Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 30 de Junho de 2022 (Quinta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Declaro aberta a presente audiência pública destinada a debater a apresentação do Relatório Luz 2022.
O Relatório Luz é produzido pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil que acompanha a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Todo ano temos a alegria de fazer audiência pública aqui nesta Casa para a apresentação desse monitoramento e verificação, inclusive, de como o Brasil está na implementação desses objetivos acordados no âmbito da ONU, pelos quais cada país tem responsabilidade. Portanto, aqui no Brasil, nós também precisamos acompanhar essas ações para vermos como o Executivo, o Legislativo, a sociedade civil e o setor privado vêm trabalhando nos desafios da implementação das metas inseridas nesses 17 Objetivos.
Informo que esta é uma audiência pública interativa. Os internautas que estiverem nos assistindo ao vivo pela Internet poderão deixar seus comentários e perguntas aos convidados na página do e-Democracia.
Nos termos do Regimento Interno da Casa, os procedimentos serão os seguintes. Será concedida a palavra aos expositores da Mesa, por até 5 minutos. Os Deputados interessados em fazer perguntas estritamente sobre o tema deverão inscrever-se previamente, por meio do aplicativo Infoleg Parlamentar ou pela plataforma virtual. A palavra será concedida, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de 3 minutos. Oportunamente, será concedida a palavra aos expositores, para respostas e considerações finais. O tempo de Comunicação de Liderança poderá ser solicitado e adicionado ao tempo de interpelação, desde que respeitada a ordem de inscrição, não podendo ser usado para obter preferência em relação aos demais inscritos.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Esse relatório que nós lançamos hoje vai mostrar aos senhores que o Brasil não avançou em mais de 80% das 168 metas que dizem respeito ao País. Como sabem, a Agenda 2030 tem 169 metas, mas uma delas não se adéqua ao Brasil. Então, 80,3% dessas metas que nós analisamos estão ou em situação de retrocesso, ou de amaça, ou de estagnação. Este ano, somente 14% delas tiveram progresso suficiente. Nós estamos, também, com bastante dificuldade, porque quase 5% dessas metas não tiveram sequer dados para análise.
Esse eslaide é uma forma muito simples de ver o grau de retrocesso das políticas públicas no Brasil. Vale muito sempre lembrar que a Agenda 2030 dialoga diretamente com o que está estabelecido na nossa Constituição Federal. E ela realmente traz uma análise do conjunto da grande maioria das políticas públicas nacionais.
Nesse sentido, é muito grave o que nós observamos neste momento no País. Nós chamamos a atenção dos senhores, porque o relatório mostra de forma evidente, que não deixa dúvidas, que o Brasil se encontra num processo de decadência, resultante da COVID-19, mas, anteriormente à pandemia, também resultante das más decisões sobre políticas públicas, o que têm aprofundado as desigualdades no País num grau absolutamente alarmante.
Quando se conclui a leitura desse relatório, é possível observar um padrão de comportamento do Estado brasileiro, neste momento, de desmonte dessas políticas públicas, por meio de estratégias bem óbvias: ou a eliminação de políticas e programas, e isso pode ser visto do 1º ao 17º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável; ou o esvaziamento dos orçamentos públicos que existiam — em várias situações, inclusive pela não execução dos orçamentos, que não existem.
Faço parte de uma organização que trabalha com HIV/AIDS e não poderia deixar de mencionar a questão do HIV/AIDS, tema sobre o qual o Brasil sempre foi referência internacional — nós sempre fomos um espelho para o mundo em relação a essas políticas. Em média, e isso vinha sendo monitorado desde 2016, de 14 milhões de reais a 16 milhões de reais eram destinados por ano para as políticas de prevenção do HIV/AIDS. No ano passado, cerca de 100 mil reais foram utilizados para falar sobre prevenção do HIV. Este é apenas um dos exemplos que o relatório traz. Ao longo do relatório, é possível observar essa situação.
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Outra estratégia que vem sendo utilizada para esse desmonte é o desmantelamento das instâncias fiscalizadoras das políticas. Isso fica muito evidente, por exemplo, quando analisamos todos os capítulos relacionados ao meio ambiente, mas não apenas isso. Outra estratégia tem sido, também, a pressão por mudanças legislativas que são contrárias, que fazem com que não só retrocedamos em relação a políticas públicas alinhadas aos direitos sociais, econômicos e ambientais que já existiam no País, como avancemos na aprovação de políticas públicas que são contrárias, absolutamente contrárias ao desenvolvimento sustentável.
Além disso, há outras mudanças legislativas, por exemplo a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que fez com que conseguissem realmente desmontar toda a capacidade financeira que o Estado tinha para responder aos direitos sociais, ambientais e econômicos que tinham parcamente conseguido avançar no País.
O Relatório Luz também explicita de maneira muito grave a erosão na base das políticas de participação, que avançavam, que também faziam do Brasil um exemplo internacional. Nós temos tido, realmente, uma diminuição dos espaços de participação das políticas públicas.
Vale sempre lembrar que uma das primeiras medidas do Governo Federal atual, em 2019, foi o desmonte do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA. Não é por acaso que nós chegamos agora, a 2022, com mais de 33 milhões de pessoas em situação de fome. Isso não é por acaso. Isso é resultado das decisões e é resultado dessas políticas que são implementadas hoje no País.
Então, nós temos, nesse contexto do Relatório Luz de 2022, uma radiografia, na verdade, do ataque violento que vem acontecendo aos direitos humanos, aos direitos ambientais e aos direitos sociais, e do ataque absolutamente violento às instituições democráticas do País.
Aqui eu me refiro não simplesmente ao desalinhamento entre os Três Poderes da República — tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo não têm conseguido cumprir seu papel de contrapeso diante da gestão do Poder Executivo —, como também aos ataques violentos que têm sofrido tanto a imprensa quantos os e as defensoras de direitos humanos.
É muito importante dizer, Deputado Nilto Tatto, Deputados e Deputadas que nos assistem, e toda a audiência que está aqui presente, que o aumento constante do grau de violência atual no País tem feito com que nós da sociedade civil tenhamos que trabalhar muito mais.
E é muito importante também ressaltar que tanto esse trabalho dos ativistas e das ativistas quanto o dos defensores e defensoras de direitos humanos precisa ser protegido, precisa ser reconhecido e precisa ser valorizado. É por isso que este ano dedicamos a sexta edição do Relatório Luz ao Bruno Pereira e ao Dom Phillips, que foram brutalmente assassinados quando nós estávamos justamente concluindo o Relatório Luz.
Eu também queria falar da dificuldade que foi fechar a edição desse Relatório Luz por conta do apagão de dados em curso no País. Foi muito difícil, este ano, trabalhar com dados oficiais. Não podemos esquecer que os números e os dados que os meus colegas vão começar a apresentar agora não são dados apenas; eles falam de vidas, de milhões de vidas que estão sendo deixadas para trás.
Principalmente, eu quero fazer aqui uma marcação: o País tem deixado para trás, por violência, as mulheres — principalmente as negras, as indígenas e as quilombolas —, a população negra e os povos indígenas, que, neste momento, estão sendo tratados como inimigos do Estado.
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O Estado, aliás — é muito bom reforçar, e o relatório mostra —, tem sido cada vez mais militarizado. Tem mantido privilégios históricos e tem sido gravemente afetado por escândalos cotidianos de corrupção, obviamente de desrespeito ao estado de lei, que impressionam tanto a comunidade internacional quanto o próprio País.
Finalmente, esse relatório traz alguns dados importantes para a nossa reflexão, como, por exemplo, um estudo feito pelo Comitê Técnico de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Paraná, junto com o CTDS A2030, que analisou todos os Estados brasileiros e o Distrito Federal, observando seus planos plurianuais. A boa notícia é que a Agenda 2030, de maneira transversal e integrada, foi verificada em 19 Estados, e 14 deles, hoje, têm algum tipo de compatibilização dos PPAs e programas com os ODS. Isso é uma notícia muito boa.
O nosso último capítulo do relatório mostra como a sociedade civil tem cumprido seu papel. Nós falamos do que o nosso grupo de trabalho da sociedade civil tem feito para fomentar a implementação da Agenda 2030 no País. Nós trazemos, este ano, 116 recomendações. Algumas dessas recomendações têm sido reiteradas desde 2017, como, por exemplo, o fim da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e outras que dialogam muito com a conjuntura nacional.
Nós temos, realmente, que fazer um agradecimento muito especial a todas as organizações que foram nossas parceiras para a elaboração do Relatório Luz, a todas as organizações que financiaram esse relatório, que foi construído por 101 especialistas de 51 organizações da sociedade civil. Quero agradecer muito, muito, muito a todos e a todas vocês, representados por minha colega Juliana Cesar, que está aqui conosco. Quero fazer um agradecimento a toda a equipe, a enorme equipe que trabalhou para que esse relatório fosse realizado, fosse produzido e fosse hoje lançado aqui.
Quero dizer, para concluir, que a implementação da Agenda 2030 é inevitável, porque é inevitável que nós avancemos com os direitos. É assim que caminha o nosso processo civilizatório.
