4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
87ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Bom dia a todos.
A lista de presença registra o comparecimento de 245 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convidamos o nobre Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro, para fazer uso da palavra.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, como todos nós sabemos, a ex-Presidente da Bolívia Jeanine Áñez foi condenada a 10 anos de prisão. Por que isso ocorreu? Ela ousou se levantar contra a quadrilha de Evo Morales, amigo de Lula, amigo íntimo da quadrilha que está aqui no Brasil, a quadrilha do PT.
Por que eu subo a esta tribuna e toco nesse assunto? O que levou a ex-Presidente da Bolívia a ser presa foi um inquérito por atos chamados de antidemocráticos. O que isso tem a ver com o nosso País? Aqui, a Justiça também está tocando um inquérito de atos antidemocráticos. Criou-se lá uma narrativa mentirosa de que quem ocupava a Presidência da República era contra a democracia, assim como se cria uma narrativa mentirosa aqui no Brasil.
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Deputado Luiz Lima, meu querido amigo e irmão, Lula disse agora, poucos dias atrás, que Bolsonaro está com medo de ser preso. Mas que prisão é essa de que Lula está falando? Na verdade, Lula está falando do que eles já estão armando contra o Presidente Bolsonaro. O que eles querem fazer com a não transparência do processo eleitoral é justamente isto: tirar o Presidente Bolsonaro, possivelmente, de uma eleição ou de uma reeleição à Presidência da República e amanhã prender o Presidente Bolsonaro.
Tudo isso é tão orquestrado que, agora, jornalistas se unem para atacar dois Ministros indicados pelo Presidente Bolsonaro. Bernardo Mello Franco disse: "Nunes Marques e André Mendonça substituem o soldado e o cabo no STF". Ricardo Noblat, do Metrópoles, disse: "Nunes Marques, o Ministro do Supremo pau-mandado de Bolsonaro". E Merval Pereira, de O Globo, disse: "Nunes Marques exagera na bajulação a Bolsonaro".
Eu pergunto às senhoras e aos senhores: se algum jornalista se referisse a Alexandre de Moraes ou a algum Ministro ligado ou próximo a ele como pau-mandado, bajulador ou, então, "aquele que substitui o cabo e o soldado", ficaria por isso mesmo?
Na verdade, eles atacam Nunes Marques e André Mendonça porque o STF virou um Fla-Flu de Bolsonaro e Lula.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Vivemos mais uma semana de ataques da oposição e da mídia seletiva. Agora estão atribuindo o possível assassinato do indigenista Bruno e do jornalista Dom Phillips a Bolsonaro. Entretanto, a própria GloboNews, através do jornalista Octavio Guedes, há 2 dias, noticiou que tanto o assassinato do jornalista quanto o do indigenista foram contratados por um traficante de drogas peruano.
Chegou a mim, ontem, um vídeo do ex-jogador Casagrande, no programa da Fátima Bernardes, chamando este Governo de covarde, de cruel.
Casagrande, quando você comprava cocaína em São Paulo, você financiava o crime. Foi um traficante de drogas da fronteira com o Peru e com a Colômbia que ordenou o assassinato do indigenista e do jornalista.
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Esse mesmo tráfico de drogas ocorre no Rio de Janeiro. Você de esquerda, da Zona Sul do Rio, pegue o seu carro, vá ao Complexo de Israel, na Avenida Brasil, ou à Favela da Kelson's, de manhã, com uma roupa para fazer cooper, e veja se você sai vivo.
Veja como o processo de seleção é grande, Presidente Charles. Em 2005, a norte-americana Dorothy Stang foi assassinada com seis tiros em Anapu, no Pará. Isso foi em 2005, quando o Presidente era Lula e a Ministra do Meio Ambiente era Marina Silva. Os jornalistas nem sequer cogitaram atribuir esse crime ao ex-presidiário e então Presidente Lula.
Estão fazendo novamente o que fizeram no caso Marielle. Investiguem o PSOL! Investiguem o mordomo! O tráfico de drogas financia a Esquerda. Manuel Marulanda, em 1990, foi o primeiro a assinar o Foro de São Paulo. Ele era líder das FARCs. Se você é um político do Rio de Janeiro, sobe o morro e faz aliança com traficantes, você está cometendo o mesmo crime que viciados em cocaína cometem quando sobem os morros do Rio de Janeiro e levam dinheiro para os traficantes.
Vivemos um período nebuloso tanto da mídia como da oposição neste País.
Presidente Charles, peço mais 30 segundos, agora para fazer uma análise de algo que aconteceu em 2018. Refiro-me ao que estamos vendo nas pesquisas. Por que dizemos que não acreditamos em pesquisa? Brasileiro tem memória curta e jornalista tem memória seletiva. No primeiro turno das eleições no Rio de Janeiro, no dia 5 de outubro, segundo as pesquisas, Wilson Witzel tinha 12% das intenções de voto. No dia 7, terminou a eleição com 41% dos votos. Eduardo Paes, que era líder nas pesquisas, tinha 32% pelo IBOPE/Datafolha e, no dia 7, terminou com 19%. Em Minas Gerais, o então candidato Anastasia tinha 42% no dia 5 de outubro, conforme anunciado no Jornal Nacional, da Rede Globo, e, no dia 7, teve 29%. O Zema tinha 24% e pulou para 42%. É um erro de quase 20%, não é um erro de 2%! Dilma, que ficou em quarto lugar em Minas Gerais na eleição para o Senado, tinha 27% das intenções de voto nas pesquisas e terminou com 15% dos votos. É por isso que não acreditamos em pesquisas.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, do PTB do Estado do Espírito Santo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Bom dia a todos.
A Esquerda repete 50 vezes por dia: "Genocida! Genocida! Genocida!" O meu partido, o PTB, entrou com uma representação contra a Deputada Jandira Feghali, no Conselho de Ética, porque ela postou um card muito interessante, que mostra uma imagem de Stalin com o dedo para cima e a frase: "Olha pro céu, meu amor. Vê como ele Stalindo" — Stalin com o "do" no final.
Eu vou falar sobre os dez maiores genocidas, porque esse povo usa esse termo "genocida" sem respeitar as pessoas que foram sujeitas ao genocídio e os seus descendentes. Isso é um grande desrespeito.
Na lista dos maiores genocidas do mundo, em décimo lugar está o ditador Pol Pot. Entre 1975 e 1979, ele dizimou 20% da população do seu país, o Camboja. Matou 1 milhão e 700 mil pessoas.
Em nono lugar, vem o famigerado Stalin. Ele matou, em 1945, de 1,5 milhão a 2 milhões de pessoas. Essa é a referência de vida da Deputada Jandira Feghali, que não se cansa de chamar o Presidente de genocida.
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Em oitavo lugar vem o Império Otomano, onde, entre 1915 e 1923, mataram de 2 milhões a 2 milhões e 700 mil pessoas. Em sétimo lugar vem Bangladesh, onde, em 1971, 3 milhões foram mortos. Em sexto está o rei belga Leopoldo II, que, no Congo Belga, em 1890, matou 8 milhões de pessoas. Em quinto lugar está o mongol Tamerlão, que matou 17 milhões de pessoas no século XIV. Em quarto lugar está Hitler, que matou 20 milhões de pessoas na Europa. Em terceiro vem de novo Stalin, essa pessoa que a Deputada Jandira Feghali tanto preza, que, entre 1930 e 1940, matou mais 25 milhões de pessoas na União Soviética. Em segundo está Gengis Khan, que, no século XIII, matou 40 milhões de pessoas na Mongólia. Em primeiríssimo lugar está Mao Tsé-Tung, que matou 70 milhões de pessoas.
Então, é isso que eu acho um desrespeito para com as pessoas que foram vítimas de genocidas.
Deputada Jandira Feghali, Bolsonaro vai ser eleito e vocês vão se amargar por mais 4 anos. Acabou a mamata!
Presidente, peço, por favor, que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será divulgado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de saudar o Município de Santo Amaro da Purificação, que ontem teve a sua data magna, com a Ata de Vereação completando 200 anos. A Câmara Municipal, 200 anos atrás, redigiu essa ata em prol da proclamação da independência do Brasil. Essa data é fundamental para o Município de Santo Amaro da Purificação, em que nós temos tanta atuação.
Agradeço ao Presidente Benivaldo Silva pelo Título de Cidadão Santamarense, que recebi da Câmara Municipal — Benivaldo, muito obrigado. Agradeço a todos os Vereadores de Santo Amaro e também à Prefeita Alessandra por todo o trabalho que têm desempenhado na cidade de Santo Amaro.
Esse é o registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Parabéns à Bahia!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Antonio Brito. Certamente, V.Exa. representa muito bem o Estado da Bahia e cumpre muito bem seu papel de Liderança do PSD aqui no Congresso Nacional. Eu me sinto muito honrado por ser liderado por V.Exa. Parabéns! Parabéns, povo de Santo Amaro!
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Estado do Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos preocupados com o que acontece na Amazônia. Sou daquela região, sou do norte do Tocantins, da região do Bico do Papagaio.
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As manchetes de todos os jornais do mundo falam do desaparecimento do jornalista Dom Phillips, do jornal The Guardian, e do funcionário da FUNAI Bruno Pereira. Qualquer pessoa que tente fazer alguma coisa em favor dos direitos humanos ou do meio ambiente está condenada à morte na Amazônia.
Quero lembrar, Sr. Presidente, que, na década de 80, quando eu advogava na região do Bico do Papagaio, no sul do Pará, nós éramos seis advogados, e, desses seis, quatro foram assassinados. Quero lembrar Paulo Fonteles, Deputado Estadual e advogado, assassinado no sul do Pará; Gabriel Pimenta, assassinado em Marabá, na região sul do Pará; João Batista, assassinado em Paragominas; Nonatinho, assassinado na região de Santa Luzia, no Estado do Maranhão; Dr. Osvaldo Alencar, advogado baiano e professor da Universidade Federal de Goiás, atingido por um tiro na cabeça que lhe tirou a vida.
Eu, Sr. Presidente, fui ameaçado, estive em uma lista de pessoas que iriam morrer. Graças a Deus, consegui continuar vivo, mas muitos outros perderam a vida, como a Irmã Dorothy, assassinada no Pará, e o Padre Josimo Morais Tavares, assassinado no Bico do Papagaio. Queremos lembrar também Chico Mendes, Maria e João Paulo, ambientalistas assassinados na região do sul do Pará. Eles e muitos outros que assumem o compromisso de defender a vida no sul do Pará, na Amazônia, são simplesmente escolhidos para morrer.
Agora estamos vendo o desaparecimento desses dois homens que foram fazer uma matéria em defesa dos índios no Vale do Javari. Eles foram assassinados, e este Governo nada faz. Este Governo mantém o silêncio nas investigações. E o que acontece, Sr. Presidente, é o desespero das famílias. O Brasil, mais uma vez, está enlameado, jogado às traças.
Nós queremos dizer ao povo brasileiro que investigaremos a fundo para descobrir quem foram os assassinos do jornalista Dom Phillips, do jornal The Guardian, e do funcionário da FUNAI Bruno Pereira.
A Amazônia pega fogo, e o Governo nada faz.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Célio Moura. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o nobre Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta mensagem é para o nosso povo, o povo brasileiro, que está de saco cheio de políticas fajutas e de políticos picaretas, corruptos, malandros, enganadores. Esta mensagem é para você que está desencantado com a política e entra naquela de que política não se discute. Discute-se muito política, assim como se discute religião, assim como se discute qualquer coisa na vida.
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Diante disso, o nosso pedido, o nosso apelo a você brasileiro ou brasileira é para que volte a se encantar com a política. O Papa Francisco, recentemente, disse a um grupo de jovens que um dos mais belos gestos de caridade é a participação política de homens e mulheres de boa vontade. Se você não participa da política, os outros decidem por você; na hora em que você vai votar, vota em qualquer um, porque acha que todo mundo é igual. Não! Nem todos são iguais.
O operário e os trabalhadores não podem ficar votando nos seus algozes, os empresários. Aqui há 300 deles. Os trabalhadores rurais não podem ficar votando nos seus algozes, os fazendeiros. Aqui há 128 deles, enquanto há 4 trabalhadores rurais e 1 indígena, enquanto há 4 operários. É preciso que o povo adquira consciência, que é um valor fundamental da democracia, para poder votar corretamente.
Analisem a vida pregressa do candidato, verifiquem se o comportamento dele é ético, olhem as posições que cada um toma aqui dentro e votem de modo muito consciente. Não deixem de votar. A política é inerente à democracia, e todos os seres humanos são seres políticos. Quando alguém diz "Não vou votar em ninguém, porque eu não gosto de fazer política", ele está fazendo política: a política do atraso. Os dominadores querem que você, operário, trabalhador, irmão negro ou mulher, não faça política, não participe dela, porque, se você não participa, se você não liga para nada, eles vão continuar aqui, como urubus, dominando e aprovando projetos contra você. É como se as raposas fossem eleitas pelas galinhas. Se as galinhas votam na raposa, a raposa vai comê-las. É hora da conscientização.
Sr. Presidente, ontem eu tive a honra de participar, com vários colegas Deputados, do encontro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em que nós tratamos com o Exmo. D. João Justino, Arcebispo de Goiás. Ele falou sobre educação, que é o tema da Campanha da Fraternidade. Nós também temos que nos educar no que diz respeito à política, no que diz respeito aos passos que vamos dar quando escolhemos um Vereador, um Prefeito. Quantas vezes votamos errado? Quanta gente está arrependida porque votou em Bolsonaro? Não é à toa que as pesquisas apontam para isso.
Minhas amigas e meus amigos trabalhadores, homens do campo, não se desencantem da política! Vamos nos encantar e votar corretamente!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - V.Exa. pode me conceder a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, nobre Deputado.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nos últimos dias, tenho visto desfilar nessas tribunas os passos da incoerência. Aliás, eles desenvolveram uma faculdade fantástica: são capazes de fazer com maestria acusações contra o que sempre fizeram. Eles acusam os outros das práticas mais corriqueiras do processo.
09:52
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Agora eu vejo desfilar aqui alguns que dizem que temos que fazer isso, temos que fazer aquilo. Parece que a solução, inclusive, para o combustível, está nesse modelo da Esquerda. Quem for à Argentina ou à Venezuela vai ver que esse modelo não deu certo em nenhum lugar do mundo.
Se quiserem ver o Brasil definitivamente piorar, devolvam-no para a "larapiolândia", devolvam-no para o Lula. Aí vocês vão ver como a situação vai ficar muito pior do que é hoje. Deixem de ser incoerentes, falsos, cínicos! Vocês vão para aquela tribuna ali mentir para as pessoas, dizendo que vocês têm a fórmula da solução, quando na verdade roubaram o brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
A Deputada Aline Sleutjes, do PROS do Estado do Paraná, usará o tempo de Liderança.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais Deputados, este é um momento muito oportuno para falarmos sobre o agro. É o agro que manteve a economia do Brasil viva. Neste momento em que estamos saindo da pandemia e olhamos a história de tudo que passamos — as dificuldades, os fechamentos, o lockdown, as políticas públicas equivocadas de muitos Prefeitos e Governadores —, nós vemos que esse é um setor que não ficou em casa, um setor que não dormiu, um setor que não esperou, um setor que se reinventou e que tem sofrido muito para manter o prato do cidadão do Brasil e do mundo cheio.
Hoje, somos responsáveis por mandar alimentos para mais de 170 países no mundo. Isso significa, Deputado Coronel Chrisóstomo, que mais de 1 bilhão de pessoas no mundo dependem do nosso País. Quando falam do Brasil, eu chego a me arrepiar, porque não sabem que, na realidade, nós temos um agro sustentável, um agro que tem tecnologia, que tem desenvolvimento, que é preocupado com o meio ambiente, que é parceiro do meio ambiente.
Estamos passando agora, Deputado Lucas Vergilio, mais uma dificuldade gigante com os nossos fertilizantes. Infelizmente, nos últimos 40 anos da nossa história, nós fomos fechando as nossas fábricas de fertilizantes e fomos importando cada vez mais. Cada vez mais dependentes, saímos de um índice de importação de 20% e hoje chegamos, no caso de alguns tipos de fertilizantes, a um índice de 95%. Temos dependência total de países como a Rússia, que hoje está em guerra e que impede, em muitos momentos, que produtos sejam encaminhados para cá, deixando o agro sempre em desespero. O nosso produto vem ou não vem, chega ou não chega?
Com a ação efetiva da nossa Ministra Tereza Cristina, do nosso Itamaraty e do nosso Presidente Jair Bolsonaro, nós conseguimos garantir o que precisávamos de produto para este ano. Talvez faltem 5%, 8%, mas a grande parcela bruta, necessária para mantermos a nossa produtividade, vai chegar. Mas até quando nós vamos ficar nesta espera? Até quando nós vamos ficar nesta berlinda, neste desejo de saber se os países mandarão os produtos para nós ou não? Nós temos que nos desenvolver novamente. Nós temos que fabricar os nossos produtos. Nós temos que votar as legislações que estão amarrando, limitando, bloqueando a produção nacional. Nós precisamos buscar esses fertilizantes onde eles estão, liberar esses produtos, abrir essa possibilidade, para podermos fazer realmente a fabricação nacional e deixarmos de ser dependentes da importação.
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Outro tema importantíssimo, Sr. Presidente, é a questão dos nossos defensivos, o remédio para a planta. É do que a nossa planta precisa quando está doente, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Nós votamos a matéria aqui na Câmara, que seguiu para o Senado. Infelizmente, não vemos uma ação definitiva por parte do Senado para votar uma legislação madura, eficiente e que seja mais rápida. Espero que nós possamos ter produtos não com 8 anos, com 9 anos de demora para liberação, mas que a liberação aconteça no prazo de 2 anos, 3 anos. Digo isso porque, quando nós estamos aqui encerrando o uso de um produto, outros países já deixaram de utilizá-lo há 5 anos, 10 anos. E isso tudo sem falar dos preços e das dificuldades que nós enfrentamos.
Então, nós temos grande gargalos: o licenciamento ambiental, esperando ser votado no Senado; os defensivos agrícolas, a nossa questão do autocontrole. Por isso, coloquei o meu nome como pré-candidata ao Senado pelo Estado do Paraná, para ser uma voz do Estado, uma voz do agro e uma voz da mudança de que tanto precisamos para fazer o agro ir para frente.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço que se registre a minha fala no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será registrado o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
Antes do Deputado Joseildo Ramos, que vai encaminhar-se à tribuna para fazer uso da palavra, o Deputado Vicentinho quer fazer uma correção.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. a oportunidade e agradeço, especialmente, ao nosso povo da Taquigrafia. Eu errei o nome do bispo. Na verdade, trata-se de Dom João Justino — e não Faustino —, o Arcebispo de Goiânia e Presidente da Comissão para Cultura e Educação da CNBB.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Está feita a correção, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pelo Brasil afora, o nosso país está em todos os jornais importantes do mundo. Somos notícia, mas não somos notícia boa: "Vale do Javari, terra sem Estado, terra sem lei."
O Governo Bolsonaro inviabiliza o trabalho da FUNAI e do IBAMA, principalmente na Amazônia Legal. O Presidente não assiste os povos originários, inclusive aqueles que ainda não fizeram contato. O desaparecimento de Bruno Araújo e de Dom Phillips decorre da falta do Estado naquela região. O sentimento de impunidade estimula as ações criminosas, parte das quais encontra o apoio das forças políticas — imaginem de onde — do Parlamento brasileiro. Atividades criminosas, repito, têm apoio de agentes políticos do Parlamento brasileiro.
Eis o pano de fundo de uma tragédia anunciada que, de maneira silenciosa e permissiva, foi naturalizada com a fala presidencial, atribuindo a uma aventura, imaginem, a incursão naquela região — entre aspas — "tão perigosa". É perigosa, principalmente, pela falta de Governo e de Estado, pela ausência do Governo Federal, que tem sido cúmplice, parte, parceiro do crime organizado naquelas terras.
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No Vale do Javari vicejam atividades criminosas que dilapidam as nossas riquezas em desfavor da nossa soberania e dos brasileiros. Caça e pesca ilegais, garimpo ilegal em terras indígenas, narcotráfico internacional, desmatamento e exploração de madeira de lei clandestinos, esse é o combo de criminalidade que hoje escandaliza o mundo.
Presidente, sob os olhos do mundo, o Brasil se diminui e se encolhe, mergulhando num poço sem fundo. Estamos abusando da natureza, que nos foi caprichosa principalmente na Amazônia. Os nossos cientistas e os povos da floresta sabem bem defender o que temos de biodiversidade e de riquezas naquelas áreas. Hoje o que temos é o esvaziamento das atividades acadêmicas e da produção científica, além da destruição das estruturas de fiscalização e de controle ambiental. Esse é o País que temos. É uma vergonha internacional. Somos pária internacional, porque o Presidente não está à altura, é despreparado, não tem condição de governar um país com a complexidade do Brasil.
É por isso que Bolsonaro não vai se criar dessa vez. Eu duvido muito que ele possa vencer o melhor Presidente que este País já teve e que foi preso por conta de uma farsa, numa ação cujo juiz está desmoralizado e sequer tem condição de ser candidato neste País. Não deu certo.
Volta, Lula! O povo o espera para que dias melhores possam estar conosco, em que pese a presença dos bolsonaristas de plantão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Jorge Solla se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria neste momento de fazer um registro de felicitações à cidade de Palmares e, em especial, ao Vereador Natumel pelo evento que está realizando hoje, um evento religioso de gratidão a Deus pela sua vida e seu trabalho. Quero parabenizar Natumel pelo relevante serviço prestado à população de Palmares, no Estado de Pernambuco. Que ele continue sendo essa pessoa que tem sido, sempre voltada ao bem do povo, ao bem da sociedade!
Parabéns, amigo Natumel!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, por 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi aprovado ontem um projeto de minha autoria, na Comissão de Agricultura, que trata da volta da competência das colônias de pescadores do Brasil e dos sindicatos de trabalhadores rurais do Brasil. No meu Estado, há aproximadamente 44 colônias de pescadores artesanais com 50 mil pescadores artesanais.
O meu projeto mantém a competência das colônias e dos sindicatos para conveniar com a Previdência o cadastramento para a aposentadoria dos seus representados. Não se pode retirar a competência das colônias e dos sindicatos. Por isso, aprovamos ontem esse projeto, que facilita a vida dos pescadores artesanais e dos agricultores, que são muito importantes para a nossa economia e para a cultura do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Weliton Prado.
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O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a todos os Deputados e Deputadas, porque nós aprovamos o projeto que reduz o ICMS sobre os serviços essenciais, a energia, os combustíveis.
É um projeto muito importante, uma luta nossa antiga em Minas Gerais. O povo mineiro, que já é tão sofrido, paga o ICMS mais caro do Brasil. O ICMS sobre a energia chega a 43%, um verdadeiro absurdo — e essa cobrança é por dentro. É muito alto o ICMS sobre os combustíveis, sobre a telefonia. A população paga um valor muito alto pela Internet. E esse projeto faz justiça à população mineira. Não importa se o Governo é A, B ou C. Nós ficamos muito felizes de ter conseguido aprovar esse projeto aqui na Câmara dos Deputados, porque essa é uma luta nossa de anos e anos. Foi inclusive uma promessa de vários Governadores que não foi cumprida.
É fundamental a redução do ICMS, porque a população já sofre muito, e a tarifa de energia de Minas Gerais é uma das mais caras do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns!
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que esta semana está soltando a licitação da pavimentação da BA-160 entre Bom Jesus da Lapa e a BR-030, passando por diversas comunidades tradicionais, inclusive pelo Quilombo Rio das Rãs, que foi um dos primeiros quilombos a ser reconhecido do Brasil.
Eu queria parabenizar também o ex-Prefeito de Bom Jesus da Lapa Eures Ribeiro; o atual Prefeito Fabio Nunes; o Presidente do PT, o Hildo; o Secretário de Agricultura, que também é companheiro nosso do PT, o Ayala; o Vereador Davy do Quilombo; os Suplentes de Vereador Andreia e Elias; o Secretário de Saúde Marcélio; e a equipe da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, que tem uma presença forte junto ao nosso Governo do Estado, junto ao Governador Rui Costa e está ganhando esse investimento importante.
O Governador inaugurou, recentemente, o trecho de Ibotirama a Bom Jesus da Lapa e, agora, vai fazer a pavimentação do trecho seguinte. São duas etapas importantes para o deslocamento.
