Comissão de Minas e Energia
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Minas e Energia destinada ao debate e à análise da venda da Refinaria REMAN, da cidade de Manaus, Estado do Amazonas, em atendimento ao Requerimento nº 31, de 2022, de minha autoria, apresentado à Comissão de Minas e Energia.
Inicialmente, eu cumprimento todos os presentes, em especial os senhores expositores: a Sra. Danielle Lanchares Ornelas, Coordenadora-Geral de Refino, Abastecimento e Infraestrutura do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia; o Sr. Deyvid Bacelar, Coordenador-Geral da Federação Única dos Petroleiros — FUP, que eu convido para tomar assento à Mesa; o Sr. Marcus Ribeiro, Coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas — AM, que eu também convido para tomar assento à Mesa; a Sra. Carla Ferreira, Pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — INEEP; e o Sr. Carlos Takashi, Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE.
Eu gostaria inicialmente de agradecer o convite, a oportunidade de estar aqui hoje e contribuir para a discussão deste tema tão relevante para o abastecimento nacional de combustíveis.
(Segue-se exibição de imagens.)
Bom, inicialmente, eu gostaria de caracterizar o parque de refino de petróleo do nosso País. A capacidade total de processamento de óleo é de 2,4 milhões de barris por dia, distribuídos em 19 refinarias. Dessas 19 refinarias, 13 são operadas pela PETROBRAS e representam 82% da capacidade de refino do Brasil.
Dessas refinarias, 4 que estão no plano de desenvolvimento e já possuem contrato de venda assinado, com destaque para a REMAN, do Amazonas, objeto da nossa audiência pública.
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Sra. Danielle, não sei se a senhora está passando os eslaides, mas ainda está aparecendo o primeiro para nós.
Como eu estava falando, são quatro as refinarias que possuem contrato de venda assinado, dentre elas a REMAN, com destaque, que é o objeto da nossa audiência pública, a LUBNOR, no Ceará, a RPCC, no Rio Grande do Norte, e a SIX, no Paraná.
Temos ainda quatro outras refinarias no processo de desinvestimento da PETROBRAS e cinco refinarias na Região Sudeste que não fazem parte do processo de desinvestimento.
Por outro lado, temos seis unidades que são de agentes econômicos privados, que representam hoje 18% da capacidade de refino, com destaque para a Refinaria de Mataripe, na Bahia, a nossa antiga RLAM, que recentemente passou pelo processo de venda e já está em operação pela ACELEN.
Nesse contexto da venda das refinarias, temos um histórico. Eu destaquei ali três marcos importantes nesse histórico do processo de desinvestimento.
Inicialmente, em setembro de 2016, a PETROBRAS alterou a sua estratégia de negócios e passou a focar a maximização de valor da empresa por meio de uma gestão ativa do portfólio de refino, logística, comercialização e petroquímica, integrados às atividades de produção de óleo e gás nacionais. Essa mudança de estratégia está materializada no Plano de Negócios e Gestão do ciclo 2017-2021.
Avançando na sua estratégia, em abril de 2019, a PETROBRAS firmou com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, Termo de Compromisso de Cessação de Prática. Nesse acordo, há previsão de venda de oito refinarias — RNEST, RLAM, REPAR, REFAP, REGAP, REMAN, LUBNOR e SIX —, que representam cerca de 50% do refino nacional, aproximadamente 1,1 milhão de barris/dia.
Por fim, destaco, em agosto de 2021, a assinatura do contrato de venda da REMAN e seus ativos logísticos associados para o Grupo Atem, pelo valor de 189 milhões de dólares.
Esse contexto da venda dos ativos vem sendo acompanhado pelos órgãos de controle do País.
Essa atuação dos órgãos de controle é fundamental para a governança desse processo de investimento. Aqui nós destacamos o TCU, o Tribunal de Contas da União, que, recentemente, em maio de 2022, publicou o Acórdão TCU nº 977. Por meio desse acórdão, ele se manifestou justamente por não ter identificado nenhuma impropriedade ou irregularidade no processo de desinvestimento da REMAN. Na verdade, a análise foi do aspecto de adequação do preço ofertado para a venda, da oportunidade do momento de venda e da devida fundamentação e informação do processo decisório.
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Outro órgão que também vem acompanhando o processo de perto é o CADE. Aqui também há destaque para dois marcos: em junho do ano passado, foi aprovada a transação de venda da RLAM, a atual Refinaria de Mataripe, para o fundo Mubadala Capital, e, recentemente, em maio, no mês passado, foi aprovada, pela Superintendência-Geral do CADE, a transação de venda da REMAN para o Grupo Atem.
Bom, aqui é importante ressaltar a perspectiva da segurança jurídica, um pilar de suma importância para o Ministério de Minas e Energia. A venda dos ativos da PETROBRAS está respaldada por decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em junho de 2019, o STF decidiu favoravelmente à alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, entendendo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Recentemente, em outubro de 2020, o STF fez uma reanálise, que respaldou a análise de 2019. Então, ficou valendo uma nova decisão, em linha com a de 2019, que permitiu que o processo de venda das refinarias continuasse ratificando a decisão de 2019 e possibilitando que seguisse em frente a venda dos ativos.
Aqui eu trago algumas informações que contribuem para a compreensão da necessidade de investimentos em infraestrutura, com base nas projeções do Plano Decenal de Expansão de Energia, o PDE 2031. O PDE 2031 é um estudo elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética que segue diretrizes emanadas pelo Ministério de Minas e Energia. O estudo indica perspectivas de expansão do setor de energia para ciclos decenais. O intuito é justamente o de subsidiar decisões relativas à política energética do nosso País.
Nesse gráfico, como os senhores podem verificar, existem duas linhas: uma na cor azul-claro e outra na cor azul-escuro. A linha azul-escuro representa a produção; a azul-claro, a demanda. Nós podemos observar que tanto no histórico quanto na projeção existe um descasamento entre a demanda projetada e o próprio histórico e a nossa produção.
Esse descasamento que observamos, no qual o crescimento da demanda não é acompanhado pelo crescimento da produção, indica justamente a necessidade desses investimentos em infraestrutura, para produção, armazenagem e movimentação de derivados, visando justamente à garantia do abastecimento nacional de combustíveis e demais derivados de petróleo no território nacional.
Comentarei algo que acabei não falando: essa demanda é dos principais derivados de petróleo, ou seja, de GLP, o gás de cozinha, gasolina, nafta, querosene de aviação, óleo diesel, óleo combustível e coque.
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O Conselho Nacional de Política Energética, o CNPE, o órgão de assessoramento da Presidência da República, constituído por 12 membros, sendo 10 Ministérios, que é presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, em maio de 2019, publicou a Resolução nº 9, que estabelece as diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País. Essa publicação está em linha com as recomendações do CADE, oriundas de estudos realizados ao longo do ano de 2018 e materializados na Nota Técnica nº 37, de 2018, do Departamento de Estudos Econômicos do CADE. Essa resolução traz algumas diretrizes. Aqui eu destaco a recomendação de alienação concomitante de refinarias e respectivos ativos de infraestrutura, que são necessários para a movimentação de matéria-prima e seus produtos, e também a de que a venda ocorra para grupos econômicos distintos, sem a participação societária do alienante e, preferencialmente, para grupos econômicos desverticalizados.
Bom, como eu já mencionei, diante do crescimento do consumo de combustíveis projetado pelos estudos da EPE nos últimos anos, fica clara a necessidade de investimentos em infraestrutura. Nesse sentido, o processo de alienação dos ativos de refino e logística da PETROBRAS é fundamental para a abertura do mercado, para o aumento da competição e a atração desses investimentos, principalmente na expansão da infraestrutura de produção e movimentação de derivados.
Portanto, o Termo de Compromisso de Cessação de Prática assinado com a PETROBRAS, para o refino, coaduna-se com os objetivos e princípios da Política Energética Nacional, previstos na Lei do Petróleo, no sentido de promover a livre concorrência no setor, garantir o abastecimento nacional de combustíveis e demais derivados de petróleo, bem como preservar os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.
Eu gostaria de reforçar que esse processo de desinvestimento dos ativos de refino conduzido pela PETROBRAS vem sendo acompanhado de perto pelo TCU e pelo CADE e é respaldado por decisões do STF.
É importante também frisar que essa maior competição no fornecimento primário de derivados de petróleo contribui para a consolidação desse ambiente de negócios favorável à realização dos desejáveis investimentos em infraestrutura e beneficia o consumidor final quanto a preço, qualidade e oferta de produtos.
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Danielle.
O SR. DEYVID BACELAR - Obrigado, Deputado Sidney Leite, que parabenizo pela iniciativa de fazer esta audiência pública importantíssima, para discutirmos um tema de relevância não somente para o Estado do Amazonas, mas também para a Região Norte do nosso Brasil e para o Brasil, para os brasileiros e as brasileiras.
Quero saudar o companheiro Marcus Ribeiro, Coordenador-Geral do SINDIPETRO Amazonas, os demais expositores e expositoras e também, Deputado Sidney Leite, os nossos companheiros e companheiras da Brigada Petroleira que estão aqui em Brasília dialogando com Parlamentares, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, sobre este tema importantíssimo que é o setor de petróleo e gás.
Como já colocamos anteriormente, ele deveria ser tratado aqui no Brasil como uma política de Estado, e não como política de governos, que passam de 4 em 4 anos. Vários países tratam este setor dessa forma e têm diversos benefícios. Citamos, por exemplo, a Noruega, a Arábia Saudita, mas vários outros países atuam dessa forma. Até porque, como nós também já colocamos em outras oportunidades, este é um setor que normalmente é controlado por empresas públicas ou estatais. Oitenta por cento das reservas de petróleo do mundo são controladas por empresas públicas ou estatais. Setenta por cento da produção de petróleo no mundo é controlada por empresas públicas ou estatais. Então, deveríamos tratar deste tema como uma política de Estado, e não como política de governo, como temos visto, principalmente no atual Governo, que, infelizmente, foi eleito pela maioria dos que votaram.