Então, agradeço a todos e a todas. Deixo a vocês o convite para que acessem no nosso site — vou pedir para que coloquem no chat o link — do Relatório Luz 2022. Desejo uma boa leitura, mas, principalmente, uma boa reflexão de que nós precisamos fazer muito mais para alinhar este País à Agenda 2030. E este é um ano importantíssimo, considerando que é um ano de eleições.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Alessandra Nilo.
Eu quero, primeiro, aproveitar e parabenizar, na sua pessoa, toda a sociedade civil organizada, que mantém vivo no Brasil o debate sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
O próprio relatório aqui expressa, e os anteriores, inclusive, já expressavam, que nós temos hoje um Governo central — estou falando do Governo nacional, o Governo Bolsonaro — que adota todas as políticas no sentido contrário ao atingimento dos objetivos. Disso nós temos clareza, e isso se expressa na avaliação constante do relatório que vocês estão apresentando aqui hoje.
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14:25
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É importante dizer que, como falou a Alessandra, no Parlamento, temos uma ação auxiliar a essa estratégia contra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável implementada pelo Governo Federal, especialmente na direção da Câmara dos Deputados neste momento. É só verificarmos — e todos vêm acompanhando — que todos os projetos de leis que são aprovados aqui vão no sentido contrário. É um trabalho que vem sendo feito de adequar todo o marco legal, e até com mudanças na própria Constituição Federal, a esse projeto de destruição de tudo aquilo que nós almejamos construir no País, de forma mais justa e sustentável, ou daquilo que se expressa nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de enfrentamento à desigualdade e à crise climática.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - A Samantha deve estar com problemas na Internet.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Oi, Samantha.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Tem a palavra Samantha Salve.
A SRA. SAMANTHA SALVE - Deputado Nilto Tatto, ao cumprimentá-lo, cumprimento a Alessandra, que fez uma excelente apresentação, e os demais colegas que estão presentes no evento.
Gostaria de informar que a Sra. Silvia Rucks, que é a Coordenadora Residente do Sistema ONU no Brasil, queria muito estar presente aqui conosco, mas infelizmente teve outras agendas que a impossibilitaram, hoje, mas eu vou tentar tratar de algumas ideias para contribuir com este debate.
Quero parabenizar a Câmara dos Deputados, especialmente a sociedade civil, representada pelo grupo de trabalho, por essa importante iniciativa, que contribui não só para trazer à luz os ODS, mas também para falar sobre monitoramento e dados. Quero entrar um pouco nessa seara. A Agenda 2030 é um compromisso global dos Estados-membros das Nações Unidas para caminharmos juntos, rumo a um desenvolvimento sustentável.
Um novo rumo para políticas globais não é simples. Mudanças são exigidas, tanto no âmbito local quanto global. No âmbito das Nações Unidas, não foi possível fugir dessa realidade. Em 2018, foi aprovada o que chamamos de reforma da ONU, em que diversas mudanças estruturais foram colocadas em curso para que pudéssemos efetivar a Agenda 2030 nos países e territórios.
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Um dos aspectos talvez menos conhecidos dessa ampla mudança está vinculado estritamente ao que estamos tratando hoje, que é o foco em dados e indicadores para pensarmos, monitorarmos, planejarmos e avaliarmos políticas públicas especialmente orientadas ao desenvolvimento sustentável.
O assunto dos dados pode até parecer um pouco árido, mas hoje em dia todos nós sabemos o impacto dos dados na nossa vida. Quem nunca pegou o telefone celular, conversou com um amigo sobre algum produto, e apareceu uma propaganda, na sequência, sobre aquele tema? Para se ter uma ideia, estima-se que o volume de dados criado apenas entre 2014 e 2016 seja maior do que a quantidade de dados produzida ao longo de toda a história da humanidade.
O Relatório Luz também fala sobre a necessidade de trabalhar e pensar política pública a partir de evidências. Na ONU, esse fato não poderia ser ignorado. Para isso, o Secretário-Geral lançou uma estratégia com foco em oito prioridades: a década de ação, visto que estamos na reta final para implementação dos ODS; a mudança do clima, pela emergência climática que nós vivemos; a igualdade de gênero, alinhada ao ODS 5; os direitos humanos, com olhar especial para o discurso de ódio e todo o conflito que acontece na Internet, via dados; paz e segurança para mediação e prevenção de conflitos; governança e ética para pensarmos políticas de dados; a própria reforma da ONU para pensar em maior transparência; e a proteção dos dados e a privacidade dos internautas e usuários.
Além disso, as Nações Unidas facilitam diversos fóruns em que se pode pensar sobre dados. Um dos mais conhecidos, que com certeza foi fonte de orientação para o Relatório Luz, é o trabalho dos grupos de especialistas em indicadores ODS da Comissão de Estatística. Cabe ressaltar o papel central do IBGE nas discussões globais, inclusive na época em que se definiu a lista de indicadores ODS no âmbito global.
Há também o Fórum Mundial de Dados da ONU, que está a caminho da sua quarta edição e tem discutido isso com cada vez mais membros, em uma comunidade global mais ampla, e que pensa em planos e declarações que possam apoiar a coleta e a qualidade de dados, especialmente o monitoramento dos ODS.
Vou destacar as necessidades que apareceram no último encontro. Uma delas é a capacitação sobre dados, ou seja, ser capaz de elaborar, desenvolver, produzir dados. Há também a alfabetização em dados, ou seja, se, por um lado, é preciso haver pessoas capazes de produzir; por outro lado, é preciso haver uma população capaz de ler, entender, conscientizar-se sobre dados, gráficos e imagens. Há também a parceria para dados. Precisamos avançar no uso de dados inovadores, de registros administrativos, da montanha de dados que o setor privado tem à disposição. Também precisamos nos preocupar com a desagregação, com o princípio de não deixar ninguém para trás, de chegarmos aos 3% que muitas vezes são ignorados quando trabalhamos com médias estatísticas. Precisamos gerar confiança nos dados, preocupando-nos com a privacidade, e, por fim, aumentar o investimento para monitorar a Agenda 2030.
Eu quis trazer todos esses elementos na fala inicial para inspirar o debate com os colegas, que têm dados mais interessantes do relatório, porque esses compromissos estão facilmente espelhados no Relatório Luz da Sociedade Civil. O relatório é um excelente exemplo brasileiro, inclusive para o mundo, de como podemos contribuir para os ODS. É um relatório chamado de data driven, ou seja, focado em evidências, focado em dados, preocupado em não deixar ninguém para trás utilizando das desagregações, e elaborado a partir dessa essência do ODS 17 de justamente construir parcerias inovadoras. E aqui fica a cargo da sociedade civil, tomando a liderança de todo o apoio do Legislativo, para avançar no desenvolvimento sustentável.
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Samantha.
(Segue-se exibição de imagens.)
No primeiro eslaide, vemos um pouco do que a Alessandra mostrou no seu conjunto. Nele há um balanço das 74 metas do Eixo Social: 52 apresentam retrocesso, 9 estão ameaçadas, 4 estão estagnadas, 8 têm progresso insuficiente, nenhuma teve progresso satisfatório, uma não possui dados suficientes para análise.
Se observamos o gráfico de pizza, em seguida, verificamos que nenhuma dessas metas progrediu adequadamente: quase 11% progrediram insuficientemente; praticamente 18% não avançaram, estavam estagnadas ou ameaçadas; 70% retrocederam. Portanto, são dados muito preocupantes, referentes ao Eixo Social. Nós lembramos que, nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, em que se estabeleceram metas até 2015 — é importante lembrar isso —, o Brasil era uma referência de êxito em vários objetivos sociais. Hoje podemos afirmar que infelizmente vivemos uma tragédia social.
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A epidemia da fome — é como eu chamo o que ocorre hoje — toma o País, tanto no campo, como nas cidades, sem nem mesmo esperar o fim da COVID-19, que já levou mais de 670 mil vidas, que tem, como ocorre com a fome, a marca da omissão do Governo Federal, para dizer o mínimo.
As taxas de mortalidade infantil e materna voltaram a subir, depois de um período em curvas descendentes, sendo que a da mortalidade materna subiu acentuadamente em 2021.
Esses outros dados referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Social 1, 2, 3, que estão comentados no eslaide, se dão em um país que empobrece de forma acelerada, com queda de renda e insignificante recuperação nos postos de trabalho que foram perdidos, atingindo sobretudo as populações mais vulneráveis.
É importante observar, segundo dados divulgados pela própria PNAD, do IBGE, em relação a emprego e desemprego, que justamente as camadas de renda mais baixa são as mais unidas pela situação de perda de postos de trabalho. Ao mesmo tempo, há um desmonte da proteção social, condenando o País a ver cada vez mais longe o cumprimento das metas desses três primeiros objetivos: erradicação da pobreza, erradicação da forme e garantia de saúde e bem-estar.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Francisco.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu gostaria de iniciar dando ênfase nos eslaides seguintes. Muitos ou quase todos os retrocessos que são evidenciados no relatório — estão no primeiro eslaide — foram provocados ou aprofundados por cortes orçamentários sucessivos em diversas áreas das políticas sociais. Como a nossa colega Alessandra comentou, não foi algo aleatório; é, sim, uma política, uma prática de desmonte que vem sendo feita através de cortes orçamentários sucessivos.
