por empresas que industrializam e comercializam trigo; aperfeiçoamento dos requisitos para emissão e registro do Certificado de Depósito Agropecuário — CDA e o Warrant Agropecuário — WA, estimulando sua utilização; aprimoramentos nas regras registrais relativas à constituição do patrimônio rural em afetação, tornando-as mais precisas; e aperfeiçoamento do instrumento do PRA, visando permitir sua adoção efetiva pelo produtor rural e contribuindo para o incremento do crédito.
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Especial Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.104, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Especial Mista, com a ressalva das Emendas nºs 69, 70, 103 e 104, que consideramos inconstitucionais.
c) quanto à adequação orçamentária e financeira:
c.1) pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária;
c.2) pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária, com a ressalva das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 35, 52, 58, 59, 69, 70, 73, 76, 77, 103 e 104, que consideramos inadequadas e incompatíveis do ponto de vista orçamentário e financeiro.
d) quanto ao mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão em anexo; e
d.2) pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 1, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 37, 38, 40, 44, 53, 55, 63, 82, 85, 90, 110, 113, 114, 115, 120, 122, 125, 126, 127, 132, 134, 137 e 138 apresentadas na Comissão Especial Mista, e pela rejeição das demais."
É o parecer, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO LUPION.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Srs. Deputados, V.Exas. vão querer discutir, ou nós vamos abrir mão da discussão? São todos a favor? Podemos seguir em frente? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
18:08
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Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, farei apenas um esclarecimento, antes da leitura do parecer às emendas do Plenário.
Existe uma discussão do art. 6º, que trata de substituição tributária. Havia uma conversa com a bancada do PT e do PSOL, principalmente, em relação ao destaque apresentado. Inicialmente, eu tinha dito que o acataria no texto, mas não houve mais o acordo por parte de integrantes do Governo quanto a acatar o destaque do Partido dos Trabalhadores. Assim, sigam apresentando o destaque do art. 6º, e nós vamos votá-lo em plenário em seguida.
Parecer às emendas de Plenário à Medida Provisória nº 1.104, de 2022:
"I - Relatório
A Emenda de Plenário nº 1 objetiva suprimir o art. 3º da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, proposto pelo art. 8º do PLV, para manter a obrigatoriedade do credor na composição do FGS.
A Emenda de Plenário nº 2, por considerar matéria estranha aos objetos da MPV, pretende suprimir do PLV o art. 6º, que altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...)"
Peço autorização a V.Exa., Presidente, para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Após análise da matéria e amplo diálogo com os Líderes partidários, concluímos pela aceitação parcial das emendas de Plenário apresentadas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 5 e 6 com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo, que também promove aperfeiçoamentos ao texto, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental."
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO LUPION.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu queria registrar o voto contra e orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.104, de 2022, ressalvados os destaques.
Eu concederei um tempo maior para que V.Exa. possa se manifestar, Deputado Afonso Florence.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL, evidentemente, orienta "sim", porque somos totalmente a favor do agro.
18:12
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Destaco que agora teremos assinatura eletrônica para emitir as CPRs, o que é muito bom, e o Fundo Garantidor Solidário. O agro tem que receber todo o apoio, a todo momento, independentemente de cores partidárias, porque hoje o motor que puxa este País é o agronegócio, sem dúvida alguma.
O PL, portanto, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP orienta "sim", Presidente, o Governo e a base.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PT orienta "não".
O texto-base contém, Deputado Joseildo, um dispositivo que autoriza que um investidor que contrate a Cédula de Produto Rural — CPR e não execute esta operação utilize este lastro para abater dívidas com o Erário, e para outros fins. Isso ocasiona uma enorme insegurança jurídica.
Este dispositivo é contra os interesses da agropecuária brasileira. Não à toa, é preciso reconhecer que o Relator, o Deputado Pedro Lupion, pretendia fazer um acordo para retirar do texto, mas o Governo exigiu a manutenção do texto. Isto aqui é uma brecha para muita corrupção, o que é contra os interesses do povo e do agronegócio.
Por isso, a orientação é "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
Esta medida provisória pretende desregular totalmente e expandir os recursos livres do mercado privado de capitais para o agronegócio. Trata-se de uma intensificação do que foi a votação do FIAGRO no último ano.
Em um contexto, como eu já disse, de extrema insegurança alimentar no Brasil, apostar na lógica de financeirização do agronegócio é muito perigoso. O setor, além de não ter seu papel produtivo voltado para o abastecimento nacional, pode gerar até mesmo insegurança jurídica, principalmente no que diz respeito ao Fundo de Solidariedade, que também foi retirado. Este fundo é objeto do nosso destaque, para que se dê mais segurança a quem é produtor no Brasil.
Por isso, o PSOL é contra. Orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é favorável a esta medida provisória. Ela, em geral, ajuda a desregulamentar e a desburocratizar o setor do agro, com alterações meritórias, a nosso ver, aqui trazidas na Cédula de Produto Rural e no Fundo Garantidor Solidário.
Lamentamos que o Relator não tenha retirado o subsídio dado ao trigo. Este ponto é objeto de destaque do NOVO. Não entendemos o porquê de um benefício específico apenas para um produto.
Por isso, somos favoráveis à medida provisória, ressalvado este destaque.
Muito obrigado.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não".
Eu quero aproveitar este tempo para dizer que as universidades federais brasileiras e os institutos federais estão ressentidos com o corte de mais de 8% nos seus recursos. Aliás, eles ficarão sem pagar as contas de água, de luz, de telefone, a partir de agosto. A universidade pública gratuita, de qualidade, sofre o baque do corte discricionário de Bolsonaro. Mais de 80 milhões é a defasagem orçamentária da Universidade Federal da Bahia acumulada nos últimos 6 anos.
Amanhã, às 11 horas da manhã, os reitores, por meio da sua instituição, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — ANDIFES, estarão no Salão Verde desta Casa para protestarem e pedirem a devolução do recurso cortado de maneira absurda pelo Governo Bolsonaro.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Aproveito este momento para fazer um apelo a V.Exa. para que esta Casa, a Casa do Povo, enfrente o debate do rol taxativo. Nós fizemos, logo após a decisão do STJ, uma proposição coletiva, assinada por vários Deputados, em que apontamos para uma legislação que contemple os avanços da medicina e da tecnologia e que garanta o que é mais importante: a continuidade dos tratamentos de milhares e milhares de brasileiros que conseguiram, na Justiça, direito a tratamento e a medicação.
Nós não podemos simplesmente ignorar este assunto do rol taxativo, que hoje está colocando em desespero milhares e milhares de pacientes das famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "não".
Um grande produtor não precisa do FGS para fazer a implantação da conectividade, mas o pequeno produtor, sim. Portanto, com esta medida, nós estamos prejudicando o pequeno produtor rural.
"Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Rede Sustentabilidade orienta "não".
Eu queria aproveitar este momento para protestar contra a composição de uma Comissão muito importante: a Comissão Especial que vai debater a PEC 11, a PEC do piso salarial da enfermagem. Esta Comissão foi montada com diversos partidos. Muitos deles nem sequer bateram um prego em uma barra de sabão para aprovar este importante projeto, mas agora estão querendo lograr todo êxito de uma categoria que luta há décadas para aprovar seu piso salarial.
Presidente, eu faço este pedido para que nós ampliemos esta Comissão, para que tenhamos Parlamentares comprometidos em debater esta matéria, para que possamos convencer as instâncias judiciais a fim de que não haja, depois da aprovação da PEC 11 nesta Comissão Especial, nenhum tipo de questionamento por parte da Justiça quanto à constitucionalidade e à importância de se valorizar a enfermagem no Brasil.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Túlio Gadêlha, isso já estava pronto para ser despachado às duas Comissões. O Deputado Renildo Calheiros e a Deputada Alice Portugal já tinham feito a solicitação desta expansão, mas, por algum detalhe, na hora, ela saiu com 18 membros. Os atos já estão prontos para ser lidos, inclusive os da PEC 11 e da PEC 15.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É de suma importância a participação de todos esses Parlamentares.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Com certeza, nós daremos consequência a esta grande atitude da Câmara dos Deputados em aprovar a PEC 11.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, de antemão, peço o registro da minha fala nos Anais da Casa.
A orientação da Minoria é "não" ao aumento nos preços dos combustíveis. O Governo Bolsonaro dolarizou o preço dos combustíveis no Brasil. O objetivo de Bolsonaro, que indica a maioria de membros do Conselho de Administração da PETROBRAS, ele, que indica o Presidente, agora é dizer que a PETROBRAS desobedece a ele. Ele não tem autoridade política para fazer o que foi feito durante os Governos do PT, que administrava os preços.
A PETROBRAS é e deve continuar sendo de propriedade do povo brasileiro. A política de preços tem que garantir que o gás de cozinha, a gasolina e o diesel tenham preços acessíveis para o povo brasileiro. Nos Governos Lula e Dilma, o litro da gasolina custava por volta de 2 reais.
Por isso, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 268;
NÃO: 73.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lafayette de Andrada votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Destaque de Bancada nº 4, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vista à rejeição do art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.104, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente. A base do Governo também "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é "sim" ao texto, pela manutenção do texto, sem esse destaque.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, para facilitar a vida, há tempo hábil para retirar o destaque?
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - A base já encaminhou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós podemos votar "sim". Se todos votarem "sim", eu faço uma simbólica.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou registrar a posição do PT: "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos fazer a simbólica? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O PT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, mas podemos fazer a simbólica?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Podemos fazer a simbólica. O PT é "não".
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO concorda? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é "não".
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de registrar o voto "sim" do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou cancelando a votação nominal.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O DESTAQUE, MANTIDO O TEXTO.
18:24
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Destaque de Bancada nº 3, também do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 3, apresentada à MP 1.104, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Tem a palavra, para encaminhar a favor do destaque, a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra, para encaminhar a favor do destaque, o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Estamos na orientação, Sr. Presidente?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o encaminhamento do PT é "sim" à emenda, por um motivo simples: o texto está estendendo um dispositivo da lei que prevê a possibilidade de atividades florestais no âmbito do programa de concessão de florestas públicas serem lastreadas pela CPR.
Nós avaliamos que a extensão, por exemplo, para atividades em florestas plantadas ou para outras atividades as quais o texto expande incorre no risco de uma ampliação excessiva num ambiente onde há restrição de os órgãos de fiscalização apurarem possíveis atividades ilegais.
Por isso, nós consideramos que, numa conjuntura mundial, numa conjuntura nacional de crise ambiental — crise ambiental agravada pelo Governo Bolsonaro, que nem sequer se posiciona em relação à defesa das atribuições do Estado brasileiro de fiscalização, pois ele é conivente, é cúmplice de desmatamento ilegal, de queimada e de mineração ilegais, é cúmplice de todos os atos ilegais de ataque à Amazônia Legal, ao Cerrado brasileiro —, este dispositivo é seriíssimo, é gravíssimo.
Quem quiser que haja uma política agrícola com instrumentos de lastreamento de crédito e com sustentabilidade tem de votar “sim” à emenda, que restitui o texto da lei.
Por isso, o PT encaminha “sim”.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL, o Governo e a base orientam “não”.
Eu quero deixar bem claro que sou totalmente favorável à CPI dos preços dos combustíveis. Há pouco, um eleitor da fronteira do Rio Grande do Sul me ligou dizendo o seguinte: “Avise aí para eles que nós, a vida inteira, abastecemos nossos carros no Uruguai porque a gasolina e o diesel sempre foram mais baratos no Uruguai; agora, os uruguaios estão indo abastecer no Brasil porque os preços dos combustíveis no Brasil são mais baratos que os do Uruguai”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim".
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar o voto "não", Sr. Presidente, seguindo o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim" e inclui o texto da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim".
É um destaque que visa colocar emenda que estabelece que são produtos rurais, para fins de emissão de Célula de Produto Rural, aqueles obtidos nas atividades relacionadas à conservação, à recuperação e ao manejo sustentável de florestas nativas e dos respectivos biomas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, à recuperação de áreas degradadas, à prestação de serviços ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidos pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis.
Então, a proposta prevista no PLV modificou negativamente a redação original da legislação. De modo oportuno, visando ao interesse público, a emenda recupera a redação para, de fato, garantir a proteção às florestas e ao meio ambiente.
O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim" ao destaque, Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a REDE orienta o voto "sim".
Mas eu queria aproveitar para lhe fazer outro pedido, Presidente. Estivemos há pouco com o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, e com o Senador Randolfe Rodrigues para que escutassem as mães sobre o rol taxativo da ANS. Esta decisão do STJ é um absurdo, dá aos planos de saúde um poder que nós nunca imaginávamos.
Esta Casa precisa, Presidente, legislar sobre esse tema. São milhões de famílias, milhões de mães que aguardam o pronunciamento das duas Casas. É muito importante, Presidente Arthur Lira, no exercício da sua Presidência, que possamos nos reunir com essas famílias para entendermos melhor o impacto do rol taxativo da ANS sobre essas famílias.
Por isso, eu lhe peço, Presidente, se possível, que consigamos fazer uma reunião ainda esta semana com essas mães.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Túlio, só para efeito de informação ao Plenário, antes do julgamento no STJ, nós fizemos uma reunião com as mães e com os representantes desse movimento, chamamos alguns Deputados que estavam à frente naquele dia e também os representantes da ANS.
Há sensibilidade para essa causa. Nós só não queremos correr o risco de fazer um projeto de maneira descompassada, como fizemos o da quimioterapia oral. V.Exas. lembram que depois nós tivemos que arrumar toda a situação? A informação que nós tínhamos era de que a ANS já incluiu alguns pontos no rol para dar uma amenizada na situação, e vamos tocar esse assunto na Câmara sem nenhum tipo de protagonismo individual, mas com a sensibilidade de construir a melhor saída, a necessária, realmente muito importante, fazendo um texto equilibrado, mas com atenção máxima, já que nas instâncias jurídicas isso não aconteceu.
Se V.Exa. ou qualquer outro Deputado quiser fazer parte do GT, isso já está à disposição, para que possamos discutir com muito equilíbrio e fazer um texto que atenda às demandas da questão do rol taxativo, dando um equilíbrio também às operadoras, para não ficar nem tanto ao céu, nem tanto à terra, com o risco de não haver efetividade.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Sem dúvida, Presidente.
Eu tenho total interesse em participar, para que esta Casa possa ter uma voz altiva sobre esse tema.
Obrigado.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "sim".
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim" ao texto, ao destaque, à emenda.
Quero aproveitar este momento e relembrar a todos que estão nos acompanhando que este Governo, desde o seu primeiro dia de mandato, tem a capacidade de sempre tentar se eximir de sua responsabilidade, de não assumir com coragem os problemas criados por ele mesmo. É um Governo que sempre tenta transferir ao outro, como se ele não tivesse nada a ver com o problema.
Ora, quem é o governante máximo do nosso País? Quem preside o País tem responsabilidade direta sobre os diversos problemas que ocorrem na vida do povo, em especial a inflação, que corrói o salário. O grande aumento das coisas faz as pessoas passarem fome. Bolsonaro é o culpado pela gasolina cara.
O SR. BACELAR (PV - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje a lei prevê a concessão dessas atividades no âmbito do programa de concessão de florestas nativas públicas. Em um Governo que destrói o meio ambiente, em um Governo que desmonta toda a política ambiental, em um Governo que enfraquece os órgãos de fiscalização do meio ambiente, nós generalizarmos essas atividades em florestas nativas é uma medida bastante temerária.
O PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 89;
NÃO: 244.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 5, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º do PLV apresentado a MPV 1.104, de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
18:36
RF
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vamos orientar o voto "não" ao texto.
É muito importante que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados fiquem atentos ao que vamos votar aqui. Quem defende a agropecuária brasileira vai votar "não" ao texto.
O que há nesse texto tão nefasto para a agropecuária? Ele cria uma enorme insegurança jurídica ao permitir que pessoas jurídicas, ao término do trimestre-calendário, que não conseguirem utilizar o crédito presumido façam uma ação para compensação de débitos tributários vencidos ou vincendos junto à Secretaria da Receita Federal.
Além disso, ele estipula em lei o direito de solicitação de ressarcimento em espécie. O que vai acontecer de fraude para abater débitos tributários ou para auferir ganhos pecuniários ilegais — ou, na forma do texto, legalizados — é incomensurável!
Esse texto cria uma brecha que vai transformar em infantil o planejamento tributário hoje existente. A fraude vai ter chance de aqui vicejar. Esse texto é contra os interesses da agropecuária, porque a não utilização do crédito presumido permitirá ao CNPJ abater débitos tributários vencidos e vincendos junto à Secretaria da Receita Federal. Isso permitirá que, tendo um crédito presumido não utilizado, a empresa requeira ressarcimento pecuniário. Isso vai virar uma forma de ganhar dinheiro sem operar atividade agropecuária. Isso é um absurdo!
Por isso, quero fazer um apelo a este Plenário: a bem da agropecuária brasileira, a bem do povo brasileiro, a bem da probidade no tratamento da coisa pública, votem "não" ao texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL e a base do Governo orientam o voto "sim", pelo bem do agronegócio, porque temos que prestigiar o trigo como nunca.
Eu me lembro de que, no meu tempo, Cruz Alta era a capital nacional do trigo. Hoje está tentando voltar a sê-lo. Temos que incentivar muito o trigo no Brasil. Portanto, somos totalmente favoráveis ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
18:40
RF
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não" ao texto, porque isso vai criar um dispositivo capaz de abrir a possibilidade de fraudes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não" e suprime o dispositivo inserido no PLV pelo Relator, que representa uma matéria absolutamente estranha, é uma teta para mamar.
O PSB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO entende os argumentos aqui trazidos pela indústria do trigo, mas o que está sendo feito com esse artigo é parte do diagnóstico que temos em relação a todo o sistema tributário brasileiro. Toda indústria que se sente prejudicada por algum motivo específico busca trazer um benefício pontual para si para tentar aliviar sua dor, mas nunca se resolve o problema na raiz, que é fazer uma verdadeira reforma tributária.
Por sermos contrários a esses benefícios setoriais, que acabam por tirar a pressão da sociedade, para resolvermos o problema da tributação no Brasil de uma vez por todas, que só vai ser resolvido por meio de uma reforma tributária, nós somos contrários a esse artigo.
