Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 20 de Junho de 2022 (Segunda-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
16:34
RF
|
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Declaro aberta a presente reunião.
Nós vamos iniciar a Audiência Pública Extraordinária, com o tema O Impacto da Venda da Refinaria Isaac Sabbá, Refinaria de Manaus — REMAN e Aumento dos Combustíveis.
Esta é uma audiência promovida pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para debater os impactos do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá, em Manaus, Estado do Amazonas, e o aumento do valor dos combustíveis, em atendimento ao Requerimento nº 13, de 2022, de autoria do Deputado José Ricardo, subscrito pelos Deputados Capitão Alberto Neto, João Daniel e Célio Moura.
Inicialmente, gostaria de agradecer a presença dos Srs. Parlamentares que vierem, por enquanto apenas eu estou aqui, dos demais convidados e dos que estão acompanhando a reunião.
Como regra geral, peço que todos mantenham seus microfones desligados e os abram apenas quando for usar a palavra. Cada convidado disporá de até 10 minutos para sua exposição e, durante esse tempo, não poderá ser aparteado. Somente após encerrada a exposição, os Deputados poderão fazer suas interpelações, tendo cada um o prazo de 3 minutos e o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo. As interpelações deverão ser feitas estritamente quanto ao assunto objeto da audiência pública, nos termos regimentais. Será lançada a presença do Parlamentar que está na plataforma de videoconferência para usar a palavra nesta audiência pública
Esclareço aos Parlamentares e aos expositores que a reunião está sendo gravada e transmitida ao vivo pela Internet. Todo o conteúdo permanecerá disponível na página da Comissão e poderá ser utilizado pelo Serviço de Comunicação da Câmara na sua íntegra ou em parte para a produção de reportagens, documentários e outros.
Desde já, com a participação neste evento, os convidados autorizam a Câmara dos Deputados a, nos termos do art. 5º da Constituição Federal e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, divulgar e publicar seus pronunciamentos e as imagens pertinentes à participação neste debate, por qualquer meio e em qualquer formato, inclusive mediante a transmissão ao vivo ou gravada pela Internet e pelos meios de comunicação da Câmara por tempo indeterminado.
O direito de divulgação e publicação acima declarado ocorrerá sem qualquer ônus para a Câmara dos Deputados, que se encontra isenta de qualquer responsabilização material.
Neste momento, tenho a honra de informar os convidados desta audiência pública extraordinária, aos quais já deixo os meus agradecimentos: Sr. Deivson Matos Timbó, Coordenador-Geral de Acompanhamento do Mercado do Ministério de Minas e Energia, de forma virtual, obrigado pela presença; pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE não há nenhum representante. Informo que recebemos um comunicado de que não poderiam designar nenhum representante por razões de ordem legal; Sr. Carlos Alberto Meireles Marçal, Gerente de Estratégia e Planejamento — Posicionamento de Negócio e Gestão de Programas da PETROBRAS, que está presente. Convido o Sr. Carlos para compor a Mesa, por gentileza; Sr. Mário Dal Zot, Diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos Institucionais da Federação Única dos Petroleiros — FUP, de forma virtual, obrigado; Sr. Marcus Ribeiro,
Coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas — SINDIPETRO, que está presencial. Convido-o, então, para compor a Mesa; Sra. Carla Ferreira, pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — INEEP, que está conosco de forma virtual, obrigado pela presença; Sr. Cloviomar Cararine, analista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE, também acompanhando de forma virtual. Obrigado pela presença.
|
|
16:38
RF
|
Nós já havíamos aprovado esse requerimento para realizar esta audiência pública. Era para ser na semana passada, não foi possível realizá-la, por isso foi marcada esta data de hoje.
Eu já queria agradecer a todos os convidados e todas as convidadas por estarem presentes, por estarem conosco. Segunda-feira, hoje, é um dia de sessão normal, ou seja, foi antecipada a sessão de quinta-feira para hoje. Esta Casa está funcionando normalmente, possibilitando, portanto, que se realize esta audiência pública, que eu considero muito importante, porque nós estamos tratando sobre a privatização, a venda da refinaria de Manaus. Essa é uma refinaria importante e estratégica para o Brasil, para a Amazônia, para a Região Norte. É a única refinaria da Região Norte e tem 50 anos de existência.
Neste momento em que o Governo Federal tenta privatizar toda a estrutura da PETROBRAS, os trabalhadores e, de um modo geral, a sociedade trazem preocupações para este Parlamento com relação às consequências dessa privatização — consequências da possibilidade de a refinaria ser repassada para o setor privado — e ao interesse que já existe de empresas relacionadas à área de distribuição de energia. Há preocupação quanto a preço final da energia, abastecimento, entrega de patrimônio público. Uma série de questões foram trazidas para que esta Comissão tivesse oportunidade de ouvir os trabalhadores, ouvir os segmentos da sociedade que têm conhecimento dessa área de petróleo e gás; e também ouvir representações da PETROBRAS, do Ministério de Minas e Energia, para entender qual é a lógica que move essa intenção da venda da refinaria e analisar bem as consequências e algo que é muito caro para a população, que é a questão do preço dos combustíveis, como isso pode incidir em mais aumento ainda. E não adianta falar, já que parece que a PETROBRAS não quer saber de ouvir ninguém neste País, além de, toda a semana, agora, aumentar o preço de combustível.
Interessante que o Presidente esteve em Manaus nesse final de semana, num momento tão dramático do País, com as mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Philips, com tantas mortes pelo aumento da violência no Brasil. O próprio Estado do Amazonas é um dos Estados, em termos proporcionais, com o maior número de assassinatos e de violência contra os povos indígenas. Ele foi lá passear de moto, sem capacete, dando mau exemplo. É um total descaso em relação à realidade da população, no mesmo dia em que já há praticamente um novo reajuste dos combustíveis.
Portanto, é importante realmente debater essa questão nesta Comissão que trata da Amazônia, mas também do desenvolvimento regional e nacional do nosso País.
É muito importante que entendamos melhor a intenção e as consequências em relação à privatização da Refinaria de Manaus.
Eu queria passar a palavra para o Sr. Deivson Matos Timbó, Coordenador-Geral de Acompanhamento do Mercado do Ministério de Minas e Energia, para a sua exposição de até 10 minutos.
|
|
16:42
RF
|
O SR. DEIVSON MATOS TIMBÓ - Boa tarde, Deputado José Ricardo. Agradeço a oportunidade de trazer informações a respeito de um tema tão importante para o abastecimento nacional de combustíveis, como representante do Ministério de Minas e Energia. Em sua pessoa, saúdo todos os demais colegas que atuam como expositores nesta audiência, bem como aqueles que nos acompanham pela Internet.
(Segue-se exibição de imagens.)
O contexto do refino de petróleo no Brasil é este: 2 milhões e 400 mil barris de capacidade instalada de processamento e, por conseguinte, de produção de derivados de petróleo. Isso está distribuído entre 19 refinarias autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Dessas, 13 são operadas pela PETROBRAS e 6 são operadas por agentes privados. Entre essas 6, já há 1 em processo de desinvestimento, conduzido pela PETROBRAS desde 2019, a Refinaria de Mataripe, no Estado da Bahia. Há outros 4 ativos com contrato de venda assinado: a Refinaria de Manaus — REMAN, a LUBNOR, no Ceará, a Refinaria Potiguar Clara Camarão, no Rio Grande do Norte, e a SIX, no Estado do Paraná.
O desinvestimento conduzido pela PETROBRAS se inicia no final do ano de 2016, quando a empresa, na oportunidade em que lança o seu Plano de Negócios e Gestão, altera a sua estratégia para maximizar o seu valor de mercado, o seu valor como negócio, por meio de uma gestão ativa do seu portfólio, tanto no refino quanto na logística, na comercialização, na distribuição, na petroquímica, na exploração e na produção, todas as atividades em que a empresa atua.
Um próximo marco temporal importante nesse processo é o termo de compromisso de cessação de conduta firmado entre a PETROBRAS e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, com o compromisso de venda de oito refinarias, entre elas a Refinaria de Manaus, e de cerca de 50% do parque de refino nacional. Uma das refinarias já está sendo operada por um agente privado desde dezembro de 2021. Em agosto de 2021, a PETROBRAS assinou contrato com o Grupo Atem para a venda da Refinaria de Manaus, no valor de 189 milhões de dólares.
|
|
16:46
RF
|
Outra perspectiva que perpassa esse processo e é muito importante para o Ministério de Minas e Energia é a segurança jurídica na condução desses atos. A venda dos ativos pela PETROBRAS é respaldada por decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A primeira ocorreu em junho de 2019, quando se decidiu favoravelmente à alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedade de economia mista nos seguintes termos: a alienação do controle exige autorização legislativa, e a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de subsidiárias. Essa decisão foi ratificada em outubro de 2020, quando o processo de desinvestimento dos ativos de refino foi retomado pela PETROBRAS.