Parabéns a toda a população! Eu quero mandar um abraço especial para os companheiros do Quilombo Rio das Rãs.
Eu quero registrar outro motivo para parabenizar o Governo da Bahia. Hoje, está sendo inaugurada mais uma policlínica em Salvador. Na segunda-feira, houve uma inauguração no Bairro de Narandiba e, hoje, outra unidade está sendo inaugurada no Bairro de Escada, agora de manhã, neste exato momento. Infelizmente, Deputado Joseildo Ramos, nós não pudemos estar presentes, mas estamos aqui compartilhando a satisfação de vermos a entrega de mais um equipamento de saúde importante para a população.
E é bom lembrar, Deputado Célio Moura, que desde 2016, quando tiraram a Presidenta Dilma, até agora já foram inaugurados 10 hospitais e 24 policlínicas e nenhum deles recebe um tostão do Governo Federal — um tostão. Nenhum dos novos serviços públicos inaugurados no Estado da Bahia, desde 2016, recebe financiamento do Governo Federal. Enquanto, o Estado aumentou a participação da saúde de 15% do orçamento para 18%, o Governo Federal tirou.
Eu quero aproveitar para lembrar a quem está com memória curta que, em 2017, tiraram a CIDE, dizendo que ia baixar o preço dos combustíveis. Estão lembrados? Tirou-se dinheiro para fazer pavimentação de estrada, recuperar estrada e não baixou o preço dos combustíveis. Desde o ano passado, está congelado o ICMS, e o preço dos combustíveis não baixou. Muito pelo contrário, ele subiu.
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Agora, pela terceira vez, estão com a mesma cantilena, com a mesma mentira de que vai baixar o preço dos combustíveis, reduzindo-se a alíquota do ICMS. Na verdade, vão tirar dinheiro que vai para a saúde, para a educação, dinheiro que vai para o pobre, no orçamento. Para quê? Para garantir o lucro de meia dúzia de acionistas bilionários — hoje 40% deles têm ações na Bolsa de Nova York —, para garantir o lucro da Chevron, da Exxon, da Shell, que trabalharam nos bastidores para derrubar a Presidenta Dilma, tanto que o Serra, logo que houve o impeachment de Dilma, foi lá fazer o beija-mão e dizer que ia mudar a política do pré-sal. E eles a mudaram.
Essa destruição do Governo genocida está provocando a maior inflação em 25 anos. O povo está passando fome, na miséria, e eles estão garantindo o lucro dos acionistas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, estamos chegando ao final de uma legislatura, na verdade. Apesar de estarmos no final de um semestre, estamos no final de uma legislatura, pois o período eleitoral começa oficialmente dentro de pouco mais de 1 mês.
Durante esse período de legislatura, nós aprovamos alguns projetos que são muito importantes para o Brasil, aprovamos projetos que não deveriam ter sido aprovados e deixamos de apreciar muitos projetos que estão na lista de prioridades da população e que, lamentavelmente, repito, não chegaram a ser discutidos neste plenário.
Eu falo, por exemplo, da volta da prisão após condenação em segunda instância. Nós estamos batendo nessa tecla desde novembro de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal — e está aqui no plenário o Deputado Fábio Trad —, por estreita margem de 6 a 5, ou seja, numa decisão longe de ser unânime... E o pior: essa decisão causou grande insegurança jurídica, porque o Supremo já tinha decidido, poucos anos antes, em outro sentido, ou seja, pela prisão de quem está condenado em segunda instância. E esta Câmara não deliberou sobre o assunto.
Eu quero aqui inclusive citar o Deputado Fábio Trad, que tem trabalhado nesse tema como Relator. Ele apresentou o relatório e foi boicotado. Ele foi sabotado na apresentação desse relatório aqui na Casa, mesmo sendo uma pauta da população! E a população está representada pelos Parlamentares, pelos Deputados.
Da mesma forma ocorreu, Deputado Fábio Trad, com o fim do foro privilegiado, outro tema que deveria unir a Câmara dos Deputados neste período pré-eleitoral, mais do que tudo, para ela demonstrar que está de acordo com os anseios da população. Como os Deputados vão para a rua pedir votos, sabendo que a população está descontente com o fato de que esses dois temas não foram votados na Câmara?
Eu quero que o Deputado que sabotou, que boicotou qualquer um desses dois temas ou ambos tenha a decência de dizer para o seu eleitor que foi contra o fim do foro privilegiado e que foi contra, durante este mandato, a apreciação da volta da prisão após condenação em segunda instância.
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É um absurdo o tanto de bandidos soltos que há neste País! Eles já deveriam estar presos depois da primeira instância. A Câmara, no entanto, até este momento, não deu a resposta que a sociedade espera deste Parlamento, lamentavelmente.
Portanto, aqui fica minha indignação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, tem a palavra o nobre Deputado Célio Silveira, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos!
Hoje eu quero parabenizar duas importantes cidades de Goiás que fazem aniversário de emancipação política: Valparaíso de Goiás, que fica ao lado de Brasília, uma cidade muito bem administrada pelo Prefeito Pábio Mossoró, hoje alcança altos índices de desenvolvimento no Estado de Goiás; a outra é Novo Gama.
As duas cidades crescem, se desenvolvem, fazem o Estado de Goiás e todo o Brasil serem maiores a cada dia. Portanto, meus parabéns às duas gestões, tanto a de Valparaíso de Goiás, como a de Novo Gama, bem como a toda a população ordeira, que faz delas duas grandes cidades boas para se morar.
Parabéns, Valparaíso de Goiás!
Parabéns, Novo Gama!
Continuem crescendo e se desenvolvendo.
Um abraço especial ao nosso Prefeito de Valparaíso de Goiás, Pábio Mossoró, considerado o melhor prefeito de Valparaíso em todos os tempos! Um grande abraço a toda a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Silveira.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer um apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente ao Governador Ranolfo Vieira Júnior e à nossa honrada Secretária de Saúde Arita Bergmann, no sentido de resolverem a questão que diz respeito aos aprovados no concurso para a Secretaria de Saúde do Estado. São 385 aprovados no concurso, no entanto a nomeação não sai.
Com isso, vive-se um drama: o SUS deixa de ter pessoas qualificadas para atender a quem precisa, ou seja, os aprovados no concurso deixam de ter esta oportunidade e, ao final e ao cabo, a população é que sofre, à espera de atendimento qualificado.
A razão de ser deste concurso, que aconteceu em janeiro, é que o Estado estaria esperando a homologação do certame, aprovado na Assembleia Legislativa, de homologação do regime de recuperação fiscal pelo Governo do Presidente Bolsonaro. Ora, isso não se justifica! Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Concursado é concursado, saúde é saúde. Saúde é vida! E a vida só é vida se for vida bem vivida, com intensidade, com felicidade, com qualidade de vida. Senão, não é vida.
Como é que as pessoas que estão doentes vão continuar esperando? Elas precisam de atendimento. Vão ficar esperando que seja homologado um acordo de recuperação fiscal do Governo Federal?! Não vamos misturar as coisas, por favor!
O Governo está emperrando as contratações na saúde, com a desculpa da homologação do regime de recuperação fiscal. Com isso não dá para concordar. Isso não é aceitável.
Por isso, eu faço este apelo à Secretária Arita Bergmann, uma grande e honrada pessoa, por quem eu tenho grande respeito, para que agilizemos este processo.
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Estes servidores, os aprovados no concurso, me contataram, contataram o gabinete, fizeram um apelo enfático. Nós queremos dar vez e voz a esses homens e mulheres, a esses trabalhadores, são pessoas que têm direitos. Eles são concursados aprovados, se esmeraram, estudaram, lutaram, foram aprovados, aliás, alguns são suplentes. Eles podem ter a chance de ser chamados, porque outros podem não assumir, quando da posse.
O Governo Estadual precisa se mexer e resolver esta questão, independentemente de homologação de ajuste fiscal. Enfim, uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Eu quero fazer este apelo muito enfático. A saúde necessita, os aprovados têm direito, e, mais do que nunca, a população precisa de atendimento decente, de atendimento coerente, do Sistema Único de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, para que estas pessoas possam ter dignidade e qualidade de vida.
Este é o apelo que faço.
Vamos nomear nossos concursados aprovados para atuarem na saúde do Rio Grande do Sul!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Alencar Santana se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico muito grato pela oportunidade.
Quero mandar um grande aviso para os distritos de Porto Velho. Foi aumentada, em 80 centímetros, a bacia da hidrelétrica de Santo Antônio, e ela está destinando royalties para Porto Velho e para o Governo do Estado.
Eu quero solicitar que esses royalties sejam repassados aos seguintes distritos de Porto Velho: Nova Califórnia, Extrema, Vista Alegre, União, Bandeirantes, Rio Pardo, Nazaré, Fortaleza do Abunã, Abunã, Nova Mutum, Jaci-Paraná, São Carlos, Calama e Demarcação. Trata-se de um pedido justo, porque quem mais sofre com os prejuízos ambientais são estes distritos, portanto eles merecem receber esses royalties.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja veiculado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, o Prefeito de Guarulhos, Gustavo Costa, está tentando nos calar, mas ele não vai conseguir, não vai nos intimidar. Nós continuaremos denunciando e fazendo nossa campanha pela revogação da taxa de lixo mais cara do Brasil. Ele disse que foi esta Câmara que criou a taxa, mandou constar no boleto que a cobrança é oriunda de lei federal, omitindo lei municipal de sua autoria. Nós reafirmamos: o Prefeito mente de maneira descarada, tenta enganar a população da cidade.
Agora ele recorreu à Justiça para que nós retiremos as publicações em que informamos o povo de que a Lei nº 7.938, de 2021, de autoria do Executivo, do Prefeito da cidade de Guarulhos, criou a taxa mais cara do Brasil, o que deixa a população revoltada, indignada, que agora clama pela revogação.
Nós continuaremos nesta luta, cobrando e denunciando.
Reafirmo desta tribuna: Prefeito Guti, vamos fazer um debate cara a cara sobre esta situação, para vermos de quem, de fato, é a responsabilidade e quem é o autor da Lei nº 7.938, de 2021!
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Está feito o desafio! O senhor pode escolher qualquer rádio da cidade, qualquer jornal, qualquer rede social que quiser. Basta decidir o dia e a hora, que eu estarei à disposição. Assim, vamos ver quem mente.
Eu tenho certeza de que o senhor vai perder a ação sobre a taxa de lixo, como já perdeu algumas ações individuais. Isso comprova que essa taxa é de sua autoria. Vai perder esta ação covarde, uma ação de quem recorre à Justiça para tentar nos calar. Tenho certeza de que nós ganharemos já, já esta ação judicial.
Sr. Presidente, colegas, mudando de assunto, quero falar do Município de Mogi das Cruzes. O Henrique, liderança dos bairros da divisa, denuncia e pede que o Hospital Luzia de Pinho Melo volte a reabrir e a atender a situações de emergência e de urgência na cidade.
Um hospital estadual? Governador, olhe para o povo que está precisando de atendimento na saúde! Nós passamos por uma grave crise na pandemia, e as pessoas, numa situação urgente, precisam de atendimento. Ali, no entanto, o atendimento de quem chega não está sendo feito. O atendimento das pessoas que necessitam naquele momento não está sendo feito. Nós pedimos a reabertura e o atendimento pelo hospital, o que vai ajudar, e muito, toda a população de Mogi e o sistema de saúde completamente.
Por isso, atendendo à solicitação do Henrique, dos bairros da divisa, solicitamos que seja reaberta a urgência do Hospital Luzia de Pinho Melo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alencar Santana.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Odair Cunha, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer o registro, com pesar, do falecimento do meu amigo Gentil Alves Moraes, de Caiçara, Rio Grande do Sul. Ele faleceu hoje.
Gentil era um amigo, um irmão, um parceiro, um pedetista, um trabalhista da gema. Ele foi nosso Vereador no Município de Caiçara, nas legislaturas de 1989 a 1992, de 1993 a 1996, ou seja, por duas legislaturas. Presidiu a Casa Legislativa em 1992 e em 1994. A população de Caiçara perde um grande político, um grande líder, alguém que prestou muitos serviços, serviços muito relevantes à comunidade de Caiçara.
Ele deixa a esposa, Eva Silveira de Ávila Moraes; os filhos, Marliza e Éder. Gentil era primo do Prefeito Daniel Coelho, nosso honrado Prefeito de Caiçara.
Portanto, quero manifestar meus sentimentos a toda a família. Espero que ele seja acolhido no céu pelo Patrão Velho, Getúlio Vargas, Jango, Brizola, pelos trabalhistas que lá estão!
Vá em paz, meu parceiro, meu irmão!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para denunciar uma grave injustiça que tem prejudicado milhares de militares das Forças Armadas, sobretudo aqueles de mais baixa patente, assim como ocorre com a maior parcela da população menos privilegiada deste País. Estes militares veem seus anseios e direitos sistematicamente desprezados por este Governo, que, em todos os aspectos, sempre privilegia os mais favorecidos deste País.
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Refiro-me, Sr. Presidente, à Lei nº 13.954, de 2019, que, ao reestruturar as carreiras de oficiais e de praças das Forças Armadas, pretensamente de modo a valorizar o aperfeiçoamento profissional e a promover a meritocracia, beneficiou quase exclusivamente o alto oficialato, a quem coube a maior fatia do bolo, deixando à míngua sargentos, cabos e soldados.
Eu vou me deter a uma situação específica, a dos militares dos quadros especiais, que é só uma entre tantas categorias afetadas pelas aberrações ocasionadas por aquela lei malfeita e aprovada às pressas. Ao estabelecer benefícios financeiros para os militares que realizaram cursos de qualificação nas Forças Armadas, aqueles que haviam trazido, previamente, de sua formação civil a qualificação profissional exigida nas áreas em que já exerciam suas atividades ficaram a ver navios — isso por haverem sido dispensados da realização desses cursos de especialização e de aperfeiçoamento, em atendimento ao princípio da economicidade, já que seria desnecessário o investimento em cursos que eles já possuíam. Assim, ficaram de fora do adicional de habilitação, previsto apenas para os cursos internos. Por causa disso, esses militares dos quadros especiais foram excluídos dos benefícios remuneratórios atrelados à realização desses cursos e tiveram, na prática, redução salarial.
O escandaloso e revoltante, Sr. Presidente, é que estas distorções foram discutidas quando da tramitação do PL 1.645/19. O Governo, à época, se responsabilizou para tratar estas distorções em projeto de lei a ser enviado a esta Casa em outra oportunidade. Ocorre que, desde dezembro, quando da aprovação, em 2019, deste projeto de lei, estes militares esperam que o Governo corrija estas distorções.
Infelizmente, esses militares esperam a correção destas distorções, desde então. Infelizmente, até hoje, o Governo não enviou para esta Casa Legislativa um projeto de lei que, de fato, faça justiça a estes militares.
Por isso, Presidente, estamos aqui a denunciar e a dizer que, com o Presidente Lula, isso será diferente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Odair Cunha, do PT do Estado de Minas Gerais, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Joenia Wapichana. Em seguida, falará o Deputado Fábio Trad.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar que, na data de ontem, foi lançado um relatório, bastante consistente, pelo INA — Indigenistas Associados e pelo INESC — Instituto de Estudos Socioeconômicos, que traz a nós, Parlamentares, um retrato da FUNAI sob a gestão do Governo Bolsonaro. Esse relatório nos traz bastantes preocupações acerca do cumprimento da missão institucional do único órgão indigenista federal, que deixa claro que existem muitas pendências a serem tratadas em termos de implementação de uma política indigenista, em termos das obrigações constitucionais.
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Eu queria aqui registrar, Deputados e Deputadas, que é uma missão nossa também, do Parlamento, fazer com que a haja a execução das políticas públicas indigenistas. Então, eu chamo a atenção para esse relatório bastante importante.
Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de compartilhar. Peço aos que não têm conhecimento do relatório que o acessem, porque é bastante grave e nos faz entender o desaparecimento do indigenista Bruno e do jornalista Dom, para que possamos nos debruçar sobre o assunto e trabalhar positivamente propostas que venham realmente a proteger os povos indígenas e os seus territórios.
Muito obrigada.
Peço que seja inserido nas redes sociais esse posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação nos meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD do Estado de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar sobre mais uma triste inovação brasileira como consequência da gravíssima crise econômica que nos assola, agora no âmbito de uma desigualdade de gênero. Trata-se da fome, da feminização da fome.
A partir da pandemia, 47% das mulheres brasileiras passaram a viver sem saber se poderiam comprar comida no dia seguinte. Em comparação com os homens, essa proporção é bem menor: 26%. Em 2021, quase metade das pessoas do sexo feminino não tiveram dinheiro para fazer compras no supermercado, número seis vezes maior do que a média mundial, segundo o levantamento da Fundação Getúlio Vargas — FGV que analisou os números de 160 países.
O estudo, assinado por Marcelo Neri, professor da FGV, chama o quadro de feminização da fome e sugere que o fenômeno decorre do impacto maior da pandemia nas mulheres no mercado de trabalho. Sabemos, infelizmente — e isto precisa ser combatido —, que, quando elas têm emprego, recebem 70% dos salários pagos aos homens. Por isso, é preciso punir as empresas, pessoas físicas e jurídicas que discriminam as mulheres no mercado de trabalho. Além disso, elas trabalham mais e nos empregos informais. Foram as primeiras a sofrer com o desemprego ao longo da fase mais grave da pandemia, porque perderam a capacidade de trabalho para ficar em casa cuidando da família.
Mas outras razões, não essas mais, relacionadas à pandemia justificam a existência do fenômeno "feminização da fome". Observou-se que 47,8% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. Elas têm que botar comida na mesa, lavar, passar, limpar, pagar aluguel, comprar material de colégio para os filhos, levar os filhos aos colégios. Em muitos casos, elas são a única fonte de renda das famílias com crianças pequenas.
E esse número é ainda maior nas periferias, sabe por quê, Sr. Presidente? Porque, em muitos desses lares, os homens vão embora, deixam as mulheres sozinhas e não pagam pensão. Por isso elas estão mais doentes. Em relação à ansiedade, os dados são estes: 35% das mulheres contra 4% dos homens; estresse, 37% das mulheres contra 4,8% dos homens; depressão, 40% das mulheres contra 6% dos homens.
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É preciso denunciar esse estado de coisas e fazer políticas públicas objetivas, diretas, para combater a feminização da fome no Brasil. Posso aqui citar um exemplo: tive a honra de relatar um projeto da Deputada Tia Eron, do Republicanos da Bahia, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que altera e prioriza, na Lei nº 10.735, os recursos destinados ao microcrédito, para que as mulheres sejam protagonistas.
Que o nosso pronunciamento seja reverberado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Fábio Trad, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como último orador, tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, nobres colegas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Quero fazer um registro rápido da passagem do dia 15, Dia de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, um tema que merece reflexão da sociedade, do Governo Estadual, do Governo Federal. A violência contra os idosos, seja física, seja psicológica, precisa ser combatida pela família e pela Justiça.
Quero fazer este registro destacando a pessoa idosa moradora da zona rural, os produtores, agricultores familiares, que infelizmente são vítimas da violência em vários aspectos, seja físico, moral ou financeiro, por meio do golpe de pessoas sem caráter e até mesmo de instituições financeiras. Inclusive, quanto ao tema, adianto o meu voto. Votarei a favor do PL 4.438, que prevê medidas mais efetivas no Estatuto do Idoso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 15 de junho de 2022, o Estado do Acre completa 60 anos há que foi elevado da condição de território à condição de Estado.
Quero cumprimentar o povo do Acre, um povo acolhedor, trabalhador, um povo que lutou para ser Brasil na revolução contra a Bolívia e que há 60 anos, através do movimento dos autonomistas, conseguiu a sua emancipação, isto é, ser um Estado da Federação brasileira.
Mas, Presidente Arthur Lira, infelizmente, 60 anos depois, nós não temos muito a comemorar. Hoje, o Acre literalmente não tem governo. O atual Governador foi eleito numa coalizão que se desmanchou logo nos primeiros anos e que dizia que o que faltava no Estado do Acre era gestão, não era dinheiro. Realmente tem muito dinheiro, inclusive do orçamento secreto. Ele literalmente deixou o Estado abandonado às traças. A educação no Acre está precária. O que nós temos são escândalos de corrupção. São mais de 20 escândalos de corrupção, dentre eles, o principal de todos, desvelado pela Operação Ptolomeu, que acusa o próprio Governador de um desvio de 800 milhões de reais para proveito próprio. Agora o STJ referendou o inquérito como tendo sido feito de maneira correta.
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Essa é a principal marca do Governo. Você anda o Estado de ponta a ponta, e não vê obras do Governo acontecendo. Pelo contrário, o que nós estamos vendo é o desemprego, o desalento da população, pessoas pedindo comida nas ruas, pessoas indo embora do Estado, literalmente. Junto com isso, temos o abandono por parte do Governo Bolsonaro.
O Presidente Bolsonaro teve quase 80% dos votos no Estado do Acre. Hoje nós temos a BR-364 abandonada. Não existem programas federais fortes em atuação. As universidades federais e os institutos federais estão com cortes nos seus orçamentos acontecendo.
No Governo Lula, tínhamos programas como o Minha Casa, Minha Vida, PAC, Luz para Todos. A BR-364 foi feita com 50 pontes. Hoje, literalmente, o Acre está abandonado pelo Governo estadual e pelo Governo Federal.
Peço o registro no programa A Voz do Brasil, Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 328 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Srs. Deputados e Deputadas, em decorrência do problema de instabilidade no sistema do painel eletrônico da Câmara dos Deputados registrado na sessão extraordinária realizada em 14 de junho de 2022 e em atenção à exigência de quórum qualificado para a aprovação da lei complementar, nos termos do art. 69 da Constituição Federal, bem como em atendimento aos princípios da publicidade e transparência que norteiam esta Presidência, declaro nulas as duas votações das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, ocorridas na sessão deliberativa extraordinária de ontem.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2022
(DO SR. DANILO FORTE)
Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017; tendo parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva emenda, renumerando-se o § 1º como parágrafo único; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14 (Relator: Dep. Elmar Nascimento); Minas e Energia, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva emenda, renumerando-se o § 1º como parágrafo único; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14 (Relator: Dep. Elmar Nascimento); Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva emenda, renumerando-se o § 1º como parágrafo único; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14 (Relator: Dep. Elmar Nascimento); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal, com emendas de redação (Relator: Dep. Elmar Nascimento).
Passa-se à continuação da votação.
Em votação a Emenda nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º do PLP 18/22, com a redação dada pela respectiva emenda, as Emendas nºs 5 a 11, a Emenda nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, constante do art. 8º do PLP 18, de 2022, com a redação dada pela respectiva emenda; e as Emendas nºs 13 e 15 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Essa votação teve orientação unânime na noite de ontem.
Eu pergunto aos Srs. Líderes se repetem a orientação, para que possamos abrir o painel de votação.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Repete a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo "sim"?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação de todas as bancadas é "sim".
A Presidência solicita às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
(Pausa prolongada.)
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero nesta sessão parabenizar a Assembleia de Deus em Volta Redonda, Ministério de Madureira, pelo trabalho excelente que tem feito de amor ao próximo através de missões.
A Assembleia de Deus em Volta Redonda, pastoreada pelo reverendo Rinaldo Silva Dias e pela pastora Simone Chaves Dias, faz o que é o maior congresso missionário do Estado do Rio de Janeiro.
Esse congresso, depois de 2 anos sem ser realizado por conta da grave crise sanitária pela qual nós passamos, voltará a ter uma edição agora no mês de julho.
Parabéns a todos os organizadores do maior congresso de missões do Rio de Janeiro e, porque não dizer, do Brasil!
Na pessoa do pastor Eliatan de Souza Rezende, queremos parabenizá-los.
Parabéns, CADEVRE! (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do Republicanos, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós vamos continuar nesta manhã a discussão do PLP que considera como serviços e artigos essenciais os combustíveis, a energia, o transporte, que são efetivamente bens essenciais para todos os cidadãos da atualidade.
Quero lembrar que o objetivo final desse projeto, que é tão importante, é efetivamente reduzir o preço da energia, dos combustíveis para os consumidores. Combustível e energia são a base estrutural do desenvolvimento de qualquer país. Nenhum país cresce nem se desenvolve sem energia, sem combustível.