Nós vamos destacar alguns desses retrocessos nestas áreas: educação, igualdade de gênero, energia, direito à cidade, instituições democráticas. É claro que as senhoras e os senhores poderão buscar esses dados mais precisos no próprio relatório.
Inicio pelos ODS 4 e 5, que se relacionam à educação de qualidade, à igualdade de gênero. Contextualizando os impactos, somente no marco temporal da pandemia, nós podemos comprovar um evidente aumento da exclusão escolar, causada pelo ensino obrigatório a distância e a flagrante e conhecida desigualdade no acesso à Internet nas diferentes regiões do País.
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Entendemos aqui, como pessoas de bom senso, imagino, que existem desafios na área da educação causados pela pandemia no mundo inteiro. Mas o que esperaríamos de políticas progressistas para o enfrentamento desse problema? Esperaríamos pelo menos um aumento orçamentário nessa área, para fortalecer as políticas de permanência e inclusão escolar depois da crise. Não foi o que vimos. Ocorreu o contrário. Nós tivemos um empobrecimento da educação, com uma dotação orçamentária em 2022 menor que a de 2019, ano anterior à pandemia.
Em relação à educação de gênero, sem uma prática pedagógica em direitos humanos que seja permanente e estruturada, ou seja, que lute contra o racismo e o sexismo nas escolas, nós notamos o reflexo na sociedade, com o aumento dos casos de feminicídio e de violência contra mulheres e meninas, em especial quando tivemos que ficar mais tempo dentro dos lares. Como sempre, quais mulheres são mais impactadas, como a própria Alessandra já havia mencionado? Especialmente mulheres e meninas negras, mulheres e meninas trans e marginalizadas.
Estando hoje nesta Casa política, creio que é importante destacar também a permanente sub-representatividade das mulheres na política. Em 2015, quando promoveu e aderiu a Agenda 2030, o Brasil ocupava o 115º lugar no ranking da União Interparlamentar, que afere a participação feminina nos Parlamentos nacionais. Cinco anos depois, em maio de 2020, o País passou ao 143º lugar entre 188 nações, mantendo-se, então, até hoje nesse mesmo lugar.
Se pegamos o percentual de mulheres negras, trans, indígenas e quilombolas, esse lugar é ainda menor. Quando conseguem ocupar esses espaços, as mulheres sofrem inúmeras violências. A ONU Mulheres aponta que 82% das mulheres na política brasileira já sofreram violência psicológica; 45% receberam ameaças; 25% sofreram violência física dentro de espaços parlamentares; e 20% vivenciaram constrangimento sexual. Então, não preciso dizer que estamos em retrocesso, como informam os dados nesses indicadores dos ODS 4 e 5.
Em relação à energia, ao direito às cidades justas, pegando os ODS 7 e 11, iniciamos apontando algo que não é novidade no Brasil, algo que foi já mencionado: há uma carência ou uma defasagem — ou as duas — de informações dos dados oficiais sobre a universalização do acesso à energia, por exemplo, sobre o número de casos de violência policial, sobre o aumento da população em situação de rua.
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Os sucessivos ataques do Governo Federal e de seus aliados no Congresso Nacional aos direitos humanos e a ativistas que os defendem provocam esse cenário de regressão dos ODS e enfraquecem não apenas nossas instituições democráticas, mas, sim, a democracia como um todo.
Por fim, temos diversas recomendações, como já foi comentado no início. Primeiro, não há avanço em políticas sociais sem orçamento próprio. Logo, é urgente que seja revisto o equilíbrio fiscal e revogado o teto de gastos, como já vem sendo repetido em diversas recomendações. Segundo, é necessário retomar, fortalecer e garantir, com orçamento próprio e adequado, programas universais e conselhos participativos e inclusivos, como Bolsa Família, serviços do Sistema Único de Saúde, educação em direitos humanos, assistência social, alimentação, habitação e previdência, só para citar alguns itens que estão nos eslaides.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Fernanda.
O SR. ANDRÉ LIMA - Cumprimento V.Exa., Deputado Nilto Tatto. Cumprimento todos os amigos e todas as amigas da Agenda 2030.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - A Alice Junqueira é integrante da ONG Clímax Brasil.
Boa tarde a todos que estão assistindo à reunião, a todos que estão na Câmara, aos Parlamentares que estão nos acompanhando, aos colegas.
O Eixo Ambiental, assim como o Eixo Social, está sofrendo um grande retrocesso. Os ODS 6, 13, 14 e 15 têm 30 metas. Dessas 30 metas, 20 estão em retrocesso, 4 estão ameaçadas, 8 estão estagnadas, 2 apresentam progresso insuficiente e 1 apresenta progresso suficiente. O que não avançou ou o que retrocedeu corresponde a 91%. Esse é o nível da gravidade, que já ocorria antes e que agora se aprofundou.
Os resultados são impactos gigantes para o meio ambiente, para todo o mundo. Não temos como fugir disso. Ainda que esses resultados não sejam novidade, são diferentes para cada grupo social.
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Nós estamos vivendo inúmeros retrocessos, como já foi dito aqui. Nós vamos falar da falta de governança; do baixo orçamento; da falta de comprometimento deste Governo; dos orçamentos ainda menores para saneamento, meio ambiente e clima, com uma redução de 75% do orçamento para combate a enchentes; do menor orçamento para o CEMADEN desde a sua criação; da execução de apenas 41% do orçamento para fiscalização ambiental.
Como foi dito aqui, não se trata simplesmente de incompetência. Está em curso uma agenda política de fragmentação e fragilização da agenda ambiental. Podemos citar diversos atos administrativos e projetos de lei, como o pacote da destruição, o pacote do veneno, os projetos sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental, dentre outros que ameaçam ecossistemas, povos e comunidades tradicionais. Podemos citar a mineração em terra indígena, a questão do clima global. Podemos citar a apresentação formal da nossa NDC, da nossa meta nacional determinada de redução de emissões, com dados mascarados, com dados fake. Tivemos a participação do Brasil na COP com os mesmos compromissos apresentados em 2015, há 6 anos, e a não ratificação do Acordo de Escazú, o que torna o Brasil um país menos transparente em relação a toda a pauta ambiental.
A SRA. ALICE JUNQUEIRA - Com todo esse quadro, nós chegamos a um contexto de impactos que temos trazido desde 2017, que é marcado — não podemos esquecer — pelo racismo ambiental.
Esses impactos são tanto de ordem biofísica, do meio ambiente, quanto de ordem socioeconômica. Podemos ver que houve um novo recorde do aumento do nível do mar; a diminuição da qualidade dos corpos hídricos; diversos desastres por enchentes, por escorregamentos, que impactam principalmente as periferias. Isso se conecta com a situação de calamidade, pois quase metade da população não tem acesso adequado a água e saneamento.
Pensando no racismo ambiental, vemos que 8% da população, o que corresponde a cerca de 17 milhões de pessoas, mora em favelas sem saneamento adequado e, como também não é novidade, a maioria dessa população é negra. Lembro também que esse número é muito grande nas regiões metropolitanas.
Como foi falado pela colega Fernanda, há um maior impacto em mulheres e meninas, tanto num contexto sem desastre quanto num contexto com desastre. Tudo isso foi agravado por um contexto de pandemia, que continuou em 2021 e ainda não acabou.
O desmatamento desenfreado chegou a ter um aumento de 79% com relação a 2020. Refiro-me ao desmatamento total, considerando todo o País, todos os biomas. Considerando a Amazônia e o Cerrado, vemos que houve um desmatamento acumulado desde 1988 de 13% do território nacional — é quatro vezes a meta que tinha sido estabelecida para 2020. Mais uma vez, as terras indígenas são alvo específico e sofrem com o desmatamento.
Segundo os dados de 2019 a 2021, nas terras indígenas, o desmatamento foi 138% maior do que nos 3 anos anteriores. Então, como os colegas e as colegas falaram, isso não é uma mera coincidência.
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Nós temos problemas em todos os biomas. Conforme está destacado no relatório, na Caatinga, no começo de 2021, houve o maior número de queimadas em 9 anos. Isso também vem junto com a ampliação da legalização da grilagem e do extrativismo predatório, que ficam evidenciados quando olhamos os registros irregulares de propriedades em áreas protegidas e de conservação — 277% em áreas protegidas e de uso sustentável e 54% em unidades de conservação integral entre 2018 a 2020.
O cenário de violência apontado no ano passado ganhou proporções ainda mais absurdas, já amplamente difundidas. Não entraremos em detalhes, pois as reportagens falam por si só. Não podemos esquecer que é preciso haver justiça em tudo que envolve defensores e defensoras de direitos humanos e do meio ambiente, principalmente em relação aos povos indígenas, no conjunto de povos e comunidades tradicionais, que sofrem um genocídio desde sempre.
Esse contexto leva ao quadro que foi falado na apresentação sobre o Eixo Social: insegurança hídrica e alimentar, aumento dos problemas de saúde, agravamento das desigualdades e morte.
Como não podemos ficar só nos lamentos e na apresentação da realidade, que é dura infelizmente, temos uma série de recomendações.
