Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 21 de junho de 2022.
Em apreciação a ata da 17ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 20 de junho de 2022.
Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo que o Expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na Internet.
Srs. Deputados, submeteremos, a seguir, as sugestões de emendas à LDO para 2023 apresentadas nesta Comissão até ontem à noite. Foram recebidas oito emendas de metas e uma emenda de texto. A Comissão poderá apresentar apenas três emendas de metas, e não há limitação para emendas de texto.
Deste modo, esta Presidência propõe, para atender aos únicos Parlamentares que fizeram emendas de metas, uma emenda de cada um, quais sejam: a Emenda nº 2, de autoria do Deputado Elias Vaz, que propõe o desenvolvimento de políticas de segurança pública, de prevenção e de enfrentamento da criminalidade; uma emenda do Deputado Rubens Pereira Júnior, que trata da reorganização e da modernização do processo judicial; e uma emenda desta Presidência, que trata da construção de unidades operacionais e administrativas da Polícia Rodoviária Federal.
Esta Presidência propõe as Emendas nºs 2, 6, 7 e 9, esta, uma emenda de texto, de autoria da Deputada Tabata Amaral.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: itens 10, 30, 5, 18, 9, 20, 1, 6, 25, 23, 4, 17, 13, 15, 28, 16, 22, 34 e 31.
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O Projeto de Lei nº 4.534, de 2021, de autoria da Deputada Tabata Amaral e outros, primeiro projeto de inversão da pauta, acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
A Relatora, a Deputada Maria do Rosário, já fez a leitura do seu relatório, e já foi iniciada a discussão.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Votação simbólica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Posso colocar "sim" para todos os partidos?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - PDT, "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - UNIÃO, "sim".
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Republicanos, "sim", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente eu gostaria de dizer que nós somos favoráveis à proposição. Havia, aliás, um acordo para que este item fosse o primeiro da pauta, independentemente da inversão. Isso foi acordado na reunião que antecedeu esta, na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu queria parabenizar tanto a Deputada Tabata Amaral, como a Deputada Maria do Rosário, porque nós estamos avançando bastante para impedir que haja este nível de violência sexual que vitima as mulheres, as maiores vítimas. Elas não são as únicas, mas, inegavelmente, é o gênero feminino que mais sofre, porque há uma lógica estruturante que se alia ao racismo e adquire um caráter absolutamente letal, a lógica sexista e patriarcalista. Aqui nós estamos falando em tipificar a imposição ou a extorsão que se dá por meio de tipos de violências sexuais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pode prosseguir, Deputado.
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Eu vou direto ao voto, Sr. Presidente.
Preliminarmente, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.758, de 2020, do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposição atende aos pressupostos constitucionais formais relativos à competência desta Casa. Trata-se de matéria atribuída à competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I. Assim, também diz respeito ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48.
Quanto à constitucionalidade material, a proposição encontra fundamento nos arts. 1º, IV; 5º, XXII; e 170, II, da Constituição Federal de 1988. O primeiro estabelece a livre iniciativa como um dos fundamentos da República; o segundo dispositivo estabelece, no rol de direitos e de garantias fundamentais, a propriedade privada; e o terceiro preconiza entre os princípios da ordem econômica a propriedade privada.
No que respeita à juridicidade, a proposição é totalmente compatível com as normas infraconstitucionais do nosso ordenamento jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Peço um minuto a V.Exa., Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a todos a colaboração.
"No que concerne à técnica legislativa, a proposição observa as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, não havendo quaisquer observações a serem feitas."
Em relação ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e à Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não são observados óbices pertinentes aos aspectos de constitucionalidade e de juridicidade, bem como defeitos quanto à técnica legislativa neles empregada.
"No mérito, somos igualmente favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 4.758, de 2020, e do substitutivo da CFT, isso porque a proposição pretende incluir, no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da fidúcia, que consiste em um negócio jurídico por meio do qual uma pessoa, denominada fiduciante, transmite a outra, denominada fiduciário, certos bens ou direitos para que este, o fiduciário, os administre em proveito de uma terceira pessoa ou do próprio fiduciante, de acordo com o estabelecido no ato constitutivo da fidúcia.
Como referido pelo autor da proposição, o instituto assemelha-se ao trust, que, embora não exista no Brasil, é amplamente difundido e aplicado no exterior, especialmente em países que adotam o sistema jurídico da common law, para fins de planejamento patrimonial e sucessório.
Em pesquisa quanto às suas bases históricas, verifica-se que o instituto jurídico da fidúcia tem origem no direito romano e consistia na transmissão da propriedade de uma coisa infungível através de um procedimento formal, pelo qual o fiduciário assumia o compromisso de restituir a propriedade ao fiduciante, uma vez realizado o fim desejado pelas partes.
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Séculos depois, já na Idade Média, o trust propriamente dito surgiu na Inglaterra, tendo se desenvolvido a partir do período das Cruzadas, e remete a algumas situações que, com o passar do tempo, foram reconhecidas como válidas pelo ordenamento jurídico da common law.
Conforme bem destacado pelo autor da proposição, embora o trust não esteja previsto no ordenamento jurídico brasileiro, vem sendo assimilado pela doutrina e já é amplamente difundido pelo mundo, a exemplo da operação de fidúcia instituída pelo Código Civil francês em 2007 e do contrato de fideicomissum do novo Código Civil argentino.
Outros países de tradição civilista como a nossa internalizaram o instituto do trust a partir da adesão à Convenção de Haia de 1985 sobre o Direito Aplicável aos Trusts. É o caso de países como Itália (desde 1989), Luxemburgo (desde 2003), Mônaco (desde 1999), Holanda (desde 1985) e Suíça (desde 2006).
No Brasil, já tivemos algumas tentativas de internalizar a figura do trust, tais como o Projeto de Código das Obrigações de 1965 e o Projeto de Lei nº 4.809, de 1998, do ex-Deputado José Chaves (PMDB/PE), que acabou sendo arquivado em 2004.
Na atualidade, o que se verifica é que o trust é usualmente utilizado no exterior para a gestão de bens em favor de filhos menores ou pessoas juridicamente incapazes, para a administração profissional de bens e valores, ou, ainda, para a entrega de determinados bens em casos de falecimento.
O principal objetivo deste instituto é, portanto, possibilitar o planejamento de eventual sucessão e proteger o patrimônio, uma vez que a propriedade fiduciária é transferida a alguém especializado em gestão patrimonial, que tem o dever de zelar pelo patrimônio afetado em benefício do fiduciante ou de terceiros por ele indicado, nos termos do contrato de fidúcia a ser celebrado.
Diante da ausência de regulamentação do trust no Brasil, verifica-se, na prática, que famílias e empresas brasileiras com patrimônio no exterior se utilizam deste instituto em outros países onde está devidamente previsto.
Falta, neste sentido, a regulamentação do trust em nosso ordenamento jurídico, de modo a tornar possível sua utilização de forma mais difundida no Brasil, viabilizando-se o planejamento sucessório e patrimonial de bens e valores sediados aqui.
A regulamentação da fidúcia no Brasil, a exemplo e semelhança do trust, garantirá segurança jurídica à administração de bens de terceiros e possibilitará um incremento do planejamento patrimonial e sucessório no País e uma maior atividade econômica — e, consequentemente, maior arrecadação tributária, na medida em que a celebração de tais contratos de fidúcia tem potencial para alavancar a alocação de bens e recursos e a realização de investimentos em nosso País.
Da análise nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, verificamos a necessidade de pequenos ajustes no substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, como a reorganização da ordem dos artigos, a supressão de alguns dispositivos e a inserção de outros, razão pela qual optamos por apresentar um novo substitutivo, organizado da seguinte forma:
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b) forma de instituição e especificidades do negócio, direitos e obrigações das partes, previsão de revogabilidade/irrevogabilidade, definição dos poderes do 'adquirente' (fiduciário), instrumento público ou particular, possibilidade de transmissão de posição contratual, etc. (art. 3º e §§);
c) qualificação do direito real diferenciado atribuído por esse negócio jurídico e as restrições a que se sujeita, destinação do bem transmitido ao fiduciário e sua restituição, expressa previsão de criação de um patrimônio de afetação para alocar os bens transmitidos em fidúcia, particularmente nas operações de maior alcance econômico e/ou social, como os investment trust e consórcio (art. 4º e §§);
d) atos de registro correspondentes ao modo de constituição do direito especial de propriedade e de averbação correspondente à sua extinção mediante restituição ao fiduciante ou transmissão a terceiros indicados pelo fiduciante (art. 5º);
e) regras de administração dos bens objeto da fidúcia, compreendendo a segregação do patrimônio autônomo, responsabilidade e deveres do fiduciário, restrição ao exercício da atividade de fiduciário nas situações que envolvem captação de recursos do público, destituição/substituição do fiduciário, direitos do beneficiário, funções do Protetor ou do Conselho de Protetores (art. 6º ao 13);
f) imunidade do patrimônio de afetação em relação aos efeitos da insolvência do fiduciário (art. 14);
h) delegação de poderes ao Banco Central e à CVM para instituir normas no âmbito de suas respectivas competências (art. 18);
i) aplicabilidade das normas do regime geral da fidúcia aos negócios jurídicos a ela relacionados já regulados pelo direito positivo brasileiro (alienação fiduciária, entre outros), ressalvada a prevalência das normas especiais naquilo que tiverem de peculiar (art. 19).
Por fim, em relação à Emenda nº 1, de autoria da Deputada Christiane Yared, que dispõe que créditos que antecedem o regime da fidúcia sobre os bens do devedor não se submetem às limitações impostas pela constituição da fidúcia, somos pela sua rejeição, porque entendemos que o referido dispositivo já se encontra devidamente previsto no art. 3º do substitutivo da CFT, com idêntica correspondência no art. 4º do substitutivo que ora apresentamos.
Pelo exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.758, de 2020, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e da Emenda nº 1 oferecida nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.758, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição da Emenda nº 1."
Sr. Presidente, faço agora uma complementação de voto, referente aos dois últimos parágrafos do parecer:
"Por fim, em relação à Emenda nº 1, de autoria da Deputada Christiane Yared, que dispõe que créditos que antecedem o regime da fidúcia sobre os bens do devedor não se submetem às limitações impostas pela constituição da fidúcia, somos pela sua aprovação parcial, porque entendemos que o referido dispositivo já se encontra devidamente previsto no art. 4º, § 3º, do substitutivo que ora apresentamos.
Pelo exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.758, de 2020, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e da Emenda nº 1, oferecida nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.758, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação na forma do substitutivo em anexo, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1."
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§ 3º A propriedade fiduciária, constituída dos bens ou os direitos objetos da fidúcia e seus frutos, com as correspondentes obrigações, constituem patrimônio autônomo afetado à finalidade estabelecida no ato constitutivo, e só respondem pelas dívidas e obrigações a eles vinculados, respeitados os gravames já existentes, ainda que tenham sido contraídos antes da constituição da fidúcia, inclusive quanto aos tributos ou quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre os bens e direitos objeto da fidúcia, vedado seu redirecionamento ao patrimônio próprio do fiduciário, do beneficiário ou do fiduciante, salvo nos casos de fraude."
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu consultei o Deputado Rubens para ver se ele queria pedir vista antes ou depois da discussão. Por nós, não há problema. Este debate merece seriedade. Nós estamos diante de um dos países mais desiguais do mundo. O Brasil tributa, e muito, sobre o consumo, o que recai sobre a população mais pobre, assalariada, a classe média, os trabalhadores, mas, de outro lado, é extremamente benéfico para os grandes, para os bilionários e para os milionários.
Nós estamos atravessando uma das piores crises da nossa história. Eu não sei quando passou a ser normal, no País, pagar 6 reais o litro de leite! Eu não acho isso normal, assim como não acho normal o preço do arroz neste que é terceiro maior produtor de grãos. De novo, a lógica econômica voltada para os interesses dos grandes massacra os pequenos, seja porque o agro manda tudo para fora e lastreia o preço pelo dólar, seja porque os tributos sobre o consumo são extorsivos para a população.
Mas o que isso tem a ver com o projeto que nós estamos debatendo? Trata-se de uma blindagem para os grandes. O instituto do trust no mundo tem servido para a evasão de divisas, tem servido para blindar patrimônio, tem servido para blindar o pagamento sobre heranças. O Brasil tem 43 bilionários a mais em 2021, enquanto o povo brasileiro empobreceu. São 33 milhões de brasileiros e brasileiras — a maioria é formada por mulheres — que não sabem se vão comer hoje, não sabem se vão comer amanhã, não sabem se vão comer depois de amanhã.
São 110 milhões que têm uma dieta insuficiente do ponto de vista dos nutrientes.
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E a solução para a crise não é mágica. É justiça tributária; é cobrar mais dos grandões. Cinquenta por cento da carga tributária está sobre o consumo no Brasil, e menos de 5% sobre o patrimônio. O imposto sobre herança é uma vergonha! E nós não estamos falando do terreninho que tem 15 herdeiros no espólio. Nós estamos falando do herdeiro que tem 15 terrenos e que paga de 4% a 8%, dependendo da alíquota do Estado. Isso é uma vergonha! E aqui se blinda os grandes. Quem usa trust, para proteger seu patrimônio, são os grandes. Quem usou muito foi Eduardo Cunha quando não era regulamentado aqui, para ganhar dinheiro lá nas Bahamas. Se essa lei for aprovada, não se vai precisar das Bahamas, vai poder usar no Brasil.
Então, com o mecanismo do trust, tu pegas o teu patrimônio... E não é o meu, felizmente, porque não tenho inveja de quem está nesse topo, os 200 brasileiros que estão entre os bilionários e controlam quase 50% de todas as riquezas do País, que têm uma vida de luxo — e não é luxinho, é luxão! — enquanto o povo está passando fome. Não invejo mesmo, ao contrário, e acho que têm que pagar mais. Mas são eles que, em geral, usam os trusts. Bota lá, confia ao banco, fica como titularidade do banco e blinda uma tributação sobre patrimônio. E depois, se morrer, blinda sobre herança porque a lei, na prática, revoga a decisão da Receita Federal que, em 2020, decidiu que, se esta pessoa que usa trust falecer, tem que pagar tributo sobre herança.
E os Deputados podem me dizer: "Mas é melhor regulamentar do que não ter regulamentação, porque irão para outros países fazer evasão de divisas". Bom, mas regulamentar no Brasil para fazer evasão de divisas no Brasil, já que a lei não avança sobre fiscalização, regulamentação, controle de evasão de divisas, heranças sobre o patrimônio e herança no caso de falecimento do cara que mete seus bilhões nos trusts... Não pode! Nenhum mecanismo de fiscalização!
Esta lei é para proteger patrimônio, e patrimônio dos ricaços. É dos bilionários ou milionários, não é do povo porque o patrimônio do povo não está protegido. O salariozinho mirrado, que perdeu o seu valor de compra, na prática, com a política de desvalorização do salário mínimo, que é implementada desde o início da crise econômica, que foi aprofundada pelo Governo golpista do Temer e virou um massacre no Governo Bolsonaro. O povo está massacrado com o desemprego, com a carestia. O povo está massacrado com essa renda, com essa lógica tributária que incide sobre o consumo porque quando se fala que proporcionalmente os trabalhadores e a classe média pagam mais impostos é porque consomem boa parte do seu salário, e falta. Hoje com um salário mínimo, em alguns Estados, não se compra a cesta básica, que dirá pagar o transporte, pagar o tênis, pagar a vestimenta dos filhos.
Os brasileiros estão diminuindo cada vez mais o que vai para a sua mesa. Primeiro, trocaram a carne pelo frango, e já estão trocando o frango pelo ovo, porque está tudo caro!
E não é por um debate sobre a questão da alimentação sem carne, enfim, sobre todo um tema que o veganismo e o vegetarianismo nos colocam — e são corretos, dado o tema da emergência climática —, mas sim pelas condições da crise econômica.
Então, como ser a favor de uma lei que na prática protege milionários e bilionários? Não quer dizer que todo trust vai ser evasão de divisas. É claro que não, mas tem sido um mecanismo usado pelos bilionários, ao longo dos anos, para evadir divisas e não pagar tributos sobre o seu patrimônio, que já é enormemente subtaxado no Brasil.