Foi interessante a apresentação da representante do Ministério de Minas e Energia. Citaremos alguns pontos divergentes, Deputado Sidney Leite. Nós, de fato, temos esta capacidade de refino atual, de algo em torno de 2 milhões e 400 mil barris de petróleo que podem ser refinados por dia no Brasil. Nós da FUP, do INEEP, da ANAPETRO e da própria ANP, à época tendo como sua Diretora-Geral a Magda Chambriard, e depois a própria PETROBRAS, sinalizamos a necessidade, já 4 anos atrás, do Brasil de construir novas refinarias, para aumentar a nossa capacidade de refino e atender plenamente à demanda interna deste que é o 9º maior mercado consumidor de combustíveis do mundo.
O interessante, Deputado, é que isso foi iniciado. Nós tivemos um planejamento estratégico da PETROBRAS, por volta de 2013 e 2014, que sinalizava exatamente isso. Obras foram iniciadas para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o chamado COMPERJ. Ali haveria não apenas uma refinaria, mas também plantas petroquímicas junto a essa refinaria. Nós iniciamos a obra da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, a chamada RNEST, Refinaria do Nordeste, mas o seu nome original é Refinaria Abreu e Lima.
Metade dela já está em operação, refinando quase 115 mil barris de petróleo por dia, e a outra metade, que também tinha mais de 80% de obra avançada, o chamado "Trem II da Refinaria Abreu e Lima", ainda não foi concluída. Tínhamos também a construção de mais 2 refinarias no Nordeste, Marcus, no Ceará e no Maranhão, a Premium I e a Premium II.
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Então, obras foram iniciadas, vislumbrando-se justamente o aumento da capacidade de refino, para atendimento da nossa demanda interna, e essas obras infelizmente foram paralisadas pela Operação Lava-Jato, que, por sinal, destruiu todas as empresas de engenharia nacional que construíam essas grandes refinarias.
O que fez o Governo Bolsonaro ao longo de seu mandato? Além de não ter trabalhado, porque Bolsonaro gosta de andar de jet ski e fazer "motociata", além de não ter trabalhado para retomar essas obras e retomar as obras da forma correta, como estavam sendo feitas lá atrás, além de não ter retomado as obras dessas refinarias, que são necessárias e importantes, ele está vendendo as refinarias que temos. Ao nosso ver, de acordo com o nosso olhar, sob o nosso prisma, isso não reflete novos investimentos no Brasil. Esse é um argumento falso, inválido e que precisa ser desmistificado o tempo inteiro. Isso não são novos investimentos.
Somos contrários ao investimento privado que poderia, sim, vir para o Brasil e construir novas refinarias? Não, não somos. Deveriam inclusive fazer isso, mas não fazem. O monopólio estatal do petróleo, Deputado Sidney Leite, foi quebrado lá em 1997. O Deputado sabe disso muito bem. De lá para cá, nenhuma grande refinaria foi construída no Brasil pela iniciativa privada. Muito pelo contrário. Os investimentos vieram do Estado brasileiro, vieram da grande empresa pública nacional que nós temos, que é a gigantesca e querida PETROBRAS — por sinal, com as refinarias que aqui citei, e muitas delas paralisadas pela Operação Lava-Jato.
Infelizmente, além disso, como aqui colocamos, nós temos um processo de privatização. Eles usam o eufemismo "desinvestimentos". Na verdade, camuflam o termo correto, que é "privatização", e promovem essas privatizações aqui citadas, infelizmente. Quanto à REMAN, há sérias investigações a respeito da sua compradora, que é a ATEM, que está envolvida em diversos casos de corrupção e sonegação fiscal. Quanto à LUBNOR, está sendo entregue para um grupo de Curitiba, amigo do Prefeito da cidade de Curitiba, por sinal, que agora quer ganhar dinheiro também, meu companheiro Barsante, não somente lá, no sul do Brasil, mas também no Nordeste, e estabeleceu um monopólio, de fato regional, na fabricação de asfalto para Prefeituras de todo o Nordeste. Querem entregar para esse grupo lá de Curitiba a LUBNOR. A RPCC, o que aqui não foi dito, não foi vendida como uma refinaria, foi vendida como um ativo de exploração e produção de um campo terrestre, camuflando-se que ali no Rio Grande do Norte nós tínhamos e temos uma refinaria, que foi vendida para uma empresa que comprou, da mão do Roberto Castello Branco, campos de produção de petróleo e gás em terra. Levaram de brinde uma refinaria situada no Rio Grande do Norte. A mesma coisa está ocorrendo com a SIX.
Deputado, é muito importante que o Congresso Nacional tenha conhecimento disto: o companheiro Mario Dal Zot, que preside a ANAPETRO, acabou de fazer uma denúncia na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
Ele disse que nós temos, sim, não somente fortes indícios, mas também provas da prevaricação da Gerência Executiva de Refino da PETROBRAS, provas de fraude, de espionagem industrial. Pessoas venderam informações para uma empresa canadense, que, infelizmente, não somente comprou aquele parque de refino, mas também aquele parque tecnológico que foi constituído em São Mateus do Sul, na SIX. Isso carece de investigação. Há forte indício de corrupção nessa "privataria", não mais tucana, agora estamos falando de uma "privataria" deste Governo atual, que infelizmente foi eleito pela maioria dos que votaram. Isso é matéria da revista CartaCapital, que, por sinal, já promove ações para questionar isso e faz investigações.
Na RLAM, refinaria que aqui foi citada — por sinal, a refinaria em que eu sou lotado, na qual entrei via concurso público, em 2006, na PETROBRAS, como técnico de segurança do trabalho, para atuar na RLAM, na Bahia, a Refinaria Landulpho Alves —, refinaria essa cujo valor, segundo o INEEP, o BTG Pactual e a XP Investimentos, variava entre 3,6 bilhões e 4 bilhões de dólares, foi vendida pela bagatela de 1 bilhão e 850 milhões de dólares, com passivos ambientais, com passivos sociais, com problemas trabalhistas, que não foram levados em consideração nessa transação, e, mais do que isso, com o discurso falacioso de que iam aumentar a concorrência para melhorar a qualidade dos produtos e abaixar o preço dos combustíveis.
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Eu lembro, Deputado, que fiquei bastante indignado no dia em que vi um diretor da PETROBRAS ir a todas as retransmissoras da Bahia para falar essa mentira, uma mentira, para os baianos e as baianas acreditarem que, com a privatização, os preços iam baixar. O que aconteceu agora na Bahia e no Nordeste, já que a refinaria abastece uma parte do Nordeste, o norte de Minas Gerais e o Estado da Bahia como um todo? Além de ter havido desabastecimento de alguns produtos, como citamos pela manhã, principalmente de óleo combustível com baixo teor de enxofre, que é exportado para fora do País, qualidade PETROBRAS, que vai para os navios, está faltando hoje na Bahia óleo combustível. Os navios que chegam à grande Baía de Todos-os-Santos não conseguem abastecer no Terminal Madre de Deus, ligado à refinaria. Por quê? Porque o fundo de investimentos Mubadala, dos Emirados Árabes, que criou a ACELEN, empresa que administra hoje a refinaria, em vez de atender ao mercado nacional, o mercado interno, o que fez com o óleo combustível? Exportou. Hoje ela exporta a totalidade de óleo combustível para navios para fora do País.
Então, temos um exemplo prático, real, do que é a privatização de uma área estratégica como essa. O parque de refino nacional foi constituído, criado para abastecer o nosso País continental, o Brasil. O parque de refino criado há 70 anos, da nossa querida PETROBRAS, foi criado para atuar de forma integrada, em mercados cativos. Uma refinaria, Deputado Sidney Leite, não concorre com a outra. Não é verdade que haverá concorrência e livre mercado. Não é verdade.
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Quer dizer, então, que, se essa refinaria vier a ser vendida, privatizada, um monopólio regional privado se constituirá ali, e, assim como aconteceu no Nordeste, na Bahia, com a RLAM, irá acontecer, com a REMAN, o desabastecimento. Aqui não falamos apenas de óleo combustível. A ANP já está dizendo que é possível, sim, faltar gás de cozinha. Qualquer investidor privado vai produzir o que é mais rentável. Gás de cozinha, dentro da rentabilidade ou do faturamento da PETROBRAS, por exemplo, representa algo em torno de 5%. O investidor vai querer produzir algo mais rentável e deixar de produzir, por exemplo, gás de cozinha. A ANP está dizendo isso. A mesma coisa estão dizendo a FUP e o INEEP, já há algum tempo.
Além disso, os preços subirão ainda mais. Já estão altos, por conta do Preço de Paridade de Importação, o PPI, que não deveria existir no Brasil. O País é autossuficiente em petróleo, tem refinarias para refinar esse petróleo, que é brasileiro, que tem custos em real, que é um dos menores do mundo, e esse parque de refino abastece quase a totalidade do mercado nacional, com exceção, como aqui já foi dito, de 15%, por conta da incompetência do Governo Federal. Isso irá prejudicar, e muito, o Norte do nosso País, o nosso Amazonas e, por tabela, o Brasil.
Sobre o acordo entre o CADE e a PETROBRAS, esse TCC que foi assinado, nunca vimos, na história do Brasil, algo similar. Houve uma reclamação de um grupo de distribuidoras, pequeno, lá de Fortaleza, que questionou que a PETROBRAS estava praticando preços menores. Olhem só: questionou que a PETROBRAS estava praticando preços justos para a população. O grupo faz essa denúncia ao CADE, que tensiona a PETROBRAS para que assine o acordo.
Apesar, Deputado Sidney Leite, de pareceres do jurídico da PETROBRAS, tendenciosos, dizerem que o risco judicial era baixo ou quase zero, segundo o Senador Jean Paul Prates, a gestão e o jurídico da PETROBRAS prevaricaram, assinaram um acordo que prejudicou a PETROBRAS, porque ela perdeu grau de participação no mercado, o que prejudicou a população como um todo. O acordo não deveria ter sido assinado. Segundo Jean Paul Prates, esse acordo entre o CADE e a PETROBRAS foi fruto de prevaricação do jurídico e da gestão da empresa. É insegurança jurídica, não segurança.
