4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 20 de Junho de 2022 (Segunda-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final.)
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vinte de junho de 2022.
Em apreciação a ata da 16ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2022.
Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Há um requerimento de inversão de pauta, do Deputado Danilo Forte, que, em função do acordo que foi aqui celebrado, nós vamos tirar ex officio de pauta.
Conforme conversamos aqui com todos os coordenadores, nós vamos fazer a sequência de votação das duas PECs que estão na pauta: em primeiro lugar, a PEC 11/22, da enfermagem; e, sem segundo lugar, a PEC 15/22, que altera o art. 225 da Constituição para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Conforme nós acabamos de combinar, eu quero dizer que nós vamos fazer a leitura do parecer. Em seguida, nós vamos fazer a discussão do parecer com a redução de tempo, à exceção do Partido Novo, que poderá usar mais do que 5 minutos, conforme o acordo que foi celebrado, uma vez que é o único partido que está se colocando em oposição às matérias, considerando esse esforço conjunto, coletivo, de acelerarmos esse projeto. Após o encerramento da discussão, faremos a votação simbólica tanto da PEC 11 quanto da PEC 15.
Então, com muito prazer, eu passo a palavra à ilustre Deputada Relatora Bia Kicis, para que profira o seu parecer.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento os senhores servidores, os caros colegas integrantes da Comissão. Quero cumprimentar também, Presidente, todo o pessoal da saúde, da enfermagem que se encontra presente aqui na Comissão e que hoje, durante o dia, veio registrar o seu empenho para que nós votássemos hoje a PEC 11.
Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Autor: Senado Federal.
Relatora: Deputada Bia Kicis.
Presidente, posso ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O relatório já se encontra, desde cedo, registrado no sistema.
"Nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão apreciar a proposta quanto à sua admissibilidade.
Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; à separação dos Poderes e aos direitos e garantias individuais. Foram, portanto, respeitadas as cláusulas pétreas expressas no art. 60, § 4º, da Constituição Federal.
19:56
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Não estão em vigor, outrossim, quaisquer das limitações circunstanciais à tramitação das propostas de emenda à Constituição expressas no § 1º do art. 60 da Constituição Federal, a saber: intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
A relevância da matéria nos desafia a fazer algumas considerações que, longe de examinar o mérito, porquanto incabível na fase de admissibilidade, têm a finalidade de demonstrar que a proposição não ofende a separação de Poderes, mas se encaminha justamente no sentido de protegê-la e efetivá-la.
Assim, estão atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para que a proposição seja admitida ao debate parlamentar.
Ressalve-se que a técnica legislativa e a redação da proposição, em especial no que concerne à observância dos termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, deverão ser aperfeiçoadas na Comissão Especial ou na redação final, caso a mesma prospere.
Diante do exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
É o voto."
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
O parecer está em discussão.
A primeira Parlamentar inscrita é a nobre Deputada Alice Portugal, a quem eu tenho o prazer de passar a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente Arthur Maia.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não é por acaso que nós temos uma grande quantidade de mulheres aqui representadas, nesta noite, nesta egrégia Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A PEC 11 é um instrumento legislativo que surgiu no bojo de um grande movimento em defesa de uma das profissões mais dignas, respeitadas, necessárias neste País. A enfermagem brasileira, que remete à Ana Néri, baiana de Cachoeira, como a sua patronesse, é, sem dúvida, uma das profissões que se dedica integralmente, na cabeceira do leito dos pacientes, a salvar vidas, a administrar pessoal, a organizar o trabalho de sustentação diagnóstica. Sem dúvida alguma, a enfermagem tem atuado em todas as áreas da equipe multidisciplinar de saúde nesse suporte clínico e, por isso mesmo, ela merece sair do patamar da sub-remuneração em que se encontra há muito tempo no Brasil.
Nós temos em mãos dezenas de editais de concurso para enfermeiro de nível superior com o salário de 1.450 reais. É algo aviltante, absolutamente aviltante. Além do mais, no auge da pandemia de COVID, receberam aplausos das janelas de todo o Brasil, mas disseram também, em alto e bom tom, que eles merecem mais do que aplausos: precisam de reconhecimento.
Por isso mesmo, Presidente, surge o Projeto de Lei nº 2.564, num ato de sensibilidade do Senador Fabiano Contarato, capixaba. O projeto foi aprovado também no impulso do Senado por reconhecer essa categoria.
Vem para a Câmara, e, na câmara, nós tivemos vários deveres a cumprir para a aprovação do PL 2.564. Primeiro, era analisar e calcular o impacto: quanto custaria um piso salarial para a enfermagem brasileira? As primeiras análises eram de que esse impacto seria de 60 bilhões de reais. Os cálculos foram realizados. O ex-Ministro Alexandre Padilha, nosso colega Deputado, com a consultoria da Câmara, com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE, com servidores do Ministério da Economia, chegou à conclusão de 16 bilhões de reais. Ou seja, era viável. Depois, o Presidente da Casa nos dá também o dever de casa de buscar fontes de financiamento para o projeto, que a essa altura já tinha a urgência aprovada. E eu brinco sempre com a Deputada Carmen Zanotto que fazemos essa dupla dinâmica na defesa da enfermagem, ela, a única enfermeira, a quem homenageio neste momento. Nós chegamos à conclusão de que vamos mudar o nome dela para Carmen Fontes Zanotto. Por quê? Nós estamos buscando fontes em todos os lugares.
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Srs. Deputados especialistas em economia, Deputado Danilo Forte, ajudem-nos, porque nós precisamos de mais fontes, porque a enfermagem faz questão de dizer que não quer fechar nenhum hospital, que não quer prejudicar uma Santa Casa de Misericórdia. E eu, que tive as mãos da irmã Dulce sobre a minha cabeça quando criança, quero dizer que nós respeitamos aquele trabalho maravilhoso.
Por isso mesmo, Presidente, o PL 2.564 foi aprovado com a quase unanimidade desta Casa, mas ele precisava desse suporte para não haver questionamentos jurídicos, para envolvermos o serviço público no direito ao piso não obstante o nosso respeito aos planos de carreira que já existem em parte do serviço público.
Então nós estamos na busca responsável por fontes para ajudar a amenizar os rigores de um piso em determinados setores. Mas, sem dúvida, nós precisamos aprovar a PEC 11. Por isso, esta noite é emblemática, é importante. Nós aprovaremos a admissibilidade da PEC e encaminharemos o debate para uma Comissão Especial, que, em 10 sessões, poderá levá-la ao plenário, esperamos, ainda antes do recesso.
Eu quero, portanto, brindar a este momento do quórum dado em um dia difícil; à sua flexibilidade para este acordo de procedimentos; a todos os Líderes, homens e mulheres, que compõem este colegiado extremamente qualificado aqui desta Casa. Que nós possamos aprovar a admissibilidade e seguir adiante, em nome da enfermagem e da saúde do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Por uma questão de justiça, eu não posso deixar de registrar o esforço que V.Exa. fez durante todo o dia de hoje no sentido de construirmos esse acordo, para que não houvesse pedido de vista e que pudéssemos, portanto, já adiantá-lo na Comissão Especial ainda antes do recesso. V.Exa. fez um belo trabalho ajudando a todos para que pudéssemos estar aqui onde estamos.
Passo agora à segunda oradora inscrita. Eu estava dizendo que ela está tão nervosa que parece que é uma noiva prestes a chegar no altar. Passo a palavra à minha querida amiga Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Presidente Deputado Arthur Oliveira Maia.
Quero iniciar minha fala fazendo os agradecimentos. Agradeço a V.Exa., como Presidente desta Comissão, que nos ajudou durante o dia de hoje a construir esse acordo, que, com certeza, será honrado aqui neste plenário, tanto com a PEC 11 quanto com a PEC 15. Pela magnitude e importância dos temas, o seu mérito será debatido nas duas Comissões Especiais, que serão instaladas a partir da noite de hoje. Quero agradecer à nossa Relatora, Deputada Bia Kicis, com quem já na sexta-feira troquei mensagem, quando ela foi designada Relatora. E prontamente, hoje, já nos primeiros horários da manhã, ela disponibilizou o seu relatório, esteve aqui no início da tarde, ouviu a enfermagem, foi uma das primeiras titulares desta Comissão a marcar presença para garantir o quórum, de modo que pudéssemos estar aqui no início da noite de hoje deliberando sobre essa matéria. Também quero agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira, que, em todos os momentos em que nós tratávamos da pauta desta PEC, pedia que aguardássemos, pois, no momento adequado, a sua admissibilidade seria debatida aqui na CCJ, como está sendo debatida na noite de hoje.
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Presidente Arthur Oliveira Maia, Presidente Arthur Lira, nossos dois Presidentes com o mesmo primeiro nome, colegas Deputados e Deputadas, colegas da enfermagem que estão aqui conosco neste plenário, colegas da enfermagem que estão nos acompanhando pela TV Câmara, para nós, esta é uma noite muito importante.
Quando o PL 2.564 chegou a esta Casa e nós precisávamos fazê-lo tramitar, já iniciamos um debate com o Senado Federal no sentido de que precisávamos de mais robustez e segurança jurídica, para que não fosse travada nenhuma batalha judicial e frustrássemos ainda mais uma categoria de profissionais que em momento algum se limitou, ou se negou a ir para a linha de frente da pandemia da COVID-19. A enfermagem brasileira, que compõe 70% dos trabalhadores da área da saúde — e destes 70%, 90% são mulheres com dois ou três vínculos empregatícios —, aguardava há muitos anos a possibilidade da melhoria do seu vencimento. No mês de maio de 2020 e no mês de maio de 2021, quando ocorre a Semana Brasileira de Enfermagem, eu dizia isso em todas as minhas falas, e por isso votamos o PL 2.564 no dia 4 de maio, em homenagem à Semana Brasileira de Enfermagem.
Aproveito para agradecer a todos os Deputados e Deputadas que o aprovaram e quero pedir a todos os profissionais da enfermagem o respeito àqueles Deputados que pensarem diferente. Respeitar quem pensa diferente significa respeitar a democracia. E, com isso, eu quero dizer, exatamente com as mesmas palavras usadas pela Deputada Alice, que a enfermagem merecia muito mais do que os aplausos e que, no momento adequado, nós precisávamos dar à enfermagem o justo reconhecimento, e o justo reconhecimento é, sim, aprovarmos esta PEC, ela ser promulgada, e encaminharmos o PL 2.564 para a sanção presidencial sem correr o risco de que o Presidente tenha que fazer vetos por orientação jurídica, em função de alguma fragilidade constitucional desta matéria. Esse projeto é muito importante para todos os trabalhadores e para o País, porque vamos estar dando a esses homens e mulheres um vencimento um pouco mais digno, para que possam continuar exercendo a profissão como exerceram até agora. A enfermagem sempre foi importante para o País, independentemente da pandemia, mas a pandemia deu mais visibilidade.
Portanto, Presidente Arthur Oliveira Maia, quero aqui saudar todos os profissionais de enfermagem do País, agradecendo aos colegas Deputados e Deputadas que acolheram o acordo, que participaram do acordo, que vai permitir a instalação da Comissão Especial, para deliberar em 10 sessões e votar antes do início do recesso, porque a enfermagem brasileira e a saúde pública brasileira merecem.
Deixo o meu muito obrigada a todos e a todas que participaram deste acordo, a todos os Líderes dos partidos. Vamos juntos, sim, rapidamente deliberar sobre o mérito depois na Comissão Especial.
Obrigada, Deputada Bia Kicis, Deputado Arthur Oliveira Maia, Deputado Arthur Lira, Deputada Adriana Ventura.
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Conheço a sua posição, respeitamos a sua posição, mas V.Exa. e o seu partido acolheram a proposta do acordo para as duas propostas que aqui estão sendo deliberadas nesta Comissão, independentemente da discussão do mérito no futuro. V.Exa., mais uma vez, com a grandeza que tem na nossa Comissão de Seguridade Social e Família, está mostrando a grandeza do seu mandato neste Parlamento.
Obrigada, de coração, em nome de toda a enfermagem brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Quero, da mesma forma que fiz em relação à Deputada Alice Portugal, ressaltar o esforço que V.Exa. fez, além de toda a trajetória desse projeto exatamente no dia de hoje, para que tivéssemos capacidade e inteligência de construir este acordo.