Outra perspectiva muito importante para a governança desse processo é a relação com os órgãos de controle. Em maio de 2022, para citar o ato mais recente, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão de Plenário nº 977, de 2022, manifesta não ter identificado impropriedades ou irregularidades na adequação do preço ofertado para a venda, a oportunidade do momento da venda, e a devida fundamentação e informação do processo decisório. Portanto, um órgão de controle externo acompanha todos os gates desses oito ativos de refino em desinvestimento, assim como os demais ativos que a PETROBRAS está ofertando para o mercado.
Mais uma perspectiva importante que compartilho com todos é o crescimento da demanda dos principais derivados de petróleo no Brasil. Temos um mercado relevante que precisa ser atendido, quer seja por produção nacional, quer seja por importação, com o crescimento econômico esperado e projetado que este Governo tanto trabalha para que se materialize. Mas não há como fazê-lo sem o crescimento de consumo energético. Serão necessários investimentos na atividade de refino de petróleo e/ou em infraestrutura para armazenar e movimentar os combustíveis, quer sejam derivados de petróleo, quer sejam os biocombustíveis, visando garantir o abastecimento nacional em todo território brasileiro no longo prazo.
Essa é uma imagem que projetamos do Plano Decenal de Expansão de Energia, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética. No horizonte decenal até 2031, projetam-se valores de demanda e de produção nacional de derivados de petróleo.
Outra perspectiva importante nesse processo de governança que afeta diretamente o Ministério de Minas e Energia é a política energética nacional. O Ministério de Minas e Energia preside o Conselho Nacional de Política Energética e, em maio de 2019, estabeleceu as diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País, por meio da Resolução nº 9. Essa resolução minimamente menciona que, na hipótese da decisão de desinvestimentos, devem ser observados alguns critérios: alienação concomitante de refinarias e seus respectivos ativos de infraestrutura; transferência de refinarias potencialmente concorrentes para grupos econômicos distintos, para se evitar a formação dos indesejados monopólios regionais;
a transferência de ativos de refino sem a manutenção de participação societária da alienante nesses empreendimentos; e a transferência de ativos de movimentação de insumos e produtos preferencialmente para grupos econômicos desverticalizados, considerando o mercado relevante, observada a regulação da ANP para o acesso de terceiros.
|
|
16:50
RF
|
O processo de alienação dos ativos de refino e logística da PETROBRAS é fundamental para a abertura do mercado, o aumento da competitividade e a atração de investimentos, principalmente na expansão da infraestrutura.
Essa abertura de mercado é importante para garantir o atendimento da demanda nacional a longo prazo, tendo em vista o crescimento do consumo de combustíveis projetados por estudos da EPE.
Portanto, a iniciativa entre PETROBRAS e CADE, firmada no âmbito do TCC e presente no plano de negócios da empresa, coaduna com os objetivos e princípios da Política Energética Nacional de promover a livre concorrência no setor, garantir o abastecimento nacional de combustíveis e demais derivados de petróleo, bem como preservar os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.
Já disse há pouco que o desinvestimento no refino coaduna com os objetivos e princípios da Política Energética Nacional.
Esse processo, conduzido pela PETROBRAS, é acompanhado de perto pelo CADE, signatário do termo de compromisso e cessação de conduta com a PETROBRAS, e pelo órgão de controle externo, o Tribunal de Contas da União.
O MME apoia medidas que promovam a concorrência no setor e, por conseguinte, contribuam para um ambiente de negócio favorável ao investimento no Brasil.
Quanto maior for a competição no fornecimento primário de derivados de petróleo, mais benefícios o consumidor terá quanto a preço, qualidade e oferta de produtos.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito obrigado, Sr. Deivson Matos Timbó, representando o Ministério de Minas Energia, pela sua exposição.
|
|
16:54
RF
|
(Segue-se exibição de imagens.)
Três dispositivos legais relacionados a isso são relevantes para toda a sequência da apresentação. O primeiro é a Lei do Petróleo, de 1997, especificamente o seu art. 61, que determina que as atividades econômicas sejam desenvolvidas pela PETROBRAS em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado.
Um segundo ponto importante a ser destacado diz respeito à Lei das Estatais, de 2016. Dessa lei, nós citamos especificamente o art. 8º, que determina que o estatuto da empresa preveja o seu interesse público e que o controlador oriente as atividades da companhia para atendê-lo mediante acordo prévio, com transparência na previsão orçamentária.
Finalmente, a Lei das S.A.s, de 1976, em seu art. 245, diz que os administradores não podem atuar em prejuízo da companhia e que as operações com o controlador devem observar condições estritamente comutativas ou com pagamento compensatório adequado.
Dito isso, para encerrar finalmente este eslaide, destaco o art. 3º do Estatuto da PETROBRAS, que define que, em conformidade com a Lei das Estatais, quando orientada pela União a contribuir pelo interesse público, em condições diversas às de qualquer outra sociedade privada que atue no mesmo mercado, a PETROBRAS será compensada a cada exercício social, nos termos do seu estatuto.
Como já foi dito pelo colega do MME, a PETROBRAS é uma empresa amplamente acompanhada por órgãos de controle, tanto na visão de estatal — administração indireta —, quanto na visão de empresa de economia mista.
Na visão de estatal, tem como fim servir à sociedade com produtos de qualidade; é monitorada pelo TCU, pela CGU, pelo STF, pela SEST, pelo MME e pelo próprio Congresso e é regulada pelas agências ANP, ANEEL e ANTAQ e também pelo CADE, pela ONS e pelo IBAMA.
Na visão de empresa de economia mista, tem compromisso com a transparência, a governança e a integridade e é monitorada pela Receita Federal, pela CVM e pela SEC.
Finalmente, trazemos o contexto regulatório e concorrencial e a base normativa da desconcentração do mercado de refino brasileiro, antes de entrar na questão da REMAN propriamente dita.
Em primeiro lugar, busca-se estimular a entrada de novos agentes econômicos no setor, especificamente na parte de refino, de forma a trazer mais investimento e aumento de competitividade. Quanto mais gente no setor, maior a probabilidade de um aumento de investimentos e de um aumento de competitividade no fornecimento primário de combustíveis e demais derivados de petróleo.
|
|
16:58
RF
|
E, finalmente, com mais gente atuando no mercado, tem-se condição de proporcionar maior geração de emprego e renda.
A base normativa que suporta esse contexto regulatório concorrencial é a Resolução do CNPE de 2019, que foi criada para promover a livre concorrência na atividade de refino no País, visando garantir a competitividade; e o Termo de Compromisso de Cessação de Prática, conhecido como TCC, acordado entre PETROBRAS e CADE, em que a PETROBRAS se comprometeu a desinvestir em oito de suas refinarias, correspondentes basicamente à metade da sua capacidade de refino.
Entrando especificamente no desinvestimento da Refinaria Isaac Sabbá – REMAN, que foi acordado entre PETROBRAS e CADE, como já citado anteriormente, ele vai propiciar uma melhor conformação da atuação da companhia às expectativas regulatórias e concorrenciais apresentadas para o segmento de refino, já citadas também pelo colega anteriormente, e vai propiciar uma atuação estratégica no refino consistente com a estratégia da PETROBRAS de priorização das atividades de exploração e produção no pré-sal nas Bacias de Campos e Santos e com a integração logística das refinarias de São Paulo e do Rio de Janeiro, que são as refinarias que estão diretamente conectadas à parte de pré-sal nas Bacias de Campos e de Santos.
Trata-se de uma refinaria que tem capacidade de 46 mil barris por dia, aproximadamente 2% da capacidade de refino brasileiro — nós já citamos que a capacidade de refino brasileiro é superior a 2 milhões de barris. Nós estamos em desinvestimento não somente da refinaria, embora citemos o seu nome, mas também do terminal aquaviário associado a ela, que fica às margens do Rio Negro.
Um ponto importante também, já que nós vamos falar a respeito do valor da refinaria, de 189 milhões, citado pelo colega, é como é feita a valoração de um ativo — e não só desse ativo, mas de um ativo em linhas gerais. Ela é baseada na expectativa futura de geração de resultados. E, atualmente, as projeções de valor do refino não podem ser suportadas exclusivamente por avaliações convencionais, baseadas em dados históricos, porque, quando eu olho para a frente, a minha perspectiva é muito diferente da perspectiva que eu tinha atrás, uma vez que estamos vivendo um momento de transição energética para uma matriz de baixo carbono, e isso afeta significativamente a minha expectativa de valor dos ativos de refino no médio e longo prazos.
A proposta do BID feita pela Atem para a PETROBRAS foi examinada pelo time técnico da PETROBRAS à luz da sua avaliação financeira interna, e, como diz toda a boa governança, foi apoiada por um assessor financeiro externo — no caso, o Citibank — e suportada por dois pareceres externos independentes, conhecidos no mercado como fairness opinions, sobre o valor justo da transação. Foram dois bancos que desempenharam esse papel: o Rothschild e o G5 Partners. Então, nós tivemos três gates, além do próprio gate da PETROBRAS de validação.
Fora isso, nós tivemos uma auditoria do TCU, que concluiu que não foi identificada absolutamente nenhuma impropriedade ou irregularidade nesses aspectos avaliados tanto em relação à adequação do preço ofertado para venda, à oportunidade no momento de venda e à devida fundamentação e informação do processo decisório.