A questão energética é tão importante — o combustível é uma forma de energia —, que guerras são feitas por conta de energia. Não pensem que a guerra da Ucrânia é porque o Putin acha feio o Presidente da Ucrânia não; é questão de energia. A União Soviética invadiu o Afeganistão anos atrás por questão de energia. Energia é algo central. E o Brasil tem o privilégio de ter uma energia barata. Nós temos sol, vento e rios. Nós temos uma energia barata. No entanto, nós temos o preço de energia caríssimo. A energia elétrica do Brasil está entre as quatro mais caras do mundo. Por quê? Porque na conta de energia vem o conjunto de impostos e encargos que encarecem a conta de energia no final do mês. Nós temos uma energia barata, mas uma conta caríssima para o consumidor.
O que está sendo feito aqui hoje é justamente um esforço que este Parlamento faz, no sentido de diminuir, de reduzir o valor da conta de energia para o consumidor, o valor do combustível para o consumidor. Temos que lutar nessa direção. À medida que conseguimos reduzir o valor da energia, toda a cadeia produtiva reduz os seus custos também, porque o custo de tudo está embutido em tudo que se compra, em tudo que se faz. As planilhas de cálculos embutem o preço da energia e o preço da gasolina. Se conseguirmos reduzir — e, quando falo gasolina, falo de combustíveis — o preço dos combustíveis, se conseguirmos reduzir o preço da energia, nós estamos reduzindo o preço de tudo, nós estamos reduzindo a inflação. Todos saem ganhando assim. Daí a importância de votarmos e aprovarmos esse projeto da forma como foi elaborado aqui na Câmara, na semana passada. O projeto foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado, que fez algumas alterações. O projeto retornou agora à Câmara dos Deputados, nesta manhã de quarta-feira. Por isso, temos que ser céleres.
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Quero agradecer e parabenizar o Presidente Arthur Lira por ter chamado para si essa responsabilidade e por ter pautado esse projeto de maneira corajosa. Sabemos que a tecnocracia e a burocracia governamental, no fundo, não queriam. Contudo, a Câmara foi corajosa, o Presidente foi corajoso e pautou o projeto. A Câmara aprovou, e o povo brasileiro é quem vai sair ganhando.
Portanto, Sr. Presidente, quero concluir as minhas palavras dizendo que nós vamos, sim, lutar para reduzir a conta de luz e vamos lutar para reduzir o preço dos combustíveis. Assim, o povo brasileiro estará sendo beneficiado e o desenvolvimento, que é o que desejamos, poderá acontecer de maneira mais robusta em nosso País.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de poder falar aos nobres pares.
Concluo dizendo que votaremos favoravelmente a esse projeto, porque o que queremos é reduzir a conta de luz e reduzir a conta de energia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar pela Liderança do MDB, tem a palavra o Deputado Valtenir Pereira. (Pausa.)
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou com dificuldade de acessar aqui, mas quero registrar meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. não está conseguindo votar? Pelo telefone, V.Exa. não consegue? Eu preciso de voto no painel, Deputado.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI) - Não estou conseguindo acessar aqui. Quero registrar meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A assessoria está indo aí, Deputado, para coletar a biometria.
Tem a palavra o Deputado Valtenir Pereira, pela Liderança do MDB.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, ocupo esta tribuna hoje para falarmos sobre as doenças raras e ultrarraras. Hoje a Organização Mundial de Saúde tem um conceito para definir o que é doença prevalente, diferenciando-a daquelas doenças que são raras na população. E nós devemos — poder público, Estados, Municípios e União, principalmente, com o Ministério da Saúde, que é o grande coordenador do Sistema Único de Saúde —, em minha opinião, em minha avaliação, coordenar as pesquisas para poder buscar o tratamento das doenças raras.
Para as doenças prevalentes, que atingem um número maior da população, de seres humanos, seja no Brasil, seja no planeta, as farmacêuticas não têm dificuldade para desenvolver as pesquisas. Então, há facilidade. Por quê? Porque qualquer pesquisa que se vai desenvolver, seja aquela que já está um pouco avançada.... No caso da COVID-19, por exemplo, foi fácil identificar e fazer o fechamento da vacina porque já havia um levantamento, um estudo científico em cima de boa parte do vírus SARS-CoV-2. Aí foi fácil, então, desenvolver e fechar a vacina com rapidez, o que hoje está fazendo a diferença no mundo afora.
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Mas o que acontece? A COVID-19, pode-se dizer com todas as letras, é uma doença prevalente que está contaminando um monte de gente. Porém, quando se vai para o plano das doenças raras, realmente a incidência na população é muito pouca, e os vastos investimentos feitos pelas farmacêuticas para desenvolver as terapias avançadas e tecnologias de hoje, como nanotecnologia e nanogenética, nesta linha, realmente são muito altos. Na hora de dividir esses custos com os pacientes, são poucos.
Como nós sabemos, nós temos uma Constituição Cidadã, que diz que é dever do Estado e direito da população o tratamento de saúde, que se faz através de prevenção de doença, prevenção de agravos e promoção de saúde. Quando isso está enunciado na Constituição, é porque a Constituição colocou a vida acima de tudo e, se nossa Constituição Federal colocou a vida acima de tudo, o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, como está consagrado na Constituição, tem que empenhar todos os esforços necessários para poder garantir vida plena ao povo brasileiro.
Quando nós vamos para essa linha das doença raras, nós temos pessoas morrendo. Por quê? Porque são doenças que hoje ainda não têm prognóstico de cura e não têm prognóstico de qualidade de vida.
Aqui eu quero falar da atrofia muscular espinhal. Na série histórica da atrofia muscular espinhal está o surgimento do Spinraza. Em 2017, a ANVISA autorizou, aqui no Brasil, a utilização do Spinraza, que é um oligonucleotídeo, uma química. São retirados 5 ml de liquor da coluna e adicionados 5 ml do Spinraza, o que dá sobrevida a essas crianças com atrofia muscular espinhal. São crianças que nascem com defeito genético, sem o cromossomo 5, o SMN1, que é o responsável pela produção de proteína para fortalecer os músculos.
Quando chegou 24 de maio de 2019, nós tivemos outro avanço histórico fantástico contra a AME, que foi a terapia gênica. A AveXis, startup americana da Universidade de Filadélfia, foi comprada pela farmacêutica suíça Novartis, que fez os investimentos necessários, e o FDA autorizou, em 24 de maio de 2019, a terapia gênica. A partir daí, a terapia gênica vem trazendo ganhos significativos para a vida das crianças. Crianças que tinham prognóstico de viver até os 2 anos, hoje, com a terapia gênica, têm uma vida muito mais agradável e saudável, sem intercorrências. A terapia gênica está fazendo diferença na vida das nossas crianças desde 2020, aqui no Brasil.
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O Tema 500 do STF foi fundamental, porque nesse Tema 500 ele está dizendo que o SUS não é obrigado a bancar tratamento experimental, mas, no caso das doenças raras e ultrarraras, desde que não haja substituto terapêutico e esteja aprovado em renomada agência internacional, pode-se disponibilizá-lo.
A terapia gênica está fazendo a diferença na vida das nossas crianças.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou aguardar mais 5 minutos e vou encerrar a votação.
Peço aos que estiverem no plenário e que não tiverem votado ainda que o façam, por favor.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros, para orientar a bancada.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto será aprovado, e, daqui a alguns dias, todos nós iremos ver que não valeu de nada, porque qualquer redução que se consiga agora será engolida pelo próximo aumento, que já consta da planilha do Governo.
Metade da PETROBRAS é pública, e a outra metade foi vendida a acionistas, principalmente na Bolsa de Nova Iorque. Esse é o interesse que prevalece, o dos acionistas da PETROBRAS, da Bolsa de Nova Iorque. A PETROBRAS não tem funcionado como uma empresa de interesse público. A PETROBRAS oferece aos seus acionistas lucro seis vezes maior do que os lucros de acionistas de outras empresas. Isso é um absurdo! É nisso que se deveria ter mexido. É nessa composição de preços que nós precisamos mexer.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, permita-me falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há muito tempo nós lutamos para que esta Casa considerasse a sua responsabilidade pelo enfrentamento à violência contra as mulheres.
Nós sabemos que a própria Lei Maria da Penha reconhece a lógica sexista, patriarcal, que, aliada ao racismo, estabelece relações estruturantes que são letais para a democracia e a cidadania.
Havia muito tempo reivindicávamos que esta Casa adotasse postura semelhante à do Senado, na perspectiva de que, em todos os contratos de prestadores e prestadoras de serviços, houvesse a destinação de um percentual — um percentual pequeno — para mulheres vítimas de violência. Sabemos que a autonomia financeira é um elemento fundamental para o rompimento de vínculos desumanizantes. A Mesa Diretora fez isso.
Estamos aqui para parabenizar a Mesa Diretora por ter tomado esta decisão, a decisão de que, em todos os contratos de pessoas que colaboram e constroem este Poder Legislativo prestando serviços, haja um percentual para mulheres vítimas de violência.
Cabe ao Estado reconhecer a subalternização imposta às mulheres e romper esse ciclo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sem dúvida nenhuma, este projeto de lei complementar vai diminuir o preço dos combustíveis na bomba, assim como vai diminuir o preço de outros produtos que não são comercializados como os combustíveis, através de bombas.
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Redução da alíquota do ICMS que incide sobre esses produtos, não tenho dúvida nenhuma, haverá. Agora, se o preço do petróleo no mercado internacional aumentar, sem dúvida nenhuma, aqui também vai aumentar, até porque a política de preços adotada pela PETROBRAS, cujas ações estão na Bolsa de Valores, é uma política boa para a empresa, e não é boa para o Brasil. Não resta dúvida em relação a isso. Mas nós estamos fazendo aqui, na Câmara dos Deputados, assim como foi feito no Senado, um trabalho que busca diminuir o preço dos combustíveis, sem dúvida nenhuma. Isso vai acontecer.
Os Estados estarão protegidos pelas mudanças que foram construídas no Senado, que aperfeiçoou o texto. Nós estamos neste momento votando a favor das mudanças que foram feitas pelo Senado, inclusive garantindo dinheiro para a educação e para a saúde, para que não haja perda de recursos para a saúde e para a educação, para que até aqueles Estados que não têm dívida possam receber a compensação, através dos recursos que vêm dos royalties da mineração, a CFEM — Compensação Financeira pela Exploração Mineral.
Esta matéria é boa. Vai diminuir, sim, o preço dos produtos. Por isso, o MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim".
Eu queria aproveitar este momento para fazer uma homenagem à ativista Terezinha Prudêncio, que, juntamente com Bacurau, foi fundadora do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, que inclusive ganhou o mundo como um gesto de amor e de solidariedade ao próximo. A D. Terezinha veio a falecer no dia ontem, por insuficiência renal, uma doença contra a qual ela já vinha lutando há muito tempo. Ela é um exemplo que temos que dar de mulher guerreira, de mulher lutadora, que lutou pelas pessoas literalmente alijadas da sociedade, os hansenianos.
Quero trazer esta homenagem ao Parlamento brasileiro, esse reconhecimento, e também cumprimentar os seus filhos e familiares na pessoa das filhas Helyadia e Cleide.
Era esse o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra para orientar o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já lhe darei a palavra.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental o projeto sobre a redução da alíquota do ICMS que incide sobre energia, combustíveis, telefonia e Internet. Ele faz justiça às pessoas mais pobres. Não dá para aceitar, não dá para admitir que setores da mineração, como o de ouro e joias, paguem um ICMS desse tamanhinho ou não paguem nada, e a população pague, em serviços essenciais como os de energia elétrica e nos combustíveis, um ICMS muito caro. Em Minas Gerais, o ICMS é o mais caro do Brasil. A alíquota incidente sobre a energia chega a 43%.
Falam que não vai resolver. Não vai resolver, mas é justo, é correto. Se houvesse qualquer tipo de aumento, o aumento seria pior, porque incidiria sobre um ICMS maior. Temos que fazer justiça e reduzir, sim, o ICMS que incide sobre energia e combustíveis. Não dá para imaginar alguém ser contra uma matéria como esta, não importam o governo e o momento. Este projeto é fundamental, porque faz justiça para as pessoas mais pobres que não estão conseguindo nem comer.
11:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, desde já, parabenizar V.Exa. Justiça seja feita: V.Exa., desde o primeiro momento, topou fazer este enfrentamento no intuito de podermos trabalhar pela redução do ICMS e considerar os serviços de energia e os combustíveis como bens e serviços essenciais. Então, eu quero fazer justiça a V.Exa., que desde o primeiro momento, de forma democrática, dialogou com todos os partidos, e nós chegamos a esse entendimento e tivemos a aprovação da matéria na noite de ontem.
É importante que também o Governo Federal adote urgentemente ações concretas em relação à PETROBRAS. Não faz sentido a PETROBRAS, no primeiro semestre, ter tido 44 bilhões de lucro, e o Governo ter 13 bilhões, de parte desse resultado, em detrimento do povo brasileiro, que se sacrifica com os aumentos que estão havendo.
Então, é fundamental que o Congresso Nacional avance nesta pauta, equilibre o ICMS, e que seja reduzido o preço dos combustíveis.
Mas há outro debate, Sr. Presidente, que precisamos fazer urgentemente. Estou falando sobre o aumento nos planos de saúde, aumentos de 15%, 20%, que vêm prejudicando o povo brasileiro. A Comissão de Defesa do Consumidor está tomando todas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - ... pensar em alternativas que possam reduzir o preço dos planos de saúde, que, infelizmente, vêm prejudicando milhões e milhões de brasileiros que não conseguem mais pagar o seu plano e têm serviços de péssima qualidade.
Parabéns a V.Exa., Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e a Casa pelo esforço para a redução do preço, da tarifa de energia elétrica, Internet, telefonia, da gasolina, do diesel, do gás de cozinha, da energia como um todo.
No começo, Sr. Presidente, o projeto tinha a minha contrariedade, porque simplesmente diminuía o ICMS de Estados e Municípios, e a União não comparecia com nada. Agora o Senado corrigiu. Então, tem o meu apoio, porque a parte com que os Municípios contribuem para diminuir o ICMS, com que os Estados contribuem, parte dela a União vai compensar, especialmente na saúde e na educação. Não é possível tirar dinheiro da saúde, das crianças, da educação, para subsidiar a gasolina. Agora, com a emenda do Senado, feita a correção, melhora a perspectiva e melhora o projeto, Sr. Presidente. Ele fica bom. A União também comparece. O Estado comparece, o Município comparece, a União comparece. Falta ainda a PETROBRAS comparecer, porque a PETROBRAS é bilionária, tem 30% de lucros ao ano, e não está cedendo 1 centavo, está levando dinheiro para os acionistas minoritários, na maioria americanos.
Essa é a advertência que eu faço. Mas, na essência, o projeto melhorou, melhorou muito, e por isso tem o meu apoio.
Votamos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem palavra o Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar a oportunidade, Excelência, para consignar a importância da votação deste PLP hoje, aqui, que transforma em bens e serviços essenciais, com a tributação justa do ICMS, para os Estados e para as pessoas, os serviços de energia elétrica, os combustíveis, as telecomunicações, a Internet e os transportes.
11:08
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Hoje, a carga tributária do Brasil é canibal, assassina. Mata as pessoas. Tira dinheiro de quem não o tem, porque não é justa. Toda a população precisa de energia, de telecomunicações, de combustíveis. E a forma como esses serviços são cobrados hoje, com um ICMS que chega a 30%, com um ICMS com valores altíssimos, não faz justiça social e acaba com a vida dos brasileiros.
Esse projeto precisa passar hoje. É inadmissível que alguém seja contra a redução de impostos no Brasil, considerando que o brasileiro vive numa condição tão grave no dia de hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
A orientação é unânime. Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 307;
NÃO: 1.
ESTÃO APROVADAS AS EMENDAS.
Ficam prejudicados os destaques nºs 1, 2, 3 e 5.
Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 1; 2; 3; o § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, contido no art. 8º do referido projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 12; e a Emenda do Senado Federal nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas e a base orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, dessas emendas que nós estamos apreciando no momento, uma delas acho até redundante, em função da legislação tributária que nós temos. As demais emendas que nós terminamos de aprovar, sim, atendem à demanda inclusive dos Governadores e dos Prefeitos, porque os Municípios não vão perder receita, mesmo que diminua a arrecadação do ICMS. E eu não acredito que vai diminuir a arrecadação de ICMS em função dessa modificação que nós estamos fazendo, que é uma modificação correta, porque nós estamos alterando o Código Tributário Nacional, que é de 1967, atualizando-o, colocando como essencial o combustível e a energia, porque hoje não se vive na escuridão e não se locomove sem combustível. Antigamente, andava-se a cavalo, mas hoje é essencial o combustível.
Por isso, e acertada a proposta desse PLP, que é de autoria do Deputado Danilo Forte, e as mudanças feitas lá no Senado, embora eu não concorde com estas que estamos apreciando.
Por isso, o MDB orienta o voto "não".
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta...
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - ... o PT?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ... o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim".
Esse projeto de lei foi aprovado na Câmara com uma série de defeitos, e no Senado foi aperfeiçoado. O Senado o melhorou, especialmente tirando a responsabilidade de o prejuízo ser só dos Municípios e dos Estados. A União comparece também, para que todos deem a sua contribuição para diminuir o preço da gasolina, do diesel, dos combustíveis e da energia elétrica.
E lá foram implementadas 15 emendas. Não foram 2, nem 5, nem 7, nem 10, foram 15 emendas. E várias delas foram acolhidos aqui na Casa pelo Relator, cujo esforço do trabalho eu reconheço, mas algumas delas ficaram de fora. E é por isso que nós do PDT queremos avançar mais, ampliar mais, no sentido de que, para economizar, todos compareçam: Estado, Município, União e PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
As emendas do Senado melhoram o texto, mas reforçamos, como temos feito, que a verdadeira mudança que levaria a uma redução efetiva de preço dos combustíveis seria a da vergonhosa política de paridade de preço internacional, que serve aos acionistas, aos bilionários, e não ao povo brasileiro, que está sofrendo com o aumento dos combustíveis e do gás, com uma inflação nunca antes vista, de responsabilidade do Governo Bolsonaro.
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu seguirei a ordem.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, lembro que agora nós não estamos votando "sim" ou "não" ao projeto, nós estamos votando "sim" ou "não" ao texto do Senado, que, na opinião do NOVO, aprimorou o texto da Câmara. Apesar de esse projeto trazer vários problemas, a nosso ver, como, por exemplo, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a decisão que foi tomada pela Câmara e pelo Senado, nós não vemos alternativa que não seja apoiar o texto do Senado, que melhora pontos que eram críticos para nós.
Mas vale sempre lembrar, Presidente, que precisamos encarar as questões estruturais que estão relacionadas ao setor de energia aqui no Brasil, como, por exemplo, a venda das refinarias da PETROBRAS, que fazem com que ela tenha praticamente o monopólio do refino aqui no País. Enquanto não resolvermos os problemas de Custo Brasil e os problemas de concentração de toda a cadeia de petróleo em um grande player no País, nós vamos sempre enfrentar dificuldade. Então, precisamos resolver esse problema.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, precisamos acabar com a dolarização no preço dos derivados de petróleo. O brasileiro não ganha em dólar, o brasileiro ganha em real, não pode pagar em dólar. Essa política está servindo para que os acionistas da PETROBRAS ganhem seis vezes mais dinheiro que os donos de outras empresas de petróleo mundo afora — eu não disse 6% a mais, eu disse seis vezes mais. Esse é um lucro que não existe, principalmente de uma empresa que, em parte, é pública. Isso é para nós vermos o quanto é danoso o interesse privado nesse setor. Imagine se a PETROBRAS fosse 100% dos acionistas, como querem alguns que pretendem vender a empresa! Ao contrário, precisa prevalecer o interesse público.
11:16
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O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" também, considerando que, no Senado, houve a melhora do texto.
Também não podemos esquecer que a causa primária da elevação dos preços do combustível, no Brasil e no resto do mundo, é a elevação dos preços internacionais, e não o aumento do ICMS. Nós não vamos ter somente uma decisão de enxugar o gelo, mas queremos que seja discutida uma reforma tributária ampla, considerando todo esse contexto que leva à dolarização dos preços dos combustíveis. O nosso País merece uma discussão bastante responsável em termos dessas elevações, para que realmente o consumidor não tenha uma redução ilusória, mas que haja esse respeito, frente a essa crise econômica toda, porque quem paga e quem é mais impactado é o consumidor, é a população, é o povo brasileiro.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" ao texto que veio do Senado, às emendas, porque mitiga os problemas que aconteceram daqui para lá. Quando retorna, melhora.
E também é importante dizer claramente para todos que nos ouvem que nós estamos enxugando o gelo. Dolarizar o preço dos combustíveis, para quem ganha em real, é uma insanidade. Inclusive, é importante dizer que a primeira refinaria que foi vendida no Brasil hoje é a que vende o combustível mais caro deste País, porque se transformou num monopólio territorial sozinha! A iniciativa privada está vendendo os combustíveis por valores inatingíveis para o cidadão comum, no Estado da Bahia.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, a Minoria quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB tem um compromisso com a redução do preço dos combustíveis. Sabemos que esta é uma atitude emergencial. A composição de preços não se define dessa forma. Temos um desafio energético muito grande, mas o PSB se preocupa muito com o desafio da educação, a ampliação da educação em tempo integral, com a nossa saúde, que precisa estar estruturada. Enfrentamos agora uma pandemia e estamos muito preocupados com as consequências sociais dessa nossa decisão que foi tomada, pela redução do ICMS.
Então, pensando nisso, essas emendas do Senado mitigam essa questão, garantem certa zona de conforto para que possamos defender esses interesses. É um momento de pensar menos em Brasília. É o momento de pensar mais nas pessoas, que precisam de saúde, de educação, especialmente pensar nos compromissos que nós temos com a ampliação da atenção básica da saúde e também com a educação em tempo integral em todos os Municípios e Estados brasileiros.
Nosso voto é "sim", Presidente.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Jaqueline Cassol gostaria apenas de declarar o voto "sim", pelo PLP 18/22, na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os partidos da Minoria orientam "sim" às emendas do Senado, que são importantes para mitigar os danos causados aos Estados pelo projeto que foi aprovado aqui na Câmara.
Aproveito para dizer que o Presidente Bolsonaro passou 3 anos e meio com aumentos constantes dos preços dos combustíveis, do gás de cozinha, de bens essenciais. A inflação é a maior dos últimos 25 anos. E agora, às vésperas da eleição, busca tomar essas medidas que constituem um verdadeiro estelionato eleitoral. Essa questão dos tributos que estão sendo retirados nada mais é do que isso, enquanto os acionistas da PETROBRAS continuam "muito bem, obrigado", com essa política nefasta e criminosa de paridade do preço de importação, que não serve aos interesses nacionais, mas aos interesses dos acionistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição entende que as propostas e as emendas rejeitadas que vieram do Senado mitigam ou diminuem o dano aos Estados e aos Municípios, por isso nós somos favoráveis a essas emendas.
Entretanto, é preciso dizer que nós não podemos continuar com uma realidade em que se produz em real e se vende associado ao próprio dólar. Nós não podemos ter as refinarias sem a totalidade da sua capacidade de produção. Aliás, o Governo quer vender as refinarias. Aqui, disse bem o Deputado Joseildo Ramos: onde se vendeu a refinaria é onde se vende o petróleo ou o combustível mais caro do Brasil. É preciso que nós retomemos a lógica do poço ao posto, para fazer que a PETROBRAS sirva ao povo brasileiro, e não aos investidores estrangeiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Vou esperar os Deputados votarem e vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 78;
NÃO: 199;
ESTÃO REJEITADAS AS EMENDAS.
Destaque de bancada nº 10:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, do § 1º do art. 3º do PLP 18/2022, na redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse destaque circunscreve o gatilho da perda, vinculando-a à arrecadação dos bens essenciais, e não mais em relação ao ICMS como um todo. Além disso, a perda passa a ser apurada no seu valor real, ou seja, descontada a inflação.
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Nós vemos neste momento que todos estamos seguindo o caminho de mitigar os danos para os entes subnacionais, os Estados e os Municípios. E neste momento lembramos que perdemos a oportunidade nesta legislatura de enfrentar o problema de frente. Devíamos estar aqui estudando e nos aprofundando para construir uma reforma tributária justa e solidária, e não fazendo puxadinho aqui ou ali para remediar situações.
