Comissão de Turismo
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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17:34
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Senhoras e Senhores, declaro aberta a audiência pública para debater a reforma da Ponte Marechal Hermes da Fonseca em Pirapora, Minas Gerais.
Agradeço o comparecimento de todos os presentes e apresento os convidados a esta audiência: o Sr. Bruno Fernández, Coordenador-Geral do Departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério de Infraestrutura, representando o Ministro da Infraestrutura; o Sr. Marcelo Mafra, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; o Sr. Eloi Filho, Diretor de Infraestrutura Ferroviária, representante do DNIT e Diretor-Geral do DNIT; o Sr. Mauro Leite, Coordenador do COFER de Minas Gerais, representante da ANTT, que participará remotamente; a Sra. Marília Machado, Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, que participará remotamente; o Sr. Klebson Viana, Presidente da Câmara Municipal de Pirapora; o Sr. Paulo Rogério, Secretário do Governo do Município de Pirapora; o Sr. Vinicius Soares, Procurador do Município de Buritizeiro, que participará remotamente; o Sr. Elton Jackson, Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Pirapora — EMUTUR, que participará remotamente; o Sr. José Osvaldo, Especialista Técnico de Relações Institucionais da VLI Multimodal S/A, que participará remotamente.
O tempo reservado a cada convidado é de, no máximo, 10 minutos, podendo este prazo ser prorrogado por mais 5 minutos, não sendo permitido apartes. A palavra será dada ao autor do requerimento e aos membros da Comissão, respeitada a ordem de inscrição pelo prazo de 3 minutos, dispondo os convidados do mesmo tempo para as respostas. Serão permitidas a réplica e a tréplica pelo prazo de 3 minutos, improrrogáveis. S.Exas. poderão abordar somente o assunto da exposição, sendo vedado ao orador interpelar quaisquer dos presentes. Peço a compreensão de todos no cumprimento dos prazos estabelecidos.
A Ponte Marechal Hermes da Fonseca, construída sobre o Rio São Francisco, liga os Municípios de Pirapora e Buritizeiro no norte de Minas. Com 694 metros de extensão, foi inaugurada em 1922 como parte do projeto de expansão da Ferrovia Central do Brasil, que pretendia interligar a então Capital do Brasil, Rio de Janeiro, a Belém do Pará. Apesar da grande expectativa criada com a inauguração daquela grande estrutura, o projeto nunca foi concluído. Desde a construção, este importante monumento de Minas Gerais não possui um programa de manutenção periódica corretiva ou preventiva. Assim, fica cada vez mais acelerado o processo de ruína da ponte.
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17:38
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Atualmente, é possível observar que a estrutura metálica está em avançado estágio de oxidação e de degradação. Desativada para objetivos ferroviários e rodoviários, a estrutura é utilizada apenas para a passagem de pedestres pelas passarelas laterais, portanto bastante funcional à mobilidade da população de Pirapora e Buritizeiro. A Ponte Marechal Hermes é um patrimônio do povo mineiro. Foi tombada em 1985 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais —IEPHA, faz parte desta história e se tornou um monumento característico da região. Por isso, a restauração e a manutenção desse patrimônio é de grande interesse da população local e de todo o norte de Minas.
Desde 2019, o grupo Pirapora é a gente que faz, formado por cidadãos de Pirapora e de Buritizeiro, manifestou interesse e passou a negociar com o DNIT a possibilidade de uma cessão de uso sob a administração e gestão compartilhada de ambos os Municípios depois da ponte restaurada, mas o processo está paralisado devido a conflitos jurídicos.
O SR. BRUNO PICININ FERNÁNDEZ - Eu gostaria de agradecer a todos da Comissão, em nome do Ministro Marcelo Sampaio, em especial ao Deputado Paulo Guedes e a todos os presentes.
Eu queria dizer que o papel do Ministério é formular, coordenar e supervisionar a política de transportes dos órgãos vinculados ao Ministério que atuam no sistema de transportes. A malha na qual está inserida esta ponte faz parte do contrato de concessão com a concessionária FCA, que atualmente está em processo de prorrogação antecipada. No caso do trecho entre Buritizeiro e Pirapora, está prevista a devolução. Nós temos o maior interesse em chegar a bom termo com todos os envolvidos para que isso não atrapalhe todo o trabalho que está sendo feito em prol desta infraestrutura que é tão importante para a Região Sudeste, mas não só, para Bahia e Goiás, também.
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17:42
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Dr. Bruno.
O SR. VINICIUS SOARES KAHEY - Primeiro, quero agradecer ao Deputado Paulo Guedes a oportunidade de participar desta audiência pública.
Venho aqui representando o Município de Buritizeiro na pessoa do Prefeito Pedro Braga e a Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco — AMMESF. Nós vimos acompanhando o problema da Ponte Marechal Hermes já faz algum tempo e, como foi dito pelo nobre Deputado, trata-se de um problema latente, que precisa ser resolvido de forma definitiva. Ela está hoje baseada em três grandes pilares: a iniciativa privada, a empresa que possui a concessão e os Municípios, o poder público. É necessário que nós tenhamos políticas efetivas para solucionar este problema e, num segundo momento, que efetivamente façamos com que estes três pilares estejam integrados.