Passo a palavra à próxima oradora inscrita, a nobre Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, um dos momentos mais belos que esta Câmara vivenciou foi o momento onde profissionais de enfermagem lotaram os corredores, todos os cantos deste Poder Legislativo. Alguns passaram horas dentro de ônibus, outros tiveram que pegar canoas, tiveram que pegar barcos, vários transportes para dizer da importância de termos aqui aprovado o projeto que diz respeito ao piso salarial desta categoria.
Nós estamos falando de profissionais que são fundamentais para o desenvolvimento da saúde no nosso País. Nós estamos falando de profissionais que se transformaram em heróis e heroínas ainda antes da própria pandemia. A pandemia apenas reafirmou a dedicação desses profissionais. Ficou muito claro que muitas vezes profissionais de enfermagem iam para o trabalho sem ter os equipamentos necessários de proteção, iam para o trabalho — eu vi — com capas de chuva, mas não deixaram de exercer a sua função.
E aí nós lembramos Florence Nightingale, que representa a lamparina, que foi de casa em casa, de casa em casa, durante a Guerra da Crimeia e salvou por volta de 70% das pessoas naquele momento, a partir da sua ação, do arcabouço profissional, da dedicação dos profissionais que tiveram a lamparina e têm a lamparina abrindo muitos caminhos para o conjunto desta Nação.
Por isso esta Câmara faz justiça. Ela fez justiça quando aprovou o PL e o aprovou de uma forma quase unânime, aprovou esse grito que veio e essa mobilização que veio de tantos profissionais que deixaram esta Casa com um gosto de luta, mas também com uma possibilidade de reconhecer e homenagear profissionais que seguram as estruturas de saúde neste País. Eu diria que é o maior contingente de profissionais na área de saúde. Eles estão ali mostrando que esse jaleco branco tem um valor imenso para o povo brasileiro. O povo brasileiro reconhece, e por isso esta Câmara se posicionou na aprovação do PL, um PL absolutamente fundamental para reconhecer, de forma concreta, e não apenas com as palavras, mas também com as palavras, o que representam os profissionais de enfermagem no nosso País.
E aqui nós estamos aprovando a admissibilidade de uma PEC que não fere nenhuma cláusula pétrea. Quando se fala de direitos e garantias individuais, ah, moço, este projeto e esta proposta de emenda à Constituição reafirma direitos e garantias constitucionais, porque, ao valorizar os profissionais de enfermagem, ao estabelecer um piso salarial, valoriza o conjunto da população brasileira, assegura e dá robustez ao desenvolvimento de direitos e garantias individuais.
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Nós não estamos ferindo o pacto federativo, porque isso está assegurado na própria emenda. Nós estamos falando da admissibilidade de uma condição, que é o piso salarial, fundamental para dar robustez ao que foi o projeto aqui aprovado, e foi aprovado como quem arranca um grito que sai da garganta e diz: "É justiça que nos cabe fazer neste momento". Lembro mais uma vez o que representa a lamparina, lembro mais uma vez que a luz que esses profissionais carregam é uma luz potente, muito potente. Eles sustentam o sistema de saúde em tudo quanto é canto e trabalham em condições muitas vezes adversas, sem a devida remuneração.
Nós precisamos, para além do piso salarial, assegurar também a jornada de 30 horas, que é luta de décadas, para que nós possamos dizer que estamos reconhecendo a importância da valorização os profissionais de enfermagem neste País.
Aqui estamos construindo cidadania no dia de hoje, aqui nós estamos construindo direitos no dia de hoje, aqui nós estamos fazendo justiça a heróis e heroínas que não usam fardas nem calçam botas, mas que usam o jaleco branco em defesa da própria vida.
Por isso, estamos aqui para dizer "sim" à admissibilidade e a tudo que precisava ser feito para acelerar uma matéria que já está madura nesta Casa, que já veio revestida de uma proposição como o PL, e, agora, apenas o mesmo conteúdo está sendo fortalecido e traçado de uma forma inquestionável, através de uma proposta de emenda à Constituição.
Que adentre à Constituição brasileira o direito ao piso dos profissionais de enfermagem, das parteiras neste País!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Com a palavra a próxima oradora inscrita, a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Eu vou substituir então pela Deputada Sâmia Bomfim, que é do partido dela.
Ela fala em seu lugar depois.
Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Perfeito. Muito obrigada, Presidente.
Primeiramente eu quero cumprimentá-lo por ter pautado a PEC 11 nesta CCJ. Há milhões de trabalhadoras e trabalhadores da enfermagem no Brasil que estão acompanhando esta sessão e esperando ansiosamente para que possa haver segurança jurídica para o piso salarial da enfermagem. Portanto, o passo que nós estamos dando hoje é fundamental, porque a Constituição brasileira vai assegurar esse direito que já deveria ter sido garantido há mais tempo. Há cerca de 30 anos de luta, mas foi preciso uma pandemia tão grave como a que aconteceu — aliás, que ainda acontece.
A pandemia retirou mais de 600 mil vidas de brasileiras e de brasileiros. O Brasil, infelizmente, teve um terço de todos os enfermeiros do mundo que faleceram em decorrência da COVID-19. Um terço é um nível altíssimo, justamente comprovando o grau de exposição, de risco em que se encontraram, sem muitas vezes ter direito a descanso, acesso a EPI, a condições de trabalho e a um salário digno.
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Eu pude visitar alguns hospitais na cidade de São Paulo, dialoguei com alguns técnicos auxiliares, com enfermeiros e enfermeiras, com parteiras, e muitos me relataram inclusive que perderam colegas de trabalho e que, em uma situação como essa, tinham que emendar um trabalho no outro, um plantão no outro para conseguirem complementar a renda, o que, portanto, aumentou ainda mais o seu risco, a sua exposição, porque também tiveram que brigar e lutar para garantir o básico, como, por exemplo, o acesso a materiais de proteção.
E essa mobilização nesse contexto de pandemia foi, sem dúvida, um caldo fundamental para a mobilização histórica que pudemos ver há algumas semanas aqui na Câmara, que levou à conquista do PL 2.564. Diariamente mensagens eram enviadas aos Parlamentares e visitas feitas aos seus escritórios políticos. E aqui no Congresso Nacional é assim que tem que ser feita uma mobilização nacional de trabalhadores. E eu tenho certeza de que ela inspirou diversas outras categorias. Hoje, nós também recebemos relatos de outros setores da saúde em especial, como psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais questionando quando é que a Câmara também vai instituir um piso aos farmacêuticos, quando é que eles terão a garantia de um piso, mais direitos e mais condições de trabalho. E eles estão corretíssimos!
Mas é também importante parabenizar os trabalhadores da enfermagem por esse movimento, porque a luta e a conquista de uma categoria acabam encorajando outras categorias a também reivindicarem os seus direitos. E esse é só o primeiro passo, porque sabemos que há uma luta histórica pela garantia de 30 horas de jornada de trabalho. Eu tenho certeza de que esse é o próximo passo, porque, a partir do momento que se tem uma conquista, ganham-se forças para ir adiante. Há um certo receio, muitas vezes, da categoria de que o fato de terem um salário melhor não venha a significar mais sobrecarga de trabalho. De fato, essa é uma preocupação legítima. Há diversos diretores de hospitais, superintendentes e donos que podem fazer disso uma desculpa. Portanto, a consequência da nossa luta e da nossa conquista no dia de hoje é garantir que o próximo passo seja a instituição das 30 horas.
Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de dizer o quanto infelizmente boa parte dessas mortes e dessas poucas condições de trabalho foram em decorrência de uma gestão desastrosa da pandemia da COVID-19 em nosso País. Enquanto o Governo desestimulava as pessoas a se protegerem, enquanto negava o vírus, a vacina, eram esses homens e mulheres, em especial mulheres, porque nós estamos falando de uma categoria praticamente 90% feminina, que estavam salvando vidas. Muitas vezes, elas deixavam de cuidar dos seus filhos nas suas residências para poder cuidar dos filhos das famílias brasileiras, passando noites em claro e se expondo. Esses são os verdadeiros heróis. Então, o que nós fazemos no dia de hoje não é mais do que a nossa obrigação. E o próximo passo é realmente uma Comissão Especial, que vai poder averiguar isso ainda com mais detalhes e dar total segurança jurídica, para que todas e todos saiam com essa conquista.
Muitos deles me procuraram também preocupados com a demora, porque me parece que, depois que foi conquistado o PL 2.564, ainda faltava a PEC 11 para dizer que esse é um passo definitivo, a fim de que seja assegurado como um direito a esses milhões e milhões de brasileiros.
Então, a votação no dia de hoje não é só pela enfermagem, mas também por toda a população brasileira, que aplaudiu essas e esses trabalhadores no contexto da pandemia, agradeceu a eles, pois salvaram vidas, mas precisam de mais do que palmas, precisam de direitos, de condições de trabalho e de dinheiro para sustentar suas famílias. O que votamos no dia de hoje não é mais que um direito deles e não é mais que a nossa obrigação.
Por isso, o PSOL encaminha pela admissibilidade da PEC 11.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigada, Deputada.
Passo, então, a palavra à próxima oradora inscrita, a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Desculpe-me, Presidente. Eu estava tendo problemas tecnológicos aqui.
Eu acho muito importante fazer essa votação, tão esperada por uma categoria que reúne mais de 2 milhões de trabalhadores no Brasil, a maioria mulheres. Nós estamos falando de enfermeiros, enfermeiras, técnicos de enfermagem, categorias que sofrem com os baixos salários — e a ausência do piso talvez seja uma das maiores razões — e com a sobrecarga de trabalho. São profissionais que têm que trabalhar em dois, três hospitais, em dois, três locais da saúde, para conseguir tirar o mínimo para sobreviver. São profissionais que, durante a pandemia, foram verdadeiros heróis e heroínas — na verdade, foram —, mas são, acima de tudo, trabalhadores ou trabalhadoras, já que a maioria são mulheres. São profissionais que perderam e deixaram de ter contato com os filhos e com suas famílias para salvar as vidas dos brasileiros. São profissionais que enfrentaram a falta de Equipamentos de Proteção Individual, que enfrentaram o negacionismo de um Governo, que boicotou até a vacina, e que infelizmente perderam colegas. O Brasil foi um dos países do mundo que mais perdeu profissionais da saúde durante a pandemia, justamente por esse descaso do Governo, justamente pela ausência de condições de trabalho, justamente pela ausência de uma valorização decente e digna dos trabalhadores e trabalhadoras que salvaram tantas vidas. Então, é óbvio que nós viemos com orgulho fazer a votação hoje, como foi a própria votação do piso, embora infelizmente ande a passo de tartaruga a responsabilidade do próprio Governo em garantir o pagamento do piso.
Incomoda-me profundamente quando tentam fazer uma chantagem com os trabalhadores, dizendo que os profissionais da enfermagem e os sindicatos têm que achar as fontes de financiamento.
Eu gostaria que o Brasil fosse dirigido por uma enfermeira. Certamente seria melhor comandado do que por um negacionista, criminoso, que perdeu tantas vidas pela péssima condução da pandemia. Mas quem deveria sinalizar a fonte de financiamento não são os profissionais da saúde, mas quem lamentavelmente — porque é um lamento — foi eleito para fazê-lo, mas não o faz. Ele passeia de jet ski, tem um monte de miniférias, aumenta horrores os gastos com o cartão corporativo, mas não apresenta a fonte para pagar o piso.