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Vejam V.Exas. que hoje quem nos acompanha paga IPVA sobre seu carro. Inclusive por conta das políticas, enfim, de toda a lógica do País, possivelmente vai pagar seguro, dado o risco de ser assaltado e perder o carro, etc. O cara que tem um iate não paga imposto sobre o iate. São Paulo tem a segunda maior frota de helicópteros do mundo, Deputado Peternelli. São pessoas que vão trabalhar de helicóptero para fugir do trânsito. Eu não conheço ninguém que fuja do trânsito usando helicóptero, porque nós estamos falando aqui dos tops dos tops. Mas não é porque nós não os conhecemos que significa que não existam; ao contrário, é a segunda maior frota do mundo. Não há imposto sobre helicóptero.
Vai ser beneficiada, na prática, a concentração dos patrimônios. Como eu disse, segundo a Forbes, o Brasil ganhou 42 novos bilionários, só em 2021. Há pesquisas que mostram, por exemplo, no caso do Elon Musk, que se ele perdesse 99% da sua fortuna, seguiria na lista dos bilionários. Olhem que acúmulo, que concentração!
Mecanismos como esse da financeirização do capital, dessa lógica de antecipar e, ao mesmo tempo, supervalorizar lucros com os investimentos financeiros, tudo isso que nós vimos acelerar a partir da década de 70, mas que teve um boom no auge do neoliberalismo, mostrou também, com a crise econômica aberta em 2008, para onde levou nações inteiras, com a crise do subprime nos Estados Unidos, que deu efeito cascata no mundo inteiro, sobretudo nos países de capitalismo central.
Esses mecanismos são de concentração de riqueza, de aprofundamento de uma carga tributária regressiva na prática, de blindagem dos grandes para não pagar tributos. Não só não pagar tributos já ensejaria o meu voto contra — e há a contrariedade do PSOL —, mas também a possibilidade de evasão de divisas, que é mais crime ainda, porque, do ponto de vista tributário, eu acho criminosa essa lógica tributária do País, ainda mais neste momento em que a crise é pesada. E não adianta fazerem arremedo, demagogia, etc. Precisamos enfrentar a raiz do problema da carga tributária brasileira para garantir que haja justiça tributária e nós possamos ter renda permanente para os que passam fome, uma política de investimentos que ajude na geração de emprego e renda, investimentos nas áreas sociais, na educação, saúde, ciência e tecnologia, que agrega valor para o PIB, além do conhecimento individual, que agrega condições para o País enfrentar um momento delicado, como a crise que nós estamos vivendo. Mas, para isso, precisa haver recursos.
Há que se dizer quem vai pagar por isso, e nós queremos que os bilionários paguem, simples assim, taxando grandes fortunas, o que está na Constituição desde 1988 e ainda hoje não foi regulamentado.
Por isso, nós desarquivamos o projeto para taxar grandes fortunas de autoria da então Deputada Luciana Genro e colhemos a assinatura para o regime de urgência. E aí o cara que ganha 15 mil reais acha que nós estamos falando dele. Não! Nós estamos falando de quem tem patrimônio de 20 milhões de reais. É esse que tem de ser taxado. É preciso reverter a lógica tributária, enfrentar o sistema financeiro. Não pode o sistema financeiro pagar menos impostos proporcionalmente que o setor produtivo, e é assim que funciona no Brasil! É a farra nos bancos, ganhando com a dívida pública e com juros altos, no que diz respeito ao Orçamento da União, ganhando e escorchando o povo brasileiro, que se enreda no cheque especial, que se enreda nos consignados, que se enreda no cartão de crédito.
A taxa de juros do cartão de crédito é um escândalo! É criminosa! E aí o pobre do povo que fica devendo é que vai ter seu nome inscrito no SPC e na Serasa, quando é um crime o que os bancos cobram, avalizados pelo Governo, que é parte dessa política de financiar os super-ricos, concentrados no sistema financeiro, concentrados nos planos de saúde, concentrados na turma do topo que está vendendo, exportando em dólar e, ao mesmo tempo, não paga tributos, desde a instituição da Lei Kandir no Brasil.
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Então, é preciso reverter isso. E este projeto não reverte. Como eu dizia, a taxação das grandes fortunas, a tributação dos lucros, a ampliação da contribuição social sobre os lucros líquidos do banco, o rebaixamento da taxa de juros, para poder haver uma política de investimento e não massacrar o povo, a auditoria da dívida pública, todas essas são medidas estruturais para enfrentarmos uma crise, que é sistêmica e absolutamente antipovo. Marx falava que, quando o capitalismo vai bem, os trabalhadores vão mal; quando o capitalismo entra em crise, os trabalhadores vão pior, porque as classes dominantes querem repassar tudo para o colo do trabalhador. É uma loucura! E ainda, com este projeto, querem blindar quem tem patrimônio, os grandes, no caso dos trusts. Então, nós não podemos conceber essa lógica.
Por isso, Presidente, eu decidi fazer o debate já, hoje, em relação a isso, porque na reunião de Coordenadores nós não entramos no mérito, coisa que é correta, porque afinal temos muitas divergências no mérito, mas obviamente não poderíamos deixar passar um projeto desses, sem nosso protesto e sem nosso pedido de vista. Se os outros Parlamentares quiserem discutir hoje, nós podemos pedir vista no final, senão nós já pedimos vista agora, deixando aberta a discussão para que outros Parlamentares possam fazer o debate, assim como para que o conjunto dos Parlamentares possa fazer o debate. Não poderíamos deixar um debate como esse prosperar, sem fazer essa consideração, ainda mais neste momento gravíssimo que nós estamos passando, com mais um aumento dos combustíveis.
Como eu dizia na votação do PL que definiu 17% como taxa máxima em função da essencialidade nos combustíveis, era um bandeide numa fratura exposta. E nem bandeide foi, porque a PETROBRAS anunciou um novo aumento, e o Bolsonaro fez esse mise-en-scène, algo que eu nunca vi. Ele, que indica o Presidente da PETROBRAS e a turma do Conselho de Administração, pareceu muito chocado com o aumento da política econômica que ele mesmo comanda.
E agora tem o impacto, o que nós botamos aqui não vai ter redução, na prática, na bomba, e, com o aumento imposto pela PETROBRAS, vai ter novo aumento e, de novo, tributação de lucros de acionistas privados, mudança na política de preço, que não pode ser lastreado no dólar, porque o povo brasileiro não ganha em dólar. Então, o petróleo, inclusive nós somos quase autossuficientes, não pode ser lastreado no dólar para que o povo pague, nessa lógica.
Esses elementos aumentam a crise econômica do nosso povo. Se a coisa está feia hoje, o Brasil regrediu quase 3 décadas no Mapa da Fome; na concentração de riqueza; no desemprego; inclusive, no desemprego das mulheres, que retroagiu a patamares de 1980; no desmatamento; no desmonte dos instrumentos de fiscalização. Na prática, ao proteger os grandões, cria-se um novo filão e longe de fazer justiça tributária, retroalimenta-se o privilégio dos grandes, evadindo divisas ou não pagando imposto sobre herança ou não pagando imposto sobre patrimônio, que já é pouco, reitero, na legislação vigente. Uma alternativa de fundo teria que revolucionar a carga tributária brasileira para taxar os grandões e desonerar a classe trabalhadora e a classe média.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, como Relator, posso esclarecer os pontos citados pela Deputada?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É claro, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Eduardo Cury, eu gostaria de fazer uma sugestão. Só há outro orador inscrito...
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não é mais possível abrir inscrição...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, eu só quero tirar uma dúvida com o Relator. Se eu puder, quero apenas fazer um questionamento ao Relator para que ele esclareça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tudo bem, V.Exa. pode esclarecer essa dúvida com o Relator, a quem vou passar a palavra, no final. A Deputada Fernanda Melchionna já me adiantou que vai fazer o pedido de vista. Não há mais possibilidade de inscrição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, seria importante escutarmos o Relator antes.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Eu gostaria de fazer um questionamento apenas sobre a Emenda nº 1 que foi rejeitada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele pode esclarecer uma série de pontos citados aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior, para fazer o seu questionamento. Depois, passo a palavra ao Deputado Eduardo Cury.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Deputado Eduardo Cury, eu fiquei na dúvida: a Emenda nº 1 foi rejeitada ou não? No parecer que consta no sistema, ela está como rejeitada. O argumento é que ela já estaria contemplada no art nº 4. No meu entendimento, a previsão do art. 4º não contempla a Emenda nº 1, que aperfeiçoa o projeto. O projeto é muito bom. Haver uma lei geral sobre fidúcia é positivo. Essa ausência normativa hoje é ruim, porque na prática ela existe e fica pegando lateralmente em outros contratos, mais na iniciativa privada, mas não é abrangente de uma forma geral.
A ausência dessa Emenda nº 1, inclusive, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho, do PRB, em outra Comissão, em outro momento, a meu ver, pode deixar uma brecha para que esse regime fiduciário seja usado como forma de esconder patrimônio, de se esconder de dívidas, de esvaziamento do patrimônio para transferir para pessoa jurídica.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Está clara a sua pergunta. A emenda do PRB, do Deputado Silvio Costa Filho, foi acatada na CFT. Por isso, acatei parcialmente a emenda da Deputada Christiane de Souza Yared, justamente, para ajuste de texto. Respondendo à sua pergunta, ela foi acatada parcialmente.
"Por fim, em relação à Emenda nº 1, de autoria da Deputada Christiane Yared, que dispõe que créditos que antecedem o regime da fidúcia sobre os bens do devedor não se submetem às limitações impostas pela constituição da fidúcia, somos pela sua aprovação parcial, porque entendemos que o referido dispositivo já se encontra, de alguma forma, previsto no art. 4º, § 3º do substitutivo que ora apresentamos.
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - A meu ver, a redação adotada no final não resolve o problema. Então, esse é aquele ponto que o que abunda não prejudica.
Eu prefiro manter o texto original da emenda para garantir que o contrato de fidúcia não vai ser usado para esvaziar o patrimônio de forma dolosa para quem quer cometer um tipo de fraude a deixar acatando parcialmente. Quando se acata parcialmente, eu já fico aliviado — e até o autor pode explicar isso —, porque se concorda com a ideia. A forma é se a redação apresentada é suficiente ou não.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Deputado Rubens Pereira Júnior, eu não li, mas eu vou ler o substitutivo para ver se atende a V.Exa. É que isso aqui não constava, e eu li aqui agora de última hora.
Art. 4º.....................................................................................................................................................
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§3º Os bens ou direitos objetos da fidúcia e seus frutos, com as correspondentes obrigações, constituem patrimônio autônomo, afetado à finalidade estabelecida no ato constitutivo, e só respondem pelas dívidas, obrigações a eles vinculados, respeitados os gravames já existentes, ainda que tenham sido contraídas antes da constituição da fidúcia, inclusive quanto aos tributos ou quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre os bens e direitos objeto da fidúcia, vedado seu redirecionamento ao patrimônio próprio do fiduciário, do beneficiário ou do fiduciante, salvo nos casos de fraude.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Pessoalmente, eu prefiro o texto da emenda. Como vai haver pedido de vista, nós temos 1 semana para poder convencer o Relator.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passo a palavra agora à Deputada Erika Kokay.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Presidente, o Relator não iria falar sobre a questão dos apontamentos feitos pela Deputada Fernanda Melchionna? Eu quero concordar com ele. Eu não vou fazer o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Júlio Delgado, eu vou seguir a ordem de inscrição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Este projeto busca introduzir na legislação o contrato de fidúcia, que é um negócio jurídico pelo qual uma pessoa denominada fiduciante transmite a outra denominada fiduciária certos bens ou direitos, para que este, o fiduciário, administre-os em proveito de uma terceira pessoa ou do próprio fiduciante, de acordo com o estabelecimento no ato de constituição da fidúcia.
Os bens e direitos transmitidos são alocados pelo fiduciário em um patrimônio separado, para que não se confundam com o seu próprio patrimônio, o que é importante quando se trata de casos de falência.
No Brasil, a fidúcia já existe, embora normatizada de forma separada para casos específicos, em particular o imobiliário, mas também para a comercialização de bens, a securitização de créditos e as operações de crédito do agronegócio.
Quanto à introdução de um regime geral da fidúcia, como é proposto pelo PL, que concentra em um único texto legal a sistematização da matéria, nós, em princípio, não somos contrários.
Acho, Deputado Eduardo Cury, que nós temos um ponto de divergência com relação à emenda que V.Exa. argumenta que acatou parcialmente, mas não dá uma segurança necessária acerca do propósito da própria emenda, até porque o artigo a que aqui se refere, a nosso ver, não contempla o sentido da própria emenda.
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Então, foi apresentada uma emenda que melhora o texto. Ela deixa muito claro que os créditos que antecederem o regime de fidúcia sobre os bens do devedor não se sujeitam às limitações impostas pela constituição da fidúcia, ou seja, bens anteriores ficam preservados. Isso estabelece uma necessidade de uma ressalva em relação aos credores privados, mas também em relação aos créditos de natureza tributária. Sem essa ressalva preservando os bens anteriores à constituição da fidúcia, o projeto permitirá que o fiduciante esvazie o seu patrimônio via fidúcia, dificultando o pagamento de dívidas por ele contraídas.
Preservam-se aqui os direitos dos devedores e, ao mesmo tempo, estabelecem-se condições absolutamente claras para que não haja confusão entre o patrimônio anterior à constituição da fidúcia e os próprios bens que são objeto da fidúcia.
Nesse sentido, esta emenda que tem o nosso apoio, a nosso ver, não obteve a contemplação, no seu caráter global, para assegurar a preservação do patrimônio anterior e, ao mesmo tempo assegurar, os direitos dos devedores.
A fidúcia tem como principais objetivos o planejamento de eventual sucessão e a proteção do patrimônio, uma vez que a propriedade fiduciária é transferida a alguém especializado em gestão patrimonial, que tem o dever de zelar pelo patrimônio afetado em benefício do fiduciante ou de terceiros por ele indicados, nos termos do contrato de fidúcia a ser celebrado.
Portanto, nós temos aqui, nesta proposição, o objetivo de tornar muito claras as condições e as regras para a constituição de uma fidúcia. Isso assegura transparência, assegura condições de que não haja dúvidas acerca dos direitos ou da constituição do próprio patrimônio, no que diz respeito tanto ao fiduciante, quanto ao fiduciário e à eventualidade de devedores.
E nós estamos falando de um País que convive com mais de 60 milhões de pessoas inadimplentes. Há um estudo que pontua que, a cada dez adultos neste País, pelo menos quatro estão inadimplentes. A cada dez brasileiros adultos, pelo menos quatro estão inadimplentes.
Então, nós estamos convivendo com uma inadimplência que se soma inclusive a uma situação de fome que atinge mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras e uma situação de insegurança alimentar que atinge mais da metade da população brasileira.
Eu fico pensando, muitas vezes, sobre qual é o raciocínio e quais são os fatos que fazem o Ministro da Economia dizer que o Brasil está deslanchando ou que está crescendo em V. Nós temos uma inflação de dois dígitos. Nós temos uma taxa de juros que sofreu um recrudescimento recente, uma taxa de juros também de dois dígitos. Nós temos uma inadimplência que atinge entre 64 milhões e 66 milhões de brasileiros e brasileiras.
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Eu repito: a cada dez brasileiros adultos, pelo menos quatro estão em situação de inadimplência. Nós estamos convivendo com um fenômeno que os Governos do PT tiraram da realidade do povo brasileiro. A realidade do povo brasileiro durante os Governos do PT era de se trabalhar com o pleno emprego. Ao mesmo tempo, trabalhou-se com a eliminação da própria fome. Lula, antes mesmo de ser candidato à Presidência da República, dizia: "O meu Governo será um Governo feliz e será um Governo exitoso se todos os brasileiros e brasileiras se alimentarem pelo menos três vezes ao dia".
Sabe o que isso significa? Significa romper com a lógica que é tão permanente na elite deste País de que a fome é natural e de que as desigualdades são naturais. Alimenta-se uma naturalização da fome, uma naturalização das desigualdades. Isso faz com que nós tenhamos estruturas sociais extremamente violentas.