São estas as recomendações: destinar recursos financeiros, humanos e técnicos adequados e executar os orçamentos para saneamento, meio ambiente e agenda de clima; reestruturar a governança e a diplomacia ambiental e climática, incluindo a reestruturação das áreas de mudança do clima no Ministério do Meio Ambiente e no Ministério das Relações Exteriores; retomar o Fundo Amazônia e o Fundo Clima, que estão desativados e sofrem ações no Supremo Tribunal Federal pela sua descontinuidade; reativar o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima efetivamente e garantir a representação dos povos e das comunidades tradicionais em todas essas instâncias de governança; atualizar a nossa NDC, as nossas Contribuições Nacionalmente Determinadas, de redução de emissões, conforme o Acordo de Paris e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o que o Brasil não vem fazendo. Aliás, eu me esqueci de dizer que aquela maquiagem que o Brasil fez na COP 26 representou 400 milhões de toneladas a menos que o Brasil, na verdade, emitiu, mas retirou do seu orçamento de carbono.
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Há, ainda, estas recomendações: apoiar propostas para adaptação climática — é uma agenda que está muito carente no Brasil — relacionadas a água e esgotamento sanitário, como estratégia para o alcance da nossa NDC, considerando também soluções descentralizadas e adaptadas aos territórios, principalmente territórios de difícil acesso e sem atendimento; voltar a demarcar os territórios indígenas e quilombolas, reconhecendo o direito dessas populações com urgência; e, por fim, mas não menos importante, priorizar a aprovação de legislações positivas, obviamente, que avancem na agenda climática e socioambiental, como, por exemplo, a nossa PEC 37, do clima, a PEC da segurança climática na Constituição. Aliás, ontem, tivemos a feliz notícia de que a Deputada Joenia Wapichana é a Relatora na CCJ. Cito também, por exemplo, a atualização do Plano Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas, a neutralidade em carbono no Brasil até 2050 — aprovamos o projeto no Senado, e agora está na Câmara para ser aprovado —, a cooperação com a Década das Nações Unidas da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável. São recomendações objetivas que, obviamente, todos vocês poderão ler em detalhes no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, André Lima. Obrigado, Alice Junqueira.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Claudio Fernandes, economista da ONG Gestos — Soropositividade, Comunicação e Gênero.
Estava previsto que, nesta Mesa, teríamos a participação do Richarlls Martins, Coordenador da Rede Brasileira de População e Desenvolvimento — REBRAPD, mas me parece que ele foi acometido pela COVID e não estará presente. Se não me engano, o Claudio fará toda a apresentação.
Saúdo todas as pessoas que participam desta importantíssima audiência pública de lançamento da edição 2022 do Relatório Luz da Sociedade Civil para o desenvolvimento sustentável no Brasil.
Os dois eixos que me antecederam, o Eixo Social e o Eixo Ambiental, nos trouxeram algumas questões muito importantes e interessantes para refletirmos. Agora, na apresentação do Eixo Econômico, elas ficarão bastante evidentes.
A primeira pergunta é: por que crescem os problemas sociais no Brasil — a fome; a miséria, de uma maneira geral; as doenças? A segunda pergunta é: por que há um aumento de desigualdade tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista ambiental? Carregamos demais as forças no lado da poluição e da destruição, como foi mostrado no eixo anterior, e não prestamos atenção suficiente naquilo que precisa ser preservado e precisa ser ampliado para que o País realmente entre no caminho do desenvolvimento sustentável.
Para se desenvolver e simplesmente crescer economicamente, não é mais possível, não é mais factível e não é inteligente, numa era em que a pressão que o planeta recebe coloca em risco a vida humana.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Assim como foi feito na apresentação dos outros eixos, nós catalogamos 57 metas econômicas que existem nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. São 17 objetivos e 169 metas no total.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Claudio, tente tirar a imagem. O sinal está oscilando. As pessoas não estão conseguindo entendê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Claudio, sumiu novamente. (Pausa.)
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15:05
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É uma pena, porque na próxima rodada nós teremos uma série de convidados que farão comentários da apresentação dos três eixos que foram abordados aqui; é uma pena, porque não teremos todos os dados, só deu para ver a capa com a análise de como está cada uma das metas relacionadas ao eixo de economia.
Não sei se de repente o Claudio conseguirá resolver o problema da Internet, mas vamos dar sequência aos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Ele entrou, mas saiu novamente. Alguém precisa avisar a ele que a Internet dele não está passando e que nós temos que seguir adiante.
Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de cumprimentá-lo por manter a Agenda 2030 no Congresso Nacional, mostrando tanto a sua relevância em si, como também a do trabalho que a sociedade civil tem feito em relação à referida agenda.
Gostaria de cumprimentar a Sra. Alessandra Nilo e, dessa forma, todos os envolvidos na produção deste relatório, que é uma expressão de como houve um deslocamento em relação à liderança da Agenda frente à omissão do Governo Federal sobre este tema. O Brasil liderou a Rio+20 no processo de produção da Agenda 2030, mas depois, mais recentemente, o Brasil tornou-se omisso na agenda internacional, não apenas sobre esse tema. Essa liderança, de certa forma, deslocou-se dentro a sociedade.
O esforço em relação ao Relatório Luz é uma liderança para o Brasil, porque, afinal, é o único relatório anual que temos sobre o progresso ou o retrocesso da Agenda 2030 no Brasil. Isso per se é um mérito muito grande. Além disso, um relatório com essa compilação de indicadores, com esses estudos que são realizados para complementar essas informações, nessa articulação de muitas entidades e de muitas pessoas envolvidas com a Agenda 2030, consegue expressar aquilo em que o Brasil patina, num progresso em relação à agenda.
Nós publicamos, na semana passada, um artigo na revista Plos One mostrando um gato, ou seja, os hiatos que já tínhamos antes da pandemia e que se agravaram com a pandemia.
A pandemia, obviamente, tem um efeito muito grande do ponto de vista econômico e também em relação a todos os indicadores ligados às condições sociais e sanitárias em que as pessoas vivem. Entretanto, justamente a falta de compromisso dos governos já era patente antes da pandemia. A falta de empenho de grande parte das lideranças de vários países já era clara antes da pandemia. O que a pandemia fez foi exacerbar uma tendência que estava posta.
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Entretanto, no Brasil, existem movimentos importantes. Penso que essas articulações e exemplos importantes — inclusive, teremos o comentário da Prefeita Renata Sene, que faz um trabalho impressionante em Francisco Morato —, em relação à Agenda 2030, mostram que, no Brasil, a Agenda está viva, porque o movimento social a promove. A Agenda está viva, porque temos experiências importantes em Governos Estaduais e Governos Municipais. A Agenda está viva porque os setores do mercado também se envolvem na promoção e na implementação da Agenda, e também o sistema ONU está presente, promovendo a Agenda. Mas o Brasil poderia estar muito mais presente, muito mais forte e muito mais efetivo na implementação dessa Agenda se tivéssemos uma ativa e participante coordenação nacional.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Rômulo.
Gostaria de cumprimentar a Presidência da Mesa justamente na pessoa do Sr. Deputado Nilto Tatto, Presidente deste importante organismo nacional, que é a Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Em nome de S.Exa., quero cumprimentar todos os Parlamentares e participantes aqui.
Cumprimento também a Sra. Alessandra Nilo, Coordenadora-Geral da Gesto, uma grande amiga, e cofacilitadora do GT da Agenda 2030. Em seu nome, também quero cumprimentar todas as entidades, todas as inúmeras pessoas que participaram direta ou indiretamente do Relatório Luz.
Sem repetir aquilo que já foi dito, sabemos que a Agenda 2030 é um compromisso global, que também teve a adesão do Brasil. O Brasil está entre os 193 Estados-membros do ciclo promissor a cumprir esses objetivos dessa agenda. Então, a partir do momento em que nós estamos compromissados com isso, temos que estar dia a dia fazendo tudo que for possível para cumprir esses objetivos, as 179 metas — no caso do Brasil, são 178 metas —, justamente para irmos na linha da erradicação da pobreza, da proteção do meio ambiente, da garantia da paz, temas que são tão caros para toda a sociedade.
Aqui foram apresentados dados que são alarmantes, ou seja, dados de evidência, dados que são reais dessas 178 metas que são relacionadas ao Brasil. Delas, 74 metas são do eixo social, 30 metas são do eixo ambiental, 57 metas são do eixo econômico, que podemos também comparar à governança, justamente para que possamos adequar isso também ao padrão ESG. E apenas 0,79% de todas essas metas, em uma gestão global, teve algum progresso satisfatório.
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Aqui eu quero fazer uma análise ainda pior sobre isso, porque a Agenda 2030, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e as suas metas não são simplesmente uma meta que foi colocada em um papel e que não tem nenhum tipo de relevância e de consonância. No Brasil, ela está totalmente alinhada com a Constituição Federal e com as leis brasileiras.