Quanto a isso, há o equilíbrio com mercado internacional. A PETROBRAS pratica preços que acompanham a variação do valor dos produtos e da taxa de câmbio tanto para cima quanto para baixo. Porém, um ponto importante a ser destacado é que os repasses imediatos são evitados. A PETROBRAS faz uma análise da volatilidade das cotações internacionais e da taxa de câmbio, ocasionadas por questões conjunturais, e evita repassar isso ao máximo, até que tenha certeza de que essa variação é estrutural.
|
|
17:02
RF
|
Isso permitiu à PETROBRAS manter preços estáveis por um período mais longo do que no passado. A PETROBRAS, no passado, em 2016, como foi citado aqui, teve uma prática de reajuste de preços, o que chegou a ser diário. Houve um entendimento de que isso não era adequado, e ela passou a fazer estes reajustes somente quando teve a percepção de que a questão realmente não era conjuntural, mas, sim, estrutural.
Por que a referência ao mercado internacional? É fundamental que o mercado brasileiro siga sendo suprido sem riscos de desabastecimento por todos os atores responsáveis pelo atendimento das diversas regiões brasileiras. Hoje, o mercado é atendido por distribuidores, importadores, outros produtores, como citado pelo colega aqui, e pela própria PETROBRAS.
Falando especificamente no caso da Região Norte, a REMAN é apenas uma parcela do volume comercializado. Vou citar dois produtos especificamente: o diesel e a gasolina. Hoje, a produção da REMAN é responsável por 8% do atendimento do diesel na região. As demais parcelas são atendidas por cabotagem, que vem de outras partes da costa brasileira, ou seja, de outras refinarias, ou diretamente por importações, que equivalem a mais ou menos 75% do diesel na região; e por transferências interestaduais, que vêm por dentro dos Estados por ferrovia ou rodovia. No caso da gasolina, a produção da REMAN chega um pouco mais longe, a 27% do mercado; a cabotagem e a importação correspondem a 55%; e as transferências interestaduais, a 17%.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Agradeço, Sr. Carlos Alberto Meireles Marçal, pela sua exposição, representando a Gerência de Estratégia, Planejamento e Posicionamento de Negócio.
|
|
17:06
RF
|
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou ser bem rápido. Eu acho que as falas iniciais, tanto a do Ministério de Minas e Energia, como a da PETROBRAS, tocaram em assuntos que, é claro, têm uma amplitude um pouco maior do que o Comando do Amazonas, mas eu queria ficar um pouco mais no Amazonas, mesmo assim não vou me furtar de falar um pouquinho sobre esta política maior em relação à política de preços que vem sendo praticada pela PETROBRAS, como também sobre o processo de venda de ativos que a empresa vem implementando nas últimas gestões de governo.
Inicialmente, eu reforço bem rapidamente a importância que tem a REMAN no contexto regional do Estado e da Região Norte. Aqui temos dados sobre a refinaria. Eu não vou entrar nos detalhes, mas é uma refinaria importantíssima, que atende praticamente toda a Região Norte do País com o elemento central. Depois eu vou, Deputado, encaminhar para vocês esta apresentação para que possam ter estas informações.
Eu queria chamar a atenção, já por conta do tempo, para algumas informações importantes. A primeira é que é verdade que a capacidade de refino da REMAN estaria em cerca de 46 mil barris, mas o que nós vimos percebendo nos últimos anos, de 2010 para cá — a última coluna desta tabela nos mostra isto —, é que a PETROBRAS vem reduzindo a utilização desta refinaria. Ela estava, em 2010, com cerca de 90% da sua utilização e, a partir de 2016, principalmente, caiu para algo em torno de 65%. A refinaria poderia produzir ainda mais. Estes são dados importantes, e nós poderíamos discutir também o aumento da utilização da refinaria e, sim, o aumento da produção de diesel, dos produtos que a refinaria produz para a região.
Este primeiro elemento é muito pouco citado. Eu queria reforçar que é preciso ampliar a utilização da refinaria que, por conta de uma estratégia, o que tem muito a ver com a venda da refinaria, a partir de 2016, teve uma redução desta carga.
A segunda informação importantíssima para a região é que ela é uma refinaria que está localizada na Região Norte e que tem uma capacidade imensa de geração de impostos para o Estado do Amazonas. Se nós pegarmos apenas a geração de ICMS do setor de petróleo, combustíveis e lubrificantes, veremos que a REMAN é responsável por cerca de 17% do total arrecadado de tributos no Estado — trata-se de dados de 2021 — e de 19% do total de ICMS que é gerado nesse setor. O fato é que a refinaria tem uma importância imensa para a geração de impostos para o Estado. Isso é fundamental para nós, porque um dos medos ou riscos que o sindicato vem apontando é o possível comprador dessa refinaria fechá-la, ela virar uma espécie de revendedora de combustíveis e parar a sua produção. Este é um risco imenso para a geração de ICMS.
|
|
17:10
RF
|
Por outro lado, a importância que tem esta refinaria tem muito a ver, é claro, com este processo — eu estou discutindo isso aqui — de venda dessas refinarias. Eu queria chamar a atenção, já que fui estimulado pela fala dos dois senhores antes de mim, para um ponto. Tanto o processo de venda das refinarias, como a implantação desta política de paridade de preços de importação pela PETROBRAS têm a ver com um projeto institucional de governo. Eu vou mostrar para vocês, primeiro, o efeito desta política de preços que a PETROBRAS vem adotando e como ela penaliza a população brasileira.
Se olharmos a variação dos preços de gasolina, diesel e GLP, o gás de cozinha, em dois períodos, desde a implantação desta PPI para cá, até agora, o último reajuste que fez a PETROBRAS, vamos perceber que os reajustes foram bem acima do salário mínimo e da própria inflação no mesmo período. É bem superior o reajuste que se tem praticado na refinaria, portanto. É claro que isso é repassado pelos postos de revenda.
Se reparamos apenas o período do Governo Bolsonaro para cá, de janeiro de 2019 até agora, nós veremos o mesmo movimento de reajustes bem acima, em que o reajuste do diesel chega a 203% só nas refinarias, ou seja, bem acima do que nós vimos no caso do salário mínimo e da inflação. É claro que isso, como eu disse, e a penalização da população, através desta política de preços, têm a ver com o projeto institucional.
Eu vou mostrar rapidamente alguns documentos datados de outros períodos. Este documento aqui chamado "combustível Brasil", divulgado pelo Ministério de Minas e Energia, que está aqui presente, em março de 2017 — o documento está aqui, eu tenho o link; vocês podem consultá-lo depois — apontava para três principais pilares: uma nova política de preços já em 2017, e esta política de preços deveria ter a maximização de margem; a não garantia integral do abastecimento do mercado brasileiro — é bom lembrar que nós tínhamos a garantia de que a PETROBRAS iria abastecer o mercado brasileiro, o que começa a ser desmontado a partir de 2016/2017; o ingresso de mais agentes, a entrada de novos agentes no setor, e as parcerias que a PETROBRAS faria no setor de refino, no setor de downstream. O Ministério de Minas e Energia, o Conselho Nacional de Política Energética, a própria ANP, em documento, apontava para esta mudança de rota na política energética brasileira de derivados.
O mesmo documento, podemos ver logo depois, quando o documento é divulgado pela ANP chamado Refino no Brasil, de abril de 2018, apresenta — eu estou grifando aqui em negrito, depois podemos olhar com mais calma — uma série de estratégias que a ANP passa a estimular, entendendo que é preciso abrir o mercado, que é preciso criar parcerias, para isso, a prática de preços de mercado internacional. A mesma coisa acontece também com a PETROBRAS.
Aqui temos uma apresentação de 2016 que a PETROBRAS fez, chamada Perspectivas para a Indústria do Refino, também apontando uma mudança de rota, que vai trazer, por um lado, o aumento ou a paridade dos preços, acompanhando o preço internacional importado para cá, o aumento do lucro da empresa e o aumento de pagamento de dividendos aos seus acionistas.
|
|
17:14
RF
|
Esta é uma política implementada por esses órgãos, é uma escolha política. Qual é o efeito dela? Está aqui, nos dados da ANP sobre o número de importadores e de exportadores de petróleo e de derivados no Brasil de 2008 até agora. Nós saímos de 192 atores e, em 2016, quando muda esta política, nós fomos para 363 atores. Agora, nós temos cerca de 630 atores. Houve uma ampliação do número destes atores privados no setor de refino, de fornecimento de combustível, aqui no País, enquanto não se vendem as refinarias.
Dialogando um pouco com as outras duas interpretações, eu pergunto: isso era necessário? Este é um debate que nós podemos fazer depois, em outro espaço. Mas seria necessário um país como o Brasil, que tem suas condições do setor de refino, do setor de petróleo, praticar preços internacionais de paridade? Segundo dados de 2021, também divulgados pela ANP, o Brasil hoje tem uma produção de cerca de quase 4 milhões de barris de petróleo por dia. O Brasil está como o décimo maior produtor de petróleo do mundo. O País tem o nono maior mercado consumidor de derivados do mundo e o nono parque de refino do mundo. Em suma, o Brasil não é um país qualquer. O Brasil não é um país que tem como principal elemento a importação ou a dependência da produção de petróleo e de refinados como outros países. Portanto, não faz sentido nós praticarmos preços internacionais.