Desse jeito, neste Parlamento, a partir da imposição desse processo, pela correlação de forças que temos aqui, estamos votando mais uma vez, repito, de maneira a enxugar gelo. Nós estamos aqui denunciando que a dolarização do preço dos combustíveis não atende ao interesse maior daquela parcela da população mais vulnerabilizada do ponto de vista econômico e financeiro. Nós estamos aqui votando em desfavor do País.
Nós vimos, por exemplo, que, no Estado da Bahia, a venda da Refinaria Landulpho Alves resultou numa situação em que o preço dos combustíveis cobrado naquele monopólio territorial, que envolve os Estados da Bahia, de Sergipe e parte de Alagoas, não serve à população brasileira, até porque boa parte das refinarias do parque de refino deste País têm funcionado a meia carga. Isso tudo cria um ambiente favorável não ao País, mas, sim, às grandes petroleiras do mundo. E o lucro da PETROBRAS é tão alto que não dá para esconder a vergonha do sequestro de uma empresa que poderia estar servindo ao interesse nacional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra o destaque, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito trabalho tivemos para constituir algo importante para o povo brasileiro nesta Casa. Diante da aflição pela volta da carestia e da inflação, a melhor resposta que nós podemos dar é exatamente naquilo que podemos votar: leis. Podemos votar leis que façam o País amenizar o efeito tão nocivo da volta da carestia e da inflação.
E é diante dessa preocupação que nós construímos um consenso espetacular. A capacidade de articulação do Relator, Deputado Elmar Nascimento, e a coragem empreendedora do nosso Presidente Arthur Lira fizeram com que pudéssemos estar aqui hoje no conforto de termos cumprido a nossa tarefa na votação unânime daquilo que é mais pertinente para todos nós, a redução de impostos e tributos, algo repudiado por todos os segmentos da sociedade brasileira.
11:28
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O povo brasileiro não aguenta mais essa carga tributária tão aviltante, essa ânsia arrecadatória empreendida principalmente pelos Governos Estaduais. Quer queiramos, quer não queiramos, o Governo Federal cedeu todos os espaços fiscais com relação a PIS, COFINS e CIDE para amenizar essa tributação, e os Governos Estaduais fizeram lobby contra a votação dessa matéria.
Aqui, nós nos irmanamos nesse projeto. Atendemos a quase todas as demandas, aos princípios básicos da votação, para que identificássemos os obstáculos que poderiam impedir que essa votação alcançasse o sucesso que alcançou. E agora, de novo, irmanamo-nos no que diz respeito à amplitude da identificação do objeto a ser calculado.
Ninguém aqui é criança, e todos nós sabemos, e qualquer menino que faz conta de aritmética sabe, que, quando você reduz o imposto de 34% para 17%, automaticamente isso se reflete também na diminuição da arrecadação. Isso é natural, é uma conta de somar simples.
Diante disso, nós não podemos abrir mão do universo da totalidade da arrecadação do ICMS, porque esse dinheiro não vai evaporar. Esse dinheiro vai para a poupança popular. Esse dinheiro vai para o bolso das famílias mais carentes, que vão comprar outros produtos, vão poder comprar carne, que, há muito tempo, muita gente não está comendo no nosso País, vão poder comprar uma cerveja no fim de semana. E a arrecadação se dará por outras fontes, não necessariamente apenas por aquelas quatro fontes com as quais os Governos já estão tão acostumados.
Então, é importante termos sensibilidade. Nós não podemos aceitar neste momento a imposição desse destaque, porque ele fere a essência daquilo que nós votamos por unanimidade na matéria para reduzir impostos. Nós não podemos abrir mão daquilo que nós conquistamos no diálogo, para fazer um projeto que atenda a todo o Brasil.
Diante desse fato, peço inclusive à Oposição que tenha essa compreensão e que votemos "não" a essa emenda, para favorecermos a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos assistindo a um processo inflacionário muito grande, robusto, que acontece no mundo todo.
Os Estados Unidos vão aumentar os juros, e a consequência disso é que o dólar vai elevar o seu valor em real aqui no País.
Com isso, volto a dizer que nós estamos enxugando gelo, porque, em muito pouco tempo, essa iniciativa de redução tópica desses impostos não vai resultar em nenhuma eficácia do ponto de vista do valor de mercado dos combustíveis.
Portanto, nós votamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não" por uma simples questão: os combustíveis fósseis — gasolina, petróleo — não dependem só do Brasil, não, dependem do mundo. O que nós estamos fazendo aqui é reduzir o imposto. De imediato, nós teremos o efeito na conta de energia, na conta de telefonia celular. Isso será imediato, porque são bens produzidos essencialmente no Brasil.
11:32
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No que diz respeito à matriz energética, esse debate também vai trazer consigo uma mudança nessa matriz. Nós queremos energia limpa, renovável, do vento, do sol, da água, que o Brasil tem em abundância. E é por isso que precisamos nos libertar e votar pela soberania nacional.
Diante disso, o União Brasil orienta agora, nesta votação, "não" a esse destaque, porque ele fere a essência do projeto. A essência do projeto é garantir a diminuição de preços para o consumidor final, para a família brasileira.
Votamos "não".
E a base do Governo também acompanha e vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, vai orientar "não", tendo em vista que nós não acreditamos que haverá diminuição do ICMS. Sem dúvida nenhuma, aumentará a arrecadação de ICMS, desde que os Estados possam melhorar sua máquina arrecadatória, acabar com o comodismo de querer tributar um só consumidor, enquanto outros consumidores são deixados ao léu, o que aumenta a sonegação.
O dinheiro circulante será o mesmo. A alíquota do ICMS nos outros produtos não diminui, nem nos outros serviços. Então, os Estados podem muito bem compensar não em cima do consumidor. Essa medida que nós estamos adotando protege o consumidor brasileiro sem dúvida nenhuma.
Por isso, o MDB orienta "não".
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pelo PSC. Primeiro, eu queria cumprimentar V.Exa. pelo empenho na aprovação desse PL, que vai, sem dúvida nenhuma, impactar muito a vida do cidadão brasileiro. Essa redução do ICMS, que vai impactar diretamente a energia e a cadeia de combustíveis, vai impactar a economia do cidadão de menor renda.
Por isso, é muito importante que aprovemos esse projeto e entreguemos à sociedade esse grande ganho na redução do preço dos combustíveis e da energia elétrica.
O PSC orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB quer a redução dos preços dos combustíveis. Quem não quer isso é o Bolsonaro, que manteve a política de preço da PETROBRAS intacta, a paridade internacional, a dolarização e a base de produção completamente dolarizada, prejudicando todo o povo brasileiro, que está pagando um alto preço pelo gás de cozinha, pela gasolina, pelo diesel, enfim, pelos derivados de petróleo.
Agora, nós estamos aqui discutindo o ICMS — já foi aprovado —, estamos discutindo as emendas que vieram do Senado. Esse destaque é bom, porque protege ainda mais os Estados, permite que a base de cálculo não seja o bolo completo do ICMS, e sim dos produtos, dos bens e serviços considerados essenciais. Isso vai dar mais proteção e compensação aos Estados, o que é muito importante, porque é quem paga a educação, é quem paga a saúde. Eu acho isso fundamental.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
11:36
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT já aprovou a diminuição do ICMS dos Estados e dos Municípios e a compensação do Governo Federal, para com os Estados e Municípios, das perdas no que se refere à diminuição da receita na educação e à diminuição da receita na saúde. Briguei muito por isso. No começo, eu era contrário ao projeto, porque ele só entubava Prefeitos e Governadores, e o Governo acenava com o chapéu dos outros. O Governo não contribuía com nada. Agora, não. Agora, o Governo Federal vai compensar.
Esta emenda melhora a compensação, faz com que o Governo Federal compareça de maneira mais efetiva para evitar perdas maiores aos Municípios e aos Estados. Os Municípios são os entes mais pobres, são os que menos recebem, assim como os Estados. Por isso a nossa briga.
Desse modo, queremos aprovar essa emenda, para diminuir o prejuízo dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Evidentemente, é preciso mitigar, é preciso ter políticas públicas de compensação das perdas dos Estados. É claro que essa fórmula de se considerar só o ICMS garante que o impacto seja calculado sem que a balança seja contrabalançada pelo aumento de outros tributos. Porque, se nós estamos falando do ICMS, é importante ter uma política de compensação como lastro, com base nesse imposto, para que os Estados não percam. Se tiverem uma melhoria na arrecadação de outros tributos, que isso não influa na base de cálculo, para que os Estados não tenham diminuição nas políticas públicas. Porque é óbvio que o ICMS é um dos impostos mais regressivos. Num País que não tem justiça tributária, que não taxa patrimônio, etc., o ICMS pode, sim, ser discutido como mecanismo de trava. Precisamos ter preocupação com os entes Federados.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é um partido que acredita no federalismo de verdade. Devemos delegar o máximo possível de decisões aos Estados e Municípios. No caso desse projeto, nós aqui no Congresso Nacional tomamos uma decisão que impacta diretamente Estados e Municípios. Essa emenda, que é uma das que vieram do texto do Senado, minimiza esse impacto nos Estados, que não estão aqui votando na Câmara e no Senado.
Por isso, nós acreditamos que, por compensar devidamente decisão tomada na União de impacto aos Estados e Municípios, ou melhor, por melhor compensar, deveríamos manter o texto do Senado.
Portanto, o NOVO vota "sim" e reforça o pedido para resolvermos as questões estruturais do Brasil, que só vão ser resolvidas com uma reforma tributária de verdade, com a quebra do monopólio e a privatização da PETROBRAS no setor de energia e óleo aqui no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. vai usar o tempo de Líder agora ou após?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou usar o tempo de Líder mais adiante, Presidente.
Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Nós achamos que o texto do Senado é melhor que o texto da Câmara, porque o texto da Câmara estabelece compensação só quando houver perda nominal. Nós precisamos entender, Presidente, que o Brasil não está vivendo um período normal. O povo pediu emprego, e Paulo Guedes e Bolsonaro trouxeram inflação, que já é de 12%. O povo pediu desenvolvimento, eles trouxeram carestia. Então, o que é que acontece? Com uma inflação de 12%, não vai haver perda nominal.
11:40
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O texto do Senado, pelo contrário, assegura que haverá uma compensação quando houver perda real. Esse que é o raciocínio que tem que ser feito. Tira-se do meio o processo inflacionário. Senão, o FUNDEB e a saúde não terão ganhos reais.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta "sim", porque esse destaque em que vamos reforçar a Emenda nº 4, do Senador, tem o objetivo justamente de garantir que a perda da arrecadação seja aferida em valores reais, ou seja, com a aprovação desse destaque, aumentará o montante do total de recursos a serem compensados pela União, e, assim, beneficiaria áreas de direitos essenciais, como a saúde e a própria educação.
Então, a orientação é "sim" para essa emenda do Senado, que melhora o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os partidos que compõem a Minoria votam "sim" pela emenda do Senado, pela saúde e pela educação, exatamente para que essas perdas sejam aferidas com base em valores reais, os valores inflacionários. Diga-se de passagem, a inflação no Brasil hoje é a maior dos últimos 25 anos.
Obviamente, também queremos que o ICMS — as perdas, o gatilho de 5% — seja aferido em relação aos bens essenciais, não ao ICMS de um modo geral. Dessa forma, nós vamos poder compensar melhor as perdas dos Estados, que, neste momento, vão sofrer por conta dessa medida.
Depois de 3 anos e meio, o Presidente Bolsonaro toma essa medida porque está às vésperas da eleição, e o desespero está tomando conta com a aferição das pesquisas, que trazem que o Presidente Lula pode ser eleito no primeiro turno.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela Oposição.
Na verdade, nós estamos aqui discutindo uma proposição que limita a arrecadação pelo ICMS para bens ditos essenciais. Portanto, esses produtos ou esses serviços terão a limitação da arrecadação do ICMS. O lógico seria, se há compensação, que já haja um descasamento. Há um caráter absolutamente eleitoreiro desse projeto, porque há a limitação permanente, mas a compensação só se dará até o final deste ano.
Não tem sentido se ampliar a base para o cálculo dos 5%, considerar todo o ICMS. Há que se considerar apenas o que está limitado. Obviamente, tem que ser corrigido pela inflação, porque é o valor real. A inflação, aliás, açoita o povo brasileiro.
Por isso, a Oposição vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 98;
NÃO: 202.
ESTÁ REJEITADA PARTE DA EMENDA.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pela Liderança do PCdoB.
11:44
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, muitos se perguntam por que Paulo Guedes, humilhado e destratado tantas vezes pelo Presidente, não sai do Ministério. Enquanto diretores do Banco do Brasil saíram, diretores e presidente do BNDES saíram, diretores da PETROBRAS saíram, Paulo Guedes é levado sempre a negar suas próprias teses.
Esses dias, vi Paulo Guedes anunciar o esboço deste projeto, que é o oposto do que ela pensa. Por que Paulo Guedes fica no Governo? Para vender a ELETROBRAS, para vender a PETROBRAS e para assegurar os interesses dos acionistas. "Que se exploda a economia brasileira, que exploda a inflação". Isso, para Paulo Guedes, não vale de nada, porque, daqui a 6 meses, ele sai do Governo e volta para o mercado, para atuar onde ele sempre esteve e ao lado daqueles que ele sempre defendeu.
Nesta matéria, é muito simples raciocinar sobre o que tinha que ser feito: mexer no preço dos derivados de petróleo cobrados pela PETROBRAS. A PETROBRAS é hoje a empresa mais lucrativa nessa área no mundo. O lucro da PETROBRAS é seis vezes superior ao das outras petrolíferas no atual momento. Por que um lucro tão alto, seis vezes superior? Não estou dizendo 6%, estou dizendo seis vezes mais.
Metade da PETROBRAS é pública, e deveria estar prevalecendo esse interesse, o interesse de uma empresa pública, para ajudar a economia, para ajudar o País, para ajudar o povo, sendo remunerada, evidentemente, mas não de maneira tão exorbitante, como é feito hoje, pela pressão da metade privada da PETROBRAS, que são os seus acionistas. Imaginem se a PETROBRAS for 100% dos acionistas, 100% privatizada! Onde isso iria parar?
Nesta matéria que nós estamos analisando, Presidente, eu apresentei uma emenda em nome da bancada do PCdoB, e a transformamos em um destaque, que busca alcançar também tributos federais, não apenas os estaduais e os municipais. Busca zerar também PIS e COFINS, para que haja também uma contribuição do Governo Federal nesta matéria.
O Relator atendeu parcialmente a nossa emenda, exatamente nessa parte que estou falando, que era mais abrangente, e a outra parte não foi alcançada. Mas essa parte que o Relator absorveu atende ao objetivo principal da nossa emenda. Nós sustentamos essa emenda com o destaque.
Por isso, o PCdoB gostaria de retirar o destaque apresentado, que ontem era o Destaque nº 12, mas como houve algumas retiradas, ele mudou para Destaque n° 9, se não me falha a memória.
Em função de a emenda ter sido acatada em parte pelo Relator, nós nos sentimos atendidos, e estou fazendo a retirada do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
Em votação as Emendas de Redação nºs 2 e 3.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
11:48
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para registrar que, na votação anterior, o PL e a base orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT é favorável à emenda de redação, porque ela dá uma composição ao texto que preserva a sua essência favorável ao conjunto da população brasileira. Mas é preciso reafirmar que o Governo não tem coragem nem decisão política de mudar realmente a política de preços da PETROBRAS e, aí, fica falando em privatizar a PETROBRAS.
Vejam que o que nós precisamos fazer é estatizar, de fato, a PETROBRAS, para que ela cumpra a sua função precípua, que é parte da sua própria origem. Nós precisamos da PETROBRAS não privatizada. Nós precisamos tirar a lógica de priorizar os acionistas privados em detrimento do próprio povo brasileiro. É exatamente o contrário. Tem que mudar a política de preços da PETROBRAS, para que nós tenhamos combustíveis com o preço justo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, o MDB vai orientar "sim" às Emendas de Redação nºs 2 e 3.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" e reafirmar o seu posicionamento contra a privatização da PETROBRAS.
O Governo Bolsonaro, além de manter a política de paridade de preços, que é o que está causando o aumento dos combustíveis, agora diz que a solução é a privatização. Isso vai piorar mais ainda, porque a privatização é a lógica absoluta do mercado. Então, nós não vamos ter mais nenhum controle sobre os preços, sobre as políticas de investimento em relação ao setor de petróleo no Brasil, o que vai trazer mais prejuízo ainda à população.
Então, é realmente uma calamidade o que nós vivemos neste País no que diz respeito à economia, que, aliás, foi completamente destruída — vide a situação do desemprego e da fome. A população brasileira está passando fome, lamentavelmente, e é culpa do Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, está aprovado por esta Casa a redução do ICMS dos Estados e dos Municípios e a compensação da União para com os Municípios e Estados das perdas em decorrência da diminuição do ICMS na saúde e na educação.
Os Municípios deram a sua contribuição, os Estados estão dando a sua contribuição, a União em parte está dando a sua contribuição. Só quem não compareceu foi a PETROBRAS. A política de preços internacionais da PETROBRAS continua, a política de preços em dólar da PETROBRAS continua, ou seja, nós estamos fazendo a nossa parte, e a petrolífera não está fazendo a parte dela, porque o Governo não quer que ela faça, para atender ao mercado, ao acionista minoritário.
Estamos comprando gasolina, diesel, gás, gás de cozinha, gás liquefeito, enfim, gás para carro em dólar e nós ganhamos salário em real. Eu quero fazer esta advertência. Isso parece política tão somente eleitoral.
11:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim", Presidente. Aqui há emendas de redação que adequam o texto do Senado ao texto da Câmara, mas queremos alertar que isso é um Band-Aid numa fratura exposta. É um projeto que reduz tributos ou limita o teto dos tributos, como já foi bem debatido, que pode reduzir centavos do preço do combustível e, por isso, votamos a favor.
A essência da política de preço, contudo, que é determinada pelo Governo Bolsonaro, se mantém. É para enriquecer os acionistas privados, que estão ficando bilionários com essa política de preço à custa do povo brasileiro. O que justifica a petrolífera brasileira, como trouxe o Líder Renildo Calheiros, lucrar seis vezes mais do que a média mundial, senão uma lógica de remunerar os acionistas privados, em detrimento dos interesses do povo brasileiro, lastreado no dólar?
A orientação é "sim", mas é preciso atacar a raiz do problema, que é definida pelo Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim" à emenda de redação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim".
Quero aproveitar ainda a oportunidade para dizer que a metade da PETROBRAS é pública e a outra metade é privada, vendida na Bolsa de Nova York. O Brasil ainda detém a maioria das ações da PETROBRAS e o Conselho de Administração da PETROBRAS pode mudar a política de preços. Essa é a nossa esperança.
Se a PETROBRAS for vendida, o interesse público desaparece e passa a ser 100% privada. Aí é como se diz no Nordeste: lascou tudo. Aí fica sem jeito. É como a história da Cantiga da Perua: está pior e vai piorar. Isso não pode acontecer. Essa parte da PETROBRAS que é pública é a nossa salvação. É a maioria que existe pública, no Conselho de Administração da PETROBRAS, para mudar essa política de preço. Isso é o que o Brasil precisa.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PROS orienta o voto "sim".
Entendemos que essa medida hoje vem para falar especificamente dessa redução das alíquotas, em especial, do combustível, para a questão da energia e para outras demandas. Mas entendemos que precisamos realmente mexer na ferida. Precisamos fazer uma reforma tributária competente, mexendo onde realmente está pesando no bolso do nosso consumidor, entendendo que temos que reduzir nossos tributos.
Sabemos das dificuldades. Travamos grandes debates, fizemos audiências. Tentamos votar a reforma tributária, mas infelizmente ela não vingou. Ela não veio para o Plenário, para podermos decidir e finalizar esse drama, essa dificuldade, principalmente nesse momento pós-pandemia. Vemos que é importante que esta Câmara Federal venha a trabalhar com temas realmente vitais à sociedade brasileira, e um deles é a reforma tributária. Devemos mexer nesse calo, nessa ferida.
Somos favoráveis a esse projeto porque entendemos que seja o começo das mudanças tão necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "sim".
Chamamos a atenção para o que realmente está gerando todo esse impacto nos consumidores: a política de preço. Ela é responsável pelo aumento dos preços. É realmente preciso pensar não simplesmente no momento, porque, daqui a pouco, estaremos discutindo novamente como reduzir tributos, enxugar gelo, e não é isso que vamos vivenciar.
11:56
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Queremos uma reforma tributária, mas que ela seja progressiva, responsável, sustentável e que realmente faça repensar a política de preços, que é dolarizada. É preciso realmente pensar naqueles que sofrem as consequências do aumento dos tributos.
A REDE orienta o voto "sim", para minimizar a situação do aumento dos combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria está de acordo com a emenda de redação, mas aqui faz um alerta. Primeiro, a compensação é uma compensação com base restrita. Na verdade, é uma compensação a base larga de todo o ICMS e 5% de todo o ICMS, obviamente, é muito mais difícil de se atingir do que 5% apenas dos serviços que foram considerados essenciais.
Portanto, estamos vivenciando um projeto que é uma expressão da ausência de compromisso do Presidente da República com o País. O Presidente da República, a União, tem a maioria dos membros do Conselho de Administração, que é quem delibera sobre a política de preços. Você não pode produzir em real e ter preços associados ao dólar. Por isso, a Minoria vota "sim" à emenda e "não"...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 317;
NÃO: 1;
ESTÃO APROVADAS AS EMENDAS DE REDAÇÃO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai a sanção.
Tem a palavra o Deputado Dr. Frederico, pela Liderança do Patriota. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quando houver um intervalo, peço a palavra para Comunicação de Liderança pelo PDT.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Minhas palavras iniciais são para parabenizar V.Exa., todas as Parlamentares e todos os Parlamentares da Casa por este marco histórico do nosso País, neste dia 15 de junho de 2022. São raros os momentos em que esta Casa vota uma redução de imposto. São raros os momentos em que o Estado diminui para apoiar o povo brasileiro.
Não poderia haver momento mais propício do que este dia 15 de junho, para reduzir aqui as tarifas, o ICMS, reduzir o imposto, reduzir o preço da gasolina e de toda a cadeia logística: os alimentos, os insumos de necessidade, os medicamentos, tudo será reduzido por conta desta votação aqui.
Queremos destacar, Sr. Presidente, que vivemos um dos momentos mais críticos do nosso mundo. Só para termos uma ideia, os Estados Unidos e o Reino Unido, dois grandes países, duas potências mundiais, estão vivendo a maior inflação dos últimos 40 anos. Vou repetir: 40 anos. A inflação nos Estados Unidos está chegando a 8,7% ao ano, a inflação no Reino Unido está em mais de 7% ao ano. O Brasil, neste mês de maio, antes de fazermos esta votação, teve uma redução do seu nível inflacionário, aumentando 0,47%, mas chegamos a 10,4%. Faço questão de repetir, a nossa inflação, nos últimos 12 meses, esteve em 10,4%, a dos Estados Unidos em 8,7%.
12:00
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Mesmo assim, Sr. Presidente, enquanto o mundo aumenta a taxa de juros, já estamos num patamar em que, em breve, poderemos pensar em estabilizar ou reduzir esta taxa, porque o Brasil andou à frente. O Brasil se antecipou a este momento crítico.
Mas sabemos que vivemos numa economia globalizada, numa economia mundial. Estamos há 7 dias com queda das bolsas de valores não só no Brasil, mas em todo o mundo. Tanto se fala aqui do lucro dos acionistas, mas o lucro está despencando. Isso faz parte do problema mundial que o Brasil vem enfrentando com muita grandeza e maestria.
Hoje a Câmara dos Deputados cumpre com seu papel, faz a sua missão e reduz impostos. Isso é raro e é histórico aqui nesta Casa. Parabéns a todos os Parlamentares que estão demonstrando à população brasileira que esta Casa funciona e trabalha quando o povo mais precisa.
Para completar, Sr. Presidente, quero destacar que hoje, dia 15 de junho, não poderia ser um dia mais especial, porque estamos celebrando o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. Como ex-Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, quero parabenizar todas as pessoas idosas do Brasil. Seguiremos aqui fazendo todos os esforços para aprovarmos mais leis e combatermos a violência contra o idoso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois o PDT, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Depois o PSOL, Presidente.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para repercutir algumas questões que nos são caras. Às vezes, temos pouco tempo para debater esse processo aqui entre nós, o Parlamento brasileiro, que sub-representa a sociedade brasileira nos três níveis.