Então, na medida em que o Relatório Luz indica que apenas 0,79% teve um progresso satisfatório, considerando dados reais e evidências, isso é o mesmo que dizer que o arcabouço legal brasileiro, a própria Constituição Federal do Brasil e as próprias leis vigentes estão sendo descumpridas, seja no todo ou em parte. Esse é um cenário que carece de medidas urgentes e emergenciais para que sejam efetivadas as metas, justamente em benefício das pessoas e da sociedade brasileira. Então, na medida em que a Agenda 2030 não está sendo cumprida e efetivada, nós estamos em um cenário extremamente sério de descumprimento da legislação brasileira.
O Relatório Luz cumpre com rigor esse papel de dar luz, como bem traz o nome, para garantir que essa plataforma de métricas seja efetivada. Para isso, nós precisamos ter monitoramento diário e monitoramento anual, como é feito no Relatório Luz, para que sejam mensurados os dados, os resultados e a efetivação.
Na verdade, o que estamos fazendo aqui é garantir o protagonismo da sociedade civil, porque os ODS, inclusive, trouxeram consigo o fortalecimento da diplomacia cidadã. A sociedade civil é protagonista dessa realidade, através de ações concretas em relação ao Relatório Luz.
Então, eu gostaria de destacar aqui essa diplomacia cidadã, que conversa com todos os poderes e tem uma interação muito forte e muito interessante com o Poder Legislativo, através da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos ODS, e também há toda integração com a sociedade civil, com o setor privado, com o Poder Executivo e com o Poder Judiciário, que tem feito — quero fazer um aparte — um papel importante de destaque no mundo para fazer com que os ODS sejam cumpridos.
Gostaria de parabenizar aqui o Relatório Luz e toda a sua grandiosidade. Ele não se dedica apenas a monitorar ou evitar erros e problemas, mas o que há de mais relevante nesse Relatório Luz é que ele traz recomendações práticas. Nós estamos aqui não para indicar erros, não para dizer: "Olha, está errando aqui ou acolá", mas para dar luz aos erros e também aos acertos. Em especial, o que é mais importante aqui é que todos nós, o Governo Federal, o Poder Legislativo, a sociedade civil organizada, a iniciativa privada, possamos saber que, se adotarmos essas recomendações, vamos ter um caminho de sucesso e de efetivação.
Gostaria de elevar aqui a importância do Relatório Luz, em especial para essas recomendações que, se cumpridas, se colocadas em práticas, vamos ter um Brasil cada vez melhor, um Brasil efetivo no desenvolvimento sustentável de acordo com a Agenda 2030, tal como o Brasil foi protagonista dos ODM — Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Na medida das atribuições e do aporte institucional de cada entidade...
E aqui eu falo da importância da OAB, da importância do setor privado, para que cada entidade assuma o seu compromisso, assuma as suas atribuições e possa fazer um aporte, a partir das recomendações do Relatório Luz 2022, a fim de que nós possamos ter um momento de grande avanço positivo para a Agenda 2030, que nada mais é do que cumprir a legislação brasileira, nada mais é do que cumprir o que está na Constituição Federal, nada mais é do que estar atento ao que o Poder Legislativo já vem colocando, com muita maestria, para que seja cumprido.
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Sóstenes Marchezine.
Deputado Afonso Florence, eu vou passar a palavra ao Cláudio, porque ele vai fazer uma análise do eixo da economia. Na sequência, eu passarei a palavra a V.Exa. e depois ao Richarlls, que parece que conseguiu entrar e vai conseguir também participar aqui por uns 3 minutos.
O SR. CLAUDIO FERNANDES - Obrigado, Deputado Nilton Tatto. Desculpe-me pelo problema técnico. Espero que agora vocês me escutem direito.
Quanto ao eixo econômico, como eu falava anteriormente, das 57 metas econômicas, 37 estão em retrocesso, 1 está estagnada, 1 está ameaçada e 13 estão com progresso insuficiente e nenhuma meta teve progresso suficiente.
Essa é a imagem do retrocesso industrial. Em 2021, no Brasil, a participação do setor industrial no PIB atingiu níveis inferiores a 1947. Então, sem inovação, não há compatibilidade no mercado global. Esse é um problema que o País precisa melhorar de diversas formas. E, como eu já foi falado, não é esse o caminho que está sendo adotado pelo Governo Federal, por vários Governos Estaduais e por uma grande maioria de Governos locais.
O que temos é o retorno ao neocolonialismo brasileiro. O Brasil deixa de inovar, deixa de se desenvolver no setor industrial e passa a, cada vez mais, extrair riquezas do seu território e de outros territórios soberanos que são os territórios indígenas com invasões sendo patrocinadas inclusive com palavras de autoridades públicas. Sem competitividade, no mercado global, sobra exploração de bens primários. Então, a notícia é: o Brasil volta ao estado neocolonial.
Ao mesmo tempo, existe uma imagem do desinvestimento e da responsabilidade pública do Governo Federal. Então, não há investimento do Governo Federal, por exemplo, na malha de transportes do País. E para a maioria dos produtos que são distribuídos no País é feita em uma malha de transporte baseada no combustível fóssil. Sem logística, a economia se estrangula. E este é o retrato da economia brasileira: uma economia estrangulada há 1 década.
A imagem da irresponsabilidade. Sem educação, não se forma uma nação que se desenvolva. Como foi mostrado pela Fernanda Lapa, existe uma queda constante no orçamento da educação pública e existe um patrocínio exagerado para a educação privada. Entretanto, a educação privada não consegue suprir as necessidades que a educação pública provê, principalmente na área de pesquisa, na área de desenvolvimento tecnológico, na área de desenvolvimento científico.
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Essa é a proporção. Muitas pessoas podem dizer que a pandemia influenciou isso. Não, na verdade, como vocês podem ver, sem poder de compra, há uma queda na demanda agregada. No Brasil, a falta do poder de compra dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras é algo que vem de muito tempo. Na verdade, por exemplo, agora se fala muito de inflação. Eu fui para a escola de economia no período da hiperinflação brasileira. E o que é inflação? A inflação vai comendo um valor. Então, nós temos algo regulado, que é o salário mínimo. No Brasil, por exemplo, o aumento de pessoas que ganham menores salários foi muito grande, principalmente durante a pandemia, mas não se restringe à pandemia, é um processo estrutural de mais de uma década. A inflação, então, vai comendo o valor do salário mínimo, que chega ao final do ano sempre defasado em relação ao seu valor inicial. Então, a perda constante desse valor gera queda na demanda agregada; queda na demanda agregada não gera incentivo para que as empresas produzam e, não gerando incentivo para que as empresas produzam, não há inovação, e aí voltamos a um Estado neocolonial basicamente dependente de exportações agrícolas e minerais sem beneficiamento. Parece que eu voltei à escola primária. Mas a situação do Brasil atual é essa, uma situação de reprimarização da economia. E o que acontece? Gera-se uma situação de não haver trabalho, porque a extratividade e esse tipo de agricultura automatizada não geram vários postos de trabalho. Todos sabemos que postos de trabalhos são gerados principalmente nos setores de serviço e nos setores de indústria. Como mostramos, o setor de indústria está em níveis menores do que o de 1947, mais de meio século atrás. Então, sem trabalho e emprego as pessoas entram em desalento.
Isso aqui está mostrando a partir de 2019 a 2021, mas se olharmos o gráfico, na verdade, de uma década inteira, veremos que há a persistência de desemprego que normalmente é a taxa, que é muito anunciada pela imprensa, mas não se fala na taxa de desocupação, ou seja, pessoas que não têm emprego, não têm trabalho fixo, fazem bicos. Esse trabalho, muitas vezes, sequer é remunerado. Por exemplo, esse gráfico mostra que um trabalho doméstico, que é basilar para que as pessoas possam ter um lar e depois sair de casa para trabalhar, é feito principalmente por mulheres, 92% são mulheres e 96% dessas pessoas que fazem esse trabalho não são remuneradas, ou seja, as mulheres, as meninas, de uma maneira geral. Nesse caso, em relação ao trabalho remunerado, principalmente as mulheres negras, de uma maneira geral, são as pessoas que suportam o País, que suportam os salários institucionais, que suportam as instituições públicas porque, sem essas pessoas, não haveria paz para sequer trabalhar ou pensar ou ter instituições. E não só isso, o trabalho não remunerado no Brasil atingiu, de certa forma, um aspecto moral degradante, no qual as pessoas são forçadas a trabalhar, muitas vezes, sequer por um salário. Então, sem dignidade não se formam cidadãos e cidadãs, não se forma uma nação. Essa é a situação. Este é o retrato dos últimos 20 anos do Brasil: perda de renda nacional, e o Brasil vai ficando cada vez mais pobre no mundo. É um país grande, que tem uma economia grande pelo seu tamanho. No entanto, seu nível de produtividade é muito baixo e a sua renda está cada vez menor e continua caindo.