Nós estivemos com o Dr. Jarbas Soares Jr., Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e tivemos uma fala interessante a respeito da situação da concessão. É importante dizer que essa concessão tem prazo para a renovação no ano de 2026, salvo engano, e que a ponte é um pré-requisito para o início da discussão efetiva desta situação da concessão.
Dito isso, o Município de Buritizeiro, com toda esta sistemática, vem procurando meios para efetivar toda esta pauta, para fazer com ela consiga, de alguma forma, trazer benefícios efetivos dentro do patrimônio histórico.
O Município está predisposto a todo e qualquer tipo de intervenção que seja necessária, principalmente em parceria com o Município vizinho de Pirapora. É necessário que o poder público federal, que tem a força e o poder de concessão, no caso da empresa que possui a concessão vigente, aja para tornar esta intervenção definitiva, de modo a solucionarmos este problema.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Vinicius.
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17:46
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Prezado Deputado, inicialmente, obrigado pelo convite para que estivéssemos presentes aqui, para contribuirmos para este debate.
Como já foi dito, há um bom tempo se vem buscando uma solução para este ativo. A Ferrovia Centro-Atlântica, que é, de fato, a concessionária da Malha Centro-Leste da extinta rede ferroviária, da qual faz parte o trecho Corinto-Pirapora-Buritizeiro, sempre buscou participar destas tratativas, como disse aqui o Sr. Procurador do Município de Buritizeiro. Nós vimos tentando desenvolver em cima destes pilares uma parceria com a iniciativa privada, os Municípios, o Governo, leis de incentivo. Diversos caminhos nós vimos buscando para solucionar este problema.
Como foi colocado pelo representante do Ministério da Infraestrutura, a FCA se encontra, neste momento, no processo de prorrogação antecipada, como já foi feito com a Rumo Malha Paulista, as concessões da Vale, da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da Estrada de Ferro Carajás, e agora a MRS, que está em processo final. A FCA está no processo, agora, encaminhado, em que se define exatamente o que essa malha vai prover para a sociedade, no futuro, nos próximos 30 anos. É uma discussão bastante ampla que nós vimos tendo com o Ministério. Dentro do processo, faz parte e está previsto pela Resolução nº 44 da ANTT que os trechos que não são rentáveis ou nos quais não se identifica a demanda possam ser devolvidos. Esse trecho que, na verdade, parte do ponto após o nosso terminal intermodal de Pirapora, onde hoje nós movimentamos cerca de 1,2 milhão de toneladas entre grãos, milho e outros produtos em terminal implantado com parceria como Município e (falha na transmissão) de Minas, que viabilizou estradas para que o noroeste de Minas, que é o polo produtor, pudesse chegar adequadamente a Pirapora, nossa linha ou operação acaba ali no terminal. Portanto, o trecho que vai desde após o terminal até Buritizeiro está sendo (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Dr. José Osvaldo, sua fala está sendo cortada.
Como o senhor bem pontuou no início, Deputado, havia um projeto para essa ferrovia seguir além de Pirapora e de Buritizeiro, passar por Unaí e chegar até o Norte, passando pelo Planalto Central. Mas, infelizmente, ela parou em Buritizeiro. Hoje, após a cabeceira da ponte, do lado do Município de Buritizeiro, temos uma extensão de aproximadamente 700 metros de linha que chega até a estação. Infelizmente, a FCA, quando assumiu a concessão, em 1996, nunca conseguiu viabilizar movimentação de cargas ali porque, infelizmente, a ferrovia do lado de lá não atinge nenhum polo de produção. Desse modo, essa ponte, efetivamente, nunca foi utilizada para a movimentação ferroviária da FCA. Deve ter sido lá atrás pela rede ferroviária para a própria implantação do processo e tudo mais. Mas, ao longo desses últimos anos, a FCA não conseguiu se desenvolver ali. Portanto, nós estamos propondo a devolução do trecho, e, inserida no trecho, está a referida ponte.
Por outro lado, nós vimos buscando no Ministério Público soluções para esta questão. Mais recentemente, este processo foi alvo de ação judicial cujo julgamento, se não estou enganado, se deu no fim de 2020, com uma sentença condenatória para que a concessionária assumisse a manutenção da ponte, e inseriu como réu, neste processo, o DNIT.
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Desde então, nós vimos buscando estruturar alguma proposta que possa atender aos anseios da comunidade, da população como um todo e do poder concedente, para uma solução conjunta. Nós sabemos que o caminho judicial é longo, não interessa a ninguém, a nós também não. Estamos aqui, então, aproveitando a oportunidade para, junto com os senhores, tentarmos identificar uma solução para esta questão.
Eu queria ressaltar, finalmente, que essa ponte, como foi lembrado no início, foi construída fora do Brasil. Ela é de um processo construtivo que não se aplica mais, como um tipo de aço que hoje não se consegue soldar — ela é toda rebitada. Portanto, ela tem uma complexidade que até hoje nos traz dificuldade para identificarmos, digamos, um processo de recuperação aplicável, que nos dê segurança para um orçamento capaz de buscarmos, de fato, uma contrapartida ou um acordo para levarmos em frente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Dr. José Osvaldo, apenas uma pergunta: quando foi feita a concessão, para a VLI, dessa importante ferrovia, a restauração deste empreendimento também constava no contrato? Confere?