Já finalizando minha exposição, Deputado, dentro dos meus 10 minutos, quero falar sobre os principais argumentos, que, na nossa visão, são falsos, a respeito da privatização especialmente da REMAN. O primeiro é a competitividade entre as refinarias. Estudo feito pela PUC do Rio de Janeiro, que, aliás, foi bem divulgado, apresenta a distância entre as refinarias do País. Se vocês observarem, verão que a REMAN é a que tem a maior distância entre as outras refinarias. Este é o melhor argumento que quebra o argumento da competitividade: não há nenhuma competitividade entre as refinarias com uma distância destas, de quase 5 mil quilômetros entre as refinarias. Haveria competição se fosse criada outra refinaria próxima na Região Norte. Como não se está criando uma refinaria, pelo contrário, está-se vendendo uma que já existe, não há nenhuma expectativa em relação a esta competitividade. O mesmo documento também aponta para isso. É provável que a venda da REMAN fique limitada à troca de agentes econômicos. Além disso, é baixa a probabilidade de que a disputa se reflita na redução de preços ao consumidor. O documento feito pela PUC do Rio de Janeiro já apontava, no caso da REMAN, para estas críticas que nós temos feito.
|
|
17:18
RF
|
Podemos observar, nesta linha, a dívida líquida da PETROBRAS em reais. Embaixo, nas barras em vermelho, estão os recursos que ela pagou em juros; em verde, as novas captações de dívida que ela fez; e, em roxo, o recebimento pela venda de ativos. Nós vemos que, em 2021, ela recebeu 25 bilhões de reais. Tem-se uma redução muito pequena da dívida. Portanto, a venda de ativos não está reduzindo de forma significativa a dívida da empresa. Além disso, o setor de refino, mais um dado importante para a discussão com a PETROBRAS, é um grande setor de faturamento da empresa. Em 2021, 88% do faturamento da PETROBRAS vieram do setor de refino.
Este gráfico aqui embaixo tenta mostrar — depois eu posso aprofundar este ponto com vocês — a variação do preço do barril de petróleo em dólar e os lucros operacionais do E&P e do refino. A ideia era mostrar que, ao atuar de forma integrada, no setor de refino e no setor de E&P, de produção de petróleo, o que, na verdade, é uma estratégia que as empresas de petróleo estão adotando pelo mundo, corre-se menos risco de haver uma avaliação brusca do preço do barril. Quando o preço do barril sobe, o lucro do E&P aumenta, e o do refino cai, e vice-versa: quando o preço do barril cai, o lucro do refino aumenta.
Quero fechar com este ponto central: esta política de paridade de preços que nos trazem agora e que penaliza ainda mais a população, este é o debate do momento, é fundamental para o processo de venda das refinarias. Este é o caso da REMAN. Não se vai criar mais competição no País, a não ser que se construam outras refinarias, principalmente para reduzir os preços, porque, se se está competindo com importadores, o preço é o internacional. Então, vai se continuar dependendo deste preço internacional num país que não precisaria passar por isso, no caso, o Brasil, seja porque tem uma grande capacidade de produção com custo menor, seja porque tem uma população que sofre desigualdades, e por aí vai.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito obrigado, Sr. Cloviomar Cararine, representante do DIEESE, pela exposição.
(Segue-se exibição de imagens.)
|
|
17:22
RF
|
Aqui eu trago um pouco mais desse contexto histórico, dialogando com o fato de que um dos principais argumentos que geraram esse contexto e esse processo de privatização das refinarias foi justamente a questão de que seria necessária a criação de um mercado concorrencial, com vistas à redução dos preços como uma das benesses desse novo mercado.
Acho que é bom voltar nesse contexto histórico para entender que, no projeto de estruturação do parque de refino da PETROBRAS, a distribuição espacial das refinarias foi pensada justamente para garantir o abastecimento nacional e, além disso, em se tratando de uma empresa estatal, para alavancar o desenvolvimento regional. É importante abordar esse aspecto, reforçando o argumento que o Cloviomar trouxe de que o posicionamento geográfico das refinarias muitas vezes não permite que isso ocorra — no caso de algumas que estão, por exemplo, no Sudeste e no Sul, sim, mas no que refere à REMAN, principalmente, que é isolada na Região Norte, é preciso dizer que não se permite que haja esse mercado da forma como ele é posto.
Então, a partir da segunda metade de 2000 e início de 2010, foram realizados alguns investimentos para potencializar esses efeitos. Investiu-se em ampliação e construção de novas refinarias. Esses investimentos foram desmobilizados posteriormente, nesses últimos Governos e gestões, que tentaram, na verdade, reduzir a importância desse projeto, a partir dessa guinada, desse novo processo, dessa nova visão de empresa, que já foi inclusive apresentada pelos colegas que me antecederam.
Enfim, da forma como o Cloviomar também já falou, houve esse processo de redução do fator de utilização das refinarias, que abriu espaço para a entrada de novos importadores. Então, começou-se a construir essa dependência maior da importação dos derivados. Estabeleceu-se a política de preços de paridade de importação já nesse projeto também, desde o final de 2016.
Eu acho que é importante dizer que essa política está alicerçada nesses outros elementos, porque, é claro, quando se abre espaço para importadores, quando se atraem investidores privados para o mercado brasileiro, esses novos atores vão querer que a referência de preço de mercado seja a referência internacional, com vistas, também, à organização das suas empresas. Além disso, nós acompanhamos esse processo de venda de ativos não só no refino, mas também nos vários segmentos de atuação da companhia, com esse foco justamente na exploração e produção, no pré-sal e no Sudeste. Então, a PETROBRAS, que antes se pretendia uma companhia nacional, passa a ter um foco de atuação muito localizado no Sudeste, principalmente na província do pré-sal.
Portanto, especificamente falando sobre a estratégia para o refino do Amazonas, houve esse processo, que o Cloviomar muito bem demonstrou, de redução do fator de utilização da REMAN, com a entrada dos importadores, e agora o processo de venda das refinarias, que vai configurar esse novo mercado do refino na Região Norte como um todo. Então, o aumento dos importadores e o estabelecimento de um monopólio regional privado, porque há a atuação da refinaria ali, sem concorrência com os outros ativos do refino, vão, na nossa percepção, gerar uma volatilidade maior dos preços dos derivados.
|
|
17:26
RF
|
Podemos, por meio deste gráfico, entender esse processo. Na linha azul, podemos observar os preços médios do óleo diesel no Brasil e, na linha cinza, os preços médios da venda de óleo diesel nos postos de gasolina de revenda na Bahia. Observamos que, desde o início de 2021, os preços médios na Bahia acompanharam o preço médio no Brasil. E, a partir do final de 2021, vemos que ele vai se distanciando. Chegamos a períodos, como, por exemplo, em março de 2022, quando houve diferença de preço de até 20%. Outro pico também foi em maio de 2022, com uma diferença de 13%. Hoje, na última semana de divulgação do preço, há uma diferença de preço médio de venda do óleo diesel na Bahia de 5% em relação à média nacional.
Ao contrário do argumento de que a venda traria essa concorrência — e por isso os preços seriam rebaixados —, observamos o aumento dos preços médios nos postos de gasolina da Bahia. Eu acho que é importante dizer também que, não só em relação ao aumento específico na RLAM, podemos observar que há uma pressão. Lemos notícias nos jornais dizendo que a própria refinaria privatizada pressiona a PETROBRAS para que aumente os seus preços, ao contrário do que um projeto de concorrência poderia estabelecer.
Eu acho que esse argumento se torna falacioso, inclusive no exemplo que temos da privatização que ocorreu na Bahia. Acho que esse é um mercado ainda diferente do de Manaus por ter a RNEST um pouco mais perto. Em Manaus, talvez, a questão seja ainda mais profunda, em decorrência do isolamento da refinaria, se consideradas as outras estruturas da PETROBRAS.
Temos a avaliação de que a gestão atual da PETROBRAS não tem uma visão estratégica de empresa integrada e verticalizada. E, na contramão do que vem fazendo as grandes petrolíferas internacionais, conforme inclusive já mostrou o Cloviomar, as empresas que atuam muitas vezes no setor de E&P têm comprado estruturas de refino para verticalizar sua atuação, enquanto a PETROBRAS vem se desverticalizando, saindo da distribuição, desmobilizando investimentos, inclusive em transição energética, e focando na exploração e produção.