Observem que estamos num processo inflacionário desnorteado. Vimos, na semana passada, que o antigo Posto Ipiranga— coitada da empresa Ipiranga — está desmoralizado e está parecendo uma unha de preguiça no tronco de uma árvore. Paulo Guedes não quer se soltar do Governo, mesmo desprestigiado, desmoralizado.
Nesse processo inflacionário, ele está pedindo o tabelamento de preços do ramo varejista, dos supermercados, para fazer o tabelamento de maneira ilegítima, para defender o quê, se a margem de quem faz o varejo já está diminuída em função dos processos que estamos vivenciando na nossa economia?
Ele dirigiu a economia brasileira sem a batuta propriamente dita, mesmo porque nada de forma estruturante foi balizado na economia do nosso País.
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Certamente, em todo o período republicano, este é o pior Ministro da Economia que tivemos, porque não trouxe qualquer alento para a parcela mais vulnerável da população.
Agora, quando acabamos de discutir o preço dos combustíveis e fizemos um remendo, um puxadinho, porque, de fato, em face da inflação que ocorre praticamente no mundo inteiro, os Estados Unidos vão elevar os seus juros. Por isso, o dólar aqui no Brasil, com a fuga de investidores para a economia americana, vai ter valorização em relação ao Real, gerando mais inflação.
Aqui ouvimos de vez em quando o seguinte: "Vamos vender tudo porque o mercado resolve". Resolve como? A primeira refinaria que foi vendida, a de Landulpho Alves, hoje inaugura as suas ações vendendo o combustível mais caro neste País. As empresas da PETROBRAS e as fábricas de fertilizantes nitrogenados foram vendidas ou arrendadas, e isso criou monopólios. O agronegócio está enfrentando sérias dificuldades não só pela guerra como também pela dolarização dos preços dos seus insumos, porque isso tem a ver com o gás.
Então, imaginem a difícil situação em que nos encontramos! E, aqui no Brasil, ficamos às voltas com os problemas atuais. Vejam o caso do Ministério da Educação! Este é o Governo que não tem corrupção, em que pesem pastores que nada tinham a ver com o Governo Federal terem intermediado recursos do orçamento do Tesouro Nacional para levar benefícios e investimentos para diversos Municípios. Uma vergonha! O ex-Ministro Milton Ribeiro nunca disse a que veio e exerceu, de maneira escondida, a condição de Ministro. Não sabemos o que ele fez, além de fazer com que a intermediação de maneira criativa tivesse orientação para que os Prefeitos transformassem em ouro o pixuleco, a propina.
No Ministério da Saúde há agora várias denúncias de aparelhamento daquela parte do Estado, porque o filho do atual Ministro, o Queiroguinha, que é candidato a vir para esta Casa, está usando a máquina do Estado brasileiro neste Governo insano para lhe render benefícios políticos e eleitoreiros.
Observem os senhores, voltando à questão da produção de insumos, de fertilizantes nitrogenados, que só produzimos um terço do que precisamos e temos no agronegócio brasileiro uma ponta de lança muito forte do ponto de vista da produção e da riqueza. Em contrapartida, este Governo não olha para a pobreza, e nós estamos passando fome. Estamos vendendo soja para transformá-la em ração para os animais do Primeiro Mundo, mas nós não conseguimos alimentar o nosso povo. É essa a grande contradição que nós estamos vivenciando.
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E, nesse momento, nós também temos que repisar uma situação. No Vale do Javari, em pleno Estado da Amazônia, nós não temos Estado e muito menos Governo. O Estado não está presente lá. Há uma ausência do Estado vinculada à não presença do Governo. Lá existe um combo criminoso, o tráfico de drogas, o tráfico de armas, o desmatamento ilegal e a venda ilegal de madeira — é a vergonha deste País.
O Bruno estava licenciado, porque não poderia mais trabalhar, cumprir o seu papel de funcionário, de cidadão na FUNAI. Era um indigenista respeitado, reconhecido. Morreu porque estava denunciando a mineração nas terras indígenas. Isso é proibido.
É um absurdo o que nós estamos relativizando. E o Presidente está naturalizando uma situação como essa como quem diz assim: "Eles fizeram uma aventura. Aquela região é muito perigosa". É perigosa, porque não há Governo lá. Isso é escandaloso. Isso transforma o nosso País, de maneira vergonhosa, num párea internacional. É por isso que, de maneira escandalosa, nós estamos perdendo a admiração que tínhamos do mundo, porque aqui havia leis ambientais concretamente corretas. Hoje, nós estamos vivendo esta situação, que nos envergonha.
Concluindo o nosso raciocínio, Sr. Presidente, nós estamos aqui demonstrando por que este Governo está no seu ocaso, terminando melancolicamente.
Bolsonaro, você já vai tarde.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na terceira votação, eu tive dificuldade de votar pelo celular. Eu queria pedir a aquiescência de V.Exa. para dizer que, na terceira votação, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT. Depois, falará a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil ocupa a terceira posição no ranking mundial de países com as maiores extensões de fronteiras internacionais. Faz divisa com quase todos os países da América do Sul e da América Latina. As exceções são o Equador e o Chile. São quase 17 milhões de fronteiras internacionais.
A Região Amazônica é a mais extensa fronteira internacional, e, nos últimos dias, virou notícia negativa. Aliás, a Amazônia, que é tão exuberante, tão rica, tão generosa, tão poderosa, tão importante para o Brasil, para a América, para o mundo, o pulmão do mundo, vira notícia por conta do narcotráfico, do garimpo ilegal, da pesca ilegal, do desmatamento, da grilagem. Virou um território do crime. Como compreender, como consentir isso?
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Agora, surge este fato absurdo: o jornalista Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira estão desaparecidos no Vale do Javari. Aliás, o Bruno Pereira foi escorraçado pela FUNAI, jogado às traças, e não perdeu o seu tino de lutador indigenista na defesa do patrimônio brasileiro, a floresta. Provavelmente, ele sucumbiu lá.
A Terra Indígena Vale do Javari é a segunda maior do País. Ela tem mais de 85 mil quilômetros quadrados. O tamanho da terra é praticamente o de Portugal — é quase o tamanho de Santa Catarina —, para se ter uma ideia da amplitude, da grandeza e da importância dela.
Tanto o jornalista quanto o indigenista desapareceram. Tudo indica que eles foram assassinados. Foram encontrados pertences, sinais de vida, sangue, enfim, lá no rio. E essas são imagens que parece que não queremos ver. São fatos relevantes os que estão acontecendo. A eventual morte de um jornalista em circunstâncias nebulosas já é uma vergonha para qualquer nação, mas a morte de um jornalista e de um ambientalista na Amazônia é — eu diria assim — uma nova vergonha para o Brasil e o expõe no cenário internacional. O Brasil do Chico Mendes é exposto dessa maneira!
Isso é uma derrota grave para o Governo que aí está! Isso é ruim para esta Casa, é ruim para o Congresso Nacional, é ruim para a Polícia Federal, é ruim para o Brasil, é ruim para todos. Enquanto esse crime grave não for esclarecido, ele será uma derrota para todos nós.
Isso é ruim especialmente para a família. Minha solidariedade à esposa, irmãos, familiares, que estão vivendo esse drama. Espero que possamos, com a Polícia Federal, com as forças de segurança, implementar uma investigação necessária e suficiente para apurar esse crime e responsabilizar os criminosos que cometeram esse tipo de atrocidade. Vai a solidariedade do PDT, no sentido de que as coisas sejam restabelecidas.
Para encerrar, Presidente, eu quero fazer aqui um apelo a todos os colegas Deputados para que possamos votar o Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, de minha autoria, que cria o 14º salário por 2 anos — um salário mínimo, no máximo dois salários mínimos — para os aposentados. Esse projeto está tramitando. Ele já avançou na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Finanças e Tributação. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eu estou vendo a mobilização de Deputados de todos os partidos, inteirando-se, interessando-se. É justo que seja assim, porque os aposentados merecem e precisam desse auxílio. Eles têm direito a ele. Na pandemia, 60 milhões de brasileiros receberam o auxílio emergencial. Os aposentados não receberam nada! E foram eles que botaram o pão na mesa, a boia no prato. Com filho sem renda, neto desempregado, o avô e a avó foram os que pagaram a conta. São 30 milhões de brasileiros e brasileiras que pedem socorro, que pedem apoio, que pedem amparo, para exatamente dar a proteção a suas famílias.
Então, eu estou fazendo este apelo, generosa, enfática e respeitosamente, porque os aposentados e pensionistas precisam, merecem e hão de receber esse auxílio.
Essa é a nossa luta, a minha luta na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PSOL, está com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
Deputada Fernanda, V.Exa. me permite só ler a ementa? Pode se dirigir à tribuna. Eu só vou ler a ementa da medida provisória e passar a Presidência ao Deputado Odair Cunha.
Medida provisória nº 1.103, de 2022.
Antes de dar prosseguimento à sessão, comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 142, de 2022, do Congresso Nacional.
Ofício nº 142/22-CN
Brasília, em 4 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103, de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários".
À Medida foram oferecidas 55 (cinquenta e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152198".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.103, de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. Pendente de parecer da Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu passo a palavra, pela Liderança do PSOL, à Deputada Fernanda Melchionna e passo a Presidência ao Deputado Odair Cunha.
Deputada Fernanda Melchionna, antes de me ausentar da cadeira, eu queria agradecer a colaboração, a discussão, o embate democrático do tema que nós aprovamos anteriormente, o PLP 18, que contribuirá como base para o texto da PEC que será votada no Senado, na próxima semana, que poderá facultar a governos estaduais zerar o ICMS para óleo diesel, GNV e gás de cozinha, além dos impostos federais de PIS, COFINS e CID, numa luta diária, perene, de não inércia do Poder Legislativo, para a proteção dos mais vulneráveis no Brasil.
Há um processo inflacionário, que não é nosso, há uma crise mundial de combustíveis e de energia, que não só é nossa, mas que machucam, na ponta, todos os brasileiros, de todas as tendências políticas, de todos os credos, de todas as classes sociais.
Quero agradecer imensamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, às Deputadas e aos Deputados, aos Líderes, ao Relator Deputado Elmar, aos autores Deputado Danilo Forte e Deputado Sidney Leite, por terem oportunizado a Câmara dos Deputados a discutir este assunto, dividi-lo com o Senado Federal, com as instituições da República, tanto o Poder Judiciário como o Poder Executivo, a disponibilização do Poder Executivo em abrir mão dos seus impostos federais e fazer a compensação dos impostos estaduais.
Quero deixar claro para os Governadores que a nossa luta não é nós contra eles, nem eles contra nós; estão todos a favor da população brasileira, que sofre, neste momento pós-pandemia, com dificuldades estruturais de inflação, não geradas por problemas nacionais e, sim, por consequências de uma pandemia — está claro isso — e por fatores internacionais como, por exemplo, uma guerra entre dois países: um, o maior produtor de alimentos da Europa; e o outro, o maior refinador e produtor de energia da Europa. É claro que essa crise chegaria a todos os países, como chegou ao Brasil.
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Nosso respeito e nosso cumprimento a todos os Deputados e Deputadas que oportunizaram esse debate e que deram, ontem e hoje, votação unânime, desde a semana passada, no mérito deste projeto, respeitando os destaques e posicionamentos contrários.
É importante esclarecer também que a Câmara dos Deputados estará sempre atenta, Deputados e Deputadas, ao que acontece diariamente no Brasil para diminuir, para minimizar os efeitos da inflação, principalmente para os mais vulneráveis.
Passo a Presidência ao Deputado Odair Cunha e concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Odair Cunha, 2º Secretário.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu confesso que queria tratar de um tema local, mas o pronunciamento do Presidente, óbvio, nos instiga a falar do tema central, que é a inflação galopante no Brasil.
Ninguém é leviano de não enxergar os impactos da invasão da Rússia na Ucrânia e as consequências disso na economia global. Entretanto, a política de preços determinada pelo Governo Bolsonaro lastreia o valor do nosso combustível aos parâmetros internacionais. Se fosse baseado no custo de extração, como era antes, como funcionou durante décadas o cálculo do preço do combustível no Brasil, e a inflação para gerenciar, etc., para manter a PETROBRAS, seria diferente.
Os impactos da guerra e da invasão da Rússia na Ucrânia se maximizam pela política econômica determinada pelo Bolsonaro. É preciso abaixar, sim, o preço dos combustíveis e por isso votamos a favor deste projeto que pode reduzi-lo em alguns centavos, tirando dos Estados. Como o ICMS é impostos mais regressivos, é preciso garantir que não haja perdas na educação e na saúde.
Entretanto, o que pode reduzir drasticamente a política econômica ou mudar o impacto na vida dos mais vulneráveis, como dizia o Presidente, é a mudança da política de paridade internacional da PETROBRAS. Nesse caso, quem tem responsabilidade é o Governo Bolsonaro. Quem indica o Presidente da PETROBRAS é o Governo Bolsonaro. Quem indica os conselheiros é o Bolsonaro. Quem manteve a política de dolarização com essa política de paridade internacional foi o Bolsonaro. Quem desmontou por dentro a PETROBRAS, privatizou a refinaria, sucateou as condições de diminuir o valor dos combustíveis foi o Governo Bolsonaro. Este projeto votado pela Câmara dos Deputados significa tapar uma fratura exposta com um Band-Aid. Isso é preciso ser dito.
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Se existe responsabilidade de a crise ser maximizada pelo valor dos alimentos nas alturas, isso é verdade. Nós somos o terceiro maior produtor de alimentos do mundo! E o custo do alimento, que também é determinado por uma política do agronegócio, está um assalto!
Ao fazer este preâmbulo, quero dizer que me inscrevi no tempo de Liderança para exigir investigação e justiça para o Raí Duarte, torcedor do Brasil de Pelotas, que foi a Porto Alegre, no dia 1º de maio, para participar de um jogo, para assistir a um jogo entre o São José, no Estádio Passo d'Areia, e o Brasil de Pelotas.
Há imagens dele voltando de ônibus a Pelotas. O ônibus é parado — é um caso muito grave —, ele sai caminhando, falando, Presidente Odair, e horas depois dá entrada no hospital gravemente ferido! Passa por várias cirurgias! O agente comunitário Raí quase morreu. Felizmente agora ele está respondendo. O ônibus foi parado pela polícia no meio do caminho, ele saiu caminhando, andando e, daqui a pouco, apareceu...
O nosso Vereador Jurandir Silva e a nossa Deputada Estadual Luciana Genro levaram o caso à Comissão de Direitos Humanos, os 12 policiais envolvidos foram afastados temporariamente, mas precisamos que as investigações sejam concluídas, que o Governo do Estado se manifeste e que esse caso não caia no esquecimento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Para oferecer parecer à Medida Provisória às Emendas de nº 1 a 55 apresentadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Boa tarde.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou direto ao voto:
"II - Voto do Relator
(...)
II.1.2 - Da Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por Medida Provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
(...)
No que tange às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as Emendas nºs 1 a 6, 15 a 34, e 37 a 43 são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV (...).
Nesse ponto, salientamos que as emendas acima indicadas se referem, em sua maioria, a questões atinentes a créditos rurais, razão pela qual consideramos mais pertinente que os debates sejam travados no âmbito na MPV nº 1.104, (...).
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV nº 1.103, de 2022, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, (...).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
(...)
Do exame da matéria, verifica-se que a Medida Provisória nº 1.103, de 2022, não desrespeita as normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Trata-se, em síntese, de matéria eminentemente regulatória, sem implicação identificável sobre receitas ou despesas públicas.
Já em relação às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, identificou-se a inadequação orçamentária nas de nº 3, 5, 6, 15, 16, 18, 19, 30, 41 e 54. Tais emendas implicam redução de receita ou aumento de despesa pública e não informam a estimativa do impacto fiscal respectivo, (...) tampouco apresentam as respectivas medidas de compensação. As demais emendas, por seu turno, acompanham o caráter essencialmente regulatório da proposição original e não geram repercussão identificável sobre despesas ou receitas públicas.
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No tocante à Emenda nº 53, em que pese possíveis indagações quanto ao impacto fiscal potencial, compartilhamos dos argumentos suscitados pelo autor da emenda. Importante observar que a redação anterior da Lei nº 9.718, de 1998, fazia referência às normas legais então existentes para as parcas hipóteses de securitização disponíveis à época. Registre-se, ainda, que, do ponto de vista econômico, a ampliação do mercado de securitização aumentará consideravelmente o escopo da atividade e, por consequência, a arrecadação dela decorrente. Desta forma, entendemos que não há se falar em impacto fiscal decorrente da referida emenda.
II.2 - Do mérito.
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, vez que, como destacado na Exposição de Motivos, "eventos recentes que abalaram o País, tais como o rompimento de barragens e enchentes em diversos Estados, demonstraram a necessidade da existência de um mercado de seguros estruturado para combater o efeito de catástrofes. No mundo, o instrumento LRS é utilizado principalmente para fazer a cobertura de grandes riscos com baixa probabilidade de ocorrência".
(...)
Trata-se de um verdadeiro marco legal da securitização no Brasil, estabelecendo as regras gerais aplicáveis a securitização de direitos creditórios, e à emissão de certificados de recebíveis, uma demanda de longa data dos setores interessados, uma vez que, ao aperfeiçoar a regulamentação, viabilizará o avanço na consolidação do mercado de crédito de recebíveis, com efeitos diretos e indiretos em diversos setores da economia.
(...)
Nesse ínterim, concordamos plenamente que os instrumentos criados por meio da medida provisória em epígrafe servirão como importantes ferramentas de gestão de riscos, permitindo às empresas alcançarem um conjunto mais diversificado de atividades econômicas.
(...)
Passaremos, agora, à análise do mérito das Emendas apresentadas no âmbito da Comissão Mista.
Em relação às Emendas de nºs 7, 8, 10 e 12, entendemos que as redações propostas acabam por impor limitações excessivas e, a nosso ver, desnecessárias à securitização de direitos creditórios, que podem atrapalhar a própria atividade, razão pela qual somos pela rejeição destas.
As Emendas nºs 9 e 13 sugerem, em suma, a supressão da expressão “no que couber” constante no art. 10 da medida provisória. No entanto, nos parece que a intenção da medida provisória é simplificar o tratamento normativo da SSPE, inclusive para garantir que os custos destas sociedades sejam mais baixos, motivo pelo qual somos pela rejeição das referidas emendas.
No tocante às Emendas nºs 11, 14, 46 e 47, que tratam da exigência de que determinados serviços sejam prestados apenas pela Bolsa de Valores ou por instituição financeira, entendemos que as redações propostas vão de encontro ao escopo da própria medida provisória, que é ampliar o rol de entidades que podem ser autorizadas pela CVM a atuar neste mercado, visando aumentar a concorrência e, por consequência, promover a inovação, a eficiência e a redução de preços para o usuário. Em vista disso, rejeitamos as emendas referenciadas.
As Emendas nºs 45, 49 e 55, apesar de tratarem de temas que consideramos relevantes, podem ser melhor disciplinadas por meio de normativo infralegal, pois demandam estudos mais profundos e maior detalhamento das regras a serem aplicadas e suas exceções, razão pela qual somos pela rejeição destas.
Em relação à Emenda nº 52, apesar de compreender a preocupação de seu autor, consideramos que a redação original do §4º do art. 20 da medida provisória é satisfatória e atende ao seu objetivo que é atribuir responsabilidade às securitizadoras em relação aos Certificados de Recebíveis por elas emitidos, motivo pelo qual rejeitamos a referida emenda.
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Em relação à Emenda nº 44, verifica-se que o inciso II do art. 34 da medida provisória em exame revogou, inadvertidamente, o §3º do art. 16 da Lei nº 9.514, de 1997, que prevê que os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único. De fato, a revogação deste dispositivo poderá significar, na prática, aumento de custos nos contratos de crédito imobiliário para eventuais despesas cartoriais, razão pela qual acolhemos parcialmente a Emenda nº 44, na forma da Lei de Conversão em anexo.
As Emendas nºs 48 e 50 sugerem a inclusão do §2º ao art. 19 da medida provisória prevendo que os direitos creditórios que lastrearão os Certificados de Recebíveis deverão ser adquiridos até a data de integralização dos Certificados, desde que os direitos creditórios sejam previamente identificados e atendam aos critérios de elegibilidade previstos no termo de securitização. Conforme consta da Justificação da Emenda nº 48, 'a proposta visa manter a segurança de que todo certificado será lastreado em recebíveis. Neste sentido, a proposta visa viabilizar a adequada formalização dos lastros de acordo com a dinâmica de mercado, especialmente nas operações pulverizadas, permitindo que sejam constituídas conforme haja sua efetiva aquisição'. Assim, por considerar pertinente a inclusão sugerida, acolhemos parcialmente as Emendas nºs 48 e 50, na forma da Lei de Conversão em anexo.
(...)
No que toca à autorregulação do mercado de corretagem de seguros, de resseguros, de capitalização (...).
(...)
Desde a edição do Decreto-Lei nº 73, de 1966, ocasião em que foi criado o Sistema Nacional de Seguros Privados — SNSP e, consequentemente, a Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, verifica-se, ao longo do tempo, que a citada autarquia sempre teve extremas dificuldades de exercitar, em relação ao mercado da atividade da corretagem de seguros, a sua competência privativa e função institucional e finalística no tocante à supervisão e fiscalização dos corretores de seguros nela registrados.
Consequentemente, essa situação fática tem como consequência um enorme risco regulatório para os consumidores/segurados e para a própria categoria econômica dos corretores, isto em decorrência da SUSEP não ter, reconhecidamente, condições estruturais e de pessoal de fiscalizar, preventivamente, o universo de 120.208 (cento e vinte mil, duzentos e oito) corretores, sendo 53.490 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa) sociedades corretoras e 66.718 (sessenta e seis mil, setecentos e dezoito) corretores, pessoas naturais, localizados, geograficamente, em mais de 3.000 (três mil) Municípios (...).
(...)
Desta feita, faz-se necessário o aprimoramento dos mecanismos de supervisão da SUSEP, não só para que se fiscalize adequadamente a função dos corretores, de bem representar os interesses dos consumidores, como para reduzir os riscos de supervisão que hoje recaem sobre aquela autarquia, que tem uma atribuição legal da qual não tem meios de desincumbir-se e a alternativa de dotar a SUSEP de meios para fiscalizar os segmentos é uma opção dispendiosa e dispensável.
(...)
Ademais, o Princípio Básico de Seguros (PBS)-18, da International Association of Insurance Supervisors — IAIS trata do denominado Intermediaries, abordando os canais de distribuição de produtos nesse setor, reconhecendo a existência e a importância das autorreguladoras no bom andamento do mercado de seguros e na distribuição desses produtos, sem que o supervisor abdique da sua responsabilidade final no assunto em questão, exatamente como ocorre no nosso modelo.
(...)
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II.3 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.103, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.103, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas n°s 1 a 6, 15 a 34, e 37 a 43, que consideramos ser inconstitucionais;
c) pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória n° 1.103, de 2022 e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas n°s 1, 2, 4, 7 a 14, 17, 20 a 29, 31 a 40, 42 a 53 e 55; e
c.2) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas n°s 5 3, 5, 6, 15, 16, 18, 19, 30, 41 e 54;
d) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.103, de 2022, pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 44, 48, 50 e 53 e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCAS VERGILIO.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Paes Landim, pelo tempo de Liderança do União Brasil.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 1993, quando o então Governo Itamar Franco, através do Ministro Aluízio Alves, lançou o programa da assim chamada transposição das águas do Rio São Francisco, fiz um apelo imediato ao Ministro para que incluísse o Piauí nesse projeto. Fiz vários apelos. Recordo-me que, em 1993, fiz um protesto na Câmara.
Em discurso pronunciado nesta Casa, no dia 29 de abril de 1994, dizia — lamentavelmente, isso me custou uma amizade com o Ministro Aluízio Alves — que isso demonstrava o profundo desconhecimento dele do próprio Nordeste, porque as águas do Rio São Francisco estavam muito mais próximas do Piauí do que de qualquer outro Estado do Nordeste, fora a Bahia, é claro. Pois bem, a jusante do Rio São Francisco está praticamente a poucos quilômetros de um afluente do Rio Piauí, o São Lourenço, e a distância quilométrica da cidade de Remanso, na Bahia, para a fronteira com o Piauí é de 40 quilômetros. Então, era um absurdo a estranheza e um desrespeito profundo da realidade do Nordeste.