O SR. JOSÉ OSVALDO - Deputado, consta do contrato de concessão e arrendamento que a concessionária é responsável pela manutenção da ponte. Este é o termo correto que está lá. Aliás, este ponto tem sido discutido agora, na sentença, e é um fator de preocupação. Há uma diferença muito grande, obviamente, entre manutenção e restauro da ponte. Quando se fala em restauro, está aí o pessoal do IEPHA e do IPHAN que pode melhor explanar a respeito, nós estamos falando de prover aquele bem à sua originalidade. Como eu falei, isso é uma coisa, na nossa visão, hoje, praticamente impossível. O material não existe mais, a forma construtiva não se utiliza mais.
Nós temos um problema semelhante com a Ponte Dom Pedro, na Bahia, entre Cachoeira e São Félix, onde, por um trabalho de parceria com um órgão ambiental da Bahia, não me ocorre agora o nome, e o IPHAN, nós conseguimos justamente superar esta questão que envolve restauro e reforma. Lá, nós estamos fazendo a reforma da ponte, preservando pequenas partes da originalidade para a questão histórica. No caso de Pirapora, nossa responsabilidade é pela manutenção da ponte.
Nós, Deputado, ao longo do tempo, discutimos muito com a agência reguladora esta questão da nossa responsabilidade, mas ela foi definida recentemente pela ANTT como sendo um bem arrendado, em que pese não tivéssemos utilizado isso ao longo de toda a concessão, pelo que eu já expliquei. O fato, no entanto, é que a ANTT confirmou a responsabilidade pela manutenção do ativo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Dr. José Osvaldo, esse convênio foi realizado em 1996 e tem duração de 30 anos, se não me engano e, praticamente, está chegando ao fim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Nesse período de 30 anos, nós não temos nenhum conhecimento de nenhuma manutenção feita pela VLI nesta ponte.
A manutenção pode ser anual ou mensal, de acordo com o que vai surgindo ali. Como se passaram 30 anos e não houve nenhuma manutenção, acho que deve ser feita uma prestação de contas deste convênio. Dentro desta prestação de contas, mesmo que não seja feita a restauração, devem ser feitas as obras de reforma, assim como as que você acabou de citar, que foram feitas na Bahia.
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Eu estou falando isso porque está presente o representante do Ministério Público, o Dr. Marcelo Mafra, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. Estou fazendo estas perguntas e vou passar a palavra a ele, daqui a pouco, para que nos ajude a responder a elas.
É importante que a sociedade entenda o fluxo do processo, o que o Ministério, o DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres fazem, o que cada parte do Governo faz. O DNIT está arrolado nesta ação judicial que o representante da FCA citou. Nós já fizemos recurso em que explicamos, na Justiça, qual é o papel do DNIT, que é herdeiro do patrimônio da Rede Ferroviária Federal. O que era da Rede Ferroviária e era operacional nos contratos de concessão passou para o DNIT. Mas, tal qual acontece com as rodovias, as concessões das ferrovias têm concessionários, e estes é que devem honrar seu contrato de manutenção dos bens. Caso, ao fim desta concessão, em 2026, porventura não haja outro período e este bem volte para o DNIT, este deve fazer uma inspeção para ver qual será o ônus da concessionária. Ela deve devolver os bens em condição igual ou melhor do que quando eles foram passados, em 1996. Nós explicamos isso no processo judicial.
O DNIT não consegue fazer uma obra, porque não tem rubrica orçamentária. A Lei nº 10.233, de 2001, que criou o DNIT e a ANTT, no § 1º do art. 82, proíbe o DNIT de fazer trabalhos das concessionárias, seja da ANTT, seja da ANTAQ. Então, o DNIT não pode atuar em trechos já concedidos. É importante que todos saibamos destas informações. Caso, no futuro, aconteça a devolução do trecho e seja necessário fazer algum trabalho de análise de projetos de engenharia, o DNIT fará este trabalho no tocante à infraestrutura. Mas, como explicamos no processo judicial, não é possível participar da obra, da restauração.
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Dando um passo à frente, para uma visão de futuro, lembro que esse bem, saindo da concessionária já restaurado e reformado, volta para o DNIT, e, nesse momento, sim, é possível repassá-lo aos Municípios. Caso fosse um local em que não houvesse interesse de nenhum Município, seria uma ferrovia erradicada e passaria para a Secretaria do Patrimônio da União. Quando existe interesse dos Municípios, o DNIT faz uma cessão, toda semana é feita de uma estação ou de um terreno. Portanto, isso deverá chegar, no futuro, a este ponto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Dr. Eloi.
Nossa preocupação aqui é justamente esta, porque se fazem centenas de concessões no País. Quando se faz uma concessão, há uma série de prerrogativas, muitas das quais vão sendo esquecidas ao longo do tempo. Esta aqui é uma: tem 30 anos, o contrato está vencendo, e, apenas agora, ao fim do contrato, é que está sendo discutida uma obrigação de fazer da concessionária ao longo dos 30 anos. Já se passaram praticamente os 30 anos.
O SR. MARCELO MAFRA - Boa tarde, Deputado Paulo Guedes. Eu cumprimento os demais integrantes da Comissão de Turismo da Câmara e os participantes desta audiência pública.
Este é um caso bastante emblemático, Deputado, que o Ministério Público acompanha há bastante tempo. Foi ajuizada, em 2014, uma ação civil pública pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Esta ação foi remetida à Justiça Federal, que condenou, solidariamente, o DNIT e a Ferrovia Centro-Atlântica nas obras necessárias para a conservação deste bem tão relevante para a comunidade local. Foi interposto recurso pelos condenados, e este processo hoje aguarda julgamento perante o Tribunal Regional Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Muito obrigado, Dr. Marcelo.