O que o Supremo Tribunal Federal julgou foram liminares, inclusive uma que foi dada pelo Ministro Ricardo Lewandowski. O mérito desse processo ainda não foi julgado. Então, não há segurança, há insegurança jurídica. Por sinal, Deputado Sidney Leite, essa reclamação que o Congresso Nacional — a Câmara e o Senado — fez ao STF foi fruto da greve que nós realizamos em fevereiro de 2020, uma greve forte, a segunda maior greve da história da categoria. Isso nos levou, a partir de nossas assessorias e de dirigentes que estavam em Brasília, a conversar com o Senador Davi Alcolumbre, que era o Presidente do Congresso na época. Ele formalmente fez essa reclamação ao STF. Essa reclamação não teve seu mérito julgado ainda. Depois o Senador Rodrigo Pacheco fez a mesma reclamação, questionou que essas vendas, essas privatizações deveriam passar, segundo a Constituição Federal brasileira, por processo licitatório amplo, por debate com a sociedade brasileira e pelo aval do Congresso Nacional. Tiraram, Deputado Sidney Leite, o poder do Poder Legislativo brasileiro. Isso é inconstitucional.
Então, não há segurança jurídica, há insegurança jurídica nessas privatizações, que serão, sim, revertidas a partir de 2023, no próximo governo popular, democrático e desenvolvimentista que nós teremos.
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Por fim, Deputado, o que nós estamos colocando aqui não são palavras apenas da FUP, do INEEP, da ANAPETRO, do SINDIPETRO Amazonas. Não. Estudos vários já foram feitos. Cito um da UFRJ — Universidade Federal do Rio de Janeiro, que demonstrou que, se a privatização dessas refinarias for feita, devido à sua característica de formação estratégica, pensando no Brasil, no Estado, no povo, e não naqueles que vão ganhar com isso, monopólios regionais serão constituídos, haverá possibilidade de desabastecimento e de aumento de preços, de explosão dos preços, ainda de maior monta, até porque o capital privado visa à minimização dos seus custos ao máximo, em cima do trabalhador, em cima do meio ambiente, em cima da sonegação fiscal que promove, e à maximização dos seus lucros. Em cima de quem? Do consumidor final, do preço que chega à ponta, à bomba, às distribuidoras, que a população vai pagar.
Deputado, nós destacamos a relevância, a importância desta audiência pública. Nós o parabenizamos mais uma vez pela iniciativa e esperamos que esta Casa continue nos ajudando a barrar esse processo, porque ele é prejudicial ao Brasil como um todo e, principalmente, ao povo brasileiro, que já sofre, e muito, com a atual política de preço dos combustíveis, a qual beneficia os ricos, em detrimento dos pobres. É um verdadeiro Robin Hood às avessas: tira do pobre, que paga 140 reais ou 145 reais pelo botijão de gás, para dar a um rico, e a um rico lá dos Estados Unidos, da América do Norte, que tem ações na Bolsa de Valores de Nova Iorque e está ganhando à nossa custa.
A PETROBRAS é empresa do povo. O Estado controla a PETROBRAS com a maioria das ações ordinárias. O Presidente da República, em vez de enganar o povo — e já trocou o presidente da empresa pela quarta vez; o último foi aprovado com ilegalidades ontem —, deveria assumir o seu papel de Presidente e fazer com que aqueles que indica para Presidente da PETROBRAS, com a maioria do Conselho de Administração, façam com que a empresa sirva ao povo, e não a acionistas minoritários.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Deyvid, pela exposição.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em primeiro lugar, eu vou reforçar — e não vou me estender muito — a importância que a REMAN tem para a Região Norte do Brasil.
Essa refinaria data de muitos anos. Ela foi criada em 1956, primeiramente como refinaria privada. Só posteriormente, na década de 70, foi incorporada ao Sistema PETROBRAS, como Refinaria de Manaus.
Em 2021, como foi exposto aqui — a representante do Ministério de Minas e Energia já colocou o histórico da negociação envolvendo a venda da REMAN —, ela foi vendida. Foi fechado o acordo do ano passado com a Atem. E, de lá para cá, tem havido esses trâmites, passando pelo CADE e pelo TCU.
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O ponto a ser destacado é que a REMAN, como bem enfatizou já o Deyvid, é fundamental para o abastecimento de derivados de petróleo diversos na Região Norte. E aqui estou me referindo à Região Norte porque o foco não é simplesmente o Estado do Amazonas. A REMAN é responsável pelo abastecimento de nafta, GLP, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, enfim, diversos produtos derivados de petróleo para os Estados do Amazonas, Pará, Amapá, Rondônia, Acre e Roraima. Então, a Região Norte depende muito dos produtos que são produzidos pela REMAN ou, também, importados por ela.
Quando analisamos neste quadro o histórico tanto da capacidade de refino quanto da carga processada da REMAN, é importante observar que, de 2010 a 2021, a capacidade de refino da refinaria era a mesma, 45.916 barris por dia. De 2010 a 2014, ela processava em torno dos 80%, 90% da sua capacidade. O que vemos acontecer a partir de 2015 é um movimento que tem muito a ver com a mudança de gestão na PETROBRAS, a partir de 2016. A gestão da PETROBRAS que assumiu no Governo Temer perdeu o interesse pela atividade, pelo processamento, pelo uso da REMAN, e a carga processada veio caindo desde então, atingindo o nível mínimo de menos de 60% em 2020 e de 66% em 2021.
É bom enfatizar que esse movimento está muito relacionado ao que já foi exposto aqui, a essa mudança na gestão da PETROBRAS, no sentido de buscar maximizar os seus retornos, e a toda essa mudança de Governo, que envolve não só a PETROBRAS, mas também a ANP, o Ministério de Minas e Energia. Enfim, com essa mudança de orientação, com essa mudança na política, um dos objetivos principais passa a ser a promoção da livre concorrência, do livre mercado no setor de refino. Inclusive a representante Danielle comentou que de fato esse foi um dos grandes objetivos da venda das refinarias da PETROBRAS.
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Antes disso, eu queria ainda mostrar a importância da REMAN para a arrecadação de tributos no Estado do Amazonas. Podemos ver o histórico da arrecadação de tributos no Estado do Amazonas. Temos nesta coluna da direita "Arrecadação total de tributos", com valores em bilhões; depois, à esquerda, "Arrecadação total de ICMS"; e na segunda coluna nós temos "ICMS Petróleo — Combustível — Lubrificantes", que mostra o valor arrecadado com a tributação de ICMS na comercialização de derivados de petróleo pela REMAN. Considerando o peso dessa arrecadação no total da arrecadação do Estado do Amazonas, nós vemos que só a REMAN é responsável por cerca de 17% do total arrecadado de tributos no Estado do Amazonas e cerca de 19% do total de ICMS. Então, ela é fundamental para as finanças públicas do Estado do Amazonas.
Eu vou abordar um pouco esses argumentos que eu estava comentando. Eu não preciso me estender muito nesse assunto, porque a apresentação da Danielle já deixou isso bem claro, e O Deyvid também fez comentários.
Em 2017, o Programa Combustível Brasil foi lançado pelo Governo Temer, com participação do Conselho Nacional de Política Energética, do Ministério de Minas e Energia, da ANP e da EPE, além do próprio Plano de Negócios da PETROBRAS de 2017-2021. Foram estabelecidos esses novos pilares de maximização das margens, ou seja, dos lucros, da não garantia do integral abastecimento do mercado brasileiro pela PETROBRAS. Existe a ideia de que existem novos entrantes e também de que serão vendidos ativos do setor de refino para novos atores. Isso, então, vai promover a concorrência no setor de refino. O mercado vai estar aberto, a competição vai aumentar, com atração de investimentos. Como consequência de tudo isso, os preços ao consumidor final vão cair, a oferta e a qualidade vão aumentar. Esse é o grande argumento colocado para defender a alienação de ativos da PETROBRAS, a venda das refinarias.
Entretanto, vemos — e eu não vou falar de outros casos, eu estou focando aqui na REMAN, que é o objeto desta audiência pública — que não faz o menor sentido o argumento de que a venda da REMAN promoveria, de alguma forma, um livre mercado no setor de refino, uma livre concorrência no setor de refino.
O primeiro ponto é que a REMAN fica, em termos geográficos, a uma distância de 4.690 quilômetros da refinaria mais próxima. Então, se um dos objetivos é promover a concorrência, já sabemos que, por uma questão geográfica, por uma questão logística, a venda da REMAN não promove a concorrência no que diz respeito a outras refinarias. Ela, que é a única refinaria na Região Norte, fica a uma distância enorme de outras refinarias. Então, na prática, só existe essa refinaria na Região Norte para realizar o abastecimento
dos Estados do Amazonas, Acre, Pará e outros da Região Norte.
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Seguindo nesse ponto, houve um estudo realizado por pesquisadores da PUC-Rio, em 2020, chamado Competitividade no mercado de gasolina e diesel no Brasil: uma nova era? Esse estudo levanta alguns pontos que são muito importantes e alguns riscos que estão colocados. Ele trabalha com dois cenários em termos de riscos, como a venda da REMAN.
No primeiro cenário, o comprador da REMAN garante o abastecimento da região, mantendo a produção e também a importação, substituindo a PETROBRAS na execução da atividade-fim da refinaria. Nesse cenário, que é o cenário mais positivo, o melhor cenário que está colocado, não há, de fato, qualquer alteração do ponto de vista do mercado. Se o objetivo era promover um livre mercado ou aumentar a concorrência, na realidade você não está atingindo esse objetivo. Você só está, como o próprio Deyvid colocou, transferindo um monopólio regional, que era exercido pela PETROBRAS, para um monopólio regional, que agora é exercido por uma empresa privada.
No segundo cenário, que é um pouco mais complicado e talvez até um pouco mais factível, ou melhor, é o cenário que está colocado, em que o comprador opta por não realizar importações. Ele compra a refinaria e se dedica simplesmente a produzir e a vender o que produz para o mercado regional. Nesse ponto, haveria entradas de importadores, o que estaria de acordo com essa lógica de abertura de mercado e entrada de novos agentes.