Portanto, votamos "não", esperando um dia podermos, finalmente, votar a reforma tributária, que vai simplificar de uma vez por todas o complexo sistema tributário do País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "não" e considera que este destaque é muito importante para fechar a porta para a possibilidade de fraudes.
Portanto, o voto é "não", para atender ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta "não".
Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a divulgação no programa A Voz do Brasil de meu discurso.
A orientação da Minoria é o voto "não".
Nós temos que insistir neste ponto: a culpa dos combustíveis caros é de Bolsonaro. Bolsonaro indicou a maioria do Conselho de Administração da PETROBRAS. Bolsonaro indicou Presidente, derrubou Presidente, indicou Presidente, derrubou Presidente. Bolsonaro pratica uma política de preços em dólar. Dois terços do preço do combustível são em real, mas ele pratica em dólar, para quê? Para enriquecer acionistas em Nova York. E agora ele quer tirar tributo da educação e da saúde para manter a gasolina aumentando. Na semana passada, Bolsonaro reduziu o ICMS e no mesmo dia houve aumento de combustíveis. Por isso, nós temos que retomar uma política voltada para garantir os interesses do povo brasileiro.
A nossa orientação é o voto "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV orienta "não".
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 226;
NÃO: 91.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Fica prejudicado o Destaque nº 6.
18:44
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Destaque de bancada nº 2, do PSOL:
Requerimento de Destaque de Bancada
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 3°, inciso II, da Medida Provisória n. 1.104/2022, e, por decorrência, do art. 3°, inciso II, da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, na redação do art. 2° da Medida Provisória n. 1.104/2022, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 13 de junho de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - O Fundo Garantidor Solidário é importante porque serve para garantir que as operações de crédito rural possam ter uma segurança no seu pagamento, a partir de empréstimos em banco. Esse fundo serve, inclusive, para que se possam fazer operações em diversas finalidades destinadas pela MP. Mas o texto apresentado pela medida provisória retira os credores da condição de contribuintes desse fundo — eles contribuem hoje com 4% —, ou seja, aqueles que são os principais beneficiados pelo fundo. Eles tinham a garantia de que iriam receber, agora eles simplesmente estarão fora da garantia desse fundo, o que era algo benéfico inclusive para eles mesmos. Isso vai gerar, primeiro, uma insegurança jurídica muito grande. Isso não faz sentido, afinal de contas o fundo também vai receber menos dinheiro. Então vai ser mais difícil garantir que eles próprios recebam esse dinheiro. Nós nem entendemos por que isso foi colocado no relatório. Por isso o nosso destaque visa recuperar a figura do credor como parte das contribuições para o FGS.
Eu quero aproveitar esse tempo que me resta para fazer uma breve observação sobre a visita do Ministro de Minas e Energia hoje aqui à Câmara dos Deputados. Ele passou pela Comissão de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle e também pela de Minas e Energia, supostamente para esclarecer a respeito da sua ameaça de privatização da PETROBRAS e para tentar dar algum esclarecimento à população sobre a alta do preço dos combustíveis.
Mas foi vergonhosa a participação dele, porque ele fugia de todas as perguntas. Ele não se posicionava claramente a respeito do PPI, só disse de início que gosta da atual política de preços, mas que, ao mesmo tempo, entende que a população brasileira está sofrendo muito com essa política, porém não se comprometeu a fazer nenhum tipo de alteração, como se a PETROBRAS fosse autônoma e independente, como se não fosse o próprio Governo Bolsonaro quem indica o seu Presidente, quem indica a maioria dos Conselheiros e quem assina embaixo do PPI implementado pelo Temer.
Há, Inclusive, um projeto nosso, da bancada do PSOL, que eles não querem votar. O que eles querem é apresentar uma CPI para criar um espantalho: "Olha, existe um problema, a PETROBRAS precisa ser investigada". Também como se não fosse o próprio Governo o principal responsável pela política de preço que é adotada no Brasil e que prejudica a maioria do povo brasileiro. Ele não quer atingir os acionistas da PETROBRAS, que estão muito bem, enquanto o povo não consegue colocar gasolina no carro. Por isso é que o Ministro veio aqui e não deu resposta alguma, não se comprometeu e inventa essa CPI.
Se quer botar CPI, já temos vários requerimentos prontos para que o Governo responda afinal de contas por que alimenta tanto os acionistas, enquanto o povo paga caro na gasolina. Somos os primeiros a querê-la.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e a base votam "sim" ao texto.
Eu fico surpreso quando vejo aqui Parlamentares do PT falarem em PETROBRAS. Esqueceram o petrolão, o mais importante caso criminal da história do Brasil. Vejo Parlamentar do PT dizer aqui que seguidores de Bolsonaro estão ganhando na Bolsa de Valores.
18:48
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Só quero lembrar a vocês, mitômanos da Esquerda – mitômano é aquele que mente compulsivamente e acredita na própria mentira –, que nós pagamos 5 bilhões para a Bolsa de Nova York pelas tramoias feitas pelos Governos Dilma e Lula na PETROBRAS, que tivemos que indenizar pela incompetência de vocês.
Não falem do que vocês não conhecem. Vocês não conhecem investimento, não conhecem mercado financeiro e não conhecem progresso.
Calma, mitômanos!
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PP, já há a orientação do voto "sim", mas quero fazer apenas um esclarecimento.
A inclusão do credor no Fundo Garantidor Solidário só vai fazer com que ele, que já tem 100% de risco, possa ter mais 4% de risco, que é o que está inviabilizando toda a estrutura do Fundo Garantidor Solidário. É o principal fator para o desincentivo à consolidação do instrumento.
A exclusão, que está prevista no artigo 3º, desabilita o funcionamento do Fundo Garantidor Solidário. E esse é, na verdade, um dos objetivos principais da medida, para que nós possamos fazer com que o Fundo Garantidor Solidário efetivamente funcione.
Se o credor já tem o risco de 100%, para que nós vamos dar mais 4% de risco? Ninguém vai entrar. Para que funcione o fundo, nós precisamos tirar o credor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PT é o voto "não".
O fundo deveria ser Fundo Garantidor Solidário. O que o texto está fazendo? Mais uma vez beneficiando os bancos. Deixa de ser solidário. Com a ausência dos credores, ele passa a ser do interesse dos banqueiros, e o crédito rural perde o lastro dessa presença de credores e passa a ser lastreado apenas entre os devedores.
Mais uma vez é uma proposta do Governo Bolsonaro, sabujo de poderosos, que pratica fake news como método, para ficar defendendo, viabilizando o ganho dos tubarões, prejudicando o agricultor, o povo brasileiro, aumentando o combustível e reduzindo salários.
Por isso, a orientação é o voto "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nas votações anteriores, o Deputado Eduardo Bolsonaro votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Peço que seja somado ao meu tempo o da Liderança, Sr. Presidente.
Eu venho à tribuna repudiar a atitude da Juíza Joana Ribeiro Zimmer, que foi responsável por uma tortura contra uma criança de 11 anos no Estado de Santa Catarina. Essa juíza impediu o direito de acesso ao aborto legal, que é garantido, desde 1940 no nosso País, para qualquer vítima de estupro. Neste caso, nós estamos falando de uma vítima em especial, uma menina de 11 anos somente, que não tem capacidade física para desenvolver uma gestação. Portanto, quanto mais tempo passa essa gestação indevida e fruto de uma violência, maior o risco de que essa criança possa inclusive morrer por levar adiante essa gestação, sem contar o gravíssimo impacto psicológico, inimaginável, Deputada Talíria, que isso traz para a criança, para a sua família e para todas nós mulheres brasileiras, mulheres e mães, que estamos horrorizadas diante das cenas absurdas que aconteceram.
18:52
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A juíza chegou a cogitar a possibilidade de a menina suportar um pouco mais para conseguir levar até o final a gravidez; sugeriu inclusive a destinação do filho para a adoção, utilizando-se de uma luta muito justa, necessária e legítima da população brasileira pelo direito à adoção, afinal de contas há milhares de jovens em abrigos esperando para serem adotados. Ela usou isso de subterfúgio para aprofundar uma violência cruel e profunda.
Mas eu quero dizer que essa juíza, infelizmente, não é um raio em céu azul, não é um caso isolado, ela é amparada pelas políticas que estão em curso hoje no Brasil. Quem não se lembra de que, há cerca de 2 anos, foi emitida uma portaria por parte do Governo Federal que indicava justamente que o centro de atendimento a essas vítimas de estupro que realizam o aborto legal hoje no Brasil deveria ser transformado em delegacia? Quando as vítimas chegassem para recorrer a esse procedimento, deveriam passar por um inquérito, que médicos e enfermeiras deveriam fazer esse inquérito, ou seja, no momento em que as vítimas mais merecem ser acolhidas, elas teriam de passar por uma nova forma de violência institucional.
Esta foi uma portaria emitida pelo Governo Bolsonaro há 2 anos, na qual nós fizemos uma pequena modificação, mas ela segue em curso. Há poucos dias, o Secretário de Atenção Primária à Saúde, o Sr. Raphael Câmara, também emitiu um comunicado dizendo que as mulheres que procuram esses serviços devem ser investigadas. Quem deve ser investigado é o estuprador! (Palmas.)
Aliás, 3% dos casos de estupro no Brasil têm algum tipo de condenação. E aí o ente do Governo diz que as vítimas é que devem ser investigadas? É em discursos e em institucionalidades como estas que essa juíza se ampara. Então, não é um raio em céu azul, não é um caso isolado.
Até agora eu me pergunto onde está a Secretária dos Direitos Humanos, a Sra. Cristiane Britto. O silêncio dela é ensurdecedor! Ela não defende a família, não defende as crianças, não defende os direitos humanos? Como é que ela se cala diante de um caso de tortura tão brutal como este?
A nossa bancada foi ao CNJ e também ao Ministério Público Federal, porque essa juíza, a Sra. Joana Ribeiro Zimmer, tem que ser imediatamente afastada! Ela não pode ser uma juíza, ela não respeita as leis no Brasil — uma lei de 1940 —, pratica tortura, viola os direitos humanos, coloca uma criança numa situação como esta. Ela precisa ser afastada, e não promovida, como eu soube recentemente que ela foi, sendo alterado inclusive o lugar onde ela atua.
Esta Câmara também precisa se posicionar sobre isso e cobrar medidas efetivas de proteção às nossas crianças. O aborto é legal no Brasil em três casos, e esses casos precisam ser respeitados, porque é a vida das mulheres e das crianças brasileiras que está em risco.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim"
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta o "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Qual é a orientação do PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação vai ser o voto "não".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta o voto "não".
O NOVO orienta o voto "sim".
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
18:56
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania orienta o voto "sim".
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao retirar do FGS o seu componente principal, que é a solidariedade, nós estamos destruindo o fundo. Isso vai fragilizar, empurrar — observem o que eu estou avisando —, jogar o grande produtor no crédito oficial, fazendo uma concorrência desleal ao pequeno e ao médio produtor.
O PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a REDE orienta o voto "não".
Eu quero falar sobre o corte nos orçamentos das universidades, que havia sido anunciado em 14,5% e que hoje gira em torno de 7,5%. Eram 3,6 bilhões de reais que seriam contingenciados, hoje, caem para 1,6 bilhão de reais. Muitas universidades federais públicas correm o risco de fechar as portas. Serviços necessários de segurança e de conta de luz não estão sendo pagos por falta de orçamento. E a resposta que o Ministério da Educação dá é que não há previsão desse orçamento voltar a ser utilizado pelas universidades.
Presidente, eu trago uma reflexão sobre essa lógica do orçamento secreto, que faz com que muitos reitores precisem ir até os Parlamentares para poderem repactuar esses orçamentos das universidades.
Venho fazer esse pedido, porque, amanhã, representantes das universidades estarão nesta Casa em protesto contra essa medida do MEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Minoria é o voto "não".
Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para solicitar a V.Exa. e a este plenário a votação do PDL 1.112/21, que susta a Resolução nº 721, da ANATEL, que obriga todas as rádios comunitárias a irem para uma frequência estendida, não vai haver o número no rádio da frequência da rádio comunitária. É uma tentativa de emudecer todas as rádios comunitárias no Brasil.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Líderes, esta Casa não pode ser cúmplice desse verdadeiro crime contra as rádios comunitárias, contra a democratização das comunicações. Precisamos aprovar o PDL 1.112.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Encerre, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 259;
NÃO: 89.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (Palmas.)
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator desta medida provisória eu quero fazer os devidos agradecimentos.
Primeiro, agradeço a V.Exa., Presidente desta Casa, que não se furtou da responsabilidade e do apoio quando necessário para que chegássemos ao dia de hoje, depois de duas semanas conturbadas, e conseguíssemos votar esta matéria.
Segundo, quero parabenizar a Câmara dos Deputados pela competência dos seus quadros e principalmente da Consultoria Legislativa. Estão aqui comigo Alessandra, Gustavo, Leonardo e Thiago, que trabalharam nessa matéria e merecem todo o nosso agradecimento. Parabéns a esta Casa pela competência do quadro funcional dos consultores que tem a Câmara dos Deputados.
19:00
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Quero agradecer ao Luís Fernando, assessor legislativo do meu gabinete, que conduziu todo esse processo e também tem contribuído muito com o meu mandato pela vasta experiência que tem aqui na Casa. Sem dúvida alguma fica a minha gratidão, Luís.
Quero agradecer muito ao Ministério da Economia, na pessoa do Rogério Boueri e de toda sua equipe, que está aqui presente, depois de amplas e contínuas discussões — houve pontos dos quais nós, em alguns momentos, discordávamos e, em outros momentos, com os quais concordávamos —, mas hoje temos a vitória, neste momento importante, com a aprovação dessa medida provisória por esta Casa.
Agradeço ao Ministério da Agricultura e faço voz ao José Ângelo, que está comemorando ali. Mas, em especial, agradeço a essa gigante Deputada Federal e sempre Ministra Tereza Cristina, responsável pelo envio desse texto e pelo trabalho realizado aqui nesta Casa.
Agradeço à SEGOV pelo apoio, ao Palácio do Planalto pelo empenho para que pudéssemos chegar até aqui, à FPA — Frente Parlamentar da Agropecuária e à sua consultoria, à CNA sempre presente, a todas as entidades componentes do IPA e ao Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, pela parceria constante na condução desse processo.
Presidente, muito obrigado pela confiança e conte sempre com o meu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 196, DE 2020
(DO SR. GENINHO ZULIANI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 196, de 2020, que altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (3) os PLs nºs 197/20, 3.574/20 e 4.679/20.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Leandre.
A SRA. LEANDRE (PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Deputados e Deputadas.
Vou direto ao voto, Presidente.
“II. Voto da Relatora
Não se observam vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa no texto do Projeto de Lei nº 196, de 2020, e apensos.
Do ponto de vista de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, não vislumbramos qualquer impacto verificável nas receitas ou despesas da União, razão por que não há óbices à aprovação da matéria em relação a esse quesito.
No mérito, devemos salientar a necessidade, contudo, de fazermos algumas alterações, na forma do substitutivo ora apresentado.
A Constituição Federal de 1988 prevê que os entes federativos podem atuar de forma conjunta, por meio de consórcio público, na gestão associada de serviços públicos, podendo também transferir total ou parcialmente encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos e à regulamentação do disposto no art. 241 da Constituição Federal pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos).
19:04
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A criação de consórcio público de Municípios favorece o planejamento regional e permite a articulação das políticas públicas entre os entes federativos, além de minimizar a fragmentação e racionalizar os investimentos, especialmente na implementação de programas, projetos, atividades e ações que são praticamente impossíveis para muitos Municípios realizarem isoladamente.
Nada obstante, para que esses objetivos possam ser alcançados, os consórcios públicos devem ter a prerrogativa de constituir, regulamentar e gerir fundos consorciados intermunicipais ou interestaduais, no intuito de oferecer recursos financeiros, em apoio e benefício aos municípios associados, para financiar, fomentar e custear programas, projetos, atividades e ações, bem como a aquisição de bens e serviços de interesse públicos comuns.
No substitutivo que ora se apresenta, fora acolhido o objetivo de criar exceção à obrigatoriedade do contrato de rateio, prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 11.107/2005, de modo a permitir uma atualização da Lei dos Consórcios à nova sistemática de repasse, trazida pela EC nº 105/2019, dos recursos provenientes de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.
Ou seja, aquilo que já está valendo para os entes federativos "tradicionais" também deve valer para os consórcios públicos, dada a franca possibilidade de acelerar as atividades desenvolvidas por tais entes coletivos. A mesma rapidez com que o ente consorciado pode ser beneficiado pela emenda parlamentar deve existir quando este pretender repassar recursos aos consórcios públicos de que porventura faça parte.
Logo, tem-se claro que os consórcios públicos poderão ser beneficiados com os recursos referidos na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.
Acolhe-se, também, a modificação legislativa pretendida na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para que ocorra a concessão de financiamento a consórcios públicos.
Por último, o substitutivo apresentado altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2001, para permitir que os Municípios e os consórcios públicos intermunicipais e/ou interestaduais possam fiscalizar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Com a aplicação da referida lei, verificou-se a necessidade de alguns ajustes em função de equívocos no texto aprovado da Lei nº 9.972/2000, uma vez que não consta "Municípios ou consórcios públicos intermunicipais e/ou interestaduais" em seu art. 8º, que prevê que "A fiscalização da classificação de que trata esta Lei poderá ser executada pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante delegação de competência do Ministério da Agricultura e do Abastecimento".
19:08
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III - Conclusão da Relatora
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do PL nº 196/2020 e dos apensados, PL nº 197/2020, PL nº 3.574/2020 e PL nº 4.679/2020, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos no mérito pela aprovação e pela não implicação em receitas ou despesas públicas do PL nº 196/2020 e dos apensados, PL nº 197/2020, PL nº 3.574/2020 e PL nº 4.679/2020 e do substitutivo da CTASP.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 196/2020 e dos apensados, PL nº 197/2020, PL nº 3.574/2020 e PL nº 4.679/2020 e do substitutivo apresentado pela CTASP."
Este é o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LEANDRE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Todos são a favor? Podemos ultrapassar esta etapa? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 196, de 2020.