Fiz vários pronunciamentos nesta Casa, vários requerimentos. A CODEVASF chegou a elaborar uma minuta de estudos a respeito do tema, Sr. Presidente.
Quando o eminente e saudoso homem público José Alencar, Vice-Presidente da República, foi designado coordenador desse programa, fui ao gabinete de S.Exa. e disse a ele que precisava visitar os Estados nordestinos, nas suas cidades do interior, para que conhecesse a realidade da transposição das águas do Rio São Francisco.
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Quando foi designado para esse projeto, recordo bem agora, em 2009, anunciou a sua ida a Teresina, e eu lhe disse: "Sr. Vice-Presidente, mas Teresina não tem nada a ver com a transposição do Rio São Francisco, Teresina tem uma alta densidade pluviométrica. O senhor tinha que ir era a São Raimundo Nonato. Basta levantar 5 minutos no seu avião em direção a Remanso, na Bahia, que o senhor verá com os próprios olhos a proximidade do Rio São Francisco. Ele vai abastecer o Açude Petrônio Portela, em São Raimundo Nonato, construído rigorosamente 80% com emendas de minha autoria aqui no Congresso Nacional. Por isso ele vai perenizar o Rio Piauí e através de outro canal, se possível, em outra etapa, através do Rio Canindé, via Petrolina, etc.".
Pois bem, Sr. Presidente, eu fui ao Vice-Presidente e fiz um apelo a ele. Acompanhei-o junto com o Deputado Paulo Delgado em três viagens, uma à Europa, outra à China e outra a Moçambique. "Mas, meu caro, que indelicadeza a minha! Se o Governador me convidou para ir a Teresina, eu não posso eu mesmo mudar a minha trajetória, o meu trajeto de viagem", respondeu-me o saudoso José Alencar.
Veja aí exatamente, Sr. Presidente, um profundo desconhecimento de Teresina pelos governantes da época, do Estado, do nosso Sertão, da nossa realidade. É o mesmo que acontece com a BR-020 também. Agora, o Ministro Ciro Nogueira está anunciando essa boa nova que irá renascer o Rio Piauí. O Sr. Presidente da República, agora no dia 21, em seu gabinete no Palácio do Planalto, vai autorizar imediatamente o início do estudo das obras que vão levar as águas do São Francisco à Adutora Petrônio Portela, através do Rio São Lourenço, afluente do Rio Piauí. Essa é uma realidade fantástica que vai renovar o Rio Piauí, que estava morrendo. A sua nascente nem mais existe, ninguém sabe que o Rio Piauí nasce em Caracol. Ninguém no Piauí também sabe disso, que é ali dentro da nossa região, do contexto da Microrregião de São Raimundo Nonato.
Portanto, essa é uma grande notícia, que vai impactar a nossa região, até porque, Sr. Presidente, construíram da maneira errada, equivocada, um absurdo, uma adutora no Açude Petrônio Portela, que sequer sangrou. Era para treze Municípios, foi adotada em quatro ou cinco, e ninguém a usa praticamente para consumo humano, porque ela não é saudável. A água é barrenta, o poço construído pelo grande Ministro Raimundo de Brito, em 1997, então Ministro de Minas e Energia, lá na Serra da Capivara, para abastecer e alimentar os animais raros, como onças e outros, além das atividades do próprio Parque Nacional Serra da Capivara, graças ao meu pedido; é mais importante do que a própria adutora Petrônio Portela em termos de água.
12:44
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Então, essa notícia de que o Presidente Bolsonaro vai, no dia 21 agora, na próxima terça-feira, segundo o Sr. Ministro Ciro Nogueira, autorizar a inclusão do Piauí, esse é o grande sonho nosso do Sertão do Piauí. Vai dar outra dimensão. Claro, esperamos que, nesse contexto, nas políticas de transposição do São Francisco, a sua revitalização seja também um fator importante. O Piauí sempre foi esquecido no seu Sertão, apesar da minha insistência que a própria CODEVASF tivesse sede no Sertão do Piauí, a exemplo da Bahia e outros Estados, e não na Capital, como foi feito, foi instalada em Teresina.
A revolução agrícola, econômica e cultural de Petrolina se deve à presença da CODEVASF, que não fica em Recife. A da Bahia, por exemplo, é um Juazeiro da Bahia.
A própria EMBRAPA de Pernambuco é em Petrolina, um grande centro de pesquisas, que podia ser também no Sertão, porque nós temos um lençol freático, sol adequado para a grande produção agrícola. E agora, com as águas do São Francisco, eu tenho certeza de que nós vamos transformar essa realidade toda. Vai ser um contexto diferenciado socioeconômico, cultural e político da minha região.
Esta é uma grande vitória do Sertão do Piauí, de São Raimundo Nonato, de São João do Piauí, enfim, do Rio Piauí, da beira do Rio Piauí, cuja Barragem do Jenipapo, da minha cidade, a mais importante do Estado, construída totalmente com recursos orçamentários de minha autoria, que era para ser um grande projeto de aproveitamento hidroagrícola, mais importante do que Petrolina, claro, sem as bênçãos do São Francisco na sua proximidade, poderia ser hoje também o grande celeiro da produtividade agrícola, sobretudo da fruticultura, do Piauí e do Nordeste.
Portanto, Sr. Presidente, esta notícia é uma vitória que vai encantar, empolgar todos nós dos sertões do sul, do sofrido sul do Piauí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Passa-se à discussão.
Já lhe dou a palavra, Deputado Júlio Delgado.
Chamo para falar o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Enquanto ela sobe à tribuna, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado, por 1 minuto.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Odair Cunha, através de V.Exa. eu quero cumprimentar a Mesa por um ato que elaborou. Muitos chamavam aquele nosso projeto... queriam saber o intuito de um projeto que trabalhava a questão de incentivo a mulheres vítimas de violência doméstica e se isso poderia criar uma "letra escarlate". Não. O incentivo veio para que possamos fazê-lo, justamente contrariando essas pessoas que acham que queríamos carimbá-las. Não, é dar incentivo.
Um ato da mesa, Deputada Erika Kokay, estabelece cota de cargos terceirizados na Câmara para mulheres vítimas de violência doméstica. Então, eu quero cumprimentar a Mesa, que já vai, nessa decisão, ao encontro de um projeto que aprovamos na Comissão de Seguridade Social e Família, relatado pela Deputada Flávia Morais, mas eu quero que possamos estender a outras empresas deste País, através de um projeto de lei. Esse é o intuito.
Eu quero agradecer e cumprimentar a Mesa pela iniciativa, que vai ao encontro daquele projeto que instituímos para dar melhor qualidade de vida a essas mulheres vítimas de vulnerabilidade e de violência doméstica.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo tempo de discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, já tive a oportunidade de parabenizar a Mesa Diretora porque há muito tempo que nós lutamos por essa ação de termos um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência estabelecido nos editais para as pessoas que constroem o Poder Legislativo através dos serviços que prestam a esta Câmara, para os terceirizados.
12:48
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Portanto, nós achamos que é muito importante que o Estado assuma a sua responsabilidade para enfrentar esse pacto letal do patriarcalismo, do sexismo, do próprio racismo. Nesse sentido, possibilitar condição financeira pode ser um instrumento necessário para a interrupção da trajetória de violência, que desumaniza, que arranca as mulheres delas mesmas.
Também faço minhas as palavras do Deputado Júlio Delgado.
Mas venho para discutir esta proposição, que tem o nosso apoio. Nós vamos votar favoravelmente a ela. Ela busca estabelecer um marco para o processo e o mercado de securitização, possibilita a criação de instituições para mediar a própria securitização e estabelece condições que ampliam o processo de securitização, que tiram da condição restrita de estarem atuando apenas no que diz respeito ao crédito agrícola ou ao crédito imobiliário, para que possa se espraiar para outros tipos de atividades e outros tipos de créditos específicos. Mas ela também possibilita que nós tenhamos cotas no mercado de seguros, ou seja, que nós possamos ter várias pessoas que contribuam com o mercado de seguros, e que, obviamente, os lucros sejam proporcionalmente divididos, mas também os sinistros, se porventura houver, ou os riscos também proporcionalmente sejam arcados por todos esses que fazem esse processo de cotização, essas cotas que possibilitam a introdução de pequenos investidores no mercado de seguros, o que contribui para a sua própria democratização.
Portanto, o projeto estabelece marcos legais, estabelece ampliação do mercado de securitização, onde os recebíveis possam ser antecipadamente negociados, o que, teoricamente, acarretará em mais disponibilidade de crédito para o País. Não há nenhuma objeção.
Obviamente, os destaques discutiremos a parte.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
Passo a palavra ao Deputado José Nelto, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Odair Cunha, eu acabei de chegar de Formosa neste momento. Quero elogiar o trabalho do DNIT e o trabalho do Ministério da Infraestrutura, quando era Ministro o Ministro Tarcísio de Freitas e agora o atual Ministro Marcelo Sampaio.
Eu fui visitar uma obra pela qual estou trabalhando há 3 anos. Mas, Sr. Presidente, está uma verdadeira bagunça, baderna, o desvio e também as rotatórias.
Faço um apelo para o Presidente do DNIT, que tem aqui a minha consideração, o Ministro General Santos Filho, para que possa ir até a nossa cidade, Formosa, e vistoriar, colocar uma equipe para ver o transtorno que está sendo causado na cidade. Mais de 10 mil carros estão passando por aqueles 12 quilômetros de duplicação.
É preciso que a empresa Caiapó, que faz lá o serviço de manutenção, possa fazer a manutenção dos desvios, porque isso está causando um sério problema para a cidade de Formosa.
Eu faço um apelo para que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
12:52
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, por 1 minuto.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Quero só fazer o registro de que nós estamos recebendo, no dia de hoje, a nossa Prefeita Adelita, da cidade de Quatiguá, uma das Prefeitas mais jovens do Brasil e também uma das mais competentes, Sr. Presidente.
A Adelita está em Brasília em busca de recursos, de projetos e de oportunidades para a nossa cidade de Quatiguá. Ela tem mostrado, ao longo dos anos, por meio de seus mandatos, sua competência, sua dedicação e seu espírito público.
Por isso, Prefeita, seja sempre muito bem-vinda a esta Casa!
A Prefeita Adelita é um exemplo de gestora que faz a boa política, de uma jovem mulher engajada que tem feito a diferença, não só em Quatiguá, mas também no Norte Pioneiro e em todo o Estado do Paraná.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Para oferecer parecer às emendas de plenário apresentadas à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
"Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de plenário, a qual obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Emenda nº 1 visa à inclusão do § 8º no art. 6º, no âmbito da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, prevendo que pelo menos um dos diretores será escolhido dentre os servidores de carreira da Comissão de Valores Mobiliários — CVM.
Por certo, reconhecemos a intenção da ilustre autora em contribuir para os debates acerca da matéria e não afastamos a importância de que servidores de carreira façam parte da CVM e de outras comissões e conselhos.
No entanto, acreditamos que este ponto precisa ser melhor estudado e demanda uma regulamentação mais aprofundada, com o estabelecimento de critérios que atendam às peculiaridades da instituição, inclusive com a possibilidade de ouvirmos a própria CVM, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda nº 1.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição.
Sala das Sessões..."
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Não há oradores inscritos.
Passamos à orientação de bancadas.
Podemos registrar "sim" para todos?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sim, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, somos favoráveis, mas gostaria de utilizar o tempo de orientação pelo Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Pode ser, Deputada.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim".
Pelo Governo e pela base do Governo, oriento "sim", Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente. Depois, na orientação do mérito, eu explico.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Pelo PT, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, embora nós não tenhamos nada contra a medida provisória, ela não carrega nem relevância nem urgência.
Nós temos um Governo que se apropria da função do Legislativo, que busca arrancar-lhe a função legislativa e assumi-la. Este é um Governo em que se proliferam as medidas provisórias para tentar usurpar. É o mesmo Governo que questiona ou que atenta contra a independência do Poder Judiciário, que quer dominá-lo, quer dominar o próprio Poder Legislativo.
12:56
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Então, pensem: não há relevância e urgência nessa proposição. Somos favoráveis ao mérito, sem nenhuma dúvida, mas este Parlamento deveria discutir, passo a passo, sem ter a premência de uma tramitação posta através de uma medida provisória, que, aliás nem tem Comissão para que se possa fazer uma discussão mais aprofundada.
Nós aqui dizemos que, de fato, não há relevância nem urgência nesta proposição.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 1, de 2002. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Para orientar pelo PSOL, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente, embora se trate de uma securitização do agronegócio não envolvendo dinheiro público, etc., a não ser — e isso não é pouco na forma como os bancos comandam o País — quando criam um novo mercado, digamos assim.
Agora, a medida provisória tem um elemento grave, que, inclusive, é objeto do nosso destaque, que coloca entre as prioridades, tira a prioridade do pagamento de créditos trabalhistas, previdenciários e fiscais, em detrimento ou em favor dos interesses dos bancos que produzirem — em geral são bancos; podem ser emprestadores, mas, em geral, é o sistema financeiro — as letras de risco de seguro e os créditos recebíveis. Ou seja, traduzindo para quem nos acompanha, se o agro tem uma dívida com o setor financeiro e uma dívida trabalhista, a prioridade que a MP coloca é pagar ao sistema financeiro.
Nós não podemos colocar a prioridade para os bancos quando os trabalhadores esperam para receber. Por isso, o PSOL é "não".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "sim" pelo Governo, pela base, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Os demais orientam o voto "sim"?
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB, além de defender a urgência e a relevância desse projeto tão importante para o País, também quer defender o mérito, indicando nosso voto da bancada, pela importância estratégica que um dos pontos dessa medida provisória traz, como, por exemplo, possibilitar grandes obras de infraestrutura no Brasil quando nós emitimos as letras de risco de seguros.
Nós que somos de uma região aqui no nosso Cerrado brasileiro onde há escoamento de soja, grandes produções, onde as ferrovias são importantes, sabemos que obras de infraestrutura dependem muito dessa emissão de letra de risco, assim como a securitização, que democratiza e dá segurança ao crédito. Estamos aqui lembrando inclusive os aposentados, que vão ser agora clientes de algumas instituições que vão procurar esse perfil de pessoas, que muitas vezes são abandonadas pelas grandes instituições financeiras padrões e também tratam esse tema do acesso ao mercado e à democratização do crédito.
Então, são projetos importantes, que há muito tempo já deveriam ter sido votados e que nós defendemos totalmente agora no plenário.
13:00
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis ao parecer que inadmitiu algumas emendas.
Aqui é preciso dizer que nós temos urgências neste País que estão sendo ignoradas pelo Governo. A fome é uma urgência. Ela demanda uma urgência para a sua superação. Um país onde não tenhamos esse nível de sofrimento e essa necropolítica também demanda urgências. Não são essas urgências no mercado de securitização que poderiam fazer esse processo passar por uma discussão mais aprofundada, não é essa urgência da securitização do mercado para os recebíveis, também não é uma urgência com relação aos seguros.
Mas o PT vota "sim" ao mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Em votação o parecer.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.103, de 2022. (Pausa.)
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Podemos registrar a orientação "sim" para todos os partidos? (Pausa.)
O PSOL orienta "não", conforme já...
Trata-se do mérito agora, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, o Governo e Maioria orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós vamos votar "sim" ao projeto de conversão, entendendo que regulamentar e ter marcos legais no mercado de securitização é importante. Ao mesmo tempo, possibilitar investimentos, microinvestidores ou pequenos investidores no mercado de seguros também é importante. Portanto, não temos nada a nos opor à própria proposição.
Entretanto, o crédito não depende disso. O crédito depende de que tenhamos um sistema financeiro cujo lucro não seja considerado sagrado. O Governo considera sagrado o lucro de investidores estrangeiros na PETROBRAS contra o povo brasileiro. O Governo considera sagrado o lucro dos bancos. Ele chega, inclusive, a disponibilizar garantias com recursos que deveriam ir para a saúde e para a educação para poder deixar esse caráter sagrado do próprio lucro dos bancos.
Mas esta é uma medida provisória que, através do seu projeto de lei de conversão, tem a nossa aprovação. O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O PT orienta "sim".
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO) - O PSB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como orienta o PSB?
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queremos aqui defender o projeto, que é estratégico num país como o Brasil, onde há uma concentração dos serviços financeiros muito grande.
Esse projeto atende vários pontos. Além da democratização e da segurança, ainda garante que possamos ter grandes obras de infraestrutura em todo o Brasil e que elas tenham segurança. No caso de Brumadinho, por exemplo, se tivéssemos votado esse projeto antes, talvez o problema pelo qual a Vale está passando não estaria acontecendo desta forma.
Votamos "sim" ao projeto, porque acreditamos que ele ajuda mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Tiago Andrino.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.103, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 3:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.103/2022, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 14 de junho de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
13:04
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para encaminhar a favor do requerimento, em substituição à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Odair Cunha.
Eu quero explicar rapidamente o requerimento de destaque, porque a nossa maior crítica a esta medida provisória está justamente nesta parte do texto.
O principal ponto negativo da medida provisória é justamente o que viola o direito trabalhista, estabelecendo que a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio da companhia securitizadora por causa da emissão específica de certificados de recebíveis produz efeitos em relação a quaisquer outros débitos da companhia securitizadora, numa superproteção, inclusive de natureza fiscal — dívidas tributárias com a Receita, etc. —, previdenciária — Fundo de Garantia e INSS que não se recolheram, etc. — e trabalhista, como eu já havia dito, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhe são atribuídos.
Então, esse retrocesso trabalhista já estava na medida provisória. No relatório, ele foi duplicado, porque se incluiu igual regra que retira o crédito privilegiado trabalhista e previdenciário — art. 16, § 5º, do PLV —, mantida a outra regra de remuneração, ou seja, entre uma dívida com as Letras de Risco de Seguro, os certificados de recebíveis e qualquer outra dívida, sobretudo no aspecto trabalhista previdenciário e fiscal, o tomador do empréstimo, o devedor — em geral, alguém do agronegócio neste caso, porque se trata de uma medida provisória que cria justamente esse financiamento no agro — tem que pagar o banco ou a empresa que fez. Em geral, são bancos. O pessoal me corrige, diz que há outros, mas em geral é banco quem cria esse tipo de letra de seguro ou certificados de recebíveis. Tem-se que pagar a dívida com o banco, em vez da dívida com o trabalhador que prestou um serviço, em vez de uma dívida previdenciária, de uma parcela que ficou em atraso do pagamento do INSS que o patrão tem que fazer ou de uma dívida com o próprio Estado brasileiro.
Entre a União e o banco, pela lei, no que diz respeito à obrigação de quem pegou empréstimo, é priorizado o banco. Trata-se, de novo, de uma "bolsa-banqueiro". De novo, a prioridade é o sistema financeiro. Essa é a parte ruim da medida provisória.
Por isso o PSOL faz o destaque, tirando a parte que nos desagradou e que nos levou à orientação contrária ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, o Governo e a base orientam "sim" ao texto e parabenizam o Relator por esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Bosco Costa.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
13:08
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT acompanha o destaque e vota "não" ao texto. Nós não podemos abrir o precedente que está posto de que tem que se preservar o patrimônio em frente a débitos e dívidas. Aqui, o PSOL, corretamente, prioriza as dívidas a serem honradas a qualquer custo, penso eu, que são as dívidas para com os trabalhadores, as dívidas trabalhistas.
Nós estamos falando aqui de sobrevivência. Nós estamos falando aqui de direitos. Nós estamos dizendo aqui que esta medida provisória não pode negar a priorização que existe para o pagamento de dívidas trabalhistas. Portanto, não há que se ter uma lógica de preservar o patrimônio em detrimento do direito à vida, em detrimento do direito das famílias, em detrimento do direito de trabalhadores e trabalhadoras que, através do seu trabalho, asseguram a sua própria sobrevivência.
Portanto, em defesa dos trabalhadores, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Indago dos Srs. Líderes se nós podemos votar simbolicamente ou se faremos votação nominal.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "sim".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O PSB vota "não".
O PSDB vota "sim".
Como vota o PDT? (Pausa.)
O PSC vota "sim".
O Podemos vota "sim".
O PSOL vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O NOVO vota "sim".
O PCdoB vota "não".
O Solidariedade vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - A REDE vota "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A REDE vota "não".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Mantido o texto.
Destaque nº 5:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado da Emenda de Comissão nº 8 apresentada à MPV 1103/22.
Sala de Sessões, em 15 de junho de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma emenda feita pelo Deputado Alexis Fonteyne que busca colocar no mercado de seguros o mesmo padrão em relação ao direito de regresso, que já é presente nas instituições bancárias e no factoring, ou seja, busca colocar como padrão nesses contratos que a seguradora possa executar o direito de regresso, que é cobrar do securitizado, caso haja ali uma inadimplência, uma dívida do cedente com a securitizadora.
Incluindo esse direito de regresso como padrão nos contratos de securitização, nós estaremos, primeiro, beneficiando o mercado, beneficiando os investidores, o que faz com que esses contratos tenham um custo menor, e também reduzindo a judicialização, porque, normalmente, hoje já é concedido esse direito de regresso às seguradoras, que têm que ir atrás de um recurso a receber dos securitizados. Já acabam concedendo judicialmente esse direito de regresso.
Se, aprovando a emenda, colocarmos isso na medida provisória, esse passa a ser o padrão. Aqueles contratados e contratantes que quiserem excetuar os contratos do direito de regresso vão poder continuar fazendo isso, mas o padrão do mercado é que haja essa possibilidade do direito de regresso, fazendo com que tenhamos a diminuição dos custos de operação judiciais de investimento, tornando o mercado mais acessível para ainda mais empreendedores e clientes. Então, é algo que nos ajuda a eliminar o Custo Brasil.
Por isso, pedimos o apoio dos pares para a aprovação desta nossa emenda.
Muito obrigado.
13:12
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. CORONEL ARMANDO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero justificar. Eu perdi duas votações do PLP 18 porque eu estava numa audiência no Ministério de Minas de Energia e não recebi as ligações — tenho o registro aqui —, então não pude votar a partir daquele momento. Queria deixar registrado que eu perdi as duas votações por estar num local sem contato telefônico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem a palavra o Relator, o Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já vou orientar a base e o Governo, Sr. Presidente.
A indagação do Partido Novo é salutar. Porém, o direito de regresso já é garantido. O direito de regresso é uma exceção. Colocar o texto dessa emenda no projeto de lei vai fazer com que esse direito não seja exceção, passando a ser, então, regra geral. Mas não é prejudicado em nenhum momento esse direito de regresso. Não há prejuízo ao direito de regresso.
Por isso é que nós somos contrários a essa emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Relator.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota com o Relator, orientando "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Bosco.
Indago se posso registrar o voto "não" para todos os partidos, com exceção do NOVO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Presidente. Nós temos uma posição diferenciada e vamos acompanhar a emenda do NOVO.
A emenda do NOVO protege os investidores. E, como nós estamos construindo uma formatação em que pequenos investidores podem fazer parte de um processo do mercado de seguros, repartindo-se proporcionalmente tanto os lucros quanto os riscos e o sinistro, nada é mais salutar do que, nesta regulamentação, assegurar o direito de buscar a responsabilização de terceiros acerca dos próprios sinistros. É uma medida que protege o investidor. Nós estamos aqui criando a condição para que pequenos investidores atuem no mercado de seguros.
Portanto, é meritória a emenda, porque assegura que os investimentos sejam protegidos e que se busque, em todas as instâncias, da forma mais larga possível, a responsabilização de terceiros.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O MDB vota "não".
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aqui nós temos uma diferença no campo da Oposição, porque é muito raro no mercado de securitização haver pequenos investidores. Em geral, há apenas grandes investidores.
Neste caso, entre preservar os investidores e preservar o segurado, nós preferimos preservar o segurado, mantendo o texto original do Relator, porque a emenda do NOVO permitiria a cobrança de uma dupla contratualização na prática. Quando o segurado faz o seguro contra um sinistro, por exemplo, está pagando já prevendo que vai receber se esse sinistro acontecer. Os investidores podem dizer: "Ah, mas não vamos ter liquidez". Mas aqui não estamos falando de pequenos. Em geral, nós estamos falando de grandes, que vão querer ocupar esse mercado.