Ocorre que há um problema: a infraestrutura portuária necessária para a atividade de importação está associada à refinaria, que está sob controle da compradora. Nesse caso, os próprios importadores ficam sujeitos a uma negociação com a compradora relativa às condições de acesso a essa infraestrutura portuária necessária para a atividade de importação. Fica um cenário bem complicado, porque mesmo os concorrentes, digamos assim, da refinaria, da REMAN, vão ter que negociar, vão ter que estar sujeitos às condições de acesso da compradora.
Existe esse problema, que é logístico, e outro problema que está relacionado à competitividade. Não vai haver mudança no cenário. É mais provável que não haja aumento da competitividade, mas que simplesmente haja a substituição de uma empresa pela outra. Isso no melhor cenário, digamos assim, em que só exista a substituição, mas a atividade continua a mesma.
Quando observamos para o reflexo ao consumidor, não há nada que indique que o consumidor ganhe com essa alienação de ativos. É baixa a probabilidade de que isso se reflita em redução de preços, que aumente a oferta.
A qualidade é muito baixa, e não há nenhum indicador que nos permita afirmar isso.
Então, eu queria terminar a minha apresentação dizendo, mais uma vez, que essa mudança que ocorreu de 2016 para cá segue sendo implementada pelo Governo que assumiu em 2019. Esses argumentos utilizados pela PETROBRAS, para a venda de suas refinarias, não se sustentam. Eu foquei a minha apresentação na questão da concorrência, e não há nada que indique que a concorrência no setor de refino irá aumentar com a venda da REMAN.
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Para os trabalhadores — e isso nós conseguimos ver em outros casos de privatização —, os efeitos dessa venda são nocivos. Não só há redução de vagas — e isso já é registrado em outras privatizações, em outras vendas —, como perda de direitos e reduções salariais. Isso acaba também impactando a economia local. E, tanto para o Estado quanto para a população, também não há nenhum benefício. Muito pelo contrário, há ainda o risco de que a arrecadação possa cair. Há o risco de que os investimentos realizados sejam baixos. Pelo histórico que nós acompanhamos no setor, a capacidade de investimento da PETROBRAS, por seu tamanho, por ser uma sociedade de economia mista, por ser também uma empresa estatal, é maior do que a capacidade de investimento desses agentes privados que acabam comprando os ativos que a PETROBRAS tem alienado.
Enfim, eu acho que é um pouco isto: nem o Estado ganha, porque a arrecadação fica em risco, nem os consumidores ganham, porque os preços, a oferta e a qualidade do produto não melhoram. E não há também nenhum aumento de concorrência, não há a promoção de nenhum ambiente de livre mercado com a venda dessa refinaria.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Takashi! Obrigado pelas informações! Com certeza elas contribuem para este debate.
Quero convidar o Sr. Marcus Ribeiro, Coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Amazonas, para fazer uso da palavra.
O que é importante — e eu observo isso aqui, Deputado José Ricardo — é que, com o debate, vão surgindo dúvidas. Se nós colocamos isso como algo pacífico, como fica a garantia de abastecimento para o Norte do Brasil, haja vista que é a única refinaria? Se isso está pactuado, como fica a necessidade de se fazer investimento?
Também fica a seguinte questão: o grupo que comprou ou que iria comprar tem expertise?
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O Deputado José Ricardo e eu conhecemos uma experiência no Amazonas, na região do Médio Solimões, especialmente em Tefé. A empresa russa HRT lá se instalou para exploração de gás e petróleo. Eles fizeram uma grande mobilização e não conseguiram explorar nada. Só ficou o rastro para trás.
Deputado Sidney Leite, para continuar o raciocínio do debate com informações econômicas, queria passar a palavra para a Carla complementar o assunto. Mas, como o Deputado faz questão, eu vou falar.
Quero frisar alguns pontos importantes a respeito do processo de venda da nossa refinaria. O companheiro Deyvid Bacelar falou muito bem, até mesmo do processo dentro do STF. Nós já vimos denunciando a má-fé por parte da gestão da PETROBRAS na decisão do STF.
No momento em que aconteceu a decisão do STF em relação às subsidiárias — e não à empresa mãe —, a gestão da PETROBRAS faz o quê, Deyvid? Transforma as refinarias em subsidiárias. Começa, assim, o grande absurdo por parte da gestão da PETROBRAS, que nada mais é do que um reflexo da gestão desse Governo incompetente, inconsequente, que é o Governo do Bolsonaro.
E os dados demonstram que, caso aconteça a venda da nossa refinaria, nós teremos instalado na Região Norte o monopólio dos preços dos combustíveis. Isso nos preocupa bastante.
Como já foi falado aqui, todo esse processo de venda de refinarias não está acontecendo apenas no Estado do Amazonas. Está acontecendo também nos Estados onde a gestão da PETROBRAS e o Governo colocaram à venda as refinarias, sem nenhum diálogo sequer com os Governos dos Estados e com as Prefeituras dos Municípios.
Isso é um fato bastante preocupante, porque já foi colocada aqui pelo DIEESE a importância da PETROBRAS, da refinaria como pertencente à PETROBRAS, no desenvolvimento econômico, social e ambiental da nossa região.
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Outro ponto também é o valor da refinaria, 30% abaixo do mercado. É outro ponto absurdo, segundo informações do INEEP.
O Deyvid falou algo importante: a FUP e os sindicatos não são contra novos investidores. Já foi dito aqui que, com a abertura do mercado de refino, de exploração, desde a década de 90, qualquer player do setor, de qualquer parte do mundo, pode vir para o Brasil construir uma refinaria e participar do processo de concorrência, de venda.
Mas o que a gestão da PETROBRAS e o Governo Federal estão fazendo é um crime de lesa-pátria, ao entregar as nossas refinarias estratégicas, importantes para o nosso País, para o capital privado. E é isso que traz grande preocupação em todo esse processo.
Olha, o que nós estamos falando aqui são fatos, baseados em estudos. Não é apenas falação do Deyvid Bacelar, como Presidente da FUP; não é apenas falação do Marcus, como Presidente do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas. Nós estamos falando com base em estudos econômicos. Através da matemática, estamos mostrando, por "a" mais "b", que, caso a Refinaria de Manaus seja vendida, vai haver monopólio privado no setor de preços dos combustíveis, não só no Estado do Amazonas como em toda a Região Norte.
O fato é que nós estamos questionando isso dentro no CADE. O fato é, Deputado Sidney Leite, Deputado José Ricardo, que as empresas, as outras distribuidoras ao redor da Refinaria de Manaus, entraram com processo no CADE contra a venda da Refinaria de Manaus. E cada empresa dessa, com seus estudos econômicos, está demonstrando isso.
O CADE deu um parecer, e nós recorremos. O processo de venda da refinaria não foi concluído. E nós iremos resistir para que não seja concluído, porque o que está em jogo aqui é a situação do povo da Região Norte. O que está em jogo aqui é a soberania. Essa é a nossa discussão em relação ao nosso Estado.
É por isto que nós estamos realizando estas audiências: para sensibilizar os nossos Parlamentares. E parabenizo a atitude do Deputado Sidney Leite, do Deputado José Ricardo, que já têm um posicionamento firme contra a venda da Refinaria de Manaus. Queremos sensibilizar as autoridades, os órgãos públicos que estão acompanhando esse processo, o CADE, o Ministério de Minas e Energia, que fez apenas um estudo superficial do processo de venda da refinaria.
O que foi apresentado aqui pelo Ministério de Minas e Energia — e o próprio Ministro apresenta — é um discurso apenas para quem é dono do capital, para quem vai comprar, para quem é investidor. Agora, não enxergam a situação do povo. Estão tampados os olhos dos Ministros, dos órgãos, para a situação do povo do Estado do Amazonas, para a situação do povo da Região Norte.
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Vejam só o que está acontecendo na Bahia, Sr. Ministro de Minas e Energia. Veja o que está acontecendo na Bahia, CADE. Depois do discurso utilizado para dar aval para a venda das oito refinarias, o povo baiano está pagando a gasolina mais cara do País, o povo baiano está pagando a botija de gás mais cara do País.
É isto que é concorrência, é isto que é agradar o mercado, os investidores: o povo está passando fome, o povo não tem condição de comprar uma botija de gás. O pai e a mãe de família que precisam utilizar seu veículo para trazer renda para sua casa estão largando... Exemplo disso é o motorista de Uber, é o taxista, que não têm mais condição de abastecer seu carro.
É esse aval, é essa linha política ideológica que o Ministro de Minas e Energia defende. Ele já falou isto abertamente nas outras audiências: ele tem uma linha conservadora, e que vai ter concorrência. E insiste em querer comparar o setor de energia, o setor de combustíveis, com a telefonia. Esse é o grande exemplo. É o único utilizado. Então, é uma tristeza esse Ministério, que é reflexo desse Governo.
Nós queremos isto: pautar a situação do povo. É isso que nós queremos. E a venda da Refinaria de Manaus vai ter impacto.
Se hoje a produção das refinarias está menor que a demanda, a responsabilidade é do Governo. Sabem por quê? Porque o Governo autorizou a diminuição da carga de produção das refinarias. Vejam só a Refinaria de Manaus: o fator de utilização da nossa refinaria hoje está em 60%. É lógico que a produção vai ficar menor que a demanda, se está reduzido o fator de utilização das refinarias. Refinarias que devem operar com 100%, hoje operam com 70% da sua capacidade. Isso é um absurdo! Estamos comprando de fora o que nós podemos produzir, e com alta qualidade.
É isso, Deputados, que queremos denunciar para a sociedade. Queremos alertar: o que está em debate aqui é a soberania. É a soberania.
Para reforçar o absurdo que acontece no caso da Refinaria de Manaus, nós temos três unidades de processamento. Na última audiência com esse mesmo tema, na qual estava presente a gestão da PETROBRAS, nós falamos disso, e o próprio gerente não sabia o motivo.