A SRA. MARÍLIA PALHARES MACHADO - Eu agradeço a oportunidade de participar desta audiência para prestar alguns esclarecimentos.
Eu fui antecipada pelo Dr. Marcelo Mafra, que apresentou o quadro atual da ponte. Há dois fatores que eu queria acrescentar. Depois, meu assessor, Amon Vieira, vai prestar mais esclarecimentos, porque eu acabei de chegar à instituição.
Há dois aspectos que eu considero muito importantes. O primeiro é o Decreto-Lei nº 25, de 1937, que atribui ao proprietário do bem a responsabilidade pela sua manutenção e conservação. Quando se fala em restauração, esta só é necessária quando não existe a manutenção do bem, o que implica a conservação e dispensa a restauração. Portanto, quando se fala em manutenção, como reza o contrato, e foi dito por um dos participantes, só existe restauração porque a conservação ou a manutenção não foram feitas.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, doutora.
Eu gostaria de cumprimentar o Deputado Paulo Guedes e os demais integrantes desta audiência. Meu nome é Mauro. Atualmente eu sou o Coordenador Substituto da Unidade Regional de Minas Gerais, que fiscaliza o transporte ferroviário. Meu cargo é o de especialista em regulação de serviços de transportes terrestres.
Este trecho, como já foi informado, pertence a um trecho ferroviário que se inicia em Corinto e termina logo após a ponte na Estação de Buritizeiro. Ele é, efetivamente, operacional, realiza transporte até o Terminal Integrado de Passageiros — TIP, que é localizado um pouco antes do início do trecho ferroviário da cidade. Desse ponto do TIP até Buritizeiro, não há transporte, e esse trecho encontra-se abandonado. A ANTT fiscaliza a prestação do serviço de transporte ferroviário e, frequentemente, fiscaliza o trecho que se inicia em Corinto e vai até Buritizeiro.
Como foi dito pelo colega do Ministério da Infraestrutura, este trecho encontra-se em processo de devolução. Já foi sinalizado pela agência o interesse em aceitar esta devolução. Assim, a partir da prorrogação do contrato, que deve durar, no máximo, 4 anos ou 5 anos, porque ele já vence em 2026, este bem, muito provavelmente, sairá da competência da ANTT e deve embarcar na competência do DNIT ou do Ministério, se ele desejar fazer alguma outra coisa diferente neste meio tempo.
Falou-se a respeito da manutenção da ponte. A manutenção é obrigação contratual da Ferrovia Centro-Atlântica. Nestas fiscalizações, ela já foi autuada devido a este ponto, lembrando que a notificação é feita no conjunto do trecho completo, que se inicia em Corinto. A princípio seria isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Dr. Mauro.
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18:06
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O SR. ELTON JACKSON - Boa noite a todos. Boa noite, Deputado Paulo Guedes. Quero novamente parabenizá-lo por esta segunda audiência pública no mesmo dia em defesa dos interesses de Pirapora e de Buritizeiro.
A exemplo do Vinicius, eu queria falar em nome do Município de Pirapora e colocá-lo à disposição dos senhores para qualquer parceria que seja viável na reforma da ponte. Quando eu falo em parceria viável, eu não estou falando em termos financeiros, porque tanto o Município de Buritizeiro como o Município de Pirapora financeiramente não aguentam os custos da reforma de uma ponte deste volume. Já faz anos que este processo vem sendo um clamor da população. Ao lado do vapor, é o restauro mais pedido pelas populações de Buritizeiro e de Pirapora.
Eu estou prestando bastante atenção no início desta audiência e estou vendo que todos os que falam colocam no colo da FCA a responsabilidade. A FCA já abriu, retirando do colo dela a responsabilidade.
Eu queria reforçar o que a Marília, do IEPHA, disse, que a alegação da FCA de que a ela cabe só a manutenção, chegou-se ao ponto de ser necessária a reforma da ponte justamente porque, ao longo desses quase 30 anos, nenhuma manutenção foi dada. Talvez nós não estivéssemos aqui em audiência pública se esta manutenção viesse sendo feita pela concessionária, ao longo desse tempo, de forma anual.
Eu acho que, por falta de manutenção, é que se chegou a esse ponto de desgaste da ponte, o que não deixa de ser responsabilidade da concessionária. Por isso, eu volto a colocar no colo da concessionária, a FCA, a responsabilidade pela reforma da ponte. Se não pode ser total, pelas dificuldades da estrutura, que seja pelo menos parcial, para recuperar o que for possível, como se falou aqui da ponte na Bahia, que entrou em processo de reforma, não total, mas parcial.
Eu quero voltar a colocar o Município de Pirapora à disposição. Há um processo em andamento, houve condenações. Quando nós assumimos a gestão, no ano passado, soubemos do trabalho que vem sendo feito pelo grupo Pirapora é a gente que faz, e há representantes deste grupo nesta audiência. Nós procuramos o grupo e nos colocamos à disposição dele, como parceiros. O Leonardo Diniz e o Claudionor estão aí, eles deverão falar daqui a pouco e explicar isso mais claramente. Eles representam o grupo Pirapora é a gente que faz, formado por piraporenses interessados, que não têm envolvimento político, mas que são apaixonados pela cidade e, há anos, vêm lutando pela reforma da Ponte Marechal Hermes da Fonseca, tão ou mais importante que a reforma do vapor Benjamin Guimarães.