Portanto, quando nós falamos sobre a segurança da constituição de fidúcia que prevê o projeto, nós em princípio não temos nada a nos opor a que haja esta transparência.
Aliás, transparência não é a norma deste Governo. Existiam, no Ministério da Educação, relações clandestinas, em que dois pastores, segundo um representante, falavam em nome do Presidente da República e negociavam políticas públicas a troca de ouro.
A pandemia se alastrou e recrudesceu em função do caráter negacionista de negar a própria realidade, negar a ciência. Alguém aqui se esqueceu de como a cloroquina foi difundida pelo Presidente da República? O Presidente da República carregava cloroquina nas suas mãos para poder dizer que a cloroquina era um remédio eficaz contra o coronavírus, na pandemia, rejeitando todas as construções científicas, porque o negacionismo, que é o negacionismo da própria ciência, também é um negacionismo da própria realidade. Por isso, o Ministro da Economia diz que o Brasil cresce em V, diz que o Brasil está deslanchando.
Isso indica também uma profunda ausência de empatia, de não sentir a dor do outro, de não sentir a dor de quem está na fila do osso, de não sentir a dor de quem voltou a conviver com a própria fome, de não sentir a dor de um desemprego que também atinge dois dígitos. Para além da inflação, para além da própria condição da taxa de juros, nós também estamos trabalhando com a taxa de desemprego de dois dígitos. Este é o Brasil, um Brasil muito cruel para o povo brasileiro.
Para além disso, o Presidente da República, do topo da sua insensibilidade e da sua incapacidade de nutrir qualquer empatia, acha que pode trabalhar 4 horas por dia. Acha também que governa organizando motociatas. Enquanto a Bahia vivenciava um caos e uma calamidade pública, o Presidente da República andava de jet ski em Santa Catarina.
As imagens falam de forma muito concreta. Elas calam no peito, na alma e na pele deste País. O povo brasileiro viu essas imagens. Viu também que, quando o Brasil e o mundo inteiro buscavam saber o que tinha acontecido com Dom e Bruno, o Presidente da República falou que eles se aventuraram, tentando culpabilizar as vítimas pelo que sofreram. E nós sabemos que há uma retirada do Estado — esse Estado pensado por Celso Furtado que fala que cabe ao Estado eliminar as desigualdades sociais. Esta é a função do Estado: resolver os problemas nacionais. Não é o Estado utilizado pelo filho do Presidente da República para comprar uma mansão, cujo financiamento a sua renda não comporta. Não pode ser utilizado para impedir que se tenha transparência nos gastos com cartão corporativo, nos gastos de um Governo que colocou sob sigilo as despesas do cartão corporativo do próprio Presidente, que são despesas que também pontuam o ineditismo do seu montante e da sua condição de serem extremamente vultosas.
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Portanto, ao analisarmos essa proposição, Deputado Eduardo Cury, se tivéssemos essa emenda com a clareza que ela diz da proteção do patrimônio anterior à contratação fiduciária, porque ainda que seja sua intenção a preservação desse patrimônio e ainda que no próprio relatório se coloque de alguma forma, mas de uma forma extremamente tangencial e que não resolve todos os problemas, a construção ou a tentativa de superação dessa preocupação... Por isso, nós não temos como votar favoravelmente. Vamos também pedir vista do projeto.
Nós queremos ainda continuar conversando com o Relator. E o Relator da CCJ, o Deputado Eduardo Cury, também foi o Relator da matéria numa Comissão anterior que apreciou o mérito, e me parece não ter um caráter absolutamente intransigente com relação a essa emenda que foi sugerida.
Digo, e vou repetir: "Os créditos que antecedem o regime de fidúcia sobre os bens do devedor não se sujeitam às limitações impostas pela constituição fiduciária". Isso não é qualquer questão. Eu acho que é uma questão que guarda extrema importância não apenas em relação aos credores privados, mas também em relação aos créditos de natureza tributária. Sem essa ressalva nós poderemos ter um projeto que permita ao fiduciante esvaziar seu patrimônio via fidúcia, e aí se dificulta o pagamento das dívidas que deve ser feito aos credores.
Portanto, essa emenda tem um caráter muito estruturante na construção da nossa posição acerca da proposição, acerca deste projeto que dispõe sobre a fidúcia e estabelece outras providências.
Quanto mais transparência se tiver, quanto mais segurança jurídica se tiver em todos os procedimentos, inclusive na constituição de fidúcias, parece-nos que ganha a população brasileira, ganha este Estado Democrático de Direito, açoitado todos os dias por um Presidente da República que não consegue dialogar com a democracia, que desde o seu primeiro dia de Governo busca testar as instituições para colocar e tentar colocá-las à sua mercê.
Então se quer construir um Estado que atenda à iniciativa privada. O Estado de Jair Bolsonaro é um Estado para atender aos interesses da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, aos seus próprios interesses numa lógica patrimonialista tecida com caráter coronelista. Aliás, o que é o orçamento secreto, senão uma expressão clara do coronelismo? Ao mesmo tempo, um Estado que dialoga com milícias, que dialoga com o crime, que destituiu parcela da própria Amazônia de condições para o enfrentamento dessa teia criminosa que se estabeleceu, essa crônica de uma tragédia anunciada que findou por provocar muita dor e derramar muitas lágrimas com o assassinato de um ambientalista que não teve condições de trabalhar na própria FUNAI, em função da apropriação dela para interesses que não seus interesses precípuos, e também de um jornalista.
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11:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está encerrada a discussão.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu acolhi quatro questionamentos básicos da Deputada Fernanda Melchionna e da Deputada Erika Kokay. Em relação ao primeiro ponto, de forma genérica, dentro da manifestação da Deputada Fernanda, este projeto não trata de questão tributária — zero! —, ou seja, não tem nenhum benefício tributário abarcado neste projeto.
O segundo ponto colocado de um caso recente, no caso de crimes, por exemplo, ou de pessoas acusadas de crime de corrupção que usaram trust em paraísos fiscais. A questão da ilegalidade é o paraíso fiscal e não o trust. Quem estava buscando a ilegalidade estava buscando acobertar o seu patrimônio, estava buscando o paraíso fiscal, e não a modalidade do trust, o que equivaleria, por exemplo, a extinguirmos contas correntes porque existem contas correntes em paraíso fiscal. Não! O errado está na falta transparência. Se nós estamos propondo uma lei de trust aqui é porque queremos transparência no Brasil.
O terceiro ponto, Deputada Fernanda, é respondido pelo art. 4º, § 3º, na sua legítima preocupação, quando diz:
Art. 4º ..............................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................
§ 3° Os bens ou direitos objetos da fidúcia e seus frutos, com as correspondentes obrigações, constituem patrimônio autônomo, afetado à finalidade estabelecida no ato constitutivo, e só respondem pelas dívidas e obrigações a eles vinculados, ainda que tenham sido contraídas antes da constituição da fidúcia, inclusive quanto aos tributos ou quaisquer outros encargos que recaiam, ou venham a recair sobre os bens ou direitos objeto da fidúcia, vedado o seu redirecionamento ao patrimônio próprio do fiduciário, do beneficiário e do fiduciante, salvo nos casos de fraude.
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11:44
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E, no caso aqui, foi a substituição da palavra "crédito" por "gravames", que foi uma orientação da própria Consultoria da Câmara, dizendo que a palavra "gravame" é mais abrangente que a palavra "crédito", pois inclui créditos, tributos e obrigações. A preocupação da Deputada Erika Kokay é a de estar incluso com a palavra "gravame". Como vão pedir vista, é tempo suficiente para que eles possam analisar com a sua consultoria e ficar mais seguros e tranquilos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço vista.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, quero pedir vista conjunta, só por amor ao debate.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente. Então, está concedido o pedido de vista, ressaltando um fato, uma curiosidade regimental, que me foi ontem esclarecido pelo Dr. Silvio.
Falamos em vista e, às vezes, em vista conjunta. Essa questão de vista conjunta hoje já não tem mais nenhum efeito prático. Qual era a razão de se pedir no passado vista conjunta? Antigamente, quando os processos ainda eram físicos e não eletrônicos, como é hoje, quando um Parlamentar pedia vista sozinho, ele podia pegar o projeto e levar para casa. Havia o expediente de que, às vezes, o sujeito não devolvia o projeto. Então, para que essa vista não se prolongasse e o Deputado não devolvesse o projeto, pedia-se vista conjunta. Como eram vários Deputados pedindo vista, o projeto físico tinha que ficar na Comissão, para que quem tivesse interesse fizesse a avaliação ali dentro dos autos do processo. Então, hoje não há essa preocupação, mas obviamente que está concedida vista conjunta, conforme foi requerido.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu posso ler também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Ele vai ler.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, pelo que eu entendi na reunião da Coordenação, a Deputada Fernanda Melchionna poderia retirar o kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Há essa possibilidade, Deputada, de retirar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - S.Exa. não vai retirar.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, olhe só, houve um acordo.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Não! Era uma possibilidade, não era um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não houve esse acordo. Não houve esse acordo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Não?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O único acordo foi o de que votássemos consensualmente a inversão de pauta.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Está bem. Eu tinha entendido outra coisa.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Era acordo de inversão de pauta apenas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O único acordo que foi feito na reunião de Coordenadores foi o de votar a inversão de pauta.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Posso ler o relatório pelo menos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, temos que primeiro votar a inversão de pauta, aliás, a retirada de pauta, perdão. Temos que votar primeiro a retirada de pauta e, em seguida, se o requerimento for rejeitado, haverá leitura do parecer.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, permita-me, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Nós participamos da reunião da Coordenação das Lideranças sobre a PEC 142/15, que foi o item principal. Houve acordo em alguns pontos. Nesse ponto, de fato, a Deputada Fernanda Melchionna apresentou ali alguns obstáculos. Sempre argumento que a admissibilidade é o primeiro passo, e a Comissão Especial é que vai deliberar sobre o mérito. No relatório, estarão inseridas no mérito possíveis mudanças que tenham que ser feitas.
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11:48
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Sinceramente, Deputada Melchionna, eu faço um apelo para que consigamos votar a admissibilidade e, na Comissão Especial, aí sim fazer aquilo que a Deputada defende — e defende com os seus argumentos importantes. Mas esta PEC dos lotéricos é de fundamental importância para os milhares e milhares de lotéricos do Brasil, que cumprem um papel fundamental no campo social pagando programas de Governo e recebendo recursos para poder atender a população onde não existe agência bancária. Então, eu faço um apelo no sentido de votarmos a admissibilidade e, em seguida, criarmos a Comissão Especial, e estaremos lá juntos para debater a proposta, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Deputada Fernanda está mantendo aqui o requerimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, inicialmente, quero agradecer-lhe e também aos pares pela correição.
Nós não fizemos um acordo nem de mérito nem de procedimentos porque isso é normal do Parlamento. Quando temos desacordo no mérito, é evidente que a própria admissibilidade é um debate. E, é claro, com todo o respeito que eu tenho ao Relator Rubens Bueno, que não é o Relator desta matéria, mas vai ler o relatório, sabemos que uma posição de mérito também acaba sendo discutida na CCJ, embora eu tenha a impressão de que este é um projeto inconstitucional no sentido do que a Constituição prevê como necessário para a concessão dos serviços públicos. Uma prorrogação de prazo, a partir da entrada em vigor da Constituição de 1988, é um tema. Outra coisa é transformar esta concessão numa concessão ad infinitum quando tratamos de concessão de serviços públicos.
Como nós sabemos o resultado da votação — a maior parte dos partidos está a favor deste projeto —, eu queria devolver a contraproposta a V.Exa. para retirarmos o requerimento de retirada, lermos o relatório e começarmos o debate. Depois, vamos fazer o pedido de vista com o compromisso da sessão acabar depois deste projeto, o que seria perto das 13 horas, como havíamos combinado, porque há outros itens na pauta, Presidente, só para deixar claro, que têm a nossa contrariedade.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Concordamos, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Se for isso, eu retiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu concordo com tudo também, menos com essa possibilidade de encerrarmos depois deste projeto, porque, infelizmente, nós temos aqui que dar prosseguimento. Ainda são 11 horas da manhã, onze e pouco, e não podemos...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - É meio-dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, não temos esse compromisso. Vamos ter que trabalhar. Eu não vou encerrar a sessão na hora em que concluirmos este projeto.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, mas há muitos oradores inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos ao requerimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente. Eu tenho o meu tempo ainda. Eu fiz uma proposta, e V.Exa. não a aceitou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Está bem, Presidente.
Havia um Vereador lá em Porto Alegre, que inclusive era de outro partido, e eu sempre fiz oposição às gestões dele, que dizia: "Nem sempre quando a Câmara trabalha é a favor do povo". Eu trabalho 15 horas por dia, V.Exa. sabe. Veja que depois nós temos projetos muito graves, como o da intimidação violenta, que obviamente vai ter a nossa contrariedade. Vamos usar todos os mecanismos de obstrução para que ele não chegue lá.
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11:52
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Se pudéssemos encurtar este debate, sabendo que somos minoria nele, até em respeito aos lotéricos que vieram passar a manhã aqui conosco, para nós não haveria problema. Não vemos problema nisso. Mas, considerando o resto pauta, fizemos a nossa proposta.
Por fim, nós temos uma contrariedade. Se fosse possível ajustar o projeto na admissibilidade para que ele não fosse unilateral e amplo para todo mundo, mas tivesse um foco que fosse justo com os trabalhadores, mantendo as regras da Constituição Federal, acharíamos o.k. Os Deputados falam em resolver isso na Comissão Especial, mas nós não temos confiança em que, a partir da votação da admissibilidade, que dá um cheque em branco para uma série de serviços, isso será garantido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, esta proposta de emenda à Constituição do Deputado Fausto Pinato vem atender uma demanda importantíssima, socialmente justa, equilibrada, que vai dar segurança jurídica aos milhares de lotéricos brasileiros espalhados pelos pontos mais distantes do Brasil, aonde não chega agência bancária, onde não há nenhuma outra atividade financeira a não ser a das agências lotéricas.
Se elas estão ali fazendo esse trabalho de fundamental importância, pagando auxílios do Governo Federal, do Governo Estadual, tendo ali uma demanda permanente nos seus balcões, eu não vejo, sinceramente, o porquê de continuar havendo essa insegurança jurídica, em prejuízo aos 70 mil empregos gerados pelos 13 mil lotéricos do Brasil. Vejam a importância e o alcance social de uma emenda como essa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos à orientação de bancada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O PL é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PL orienta "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há um acordo nesta Comissão — e eu penso que é um acordo que abarca o conjunto das representações das Lideranças deste Parlamento — no sentido de que nós vamos votar aqui a admissibilidade e que, na Comissão de mérito, vai-se restringir a prorrogação do direito dos lotéricos de continuar funcionando. Então, há uma restrição. Há um acordo estabelecido. Inclusive, o próprio voto do Relator aborda esse aspecto na justificação.
Portanto, nós estamos aqui discutindo única e exclusivamente a admissibilidade de uma PEC que, nas disposições transitórias da própria Constituição, assegurará o direito dos lotéricos de continuar existindo. Vejam que, se os lotéricos não foram submetidos a uma licitação após a Constituição de 1988, não foi por conta da vontade deles, mas em função da não oferta do processo licitatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PT orienta "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - O União Brasil é contrário à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD entende que, como nós vamos debater pressupostos jurídicos referentes à admissibilidade da PEC, não há impedimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PSD orienta "não".
O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP) - O MDB orienta "não" à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, o PSB orienta "não" à retirada de pauta, entendendo que não há problema na votação da admissibilidade da PEC e que é preciso garantir segurança jurídica aos lotéricos do Brasil inteiro.
Eu queria destacar especialmente os do Estado do Amapá. O mérito desta matéria será debatido nas demais Comissões.
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11:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Votamos "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Votamos contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PSC? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, obviamente nós vamos votar a favor do requerimento de retirada de pauta que nós mesmos apresentamos à Comissão.