Temos a avaliação de que, mesmo antes da privatização do refino, já existe esse direcionamento privatista e "curtoprazista" da gestão da companhia. Abre-se mão da ampliação da capacidade de refino com vistas a garantir o abastecimento, deixando o mercado interno cada vez mais dependente da iniciativa privada e das importações. Isso num contexto mais geral e nacional. Se pensarmos no contexto da Amazônia, avaliamos que pode haver impactos na renda e na qualidade do emprego com a privatização da refinaria; pode haver impactos fiscais, como o Cloviomar também já apontou. A relevância da presença da refinaria para arrecadação do Estado não visa somente à arrecadação de royalties para o Município onde ela está instalada e onde ela impacta.
Existe também o entendimento de que, para arrecadação desses royalties, é preciso que haja nessa refinaria, sendo processado, o óleo nacional. Então, de repente, com a privatização e a importação de óleo, esse impacto nas contas públicas dos Municípios do entorno pode também ocorrer.
Avaliamos que haverá impacto na cadeia de fornecedores e no relacionamento com a sociedade local de alguma forma. E, em relação ao impacto no preço, que talvez seja o objetivo desta audiência, avaliamos que, a partir do exemplo da RLAM, o impacto do preço vai ser, na verdade, negativo, principalmente pelo isolamento geográfico, no caso não só do mercado do Amazonas, mas da Região Norte como um todo.
|
|
17:30
RF
|
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito bem. Agradecemos também à Sra. Carla Ferreira pela sua exposição, com todas as informações disponibilizadas.
O SR. MÁRIO DAL ZOT - Boa tarde, Deputado José Ricardo, demais Deputados e Deputadas que estão nos ouvindo, companheiros que se anteciparam na apresentação.
Estou vendo aqui o Cloviomar, a Carla, o Deivson e o rapaz da PETROBRAS — eu não anotei o nome dele aqui. É um prazer sempre grande participarmos deste debate. Agradecemos o convite para trazermos a nossa visão de tudo isso que está acontecendo no setor de óleo e gás no País. A Federação agradece o convite para participar deste espaço em que podemos colocar as nossas observações.
Eu acho que, complementando o que foi dito e demonstrado, principalmente pelo representante do Ministério de Minas e Energia, a legislação que subsidia tudo isso que está acontecendo e esses penduricalhos jurídicos, muitas vezes, esquecem o que enxergamos na prática. O que houve, na prática, Deputados, foi um verdadeiro conluio em 2016. Houve a formação de cartel entre a PETROBRAS e algumas importadores de óleo. Nessa formação de cartel, com a PETROBRAS reduzindo cargas em suas refinarias, como muito bem demonstrou o Cloviomar — ele mostrou só os dados da REMAN, mas isso aconteceu em todas as refinarias do País —, abriu-se espaço para as importadoras, propiciando uma falsa concorrência. A PETROBRAS provocou isso para poder justificar a venda de seus derivados a preço de paridade de importação.
Eu sempre gosto de frisar que isso é muito pior do que o preço internacional em dólar. No preço de importação está incluído o valor do transporte do óleo para o Brasil; está incluído o seguro de viagem desse óleo, no percentual de até 5%.
E a maioria desse petróleo refinado no Brasil não vem de fora. Então, até isso nós consumidores estamos pagando na bomba de combustível e quando compramos o botijão de gás. Estamos pagando esse transporte que não existe.
|
|
17:34
RF
|
A PETROBRAS e esses importadores, esses falsos importadores que ganharam uma fatia de mercado sem trabalhar para isso — a PETROBRAS criou esse mercado para eles —, e distribuidores também... Essa foi a verdadeira missão. E isso se complementa com um acordo, o TCC do CADE. O CADE vem validar tudo isso. A PETROBRAS provocou o CADE, dizendo que ela detinha o monopólio, mas ela não podia deter esse monopólio e precisava vender suas refinarias. Ela forçou esse acordo no CADE. Esse TCC foi provocado pela PETROBRAS para justificar a adoção de um preço de paridade de importação, o tal do PPI, o famigerado causador da inflação no País. A culpa dessa inflação galopante que nós cidadãos brasileiros estamos vivenciando é do combustível. A culpa foi dessa deliberação governamental de 2016 e 2017.
Concluído esse acordo — vamos dizer assim — com o CADE, a PETROBRAS passa a querer autorização para vender suas refinarias, que fazem parte da holding. O STF, muito mal colocado aqui, não foi explícito, dizendo que você pode cortar em pedaços a sua holding, a sua matriz PETROBRAS. Nenhuma refinaria era subsidiária da PETROBRAS. Estão sendo transformadas agora no decorrer do processo de venda. Estão enganando o STF e os Parlamentares. Essa autorização teria que passar pelo Parlamento brasileiro, mas isso não está sendo feito. Estão enganando inclusive a decisão do STF, fatiando a empresa em pedaços e transformando-a depois que se inicia a venda — tanto é que algumas nem se transformaram ainda em subsidiárias para se concretizar a venda —, tirando pedaços da empresa mãe, que precisava de autorização. Isso ainda vai ter reflexos futuros.
A partir daí, com essa pseudoautorização, estão vendendo algumas refinarias. Algumas eles conseguem vender; outras, não, mesmo com preço de final de feira, preço de xepa, preço de banana. Estão vendendo essas refinarias com a falsa desculpa de que, no futuro — futuro de transição, futuro de transição energética —, não vai haver petróleo. Esse futuro está muito distante! E não é preocupação desse Governo nem da PETROBRAS a transição energética, tanto é que ela nem mais investe nisso. Ela está se desfazendo da sua subsidiária de biocombustíveis.
|
|
17:38
RF
|
Ela deixou de investir nas usinas fotovoltaicas, solares e eólicas, está se livrando disso. Ela não está investindo. Está se concentrando na exploração de óleo cru, óleo bruto, está deixando de existir ou querendo se retirar de todas as regiões do País e se transformar numa PETROBRAS do Rio e de São Paulo apenas, saindo de outras áreas do País nas quais foi tão importante para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico. Ela foi importante no passado e agora simplesmente não quer mais isso.
Ela não está se comportando como uma empresa que pensa no futuro, nem na transição energética, nem como empresa, porque, na hora em que acabar o pré-sal, acabará a empresa, se ela deixar de ter esses ativos de refino dos quais está se desfazendo.
Ela também deixa de investir em pesquisa de desenvolvimento de novas tecnologias. Ela consegue vender o seu maior parque semi-industrial de refino, que se situa na SIX, no Paraná, e que é o maior do mundo, sem colocar esse valor no preço final de venda. O maior parque de pesquisa em refino do mundo se desfez. E o pior é que ela vai arrendar o parque depois de concluída a venda, vai pagar aluguel por aquilo que era dela.
Ela vendeu essa unidade que fica aqui no Paraná, a SIX, por 176 milhões de reais. O lucro da SIX em 2021 foi de 300 milhões de reais. A PETROBRAS vendeu essa unidade por pouco mais da metade do lucro de um ano. É absurdo o que está acontecendo.
Por isso, são importantes essas audiências públicas. É importante que se verifique o que está acontecendo em cada uma dessas unidades que estão à venda. Acho que depois o Marquinhos vai falar aqui da REMAN especificamente, mas todas têm algum problema. E o reflexo de tudo isso é para justificar um preço descompassado com a realidade brasileira, uma realidade que não se justifica para um país que tem petróleo e que produz os seus derivados. Não se justifica adotar um preço de paridade de importação, como se fosse um país que não tem petróleo, que não tem refinaria, que não produz os seus derivados.
E complemento: o que está acontecendo não é a venda das refinarias da PETROBRAS, como a REMAN, por exemplo. Eles estão vendendo o mercado que essa refinaria representa. Essa é a verdadeira venda. É esse mercado que eles estão entregando, com a desculpa de que há o monopólio estatal, que vai se transformar num monopólio privado.
O representante do Ministério de Minas e Energia disse agora há pouco que vai haver investimento futuro. O investimento tinha que ser feito agora. Esse investimento já estava consolidado.
É preciso, para a concorrência, construir refinaria no País, e não distribuir 100 bilhões de lucros, de dividendos, como fizeram no ano passado. Seria possível construir pelo menos duas ou três refinarias. No Norte, daria para fazer uma no Pará e uma no Acre, ou em Rondônia, com esses 100 bilhões que distribuíram em forma de dividendos. E não houve nada de investimento. Aí vem o pessoal e comemora que a empresa foi lucrativa, que a empresa foi a maior distribuidora de lucro do mundo, entre as grandes petroleiras. Mas foi a última em investimento, em transição energética, como a Carla falou agora há pouco, foi a última. Não investiu nada, investiu zero, mas foi a que mais distribuiu dividendos.
|
|
17:42
RF
|
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito bem, agradeço ao Sr. Mário Dal Zot, que está representando aqui a Federação Única dos Petroleiros.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Pois não.
O SR. MARCUS RIBEIRO - Bem, primeiramente, boa tarde. Quero agradecer a atitude do Deputado Federal José Ricardo, juntamente com outros Deputados, de realizar esta audiência pública. Esta já é a segunda audiência pública que nós estamos realizando aqui em Brasília, Deputado. Realizamos uma no mês passado no Senado Federal, estamos tendo esta audiência pública agora e temos uma marcada para a próxima semana, dentro da Comissão de Minas e Energia, para tratar desse tema tão importante, que são os impactos da venda da Refinaria de Manaus, não só no Estado do Amazonas, mas também na Região Norte.