Tanto é verdade isso, que nós estamos num ano muito emblemático, o ano do centenário da ponte. Na impossibilidade da reforma, ou por questão de tempo, no início do ano, este grupo, junto com as Prefeituras de Pirapora e de Buritizeiro, para que o ano do centenário não passasse em branco, montou um projeto, entre as partes envolvidas, para fazer a iluminação cênica da ponte. Pelo menos assim, a data do centenário não vai passar em branco, ou seja, vai haver algo para a comemoração.
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18:10
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Isso está em andamento, está sendo viabilizado. A FCA já autorizou a execução do projeto. Nós estamos buscando junto com o grupo parcerias na iniciativa privada. Estamos caminhando para tentar executar esse projeto.
Como é um recurso além das posses dos dois Municípios, nós colocamos muita esperança na questão da concessão, porque para receber a devolução agora... A FCA e a VLI, como colocou o Dr. Osvaldo, hoje no terminal movimentam em torno de 1 milhão e 200 mil toneladas de grãos, o que é uma receita significativa para a empresa, sendo que o custo da reforma da ponte está muito longe do que a empresa arrecada com o Terminal Intermodal em Pirapora.
Eu acho que falta um pouco de boa vontade da concessionária para resolver essa questão, porque a fala de que está à disposição contradiz as ações. Houve a condenação, mas entra com recurso alegando que é manutenção, não é restauro. Sentimos que o discurso da empresa é um, mas as ações são outras. Há uma dicotomia entre as ações e o discurso da empresa.
Nós queremos que seja um ponto inicial desta audiência pública a busca de um caminho, um atalho, para se resolver em definitivo essa questão da reforma e do restauro da ponte. Há anos vimos discutindo isso. Se não há solução a partir daqui, serão outros belos anos de discussão e a ponte se deteriorando cada vez mais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Elton Jackson.
Gostaria de cumprimentar o Deputado Paulo Guedes, autor do requerimento que propõe esta importante audiência pública.
Assim como há pouco tivemos a embarcação Benjamim Guimarães, a Ponte Marechal Hermes é outro cartão postal, outro patrimônio histórico, tanto de Pirapora como também de toda a nossa Minas Gerais.
Gostaria de cumprimentar nosso Presidente da Câmara, Keké Viana, sempre preocupado com o Benjamim ou com a ponte, o Dr. Eloi, Diretor de Infraestrutura, o Dr. Mauro Lucio, a Dra. Marília, Presidente do IEPHA, o Dr. Vinicius, Procurador do Município de Buritizeiro, nosso colega Elton Jackson, Dr. José Osvaldo e também todos que acompanham conosco esta importante audiência pública.
São duas coisas muito parecidas, Paulo. São dois patrimônios. Estou aqui representando nosso Prefeito Alexandro César. É uma preocupação enorme do Município, mas estamos que com os braços e as mãos inteiramente atados para podermos fazer qualquer que seja, restauração, reforma, qualquer coisa nesse sentido.
Mas não nos faltou a missão de buscar, seja pela empresa VLI, seja pelo Deputado Paulo Guedes e tantos outros comprometidos com Pirapora, seja pelo Governo do Município de Pirapora, a efetiva restauração da ponte.
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O Elton Jackson coloca muito bem que nós estamos comemorando, neste ano, os 100 anos da ponte. Todos na região, seja em Buritizeiro, seja em Pirapora, aguardam a comemoração do centenário da ponte, mas o que temos visto, infelizmente, é o total descaso com mais esse patrimônio histórico. Nós temos aqui o nosso Promotor, representando o Ministério Público, que ajuizou, e muito bem, a ação civil pública, mas sabemos que há as instâncias, que podem recorrer. A ação está lá, aguardando julgamento. Infelizmente, em 2026 vence a concessão, depois de 30 anos.
Deputado Paulo, quero parabenizá-lo, mais uma vez, bem como a todas as nossas lideranças políticas e a toda a população, que têm lutado por essa restauração. Em nome do nosso Presidente da Câmara de Pirapora, Keké Viana, gostaria de cumprimentar todos. Da parte do nosso Prefeito Alex César, estamos à disposição para unirmos esforços por essa restauração.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Paulo Rogério.
O SR. KLEBSON VIANA - Boa noite. Cumprimento o Deputado Federal Paulo Guedes, autor do requerimento desta audiência pública, o Bruno Fernández, o Sr. Marcelo Mafra, o Eloi Angelo, o Mauro Lucio, a Sra. Marília Palhares, o Paulo Rogério, o Vinicius Kahey, Procurador Jurídico da Prefeitura de Buritizeiro, o Elton Jackson, Diretor-Presidente da EMUTUR, e o Sr. José Osvaldo, especialista técnico da empresa VLI.
O que vemos aqui, depois das explanações, é um total descaso da empresa VLI, que na época da concessão era FCA, com aquele patrimônio, a Ponte Marechal Hermes. Não me recordo de um dia sequer em que essa empresa tenha trocado uma madeira daquela ponte.