O argumento de que os lotéricos não podem ser responsabilizados, e não só os lotéricos... Vejam que o projeto trata de várias concessões de serviços públicos por tempo indeterminado. As concessionárias de serviços públicos não podem ser responsabilizadas por algo que é de responsabilidade do Governo, eu concordo. Contudo, prescindir da licitação e prorrogar todos os contratos por tempo indeterminado acho que não é o que está previsto nos princípios da Constituição Federal, inclusive sobre normas para a concessão de vários serviços. Isso se aplica ao transporte coletivo. Não estou falando deste projeto, estou falando da lógica da concessão dos serviços públicos organizados pela Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Vamos votar, Presidente. O Cidadania é contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (PROS - AC) - Presidente, o PROS é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada Vanda.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE também é contra a retirada, embora entenda a preocupação do PSOL. Existe uma demanda por este debate, realmente. Trata-se de uma omissão constitucional que afeta os lotéricos. É necessário se debruçar sobre a questão de até que ponto essa regulamentação vai afetar, se de 1988 até 1998. A maioria também já se encontra no status licitado. É importante debater essas questões. No momento, estamos discutindo apenas a admissibilidade, a constitucionalidade. Por isso, deve ser mantido este debate.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota a Maioria?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A Oposição libera os partidos, Presidente, por conta do posicionamento do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Aqueles que aprovam o requerimento da Deputada Fernanda Melchionna para a retirada do projeto de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, o Governo não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se encontram. Aqueles que foram contra levantem o braço. (Pausa.)
Passamos agora à leitura do parecer. Eu peço ao Deputado Rubens Bueno que proceda à leitura. O Deputado Darci de Matos já está chegando, mas não podemos aguardá-lo para que haja o andamento das coisas. Tem sido praxe aqui na Comissão a proibição de fazer a discussão sem a presença do Relator — o Deputado Fábio Trad, que é nosso guru na condução e na observância do Regimento, já assenta ali com a cabeça.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o signatário desta proposta de emenda à Constituição que está sendo agora debatida é o Deputado Fausto Pinato.
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12:00
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A proposta de emenda à Constituição em epígrafe, cujo primeiro signatário é o Deputado Fausto Pinato, tem por escopo acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) um novo artigo, a fim de disciplinar as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da vigência da Constituição de 1988.
A proposição estabelece que 'os termos de credenciamento ou permissão de serviços públicos disciplinados por lei específica que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazo e condições fixados em contrato, independentemente de licitação, assegurando-se-lhes renovação por igual período, findo o qual o serviço deverá ser licitado'.
Na justificação, o autor registrou que, à época da promulgação da Constituição Federal, muitos serviços públicos dos entes federados estavam sendo prestados pela iniciativa privada, por meio de um termo de credenciamento ou ato de permissão, os quais deveriam se submeter imediatamente à obrigação de licitar, tão logo expirasse o prazo da respectiva vigência.
Todavia, no que diz respeito à situação dos credenciados e permissionários de serviços públicos que tinham seus instrumentos vigorando por prazo indeterminado, tal situação não ficou contemplada na Constituição Federal, gerando 'um ambiente jurídico e social de insegurança e incerteza, uma vez que os permissionários se viram desprovidos de uma norma de transição constitucional, atingindo sobretudo aqueles que fizeram grandes investimentos no serviço público'.
A proposta em apreço se presta a corrigir esse quadro, uma vez que estará 'referendando constitucionalmente os contratos já regulamentados em lei, que lhes fixou prazo certo, deveres e direitos, conferindo-lhes, ainda, o direito à renovação, medida que se afigura razoável e justificável, em face dos investimentos realizados pelos permissionários'.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, vem a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de sua admissibilidade, consoante determinam os arts. 32, IV, 'b', e 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em relação aos aspectos formais, notadamente no que se refere à iniciativa, constata-se que a proposição atende ao requisito de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa (art. 60, I, da CF/88), contando com 199 assinaturas válidas, conforme atestado nos presentes autos pelo órgão competente da Secretaria-Geral da Mesa.
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12:04
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A respeito das limitações materiais, não se vislumbra na proposta em análise nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais, tendo sido respeitado o núcleo expresso no § 4º do art. 60 do texto constitucional.
De igual modo, não se verifica qualquer ofensa aos limites implicitamente impostos pela Lei Maior ao poder reformador, tais como a impossibilidade de modificação dos limites materiais explícitos, dos titulares do poder reformador ou do procedimento de reforma da Constituição.
Ademais, no que se refere à técnica legislativa, a proposta de emenda à Constituição em comento merece alguns reparos, de modo a ajustá-la ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Nesse sentido, observamos que: 1) O ADCT já conta com 119 artigos, motivo pelo qual o dispositivo que se pretende acrescer deverá ser numerado como 120; 2) a referência ao artigo deve ser feita na forma abreviada 'Art.', e não escrito por extenso como 'Artigo 101', conforme determina o art. 10, I da LC 95/98; 3) na redação do art. 1º da proposição, deve-se escrever 'Ato das Disposições Constitucionais Transitórias' e não 'Ato de Disposições Constitucionais Transitórias', observação que se aplica também à ementa da matéria; 4) quanto ao art. 2º da proposta, deve ser acrescida a palavra 'Constitucional', especificando a palavra 'emenda', da seguinte forma: 'emenda Constitucional'.
As correções acima apontadas, assim como as medidas de legalização de todos os contratos de permissões deverão ser objeto de análise pela Comissão Especial que será criada para exame do mérito da matéria, competente também para proferir parecer sobre a técnica legislativa, nos termos do acordo, entre esta relatoria e os coordenadores de partidos presentes, de forma a restringir o alcance dos efeitos a todos setores não afetos aos contratos de permissões do sistema lotérico brasileiro.
De fato, essa dualidade de regime jurídicos, antes e após a Constituição Federal de 1988, não é uma novidade na Carta Cidadã, como, por exemplo, a situação jurídica de membro do Ministério Público Federal que pode advogar, desde que tenha ingressado antes de 1988 e optado pelo regime constitucional anterior, pois, nos termos do art. 29, § 3º, do ADCT, 'poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta'.
Dessa forma, a omissão constitucional sobre os lotéricos merece um amplo debate no âmbito da Comissão Especial, para que possamos criar um texto de transição adequado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Rubens Bueno, pela leitura do parecer.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós estamos falando de loterias que existem no Brasil há mais de 200 anos, mais de 2 séculos. Estamos falando, para além de casas lotéricas, de instituições que prestam uma série de serviços à população brasileira. Há vários locais do País em que as pessoas só conseguem sacar algum recurso, algum dinheiro, se houver uma lotérica, a rede que carrega o ocre e o azul do símbolo da Caixa, esta Caixa que o Governo busca tanto açoitar, precarizando seu próprio funcionamento.
Aliás, vejam que está no plenário uma proposição que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, que não serão operacionalizadas pela Caixa, embora a Câmara tenha decidido que seriam operacionalizadas pela Caixa. Ela volta do Senado com a determinação, sem qualquer tipo de critério, de que este serviço poderá ser executado por entidades privadas escolhidas não obrigatoriamente por licitação, mas de acordo com a vontade do Ministro da Economia.
E o que é mais cruel neste processo que estamos enfrentando — está na pauta da sessão da Câmara — é que 95% da arrecadação vai ficar com a empresa privada que vai operacionalizar as Loterias da Saúde e do Turismo. Para as políticas públicas de saúde e turismo, devem ir por volta de 3,37% de todo o valor arrecadado. Se retirarmos desses 3,37% o percentual que lhes cabe para a construção do prêmio e os impostos, os nossos dados indicam que as áreas da saúde e do turismo terão por volta de 1% dos recursos destas loterias a serem criadas. Isso é um verdadeiro escândalo — utilizo um termo fartamente proferido pela Deputada Fernanda Melchionna. É um escândalo!
Vejam que nós temos uma rede de loterias que cumprem uma função absolutamente fundamental, que carregam na sua atividade o atendimento à população brasileira e que invadem os locais deste País. Elas são os únicos espaços em que o brasileiro e a brasileira podem sacar algum recurso e exercer uma série de outros serviços.
Portanto, quando falamos de lotéricas, nós não estamos falando só daquelas instituições e empresas que vendem as loterias ou que contribuem para a construção da cadeia produtiva das loterias. Gerido pela Caixa, este sistema de loterias — e o Governo quer tirar isso com esse projeto, para entregar à iniciativa privada essas loterias que querem criar, com 95% da arrecadação para estas empresas — cumpre uma série de serviços e possibilita que a Caixa tenha a maior capilaridade de serviços de todo o sistema financeiro. Ela conta com a rede de loterias, que, como eu disse, carrega o "x" ocre e azul, carrega a história do povo brasileiro, uma vez que a Caixa é um serviço de mais de 200 anos aqui no nosso País.
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Essas loterias deveriam inclusive ser devidamente remuneradas pelos serviços bancários que cumprem e que a rede formal de agências e postos não consegue levar ao Brasil continental, um Brasil cheio de dobras, um Brasil cheio de curvas, um Brasil onde a população, em grande medida, não tem acesso aos serviços bancários, a não ser através da própria loteria. A própria plataforma digital da Caixa é uma plataforma que não envolve outros serviços demandados pela população brasileira, como, por exemplo, o fornecimento de recursos em cash ou dinheiro.
Nós estamos falando de uma rede de atendimento que, proporcionalmente, é a maior do mundo. Em termos nominais, ela é a segunda maior do mundo, mas, em termos proporcionais, considerando-se o tamanho da população brasileira, ela é a maior do mundo e estabelece uma arrecadação de por volta de 18 bilhões de reais. É disso que nós estamos falando! Nós estamos falando de quem presta serviços ao povo brasileiro.
A grande maioria das lotéricas é constituída por uma economia familiar. Elas empregam, como aqui já foi dito pelo Deputado e Relator ad hoc Rubens Bueno, por volta de 70 mil brasileiros e brasileiras. Essa rede de pessoas vive a partir das lotéricas, que a empregam e estabelecem uma arrecadação de por volta de 18 bilhões de reais. E reafirmo: grande parte desse recurso, por volta de 27% ou 30%, vai ser destinada a uma série de políticas públicas.
Vejam a diferença entre o que foi decidido pelos Deputados e pelas Deputadas desta Casa e esse projeto que veio do Senado para a Câmara, que estabelece que 95% da arrecadação será destinada à empresa, que vai auferir lucro ou vai funcionar a partir de lucro e que será contratada sem a obrigatoriedade de um processo licitatório.
Então, nós estamos falando de um universo que está em um Brasil invisibilizado, um Brasil esquecido, um Brasil profundo. Ali você vai encontrar uma lotérica prestando serviços bancários, que poderiam, como eu disse, ser mais bem remunerados.
Esta proposição, esta emenda constitucional, em verdade, fala de serviços na sua globalidade, mas nós temos firmado nesta Casa o compromisso de que a Comissão Especial se restringirá às lotéricas e que não teremos essa gama de serviços, em que é difícil identificar quais são.
Nós sabemos da permanência do trabalho nas loterias. Nós sabemos quantas vezes uma loteria aberta garante o direito à cidadania, o direito de acesso a uma série de políticas públicas.
A Caixa e as loterias carregam o ocre e o azul, repito pela segunda vez; as loterias carregam esta marca, que é uma marca de construção cidadã, mas nós temos na Caixa a maior articuladora de políticas sociais deste País — a maior articuladora de políticas sociais. As loterias carregam a atenção aos benefícios sociais. Portanto, loteria aberta é cidadania. É cidadania incrustada, territorializada, em diálogo com o conjunto da população, num país que tem a diversidade que tem o Brasil, um país continental.
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Nós temos vários lotéricos que, no período de 1988 a 1998, não conseguiram estabelecer um processo de seleção, porque ele não foi disponibilizado — não foi disponibilizado. Então, como é possível que haja uma posição deste Parlamento que desrespeite os direitos dos próprios lotéricos? É óbvio que esse projeto não inclui apenas esse segmento, mas de 1988 a 1998... Por aí se vão quantos anos? Vinte anos? Trinta anos? Ou mais de 20 anos? Mais de 30 anos? Estas pessoas vêm abrindo seus estabelecimentos e atendendo o povo brasileiro, abrindo seus estabelecimentos, levando direitos, levando benefícios e levando serviços bancários que são absolutamente fundamentais para assegurar o bem viver. Portanto, as loterias exercem no seu cotidiano a construção do bem viver do povo brasileiro.
Nesta Casa, nós já tivemos a aprovação de uma proposição, se não me falha a memória, em 2015, quando o auditório Nereu Ramos ficou lotado de gente de todo o Brasil, que veio aqui para dizer que defender a existência dos lotéricos significa permanência, sem os sobressaltos do que vai acontecer amanhã, sem a insegurança escondida atrás deste próprio amanhã, sabendo-se exatamente como as pessoas vão organizar a sua atividade, que é uma atividade e é uma política de serviços a serem desenvolvidos para a população brasileira. E aqui se aprovou proposição semelhante, que foi sancionada pela Presidenta à época, Dilma Rousseff. Não houve veto. Não houve veto. Foi sancionada essa proposição.
Agora o que se busca é a robustez do instrumento, para que nós não tenhamos os direitos entrando no patamar ou entrando no terreno absolutamente instável de tantas inseguranças. Estes que acordam todos os dias, que trabalham todos os dias para levar direitos e para levar cidadania para o povo brasileiro, não podem ser desconsiderados na função que exercem. É óbvio que o projeto, em um primeiro momento, não provocou estranheza pela sua amplitude, porque ali se assegurava o conjunto dos serviços, e não apenas os serviços lotéricos. Mas, como disse, há uma construção nesta Casa, que é a construção para que nós restrinjamos os princípios e os objetivos que estão nesta proposta de emenda à Constituição aos lotéricos, e não o conjunto de serviços, de concessões públicas ou de entidades e empresas que cumprem a função de levar adiante serviços públicos através de instrumentos como a concessão.
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Aqui nós estamos fazendo essa discussão e fazendo um agradecimento concreto por esta função que os lotéricos desenvolvem, por estes recursos que trazem para o povo brasileiro, por estes serviços prestados. Existem Municípios brasileiros que, se a loteria fechar, não terão como acessar serviços bancários ou benefícios que são efetivados através da rede de loterias. Nós estamos falando de 18 bilhões de reais que são arrecadados e que se revertem em políticas públicas, porque carregam a marca de uma empresa pública que não pode, todos os dias, ser retirada aos pedaços do povo brasileiro, uma vez que já houve a quebra do monopólio do penhor e agora a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, que irão disputar com outras loterias e serão operacionalizadas pela iniciativa privada — eu repito, com 95% da arrecadação destinados à empresa que irá fazer esses serviços e não terá a obrigatoriedade de ser contratada através de processo licitatório.
Por esses que ficaram à espera de um processo de licitação que não veio, portanto, a responsabilidade é do Estado, a responsabilidade por quem não teve direitos ou não teve condições de entrar num processo licitatório, porque ele não foi disponibilizado pelo próprio poder público. Aqui, nós estamos falando de lotéricos que estão atendendo às normas que foram postas na ocasião, que foram postas neste processo de construção das condições para a própria concessão.
Eu tenho uma convicção muito grande de que nós vamos devolver aos lotéricos deste País, com a aprovação da admissibilidade desta PEC e a discussão na Comissão Especial, parte do que eles efetivam para o conjunto da população brasileira. Eu digo que ali são economias via de regra familiares, que estão se dedicando a levar serviços fundamentais para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, é necessário nos debruçarmos sobre a questão fundamental que é reconhecer e valorizar o serviço público realizado pelos lotéricos. Hoje, é um trabalho de milhares de pessoas que dedicam a vida ao ramo lotérico, tiveram o seu direito adquirido e agora estão ansiosas, porque até mesmo podem ser retirados os seus direitos.
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É preciso socorrê-los em relação a essa segurança jurídica. É preciso reconhecer também o número de trabalhadores que estão prestando serviços públicos que são essenciais à população. A maioria das pessoas tem nas casas lotéricas o único meio de fazer seus pagamentos, de receber sua renda. É preciso que fiquemos atentos a essa categoria. Muitos locais longínquos e cidades pequenas só têm essa forma de prestação de serviço público. Então, é necessário que haja um debate — até por isso estamos discutindo aqui o primeiro passo — sobre a admissibilidade constitucional, a admissibilidade de possibilitar a esse segmento uma regulamentação através da PEC 142.