Nós temos três unidades de processamento. Em 2019, a gestão da PETROBRAS parou uma unidade importantíssima para a produção de gasolina, para a produção de GLP, que é o gás de cozinha, o chamado FCC. Parou! Das três unidades que nós temos — ou tínhamos — para refinar o petróleo que chega à refinaria, hoje nós temos duas funcionando. É claro que vamos produzir menos. É claro que a produção vai ficar menor do que a demanda.
Então, é necessário colocar as refinarias para operar com 100% da sua capacidade e retomar a construção das nossas refinarias. Este que era para ser o debate aqui!
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17:15
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Há outro tema também em que nós insistimos muito. Cadê os estudos, Deyvid, comprovando que vender refinaria vai abrir concorrência e vai diminuir o preço dos combustíveis? Cadê os estudos? Cadê os estudos do Ministério de Minas e Energia para demonstrar isso para a população? Nós queremos ver os números, porque o que nós estamos discutindo aqui está baseado em estudos econômicos. O DIEESE e o INEEP também vão fazer apresentações. Os estudos econômicos que já foram elaborados e colocados para o CADE e para o Tribunal de Contas da União vêm demonstrando tudo isso que nós vimos falando.
Esta é a nossa preocupação. O que nós estamos colocando aqui é para que se sensibilizem com o nosso povo. O povo amazonense, o povo da Região Norte, já sofre tanto com vários ataques, fruto dessa política de governo. Tivemos o ataque à Zona Franca e, agora, é a venda da nossa refinaria. A logística do nosso Estado é totalmente diferente da logística de outras Regiões. Será que o Ministério de Minas e Energia não vê isso? Será que o CADE não vê isso? A empresa que quer comprar a refinaria passou 4 anos sem pagar impostos federais — PIS e COFINS. É dinheiro suficiente para comprar a Refinaria de Manaus e ainda sobra. Assim, é muito fácil!
Estão sonegando impostos até de forma jurídica, por incrível que pareça, e, com esse dinheiro, vão comprar um bem público, que é a Refinaria de Manaus. Olhem só o absurdo! Esta é a denúncia que nós vimos fazendo. Novamente, nós queremos sensibilizar os órgãos para dar um freio nisso, para suspender a venda da nossa refinaria e para ver a situação do nosso povo. Nós queremos o contrário, que a nossa refinaria seja modernizada e ampliada para suprir mais ainda a necessidade do povo da Região Norte.
E o Governo vai na contramão até mesmo de grandes empresas do setor de petróleo. As grandes empresas do setor de petróleo estão querendo comprar refinarias, estão querendo ampliar as suas refinarias, estão querendo se transformar numa empresa integrada, a exemplo da PETROBRAS. E o Governo quer fatiar as suas refinarias, quer tirar essa integração que até pouco tempo a PETROBRAS tinha do poço ao posto.
O discurso utilizado foi o mesmo que justificou a venda da BR Distribuidora: a venda iria reduzir os preços dos combustíveis. Cadê a redução do preço dos combustíveis? Hoje, a PETROBRAS é uma empresa integrada, por isso a importância da Refinaria de Manaus nas mãos da PETROBRAS. O preço do combustível que sai da Refinaria de Manaus é o mesmo preço que sai da refinaria lá do Sudeste, é o mesmo preço que sai lá do Sul, porque a PETROBRAS é uma empresa integrada.
Se tirar essa integração, como o Governo Federal quer fazer, a política vai ser outra.
Vai ser embutido no preço — o empresário não vai querer perder —, para o consumidor final, todo o gasto em relação à logística. Se, na Bahia, o povo baiano está sofrendo, fruto dessa política inconsequente do Governo com a venda da Refinaria da Bahia, imaginem o povo da Região Norte. A logística é outra, nós sabemos disso. Imaginem só como é que vai ficar o povo do Estado do Amazonas! Com certeza, a Bahia vai deixar de ser referência, Deyvid. Se a Refinaria de Manaus for vendida, o povo do Amazonas irá pagar a gasolina mais cara do País! O povo do Amazonas irá pagar o botijão de gás mais caro do País!
Por isso, nós estamos aqui para discutir. Nós precisamos barrar o processo de venda da Refinaria de Manaus. Por isso, nós estamos aqui para pedir o apoio dos Parlamentares para que isto não aconteça: a venda da nossa refinaria. Nós estamos aqui para tentar sensibilizar o CADE e sensibilizar o Tribunal de Contas da União para não deixarem que a nossa refinaria seja vendida, porque — reforço — o que está em jogo aqui é a situação do povo do Estado do Amazonas, o povo da Região Norte.
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17:19
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Sr. Marcus Ribeiro.
A SRA. CARLA FERREIRA - Boa tarde, Deputado Sidney Leite, por intermédio de quem eu cumprimento os outros Congressistas que participam desta audiência. Eu queria também aproveitar para cumprimentar os meus colegas que me antecederam, os expositores, e também aqueles que acompanham esta audiência.
(Segue-se exibição de imagens.)
Então, vamos lá. Primeiramente, como já foi dito aqui pelos meus colegas, eu acho que é importante registrar que o projeto de estruturação do parque de refino da PETROBRAS foi pensado com essa disposição espacial das refinarias, como já foi dito aqui, para garantir fundamentalmente duas questões: o abastecimento nacional — para a entrega de combustíveis em todas as Regiões e Estados do Brasil — e a alavancagem do desenvolvimento regional também nessas Regiões. Como já foi demonstrado, essas estruturas de refino têm uma importância econômica, inclusive fiscal, muito grande para as Regiões. Então, este foi o primeiro elemento que nós podemos pontuar como fundamental nesse processo de estruturação do parque de refino.
E nós observamos, como também já foi dito aqui pelo Deyvid e pelo Marcus, que, a partir da segunda metade da década de 2000 e início de 2010, foram realizados inúmeros investimentos para potencializar esses efeitos, investimentos em modernização das refinarias, inclusive com a ampliação da capacidade de refino em outros conjugados. Havia também ali a descoberta do pré-sal, e nós poderíamos, tendo a matéria bruta sendo produzida em maior escala, ampliar o nosso refino para atender o nosso mercado interno.
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Nós observamos que, apesar da continuidade desse projeto, nos últimos anos — principalmente, desde a gestão do Pedro Parente no Governo Temer, a partir de 2016 —, houve, na verdade, a redução da importância dessa visão e desse projeto que foi organizado anteriormente, inclusive com um foco importante na exploração e produção principalmente do pré-sal. E nós dizemos muito que uma empresa que se pretendia nacional passa a ter um foco muito específico no Sudeste, inclusive com a possibilidade de venda das estruturas de refino nos vários Estados do Brasil, tendo consequências como a saída da PETROBRAS da Região Sul, com a possível venda da REPAR e da REFAP, por exemplo, e também da SIX.
Nesse novo direcionamento da companhia de que eu falava anteriormente, houve um processo de redução do fator de utilização das refinarias, como o Carlos já demonstrou no caso da REMAN, o que propiciou essa abertura para novos importadores. Nós observamos que o cadastro de importadores na ANP foi muito ampliado em função desse mercado consumidor que foi aberto com a redução da produção das refinarias. Então, isso já configurou um novo mercado de dependência da importação dos derivados.
Juntamente a isso, estabeleceu-se a política de preço de paridade de importação. Então, há uma avaliação de que, na verdade, essa política é um elemento desse novo direcionamento da empresa. Além disso, há esse projeto de venda dos ativos nos vários segmentos de atuação da empresa. Aqui estamos falando do refino, mas existe uma desmobilização de investimentos em transição energética e, por exemplo, a venda da distribuidora, a venda dos gasodutos, a venda das petroquímicas, etc.
Como eu já falei anteriormente, o foco ficou sendo nos investimentos em E&P, que atualmente é muito lucrativo, porque se produz petróleo no pré-sal a preços muito baixos e, com esse preço internacional muito alto, a lucratividade da exploração é muito grande. Por isso, o foco ficou apenas nesse setor e principalmente ali no pré-sal.
Portanto, o que se configurou na estratégia do refino do Amazonas? Houve esse movimento histórico de redução do fator de utilização da refinaria, o que propiciou a entrada de importadores. E agora, com esse novo quadro de possível conclusão da venda da refinaria, vai se estruturar um novo mercado, com os importadores atuando e a criação do monopólio regional do setor privado, no caso da Região Norte. E aí muito bem demonstrou o Carlos, com o estudo da PUC do Rio de Janeiro, que está bastante claro que não haverá possibilidade de concorrência em várias Regiões do Brasil, mas principalmente na Região Norte, em função da maior distância em relação a outras estruturas de refino. Com isso, nós vamos observar que essa Região vai ficar ainda mais refém da volatilidade dos preços dos derivados, em função não só do estabelecimento desse monopólio regional privado — e isso vai possivelmente acarretar aumento de preços —, mas também do custo logístico, que é um adicional ali da Região Norte.
Eu acho que é importante nós já olharmos o exemplo da ex-RLAM, na Bahia, que agora é Refinaria de Mataripe e foi vendida para o Fundo Mubadala.
A conclusão da venda e a gestão pelo privado já acontece desde o final do ano passado. Aqui neste gráfico, estão os preços do diesel na revenda: em azul, está o preço médio no Brasil e, em cinza, está o preço médio na Bahia. Nós observamos que, desde o início de 2021, o preço médio na Bahia vem acompanhando os preços médios nacionais. E, quando há a venda para a nova controladora, nós observamos que o preço médio na Bahia descola do preço médio nacional, ficando bem acima das médias nacionais. Há picos, por exemplo, em março deste ano, de 20% de diferença entre os preços, e, em maio, de 13%. Pelo último dado que temos, da semana passada, o preço médio do diesel na Bahia, na revenda, está 6% acima do preço médio nacional.
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Ocorre o mesmo com a gasolina. Na Bahia, a gasolina tinha uma volatilidade diferente do que vimos no diesel, que acompanhava muito mais o preço médio nacional. No entanto, da mesma forma, nós observamos que há um descolamento a partir do movimento de venda e de atuação do setor privado ali no refino da Bahia, com picos de preço 12% acima em março deste ano, 7% acima em maio e 9% acima agora na última semana.