Eu vou dar a fonte. Sou da Oposição, sou do PSOL. Junto com a nossa Líder Sâmia Bomfim, estivemos com as categorias, com o SindSaúde, no Rio Grande do Sul, com o COREN e com o Sindicato dos Enfermeiros. Enfim, vou dar a fonte: acaba-se com o orçamento secreto hoje, que é a forma de comprar uma base alugada, e ainda sobram 16 bilhões de reais. Sabem quanto é o investimento do piso? São 16 bilhões de reais. Acaba-se com o orçamento secreto agora e paga-se o piso para todo mundo, porque os profissionais estão em agonia. Aprovou-se o piso e felizmente se votou a PEC 11 no Senado Federal. Que bom que nós vamos votá-la aqui, mas vai haver a Comissão Especial, e nós precisamos acelerar isso. Nós lutamos pelo regime de urgência, mas queremos da fonte, porque tem jeito de ser da fonte. Nem vou entrar na dívida pública, que consome 50% do Orçamento. E só de juros, com a rolagem dos juros, são mais de 300 bilhões de reais, que davam e sobravam. É só pegar uma simples canetinha e acabar com o orçamento secreto, que sabem o que é? É a corrupção institucionalizada pelo Governo Bolsonaro que tem impacto inclusive no Orçamento, para construir uma base alugada e votar projetos antipovo, porque tiraram dinheiro da saúde e da educação para financiar isso, e que tem apoio da base alugada na Câmara dos Deputados.
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Triste quem corrompe, lamentável quem troca. Não é o nosso caso. Nós não concordamos com isso. Mas queremos dizer que existe a fonte: 16 bilhões de reais! E acho lamentável essa postura do Governo Bolsonaro de não garantir a fonte de financiamento para pagar um direito, porque, apesar deste que foi o pior Governo da história recente do País, nós enfrentamos a pandemia, sobretudo esses trabalhadores e trabalhadoras lá da ponta.
Nós, Presidente, conseguimos aprovar aqui na Câmara, por unanimidade, uma indenização para os profissionais da saúde, para os familiares dos que vierem a óbito e para aqueles que ficarem incapacitados. Sabe o que Bolsonaro fez? Vetou. A Câmara derrubou o veto. Sabe o que ele fez? Foi para a Justiça contra os profissionais da saúde.
Nós vamos seguir lutando. A Ministra Cármen Lúcia deu um voto muito favorável ao meu projeto de lei, assinado por vários Parlamentares, apoiado pelo PSOL e, sobretudo, pelas profissionais da saúde. Mas é a cara do Governo, que não dá bola para o povo, sobretudo, para o povo da saúde.
Portanto, nós apoiamos a PEC 11. E que bom que a CCJ vai votá-la de forma célere!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Passamos agora à próxima oradora inscrita, a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero aqui também deixar o apoio da Rede Sustentabilidade a essa categoria de profissionais que tem se dedicado muito e que também perdido vidas. Mais de 847 profissionais da enfermagem morreram porque estavam na linha de frente da COVID-19. Então, essa é uma categoria que precisa de garantia, e é essa garantia constitucional que nós estamos aprovando aqui com esta PEC 11, para que não reste dúvida nenhuma: é uma garantia de segurança jurídica ao piso salarial dos técnicos de enfermagem, dos enfermeiros, das parteiras, dos auxiliares, para evitar que haja eventual suspensão por conta de entendimentos sob a alegação do chamado "vício de iniciativa". Nós estamos buscando soluções para que isso realmente seja reconhecido.
Esta PEC também tenta colocar em nossa Constituição uma adequação de remuneração. Não deveria ser assim; deveria ser para todos. Mas é necessário dizer que a luta da classe dos profissionais da enfermagem, que sua reivindicação pelos direitos, melhorias e pelo reconhecimento da categoria valeu tanto que hoje nós estamos aqui apresentando e votando a admissibilidade desta PEC.
Devemos reconhecer ainda que existem outros servidores públicos que também merecem ter seus pisos, sua reposição salarial, melhor qualidade de trabalho e garantias, pois tudo será adequado.
O Brasil está enfrentando uma crise muito grande, e não somente uns devem ser beneficiados, mas, todos. Hoje nós reconhecemos o esforço de todos os que estão defendendo o piso salarial. Além disso, ainda há a questão das 30 horas de jornada de trabalho, o que também deveremos pensar futuramente.
É importante que o Brasil reconheça que a luta dos servidores públicos, a luta dos profissionais tem resultado. Não foi simplesmente um ato ou dois. Foram vários atos que chamaram a atenção deste Parlamento para essa necessidade urgente. Foi necessário acontecer uma pandemia para prestarmos atenção aos profissionais da saúde, para verificarmos a situação do nosso País que precisa urgentemente ser repensada em termos de investimento, tanto na questão da saúde, quanto na questão da educação.
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Então, eu acredito que a PEC 11 será apoiada por todos. Eu acredito que esse é o entendimento da maioria dos Parlamentares. Eu espero, Presidente desta CCJ, que isso venha justamente a fortalecer a garantia desse entendimento na Constituição, que esta PEC seja urgentemente aprovada e que não haja veto, porque estamos vendo que muitos projetos têm acordo aqui, passam como prioritários, mas, quando chegam ao Presidente, são vetados. Espero que isso não ocorra, porque os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem, as parteiras e os técnicos de enfermagem estão aguardando há muito tempo a garantia desse piso salarial.
A REDE soma-se aos demais pela admissibilidade constitucional da PEC 11.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Passo agora a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, eu quero cumprimentar todas as minhas colegas, as minhas amigas e todos desta Comissão. O assunto que está em pauta hoje, a PEC 11, é extremamente delicado. Estamos falando de profissionais que merecem todo o nosso respeito; muitos deram a vida na pandemia. Isso é indiscutível; é um tema muito sensível.
Outro ponto é que sabemos que essa luta para aumento de piso não é de hoje, não veio desta legislatura. Já vem de 15 a 20 anos. Essa é uma coisa por que os profissionais de enfermagem têm batalhado. Mas realmente nós temos uma opinião diferente. Não estamos discutindo merecimento. Em todas as falas aqui muito se falou de merecimento, dos heróis da pandemia. Realmente, eles foram os heróis, estavam na linha de frente, no leito das pessoas, sofrendo os riscos, deixando suas famílias. Mas o ponto, o foco não é esse. O que temos que discutir aqui é se poderemos cumprir o que se está prometendo, se poderemos entregar o que se está anunciando.
Então, eu quero deixar claro aos senhores, principalmente de maneira muito respeitosa, porque somos divergentes, que ninguém aqui está discutindo o mérito dos profissionais da enfermagem, o mérito dos profissionais da saúde. Nós temos uma visão muito sistêmica do sistema de saúde. Eu, pessoalmente, sou administradora; o meu olhar é sistêmico. A primeira pergunta que eu faço é: isso tem condição? Vai se sustentar? Tem como pagar?
Portanto, o que vou apontar aqui são as razões pelas quais temos nos posicionado contra. E faço isso com todo o respeito a todos aqui — respeito! — e aos profissionais de enfermagem. O maior respeito que o Partido Novo está mostrando hoje é o de que, apesar de termos divergência, não estamos obstruindo, não estamos pedindo vista, o que poderíamos fazer. Mas, em respeito aos profissionais de enfermagem, em respeito àqueles que deram suas vidas, em respeito àqueles que batalharam na pandemia, nós nos posicionamos de maneira contrária. Mesmo assim, estamos deixando ocorrer a votação, não vamos fazer obstrução. Nós vamos registrar o nosso posicionamento por uma questão de clareza, até para que falsas narrativas não apareçam.
20:32
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Então, eu vou elencar alguns pontos de uma maneira bem breve. O primeiro ponto para o qual eu quero chamar atenção é que, na nossa visão, houve uma violação do processo legislativo. Nós tínhamos um projeto que foi aprovado sem impacto orçamentário, sem fonte de custeio. O projeto era e é inconstitucional. Tanto é assim que nós estamos aprovando esta PEC para dar lastro a esse projeto inconstitucional que foi aprovado; tanto é assim que ele não foi remetido ainda para o Presidente da República. Então, é muito claro para nós que o projeto não poderia ter sido aprovado. Para tornar constitucional o que era inconstitucional, nós estamos aqui votando esta PEC hoje. Então, eu acho que esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto — e, para nós, ele também é muito claro — é que há sim uma inconstitucionalidade material, porque na nossa visão há violação ao pacto federativo. Na nossa visão, cada ente federativo tem uma capacidade contributiva, tem uma capacidade orçamentária. Isso não está sendo respeitado. Está indo goela abaixo um piso para todo mundo. A visão é clara: a intenção é boa; o resultado vai ser péssimo! Isso vai gerar demissão de enfermeiros. Isso vai fazer com que vários hospitais contratem auxiliares. Isso vai fazer com que leitos fechem, até pela exigência de número de leitos que os hospitais não vão ter condição de suportar.
Outro ponto que eu quero trazer aqui é que, na nossa visão, essa é uma medida inexequível. Podem contar, falar... Como eu já disse, não é questão de merecimento. Os profissionais de saúde merecem, sim; merecem mais do que ninguém, mas não há como suportar e sustentar essa promessa. Isso é um sonho dourado. Todo mundo sabe disso. A prova disso é que não há fonte de custeio. Há talvez os jogos, talvez alguma coisa que não está materializada. Então, no mínimo — e isso para falar pouco —, na nossa visão, trata-se de uma tremenda irresponsabilidade fiscal com o País, uma tremenda irresponsabilidade fiscal que será paga, em primeiro lugar, pela própria categoria na nossa visão. Não estamos beneficiando a categoria; nós a estamos prejudicando, estamos tirando empregos da categoria. Estamos também prejudicando as próximas gerações, que vão pagar essa conta.
Então, dito isso, não existe fonte real de recursos. Isso é fato. Há outra coisa que tem que ser dita aqui, que é o mais assustador. Eu tenho aqui uma lista — e, sim, os profissionais da enfermagem merecem, com toda a certeza — com mais de 150 pisos na fila, no efeito cascata. E vou falar uma coisa: pisos da saúde, especificamente, são 48. Então, vai-se dar o piso para uma categoria da saúde, e não vai dar para outra? Isso sem contar a discussão das horas. Nós estamos falando do piso. Daqui a pouco, vai haver a discussão da diminuição da jornada para 30 horas. Então, essa é uma discussão incompleta. Essa é uma discussão que carece de planejamento amplo. Essa é uma discussão que não abarca o todo e vai gerar um efeito cascata.
20:36
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Como eu já disse, a nossa preocupação é com a categoria. Em respeito a essa categoria, nós não achamos que seja bom prometer o que notadamente não se vai cumprir. Eu tenho viajado muito pelo interior do meu Estado. Eu falo com toda a clareza, com exceção de grandes centros, de grandes hospitais... As Santas Casas estão desesperadas; os hospitais filantrópicos estão desesperados; as Prefeituras estão desesperadas. Há um efeito perverso. Vai quebrar o sistema de saúde. Eu discordo quando falam: "Ah, talvez haja um jeito lá na frente". Nós estamos colocando em risco sim o sistema de saúde do Brasil. Isso coloca sim em risco o SUS. Isso está prejudicando sim o mais pobre.
Há outra coisa que eu também quero deixar registrada, até pelo fato de ser divergente. Por que isso não foi discutido de uma maneira melhor, de forma equilibrada, no ano passado? Em ano eleitoral, a 4 meses da eleição, essa medida fica realmente comprometida. Parece que estamos aprovando rápido, para não perder o apoio de uma categoria em ano eleitoral.
Vamos entrar aqui em discussão de prioridade. Se é tão importante assim valorizar esses profissionais — e volto a dizer que eles são importantes sim —, por que não pegaram, como a Deputada Fernanda Melchionna falou e com o que concordo inteiramente, os 16 bilhões de reais das emendas de Relator, em ano eleitoral, para irrigar reduto eleitoral, e mandaram para as Santas Casas para elas saírem das dívidas, saírem dos endividamentos? Por que não pegaram o fundão eleitoral de 5 bilhões de reais? Todo mundo aqui está cheio de dinheiro para fazer suas carreatas, passeatas, showmícios, não sei mais o quê... Por que não pegaram isso, já que os profissionais da enfermagem são tão importantes?
Nós não temos fonte de custeio para esse piso. A pergunta aqui é a seguinte: por que não foi priorizada essa maneira? Então, fica fácil aprovar uma coisa aqui e jogar a conta para os outros pagarem, seja Estados, seja Municípios, seja União, seja qualquer coisa. Isso é uma irresponsabilidade tamanha!