É por isso que precisamos debater na Comissão Especial a situação dos agentes; aliás, desse segmento de pessoas que está com seus contratos sendo avaliados. Há pessoas que adquiriram esse direito a partir da Constituição de 1988, por meio de contratos assinados por tempo determinado, que podem acabar a qualquer momento. Então, essa PEC visa justamente adquirir um direito com prazo indeterminado. Essa é a questão que está sendo discutida.
Trata-se de uma categoria que exerce o serviço público, uma categoria que presta um serviço social à população brasileira, e que precisa ser valorizada. Hoje estamos vendo que a PEC 142 vai acrescentar o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, justamente para disciplinar essas permissões dos serviços públicos por prazo determinado. Então, é uma necessidade que vai atentar para essa disciplina. E nós precisamos regulamentar a permissão desse serviço público.
É nessa linha que a Proposta de Emenda à Constituição nº 142 passa a ser discutida na CCJ. Como bem justifica o autor, na época da redação da Constituição Federal, muitos serviços públicos dos entes federados estavam sendo prestados por particulares, através de permissão ou termo de credenciamento. No entanto, quando colocaram a permissão ou o termo para ser objeto de licitação, essa questão não foi garantida. Mas a situação desses credenciados permissionados, que não foi prevista na Constituição de 1988, dá-se em relação a essa necessidade. Eles precisam justamente precaver-se desse cenário de insegurança jurídica, visto que não há uma norma que trate dessa transição constitucional para a licitação. Por isso a PEC 142 vem atender essa necessidade e disciplinar essa questão da permissão de prestação dos serviços públicos.
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Muito importantes também são as preocupações que os Parlamentares já manifestaram logo no início. A própria Deputada Fernanda Melchionna muito bem apresentou sua preocupação em relação às medidas que vão trazer as licitações, medidas que se afiguram razoáveis e justificáveis. É preciso atentar para essa fase dos investimentos realizados pelos permissionários. É necessário também nos debruçarmos nessa omissão constitucional que afeta os lotéricos. Mas isso também merece um amplo debate não somente por parte da CCJ, mas também pela Comissão Especial que deve ser criada para apreciar todos os pontos, a fim de que eles sejam esclarecidos, inclusive emendado o texto, se houver necessidade de maior esclarecimento sobre os pontos que ainda levantem dúvidas, Deputada Erika Kokay. São pontos que precisam ser levantados para que na hora de regulamentar, na hora de disciplinar essa permissão dos serviços públicos, não sejam omitidos novamente.
Então é necessário que nos debrucemos sobre essa questão. Embora os serviços lotéricos sejam importantes, também é preciso pensar em outros serviços que não foram previstos pela regulamentação. Os lotéricos são apenas um, mas existem vários serviços públicos que merecem a mesma valorização.
Sem tirar o mérito de quem desempenha essas tarefas, o Estado brasileiro deveria muito bem se debruçar sobre a qualidade dos serviços públicos. Hoje nós temos uma demanda muito grande por concursos públicos, para que haja o reconhecimento da importância dos servidores públicos, e a categoria dos lotéricos foi uma que ficou fora disso, em termos de regulamentação, em termos determinados.
Nesse sentido, a questão hoje é justamente garantir que haja essa permissão dos serviços públicos no tempo necessário. O serviço não vai acabar de uma hora para outra. Nós sabemos que as casas lotéricas suprem a demanda da população brasileira em diversos serviços. Muitos desses servidores que desempenham esse serviço público têm dedicado sua vida toda a atender o público, assim como outros servidores públicos.
Ontem nós estávamos falando aqui da PEC 11, que trata da valorização dos técnicos de enfermagem, dos profissionais de enfermagem, que também merecem ser valorizados; hoje estamos falando daqueles que prestam serviços em lotéricas, e amanhã poderemos estar falando dos profissionais que atuam na educação, na saúde, na segurança.
Deveria ser assim, Sr. Presidente, aqui na CCJ: todos os dias valorizarmos o serviço público, aqueles que atendem à população brasileira, assim como aqueles que desempenham serviços públicos em locais longínquos.
Vejo muitas vezes no nosso Estado de Roraima que em quase todos os bairros que não têm agência bancária, que não têm um posto de atendimento público, existe uma casa lotérica, com seus servidores, que desempenha uma função social. É um trabalho social que deve ser valorizado. Precisamos valorizar essa atividade. Da mesma forma que valorizamos os servidores públicos que desempenham uma função essencial dentro da realidade da nossa sociedade, os lotéricos precisam ser valorizados por suas atividades.
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E neste momento em que estamos apreciando a PEC 142, precisamos também colocar essa regulamentação, porque uma omissão pode, inclusive, colocar em risco a garantia do emprego dessas pessoas, que estão justamente querendo o tempo que a Constituição já assegurou e que pode ser estipulado. Então é necessário que haja essa previsão constitucional, para justamente fazer com que se prorrogue esse tempo. É preciso dar condições para que possamos mostrar a toda a população brasileira a valorização desses serviços essenciais, que se encontram, na maioria, nas casas lotéricas. A lotérica é a única fonte, o único acesso ao serviço.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria só de reforçar, e eu não vou usar o tempo todo da minha manifestação, que a REDE vai votar pela admissibilidade da PEC 142. Consideramos importante o debate, para que se esclareça essa questão do prazo indeterminado; que se esclareça também, inclusive, se for necessário, Deputada Fernanda Melchionna, a questão das emendas, para que seja atendida nessa questão da licitação. É importante prezarmos pela legalidade. É importante prezar por um processo transparente, por um processo que venha justamente ao encontro da função social que os lotéricos têm desempenhado. Mas, ao mesmo tempo, também prezar pela licitude, pela transparência, pelos atos públicos, para deixar bastante claro que é preciso salientar também a importância dos demais serviços públicos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Eu posso fazer uma observação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - A Deputada deverá pedir vista, não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Há uma conversa aqui, e esse é o nosso propósito, não é, Deputada?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, isso vai dar 45 minutos. É isso? Quinze minutos cada um?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Bom, se quiserem usar o tempo integral, 45 minutos.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Haja coração!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Mas nós estaríamos aí encerrando a discussão.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Pobres dos lotéricos por terem que ouvir tanto discurso!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Veja bem, Deputado, nós estamos aqui fazendo um esforço para que não haja pedido de vista. É uma praxe nesta Casa: quando um partido quer pedir vista, pede. E não cabe ao Presidente da Mesa decidir se vai conceder ou não a vista. É um direito de qualquer Parlamentar.
A Deputada Fernanda Melchionna tem o posicionamento partidário dela, que é contra, e ela tem todo o direito de tê-lo. Ela, entretanto, está com boa vontade, permitindo esgotarmos a discussão. O PSOL pede vista, e, quando esse projeto voltar da vista, que seria terça-feira que vem, vai direto para a votação. Então, na política constrói-se acordo desse jeito. Seria radicalismo ela dizer que logo no começo da discussão pediria vista, para evitar a discussão. Então, é preciso que haja aqui a compreensão de que o acordo político se faz com concessões de ambas as partes. Portanto, vamos dar prosseguimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Eu quero agradecer-lhe a correição. Exatamente, se quiséssemos inviabilizar o processo, não teríamos nem permitido a discussão e teríamos feito toda forma de
obstrução que sabemos que o kit nos permite, até porque, se hoje somos a favor de uma lei, amanhã somos contra essa lei. Hoje, somos Governo; amanhã, somos Oposição. Eu, aliás, nunca fui Governo, mas sigo aqui firme na oposição a esse Governo.
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Os autores da presente PEC pretendem a inclusão de um dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
"Art. 101. Os termos de credenciamento ou permissão de serviços públicos disciplinados por lei específica que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazos e condições fixados em contrato, independentemente de licitação, assegurando-lhes renovação por igual período, findo o qual o serviço deverá ser licitado."
Primeiro, quero deixar claro que não se trata de lotéricos, única e exclusivamente. Poderia ser um debate: uma concessão, uma categoria... Nós também achamos que não são os trabalhadores e os concedentes que têm que pagar pela irresponsabilidade do poder público, que, de 1988 a 1998, ou seja, um prazo extenso de 10 anos, não abriu o processo licitatório. Quando tratamos da concessão de serviço público, estamos falando de possibilidade de concorrência e de prestação desse serviço a uma variável de pessoas, famílias, etc., que poderiam concorrer a um processo licitatório para ter uma atividade econômica que, sim, tem elementos importantes de contribuição social e que tem uma série de problemas potencializados pela insegurança. Eu fico pensando, por exemplo, nos casos de violência, em assalto à mão armada e coisas que, de fato, impactam a qualidade do serviço e, sobretudo, o risco de vida desses trabalhadores e trabalhadoras. Portanto, merece o nosso respeito e a nossa compreensão.
Mas o texto da lei não trata só dos lotéricos, e sim de toda concessão e prestação de serviço público que não foi regularizada até 1988 e que, de 1988 a 1998, não foi licitada. Isso abriu um precedente para que aquilo que a Constituição prevê, que a concessão do serviço público seja transparente, impessoal, regida pelos princípios, no mínimo, da administração pública, de fato fosse ferido.
Fiz questão de ler o texto do artigo que se está admitindo, porque parece que ele trata de lotéricas, única e exclusivamente, pelo tom que os Parlamentares dão, mas não é verdade. Não é verdade. Pode abranger milhares de concessões de serviços públicos, as mais variadas. Na Comissão Especial, Deputado Camilo, se resolverem colocar transporte coletivo, as máfias de transporte coletivo que operam, muitas vezes, sem licitação nos Estados podem seguir operando, sem licitação. Quem controla isso? Não se trata dos lotéricos. Poderia estar aqui uma série de outras concessões, porque é permissivo demais.
Nós estamos falando de uma prorrogação por tempo indeterminado, sem critério. Poderia conter a ressalva "de 1988 a 1998", os tipos de serviços públicos, para se ter, inclusive, a dimensão de uma análise social. Mas não é o texto da PEC original.
E quando votamos a admissibilidade, nós estamos votando este texto, não a carta de intenções da maioria. Eu digo com todo o respeito que sei das boas intenções e, com certeza, da correição, dos interesses e da vontade de defender os trabalhadores dos nossos amigos da Oposição. Não tenho nenhuma dúvida disso. Mas, na mão da maioria da Câmara dos Deputados e do Governo, dar um cheque em branco dessa maneira para outras atividades?!
Eu peguei o exemplo do transporte coletivo porque chega a ser caso de polícia em alguns Municípios. Eu vou dar um exemplo para vocês do caso de Porto Alegre — agora houve licitação, depois de toda a denúncia feita por lá. Nós descobrimos que o transporte estava sem licitação por causa de um herdeiro do dono de uma empresa de ônibus. Morreu o pai, e a família entrou numa luta, pois no espólio colocaram como patrimônio da família as linhas concedidas pelo Município de Porto Alegre. Um escândalo! Um escândalo completo! Funcionou sem licitação por anos. Graças à redação da Constituição Federal, nós ganhamos na Justiça a obrigação de licitação.
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Aqui, com esta redação, se for este o texto da Comissão Especial, eles estariam amparados para seguir por tempo indeterminado, tratando a empresa de ônibus e a concessão do serviço público como se fossem espólio da família, cobrando uma tarifa altíssima.
Eu não peguei, porque acho que são temas diferentes, mas, inclusive, há outro elemento da investigação do Judiciário que comprovou que eles botavam na planilha de cálculo das empresas de ônibus em Porto Alegre os ônibus que não estavam rodando, como se rodando estivessem. Eles calculavam, daquilo que o povo pagava, o desgaste de um ônibus que não desgastava o pneu, que não desgastava o chassi e que não desgastava o motor. E cada um pagou durante anos 25 centavos a mais nessa maracutaia. Só em 1 ano, as empresas de ônibus, que eram concentradas em 6 naquela época, lucraram 72 milhões de reais do povo de Porto Alegre, maquiando planilha e roubando as pessoas.
Se essa PEC fosse aprovada antes de ganharmos na Justiça a obrigatoriedade de licitação, eles estariam amparados pela lei para seguir usando uma concessão de serviço público como se fosse patrimônio pessoal, para seguir operando nessa lógica — nesse caso, eu estou falando das empresas de ônibus, que fique claro, eu não quero juntar alhos com bugalhos, mas me chamou atenção no debate anterior que todos falavam dos lotéricos, como se a lei tratasse apenas dos lotéricos, e não trata. Ela trata do conjunto de serviços públicos, que os trabalhadores de loteria também usam. Ainda mais em um conjunto de massacre que nós estamos vendo com o povo brasileiro.
Claro, nós precisamos, inclusive, do processo licitatório, no caso das empresas de ônibus, no caso de uma série de serviços — eu peguei as empresas de ônibus porque atuei muito nessa área, como Vereadora —, justamente para haver princípios de transparência. A concessão de um serviço não torna aquele serviço propriedade de quem está com o direito de usufruto. Pelo contrário, é o Estado que o concede por um tempo, com princípios de transparência, com princípios de análise de propostas, com princípios públicos. Muitas vezes, também é preciso dizer, a Lei de Licitações foi importante para que evitássemos a corrupção.
E vocês sabem que, antes da Constituição de 1988, inclusive na contratação de servidores, quando não havia concursos públicos, os aliados dos partidos políticos do poder eram contratados, ganhando uma banana nos cargos em comissão, que naquele momento era a lógica do serviço público, precarizando-o, e toda a população pagava aquele salário. Nós estamos falando de um serviço público que todos pagam, os que usam e os que não usam, mas em geral todos usam determinados serviços públicos.
A Lei de Licitações foi importante no caso da concessão de serviços públicos, para banir alguns casos. Eu fiz toda essa ressalva para dizer que muitas vezes nem ela resolve. Os cartéis combinam como vão entrar num processo licitatório, e observamos que em algumas atividades econômicas, empreiteiras, houve uma série de maracutaias, mesmo com a Lei de Licitações. Precisamos ser justos ao fazer o debate político.
Esses problemas na Lei de Licitações não resolvem ou não maculam o central, que é preciso ter legalidade administrativa. O que a PEC, na prática, faz é legalizar a ilegalidade administrativa, no geral, ainda mais que ela prevê por tempo indeterminado para todos os serviços, reitero.
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Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Logo, as permissões, concessões e autorizações exauridas devem ser extintas, e as irregulares, revogadas.
Também podem ser retomadas as permissões a bem do serviço público, inclusive porque as permissões e credenciamentos são contratos concedidos a títulos precários. Poder-se-ia dizer que o artigo constitucional busca garantir a segurança jurídica e a continuidade do serviço público, mas não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios, sob pena da antinomia de normas constitucionais. Está proposto na PEC prazo indeterminado.
Segurança jurídica, quantidade de serviço público, investimento do particular que explora a permissão, credenciamento do serviço público não podem ser confundidos com conservação do irregular. Não é para tanto que o intérprete constitucional, legislador e gestor público se prestou a escrever essa redação na Constituição Federal.
O argumento de justificação de que não houve regra de transição, sequer prevista na Constituição Federal ou na Lei de Concessões, que foi editada em 1995, é um argumento que falta com a verdade, porque houve, conforme os arts. 42 e 43 da Lei de Concessões, a saber:
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta lei.
Ou seja, mesmo que a Constituição Federal tenha criado uma regra, respeitaram os contratos anteriores com os prazos fixados por eles próprios.
§ 2º As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
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A regra, aliás, criou a flexibilidade nos casos em que não houve levantamentos, e não colocou prazo posterior. Não são 24 meses depois — trata-se de um prazo inferior. Se a União e vários governos que passaram tivessem feito os levantamentos de forma célere, ou seja, 30 dias, lei igual resguardava os contratos anteriores, estabelecendo a ressalva de 2 anos para fazer os levantamentos.
A Lei nº 4.243 resguarda a previsão de transição com prazo mínimo, e não com prazo máximo, dos levantamentos e das atividades realizadas pela União.