Então, diante desse descaso, diante de todo o sofrimento por que vem passando o povo de Buritizeiro e de Pirapora nesses 30 anos — porque, para atravessar de uma cidade para a outra, precisa passar pela ponte nova, e às vezes motociclistas sofrem acidente por causa das carretas e dos carros que trafegam na BR-365 —, o que pedimos é a restauração da ponte.
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18:18
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Então, nós pedimos respeito ao povo de Pirapora, pedimos respeito ao povo de Buritizeiro, pedimos respeito ao povo daquela região do norte de Minas e principalmente pedimos respeito ao centenário da Ponte Marechal Hermes, que agora em novembro completa 100 anos, sendo que nestes 100 anos, em 30 anos houve descaso da empresa VLI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Keké Viana.
Antes de passarmos para a próxima fase, que é a fase dos debates, eu gostaria de ressaltar alguns esclarecimentos que considero muito importantes.
Nós não estamos tratando apenas de uma pequena concessão; pelo contrário, essa é uma grande concessão, é uma concessão de 7 mil quilômetros de ferrovia. É uma concessão bilionária de 30 anos, que vence agora, em 2026. Durante esses quase 30 anos — já são 26 anos de concessão —, a FCA e a VLI não cumpriram com a sua parte, que era a manutenção. Se a ponte se encontra em estado caótico, já citado aqui por todos os que tiveram a oportunidade de falar, parte dessa culpa é da falta de manutenção. Este ano, completam-se 100 anos da construção dessa ponte. E óbvio, sabemos que está a todo vapor, no Ministério do Desenvolvimento Regional, a renovação dessa concessão. Para se fazer a renovação de uma concessão desse tamanho, é preciso inclusive a realização de audiências públicas. E nós estamos participando de uma audiência pública da Comissão de Turismo, mas nós podemos inclusive exigir que, para a renovação da concessão, haja novas audiências públicas, inclusive lá em Pirapora. Para não atrasar toda essa etapa de interesse nacional, é importante a restauração desse empreendimento, que é uma gota d'água no oceano.
Eu quero deixar esse esclarecimento e fazer um pedido especial ao Dr. José Osvaldo, que está aqui participando como representante da FCA e da VLI, para que leve ao conhecimento da empresa que nós estamos atentos a tudo isso e que queremos uma movimentação no sentido de uma resposta positiva, seja na manutenção, seja na reforma, para que alguma coisa seja feita e que ela possa ser devolvida ao DNIT, e o DNIT possa fazer a doação ou a concessão aos Municípios para que daqui para a frente eles passem a ter responsabilidade.
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Queria colocar uma coisa bem clara aqui: a revitalização ou a manutenção da ponte é de inteira responsabilidade da VLI. Nós vínhamos mantendo várias vezes reuniões com o DNIT, a VLI, a ANTT. No entanto, em novembro de 2019, eu acho que o juiz em Montes Claros cometeu um equívoco e colocou o DNIT no polo passivo dessa ação, e a responsabilidade de restaurar a ponte junto com a FCA. No nosso entendimento, não procede essa sentença. O que acontece? Esse processo hoje já se encontra no TRF-1 com o desembargador relator, e nós não temos conseguido resolver esse problema, que já dura vários anos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Muito obrigado, Sr. Renato Gonzaga.
O SR. CLAUDIONOR PEREIRA - Exmo. Sr. Deputado Presidente desta sessão, Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Pirapora, demais autoridades, eu gostaria de salientar para os senhores que é um absurdo essa perda de tempo, esse desgaste monumental que estamos tendo aqui para resolver um contrato entre pessoas jurídicas; contrato que deveria ter sido cumprido, e não foi. É um absurdo termos que negociar isso. Eu acho que a pressão tem que ser feita a partir do Ministério Público mesmo, porque é um absurdo uma empresa que fatura, tem ganhos com o Governo, com o nosso dinheiro, com o dinheiro do povo, e não cumpre com suas mínimas obrigações. Se nós, que somos pessoas físicas, temos que cumprir, por que uma entidade S.A. não deve fazê-lo?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Claudionor.
Antes de passamos agora para as considerações finais, eu queria já fazer aqui algumas proposições que eu acho importantes para as pessoas que vão fazer as considerações finais.
Queria ver, inclusive, depois, nas considerações finais do Dr. Marcelo Mafra, representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e também nas considerações dos representantes do DNIT, da FCA e da VLI, algumas sugestões.
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18:26
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Eu quero sugerir que façamos, por exemplo, um termo de ajustamento de conduta, uma coisa mais simples, não essa burocracia que nós costumamos ver que, às vezes, vai para a Justiça, aí não se resolve nunca. Então, que o próprio Ministério Público convidasse as empresas, o DNIT, a VLI e os Municípios interessados, e ali se fizesse um termo de ajustamento de conduta, se desse prazo para que a VLI cumprisse esse seu passivo, porque já era para ter sido feito durante a concessão, que é de 30 anos, e está chegando ao fim, e até já se discute a renovação da concessão. Se estamos discutindo a renovação da concessão, deve ser feito e cumprido, impreterivelmente, aquilo que foi acordado no contrato anterior. Isso é muito claro. Eu deixo essa sugestão para que as autoridades que vão fazer as suas considerações finais falem alguma coisa sobre isso, ou digam se têm uma alternativa ao que estamos sugerindo.