Todos são a favor nas orientações de bancada?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, não, Presidente. Eu gostaria de utilizar o minuto da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Tiago Mitraud, V.Exa. está com a palavra.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendemos o intuito de desburocratizar e permitir a destinação de emendas para consórcios, mas achamos que esse é um instrumento muito ruim, primeiro porque, quando se faz essa destinação de orçamento público para esses consórcios, acaba-se tirando esse recurso do orçamento dos Municípios, o que faz com que se inviabilize a utilização desse recurso e até se faça um by-pass, por exemplo, no orçamento daquele Município.
Além disso, nós temos visto a forma como muitas emendas são destinadas pelo orçamento secreto. Com todas as denúncias que são feitas em relação à utilização de emendas, nós estamos dando mais uma possibilidade pouco transparente — menos transparente do que as atuais — para a destinação de emendas parlamentares.
Então, nós temos muito receio de que a aprovação deste projeto acabe induzindo a utilização de recursos públicos indevidamente.
Por isso, somos contrários.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos fazer simbólica a votação? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, permita-me 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. está com a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar a Deputada Leandre. Esta medida vai regularizar, vai dirimir controvérsias jurídicas existentes no Brasil, com relação à possibilidade de entes subnacionais, como Estados e Governo central, fazerem repasses de recursos para consórcios executarem obras de infraestrutura, por exemplo.
Eu fui Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Consórcios Públicos, apoiei a candidatura do Deputado Geninho Zuliani e quero dizer que esta é uma solução adequada para que, por exemplo, ao invés de um Estado ter que conveniar com dez Municípios, ele possa — essa é a expectativa da Relatora e do autor e é a minha — repassar fundo a fundo para o consórcio dos Municípios. Isso é um avanço na legislação brasileira.
19:12
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Antes de concluir, Presidente, registro que os consórcios públicos são uma verdadeira revolução na estrutura federativa brasileira, criando instrumentos de efetividade não apenas para emendas parlamentares, mas também para execução orçamentária, inclusas aí as emendas parlamentares.
Por isso, saúdo todos os consórcios públicos no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 228/22-CN
Brasília, em 13 de junho de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.107, de 2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores — SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
À Medida foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152262".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.107, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.107, de 2022, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores — SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 61, apresentadas conforme o caput do art. 3º da Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
19:16
RF
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Agradeço a oportunidade de, mais uma vez, relatar uma MP nesta Casa.
Fizemos alguns ajustes bastante importantes no microcrédito. Por exemplo, entendemos que 1.000 reais era muito pouco. Nós tivemos aqui um debate muito importante com o Governo. Quero aqui agradecer a toda a assessoria do Governo e ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, que teve conosco um diálogo extremamente extensivo no sentido de encontrarmos a melhor forma de atender à população de baixa renda que quer empreender, que quer realmente fazer algo por este País, que quer inovar.
Nós conseguimos aumentar o crédito de 1.000 reais para 1.500 reais. E, no relatório, nós também mudamos de 3 mil reais para 4.500 reais, dando condições àqueles que já buscaram o crédito de poderem buscar inclusive mais recursos e também àqueles que, porventura, não correram lá para verificar a possibilidade de buscar o microcrédito poderem ter condição de fazê-lo, e agora com valor maior.
Presidente, eu peço permissão para ir direto ao voto, se V.Exa. assim me permitir.
Vejo que a Presidência mudou, agora é a Presidenta Geovania de Sá que está à Mesa.
Querida amiga, posso ir direto ao voto?
(Durante o discurso do Sr. Luis Miranda, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pode, Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Sra. Presidente.
Medida Provisória nº 1.107, de 2022, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Passo à leitura do relatório, indo direto ao voto.
"II - Voto do Relator
II.1 – Da admissibilidade – Atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A exposição de motivos destaca que aproximadamente 38 milhões de pessoas que foram beneficiadas pelo auxílio emergencial não estão inseridas nos programas existentes para transferência de renda. Esse contingente de trabalhadores também não participa do mercado formal de trabalho, não possui acesso a benefícios previdenciários e, tampouco, tem acesso a linhas de crédito no âmbito do sistema financeiro. Esses elementos, segundo a exposição, justificam a relevância e a urgência da edição da medida, que busca favorecer o mercado de trabalho e a renda desse contingente.
19:20
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Ainda vivemos sob os efeitos de uma crise sanitária sem precedentes em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) pela qual passam todos os países, entre eles incluído, por óbvio, o Brasil, o que implicou a adoção de medidas que motivaram o fechamento temporário de muitos negócios, a restrição e até a proibição de diversas atividades econômicas. Na esteira de crise sanitária, o Congresso Nacional aprovou um conjunto de medidas excepcionais enviadas a esta Casa pelo Poder Executivo destinadas também a preservar o emprego e a renda. As medidas contidas na MPV em questão seguem a mesma dinâmica daquelas tomadas no auge da crise sanitária, em razão de seus desdobramentos sociais e econômicos.
Assim sendo, medidas que visem a minorar os efeitos perversos dessa situação de emergência econômica, possibilitando a geração de renda, o investimento e a sobrevivência da atividade empresarial, com enfoque no estímulo às pessoas naturais e aos microempreendedores são, inquestionavelmente, urgentes e relevantes.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a MPV em análise não afronta os dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Nesse contexto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022.
O mesmo pode ser dito em relação às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados à inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa, à exceção das Emendas nº 31 e 33.
A Emenda nº 31 estabelece a isenção de registro e a simplificação de normas em favor de cosméticos, perfume, produtos de higiene pessoal e assemelhados, alterando normas de vigilância sanitária e afastando-se dos parâmetros de incentivo ao microcrédito, da destinação de recursos do FGTS e do ajuste e da simplificação de normas para formalização do emprego e do empreendedorismo.
A Emenda nº 33 altera a legislação em vigor para fixar a competência da Justiça Comum em litígios decorrentes do transporte de cargas. As competências do Poder Judiciário decorrem de comandos inseridos diretamente no texto da Constituição Federal e não podem ser fixadas por lei ordinária. Além disso, a matéria relativa ao transporte de cargas extrapola o microempreendimento, o microcrédito e a destinação de recursos do FGTS."
Aqui peço desculpas ao amigo que me pediu para acatarmos a sua emenda, mas, de fato, a inconstitucionalidade flagrante nos impede.
Sigo a leitura.
"Ambas as emendas constituem matéria estranha ao objeto da MPV. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Congresso Nacional não pode incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado "contrabando legislativo".
II. 2 – Da adequação financeira e orçamentária.
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, §1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
19:24
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Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.107/2022, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
Da análise da medida provisória, observa-se que esta contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Ainda que se argumente que a MPV nº 1.107/2022 pode demandar algum tipo de dispêndio por parte do Governo Federal, a medida provisória não atribui dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro.
Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, "h", do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
No tocante às emendas, elas são meramente normativas, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
II.3 – Do mérito
II.3.1 – Da medida provisória
Quanto ao mérito da MPV nº 1.107, de 2022, estamos convencidos de que a matéria merece aprovação por parte do Congresso Nacional.
De fato, o País e o mundo estão ainda sob os efeitos da crise sanitária, causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) e as repercussões econômicas dessa crise são o próximo desafio a ser enfrentado. A guerra entre a Rússia e Ucrânia soma-se à interrupção das cadeias de produção internacionais, aos altos preços das matérias-primas, em especial do gás e do petróleo, à inflação, à elevação das taxas de juros, aos focos de resistência da doença e ao fantasma do surgimento de novas variantes mortais do vírus. Todos esses elementos somados compõem um cenário desafiador para a economia e para a geração de empregos e de renda.
19:28
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A proposta contida na MP nº 1.107, de 2022, busca criar mecanismos de reforço ao microcrédito, para irrigar com dinheiro a custo suportável as pequenas iniciativas dos brasileiros que trabalham por conta por conta própria."
Você brasileiro, que está acostumado a lutar sozinho, esse microcrédito está a sua disposição. Se você ainda não sabe, procure buscar os seus direitos. Após a aprovação desta MP hoje, você passa a ter de 1.000 reais a 1.500 reais, de 3.000 reais a 4.500 reais. É uma grande ajuda para que você possa retomar o seu negócio.
Às vezes falamos de uma forma tão técnica que quem está nos acompanhando não entende o quanto isso é importante para o pequeno comerciante, aquele que tem um pequeno quiosque, aquele que está trabalhando vendendo produtos, os ambulantes, aqueles que mais foram impactados, que mais sofreram com essa pandemia. Isto aqui é para vocês.
Continuo a leitura.
"A política de estímulo à geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, mediante a disponibilização de fontes específicas de financiamento ao microcrédito produtivo orientado não é nova. Essa política foi erguida com a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Posteriormente, em virtude da necessidade de ampliar as ações nas áreas de bancarização, microcrédito e cooperativismo de crédito, mediante a ampliação de mecanismos e instrumentos de facilitação ao acesso aos produtos e serviços financeiros adaptados à realidade socioeconômica da população de baixa renda, o escopo das ações do programa foi alterado pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que permitiu o uso de tecnologias digitais no processo de orientação dos tomadores de crédito.
A proposta, batizada de SIM Digital, além de aprofundar a simplificação e digitalização do sistema, aposta na melhoria das garantias ao setor financeiro para a concessão de empréstimos aos empreendedores de baixa renda, especialmente por meio do Fundo Garantidor de Microfinanças — FGM, além do aval de terceiros e da caução com o uso de recursos do próprio trabalhador junto ao FGTS.
As garantias creditícias são, sem dúvida, uma ferramenta que não só facilita a concessão do crédito como também diminui o spread bancário, que é a diferença entre os juros que as instituições financeiras pagam para captar o dinheiro e os juros que essas instituições cobram dos seus clientes na hora de emprestá-lo aos interessados. A inadimplência é responsável pela maior parte desse spread. A legislação do microcrédito já prevê a concessão do empréstimo a juros menores que os praticados em negócios em geral, porém, em razão do risco elevado de inadimplência, o negócio se torna pouco atraente para o concedente, que tem o dever de ser muito cauteloso na administração de sua carteira de empréstimos.
Em relação ao FGTS, a medida de maior impacto é a utilização de recursos do fundo para aplicação dos mecanismos de garantia das operações de crédito, permitindo que R$ 3 bilhões do fundo sejam destinados a essas operações. A proposta autoriza os fundos garantidores a receberem recursos do FGTS para assegurar as operações de microcrédito. De acordo com as regras do programa, a cobertura poderá chegar até a 80% das operações. A medida também autoriza que os trabalhadores usem os próprios recursos no FGTS para garantir as operações de crédito tomadas por eles.
19:32
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A natureza jurídica do FGTS é tema conturbado, havendo várias correntes doutrinárias em disputa. De modo geral, concorda-se em ter o fundo uma natureza jurídica, pelo menos, tríplice: para o empregador, o FGTS, uma obrigação tributária; para o empregado, salário diferido; e, para a sociedade, um fundo público de investimento social.
A redação do art. 9º, § 2º da Lei nº 8.036/90, anterior à edição da Medida Provisória nº 1.107/2022, já previa a aplicação de recursos do FGTS "em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS". Não há dúvidas de que a percepção do caráter de "fundo social" atribuída ao FGTS vem se expandindo de modo a abraçar o financiamento de setores sociais menos favorecidos e com menor capacidade de captação de recursos no mercado.
Nesse sentido, a expansão das atividades sociais do FGTS para formatar um produto financeiro de apoio ao microcrédito nos parece inteiramente compatível com a natureza jurídica e a vocação do fundo. É importante frisar que a MPV mantém a condição de que "as disponibilidades financeiras do FGTS sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima, necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda".
Esse alinhamento de elementos de fato e de direito nos levam a concordar com o mérito da medida provisória.
Não obstante, algumas alterações se impõem, em razão da edição da Medida Provisória nº 1.110/2022, que revogou e deu nova redação a dispositivos da presente medida provisória, esgotando nisso seu objeto. Em razão disso, por economia processual, é de todo recomendável incorporar as modificações trazidas pela MPV 1.110/2022 ao texto da MPV 1.107/2022, evitando-se a publicação de norma parcialmente acabada e a necessidade de nova deliberação para sua completude. Assim, incorporamos ao projeto de lei de conversão os seguintes dispositivos da MPV 1.110/2022:
a) o art. 1º, que trata das carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio das instituições financeiras participantes do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital;
b) o art. 2º da MPV, que trata das obrigações do empregador doméstico;
c) o art. 3º, que trata das alterações na Lei nº 8.212/1991; e
d) o art. 4º, que trata das alterações na Lei nº 11.196/2005.
Também incorporamos a ideia presente na Emenda nº 4 apresentada à MPV 1.110/2022, que dilata o prazo máximo das operações de financiamento com recursos do FGTS para 35 anos. Como explica a justificativa da emenda, a mudança equipara as condições de financiamento do fundo às já praticadas pelo mercado, em conformidade com as disposições do Conselho Monetário Nacional (CMN). Ao mesmo passo, amplia — nesse crítico momento de restrição de renda e de ocupação na economia — a capacidade de pagamento das famílias mais vulneráveis que pleiteiam acesso ao financiamento habitacional popular. Na prática, o montante final financiado poderá variar positivamente em até R$ 9 mil (nove mil reais), possibilitando o acesso de mais famílias ao crédito, notadamente aquelas com renda mensal bruta de até dois salários mínimos mensais e que, lamentavelmente, ainda compõem o déficit habitacional brasileiro. II.3.2. Das emendas
19:36
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II.3.2.1 - Da rejeição
A edição da Medida Provisória nº 1.110, de 2022, revogou os arts. 4º, 10, 11 e 12; o inciso V do caput do art. 17, na parte em que revoga o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990; o item 2 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 18, e restaurou a vigência do art. 1º da Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018, na parte em que altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990.
Em razão disso:
a) ficam aprovadas as Emendas nºs 8, 32, 37 e 39, acolhidas parcialmente ou integralmente;
b) rejeição total das demais emendas.
II.3.2.1 - Do mérito
Embora reconhecendo a melhor das intenções de cada um dos autores, entendemos que a grande maioria delas não merecem ser acolhidas no mérito, por não acrescentarem alterações significativas à proposta, por serem objeto de análise em outras proposições ou por descaracterizarem o objetivo presente na medida provisória em análise. São exceções as Emendas nºs 8, 32, 37 e 39, que pretendem a elevação dos patamares das linhas de crédito, fixados pela MPV em R$ 1.000,00, para pessoa física, e R$ 3000,00 para pessoa jurídica. De fato tais valores são bastantes modestos, mesmo para os negócios dos empreendedores de baixa renda. O quadro de elevação generalizada dos preços, que ora se verifica na economia nacional e internacional, diminui ainda mais o valor real da linha de crédito que se pretende ofertar. Em razão disso, consideramos sensato elevar um pouco os patamares delineados na proposta original e propomos uma elevação de 50% dos valores (R$1.500,00 e R$$3.500,00) respectivamente. São valores modestos ainda, mas é preciso ter cautela para não induzir o endividamento de população e para manter um volume de recursos que possa atender o máximo de empreendedores que busquem pelo financiamento.
II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) quanto à admissibilidade:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022;
b) pela inconstitucionalidade (...)"
19:40
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Peço licença, Presidente, para retornar à conclusão do voto, tendo em vista que algumas correções foram feitas pela assessoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com certeza, Deputado.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - O texto está correto, com o fato de que houve alteração nas emendas a serem inseridas.
Retornarei à leitura, mas comunico aos senhores que há um erro material a ser corrigido. Com 50% de aumento, o valor vai a 4.500, e não a 3.500. No texto está escrito "3.500".
Congratulo-me com os Parlamentares que conseguiram convencer a nossa assessoria da importância das emendas acatadas.
"As Emendas nºs 2, 4, 6, 9, 11, 30, 38 e 48 também merecem ser inseridas. A medida provisória inadvertidamente alterou percentuais mínimos de destinação do FGTS para investimentos em habitação popular e para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência. Portanto, acolher essas emendas corrige o problema apontado. A Medida Provisória nº 1.110, de 2022, também havia reconhecido esse erro e revogou a alteração mencionada, caminhando no mesmo sentido com o texto das emendas que estão sendo acolhidas.
II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) quanto à admissibilidade:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022;
b) pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das emendas apresentadas;
c) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das emendas apresentadas à Comissão, à exceção das Emendas nºs 31 e 33, que são inconstitucionais;
2) quanto ao mérito:
a) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2020;
b) pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão — PLV, a seguir apresentado;
e) pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61."
Esse é o nosso parecer, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIS MIRANDA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
Passa-se, então, à discussão.
Eu gostaria de consultar o Deputado Hildo Rocha, o Deputado Bibo Nunes e o Deputado Henrique. São todos favoráveis? (Pausa.)
Então, eu posso seguir.
Obrigada.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sra. Presidente, eu queria fazer um convite...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, por favor.
Declaro encerrada a discussão.
Concedo 1 minuto ao Deputado Hiran.
Deputada Celina Leão, o Deputado Hiran Gonçalves tinha pedido a palavra anteriormente. Em seguida falará V.Exa.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, eu pedi a palavra para fazer uma homenagem aos nossos policiais legislativos federais.
19:44
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Nós aprovamos aqui a instituição do dia 23 de junho como o Dia do Policial Legislativo. Quero parabenizar, em nome de todos nós Deputados, esses profissionais que cuidam do patrimônio da Câmara dos Deputados, que cuidam da nossa segurança, que cuidam da segurança das pessoas que transitam por aqui e que, eventualmente, cuidam das nossas famílias também.
Parabéns a todos eles! Que Deus os abençoe!
Um grande abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Hiran.
Tem a palavra a Deputada Celina Leão, Coordenadora da Bancada Feminina.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer coro com o Deputado Hiran e de lembrar que vamos realizar uma sessão solene em homenagem aos policiais legislativos, que ocorrerá no Senado, na quinta-feira, às 10 horas da manhã.
Temos que agradecer a esses homens e mulheres que todos os dias entregam suas vidas por nós, fazendo toda uma ação democrática dentro da liturgia que cabe ao cargo.
Quero também agradecer, do fundo do coração, o gesto do nosso Presidente Arthur de ter feito justiça, ao determinar que os próximos concursos para essa carreira exijam nível superior, o que esses profissionais aguardavam há mais de 15 anos. Hoje, 100% dos profissionais nessa carreira têm nível superior.
Quero cumprimentá-los.
Convido os colegas que estiverem aqui para participar da sessão solene que será realizada na quinta-feira, às 10 horas, no Senado.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito bem lembrado, Deputada Celina.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não estarei aqui na quinta-feira, mas o dia dos policiais legislativos precisa ser lembrado.