Finalizo aqui a minha fala mencionando esse respeito à enfermagem. Vou falar aqui da minha amiga a Deputada Carmen Zanotto, que é uma enfermeira. Passamos a pandemia juntas na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19. Passamos a pandemia juntas, tentando proteger os profissionais de saúde. Somos autoras de uma lei que garantia máscaras, material de proteção para toda a enfermagem, para todo mundo, porque sabíamos que naquele momento os hospitais não estavam fornecendo.
Eu sei da sua batalha, Deputada Carmen. Eu respeito muito a sua batalha, mas eu acho que esses pontos que estou colocando aqui... Quero deixar registrado que, em respeito a essa categoria, em respeito aos colegas, não quisemos obstruir a votação, não pedimos vista, mas somos divergentes sim, porque achamos que essa é uma medida de irresponsabilidade fiscal. Vamos sim colocar em risco o sistema de saúde. Vamos sim colocar em risco o sistema de todos os hospitais filantrópicos, de todos os hospitais privados, por uma irresponsabilidade fiscal e eleitoral.
Os profissionais da enfermagem, os profissionais da saúde, os nossos heróis da pandemia, não merecem essa ilusão. Na minha visão, na visão do Partido Novo, nós estamos vendendo uma ilusão. Eu espero, sinceramente, que nós voltemos a priorizar o que tem prioridade no nosso País, para realmente valorizarmos profissionais, fazermos uma coisa ponderada que se sustente. O que nós estamos vendendo, aqui, hoje, não vai se sustentar. Eu, como administradora, falo isso com toda a clareza. E quem olha essa questão de uma maneira sistêmica sabe que isso não vai acontecer.
20:40
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Então, com muito respeito, eu apresentei aqui as razões pelas quais somos divergentes, as razões pelas quais não concordamos com a forma com que está sendo discutida esta matéria no seu sentido pontual e não no seu sentido amplo. E achamos que isso, sim, pode comprometer o futuro da saúde do nosso País, o futuro do Sistema Único de Saúde, e pode comprometer quem pode dar suporte aos SUS, que são os hospitais filantrópicos e as Santas Casas. Também em respeito a eles, fiz questão de registrar tudo isso.
O Partido Novo, com muita tranquilidade e com muito respeito, Sr. Presidente, encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Danilo Forte, eu pediria a V.Exa. compreensão. É que já estão encerradas as inscrições.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Não quero me inscrever, não. Eu só quero encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Ainda não chegamos lá. Vamos chegar.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Chegaremos. Juntos, chegaremos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, V.Exa. terá oportunidade de encaminhar.
Vamos agora passar ao próximo orador inscrito. Há mais três oradores inscritos: o Deputado João Campos, o Deputado Rubens Pereira Júnior e o Deputado Tiago Mitraud.
Tem a palavra o Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, eu serei breve.
Inicialmente, quero cumprimentar V.Exa., dada a sua sensibilidade ao incluir só duas matérias na pauta de hoje, segunda-feira, para dar um tratamento especial a um tema que é muito sensível e que significa justiça para essas categorias.
Leio aqui o preâmbulo da matéria: "Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira". Certamente, por muito tempo, esses profissionais foram discriminados, foram vítimas de preconceitos, foram esquecidos, não foram vistos, por mais importantes que sejam dentro do sistema de saúde.
Não há nenhum demérito para o médico, mas por muito tempo imaginou-se, exatamente porque esses profissionais ficavam "escondidos", que o grande e único profissional de saúde fosse o médico. O médico é um grande profissional de saúde, continua tendo nosso respeito e nossa consideração, mas entendo que o próprio médico, a própria classe médica brasileira também defende esta matéria por entender seu alcance e seu espírito de justiça.
É por isso que o Republicanos defende esta matéria. Inclusive trago aqui uma posição também do nosso Líder, o Deputado Vinicius Carvalho, que recomendou que manifestássemos o apoio do partido não só aqui na CCJ, mas também nas outras fases do processo legislativo, em razão desse caráter de justiça.
Quero homenagear a minha colega, a Deputada Carmen Zanotto, uma Deputada decente, que tem bandeiras nobres nesta Casa e que merece nosso respeito e nossa consideração.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado João Campos.
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, é o momento de votar a PEC 11/22, que institui o piso salarial nacional de enfermeiros, técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, aqui no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
Quero primeiro destacar a importância da categoria. Isso não é repetitivo porque é uma homenagem mais do que justa. É uma luta de muito tempo de muitos que já nos antecederam, os quais finalmente estão sendo valorizados.
Quero registrar a dificuldade desses profissionais durante a pandemia: arriscaram a própria vida, enfrentaram e venceram a pandemia. Ajudaram muito. Sem o afinco, sem a dedicação desses profissionais, seguramente, o número de mortes seria ainda mais trágico.
20:44
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O nosso papel aqui é justamente julgar a admissibilidade da PEC. O nome é difícil, mas aqui é muito simples. Nós temos que saber se essa proposta está conforme a Constituição ou não. Nem é o mérito ainda. Haverá uma Comissão Especial depois. Neste momento, tratamos aqui apenas da admissibilidade. Aqui é para dizermos o seguinte: há alguma coisa nela que fere a Constituição? Se a resposta for "não", nós temos que votar favoravelmente à proposta. Se for algo inconstitucional, flagrantemente, aí nós temos de rejeitá-la.
Então, eu quero já apreciar exatamente este ponto, mas antes registrando a grandiosa mobilização que a categoria fez. A categoria está dando uma verdadeira aula de como mobilizar os Parlamentares, como mobilizar a base social. Eu fiquei sabendo que a matéria estava na Ordem do Dia da CCJ, pela mobilização da categoria, até mesmo antes da publicação da pauta, Deputado João Campos. Então quero registrar que a categoria deixa um manual didático de como mobilizar o Congresso Nacional para que as outras categorias também possam fazer a mesma luta e terem as mesmas vitórias.
Antes de entrar no mérito, eu quero registrar aqui quatro pessoas, por coincidência, mulheres, que lutaram muito por esta PEC: a Deputada Alice Portugal; a Deputada Carmen Zanotto, até porque esta luta não vem de agora; a Senadora Eliziane Gama, do meu Estado, o Maranhão, que foi a primeira signatária da PEC; e — abro um parêntese, Sr. Presidente, se me permite, para fazer um registro pessoal — a minha esposa, Teresa, que também é enfermeira. Então, ela foi o maior cabo eleitoral para esta matéria. (Palmas). Não tinha como eu votar contra, Deputado Danilo. (Risos.)
Mas vamos para o debate de mérito, que é o mais importante.
Ah, mais um parêntese: tem gente que nunca votou com os trabalhadores, mas nesta matéria está aproveitando para votar, para limpar um pouco a biografia. Faz parte. Mas eu sempre estou aqui do lado dos trabalhadores, nesta e em todas as matérias apreciadas aqui no Poder Legislativo. Isso eu queria registrar.
A PEC só deve ser rejeitada, se ela ferir o art. 60 da Constituição Federal. E, nesse caso, em nenhuma hipótese ele é prejudicado. A PEC não trata da forma federativa do Estado; não mexe com voto direto, secreto, universal e periódico; não interfere na separação dos Poderes; e acrescenta direitos e garantias individuais. Portanto, não fere nenhuma cláusula pétrea.
E a Constituição, em outros pontos, dá-nos base para disciplinar esta matéria como, por exemplo, no art. 7º, inciso V, que diz:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
............................................................................................................................................................................
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
A própria Constituição já prevê que algumas categorias podem ter o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. E aí alguém pergunta: "Mas quem deve fixar esse piso salarial? É a União, os Estados ou os Municípios?" A resposta está lá no art. 22, inciso I, que dispõe que compete privativamente à União legislar sobre relações de trabalho, que é o caso.
A competência é nossa, não fere cláusula pétrea, é justa a luta da categoria. Portanto, encaminho o voto "sim". A bancada do PT vota absolutamente favorável.
E vou declinar do restante do tempo, porque o que nós queremos mesmo é votar esta matéria que já é esperada há tanto tempo.
Portanto, votamos "sim", Sr. Presidente.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Deputado Tiago Mitraud pediu o cancelamento da sua inscrição.
Então, está encerrada a discussão.
Passamos, agora, ao encaminhamento da matéria.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. Depois, terá a palavra a Deputada Carmen Zanotto. Os dois encaminharão a favor da matéria.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que estamos vendo aqui esta unidade, este consenso construído nesta Casa, em reconhecimento a essa categoria que se expôs diante dos momentos mais críticos que a humanidade viveu recentemente em sua história nessa pandemia. Eu acho que é um gesto de gratidão do Brasil à categoria dos enfermeiros e das enfermeiras.
De um lado, eu quero aqui ressaltar o esforço e a luta da Deputada Carmen Zanotto, da Deputada Alice Portugal e das demais Deputadas que se pronunciaram em defesa da categoria, uma categoria que muitas vezes é esquecida quando se trata dos movimentos referentes à saúde pública do País. E os integrantes dessa categoria encontram aqui um conforto, um alento em relação ao reconhecimento à dignidade do exercício desse trabalho.
Por outro lado, também foi muito questionada pela brilhante professora, a Deputada Adriana Ventura, a questão da sustentabilidade do projeto. Nós estamos vivendo um momento em que todos os entes federados têm registrado aumento de arrecadação. A inflação ajuda na arrecadação. E essa tese está mais do que discutida aqui na Casa.
E todos nós sabemos que, diante desse novo pacto federativo que estamos construindo, não é difícil encontrar uma equação financeira para a solução desse problema. Inclusive, eu aqui já adianto que, na PEC 16/22, que está sendo discutida no Senado, junto com a solução do problema do compromisso assumido pelo Governo Federal de compensar os Estados que zerarem a alíquota do ICMS para o diesel, para o gás de cozinha e para o GNV, nós também vamos incluir a reposição financeira para garantir o piso salarial dos enfermeiros.
Esse é um compromisso, inclusive, do Presidente Arthur Lira, um compromisso também assumido com a própria Liderança do Governo, tanto pelo Deputado Ricardo Barros, como também pelo Relator da PEC do Senado, o Senador Fernando Bezerra.
Portanto, podemos aqui confortá-la, Deputada Adriana, pois os recursos estarão garantidos com a PEC 16/22. E precisamos rediscutir também com profundidade as prioridades orçamentárias. Eu concordo com V.Exa., realmente, no Brasil, há prioridades que, muitas vezes, estão invertidas. Mas, neste momento, é dever e obrigação nossa reconhecer a luta, o esforço e o heroísmo da dedicação dos profissionais de enfermagem do Brasil.
Parabéns, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela priorização da matéria. E vamos juntos reconstruir o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Danilo Forte.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Presidente.
A Deputada Adriana Ventura já deixou muito claro aqui na sua fala todas as nossas ressalvas em relação à forma como essa discussão tem acontecido aqui no Congresso. Obviamente, nós não somos contra nenhuma das classes da saúde, muito menos a dos enfermeiros, técnicos e auxiliares, que tanto têm contribuído para o Brasil.
Nossa posição contrária a esta PEC, assim como fomos contrários ao PL que instituiu o piso salarial, é justamente para buscar o emprego desses profissionais, para buscar a manutenção das instituições que hoje oferecem a eles um trabalho. Refiro-me aos hospitais filantrópicos, as Santas Casas e todas as instituições de saúde deste País que, por muito tempo, ficaram calados ao longo desta discussão, mas que agora se tem pronunciado contrariamente a essas propostas que estão sendo feitas aqui no Parlamento.
20:52
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Como foi colocado pelo próprio Líder do Governo quando da votação do PL pelo Plenário, nós estamos abrindo aqui uma caixa de Pandora. Somente a votação desse piso vai gerar inúmeras demissões no Brasil.
Recebemos toda semana exemplos de folhas de pagamento de hospitais deste País. E será inviável para esses hospitais manterem os empregos, caso continuemos com esta PEC e também com o PL, que até hoje está na gaveta porque precisa de uma solução constitucional para algo que sabíamos desde o início ser inconstitucional. E nós vamos abrir essa caixa de Pandora porque, daqui a pouco, outras profissões da área de saúde vão querer seu próprio piso também, pressionando ainda mais esse setor. E as categorias que legitimamente vêm aqui buscar a sua valorização vão ver o seu emprego sumir.