Acho que é importante nós mostrarmos esses dados para contradizer o argumento de que, em se estabelecendo ambientes de concorrência, existe a possibilidade de redução do preço. No caso do mercado de refino do Brasil, isso é uma inverdade, tendo em vista a estruturação desse parque de refino que foi posta no projeto de construção das refinarias.
Então, um pouco das minhas considerações finais vão muito ao encontro do que já disseram aqui os colegas que me antecederam, sobre os impactos possíveis desse processo de venda das refinarias, especificamente da REMAN. Acho que, atualmente, a gestão da PETROBRAS demonstra que não tem uma visão estratégica de empresa integrada e verticalizada e, como dito anteriormente, vai muito na contramão do que têm feito as grandes petrolíferas internacionais, que, se não são integradas e verticalizadas, tentam fazer um movimento nesse sentido. Há muitas petrolíferas que estão comprando estruturas de refino ou, ao contrário, preparando-se para um projeto de transição energética e transformando-se em empresas de energia e não mais de petróleo.
Ao contrário disso, a PETROBRAS tem abandonado esse setor e tem focado na exploração e produção. Nós observamos que, mesmo antes desse processo de privatização do refino, a gestão atual já tem um direcionamento privatista e curto-prazista, que pensa em retornos imediatos. Também observamos que, em função do foco no rendimento do pré-sal, estão abrindo mão da ampliação da capacidade de refino, com vistas a garantir o abastecimento e, aí sim, deixando o mercado interno cada vez mais dependente da iniciativa privada e dessas importações.
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Possivelmente, haverá também um impacto fiscal, pelo que o Carlos, do DIEESE, também já demonstrou. Agora, mais do que isso, para além da importância na arrecadação do ICMS do Estado do Amazonas, há também uma importância na arrecadação dos royalties no Município onde a refinaria está instalada e naqueles em seu entorno, que igualmente são impactados.
Então, por exemplo, a arrecadação de royalties só se dá se houver refino de petróleo produzido nacionalmente. Então, se a nova controladora opta por importar petróleo para refiná-lo ali, os Municípios deixam de receber esses royalties.
E também, em relação ao impacto no preço, observamos que provavelmente será um impacto negativo, em função do exemplo da ex-RLAM, como já demonstramos. Adicionado a isso, o isolamento geográfico pode agravar a questão do preço na Região Norte e no Estado do Amazonas.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Carla. Suas colocações são muito importantes.
Mais uma vez aqui, eu gostaria de reiterar uma questão: a função do Estado brasileiro, como de qualquer Estado, além de promover e garantir políticas públicas com acesso à sociedade de modo geral, é também nos oferecer esses serviços. E aqui falamos sobre energia, abastecimento de derivados de petróleo, de água e de outros serviços essenciais para a população.
Entendo que essa decisão do Governo e, em especial, da PETROBRAS, quando decide privatizar a REMAN, é equivocada, primeiro, por ser a única refinaria no Norte do Brasil; segundo, porque não teremos a garantia do abastecimento na região; terceiro, porque teremos um problema de preço sim. Senão, vejamos: estive recentemente no Município de Pauini, no Alto Purus, Estado do Amazonas, onde a carga de gás hoje tem valor superior a 160 reais ou 165 reais. Isso não é com privatização, isso é hoje. E isso ocorre porque a logística no Amazonas é complexa; não é uma logística simples. E em quarto lugar, até onde se sabe, a empresa que tem interesse em comprar essa refinaria não tem expertise em refino de petróleo. E não estamos falando de um Estado que não tem petróleo ou que não tem gás; muito pelo contrário, o Estado do Amazonas tem disponível hoje em torno de 14 blocos, dos 16 que estavam à disposição de interesses de empresas para exploração. E sabemos qual é o potencial de petróleo no Estado do Amazonas.
Então, dito isto, é importante — e vamos fazer essa solicitação — que a PETROBRAS coloque essas informações de forma muito clara. Eu gostaria não só de agradecer, mas também de antecipar à Danielle que vamos requerer ao Ministério de Minas e Energia os possíveis impactos e o que está sendo pactuado em relação a isso, haja vista que este Parlamento discutiu o tema.
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Como o Deyvid colocou, nós não temos notícia de um país com o tamanho do Brasil em que o correio seja privatizado. Não somos contra a abertura de capital, mas o Estado não pode perder o controle daquilo que é estratégico.
A população amazonense, assim como a população dos Estados de Roraima, do Acre, de Rondônia e do Pará não pode ficar à mercê do capital. Somos uma região pobre. A presença de um setor estratégico como esse na mão do Estado se torna importante, e precisamos ter clareza e transparência em relação a isso.
Imaginem se uma empresa como essa, ao iniciar sua operação — e é uma empresa que hoje já trabalha com importação de combustível —, disser o seguinte: "Eu não tenho mais interesse em refinar; eu vou trabalhar só com importação, porque não terei a dor de cabeça da operacionalização, da necessidade de manutenção e de investimentos em algo complexo. Vou simplesmente importar".
O Deyvid foi muito feliz quando colocou a questão do gás. E outra coisa que a Carla coloca — e é muito séria, muito grave — é que isso ocorre justamente no momento em que temos algo em torno de 33 milhões de brasileiros passando fome e em que a desigualdade só aumenta no Brasil.
Hoje, as mulheres, principalmente as mães, têm que fazer a opção entre comprar alimento ou comprar uma carga de gás. Isso interfere no transporte do pescador no meu Estado, que lá utiliza um pequeno motor que é conhecido popularmente como rabeta.
E estamos em um momento no qual o poder aquisitivo da população está muito baixo, quando não temos uma política de reajuste para o salário mínimo. A população já não aguenta mais.
Então, a PETROBRAS está, mais uma vez, no caminho inverso. E eu gostaria de chamar a atenção do Ministério de Minas e Energia.
Esta Casa tem feito um esforço no sentido daquilo que está ao seu alcance. E o Deyvid também fez essa colocação, com a qual concordo e tenho defendido: a PETROBRAS precisa mudar a sua política de preço. Essa é a grande verdade. E por quê? Porque ela explora petróleo em real e nos vende os derivados em dólar. Esse é o grande problema.
E como dizer que não há interesse nisso? Há sim, porque, de janeiro de 2019 a abril de 2022, foram repassados para o Governo, entre lucros, dividendos e royalties, 447 bilhões de reais. Quase meio trilhão de reais foram disponibilizados para o Governo dos lucros da PETROBRAS.
E, com certeza, esses recursos não estão indo para a mesa do trabalhador, não estão propiciando neste momento a retomada do desenvolvimento econômico, a interferência na desigualdade social, muito menos para que possamos melhorar o ambiente de negócios, ofertar mais empregos e propiciar a retomada da economia do Brasil.
Então, fico extremamente preocupado. Neste momento em que precisamos avançar com políticas públicas, quando precisamos, sim, de uma política industrial, para que possamos gerar emprego e renda e também fazer com que o País se desenvolva em bases sólidas, entendo que uma decisão como essa é errada, é uma decisão que põe em xeque o abastecimento no Norte do Brasil e, inclusive, a capacidade de gestão do Governo sobre essa área.
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17:39
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E, principalmente, à direção da PETROBRAS é importante lembrar que esta Casa tem votado leis e que nós não vamos abrir mão de procurar defender o direito da população da nossa região. Se algo acontecer nessa direção, alguém terá que ser punido. Isso não pode simplesmente ser algo da vontade de alguém que está na cadeira momentaneamente, até porque os cargos públicos têm tempo de duração. Nós todos somos conscientes disso, seja quem está no Parlamento, seja quem está numa diretoria da PETROBRAS, seja quem está exercendo a cadeira de governante. Os nossos cargos são temporários, mas nós temos a responsabilidade de tomar decisões que venham ao encontro disso.
Outra coisa preocupante é essa estratégia nacional. Por quê? Senão, vejamos — e isso foi colocado aqui muito bem — o que representa, no lucro, na política de resultado de uma empresa petrolífera, o refino dos derivados de petróleo. É algo que com certeza, com o passar de um tempo não tão distante, a PETROBRAS vai sentir. Por quê? Porque primeiro, como os que me antecederam muito bem colocaram aqui, grande parte do gasto que nós temos no Estado não é explorado.
E eu vejo isso pelo meu Estado, Deyvid. Quando você diz que não há interesse porque o lucro não é tão vantajoso como o de outros produtos derivados de petróleo, vemos isso com clareza. E vemos gás sendo queimado e sendo reinjetado porque não há interesse para essa exploração, nem mesmo para fazer uma transição para as termoelétricas, que hoje estão utilizando matéria-prima muito mais poluente do que o gás, sem que pudéssemos ter interferência na diminuição de preço da energia elétrica. Agora, para espanto de toda a Nação brasileira, a ANEEL autoriza um aumento na faixa de 63%. E já não há mais quem aguente pagar esse preço de energia.
Eu quero dizer que este Parlamento tem que ter responsabilidade e obrigação no sentido não só, Marcus, de avançar no debate, na discussão, mas também de nós tomarmos medidas concretas. Esse deve ser o posicionamento. E faço até um convite aos senhores e também à bancada do meu Estado para que nós possamos visitar o Supremo, visitar o Ministro que está com esse processo, assim como visitarmos o CADE — como eu fiz com o Deputado José Ricardo, indo ao Tribunal de Contas da União —, a fim de que possamos ter posicionamentos claros.
Faço um apelo, Danielle, ao Ministério de Minas e Energia para que dê transparência a esse processo. Já que não há licitação, qual será a responsabilidade dessa empresa a respeito da política de desenvolvimento regional e da garantia de abastecimento da região? Nós não podemos ficar à mercê disso.