Vivemos um momento de ataques muito duros aos servidores públicos, que têm seus direitos atacados e que são criminalizados por setores do Governo Bolsonaro.
Nós do PSOL fazemos muitas críticas às instituições policiais, mas nenhuma delas é dirigida a um servidor ou a uma servidora, especificamente. Entendemos que o modelo de polícia precisa ser enfrentado.
Quero dar um depoimento pessoal. Minha vida parlamentar, assim como a do Deputado Marcelo Freixo, tem sido muito impactada por uma violência política imensa, inclusive com ameaças de morte. A instituição que hoje me ajuda a garantir o meu exercício parlamentar é a Polícia Legislativa, que acolheu as diversas denúncias de ameaça à minha vida. Por isso, quero fazer publicamente um agradecimento a esses servidores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Talíria, pelo registro.
Parabéns aos policiais legislativos!
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Geovania de Sá, eu gostaria de fazer coro com o Deputado Hiran e com os demais Deputados e Deputadas.
Trago um abraço à Polícia Legislativa pela sua conduta e pela luta por sua profissionalização. Parabéns à Polícia Legislativa pelo seu dia!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu, como policial militar e autor do projeto que coloca os policiais legislativos no calendário nacional, também deixo aqui as minhas homenagens a todos os policiais legislativos da Câmara e do Senado.
Aqui ao meu lado está o mais antigo policial da Casa, o Estrela. Fica aqui minha homenagem ao Estrela e a todos os policiais legislativos.
Registro que na quinta-feira haverá uma solenidade às 10 horas da manhã. Convido os Deputados que puderem estar presentes a prestigiar essa tropa de elite que nós temos aqui. Ficarei muito lisonjeado em ver muitos Deputados presentes.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu agradeço ao Deputado Coronel Tadeu e aproveito para parabenizar todos os policiais legislativos.
Enquanto está sendo realizada uma alteração ali, aguardaremos um pouco.
Se alguém mais desejar usar 1 minuto, estamos abertos até a assessoria técnica finalizar a alteração necessária. (Pausa.)
19:48
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O Deputado Renildo Calheiros tem a palavra para usar o tempo de Liderança. S.Exa. está no plenário? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, permita-me 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não. É claro, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Acho que nós temos que trazer este assunto sobre o qual já tratou a Deputada Sâmia em seu tempo de Líder. É estarrecedor, no mínimo estarrecedor, que uma juíza impeça uma criança que foi estuprada de exercer o direito do aborto legal. Estamos falando de uma menina de 10 anos para 11 anos que foi estuprada e engravidou. A juíza disse para ela: "Aguente mais um pouquinho". Tirou essa menina do seu convívio familiar para que o direito não fosse exercido. Eu tenho uma filha. Não posso imaginar o que é esse cenário estarrecedor.
No Rio de Janeiro, Presidenta, nós tivemos um dado desesperador: só neste ano, ao menos cem estupros corretivos ocorreram, a maioria de crianças. É preciso encerrar esse ciclo e garantir o aborto legal e seguro para meninas estupradas. Isso já está previsto no Código Penal da década de 40. Não é razoável que uma mulher no Poder Judiciário ouse ferir essa lei e ouse impedir o direito dessa criança.
Criança não é mãe e estuprador não é pai! O que acontece com essa criança é tortura, com grave violação aos direitos humanos e aos direitos da criança e do adolescente.
Essa juíza tem que ser responsabilizada, e os direitos de todas as crianças brasileiras à vida, à existência, têm que ser respeitados e garantidos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para usar o tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. S.Exa. se encontra? (Pausa.)
O Deputado Delegado Antônio Furtado se encontra no plenário? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório. (Pausa.)
Comunico ao Plenário que algumas alterações estão sendo realizadas no relatório da Medida Provisória nº 1.107, de 2022. Por isso, os microfones da Casa estão abertos ao Deputado ou à Deputada que desejar falar por 1 minuto enquanto a alteração é realizada. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, Relator.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas informar que o nobre Deputado Hildo Rocha apresentou emenda de Plenário, e nós tivemos conhecimento dela há pouco. Então, precisamos preparar o relatório das emendas, o que está sendo feito e em poucos minutos será apresentado. Esse inclusive é um pedido do Secretário de Habitação, a quem eu agradeço a colaboração.
Obviamente, queremos fazer aqui o melhor trabalho possível. Se a MP realmente atingir o maior número de pessoas, principalmente as de baixa renda, favorecendo essas famílias, nós nos sentiremos preenchidos de muita honra por poder representar essas pessoas neste momento, através da MP 1.107. Só por isso peço a compreensão do Plenário, para que logo possamos dar seguimento à votação.
19:52
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com certeza, foi compreendido sim, Deputado Luis Miranda.
Algum Deputado deseja usar a palavra por 1 minuto, enquanto é alterado o relatório?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - O Deputado RRenato Queiroz, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim, Deputado RRenato Queiroz. V.Exa. tem a palavra.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria apenas de comentar a fala do Deputado Túlio em relação ao rol taxativo. Elegantemente o Presidente Arthur Lira respondeu que há movimentação nesta Casa, que tomemos bastante cuidado na hora de montar uma legislação para que não acabe atrapalhando.
Mas eu acredito, Sra. Presidente, que esta Casa precisa sair da inércia nesse sentido. Há famílias que estão sendo prejudicadas neste momento. Ontem elas eram em menor número do que hoje, e amanhã serão em maior número do que hoje. Então, eu acredito que esta Casa precisa, sim, no mínimo, aprovar um dos projetos que já estão aí, inclusive um projeto apensado em regime de urgência que faz nada mais do que voltar ao estado em que se estava antes do julgamento do STJ, retirando a insegurança jurídica que permitiu ao STJ tomar uma decisão que deveria ter sido deste Parlamento.
Este é o meu apelo: que tenhamos pressa, a mesma pressa das famílias.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado RRenato Queiroz.
Os Deputados que quiserem fazer uso da palavra enquanto o relatório da MP 1.107 é alterado têm a liberdade de fazê-lo.
Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. E solicito a V.Exa. a divulgação deste meu pronunciamento nos Anais da Casa.
Eu me dirijo a todo o povo brasileiro, em particular, ao povo nordestino, ao povo do meu Estado da Bahia. Nesta semana serão realizados os festejos juninos. Será uma semana, portanto, de celebração religiosa, de fé, de culinária nordestina, de muito forró no pé e de precaução contra a COVID. Há um número muito expressivo de contaminação. Alguns Municípios baianos tomaram a iniciativa de reinstituir o uso da máscara e suspender os festejos.
Nesse sentido, eu quero mandar um abraço para o Prefeito Nenenzão, do Município de Serra Dourada, e parabenizá-lo pela iniciativa e esforço, assim como fizeram os demais Prefeitos e Prefeitas do Estado da Bahia, pela prevenção à saúde.
Obrigado, Presidenta.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES) - Presidente Geovania de Sá...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu gostaria só de convocar a população da minha cidade de Colatina para um evento na quinta-feira, depois de amanhã. O Governador Casagrande estará conosco fazendo o anúncio de repasse do FUNPAES para construção de centro de educação infantil, autorização para publicação de edital para obras do trecho de Colatina a São Pedro Frio — que é uma ansiedade muito grande, já que de vez vai criar um trecho de turismo para a cidade de Colatina, que é quente, mas tem uma área muito fria —, assinatura de convênio para obra de recapeamento de ruas, assinatura de convênio com o CONDOESTE, recurso para cinco unidades básicas de saúde.
Enfim, mais de 100 milhões de reais serão entregues à população colatinense na quinta-feira. O Governador Casagrande vai à Colatina fazer uma festa. Nós convocamos toda a nossa população para estar presente, dando as boas-vindas e agradecendo ao belíssimo governo que o PSB faz no Estado do Espírito Santo.
Obrigado, Deputada Geovania de Sá.
19:56
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Paulo Foletto.
Passo a palavra agora ao Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu gostaria de me colocar também contra o rol taxativo. Neste momento de crise econômica e social, nós não podemos recuar com a cobertura dos planos de saúde, e sim ampliá-la. É necessário que as famílias continuem tendo a cobertura dos planos de saúde ampliada, para que possam continuar fazendo os tratamentos de seus filhos e familiares.
Então, mais uma vez, eu agradeço a atenção.
Um grande abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o nobre Deputado Célio Moura. Em seguida, falará o Deputado Júlio Cesar.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Prefeito de Dianópolis, José Salomão Jacobina Aires, que foi premiado como Prefeito Empreendedor pelo SEBRAE Tocantins. Sua gestão empolgante tem mostrado a força da região sudeste do Estado do Tocantins.
José Salomão está no seu terceiro mandato de Prefeito. É um Prefeito empreendedor, um Prefeito que tem levado o desenvolvimento para a região sudeste do Tocantins, principalmente para a cidade de Dianópolis, uma cidade histórica, uma cidade cultural, uma cidade que representa muito bem a pujança do Estado do Tocantins.
Portanto, parabéns ao Prefeito José Salomão!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Célio Moura.
Passo a palavra ao Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sra. Presidente, eu gostaria de saber de quanto tempo disponho.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. dispõe de 2 minutos, 3 minutos, Deputado.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - De quantos minutos?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - De 2 minutos, 3 minutos.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Três minutos?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pode ser, Deputado.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu preferia 5 minutos.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos hoje uma audiência com o Ministro de Minas e Energia. Foi uma audiência muito participativa, em que todos os Deputados questionaram. E um dos maiores questionamentos foi sobre o lucro da PETROBRAS.
A PETROBRAS teve um lucro em 2020 de 7 bilhões de reais; no ano seguinte, 106 bilhões de reais. E esse lucro, Sra. Presidente, foi dividido com os acionistas. O Governo só tem 34% das ações da PETROBRAS, e os investidores estrangeiros têm 44,5%.
Realmente, o lucro foi distribuído para os grandes investidores estrangeiros. Uma coisa que me chamou a atenção — e eu a tenho combatido muito — é a tributação dos dividendos. Quando o americano que investe na PETROBRAS comprando ações no Brasil recebe esses dividendos, ele é tributado entre 15% e 20%, de acordo com a legislação americana.
Dito isso, Sra. Presidente, eu quero informá-los que estou apresentando agora um projeto que visa a modernizar o fornecimento de combustível no Brasil. Eu quero que o Governo faça a equalização daquilo que é produzido no Brasil, com um custo de mais ou menos a metade do importado, que traga o preço do importado dentro do percentual desta equalização e que faça um preço médio.
20:00
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E mais, Sra. Presidente: nós estamos aqui aplicando mais ou menos a legislação americana. O que acontece lá? Lá é por faixa de recebimento de dividendos. Aqui nós fizemos duas faixas. Os dividendos entre 400 mil reais e 2 milhões e 300 mil reais serão tributados com 15%. Os dividendos a partir de 2 milhões, 300 mil reais e 1 centavo em diante serão tributados com 20%.
Antes de concluir, Presidente, quero agradecer a sua gentileza e ainda fazer um registro das anomalias do Brasil. Nós temos várias petroleiras com um capital três, quatro vezes maior do que o capital da petroleira do Brasil, e o rendimento delas é menos da metade do rendimento do Brasil. E mais: há os gastos com empregados. Ora, aqui nós temos várias empresas. A Shell, por exemplo, gasta só 4,6% de suas vendas com empregados. O Brasil gasta 7,1%, isso porque a PETROBRAS tem apenas 44 mil empregados. São anomalias que tem que ser corrigidas no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passo a palavra ao Deputado Ney Leprevost.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado Ney Leprevost sobe à tribuna, eu só queria aqui registrar, em nome do Republicanos, que, na próxima quinta-feira, haverá uma homenagem aos policiais legislativos.
Quinta-feira lamentavelmente será um dia em que não haverá sessão aqui na Câmara, e a solenidade vai ser no Senado. Então, eu queria registrar aqui, em nome do Republicanos, as nossas homenagens a esses profissionais que, de maneira tão patriótica, de maneira valente, estão aqui diuturnamente zelando pela nossa segurança e, mais do que isso, zelando pela segurança do Poder Legislativo, que é o poder do cidadão.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Ney Leprevost, por 3 minutos.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje pela manhã nós tivemos aqui uma reunião muito importante com o Ministro de Minas e Energia. Discutimos a necessidade de um novo modelo para a PETROBRAS, que fuja da paridade internacional de preços ou, então, que opte pela quebra do monopólio estatal.
A PETROBRAS é uma empresa que tem lucros extraordinários, uma empresa extremamente saudável, mas eu sempre ouvi dizer que o petróleo é nosso, que o petróleo é do povo brasileiro. Então, a PETROBRAS precisa servir ao povo brasileiro, e não aos seus acionistas minoritários, muitos deles estrangeiros, fundos de pensão norte-americanos, que faturam mais de 6 bilhões de reais por mês com o petróleo que pertence à nossa gente. E é exatamente o alto preço dos combustíveis, do gás de cozinha, do diesel que está levando a inflação para cima.
20:04
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O jornal O Estado de S.Paulo do último domingo, Sra. Presidente, revelou que, em maio, 77,4% das famílias brasileiras estavam endividadas. Vejam: números de maio deste ano dizem que 77,4% das famílias brasileiras estão endividadas, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. É um aumento de 9,4 pontos percentuais em relação a maio do ano anterior, 2021. No mesmo período, de um ano para o outro, o comprometimento médio da renda familiar com dívidas passou de 29,3% para 30,4%.
E o pior de tudo isso, Sra. Presidente, é que, com a inflação crescente, o baixo nível médio de atividade econômica e as más condições do mercado de emprego, está ocorrendo também um aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade social no nosso País.
A grande vilã da inflação hoje, junto com o alto preço dos alimentos, é exatamente a PETROBRAS. E é por isso que eu quero manifestar o meu apoio a toda e qualquer medida séria, além das medidas paliativas que já foram tomadas, para definição de um novo modelo econômico de atuação da PETROBRAS. E quero dizer também, evidentemente, que nós temos de combater as taxas de juros, que hoje são exorbitantes e afundam os brasileiros, que acabam se endividando com o uso do cartão de crédito ou do cheque especial ou caindo na armadilha dos juros dos consignados.
É preciso discutir economia e traçar um plano de progresso, desenvolvimento e geração de riquezas e empregos para a nossa gente, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Ney Leprevost.
Pergunto ao Relator, Deputado Luis Miranda, se fará uso da palavra. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Aline Sleutjes. Em seguida, falará o Deputado Hildo Rocha.
Assim que o relatório estiver modificado, Relator, por favor comunique à Presidência.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, com orgulho, mais uma vez, uso a tribuna desta Casa.
Hoje eu gostaria de falar sobre um tema muito importante. Há décadas tem sido feito no Brasil — isto é pouco divulgado no País e no mundo — o resgate de embalagens de produtos usados para os defensivos agrícolas.
20:08
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Em toda a história da nossa agricultura, nós temos analisado e percebido que, por muitas vezes, o nosso agronegócio é questionado, é cobrado, é tachado como inimigo da natureza; e, pelo contrário, hoje nós temos feito a retirada de 95% dessas embalagens. Isso quer dizer que tudo aquilo que vai para a roça, para ser utilizado em nossos plantios, é resgatado e transformado em mais de 30 itens e subprodutos. Se essa educação que hoje é dada na área rural fosse utilizada na área urbana, não teríamos a contaminação de tantos riachos, de tantos rios, do nosso solo nas áreas urbanas tantos, tampouco depósitos irregulares.
Hoje tivemos, na Frente Parlamentar da Agricultura, a participação do instituto responsável por todo esse monitoramento. Hoje eles têm 100% de monitoramento de todos esses produtos que são entregues e utilizados na roça.
Vejam bem: se nós conseguimos verificar o potencial ecológico que o nosso agro sustentável utiliza só de resgatar essas embalagens e de produzi-las novamente, reciclando, fazendo novas embalagens e outros produtos, nós já estamos falando de milhares de empregos gerados direta e indiretamente, de desenvolvimento, de zelo pelo meio ambiente, de educação sustentável, de desenvolvimento das nossas cidades, através das usinagens, de todo esse trabalho de recuperação. São cerca de 70 a 80 caminhões por dia que transitam levando essas embalagens para as unidades, para serem transformadas.
Então, nós precisamos, como Parlamentares, como voz do povo, como voz do agro... Não existe cidade sem campo nem existe campo sem cidade, é um coletivo, porque o cidadão brasileiro precisa se alimentar. Para aquele que planta, ou para aquele que colhe, ou só para aquele que come, nós precisamos sempre enfatizar o trabalho duro do homem e da mulher do campo. Esses homens e mulheres fazem um trabalho forte de resgate de todas essas vasilhas que estariam contaminando e prejudicando o meio ambiente, e hoje estão gerando emprego e renda.
Então, o agro é limpo, o agro é sustentável, o agro é o futuro do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pergunto se o Deputado Neucimar Fraga se encontra no plenário. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, por 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR) - Presidente, gostaria que fosse registrada minha fala, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com certeza, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. Depois falará o Deputado Neucimar Fraga.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu não poderia deixar aqui de repetir esta sentença, que é exatamente o que deve marcar a nossa sensibilidade e a nossa dor: criança não é mãe e estuprador não é pai.
Nós vivenciamos a notícia de uma criança de 11 anos que está numa verdadeira via-crúcis, massacrada psicologicamente, emocionalmente, fisicamente, colocando em risco a sua própria vida, em função de uma gravidez decorrente de estupro e de uma resposta ilegal, criminosa, da juíza que lhe nega a possibilidade de interromper essa gravidez.
Eu lhe peço mais 30 segundos, Deputada Geovania.
E, pior do que isso, não há necessidade de autorização judicial para a interrupção dessa gravidez, que está coberta pelo Código Penal. Mesmo assim, essa menina está numa verdadeira via-crúcis. É preciso que haja solução para esse caso. Trata-se de uma criança de 11 anos de idade que precisa ter resolvida essa questão, para que sua vida tenha seguimento.
20:12
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Nós precisamos agir, porque não é possível viver uma situação como essa neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Neucimar Fraga, V.Exa. dispõe de 1 minuto. (Pausa.)
Está bom, serão 3 minutos. O senhor chora e eu... Não tem problema. Eu estou aqui à disposição.
Em seguida, falará o Deputado Alexis Fonteyne, que também solicitou a palavra. Eu vou concedê-la a todos.