E tudo isso, é claro, além da série de inconstitucionalidades trazidas por esta PEC, ao nosso ver, e pelo projeto que foi aprovado e que aguarda hoje o envio à sanção presidencial de uma forma que eu nunca tinha visto antes neste País.
A posição do NOVO, Presidente, é de responsabilidade com a população brasileira que tanto sofre, tanto como sofrem essas classes que estão sendo hoje aqui teoricamente beneficiadas. Temos responsabilidade com o próprio setor de saúde, que vai ser profundamente impactado com a aprovação desta PEC; responsabilidade com cada um dos profissionais enfermagem que, ao verem esta PEC e o PL do piso avançarem, vão ficar desempregados ou enfrentar condições de precarização do seu emprego.
Então, em defesa dos profissionais de saúde, em defesa da saúde no Brasil, o Partido Novo se posiciona mais uma vez contrariamente a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
Para encaminhar a favor — e será a última a encaminhar —, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero agradecer mais uma vez os pronunciamentos dos colegas Deputados e Deputadas e dizer que respeito imensamente quem pensa diferente, mas não podemos nos furtar de compreender algumas questões. Faço esta fala agora na condição de Relatora de Plenário. Refiro-me exatamente ao que assegura a nossa Constituição Federal, em seu art. 7º, com relação ao direito de podermos dar um piso salarial decente aos trabalhadores.
Repetindo o que já foi dito aqui:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
..........................................................................................................................................................................
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;(...).
Estamos assegurados pela Constituição. E este debate eu fiz com a Câmara Alta, que é o Senado Federal, origem do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020. Mas, sabendo que poderia ser judicializado, a Senadora Eliziane Gama e outros Senadores apresentaram esta proposta de emenda constitucional no Senado Federal. E assim o fizeram porque jamais poderíamos — e não poderemos — nos furtar de dar à enfermagem brasileira um pouco mais de dignidade. Refiro-me a esses homens e mulheres que têm dupla e tripla jornada de trabalho, àqueles que realmente ficam na cabeceira do leito, seja numa emergência, seja numa UTI, seja numa unidade básica de saúde, seja numa unidade de pronto-atendimento. A enfermagem brasileira é, repito, 70% da engrenagem da força de trabalho na área da saúde.
20:56
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Por isso, Sr. Presidente, aprovarmos a admissibilidade da matéria na noite de hoje nesta CCJ para instalarmos a Comissão Especial amanhã é o mínimo que o nosso Parlamento pode fazer, porque não queremos o veto presidencial. Não queremos que nenhum jurista — e as leis brasileiras lamentavelmente sempre são discutidas — orientem o Presidente a vetar porque a matéria precisava de mais robustez jurídica. Estamos dando à matéria a robustez jurídica necessária porque a enfermagem merece. Ficou clara, por parte de todos os nossos colegas Deputados e Deputadas, a importância da enfermagem para as ações do serviço de saúde.
É, em nome desta magnitude dos serviços da enfermagem, que vamos votar e que peço o voto de todos nesta noite.
Agradeço a todos esses profissionais pelo trabalho frente à pandemia e aos mais de 860 homens e mulheres que tombaram, que morreram na pandemia, buscando salvar vidas. Eles merecem sim da nossa parte a aprovação deste texto.
Muito obrigada, Sr. Presidente e colegas Deputados e Deputadas. Vamos ter mais segurança jurídica, com a aprovação desta PEC, a fim de evitar judicialização e discussões intermináveis que só vão fazer com que a enfermagem venha a sofrer ainda mais do que sofre no dia a dia na realização das suas atividades.
Não queremos nenhum hospital fechado. Não queremos nada disso. É por essa razão que estamos brigando e lutando intensamente.
Eu sou membro da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas. Minha vida foi e é dentro dos hospitais, exceto nesse período em que estou aqui. Quero dizer que vamos buscar sim fontes de financiamento, porque, quando queremos, arrumamos dinheiro para salvar as instituições.
Por isso, defendo a desoneração da folha, defendo a regulamentação dos jogos, defendo outros mecanismos como os recursos dos royalties do petróleo, e até se tivermos que sobretaxar a questão da mineração, que o façamos em nome desses homens e mulheres.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Encerrado o encaminhamento, passamos à orientação de votação.
Como orienta...
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. Todo mundo vota "sim", só não o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, alguns partidos, alguns Parlamentares, como o Deputado Mauro Benevides Filho e o Deputado Fábio Trad, não tiveram oportunidade de falar e querem justamente este momento de orientação da votação para expressar as suas posições.
Portanto, vamos fazer aqui a orientação sim, e a votação será simbólica.
Como encaminha o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o PL orienta "sim". Também concordamos se quiser colocar a orientação "sim" para todos os partidos, menos o NOVO, e aqueles que quiserem se manifestar que o façam.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PP? (Pausa.)
Como encaminha o PT?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente. A matéria é muito importante e vem, justificadamente, valorizar os profissionais da área da enfermagem, de uma forma geral, que tanto se empenharam durante a pandemia. Não fere nenhuma cláusula pétrea; respeita o art. 7º da Constituição, que fala justamente da possibilidade de ser fixado o piso salarial conforme a complexidade da atividade profissional em si; a iniciativa é no âmbito federal; já foi aprovada no Senado Federal, praticamente por unanimidade naquela Câmara Alta. E sempre que houver uma matéria de interesse dos trabalhadores, o Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente.
21:00
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Portanto, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pelo União Brasil, tem a palavra o Deputado Ney Leprevost.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR) - Presidente Arthur Oliveira Maia, pelos trabalhadores do Brasil, pela enfermagem, por todos os profissionais de saúde, pelos hospitais do nosso País, pela saúde do povo brasileiro, o União Brasil orienta "sim" à votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
Como encaminha o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim", porque entende que o ato de constitucionalizar essa vitória, essa conquista, essa garantia é, na realidade, a tradução de uma couraça jurídica indevassável, impenetrável, imune, inclusive, a questionamento do vício de iniciativa. Então, esta PEC está protegendo juridicamente a conquista dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras.
Em razão disso, Sr. Presidente, lembrando a época em que eu fiquei internado por COVID e que o mais forte dos pacientes era o mais fraco diante da mais fraca das enfermeiras, que sempre foi a mais forte de todos eles, o PSD, comovida e emocionadamente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Fábio Trad.
Como encaminha o Republicanos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, como dito anteriormente, por uma questão de justiça, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o MDB? (Pausa.)
Como encaminha o PSB? (Pausa.)
Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
Como encaminha o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O Deputado Mauro Benevides Filho vai pedir o tempo de Liderança para poder fazer um acréscimo, e eu faço a orientação porque sou membro da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Excelência, veja bem, nós havíamos feito aqui um acordo entre todos os Parlamentares, que não foi fácil de ser construído. Antes de começar a sessão, todos nós ajustamos que cada um reduziria o seu tempo em 5 minutos e que os Líderes não usariam a prerrogativa da Liderança.
Então, eu queria pedir a compreensão de V.Exa., para que o Deputado Mauro possa encaminhar...
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Eu vou fazer a concessão, então, para o nosso Líder lá do Ceará, o grande amigo Deputado Mauro, para poder encaminhar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT tem a plena convicção de que a emenda constitucional, uma lei federal para poder impor pisos em Estados e Municípios, tem que ter um preceito constitucional anterior, porque ela já começou equivocadamente aprovada, no meu modo de entender, no Senado Federal e veio para cá. E nós também aprovamos o PL 2.564/20, sem ter o arcabouço, o alicerce indispensável, que é exatamente o que nós estamos cumprindo neste momento, que é a PEC 11/22, aprovada no Senado Federal, que vem consequentemente para a Câmara e iniciando a tramitação aqui na CCJ.
O Deputado Eduardo Bismarck também sabe da relevância desta matéria. É importante que a Câmara aprove isso com urgência. Ainda vamos ter Comissão Especial, e a fonte de recursos não será problema.
Eu e a Deputada Carmen Zanotto já apresentamos duas fontes de recursos ao Presidente Arthur Lira e ao Presidente Rodrigo Pacheco. Estamos analisando a escolha definitiva dessa matéria. Portanto, não vai ser esse o impeditivo para que a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional aprove com celeridade a PEC 11/22, Sr. Presidente Arthur Oliveira Maia.
21:04
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Quero terminar minha manifestação dizendo o seguinte: a Câmara retirou imposto de Estados e Municípios para dar lucro para a PETROBRAS, ela acaba de fazer isso agora, com esses 14,25% de reajuste. Quero anunciar à Câmara dos Deputados que recebi a nova planilha da PETROBRAS, confidencialmente, e já está previsto para o dia 30 de julho mais 9,65% de reajuste. Isso elimina qualquer redução de imposto que esta Casa porventura ainda vá fazer.
Portanto, voto "sim" pela aprovação da PEC 11/22.
Aliás, Sr. Presidente, está aqui conosco a enfermeira Liliane, da Voz da Enfermagem, do Ceará, que prestigia neste momento a aprovação da PEC 11/22.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
Como encaminha o PSC? (Pausa.)
Como encaminha o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL vota "sim", Presidente. Para dinamizar o tempo, o voto é "sim". Pelos enfermeiros e enfermeiras, por segurança jurídica, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
Como encaminha o Podemos?
O SR. SARGENTO ALEXANDRE (PODE - SP) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim" para instituir o piso salarial nacional para esses profissionais que consideramos como os verdadeiros heróis da pandemia. São profissionais que salvaram muitas vidas e que merecem esse reconhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Como encaminha o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, como já foi explicitado aqui em respeito aos profissionais de enfermagem, temos uma opinião que já foi explanada nos vários pontos e preocupações que trouxemos, inclusive, no sentido de prejudicar a própria categoria, que merece todo o nosso respeito, uma vez que foram heróis da pandemia. Optamos por, simplesmente, ser contrários, divergentes, sem obstrução, sem pedido de vista, em respeito a eles.
Então, deixamos a decisão a cargo deste Plenário, mas vamos registrar nossa posição divergente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
Como encaminha o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, agradeço ao meu Líder Renildo Calheiros, que me nomeou integrante efetiva desta Comissão hoje, para que pudesse fazer este encaminhamento.
Esse é um debate, essa é uma luta por um acordo de cidadania e de construção coletiva. Sem dúvida, a enfermagem brasileira merece e precisa disso. As condições estão sendo dadas para tanto lhes dar a constitucionalidade necessária — com o PL 2.564/20 — quanto a garantia de que não haverá sobressalto em relação aos seus direitos e às suas garantias.
Por isso, o PCdoB, de forma consciente e ativa, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
Como encaminha o Solidariedade? (Pausa.)
Como encaminha o Avante? (Pausa.)
Como encaminha o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Quero registrar que, a partir da aprovação desta proposição na noite de hoje, nesta Comissão, iniciaremos a batalha e o debate na Comissão Especial, que espero que seja instalada já amanhã, para conseguirmos deliberar esta matéria antes do recesso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
Como encaminha o PROS? (Pausa.)
Como encaminha o PV? (Pausa.)
Como encaminha o PTB? (Pausa.)
Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade vai orientar "sim".
Votamos "sim" pela valorização dos profissionais da enfermagem, daqueles que estão lutando por seus direitos. É uma luta justa e necessária por mais dignidade e mais respeito a todos os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras. Fazemos referência aos profissionais indígenas, que também estão na sua luta pelo reconhecimento da categoria, por terem especificidades.
A REDE vai orientar "sim", para que essa seja mais uma segurança jurídica para esses profissionais que estão na linha de frente do combate à pandemia no País.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Como encaminha a Maioria? (Pausa.)
E a Minoria? (Pausa.)
E a Oposição?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, agradeço a todos os partidos da Oposição por terem me concedido esta oportunidade.