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15:25
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O que acontece é que, nesses tempos sombrios, nós trazemos à luz a evidência, num momento em que está sendo dominado pela mentira, pelos fake dados, pelas fake news — a imprensa tem muita responsabilidade nisso também —, a evidência de que o Brasil não terá como se consertar se não prestar atenção na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Quais são as recomendações econômicas? Leiam o Relatório Luz. Estão lá. É preciso, por exemplo, abandonar completamente a política econômica que vem sendo praticada no País há uma década. Esse é um pensamento hegemônico que não só está presente no Governo Federal, no Executivo Federal, mas também nos Executivos Estaduais, nos Executivos Municipais e nos Legislativos Municipais, Estaduais e principalmente no Legislativo Federal. É um pensamento hegemônico e obsoleto que está destruindo a capacidade de inovação e a capacidade de produção do Brasil. O Brasil, que é um país gigante, apequenou-se, tornou-se minúsculo dentro do aspecto econômico global. Esta é a verdade, e as evidências estão no Relatório Luz que está sendo produzido há 6 anos. Tapar o sol com a peneira não vai salvar o País.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Claudio.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Boa tarde, Deputado Nilto Tatto. Saúdo toda a Frente Parlamentar em Defesa dos ODS, em particular a sua liderança neste segmento e em outros, com muito destaque nacional ao tema ambiental. Agradeço muito o convite para estar aqui. Saúdo, na pessoa da Alessandra e do Cláudio, todos os homens e mulheres, entidades, organizações da sociedade civil, organismos multilaterais. Agradeço à Laura, que me enviou o relatório. Eu o li atentamente. Realmente os dados são muito preocupantes.
Nesta oportunidade, eu vou concentrar a minha rápida intervenção num esforço de diálogo com cada companheira, cada companheiro, com as organizações da sociedade civil, os organismos unilaterais sobre os fatores determinantes dessa realidade de enorme retrocesso no Brasil na realização dos ODS. Estamos vivendo um momento muito crítico da história política nacional, em particular a responsabilidade direta no golpe de Estado de 2016. O Governo Bolsonaro é o produto mais perfeito desse golpe. Como enfatizou o Cláudio, é uma política ultraliberal e neocolonialista fundada no autoritarismo. Eles trabalham com duas dimensões nesse período, ambas repercutem de forma combinada e complexa, jogando contra a realização das metas, dos objetivos do ODS.
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Primeiro, esse bloco de forças políticas econômicas não só nacionais como internacionais, com centralidade nas corporações de petróleo e gás do mundo, realizam de forma fatiada uma alteração na natureza do Estado brasileiro. Estão fazendo um processo constituinte sem a Assembleia Nacional Constituinte, sem eleições para tal, sem legitimidade. Estão alterando a natureza do Estado brasileiro.
Resumidamente, digamos, tínhamos como conquistas do acesso de lutas populares e sindical, que levou à derrubada da ditadura militar, na forma democrática de luta popular e eleitoral... Tínhamos conquistada a Constituição de 1988, chamada muito justamente, pelo ex-Presidente da Câmara Ulysses Guimarães, de Constituição democrática. Já nos anos 90, o bloco neoliberal dizia que a Constituição tinha penduricalhos. Antes mesmo de colocar em prática esses direitos fundamentais incluídos na Constituição pela luta popular, luta por emendas populares, eles já queriam alterar a Constituição. Com os Governos Lula e Dilma, um conjunto importante desses direitos ganharam forma de política pública. Na Constituição há, portanto, um fundamento de Estado de bem-estar social e, por outro lado, um Estado nacional com presença em setores estratégicos, com instrumentos de gestão — o Cláudio destacou a política macroeconômica — macroeconômica que contribuíram, durante os Governos Lula e Dilma, para o desenvolvimento com a redução das desigualdades sociais, com aceno, ao menos, para a sustentabilidade. Com essas alterações na Constituição, estão se realizando duas mudanças fundamentais. Uma é a redução do Estado, a desobrigação do Estado com o desenvolvimento, com a diminuição das desigualdades, com direitos fundamentais, constituindo-se um Estado ultramínimo. A outra dimensão de mudanças estruturais realizadas pelo Governo Temer e fundamentalmente pelo Governo do Bolsonaro — não é exagero dizer pela mesma maioria parlamentar — é a mudança da base da estrutura produtiva brasileira.
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O Brasil, em anos recentes, utilizando esses instrumentos macroeconômicos que estão sendo desmontados, patrocinou, fomentou, incentivou um tipo de desenvolvimento com aumento do poder aquisitivo dos salários, aumento da massa salarial, redução das desigualdades, como eu disse, um aceno à sustentabilidade, um aceno de respeito aos direitos dos povos originários, LGBTQIA+, quilombolas, combate à homofobia, combate ao sexismo, à violência contra as mulheres, antirracismo, promoção da igualdade racial. Todas essas políticas dependeram ou tiveram algum êxito em decorrência da capacidade de o Estado brasileiro patrocinar atividade econômica, o BNDES, o PRONAF, os bancos públicos, o financiamento do Minha Casa Minha Vida e, obviamente, a política de valorização do salário mínimo.
Eu tive a oportunidade de ser Ministro do MDA, e tínhamos ali uma linha de crédito para o Programa Mais Alimentos, para a produção de alimentos, priorizando o maquinário, os implementos agrícolas de fabrico nacional. Criamos também o Programa Mais Alimentos África, na gestão em que eu tive a oportunidade de estar à frente do MDA, no primeiro Governo Dilma, e a contratação de empréstimos concessionais país a país com países da África. Naquela oportunidade, se não me engano, foram 11 empréstimos da ordem de 100 milhões de dólares cada um. O maquinário, tratores e implementos eram comprados no Brasil, de fábricas nacionais ou com 51% de controle acionário de capital nacional, isso era o PAC, gerando emprego e renda no Brasil.
O desmonte da base produtiva brasileira pelo Governo Bolsonaro tem sua coluna vertebral no desmonte da PETROBRAS e da cadeia de petróleo e gás, o desmonte da capacidade de refino, a privatização de refinarias, de gasodutos, de distribuidoras, a implantação da política de preços, qualidade internacional, a dolarização da economia brasileira.
Depois de poucos anos, nós temos hoje, bem dizer, como o Cláudio destacou, uma economia mais próxima do que seria uma economia neocolonial do que era o aceno naquele momento de desenvolvimento, com a Comissão das desigualdades, que marcou 2013 e 2014. Em 2014, nós tínhamos quase que pleno emprego. Isso tudo repercutiu nesses números alarmantes de retrocesso dos ODS no Brasil. O cenário não é por descaso, não é por incompetência, é um projeto político de dominação social, exploração econômica, de devastação da natureza. Eu sempre uso a expressão "explorado é o trabalho, a natureza é devastada".
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É um Governo que tem como centro da sua intervenção a colonização sem limites da Amazônia Legal, do Cerrado e da floresta equatorial úmida, a extinção dos direitos do trabalho, patrocinada pela tentativa de extinguir a própria Justiça do Trabalho. Estão construindo outro Brasil.
Para encerrar a minha intervenção, nessa versão do Relatório Luz da sociedade civil sobre a Agenda 2030, quero saudar o trabalho de vocês, muito robusto, muito denso, dizendo que muito provavelmente teremos pela frente o desafio de formular novos caminhos, porque não haverá mais a estrutura de Estado que a esquerda democrática encontrou em 2003. A nossa expectativa é de que haverá muita turbulência. O Presidente Bolsonaro tentará desestabilizar o processo eleitoral de forma ainda mais contundente e violenta. A repressão e assassinatos de ativistas sociais, de ativistas políticos continuarão a ocorrer.
Em nome da Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, quero dizer que o nosso desafio é fundamentalmente com a democracia, a democracia política, a democracia econômica. Nós da frente, em parceria com a frente dos ODS, dos direitos humanos, dos povos e comunidades tradicionais, indígenas, da agricultura familiar, temos dependência de vocês, da sociedade civil. Por isso, estar aqui com vocês é uma honra, só aumenta a nossa responsabilidade. Coloco-me à disposição para que possamos trabalhar juntos para tentar reverter o quadro político e econômico em curso através, obviamente, da via democrática, das eleições, e que brevemente nos debrucemos sobre o desafio de retomarmos um ciclo virtuoso de crescimento econômico com a redução das desigualdades sociais, com sustentabilidade ambiental e patrocínio de um País mais generoso para todo o seu povo.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Deputado Afonso Florence. Quero também agradecer toda a contribuição que V.Exa. vem dando a essa agenda dos ODS e também parabenizá-lo pelo belo trabalho à frente da Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil. V.Exa. é um parceiro estratégico de toda essa agenda do Congresso Nacional, até pelo papel que cumpre, inclusive, como Líder da Oposição no Congresso Nacional. Obrigado.
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15:41
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As palavras de ordem desta conferência são: ampliar as capacidades de recuperações econômicas dos países da América Latina e Caribe, o que só será possível a partir do investimento em mulheres, nas populações em situação de maior vulnerabilidade.
Essa é a mensagem do Relatório Luz 2022. Os países da América Latina e Caribe não tiveram acesso a ele, lançado neste momento, mas estão antecipando aquilo que o Relatório Luz, no seu eixo econômico, vem dizendo não apenas nessa edição, mas também nas cinco edições anteriores.