Supondo-se que a decisão de prorrogar a permissão derivasse de juízo de conveniência ou oportunidade da administração, deve-se recordar que a margem da liberdade de que os gestores se valem encontra limites na Constituição e na lei. A Constituição Federal de 1988 impõe a realização de licitação prévia à outorga das permissões. A Lei nº 8.987 estabelece as condições a serem observadas nas licitações e no regime jurídico próprio. Não há cabimento em frustrar a incidência dessas determinações através de uma PEC a dar continuidade à situação anterior para todas as concessões, repito, para todas as concessões.
Isso que a lei de transição tem poderia, sim, ser objeto de modificação para tratar o caso específico dos lotéricos, por exemplo, que deveria ter sido feita a licitação de 98 a 98, mas a União não o fez. Está correto fazer o debate, mas o que se faz aqui é colocar na PEC a exceção como regra para tudo. Ao dar admissibilidade, por mais que se tenha uma carta de boas intenções de vários, fica sujeita à negociação e, inclusive, ao lobby de outros grupos, como eu falava, do transporte coletivo e de tantos outros em que se possa pensar na própria Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, eu não vou usar o tempo todo, para garantirmos o fim da reunião até às 13 horas e encerrarmos a discussão.
Eu queria registrar o seguinte. Esta PEC vem justamente para estabelecer prazos e condições fixados em contratos para resolver uma situação de insegurança jurídica hoje existente. A Constituição Federal, que é nosso início do marco normativo do nosso ordenamento vigente, não previu, e é natural que não o fizesse, todas as situações fáticas da época. Uma situação fática em especial ficou sem cobertura: como ficam os contratos assinados por prazo indeterminado? Ficam prorrogados, é certo, mas por quanto tempo? A Constituição não conseguiu ter esse nível de destrinchamento, a ponto de esmiuçar tais situações fáticas em todos os processos. Por isso, a PEC 142/15 vem para corrigir e dar segurança jurídica a algo em que nossa Constituição Federal foi omissa, no que diz respeito à prorrogação dos contratos previstos anteriormente à Constituição de 1988, contratos que, à época, tinham prazo indeterminado.
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O art. 101 do texto atual está absolutamente correto. Senão, vejamos: "Os termos de credenciamento ou permissão de serviços públicos disciplinados por lei específica que à época da promulgação da Constituição Federal de 1988 estavam vigorando por prazo indeterminado poderão" — neste caso, "poderão" deve ser interpretado como "deverão" — "deverão ter prazo e condições fixados em contratos, independentemente de licitação" — está-se mantendo a situação hoje existente —, "assegurando-se-lhes renovação por igual período, uma única vez, findo o qual haverá licitação".
Alguém pode perguntar: "Por que não se faz licitação logo agora?" Porque, assim, se consagra a insegurança jurídica, simplesmente se extinguem todos os contratos de uma única vez. A partir de agora, a partir do texto do art. 101 do ADCT, consegue-se exatamente fixar o prazo certo, para termos a licitação nestes contratos incertos.
Hoje há um ambiente jurídico e social de insegurança e de incerteza. Como fica hoje a situação destes contratos? Não há uma base normativa clara, uma vez que hoje os permissionários se veem desprovidos de uma norma de transição constitucional, o que acarreta prejuízos de investimentos. Quem vai investir havendo insegurança jurídica? Ninguém! O que nós queremos, portanto, é dar esta garantia.
Como pano de fundo, há uma categoria, uns atores sociais, que fazem um trabalho relevantíssimo no nosso País. Refiro-me justamente às lotéricas, que levam serviços bancários aonde os bancos não vão. Os bancos vão aonde há lucro! O interesse deles é, única e exclusivamente, este. Eles não estão preocupados com esta função social que as lotéricas têm. Nos Municípios menores, muitas vezes, é a lotérica ou o posto dos Correios que faz este serviço bancário, e nós não podemos prejudicá-los.
Estou aqui para assumir o compromisso com a categoria no Estado do Maranhão de encampar apoio à PEC, como nós assumimos.
Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay, que, desde o início, luta bastante por esta matéria. Dentro da nossa bancada, foi ela quem nos conduziu para que, em determinado momento, virássemos nosso posicionamento e o defendêssemos aqui. É necessário algum ajuste? Sim. Onde se faz isso? Na Comissão de Constituição e Justiça? Não. Faz-se na Comissão Especial, o próximo passo. Aqui nós apreciamos, única e exclusivamente, se ela pode dar sequência.
Imaginemos uma PEC absurda, que queira permitir a pena de morte. Nós vamos apreciar se isso pode ou se não pode. Neste caso, esta PEC não fere nenhuma cláusula pétrea: não fere a forma federativa, não fere os direitos e as garantias fundamentais. Ela vem para aprimorar e para dar segurança jurídica.
Portanto, não há outro posicionamento que não seja o de votar a favor da admissibilidade, votar "sim" pela PEC 142/15, bem como lutar, na Comissão Especial, para que nós possamos aperfeiçoar o texto, mas garantindo segurança jurídica e dando tranquilidade aos lotéricos não só do Estado do Maranhão, mas também de todo o Brasil, respeitando que, em todos os próximos, haja licitação. Naquilo em que hoje há insegurança jurídica e prazo indeterminado, haverá segurança jurídica, prazo determinado, licitação, bem como a correção que faremos daqui para a frente.
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Portanto, eu a encaminho, oriento e discuto favoravelmente a ela. Defendo-a para que nós possamos dar tranquilidade a tantos trabalhadores e trabalhadoras que fazem um trabalho social relevantíssimo no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, encerre logo a discussão. O Relator pode falar a qualquer momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está encerrada a lista de inscritos para discutir a matéria.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer pelo apoio à Deputada Erika Kokay; à Deputada Bia Kicis; ao Deputado Rubens Bueno, lá de Campo Mourão. Eu sou natural de Cascavel, no Paraná.
Agradeço a todos os Deputados. Eu quero agradecer também o apoio do Presidente desta Comissão, o Deputado Arthur Oliveira Maia.
Obrigado, Deputado. A Bahia, o Brasil agradece a V.Exa., que foi sempre solícito conosco, com os lotéricos do Brasil, pautando, discutindo, negociando, articulando, ajudando-nos muito. Portanto, com certeza absoluta, os lotéricos da Bahia, que são mais de mil, serão muito gratos ao trabalho que V.Exa. desempenhou aqui em prol dos lotéricos.
Sr. Presidente, eu também quero registrar que estão aqui presentes a Prefeita de Cunha Porã, a Luzia Iliane Vacarin; o Vice-Prefeito, o Rafão; e os profissionais do jurídico.
E estão aqui os meus amigos Vereadores de Balneário Barra do Sul, a capital da construção naval artesanal, o Nelinho, o Weslley e o Vinícius.
Deputado Rubens Bueno, nós vamos adequar o conteúdo dessa PEC, como já foi dito no relatório que V.Exa. leu, para dar segurança jurídica pontual somente aos lotéricos do Brasil, na Comissão de Mérito, que é a Comissão Especial — ponto.
Então, esse é um compromisso nosso que eu fiz questão de que constasse no parecer, cuja leitura o Deputado Rubens Bueno fez.
Outra questão: essa PEC, Deputado Rubens Bueno, Deputada Erika Kokay — V.Exa. bem mencionou, Deputada, e eu agradeço —, dá segurança jurídica para as 6 mil lotéricas que entraram sem licitação antes de 1988. Antes de 1988, nós temos um fato relevante que tem que ser colocado aqui, que é a dualidade de regime jurídico.
Eu vou dar um exemplo, Sr. Presidente. Antes e após a Constituição de 1988, não era novidade na Carta Cidadã a situação jurídica de membro do Ministério Público Federal poder advogar.
O membro do Ministério Público Federal que tenha ingressado antes de 1988 e optado pelo regime constitucional anterior pode advogar.
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13:00
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Nós entendemos que essa PEC vai dar segurança jurídica para os 6 mil lotéricos do Brasil que entraram antes de 1988 e também para os demais, conforme a lei de 2013.
Para concluir, Sr. Presidente, Sra. Deputada Bia Kicis, nós estaremos valorizando, prestigiando e dando segurança jurídica para quem atende o pobre, Deputado Peternelli, o carente, o pequeno, aquele que tem menos, aquele que mora lá nas tifas do interior do Brasil, nos bairros carentes, nos morros, na periferia. Nesses lugares, o banco não vai, o banco não quer atender, o banco não tem interesse em atender. Aí a lotérica vai lá e atende.
Para receber os benefícios do Governo, Deputada Bia Kicis, formam-se longas filas na Caixa Econômica. E a lotérica estará lá para conceder os benefícios, para pagar os benefícios. E isso pode ocorrer à noite, no final de semana, nos shopping centers, nos comércios. Além de buscarmos fundamento da questão jurídica, existe o mérito, que é de fundamental importância para as pessoas simples do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os lotéricos do Brasil que estão participando: o Vicente, o Mascarenhas, da nossa FEBRALOT. Vocês merecem e têm o nosso apoio e o nosso respeito. Grande abraço!
Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna, por V.Exa. permitir que encerrássemos a discussão no dia de hoje. Sabemos da sua posição partidária, mas V.Exa. é uma Deputada querida, aguerrida, e nós temos muito respeito pela sua posição. V.Exa. foi muito benevolente conosco para podermos terminar hoje a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos dar prosseguimento assim que V.Exa. terminar.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri. V.Exa. nos ajudou muito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Deputado Darci, gostaria inclusive de propor um acordo à Deputada Fernanda e aos outros membros da Comissão para que não fosse pedido vista no relatório do Deputado Darci e que pudéssemos dar prosseguimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada pela consideração, Deputado Darci, respeitando a divergência e sabendo que tem a ver com uma concepção mais geral. Eu espero que a Comissão Especial restrinja mesmo esse caso, como vários falaram que existe esse intuito. Nós vamos seguir esse debate na Comissão Especial.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - O acordo atende a mim, Deputado Arthur Maia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Atende a mim também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para avançarmos com isso, gostaria de fazer uma proposta. Parece-me que não há nenhuma objeção ao projeto do Deputado Kim Kataguiri.
Então, como não tenho nenhuma dificuldade com o acordo, eu proponho o seguinte: a Deputada Fernanda não pede vistas; nós imediatamente submeteríamos a presente PEC à apreciação do Plenário; em seguida, eu passaria a palavra aos oradores inscritos para discutir o projeto: a Deputada Fernanda e a Deputada Erika; depois, votaríamos o PL do Deputado Kim; por fim, nós encerraríamos nossa reunião.
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13:04
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Perfeito. Pode ser menos de 15 minutos a fala... O projeto é bom.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Oriente pela base, Deputada Bia.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O PL, o Governo e a base votam "sim" à PEC.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT não tem dúvidas, Presidente, de que vai restringir o objeto do projeto na Comissão Especial. Nós temos a plena convicção de que o projeto tem que ficar restrito aos lotéricos, que foram vítimas de tanta injustiça e cumprem uma função social absolutamente relevante. Portanto, nós devemos aprovar essa admissibilidade e pressionarmos para que, imediatamente, na semana que vem, já tenhamos a Comissão Especial, a fim de já começarmos a apreciação do mérito.
Eu acho que temos um débito com os lotéricos de todo o Brasil. Aqui temos lotéricos de vários locais do Brasil, cuja categoria — lotéricos no Brasil inteiro — está acompanhando esta sessão, porque estamos aqui, a partir desta discussão de admissibilidade, expressando a importância do serviço dos lotéricos em todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente, a Deputada Bia orientou pela base toda, até para ganharmos tempo no acordo. Nós seguimos a orientação da Deputada Bia. O União, o PP, esses todos estão na base.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, coloquem "sim". Eu vou prosseguir aqui.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Coloque "sim" para todos, Presidente, ressalvado o voto do NOVO e...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É isso. Podemos colocar "sim" para todos, ressalvados os votos do NOVO e do PSOL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu gostaria de encaminhar também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Quem quiser que encaminhe.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço licença, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está claro, Deputada. Está claro.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu quero encaminhar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu quero fazer um registro a respeito deste projeto.
Eu sou uma pessoa que trabalha muito em defesa dos jogos nos Brasil. O Deputado Darci de Matos sabe disso. O povo brasileiro gosta de jogar. Essa é uma atividade que eu defendo justamente porque é uma forma de arrecadar também.
Os lotéricos, no Brasil, prestam um grande serviço. Sempre que houver qualquer projeto dessa natureza, podem ter certeza de que eu serei a favor. Inclusive, eu sou o Relator do projeto que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, que está no Plenário para ser votado. Esse projeto muda a forma de fazer loteria no Brasil. Nós temos que quebrar os monopólios neste País. Essa foi a forma que nós encontramos para criar outros tipos de apostas.
Não tenho dúvida nenhuma de que os lotéricos são fundamentais hoje — são mais de 100 mil empregos no Brasil. Já votei a favor no Plenário e, agora, estamos aqui novamente apoiando a Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Giovani Cherini.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, quero apenas encaminhar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perdão. Desculpe-me, Deputado Rubens Bueno.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. E eu pela Oposição, Presidente.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Aqui nós estamos fazendo justiça aos lotéricos, que atendem diariamente 120 milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Rubens Bueno.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas, Sr. Presidente, não vamos confundir. Nós estamos aprovando a admissibilidade de uma PEC que faz justiça aos lotéricos e faz justiça ao povo brasileiro. Não vamos confundi-la com a excrescência que veio do Senado e transforma a proposta aprovada na Câmara que cria a Loteria do Turismo e a Loteria da Saúde.
Primeiro, ali não se sabe o critério. Fica a cargo do Ministério da Economia contratar quem ele queira, porque não está assegurado nenhum processo licitatório. Quem tem experiência com loteria neste País chama-se Caixa Econômica Federal, que nos dá a segurança de que não haverá lavagem de dinheiro, de que não haverá o malfeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente General Peternelli, peço a palavra por 30 segundos apenas.
Eu gostaria de registrar que a PEC votada e aprovada foi a PEC do Piso da Enfermagem. Esse registro se dá em virtude do trabalho feito pelas mulheres desta Comissão em busca de um acordo que deu certo. Na pessoa da Deputada Carmen Zanotto, quero parabenizá-las por todo esse trabalho de justiça àqueles que são nossos heróis e, em plena pandemia, deram a vida para defender a nossa vida.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Projeto de Lei nº 5.298, de 2016, do Deputado Daniel Vilela, que acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Apensado o Projeto de Lei nº 7.889, de 2017. Relator: Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Obrigado, Presidente.
O projeto trata basicamente do seguinte: o motorista drogado ou bêbado que, com dolo ou culpa grave, atropela uma vítima e causa dano à saúde ou à vida dela deve ressarcir os gastos ao SUS, em razão do tratamento, ou ao INSS, em caso de pensão por morte. Esse motorista deve não só ser punido na esfera penal e indenizar a vítima no âmbito civil — este dever já existe —, mas também ressarcir todos os gastos com serviços de saúde que a vítima utilizou para se tratar e ter a devida reparação da sua saúde e da sua integridade física.
"Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 5.298/16, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do seu apenso (PL 7.889/17) e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela CSSF. No mérito, voto pela aprovação do PL 5.298/16, do PL 7.889/17 e do substitutivo apresentado pela CSSF, na forma do substitutivo anexo."
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em discussão o parecer do Relator.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quanto a esta proposição, eu acho que nós guardamos pleno acordo. Ela diz respeito a pessoas que, de forma criminosa, cometem atentados contra a vida — mesmo não havendo óbito, são atentados contra a vida. O objetivo é que essas pessoas possam ser responsabilizadas pelos danos que provocaram.
Essa ação regressa já é prevista na nossa legislação, mas a proposição e, particularmente, o parecer do Deputado Kim estabelecem contornos muito nítidos e fazem com que avancemos do ponto de vista preventivo.
A aprovação desta proposição inibe a ação danosa — é, portanto, uma ação preventiva —, mas fundamentalmente também assegura a reparação dos danos que foram provocados a partir da postura criminosa e irresponsável daqueles que dirigiram sob efeito de substâncias lícitas ou ilícitas, como as drogas.