O primeiro ponto que eu quero reforçar aqui é que a Refinaria de Manaus não foi vendida ainda, não foi fechado o processo de venda, não foi assinado o closing, que é a última fase do processo de venda da refinaria. Então, nós estamos trabalhando, dialogando com os Parlamentares, dialogando com as autoridades, para nos apoiarem nessa luta contra a venda dessa refinaria, cuja importância para o Amazonas e para a Região Norte já foi demonstrada aqui.
O primeiro ponto que eu quero abordar — e que o companheiro Mário, até anotei aqui, já mencionou — é essa questão das subsidiárias. Houve o debate do STF, e, surpreendentemente, de uma forma rápida, veloz, a PETROBRAS, que já havia anunciado a venda das oito refinarias, transformou essas refinarias em subsidiárias. Reforçando um pouco o que disse o companheiro Mário, isso demonstra, no nosso entendimento enquanto movimento sindical, uma atitude de má-fé, porque, até o momento, nenhuma refinaria da PETROBRAS era subsidiária, nenhuma. A refinaria Isaac Sabbá era da PETROBRAS, a RLAM era da PETROBRAS, a LUBNOR era da PETROBRAS, a SIX era da PETROBRAS, a REGAP era PETROBRAS. Todas as outras refinarias pertenciam à PETROBRAS, a empresa-mãe.
|
|
17:46
RF
|
Com essa decisão do STF, surpreendentemente a PETROBRAS se movimentou de uma forma rápida, para transformar essas empresas em subsidiárias. Nessa rapidez de se querer vender as nossas refinarias, nessa velocidade, houve pouco debate, discussão, sobre os impactos da venda dessa refinaria.
Eu falo isso porque, no Amazonas, em nenhum momento sequer a PETROBRAS se preocupou em discutir com o Estado, em discutir com os Municípios os impactos da venda da Refinaria de Manaus para a nossa região — em nenhum momento sequer. Quem está puxando esse debate, quem está puxando essa discussão é o sindicato, junto com a Federação Única dos Petroleiros — FUP, cobrando da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas — ALEAM esse debate, para que se chame o Governo do Estado, para que se chame o Ministério de Minas e Energias, para que se chame a própria PETROBRAS para participarem desse debate, porque é um debate importante.
Em algum desses debates, a PETROBRAS até mesmo se ausentou da sua participação. É bom que a empresa participe. Eu agradeço muito a presença do Carlos aqui, para debater o ponto de vista da PETROBRAS. Isso porque a ideia aqui é construir essa discussão, fazer esse diálogo e demonstrar as contradições que estão sendo colocadas nesse processo de venda.
Já foi falado aqui também sobre o preço da venda da Refinaria de Manaus. O próprio INEEP — que a pesquisadora Carlinha está representando aqui, o instituto específico que estuda o setor de petróleo e gás no Brasil e cujos economistas têm apenas esta função de estudar o mercado de petróleo e gás — já comprovou e demonstrou que a PETROBRAS está vendendo a Refinaria de Manaus por 30% do valor de mercado, diferentemente do que vem colocado aqui.
É interessante também reforçar o que já foi exposto aqui tanto por parte tanto do Ministério de Minas e Energias quanto por parte da própria PETROBRAS. O mercado está aberto desde a década de 90. Qualquer empresa do mundo pode vir ao Brasil e disputar mercado —qualquer empresa do mundo —, qualquer player, como se chama, pode vir, construir a sua refinaria e disputar mercado. Infelizmente, a visão que a atual gestão da PETROBRAS tem, que está atrelada à visão de governo, é entregar o patrimônio público ao grande capital financeiro internacional.
Já foi falado aqui o que está acontecendo na Bahia. O que está acontecendo na Bahia é um caso surpreendente, porque o discurso que está sendo colocado pelo Governo Federal, o discurso que está sendo colocado pela atual gestão da PETROBRAS é o de que a venda das refinarias vai gerar concorrência, vai gerar disputa de mercado. E já está demonstrado, na prática, que isso não está acontecendo nem vai acontecer — nem vai acontecer. A refinaria da Bahia está servindo como um grande exemplo disso. E vejam que eu estou falando da Bahia, da Região Nordeste, onde há outras refinarias e não fica tão distante do Sudeste.
|
|
17:50
RF
|
Cadê a disputa de mercado? Como já foi colocado aqui, a empresa que comprou a Refinaria de Manaus está aplicando um preço muito superior até mesmo ao da PETROBRAS.
Então, é um ponto que precisamos frisar. Por quê? A Carlinha já colocou isso. No Estado do Amazonas, a situação pode ser pior ainda. A única refinaria do Estado do Amazonas, a única refinaria da Região Norte, essa refinaria nas mãos da PETROBRAS é importantíssima. É uma refinaria pequena, mas nas mãos da PETROBRAS se torna uma grande refinaria, que cumpre um papel importante para abastecer o Estado e a região. É isso que nós queremos frisar. E detalhe: quando estamos falando de PETROBRAS, nós estamos falando de uma empresa integrada, uma empresa que vai do poço — e até pouco tempo ia — ao posto, como nós falamos, do poço ao posto. Eu quero frisar isso em que sentido? É uma empresa que explora, uma empresa que transporta, uma empresa que refina e que há pouco tempo distribuía. Infelizmente, a BR Distribuidora foi vendida.
É mais outro exemplo, Deputado Zé Ricardo, de que privatização não é sinônimo de melhoria para a população brasileira, porque o discurso que foi utilizado para vender a BR Distribuidora é o mesmo que está sendo colocado em relação às refinarias: que vai diminuir os preços dos combustíveis.
Então, o fato de a empresa ser integrada, o fato de a PETROBRAS ser uma empresa integrada torna a nossa refinaria muito importante — muito importante. Como já foi colocado aqui, o que ela não consegue produzir é complementado por navios que vêm com produtos de outras regiões, mas com o mesmo preço. O preço da gasolina que a Refinaria de Manaus vende para distribuidoras é o mesmo preço da gasolina, do diesel, do GLP que qualquer outra refinaria do Sudeste vende, porque a PETROBRAS é uma empresa integrada. Isso é um fator importante.
No momento em que a refinaria coloca a venda a REMAN, e há um grupo muito interessado em querer comprar essa nossa refinaria, acaba isso. O grupo que comprar vai implementar um preço baseado no mercado local, vai embutir no preço dos combustíveis o preço da logística local, do transporte. E isso, sem sombra de dúvida, vai aumentar — e muito — os preços dos combustíveis no Estado do Amazonas. Pode ser que seja uma situação muito pior do que a que está acontecendo na Bahia, como já foi demonstrado aqui.
O outro ponto também, Deputado Zé Ricardo, que eu quero frisar e que entra na lógica que o Cloviomar e a pesquisadora Carla colocaram é em relação à produção da nossa refinaria. Eu sou técnico de operação do setor de utilidades. O companheiro Acácio tem mais de 33 anos, o que eu tenho de idade o companheiro tem na PETROBRAS, tem na área da operação.
|
|
17:54
RF
|
Dentro da Refinaria de Manaus nós temos três unidades de processamento: a UFCC, a U-2110 e a U-2111. A U-2111 é uma unidade nova em relação às outras duas e foi uma unidade construída com a única finalidade de processar o petróleo que vem de Urucu, que é um petróleo riquíssimo, é um petróleo muito leve. O pessoal até brinca que, quando fura o poço e extrai o óleo, praticamente já vem diesel, de tão leve que é esse petróleo. Então, para poder refinar esse petróleo, a unidade tem que ser diferenciada e por isso foi construída a U-2111.
Em 2019, essas três unidades estavam operando com 100% da sua capacidade, e a gestão da PETROBRAS, a gestão da Refinaria de Manaus parou a UFCC, que é uma unidade importantíssima para a geração de gasolina, geração de GLP. Então, das três unidades de operação da Refinaria de Manaus, a UFCC está parada desde 2019.
O que significa isso, Marcus? Significa que a Refinaria de Manaus está produzindo menos gasolina, está produzindo menos diesel, está produzindo menos derivados, para qual finalidade? Priorizar a importação, que bate muito com o que os pesquisadores estão colocando aqui.
Então, não há como compactuarmos com esse tipo de situação. É importante percebemos, apesar da conjuntura que nós estamos passando, que não é uma conjuntura fácil, a competência de órgãos públicos para poder fiscalizar esse processo.
O nosso sindicato vem, junto com a nossa equipe jurídica, estou para concluir já, Deputado José Ricardo, atuando com bastante peso, fazendo vários questionamentos para esses órgãos públicos, como a própria ANP, o próprio CADE, para poder ter essa sensibilidade de ver o que pode acontecer no Estado do Amazonas e na Região Norte. E, por incrível que pareça, há pareceres da própria ANP dando até sugestões, porque ela vê que realmente há um risco de ter o monopólio privado. A ANP, nesse processo que é público, que está no processo do CADE, dá várias sugestões para poder resolver esse problema no monopólio privado. Então, isso demonstra que realmente há o risco de haver o monopólio privado regional do setor de combustível no Estado do Amazonas. O próprio CADE, tendo em vista isso, reconhece também, porque já deu dois pareceres dizendo que a venda da Refinaria de Manaus é de alta complexidade, porque pode acontecer, como já falei aqui, e vou repetir, uma situação pior do que está acontecendo na Bahia.