Deputado Luis Miranda, assim que estiver com o relatório, por favor, informe à Mesa.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que o assunto que tem dominado a Casa esses dias é o aumento do combustível. Mas há outro aumento que também está sobrando ao brasileiro: o aumento da criminalidade, o aumento dos assaltos, dos roubos, dos sequestros relâmpagos. E nós queremos, Sra. Presidente, debater esse assunto no Parlamento.
Eu quero parabenizar o Presidente Arthur Lira, que já comunicou a esta Casa que vai fazer a semana da segurança pública agora, no mês de julho, quando teremos a oportunidade de debater, discutir e aprovar projetos para que possamos contribuir com a redução da criminalidade no País. Inclusive, eu sou autor de dois projetos de lei e sugeri à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que os paute esta semana. Um deles é o que acaba definitivamente com as saidinhas de presos no Brasil, o que é uma aberração!
O outro projeto de lei de minha autoria visa a corrigir uma falha muito grande: ele permite a prisão imediata de réu confesso. Um cidadão que mata o pai, ou a mãe, ou um filho, que some da cena do crime, foge do flagrante, 3 dias depois vai à delegacia assumir o crime dizendo "Eu matei!", não pode ficar solto e responder ao processo em liberdade. Isso é uma afronta à sociedade brasileira! Ninguém consegue entender isso! Como é que alguém que assume um crime responde a processo em liberdade?
É claro que nós temos os aspectos constitucionais que dizem que ninguém deve ser preso em flagrante delito ou por ordem judicial. Mas essa brecha está sendo utilizada justamente para um assassino fugir da cena do crime e se apresentar depois. Como ele não foi preso em flagrante nem tem ordem judicial ainda vai responder ao processo em liberdade no Brasil. Já que existe o entendimento da doutrina nova de que o cidadão que é condenado em segunda instância, mesmo que tenha outras oportunidades para recorrer ao TJ e ao STF, deve cumprir sentença, por que um réu confesso, então, não pode cumprir sentença no Brasil?
Essas propostas que nós estamos apresentando à Comissão de Segurança, juntamente com a outra proposta nossa que obriga a instalação de scanners nas rodovias brasileiras, servem para que possamos reduzir o tráfico de drogas, o de armas e o de animais silvestres no País. Hoje, o cidadão passa pelo aeroporto e é escaneado, sua mala é escaneada. O contêiner que entra num porto para ser exportado é escaneado. Por que uma carreta não pode ser escaneada numa praça de pedágio? Assim, nós vamos dificultar a ação do criminoso.
E esse é o papel do agente público, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
20:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Alexis ainda está no plenário? (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
Em seguida, falará o Deputado Bacelar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, gostaria de fazer coro com as Deputadas que aqui já se pronunciaram sobre o caso estarrecedor de uma menina de 11 anos de idade que sofreu estupro, engravidou e não teve o direito à proteção da lei. A lei diz com clareza, há mais de 40 anos, que o aborto legal pode ser realizado em caso de estupro.
Nesse caso, o que me chama a atenção é a crueza da juíza, de fazer perguntas sobre algo inerente a um adulto a uma criança que está numa condição de absoluta vulnerabilidade, por estar grávida após ter sido vítima de estupro, de violência, aos 11 anos de idade. A juíza perguntou se ela queria escolher o nome do bebê e disse à mãe da criança que aquela condição dava felicidade a um casal. É uma criança que não escolheu aquela condição, é uma criança que está gerando uma criança após um ato de violência. Não é possível que não haja compaixão, não é possível que, nesse caso, sobre a cabeça de um magistrado não haja a espada da Justiça. É preciso que o Conselho da Magistratura faça uma advertência a essa profissional do direito. É preciso que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja efetivamente aplicado, em proteção a essa menina e a essa família.
Quero deixar registrado o meu repúdio. É claro que o estuprador é um criminoso e tem que ser punido de maneira exemplar, mas é preciso que essa menina tenha o direito a viver, tenha o direito a superar esse trauma e tenha o direito ao cumprimento da lei.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Alice Portugal.
Passo a palavra ao Deputado Bacelar.
Depois falará o Deputado Alexis Fonteyne, que está na tribuna.
Desculpe-me, Deputado Alexis. Não o tinha visto aqui.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania, que preside esta sessão, quero levar ao conhecimento do Plenário que a Suprema Corte dos Estados Unidos condenou a Monsanto-Bayer a pagar 25 milhões de dólares de indenização a um agricultor americano que, durante 25 anos, utilizou um herbicida à base de glifosato, amplamente utilizado no Brasil com o nome popular de Mata Mato. Esse herbicida, segundo a Justiça americana, foi o responsável pelo câncer no agricultor aposentado.
O Brasil, que é o campeão mundial na utilização de agrotóxicos, deve olhar para esse exemplo da Justiça americana, porque, com certeza, ações desse tipo vão começar a aparecer no Brasil.
Contra os agrotóxicos!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós temos discutido muito nas últimas semanas a política de preços da PETROBRAS, a paridade internacional, mas temos que voltar um pouco no tempo, atrás, para entender de onde veio essa política e por que ela é tão importante para o estabelecimento dos preços da PETROBRAS.
Vamos lembrar que, antes disso, as políticas eram praticamente estabelecidas da cabeça dos Presidentes. A própria Presidente Dilma tinha uma política de preços populista, a qual provocou o desastre que quase derrubou a PETROBRAS, que endividou a empresa imensamente. As ações chegaram a menos de 5 reais. A PETROBRAS quase foi à bancarrota.
20:20
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É óbvio que a PETROBRAS, que é uma empresa monopolista, não pode ficar absolutamente livre para definir os seus preços, porque, senão, como muito bem dito aqui pelo Deputado Mauro Benevides, ela incorpora tudo o que puder no seu preço, no seu lucro. Inclusive, a redução do ICMS que estamos propondo aqui, se não houver uma contrapartida clara por parte da PETROBRAS, vai virar lucro, não vai virar preço para o consumidor. Por quê? Porque ela não tem concorrência, ela não está no livre mercado, ela está praticamente num mercado monopolista. Por isso é tão importante uma política que deixe a PETROBRAS, que está num ambiente global... A PETROBRAS não está sozinha no Brasil. Não vamos também pensar que faremos com a PETROBRAS o que foi feito com a PDVSA, da Venezuela. Um populismo barato jogou a gasolina para 10 centavos naquele país, o que destruiu completamente a empresa, que não tem mais nem condição de refino, mesmo havendo lá uma das maiores reservas de petróleo do mundo, porque sucatearam a empresa venezuelana. Agora, a PETROBRAS, infelizmente, não está no livre mercado, ela está num mercado que está viciado, ela tem benefícios e está cercada de possibilidades que só ela tem.
Nós temos que começar realmente a verificar se a PETROBRAS não está incorporando demais, aquilo que poderia estar entregando para o cidadão brasileiro, temos que ver se não há distorção nesse mercado. A transparência é importante. Se a PETROBRAS fosse apenas uma empresa privada, cheia de concorrência, nem essa transparência tinha que ter, porque isso poderia ser segredo industrial, poderia ser segredo da empresa, mas não é o que temos. Infelizmente, temos uma empresa fruto dessa ideia brasileira de achar que essas empresas são estratégicas e têm que ficar na mão do Governo, para fazer uso político ou o que for. Vamos ter que verificar qual é a política de preços, para ter certeza de que ela não está incorporando coisas que deveriam estar em desconto no preço para o consumidor.
Portanto, privatizem já, abram os mercados já, para nós brasileiros podermos ter uma concorrência...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Alexis Fonteyne.
Passo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sra. Presidente, em seguida V.Exa. pode me conceder a palavra para uma questão de ordem, por gentileza?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É claro, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse tema da PETROBRAS está virando um tema extremamente recorrente. Hoje, na visita do Ministro Adolfo Sachsida, eu fiz a seguinte afirmação a ele: "O Conselho de Administração da PETROBRAS era formado por três membros — de bancos, fundos de pensão, enfim, acionistas minoritários —, por sete membros do Governo e por um representante dos funcionários. Tem onze membros o "CA da administração", como cognominou o Ministro Adolfo Sachsida.
No dia da votação do Presidente José Mauro, o terceiro Presidente — pasmem as senhoras e os senhores —, o Governo Federal abriu mão de um conselheiro e entregou de mão beijada para os bancos e fundos de pensão, para que os acionistas minoritários indicassem mais um membro. Hoje está alterada essa composição. Isso passou despercebido. Ninguém disse nada. Os acionistas minoritários ficaram com quatro vagas, a União ficou com seis, e os funcionários, com uma. Continua majoritário? Continua. Ora, se com três membros a pressão para permanecer com a paridade de preço internacional já era grande, imaginem como vai ser a pressão agora, com quatro membros. A União, graciosamente, abre mão de um conselheiro, para entregar a vaga para os acionistas minoritários. Que diabo é isso? Que conversa fiada é essa? Nós precisamos saber a razão da alteração no Conselho de Administração. Esse é um ponto fundamental. O Congresso Nacional não se atentou ainda a isso. Eu fiz uma pergunta sobre isso ao Ministro Adolfo Sachsida, e, obviamente, muito solícito na audiência de hoje, ele ficou de dar uma explicação à Câmara dos Deputados sobre porque isso aconteceu.
20:24
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Segundo ponto. Só há uma solução para acabar com essa política inflacionária de aumento dos preços da PETROBRAS. Temos que acabar com isso. Redução de tributos para diminuir preços todo mundo já sabe que é história da carochinha. Aqui todo mundo vem dizer: "O preço está muito alto, o tributo tem que cair, pelo amor de Deus". Mas ninguém diz uma palavra sobre o efeito disso no preço da bomba. Todo mundo diz assim: "Temos que acompanhar o que vai acontecer no preço da bomba". Não cai absolutamente nada.
Eu fiz uma emenda de Plenário, pelo PDT, ao Projeto de Lei Complementar nº 18, para que o percentual de diminuição do imposto fosse para o preço da bomba. O que aconteceu? Como isso é história, como isso é conversa fiada, o Governo derrubou a minha emenda. O Plenário quase unanimemente derrubou a minha emenda, porque não acreditam que o preço efetivamente vai cair.
Terceiro ponto. Dizem o seguinte: "A União recebe 19 bilhões em dividendos, é o maior recebedor". A PETROBRAS pagou 101 bilhões de dividendos, o maior volume de distribuição de dividendos do mundo. De todas as petroleiras existentes no mundo, a PETROBRAS é a que distribuiu o maior volume. E mais: distribui os dividendos sem pagar Imposto de Renda. No resto do mundo, pela distribuição, as petroleiras pagam imposto de renda. Aqui, não. Aqui é essa brincadeira de entregar aos mais ricos essa questão.
A União recebe 18 bilhões. Sra. Presidente, isso causa inflação. Aí o Banco Central aumenta a taxa de juros. Ora, em 15 de março de 2021, a SELIC era de 2%. Agora ela já está em 13,25%. Isso significa que os juros da dívida pública aumentaram em mais 690 bilhões de reais. Então, recebe 18 bilhões — uns dizem que são 19, e já ouvi até que são 20 —, e o Governo paga 680 bilhões. Isso é lá troca financeira? Só se for, como diz o Deputado Tiririca, para o monte de abestados que estão aí se conformando com o recebimento de 20 bilhões e pagando 680 bilhões.
Ou se muda essa política de preços, ou não adianta diminuir tributos. A União zerou PIS/COFINS do diesel ano passado, e o preço do diesel só aumenta de lá para cá. Vamos acabar com essa história! Os Estados congelaram o ICMS desde 28 de outubro, e o preço continua subindo. Vamos acabar com O PPI!
Eu peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
20:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado. Seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
Deputada Joenia, o Deputado Tiago Mitraud pediu 1 minuto antes. Em seguida V.Exa. terá 1 minuto para falar, e então passaremos para a apreciação do relatório, que já está pronto.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, quero elaborar uma questão de ordem. Acho que tenho 3 minutos, se não me engano.
O § 3º do art. 100 do Regimento Interno da Câmara é claro ao preconizar que nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente.
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, também dispõe sobre a impossibilidade de inclusão de matéria estranha em medida provisória em seu art. 4º, § 4º, ao dizer:
Art. 4º................................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................................
§ 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão — ou, neste caso, do Plenário — o seu indeferimento liminar.
Nós já temos consolidado esse entendimento em outras questões de ordem suscitadas em sessões recentes, inclusive sessões remotas.
No nosso entendimento, a Emenda de Plenário nº 1, apresentada a esta medida provisória, que ocasionou todo esse atraso aqui para a leitura do parecer, versa sobre tema totalmente estranho à medida provisória em questão. Ela trata de um programa habitacional, do Casa Verde e Amarela, que não tem nada a ver com o tema desta medida provisória, que trata de outro tema. Então, a nosso ver, isso é matéria estranha à medida provisória.
Nós solicitamos a V.Exa., Sra. Presidente, que considere tal emenda como matéria não escrita.
Há entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal de que matérias estranhas em medidas provisórias são inconstitucionais.
Essa é a questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Tiago, vamos recolher a vossa questão de ordem, vamos analisá-la e, em seguida, dar a resposta.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Perfeitamente, Sra. Presidente.
Estamos na iminência da apresentação do parecer pelo Relator, e isso é algo que, a meu ver, tem que ser decidido anteriormente a essa apresentação, até para que, caso seja indeferida — e eu espero que não seja —, nós tenhamos tempo de analisar o novo parecer e até de fazer um destaque a respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Tiago.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Sra. Presidente, o Deputado Hildo Rocha vai defender a emenda dele.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para contraditar. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sra. Presidente, com todo o respeito, acho que não existe contradição a questão de ordem. Tem que haver uma decisão da Mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em relação a questão de ordem, existe, Deputado Tiago. É regimental.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
20:32
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, esta medida provisória trata de microcréditos e permite a utilização de FGTS para os microcréditos. A emenda que eu apresentei e que trata também do FGTS é justamente sobre permitir que o pagamento dos empréstimos que são utilizados, dos fundos do FGTS, em vez de 30 anos, possam ser feitos em até 35 anos. Aqui nós estamos permitindo que mais famílias possam ir ao sistema financeiro, principalmente à Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, para ter facilitada a compra do seu imóvel.
Também apresentei uma emenda que, ao permitir que os financiamentos da casa própria passem de 30 anos para 35 anos, faz com que os contratos ativos também possam ser utilizados não apenas por 30 anos, mas também por 35 anos, para o financiamento. Isso faz com que as pessoas que têm dívida de 6 ou 8 meses possam refinanciar a sua dívida, com o prazo de mais 5 anos de carência. Isso é recurso do FGTS, isso é permitido só para quando for usado recurso do FGTS.
O agente operacional do FGTS continua sendo a Caixa Econômica, para garantir que as operações tenham inclusive preferência quando se for utilizar recursos para infraestrutura ou para saneamento que seja consequência de habitações. Senão, daqui a pouco, nós estaremos usando dinheiro do FGTS para saneamento em áreas em que não foram construídas novas casas. Casas construídas com o FGTS muitas vezes deixam de ter o saneamento.
Essas foram as colocações que nós fizemos. Isso atende a pedidos do próprio Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Habitação, que precisa dessas modificações para incrementar ainda mais o uso do FGTS pelas pessoas mais pobres do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Deputado Tiago Mitraud, o Deputado Luis Miranda vai relatar, e nós vamos saber, oficialmente, o que realmente está contemplado na emenda. Após, nós nos pronunciaremos.
Tem a palavra por 1 minuto a Deputada Joenia Wapichana.
Logo após, passarei a palavra ao Deputado Luis Miranda.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, obrigada.
Pedi a palavra somente para justificar que eu votei conforme a orientação da REDE, na Medida Provisória nº 1.104, de 2022, os Destaques nºs 3 e 5, do PT.
Sra. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para anunciar que na reunião de hoje a Frente Parlamentar Mista, juntamente com a Liderança da Minoria e o Núcleo Agrário do PT, recebeu um grupo de lideranças indígenas, que vieram se manifestar contra a tese do marco temporal. Deixo aqui esse registro, para que os Parlamentares vejam que existe mobilização contra a tese do marco temporal.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário apresentada à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Quero defender o nobre Deputado Hildo Rocha, pela sua proposição inovadora, que tem pertinência temática, sim. Eu desagradei vários colegas, por não ter pertinência temática. Isso era algo meritório, importante, e espero que nós possamos conquistar em outros textos. Mas em nenhum momento me furtei a seguir o Regimento.
O que o Deputado Hildo Rocha traz é simplesmente que, nos financiamentos imobiliários que se utilizam do FGTS, ao se estender para 35 anos, conforme eu coloquei no meu texto, o mutuário, que já está dentro de um financiamento, possa fazer uma revisão e estender o prazo para 35 anos, diminuindo a sua parcela. Onde está o erro nesse pensamento? Ou, melhor, por que isso não pode se estender, para o atendimento de áreas que não são atendidas, como áreas pobres, rurais, utilizando-se do FGTS?
A todo momento aqui o que nós entendemos é que não existe microcrédito. Há uma confusão, talvez, por parte do Partido Novo, ali defendido pelo Deputado Tiago Mitraud, de que estamos tratando de microcrédito. Não estamos tratando de microcrédito tão somente, estamos tratando de microcrédito com garantia do FGTS. O assunto aqui é FGTS. Sem o FGTS, não há microcrédito, não há MP. O FGTS é pertinente a esta temática. Por isso acatamos.
20:36
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Então, Sra. Presidente, peço o indeferimento da questão de ordem do nobre Deputado, que respeito muito, mas que talvez não tenha compreendido ainda. Se pensarmos bem, nós estamos falando de o FGTS fazer o seu serviço social, liberando o microcrédito, assistido pela garantia do FGTS. Desculpe-me, mas entendo eu que nesse sentido há pertinência temática, sim.