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Nós temos absoluta concordância. O Estado tem que buscar o ressarcimento. É preciso cuidar das pessoas que são vítimas desse tipo de postura e, ao mesmo tempo, não naturalizar, não achar que não há culpa. Enfim, há uma construção dolosa quando a pessoa sem condições de exercer plenamente a condução de um veículo rompe com o respeito ao outro e à própria legislação. Ela deve ser responsabilizada e deve também arcar com os danos — e são inúmeros os danos que se estabelecem.
Pensem na família que precisa arcar com o tratamento de saúde ou mesmo no Sistema Único de Saúde. O SUS também deve ser ressarcido quando há esse nível de ataque ao Erário público, para além do que é fundamental, que é o direito à vida. O direito à vida tem que ser preservado.
Portanto, esta proposição, como eu disse, tem um caráter preventivo, mas também tem um caráter de reparação. Esta proposição consegue, de forma larga e generosa, abarcar a prevenção, porque é pedagógica, e também consegue abarcar a promoção dos direitos e a reparação do dano e do direito violado. E nós estamos falando do direito à vida, que é o direito mais basilar que temos todas e todos nós. É o direito à vida! Nós estamos lidando com crimes, com atentados à vida construídos de forma dolosa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer um comentário sobre a aprovação?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Primeiro, eu quero agradecer a todo o colegiado pela aprovação deste projeto. Agradeço à Deputada Bia Kicis, à Deputada Erika Kokay e a todos que aprovaram a indenização justa e devida que o sujeito deve pagar, caso aja com dolo ou culpa grave.
Aqui é bom esclarecer os conceitos de dolo e de culpa grave. O sujeito que age com dolo eventual ou com culpa consciente, ou seja, alguém que bebe, alguém que se droga... Há duas hipóteses diferentes. Qual é a diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente? Há dolo eventual quando o sujeito não se importa com o resultado final, ou seja, ele bebe, ele se embriaga, ele utiliza drogas e sai dirigindo a 200 quilômetros por hora, sem se importar se vai atropelar alguém ou não. Há culpa consciente quando o sujeito bebe, quando o sujeito se droga e é negligente em relação ao resultado — não significa que ele não se importa com o resultado.
Justamente por agir com negligência e colocar a vida de outros em risco, ele deve ser responsabilizado penal e civilmente e, agora, também deve ressarcir ao Estado os prejuízos que ele causa à vida, à integridade física, à saúde da pessoa.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado, pelo excelente projeto!
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Peço o tempo de Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Também terá a palavra o Deputado Giovani Cherini, pelo tempo de Liderança do Governo.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero falar sobre os últimos pronunciamentos do ex-Presidente Lula, que, a meu ver, jamais deveria estar concorrendo a uma eleição, jamais deveria ser pré-candidato e depois candidato, tendo em vista todo o seu histórico, tendo em vista suas condenações. Ele não foi absolvido. Nós o chamamos de "descondenado", porque, por conta de filigranas jurídicas, anularam processos, mesmo após o Supremo ter reafirmado a competência da Justiça de Curitiba durante todo o curso dos processos. Depois de vários recursos, já num habeas corpus, como que num passe de mágica, mudou-se o entendimento, anularam-se os processos, e ele está aí livre para concorrer. Isso é um escárnio!
Lula defende o aborto e diz que todo o mundo deveria ter esse direito e não ter vergonha disso. Trata-se de um tema muito complexo. Todo o mundo tem cuidado ao tratar desse tema. O Código Penal, de 1940, procurou trazer alguma estabilidade para o tema, ressalvando o caso de gravidez resultante de estupro; o caso de gravidez com risco de vida da mulher, se levada adiante a gestação. Mesmo assim, o movimento pró-vida, que propugna a vida desde a concepção, procura sensibilizar gestantes, para que elas levem a cabo a gestação, e oferece conforto material e um lar para a criança, caso a mãe não queira manter a guarda do filho. Esse é um tema superdelicado! Há vidas envolvidas. E o Lula defende que todo o mundo deveria ter o direito de praticar o aborto — e faz isso dessa forma leviana.
Lula também critica pautas da família. O que ele diz sobre as pautas de família? Ele diz que os valores da família são atrasados.
Lula critica a classe média brasileira e sugere impor limites no consumo. Ele diz que a classe média brasileira ostenta demais. Mas vejam só o casamento dele, um casamento milionário! As garrafas encontradas no lixo eram de vinhos caríssimos! Portanto, o discurso é totalmente divorciado das ações. A classe média é aquela que luta, que trabalha para não depender do Estado, mas o Lula não gosta dela. Ele apoia os oligarcas, que normalmente se unem a quem governa, a quem tem o poder, para poder se beneficiar — e o PT fez muito bem isso com os seus oligarcas, com os milionários que criou —, e quer todo o mundo bem na pobreza, dependendo do Estado. Nós estamos aqui para defender, sim, a classe média.
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Lula também afirmou: "Bolsonaro não gosta de gente, gosta de policial". Que escárnio! Então, policial não é gente, Lula? Como é isso?
Por falar em bandido, em 2019, um preso do PCC que foi grampeado afirmou que o PT tinha diálogos cabulosos com os bandidos. Isso não causa surpresa a ninguém.
Lula falou publicamente, ao menos nove vezes, em regular os meios de comunicação — tanto os tradicionais quanto a Internet. Traduzindo: Lula pretende promover a censura, caso volte ao poder.
Lula sugeriu que seu programa de Governo vai acabar com o projeto das escolas cívico-militares. Ordem, progresso, crianças sendo preparadas para serem ordeiras e respeitarem a Pátria, amarem a Pátria: isso não interessa ao PT, que gosta só de escolas com muito caos, muita desorganização e muita doutrinação e ideologia de gênero, com certeza, de preferência.
Lula disse que pretende fechar todos os clubes de tiro já criados durante o Governo Bolsonaro e proibir a venda de armas no Brasil. Nós sabemos que todo ditador começa desarmando a população. Todo governo tirano começou desarmando a população. O número de mortes violentas por arma de fogo tem caído muito no Governo Bolsonaro, desde que se implementaram essas políticas de permitir às pessoas aquilo que é um direito natural, que é a legítima defesa.
Por falar em ditadura, Lula também nunca escondeu seu apreço por ditadores, como Fidel Castro, Nicolás Maduro, Hugo Chávez, Daniel Ortega. Em julho de 1979, numa entrevista concedida à revista Playboy, ele chegou a afirmar que Che Guevara, Mao Tsé-Tung e Hitler eram figuras que ele admirava.
Lula também disse recentemente que, se voltar a governar, o MST será protagonista do seu Governo. Está claro que o PT financiava invasões a propriedades. Reportagem da Revista Oeste mostra o caixa-forte do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra: ONGs receberam em torno de 152 milhões de reais em verbas na gestão Lula e 100 milhões de reais na gestão Dilma. Hoje esses grupos não recebem nenhum centavo! Hoje se valoriza a pessoa que trabalha, que compra ou herda a sua propriedade, que trabalha na sua terra; e não grupos criminosos organizados, grupos armados.
Lula instigou sua militância a fazer o mapeamento do endereço de Parlamentares, para incomodar seus familiares — pais e mães idosos, esposas, filhos. Ele quer que sua militância vá incomodar os Parlamentares, sem nenhum respeito.
Lula disse também que não suportava mais ver jovens de 14 anos, 15 anos sendo violentados pela polícia "só porque roubaram um celular". Em outro momento, disse que muitos roubam um celular por falta de perspectiva. Isso é um abuso! Isso é um deboche com a cara das pessoas que trabalham e daquelas que perderam filho, marido, esposa, parente, amigo num roubo de celular em que a vítima foi baleada e morta pelo "pobre" menininho de 14 anos, 15 anos.
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Em vídeo que circulou na Internet, Lula confessou que cansou de viajar o mundo falando mal do Brasil, inventando números, inclusive números de crianças abandonadas. Vamos esperar o que de alguém que disse até mesmo que o PT vaia o Hino Nacional?
Lula já se posicionou contra aplicativos, como Uber, iFood e similares, que dão emprego para tantas pessoas em momentos de total desalento.
Lula disse também que a guerra da Ucrânia seria resolvida em uma cervejada, em uma mesa de bar. Essa é a "seriedade" com que trata do assunto.
Sobre a pandemia, não vamos esquecer o que Lula disse: "Ainda bem que a natureza, contra a vontade da humanidade, criou esse monstro chamado coronavírus, porque esse monstro está permitindo que os cegos comecem a enxergar que apenas o Estado é capaz de dar solução a determinadas crises". Olhem aí: ainda bem que se criou o coronavírus? E o Bolsonaro que é chamado de genocida.
Lula também revelou, com muito orgulho, que intercedeu em favor dos sequestradores de Abilio Diniz, que estavam presos em 1998 e fizeram greve de fome. Ele foi dizer ao então Presidente Fernando Henrique que seria um ato democrático libertar essas pessoas. E eles foram libertados. Mas, quando Cuba prendeu dissidentes políticos, Lula deu uma entrevista dizendo que esse negócio de greve de fome para sair da cadeia não está certo, não! Ele disse que a Justiça cubana deveria ser respeitada, e os dissidentes políticos deveriam ficar presos. Um deles chegou a morrer depois de várias semanas fazendo greve de fome. Lula não teve pena, não! Achou que estava certo. Afinal, era um dissidente político.
Lula também tem falado a respeito da Igreja. Ele sabe muito bem que a Igreja é a última barreira contra o comunismo, por meio do cristianismo e das famílias. É por isso que ele tem dito que assistiu a cultos na cadeia e que o PT pensou na possibilidade de criar um podcast para evangélicos. Ao mesmo tempo, Lula e seus asseclas apoiam Cuba, que recentemente entrou na Lista Mundial de Perseguição aos Cristãos. Lula zombou do Bolsonaro por ter feito uma oração, por rezar o Pai Nosso. Em 2017, ele afirmou que não tem cara de demônio, mas gostaria que o respeitassem como se fosse.
Estamos diante de um momento muito importante da história do Brasil. Nós vimos o Presidente eleito da Colômbia dizer que vai soltar os jovens presos também. Isso é um projeto de poder orquestrado pela URSAL, pelo Foro de São Paulo. O Brasil está cercado de governos vermelhos! Nós já vimos a derrocada da Venezuela e estamos vendo para onde está indo a Argentina, para onde está indo o Chile. Infelizmente, a Colômbia também caminha para essa tragédia do socialismo. Aliás, a Dilma disse que o sonho do PT é fazer do Brasil um país socialista.
Então, minha gente, vamos ficar atentos, porque este ano é um ano de muita, muita, muita importância nas eleições de outubro. Nós, agora, podemos votar e escolher a ordem, o progresso, um Governo que luta pela propriedade, pela liberdade, pelas famílias, pelos valores; ou votar em uma pessoa com esse histórico que, rapidamente, eu acabei de fazer aqui.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, eu gostaria de solicitar o tempo de Liderança do PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pelo tempo de Liderança.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu tenho pouco tempo para rebater os delírios bolsonaristas. Seria risível se não fosse trágico. Mas eu, de fato, não vou entrar nessa questão. Teremos outras oportunidades.
Eu quero dizer que é verdadeiramente escandaloso o que se passa no Judiciário brasileiro, endossado na prática pelas posições políticas que a Deputada Bia Kicis e a extrema-direita defendem na Câmara dos Deputados.
Desde que nós entramos aqui, essa turma tenta, de todas as maneiras, retroagir e reverter a legislação quando o aborto é legal e seguro: em caso de estupro, anencefalia ou risco para a mãe. Essa turma da extrema-direita, em geral, faz um movimento para criminalizar as vítimas.
Nós vivemos e assistimos a um caso gravíssimo que o The Intercept revelou: em Santa Catarina, uma menina de 11 anos foi vítima de machismo judiciário, foi vítima de uma série de violências. A primeira delas foi a violência sexual de um pedófilo que estuprou essa menina de 11 anos. A segunda delas foi o próprio Poder Judiciário tentando inviabilizar o direito legal dessa menina de não carregar o fruto de uma violência e, mais do que isso, não morrer. Criança não é mãe. Criança não é mãe. Criança pode morrer. Estuprador não é pai.
O engraçado é que a extrema-direita, agora, defende a posição da juíza, como fez o Eustáquio, aquele que compartilha bastante essas coisas da extrema-direita, parabenizando a ideia de dar a um pedófilo a paternidade e violentando uma criança. Eu li a matéria do The Intercept e ouvi os áudios da audiência. É uma barbárie, é revoltante, é indignante! É uma juíza, a Juíza Joana Ribeiro Zimmer, violando o direito de uma criança ao colocá-la em um abrigo, afastando-a do convívio familiar, para supostamente protegê-la do agressor, quando, na verdade — está confesso nos áudios —, era para garantir que ela não recorresse a um direito: o abortamento legal para não morrer.
A cada semana que passa, porque o Judiciário violou o direito dessa criança, há mais risco para essa criança. Nós não suportamos mais, como diz o manifesto e abaixo-assinado do Juntas! Não aceitamos mais Damares e companhia, que fizeram uma horda contra uma menina de 10 anos que já viveu uma das piores violências. Eu acho sinceramente que a pior violência que uma criança, uma mulher, uma menina pode sofrer é o estupro e, depois, a violência do Estado, de forma reiterada, violando direitos, perguntando "Não pode segurar mais um pouquinho?", dizendo que o direito à vida dessa menina seria um assassinato. Além disso, a menina foi privada do convívio com a mãe.
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Eu recomendo a quem não leu que prepare o estômago e as lágrimas para ler o que essa menina sofreu, para ler a transcrição dos depoimentos nas audiências, que obviamente estão em segredo de justiça para pegar o estuprador — e há quem queira, na prática, chamá-lo de pai. Estuprador não é pai. Criança não é mãe. Libertem essa menina!
Nós queremos investigação no CNMP, no CNJ. É preciso investigar a atuação dessa juíza, porque isso é violência judiciária; é um operador da lei atuando, na prática, contra a lei, que é a proteção máxima dessa criança, dessa menina, dessa vítima do estupro e da violência machista, dessa vítima do Estado!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do Governo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste tempo que tenho pelo Governo que aqui represento, vou tentar fazer algumas comparações, para que a população entenda o que são os Governos do PT e dos seus puxadinhos e o que é um Governo de direita, com a coragem do Presidente Jair Bolsonaro.
Na questão indígena, hoje o Presidente está dizendo o seguinte em seu Instagram: "Enquanto a esquerda finge indignação e espalha mentiras para enganar inocentes, acusando meu governo de ameaçar índios, por exemplo, os dados mostram que aumentamos os investimentos na proteção de indígenas isolados em mais de 300% e na fiscalização de terras indígenas em 150%". Diz, ainda, o Presidente Bolsonaro: "Inclusive reduzimos os homicídios de índios, assentados, sem terra, posseiros e quilombolas, atingindo média de mortes no campo menor que no governo do PT. A extensão da posse de arma aos fazendeiros e a entrega de +340 mil títulos de propriedade diminuíram invasões e conflitos".
Então, você tem que comparar. No Governo do PT e de seus puxadinhos, a questão indígena é: eles querem invadir terra. O índio hoje já tem 14% do território nacional. Se dividíssemos por índio — há 700 mil índios no Brasil —, cada um teria 300 hectares de terra. Na região da Serra Gaúcha, os agricultores vivem muito bem com 5, 6, 7, 8 hectares de terra por família. Os índios têm 300 hectares cada um e passam fome. Vivem da SESAI e do Bolsa Família. É assim que eles querem. Essa é a comparação.
O que o nosso Governo quer? Quer a regularização das terras indígenas. Queremos aprovar aqui a possibilidade de o índio arrendar suas terras, explorar suas terras de forma sustentável, para ter um celular, um carro, como os índios querem. Eles querem isso. Vá perguntar para os índios se eles querem ter uma vida digna, uma vida boa. Eles vão dizer: "É lógico que queremos. E não queremos viver de Bolsa Família". Mas é como eles vivem hoje. São ricos e latifundiários, mas vivem de Bolsa Família ou de Auxílio Brasil.