É fundamental, estruturante e urgente, ampliar as ações com base numa justiça econômica de gênero e na realidade brasileira, uma justiça econômica racial. Considerando o implemento da pobreza e da pobreza extrema sobre o segmento populacional, de mulheres negras, da população negra, entre as mulheres, o que o Relatório Luz, no seu eixo econômico e na integralidade dos seus demais capítulos, aponta, com muita veemência, é que, se nós não modificarmos a nossa estrutura econômica, com base na ampliação dos direitos das mulheres e da população negra, não conseguiremos reverter as capacidades institucionais para ampliar as possibilidades de o Estado brasileiro recuperar os enormes déficits econômicos que assolam diretamente a população em situação de maior vulnerabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Richarlls. Boa recuperação! Obrigado por ter feito o esforço de participar desta reunião conosco.
A SRA. RENATA SENE - Muito obrigada, Deputado. Aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo por esta pauta importante, pertinente, assim como o grupo de trabalho. O Relatório Luz apresentado reflete perfeitamente situações vivenciadas pelos Municípios. Como o Relatório Luz aponta a torcida pelo PL 1.308/21, que trata dos ODS serem contextualizados na narrativa dos entes federados, entendemos que é superpertinente, até porque todas as falas convergem no valor de não deixar ninguém para trás.
Por isso, a Frente Nacional de Prefeitos — inclusive trago o abraço do nosso Presidente Edvaldo — tem essa pauta específica, que vai falar com os Prefeitos do Brasil sobre a importância da Agenda 2030, considerando todo o relatório e as narrativas apresentadas.
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15:45
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A FNP foi uma das instituições coordenadoras do projeto de fortalecimento da Rede Estratégia ODS, em parceria com Fundação ABRINQ, agenda pública, e cofinanciada pela União Europeia. Ela começou em 2019, com a iniciativa e o objetivo de ampliar e qualificar as capacitações e articulações e, principalmente, mobilizar a incidência política dos ODS no Brasil.
Foram muitos os resultados importantes. Com o apoio da FNP, mais de 333 Municípios foram alcançados, houve 280 adesões e assinaturas de Prefeitos, inclusive, de importantes Governos, como os do Paraná, Maranhão, Ceará. Santa Catarina é uma das experiências que aderiram à Estratégia ODS. Foram feitas 21 publicações, inclusive, com essa temática abordada. Municípios estão preparados, dentro do seu plano plurianual, com essas narrativas, principalmente com foco na primeira infância e (ininteligível). Cinquenta eventos foram realizados, 791 membros aderiram a essa importante agenda e foram sensibilizados para essa causa. Então, percebemos que essas parcerias em rede foram estratégicas, foram fundamentais, e têm sido uma narrativa de alinhamento para o Brasil em relação à importância da Agenda 2030.
Sem querer reforçar as falas que já foram ditas, fica aqui a narrativa da Frente Nacional dos Prefeitos, do Município de Francisco Morato, que tem adotado essa prática, principalmente o Município, que tem bastante vulnerabilidade, mas tem encontrado, dentro da narrativa e dentro da Proposta Luz, que a da Agenda 2030 nos traz, uma alternativa municipal, mas nós entendemos que é uma alternativa para o Brasil, principalmente com a mensagem fundamental, estratégica e importante de não deixar ninguém para trás.
A agenda é necessária. Não estamos falando nem como uma necessidade: "Olha, vamos pensar". Já passamos dessa fase. O ano 2030 já está aí. É uma agenda agregadora, e a mensagem principal, Não deixar ninguém para trás, está aí, em todas as narrativas que foram postas.
Então, fica aqui a mensagem, o apoio, a colaboração da Frente Nacional dos Prefeitos, e a certeza de que a Agenda 2030 é a grande narrativa e a carta mais importante para o Brasil nos próximos anos.
Parabéns a esse feito! Parabéns, Deputado! Nós estamos na torcida pelo projeto de lei que dê visibilidade ainda maior para essa agenda, que considere a manifestação feita por um comitê da sociedade civil organizada, que tem mais luz ainda de fato, tem importância de fala, sabe o que tem valor, tem valor agregado. Essa narrativa tem que estar estabelecida em todas as frentes, principalmente do Governo Federal, que tanto precisa olhar para os territórios, onde tudo acontece, onde as famílias estão. Quando há uma agenda estratégica para o Brasil, fica mais fácil trabalharmos coletivamente.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Renata.
Quero aqui já informar que quem quiser baixar o Relatório Luz completo, o link vai estar disponível na página da Comissão.
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15:49
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Sim. Está ótimo, Patrícia.
Bom, primeiramente, eu queria parabenizar a Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis da ONU, aos ODS, e o GT Agenda 2030, por mais uma vez estar promovendo o lançamento do Relatório Luz, que é extremamente importante no acompanhamento da implementação da agenda no Brasil.
É até difícil, Deputado Nilto, comentar alguma coisa depois de tantas falas representativas dos que já me antecederam e que já destacaram a importância dessa agenda para o desenvolvimento do País e o quanto a população sofre quando os seus direitos deixam de ser assegurados pelo poder público.
Para não me alongar muito, devido também ao horário, eu queria, na verdade, pegar um gancho da fala do Richarlls. Ele está na reunião da CEPAL, e eu estou aqui, na Polônia, no Fórum Urbano Mundial, que terminou agora há pouco. Aqui já são mais de 8 horas da noite. O fórum acabou agora há pouco.
Durante toda a semana, a grande discussão aqui, no Fórum Urbano Mundial, foi justamente a importância de as cidades do mundo inteiro, principalmente dos países em desenvolvimento, como o Brasil, incorporarem a Agenda 2030 para garantir que as pessoas possam viver em cidades não apenas sustentáveis — é o que sempre se fala hoje em dia: do futuro das cidades sustentáveis —, mas que, além de cidades sustentáveis que respeitem a questão ambiental, é importante que essas cidades também sejam inclusivas e seguras, inclusivas no sentido de garantir os direitos humanos e fundamentais de toda a população. E para que isso aconteça, é extremamente importante que tenhamos, em todas as esferas de Governo, no caso do Brasil, que é uma República Federativa, políticas progressistas, garantia da democracia e garantia do Estado de bem-estar social. Só assim conseguiremos ter essas cidades seguras, inclusive, resilientes, sustentáveis, inteligentes, que a Agenda 2030 estabelece que devem ser o ambiente adequado para garantir a vida de todos nós.
Então, sem me alongar muito, queria apenas reforçar isso e dizer que é extremamente importante que possamos utilizar os dados divulgados pelo Relatório Luz, destacando que são dados que utilizam fontes oficiais para subsidiar nossa tomada de decisão, o quanto nós, como gestores públicos, ou sociedade civil, ou academia vamos contribuir para elaborar políticas públicas garantindo esses direitos sempre baseados em evidências — porque é inadmissível que, em pleno 2022, ainda exista gente que faça política baseada no achismo—, para que possamos, então, ter essa sociedade melhor.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Patrícia.
Antes de passar a palavra à Alessandra Nilo, lerei duas perguntas que chegaram aqui. Na verdade, eu também vou respondê-las antes do encerramento. Quero ler essas perguntas para que a Alessandra possa comentá-las, já indo aqui para o encerramento desta audiência pública.
As duas perguntas da Adriana Cybele Ferrari, são: "Quais mecanismos o Legislativo pode ter para fazer cumprir os compromissos pactuados a respeito da Agenda 2030?" e "Como um governo decide não colocar os esforços para o cumprimento do ODS e fica impune?"
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15:53
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Eu vou comentar sobre isso também, mas fiz questão de ler as perguntas antes, para vocês, se quiserem, também comentá-las.
Alessandra Nilo, mais uma vez, quero parabenizá-la. Na sua pessoa, também parabenizo todas, todos e todes do GT e da sociedade civil, que mantêm vivo o debate dos ODS.
Eu quero agradecer a cada um, a cada uma de vocês, aos nossos parceiros, às nossas parceiras da Organização das Nações Unidas, da sociedade civil, da OAB e do Parlamento também.
Agradeço também aos nossos companheiros e às nossas companheiras do GT da Agenda 2030 que construíram esse relatório.
Quero reforçar que este é um trabalho realmente coletivo, um trabalho feito a muitas mãos, um trabalho feito por 101 experts da sociedade civil, peritas e peritos que trabalharam nele. As questões são muito interessantes.
Eu quero dizer que uma de nossas esperanças neste momento no Parlamento são as eleições. Para conseguirmos fazer com que o Parlamento consiga dar alinhamento à Agenda 2030 nós precisamos de Parlamentares comprometidos não só com os direitos humanos, sociais, ambientais e econômicos, porque sem isso nós não teremos o alinhamento.
Quero parabenizar também a Frente Parlamentar Mista dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS, da Agenda 2030, pelo trabalho, que é presidido inclusive pelo Deputado Nilto Tatto. No ano passado, nós apresentamos um projeto de lei exatamente para propor o alinhamento, em âmbitos federal, estadual e municipal, da Agenda 2030, não só junto aos planos programáticos em âmbito municipais, estaduais e federal, mas também junto aos planos financeiros e orçamentários dos Estados, dos Municípios e da Federação.
Uma forma de se garantir o alinhamento é exatamente fazer com que se consiga nacionalizar a Agenda 2030 e, por outro lado, reforçar o que a própria Agenda 2030 traz, como já foi comentado aqui por várias pessoas, que é muito alinhado ao que prevê a nossa Constituição Federal.