O SR. BRUNO PICININ FERNÁNDEZ - É bom que se diga algo em relação ao processo de prorrogação antecipada. Vale a pena dizer que identificamos uma série de problemas no contrato de concessão que foi feito com a FCA lá em 1996, a ponto de dificultar a fiscalização e a cobrança de tudo que precisava ser cobrado. Então, neste momento estamos rediscutindo esse contrato e fazendo uma série de melhorias nele. E também estamos adiantando investimentos, trabalhando em uma série de conflitos urbanos em vários e vários Municípios. Estamos negociando a resolução de conflitos urbanos em quase cem obras, em vários Municípios. No caso específico desse trecho, está sendo proposto aqui que se discuta nessa prorrogação a devolução. Nesse processo de devolução, temos o melhor momento para apresentar soluções, da forma mais rápida possível. Então, não existe uma alternativa mais rápida para se discutir isso e tentar resolver a questão que não seja pela prorrogação antecipada desse contrato.
Só para vocês terem uma ideia, colocando investimentos em sustaining, investimento em outras malhas, projetos, estamos falando em mais de 15 bilhões de reais, o que vai gerar emprego, enfim, nós vamos reestruturar, melhorar essa malha e dar soluções para problemas como esse. A melhor forma de direcionarmos a resolução desse problema é com a prorrogação antecipada desse contrato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Muito obrigado, Dr. Bruno.
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18:30
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O SR. ELOI ANGELO PALMA FILHO - Boa noite, Deputado, senhoras e senhores. Só para encerrar, ouvi o que todos abordaram e fico feliz com o Sr. Renato, que, como participante da sociedade civil, tem a mesma visão que a nossa, ou seja, que o DNIT não deveria estar nesse polo da discussão. Mas, à medida que o tempo passar, vai haver uma decisão judicial, e nesse processo da renovação, havendo a formalização da saída desse trecho, o DNIT será chamado para a discussão. E naquilo que estiver ao nosso alcance da gestão do patrimônio e depois também, num passo seguinte, na pós-restauração, faremos o devido contato com os Municípios para as tratativas de cessão. Então, no momento nós identificamos isso e não temos proposta melhor. Mas compareceremos assim que chamados a participar, a engenharia e a infraestrutura, para num futuro passar esse bem do interesse de todos a esses Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Dr. Eloi Filho.
O SR. MARCELO MAFRA - Deputado, agradeço imensamente o convite para a participação do Ministério Público nesta audiência pública. Aqui nas minhas manifestações finais, eu acho que cabe ressaltar, até em resposta à pergunta de V.Exa., que antes do ajuizamento dessa ação civil pública, em 2014, tentou-se uma negociação extrajudicial, ou seja, a celebração de um termo de ajustamento de conduta, e não foi possível a solução consensual desse problema. O IEPHA, inclusive, participou junto com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais dessa negociação, e a única opção foi a propositura e a discussão desse caso na Justiça.
Discordo dos que me antecederam, eu acho que a responsabilidade do DNIT é muito clara, não só porque é proprietária do bem por força da Lei nº 11.483, de 2007, mas também porque é fiscal do contrato de concessão do trecho junto com a ANTT. Então, eu acho que o juiz Daniel Castelo Branco, de Montes Claros, foi muito feliz na sentença condenatória, proferida em 2019, que impôs a responsabilidade solidária, ou seja, em conjunto, tanto por parte do DNIT quanto da FCA. E essa responsabilidade solidária vai muito além da mera conservação e manutenção do bem, ela inclui também a restauração, já que estamos falando de um contrato de concessão de 30 anos. E a partir do momento em que não foram adotadas as medidas de conservação, é claro que ocorreu a deterioração desse bem e ele precisa ser restaurado. Do ponto de vista do Ministério Público, não temos dúvida de que essa restauração tem que ser feita tanto pela FCA quanto pelo DNIT.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Obrigado, Dr. Marcelo.
O SR. MAURO LUCIO DUARTE LEITE - Boa noite. Complementando de novo o que foi informado pelos presentes, é um trecho que vai ser devolvido nesse período de 4 anos. A intenção, a tendência é que a ANTT aceite essa devolução do bem. E esse bem, por questão contratual, terá o valor calculado juntamente com todos os ativos, todas as edificações, as vias, o que a concessionária irá devolver.
Vai ser gerado um valor, que, muito provavelmente, pode ser indenizado. Então, a ANTT recebeu esse trecho, que fazia parte do serviço de transporte ferroviário, mas atualmente a tendência é que esse trecho saia da sua competência, porque ele passará a ser um trecho não operacional e, sendo assim, será devolvido à União.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Passo a palavra ao Dr. José Osvaldo, representante da VLI, para suas considerações finais.
Antes de finalizar, eu queria fazer somente dois esclarecimentos em função de algumas colocações que foram feitas ao longo dos debates.
Em primeiro lugar, o Sr. Elton, eu acho, na sua fala, registrou que nós estaríamos nos abstendo da nossa responsabilidade de manutenção. Eu só queria lembrar que o Sr. Deputado, lá no início, fez uma pergunta justamente a respeito disso, e eu fui taxativo ao deixar claro que a obrigação de manutenção está, sim, registrada no contrato de concessão e arrendamento da FCA. Quanto à não execução de serviços e tudo mais, isso já foi debatido aqui, e a própria ANTT registrou em suas fiscalizações, autuações etc. Mas nós somos os responsáveis, conforme está no contrato. Isso é exatamente uma questão que faz parte deste debate.