É importante instituir e constitucionalizar agora o piso salarial para os técnicos de enfermagem, para os auxiliares, para os enfermeiros e para as parteiras, o que certamente será confirmado na Comissão Especial. Além de instituir e constitucionalizar, é importante buscar fontes de custeio e recursos para Estados, Municípios e hospitais filantrópicos, que estão muito preocupados com esse custo. Sem exceção, Estados, Municípios, hospitais privados e filantrópicos, todos reconhecem a importância dessas categorias que lutam, principalmente ao longo da pandemia. Portanto, esse reconhecimento é mais que justo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Em nome do Governo Bolsonaro, eu quero dizer que, quando o nosso Governo assumiu, havia 20 mil UTIs, e esse número passou para 44 mil UTIs. O nosso Governo mandou dinheiro para os hospitais. Não faltou medicamento, não faltou tratamento durante toda a pandemia. Aliás, muitas Prefeituras, inclusive dos partidos da Oposição, hoje estão viabilizadas graças ao Governo Bolsonaro, que lhes mandou muito dinheiro durante a pandemia. Aliás, muitos Governadores honraram a folha de pagamento, inclusive os do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, mesmo estando quebrados. Graças à pandemia, resolveram seus problemas de caixa.
Então, é bom respondermos aqui que temos muita responsabilidade em relação a este projeto. No Plenário, votamos "sim" à lei ordinária, a favor do piso da enfermagem, a favor dos técnicos de enfermagem, a favor das parteiras. Agora, estamos votando a favor da PEC, para lhes dar mais garantias. Mas também temos responsabilidades.
A Oposição sempre acha fácil arrumar dinheiro, sempre tem soluções fáceis, mas, quando assumem o Governo, sabem que não é tão fácil assim. Eu, particularmente, acho que temos que regularizar a questão dos jogos. Ao fazermos isso, o percentual para a saúde, que hoje está em 6%, passa para 12%. Assim, está resolvida a questão do piso para a enfermagem.
Presidente, eu vejo o desespero das Santas Casas e das Prefeituras em função da aprovação deste projeto. Ao mesmo tempo, vejo a alegria dos enfermeiros, que é natural. Eles merecem, nós sabemos que eles merecem esse piso salarial. Mas temos que encontrar uma fonte.
O mesmo acordo que fizemos aqui, Deputada Bia Kicis... Aliás, sua relatoria foi nota 10, nota 22.
Deputado Arthur Oliveira Maia, o mesmo trabalho que foi feito aqui de acordo para todos votarem "sim" tem que ser feito lá na Comissão Especial, para que se ache a fonte que vai pagar esse piso. Por exemplo, na nossa Santa Casa de Porto Alegre, a marca é de mais de 100 milhões de reais por ano. Os hospitais já estão com dificuldades, imagine se tiverem que assumir sozinhos o piso salarial da enfermagem.
21:12
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Somos a favor da matéria, queremos que as enfermeiras, os auxiliares de enfermagem e as parteiras tenham um piso salarial, tenham dignidade, porque merecem, mas nós não podemos direcionar essa conta somente para as Prefeituras e os hospitais.
Nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
Temos uma dificuldade no painel. Está registrada a orientação no visor da Mesa, mas infelizmente ela não está aparecendo no painel. Como a orientação e o acordo são no sentido de que seja feita votação simbólica, então não há maiores prejuízos.
Está encerrada a orientação.
Passamos à votação.
Aqueles que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada, com o voto contrário do Partido Novo. (Palmas.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, permite-me usar da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, esta é minha primeira vinda à Comissão de Constituição e Justiça, depois de um fato muito triste, lamentável, que eu queria registrar aqui na CCJ. Na última quinta-feira, faleceu o Vereador de São Paulo e ex-Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Íamos falar disso agora, Deputado, e inclusive propor...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O Deputado Arnaldo Faria de Sá era admirado por todos. Foi um grande regimentalista, um grande jurista e usou esta Comissão de Constituição e Justiça como uma das suas principais trincheiras. Eu registro o seu falecimento, e, mais do que isso, gostaria de render as nossas homenagens a ele. Poucos Deputados conseguem ser admirados por tantas pessoas diferentes, por tanto tempo, como foi o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Era o registro que nós gostaríamos de fazer na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Rubens Pereira Júnior, está no nosso script fazer justamente esta homenagem. Eu fui colega do Deputado Arnaldo Faria de Sá, um grande Parlamentar, dedicado, combativo, extremamente comprometido com o seu mandato, com o seu trabalho. Realmente seu falecimento é uma perda muito grande para todos nós.
Eu gostaria, inclusive, de solicitar a todos que ficassem de pé para fazermos 1 minuto de silêncio em homenagem à memória do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Agradeço a todos. (Palmas.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Presidente, quero apenas falar da nossa alegria pela aprovação da PEC 11/22, que, com certeza, vai garantir salários mais dignos aos profissionais da enfermagem. É mais um passo para a concretização do piso nacional da enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Clarissa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente Arthur...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero registrar também o meu lamento pela perda do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Tivemos opiniões diferentes muitas vezes, mas ele foi um grande defensor dos aposentados brasileiros, da Previdência pública neste País, da estrutura de Estado. Realmente, é uma perda gigante para o Brasil o falecimento deste homem público que não deixou de atuar. Saiu de oito mandatos como Deputado Federal e foi ser Vereador na Câmara Municipal de São Paulo. Então, realmente deixo essa homenagem à sua voz rouca, mas firme. Fará falta à política brasileira.
21:16
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Presidente Arthur, permita-me falar sobre o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Eu tive a felicidade de construir uma amizade pessoal com o Arnaldo, uma relação muito sadia. Vejam que, além das causas que defendia, mesmo depois de se ausentar desta Câmara, ele continuou com uma sensibilidade muito aguçada, especialmente em relação aos servidores desta Casa que antecedem à promulgação da Constituição de 1988.
Nas últimas semanas, eu vinha dialogando com ele em função de sua sensibilidade para com essa causa. Em nome dele, conversei com o Deputado Arthur Lira para que a Câmara, por iniciativa da Mesa, levasse ao Plenário um ato para corrigir injustiça sofrida por servidores que estão na Casa desde antes da promulgação da Constituição e que não foram alcançados pela justiça. Refiro-me não ao Judiciário, mas a uma iniciativa desta Casa para fazer justiça a esses servidores.
Faço este registro porque o Arnaldo, como eu dizia, há poucas semanas dialogava comigo e com o Deputado Arthur Lira acerca desse assunto, que certamente sensibiliza a todos nós. Amanhã devo voltar a falar com o Presidente Arthur Lira para que haja a correção e façamos justiça a esses servidores, agora também como forma de homenagem ao Arnaldo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado João Campos.
Passamos agora à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, do Senado Federal, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
O Relator é o Deputado Danilo Forte, a quem eu concedo a palavra para que faça a leitura do seu parecer.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, agradeço a confiança em mim depositada por V.Exa., ao me entregar essa relatoria num momento de tanta dificuldade atravessada pelo povo brasileiro, que vem sendo castigado por uma inflação, uma carestia que adentra as nossas casas, destrói orçamentos familiares e desorganiza toda a base da poupança popular; num momento crítico, em que nós precisamos encontrar alternativas tanto para o controle dos preços públicos administrados, como também para a construção de uma nova matriz energética capaz de dar competitividade ao Brasil; num momento de dependência, inclusive, das commodities e dos preços internacionais.
O Brasil tem atravessado um momento difícil na sua economia, advindo não só das questões internas, mas também do pós-pandemia — que trouxe consigo um processo inflacionário no que diz respeito à competitividade dos combustíveis fósseis — e do agravamento da guerra da Rússia na Ucrânia, que determinou uma nova política de preço para os combustíveis fósseis.
A nossa vocação para o agro é importante, hoje é a base principal da nossa economia. Quase um terço do PIB do Brasil é o agro que produz, essa riqueza que o Brasil traz consigo. Temos um potencial ainda muito grande de crescimento. Temos uma matriz energética limpa e renovável, que é exemplo para o mundo inteiro. Inclusive, eu costumo dizer que o nosso híbrido, para o futuro, de matriz energética são os biocombustíveis, entre outras fontes de energia limpa e renovável.
21:20
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Diante desse momento, nós temos agora a possibilidade de fazer avançar esta pauta, votando a admissibilidade da PEC 15, um complemento ao PLP 18, que busca reduzir impostos e que foi aprovado quase por unanimidade, tanto na Câmara como no Senado, devido à compreensão de que é um enfrentamento direto. Há possibilidade, inclusive, de se antecipar um debate mais profundo sobre a reforma tributária no Brasil.
Nós temos uma conta que distorce qualquer orçamento público, do ponto de vista dos impostos. Há mais de 30 anos, fala-se no Brasil em reforma tributária, e ninguém consegue fazer. A carga de tributos e subsídios sobre os preços finais, principalmente dos combustíveis, é exagerada. Existem situações em que chegamos a quase 49% de tributos, impostos, sobre a conta da gasolina, o que inviabiliza inclusive matriz energética tão importante no País, que tem uma logística rodoviária tão grande.
Diante disso, a pauta principal agora é dar vigência, fazer valer o PLP 18 e aprovar as duas PECs complementares, tanto a PEC 15, que nós temos a incumbência de relatar aqui, como a PEC 16, que busca exatamente dar os recursos necessários para os Estados e Municípios, no período da transição, até 31 dezembro deste ano. Estados terão oportunidade de zerar o ICMS do diesel, do gás de cozinha e do GNV, com uma compensação ofertada pelo Governo Federal para garantir essa transição, até que sejam refeitas as fontes de arrecadação de tributos. Eu acho que esse é um avanço muito grande.
Paralelamente a isso, também, nesta PEC, nós já estamos incluindo isenção de PIS e COFINS sobre o diesel, o gás butano e também o gás natural veicular, GNV, para dar à população brasileira um preço mais compatível com este momento de agonia e dificuldade que todos nós atravessamos. É necessária essa compreensão, é necessária a reconstrução do diálogo dentro do pacto federativo.
Esta PEC também vem no bojo da contribuição com essa pauta que nós fizemos. A pauta da energia nós terminamos de votar na semana passada, quando votamos o PLP 18. Votamos também o PLP 62, que acaba com a tributação sobre as bandeiras tarifárias, uma coisa esdrúxula — sobre uma taxa se cria um imposto. Também votamos o PL 1.280, que acaba com a bitributação, a cobrança do ICMS sobre PIS e COFINS, que se acumulava na conta dos combustíveis e da energia.
Agora nós estamos avançando, exatamente votando a PEC 15, que dá continuidade a uma paridade tributária entre os biocombustíveis e os combustíveis fósseis.
Vou direto ao voto do Relator, Sr. Presidente.
"Nos termos do art. 32, IV, 'b', combinado com o art. 202 do Regimento Interno, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a admissibilidade da matéria.
Quanto aos aspectos formais, notadamente no que se relaciona à iniciativa, constata-se que a proposição foi apresentada nos termos do art. 60, I, da Constituição da República, provendo-se o número de subscrições suficientes na Casa iniciadora" — no caso, o Senado.
21:24
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"No que concerne a eventuais limitações circunstanciais impostas pela Constituição Federal — art. 60, § 1º —, nada há que se possa objetar, uma vez que o País se encontra em plena normalidade político-institucional, não vigendo decreto de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Naquilo que diz respeito às limitações materiais, não se vislumbra qualquer afronta ao inatacável núcleo expresso no § 4º do art. 60 da Constituição Federal, qual seja, a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
De igual modo, não se verifica na proposta em exame qualquer ofensa aos limites implicitamente impostos pela Lei Maior ao poder reformador, conforme a melhor doutrina.
Diante do exposto, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Sala da Comissão
Deputado Danilo Forte"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Danilo Forte.
Passamos agora à discussão da matéria. Há apenas dois oradores inscritos.
O Deputado Mauro Benevides Filho acaba de se inscrever. Então, há três oradores inscritos.
Tem a palavra a primeira oradora inscrita, a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Na ausência da Deputada Erika Kokay, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Danilo Forte tem, de fato, se dedicado a esta discussão acerca da matriz energética no Brasil e, neste momento, trata da indústria sucroalcooleira, que, na verdade, garante o biocombustível.
Os enfermeiros estão se despedindo. Parabéns à enfermagem brasileira!
Nós poderíamos ser um país autônomo, do ponto de vista da energia limpa, porque neste País a cana-de-açúcar dá em todas as regiões, dá no massapê do Recôncavo Baiano, dá em São Paulo. E, sem dúvida alguma, é um combustível de origem limpa, de origem vegetal. Nós poderíamos ter também a mamona. Eu assisti à criação de uma planta de biocombustível na Bahia da maior qualidade, de grande envergadura técnico-científica. Infelizmente, isso tudo tem sucumbido à prioridade do combustível fóssil.