Há algo que tem deixado a população amazonense preocupada — eu percebi que alguns Estados vizinhos também sentiram isso. Refiro-me à privatização das distribuidoras de energia. O serviço piorou. Houve uma eficiência muito grande no corte, na cobrança, mas o serviço deixa a desejar. Eu mesmo percebi isso. E olhe que paro pouco em casa, mas é rara a vez em que estou em Manaus e não falte energia na minha residência. E, quando a energia volta, ela volta em fase trocada. E haja prejuízo de queima de eletrodomésticos! A população do Estado do Amazonas tem sofrido com isso.
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Há Municípios que já conviveram com racionamento. Há Municípios que convivem com a falta de investimento, falta de expansão da rede. Isso é algo que a população amazonense tem sentido na pele. Eu posso falar pelo Amazonas. Já ouvi depoimento de outros colegas Deputados de outros Estados, mas isso fica muito claro para nós. Não vemos o tão esperado investimento, não vemos a tão esperada melhoria do serviço e também não vimos a diminuição do preço da tarifa de energia. Tudo que foi colocado para a população não aconteceu, muito pelo contrário.
A Assembleia Legislativa do Estado acaba de encerrar uma CPI que trata justamente disso e questiona a qualidade do serviço da Amazonas Energia. Espero que aqui não tenhamos, em curto espaço de tempo, que estar nos lamentando. Por isso, eu provoquei este debate, para que nós pudéssemos ouvir aqui as partes e discutir profundamente, haja vista que investir na Região Amazônica já não é algo fácil, não é algo simples.
Todos, seja a imprensa, sejam as autoridades constituídas, sejam os formadores de opinião internacionais têm uma preocupação com a Amazônia. E é importante entender uma coisa: nós não vamos ter conservação da floresta com miséria. Não há dicotomia entre conservação e desenvolvimento econômico. Hoje nós temos ferramentas, instrumentos de tecnologia. Agora, há necessidade de investimento, mas também de garantir que os serviços essenciais aconteçam.
Eu digo algo com muita clareza, senhores. O Marcus é testemunha disso. Nós tivemos a privatização da telefonia e, num primeiro momento, tivemos algum ganho, mas, em qualquer um dos Municípios do interior do Estado do Amazonas, paga-se o mesmo preço pelo serviço de Internet e telefonia móvel que o cidadão aqui em Brasília paga — não é diferente o valor —, que o cidadão de São Paulo paga, do Rio, de Fortaleza, lá de Salvador, Deyvid, da sua terra. Só há uma diferença: lá, nenhuma das operadoras entrega o serviço com qualidade, seja lá na região da tríplice fronteira, que foi tão falada agora, lá na região de Tabatinga.
Faço aqui um convite para vocês: vamos tentar falar com alguém de Tabatinga. Vamos ligar para lá e vermos se conseguiremos falar. No Alto Juruá, no Médio Solimões, no Alto Purus, é essa a dificuldade que enfrentamos. E aí, meus amigos, isso torna a Amazônia vulnerável. Não é só a questão da presença do IBAMA, da presença das Forças Armadas no controle da fronteira. Nós precisamos que os serviços estratégicos funcionem, que o Estado esteja presente e não deixe a população vulnerável. Essa é a grande realidade.
Já há ausência histórica de investimento na região, vide a BR-319, vide o que observamos nas fronteiras. Nós somos vizinhos dos maiores produtores de drogas do mundo. E não temos avanços no diz respeito a controle e monitoramento das fronteiras.
Há quem possa dizer: "Deputado, o que isso tem a ver com a privatização da REMAN?" Tem tudo a ver, porque o que vemos é a preocupação em atender a grupos econômicos. Eu não tenho absolutamente nada contra ninguém que ganhe dinheiro, que queira crescer empresarialmente, mas não a custa do sofrimento, da dor e da fome dos trabalhadores do meu Estado e do trabalhador brasileiro. Acho extremamente injustos os lucros que a PETROBRAS vem tendo em detrimento do sofrimento do povo que vive um momento de muita dificuldade. Nós saímos da pandemia da COVID-19 e entramos na pandemia da fome.
E não é natural que um país que é um dos maiores produtores de alimento do mundo, Sérgio, tenha tanta gente na fila dos ossos, tenha tanta gente passando fome, tenha tanta gente que não consegue se alimentar direito.
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17:47
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Volto à questão da privatização da refinaria de Manaus. Não que eu esteja querendo chamar a atenção para a nossa região. Deyvid, existem outras refinarias no Nordeste. Não que eu concorde e não que eu discorde de você quando diz que há necessidade. Se o setor privado tem interesse, que ele faça investimento em refinaria, que ele construa a refinaria, que ele faça o que o Estado brasileiro fez com o dinheiro do povo brasileiro, certo? Não. Mas não há. Só que na Região Amazônica como um todo, naqueles Estados, em mais de 5 milhões de quilômetros quadrados, onde vivem ali mais de 20 milhões de amazônidas, não temos uma refinaria.
O Takashi apresentou muito bem o desinteresse ao longo desses anos nos investimentos para a manutenção do percentual de nível de refino desses produtos para atender a região. Mas o Marcus faz aqui uma ponderação importante: como ela é uma única empresa, não sentimos. Mas nos preocupa muito o Norte do Brasil não ter uma refinaria. Como disse, não há para nós — particularmente não temos essa informação, o Marcus reitera que não há essa informação — uma justificativa, um estudo plausível que diga por que privatizar a refinaria de Manaus. E, pelo contrário, nós temos aqui uns vários senões e porquês não privatizá-la. Por quê? Porque precisamos primeiro de uma empresa que tenha know-how na exploração dessa refinaria, que garanta que fará investimento, que garanta que haverá produtos suficientes para atender a região e que assegure que não vamos ter essa ameaça de desabastecimento ou de que vamos ficar dependendo pura e simplesmente de importação de derivados de petróleo.
E, terceiro, qual é a garantia que temos do ponto de vista ambiental? Já que há preocupação tão grande como a Amazônia, qual é o know-how dessa empresa e o que ela está pactuando com o Governo nesse sentido? Não tenho dúvida de que as exigências que a PETROBRAS sofre em relação à questão ambiental não são pequenas. Eu sei disso, porque já participei de vários debates com o órgão ambiental do Estado do Amazonas.
E mais, qual o compromisso e a garantia que temos? É diferente aqui, pois vemos a apresentação da Carla, a quem agradeço, quando mostra o aumento de preços significativos, variando de 12%, de 7% a 9%. É um aumento de preço substancial, na realidade em que vivemos. Qual é a garantia que nós vamos ter que isso não vai aumentar muito mais?
E me chama atenção, Marcus, e causa espécie esse comportamento do CADE. E eu vou dizer uma coisa para vocês, como Parlamentar. As agências, ao longo do tempo, perderam a sua finalidade de defender os interesses do Estado e da população brasileira. É a isso que assistimos infelizmente, neste momento, Brasil afora.
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17:51
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E aquilo, Deyvid, quando o Senador Davi Alcolumbre e, agora, o Senador Rodrigo Pacheco reivindicam é justamente para termos isto, o bom debate, para que possamos melhorar esse processo. Não somos contra a PETROBRAS, não somos contra o fortalecimento dessa empresa. Muito pelo contrário, somos daqueles que queremos que o Brasil dê certo, que as coisas aconteçam positivamente. Mas não podemos aceitar o interesse um grupo empresarial em detrimento de toda a população que depende dessa refinaria na região.
E reforço que, na visão do Ministério de Minas e Energia, o processo de alienação dos ativos de refino e logística associados da PETROBRAS é fundamental para essa abertura do mercado e para o aumento da competição, e, portanto, para a atração dos investimentos, principalmente na expansão da infraestrutura tanto de produção quanto de movimentação dos derivados. E o TCC assinado pela PETROBRAS com o CADE coaduna com os objetivos e os princípios da política energética nacional.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Danielle.
O SR. CARLOS TAKASHI - Quero agradecer ao Deputado Sidney Leite, à Carla Ferreira, à Danielle Ornelas, ao Deyvid e ao Marcus, enfim, a todos aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Carlos.
Eu queria também aproveitar estes últimos minutos só para agradecer o convite para participar deste espaço e dizer também que acho é de suma importância que essas discussões sejam colocadas em audiências públicas, para debatermos também com a população como um todo.
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17:55
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado.
O SR. MARCUS RIBEIRO - Primeiramente, Deputado, quero agradecer aqui, em nome da nossa categoria, em nome dos petroleiros e petroleiras do Estado do Amazonas, o apoio que o companheiro vem dando a essa luta contra a venda da refinaria de Manaus. Isso é bastante importante. Como já foi dito aqui, o que está em jogo é a soberania, é o debate sobre a situação do povo amazonense, ainda mais, Deputado Sidney Leite, quando há estudos da própria Agência Nacional de Petróleo mostrando que vai haver monopólio. A agência fez uma lista de sugestões relacionadas a esse processo para que não venha ocorrer o monopólio. No entanto, o próprio CADE desconsidera o que a Agência Nacional de Petróleo vem recomendando, mas também vê, Deputado, que é um processo de alta complexidade. Ressalte-se que esse foi o segundo momento em que foi solicitado mais tempo para que o CADE fizesse a análise do processo de venda da refinaria de Manaus. Tudo isso vem ao encontro do que nós estamos falando aqui.
Quero agradecer novamente a oportunidade. Nós estamos à disposição. Os encaminhamentos feitos aqui pelo Deputado são importantes para nós. Ele sugeriu a ida ao CADE, uma conversa com o Ministro, a apresentação de todas as informações para essas autoridades e também o encaminhamento dessa carta de esclarecimento, por parte do Ministério de Minas e Energia, mostrando de onde está saindo esse estudo e alegando que a venda das oito refinarias vai gerar maior concorrência e redução dos preços dos combustíveis, como consequência dessa concorrência.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Marcus.