Então, nós preferimos proteger o segurado e votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Algum Líder quer orientar?
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O PSB vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - A REDE vota "sim".
13:16
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também vota "sim", obviamente.
Só para colaborar, registro que nós sabemos que o direito de regresso hoje já pode ser obtido ou nos contratos ou por via judicial. Mas o que nós acreditamos que é importante é justamente torná-lo o padrão e fazer com que a exceção seja não haver o direito de regresso. Repito, isso já é algo que acontece em factoring e em outras instituições financeiras. Nós vamos criar aqui uma distorção entre o mercado de securitização e outros mercados que competem por mesmos investidores. Então, nós não vemos o porquê de o mercado de securitização ter essa desvantagem em relação às empresas que atuam nesse mercado e os investidores.
Por isso, pedimos aos colegas que aprovem essa nossa emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Algum Líder deseja orientar ainda? (Pausa.)
Indago de V.Exas. se podemos votar simbolicamente. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Destaque de Bancada nº 4.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário 1 apresentada a Medida Provisória nº 1.103, de 2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu me pergunto o que o Governo tem contra os servidores de carreira, porque essa emenda visa assegurar que, na direção da CVM, que vai regulamentar todos os marcos que aqui estão em discussão, os servidores de carreira tenham uma representação.
Nós temos quatro diretores na CVM, todos de livre provimento. Nós queremos nada mais nada menos que pelo menos um servidor de carreira compondo obrigatoriamente a direção da CVM. O servidor de carreira carrega a memória do órgão, carrega o desenvolvimento técnico do órgão. O servidor de carreira, pelas condições que estão dadas, resiste às pressões, porque ele tem uma carreira a ser cumprida. Portanto, nada é mais justo do que a obrigatoriedade de que pelo menos um diretor da CVM venha dos quadros da própria CVM.
O Governo se sente ameaçado pelo servidor público. Quem se sente ameaçado por servidor público é quem quer utilizar o Estado a seu bel-prazer, para o seu benefício, e não para o exercício da sua função precípua.
Nós temos, por exemplo, nos conselhos de administração das estatais, assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores e trabalhadoras, para que se tenha a visão a partir de quem constrói o órgão. Quem constrói o órgão são os servidores e as servidoras de carreira. O servidor de carreira é quem constrói o órgão dia após dia, ano após ano. E nós não temos a obrigatoriedade de que, dos quatro diretores da CVM, um diretor seja servidor de carreira?
Aliás, hoje, há representantes na direção que são servidores de carreira. Hoje, nós já temos na CVM um representante ou um diretor que é de carreira. Por que não colocar isso como uma norma a ser seguida, em vez de deixar ao balanço e aos sopros autoritários, aos sopros ácidos de quem está no Palácio do Planalto, ou seja, por que não assegurar que um diretor, dos quatro diretores da CVM, seja um servidor de carreira? Isso é valorizar o servidor, é valorizar a memória, é valorizar a capacidade que têm os servidores da CVM, que têm feito todo um trabalho para a valorização do órgão.
Esta é a emenda.
13:20
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL e a base do Governo orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O PL e a base do Governo orientam "não".
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou orientar o Solidariedade: nós vamos votar "não".
Em que pese a boa intenção da nobre Deputada, nós acreditamos que este assunto deve ser, primeiro, discutido com a própria CVM. Diversos servidores já ocuparam postos de direção na CVM, por suas próprias competências. Nós sempre tivemos vários servidores que ocuparam todos os espaços na iniciativa pública, nos órgãos de direção.
Este assunto, no entanto, deveria ser tratado em outra matéria, em outra oportunidade, com muito mais debate.
Portanto, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esta emenda é extremamente simples. O próprio Relator da proposição disse que, por regra, há servidores de carreira na direção. Por que não assegurar isso em lei? Por que não assegurar que pelo menos um — não estamos falando da totalidade nem da maioria — seja de carreira? Por que não valorizar o quadro de quem constrói os órgãos, governo a governo, de quem mantém a memória da instituição, de quem tem competência e qualificação para exercer uma função pública? Por que impedir que tenhamos este reconhecimento, que é absolutamente justo?
A CVM precisa ter a obrigatoriedade de que, pelo menos, um dos seus diretores seja oriundo da carreira. O servidor vai exercer a direção e volta para a própria carreira. O compromisso é atávico.
Por isso, em defesa dos servidores públicos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PSB, Deputado Tiago Andrino?
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
Parece razoável termos um servidor de carreira na CVM. Não vejo nenhum prejuízo, pelo contrário. Isso agrega, ou seja, várias instituições tomam esta mesma decisão.
Orientamos a bancada a votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O PCdoB orienta "sim".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
"Não", já falou o Deputado.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente. Nós certamente apoiamos a necessidade de haver um funcionário de carreira no controle da CVM.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Indago se nós vamos votar simbolicamente...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - A REDE orienta "sim".
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
Nós não vemos nenhuma justificativa para criar esta reserva, esta cota para servidores. Como a própria Deputada Erika, na defesa da emenda, disse, nós já temos caso de servidores que ocupam a direção. Hoje, não existe nenhum impeditivo para isso. Não faz sentido estabelecer uma cota. Pode ser que, diante de alguma eventualidade, não haja um servidor que seja o mais adequado para ocupar a Diretoria da CVM.
13:24
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Portanto, o mais importante é ter capacidade, conhecimento técnico, reputação ilibada, para poder ocupar nesta posição, e não o fato de ser servidor ou não.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje há um funcionário de carreira na Direção da CVM, amanhã pode não haver, depois de amanhã pode também não haver, porque isso não está assegurado na legislação.
Alguns acham que os servidores de carreira não são aqueles que constroem este Estado e resistem a todas as tentativas de fazer com que o Estado sirva de tapete aos interesses privados ou aos interesses de governantes.
O servidor de carreira é a memória da instituição. Ele traz quem constrói a instituição todos os dias. Portanto, por que não assegurar que tenhamos a obrigatoriedade de ter, pelo menos, um servidor de carreira na Direção da CVM? O que é isso de achar que o Estado pode ser clientelista e não contar com servidores que dedicam suas vidas à construção da própria instituição?!
O Estado tem que valorizar os servidores e as servidoras! O Brasil precisa de servidores e de servidoras, e nós precisamos assegurar que, pelo menos, um oriundo da carreira componha a Direção da CVM.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu parto do pressuposto de que todos os Parlamentares têm os mesmos direitos, e o Regimento da Casa tem que ser cumprido. O Regimento é a bíblia da instituição, o que foi pactuado como instrumento para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos.
Parto do pressuposto de que não há que se ter comportamentos diferenciados, particularmente da Mesa Diretora, com relação aos Parlamentares. Todos os Parlamentares foram eleitos e emitem uma opinião. Este é um Poder plural.
O fato que nos causa estranheza e vem no sentido de dar embasamento à nossa questão de ordem é que nós tivemos aqui uma discussão entre o Presidente da Câmara, o Sr. Arthur Lira, e o Deputado Glauber Braga. A meu ver, o Presidente da Câmara abusou fartamente da sua autoridade ao tentar até mesmo ameaçar retirar o Deputado Glauber por meio da ação da Polícia Legislativa.
Houve uma representação do PL para apurar uma quebra de decoro do Deputado Glauber. No mesmo dia, esta representação, que chega à Mesa Diretora, é encaminhada ao Conselho de Ética. Poucos dias depois, acho que 3 dias depois, o PSOL entra com uma representação contra o Deputado Arthur Lira por abuso de autoridade.
O que acontece? Até hoje esta representação não chegou ao Conselho de Ética. Até hoje, a representação está na Mesa Diretora, e não se deu vazão a ela.
13:28
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É bom lembrar, aliás, o que diz o Regimento da Casa: "A distribuição de matérias às Comissões será feita por despacho do Presidente dentro de duas sessões, depois de recebida pela Mesa". Já faz muito mais do que duas sessões. Aliás, houve um represamento de representações para o Conselho de Ética por 2 anos. Durante 2 anos, foram reprimidas e represadas representações! Foram inúmeras as questões de ordem e inúmeras as discussões para que estas representações pudessem tramitar e para que os prazos previstos pelo Regimento pudessem ser seguidos e elas chegassem à Comissão de Ética.
Por que a representação contra o Deputado Glauber foi encaminhada no mesmo dia ao Conselho de Ética, e a representação contra o Presidente da Casa ainda hoje não chegou?
Isso é abuso de autoridade! Isso dá vazão e lastro à representação do PSOL, ao dizer que há abuso de autoridade na Presidência desta Casa.
Esta é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada. Recolho a questão de ordem de V.Exa., que será respondida oportunamente.
Sobre a mesa Requerimento nº 1.032, de 2022.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Da Comissão Externa, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Sim, Deputado.
Sobre a mesa Requerimento nº 1.032, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 38, combinado com o art. 117, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Externa para acompanhar, fiscalizar e propor providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no Estado do Amazonas, seus mandantes e a falta de ações efetivas para a proteção da Amazônia. Após aprovação, requer, ainda, a nomeação dos membros que irão compor a Comissão Externa.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, quando V.Exa. iniciar a orientação de bancadas, pode chamar o PCdoB?
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Deputada Joenia, apenas um instante.
Deputada Erika, eu fui informado pela assessoria de que a representação a que V.Exa. se referiu foi encaminhada ontem ao Conselho de Ética pelo próprio Presidente Arthur Lira.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidente. Agora resta à Presidência nos informar, nos esclarecer por que uma representação apresentada contra o Deputado Glauber foi encaminhada no mesmo dia, e a outra, apresentada contra o Presidente da Casa, levou 11 dias para chegar ao Conselho de Ética. Isso apenas corrobora que há diferenças de prazos, de acordo com quem está sendo representado. Isso significa abuso de autoridade.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Deputada Erika, agora vamos ouvir o encaminhamento da Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais membros desta Casa, a razão que leva ao requerimento de criação desta Comissão Externa é que o País todo está aguardando providências da nossa parte, do Poder Legislativo, como Parlamentares que juramos prezar pela Constituição Federal. Pessoas estão desaparecidas num território da Amazônia indígena por apurarem uma série de denúncias provocadas por povos indígenas, por ribeirinhos, por pessoas que moram naquela área.
É imprescindível que esta Casa acompanhe este caso e se debruce sobre as circunstâncias do desaparecimento do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, um servidor licenciado que estava fazendo um trabalho para que se encaminhasse a proteção territorial no Vale do Javari.
13:32
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A sociedade brasileira toda acompanha aflita, espera por respostas transparentes, mas estamos vendo, nos últimos dias, um desencontro de informações, desencontro esse que gera inclusive crises, digamos assim, nos familiares, por terem recebido informação, via mídia, sobre os corpos que teriam sido encontrados e também pela forma com que o próprio Presidente anunciou o crime, com o recebimento de comunicação de embaixada de fora do País ao mesmo tempo em que aqui a Polícia Federal e as organizações indígenas informavam o contrário.
Então, é necessário que os Parlamentares, principalmente os da Câmara dos Deputados, possam se debruçar não só sobre o acompanhamento desse crime, mas também sobre a necessidade de dar uma resposta a essa circunstância.
Deputados e Deputadas, é imprescindível que nós possamos também fazer o nosso trabalho de Parlamentar, justamente para entender as circunstâncias que estavam acontecendo naquele local e analisar o que gerou a causa desses desaparecimentos: invasões às terras indígenas, presença de garimpos ilegais, de madeireiros, do narcotráfico. Precisamos apontar soluções, porque o nosso papel e a nossa responsabilidade também são propor proposições que vão ao encontro do que estavam apurando ali Bruno Pereira e Dom Phillips.
Portanto, quero compartilhar com V.Exas. que ontem também recebemos um relatório dos Indigenistas Associados, relatando fatos que são bastante preocupantes e graves e que devem ser colocados para consideração desta Casa. Por isso, senhoras e senhores, peço que criemos esta Comissão, até porque o Senado aprovou uma ontem e porque a sociedade pergunta: "O que a Câmara vai fazer em relação a esse fato?"
Era isso, Sr. Presidente.
Para concluir, peço que aprovemos esta proposição, porque já estamos na expectativa de providenciar o posicionamento desta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Muito obrigado, Deputada Joenia.
Quero registrar a presença dos alunos do Colégio La Salle do Núcleo Bandeirante, de Brasília.
Sejam bem-vindos, alunos e professores. (Palmas.)
Orientação de bancada.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pedi o direito de orientar pela bancada do PCdoB para, primeiro, cumprimentar a Deputada Joenia Wapichana pela iniciativa, depois, para cumprimentar a bancada do PT, que também é autora de uma iniciativa semelhante, e, por fim, para dizer que é muito importante que a Câmara dos Deputados instale imediatamente esta Comissão Externa, para que possamos acompanhar essa tragédia. É um fato de grande repercussão, de repercussão internacional. O mundo inteiro pergunta: "Onde está Dom? Onde está Bruno?".
Aliás, o Presidente da República e o Presidente da FUNAI chegaram a dizer: "O que estavam fazendo eles ali?". Eles estavam procurando proteger povos isolados. O Vale do Javari concentra a maior quantidade de povos originários isolados do mundo. E Bruno Pereira estava ali porque era um dos mais respeitados indigenistas do País. Dom Phillips estava ali para oferecer informação, Presidente, ao Brasil e ao mundo, sobre aqueles povos. Essa é uma outra forma de proteger essas tradições.
É importante que a Comissão Externa se instale, para que possamos acompanhar, monitorar as buscas e apurar responsabilidades.
13:36
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Já fui informado, inclusive, de que lideranças indígenas que querem ajudar nas buscas não têm incorporados a sua inteligência e o seu conhecimento daquelas regiões.
Portanto, é muito importante que aprovemos, instalemos imediatamente essa Comissão e ofereçamos resposta ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Presidente, para orientar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o PSD também é favorável à criação da Comissão. É extremamente necessário esta Casa, mesmo não sendo sua função principal esse tipo de investigação, colocar-se à disposição do povo brasileiro para investigar inclusive a omissão das autoridades competentes em relação a isso — Polícia Federal, Exército.
Aquilo ali é terra de ninguém, e sabemos disso muito bem, Deputada Joenia, porque lá em Roraima é da mesma forma. Isso está espalhado por todo o Norte do País, e as autoridades têm reiteradamente fingido que não estão enxergando o caos que está instaurado e a falta de autoridade dentro dessas terras, dentro dessas propriedades.
Então, é importantíssimo que esta Casa forme a Comissão Externa e atue de forma firme, sobretudo em relação à omissão das autoridades que deveriam cuidar daquelas pessoas naquela área.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado RRenato.
Como vota o MDB, Deputado Valtenir?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao requerimento dessa Comissão Externa, que é temporária.
É muito importante que esta Casa acompanhe passo a passo toda essa investigação, todo esse levantamento, para que possamos encontrar o Bruno e o Phillips, vivos ou mortos, a fim de dar uma satisfação para a sociedade brasileira e para o mundo, pelo trabalho que eles vinham desenvolvendo naquela área de conflito constante.
Então, é muito importante estar inserido na tarefa, na atividade parlamentar desta Casa, que é exatamente a de fiscalizar as autoridades e exigir das autoridades que têm a responsabilidade o esclarecimento do que aconteceu lá no Vale do Javari.
Então, Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero também cumprimentar a iniciativa da Deputada Joenia Wapichana, da Deputada Vivi Reis, da Deputada Talíria Petrone, que vai orientar pela Oposição, e dizer que é muito importante que a Câmara faça essa Comissão Externa para ajudar, primeiro, a dar celeridade, cobrar os órgãos do Governo e garantir que sejam incorporados os indígenas que conhecem o local e que têm sido desrespeitados pelo Governo Bolsonaro.
Nós sabemos que os primeiros a começarem as buscas foram justamente os indígenas, os movimentos sociais. O Governo começou só 3 dias depois. O Dom e o Bruno seguem desaparecidos.
Os servidores da FUNAI entraram em greve ontem justamente para que o Presidente da FUNAI pare de vilipendiar, atacar o Bruno Pereira, atacar o Dom Phillips, atacar os indígenas do País. É um escândalo! O órgão que deveria zelar pelo bem-estar dos indígenas parece que quer promover uma política de extermínio e ataca o Bruno Pereira neste momento em que precisamos lutar para encontrá-lo com vida.
Só para concluir, essa Comissão é muito importante nesse sentido, além de também aproveitar para visibilizar os outros fiscais do IBAMA que estão em locais afastados e que seguem sendo ameaçados pelo garimpo, pelo narcotráfico, pelas verdadeiras milícias que se estabeleceram nessa região e que, lamentavelmente, são potencializadas pelo desmonte das políticas públicas promovido pelo Governo Bolsonaro e pelos discursos de ódio.
O PSOL vota "sim".
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Tiago Andrino, pelo PSB.
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, queremos manifestar nossa solidariedade às famílias dessas duas vítimas e todo o nosso apoio a essa Comissão envolvendo a Câmara dos Deputados para que possamos trazer transparência.
Sabemos que o que está por trás disso não é só um desaparecimento; envolve toda uma organização da República, investimentos em segurança. E há inclusive um estrangeiro. Essa nossa decisão tem impactos inclusive numa comunicação do Brasil mundialmente. Qual o tipo de resposta que nós vamos dar para uma situação como essa?
Então, por ser estratégica, essa Comissão é importante. O PSB apoia, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Para orientar pelo PT e pela Oposição, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, eu oriento pelo PT e pela Minoria, e a Deputada Talíria orientará pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é muito importante que a Câmara possa tomar esta decisão, porque aqui nós temos uma publicação dos servidores e das servidoras da FUNAI, que é uma fundação anti-indígena. Aqui está posto o que representa hoje essa captura do Estado pelo seu contrário. Aqui nós vamos constatar que a FUNAI foi sequestrada por interesses anti-indigenistas, porque o Bruno teve que se afastar da FUNAI para exercer a sua própria função.
Mas os relatos que se tem são de que esse Presidente da FUNAI, que assessorou a bancada ruralista na CPI do INCRA e da FUNAI, esse senhor chegou, na condição inclusive de delegado federal — há denúncias —, a passar informações para os criminosos sobre a ação do próprio Estado e passa a perseguir quem quer fazer valer o que representa a FUNAI. Há um coordenador da FUNAI que chegou a dizer: "De índio não entendo. Entendo é de dar tapa na cara de vagabundo". Isso foi dito! Isso foi dito!
Essa captura do Estado, esse infralegalismo autoritário, esse assédio moral institucional, isso precisa acabar. O País precisa ser libertado. Nós temos aqui crônicas de uma tragédia anunciada, porque Bruno e Dom foram ameaçados — ameaçados! —, e o órgão não respondeu.
Por isso o movimento dos servidores e das servidoras da FUNAI, para que nós tenhamos, primeiro, a presença do Estado para assegurar o desenvolvimento do trabalho, para que nós possamos ter um compromisso com este País, para que nós possamos fazer valer o que está na Constituição sobre os direitos indígenas, escrito com tinta de urucum e jenipapo, para que nós possamos assegurar que este País vivencie a democracia e a sua dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Oposição.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, Presidente, quero manifestar minha solidariedade às famílias de Dom e de Bruno, em especial à esposa, Beatriz. Deputada Joenia, também manifesto minha solidariedade a todos os povos indígenas do Brasil, que estão vivendo tempos duríssimos.
O desaparecimento de Dom e Bruno é parte de um drama que precisa ser enfrentado no Brasil.
Junto com a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari, Bruno denunciava, já há meses, a situação daquela região. Ele denunciava a caça e a pesca ilegais e os tiros direcionados aos povos indígenas, mas nada foi feito diante dessas denúncias. E agora estão há mais de 10, 11, 12 dias desaparecidos.
13:44
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As famílias dizem que têm dificuldade de acesso ao inquérito. Ninguém diz quem, Sr. Presidente, comanda a operação de busca. Os servidores da FUNAI e indígenas que estão no território desde o início nas buscas estão desprotegidos.
O Brasil é um dos países em que mais se assassinam — caminho para terminar, Sr. Presidente — defensoras e defensores de direitos humanos. Somos o país que não devolveu ao povo brasileiro a resposta de quem mandou matar Marielle. Somos um dos países que mais assassinam defensores ambientalistas, defensores indígenas. E estamos diante de mais um caso que tem o Estado ou como agente desse horror, ou como omisso diante desse horror.
O mínimo que esta Casa pode fazer, Sr. Presidente, é aprovar esta diligência e dar uma resposta não só para as famílias, mas para o povo brasileiro, e enfrentar este ataque sistemático à democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
O PP orienta "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, vou somar o meu tempo de orientação com o tempo da REDE, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Está bem, Deputada.
Tem a palavra, pelo tempo de Líder, a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar a Casa pela importância deste trabalho, desta Comissão Externa que está sendo criada para, também, dar resposta aos povos indígenas não somente da Amazônia, mas do Brasil todo.
Somos responsáveis por 13% do território nacional. E registre-se que são terras públicas, terras da União, patrimônio da União, de responsabilidade da União. Os povos indígenas que habitam... Aliás, Brasília é terra indígena também, Deputada Talíria Petrone. Estamos sobre terra indígena! Estes 13% que nos restam como posse permanente e de usufruto exclusivo indígena, que tem toda uma proteção territorial, há muito tempo — e isto se acentuou mais ainda nestes últimos anos — estão vulneráveis, por falta de fiscalização permanente, por falta de políticas eficientes na proteção territorial.
Isto faz com que defensores do meio ambiente... porque as terras indígenas também têm esta função. Aliás, há mais proteção da biodiversidade, da floresta em pé e dos recursos naturais em terras indígenas do que em qualquer outro lugar. Sabem por quê? Porque os povos indígenas doam suas vidas para proteger este bem comum, que é de todos. Atinge não somente os povos indígenas, mas os não indígenas também, que usufruem de uma boa qualidade de ar, da estratégia de enfrentamento às mudanças climáticas, da proteção do solo e da proteção das nascentes da água. As terras indígenas têm a estratégia de proteger, também, o bem comum, que é o meio ambiente.
É por isto que muitos não indígenas, indigenistas, também ambientalistas, têm todo o cuidado de apoiar os povos indígenas: porque os territórios, as terras indígenas, têm esta função social de proteger um bem para todos. No entanto, esses 13% do território estão vulneráveis, diante das invasões, diante da entrada de madeireiros que cobiçam as matas e as florestas, diante de garimpeiros ilegais, por incentivo de muitos que acham que se vai regulamentar o garimpo. A nossa Constituição proíbe expressamente o garimpo em terras indígenas. Assim, por não haver uma política eficiente de proteção aos povos indígenas, para dar-lhes esse retorno, colocam-nos em situação de vulnerabilidade e de violência.
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Aquelas pessoas foram vítimas da violência, da cobiça, da ganância, da exploração em áreas indígenas, por meio de caças ilegais, pescas ilegais, garimpagens ilegais. Madeireiros entram. Enfim, uma série de crimes já foram relatados em diversas denúncias, em diversos relatórios, inclusive pelo Bruno Pereira, ex-servidor, aliás, servidor licenciado, porque ele continua ainda com esse vínculo institucional. Esses crimes precisam ser apurados.
Por isso, Sr. Presidente, demais Parlamentares, essa Comissão vai ter um trabalho bastante importante e sério. E a Rede Sustentabilidade vai apoiar essa Comissão. A minha orientação é "sim", porque a criação dessa Comissão é imprescindível.
Eu creio que o mundo todo está com um olhar para o Brasil, aguardando o que o Brasil e as autoridades brasileiras vão fazer em relação a esse crime, ao que está acontecendo. Essa imagem atinge não somente o meio ambiente, os povos indígenas, os ambientalistas, os defensores dos direitos humanos, mas atinge a economia também. Para a questão econômica, a falta de seriedade do País em relação à legislação brasileira afeta os acordos. Com isso, exige-se mais ainda a prova de comprometimento por parte do Brasil. Se o País não consegue cumprir as suas normas constitucionais, imaginem as suas parcerias, nas quais estão as condições para que se exija o cumprimento de obrigações internacionais, de termos de cooperação e, mais ainda, os compromissos que o Brasil já assumiu diante de organismos internacionais, seja da Cúpula das Américas, seja das Conferências das Partes, em reduzir os efeitos, a degradação do meio ambiente.