O que nós estamos falando aqui não é uma discussão em relação aos empregos dos petroleiros. O que nós estamos colocando aqui em pauta, em discussão, é a soberania do País, é como vai ficar a situação do povo brasileiro com as vendas das refinarias, é a situação do povo do Norte, que já sofre tanto com vários ataques deste Governo. Esse ataque da venda da refinaria de Manaus será mais um para a população amazonense e para o povo da Região Norte. Por isso que o nosso sindicato, junto com a Federação Única dos Petroleiros, vem atuando de uma forma bastante firme e decidida para poder barrar o processo de venda da Refinaria de Manaus.
|
|
17:58
RF
|
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito bem, obrigado, Marcus Ribeiro, Coordenador do SINDIPETRO-AM.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Presidente, mas como o plenário está um pouco esvaziado, eu posso falar por dois ou três Parlamentares, não é isso?
Sr. Presidente, senhores palestrantes, eu sou lá do Piauí e o que faço nesta Casa é combater privilégios e injustiças com relação a determinado segmento. Em relação ao Amazonas, eu já combati muito esses privilégios da Zona Franca, que, neste ano, vai dar 45 bilhões de reais contra 32 bilhões de reais do ano passado. Mas eu quero falar só sobre petróleo e PETROBRAS.
Quando eu era Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, fui a Coari, no Amazonas. Na época, estavam construindo a adutora para chegar até a refinaria em Manaus. Nesse tempo, o Brasil consumia menos de 2 milhões de barris/dia, e o Amazonas detinha 4% ou 5% da produção brasileira. Eu pude avaliar a importância daquela refinaria numa região tão longínqua da produção de petróleo, que é atualmente o mar aqui no Sul e Sudeste. Então, o que já se investiu nesta refinaria e nesta adutora é uma coisa que nos deixa pasmados de tanta injustiça!
Em relação à produção de petróleo, eu tenho aqui os dados dos maiores lucros das dez maiores petroleiras do mundo. A que mais lucrou foi a do Brasil. Das petroleiras de Estados Unidos, México, Noruega, Itália e Reino Unido, a que mais se aproximou da nossa foi a do Reino Unido, com 7,1 bilhões de dólares em 4 meses. Se formos projetar esse lucro em relação ao do ano passado, quando a PETROBRAS lucrou 106 bilhões de reais, o maior lucro da história, isso será daí para a frente, vai para mais de 140 bilhões de reais.
Mas o que é mais aberrante é a distribuição do lucro. A PETROBRAS só fica com 34,61% dos 106 bilhões de reais do ano passado.
As empresas americanas, europeias, do mundo todo que investiram em ações na PETROBRAS têm mais do que ela, têm 44,5%. E o mais grave é o fato de que aquelas empresas que investiram na Bolsa de Nova York, por exemplo, recebem o seu dividendo — que, no ano passado, foi de 20,32% dos 106 bilhões de reais — sem pagar imposto, enquanto que o produzido no Brasil é tributado. E as ações vendidas para estrangeiro na Bolsa brasileira correspondem a 24,2%. Então, se somarmos, o capital estrangeiro na PETROBRAS hoje representa 44,5%.
|
|
18:02
RF
|
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - É muito comprido, Sr. Presidente. V.Exa. já está buzinando, então, eu não vou mais falar.
Eu quero dizer que vinha do aeroporto ouvindo a Rádio Câmara e, quando vi que iriam tratar da PETROBRAS, liguei para o meu assessor e disse: "Examine onde é que está essa audiência". Aí vim direto para cá, não fui nem ao meu gabinete.
Aqui se falou que o Brasil produz quase 4 milhões de barris por dia. Eu pensei que fossem 3 milhões e pouco, mas eu ouvi 4 milhões. E qual é a capacidade de refino no Brasil hoje? Parece que a capacidade de refino lá de Manaus é de 46 mil barris/dia.
Outra coisa que me chamou atenção foram os 5% do seguro no transporte. Isso é só para enricar a companhia de seguro. Eu não vejo nenhum bem no Brasil que custe 5%. Embora o risco do petróleo seja grande, porque ele é inflamável, eu não sei como isso pode acontecer.
A política de preços da PETROBRAS poderia ser vinculada à política internacional só em relação à parte que ela importa. Por que essa política é vinculada à parte produzida no Brasil?
Quando se equaliza a importação — que atualmente é vinculada ao preço internacional — com o que é produzido no Brasil, com todas as despesas, que dão mais de 80%, cai em mais ou menos 60% o preço do barril. Aí vêm os custos de refino, de produção e de distribuição e mais os custos dos atravessadores.
|
|
18:06
RF
|
Eu queria perguntar aqui: o Brasil produz mesmo 4 milhões de barris? Qual é a capacidade de refino de todas as refinarias do Brasil? Qual é o percentual daquilo que representa o nosso consumo?
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito bem. Nós agradecemos ao Deputado Júlio Cesar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado José Ricardo.
Na verdade, eu havia passado para buscá-lo para outra frente de batalha, mas esta é uma frente de batalha estratégica do nosso País, que tem um sinal de igualdade com a luta pela soberania nacional.
Alguns têm tratado a PETROBRAS como um pária da economia nacional. Às vezes, eu vejo isso como o Dom Quixote nos moinhos de vento, buscando fazer oposição a si próprio, para ver se isso entra no imaginário popular como uma tentativa de resolver um problema que somente uma atitude nacionalista resolverá, que é mexer na política de preços da PETROBRAS.
Infelizmente, nós estamos aqui a reduzir a captura de impostos pelos Estados e Municípios, que sentirão muito. Especialmente a área a que me dedico prioritariamente, que é a educação, se ressentirá do baque do ICMS, porque não conseguimos aprovar a emenda que reduziria o dano, e é o imposto nuclear, no fundo, que sustenta a educação básica no nosso País.
Qual será o reflexo dessa captura do ICMS na ponta, nos postos de combustível? A nossa expectativa, infelizmente, não é otimista. Nós votamos essa captura, mas o fizemos numa espécie de desafio, porque queremos que baixe o preço. Não obstante nós não queiramos mais este Governo — eu não quero mais, nunca quis —, objetivamente nós torcemos a favor do Brasil. Mas a medida é inócua. Se não mexermos na política de preços, se não tivermos coragem para interromper a dolarização, a política de preços internacionalizada, vamos fazer todo tipo de dedução e não vamos resolver o problema.
|
|
18:10
RF
|
Eu e este aqui ao meu lado, o Nelson, vimos nascer a política de biocombustíveis no Brasil. Na Bahia, há uma planta que está fechada. E houve um incentivo à plantação de mamona, que, no Nordeste, nasce em qualquer esquina e, por sinal, as crianças fazem guerra com seus frutos oleaginosos. Nós vimos uma chance! E a cana nasce em todo o território nacional.
Primeiro, nós poderíamos ser autossuficientes com um combustível de origem vegetal, mas o combustível fóssil continuou e continua sendo a prioridade. Aí houve um processo de defenestração da PETROBRAS, que já não é 100% pública há algum tempo, e isso não melhorou a política de preços.
Segundo, este Governo já deveria ter terminado duas refinarias para garantir a ampliação do refino. Isso foi deixado pronto! Mas o País sofreu um desgaste, uma atitude abrasiva contra si próprio. O crescimento do País incomodou muito os grupos internacionais, inclusive de petróleo e de distribuição de combustível.
Isso precisa, sim, ser analisado na tal da CPI. Por que não concluíram as refinarias? Não concluíram para vendê-las. O dito popular está sendo invertido no Brasil. Eu aprendi quando criança, no meu caderno de provérbios, que "Quem desdenha quer comprar". Mas agora quem desdenha quer vender. Então, defenestre-se a PETROBRAS, coloquem-na como vilã da história diante dos olhos do povo brasileiro e vendam-na a preço de banana! É isso que está sendo articulado.
Vender a PETROBRAS resolverá o quê? A minha sensação é como esta: você quer dar uma festa, mas não tem dinheiro para a festa, que é em outubro; vende a sua casa; dá a festa; volta; e não tem casa. Nós estamos deserdando o povo brasileiro.
Eu compreendo que qualquer país tem que manter os seus ativos intactos. Mas nós não estamos fazendo o dever de casa nesse sentido. Isso não vai resolver o problema do preço, que está na soberania de se dizer "não" e de se subsidiar mesmo o preço. Temos que subsidiar o preço e criar um fundo. Existem diversas alternativas.