Sra. Presidente, nós também queremos agradecer à Deputada Tabata Amaral, que, ao observar a matéria, recordou-me de uma emenda que impunha que 50% das mulheres tivessem, prioritariamente, direito ao microcrédito. Não tivemos a capacidade de entender o objetivo da Deputada e peço-lhe desculpas. Eu a parabenizo por ter criado um texto que de fato nos tirasse a preocupação. Qual era a nossa preocupação? Se não houver mais de 50% de mulheres que queiram crédito, passa a haver um recurso represado. Mas o próprio subsecretário nos informou que, hoje, esse microcrédito atende a 53% de mulheres que são microempreendedoras e mantêm o lar com a luta diária, todos os dias empreendendo no seu pequeno negócio. Esse microcrédito está chegando a esses lares através desse recurso. A garantia preferencial — e foi a palavra que nós utilizamos — do microcrédito, preferencialmente, atenderá a 50% das mulheres. É uma inovação e uma garantia para essa mulher empreendedora brasileira que quer de fato fazer crescer ou mesmo iniciar o seu negócio.
Deputada, parabéns pela proposição! Nós estamos atendendo ao seu pedido no nosso parecer às emendas de Plenário à medida provisória. Fica desta forma: preferencialmente, o atendimento. Obviamente, não havendo uma quantidade que atinja o valor, esse valor vai ser destinado a outras pessoas que propuserem, que pedirem.
"Parecer às emendas de Plenário à Medida Provisória nº 1.107, de 2022
I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada a Emenda nº 1, do nobre Deputado Hildo Rocha. Após amplo diálogo, consideramos a emenda pertinente e muito relevante.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 1, com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua aprovação na forma da subemenda substitutiva anexa", que já se encontra em sistema.
Para que nós não percamos mais tempo em delongas, Sra. Presidente, eu peço para abrir mão da leitura do texto, por ser muito longo, para que possamos ir diretamente para o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Luis Miranda.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIS MIRANDA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Respondo ao Deputado Tiago Mitraud.
A sua questão de ordem foi indeferida, pelo fato de a matéria atender de forma ampla ao mérito da medida provisória, que é o FGTS.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só mencionar que vamos recorrer da decisão e reforçar o que eu disse 3 meses atrás, quando falávamos aqui da medida provisória da radiodifusão. Estamos alargando tanto o entendimento do que cabe e do que não cabe nas medidas provisórias, que daqui a pouco qualquer emenda vai ser aceita porque nós estamos falando do País Brasil. Aí, por alterar a legislação do País Brasil, tem que ser aceita emenda sobre qualquer coisa em medida provisória. Isso daqui é um alargamento absurdo, uma medida provisória que fala de microcrédito aceitar uma emenda sobre o Programa Casa Verde e Amarela, só por também conter menção ao FGTS.
Enfim, lamento que seja recorrente esse tipo de decisão.
20:40
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Aproveito também a oportunidade — e seria numa sessão do Congresso Nacional, não da Câmara — para trazer a questão de que o fim das Comissões Especiais de medidas provisórias estão fazendo com que medidas provisórias sejam cotidianamente analisadas de forma açodada aqui no plenário, o que não permite a devida avaliação e acaba fazendo com que situações como esta aconteçam.
Enfim, respeito a decisão da Mesa, discordo e farei um recurso a respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.107, de 2022, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Posso pedir que se coloque o voto "sim" para todos no painel?
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pode colocar o voto "sim" para o PL, o Governo, a Maioria e a base.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO gostaria de orientar? (Pausa.)
Não.
Voto "sim" para todos.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sra. Presidente, peço a palavra.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Sra. Presidente, depois me conceda a palavra por 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto e depois a Deputada Tabata Amaral, por 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT vai votar "sim".
Eu queria chamar a atenção para um assunto que considero super-relevante. Eu sou feirense e lá do meu Estado acabei de receber algumas informações. Já venho acompanhando alguns dias o Ministério da Agricultura, o MAPA, na Bahia, fechar aleatoriamente e de forma altamente truculenta os fabricos de licor de Cachoeira, uma grande referência cultural, gastronômica e econômica, não só de Cachoeira, mas também de todo o Nordeste, especialmente, Sra. Presidente, neste momento de festas de São João, de festas juninas.
Eu queria fazer um apelo ao MAPA e à bancada baiana: que nos manifestemos amanhã sobre esse assunto de forma oficiosa — isso eu vou fazer.
Quero, de público, divulgar essa situação. Parece algo simples, mas o fechamento dos fabricos de licor, uma bebida nordestina, foi a pedido de cervejarias. Por isso é que a situação fica mais grave. Portanto, eu queria defender que haja diálogo, compreensão e acima de tudo orientação, e não truculência na hora de fechar, como estão fazendo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
A Deputada Tabata Amaral tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, digo que eu estou muito feliz por vê-la na Presidência.
Eu queria registrar o meu agradecimento ao Deputado Luis Miranda, que foi muito sensível à causa das mulheres e acatou, em seu relatório, a nossa sugestão de que metade dos recursos preferencialmente fosse destinada às mulheres.
20:44
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Todos sabemos que as mulheres foram as mais afetadas pela pandemia e são as que mais estão sofrendo as consequências até hoje. Não sei se todos sabem que, apesar de sermos a metade dos empreendedores no Brasil, apesar de as mulheres terem uma taxa de inadimplência menor do que a dos homens, na prática, elas estão pagando mais caro pelo crédito. É muito importante que haja esse incentivo, essa preferência para as mulheres, para que, com esse crédito, elas também possam se recuperar neste período do pós-pandemia que estamos vivendo.
Muito obrigada, Deputado Luis Miranda, por ter acatado a nossa sugestão.
Que este Parlamento possa dar soluções cada vez mais efetivas para o desemprego, para o desalento das mulheres do nosso País.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 59 apresentada à MPV 1.107, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Não está presente.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Qual é o destaque, Sra. Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É o Destaque nº 3.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL vota "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO? (Pausa.)
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, orientei pelo PL, pela base e pelo Governo.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sra. Presidente, não pode cada um indicar, e votar-se simbolicamente?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Era isso o que eu gostaria de perguntar a todas as bancadas.
Pode ser? Todos concordam com o Deputado Mauro? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PT vota "sim" à emenda.
Os demais Líderes concordam?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PDT, "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - PDT, "sim".
Os demais votam "não"?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - PSOL, "sim".
Eu queria...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputada Talíria. V.Exa. dispõe de 1 minuto. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - NOVO, "não".
Pois não, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PSOL orienta "sim".
Sra. Presidenta, eu queria trazer aqui um absurdo que ocorreu agora mesmo na Câmara Municipal de Curitiba. O Vereador Renato Freitas, do Partido dos Trabalhadores, acaba de ter o mandato cassado. Veja por quê, Sra. Presidenta: ele participou de um protesto contra a execução de Durval, homem negro que foi morto na porta de sua casa por um militar, e contra a execução de Moïse, outro homem negro, morto a pauladas, ambos os casos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. O Vereador, como parte do seu exercício político, do seu direito de manifestação, participou de um ato e foi acusado pela Câmara de Vereadores de quebra de decoro. Ele é um Vereador negro, um homem negro combativo, vítima de perseguição política, que expressa o retrocesso democrático que estamos vivendo.
Minha solidariedade ao companheiro e ao Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só quero esclarecer o porquê do voto "sim" do PT.
Na verdade, o FGTS é uma importante referência econômica para os trabalhadores, é um importante fundo dos trabalhadores. O problema é que a União vai em busca do recurso do FGTS. Sabemos, evidentemente, que o microcrédito é importante. Todo mundo aqui é a favor, e nós não somos contra. O que estamos questionando é o porquê de a União não arcar, de o Tesouro não arcar, deixar o FGTS ainda mais fragilizado, esse que é um mecanismo importantíssimo de impulsionamento da política habitacional e da própria reserva econômica do trabalhador.
20:48
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Então, eu queria colocar dessa forma, para não parecer que nós somos contra o microcrédito da forma como está sendo posto. Somos contra deixá-lo desguarnecido, desprotegido, da forma como foi feito.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB?
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ney Leprevost, por até 1 minuto.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Vereador Renato Freitas, de Curitiba, minha cidade, que eu amo muito, junto com um grupo de pessoas, invadiu uma missa da Igreja Católica, no Largo da Ordem, e interrompeu o culto religioso. Ele e o seu grupo subiram ao altar, que é sagrado, fizeram pronunciamentos políticos no meio da missa e, para piorar, hastearam a bandeira do Partido Comunista dentro da Igreja Católica, que foi vitimada por comunistas por muitos e muitos anos na história da humanidade.
Diz o art. 208 do Código Penal brasileiro:
Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.
Isso é crime. É a lei. A Câmara Municipal de Curitiba agiu dentro da lei.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Era um ato contra a execução de dois homens!
Vocês são falsos cristãos! É isso o que vocês são.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 89;
NÃO: 229;
TOTAL: 318.
REJEITADA A EMENDA.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Sra. Presidente, eu queria falar pela Liderança da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos dos arts. 117, IX c/c 161, inciso II e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Destaque para EMC 10, do Sr. Jesus Sérgio PDT/AC, apresentada à MP 1107/22.
Sala de Sessões, em 20 de junho de 2022
André Figueiredo
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Sra. Presidente, eu queria falar pela Liderança da Minoria.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sra. Presidente, o Deputado Mauro Benevides Filho, como Vice-Líder, vai orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero sensibilizar este Plenário e o nobre Relator, o Deputado Luis Miranda, porque há uma incongruência no que aqui está estabelecido.
A taxa de juros para os empréstimos de pessoa física e de microempreendedor individual é de até 3,6%. É uma taxa estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. O projeto de lei diz que essa taxa de juros será de 90% dos 3,6%. Isso dá, Sra. Presidente, 3,24% ao mês, que, anualizados, dará, aproximadamente, 46% ao ano. Isso é 4 vezes a taxa SELIC.
Há alguma coisa, algum cálculo, Deputado Luis Miranda. Ninguém pode ser também licencioso.
20:52
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O Deputado Jesus, do PDT, fez um destaque para que a taxa ficasse 70% disso. Vamos aos números: 70% de 3,6% dá 2,52%, o que, anualizado, dá 34,8%, ou seja, três vezes a SELIC. Eu queria ponderar que esse já é um percentual muito explosivo, muito grande, mesmo acatando os 70% que o Deputado Jesus está colocando lá no destaque.
Eu estou, como Vice-Líder do partido, ponderando a este Plenário que é só fazer uma conta para ver que 70% de 3,6% vai dar 2,52% ao mês e 34,8% ao ano, três vezes a SELIC, que está num patamar absurdo hoje. Se não for assim, eles não vão tomar esse empréstimo, porque ele não vai ter "fisibilidade" — essa palavra vem do inglês, feasible —, eles não vão conseguir contratar essa operação de crédito. Então, eu peço ao nobre Líder do Governo e aos partidos que formam a base de sustentação que entremos aqui nesse cálculo.
Deputado Hildo Rocha, mesmo baixando com 70%, essa taxa vai a 34% ao ano, três vezes a SELIC.
Portanto, eu queria ponderar que nós pudéssemos refletir e aprovar esse destaque, para que esse microcrédito que está sendo criado possa ter viabilidade, possa ser usado. Senão, nós vamos aprovar uma peça meramente decorativa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como orienta a base do Governo? (Pausa.)
Orienta "não".
Todos estão de acordo? (Pausa.)
O PT quer orientar, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a orientação do PT é "sim".
Nós não podemos constituir uma política de microcrédito, de crédito orientado, em que a taxa de juros não seja atrativa. Então, a redução para 60% é uma oportunidade de dar efetividade a esse instrumento de política pública.
Por isso, o destaque do PDT merece aprovação. Votamos "sim" à emenda.
Também quero, em nome do Partido dos Trabalhadores, manifestar o nosso repúdio à perseguição política contra o Vereador Renato Freitas, do Paraná, cassado por ter entrado num templo religioso.
Lembro que a Arquidiocese de Curitiba se manifestou contra essa cassação. Então, trata-se de disputa política da Direita, tentando cassar o Vereador Freitas. E o Partido dos Trabalhadores manifesta sua solidariedade ao povo de Curitiba por esse ataque contra a democracia.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada.
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente, entende os argumentos do Deputado do PDT. Interessa-nos realmente melhorar, sem dúvida nenhuma, o texto da medida provisória e do relatório do Deputado Luis Miranda, mas nós fizemos um acordo e vamos seguir o Relator.
Portanto, votamos "não".
20:56
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não" também, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - "Sim", PV.
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A EMENDA FOI REJEITADA.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º,do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão n. 60 apresentada a MPV 1.107, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Pelo tempo de Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana, por 8 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados, Deputadas, quero aproveitar este tempo para abordar alguns assuntos.
Eu vi uma cena agora, o vídeo de uma agressão, na cidade de Registro, que merece total repúdio de todas as pessoas que tenham o mínimo de sensibilidade e de civilidade. Vimos um colega de trabalho, um procurador agredindo outra procuradora. Aliás, agrediu mais de uma pessoa. Foi uma violência sem tamanho, filmada por outra colega de trabalho.
Viram nas redes sociais dessa pessoa, segundo nos relataram há pouco, que ele ainda diz que coloca a família acima de tudo. Imaginem se não a colocasse! Foi uma violência desmedida, que demonstra o comportamento de alguns, que acham que a violência das mais diferentes formas é o caminho para resolução dos seus problemas, violência das mais diferentes formas. Nesse caso, uma violência física, direta, contra uma colega de trabalho, mesmo com outras duas mulheres tentando impedi-lo. Ele se diz um defensor do Presidente da República. Não é à toa! Afinal de contas, o Presidente também estimula violências diversas, inclusive contra as mulheres. Então, deixo aqui o nosso total repúdio.
Eu quero também prestar o nosso total apoio e solidariedade ao Vereador Renato, da cidade de Curitiba, que hoje, em primeiro turno, teve o seu mandato cassado. Esperamos que a Câmara Municipal de Curitiba reveja sua posição, porque ainda dá tempo. O Vereador negro, como disse aqui a Deputada Talíria, participou de um ato público contra a violência. Disseram que ele agrediu a Igreja Católica, mas ele foi manifestar a sua opinião, foi falar sobre a necessidade e a importância do comportamento da paz, do respeito, contra o racismo. E não é possível que a Câmara Municipal de Curitiba vá cassar o mandato de um jovem, de um Vereador que tem defendido suas posições com muita convicção. O debate tem que ser feito no campo da democracia, sem qualquer tipo de violência. Nós temos que respeitar a posição do outro e a livre manifestação. Não dá para permitir que o mandato parlamentar seja cerceado. Lá são dois turnos, e por isso esperamos que amanhã possa ser revertida essa posição de cassar o mandato de um parlamentar escolhido, eleito pelo povo da cidade de Curitiba.
21:00
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Sras. e Srs. Deputados, quero também abordar o tema da PETROBRAS e a decisão da ANEEL na data de hoje.
O Governo do Presidente diz que está preocupado com os preços, que está preocupado com a vida das pessoas, que está preocupado com a inflação que corrói o salário do trabalhador e que aumenta muito os preços, em especial os dos alimentos, que aumentaram mais de três vezes em relação ao índice inflacionário.
As pessoas estão tendo dificuldade de levar alimentação para sua família, e muitos estão tendo que mudar a qualidade dos produtos que compram. Basta observarmos na feira, basta observarmos em qualquer mercado.
Aliás, fabricantes estão mudando as embalagens, estão mudando a quantidade, estão mudando a qualidade. Dizem que algo está mais barato, mas estão vendendo outro produto, ou em quantidade menor, porque estão percebendo claramente a dificuldade das pessoas em fazerem suas compras.
Vá à feira com 100, com 200 reais, e vai voltar com o carrinho vazio, com a sacola vazia. No mercado, então, esqueça, não há condição alguma. A maioria do povo brasileiro vive de salário mínimo e, com certeza, sente isso diariamente no bolso.
O Presidente passou o tempo inteiro desses 3 anos e meio sem trabalhar. Aliás, hoje o Presidente também foi passear, novamente. Passear de moto e de jet ski é a dele, pegar no batente, não. Bolsonaro não gosta de pegar no batente, gosta de ficar passeando de moto e andando de jet ski. Resolver o problema do povo? Esquece, esquece. Como ele mesmo disse, ele não nasceu para ser Presidente. Aliás, não nasceu nem para ser militar, porque foi expulso. E não manja nada de economia, como ele mesmo disse. Não é à toa que vivemos essa crise econômica grave, difícil, uma das maiores da nossa história.
Bate o desespero no Governo, que tem uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete alternativas. Quem tem muitas não tem nenhuma, porque não sabe o que quer, porque não planejou, porque não fez o devido diagnóstico, porque não estudou e porque não tem solução. É só propaganda eleitoral para tentar enganar as pessoas e ver se melhora seus índices.
Presidente, tenha certeza de uma coisa: o povo não é bobo. Mais do que isso, ele está sentindo no bolso e na barriga, dentro de casa, a incompetência do seu Governo.
Disse que está preocupado também com o controle. Vendeu a ELETROBRAS, diz que vai baixar a energia elétrica, diz que vai melhorar. Colocou dinheiro para diminuir aumento. E a ANEEL anunciou hoje o aumento nas bandeiras tarifárias em até 63%. Se mudar a bandeira tarifária, quem entrar nela vai pagar mais caro. Vai chegar conta de luz mais cara dentro de casa. Hoje, já está difícil pagar a conta. Já está difícil pagá-la, e vai ser mais difícil ainda.
Isso demonstra mais uma vez que é um Governo sem critério e sem planejamento algum. Fala uma coisa, mas acontece outra: fala que vai abaixar o preço do combustível, mas ele aumenta; fala que com a privatização vai abaixar o preço da energia, mas ele aumenta. Então, Presidente, infelizmente — infelizmente! —, com uma das poucas verdades que você disse nós temos que concordar. Repito: você não nasceu para ser Presidente e não é bom de economia. É uma pena que quem sofre as consequências é o povo mais humilde, é o povo trabalhador, é a sociedade brasileira, que convive com os milhares de pessoas que voltaram a morar na rua, com os milhões de brasileiros que voltaram à fome absoluta — 33 milhões de brasileiros e brasileiras!
21:04
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Seria um favor o senhor simplesmente dizer que não dá mais, mas, como ainda insiste, esse basta será dado pelo povo, nas urnas, no dia 2 de outubro.
Podem ter certeza de que esse recado será grande, literalmente grande, sem margem à contestação, porque isso atinge a maioria do povo brasileiro, que passa fome, que está desempregado, que está sem renda e que teve que mudar totalmente a sua forma de vida porque está tendo dificuldade de fazer suas compras.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a base? (Pausa.)
Podemos colocar, na orientação, o voto "não" para todos? (Pausa.)