Neste momento nós estamos assistindo à tentativa de desdenhar a PETROBRAS. No meu livro de provérbios e ditados, quando menina, eu aprendi que quem desdenha quer comprar, mas agora nós estamos vendo que quem desdenha quer vender. Então se cria todo um processo de desgaste da PETROBRAS, como se a PETROBRAS fosse a vilã da história, mas o vilão da história, do preço reajustado num feriado, de Presidentes em sequência, é o problema da internacionalização do preço. É necessário mexer no programa de preços, que está internacionalizado.
Nós vamos votar a favor da PEC 15, porque ela estabiliza o benefício e a paridade de preços, mas nós contestamos a estratégia que está sendo montada, que resultará na venda do ativo mais importante dentre as estatais brasileiras. O Deputado Mauro Benevides Filho acaba de trazer a informação que ele recebeu de que, na bomba, o combustível continuará subindo e de que, inclusive, nós podemos ter ainda um desabastecimento de óleo diesel.
O Brasil vive um momento precário, de grande crise, com um governo que não se segura nas pernas. E, mesmo com toda essa ousadia de segmentos de centro-direita, que alimentam o monstro — eu tenho que dizer com esta dureza —, isso infelizmente não chegará à ponta. Os preços de tudo sobem quando o do combustível sobe. Neste momento, nós vamos beneficiar o processo de estabilização de preços do álcool na bomba, mas nós sabemos que isso não vai beneficiar a população.
21:28
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Quero questionar, veementemente, a ideia de que privatizar a PETROBRAS garantirá algum tipo de possibilidade de diminuição de preços. Vejam que a ação da ELETROBRAS foi vendida a 42 reais, 49 reais. Nós sabemos que vai subir a conta de luz em todo o País. Vejam a realidade da mineração brasileira, o que aconteceu com a Vale do Rio Doce, todo o impacto ambiental e a precária contribuição da mineração no Brasil no tocante a impostos. Tanto isso ocorre que vamos aprovar uma mordida maior na mineração. Eu espero que isso passe na Casa e no Senado.
Lamentavelmente, em relação à PETROBRAS, a prática é como aquela de uma pessoa que não tem dinheiro e vende a casa para dar uma festa de 15 anos para a filha: a festa será linda, mas quando ela voltar, não terá onde morar.
É necessário não deserdar as futuras gerações brasileiras da sua segurança em relação aos seus bens minerais, vegetais, ambientais, preservando todos os ativos que garantem a nacionalidade e a âncora de sustentação de um orçamento.
Portanto, nós vamos votar a favor da PEC 15, mas protestamos contra a estratégia do Governo Bolsonaro, que deserda os brasileiros e faz do Brasil um país exportador de commodities, sem garantia da sua reindustrialização. Preocupa-nos o que isso significará para as futuras gerações e para a comida na mesa dos brasileiros hoje, mas outubro virá, e a independência será refeita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente Arthur Oliveira Maia, meu caro companheiro e amigo Deputado Danilo Forte, a PEC 15 trata de estabelecer diferencial de alíquota para manter uma diferença de competitividade entre o biocombustível e o combustível fóssil. Essa diferença é que vai ser importante para a sua aprovação, porque, no Brasil, diminuir imposto não diminui preço.
Esta Casa não aprendeu ainda que, em agosto de 2021, o Governo Federal não reduziu o PIS/COFINS do diesel, ele o eliminou: o PIS/COFINS era 9% e foi levado para zero. Eu pergunto a esta Casa: o preço do diesel diminuiu quanto no Brasil? Sr. Presidente, estão enganando a população brasileira, dizendo que vão reduzir imposto, que a carga é muito elevada, que o preço vai cair. Minha nossa! Isso foi em agosto de 2021. Vou repetir: a União reduziu a zero o PIS/COFINS, e o preço do diesel não diminuiu nada. Pelo contrário, ele continua permanentemente aumentando, por uma razão muito simples: a política de preço de paridade internacional pressiona a PETROBRAS. Mesmo que a sua composição de custo seja fazer um barril de petróleo com distribuição a 28 dólares, comprando lá fora a 124 dólares, isso provoca a maior distribuição de dividendos — 101 bilhões de reais no ano passado, Sr. Presidente — do mundo. Não existe nenhuma outra petrolífera que tenha distribuído 101 bilhões de reais. É só fazer a conversão com o câmbio para perceber que aqui há algo que está desordenado.
21:32
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Tentaram aprovar o PLP 18, ao qual, inclusive, acabei votando favoravelmente, e lá coloquei uma emenda, dizendo o seguinte, Sr. Presidente: o percentual de decréscimo no imposto seria automaticamente colocado na bomba. Derrubaram a emenda. O PLP passou, e a emenda foi derrubada, por uma razão muito simples: o preço não vai cair. O efeito da redução do ICMS acaba de ser minimizado com esse 14,25% e, no dia 30 de julho, vai ser eliminado, quando esse percentual de 9,27% ou 10,32% — ainda estão decidindo lá —, quando esse segundo diferencial acabar acontecendo, porque essa história de aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fazer isso, fazer aquilo, em nada, em absolutamente nada, altera a política de preço de paridade internacional.
Então, a PEC 15 se diferencia neste momento. Nós somos favoráveis a ela exatamente para manter essa competitividade, até porque, quando se trata de combustível fóssil, o que tem sido feito no mundo é aumentar a carga, e não diminuí-la, como o Brasil está fazendo.
Portanto, nós vamos votar favoravelmente, com essa ressalva de que diminuir imposto no Brasil não diminui o preço na bomba.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Encerrada a discussão, passamos agora ao encaminhamento da matéria.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE) - Sr. Deputado Relator, quero abraçá-lo e cumprimentá-lo por esse trabalho muito bem-feito. Eu e o meu partido somos favoráveis a essa matéria e vamos encaminhar favoravelmente, porque ela é fundamental para a contribuição na diminuição dos gases do efeito estufa na atmosfera.
Os biocombustíveis precisam ser incentivados, como foram no Governo do Presidente Lula, como foram no Governo da Presidenta Dilma, como política de incentivo, não só para haver uma variedade na matriz energética dos combustíveis do País como também para ajudar o País a atingir as suas metas de compromisso com a diminuição dos gases do efeito estufa. Por isso, nós somos favoráveis.
Aproveito a oportunidade para dizer também, Sr. Presidente, que esta Casa e esta Comissão fizeram história hoje, aprovando o piso dos enfermeiros. O País e a categoria estão de parabéns hoje.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu vou passar a vez para o Deputado Alexis, que é o segundo inscrito para orientar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, o Partido Novo é muito a favor da descarbonização da economia e da bioeconomia. Sou, inclusive, Vice-Presidente da Frente Parlamentar pela Inovação na Bioeconomia. Somos muito a favor da economia circular, a favor dos combustíveis renováveis. Somos a Nação mais inovadora na questão de biocombustíveis. Somos o País que deu a solução para a crise de petróleo dos anos 70. Exportamos tecnologia, criamos o motor flex e criamos o motor flex híbrido. Nesse sentido, somos uma nação única.
21:36
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Mas eu entendo que a PEC 15 tem problemas. E aí quero até mencionar o Deputado Danilo Forte, com quem nós já tivemos debates muito ricos. A solução que queremos é essa, mas não da forma como está proposta. Primeiro, o Partido Novo entende que constitucionalizar uma diferenciação tributária pode ser uma solução hoje e um problema amanhã, porque hoje o biocombustível é esse, mas amanhã a solução pode ser o hidrogênio ou outra que não existe ainda, e aí nós estaremos criando um problema dentro da nossa Constituição. Segundo, o nosso sistema tributário brasileiro já é um remendo só. Há remendo para tudo quanto é lado. Nós estaríamos criando mais uma distorção, mais um remendo dentro da nossa Constituição. Então, o ideal seria a reforma tributária plana.
A atual crise de combustíveis e de petróleo no mundo, na verdade, não nos afeta muito hoje. Inclusive, dá mais margem de lucro para os usineiros brasileiros, uma vez que o preço do petróleo está subindo bastante. Se criarmos essa diferenciação, o que nós poderemos ter é problema no futuro, quando a produção do etanol vai ser o piso para a redução do preço do combustível fóssil. Se o preço do barril de petróleo for para 20 dólares, como já aconteceu, ou para 40 dólares, o problema da diferenciação constitucional vai impedir que diminuamos o preço da gasolina, porque terá que haver a diferenciação, e o custo da produção do álcool não tem a escala do petróleo. Nós criaríamos um problema de piso dentro da Constituição brasileira.
A forma correta é a que está na PEC 45 e na PEC 110: um tributo seletivo para desestimular tudo o que tem finalidade negativa, que é o caso dos combustíveis fósseis, do tabaco, do açúcar, do sódio e de vários outros produtos problemáticos. Portanto, a solução a ser dada para que consigamos o que nós desejamos aqui, que é, sim, uma decisão da sociedade brasileira de privilegiar o combustível renovável, o álcool, o etanol, anidro ou hidratado, o que seja, não é constitucionalizar uma diferenciação tributária e jogar isso para uma lei complementar, mas, sim, estabelecer um imposto seletivo. Hoje a taxação pode ser mais alta, amanhã pode ser menor e depois nem existir mais. Teríamos essa ferramenta.
Portanto, colocar isso na Constituição, Deputado Danilo — desculpe-me por, de novo, estar oposto a V.Exa., de quem eu gosto tanto —, eu acho que é o caminho errado. Eu sei que há toda uma motivação agora, porque se fala de PETROBRAS para cá e para lá, mas, se colocarmos isso na Constituição, eu acho que nós estaremos cometendo um erro muito grande. É esse o nosso motivo. Não somos contra a economia circular. Também não somos contra a bioeconomia; pelo contrário, nós somos muito a favor dela.
O que eu estava dizendo, mas acabei desviando o assunto, é que essa é uma decisão da sociedade. Queremos estimular o consumo de álcool? Queremos. É renovável, é mais limpo, é o que o mundo quer? Sim, é. É a nossa vocação, e estamos dando exemplo para o mundo.
21:40
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Repito novamente: acho que a solução não é uma PEC que cria uma obrigação de diferenciação, porque assim nós podemos criar um problema de piso no futuro, levando toda a sociedade brasileira a pagar caro pelo combustível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Ney Leprevost.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero louvar publicamente os esforços que o Deputado Danilo, nosso companheiro de partido, tem feito na área energética e a sua luta pela redução dos preços dos combustíveis. Eu mesmo votei, com muita honra, a favor do seu projeto de redução do ICMS. Vamos trabalhar para que isso chegue ao consumidor final.
Encaminho a favor do seu projeto, porém quero fazer uma observação importante sobre a PETROBRAS. Eu li ontem no jornal O Estado de S.Paulo uma matéria muito inteligente. Em primeiro lugar, nós temos que nos lembrar de que a União receberá 8 bilhões de reais em dividendos em decorrência do lucro estatal — recebeu hoje ou irá receber esse valor amanhã. Essa cifra faz parte de um total já anunciado para este ano de 32 bilhões de reais em dividendos, que serão pagos até julho ao Governo, que é o maior acionista da PETROBRAS.
Então, o Governo vai precisar — e eu estou vendo que o Presidente está imbuído desta missão — enquadrar a PETROBRAS, porque é o seu maior acionista. Ou essa empresa pertence ao povo brasileiro, ou ela existe para servir aos fundos norte-americanos, que, segundo diz o mesmo artigo, chegam a receber 6 bilhões por mês de lucro da PETROBRAS. Então, onde é que nós estamos? A PETROBRAS é nossa e não é nossa? Ela pertence ao povo brasileiro ou não pertence?
É evidente que nós temos que pensar seriamente em definir uma nova política de preços, com critérios técnicos de mercado. E a PETROBRAS precisa praticar preços mais baixos. A companhia perderia um pouco o seu valor como empresa se praticasse preços mais baixos, mas, por outro lado, cumpriria a sua função social. E, mesmo com a queda do lucro, os acionistas teriam ainda um valor positivo a receber.