Nesse sentido, precisamos fazer o cumprimento das nossas leis, o cumprimento dos direitos que estão estabelecidos. Isso também é um caminho muito importante, que nós não podemos perder de vista.
Com relação à impunidade do Governo Federal em curso, é um muito importante que façamos uma reflexão acerca disso, porque a Agenda 2030 é uma agenda de Estado. Nós esperamos que os Governos passem — particularmente, espero que este Governo passe rapidamente, em outubro, e, em janeiro, já possamos ter um novo Governo empossado —, mas ela é uma agenda de Estado.
No Brasil, o que tem acontecido, como o próprio Relatório Luz mostra e todas as falas aqui apresentaram, é uma impunidade estabelecida, porque temos um governo federal contra o qual já há mais de 100 pedidos de impeachments catalogados, protocolados, inclusive desta Câmara dos Deputados, mas eles foram sucessivamente ignorados tanto pelo ex-Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, como pelo atual Presidente, Deputado Arthur Lira. Ambos ignoraram os pedidos.
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Temos, então, um sistema que também precisa ser revisto. É importante revisitarmos esses sistemas, não só o sistema tributário, para que ele seja alinhado, progressivo, não só o sistema eleitoral, etc., mas também o sistema político. Precisamos rediscutir o sistema político brasileiro. Precisamos realmente investir na politização e na educação política dos brasileiros e das brasileiras.
Por fim, quero agradecer muito por esse trabalho que tem sido feito coletivamente pelo GT Agenda 2030 e por todas as organizações. Hoje não é só o GT Agenda 2030 que trabalha no fomento da Agenda 2030 no País, tivemos também a participação da Estratégia ODS e da Rede ODS Brasil.
Também agradeço à Frente Parlamentar Mista de Apoio aos ODS. Com essa Frente Parlamentar, sob a Liderança do Deputado Nilto Tatto, nós temos conseguido manter também essa agenda presente, aglutinar todas as pautas que fazem parte da nossa reflexão e do nosso desejo de construirmos uma sociedade que seja inclusiva, para equalizar tanto a sustentabilidade quanto o fim das desigualdades, e assim termos, finalmente, uma sociedade acolhedora, uma sociedade de direitos.
Não estamos pedindo nada além dos nossos direitos. Espero que Não deixar ninguém para trás deixe de ser simplesmente um slogan e passe a ser uma realidade nacional, porque nós chegamos a uma situação em que já passamos do precipício; estamos em queda vertiginosa. E esse fundo do poço vai se aproximar.
Quando nós temos — quero reforçar isto porque acho muito importante — mais da metade do País em insegurança alimentar, é porque já passamos de todos os limites. Quando um país que é uma potência na produção de alimentos deixa o seu povo sofrer dessa forma, é porque esgotamos qualquer limite possível.
Nós precisamos voltar a nos encontrar, como seres políticos, éticos, que pensam no coletivo. E o Parlamento, os Poderes Judiciário e Executivo precisam cumprir suas funções. É disso que se trata.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Alessandra Nilo.
Antes de fazermos o encerramento aqui, quero já responder a questão que a Adriana nos trouxe. A Alessandra falou aqui do projeto que foi construído no âmbito do GT da Sociedade Civil e da Frente Parlamentar desta Casa pela implementação dos ODS. Ele está parado na Comissão de Meio Ambiente. Quando da apresentação do projeto àquela Comissão, a Presidente era a Deputada Carla Zambelli, que se nomeou como Relatora da proposta. A Deputada ainda não apresentou o relatório. Queria só dar essa explicação.
Estou falando isso para responder a pergunta sobre o que o Parlamento pode fazer.
O que o Parlamento pode fazer, evidentemente, é recolocar isso de forma obrigatória — antes não era — no plano plurianual, como está previsto inclusive nesse projeto de lei ao qual dei entrada aqui, de minha autoria, que obriga o Executivo a elaborar a peça orçamentária, o Orçamento, tendo como norte o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
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É importante mencionar, como a Alessandra mesma disse, que nenhuma das metas e nenhum dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável não dialogam com a Constituição brasileira. Pelo contrário, em todos os objetivos e todas as metas, está colocada nada mais nada menos do que a necessidade de fazermos com que se cumpra a Constituição brasileira.
Então, quando foi tomada, no Governo Bolsonaro, a decisão de elaborar a peça orçamentária sem seguir essa orientação, isso mostra claramente o momento que estamos vivendo do ponto de vista do Governo central do País. Verificamos que todos os indicadores apresentados pelo Relatório Luz nesta audiência de hoje mostram que há uma ação proposital de se trabalhar de forma contrária ao atingimento dos ODS, porque há um projeto político diferente de todos aqueles do GT da Sociedade Civil ou daqueles que querem de repente enfrentar a desigualdade, enfrentar a crise climática. Precisamos ter isso com clareza.
E ela coloca aqui: "Mas como um governo que decide não colocar os esforços para o cumprimento dos ODS fica impune?" Houve mais de cem crimes cometidos pelo Governo Bolsonaro, e não tivemos sequer condições políticas para que se abrisse algum processo de impeachment dentro desta Casa. Precisamos recuperar isso aqui.
Como já disse aqui hoje, existe uma composição no Congresso Nacional, além da Direção das Mesas do Congresso Nacional, que também trabalha de forma proposital e contrária à perspectiva dos ODS, e isso não é só discurso político. Analisem as prioridades dos projetos de leis que são votados nesta Casa e vão verificar que, quando vai se votar um projeto de lei em qualquer Comissão ou mesmo no Plenário, na perspectiva de se aprofundarem e implementarem os ODS, acaba ganhando um relatório, saindo vitorioso um relatório completamente contrário àquilo que originalmente estava previsto no projeto. Assim está sendo o cotidiano inclusive no Congresso Nacional.
Vou dar outro exemplo. Ontem ainda, foi aprovada na Comissão de Orçamento a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2023.
É uma colcha de retalhos, que não dialoga sequer com a possibilidade de haver um orçamento decente para o ano que vem.
Contudo, o mais grave, o que todos vêm acompanhando, é aquele orçamento secreto, chamado aqui, internamente, de emendas de RP9, que, em 2021, foram perto de 16 bilhões; neste ano, foram perto de 18 bilhões; e, no ano que vem, projeta-se para 19 bilhões. Isso é na LDO, aprovada na Comissão de Orçamento. Evidentemente, ela vai passar ainda pela reunião do Congresso Nacional.
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Aprovou-se como impositiva essa emenda. Isso quer dizer que o próximo Governo terá a obrigação de implementar esse orçamento secreto, aprovado pelo Congresso. Podemos dizer que é uma espécie de parlamentarismo amarrando a possibilidade de se ter um governo que, de repente, queira trabalhar na perspectiva daquilo que, para nós, é caro, os ODS. Com isso o Governo poderá ter a mão amarrada, podemos dizer assim, porque há um orçamento secreto sob o domínio do Relator do Orçamento deste ano, e é o Presidente da Comissão de Orçamento deste ano que vai ter esse orçamento secreto no próximo ano. Falo isso só para vocês terem uma ideia de como é a realidade hoje, aqui dentro do Congresso também.
Evidentemente, quando olhamos o relatório, é desesperador. Também já tínhamos essa mesma leitura, Alessandra, no ano passado. Haverá eleições neste ano. Por isso, é fundamental divulgarmos os dados desse relatório. Às vezes, quando olham os indicadores dos relatórios, as pessoas dizem: "Ah, mas isso são dados, são indicadores e tal". No entanto, todo mundo sente nos faróis, nas cidades, que é real a fome no País. Quando se fala em número, 33 milhões de pessoas não são números. Nós percebemos isso nas ruas.
Essas pessoas só não morrem de fome porque, de novo, a sociedade civil organizada e os movimentos populares são solidários. Estou falando do povo, inclusive, do povo mais pobre do Brasil, que é muito solidário e acaba participando dessas campanhas, contribuindo para que as pessoas não morram de fome. Todo mundo está percebendo também o desemprego. Todo mundo está percebendo também os indicadores de desmatamento e assim por diante. Isso é uma consequência. Não há mais dinheiro para a agricultura familiar, não há mais apoio. É só pegar os números: nós chegamos a ter quase 1 bilhão de reais no orçamento, uns anos atrás, do Programa de Aquisição de Alimentos. Hoje são menos de 100 milhões, menos de 10%. Estou falando de um programa.
É ano de eleição. Por isso, nós precisamos trabalhar muito, fazer o enfrentamento desse momento e divulgar esses indicadores para que isso possa ajudar na conscientização e na mobilização que nós precisamos fazer para influenciar, inclusive, no processo eleitoral. Quem sabe, no próximo ano, possamos retomar o caminho do País para a implementação dos ODS?
Obrigado a todas, todos e todes e, em especial, ao GT, que tem segurado essa Frente Parlamentar, fazendo com que ela funcione de fato.
Vamos em frente, com a cabeça erguida, para enfrentarmos esse desafio e construir um país melhor a partir do ano que vem.
Agradeço a presença de todos e encerro os trabalhos.
Está encerrada a reunião.
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