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O nosso Governo quer que o agricultor prospere e que ele mesmo, com uma pequena propriedade, tenha uma vida boa e sustente sua família. É isso que nós queremos. Para isso, devemos criar muitos programas, além dos que já temos, para incentivar a prosperidade no meio rural.
Sobre a criminalidade, o que eles pensam e o que nós pensamos? Eles querem que aconteça com o bandido o que está acontecendo na Colômbia agora: que sejam liberados. O primeiro ato do Presidente da Colômbia, de esquerda, é liberar os bandidos, os presos. A polícia não pode subir o morro. Inclusive, eles têm um projeto aqui para que o bandido que seja pobre possa roubar, possa invadir supermercados, possa cometer crime sem receber punição.
Nós pensamos que criminoso é criminoso, seja pequeno, seja grande. Quem rouba uma agulha rouba um avião. Então, nós queremos, sim, que haja o autocuidado e que as pessoas possam ter arma. No Governo Dilma, houve 60 mil homicídios em 1 ano, no último ano. No Governo Bolsonaro, em 2021, houve 40 mil homicídios. Ainda é muito, mas, a partir do momento em que a pessoa tem uma arma e pode se defender, principalmente no meio rural, a criminalidade diminui. Os bandidos têm medo de arma também. Como diz meu pai, eles também têm "morredor".
Na educação, inventaram tudo que é tipo de discussão sobre gênero e tudo mais. Criaram universidades ideológicas, aonde um filho, em 15 dias, já adere ao PT ou aos seus puxadinhos. Essa é a realidade. É só entrar numa universidade federal para ver o escárnio, a desgraça a que nossos filhos são submetidos. Nós queremos que as universidades sejam livres; que a pessoa decida o que é melhor para sua vida; que aprenda tudo que possa imaginar de filosofia, de português, de matemática; que saia de lá e decida aquilo que é melhor para sua vida. Queremos universidades livres, sem ideologias.
Nós precisamos repensar a saúde, porque hoje o SUS é um faz de conta, infelizmente — é só ver as filas que nós temos no SUS hoje. Nós precisamos repensar o SUS. Mas, para eles, é: "Bota dinheiro!" Não importa a forma como se está gastando. Nós pensamos em fazer prevenção na área da saúde.
Eles criaram centenas de estatais. Nós achamos que se deve privatizar a maior parte delas — privatizar! O setor público é um péssimo gestor. O setor público não sabe gerir, ainda mais com estabilidade no emprego. Então, privatizar é o caminho. Essa é a comparação que nós precisamos fazer. Nós queremos diminuir a estrutura do Estado. Eles querem aumentá-la cada vez mais: mais emprego, mais emprego.
Em relação à família, a primeira coisa que eles querem destruir é a religião. Nós achamos que a religião e a fé são importantíssimas para as pessoas. A outra coisa que eles querem é separar: botar marido contra esposa, botar filho contra pai, botar negro contra branco, botar pessoas heterossexuais contra homossexuais. Eles são especialistas em fazer isso. Essa é a palavra de ordem permanente, é o que eles gostam muito de fazer.
Para construir o socialismo, você tem que separar as famílias, você tem que tirar os filhos dos pais, você tem que fazer isso aí. E nós queremos família unida.
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Eu acredito que o Presidente Bolsonaro é um homem de muita coragem. É a primeira vez no Brasil que nós temos um Governo que tem a coragem de ser direita, que tem a coragem de defender militar — está ali o Deputado General Peternelli presidindo a reunião. Se não fosse o Presidente Bolsonaro, os militares não estariam aqui, não estariam na Presidência da República. Eles são muito importantes. Militar tem hierarquia. Militar tem família. Militar tem pátria. Militar é gente. Acontece aqui, muitas vezes, de o militar ser massacrado, como se o bandido sempre tivesse razão.
Então, nós queremos, sim, um país que prospere, mas um país que prospere no caminho da liberdade, no caminho da família, no caminho da bandeira do Brasil, do Hino Nacional. Aliás, eles cantaram o hino rio-grandense esses dias e ofenderam os gaúchos na cantoria do hino rio-grandense.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concederei a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe. Depois concederei a V.Exa. o tempo que desejar.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - O.k. Obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputado, eu queria falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu escutei atentamente os discursos que foram feitos agora pelos Líderes do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Nós percebemos um esforço muito grande para desviar o assunto da preocupação real do povo brasileiro. Vai-se discutir todo tipo de questão abstrata aqui, mas não é isso que o povo brasileiro quer saber.
No dia de hoje, foi divulgado o dado do número de inadimplentes no nosso País. Nós temos aqui 66 milhões de inadimplentes, 66,1 milhões de endividados. Dessas dívidas, 22,9%, quase 23%, são contas de água, luz e gás. As pessoas não têm dinheiro para pagar a conta de energia; não têm dinheiro para comprar gás; não têm dinheiro para pagar a conta de água. E o debate que o Governo propõe aqui não diz respeito a isso. Eles tentam desviar o assunto, para ver se a população cai, mas não está caindo. As pesquisas de intenção de voto são muito claras. O que as pessoas querem? Querem um governo que apresente propostas claras para combater o desemprego, para trazer políticas de assistência à população, de financiamento do Sistema Único de Saúde, de financiamento da educação.
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O mundo inteiro está estarrecido com o brutal assassinato do indigenista Bruno Pereira, que foi exonerado pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Ele era um dos principais especialistas em indígenas isolados do Brasil, cumpria a sua tarefa, liderou uma operação de combate às milícias do crime ambiental na Amazônia — essas, sim, são acolhidas pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Há pouco, o Vice-Líder do Governo dizia que os povos indígenas querem invadir terra. Quem invade terra são os grileiros, são os garimpeiros ilegais, são os pescadores ilegais, são os traficantes de drogas, que se conectam no submundo do crime na Amazônia, enquanto o Governo não faz concurso para suprir vagas, enfraquece a Polícia Federal, enfraquece o Ministério Público Federal, enfraquece o Estado Nacional, que é quem pode dar respostas muito claras para a situação que estamos vivendo.
Podemos dizer que esse período de trevas está chegando ao fim. Pelo menos é o que as pesquisas mostram.
Foi lançado, de manhã, o portal colaborativo de construção do programa de Governo. É isso que o Presidente Jair Bolsonaro precisa fazer. Ele precisa explicar por que não muda a política de preços dos combustíveis no Brasil, implantada pelo Presidente Michel Temer, à qual ele deu continuidade. Na verdade, o Governo Bolsonaro não tem programa, não tem propostas. É uma continuidade do desmonte inaugurado pelo Presidente Michel Temer. Está muito claramente colocada a questão do preço dos combustíveis.
Resolver os problemas do povo brasileiro, o Presidente não quer, mas faz motociata no Amazonas, no Pará, nos Estados Unidos, ao invés de dar a solução.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a gentileza da concessão do tempo.
Eu queria fazer um registro sobre a minha preocupação com a contaminação ideológica do nosso projeto que tipifica o crime de intimidação violenta.
No Brasil, nós temos um estado paralelo sendo fortalecido pelo crime organizado de dentro dos presídios. Todos sabemos como nasceu o PCC e como se fortaleceram tantas outras organizações criminosas voltadas para o crime violento no Brasil. Nós sabemos qual é o peso das facções dentro dos presídios, sabemos que determinam, de todos os jeitos, execuções fora dos presídios.
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Estamos buscando, com a intimidação violenta, instrumentalizar o Estado para combater com eficácia esses crimes que são extremamente violentos. Estamos falando dos chefes de organizações criminosas, os grandes traficantes, que não estão nas esquinas das ruas fazendo a venda no varejo da droga. Eles estão no conforto dos seus bunkers, protegidos pela sua rede, pela sua organização, explorando a mão de obra de jovens nas periferias para venderem drogas. Para o seu intento, eles determinam quem pode e quem não pode entrar em certos territórios e a que horas pode ou não neles entrar.
Todos nós temos na memória turistas estrangeiros, e mesmo brasileiros, que, conduzidos por aplicativos, foram parar em determinados territórios aonde o acesso era proibido — proibido pelo chefe da facção criminosa, pelo chefe da milícia, pelo chefe do tráfico de drogas e de armas, pelo chefe de organizações de roubos de carga —, e foram executados. Todos nós temos na memória as barricadas nas ruas do Rio de Janeiro. E não há, em nosso Código Penal, Sr. Presidente, tipificação para alcançar essas pessoas, para alcançar quem está fazendo tráfico no varejo; temos que esperar o flagrante de outro crime para alcançar essas pessoas.
Nós estamos falando de marginais, criminosos organizados, que, para proteger sua facção, determinam toque de recolher, determinam o fechamento de escolas e de comércio, cobram pedágio para abertura do comércio — o que nós definimos em nosso texto como "domínio de território para práticas de crime" —, e que fazem isso para impedir o Estado de atuar.
Só em Belo Horizonte, nas duas últimas semanas, mais dois ônibus foram incendiados, e um bilhete foi deixado num deles com o recado: "Estamos queimando para melhorar o atendimento do presídio". Claramente, essa foi a determinação de uma organização criminosa, porque nenhum bandido sozinho tem essa ousadia. Ele só tem essa ousadia quando está organizado, quando tem o suporte de uma rede.
A busca por instrumentalizar o Estado é para combater com eficácia esse tipo de crime, que aterroriza a população e está se expandindo. Até 10, 15 anos atrás, nós só enxergávamos isso nos grandes centros. A televisão mostrava o Rio de Janeiro, São Paulo, os grandes centros. Hoje, praticamente toda área urbana do interior já tem uma rua que é dominada por um traficante, já tem um bairro que é dominado por um traficante, com as famosas rixas de gangues que disputam esses territórios para dominá-los.
Porém, de repente, para nossa tristeza, depois do esforço da Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que todos aqui conhecem e sabem do seu perfil, da sua forma de pensar e da sua linha garantista do Direito...
Ela apresenta o relatório, aperfeiçoa o texto e traz aqui sua avaliação, mas esse tema é contaminado por uma disputa ideológica, que é aceitável, mas ilógica nesse caso, porque o texto preserva o direito a todos de reivindicar, todos, inclusive os bandidos. E, se o bandido quiser reivindicar, estará preservado, porque a reivindicação é um direito e um fundamento constitucional. Não há como colocar na lei a proibição de alguém reivindicar. O texto não fala de ato reivindicatório, não fala de ato político, fala de domínio de território para a prática do crime, em razão da prática do crime. É disso que nós estamos tratando. Não é nem para combater o MST ou qualquer outra organização, muito menos para preservá-la, porque não é disso que se trata.
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Eu sou militante. Eu vivi, por 20 anos, fazendo militância em nossa associação. Eu já fui para a rua, já fechei praça; nós já interditamos o trânsito. Portanto, eu tenho a clareza de que a liberdade de reivindicação é inerente a toda a sociedade, organizada em movimentos, em ONGs, em associações, ou não. É direito! Portanto, ainda que nós quiséssemos impedir isso no texto, não haveria fundamento constitucional para tal.
Assim, eu quero lamentar que este debate, que é extremamente importante para instrumentalizar o Estado a fim de combater a criminalidade violenta que domina territórios e domina pessoas, esteja contaminado por um discurso ideológico que não vai nos levar a nada, a não ser ao fortalecimento do crime organizado, ao fortalecimento das facções criminosas, que já estão se aproximando do que mais há de sofisticado no mundo do crime, que é a lavagem de dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira, pela Liderança da Minoria.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, surpreendeu-nos no dia de hoje, depois de haver sido feito acordo para o encerramento da reunião, uma Deputada se pronunciar, esperando que todos saíssem deste plenário, para atacar o ex-Presidente Lula. Mas essa Deputada terá que se especializar em Direito Criminal para defender o Presidente da República, como ela defende aqui.
Inicialmente, quero dizer que esse Presidente da República não é afeito ao trabalho, ele não gosta de trabalhar. E o fato de ele trabalhar pouco faz com que o nosso País tenha 20 milhões de pessoas passando fome.
Essa semana, o Presidente da República demonstrou que não conhece sequer a principal empresa pública brasileira, que é a PETROBRAS. Ele nomeou toda a Diretoria da PETROBRAS, todo o Conselho de Administração da PETROBRAS, todos os Presidentes da PETROBRAS e não consegue diminuir o preço dos combustíveis, porque, na verdade, o Presidente da PETROBRAS e toda a sua diretoria têm compromisso com o sistema financeiro, e não com o povo brasileiro. É por isso que, em alguns lugares, o gás de cozinha está custando 140 reais e a gasolina está custando 8 reais, e o Presidente da República sequer consegue controlar o preço dos combustíveis, gerando inflação, inflação nos alimentos e nos serviços, porque o principal preço na economia é o da energia, e quem controla o preço da energia é o Governo.
Ela está sob o controle de quem está ganhando com o preço dos combustíveis. O Governo devia controlá-los, mas não o faz, e agora resolve atacar a PETROBRAS sabendo que ele é o chefe maior da PETROBRAS.
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Então, esse Presidente da República não tem apreço ao trabalho, é um homem que, a cada momento, em vez de ir visitar um hospital, visitar uma família, visitar uma escola, faz motociatas e anda de jet ski ou de barco. É um playboy!
Essa Deputada devia entender que esse Presidente da República tem fortes vínculos com o crime. A Deputada fala em crime aqui, mas quem tem relação orgânica com o crime no Brasil é o Presidente da República, que ela defende. Jair Bolsonaro tem vínculos com as milícias do Rio de Janeiro. Seus filhos homenagearam o Adriano, que era o chefe do Escritório do Crime, que cometeu muitos homicídios, que controlava áreas geográficas no Rio de Janeiro para obtenção de lucro. Esse é o vínculo da família do Presidente da República com o crime organizado. No Rio de Janeiro, ele tem forte relação com os milicianos. Eles têm relação com gente que foi presa, e inclusive esses criminosos tinham membros das suas famílias no gabinete do filho do Presidente da República. Esta é a verdade: o Presidente da República tem relação com o crime!
A Deputada fala em família? Sim, o Presidente da República defende a própria família. Ele atuou para não condenarem o filho dele pelas rachadinhas, ele tentou nomear o filho para ser Embaixador do Brasil nos Estados Unidos, cuja maior credencial era ter fritado hambúrguer naquele país. Os seus filhos estão metidos com lobbies. O Senador da República, que é um dos seus filhos, comprou uma mansão em Brasília sem ter renda suficiente para comprá-la. Há lobbies praticados dentro do Governo para compra de vacina, de insumos para a saúde, para indicação de recursos para a educação, como recentemente foi comprovada a atuação de dois pastores amigos do Presidente da República intermediando verbas públicas, o que levou à queda do Ministro da Educação.
Então, não existe no Brasil alguém mais criminoso do que o Presidente da República. Vejam como ele conduziu a pandemia. Sabe o que aconteceu na pandemia? Ele levou à morte inúmeros dos seus seguidores, porque os estimulou a não tomar a vacina. Eles não tomaram a vacina e morreram de COVID, seguidores do Presidente da República!
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Ora, se ele leva os próprios seguidores à morte, o que ele faz com o conjunto da população brasileira? Ele a está levando à morte, ao desemprego, à fome, e o crime está prosperando.
Vejam, senhoras e senhores, há 15 dias, o Ministro da Justiça foi aos Estados Unidos e se reuniu com um foragido da Justiça: o Sr. Allan dos Santos! São esses os colegas do Ministro da Justiça, foragidos da Justiça brasileira nos Estados Unidos. Esse é o time da Deputada que veio aqui falar. Ela mesma responde a processos no Supremo Tribunal Federal por atacar as instituições, contrariamente ao que prega a Constituição sobre relação harmônica entre os Poderes. Eles atacaram o Supremo Tribunal Federal e pediram o seu fechamento. Por isso, o vínculo desse grupo com o crime organizado é orgânico e íntimo! Eles se relacionam. Olhem o patrimônio do Presidente da República! Nenhum Parlamentar teria condições de ter um patrimônio daquele tamanho! Mas me parece que o crime retroalimentou essa família, uma família de muitos patrimônios, que não se justificam.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco Reunião Deliberativa Extraordinária, com pauta a ser publicada, para quarta-feira, dia 22 de junho de 2022, às 9 horas.
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