A política atual da PETROBRAS — estou concluindo, Presidente — não se baseia nos preços de mercado, mas, sim, em preços máximos. Esse é que é o problema. A PETROBRAS quer lucrar demais. A solução seria o fim da política de paridade internacional e do monopólio. Se nós acabarmos com a política de paridade internacional e com o monopólio, estará resolvido o problema do preço dos combustíveis neste País.
21:44
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Essa é que tem que ser a nossa luta, juntamente com as medidas que o Deputado Danilo inteligentemente tem proposto nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Ney.
Encerrado o período de encaminhamento, passamos agora à orientação de bancada.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o PL e o Governo orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PP?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu disse "PP".
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Eu ouvi "PT".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Agora, sim: como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim".
Não podemos deixar de salientar a importância da votação da PEC da enfermagem e de levar o desafio para o Plenário, que confirmará o sucesso da votação que fizemos hoje aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Chamo a atenção do Governo para a importância de, em vez de retirar recurso da educação, fazer o esforço de garantir aos Municípios e também às filantrópicas a condição necessária para pagar o piso da enfermagem. É mais um esforço que deve ser feito pelo Governo, acompanhado por esta Casa.
Portanto, parabéns a toda categoria da enfermagem brasileira por essa importante conquista. A luta segue. Vamos às outras etapas, para que de fato esse dinheiro possa chegar ao bolso de quem, na ponta, faz a diferença na saúde.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente, o UNIÃO orienta favoravelmente à matéria e parabeniza o Relator do partido pela ênfase em solucionar um problema brasileiro. O Congresso está dando uma resposta rápida a esse problema, que não deveria seguir nessa proporção.
Então, o UNIÃO orienta favoravelmente e parabeniza mais uma vez o Relator pelo trabalho feito no relatório e a Câmara e o Senado pela presteza na resposta a esse problema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Nós estamos, Presidente, discutindo — e haveremos de aprovar em instantes — a Proposta de Emenda Constitucional nº 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
O Relator é o Deputado Danilo Forte, que vem estudando esse tema com muita profundidade. Na introdução do seu relatório, ele fez questão de relacionar um conjunto de medidas de interesse da população brasileira e do Presidente Bolsonaro que esta Casa já aprovou, demonstrando a sensibilidade da Câmara. Todavia, nenhuma delas teve a consequência que o povo brasileiro deseja e que nós também desejamos e esperamos.
Esta é mais uma medida importante, tem o apoio do Republicanos, mas, como disseram colegas que me antecederam, a PETROBRAS é uma empresa pública e tem uma função social. Por isso, deve prevalecer o interesse público. É preciso que nós encontremos uma medida que tenha consequência para o consumidor lá na ponta.
Vamos aprovar esta proposta, mas insisto: temos que encontrar uma alternativa que mude a política de preços e tenha consequência lá na ponta, na bomba. Vamos aprovar e aguardar outra iniciativa dessa natureza.
A orientação, portanto, é o voto "sim", pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. SARGENTO ALEXANDRE (PODE - SP) - O Podemos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, o NOVO vai orientar "não", pelas razões já apresentadas.
21:48
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Entendemos que não se deve constitucionalizar esse tipo de matéria. Externalidades negativas têm que ser tratadas com imposto seletivo. A sociedade pode, sim, tomar a decisão de subsidiar um combustível que seja mais limpo em detrimento de outro que seja menos limpo, fóssil, mas não de forma a criar um degrau com essa diferenciação tributária, que hoje pode ser uma solução e amanhã pode gerar um problema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB vai orientar o voto "sim", mas deixando de maneira muito translúcida a nossa divergência com a estratégia que o Governo vem montando para a privatização da PETROBRAS.
Eu quero perguntar por que as duas refinarias não foram concluídas. A Refinaria Landulpho Alves, a segunda em produção no Brasil, lá do meu Estado, a Bahia, a mais antiga refinaria do Brasil, infelizmente foi privatizada a preço de banana e entregue a um grupo árabe, o que diminui o número de barris de petróleo refinados no Brasil. Isso tudo leva o País a ter que importar gasolina e óleo diesel a um preço mais caro e colocar na bomba um preço dolarizado.
Por isso, eu quero deixar aqui a minha solidariedade aos trabalhadores da PETROBRAS, que já enfrentam neste momento um processo de demissão e de arrocho salarial. Não é a PETROBRAS a vilã da história. A vilã da história é a política econômica de Bolsonaro, é Paulo Guedes entregando o País, é infelizmente o Brasil deixando a sua nacionalidade de lado e entregando os seus ativos a países estrangeiros.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim", acreditando que esta é mais uma medida para minimizar os efeitos do preço do combustível, que acaba impactando diretamente na vida das pessoas, na dona de casa, no pequeno empresário, no grande empresário, desde o transporte coletivo até o rodoviário, que leva País afora as mercadorias que consumimos no dia a dia.
Portanto, o nosso partido vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, eu queria primeiro registrar a presença aqui conosco do Diretor-Presidente da UNICA — União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia, o Evandro Gussi, que até a Legislatura passada estava do lado de cá — ele era Deputado nesta Comissão —, e hoje está do lado de lá. Quero registrar a sua presença nesta Casa.
Sr. Presidente, o Brasil é o maior produtor de etanol à base de cana-de-açúcar do mundo e o segundo maior produtor de biocombustíveis do planeta. Essa é uma riqueza do Brasil. O que o projeto faz é garantir um regime fiscal diferenciado para dar condições de competitividade entre o biocombustível e o combustível fóssil.
Não tem como votarmos contra. Por isso, o nosso voto é "sim". Fazemos apelo para que esta matéria seja aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado.
Saudamos também o nosso querido colega Deputado Evandro Gussi, que está ali no fundo do plenário.
Encerrada a orientação...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Quero orientar pelo PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Quero deixar registrada a orientação do PSD, que vota "sim" a essa PEC.
Obviamente, esta Câmara não pode se omitir diante da crise que estamos enfrentando, a crise do petróleo, a crise energética. Portanto, essa matéria é um dever da Casa. E o PSD não foge à responsabilidade e orienta o voto "sim" à PEC e ao relatório.
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Encerrada a orientação.
Aqueles que votam pela aprovação da matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada, com os votos contrários do Partido Novo.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu concordo muito com o Deputado Alexis porque, realmente, essa matéria não era para ser constitucional. Mas, no Brasil, a Constituição tomou uma abrangência, uma envergadura tamanha que as matérias ficam mais fáceis de ser tratadas por meio dela do que por legislações inferiores. De fato, a matéria era para ser tratada no Código Tributário, mas, infelizmente, há a própria negociação que está sendo feita e o período que nós estamos atravessando.
Eu espero que não a minha geração, mas a geração do Deputado, que é mais jovem, possa fazer um enxugamento constitucional, porque a Constituição brasileira também tem muitas aberrações e contradições dentro do seu texto legal.
Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que compreenderam a importância de se preservar uma matriz energética 100% nacional. O biocombustível é da nossa natureza. Nós temos que trabalhar para avançar nessa pauta, para desburocratizar e diminuir a incidência dos lobbies dos combustíveis fósseis, que são muito perversos com relação à expansão dos biocombustíveis. Nós sabemos que existe uma disputa por detrás desse mercado de empresas trilionárias, que machucam e esmagam um setor econômico genuinamente brasileiro.
Esse setor tem um potencial de crescimento fantástico e pode inclusive induzir a mudança de uma matriz energética em âmbito internacional, porque já é reconhecido pela sua tecnologia e pelo que o Brasil fez de inovação na primeira grande crise do petróleo, na década de 70. E agora, diante de uma nova crise, nós podemos avançar ainda mais.
Também quero dizer que essa agenda que a Câmara está fazendo é uma agenda propositiva para o momento de crise econômica que o Brasil está vivendo. Eu fico muito triste quando vejo gente dizer que baixar imposto não baixa preço. É muito simplório dizer isso, pois, se você tem um imposto de 34% e baixa para 17%, você baixa 17% na conta. E isso é real no dia de hoje, porque há Estado no Brasil que cobrava 34% de ICMS sobre a gasolina.
Agora, no caso específico dos combustíveis fósseis, nós dependemos de uma matriz internacional que é regulada pelo câmbio, pelas negociações. E aqui, Deputada Alice, há outro erro que precisamos apurar: é inadmissível a PETROBRAS hoje estar vendendo petróleo para ser refinado na Bahia a um preço mais alto do que o que vende para a China. Isso precisa ser identificado, precisa ser apurado, porque está errado e, se é assim, existe algum parâmetro que o impulsione. Existe um monopólio de fato que precisa ser quebrado. E o corporativismo alimenta esse monopólio de fato.
Nós estamos quebrando tabus. Então, eu aqui parabenizo a iniciativa do Congresso Nacional e a postura que nós estamos tendo. Mesmo com um Poder Executivo muito retraído, nós estamos tendo a iniciativa e a coragem de fazer esse enfrentamento. Inevitavelmente, pela pauta que nós votamos com relação ao setor da energia, podem ter certeza dos resultados. Podem guardar a conta. Quem tem a conta de junho, quem tem a conta de maio e tem a conta de julho poderá ver que, em agosto, nós vamos neutralizar os aumentos que foram dados às concessionárias pela ANEEL. Por que nós vamos neutralizar? Porque votamos uma pauta que diminui significativamente os preços com relação à energia e à telefonia celular, da qual também podem guardar a conta.
21:56
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A complexidade do setor do petróleo é maior por causa não do Brasil, mas da condição internacional. Se a questão fosse só o Brasil estaria resolvida. Mas existe uma dependência internacional. E até para avançarmos na soberania nacional, precisamos avançar nessa pauta de valorização das nossas matrizes energéticas.
Por isso, eu digo e repito que o nosso híbrido é uma energia limpa e renovável, com relação à qual nós temos um potencial incalculável para avançar. Quanto ao biocombustível, o biodiesel, podemos inclusive ter uma produção para substituir o diesel, um combustível fóssil. Só que, para avançar nisso, nós precisamos estimular, induzir, fazer com que a economia ande nesse sentido e que o monopólio permeie exatamente esse sentimento de brasilidade.
Parabenizo, mais uma vez, o nosso Presidente Arthur Maia pela pauta e pela celeridade que foi dada nessa votação. Parabenizo o Presidente Arthur Lira pela coragem de estar enfrentando esse debate de peito aberto, inclusive vendo e ouvindo certas aberrações como eu ouvi aqui hoje. Disseram que baixar imposto não baixa preço. É lógico que baixa. Se você tem 30% e reduz para 15%, você está baixando o preço. Agora, é preciso criar os outros mecanismos.
Nessa semana, eu tive a oportunidade de fazer uma reunião com o SINDIPOSTO lá no Estado do Ceará e vi os empresários também querendo baixar os preços, porque a venda caiu. De nada adianta você ter lucratividade alta e demanda pequena, porque o negócio não roda. É melhor você ganhar no crescimento do varejo. Se você tem uma dinâmica comercial às vezes de vender por um preço menor, vende um volume muito maior, e isso compensa.
O está faltando para o povo brasileiro? Dinheiro no bolso. E o que deixa dinheiro no bolso das pessoas? Baixar impostos ou, então, programas de distribuição de renda. Só que, para distribuir renda, é preciso também ter dinheiro. E, no momento que nós estamos vivendo no Brasil, esse dinheiro não está chegando da forma necessária para amenizar os efeitos da crise que estamos passando.
Então, diante disso e diante da pauta que nós estamos enfrentando, eu tenho certeza, Deputado Arthur Maia, de que estamos no caminho certo e vamos dar uma resposta ao povo brasileiro.
Estamos induzindo duas grandes discussões nacionais, Deputada Adriana: uma sobre a matriz energética, como o Deputado Alexis colocou muito bem, e outra sobre a redução e a reforma tributária, que é necessária para fazer o Brasil avançar.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não havendo nada mais a tratar, vou encerrar os trabalhos, convocando para amanhã, terça-feira, dia 21 de junho de 2022, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária com pauta a ser publicada.
Agradecendo não só a presença, mas a boa vontade de todos para que pudéssemos enfrentar, votar e aprovar essas duas matérias tão importantes, declaro encerrada esta reunião.
Muito obrigado.
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