Vendeu-se a refinaria da Bahia, a mais antiga do País, a segunda produtora. Isso fez baixar o quê? Isso resolveu o quê? Resolveu nada! A resolução foi a demissão, a resolução foi a falta de autonomia, a resolução foi a liberalidade, a completa falta de controle ambienta. Por Madre de Deus, eu tenho medo — medo, medo, medo! — de intempéries, sinistros e problemas ambientais de alta monta naquele paraíso.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal, que veio aqui só para me acompanhar até a próxima reunião, não é? (Riso.)
|
|
18:14
RF
|
Esse processo de desinvestimento de refino conduzido pela PETROBRAS, ratifico mais uma vez, coaduna-se com os interesses, objetivos e princípios da Política Energética Nacional. Nós entendemos que o ambiente de negócios no fornecimento primário de combustíveis é mais atrativo ao investimento quanto mais diluído for o poder de mercado dos agentes econômicos que nele atuam.
Indevidamente, nós acabamos usando o termo "mercado de refino", quando, na verdade, a transação é dos combustíveis produzidos nas refinarias. O colega da PETROBRAS bem apresentou que a representatividade da Refinaria de Manaus no atendimento ao mercado da Região Norte é insuficiente. Nós precisamos complementar esse atendimento com um produto cabotado, produzido em outras refinarias ou importado de outros terminais e, em alguma medida, também precisamos importar diretamente produto dos mercados relevantes, de fornecedores em âmbito mundial.
Então, nós entendemos que, para a consolidação do País como destino de investimentos na matriz energética atual e na futura, que está sendo criada, no cenário de transição energética que o mundo vive, é preciso, sim, um ambiente de negócios atrativo ao investimento e concorrencial, com multiplicidade de agentes atuando em todos os elos da cadeia.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito obrigado, Sr. Deivson.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito obrigado.
O SR. CLOVIOMAR CARARINE - Mais uma vez, Deputado, eu quero agradecer o convite. O DIEESE está sempre à disposição para o debate.
Deputado, fui eu que falei em 4 milhões de barris. Eu falei um número redondo, mas, na verdade, em abril de 2022, o Brasil produziu, por dia, 3 milhões de barris de óleo e 861 mil barris de gás, numa média de 3 milhões e 861 mil barris/dia. Então, quando falei em 4 milhões de barris, eu arredondei o número, então, a nossa produção está nesse patamar.
A nossa capacidade de refino está em torno de 2,4 milhões de barris.
A nossa demanda, é claro, também está oscilando muito, mas também está ali em torno de 2,3 milhões ou 2,4 milhões de barris. Isso depende muito. Agora, por exemplo, quando o consumo volta a crescer, nós passamos a definir isso melhor. Então, a nossa capacidade de refino é muito próxima do nosso consumo.
|
|
18:18
RF
|
Eu queria terminar agradecendo e reforçando esta ideia que tentei passar na apresentação, de que nós estamos vivendo hoje uma política implementada tanto no Governo Temer quanto no Governo Bolsonaro. Isso faz parte de uma política de penalizar a população com preços de combustível num patamar muito alto, de um processo de venda de parte do capital, ou seja, do ativo brasileiro, que são as empresas estatais e tal.
Neste momento, os preços não caem e não dão sinais de que vão cair. Nós estamos correndo o risco agora de faltar diesel, o que é um bom debate pela frente. Vamos ter que enfrentar, nos próximos meses, um possível racionamento por falta de diesel. A Argentina já vive isso.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito obrigado, Cloviomar.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito obrigado também.
O SR. MÁRIO DAL ZOT - Deputado, quero agradecer também o convite. Nós da Federação estamos à disposição dos Srs. Deputados e Deputadas.
Queria só fazer um alerta até pelo que aconteceu essa semana, pelo que temos visto nos últimos dias e até pelo que disse a Deputada Alice Portugal, que também foi perfeita nas suas palavras.
Mas eu gostaria de complementar um pouquinho e dizer que a PETROBRAS não é a vilã dessa história toda, embora ela tenha sido foi muito atacada nos últimos dias. O verdadeiro vilão dessa história toda é quem manda na PETROBRAS, é a gestão da PETROBRAS, que é nomeada pelo nosso atual Presidente da República.
Não adianta atacarem a PETROBRAS, que poderia ser solução para tudo isso que está acontecendo no País se fosse bem gerida. Nós temos que alertar para isso, falar isso o tempo todo. Temos que explanar que o Governo está tratando a PETROBRAS como uma coisa qualquer, que não tem importância para a população brasileira. Ele está desdenhando, como falou a Deputada Alice. Não podemos deixar isso acontecer isso.
|
|
18:22
RF
|
O Governo trata os acionistas da PETROBRAS, o mercado, o capital especulativo como se eles fossem os deuses de tudo, em detrimento do povo brasileiro, que está sofrendo para pagar o seu gás de cozinha, o seu diesel, a sua gasolina. E estamos com uma inflação galopante. Não dá para aceitar esse tipo de coisa.
Para finalizar, o meu amigo Deivson Timbó, que eu não conhecia, o representante do Ministério de Minas e Energia, falou que virão inclusive mais investimentos externos. Mas eles não virão. Dentro dessa atual política de entrega de patrimônio consolidado, como, por exemplo, essas refinarias, seus gasodutos e tudo o mais, não está vindo investimento novo e não virá. Nem quem hoje conduz a política econômica do País, o Sr. Paulo Guedes, acredita em investir no Brasil, porque mantém o seu dinheiro em paraísos fiscais. Se nem ele acredita nisso, por que outros virão investir no País?
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito obrigado também, Sr. Mário Dal Zot.
O SR. MARCUS RIBEIRO - Deputado José Ricardo, quero agradecer novamente e reforçar que este debate demonstra o seu compromisso em defesa dessa grande empresa que é a PETROBRAS, em defesa da nossa Refinaria de Manaus. Isso serve também de exemplo para os demais Deputados.
Essa é uma pauta importante para ser debatida de forma bastante aprofundada. A solução já foi apresentada aqui, e não é a privatização ou a venda de refinarias. Pelo contrário, a solução é uma maior participação do Estado na PETROBRAS, é suspender a venda das refinarias e colocá-las para funcionar com 100% da sua capacidade.
Esta é a linha a seguir para podermos sanar o que está acontecendo no nosso País: suspender a política de Preço de Paridade Internacional, o chamado PPI. O INEEP tem um estudo que mostra que, nas condições atuais, o preço da gasolina era para estar em torno de 3,50 reais e que a botija de gás era para estar em torno de 50 reais, mantendo o lucro da PETROBRAS, mantendo o lucro da distribuidora, mantendo o lucro do dono do posto de gasolina. O que nós precisamos é mudar essa política de governo, como foi colocado aqui.
Então, o caminho é esse. Acho que a nossa audiência cumpre um papel importante de sensibilizar os Parlamentares e os órgãos públicos que estão nesse processo, para que deem um basta em tudo isso. Eles precisam se sensibilizar com a situação do povo do Norte, porque, com a venda da Refinaria de Manaus, nós seremos fortemente impactados. O povo do Amazonas, o povo do Norte do País corre o risco de pagar a gasolina, o diesel e o gás de cozinha mais caros do País se a PETROBRAS vender a nossa refinaria.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Muito obrigado, Sr. Marcus.
O Nelson Santos tinha colocado aqui uma questão. Ele disse que, na época do Fernando Henrique Cardoso, abriu-se o monopólio da PETROBRAS, cujas ações foram colocadas na Bolsa de Valores, e que, de lá para cá, nenhuma refinaria privada foi construída, somente a PETROBRAS investiu no setor. Então, os senhores veem que, como foi falado aqui, uma falsa concorrência que se coloca favorece, na verdade, o aumento das importações.
As pessoas perguntam: "Mas, o Brasil não é autossuficiente em petróleo?" Aqui se falou que o volume de produção está bem acima do consumo e que, portanto, deveríamos investir mais no refino aqui. Parece que essa questão está dentro de uma lógica maior do Ministro da Economia, como foi lembrado agora: a lógica de desindustrialização do Brasil.
Por isso, baixou-se a alíquota do Imposto de Importação de uma série de produtos, afetando vários segmentos produtivos do Brasil, incluindo a Zona Franca de Manaus, que é atacada de manhã, de tarde e de noite e, agora, de uma forma mais contundente, pelo atual Governo.
|
|
18:26
RF
|
Não se analisa o que a Zona Franca significa para a Região Amazônica, em particular o Estado do Amazonas, cuja economia depende do polo industrial que está lá. A ideia de apenas livre comércio é algo mais do passado, pois é um setor industrial incentivado que poderia estar em outro Estado, mas está no Amazonas. E eu acho que não deveria haver nenhum interesse em destruir um polo industrial para, quem sabe, nem instalá-lo em outro Estado, mas em outro país.
Portanto, esta audiência é muito importante. A nossa preocupação no Amazonas em relação ao monopólio privado é de que transformem a refinaria num terminal simplesmente, porque a empresa interessada não entende nada de produção, entende de distribuição e de comércio. E acho que trouxeram aqui várias preocupações para continuarmos refletindo. Já temos conhecimento de que a Comissão de Minas e Energia aqui da Câmara também vai realizar uma audiência para tratar da Refinaria de Manaus, o que é significativo.
|