Hoje, nas páginas dos jornais, estamos vendo que os defensores do meio ambiente, os defensores dos direitos indígenas estão desaparecidos. Isso nos coloca medo, porque os servidores também estão com medo. Quem realizar uma função institucional na região, a qualquer momento pode desaparecer, ser vítima do narcotráfico, dos invasores. E não há justiça nessa terra, onde a impunidade pode tornar-se reinante.
Contudo, digo o contrário: se tivermos boa vontade política, se tivermos responsabilidade, se tivermos investimento, nós podemos, sim, vencer esse desafio. Amazônia é terra de gente, sim. É a terra dos ribeirinhos, dos quilombolas, dos indígenas, pessoas simples. E o fato de essas pessoas viverem longe não significa que elas não tenham cidadania. Elas têm cidadania, sim. O que falta é investimento, presença do Estado e principalmente vontade política do nosso Presidente da República de resolver esse problema, de dar solução, dar respeitar os direitos indígenas, de estabelecer justiça ambiental e social — e justiça para Bruno e Dom!
Portanto, é nessa perspectiva que nós vamos acompanhar essa Comissão Externa, com vistas a darmos resposta a todos, à sociedade brasileira, a este Congresso. Nós temos condições e capacidade de dar respostas, diante desse desaparecimento. Isso é um pouco do que podemos fazer como Parlamentar, isto é, acompanhar e recomendar ações positivas, fazendo tudo isso sem egos, sem posicionamento político, porque o que estamos cumprindo é uma obrigação constitucional. Nós estamos exercendo a nossa obrigação, como Parlamentares, de dar resposta à sociedade brasileira, a isso que o Brasil todo está acompanhando.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu peço a V.Exa. que permita a inserção do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
13:52
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PP?
Tem a palavra o Deputado Felício Laterça, para orientar. S.Exa. tem agregado o tempo de Líder.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde!
O PP vota "sim", e nós vamos explicar as razões de também querer essa Comissão Temporária Externa.
Na verdade, não devemos passar pano no que vem acontecendo no Brasil. Essa morte, essa fatídica morte do Sr. Dom Phillips e do Sr. Bruno, agente indigenista da FUNAI, de fato, precisa ser explicada, mas me causou espécie o Supremo Tribunal Federal ter sido provocado e atuar como órgão de polícia, um órgão que busca também a persecução penal, fazendo as vezes do Ministério Público Federal ou até do Ministério Público, quando busca investigar a morte de pessoas.
Quero dizer para os senhores que esse Dom Phillips é residente no Brasil. Ele conseguiu residência permanente aqui, com base em reunião familiar. E o Sr. Bruno, falecido... Lamentamos. Registro o nosso pesar aos familiares desses dois senhores. Mas é importante registrarmos aqui o seguinte: o que de fato eles estavam fazendo? É essa a narrativa de proteção dos povos indígenas? Era, de fato, isso? Ou eles estavam buscando os tesouros que estão na nossa Amazônia, o que cerca as ONGs que estão na Amazônia?
É isso, Deputada. Não adianta, pode fazer o bracinho...
E essa Comissão Temporária Externa também vai ter essa tarefa de desvendarmos os estrangeiros que há muito habitam a nossa Amazônia e de lá estão levando para fora toda a nossa riqueza. Não é nenhuma novidade dizermos que em livros de geografia de outros países a Amazônia não aparece como território nacional. A Amazônia é um território nacional!
E não precisava, Ministro Barroso, o senhor determinar à Polícia Federal que prestasse informações, por uma razão muito simples: está na Constituição o dever da Polícia Federal, no art.144, § 1º, a questão de ordem e política social. Então, sim, no caso de desaparecimento de pessoas, a Polícia Federal vai fazer a tarefa dela. A Polícia Federal tem o dever de fazer.
Agora, isso se tornar culpa do nosso Presidente, isso me causa estranheza, porque ninguém relembrou a morte da Dorothy. Na época da morte da Dorothy Stang, ninguém tentou culpar o Presidente, aquele nosso ex-presidiário que continua fazendo as vezes.
E quero fazer uma pergunta ao STF: os senhores fixaram prazo para o julgamento do ex-presidiário? Vocês colocaram uma vírgula lá e tornaram sem efeito todas as condenações nas diversas instâncias, devolveram o caso à 1ª instância. Não temos notícia até hoje do julgamento do ex-presidiário. Nós estamos esperando. Qual é o prazo? Cabe ao STF fixar esse prazo? Pergunto isso porque os senhores deram 5 dias para a Polícia Federal prestar informações das medidas adotadas. Nós estamos acostumados com isso, fazemos isso com a maior simplicidade, mas, às vezes, se a bola de cristal estiver meio embaçada, nós não conseguimos desvendar um caso em 5 dias, porque o prazo é realmente curto.
13:56
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Mas eu preciso alertá-los para uma questão do Sr. Bruno da Cunha Araújo Pereira. Eu tenho um documento em mãos, uma nota técnica da Controladoria-Geral da União, um parecer sobre o afastamento dele Bruno para trabalhar para institutos, para trabalhar para ONGs. A manifestação, no final, diz assim:
Por estas razões, ratificamos as conclusões exaradas pelo Serviço de Análise Processual da FUNAI, em sua análise preliminar. Entendemos que o Sr. Bruno da Cunha Araújo Pereira, Agente em Indigenismo da Fundação Nacional do Índio — FUNAI, não deve ser autorizado a atuar como consultor em projeto da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari — UNIVAJA e Nia Tero Foundation, sob risco de incorrer na situação de conflito de interesses descrita no inciso III do art. 5º da Lei nº 12.813, de 2013. Cabe ressaltar que a análise empreendida nesta nota técnica se dá de acordo com os procedimentos delineados na Portaria Interministerial nº 333, de 2013.
No final, ressalta o seguinte:
(...) e não afasta a possível ocorrência de violação ética ou disciplinar pelo interessado, que demanda apuração específica pela FUNAI, devendo esta ser informada, pelos canais competentes, ao sistema de ética e/ou correição da administração pública federal.
Essa foi a nota técnica da CGU, com relação a esses episódios.
O que nós estamos vendo hoje é um ativismo exacerbado do Judiciário. Precisamos, de fato, entender o papel de cada Poder. Nós, que representamos o Poder Legislativo, Sr. Presidente, precisamos alertar esta Casa, alertar o Senado Federal e alertar até o próprio Executivo, que também está sentindo o que vem acontecendo. Precisamos, de fato, que essa Comissão Externa faça uma devassa em todas as ONGs, em todas as instituições que estão atuando na nossa Amazônia. Precisamos saber quem está lá de fato e quais são os reais interesses dessas pessoas.
É óbvio que precisamos apurar eventuais mortes, eventuais desaparecimentos, mas ninguém se preocupa com as nossas crianças. Um terço dos desaparecidos no Brasil é de crianças e adolescentes. Quando veem um fato, principalmente que envolve a Amazônia, cabe uma excelente narrativa — e está chegando o meu colega, Deputado Coronel Chrisóstomo, que conhece bem a Amazônia, até porque é nativo, e que sabe do que estamos tratando. Precisamos enfrentar esse problema como ele é, e não ficar fazendo narrativas aqui para jogar inclusive ao mundo. O mundo sabe o que há na Amazônia. Nós sabemos. Nós não precisamos de um Supremo Tribunal Federal ficar dando diretriz para órgãos da Polícia Federal, dando diretriz para o Poder Executivo e fazendo o papel do Poder Legislativo.
Eu era do tempo em que Ministro do Supremo que dava opinião era só aquele que já tinha passado por aquela Corte, Corte de mais alto respeito e relevância para a nossa Nação. Precisamos entender o papel do Supremo Tribunal Federal, que hoje, a todo tempo, é chamado para entrevistas, para fazer colocações.
Tivemos mais uma recentemente, tivemos mais uma da Ministra Cármen Lúcia, para saber por que o Allan dos Santos foi participar de uma motociata do Presidente nos Estados Unidos. Ora, meu Deus, o que o Presidente tem a ver com isso, se um cidadão que está em liberdade naquele país resolveu participar livremente dessa manifestação? Então, queremos que essa Comissão Temporária Externa aprofunde todas essas questões, para entendermos o que de fato aconteceu, inclusive para verificar como estava sobrevivendo esse Sr. Bruno. Não sabemos ainda se ele foi a óbito ou não, tudo indica que sim, mas precisamos saber do que ele estava sobrevivendo. Ninguém sobrevive de brisa. Precisamos entender. Ele se afastou. Quais os reais interesses dele ao se afastar do seu cargo de servidor público com esta Nação, para trabalhar e cumprir o seu mister de servidor da FUNAI? Acho que essa Comissão Externa também pode começar a vislumbrar como são remuneradas essas pessoas, como elas sobrevivem, onde moram, onde habitam, para podermos colocar em pratos limpos toda essa questão, que, na verdade, está se tornando um grande teatro dentro da Oposição.
14:00
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Apoiamos a Comissão Temporária Externa e fazemos questão de integrar tal Comissão.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Concedo a palavra à Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com todo o respeito, a fala que me antecedeu é uma vergonha para a democracia brasileira. É uma fala que ataca as famílias dos desaparecidos!
Bruno Pereira é um indigenista reconhecido por lutar pelos povos indígenas no Brasil. Mas os interesses dos senhores, o interesse do Sr. Ricardo Barros, do Governo e das suas sociedades com empresas de mineração, esse interesse nós conhecemos, os interesses de Ricardo Salles, que esteve 15 dias antes da operação lá na região, em reunião — e eu queria que a base do Governo falasse disso —, junto com o Onyx, para tratar de interesses relativos à mineração. Esta Casa tem sido palco, a serviço do garimpo ilegal, base dos senhores, a serviço do avanço do agronegócio para áreas indevidas! Sr. Presidente, o mínimo que esta Casa tem que ter é respeito às famílias dos desaparecidos.
O Deputado falou que a Polícia Federal está à disposição. A advogada da família de Bruno, até ontem, à 1h30min da manhã — foi o horário que eu falei com ela —, não tinha acesso ao inquérito, ilegalmente! Que história é essa? O Supremo Tribunal Federal está a serviço da Constituição e é correto que intervenha neste caso.
Vamos parar de esconder a verdade, Sr. Deputado!
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Primeiro, o Deputado Coronel Chrisóstomo já tinha me pedido a palavra pela Liderança do PL, e S.Exa. tem a palavra.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, conceda-me depois 1 minuto somente, para que eu possa agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Já pode agradecer, Deputada Joenia.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos partidos que apoiaram a criação da Comissão, mas quero deixar claro que toda a atuação da Comissão vai prezar pela verdade e pelos fatos.
14:04
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Se existe presença de ONG na região, é porque ela foi autorizada pelo Governo brasileiro. E se existe um trabalho sério a se desenvolver, que ele seja desenvolvido. Não seria necessário Bruno Pereira e Dom Phillips estarem ali, se não houvesse a ausência do Estado brasileiro naquela região e se não houvesse a desproteção dos povos indígenas. Era por isso que eles estavam ali. Eles estavam fazendo um trabalho que deveria ser do Estado brasileiro e que não está sendo feito. Deve-se apurar essa omissão do Governo, sim, uma omissão que está levando ao desaparecimento das pessoas que tentam proteger aquela área na Amazônia.
Nós temos certeza de que as recomendações dessa Comissão vão no sentido de se cumprir a Constituição Federal brasileira, porque é obrigação do Estado dar segurança àquela área da Amazônia.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o servidor Bruno Pereira enviou mais de 40 ofícios, de março até agora, denunciando — denunciando — os ataques aos indígenas naquele território.
Só isso basta para nós esclarecermos o que está acontecendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, pelo tempo de Liderança do PL.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia. Olá, Brasil.
Trago uma notícia que saiu hoje pela manhã na GloboNews. A GloboNews gravou ontem, mas a notícia foi veiculada a partir de hoje.
Segundo a declaração do Delegado da Polícia Federal, Alexandre Saraiva, ex-chefe da corporação no Amazonas, a Amazônia vive uma guerra. Ele afirmou também que criminosos que atuam na Região Norte têm parte dos políticos do Norte no bolso. Presidente, que afirmação gravíssima, dita por um delegado da Polícia Federal, é essa de que criminosos que atuam no Norte têm políticos no bolso!
Delegado, eu sou um coronel do Exército, sou do Norte e sou político. O senhor tem que ser mais responsável, o senhor tem que ser um homem público que fale aquilo que deve ser falado. Quanto ao que o senhor está dizendo, que os criminosos que atuam no Norte têm políticos do Norte no bolso, o senhor tem que dizer quais são os políticos, e não falar de todos os políticos do Norte. O senhor está sendo muito irresponsável, delegado.
Eu conheço a Polícia Federal lá no Norte, tem uma atuação espetacular, muito responsável. O senhor está sendo totalmente irresponsável. Acredito que cabe a realização de uma audiência pública com o senhor aqui, na Câmara Federal, para que explique esses fatos. Vamos tratar disso nas Comissões.
O senhor também afirmou que as Forças Armadas têm que cumprir mais o seu papel como polícia na região de fronteira. É uma verdade. Mas, delegado, as Forças Armadas exercem sim esse trabalho e têm poder de polícia, segundo a Constituição. As Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — exercem sim esse papel, inclusive, coordenando ações junto às demais forças, como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil e, certamente, a Polícia Federal.
14:08
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Eu fiquei indignado com o que o senhor disse, palavras totalmente desnecessárias em relação aos Parlamentares do Norte. Estou indignado! O senhor está sendo muito irresponsável, delegado! Os delegados da Polícia Federal não são irresponsáveis, são sim muito trabalhadores e cumprem o seu papel. A sua declaração foi de uma infelicidade muito grande, e o senhor tem que se retratar. Na próxima semana, vou tratar de sua vinda a esta Casa para o senhor declarar exatamente o que está ocorrendo e dizer o nome dos Parlamentares que estão no bolso dos criminosos.
Eu, um coronel do Exército, Parlamentar, estou longe do que o senhor está falando. Tenho trabalhado para o meu povo de Rondônia, dentro de um padrão legal, correto, para fazer o melhor possível para o Estado, que tem um Deputado Federal que é do Norte e, com certeza, não está e jamais estará no bolso de criminosos.
Certamente, o senhor deve estar chateado com alguma coisa que ocorreu no passado. Aliás, deixou a chefia da Polícia Federal, no momento em que o Ministro do Meio Ambiente anterior cumpriu sua missão, e o senhor foi totalmente contra. Não estou nem citando nomes. Observa-se que o senhor está chateado ainda, mas os Parlamentares do Norte não têm a ver com isso.
O senhor está falando das Forças Armadas, mas não pertence às Forças Armadas, não é Parlamentar, não tem direito nenhum a falar das Forças Armadas. O senhor é da Polícia Federal, pode sim tratar da Polícia Federal, caso o senhor assim entenda e a Polícia Federal o autorize. Agora, das Forças Armadas e de Parlamentares, o senhor fala com uma irresponsabilidade muito grande.
O senhor está tratando, inclusive, dos dois desaparecidos no Vale do Javari. Eu conheço o Vale do Javari, onde atuei, trabalhei. Nasci nessa região, sou filho da floresta, de uma indígena tukano, com "k". Eu me criei e vivo na floresta. Portanto, eu sei o que falo, defendo o que as Forças Armadas realizam nessa região. Há mais de 30 pelotões de fronteira, margeando as fronteiras e trabalhando muito. Os comandantes de pelotão estão comandando seus militares, com afinco e muita responsabilidade. Os comandantes, como o comandante militar da Amazônia, os generais, os comandantes de organizações militares, prestam um serviço excelente ao Brasil, tomando conta e cuidando dos brasileiros, na faixa de fronteira, principalmente na Amazônia. E vem o senhor falar de algo que nem sequer tem conhecimento. Não sabe o que acontece, não sabe o que as Forças Armadas realizam aí de fato. Portanto, delegado, o senhor está em dívida com os brasileiros. Retrate-se, vá à GloboNews, canal para o qual concedeu entrevista, vá ao G1, peça para se retificar ou peça desculpas ao povo brasileiro, peça desculpas às Forças Armadas e aos Parlamentares.
14:12
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Agora, se existem Parlamentares que, de fato, estão no bolso dos criminosos, sugiro ao senhor que diga quem são, porque, da forma como o senhor falou, o senhor fere a mim, o senhor fere este Parlamentar de Rondônia. Não aceito isso, não aceito! Sugiro ao senhor que faça, o mais rápido possível, essa retificação e diga o nome dos Parlamentares que estão no bolso dos criminosos, que são apoiados pelos criminosos, faça isso. Não é justo o senhor falar de todos os Parlamentares do Norte.
Eu tenho orgulho de pertencer a Rondônia, eu tenho orgulho de pertencer ao Norte, eu tenho orgulho de ter sido parido no Norte, no meio da Amazônia, na Floresta Amazônica, e vem o senhor com essas falácias.
Perdoe-me, delegado. O senhor não representa os delegados brasileiros da Polícia Federal. Da forma como o senhor está agindo, eu tenho certeza de que vários delegados ficaram indignados com o senhor.
A Polícia Federal atua de forma esplendorosa em toda a Amazônia.
O senhor tratou, inclusive, do efetivo da Polícia Federal e do Exército. De fato, é incomparável, as Forças Armadas têm 400 mil homens, a Polícia Federal tem muito menos. Mas as Forças Armadas cumprem um papel esplendoroso na Amazônia, tomando conta da fronteira com os países da América do Sul que margeiam a Amazônia. Exército, Marinha e Aeronáutica prestam um serviço maravilhoso e muito responsável na Amazônia.
Eu trabalhei muitos anos na Amazônia, rodei toda a Amazônia. Há comandantes que estão aqui em Brasília, no Brasil afora, mostrando o trabalho desempenhado pelas Forças Armadas, de acordo com o que reza a Constituição.
Portanto, Presidente, estou indignado.
Para concluir, quero dizer ao delegado da Polícia Federal: não seja mais irresponsável, não seja. As Forças Armadas prestam um excelente serviço ao Brasil aí na Amazônia.
Eu gostaria de pedir a V.Exa., Presidente, que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, pela Liderança da Minoria, o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Presidente Bolsonaro, o Deputado do PT que representou contra o senhor perante o STF pelo crime que o senhor confessou hoje de manhã, ao prevaricar, estando do lado de um foragido da Justiça brasileira, quando esteve nos Estados Unidos, fui eu, o Deputado Alencar. Esperamos que o senhor responda e pague pelos seus crimes. Tenha certeza, Presidente, de que sua hora vai chegar. O senhor vai pagar pelos inúmeros crimes que está cometendo no nosso País.
14:16
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O Presidente foi aos Estados Unidos, levou uma comitiva, inclusive, o Ministro da Justiça, o que se diz Ministro da Justiça. E lá se encontrou com um foragido que tem mandado de prisão decretado pelo STF, pela Justiça brasileira, e que saiu do nosso País, sabe-se lá com a ajuda de quem, está foragido nos Estados Unidos. O Presidente, na maior cara de pau, encontra-se com ele durante sua motociata. Aliás, o Presidente só sabe fazer motociata, trabalhar, que é bom, nada. Fica passeando de moto para lá e para cá. E, antes disso, o Presidente esteve com ele também em outro evento.
Fizemos representação perante o STF, e a Ministra Cármen Lúcia determinou que a Procuradoria-Geral da República — e esperamos que o Aras aja na condição de Procurador-Geral, e não de defensor-geral do Presidente — tome as providências devidas contra o Presidente da República e contra o Ministro da Justiça, porque os dois cometeram crime.
Eu queria aqui, Sr. Presidente, colega Deputado Odair Cunha, ao saudar os estudantes que estão na Câmara — sejam bem-vindos —, responder ao Líder do PP, que falou pela Liderança, o Deputado Felício Laterça, e também ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que falou há pouco. Há uma grande omissão sim na apuração do paradeiro de Bruno Pereira e de Dom Phillips. Eles estavam na Região Amazônica fazendo uma matéria, buscando informações, com certeza, para denunciar o garimpo ilegal, o desmatamento ilegal, os madeireiros e outros que lá atuam devastando, explorando a nossa terra, a nossa riqueza e ameaçando as comunidades indígenas.
O Presidente demorou, o seu Governo demorou. Aliás, ele demora desde 2019, sempre se omitindo, protegendo alguns que têm lá outros interesses, como disse o Delegado Saraiva, na maior apreensão de madeira tirada de maneira ilegal, toneladas e toneladas. Um delegado foi punido por fazer o seu papel. Ontem, ele denunciou que há várias pessoas interessadas e que agem ali numa tentativa de proteção.
E a respeito dessa conduta o Congresso deveria fazer o seu papel, respondendo ao Deputado que falou pela Liderança do PP. O STF foi provocado pela associação que atua na região. E a decisão foi com uma determinação.
Sabe o que é vergonhoso, Deputado, e que V.Exa. deveria se perguntar? Por que a Polícia Federal e o Ministério da Defesa só agiram após a decisão judicial? Por que não o fizeram antes? Ou não interessa o desaparecimento de duas pessoas em território nacional? Por que será que não interessa? O Presidente diz que ali não tem nada a ver. Na verdade, ele tem medo de tudo que pode encontrar de ilegalidade, de irregularidade e de envolvimento de eventuais aliados. Esse é o receio.
A comunidade, o nosso País clama e exige apuração, a descoberta não só onde estão eles ou, eventualmente, os corpos, com uma satisfação às famílias — e somos solidários a elas —, mas também à comunidade internacional. Ali havia um jornalista inglês. "Ah, o Presidente não se importa com a liberdade de imprensa." O jornalismo para ele não presta, porque ele mais uma vez tem medo da verdade. O negócio dele é fazer sigilo naquilo que afeta a ele e afeta à sua família.
14:20
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Então, não adianta querer aqui criticar a postura de outro Poder, e não olhar para o Governo Federal naquilo em que ele está se omitindo, está deixando de fazer, está deixando de apurar, como também este Parlamento tem um papel a cumprir. Nós defendemos a vida e continuaremos defendendo.
Hoje foi importantíssimo termos aprovado a instalação da Comissão Externa para que atuemos, acompanhemos e exijamos o devido esclarecimento. Nós não podemos ficar sem resposta! Não tenho dúvida de que o Presidente vai jogar, uma vez mais, para esconder a verdade. Verdade e Bolsonaro não combinam, porque o Presidente gosta de uma mentira, de fake news, de manipulação, de criar versões, Sr. Presidente, Deputado Odair Cunha, que não condizem com a realidade. Aliás, ele as cria a todo o momento ao negar a sua responsabilidade, sempre tirando o corpo fora.
Ele também tira o corpo fora em relação ao desemprego e à crise na educação brasileira, apesar de retirar recursos que afetam a nossa juventude, os estudantes, o que cria um problema nas universidades. Ele sempre tira o seu da frente. Também não é responsável pela política dos combustíveis, como se ele e a PETROBRAS também não tivessem nada a ver com isso. Mas a responsabilidade política é dele, diretamente dele.
Mais uma vez, afirmamos que é necessária uma apuração rigorosa. Esperamos que a Polícia Federal não se omita, que ela cumpra com a sua função. Esperamos que os delegados, os demais policiais e os agentes que cuidam do caso estejam cumprindo com a sua missão, com o que é da competência do cargo que ocupam e que eles sabiam qual seria ao passarem no concurso. Esperamos que eles não tenham medo de pressões políticas, se porventura houver, do comando ou do Presidente da República para que o crime não seja esclarecido. Esperamos que eles ajam com a devida isenção, buscando a verdade, seja ela qual for. O que não pode acontecer é a sociedade brasileira e a comunidade internacional ficarem sem resposta.
De novo, Presidente Bolsonaro, foi este Deputado, o Deputado Alencar Santana, que fez representação contra o senhor no Supremo. O senhor confessou hoje pela manhã num vídeo. Esperamos que o senhor pague, não só por esse, mas por todos os crimes que cometeu contra o povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, colegas Deputados.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 20 de junho, às 17 horas, com pauta remanescente da presente sessão.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais das matérias pautadas ocorrerá a partir a partir das 9 horas, do dia 20 de junho de 2022.
Lembro que haverá Sessão Solene do Congresso Nacional sexta-feira, dia 17 de junho, às 9h30min, em comemoração aos 200 anos do Grande Oriente do Brasil.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 20 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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