Para encaminhar, então, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Vou encaminhar o destaque, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. tem a palavra para encaminhar, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, essa é uma emenda muito importante. Este Plenário rejeitou uma emenda anterior que determinava que, se o microcrédito não fosse pago, o risco seria do Governo Central. Então o risco, segundo este Plenário, deve ser do FGTS.
Essa emenda tenta remunerar o saldo de FGTS aplicado no fundo. Na hipótese de socorrer, haverá aproximadamente 1% de correção mensal. Não aprovar essa emenda é uma tentativa explícita de quebrar o FGTS, porque, na hipótese de inadimplência, fica o ônus para o FGTS e o recurso do FGTS ali posto não tem correção. Por isso encaminhamos "sim" à emenda.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Toda a base orienta "não"? Concordam? (Pausa.)
A base orienta "não".
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai acompanhar o Relator. O voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSOL orienta "sim".
O NOVO orienta "não".
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Delegado Antônio Furtado, pelo União Brasil.
V.Exa. tem 8 minutos.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu me dirijo agora ao povo brasileiro para explicar algo que nós Deputados Federais e Senadores sabemos, mas que é muito importante para que haja compreensão do que eu pretendo falar.
21:08
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A Câmara Federal existe para representar o povo, enquanto o Senado Federal existe para representar os Estados. Infelizmente aqui existem Deputados Federais que não representam o povo. Há Deputados Federais que representam os banqueiros, Deputados Federais que representam os planos de saúde, Deputados Federais que representam as grandes seguradoras. E é justamente por isso que um dos melhores projetos que esta Casa Legislativa já viu — que foi proposto em 2020 pelo Deputado Pompeo de Mattos e idealizado pelo Dr. Sandro Lúcio Gonçalves — está agora simplesmente vivendo um momento muito crítico. E eu, como defensor de aposentados e pensionistas, não deixarei de me manifestar e de relatar tudo que aconteceu em relação a esse projeto.
Primeiro, ele passou por duas Comissões: a Comissão de Seguridade Social, onde foi aprovado; e também a Comissão de Finanças e Tributação. Eis, então, que chega à Comissão de Constituição e Justiça o 14º salário, que é o pagamento de um a dois salários mínimos para 37 milhões de aposentados do INSS, pessoas que foram prejudicadas na pandemia, pessoas que tiveram o seu 13º salário antecipado e, em dezembro e janeiro, amargaram uma crise nacional, tiveram inclusive que ajudar os seus parentes que ficaram desempregados.
Pois bem, criou-se então uma corrente de esperança. Em novembro do ano passado, esse projeto chega à CCJ. De lá para cá, são 7 meses de espera, período em que tenho feito o que posso, assim como o Deputado Ricardo Silva, o Deputado Pompeo de Mattos e vários outros que entendem que isso é uma questão de justiça social, de compensação, uma vez que 25 milhões de aposentados e pensionistas ganham unicamente um salário mínimo. E eles, conosco, passaram a acreditar. Eles passaram a ver que toda semana nós lutávamos para que houvesse algum tipo de andamento.
Eis que essa luta nos levou a uma reunião com Ricardo Barros, o Líder do Governo. Nessa reunião, uma das piores reuniões de que já participei nesta Casa, fomos tratados sem o menor respeito, fomos tratados como pessoas que estavam trazendo problemas. Sabem por que, aposentados e pensionistas? Porque nós queríamos que vocês tivessem o direito, nós queríamos que vocês fossem tratados com humanidade. Aí eu tive que ouvir que estávamos querendo vender terreno na Lua, eu tive que ouvir que aquilo era um problema. Mas não era um problema, não. Aquilo é um projeto de lei, que merece respeito e tem o direito de, pelo menos, ser votado.
Tenham coragem! Vamos abaixar a covardia nesta Casa. Se é a favor, vote a favor. Se é contra, vote contra. Mas não fique protelando o projeto. É isso que nós infelizmente vimos acontecer.
Pois bem, de forma democrática, de acordo com o Regimento Interno da Casa, eu, o Dr. Sandro Lúcio e o Ricardo Silva conseguimos aprovar um requerimento extrapauta de inclusão na CCJ. E eu quero agradecer, porque eram necessários apenas 22 apoiamentos, e conseguirmos 35. Quero agradecer, em nome de 37 milhões de aposentados e pensionistas, aos Parlamentares que estão do lado do povo, especialmente do povo mais idoso, do povo mais sofrido e que muitas vezes não consegue nem comer. Eis os nomes: Ricardo Silva, Aluisio Mendes, Rodrigo Coelho, Abou Anni, Pompeo de Mattos, Baleia Rossi, Fausto Pinato, Fábio Trad, Alexandre Leite, Subtenente Gonzaga, Delegado Pablo, Fábio Ramalho, Chiquinho Brazão, Júlio Delgado, Coronel Tadeu, Camilo Capiberibe, Bilac Pinto, André Janones, Bozzella, Maria do Rosário, Erika Kokay, Capitão Augusto, Lafayette de Andrada, Vilson da Fetaemg, Delegado Waldir, Luis Miranda, Clarissa Garotinho, Weliton Prado, Fernanda Melchionna, Capitão Alberto Neto, Domingos Neto, Elias Vaz, Charlles Evangelista, Aureo Ribeiro, e Efraim Filho.
21:12
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Logo depois que esse requerimento foi aprovado, a nossa expectativa era de que ele viesse a ser pautado na próxima reunião da CCJ. No entanto, soubemos que o Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, começou a pedir para os Deputados retirarem as assinaturas do requerimento, o que não ocorreu.
Então, entra um novo personagem nessa história, o Deputado Tiago Mitraud, do Partido Novo, que faz um requerimento para retirá-lo da CCJ e levá-lo para a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa. Isso foi feito unicamente para frustrar a votação.
Para a nossa surpresa e tristeza também, a Presidência desta Casa decide criar uma Comissão Especial. Em uma Comissão Especial, é necessário que os partidos indiquem os representantes, e o trabalho pode demorar entre 2 e 4 meses. E é isto que eu quero dizer aqui: lutamos muito, fizemos tudo que nós podíamos, meu amigo aposentado e pensionista, mas, infelizmente, infelizmente, parece que o sistema venceu, parece que o sistema conseguiu esmagar aposentados e pensionistas.
Eu sou solidário aos senhores e senhoras — estou triste por isso — e quero apelar para a grandeza de um grande homem, que é o nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira. Os grandes homens reconsideram as suas decisões quando querem, sim, atingir o interesse público.
Eu peço, Sr. Presidente, que V.Exa. revogue o despacho do dia 17 de junho de 2022, porque ele não atende ao que o povo brasileiro precisa. Ele não recompensa os nossos aposentados e pensionistas, que lutaram uma vida inteira e hoje ganham um salário de fome. Alguns ganhavam 7 ou 8 salários e hoje ganham 2 ou 3 salários. E a grande maioria, 25 milhões, ganham apenas 1 salário mínimo. É em nome dessas pessoas que eu ergo a minha voz aqui. Falo também em nome de Felipe Brito, Milton Dantunes, João Financeira e Sandro Lucio, que, juntos, conseguem 3 milhões, 4 milhões de seguidores que acompanham essa luta.
A você, meu amigo e minha amiga, aposentado e pensionista, nós não vamos parar. Enquanto houver um sopro de esperança nessa luta, nós faremos o nosso melhor. Eu sinto muito, mas ainda acredito que o nosso Presidente Arthur Lira pode rever essa decisão e pode devolver o projeto de lei para a CCJ, para que ele possa ser votado, favorável ou contrariamente, mas não que seja varrido para debaixo do tapete.
Para fechar, eu cito Charles Edward, que, certa vez, disse o seguinte: "O valor da vida está nos sonhos que lutamos para conquistar".
Que Deus abençoe todos nós!
21:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Destaque de bancada nº 4.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão n. 53 apresentada a MPV 1.107, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputados e Srs. Deputados, esse destaque tem por objetivo incluir no texto a garantia de que o Fórum Nacional de Microcrédito tenha uma representação das entidades que representam os agentes operadores de crédito e as entidades representativas de microempreendedores. Do jeito que o texto está, só vai haver governo no fórum. Então, não é fórum — é governo. Nós precisamos ter, nesse fórum, a diversidade de posições representativas dos diferentes interesses envolvidos na pauta a ser tratada.
Por isso, o "sim" à emenda garante efetividade ao funcionamento do fórum; garante tratamento adequado e de acordo com os temas a serem tratados; e garante que não haja apenas um tratamento do tema a partir da perspectiva do Governo.
Por isso, a nossa orientação vai ser "sim" à emenda.
Solicito às Sras. e aos Srs. Líderes que se sensibilizem com essa emenda, aprovando-a, para que o fórum seja efetivo e democrático.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a base e o Governo orientam "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Coloco "não" para toda a base? Todos estão de acordo? Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO vota "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A EMENDA FOI REJEITADA.
Vamos ao último destaque, então.
Destaque de bancada nº 7.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do §8º do art. 6º da Lei 14.118/21, incluído pelo art. 17 da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 1107/22, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 21 de junho de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Serei eu, o Deputado Alexis Fonteyne.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o objetivo dessa medida provisória, a razão de existência dessa medida provisória é o microcrédito para pessoas físicas e pessoas jurídicas. O FGTS entrou como um garantidor, como uma forma de financiar o fundo para garantir esse microcrédito — ponto. Não havia uma outra razão para o FGTS. A emenda que foi introduzida durante o texto era para usar o mesmo fundo de garantia, mas agora para financiar o Programa Casa Verde e Amarela.
21:20
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Acho que muitos Deputados não perceberam que acabamos introduzindo um concorrente ao programa do microcrédito, já que o crédito destinado ao Programa Casa Verde e Amarela não estaria mais disponível para o microcrédito. Portanto, introduzimos algo que, além de ser estranho ao texto, um jabuti, na visão do Partido Novo — por isso mesmo fizemos uma questão de ordem —, vai drenar recursos daquilo que era o objetivo da medida provisória.
Foi por esse motivo que o Partido Novo apresentou este destaque, que pretende retomar o objetivo da medida provisória, que é atender ao pequeno empreendedor que precisa de um pequeno capital de giro para, eventualmente, financiar uma bala ou um produto que vai vender no sinal, aquela pessoa que está na informalidade, que sofreu muito na pandemia. Acabamos introduzindo na medida provisória uma coisa absolutamente estranha a ela e que simplesmente pode inviabilizar seu objetivo.
Portanto, pedimos o voto "não" ao texto, de modo a restabelecer o que a medida provisória tinha de melhor e como objetivo principal.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Base e Oposição votam "sim"? Todos concordam? Todos de acordo?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Todos de acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada. (Pausa.)
O NOVO vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sra. Deputada Geovania de Sá, que está à frente da sessão no momento, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e pelos acertos, que foram muitos.
Quero também cumprimentar o Deputado Luis Miranda, que relatou e aperfeiçoou a Medida Provisória nº 1.107, de 2022, que trata da concessão de microcrédito com recursos do FGTS. Vai beneficiar 4,5 milhões de pessoas. É um acerto grande do Governo Federal, do Presidente Jair Bolsonaro, que foi melhorado pelo Deputado Luis Miranda, que, inclusive, acatou emendas que nós oferecemos e emendas de Plenário. Além de emendas que já havíamos apresentado dentro do período normal de tramitação da medida provisória, nós também apresentamos uma emenda de Plenário, que foi aceita pelo Deputado Luis Miranda.
Essa emenda permite o alargamento do prazo de financiamento de casas populares, casas próprias de pessoas que querem, mas não conseguem um financiamento mais longo, de 35 anos. Essa emenda permite a ampliação do prazo de 30 para 35 anos, assim como possibilita àqueles que têm dívidas a renegociação, para financiamento em 35 anos. Além disso, define como operador do FGTS em matéria habitacional a Caixa Econômica, inclusive para tratar de emendas parlamentares. Como estava, o texto não nos permitia destinar emendas parlamentares para a construção de casas rurais ou urbanas, porque não havia um agente operacional para lidar com investimentos provenientes dessas emendas.
Muito obrigado.
Parabéns a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
Passamos agora ao Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, do Senado Federal.
21:24
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PROJETO DE LEI Nº 4.000, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 4.000, de 2021, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Para proferir parecer. Com revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, passarei a ler o relatório.
"I - Relatório
De autoria do Senador Carlos Portinho, a proposta em questão 'altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios'.
(...)."
Vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
A matéria insere-se na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal, não havendo reserva de iniciativa em favor de outros Poderes.
Também não há ressalvas a fazer quanto à juridicidade e à técnica legislativa.
No mérito, acolhemos o posicionamento do autor. A exigência da unanimidade entre os condôminos para alteração da destinação do imóvel configura-se como entrave para adaptação das cidades. Com a onda pandêmica da COVID-19, o home office foi adotado como alternativa de instrumento de trabalho, gerando vacância de muitos edifícios e escritórios, ao passo que as demandas por áreas residenciais aumentaram.
Atualmente, muitas empresas incorporaram o trabalho remoto e o sistema híbrido devido às inúmeras vantagens, tanto para os empregados quanto para os empregadores. A medida proposta pelo projeto em análise atende a um novo equilíbrio entre oferta e demanda e viabiliza o aproveitamento eficiente tanto da edificação quanto da infraestrutura urbana existente na região.
A legislação atual praticamente inviabiliza qualquer alteração de mudança de finalidade, contudo, as normas anteriores regulavam a matéria de forma distinta. A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que vigorava anteriormente a este dispositivo do Código Civil, determinava apenas que a convenção do condomínio seria a responsável por determinar o quórum para os diversos tipos de votações, inclusive para a alteração de destinação de uso.
No mais, os modelos de condomínio têm passado por diversas transformações. As estruturas atuais são dinâmicas e requerem soluções adequadas e ajustes legislativos. As necessidades contemporâneas divergem da legislação condominial vigente no Código Civil.
Segundo a justificação apresentada pelo autor, a implementação de um quórum unânime pode inviabilizar também a aplicação de políticas públicas urbanas que visam o beneficio coletivo. Sobre isso o autor da proposta argumenta que:
O mercado imobiliário, quando ordenado, gera o desenvolvimento do espaço urbano das cidades e possibilita maior qualidade de vida para a sociedade. Como se trata de uma atividade dinâmica, é possível afirmar que está em constante inter-relação com demanda da população e com os déficits habitacionais ou comerciais das regiões. Desse modo, o setor experimenta forte oscilação relacionada a fatores fáticos, econômicos e geográficos, ensejando uma alternância de lançamentos de imóveis comerciais e residenciais.
21:28
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As últimas pesquisas no setor indicam que a demanda por espaços comerciais vem caindo ao longo dos anos, consequentemente gerando vacância em salas e edifícios com essa destinação. Esse cenário foi especialmente agravado pela pandemia de COVID-19, na medida em que o teletrabalho foi implementado e mantido, com êxito, por diversas empresas, escritórios e órgãos públicos.
Diante disso, advém uma tendência à flexibilização pelos Municípios de regras e posturas, visando à revitalização (Retrofit) de imóveis comerciais e à sua conversão em imóveis de uso residencial, dado também o déficit habitacional no País, o trabalho remoto e as novas relações de trabalho advindas da tecnologia.
Assiste razão ao Senador Carlos Portinho, Autor da matéria, haja vista o latente esvaziamento de imóveis comerciais em diversos Municípios. Procura-se, com a mudança, aproximar as funções de habitação, trabalho, consumo e lazer, de modo a promover o deslocamento a pé.
Cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte têm oferecido incentivos fiscais para que imóveis nas regiões centrais tenham seu uso convertido para residencial ou misto. O objetivo é justamente revitalizar esses espaços, atraindo moradores para espaços que hoje ainda são predominantemente comerciais, que já possuem construções e contam com infraestrutura urbanística já implantada, mas que estão em boa parte vazios.
É fato que essas políticas públicas se tornam ineficientes, caso não seja possível encontrar o consenso condominial, atualmente com a exigência de unanimidade, para a aprovação da alteração da destinação das unidades ou do edifício.
Além disso, a Constituição Federal e o Código Civil preveem o princípio fundamental da função social da propriedade, ora prejudicado, nesse contexto, pela vontade de um único condômino sobre as dos demais, caso este divergisse da alteração da destinação do imóvel. Trata-se de um poder de veto que atinge não só os interesses públicos inerentes ao urbanismo, mas também a vontade particular dos condôminos.
A modificação do quórum para alteração da destinação do imóvel proposta na matéria em análise diminui a rigidez que impede a adequação da edificação à função social da propriedade fixada pelo plano diretor e também pela legislação correlata.
Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça defende que o direito de propriedade deve atender à sua função social, não consistindo mais, como anteriormente, em um direito absoluto e ilimitado (RESP nº 1.616.038/RS, da Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma.)
Dessa forma, entendemos ser razoável o estabelecimento de um quórum qualificado de dois terços para a aprovação de alteração de mudança de destinação, sendo o mesmo admitido para as questões mais complexas da vida de um condomínio, como, por exemplo, demolição e construção do prédio, ou sua alienação por motivos urbanísticos ou arquitetônicos.
Por fim, conforme esclarecimentos prestados pelo Senador Carlos Portinho, qualquer alteração de destinação estaria limitada ao disposto no plano diretor e demais normas de zoneamento urbano, que restringem determinados usos para os imóveis urbanos e vedam, por exemplo, o comércio em bairros exclusivamente residenciais.
Por todo o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Pergunto aos Deputados inscritos para discutir — todos são favoráveis — se eu posso tocar a votação. (Pausa.)
Muito obrigada.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
21:32
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Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura do voto:
"I - Voto do Relator
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas."
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.000, de 2021.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos? Todos estão de acordo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O PROJETO FOI APROVADO.
Em votação a emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Peço a palavra pela Liderança, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Teremos a votação de mais uma matéria: o Projeto de Lei nº 5.634, de 2019.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de Liderança do PT.
Obrigada pela compreensão de ter votado essa matéria, Deputado Reginaldo.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Geovania de Sá. É uma alegria poder ser presidido por V.Exa.
Cumprimento todas as Deputadas e todos os Deputados.
Eu quero falar aqui, novamente, sobre um assunto cuja solução o povo brasileiro espera há mais de 3 anos e 6 meses. Trata-se, na verdade, de uma política econômica adequada para enfrentar a crise que nós estamos vivendo.