Quero somente destacar alguns argumentos e ideias centrais que nós utilizamos aqui. Primeiro, concordamos plenamente com a crítica que o Deputado Sidney Leite fez aqui com relação às agências reguladoras e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que não cumprem o seu papel. Esse acordo feito entre a PETROBRAS e o CADE é ilegal, imoral, está sendo questionado na Justiça e precisa ser derrubado. Eu reitero aqui a fala do Senador Jean Paul Prates de que se trata sim de prevaricação da gestão e do jurídico da PETROBRAS por conta da assinatura desse acordo, sem nenhuma ação judicial e com risco jurídico praticamente zero, como consta nos pareceres internos da PETROBRAS.
Esse acordo, esse TCC, só beneficiou o capital financeiro internacional, que está ganhando muito dinheiro com as privatizações que estão sendo feitas, as refinarias estadunidenses, que estão vendendo principalmente diesel para o Brasil — e estamos pagando bilhões de dólares para essas refinarias —, e as importadoras que chegaram ao Brasil, como disse o Takashi. Já são mais de 400 importadoras que estão trazendo derivados de petróleo de outros países e ganhando muito dinheiro. Talvez seja interessante, Deputado Sidney Leite, averiguar de quem são essas trades, de quem são essas importadoras que estão trazendo derivados para cá, em detrimento da própria refinaria.
Como aqui foi falado, Manaus está com 60% de utilização. Portanto, o que ocorre é algo inconcebível, a nosso ver.
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17:59
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Petrolíferas internacionais e suas distribuidoras também estão hoje no mercado nacional por conta desse acordo entre PETROBRAS e o CADE, que precisa ser questionado e derrubado. Já temos ações judiciais contra esse acordo e acreditamos que teremos uma decisão positiva em algum momento — quem sabe no próximo Governo? A nossa crítica é a mesma do Deputado Sidney Leite: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica não cumpre com o seu papel de fazer a defesa econômica no País e de constituir, a partir desse acordo, uma série de monopólios que aqui já foram bastante citados.
Por fim, Deputado, o Ministério de Minas e Energia precisa cumprir com o seu papel. Por sinal, o Ministro estava aqui, em outra Comissão, não lembro qual. O Governo Federal precisa cumprir com o seu papel. Aqui foi citado pelo Deputado que hoje ocorre algo inadmissível. Como um cidadão, como uma cidadã paga 165 reais por um botijão de gás de cozinha? Cadê o Presidente da República, que indica o Presidente da PETROBRAS, que indica a maioria do Conselho de Administração? Por que não mudar a política de preço dos combustíveis?
Não faz sentido temos preço de paridade de importação no Brasil. Somos autossuficientes em petróleo, temos refinarias para refinar esse petróleo, essas refinarias atendem 85% de toda a demanda nacional, e só importamos 15%. Tudo bem, nesses 15% aplica-se preço de paridade de importação. Mas aplicar esse preço ao que é produzido aqui na REDUC, na REMAN e na RLAM com petróleo brasileiro, com custos nacionais, com custos em real, com trabalhadores recebendo em real, com fornecedores recebendo em real, não faz sentido algum. Precisaríamos de outra política que levasse em consideração os custos internos de produção e de refino do petróleo, e não o preço de paridade de importação, que atrela todos os combustíveis, sejam produzidos no Brasil ou não, ao preço do barril do petróleo no mercado internacional, à variação do dólar e ao custo de importação. Isso precisa ser revisto aqui no Brasil.
Por sinal, há um projeto de lei tramitando na Câmara, com relatoria do Deputado Zé Neto, da Bahia, salvo engano — por sinal, ele é meu conterrâneo de Feira de Santana. Esse projeto é similar ao que está no relatório inicial do Senador Jean Paul Prates. É um projeto robusto que traria solução exequível, porque já é praticado em outros países, principalmente países que produzem muito petróleo e que têm capacidade de refino.
Deputado Sidney Leite, mais uma vez eu agradeço o convite e parabenizo V.Exa. pela iniciativa importantíssima.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Deyvid.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Deputado Sidney Leite, quero saudar o Marcus, que tem tentado marcar uma conversa conosco, mas pela correria da agenda só estamos nos encontrando aqui. Fiz questão de passar aqui neste encontro para ponderar algumas questões.
Nessa questão do preço dos combustíveis e do gás de cozinha, como o Sidney relatou aqui, talvez o nosso Estado do Amazonas seja o mais simbólico. Estamos falando de cidades com botijão de gás custando 165 reais, com gasolina custando 9 reais. Esse fenômeno que está acontecendo no Brasil já acontecia em algumas cidades do Amazonas, em alguns Municípios do interior do Estado: o diesel é mais caro que a gasolina.
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18:03
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Eu fiz um esforço para tentar entender de onde surgiu a política de paridade de preço, essa PPI. Impressionantemente, ela não está em legislação, ela é uma decisão do Conselho de Administração da PETROBRAS. Ela é uma decisão de natureza administrativa. Tanto a Lei das S.As quanto a Lei das Estatais, que são os marcos regulatórios que tratam disso, falam da função social da empresa.
Diante disso, o que está em discussão no Brasil é uma questão absolutamente óbvia e que não tem saída de meio termo: é escolher o consumidor, o cidadão brasileiro, quanto vai custar para ele, ou o acionista da PETROBRAS. Essa é uma escolha. Quem está falando aqui é um pequeno acionista da PETROBRAS, porque tenho nos meus investimentos um pouquinho de ações da PETROBRAS. Agora, os brasileiros são todos microacionistas. Os grandes acionistas da PETROBRAS são fundos internacionais, são empresas internacionais, que hoje controlam a política de preços sob a lógica de que não interessa o impacto dela na vida do povo brasileiro. O que importa é o resultado da empresa. Essa é uma opção. A prova de que essa é uma opção é que, durante o Governo Lula, o barril do petróleo internacionalmente chegou a 145 dólares, e a gasolina custava 2,60 reais na bomba. Hoje, a justificativa da gasolina ser 7,60 reais aqui no Distrito Federal é que o barril de petróleo está 140 reais, baixando para 130 reais. Precisamos enfrentar isso.
Se é uma decisão de natureza administrativa, é verdade que não podemos mudar a decisão administrativa da PETROBRAS. Mas podemos estabelecer na legislação, na Lei das Estatais e na Lei das S.As, limites para as decisões do Conselho Administrativo. Não estamos falando de uma empresa qualquer, estamos falando de uma empresa que reverte bilhões de dólares em lucros e dividendos para o Estado brasileiro e que chegam lá na ponta no atendimento de saúde, de educação, de tudo mais.
O que é mais impressionante e surreal para mim é o discurso de que privatizar vai fazer baixar o preço. Esse discurso é de um cinismo sem tamanho. Se for privatizada, é óbvio que uma empresa global como a PETROBRAS vai obrigatoriamente utilizar a política de preço do barril internacional vinculado ao dólar. Então, temos certeza absoluta de que privatizar não é caminho para baixar o preço. O cidadão pode até achar outro argumento para privatizar, como ele ser contra ideologicamente que o Estado tenha empresas. Aí, eu topo discutir. Agora, falar que privatizar tem alguma relação com a diminuição do preço é um argumento cínico.
Não estamos falando de uma empresa que dá prejuízo, estamos falando de uma empresa que reverte bilhões de reais para o cofre do Estado brasileiro e, mais do que isso, uma empresa que coloca o Brasil em condições de competir no mercado internacional, que é um mercado altamente agressivo e competitivo. Fizemos uma opção para o País, mas sem ouvir o País, que foi a opção de privilegiar os acionistas da PETROBRAS, em detrimento dos consumidores e do povo brasileiro. Precisamos refazer essa opção.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos. Quero agradecer à Danielle, que aqui representa o Ministério de Minas e Energia.
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18:07
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Quero agradecer à Carla, que se dispôs a participar deste debate representando o INEP. Quero agradecer ao Takashi, do DIEESE, e parabenizá-lo, Deyvid, por essa luta em nível nacional, não só em defesa dos trabalhadores da PETROBRAS, mas em defesa daquele que eu considero um dos setores — e o Deputado Marcelo Ramos citou isso — estratégicos do nosso País. O Estado brasileiro não pode abrir mão daquilo que é estratégico. E você citou na sua fala países que têm política de exploração e de refino de derivados de petróleo como setor estratégico, com resultados no que diz respeito inclusive à economia daqueles países.
Marcus — eu, o Deputado Marcelo, o Deputado Zé Ricardo e tantos outros estamos juntos —, tenha clareza de que essa luta não pertence somente a você. Eu sei que muitas vezes você pode se sentir só, mas essa luta diz respeito a todos nós, amazonenses e amazônidas, que entendemos a importância da REMAN, que, diga-se de passagem, foi uma das primeiras refinarias deste País, a partir da visão de um empreendedor que tem história no nosso Estado, que vislumbrou essa refinaria em outro momento da realidade do Estado do Amazonas, que, com certeza, ela representa um ganho para todos nós.
Eu, na qualidade de Parlamentar e amazônida, entendo que esse setor é um setor estratégico, como todo o setor mineral.
Um dia desses nós fomos surpreendidos por querer debater, em função da guerra da Ucrânia, a exploração de minério em terras indígenas do dia para a noite, enquanto nós temos um potencial de gás, de petróleo e tantos outros minérios que não estão em áreas indígenas que podemos explorar, contribuir com o desenvolvimento nacional, melhorar a política de preços, melhorar a oferta de produtos. Diga-se de passagem que os senhores conhecem muito mais do assunto do que nós Parlamentares. O petróleo de Urucu é um petróleo de melhor qualidade, é um petróleo mais fino. Então, com essa riqueza que temos na região, não é sensato que a PETROBRAS tome a decisão de se desfazer dessa refinaria que só vemos como estratégica e como ganho econômico.
Se a questão for melhorar o ambiente da receita, do lucro, essa não é uma decisão correta. Muito pelo contrário, é uma decisão errada. Essa é uma região estratégica, que desperta olhares de todo o mundo.
No mais, quero agradecer aos senhores e às senhoras a participação; quero parabenizá-lo, Marcus, pela sua luta. E faço este reconhecimento não só em meu nome, mas em nome de toda a bancada do Amazonas. Parabéns! E, quando eu o parabenizo, eu o faço em nome de todos os seus colegas trabalhadores da REMAN e também da região.
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