A segunda questão eu acho que foi abordada pelo Presidente da Câmara — eu não anotei na hora o nome do orador. Perdoe-me, por favor —, que comentou o fato de nós não termos feito absolutamente nada em relação à ponte. Eu queria registrar que, desde 2019, a FCA mantém convênios com a Prefeitura de Buritizeiro e Pirapora e fornece anualmente todos os pranchões de madeira que são utilizados nas passarelas laterais dessa ponte, justamente por onde as pessoas, motos e bicicletas passam. Esse convênio está vigente, nós o temos cumprido e temos tentado fornecer as quantidades necessárias para que essa parte da ponte, que é tão importante, seja mantida. As Prefeituras assinaram conosco e vêm cumprindo cada uma a sua responsabilidade, e essas passarelas estão mantidas.
Por outro lado, ao longo desse tempo, o Sr. Renato foi uma pessoa com quem nós interagimos, buscando sempre uma solução para essa questão. Mas, neste momento, até por força do que colocou aqui o Sr. Promotor do Ministério Público, nós temos uma ação judicial julgada em primeira instância que nos condenou, justamente, na nossa visão, à recuperação da ponte — o restauro é discutível. E nós estamos, Deputado, no bojo dessa ação, trabalhando muito internamente para estruturar uma proposta de acordo que pode ser feito em juízo — perdoem-me, eu não sou advogado, posso falar alguma impropriedade, mas nós estamos procurando fechar essa proposta internamente para poder levar ao juiz e fazer a proposta de acordo para acelerar o processo. Nós entendemos que isso é mais interessante para todos — para nós e para a sociedade como um todo — e pode ser, depois, como o senhor bem propôs, objeto de um termo de ajustamento de conduta. Não temos nada contra isso e estamos neste momento justamente estruturando essa proposta.
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Até para registro e para que todos aqui possam conhecer, quero dizer, quanto à recuperação dessa ponte, que, embora a inspeção ainda seja muito difícil, porque não se consegue entrar nas suas entranhas, a nossa equipe de engenharia estima que deverá ter um custo final de recuperação da ordem de 60 a 80 milhões de reais e deverá demandar um tempo de aproximadamente 3 anos e meio entre projetos, inspeções, verificações, licenciamentos que nós teremos que ter, aprovações do IEPHA e do IPHAN. Então, nós estimamos que em 3 anos e meio isso esteja pronto. Porém, agora nós vamos caminhar no sentido de fazer um acordo em juízo para seguir com o processo.
Eu quero também registrar, como colocaram a ANTT e o Ministério da Infraestrutura, que, havendo a devolução do trecho onde se inclui a ponte, haverá um valor a ser pago pela FCA em indenização. Esse valor, a critério da ANTT e do MINFRA, principalmente do MINFRA, pode ser direcionado para essa reforma. Mas essa é uma decisão, como já foi colocado aqui, que pode estar na discussão da prorrogação da FCA. No entanto, não cabe à FCA, obviamente, discutir essa questão aqui, pois ela está de acordo, e, caso isso venha a ser feito, nós cumpriremos aquilo que for determinado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Eu recebi agora uma foto que mostra como estão os pranchões lá hoje e nos quais, em tese, está sendo feita a manutenção. Existe um espaço de uma tábua para a outra de praticamente 1 metro. Já caiu carro, já caiu moto, já caiu uma criança, ou seja, nem essa manutenção simples é feita a contento.
O SR. JOSÉ OSVALDO - Deputado, se me permite, nós fornecemos as pranchas, e a execução da manutenção, conforme o convênio assinado, é de competência das Prefeituras. Se há alguma coisa errada no processo, eu me proponho a sentar com os representantes das duas Prefeituras, para que nós cumpramos de ambas as partes o convênio assinado, que rege a obrigação de cada um.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Eu sei, mas só quero dizer que a obrigação pela manutenção é da VLI e da FCA. No momento em que foi feita a concessão, há 30 anos, não cabia essa responsabilidade às Prefeituras. Quero deixar isso bem claro, porque acho que talvez isso seja uma gambiarra, um jeito de tentar enganar quem quiser ser enganado. Eu não vejo isso como uma solução de manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. PT - MG) - Justo.
Antes de encerrar esta audiência, eu quero agradecer a presença do Vereador Daniel Dias, da cidade de Montes Claros, que é Presidente da Associação dos Vereadores da Área Mineira SUDENE e representa de mais de mil Vereadores de toda a região. E S.Exa. está presente nesta audiência pública, trazendo a preocupação de todas as Câmaras de Vereadores do Vale do São Francisco.
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18:42
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Nós nos colocamos também à disposição, como eu já disse para o Dr. José Osvaldo, para o próprio Ministério Público, para o DNIT, para os representantes das duas Prefeituras e das Câmaras de Vereadores, vamos ficar atentos a tudo isso e vamos procurá-los no decorrer do tempo.
Às nossas entidades, às nossas ONGs, como os representantes do Grupo Pirapora, que estão aqui, reitero que estaremos atentos a tudo isso e procurando o DNIT, como órgão que fez a concessão à FCA e à LVI, para que juntos nós possamos, o mais rápido possível, antes da renovação deste novo contrato, ter uma solução definitiva para a restauração e a reforma da Ponte Marechal Hermes.
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