Paulo Guedes é um lunático. O que ele já falou em várias Comissões desta Casa, o que ele prometeu para a sociedade brasileira, de fato, na prática, não teve efetividade. A nossa população voltou para o mapa da fome. Já são mais de 33 milhões de pessoas nessa situação. O Brasil perdeu postos de trabalho, precarizou a geração de emprego e renda, perdeu massa salarial. A cada dia que passa, o País está mais endividado, com menor credibilidade em âmbito nacional e fora do País e tem um problema grave para resolver, que é o enfrentamento à inflação.
Na verdade, o Governo não teve nenhuma postura adequada em nenhum momento e subestimou a vida do povo, a pauta popular das pessoas, a realidade do dia a dia da nossa gente. Agora, faltando quase 100 dias para as eleições, o Governo entra em total desespero e quer colocar no debate mais um bode expiatório em relação à PETROBRAS.
21:36
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O próprio Governo, por incompetência, busca articular contra si próprio uma CPI. É evidente que ele não quer investigar e fiscalizar nada, porque a distribuição de lucros e dividendos foi ele que ordenou. Automaticamente, Deputado Afonso Florence, a lei obriga a distribuição de 25% para os acionistas. O Governo poderia ter reinvestido 75% do lucro da PETROBRAS. Para quê? Para modernizar as refinarias, para transformar o Brasil num país autossuficiente no refino. No Governo do Presidente Lula, o Brasil era autossuficiente no refino, mas eles fizeram uma política de desinvestimento.
Por que eles querem paralisar nossas refinarias? Para sustentar a lógica da dolarização dos preços dos derivados de combustíveis no Brasil. Então, o Governo pratica, através dos seus acionistas, uma espécie de antidumping. O dumping é a prática de preço artificialmente baixo para eliminar concorrentes. Eles praticam preços artificialmente altos para justificar a dolarização dos preços no Brasil, para justificar a roubalheira que o Governo Bolsonaro impôs à economia brasileira. É uma roubalheira que quebrou todos os setores da economia.
Agora querem fazer mais demagogia. Agora querem pegar o dinheiro do povo brasileiro — dos que ganham dois salários mínimos, dos que pagam Imposto de Renda, do cidadão que tem renda informal e paga mais de 50% em imposto sobre consumo — e transferi-lo aos Estados para reduzirem, de maneira provisória, até o dia da eleição, o preço dos derivados de combustível: do bujão de gás para as famílias, do litro de gasolina para os taxistas, do óleo diesel para os caminhoneiros. Nada disso é consistente! Não para de pé o que o Governo está propondo.
Nós da oposição queremos resolver a vida do povo brasileiro. Nós estamos aqui há 3 anos e 6 meses enfrentando este Governo, ou melhor, este desgoverno do improviso, da falta de planejamento. É bom lembrar que eles eliminaram o Ministério do Planejamento e criaram um Superministério para o Superministro Paulo Guedes, que é um total incompetente. E o Governo continua nessa incompetência, tentando fazer arranjos e arranjos para tentar dar uma solução provisória a esse problema, às vésperas de um processo eleitoral. O problema é que isso não vai reduzir o preço.
A oposição sempre contribuiu: votou pelo congelamento do ICMS nominal; votou pela redução dos impostos de derivados de petróleo e de outros produtos, tais como energia e telecomunicações, considerando-os como produtos essenciais, para ajudar a vida do povo. Mas nós sempre denunciamos que isso não resolve.
Existe um caminho mais curto, um caminho mais simples: obrigar os conselheiros da PETROBRAS, que são nomeados pelo próprio Presidente da República, a exercerem o papel de representar o controlador majoritário, que é o povo brasileiro — não são os acionistas, não é o mercado privado, não são os operadores da política de óleo e gás —, e defenderem um preço justo.
Ninguém aqui está propondo quebrar a PETROBRAS; muito pelo contrário. Queremos que ela ofereça um preço justo ao povo brasileiro. Nós produzimos petróleo e derivados a valores 60% menores do que o resto dos países produtores no planeta. Portanto, nós podemos ter um preço mais justo para a nossa comunidade, para o nosso povo.
21:40
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Mas o Governo não teve coragem, porque ele é ligado aos rentistas, aos especuladores, aos super-ricos. O Governo não tem empatia pelos mais pobres, não tem empatia pelo povo brasileiro.
Agora o Governo quer fazer uma CPI — evidentemente, quer criar um bode expiatório — para tentar entregar para aqueles acionistas a PETROBRAS, para tirar do próximo governo, eleito legitimamente, um instrumento que foi criado, que tem previsão constitucional, no art. 173, que tem o papel social de ser a empresa reguladora de um setor estratégico para um projeto de soberania nacional. É isto que está em jogo: a nossa soberania nacional. Para isso é que foi criada a PETROBRAS.
É inaceitável que um Governo em fim de feira queira entregar mais um patrimônio para os seus amigos, os quais já foram muito beneficiados durante 3 anos e 6 meses com uma política artificial de preços altos para ajudá-los a enriquecer cada vez mais, com a distribuição de 100% dos lucros e dividendos, sem cobrar impostos desses acionistas, enquanto cobra impostos do assalariado. Agora querem de fato justificar toda essa política, porque permitiram que 400 empresas importadoras vendessem com preços artificialmente altos. Tiveram que praticar na PETROBRAS também preços artificialmente altos contra o povo brasileiro. Agora querem inventar essa mentira da CPI da PETROBRAS.
Por isso, a nossa bancada, com responsabilidade, se posiciona contrariamente a essa cortina de fumaça.
Nós vamos debater aqui propostas consistentes, permanentes, que possam resolver definitivamente o problema do preço da gasolina, do bujão de gás, do óleo diesel para os caminhoneiros. Nós queremos resolver — e resolver com uma nova política de preços, em moeda nacional, em real. É isso que nós queremos.
Vamos acabar com o preço de paridade de importação, Presidenta. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 5.634-A, DE 2019
(DO SR. OTTO ALENCAR FILHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.634-A, de 2019, que dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Rodrigo Agostinho). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Vou proceder à leitura do nosso relatório.
"I - Relatório
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Otto Alencar Filho, dispõe sobre o plantio de espécies nativas com o objetivo de recuperar ou restaurar a vegetação em torno das nascentes, das margens de lagos e cursos d'água e de florestas destinadas à conservação ou passíveis de manejo florestal sustentável prescindindo a autorização ou licença do poder público.
O Autor justifica a proposição argumentando que as autorizações e licenças hoje exigidas pelos órgãos ambientais para qualquer intervenção nessas áreas desestimulam as iniciativas voluntárias dos proprietários rurais e outros interessados na recuperação da vegetação nativa.
A matéria foi distribuída às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania.
21:44
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) acompanhou o voto do Relator, Deputado Rodrigo Agostinho, no sentido de aprovar a proposição, na forma do substitutivo apresentado, com diretrizes ampliadas no que tange às ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa, independentemente de sua natureza ou local, além de inserir dois parágrafos que norteiam as ações de recuperação das áreas degradadas. O parecer foi aprovado em 4 de maio de 2021.
A presente proposta está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
(...)
É o relatório.
II - Voto do Relator
Em conformidade ao que dispõe o art. 32, IV, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
Quanto à constitucionalidade formal, o projeto de lei em questão tem como objeto tema concernente à proteção do meio ambiente e conservação da natureza, matéria de competência legislativa concorrente da União (art. 24, VI, da CF/88). É, portanto, legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa.
Quanto à constitucionalidade material, a proposição em nada ofende princípios e regras, motivo pelo qual não temos, de modo idêntico, óbices à livre tramitação da proposição.
Com efeito, o objetivo do presente projeto de lei é facilitar e promover a recuperação da vegetação que protege e assegura a produção de água no País, bem como outros serviços ambientais essenciais.
É necessário assegurar uma produção agrícola sustentável e proteger a vegetação que margeia os cursos d’água e medra nas encostas. Para tanto, é importante conservar parte da propriedade com vegetação nativa.
A recuperação dessa vegetação contribui para a conservação dos recursos hídricos, o controle da erosão, a conservação da biodiversidade, a proteção de polinizadores das plantas agrícolas e predadores de pragas das plantações. Também podem ser manejadas para a produção de madeira e outros produtos florestais, para utilização na propriedade ou comercialização.
Ademais, o texto referido tem juridicidade, considerando que, além de inovar no ordenamento jurídico brasileiro, não contraria regras e princípios de direito.
Por fim, quanto à técnica legislativa, a proposição citada atende aos requisitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.634, de 2019, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
(...)
Deputada Aline Sleutjes, Relatora."
Sra. Presidente, este projeto é de suma importância. Ele vem a calhar. De acordo com todo o objetivo do agro sustentável e da responsabilidade ambiental, o projeto vai desburocratizar o processo para o produtor rural, para o morador de área rural que queira resgatar, através do plantio de espécies nativas, a vegetação. O objetivo é recuperar, é restaurar a vegetação em torno das nascentes, das margens dos lagos e dos cursos d'água. O projeto possibilita que o interessado tenha agilidade nesse processo.
21:48
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Eu, como uma defensora do agro e representante da roça, fico muito feliz em poder relatar este projeto.
Parabenizo o Deputado Otto Alencar Filho pela grande iniciativa e também o Deputado Rodrigo Agostinho, que fez um substitutivo com dois artigos, melhorando a matéria, sempre prezando pelo respeito, pela força do meio ambiente e pela nossa representatividade como um país sustentável, que tem, com certeza, uma preocupação muito grande com o meio ambiente.
Agradeço também à Dra. Carolina, minha assessora, que me ajuda nas relatorias.
Parabenizo o Brasil, que é, sem dúvida alguma, um exemplo de sustentabilidade e de desenvolvimento ecológico.
Obrigada, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE SLEUTJES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Pergunto aos Deputados se posso tocar a votação. (Pausa.)
Os Deputados Nilto, Otoni e Hildo não estão presentes.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 5.634, de 2019.
Orientação de bancadas.
Pergunto se posso colocar o voto "sim" para todos. (Pausa.)
A base orienta "sim".
Como orienta o PV, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço desculpas à Relatora ad hoc, mas o Brasil não é exemplo na área de meio ambiente, no atual Governo, para ninguém. Pelo contrário, é uma tragédia no mundo.
Mas quero parabenizar o Deputado Otto Alencar Filho pela grande iniciativa. Esta medida visa desburocratizar, visa proteger os nossos mananciais. Esta medida contempla diretrizes no que tange às ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa, independentemente de sua natureza ou local, além de nortear a recuperação de áreas degradadas.
Parabéns, Deputado Otto Alencar Filho!
Peço desculpas à Relatora ad hoc. Sei que S.Exa. trabalha muito, mas eu não poderia me calar após um elogio imerecido a este Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Bacelar, a Deputada Aline não é Relatora ad hoc; é a Relatora do projeto. (Risos.)
O SR. BACELAR (PV - BA) - Desculpe-me duas vezes, então, Deputada.
O PV orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PV orienta "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, quero ressaltar a importância do projeto do Deputado Otto Alencar Filho, que busca desburocratizar uma boa intenção.
Hoje, o proprietário que deseja reflorestar sua propriedade com vegetação nativa deve pedir licença. Sabemos o quanto isso é demorado, é complicado. Há toda uma burocracia. E nós estamos eliminando essa burocracia.
Esta Casa precisa de projetos como este. Parece ser de pequena importância, mas é de grande significado e grande repercussão, principalmente para o meio ambiente.
A partir de hoje, quem necessitar e desejar recuperar a sua propriedade com espécies nativas não vai ter problema nenhum com questões burocráticas e vai poder fazê-lo. O meio ambiente agradece.
O PSD é a favor, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é favorável a esta matéria. Mas preciso dizer que este Governo está longe de ser um exemplo de luta por justiça socioambiental.
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Nós vimos esta Casa, sustentada pela base do Governo, votar o fim do licenciamento ambiental. Nós vimos esta Casa votar a legalização da grilagem. Nós vimos esta Casa votar o "pacote do veneno", que libera uma série de agrotóxicos, inclusive proibidos na Europa. Então, não há nada de razoável.
Este Governo vai ter como marca alguns dos maiores exemplos de degradação ambiental, de ataque aos povos indígenas. Vimos o desaparecimento e, depois, a confirmação da morte de Dom e Bruno, lutadores por justiça socioambiental. Então, há um desgoverno na pauta ambiental.
Esta matéria é favorável, mas, infelizmente, o Brasil envergonha o seu povo frente à opinião mundial, diante do horror que encampa...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PT é "sim", porque todas as iniciativas que possam contribuir para a conservação e a restauração da vegetação nos diferentes ecossistemas e nos diferentes biomas do Brasil são bem-vindas, ainda mais neste momento em que o Brasil, infelizmente, vive a experiência de um Governo da devastação, do crime ambiental, do apoio a criminosos que cometem ataques à natureza através do garimpo ilegal, através do desmatamento ilegal.
Na Amazônia, há recordes de desmatamento. E o Presidente, como sempre, se posiciona a favor da ilegalidade. Ele fez uma fala muito infeliz, quase conivente, quando do falecimento do Dom e do Bruno.
O PT orienta “sim”.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Governo, inclusive, orientou "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é totalmente favorável a este projeto.
O próprio título que este projeto recebe aqui na Câmara é um contrassenso: fim de licença para o plantio de espécies nativas usadas na recuperação de áreas degradadas. Há uma área degradada, há um proprietário da área querendo plantar espécie nativa, e hoje ele precisa enfrentar a burocracia estatal para recuperar essa área degradada.
Este projeto é absolutamente necessário, mas lamento o fato de este projeto precisar existir, porque é um completo absurdo alguém querer fazer a recuperação de uma área degradada e precisar de autorização ambiental para tal. Isso mostra que a burocracia é prejudicial ao meio ambiente da forma como ocorre hoje.
Este projeto vem tarde, mas, ainda assim, é muito necessário. Por isso, tem todo o apoio do NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns, Deputada Aline!
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, para concluir, como não tive a oportunidade de discorrer e defender o projeto no seu mérito, eu gostaria de ressaltar a importância deste Governo em relação ao meio ambiente.
Hoje temos 66% de área preservada intacta. Não sou eu que falo isso nem é o Governo, é a própria EMBRAPA, são os institutos de pesquisa. Em apenas 7,4% do nosso território temos o plantio para alimentar o Brasil e o mundo. Ressalto que 1 bilhão de pessoas dependem da nossa produção.
21:56
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Então, é um projeto importantíssimo. Parabenizo mais uma vez o Autor do projeto e também o Autor do substitutivo. Sabemos que nós temos que facilitar a vida daquele que quer ajudar o meio ambiente e, portanto, ajudar a produção.
Eu tenho certeza de que essa pauta passará com tranquilidade no Senado, porque é importante para o Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Aline Sleutjes.
Pelo tempo de Liderança do Avante, falará o nobre Deputado Pastor Sargento Isidório, por 3 minutos.
Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, por 30 segundos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto nós nos lembrávamos dos direitos dos trabalhadores e da Polícia Legislativa, eu conversava com a nossa assessoria. Nós nos lembramos do Projeto de Resolução nº 196, de 2016, que simplesmente permite que trabalhadores da Câmara que realizam assessoria no plenário possam se sentar — hoje é proibido. Eu me lembro de épocas em que os integrantes da Secretaria da Mesa ficavam em pé. A justificativa era não haver lugar para todo o mundo se sentar. Mas eu pergunto se alguém, em algum dia, já viu todos esses lugares tomados. Eu já vi assessora grávida ficando em pé por horas seguidas.
Portanto, faço um apelo para que retomemos esse projeto, para fazer valer os direitos dos trabalhadores desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pela Liderança do Avante.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bíblia, no Livro de João 8, diz assim: "Mulher, onde estão aqueles teus acusadores? Ninguém te condenou? (...) Nem eu também te condeno; vai-te, e não peques mais".
Estou citando isso para dizer à Rede Globo e ao pessoal do Fantástico que a Fundação Dr. Jesus está de portas abertas, aguardando a visita deles, para fazerem, in loco, uma matéria na hora em que quiserem. A fundação está aberta para todos. É lá que eu moro, que acordo, que durmo, que vivo com os meus príncipes e as minhas princesas que estão saindo do álcool e das drogas — eram 1.293 pessoas até ontem, antes de eu sair.
Eu quero agradecer a todos os irmãos, às ovelhas do Senhor Jesus, aos diáconos, aos presbíteros, às princesas do círculo de oração, àqueles pastorezinhos pequenos e humildes que ainda pegam no crente pobrezinho, fraco; àqueles que ainda chegam lá embaixo na pobreza. Não são donos de avião, donos de fazenda, donos de gado. Não estou falando de pastorzão grande, dono de avião, de jatinho. Estou falando daqueles que são a grande maioria, os mais humildes e simples, que ainda apascentam as ovelhas.
Quero agradecer às autoridades que ligaram para mim e se solidarizaram. Agradeço aos meus colegas Deputados e às minhas colegas Deputadas, a todos os cidadãos da minha rede social, a todos os amigos e a todas as amigas do doido, doido por Jesus.
Eu quero dizer a esta Casa e aos Deputados que têm apresentado sua solidariedade que só Deus pode pagar a todos por isso. E quero dizer aos que também são ameaçados e perseguidos que a Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como Monte de Sião, que não se abala, mas permanece para sempre.
Portanto, você perseguido, você perseguida, cante comigo assim:
Eu faço parte do mistério desse Deus
Há um segredo que ninguém sabe explicar
Não me fere a navalha, toda arma vem e falha
Não consegue me matar
Não me fere a navalha, toda arma vem e falha
Não consegue me matar
22:00
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Se vai fazer festa junina, cuidado com bebida e com fogos. Cuidado com o excesso. Se beber, não dirija!
Filhos e filhas, obedeçam ao papai e à mamãe.
É fantástico!
Jesus não é dinheiro, mas Ele é real
Jesus não é dinheiro, mas Ele é real
Eu tenho visto Ele pelos olhos da fé
Mas um dia eu verei como Ele é
É fantástico!
Jesus não é dinheiro, mas ele é real
Glória a Deus nas alturas!
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 22 de junho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.105 e 1.106, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020; 4.401, de 2021; 4.815, de 2019; 409, de 2022; 610 e 3.441, de 2021; 4.629, de 2020; e 130, de 2019; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 938 e 1.159, de 2018; e 253, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 22 de junho de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 1 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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